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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EWERTON
HENRIQUE
GONÇALVES
DE
CARVALHO
ADV.(A/S)
:ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Lesão corporal tentada, dano
qualificado, corrupção de menores e disparo de arma de fogo. Prisão
preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. 3. Impetração
contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de
Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691. Precedentes. 4. Prisão justificada
na necessidade de garantir a ordem pública. 5. Excesso de prazo no
encerramento da instrução criminal. Complexidade da causa (pluralidade
de réus). 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 7.Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de maio de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8513573.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EWERTON
HENRIQUE
GONÇALVES
DE
CARVALHO
ADV.(A/S)
:ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus, por ser
manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691.
Segundo os autos, em 20.5.2014, o paciente foi preso, juntamente
com outros dois acusados, por suposta prática dos crimes previstos no
art. 129 c/c art. 14, inciso II; art. 163, parágrafo único, I; art. 147; art. 329;
art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal; art. 244-B da Lei
8.069/90 (ECA) e art. 15 da Lei 10.826/2003, por duas vezes, na forma do
art. 69 do Código Penal.
O pedido de revogação da prisão preventiva foi negado.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, que indeferiu o pedido liminar e, posteriormente, em
análise de mérito, denegou a ordem.
Ainda inconformada, a defesa manejou novo habeas no STJ,
aduzindo a ausência de fundamentação concreta à manutenção da
preventiva, bem como excesso de prazo na formação da culpa.
O pedido liminar foi indeferido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8513574.
Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EWERTON
HENRIQUE
GONÇALVES
DE
CARVALHO
ADV.(A/S)
:ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus, por ser
manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691.
Segundo os autos, em 20.5.2014, o paciente foi preso, juntamente
com outros dois acusados, por suposta prática dos crimes previstos no
art. 129 c/c art. 14, inciso II; art. 163, parágrafo único, I; art. 147; art. 329;
art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal; art. 244-B da Lei
8.069/90 (ECA) e art. 15 da Lei 10.826/2003, por duas vezes, na forma do
art. 69 do Código Penal.
O pedido de revogação da prisão preventiva foi negado.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, que indeferiu o pedido liminar e, posteriormente, em
análise de mérito, denegou a ordem.
Ainda inconformada, a defesa manejou novo habeas no STJ,
aduzindo a ausência de fundamentação concreta à manutenção da
preventiva, bem como excesso de prazo na formação da culpa.
O pedido liminar foi indeferido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 126737 AGR / PR
Por não vislumbrar situação ensejadora do afastamento do
Enunciado 691 da Súmula do STF, neguei seguimento ao pedido
formulado no presente habeas corpus.
Insatisfeita, a defesa interpôs agravo regimental reiterando o pedido
de revogação da medida constritiva vigente, possibilitando ao agravante
aguardar em liberdade o deslinde da ação penal originária.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 126737 AGR / PR
Por não vislumbrar situação ensejadora do afastamento do
Enunciado 691 da Súmula do STF, neguei seguimento ao pedido
formulado no presente habeas corpus.
Insatisfeita, a defesa interpôs agravo regimental reiterando o pedido
de revogação da medida constritiva vigente, possibilitando ao agravante
aguardar em liberdade o deslinde da ação penal originária.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra que negou seguimento ao pedido, por ser manifestamente
incabível, nos termos do Enunciado 691 da Súmula desta Corte.
A defesa sustenta, em síntese, a inidoneidade da fundamentação do
decreto cautelar, pois baseado na gravidade abstrata do delito e que, ao
término da ação penal, o acusado será posto em regime mais brando do
que o regime fechado, no qual se encontra segregado por 8 meses.
Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da
inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua
competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de
mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do
julgamento definitivo do writ [cf . HC (QO) 76.347/MS, rel. min. Moreira
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, rel. min. Maurício
Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, rel. min. Celso de
Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000.
Esse entendimento está representado na Súmula n. 691, in verbis: Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar.
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula tem sido
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a)
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra que negou seguimento ao pedido, por ser manifestamente
incabível, nos termos do Enunciado 691 da Súmula desta Corte.
A defesa sustenta, em síntese, a inidoneidade da fundamentação do
decreto cautelar, pois baseado na gravidade abstrata do delito e que, ao
término da ação penal, o acusado será posto em regime mais brando do
que o regime fechado, no qual se encontra segregado por 8 meses.
Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da
inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua
competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de
mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do
julgamento definitivo do writ [cf . HC (QO) 76.347/MS, rel. min. Moreira
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, rel. min. Maurício
Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, rel. min. Celso de
Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000.
Esse entendimento está representado na Súmula n. 691, in verbis: Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar.
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula tem sido
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a)
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126737 AGR / PR
evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC
84.014/MG, 1ª Turma, unânime, rel. min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC
85.185/SP, Pleno, por maioria, rel. min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC
88.229/SE, rel. min. Marco Aurélio, redator do acórdão min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões
monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC
86.213/ES (MC), rel. min. Marco Aurélio, DJ 1º.8.2005).
Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma dessas situações
ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula n. 691.
O min. Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o
pedido de liminar nos autos do HC 314.928/PR nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de
EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO,
apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Consta dos autos que o paciente está preso
preventivamente e foi denunciado pela suposta prática dos
crimes previstos no art. 129, c/c art. 14, inciso II, art. 163,
parágrafo único, I, art. 147, art. 329, art. 288, parágrafo único,
todos do Código Penal, art. 244-B, do ECA, e art. 15, da Lei n.
10.826/2003 (por duas vezes), na forma do art. 69 do Estatuto
Processual Penal (fls. 97/105).
A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, cuja
ordem restou denegada (fls. 207/212).
Aduz-se no presente
writ,
em síntese, inexistir
fundamentação concreta para a manutenção da preventiva, que
teria sido decretada com base apenas na gravidade abstrata do
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 126737 AGR / PR
evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC
84.014/MG, 1ª Turma, unânime, rel. min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC
85.185/SP, Pleno, por maioria, rel. min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC
88.229/SE, rel. min. Marco Aurélio, redator do acórdão min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões
monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC
86.213/ES (MC), rel. min. Marco Aurélio, DJ 1º.8.2005).
Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma dessas situações
ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula n. 691.
O min. Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o
pedido de liminar nos autos do HC 314.928/PR nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de
EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO,
apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Consta dos autos que o paciente está preso
preventivamente e foi denunciado pela suposta prática dos
crimes previstos no art. 129, c/c art. 14, inciso II, art. 163,
parágrafo único, I, art. 147, art. 329, art. 288, parágrafo único,
todos do Código Penal, art. 244-B, do ECA, e art. 15, da Lei n.
10.826/2003 (por duas vezes), na forma do art. 69 do Estatuto
Processual Penal (fls. 97/105).
A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, cuja
ordem restou denegada (fls. 207/212).
Aduz-se no presente
writ,
em síntese, inexistir
fundamentação concreta para a manutenção da preventiva, que
teria sido decretada com base apenas na gravidade abstrata do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126737 AGR / PR
delito, bem como alega excesso de prazo na formação da culpa,
já que o paciente se encontra segregado cautelarmente por mais
de 08 (oito) meses.
Pleiteia, por fim, inclusive liminarmente, que seja
revogada a prisão preventiva do paciente (fl. 16).
Passo a decidir.
O pleito formulado em sede liminar exige, para o seu
acolhimento, a presença de dois requisitos básicos: a fumaça do
bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional.
Na quadra presente, em exame perfunctório da matéria,
próprio das tutelas de urgência, não verifico ilegalidade
flagrante no acórdão recorrido.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar”.
Ainda, em consulta ao sítio do STJ, verifico que, em 24 de março de
2015, sobreveio decisão colegiada desse Tribunal Superior. Transcrevo os
seguintes trechos do acórdão da Quinta Turma do STJ:
“A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus
comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na
existência de indícios de autoria, bem como o periculum
libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa
criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à
aplicação da lei penal.
In casu, o juízo monocrático fundamentou a necessidade
da segregação cautelar para garantir a ordem pública, a fim de
evitar a reiteração delitiva, levando em consideração a
gravidade do delito e a periculosidade do agente (fl. 55/60).
(…) Como se vê, ao contrário do que alega o impetrante, o
decreto prisional está suficientemente fundamentado, conforme
ratificou o Tribunal a quo no acórdão vergastado.
Dessa forma, havendo elementos hábeis a justificar a
prisão, não há ilegalidade na sua decretação, já que amparada
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 126737 AGR / PR
delito, bem como alega excesso de prazo na formação da culpa,
já que o paciente se encontra segregado cautelarmente por mais
de 08 (oito) meses.
Pleiteia, por fim, inclusive liminarmente, que seja
revogada a prisão preventiva do paciente (fl. 16).
Passo a decidir.
O pleito formulado em sede liminar exige, para o seu
acolhimento, a presença de dois requisitos básicos: a fumaça do
bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional.
Na quadra presente, em exame perfunctório da matéria,
próprio das tutelas de urgência, não verifico ilegalidade
flagrante no acórdão recorrido.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar”.
Ainda, em consulta ao sítio do STJ, verifico que, em 24 de março de
2015, sobreveio decisão colegiada desse Tribunal Superior. Transcrevo os
seguintes trechos do acórdão da Quinta Turma do STJ:
“A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus
comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na
existência de indícios de autoria, bem como o periculum
libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa
criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à
aplicação da lei penal.
In casu, o juízo monocrático fundamentou a necessidade
da segregação cautelar para garantir a ordem pública, a fim de
evitar a reiteração delitiva, levando em consideração a
gravidade do delito e a periculosidade do agente (fl. 55/60).
(…) Como se vê, ao contrário do que alega o impetrante, o
decreto prisional está suficientemente fundamentado, conforme
ratificou o Tribunal a quo no acórdão vergastado.
Dessa forma, havendo elementos hábeis a justificar a
prisão, não há ilegalidade na sua decretação, já que amparada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126737 AGR / PR
no art. 312 do Código de Processo Penal e na jurisprudência
dominante: (...)
Quanto à alegação de ocorrência de alteração fática dos
delitos imputados ao paciente, tem-se que a questão não foi
apreciada pelo Tribunal de origem, não cabendo a esta Corte
Superior analisar a pretensão, uma vez que isso implicaria em
indevida supressão de instância.
Já em relação ao alegado excesso de prazo na formação da
culpa, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste
Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, a
partir das particularidades do caso concreto e das
circunstâncias excepcionais que venham a retardar o
andamento do feito, não se restringindo à simples soma
aritmética de prazos processuais.
No presente caso, não se vislumbra demasiado retardo no
processamento do feito, considerando a pluralidade de réus e
de fatos a serem apurados, não havendo que se falar em desídia
estatal. Por derradeiro, mister se faz reconhecer que eventuais
condições pessoais favoráveis do réu, tal como alegado na
inicial, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a
custódia preventiva, caso estejam presentes outros requisitos de
ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da
medida extrema.
Sobressai, portanto, a existência de motivação idônea a
respaldar a segregação cautelar do paciente”.
Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido
a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou
inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a
apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não
é admitido, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte. Nesse
sentido: HC 103.282/PA, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
28.8.2013 e HC 114.867/RJ, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
14.8.2013.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 126737 AGR / PR
no art. 312 do Código de Processo Penal e na jurisprudência
dominante: (...)
Quanto à alegação de ocorrência de alteração fática dos
delitos imputados ao paciente, tem-se que a questão não foi
apreciada pelo Tribunal de origem, não cabendo a esta Corte
Superior analisar a pretensão, uma vez que isso implicaria em
indevida supressão de instância.
Já em relação ao alegado excesso de prazo na formação da
culpa, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste
Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, a
partir das particularidades do caso concreto e das
circunstâncias excepcionais que venham a retardar o
andamento do feito, não se restringindo à simples soma
aritmética de prazos processuais.
No presente caso, não se vislumbra demasiado retardo no
processamento do feito, considerando a pluralidade de réus e
de fatos a serem apurados, não havendo que se falar em desídia
estatal. Por derradeiro, mister se faz reconhecer que eventuais
condições pessoais favoráveis do réu, tal como alegado na
inicial, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a
custódia preventiva, caso estejam presentes outros requisitos de
ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da
medida extrema.
Sobressai, portanto, a existência de motivação idônea a
respaldar a segregação cautelar do paciente”.
Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido
a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou
inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a
apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não
é admitido, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte. Nesse
sentido: HC 103.282/PA, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
28.8.2013 e HC 114.867/RJ, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
14.8.2013.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126737 AGR / PR
Desse modo, não conheço do apontado constrangimento ilegal em
razão da alteração fática dos delitos imputados.
Com relação à fundamentação da decisão que decretou a preventiva
do paciente, reputo pertinente transcrever os seguintes excertos:
“A autoria e materialidade ficaram comprovadas por meio
dos depoimentos, auto de exibição e apreensão, auto de
levantamento de local de furto, boletim de ocorrência.
A prisão preventiva foi concedida em razão da ordem
pública a fim de se evitar a reiteração delitiva, tendo em vista a
gravidade das circunstâncias em que o crime foi cometido, bem
como porque restou demonstrado que estavam violentamente
agredindo as vítimas e ainda estavam se utilizando de armas de
fogo, sendo possível que, se solto, venha a confirmar suas
ameaças e praticar delito contra a vida de Fernando”.
Da leitura do decisum preventivo, considero justificada a prisão
cautelar na necessidade sobretudo de garantir a ordem pública.
Afastado, também, o apontado excesso de prazo no encerramento da
instrução criminal em razão da complexidade da causa e pluralidade de
réus.
Desse modo, não vislumbro constrangimento ilegal a ser reparado
na presente via.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8513575.
Supremo Tribunal Federal
HC 126737 AGR / PR
Desse modo, não conheço do apontado constrangimento ilegal em
razão da alteração fática dos delitos imputados.
Com relação à fundamentação da decisão que decretou a preventiva
do paciente, reputo pertinente transcrever os seguintes excertos:
“A autoria e materialidade ficaram comprovadas por meio
dos depoimentos, auto de exibição e apreensão, auto de
levantamento de local de furto, boletim de ocorrência.
A prisão preventiva foi concedida em razão da ordem
pública a fim de se evitar a reiteração delitiva, tendo em vista a
gravidade das circunstâncias em que o crime foi cometido, bem
como porque restou demonstrado que estavam violentamente
agredindo as vítimas e ainda estavam se utilizando de armas de
fogo, sendo possível que, se solto, venha a confirmar suas
ameaças e praticar delito contra a vida de Fernando”.
Da leitura do decisum preventivo, considero justificada a prisão
cautelar na necessidade sobretudo de garantir a ordem pública.
Afastado, também, o apontado excesso de prazo no encerramento da
instrução criminal em razão da complexidade da causa e pluralidade de
réus.
Desse modo, não vislumbro constrangimento ilegal a ser reparado
na presente via.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 05/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8530855
| 2015-05-05T00:00:00
| 2015-05-22T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Lesão corporal tentada, dano qualificado, corrupção de menores e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691. Precedentes. 4. Prisão justificada na necessidade de garantir a ordem pública. 5. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Complexidade da causa (pluralidade de réus). 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7.Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur305643
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691)
HC 79238 (1ªT), HC 79748 (1ªT), HC 79775 (1ªT), HC 79776 (1ªT), HC 85185 (TP), HC 88229 (1ªT), HC 84014 AgR (1ªT), HC 76347 QO (1ªT).
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 103282 (2ªT), HC 114867 (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 691)
HC 85826 MC, HC 86213.
Número de páginas: 9.
Análise: 30/07/2015, MAD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
126737
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 126737 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EWERTON
HENRIQUE
GONÇALVES
DE
CARVALHO
ADV.(A/S)
:ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Lesão corporal tentada, dano
qualificado, corrupção de menores e disparo de arma de fogo. Prisão
preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. 3. Impetração
contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de
Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691. Precedentes. 4. Prisão justificada
na necessidade de garantir a ordem pública. 5. Excesso de prazo no
encerramento da instrução criminal. Complexidade da causa (pluralidade
de réus). 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 7.Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de maio de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EWERTON
HENRIQUE
GONÇALVES
DE
CARVALHO
ADV.(A/S)
:ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus, por ser
manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691.
Segundo os autos, em 20.5.2014, o paciente foi preso, juntamente
com outros dois acusados, por suposta prática dos crimes previstos no
art. 129 c/c art. 14, inciso II; art. 163, parágrafo único, I; art. 147; art. 329;
art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal; art. 244-B da Lei
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e art. 15 da Lei 10.826/2003, por duas vezes, na forma do
art. 69 do Código Penal.
O pedido de revogação da prisão preventiva foi negado.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, que indeferiu o pedido liminar e, posteriormente, em
análise de mérito, denegou a ordem.
Ainda inconformada, a defesa manejou novo habeas no Superior Tribunal de Justiça,
aduzindo a ausência de fundamentação concreta à manutenção da
preventiva, bem como excesso de prazo na formação da culpa.
O pedido liminar foi indeferido.
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EWERTON
HENRIQUE
GONÇALVES
DE
CARVALHO
ADV.(A/S)
:ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus, por ser
manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691.
Segundo os autos, em 20.5.2014, o paciente foi preso, juntamente
com outros dois acusados, por suposta prática dos crimes previstos no
art. 129 c/c art. 14, inciso II; art. 163, parágrafo único, I; art. 147; art. 329;
art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal; art. 244-B da Lei
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e art. 15 da Lei 10.826/2003, por duas vezes, na forma do
art. 69 do Código Penal.
O pedido de revogação da prisão preventiva foi negado.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, que indeferiu o pedido liminar e, posteriormente, em
análise de mérito, denegou a ordem.
Ainda inconformada, a defesa manejou novo habeas no Superior Tribunal de Justiça,
aduzindo a ausência de fundamentação concreta à manutenção da
preventiva, bem como excesso de prazo na formação da culpa.
O pedido liminar foi indeferido.
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Relatório
HC 126737 AGR / PR
Por não vislumbrar situação ensejadora do afastamento do
Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, neguei seguimento ao pedido
formulado no presente habeas corpus.
Insatisfeita, a defesa interpôs agravo regimental reiterando o pedido
de revogação da medida constritiva vigente, possibilitando ao agravante
aguardar em liberdade o deslinde da ação penal originária.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 126737 AGR / PR
Por não vislumbrar situação ensejadora do afastamento do
Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, neguei seguimento ao pedido
formulado no presente habeas corpus.
Insatisfeita, a defesa interpôs agravo regimental reiterando o pedido
de revogação da medida constritiva vigente, possibilitando ao agravante
aguardar em liberdade o deslinde da ação penal originária.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra que negou seguimento ao pedido, por ser manifestamente
incabível, nos termos do Enunciado 691 da Súmula desta Corte.
A defesa sustenta, em síntese, a inidoneidade da fundamentação do
decreto cautelar, pois baseado na gravidade abstrata do delito e que, ao
término da ação penal, o acusado será posto em regime mais brando do
que o regime fechado, no qual se encontra segregado por 8 meses.
Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da
inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua
competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de
mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do
julgamento definitivo do writ [cf . HC (QO) 76.347/MS, rel. min. Moreira
Alves, 1... Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1... Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1... Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, rel. min. Maurício
Corrêa, 2... Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, rel. min. Celso de
Mello, 2... Turma, maioria, DJ 23.6.2000.
Esse entendimento está representado na Súmula n. 691, in verbis: Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar.
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula tem sido
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a)
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra que negou seguimento ao pedido, por ser manifestamente
incabível, nos termos do Enunciado 691 da Súmula desta Corte.
A defesa sustenta, em síntese, a inidoneidade da fundamentação do
decreto cautelar, pois baseado na gravidade abstrata do delito e que, ao
término da ação penal, o acusado será posto em regime mais brando do
que o regime fechado, no qual se encontra segregado por 8 meses.
Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da
inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua
competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de
mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do
julgamento definitivo do writ [cf . HC (QO) 76.347/MS, rel. min. Moreira
Alves, 1... Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1... Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1... Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, rel. min. Maurício
Corrêa, 2... Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, rel. min. Celso de
Mello, 2... Turma, maioria, DJ 23.6.2000.
Esse entendimento está representado na Súmula n. 691, in verbis: Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar.
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula tem sido
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a)
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126737 AGR / PR
evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf. as decisões colegiadas: HC
84.014/MG, 1... Turma, unânime, rel. min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC
85.185/SP, Pleno, por maioria, rel. min. Cezar Peluso, DJ 1....9.2006; e HC
88.229/SE, rel. min. Marco Aurélio, redator do acórdão min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões
monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC
86.213/ES (MC), rel. min. Marco Aurélio, DJ 1....8.2005).
Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma dessas situações
ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula n. 691.
O min. Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o
pedido de liminar nos autos do HC 314.928/PR nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de
EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO,
apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Consta dos autos que o paciente está preso
preventivamente e foi denunciado pela suposta prática dos
crimes previstos no art. 129, c/c art. 14, inciso II, art. 163,
parágrafo único, I, art. 147, art. 329, art. 288, parágrafo único,
todos do Código Penal, art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 15, da Lei n.
10.826/2003 (por duas vezes), na forma do art. 69 do Estatuto
Processual Penal (fls. 97/105).
A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, cuja
ordem restou denegada (fls. 207/212).
Aduz-se no presente
writ,
em síntese, inexistir
fundamentação concreta para a manutenção da preventiva, que
teria sido decretada com base apenas na gravidade abstrata do
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 126737 AGR / PR
evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf. as decisões colegiadas: HC
84.014/MG, 1... Turma, unânime, rel. min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC
85.185/SP, Pleno, por maioria, rel. min. Cezar Peluso, DJ 1....9.2006; e HC
88.229/SE, rel. min. Marco Aurélio, redator do acórdão min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões
monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC
86.213/ES (MC), rel. min. Marco Aurélio, DJ 1....8.2005).
Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma dessas situações
ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula n. 691.
O min. Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o
pedido de liminar nos autos do HC 314.928/PR nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de
EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO,
apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Consta dos autos que o paciente está preso
preventivamente e foi denunciado pela suposta prática dos
crimes previstos no art. 129, c/c art. 14, inciso II, art. 163,
parágrafo único, I, art. 147, art. 329, art. 288, parágrafo único,
todos do Código Penal, art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 15, da Lei n.
10.826/2003 (por duas vezes), na forma do art. 69 do Estatuto
Processual Penal (fls. 97/105).
A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, cuja
ordem restou denegada (fls. 207/212).
Aduz-se no presente
writ,
em síntese, inexistir
fundamentação concreta para a manutenção da preventiva, que
teria sido decretada com base apenas na gravidade abstrata do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126737 AGR / PR
delito, bem como alega excesso de prazo na formação da culpa,
já que o paciente se encontra segregado cautelarmente por mais
de 08 (oito) meses.
Pleiteia, por fim, inclusive liminarmente, que seja
revogada a prisão preventiva do paciente (fl. 16).
Passo a decidir.
O pleito formulado em sede liminar exige, para o seu
acolhimento, a presença de dois requisitos básicos: a fumaça do
bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional.
Na quadra presente, em exame perfunctório da matéria,
próprio das tutelas de urgência, não verifico ilegalidade
flagrante no acórdão recorrido.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar”.
Ainda, em consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, verifico que, em 24 de março de
2015, sobreveio decisão colegiada desse Tribunal Superior. Transcrevo os
seguintes trechos do acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça:
“A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus
comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na
existência de indícios de autoria, bem como o periculum
libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa
criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à
aplicação da lei penal.
In casu, o juízo monocrático fundamentou a necessidade
da segregação cautelar para garantir a ordem pública, a fim de
evitar a reiteração delitiva, levando em consideração a
gravidade do delito e a periculosidade do agente (fl. 55/60).
(…) Como se vê, ao contrário do que alega o impetrante, o
decreto prisional está suficientemente fundamentado, conforme
ratificou o Tribunal a quo no acórdão vergastado.
Dessa forma, havendo elementos hábeis a justificar a
prisão, não há ilegalidade na sua decretação, já que amparada
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 126737 AGR / PR
delito, bem como alega excesso de prazo na formação da culpa,
já que o paciente se encontra segregado cautelarmente por mais
de 08 (oito) meses.
Pleiteia, por fim, inclusive liminarmente, que seja
revogada a prisão preventiva do paciente (fl. 16).
Passo a decidir.
O pleito formulado em sede liminar exige, para o seu
acolhimento, a presença de dois requisitos básicos: a fumaça do
bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional.
Na quadra presente, em exame perfunctório da matéria,
próprio das tutelas de urgência, não verifico ilegalidade
flagrante no acórdão recorrido.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar”.
Ainda, em consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, verifico que, em 24 de março de
2015, sobreveio decisão colegiada desse Tribunal Superior. Transcrevo os
seguintes trechos do acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça:
“A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus
comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na
existência de indícios de autoria, bem como o periculum
libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa
criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à
aplicação da lei penal.
In casu, o juízo monocrático fundamentou a necessidade
da segregação cautelar para garantir a ordem pública, a fim de
evitar a reiteração delitiva, levando em consideração a
gravidade do delito e a periculosidade do agente (fl. 55/60).
(…) Como se vê, ao contrário do que alega o impetrante, o
decreto prisional está suficientemente fundamentado, conforme
ratificou o Tribunal a quo no acórdão vergastado.
Dessa forma, havendo elementos hábeis a justificar a
prisão, não há ilegalidade na sua decretação, já que amparada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126737 AGR / PR
no art. 312 do Código de Processo Penal e na jurisprudência
dominante: (...)
Quanto à alegação de ocorrência de alteração fática dos
delitos imputados ao paciente, tem-se que a questão não foi
apreciada pelo Tribunal de origem, não cabendo a esta Corte
Superior analisar a pretensão, uma vez que isso implicaria em
indevida supressão de instância.
Já em relação ao alegado excesso de prazo na formação da
culpa, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste
Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, a
partir das particularidades do caso concreto e das
circunstâncias excepcionais que venham a retardar o
andamento do feito, não se restringindo à simples soma
aritmética de prazos processuais.
No presente caso, não se vislumbra demasiado retardo no
processamento do feito, considerando a pluralidade de réus e
de fatos a serem apurados, não havendo que se falar em desídia
estatal. Por derradeiro, mister se faz reconhecer que eventuais
condições pessoais favoráveis do réu, tal como alegado na
inicial, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a
custódia preventiva, caso estejam presentes outros requisitos de
ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da
medida extrema.
Sobressai, portanto, a existência de motivação idônea a
respaldar a segregação cautelar do paciente”.
Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido
a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou
inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a
apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não
é admitido, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte. Nesse
sentido: HC 103.282/PA, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
28.8.2013 e HC 114.867/RJ, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
14.8.2013.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 126737 AGR / PR
no art. 312 do Código de Processo Penal e na jurisprudência
dominante: (...)
Quanto à alegação de ocorrência de alteração fática dos
delitos imputados ao paciente, tem-se que a questão não foi
apreciada pelo Tribunal de origem, não cabendo a esta Corte
Superior analisar a pretensão, uma vez que isso implicaria em
indevida supressão de instância.
Já em relação ao alegado excesso de prazo na formação da
culpa, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste
Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, a
partir das particularidades do caso concreto e das
circunstâncias excepcionais que venham a retardar o
andamento do feito, não se restringindo à simples soma
aritmética de prazos processuais.
No presente caso, não se vislumbra demasiado retardo no
processamento do feito, considerando a pluralidade de réus e
de fatos a serem apurados, não havendo que se falar em desídia
estatal. Por derradeiro, mister se faz reconhecer que eventuais
condições pessoais favoráveis do réu, tal como alegado na
inicial, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a
custódia preventiva, caso estejam presentes outros requisitos de
ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da
medida extrema.
Sobressai, portanto, a existência de motivação idônea a
respaldar a segregação cautelar do paciente”.
Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido
a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou
inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a
apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não
é admitido, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte. Nesse
sentido: HC 103.282/PA, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
28.8.2013 e HC 114.867/RJ, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
14.8.2013.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126737 AGR / PR
Desse modo, não conheço do apontado constrangimento ilegal em
razão da alteração fática dos delitos imputados.
Com relação à fundamentação da decisão que decretou a preventiva
do paciente, reputo pertinente transcrever os seguintes excertos:
“A autoria e materialidade ficaram comprovadas por meio
dos depoimentos, auto de exibição e apreensão, auto de
levantamento de local de furto, boletim de ocorrência.
A prisão preventiva foi concedida em razão da ordem
pública a fim de se evitar a reiteração delitiva, tendo em vista a
gravidade das circunstâncias em que o crime foi cometido, bem
como porque restou demonstrado que estavam violentamente
agredindo as vítimas e ainda estavam se utilizando de armas de
fogo, sendo possível que, se solto, venha a confirmar suas
ameaças e praticar delito contra a vida de Fernando”.
Da leitura do decisum preventivo, considero justificada a prisão
cautelar na necessidade sobretudo de garantir a ordem pública.
Afastado, também, o apontado excesso de prazo no encerramento da
instrução criminal em razão da complexidade da causa e pluralidade de
réus.
Desse modo, não vislumbro constrangimento ilegal a ser reparado
na presente via.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 126737 AGR / PR
Desse modo, não conheço do apontado constrangimento ilegal em
razão da alteração fática dos delitos imputados.
Com relação à fundamentação da decisão que decretou a preventiva
do paciente, reputo pertinente transcrever os seguintes excertos:
“A autoria e materialidade ficaram comprovadas por meio
dos depoimentos, auto de exibição e apreensão, auto de
levantamento de local de furto, boletim de ocorrência.
A prisão preventiva foi concedida em razão da ordem
pública a fim de se evitar a reiteração delitiva, tendo em vista a
gravidade das circunstâncias em que o crime foi cometido, bem
como porque restou demonstrado que estavam violentamente
agredindo as vítimas e ainda estavam se utilizando de armas de
fogo, sendo possível que, se solto, venha a confirmar suas
ameaças e praticar delito contra a vida de Fernando”.
Da leitura do decisum preventivo, considero justificada a prisão
cautelar na necessidade sobretudo de garantir a ordem pública.
Afastado, também, o apontado excesso de prazo no encerramento da
instrução criminal em razão da complexidade da causa e pluralidade de
réus.
Desse modo, não vislumbro constrangimento ilegal a ser reparado
na presente via.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 05/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 126 . 737",
"HABEAS CORPUS 126 . 737",
"HABEAS CORPUS 126 . 737",
"HC 126737 AGR / PR",
"Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"HC 126737 AGR / PR",
"Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 126 . 737",
"Enunciado 691 da Súmula desta Corte",
"HC ( QO ) 76 . 347 / MS",
"HC 79 . 238 / RS",
"HC 79 . 776 / RS",
"HC 79 . 775 / AP",
"HC 79 . 748 / RJ",
"HABEAS CORPUS 126 . 737",
"HC ( QO ) 76 . 347 / MS",
"HC 79 . 238 / RS",
"HC 79 . 776 / RS",
"HC 79 . 775 / AP",
"HC 79 . 748 / RJ",
"HC 126737 AGR / PR",
"HC 84 . 014 / MG",
"HC 85 . 185 / SP",
"HC 88 . 229 / SE",
"HC 85 . 826 / SP",
"HC 86 . 213 / ES",
"HC 314 . 928 / PR",
"HC 126737 AGR / PR",
"HC 84 . 014 / MG",
"HC 85 . 185 / SP",
"HC 88 . 229 / SE",
"HC 85 . 826 / SP",
"HC 86 . 213 / ES",
"Súmula n . 691",
"HC 314 . 928 / PR",
"HC 126737",
"HC 126737 AGR / PR",
"HC 126737 AGR / PR",
"HC 103 . 282 / PA",
"HC 114 . 867 / RJ",
"HC 126737 AGR / PR",
"HC 103 . 282 / PA",
"HC 114 . 867 / RJ",
"HC 126737 AGR / PR",
"HC 126737 AGR / PR",
"HABEAS CORPUS 126 . 737",
"HABEAS CORPUS 126 . 737"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 c / c art . 14 , inciso II ; art . 163 , parágrafo único , I ; art . 147 ; art . 329 ;",
"art . 288 , parágrafo único , todos do Código Penal",
"art . 244 - B da Lei 8 . 069 / 90",
"Estatuto da",
"art . 15 da Lei 10 . 826 / 2003",
"art . 69 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 288 , parágrafo único , todos do Código Penal",
"art . 244 - B da Lei 8 . 069 / 90",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"art . 15 da Lei 10 . 826 / 2003",
"art . 69 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , c / c art . 14 , inciso II , art . 163 , parágrafo único , I , art . 147 , art . 329 , art . 288 , parágrafo único , todos do Código Penal",
"art . 244 - B , do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"art . 15 , da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"art . 69 do Estatuto Processual Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , c /",
"art . 244 - B , do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"art . 15 , da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"art . 69 do Estatuto Processual Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"1",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO",
"ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO",
"ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO",
"ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
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"GILMAR MENDES",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
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"Cezar Peluso",
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"Marco Aurélio",
"Gurgel de Faria",
"EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gurgel de Faria",
"EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
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"Fernando ”",
"Fernando ”",
"GILMAR MENDES",
"EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO",
"ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
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"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO",
"ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS",
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"Teori Zavascki",
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"Dias Toffoli",
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"Ravena Siqueira"
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"TEMPO": [
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"05",
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".",
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"8",
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".",
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"17",
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".",
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".",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2004",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2006",
"23",
".",
"2",
".",
"2007",
"3",
".",
"5",
".",
"2005",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2013",
"14",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2013",
"14",
".",
"8",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"05",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ANISTIAS
CONCEDIDAS A EX-EMPREGADOS PÚBLICOS. DECRETOS NºS
1.499/1995 E 3.363/2000. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DAS
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
SÚMULA
279/STF.
PRECEDENTES.
1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo
Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação
infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula 279/STF.
2. Inexiste repercussão geral quanto à controvérsia relativa à suposta
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 28 de abril de 2015.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 852358 AGR / SE
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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AI 852358 AGR / SE
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Relatório
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes
fundamentos (fls. 386):
“Trata-se de processo em que se discute a legalidade da
Portaria interministerial nº 118/2000 que suspendeu os efeitos
da anistia anteriormente concedida ao agravante.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para
dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam
imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional
aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento
do recurso extraordinário.
Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: ARE 750.598,
Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 769.756, Rel. Min. Gilmar
Mendes; e ARE 795.394, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já
assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia
relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes
fundamentos (fls. 386):
“Trata-se de processo em que se discute a legalidade da
Portaria interministerial nº 118/2000 que suspendeu os efeitos
da anistia anteriormente concedida ao agravante.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para
dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam
imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional
aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento
do recurso extraordinário.
Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: ARE 750.598,
Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 769.756, Rel. Min. Gilmar
Mendes; e ARE 795.394, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já
assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia
relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 852358 AGR / SE
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário no sentido de que os Decretos nºs 1.499/1995 e 3.363/2000
são inconstitucionais e de que a suspensão da execução da anistia ocorreu
sem lei e sem o devido processo legal.
3.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 852358 AGR / SE
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário no sentido de que os Decretos nºs 1.499/1995 e 3.363/2000
são inconstitucionais e de que a suspensão da execução da anistia ocorreu
sem lei e sem o devido processo legal.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Vale destacar o seguinte trecho do voto condutor do
acórdão recorrido esclarecendo a questão (fls. 301):
“[...]
A Petromissa foi extinta por força da lei 8029/90 já esteira
da implantação de uma reforma durante o governo Collor de
Mello. A lei 8878/94 veio dispor acerca da concessão de anistia
aos servidores públicos e empregadores que no período
compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de
1992 tenham preenchidos os seguintes pressupostos, [...]
A mesma lei criou uma comissão para apreciação dos
requerimentos não tendo habilitado de imediato o que somente
foi efetivado por meio da respectiva comissão. Posteriormente
seus atos foram contestados pelo Ministério Público Federal,
com a revisão por parte do Poder Executivo e posterior edição
de portaria de anulação da anistia concedida.
Não se pode falar em inconstitucionalidade no decreto
1499/95, que institui revisão dos processos de anistia em curso,
nem no decreto 3363/2000 que constitui a comissão que deu
início ao reexame dos processos que não teriam se enquadrado
nos ditames da lei 8878/94.
[…].”
3.
Ademais, para dissentir do entendimento proferido pelo
Tribunal de origem, fazem-se necessários a análise das normas
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28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Vale destacar o seguinte trecho do voto condutor do
acórdão recorrido esclarecendo a questão (fls. 301):
“[...]
A Petromissa foi extinta por força da lei 8029/90 já esteira
da implantação de uma reforma durante o governo Collor de
Mello. A lei 8878/94 veio dispor acerca da concessão de anistia
aos servidores públicos e empregadores que no período
compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de
1992 tenham preenchidos os seguintes pressupostos, [...]
A mesma lei criou uma comissão para apreciação dos
requerimentos não tendo habilitado de imediato o que somente
foi efetivado por meio da respectiva comissão. Posteriormente
seus atos foram contestados pelo Ministério Público Federal,
com a revisão por parte do Poder Executivo e posterior edição
de portaria de anulação da anistia concedida.
Não se pode falar em inconstitucionalidade no decreto
1499/95, que institui revisão dos processos de anistia em curso,
nem no decreto 3363/2000 que constitui a comissão que deu
início ao reexame dos processos que não teriam se enquadrado
nos ditames da lei 8878/94.
[…].”
3.
Ademais, para dissentir do entendimento proferido pelo
Tribunal de origem, fazem-se necessários a análise das normas
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 852358 AGR / SE
infraconstitucionais pertinentes e o reexame dos fatos e provas constantes
dos autos (Súmula 279/STF), providências inviáveis de ser realizadas
neste momento processual.
4.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a
inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Nesse sentido,
vejam-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR
MENDES, TEMA 660). OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA 636/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INOCORRÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL APENAS
REFLEXA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
797.540-AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II,
XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE
DA
JURISIDIÇÃO.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
2
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AI 852358 AGR / SE
infraconstitucionais pertinentes e o reexame dos fatos e provas constantes
dos autos (Súmula 279/STF), providências inviáveis de ser realizadas
neste momento processual.
4.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a
inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Nesse sentido,
vejam-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR
MENDES, TEMA 660). OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA 636/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INOCORRÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL APENAS
REFLEXA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
797.540-AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II,
XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE
DA
JURISIDIÇÃO.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 852358 AGR / SE
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93,
IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO
JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
09.12.2013.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI,
LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura
com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
856.421-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber)
5.
Por fim, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já
se manifestou acerca da harmonia dos Decretos nºs 1.499/1995 e
3.363/2000 com a Constituição Federal de 1988, em casos análogos ao dos
autos. Sobre a questão, confiram-se:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORES DA EXTINTA SIDERBRÁS.
ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PORTARIA Nº 387/94. PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚLICO.
O Conselho de Coordenação e Controle das Empresas
Estatais anulou várias decisões concessivas de anistia, com base
no Decreto nº 1.499/95. E o fez, na forma da Súmula 473/STF,
3
Supremo Tribunal Federal
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AI 852358 AGR / SE
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93,
IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO
JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
09.12.2013.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI,
LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura
com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
856.421-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber)
5.
Por fim, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já
se manifestou acerca da harmonia dos Decretos nºs 1.499/1995 e
3.363/2000 com a Constituição Federal de 1988, em casos análogos ao dos
autos. Sobre a questão, confiram-se:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORES DA EXTINTA SIDERBRÁS.
ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PORTARIA Nº 387/94. PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚLICO.
O Conselho de Coordenação e Controle das Empresas
Estatais anulou várias decisões concessivas de anistia, com base
no Decreto nº 1.499/95. E o fez, na forma da Súmula 473/STF,
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 852358 AGR / SE
pela comprovação de indícios de irregularidade nos processos
originários.
Mais tarde, o art. 11 do Decreto nº 3.363/2000 ratificou os
atos praticados pelo citado Conselho de Coordenação e
Controle das Empresas Estatais.
Presunção de legitimidade desses atos que não foi
infirmada pelos impetrantes.
Recurso ordinário desprovido.” (RMS 25.662, Rel. Min.
Ayres Britto)
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS
ANISTIAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS COM
BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.
372/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54
DA LEI 9.784/99. LEGALIDADE DO DECRETO N. 3.363/2000.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS
SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (RMS 26.235, Rel.ª Min.ª Cámen Lúcia)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8453570.
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AI 852358 AGR / SE
pela comprovação de indícios de irregularidade nos processos
originários.
Mais tarde, o art. 11 do Decreto nº 3.363/2000 ratificou os
atos praticados pelo citado Conselho de Coordenação e
Controle das Empresas Estatais.
Presunção de legitimidade desses atos que não foi
infirmada pelos impetrantes.
Recurso ordinário desprovido.” (RMS 25.662, Rel. Min.
Ayres Britto)
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS
ANISTIAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS COM
BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.
372/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54
DA LEI 9.784/99. LEGALIDADE DO DECRETO N. 3.363/2000.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS
SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (RMS 26.235, Rel.ª Min.ª Cámen Lúcia)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8493883
| 2015-04-28T00:00:00
| 2015-05-19T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ANISTIAS CONCEDIDAS A EX-EMPREGADOS PÚBLICOS. DECRETOS NºS 1.499/1995 E 3.363/2000. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.
1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.
2. Inexiste repercussão geral quanto à controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur305023
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ANULAÇÃO, ANISTIA)
RMS 25662 (1ªT), RMS 26235 (1ªT).
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG, ARE 797540 AgR-segundo (2ªT), ARE 856421 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 15/06/2015, AMS.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
852358
|
[
"LEG-FED DEC-001499 ANO-1995\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED DEC-003363 ANO-2000\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 852358 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ANISTIAS
CONCEDIDAS A EX-EMPREGADOS PÚBLICOS. DECRETOS nS
1.499/1995 E 3.363/2000. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DAS
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES.
1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo
Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação
infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Inexiste repercussão geral quanto à controvérsia relativa à suposta
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 28 de abril de 2015.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 852358 AGR / SE
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 852358 AGR / SE
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes
fundamentos (fls. 386):
“Trata-se de processo em que se discute a legalidade da
Portaria interministerial n 118/2000 que suspendeu os efeitos
da anistia anteriormente concedida ao agravante.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para
dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam
imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional
aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento
do recurso extraordinário.
Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: ARE 750.598,
Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 769.756, Rel. Min. Gilmar
Mendes; e ARE 795.394, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já
assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia
relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do Código de Processo Civil e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes
fundamentos (fls. 386):
“Trata-se de processo em que se discute a legalidade da
Portaria interministerial n 118/2000 que suspendeu os efeitos
da anistia anteriormente concedida ao agravante.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para
dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam
imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional
aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento
do recurso extraordinário.
Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: ARE 750.598,
Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 769.756, Rel. Min. Gilmar
Mendes; e ARE 795.394, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já
assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia
relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do Código de Processo Civil e
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 852358 AGR / SE
no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário no sentido de que os Decretos ns 1.499/1995 e 3.363/2000
são inconstitucionais e de que a suspensão da execução da anistia ocorreu
sem lei e sem o devido processo legal.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 852358 AGR / SE
no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário no sentido de que os Decretos ns 1.499/1995 e 3.363/2000
são inconstitucionais e de que a suspensão da execução da anistia ocorreu
sem lei e sem o devido processo legal.
3.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Vale destacar o seguinte trecho do voto condutor do
acórdão recorrido esclarecendo a questão (fls. 301):
“[...]
A Petromissa foi extinta por força da lei 8029/90 já esteira
da implantação de uma reforma durante o governo Collor de
Mello. A lei 8878/94 veio dispor acerca da concessão de anistia
aos servidores públicos e empregadores que no período
compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de
1992 tenham preenchidos os seguintes pressupostos, [...]
A mesma lei criou uma comissão para apreciação dos
requerimentos não tendo habilitado de imediato o que somente
foi efetivado por meio da respectiva comissão. Posteriormente
seus atos foram contestados pelo Ministério Público Federal,
com a revisão por parte do Poder Executivo e posterior edição
de portaria de anulação da anistia concedida.
Não se pode falar em inconstitucionalidade no decreto
1499/95, que institui revisão dos processos de anistia em curso,
nem no decreto 3363/2000 que constitui a comissão que deu
início ao reexame dos processos que não teriam se enquadrado
nos ditames da lei 8878/94.
[…].”
3.
Ademais, para dissentir do entendimento proferido pelo
Tribunal de origem, fazem-se necessários a análise das normas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8453570.
Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Vale destacar o seguinte trecho do voto condutor do
acórdão recorrido esclarecendo a questão (fls. 301):
“[...]
A Petromissa foi extinta por força da lei 8029/90 já esteira
da implantação de uma reforma durante o governo Collor de
Mello. A lei 8878/94 veio dispor acerca da concessão de anistia
aos servidores públicos e empregadores que no período
compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de
1992 tenham preenchidos os seguintes pressupostos, [...]
A mesma lei criou uma comissão para apreciação dos
requerimentos não tendo habilitado de imediato o que somente
foi efetivado por meio da respectiva comissão. Posteriormente
seus atos foram contestados pelo Ministério Público Federal,
com a revisão por parte do Poder Executivo e posterior edição
de portaria de anulação da anistia concedida.
Não se pode falar em inconstitucionalidade no decreto
1499/95, que institui revisão dos processos de anistia em curso,
nem no decreto 3363/2000 que constitui a comissão que deu
início ao reexame dos processos que não teriam se enquadrado
nos ditames da lei 8878/94.
[…].”
3.
Ademais, para dissentir do entendimento proferido pelo
Tribunal de origem, fazem-se necessários a análise das normas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8453570.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 852358 AGR / SE
infraconstitucionais pertinentes e o reexame dos fatos e provas constantes
dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), providências inviáveis de ser realizadas
neste momento processual.
4.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a
inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Nesse sentido,
vejam-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR
MENDES, TEMA 660). OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INOCORRÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL APENAS
REFLEXA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
797.540-AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., II,
XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE
DA
JURISIDIÇÃO.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 852358 AGR / SE
infraconstitucionais pertinentes e o reexame dos fatos e provas constantes
dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), providências inviáveis de ser realizadas
neste momento processual.
4.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a
inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Nesse sentido,
vejam-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR
MENDES, TEMA 660). OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INOCORRÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL APENAS
REFLEXA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
797.540-AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., II,
XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE
DA
JURISIDIÇÃO.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 852358 AGR / SE
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93,
IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO
JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
09.12.2013.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, XXXVI,
LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura
com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
856.421-AgR, Rel. Min. Rosa Weber)
5.
Por fim, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já
se manifestou acerca da harmonia dos Decretos ns 1.499/1995 e
3.363/2000 com a Constituição Federal de 1988, em casos análogos ao dos
autos. Sobre a questão, confiram-se:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORES DA EXTINTA SIDERBRÁS.
ANISTIA. LEI n 8.878/94. PORTARIA n 387/94. PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚLICO.
O Conselho de Coordenação e Controle das Empresas
Estatais anulou várias decisões concessivas de anistia, com base
no Decreto n 1.499/95. E o fez, na forma da Súmula 473/Supremo Tribunal Federal,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8453570.
Supremo Tribunal Federal
AI 852358 AGR / SE
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93,
IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO
JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
09.12.2013.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, XXXVI,
LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura
com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
856.421-AgR, Rel. Min. Rosa Weber)
5.
Por fim, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já
se manifestou acerca da harmonia dos Decretos ns 1.499/1995 e
3.363/2000 com a Constituição Federal de 1988, em casos análogos ao dos
autos. Sobre a questão, confiram-se:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORES DA EXTINTA SIDERBRÁS.
ANISTIA. LEI n 8.878/94. PORTARIA n 387/94. PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚLICO.
O Conselho de Coordenação e Controle das Empresas
Estatais anulou várias decisões concessivas de anistia, com base
no Decreto n 1.499/95. E o fez, na forma da Súmula 473/Supremo Tribunal Federal,
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 852358 AGR / SE
pela comprovação de indícios de irregularidade nos processos
originários.
Mais tarde, o art. 11 do Decreto n 3.363/2000 ratificou os
atos praticados pelo citado Conselho de Coordenação e
Controle das Empresas Estatais.
Presunção de legitimidade desses atos que não foi
infirmada pelos impetrantes.
Recurso ordinário desprovido.” (RMS 25.662, Rel. Min.
Ayres Britto)
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS
ANISTIAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS COM
BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.
372/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54
DA LEI 9.784/99. LEGALIDADE DO DECRETO N. 3.363/2000.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS
SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (RMS 26.235, Rel. Min. Cámen Lúcia)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 852358 AGR / SE
pela comprovação de indícios de irregularidade nos processos
originários.
Mais tarde, o art. 11 do Decreto n 3.363/2000 ratificou os
atos praticados pelo citado Conselho de Coordenação e
Controle das Empresas Estatais.
Presunção de legitimidade desses atos que não foi
infirmada pelos impetrantes.
Recurso ordinário desprovido.” (RMS 25.662, Rel. Min.
Ayres Britto)
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS
ANISTIAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS COM
BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.
372/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54
DA LEI 9.784/99. LEGALIDADE DO DECRETO N. 3.363/2000.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS
SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (RMS 26.235, Rel. Min. Cámen Lúcia)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 358",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Tema 660 - ARE 748 . 371 - RG",
"AI 852358 AGR",
"AI 852358 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 .",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 750 . 598",
"ARE 769 . 756",
"ARE 795 . 394",
"Tema 660",
"ARE 748 . 371 - RG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 358",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 750 . 598",
"ARE 769 . 756",
"ARE 795 . 394",
"Tema 660",
"ARE 748 . 371 - RG",
"AI 852358 AGR / SE",
"AI 852358 AGR / SE no",
"AI 852358",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Tema 660 -",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"ARE 797 . 540 - AgR - segundo",
"AI 852358 AGR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Tema 660 -",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 797 . 540 - AgR - segundo",
"AI 852358",
"ARE 856 . 421 - AgR",
"Súmula 473 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 852358",
"ARE 856 . 421 - AgR",
"Súmula 473 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 852358",
"RMS 25 . 662",
"RMS 26 . 235",
"AI 852358",
"RMS 25 . 662",
"RMS 26 . 235",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 358",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 358"
],
"LEGISLACAO": [
"DECRETOS nS 1 . 499 / 1995",
"3",
".",
"363",
"/",
"2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria interministerial n 118 / 2000",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria interministerial n 118 / 2000",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos ns 1 . 499 / 1995",
"3",
".",
"363",
"/",
"2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos ns 1 . 499 / 1995",
"3",
".",
"363",
"/",
"2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei 8029 / 90",
"lei 8878 / 94",
"decreto 1499 / 95",
"decreto 3363 / 2000",
"lei 8878 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei 8029 / 90",
"lei 8878 / 94",
"decreto 1499 / 95",
"decreto 3363 / 2000",
"lei 8878 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"ART . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"ART . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , IX , DA CARTA MAGNA",
"artigo 93 , IX , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Decretos ns 1 . 499 / 1995",
"3",
".",
"363",
"/",
"2000",
"Constituição Federal de 1988",
"LEI n 8 . 878 / 94",
"PORTARIA n 387 / 94",
"Decreto n 1 . 499 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 ,",
"artigo 93 , IX , da Lei Maior",
"Constituição Federal",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Decretos ns 1 . 499 / 1995",
"3",
".",
"363",
"/",
"2000",
"Constituição Federal de 1988",
"LEI n 8 . 878 / 94",
"PORTARIA n 387 / 94",
"Decreto n 1 . 499 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 do Decreto n 3 . 363 / 2000",
"LEI 8 . 878 / 94",
"PORTARIA INTERMINISTERIAL N . 372 / 2002",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 99",
"DECRETO N . 3 . 363 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 do Decreto n 3 . 363 / 2000",
"LEI 8 . 878 / 94",
"PORTARIA INTERMINISTERIAL N . 372 / 2002",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 99",
"DECRETO N . 3 . 363 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SERGIPE",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Petromissa",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Petromissa",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA",
"CARLOS EDUARDO REIS",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CARLOS EDUARDO REIS CLETO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA",
"CARLOS EDUARDO REIS CLETO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Collor de Mello",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Collor de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"Ayres Britto",
"Cámen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cámen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA",
"CARLOS EDUARDO REIS CLETO",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ADIELSON ANDRADE VIEIRA",
"CARLOS EDUARDO REIS",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"28 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"16 de março de 1990",
"30 de setembro de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"16 de março de 1990",
"30 de setembro de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"28",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA –
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À
DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 05 de maio de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602300.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido
está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte (fls. 337/339).
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu
(fls. 341/345).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602301.
Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido
está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte (fls. 337/339).
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu
(fls. 341/345).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria ora em exame.
É que a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a
ADI 3.772/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, fixou
entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006,
QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996.
CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL
PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO,
COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 4º, E 201, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO
JULGADA
PARCIALMENTE
PROCEDENTE,
COM
INTERPRETAÇÃO CONFORME.
I – A função de magistério não se circunscreve apenas ao
trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de
aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a
coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de
unidade escolar.
II – As funções de direção, coordenação e assessoramento
pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria ora em exame.
É que a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a
ADI 3.772/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, fixou
entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006,
QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996.
CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL
PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO,
COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 4º, E 201, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO
JULGADA
PARCIALMENTE
PROCEDENTE,
COM
INTERPRETAÇÃO CONFORME.
I – A função de magistério não se circunscreve apenas ao
trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de
aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a
coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de
unidade escolar.
II – As funções de direção, coordenação e assessoramento
pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 855324 AGR-SEGUNDO / MG
estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira,
excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as
desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos
arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal.
III – Ação direta julgada parcialmente procedente, com
interpretação conforme, nos termos supra.”
Cumpre destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência
de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro
RICARDO LEWANDOWSKI, proferido por ocasião do mencionado
julgamento plenário, no sentido de que:
“(...) nas atividades de magistério, compreende-se uma série de
outras atividades e não apenas o trabalho em classe, mas o preparo das
aulas, o atendimento de alunos, o atendimento de pais, o
assessoramento, a coordenação de comissões, mesmo os cargos de
direção.
Se excluirmos aqueles que exercem cargos de direção,
coordenação ou assessoramento, em razão do interesse público,
estaríamos punindo, na verdade, os professores que, em razão do
interesse público, estão assumindo essas funções.”
Cabe ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo
observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão assemelhada à que ora
se examina nesta sede recursal (AI 831.266-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – ARE 852.375/CE, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 765.252/MG, Rel.
Min. LUIZ FUX, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE
SERVIÇO. ADI 3.772/DF. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DE
SALA DE AULA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855324 AGR-SEGUNDO / MG
estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira,
excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as
desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos
arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal.
III – Ação direta julgada parcialmente procedente, com
interpretação conforme, nos termos supra.”
Cumpre destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência
de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro
RICARDO LEWANDOWSKI, proferido por ocasião do mencionado
julgamento plenário, no sentido de que:
“(...) nas atividades de magistério, compreende-se uma série de
outras atividades e não apenas o trabalho em classe, mas o preparo das
aulas, o atendimento de alunos, o atendimento de pais, o
assessoramento, a coordenação de comissões, mesmo os cargos de
direção.
Se excluirmos aqueles que exercem cargos de direção,
coordenação ou assessoramento, em razão do interesse público,
estaríamos punindo, na verdade, os professores que, em razão do
interesse público, estão assumindo essas funções.”
Cabe ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo
observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão assemelhada à que ora
se examina nesta sede recursal (AI 831.266-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – ARE 852.375/CE, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 765.252/MG, Rel.
Min. LUIZ FUX, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE
SERVIÇO. ADI 3.772/DF. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DE
SALA DE AULA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 855324 AGR-SEGUNDO / MG
I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da
ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções
de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de
provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a
coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade
escolar.
II – A verificação das atividades que foram exercidas pelas agravadas
fora de sala de aula demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.”
(ARE
641.583-AgR/SC,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI)
O
exame
da presente causa
evidencia
que o acórdão
impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz
jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria
em referência.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855324 AGR-SEGUNDO / MG
I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da
ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções
de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de
provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a
coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade
escolar.
II – A verificação das atividades que foram exercidas pelas agravadas
fora de sala de aula demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.”
(ARE
641.583-AgR/SC,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI)
O
exame
da presente causa
evidencia
que o acórdão
impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz
jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria
em referência.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
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Extrato de Ata - 05/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.324
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.324
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8634250
| 2015-05-05T00:00:00
| 2015-06-08T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur307626
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA ESPECIAL, CARREIRA, MAGISTÉRIO)
ADI 3772 (TP), AI 831266 AgR (1ªT), ARE 641583 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(APOSENTADORIA ESPECIAL, CARREIRA, MAGISTÉRIO)
RE 765252, ARE 852375.
Número de páginas: 6.
Análise: 10/07/2015, JRS.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
855324
|
[
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-AgR-segundo
|
acordaos
|
ARE 855324 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS
|
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] |
Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI n 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA –
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À
DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 05 de maio de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido
está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte (fls. 337/339).
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu
(fls. 341/345).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido
está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte (fls. 337/339).
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu
(fls. 341/345).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria ora em exame.
É que a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a
ADI 3.772/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, fixou
entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MANEJADA CONTRA O ART. 1... DA LEI FEDERAL 11.301/2006,
QUE ACRESCENTOU O § 2... AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996.
CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL
PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO,
COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 4..., E 201, § 1..., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO
JULGADA
PARCIALMENTE
PROCEDENTE,
COM
INTERPRETAÇÃO CONFORME.
I – A função de magistério não se circunscreve apenas ao
trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de
aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a
coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de
unidade escolar.
II – As funções de direção, coordenação e assessoramento
pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria ora em exame.
É que a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a
ADI 3.772/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, fixou
entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MANEJADA CONTRA O ART. 1... DA LEI FEDERAL 11.301/2006,
QUE ACRESCENTOU O § 2... AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996.
CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL
PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO,
COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 4..., E 201, § 1..., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO
JULGADA
PARCIALMENTE
PROCEDENTE,
COM
INTERPRETAÇÃO CONFORME.
I – A função de magistério não se circunscreve apenas ao
trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de
aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a
coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de
unidade escolar.
II – As funções de direção, coordenação e assessoramento
pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 855324 AGR-SEGUNDO / MG
estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira,
excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as
desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos
arts. 40, § 4..., e 201, § 1..., da Constituição Federal.
III – Ação direta julgada parcialmente procedente, com
interpretação conforme, nos termos supra.”
Cumpre destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência
de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro
RICARDO LEWANDOWSKI, proferido por ocasião do mencionado
julgamento plenário, no sentido de que:
“(...) nas atividades de magistério, compreende-se uma série de
outras atividades e não apenas o trabalho em classe, mas o preparo das
aulas, o atendimento de alunos, o atendimento de pais, o
assessoramento, a coordenação de comissões, mesmo os cargos de
direção.
Se excluirmos aqueles que exercem cargos de direção,
coordenação ou assessoramento, em razão do interesse público,
estaríamos punindo, na verdade, os professores que, em razão do
interesse público, estão assumindo essas funções.”
Cabe ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo
observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão assemelhada à que ora
se examina nesta sede recursal (AI 831.266-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – ARE 852.375/CE, Rel. Min. ROSA WEBER – Recurso Extraordinário 765.252/MG, Rel.
Min. LUIZ FUX, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE
SERVIÇO. ADI 3.772/DF. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DE
SALA DE AULA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855324 AGR-SEGUNDO / MG
estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira,
excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as
desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos
arts. 40, § 4..., e 201, § 1..., da Constituição Federal.
III – Ação direta julgada parcialmente procedente, com
interpretação conforme, nos termos supra.”
Cumpre destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência
de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro
RICARDO LEWANDOWSKI, proferido por ocasião do mencionado
julgamento plenário, no sentido de que:
“(...) nas atividades de magistério, compreende-se uma série de
outras atividades e não apenas o trabalho em classe, mas o preparo das
aulas, o atendimento de alunos, o atendimento de pais, o
assessoramento, a coordenação de comissões, mesmo os cargos de
direção.
Se excluirmos aqueles que exercem cargos de direção,
coordenação ou assessoramento, em razão do interesse público,
estaríamos punindo, na verdade, os professores que, em razão do
interesse público, estão assumindo essas funções.”
Cabe ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo
observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão assemelhada à que ora
se examina nesta sede recursal (AI 831.266-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – ARE 852.375/CE, Rel. Min. ROSA WEBER – Recurso Extraordinário 765.252/MG, Rel.
Min. LUIZ FUX, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE
SERVIÇO. ADI 3.772/DF. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DE
SALA DE AULA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 855324 AGR-SEGUNDO / MG
I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da
ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções
de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de
provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a
coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade
escolar.
II – A verificação das atividades que foram exercidas pelas agravadas
fora de sala de aula demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.”
(ARE
641.583-AgR/SC,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI)
O
exame
da presente causa
evidencia
que o acórdão
impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz
jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria
em referência.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855324 AGR-SEGUNDO / MG
I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da
ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções
de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de
provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a
coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade
escolar.
II – A verificação das atividades que foram exercidas pelas agravadas
fora de sala de aula demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.”
(ARE
641.583-AgR/SC,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI)
O
exame
da presente causa
evidencia
que o acórdão
impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz
jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria
em referência.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
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Extrato de Ata - 05/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.324
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.324
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"RECURSO",
"ADI 3 . 772 / DF",
"ADI 3 . 772 / DF",
"AI 831 . 266 - AgR / SC",
"ARE 852 . 375 / CE",
"Recurso Extraordinário 765 . 252 / MG",
"ADI 3 . 772 / DF",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 855324 AGR",
"AI 831 . 266 - AgR / SC",
"ARE 852 . 375 / CE",
"Recurso Extraordinário 765 . 252 / MG",
"ADI 3 . 772 / DF",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ADI 3 . 772 / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 641 . 583 - AgR / SC",
"ARE 855324 AGR - SEGUNDO / MG",
"ADI 3 . 772 / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 641 . 583 - AgR / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . . . DA LEI FEDERAL 11 . 301 / 2006",
"ART . 67 DA LEI 9 . 394 / 1996",
"ARTS . 40 , § 4 . . . , E 201 , § 1 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . . . DA",
"LEI FEDERAL 11 . 301 / 2006",
"ART . 67 DA LEI 9 . 394 / 1996",
"ARTS . 40 , § 4 . . . , E 201 , § 1 . . . ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 40 , § 4 . . . , e 201 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 40 , § 4 . . . , e 201 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Brasília",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Câmara dos Comuns do Reino Unido",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Câmara dos Comuns do Reino Unido",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
".",
"CELSO DE MELLO",
"RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"05 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"05",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ALTAIR JOSÉ BEVILACQUA
IMPTE.(S)
:JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 303843 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE
MINISTRO DO STJ. CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE EM PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO
MÉRITO.
1.
A superveniência de “decisão colegiada de Tribunal Superior
corresponde a novo ato a desafiar ação própria” (HC 104.813, Rel.ª Min.ª Rosa
Weber). Precedentes.
2.
Hipótese em que não há ilegalidade flagrante ou abuso de
poder que autorize a concessão da ordem de ofício.
3.
Habeas Corpus prejudicado, cassada a liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a impetração e
cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro
Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco
Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 05 de maio de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/ O ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8453641.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ALTAIR JOSÉ BEVILACQUA
IMPTE.(S)
:JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 303843 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Roberto
Lisandro Leão prestou as seguintes informações:
O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes
previstos nos artigos 317, duas vezes (corrupção passiva), do
Código Penal e 90 (frustrar ou fraudar procedimento licitatório)
da Lei nº 8.666/1993, em concurso material. Sobreveio a
condenação à pena de 10 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, no
regime fechado, e ao pagamento de 235 dias-multa. O Juízo da
2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul/MS, no Processo nº
0002617-28.2013.8.12.0046, vedou o direito de recorrer em
liberdade, com fundamento na ordem pública e econômica.
Em habeas formalizado no Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso do Sul, buscou-se o trancamento da ação penal,
alegando-se inépcia da denúncia em face de não ter sido
narrado o procedimento licitatório objeto da fraude. Aduziu-se
a inexistência de outros denunciados na peça acusatória, apesar
do caráter plurissubjetivo do crime. Asseverou-se o excesso na
acusação, porquanto o Ministério Público teria descrito apenas
um delito de corrupção passiva, mas se manifestado pela dupla
condenação. O relator julgou prejudicado o habeas, observando
haver sido superada a matéria, ante a superveniência da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8522198.
Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ALTAIR JOSÉ BEVILACQUA
IMPTE.(S)
:JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 303843 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Roberto
Lisandro Leão prestou as seguintes informações:
O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes
previstos nos artigos 317, duas vezes (corrupção passiva), do
Código Penal e 90 (frustrar ou fraudar procedimento licitatório)
da Lei nº 8.666/1993, em concurso material. Sobreveio a
condenação à pena de 10 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, no
regime fechado, e ao pagamento de 235 dias-multa. O Juízo da
2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul/MS, no Processo nº
0002617-28.2013.8.12.0046, vedou o direito de recorrer em
liberdade, com fundamento na ordem pública e econômica.
Em habeas formalizado no Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso do Sul, buscou-se o trancamento da ação penal,
alegando-se inépcia da denúncia em face de não ter sido
narrado o procedimento licitatório objeto da fraude. Aduziu-se
a inexistência de outros denunciados na peça acusatória, apesar
do caráter plurissubjetivo do crime. Asseverou-se o excesso na
acusação, porquanto o Ministério Público teria descrito apenas
um delito de corrupção passiva, mas se manifestado pela dupla
condenação. O relator julgou prejudicado o habeas, observando
haver sido superada a matéria, ante a superveniência da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
HC 124272 / MS
sentença condenatória.
No Superior Tribunal de Justiça – Habeas Corpus nº
303.843/MS –, sustentou-se que a superveniência de
pronunciamento condenatório não obstaculiza o julgamento de
impetração por meio da qual se alega inépcia da denúncia e
falta de justa causa. Buscou-se a liberdade provisória do
paciente, bem como a determinação ao Tribunal estadual para
apreciar o
habeas
lá formalizado – de nº 1402505-
81.2014.8.12.0000. O relator, ao indeferir o pleito liminar,
assentou mostrar-se incabível a via eleita, porquanto não
prevista no artigo 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição
Federal. Salientou não vislumbrar, em análise preliminar, a
demonstração da existência de flagrante ilegalidade a autorizar
o deferimento da medida de urgência.
Neste habeas, aduz-se constrangimento ilegal, afirmando-
se estar o paciente custodiado em virtude de acusação inepta e
fato atípico. Reitera-se a argumentação veiculada nas instâncias
inferiores, relativamente à suposta ausência de justa causa.
Remete-se às condições pessoais favoráveis, sustentando-se a
inexistência de risco ao processo ou à sociedade, e ao fato de o
paciente ter se apresentado, espontaneamente, à autoridade
policial nove dias após a expedição do mandado de prisão.
Requereu-se, em âmbito liminar, o deferimento do pleito
de liberdade provisória, com a consequente expedição do alvará
de soltura, bem como fosse determinado ao Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso do Sul o julgamento do citado
Habeas Corpus
nº 1402505-81.2014.8.12.0000. No mérito,
pretende-se a confirmação da providência.
O Ministério Público Federal manifesta-se pela não admissão do
habeas.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 16 de abril de
2015, revelou que a Quinta Turma não admitiu a impetração, mas
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 124272 / MS
sentença condenatória.
No Superior Tribunal de Justiça – Habeas Corpus nº
303.843/MS –, sustentou-se que a superveniência de
pronunciamento condenatório não obstaculiza o julgamento de
impetração por meio da qual se alega inépcia da denúncia e
falta de justa causa. Buscou-se a liberdade provisória do
paciente, bem como a determinação ao Tribunal estadual para
apreciar o
habeas
lá formalizado – de nº 1402505-
81.2014.8.12.0000. O relator, ao indeferir o pleito liminar,
assentou mostrar-se incabível a via eleita, porquanto não
prevista no artigo 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição
Federal. Salientou não vislumbrar, em análise preliminar, a
demonstração da existência de flagrante ilegalidade a autorizar
o deferimento da medida de urgência.
Neste habeas, aduz-se constrangimento ilegal, afirmando-
se estar o paciente custodiado em virtude de acusação inepta e
fato atípico. Reitera-se a argumentação veiculada nas instâncias
inferiores, relativamente à suposta ausência de justa causa.
Remete-se às condições pessoais favoráveis, sustentando-se a
inexistência de risco ao processo ou à sociedade, e ao fato de o
paciente ter se apresentado, espontaneamente, à autoridade
policial nove dias após a expedição do mandado de prisão.
Requereu-se, em âmbito liminar, o deferimento do pleito
de liberdade provisória, com a consequente expedição do alvará
de soltura, bem como fosse determinado ao Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso do Sul o julgamento do citado
Habeas Corpus
nº 1402505-81.2014.8.12.0000. No mérito,
pretende-se a confirmação da providência.
O Ministério Público Federal manifesta-se pela não admissão do
habeas.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 16 de abril de
2015, revelou que a Quinta Turma não admitiu a impetração, mas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 124272 / MS
determinou, de ofício, ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do
habeas lá formalizado.
Em pesquisa no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul, em 16 de abril de 2015, constatou-se ter a 3ª Câmara
Criminal indeferido a ordem no Habeas Corpus nº 1402505-
81.2014.8.12.0000.
Lancei visto no processo em 23 de abril de 2015, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 28 seguinte, isso objetivando a ciência
dos impetrantes.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 124272 / MS
determinou, de ofício, ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do
habeas lá formalizado.
Em pesquisa no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul, em 16 de abril de 2015, constatou-se ter a 3ª Câmara
Criminal indeferido a ordem no Habeas Corpus nº 1402505-
81.2014.8.12.0000.
Lancei visto no processo em 23 de abril de 2015, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 28 seguinte, isso objetivando a ciência
dos impetrantes.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) :
INÉPCIA DA INICIAL – CONDENAÇÃO – EXAME –
PREJUÍZO – NÃO OCORRÊNCIA. A sentença condenatória
não impede a análise de habeas no qual alegada a inépcia da
inicial, uma vez verificada a impugnação à primeira hora.
PRISÃO PREVENTIVA – CONDENAÇÃO –
INSUFICIÊNCIA. A prisão preventiva pressupõe dados
concretos enquadráveis no artigo 312 do Código de Processo
Penal. A sentença condenatória, sem o trânsito em julgado, não
autoriza a custódia cautelar.
A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento
ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação
desta ação constitucional, uma vez existente órgão com competência para
manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de
Superior.
Consoante venho consignando, o Verbete nº 691 da Súmula do
Supremo há de ser tomado em harmonia com o Diploma Maior. É que o
habeas corpus não se faz limitado à natureza da decisão impugnada, exceto
a previsão relativa a transgressão militar ou crime propriamente militar
definidos em lei – inciso LXI do artigo 5º da Carta Federal. Deve-se
examinar, portanto, a situação retratada no processo para concluir-se pelo
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) :
INÉPCIA DA INICIAL – CONDENAÇÃO – EXAME –
PREJUÍZO – NÃO OCORRÊNCIA. A sentença condenatória
não impede a análise de habeas no qual alegada a inépcia da
inicial, uma vez verificada a impugnação à primeira hora.
PRISÃO PREVENTIVA – CONDENAÇÃO –
INSUFICIÊNCIA. A prisão preventiva pressupõe dados
concretos enquadráveis no artigo 312 do Código de Processo
Penal. A sentença condenatória, sem o trânsito em julgado, não
autoriza a custódia cautelar.
A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento
ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação
desta ação constitucional, uma vez existente órgão com competência para
manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de
Superior.
Consoante venho consignando, o Verbete nº 691 da Súmula do
Supremo há de ser tomado em harmonia com o Diploma Maior. É que o
habeas corpus não se faz limitado à natureza da decisão impugnada, exceto
a previsão relativa a transgressão militar ou crime propriamente militar
definidos em lei – inciso LXI do artigo 5º da Carta Federal. Deve-se
examinar, portanto, a situação retratada no processo para concluir-se pelo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 124272 / MS
implemento, ou não, da ordem.
A decisão condenatória não retira a natureza preventiva do título
prisional, sendo que a inépcia da denúncia não é sanada pela
superveniência da condenação e, portanto, não inviabiliza a análise da
matéria em sede de habeas. Assim, descabe ao Tribunal declarar
prejudicada a impetração ante a prolação da sentença.
Ao apreciar, em 3 de outubro de 2014, a medida acauteladora, fiz
ver:
2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito,
especialmente do instrumental. Incumbia ao Tribunal de
Justiça, no que se defrontou com impetração versando a
insubsistência da denúncia – matéria evocada na primeira
ocasião que a defesa teve para falar no processo, ou seja, na
resposta à acusação –, enfrentar o pedido formulado e decidir
como entendesse de direito. Descabia tomar a superveniência
de pronunciamento condenatório como a gerar o prejuízo da
impetração.
3. Ante o quadro, defiro a liminar pretendida, porquanto,
a esta altura, o título da preventiva é a sentença condenatória e
esta pode acabar declarada insubsistente caso, julgado o pleito
veiculado no habeas corpus formalizado no Tribunal de Justiça,
haja o acolhimento do que alegado. Expeçam alvará de soltura a
ser cumprido com as cautelas próprias: se o paciente não
estiver sob custódia por motivo diverso do retratado na
sentença condenatória proferida pelo Juízo da Segunda Vara da
Comarca de Chapadão do Sul/MS no Processo nº 0002617-
28.2013.8.12.0046. Advirtam-no da necessidade de permanecer
no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais,
como, aliás, ocorreu quando, expedido o mandado de prisão,
apresentou-se à autoridade policial.
4. O curso deste habeas corpus não prejudica o de nº
303.843/MS, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 124272 / MS
implemento, ou não, da ordem.
A decisão condenatória não retira a natureza preventiva do título
prisional, sendo que a inépcia da denúncia não é sanada pela
superveniência da condenação e, portanto, não inviabiliza a análise da
matéria em sede de habeas. Assim, descabe ao Tribunal declarar
prejudicada a impetração ante a prolação da sentença.
Ao apreciar, em 3 de outubro de 2014, a medida acauteladora, fiz
ver:
2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito,
especialmente do instrumental. Incumbia ao Tribunal de
Justiça, no que se defrontou com impetração versando a
insubsistência da denúncia – matéria evocada na primeira
ocasião que a defesa teve para falar no processo, ou seja, na
resposta à acusação –, enfrentar o pedido formulado e decidir
como entendesse de direito. Descabia tomar a superveniência
de pronunciamento condenatório como a gerar o prejuízo da
impetração.
3. Ante o quadro, defiro a liminar pretendida, porquanto,
a esta altura, o título da preventiva é a sentença condenatória e
esta pode acabar declarada insubsistente caso, julgado o pleito
veiculado no habeas corpus formalizado no Tribunal de Justiça,
haja o acolhimento do que alegado. Expeçam alvará de soltura a
ser cumprido com as cautelas próprias: se o paciente não
estiver sob custódia por motivo diverso do retratado na
sentença condenatória proferida pelo Juízo da Segunda Vara da
Comarca de Chapadão do Sul/MS no Processo nº 0002617-
28.2013.8.12.0046. Advirtam-no da necessidade de permanecer
no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais,
como, aliás, ocorreu quando, expedido o mandado de prisão,
apresentou-se à autoridade policial.
4. O curso deste habeas corpus não prejudica o de nº
303.843/MS, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 124272 / MS
Remetam cópia desta decisão, com as homenagens merecidas,
ao relator, ministro Jorge Mussi.
Nada há a reparar na denúncia. A peça acusatória atende aos
requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal.
Então, tornando definitiva a liminar quanto à prisão preventiva,
determino ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que
examine o mérito do Habeas Corpus nº 1402505-81.2014.8.12.0000. É como
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 124272 / MS
Remetam cópia desta decisão, com as homenagens merecidas,
ao relator, ministro Jorge Mussi.
Nada há a reparar na denúncia. A peça acusatória atende aos
requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal.
Então, tornando definitiva a liminar quanto à prisão preventiva,
determino ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que
examine o mérito do Habeas Corpus nº 1402505-81.2014.8.12.0000. É como
voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu vou pedir todas as vênias ao eminente Ministro Marco Aurélio para
encaminhar diferentemente a votação.
A impetração originária foi contra uma decisão monocrática do
Ministro Jorge Mussi, portanto a hipótese era de Súmula 691.
Posteriormente, sobreveio a decisão colegiada do Superior Tribunal de
Justiça. E a decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça foi no
sentido de acolhimento parcial do habeas corpus para determinar à
instância de origem que apreciasse o mérito da impetração.
Diante disso, eu observei que o pedido principal no habeas corpus,
inclusive o impetrado aqui, é no sentido de que se determine a apreciação
do mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
De modo que, exaltando o trabalho proficiente e empenhado do
ilustre Advogado, eu entendo, no entanto, que o habeas corpus está
prejudicado, não só pela superveniência da decisão colegiada do STJ,
como também pelo acolhimento do pedido que foi formulado.
Não concedo a ordem de ofício, Presidente, porque a decisão de
prisão preventiva faz o registro inclusive da condição de foragido do réu,
por algum tempo, e dá a sua participação em organização criminosa. E
aqui eu não vou revolver as questões de fato, cassada a liminar.
Eu estou julgando prejudicado o habeas corpus.
É como voto.
**************
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu vou pedir todas as vênias ao eminente Ministro Marco Aurélio para
encaminhar diferentemente a votação.
A impetração originária foi contra uma decisão monocrática do
Ministro Jorge Mussi, portanto a hipótese era de Súmula 691.
Posteriormente, sobreveio a decisão colegiada do Superior Tribunal de
Justiça. E a decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça foi no
sentido de acolhimento parcial do habeas corpus para determinar à
instância de origem que apreciasse o mérito da impetração.
Diante disso, eu observei que o pedido principal no habeas corpus,
inclusive o impetrado aqui, é no sentido de que se determine a apreciação
do mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
De modo que, exaltando o trabalho proficiente e empenhado do
ilustre Advogado, eu entendo, no entanto, que o habeas corpus está
prejudicado, não só pela superveniência da decisão colegiada do STJ,
como também pelo acolhimento do pedido que foi formulado.
Não concedo a ordem de ofício, Presidente, porque a decisão de
prisão preventiva faz o registro inclusive da condição de foragido do réu,
por algum tempo, e dá a sua participação em organização criminosa. E
aqui eu não vou revolver as questões de fato, cassada a liminar.
Eu estou julgando prejudicado o habeas corpus.
É como voto.
**************
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Explicação
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, apenas duas palavras.
Não estaria longe de atuar, mesmo no campo acautelador, de ofício,
para soltar um determinado cidadão, mas houve pedido explícito na
inicial.
O ministro Luís Roberto Barroso referiu-se ao segundo pedido.
Realmente está na última página da inicial do habeas:
“Ao final, prestadas as informações e colhido o parecer da
douta Procuradoria Geral da República, requer a concessão da
ordem em definitivo para que se determine que o Tribunal de
Justiça de Mato Grosso do Sul prossiga no julgamento do
Habeas Corpus” (...).
Mas há um outro pleito antes desse:
“Forte no exposto, requer a concessão da medida
cautelar,” – e ninguém pleitearia uma liminar para, depois,
requerer a revogação dessa medida no pedido final – “a fim de
que o paciente seja colocado em liberdade, bem como para que
se determine que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul” julgue o habeas corpus.
Então, menciona-se. É o mesmo habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Quanto ao
pedido principal, efetivamente eu o considero prejudicado e, quanto à
questão da prisão preventiva, eu a considerei adequadamente
fundamentada.
Portanto, vou manter a minha posição, Presidente.
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, apenas duas palavras.
Não estaria longe de atuar, mesmo no campo acautelador, de ofício,
para soltar um determinado cidadão, mas houve pedido explícito na
inicial.
O ministro Luís Roberto Barroso referiu-se ao segundo pedido.
Realmente está na última página da inicial do habeas:
“Ao final, prestadas as informações e colhido o parecer da
douta Procuradoria Geral da República, requer a concessão da
ordem em definitivo para que se determine que o Tribunal de
Justiça de Mato Grosso do Sul prossiga no julgamento do
Habeas Corpus” (...).
Mas há um outro pleito antes desse:
“Forte no exposto, requer a concessão da medida
cautelar,” – e ninguém pleitearia uma liminar para, depois,
requerer a revogação dessa medida no pedido final – “a fim de
que o paciente seja colocado em liberdade, bem como para que
se determine que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul” julgue o habeas corpus.
Então, menciona-se. É o mesmo habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Quanto ao
pedido principal, efetivamente eu o considero prejudicado e, quanto à
questão da prisão preventiva, eu a considerei adequadamente
fundamentada.
Portanto, vou manter a minha posição, Presidente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu
peço todas as vênias ao eminente Ministro Marco Aurélio para
acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Luís Roberto.
É posição majoritária da Turma, reiterada em inúmeros julgados,
reputar prejudicado o habeas corpus quando se volta contra decisão que
não mais subsiste. É o caso, aqui, porque a impetração se dirigiu contra
decisão monocrática do STJ já superada pela decisão definitiva que foi
lealmente declinada da tribuna.
A alternativa, inclusive enfatizada da tribuna, seria a concessão da
ordem de ofício, considerada essa multiplicidade de habeas corpus. Pelo
o que aqui contabilizei, no mínimo dois habeas corpus perante o Tribunal
de Justiça e dois perante o STJ, e com a concessão provisória da liberdade,
aqui, no STF, por força desta impetração.
Mas, com todo respeito às compreensões divergentes, eu não vejo
teratologia no que foi decidido, inclusive em atenção ao pleiteado e,
sobretudo, porque, na verdade, a apelação está no Tribunal de Justiça,
aguardando julgamento, apelação essa contra uma sentença
condenatória, sentença que concluiu pela condenação e que ensejou a
prisão.
Embora não haja o trânsito em julgado da decisão - ela está sujeita ao
crivo do Tribunal de Justiça, e, quem sabe, depois a outros recursos -, na
verdade, não se alega falta de fundamentação, sequer para o decreto de
prisão. O que se busca, na verdade, é a sua insubsistência, mas não se
invoca falta de fundamentação para esse decreto. Não se concorda, se
ataca aquilo que ensejou a ordem de prisão na sentença.
Não consigo vislumbrar teratologia que me leve a compreensão
diversa da que aqui, reiteradamente, tenho externado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu
peço todas as vênias ao eminente Ministro Marco Aurélio para
acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Luís Roberto.
É posição majoritária da Turma, reiterada em inúmeros julgados,
reputar prejudicado o habeas corpus quando se volta contra decisão que
não mais subsiste. É o caso, aqui, porque a impetração se dirigiu contra
decisão monocrática do STJ já superada pela decisão definitiva que foi
lealmente declinada da tribuna.
A alternativa, inclusive enfatizada da tribuna, seria a concessão da
ordem de ofício, considerada essa multiplicidade de habeas corpus. Pelo
o que aqui contabilizei, no mínimo dois habeas corpus perante o Tribunal
de Justiça e dois perante o STJ, e com a concessão provisória da liberdade,
aqui, no STF, por força desta impetração.
Mas, com todo respeito às compreensões divergentes, eu não vejo
teratologia no que foi decidido, inclusive em atenção ao pleiteado e,
sobretudo, porque, na verdade, a apelação está no Tribunal de Justiça,
aguardando julgamento, apelação essa contra uma sentença
condenatória, sentença que concluiu pela condenação e que ensejou a
prisão.
Embora não haja o trânsito em julgado da decisão - ela está sujeita ao
crivo do Tribunal de Justiça, e, quem sabe, depois a outros recursos -, na
verdade, não se alega falta de fundamentação, sequer para o decreto de
prisão. O que se busca, na verdade, é a sua insubsistência, mas não se
invoca falta de fundamentação para esse decreto. Não se concorda, se
ataca aquilo que ensejou a ordem de prisão na sentença.
Não consigo vislumbrar teratologia que me leve a compreensão
diversa da que aqui, reiteradamente, tenho externado.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 124.272
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : ALTAIR JOSÉ BEVILACQUA
IMPTE.(S) : JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 303843 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a
impetração e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou o
Dr. José Belga Assis Trad, pelo Paciente. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 124.272
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : ALTAIR JOSÉ BEVILACQUA
IMPTE.(S) : JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 303843 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a
impetração e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou o
Dr. José Belga Assis Trad, pelo Paciente. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8643056
| 2015-05-05T00:00:00
| 2015-06-09T00:00:00
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Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a impetração e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou o Dr. José Belga Assis Trad, pelo Paciente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015.
|
HABEAS CORPUS
|
ementa: Processual Penal. Habeas Corpus contra ato de Ministro do STJ. Corrupção passiva e Fraude em procedimento licitatório. Prisão Preventiva. Superveniência do julgamento do mérito.
1. A superveniência de “decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria” (HC 104.813, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Precedentes.
2. Hipótese em que não há ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício.
3. Habeas Corpus prejudicado, cassada a liminar.
|
sjur307840
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPERVENIÊNCIA, DECISÃO COLEGIADA, TRIBUNAL SUPERIOR)
HC 104813 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 10/06/2015, KBP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
124272
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00061\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041 ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
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acordaos
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HC 124272
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""
] |
PACTE.(S) : ALTAIR JOSÉ BEVILACQUA
IMPTE.(S) : JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 303843 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ALTAIR JOSÉ BEVILACQUA
IMPTE.(S)
:JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS n 303843 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE
MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE EM PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO
MÉRITO.
1.
A superveniência de “decisão colegiada de Tribunal Superior
corresponde a novo ato a desafiar ação própria” (HC 104.813, Rel. Min. Rosa
Weber). Precedentes.
2.
Hipótese em que não há ilegalidade flagrante ou abuso de
poder que autorize a concessão da ordem de ofício.
3.
Habeas Corpus prejudicado, cassada a liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a impetração e
cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro
Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco
Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 05 de maio de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/ O ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ALTAIR JOSÉ BEVILACQUA
IMPTE.(S)
:JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS n 303843 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Roberto
Lisandro Leão prestou as seguintes informações:
O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes
previstos nos artigos 317, duas vezes (corrupção passiva), do
Código Penal e 90 (frustrar ou fraudar procedimento licitatório)
da Lei n 8.666/1993, em concurso material. Sobreveio a
condenação à pena de 10 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, no
regime fechado, e ao pagamento de 235 dias-multa. O Juízo da
2... Vara da Comarca de Chapadão do Sul/MS, no Processo n
0002617-28.2013.8.12.0046, vedou o direito de recorrer em
liberdade, com fundamento na ordem pública e econômica.
Em habeas formalizado no Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso do Sul, buscou-se o trancamento da ação penal,
alegando-se inépcia da denúncia em face de não ter sido
narrado o procedimento licitatório objeto da fraude. Aduziu-se
a inexistência de outros denunciados na peça acusatória, apesar
do caráter plurissubjetivo do crime. Asseverou-se o excesso na
acusação, porquanto o Ministério Público teria descrito apenas
um delito de corrupção passiva, mas se manifestado pela dupla
condenação. O relator julgou prejudicado o habeas, observando
haver sido superada a matéria, ante a superveniência da
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ALTAIR JOSÉ BEVILACQUA
IMPTE.(S)
:JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS n 303843 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Roberto
Lisandro Leão prestou as seguintes informações:
O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes
previstos nos artigos 317, duas vezes (corrupção passiva), do
Código Penal e 90 (frustrar ou fraudar procedimento licitatório)
da Lei n 8.666/1993, em concurso material. Sobreveio a
condenação à pena de 10 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, no
regime fechado, e ao pagamento de 235 dias-multa. O Juízo da
2... Vara da Comarca de Chapadão do Sul/MS, no Processo n
0002617-28.2013.8.12.0046, vedou o direito de recorrer em
liberdade, com fundamento na ordem pública e econômica.
Em habeas formalizado no Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso do Sul, buscou-se o trancamento da ação penal,
alegando-se inépcia da denúncia em face de não ter sido
narrado o procedimento licitatório objeto da fraude. Aduziu-se
a inexistência de outros denunciados na peça acusatória, apesar
do caráter plurissubjetivo do crime. Asseverou-se o excesso na
acusação, porquanto o Ministério Público teria descrito apenas
um delito de corrupção passiva, mas se manifestado pela dupla
condenação. O relator julgou prejudicado o habeas, observando
haver sido superada a matéria, ante a superveniência da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
HC 124272 / MS
sentença condenatória.
No Superior Tribunal de Justiça – Habeas Corpus n
303.843/MS –, sustentou-se que a superveniência de
pronunciamento condenatório não obstaculiza o julgamento de
impetração por meio da qual se alega inépcia da denúncia e
falta de justa causa. Buscou-se a liberdade provisória do
paciente, bem como a determinação ao Tribunal estadual para
apreciar o
habeas
lá formalizado – de n 1402505-
81.2014.8.12.0000. O relator, ao indeferir o pleito liminar,
assentou mostrar-se incabível a via eleita, porquanto não
prevista no artigo 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição
Federal. Salientou não vislumbrar, em análise preliminar, a
demonstração da existência de flagrante ilegalidade a autorizar
o deferimento da medida de urgência.
Neste habeas, aduz-se constrangimento ilegal, afirmando-
se estar o paciente custodiado em virtude de acusação inepta e
fato atípico. Reitera-se a argumentação veiculada nas instâncias
inferiores, relativamente à suposta ausência de justa causa.
Remete-se às condições pessoais favoráveis, sustentando-se a
inexistência de risco ao processo ou à sociedade, e ao fato de o
paciente ter se apresentado, espontaneamente, à autoridade
policial nove dias após a expedição do mandado de prisão.
Requereu-se, em âmbito liminar, o deferimento do pleito
de liberdade provisória, com a consequente expedição do alvará
de soltura, bem como fosse determinado ao Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso do Sul o julgamento do citado
Habeas Corpus
n 1402505-81.2014.8.12.0000. No mérito,
pretende-se a confirmação da providência.
O Ministério Público Federal manifesta-se pela não admissão do
habeas.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 16 de abril de
2015, revelou que a Quinta Turma não admitiu a impetração, mas
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 124272 / MS
sentença condenatória.
No Superior Tribunal de Justiça – Habeas Corpus n
303.843/MS –, sustentou-se que a superveniência de
pronunciamento condenatório não obstaculiza o julgamento de
impetração por meio da qual se alega inépcia da denúncia e
falta de justa causa. Buscou-se a liberdade provisória do
paciente, bem como a determinação ao Tribunal estadual para
apreciar o
habeas
lá formalizado – de n 1402505-
81.2014.8.12.0000. O relator, ao indeferir o pleito liminar,
assentou mostrar-se incabível a via eleita, porquanto não
prevista no artigo 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição
Federal. Salientou não vislumbrar, em análise preliminar, a
demonstração da existência de flagrante ilegalidade a autorizar
o deferimento da medida de urgência.
Neste habeas, aduz-se constrangimento ilegal, afirmando-
se estar o paciente custodiado em virtude de acusação inepta e
fato atípico. Reitera-se a argumentação veiculada nas instâncias
inferiores, relativamente à suposta ausência de justa causa.
Remete-se às condições pessoais favoráveis, sustentando-se a
inexistência de risco ao processo ou à sociedade, e ao fato de o
paciente ter se apresentado, espontaneamente, à autoridade
policial nove dias após a expedição do mandado de prisão.
Requereu-se, em âmbito liminar, o deferimento do pleito
de liberdade provisória, com a consequente expedição do alvará
de soltura, bem como fosse determinado ao Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso do Sul o julgamento do citado
Habeas Corpus
n 1402505-81.2014.8.12.0000. No mérito,
pretende-se a confirmação da providência.
O Ministério Público Federal manifesta-se pela não admissão do
habeas.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 16 de abril de
2015, revelou que a Quinta Turma não admitiu a impetração, mas
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 124272 / MS
determinou, de ofício, ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do
habeas lá formalizado.
Em pesquisa no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul, em 16 de abril de 2015, constatou-se ter a 3... Câmara
Criminal indeferido a ordem no Habeas Corpus n 1402505-
81.2014.8.12.0000.
Lancei visto no processo em 23 de abril de 2015, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 28 seguinte, isso objetivando a ciência
dos impetrantes.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 124272 / MS
determinou, de ofício, ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do
habeas lá formalizado.
Em pesquisa no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul, em 16 de abril de 2015, constatou-se ter a 3... Câmara
Criminal indeferido a ordem no Habeas Corpus n 1402505-
81.2014.8.12.0000.
Lancei visto no processo em 23 de abril de 2015, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 28 seguinte, isso objetivando a ciência
dos impetrantes.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) :
INÉPCIA DA INICIAL – CONDENAÇÃO – EXAME –
PREJUÍZO – NÃO OCORRÊNCIA. A sentença condenatória
não impede a análise de habeas no qual alegada a inépcia da
inicial, uma vez verificada a impugnação à primeira hora.
PRISÃO PREVENTIVA – CONDENAÇÃO –
INSUFICIÊNCIA. A prisão preventiva pressupõe dados
concretos enquadráveis no artigo 312 do Código de Processo
Penal. A sentença condenatória, sem o trânsito em julgado, não
autoriza a custódia cautelar.
A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento
ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação
desta ação constitucional, uma vez existente órgão com competência para
manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de
Superior.
Consoante venho consignando, o Verbete n 691 da Súmula do
Supremo há de ser tomado em harmonia com o Diploma Maior. É que o
habeas corpus não se faz limitado à natureza da decisão impugnada, exceto
a previsão relativa a transgressão militar ou crime propriamente militar
definidos em lei – inciso LXI do artigo 5... da Carta Federal. Deve-se
examinar, portanto, a situação retratada no processo para concluir-se pelo
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) :
INÉPCIA DA INICIAL – CONDENAÇÃO – EXAME –
PREJUÍZO – NÃO OCORRÊNCIA. A sentença condenatória
não impede a análise de habeas no qual alegada a inépcia da
inicial, uma vez verificada a impugnação à primeira hora.
PRISÃO PREVENTIVA – CONDENAÇÃO –
INSUFICIÊNCIA. A prisão preventiva pressupõe dados
concretos enquadráveis no artigo 312 do Código de Processo
Penal. A sentença condenatória, sem o trânsito em julgado, não
autoriza a custódia cautelar.
A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento
ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação
desta ação constitucional, uma vez existente órgão com competência para
manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de
Superior.
Consoante venho consignando, o Verbete n 691 da Súmula do
Supremo há de ser tomado em harmonia com o Diploma Maior. É que o
habeas corpus não se faz limitado à natureza da decisão impugnada, exceto
a previsão relativa a transgressão militar ou crime propriamente militar
definidos em lei – inciso LXI do artigo 5... da Carta Federal. Deve-se
examinar, portanto, a situação retratada no processo para concluir-se pelo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 124272 / MS
implemento, ou não, da ordem.
A decisão condenatória não retira a natureza preventiva do título
prisional, sendo que a inépcia da denúncia não é sanada pela
superveniência da condenação e, portanto, não inviabiliza a análise da
matéria em sede de habeas. Assim, descabe ao Tribunal declarar
prejudicada a impetração ante a prolação da sentença.
Ao apreciar, em 3 de outubro de 2014, a medida acauteladora, fiz
ver:
2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito,
especialmente do instrumental. Incumbia ao Tribunal de
Justiça, no que se defrontou com impetração versando a
insubsistência da denúncia – matéria evocada na primeira
ocasião que a defesa teve para falar no processo, ou seja, na
resposta à acusação –, enfrentar o pedido formulado e decidir
como entendesse de direito. Descabia tomar a superveniência
de pronunciamento condenatório como a gerar o prejuízo da
impetração.
3. Ante o quadro, defiro a liminar pretendida, porquanto,
a esta altura, o título da preventiva é a sentença condenatória e
esta pode acabar declarada insubsistente caso, julgado o pleito
veiculado no habeas corpus formalizado no Tribunal de Justiça,
haja o acolhimento do que alegado. Expeçam alvará de soltura a
ser cumprido com as cautelas próprias: se o paciente não
estiver sob custódia por motivo diverso do retratado na
sentença condenatória proferida pelo Juízo da Segunda Vara da
Comarca de Chapadão do Sul/MS no Processo n 0002617-
28.2013.8.12.0046. Advirtam-no da necessidade de permanecer
no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais,
como, aliás, ocorreu quando, expedido o mandado de prisão,
apresentou-se à autoridade policial.
4. O curso deste habeas corpus não prejudica o de n
303.843/MS, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 124272 / MS
implemento, ou não, da ordem.
A decisão condenatória não retira a natureza preventiva do título
prisional, sendo que a inépcia da denúncia não é sanada pela
superveniência da condenação e, portanto, não inviabiliza a análise da
matéria em sede de habeas. Assim, descabe ao Tribunal declarar
prejudicada a impetração ante a prolação da sentença.
Ao apreciar, em 3 de outubro de 2014, a medida acauteladora, fiz
ver:
2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito,
especialmente do instrumental. Incumbia ao Tribunal de
Justiça, no que se defrontou com impetração versando a
insubsistência da denúncia – matéria evocada na primeira
ocasião que a defesa teve para falar no processo, ou seja, na
resposta à acusação –, enfrentar o pedido formulado e decidir
como entendesse de direito. Descabia tomar a superveniência
de pronunciamento condenatório como a gerar o prejuízo da
impetração.
3. Ante o quadro, defiro a liminar pretendida, porquanto,
a esta altura, o título da preventiva é a sentença condenatória e
esta pode acabar declarada insubsistente caso, julgado o pleito
veiculado no habeas corpus formalizado no Tribunal de Justiça,
haja o acolhimento do que alegado. Expeçam alvará de soltura a
ser cumprido com as cautelas próprias: se o paciente não
estiver sob custódia por motivo diverso do retratado na
sentença condenatória proferida pelo Juízo da Segunda Vara da
Comarca de Chapadão do Sul/MS no Processo n 0002617-
28.2013.8.12.0046. Advirtam-no da necessidade de permanecer
no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais,
como, aliás, ocorreu quando, expedido o mandado de prisão,
apresentou-se à autoridade policial.
4. O curso deste habeas corpus não prejudica o de n
303.843/MS, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8522199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 124272 / MS
Remetam cópia desta decisão, com as homenagens merecidas,
ao relator, ministro Jorge Mussi.
Nada há a reparar na denúncia. A peça acusatória atende aos
requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal.
Então, tornando definitiva a liminar quanto à prisão preventiva,
determino ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que
examine o mérito do Habeas Corpus n 1402505-81.2014.8.12.0000. É como
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8522199.
Supremo Tribunal Federal
HC 124272 / MS
Remetam cópia desta decisão, com as homenagens merecidas,
ao relator, ministro Jorge Mussi.
Nada há a reparar na denúncia. A peça acusatória atende aos
requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal.
Então, tornando definitiva a liminar quanto à prisão preventiva,
determino ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que
examine o mérito do Habeas Corpus n 1402505-81.2014.8.12.0000. É como
voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu vou pedir todas as vênias ao eminente Ministro Marco Aurélio para
encaminhar diferentemente a votação.
A impetração originária foi contra uma decisão monocrática do
Ministro Jorge Mussi, portanto a hipótese era de Súmula 691.
Posteriormente, sobreveio a decisão colegiada do Superior Tribunal de
Justiça. E a decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça foi no
sentido de acolhimento parcial do habeas corpus para determinar à
instância de origem que apreciasse o mérito da impetração.
Diante disso, eu observei que o pedido principal no habeas corpus,
inclusive o impetrado aqui, é no sentido de que se determine a apreciação
do mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
De modo que, exaltando o trabalho proficiente e empenhado do
ilustre Advogado, eu entendo, no entanto, que o habeas corpus está
prejudicado, não só pela superveniência da decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça,
como também pelo acolhimento do pedido que foi formulado.
Não concedo a ordem de ofício, Presidente, porque a decisão de
prisão preventiva faz o registro inclusive da condição de foragido do réu,
por algum tempo, e dá a sua participação em organização criminosa. E
aqui eu não vou revolver as questões de fato, cassada a liminar.
Eu estou julgando prejudicado o habeas corpus.
É como voto.
**************
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu vou pedir todas as vênias ao eminente Ministro Marco Aurélio para
encaminhar diferentemente a votação.
A impetração originária foi contra uma decisão monocrática do
Ministro Jorge Mussi, portanto a hipótese era de Súmula 691.
Posteriormente, sobreveio a decisão colegiada do Superior Tribunal de
Justiça. E a decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça foi no
sentido de acolhimento parcial do habeas corpus para determinar à
instância de origem que apreciasse o mérito da impetração.
Diante disso, eu observei que o pedido principal no habeas corpus,
inclusive o impetrado aqui, é no sentido de que se determine a apreciação
do mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
De modo que, exaltando o trabalho proficiente e empenhado do
ilustre Advogado, eu entendo, no entanto, que o habeas corpus está
prejudicado, não só pela superveniência da decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça,
como também pelo acolhimento do pedido que foi formulado.
Não concedo a ordem de ofício, Presidente, porque a decisão de
prisão preventiva faz o registro inclusive da condição de foragido do réu,
por algum tempo, e dá a sua participação em organização criminosa. E
aqui eu não vou revolver as questões de fato, cassada a liminar.
Eu estou julgando prejudicado o habeas corpus.
É como voto.
**************
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Explicação
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, apenas duas palavras.
Não estaria longe de atuar, mesmo no campo acautelador, de ofício,
para soltar um determinado cidadão, mas houve pedido explícito na
inicial.
O ministro Luís Roberto Barroso referiu-se ao segundo pedido.
Realmente está na última página da inicial do habeas:
“Ao final, prestadas as informações e colhido o parecer da
douta Procuradoria Geral da República, requer a concessão da
ordem em definitivo para que se determine que o Tribunal de
Justiça de Mato Grosso do Sul prossiga no julgamento do
Habeas Corpus” (...).
Mas há um outro pleito antes desse:
“Forte no exposto, requer a concessão da medida
cautelar,” – e ninguém pleitearia uma liminar para, depois,
requerer a revogação dessa medida no pedido final – “a fim de
que o paciente seja colocado em liberdade, bem como para que
se determine que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul” julgue o habeas corpus.
Então, menciona-se. É o mesmo habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Quanto ao
pedido principal, efetivamente eu o considero prejudicado e, quanto à
questão da prisão preventiva, eu a considerei adequadamente
fundamentada.
Portanto, vou manter a minha posição, Presidente.
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, apenas duas palavras.
Não estaria longe de atuar, mesmo no campo acautelador, de ofício,
para soltar um determinado cidadão, mas houve pedido explícito na
inicial.
O ministro Luís Roberto Barroso referiu-se ao segundo pedido.
Realmente está na última página da inicial do habeas:
“Ao final, prestadas as informações e colhido o parecer da
douta Procuradoria Geral da República, requer a concessão da
ordem em definitivo para que se determine que o Tribunal de
Justiça de Mato Grosso do Sul prossiga no julgamento do
Habeas Corpus” (...).
Mas há um outro pleito antes desse:
“Forte no exposto, requer a concessão da medida
cautelar,” – e ninguém pleitearia uma liminar para, depois,
requerer a revogação dessa medida no pedido final – “a fim de
que o paciente seja colocado em liberdade, bem como para que
se determine que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul” julgue o habeas corpus.
Então, menciona-se. É o mesmo habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Quanto ao
pedido principal, efetivamente eu o considero prejudicado e, quanto à
questão da prisão preventiva, eu a considerei adequadamente
fundamentada.
Portanto, vou manter a minha posição, Presidente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu
peço todas as vênias ao eminente Ministro Marco Aurélio para
acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Luís Roberto.
É posição majoritária da Turma, reiterada em inúmeros julgados,
reputar prejudicado o habeas corpus quando se volta contra decisão que
não mais subsiste. É o caso, aqui, porque a impetração se dirigiu contra
decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça já superada pela decisão definitiva que foi
lealmente declinada da tribuna.
A alternativa, inclusive enfatizada da tribuna, seria a concessão da
ordem de ofício, considerada essa multiplicidade de habeas corpus. Pelo
o que aqui contabilizei, no mínimo dois habeas corpus perante o Tribunal
de Justiça e dois perante o Superior Tribunal de Justiça, e com a concessão provisória da liberdade,
aqui, no Supremo Tribunal Federal, por força desta impetração.
Mas, com todo respeito às compreensões divergentes, eu não vejo
teratologia no que foi decidido, inclusive em atenção ao pleiteado e,
sobretudo, porque, na verdade, a apelação está no Tribunal de Justiça,
aguardando julgamento, apelação essa contra uma sentença
condenatória, sentença que concluiu pela condenação e que ensejou a
prisão.
Embora não haja o trânsito em julgado da decisão - ela está sujeita ao
crivo do Tribunal de Justiça, e, quem sabe, depois a outros recursos -, na
verdade, não se alega falta de fundamentação, sequer para o decreto de
prisão. O que se busca, na verdade, é a sua insubsistência, mas não se
invoca falta de fundamentação para esse decreto. Não se concorda, se
ataca aquilo que ensejou a ordem de prisão na sentença.
Não consigo vislumbrar teratologia que me leve a compreensão
diversa da que aqui, reiteradamente, tenho externado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu
peço todas as vênias ao eminente Ministro Marco Aurélio para
acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Luís Roberto.
É posição majoritária da Turma, reiterada em inúmeros julgados,
reputar prejudicado o habeas corpus quando se volta contra decisão que
não mais subsiste. É o caso, aqui, porque a impetração se dirigiu contra
decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça já superada pela decisão definitiva que foi
lealmente declinada da tribuna.
A alternativa, inclusive enfatizada da tribuna, seria a concessão da
ordem de ofício, considerada essa multiplicidade de habeas corpus. Pelo
o que aqui contabilizei, no mínimo dois habeas corpus perante o Tribunal
de Justiça e dois perante o Superior Tribunal de Justiça, e com a concessão provisória da liberdade,
aqui, no Supremo Tribunal Federal, por força desta impetração.
Mas, com todo respeito às compreensões divergentes, eu não vejo
teratologia no que foi decidido, inclusive em atenção ao pleiteado e,
sobretudo, porque, na verdade, a apelação está no Tribunal de Justiça,
aguardando julgamento, apelação essa contra uma sentença
condenatória, sentença que concluiu pela condenação e que ensejou a
prisão.
Embora não haja o trânsito em julgado da decisão - ela está sujeita ao
crivo do Tribunal de Justiça, e, quem sabe, depois a outros recursos -, na
verdade, não se alega falta de fundamentação, sequer para o decreto de
prisão. O que se busca, na verdade, é a sua insubsistência, mas não se
invoca falta de fundamentação para esse decreto. Não se concorda, se
ataca aquilo que ensejou a ordem de prisão na sentença.
Não consigo vislumbrar teratologia que me leve a compreensão
diversa da que aqui, reiteradamente, tenho externado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8617917.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 124.272
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : ALTAIR JOSÉ BEVILACQUA
IMPTE.(S) : JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS n 303843 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a
impetração e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou o
Dr. José Belga Assis Trad, pelo Paciente. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 5.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 124.272
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : ALTAIR JOSÉ BEVILACQUA
IMPTE.(S) : JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS n 303843 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a
impetração e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos
do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou o
Dr. José Belga Assis Trad, pelo Paciente. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 5.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8480273
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 124 . 272",
"HABEAS CORPUS n 303843",
"HC 104 . 813",
"HABEAS CORPUS 124 . 272",
"HABEAS CORPUS n 303843",
"Processo n 0002617 - 28 . 2013 . 8 . 12 . 0046",
"HABEAS CORPUS 124 . 272",
"HABEAS CORPUS n 303843",
"Processo n 0002617 - 28 . 2013 . 8 . 12 . 0046",
"HC 124272 / MS",
"Habeas Corpus n 303 . 843 / MS",
"Habeas Corpus n 1402505 - 81 . 2014 . 8 . 12 . 0000",
"HC 124272 / MS",
"Habeas Corpus n 303 . 843 / MS",
"Habeas Corpus n 1402505 - 81 . 2014 . 8 . 12 . 0000",
"HC 124272 / MS",
"Habeas Corpus n 1402505 - 81 . 2014 . 8 . 12",
"HC 124272 / MS",
"Habeas Corpus n 1402505 - 81 . 2014 . 8 . 12 . 0000",
"HABEAS CORPUS 124 . 272",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HABEAS CORPUS 124 . 272",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 124272 / MS",
"Processo n 0002617 - 28 . 2013 . 8 . 12 . 0046",
"de n 303 . 843 / MS",
"HC 124272 / MS",
"Processo n 0002617 - 28 . 2013 . 8 . 12 . 0046",
"de n 303 . 843 / MS",
"HC 124272 / MS",
"Habeas Corpus n 1402505 - 81 . 2014 . 8 . 12 . 0000",
"HC 124272 / MS",
"Habeas Corpus n 1402505 - 81 . 2014 . 8 . 12 . 0000",
"HABEAS CORPUS 124 . 272",
"HABEAS CORPUS 124 . 272",
"HABEAS CORPUS 124 . 272",
"HABEAS CORPUS 124 . 272",
"HABEAS CORPUS 124 . 272",
"HABEAS CORPUS 124 . 272",
"HABEAS CORPUS 124 . 272",
"HABEAS CORPUS n 303843",
"HABEAS CORPUS 124 . 272",
"HABEAS CORPUS n 303843"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 317 , duas vezes",
"90",
"Lei n 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 317 , duas vezes",
"90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 105 , inciso I , alínea “ c ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 105 , inciso I , alínea “ c ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Diploma",
"inciso LXI do artigo 5 . . . da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Diploma",
"inciso LXI do artigo 5 . . . da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Comarca de Chapadão do Sul / MS",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
"Vara da Comarca de Chapadão do Sul / MS",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"3",
".",
".",
".",
"Câmara Criminal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"3",
".",
".",
".",
"Câmara Criminal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça",
"Segunda Vara da Comarca de Chapadão do Sul / MS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara da Comarca de Chapadão do Sul /",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria Geral da República",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria Geral da República",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ALTAIR JOSÉ BEVILACQUA",
"JOSÉ BELGA ASSIS TRAD",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ALTAIR JOSÉ BEVILACQUA",
"JOSÉ BELGA ASSIS TRAD",
"MARCO AURÉLIO",
"Roberto Lisandro Leão",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ALTAIR JOSÉ BEVILACQUA",
"JOSÉ BELGA ASSIS TRAD",
"MARCO AURÉLIO",
"Roberto Lisandro Leão",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Jorge Mussi",
"Jorge Mussi",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Jorge Mussi",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Jorge Mussi",
"MARCO AURÉLIO",
"Luís Roberto Barroso",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"Luís Roberto Barroso",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ALTAIR JOSÉ BEVILACQUA",
"JOSÉ BELGA ASSIS TRAD",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"José Belga Assis Trad",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ALTAIR JOSÉ BEVILACQUA",
"JOSÉ BELGA ASSIS TRAD",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"José Belga Assis Trad",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"05 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"05",
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"2015",
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"/",
"05",
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"2015",
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"2001",
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"08",
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"2001",
"16 de abril de 2015",
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"2001",
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"23 de abril de 2015",
"28",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de abril de 2015",
"23 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
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"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de outubro de 2014",
"24",
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"2001",
"3 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"2001",
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"/",
"05",
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"2015",
"24",
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"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
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"08",
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"2001",
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"2015",
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"/",
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"2001",
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".",
"5",
".",
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".",
"2015",
"24",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.352 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Técnico
previdenciário. 3. Demonstração da habitualidade e regularidade do
exercício de tarefas exclusivas de analista previdenciário. Inocorrência.
Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279. 4.
Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Afronta ao
princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal.
ARE-RG 748.371, Tema 660. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de maio de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602284.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.352 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo com base na Súmula 279 e nos temas 339 e 660
da sistemática da repercussão geral.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “não se trata da
análise da aplicação de normas infraconstitucionais, mas da efetiva negativa do
C. Tribunal a quo em apreciar aspectos fundamentais à solução da lide” (eDOC
7, p. 3). Ademais, repisa-se o caráter constitucional do debate em questão.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602285.
Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.352 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo com base na Súmula 279 e nos temas 339 e 660
da sistemática da repercussão geral.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “não se trata da
análise da aplicação de normas infraconstitucionais, mas da efetiva negativa do
C. Tribunal a quo em apreciar aspectos fundamentais à solução da lide” (eDOC
7, p. 3). Ademais, repisa-se o caráter constitucional do debate em questão.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602285.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.352 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de
origem:
“Em suma, não se vislumbra que as tarefas
desempenhadas são, de modo habitual e permanente,
exclusivas do cargo de analista previdenciário. E o caráter
habitual e permanente da irregularidade - é importante frisar -
seria imprescindível para a configuração do desvio de função,
uma vez que se está tratando de situação de excepcionalidade
em face de valores constitucionais, tais como o princípio da
legalidade e a exigência de concurso público.” (eDOC 3, p. 62).
Na espécie, observo que divergir do entendimento adotado pelo
Tribunal a quo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e da
legislação infraconstitucional aplicável, o que não enseja a abertura do
recurso extraordinário, uma vez que incide a Súmula 279.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: AI-
AgR 623.260, rel. min. Eros Grau, DJ 13.4.2007; AI-AgR 594.942, rel. min.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602286.
Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.352 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de
origem:
“Em suma, não se vislumbra que as tarefas
desempenhadas são, de modo habitual e permanente,
exclusivas do cargo de analista previdenciário. E o caráter
habitual e permanente da irregularidade - é importante frisar -
seria imprescindível para a configuração do desvio de função,
uma vez que se está tratando de situação de excepcionalidade
em face de valores constitucionais, tais como o princípio da
legalidade e a exigência de concurso público.” (eDOC 3, p. 62).
Na espécie, observo que divergir do entendimento adotado pelo
Tribunal a quo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e da
legislação infraconstitucional aplicável, o que não enseja a abertura do
recurso extraordinário, uma vez que incide a Súmula 279.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: AI-
AgR 623.260, rel. min. Eros Grau, DJ 13.4.2007; AI-AgR 594.942, rel. min.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602286.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 880352 AGR / RS
Sepúlveda Pertence, DJ 7.12.2006; AI-AgR 815.680, Rel. Min. Ellen Gracie,
DJe 9.2.2011; e RE-AgR 644.483, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 4.10.2011,
este último assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS -
SERPRO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO E IDENTIDADE
COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS TÉCNICOS DA
RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE
CONTRATAÇÃO
SEM
CONCURSO
PÚBLICO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.”
Ademais, conforme já posto na decisão agravada, o Tribunal de
origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo
suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do
julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do
recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por
falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional.
Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da
questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602286.
Supremo Tribunal Federal
ARE 880352 AGR / RS
Sepúlveda Pertence, DJ 7.12.2006; AI-AgR 815.680, Rel. Min. Ellen Gracie,
DJe 9.2.2011; e RE-AgR 644.483, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 4.10.2011,
este último assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS -
SERPRO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO E IDENTIDADE
COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS TÉCNICOS DA
RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE
CONTRATAÇÃO
SEM
CONCURSO
PÚBLICO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.”
Ademais, conforme já posto na decisão agravada, o Tribunal de
origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo
suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do
julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do
recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por
falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional.
Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da
questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 880352 AGR / RS
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
Igualmente, vale dizer que o Supremo Tribunal Federal já assentou,
sob a sistemática da repercussão geral (Tema 660), que não há
repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371,
de minha relatoria, DJe 1º.8.2013.
Veja-se a ementa do referido julgado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 880352 AGR / RS
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
Igualmente, vale dizer que o Supremo Tribunal Federal já assentou,
sob a sistemática da repercussão geral (Tema 660), que não há
repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371,
de minha relatoria, DJe 1º.8.2013.
Veja-se a ementa do referido julgado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 19/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.352
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590176
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.352
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590176
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8624014
| 2015-05-19T00:00:00
| 2015-06-05T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Técnico previdenciário. 3. Demonstração da habitualidade e regularidade do exercício de tarefas exclusivas de analista previdenciário. Inocorrência. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur307448
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, DESVIO DE FUNÇÃO)
AI 594942 AgR (1ªT), AI 623260 AgR (2ªT), AI 815680 AgR (2ªT), RE 644483 AgR (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(OFENSA REFLEXA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 22/06/2015, MAD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
880352
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 880352 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
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Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.352 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Técnico
previdenciário. 3. Demonstração da habitualidade e regularidade do
exercício de tarefas exclusivas de analista previdenciário. Inocorrência.
Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279. 4.
Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Afronta ao
princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal.
ARE-RG 748.371, Tema 660. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de maio de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602284.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.352 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo com base na Súmula 279 e nos temas 339 e 660
da sistemática da repercussão geral.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “não se trata da
análise da aplicação de normas infraconstitucionais, mas da efetiva negativa do
C. Tribunal a quo em apreciar aspectos fundamentais à solução da lide” (eDOC
7, p. 3). Ademais, repisa-se o caráter constitucional do debate em questão.
É o relatório.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602285.
Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.352 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo com base na Súmula 279 e nos temas 339 e 660
da sistemática da repercussão geral.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “não se trata da
análise da aplicação de normas infraconstitucionais, mas da efetiva negativa do
C. Tribunal a quo em apreciar aspectos fundamentais à solução da lide” (eDOC
7, p. 3). Ademais, repisa-se o caráter constitucional do debate em questão.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.352 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de
origem:
“Em suma, não se vislumbra que as tarefas
desempenhadas são, de modo habitual e permanente,
exclusivas do cargo de analista previdenciário. E o caráter
habitual e permanente da irregularidade - é importante frisar -
seria imprescindível para a configuração do desvio de função,
uma vez que se está tratando de situação de excepcionalidade
em face de valores constitucionais, tais como o princípio da
legalidade e a exigência de concurso público.” (eDOC 3, p. 62).
Na espécie, observo que divergir do entendimento adotado pelo
Tribunal a quo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e da
legislação infraconstitucional aplicável, o que não enseja a abertura do
recurso extraordinário, uma vez que incide a Súmula 279.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: AI-
AgR 623.260, rel. min. Eros Grau, DJ 13.4.2007; AI-AgR 594.942, rel. min.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.352 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de
origem:
“Em suma, não se vislumbra que as tarefas
desempenhadas são, de modo habitual e permanente,
exclusivas do cargo de analista previdenciário. E o caráter
habitual e permanente da irregularidade - é importante frisar -
seria imprescindível para a configuração do desvio de função,
uma vez que se está tratando de situação de excepcionalidade
em face de valores constitucionais, tais como o princípio da
legalidade e a exigência de concurso público.” (eDOC 3, p. 62).
Na espécie, observo que divergir do entendimento adotado pelo
Tribunal a quo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e da
legislação infraconstitucional aplicável, o que não enseja a abertura do
recurso extraordinário, uma vez que incide a Súmula 279.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: AI-
AgR 623.260, rel. min. Eros Grau, DJ 13.4.2007; AI-AgR 594.942, rel. min.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 880352 AGR / RS
Sepúlveda Pertence, DJ 7.12.2006; AI-AgR 815.680, Rel. Min. Ellen Gracie,
DJe 9.2.2011; e Recurso Extraordinário-AgR 644.483, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 4.10.2011,
este último assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS -
SERPRO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO E IDENTIDADE
COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS TÉCNICOS DA
RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE
CONTRATAÇÃO
SEM
CONCURSO
PÚBLICO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.”
Ademais, conforme já posto na decisão agravada, o Tribunal de
origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo
suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do
julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do
recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por
falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional.
Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da
questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 880352 AGR / RS
Sepúlveda Pertence, DJ 7.12.2006; AI-AgR 815.680, Rel. Min. Ellen Gracie,
DJe 9.2.2011; e Recurso Extraordinário-AgR 644.483, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 4.10.2011,
este último assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS -
SERPRO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO E IDENTIDADE
COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS TÉCNICOS DA
RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE
CONTRATAÇÃO
SEM
CONCURSO
PÚBLICO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.”
Ademais, conforme já posto na decisão agravada, o Tribunal de
origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo
suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do
julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do
recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por
falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional.
Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da
questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 880352 AGR / RS
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
Igualmente, vale dizer que o Supremo Tribunal Federal já assentou,
sob a sistemática da repercussão geral (Tema 660), que não há
repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371,
de minha relatoria, DJe 1....8.2013.
Veja-se a ementa do referido julgado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 880352 AGR / RS
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
Igualmente, vale dizer que o Supremo Tribunal Federal já assentou,
sob a sistemática da repercussão geral (Tema 660), que não há
repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371,
de minha relatoria, DJe 1....8.2013.
Veja-se a ementa do referido julgado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 19/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.352
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590176
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.352
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590176
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880 . 352",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI",
"-",
"AgR 623 . 260",
"AI",
"-",
"AgR 594 . 942",
"AI",
"-",
"AgR 623 . 260",
"AI",
"-",
"AgR 594 . 942",
"ARE 880352 AGR / RS",
"AI",
"-",
"AgR 815 . 680",
"Recurso Extraordinário - AgR 644 . 483",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 880352 AGR / RS",
"AI",
"-",
"AgR 815 . 680",
"Recurso Extraordinário - AgR 644 . 483",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE 880352 AGR / RS",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"AGRAVO 880 . 352"
],
"LEGISLACAO": [
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § §",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RECEITA FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RECEITA FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"EXTRATO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Eros Grau",
"GILMAR MENDES",
"Eros Grau",
"GILMAR MENDES",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"19 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"13",
".",
"4",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"13",
".",
"4",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2006",
"9",
".",
"2",
".",
"2011",
"4",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2006",
"9",
".",
"2",
".",
"2011",
"4",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"19",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.911 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
ADV.(A/S)
:FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO
PINHAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13.
1. A análise da ocorrência ou não de nepotismo é objetiva, sendo
desnecessária a comprovação de efetiva influência familiar na nomeação
de ocupante de cargo ou função pública em comissão.
2. Está conforme a Súmula Vinculante 13 Portaria que exonera de
função de confiança empregado público concursado em Prefeitura, em
razão da existência de parentesco entre ele e ocupante de cargo em
comissão no mesmo Município.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de maio de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548921.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.911 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
ADV.(A/S)
:FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO
PINHAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“Ementa:
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13.
1. A análise da ocorrência ou não de nepotismo é objetiva,
sendo desnecessária a comprovação de efetiva influência
familiar na nomeação de ocupante de cargo ou função pública
em comissão.
2. Está conforme a Súmula Vinculante 13 Portaria que
exonera de função de confiança empregado público concursado
em Prefeitura, em razão da existência de parentesco entre ele e
ocupante de cargo em comissão no mesmo Município.
3. Reclamação a que se nega seguimento.
1.
Trata-se de reclamação, com pedido liminar,
ajuizada contra Portaria do Prefeito do Município de Espírito
Santo de Pinhal/SP, que determinou a exoneração de Fernando
Cavagnolli Corsi da função comissionada de 'Diretor III'.
2.
O reclamante alega má aplicação da Súmula
Vinculante 13. Narra ter ingressado em emprego público de
Supremo Tribunal Federal
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19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.911 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
ADV.(A/S)
:FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO
PINHAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“Ementa:
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13.
1. A análise da ocorrência ou não de nepotismo é objetiva,
sendo desnecessária a comprovação de efetiva influência
familiar na nomeação de ocupante de cargo ou função pública
em comissão.
2. Está conforme a Súmula Vinculante 13 Portaria que
exonera de função de confiança empregado público concursado
em Prefeitura, em razão da existência de parentesco entre ele e
ocupante de cargo em comissão no mesmo Município.
3. Reclamação a que se nega seguimento.
1.
Trata-se de reclamação, com pedido liminar,
ajuizada contra Portaria do Prefeito do Município de Espírito
Santo de Pinhal/SP, que determinou a exoneração de Fernando
Cavagnolli Corsi da função comissionada de 'Diretor III'.
2.
O reclamante alega má aplicação da Súmula
Vinculante 13. Narra ter ingressado em emprego público de
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Relatório
RCL 19911 AGR / ES
‘auxiliar de escritório’ na Prefeitura por meio de concurso
público, em 2008, possuindo graduação e pós-graduação em
direito, entre outros cursos. Afirma que desde o ano de 2010 e
durante três diferentes gestões municipais, vem ocupando
relevantes funções e cargos de confiança. Sustenta que foi
exonerado de sua última função comissionada pela constatação
de vínculo de parentesco entre ele e ocupante de cargo em
comissão de ‘Diretora de Departamento’ na mesma Prefeitura:
sua tia, nomeada em 2013. Defende que a referida exoneração
não possui fundamento idôneo, uma vez que estaria
demonstrado que a nomeação na referida função decorreria de
sua carreira no Município, e não da influência familiar.
3.
É o relatório. Decido.
4.
Dispenso as informações, devido à suficiente
instrução do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-
Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria
(RI/STF, art. 52, parágrafo único).
5.
A Súmula Vinculante 13 prevê o seguinte:
'A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada
na administração pública direta e indireta em qualquer
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal'.
6.
Embora a vedação ao nepotismo tenha por
finalidade evitar que a influência familiar prevaleça sobre a
formação técnica, científica ou acadêmica na formação de
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 19911 AGR / ES
‘auxiliar de escritório’ na Prefeitura por meio de concurso
público, em 2008, possuindo graduação e pós-graduação em
direito, entre outros cursos. Afirma que desde o ano de 2010 e
durante três diferentes gestões municipais, vem ocupando
relevantes funções e cargos de confiança. Sustenta que foi
exonerado de sua última função comissionada pela constatação
de vínculo de parentesco entre ele e ocupante de cargo em
comissão de ‘Diretora de Departamento’ na mesma Prefeitura:
sua tia, nomeada em 2013. Defende que a referida exoneração
não possui fundamento idôneo, uma vez que estaria
demonstrado que a nomeação na referida função decorreria de
sua carreira no Município, e não da influência familiar.
3.
É o relatório. Decido.
4.
Dispenso as informações, devido à suficiente
instrução do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-
Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria
(RI/STF, art. 52, parágrafo único).
5.
A Súmula Vinculante 13 prevê o seguinte:
'A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada
na administração pública direta e indireta em qualquer
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal'.
6.
Embora a vedação ao nepotismo tenha por
finalidade evitar que a influência familiar prevaleça sobre a
formação técnica, científica ou acadêmica na formação de
2
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Relatório
RCL 19911 AGR / ES
quadro de pessoal da Administração, mostra-se desnecessária a
análise da ocorrência de efetiva influência familiar em cada caso
concreto para se afirmar a violação à regra. Isto é, o cotejo entre
a situação fática e o texto da Súmula Vinculante 13 é meramente
objetivo, sob pena de se admitir o nepotismo nas hipóteses de
influência velada ou não cabalmente comprovada. Neste
sentido, MS 27.945, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma:
'MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, QUE EXERCE
FUNÇÃO COMISSIONADA EM TRIBUNAL, AO QUAL
SEU IRMÃO É VINCULADO COMO JUIZ. CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Não se
faz necessária comprovação de ‘vínculo de amizade ou
troca de favores’ entre o irmão do Impetrante e o
Desembargador Federal de quem é assistente processual,
pois é a análise objetiva da situação de parentesco entre
o servidor e a pessoa nomeada para exercício de cargo
em comissão ou de confiança na mesma pessoa jurídica
da Administração Pública que configura a situação de
nepotismo vedada, originariamente, pela Constituição
da República. 2. A configuração de afronta ao princípio da
isonomia pressupõe identidade de situações com
tratamento diverso, o que, à evidência, não ocorre na
espécie. 3. Mandado de segurança denegado' (dest.
acresc.).
7.
No mesmo sentido: Rcl 16.669, Rel. Min. Gilmar
Mendes.
8.
O caso dos autos subsume-se perfeitamente ao
teor da Súmula Vinculante 13: o reclamante é parente de
terceiro grau, em linha colateral, de ocupante do cargo de
Diretora de Departamento do Município de Espírito Santo do
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 19911 AGR / ES
quadro de pessoal da Administração, mostra-se desnecessária a
análise da ocorrência de efetiva influência familiar em cada caso
concreto para se afirmar a violação à regra. Isto é, o cotejo entre
a situação fática e o texto da Súmula Vinculante 13 é meramente
objetivo, sob pena de se admitir o nepotismo nas hipóteses de
influência velada ou não cabalmente comprovada. Neste
sentido, MS 27.945, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma:
'MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, QUE EXERCE
FUNÇÃO COMISSIONADA EM TRIBUNAL, AO QUAL
SEU IRMÃO É VINCULADO COMO JUIZ. CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Não se
faz necessária comprovação de ‘vínculo de amizade ou
troca de favores’ entre o irmão do Impetrante e o
Desembargador Federal de quem é assistente processual,
pois é a análise objetiva da situação de parentesco entre
o servidor e a pessoa nomeada para exercício de cargo
em comissão ou de confiança na mesma pessoa jurídica
da Administração Pública que configura a situação de
nepotismo vedada, originariamente, pela Constituição
da República. 2. A configuração de afronta ao princípio da
isonomia pressupõe identidade de situações com
tratamento diverso, o que, à evidência, não ocorre na
espécie. 3. Mandado de segurança denegado' (dest.
acresc.).
7.
No mesmo sentido: Rcl 16.669, Rel. Min. Gilmar
Mendes.
8.
O caso dos autos subsume-se perfeitamente ao
teor da Súmula Vinculante 13: o reclamante é parente de
terceiro grau, em linha colateral, de ocupante do cargo de
Diretora de Departamento do Município de Espírito Santo do
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RCL 19911 AGR / ES
Pinhal. Apesar de não haver indicação de existência de
subordinação entre os cargos ocupados por sobrinho e tia, a
situação é contemplada na parte da norma que dispõe sobre
‘servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento’.
9.
Inexistente,
portanto,
vício
na
desincompatibilização realizada pelo Município.
10.
Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da
Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento
à reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar.
Publique-se.
Brasília, 17 de abril de 2015
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator”
3.
O agravante reitera os fundamentos da inicial, no sentido
de que a existência de parentesco entre ele e detentora de cargo em
comissão no Município de Espírito Santo do Pinhal/SP não seria óbice
para que ocupasse função comissionada no mesmo ente. Defende que,
como empregado público, sua nomeação na função decorreria do seu
bom histórico profissional, não da influência familiar. Nesta linha, afirma
que a Súmula Vinculante 13 apenas reflete uma presunção de existência
de nepotismo, que poderia ser elidida quando demonstrada, no caso
concreto, a não ocorrência de afronta aos princípios constitucionais.
4.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 19911 AGR / ES
Pinhal. Apesar de não haver indicação de existência de
subordinação entre os cargos ocupados por sobrinho e tia, a
situação é contemplada na parte da norma que dispõe sobre
‘servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento’.
9.
Inexistente,
portanto,
vício
na
desincompatibilização realizada pelo Município.
10.
Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da
Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento
à reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar.
Publique-se.
Brasília, 17 de abril de 2015
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator”
3.
O agravante reitera os fundamentos da inicial, no sentido
de que a existência de parentesco entre ele e detentora de cargo em
comissão no Município de Espírito Santo do Pinhal/SP não seria óbice
para que ocupasse função comissionada no mesmo ente. Defende que,
como empregado público, sua nomeação na função decorreria do seu
bom histórico profissional, não da influência familiar. Nesta linha, afirma
que a Súmula Vinculante 13 apenas reflete uma presunção de existência
de nepotismo, que poderia ser elidida quando demonstrada, no caso
concreto, a não ocorrência de afronta aos princípios constitucionais.
4.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.911 ESPÍRITO SANTO
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
O agravo regimental não merece provimento.
2.
No presente caso, o Prefeito do Município de Espírito
Santo do Pinhal/SP dispensou o ora agravante, ocupante de emprego
público, da função de confiança “Diretor de Divisão III”. O ato foi
fundamentado na constatação de existência de vínculo de parentesco
entre o servidor e a ocupante do cargo em comissão de “Diretora de
Departamento” na mesma Prefeitura: sua tia, nomeada em 2013.
3.
O agravante sustentou, trazendo prova aos autos, que
desde o seu ingresso no serviço público municipal em 2010, por meio de
concurso público no emprego de “auxiliar de escritório”, ocupou diversas
funções e cargos comissionados, em diferentes gestões, condizentes com
sua formação acadêmica. Desta sorte, segundo o reclamante, estaria
evidenciada a ausência de nepotismo, já que sua indicação para a
ocupação da função comissionada decorreria não da influência familiar,
mas de sua carreira na Prefeitura.
4.
A tese não prospera. Como afirmei na decisão agravada,
embora a vedação ao nepotismo tenha por finalidade evitar que a
influência familiar prevaleça sobre a formação técnica, científica ou
acadêmica do quadro de pessoal da Administração, é desnecessária a
análise da ocorrência de efetiva influência familiar em cada caso concreto.
Isto é, o cotejo entre a situação fática e o texto da Súmula Vinculante 13 é
feito de forma objetiva, sob pena de se admitir o nepotismo nas hipóteses
de influência velada ou não cabalmente comprovada. Neste sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.911 ESPÍRITO SANTO
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
O agravo regimental não merece provimento.
2.
No presente caso, o Prefeito do Município de Espírito
Santo do Pinhal/SP dispensou o ora agravante, ocupante de emprego
público, da função de confiança “Diretor de Divisão III”. O ato foi
fundamentado na constatação de existência de vínculo de parentesco
entre o servidor e a ocupante do cargo em comissão de “Diretora de
Departamento” na mesma Prefeitura: sua tia, nomeada em 2013.
3.
O agravante sustentou, trazendo prova aos autos, que
desde o seu ingresso no serviço público municipal em 2010, por meio de
concurso público no emprego de “auxiliar de escritório”, ocupou diversas
funções e cargos comissionados, em diferentes gestões, condizentes com
sua formação acadêmica. Desta sorte, segundo o reclamante, estaria
evidenciada a ausência de nepotismo, já que sua indicação para a
ocupação da função comissionada decorreria não da influência familiar,
mas de sua carreira na Prefeitura.
4.
A tese não prospera. Como afirmei na decisão agravada,
embora a vedação ao nepotismo tenha por finalidade evitar que a
influência familiar prevaleça sobre a formação técnica, científica ou
acadêmica do quadro de pessoal da Administração, é desnecessária a
análise da ocorrência de efetiva influência familiar em cada caso concreto.
Isto é, o cotejo entre a situação fática e o texto da Súmula Vinculante 13 é
feito de forma objetiva, sob pena de se admitir o nepotismo nas hipóteses
de influência velada ou não cabalmente comprovada. Neste sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 19911 AGR / ES
“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EFETIVO
DO PODER EXECUTIVO, QUE EXERCE FUNÇÃO
COMISSIONADA EM TRIBUNAL, AO QUAL SEU IRMÃO É
VINCULADO COMO JUIZ. CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SÚMULA
VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO. MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO. 1. Não se faz necessária
comprovação de ‘vínculo de amizade ou troca de favores’
entre o irmão do Impetrante e o Desembargador Federal de
quem é assistente processual, pois é a análise objetiva da
situação de parentesco entre o servidor e a pessoa nomeada
para exercício de cargo em comissão ou de confiança na
mesma pessoa jurídica da Administração Pública que
configura a situação de nepotismo vedada, originariamente,
pela Constituição da República. 2. A configuração de afronta
ao princípio da isonomia pressupõe identidade de situações
com tratamento diverso, o que, à evidência, não ocorre na
espécie. 3. Mandado de segurança denegado” (MS 27.945, Rel.
Min. Cármen Lúcia - destaques acrescentados).
5.
No mesmo sentido: Rcl 16.669, Rel. Min. Gilmar Mendes.
6.
O caso dos autos subsume-se perfeitamente ao teor da
Súmula Vinculante 13: o reclamante é parente de terceiro grau, em linha
colateral, de ocupante do cargo de Diretora de Departamento do
Município de Espírito Santo do Pinhal. Apesar de não haver indicação de
existência de subordinação entre os cargos ocupados por sobrinho e tia, a
situação é contemplada na parte da norma que dispõe sobre “servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento”.
7.
Afasto, ademais, a aplicação dos precedentes invocados no
agravo regimental. A hipótese do MS 29.320-MC, Rel. Min. Marco
Aurélio, é distinta, pois a circunstância naqueles autos é de cônjuges
ocupantes de mesmo cargo efetivo na Justiça Eleitoral, nomeados para
cargos comissionados não subordinados entre si, situação excepcionada
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533260.
Supremo Tribunal Federal
RCL 19911 AGR / ES
“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EFETIVO
DO PODER EXECUTIVO, QUE EXERCE FUNÇÃO
COMISSIONADA EM TRIBUNAL, AO QUAL SEU IRMÃO É
VINCULADO COMO JUIZ. CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SÚMULA
VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO. MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO. 1. Não se faz necessária
comprovação de ‘vínculo de amizade ou troca de favores’
entre o irmão do Impetrante e o Desembargador Federal de
quem é assistente processual, pois é a análise objetiva da
situação de parentesco entre o servidor e a pessoa nomeada
para exercício de cargo em comissão ou de confiança na
mesma pessoa jurídica da Administração Pública que
configura a situação de nepotismo vedada, originariamente,
pela Constituição da República. 2. A configuração de afronta
ao princípio da isonomia pressupõe identidade de situações
com tratamento diverso, o que, à evidência, não ocorre na
espécie. 3. Mandado de segurança denegado” (MS 27.945, Rel.
Min. Cármen Lúcia - destaques acrescentados).
5.
No mesmo sentido: Rcl 16.669, Rel. Min. Gilmar Mendes.
6.
O caso dos autos subsume-se perfeitamente ao teor da
Súmula Vinculante 13: o reclamante é parente de terceiro grau, em linha
colateral, de ocupante do cargo de Diretora de Departamento do
Município de Espírito Santo do Pinhal. Apesar de não haver indicação de
existência de subordinação entre os cargos ocupados por sobrinho e tia, a
situação é contemplada na parte da norma que dispõe sobre “servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento”.
7.
Afasto, ademais, a aplicação dos precedentes invocados no
agravo regimental. A hipótese do MS 29.320-MC, Rel. Min. Marco
Aurélio, é distinta, pois a circunstância naqueles autos é de cônjuges
ocupantes de mesmo cargo efetivo na Justiça Eleitoral, nomeados para
cargos comissionados não subordinados entre si, situação excepcionada
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533260.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 19911 AGR / ES
pelo § 1º do art. 2º da Resolução CNJ nº 07/2005. Já no MS 28.485, Rel.
Min. Dias Toffoli, a segurança foi concedida porque a impetrante,
exonerada de cargo em comissão, era casada com servidor efetivo que
não ocupava qualquer cargo ou função comissionada.
8.
As situações narradas não equivalem à do presente caso,
em que a incompatibilidade decorre do fato de que os dois servidores são
parentes (tia e sobrinho), sendo apenas um deles detentor de emprego
público e ocupante de função de confiança, e a outra ocupante apenas de
cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
9.
Assim, não há que se falar em vício na
desincompatibilização do ora agravante, determinada pelo Município em
respeito à Súmula Vinculante 13 desta Corte.
10.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
11.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533260.
Supremo Tribunal Federal
RCL 19911 AGR / ES
pelo § 1º do art. 2º da Resolução CNJ nº 07/2005. Já no MS 28.485, Rel.
Min. Dias Toffoli, a segurança foi concedida porque a impetrante,
exonerada de cargo em comissão, era casada com servidor efetivo que
não ocupava qualquer cargo ou função comissionada.
8.
As situações narradas não equivalem à do presente caso,
em que a incompatibilidade decorre do fato de que os dois servidores são
parentes (tia e sobrinho), sendo apenas um deles detentor de emprego
público e ocupante de função de confiança, e a outra ocupante apenas de
cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
9.
Assim, não há que se falar em vício na
desincompatibilização do ora agravante, determinada pelo Município em
respeito à Súmula Vinculante 13 desta Corte.
10.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
11.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.911
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
ADV.(A/S) : FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598920
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.911
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
ADV.(A/S) : FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8607333
| 2015-05-19T00:00:00
| 2015-06-02T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13.
1. A análise da ocorrência ou não de nepotismo é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de efetiva influência familiar na nomeação de ocupante de cargo ou função pública em comissão.
2. Está conforme a Súmula Vinculante 13 Portaria que exonera de função de confiança empregado público concursado em Prefeitura, em razão da existência de parentesco entre ele e ocupante de cargo em comissão no mesmo Município.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur307003
|
- Acórdão(s) citado(s):
(NEPOTISMO)
MS 27945 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 19/06/2015, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
19911
|
[
"LEG-FED SUV-000013 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 19911 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
ADV.(A/S) : FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.911 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
ADV.(A/S)
:FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO
PINHAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13.
1. A análise da ocorrência ou não de nepotismo é objetiva, sendo
desnecessária a comprovação de efetiva influência familiar na nomeação
de ocupante de cargo ou função pública em comissão.
2. Está conforme a Súmula Vinculante 13 Portaria que exonera de
função de confiança empregado público concursado em Prefeitura, em
razão da existência de parentesco entre ele e ocupante de cargo em
comissão no mesmo Município.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de maio de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.911 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
ADV.(A/S)
:FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO
PINHAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“Ementa:
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13.
1. A análise da ocorrência ou não de nepotismo é objetiva,
sendo desnecessária a comprovação de efetiva influência
familiar na nomeação de ocupante de cargo ou função pública
em comissão.
2. Está conforme a Súmula Vinculante 13 Portaria que
exonera de função de confiança empregado público concursado
em Prefeitura, em razão da existência de parentesco entre ele e
ocupante de cargo em comissão no mesmo Município.
3. Reclamação a que se nega seguimento.
1.
Trata-se de reclamação, com pedido liminar,
ajuizada contra Portaria do Prefeito do Município de Espírito
Santo de Pinhal/SP, que determinou a exoneração de Fernando
Cavagnolli Corsi da função comissionada de 'Diretor III'.
2.
O reclamante alega má aplicação da Súmula
Vinculante 13. Narra ter ingressado em emprego público de
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19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.911 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
ADV.(A/S)
:FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO
PINHAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“Ementa:
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13.
1. A análise da ocorrência ou não de nepotismo é objetiva,
sendo desnecessária a comprovação de efetiva influência
familiar na nomeação de ocupante de cargo ou função pública
em comissão.
2. Está conforme a Súmula Vinculante 13 Portaria que
exonera de função de confiança empregado público concursado
em Prefeitura, em razão da existência de parentesco entre ele e
ocupante de cargo em comissão no mesmo Município.
3. Reclamação a que se nega seguimento.
1.
Trata-se de reclamação, com pedido liminar,
ajuizada contra Portaria do Prefeito do Município de Espírito
Santo de Pinhal/SP, que determinou a exoneração de Fernando
Cavagnolli Corsi da função comissionada de 'Diretor III'.
2.
O reclamante alega má aplicação da Súmula
Vinculante 13. Narra ter ingressado em emprego público de
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Relatório
RCL 19911 AGR / ES
‘auxiliar de escritório’ na Prefeitura por meio de concurso
público, em 2008, possuindo graduação e pós-graduação em
direito, entre outros cursos. Afirma que desde o ano de 2010 e
durante três diferentes gestões municipais, vem ocupando
relevantes funções e cargos de confiança. Sustenta que foi
exonerado de sua última função comissionada pela constatação
de vínculo de parentesco entre ele e ocupante de cargo em
comissão de ‘Diretora de Departamento’ na mesma Prefeitura:
sua tia, nomeada em 2013. Defende que a referida exoneração
não possui fundamento idôneo, uma vez que estaria
demonstrado que a nomeação na referida função decorreria de
sua carreira no Município, e não da influência familiar.
3.
É o relatório. Decido.
4.
Dispenso as informações, devido à suficiente
instrução do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-
Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria
(RI/Supremo Tribunal Federal, art. 52, parágrafo único).
5.
A Súmula Vinculante 13 prevê o seguinte:
'A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada
na administração pública direta e indireta em qualquer
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal'.
6.
Embora a vedação ao nepotismo tenha por
finalidade evitar que a influência familiar prevaleça sobre a
formação técnica, científica ou acadêmica na formação de
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 19911 AGR / ES
‘auxiliar de escritório’ na Prefeitura por meio de concurso
público, em 2008, possuindo graduação e pós-graduação em
direito, entre outros cursos. Afirma que desde o ano de 2010 e
durante três diferentes gestões municipais, vem ocupando
relevantes funções e cargos de confiança. Sustenta que foi
exonerado de sua última função comissionada pela constatação
de vínculo de parentesco entre ele e ocupante de cargo em
comissão de ‘Diretora de Departamento’ na mesma Prefeitura:
sua tia, nomeada em 2013. Defende que a referida exoneração
não possui fundamento idôneo, uma vez que estaria
demonstrado que a nomeação na referida função decorreria de
sua carreira no Município, e não da influência familiar.
3.
É o relatório. Decido.
4.
Dispenso as informações, devido à suficiente
instrução do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-
Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria
(RI/Supremo Tribunal Federal, art. 52, parágrafo único).
5.
A Súmula Vinculante 13 prevê o seguinte:
'A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada
na administração pública direta e indireta em qualquer
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal'.
6.
Embora a vedação ao nepotismo tenha por
finalidade evitar que a influência familiar prevaleça sobre a
formação técnica, científica ou acadêmica na formação de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RCL 19911 AGR / ES
quadro de pessoal da Administração, mostra-se desnecessária a
análise da ocorrência de efetiva influência familiar em cada caso
concreto para se afirmar a violação à regra. Isto é, o cotejo entre
a situação fática e o texto da Súmula Vinculante 13 é meramente
objetivo, sob pena de se admitir o nepotismo nas hipóteses de
influência velada ou não cabalmente comprovada. Neste
sentido, MS 27.945, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma:
'MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, QUE EXERCE
FUNÇÃO COMISSIONADA EM TRIBUNAL, AO QUAL
SEU IRMÃO É VINCULADO COMO JUIZ. CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Não se
faz necessária comprovação de ‘vínculo de amizade ou
troca de favores’ entre o irmão do Impetrante e o
Desembargador Federal de quem é assistente processual,
pois é a análise objetiva da situação de parentesco entre
o servidor e a pessoa nomeada para exercício de cargo
em comissão ou de confiança na mesma pessoa jurídica
da Administração Pública que configura a situação de
nepotismo vedada, originariamente, pela Constituição
da República. 2. A configuração de afronta ao princípio da
isonomia pressupõe identidade de situações com
tratamento diverso, o que, à evidência, não ocorre na
espécie. 3. Mandado de segurança denegado' (dest.
acresc.).
7.
No mesmo sentido: Rcl 16.669, Rel. Min. Gilmar
Mendes.
8.
O caso dos autos subsume-se perfeitamente ao
teor da Súmula Vinculante 13: o reclamante é parente de
terceiro grau, em linha colateral, de ocupante do cargo de
Diretora de Departamento do Município de Espírito Santo do
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 19911 AGR / ES
quadro de pessoal da Administração, mostra-se desnecessária a
análise da ocorrência de efetiva influência familiar em cada caso
concreto para se afirmar a violação à regra. Isto é, o cotejo entre
a situação fática e o texto da Súmula Vinculante 13 é meramente
objetivo, sob pena de se admitir o nepotismo nas hipóteses de
influência velada ou não cabalmente comprovada. Neste
sentido, MS 27.945, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma:
'MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, QUE EXERCE
FUNÇÃO COMISSIONADA EM TRIBUNAL, AO QUAL
SEU IRMÃO É VINCULADO COMO JUIZ. CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Não se
faz necessária comprovação de ‘vínculo de amizade ou
troca de favores’ entre o irmão do Impetrante e o
Desembargador Federal de quem é assistente processual,
pois é a análise objetiva da situação de parentesco entre
o servidor e a pessoa nomeada para exercício de cargo
em comissão ou de confiança na mesma pessoa jurídica
da Administração Pública que configura a situação de
nepotismo vedada, originariamente, pela Constituição
da República. 2. A configuração de afronta ao princípio da
isonomia pressupõe identidade de situações com
tratamento diverso, o que, à evidência, não ocorre na
espécie. 3. Mandado de segurança denegado' (dest.
acresc.).
7.
No mesmo sentido: Rcl 16.669, Rel. Min. Gilmar
Mendes.
8.
O caso dos autos subsume-se perfeitamente ao
teor da Súmula Vinculante 13: o reclamante é parente de
terceiro grau, em linha colateral, de ocupante do cargo de
Diretora de Departamento do Município de Espírito Santo do
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RCL 19911 AGR / ES
Pinhal. Apesar de não haver indicação de existência de
subordinação entre os cargos ocupados por sobrinho e tia, a
situação é contemplada na parte da norma que dispõe sobre
‘servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento’.
9.
Inexistente,
portanto,
vício
na
desincompatibilização realizada pelo Município.
10.
Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da
Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento
à reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar.
Publique-se.
Brasília, 17 de abril de 2015
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator”
3.
O agravante reitera os fundamentos da inicial, no sentido
de que a existência de parentesco entre ele e detentora de cargo em
comissão no Município de Espírito Santo do Pinhal/SP não seria óbice
para que ocupasse função comissionada no mesmo ente. Defende que,
como empregado público, sua nomeação na função decorreria do seu
bom histórico profissional, não da influência familiar. Nesta linha, afirma
que a Súmula Vinculante 13 apenas reflete uma presunção de existência
de nepotismo, que poderia ser elidida quando demonstrada, no caso
concreto, a não ocorrência de afronta aos princípios constitucionais.
4.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 19911 AGR / ES
Pinhal. Apesar de não haver indicação de existência de
subordinação entre os cargos ocupados por sobrinho e tia, a
situação é contemplada na parte da norma que dispõe sobre
‘servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento’.
9.
Inexistente,
portanto,
vício
na
desincompatibilização realizada pelo Município.
10.
Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da
Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento
à reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar.
Publique-se.
Brasília, 17 de abril de 2015
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator”
3.
O agravante reitera os fundamentos da inicial, no sentido
de que a existência de parentesco entre ele e detentora de cargo em
comissão no Município de Espírito Santo do Pinhal/SP não seria óbice
para que ocupasse função comissionada no mesmo ente. Defende que,
como empregado público, sua nomeação na função decorreria do seu
bom histórico profissional, não da influência familiar. Nesta linha, afirma
que a Súmula Vinculante 13 apenas reflete uma presunção de existência
de nepotismo, que poderia ser elidida quando demonstrada, no caso
concreto, a não ocorrência de afronta aos princípios constitucionais.
4.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.911 ESPÍRITO SANTO
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
O agravo regimental não merece provimento.
2.
No presente caso, o Prefeito do Município de Espírito
Santo do Pinhal/SP dispensou o ora agravante, ocupante de emprego
público, da função de confiança “Diretor de Divisão III”. O ato foi
fundamentado na constatação de existência de vínculo de parentesco
entre o servidor e a ocupante do cargo em comissão de “Diretora de
Departamento” na mesma Prefeitura: sua tia, nomeada em 2013.
3.
O agravante sustentou, trazendo prova aos autos, que
desde o seu ingresso no serviço público municipal em 2010, por meio de
concurso público no emprego de “auxiliar de escritório”, ocupou diversas
funções e cargos comissionados, em diferentes gestões, condizentes com
sua formação acadêmica. Desta sorte, segundo o reclamante, estaria
evidenciada a ausência de nepotismo, já que sua indicação para a
ocupação da função comissionada decorreria não da influência familiar,
mas de sua carreira na Prefeitura.
4.
A tese não prospera. Como afirmei na decisão agravada,
embora a vedação ao nepotismo tenha por finalidade evitar que a
influência familiar prevaleça sobre a formação técnica, científica ou
acadêmica do quadro de pessoal da Administração, é desnecessária a
análise da ocorrência de efetiva influência familiar em cada caso concreto.
Isto é, o cotejo entre a situação fática e o texto da Súmula Vinculante 13 é
feito de forma objetiva, sob pena de se admitir o nepotismo nas hipóteses
de influência velada ou não cabalmente comprovada. Neste sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533260.
Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.911 ESPÍRITO SANTO
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
O agravo regimental não merece provimento.
2.
No presente caso, o Prefeito do Município de Espírito
Santo do Pinhal/SP dispensou o ora agravante, ocupante de emprego
público, da função de confiança “Diretor de Divisão III”. O ato foi
fundamentado na constatação de existência de vínculo de parentesco
entre o servidor e a ocupante do cargo em comissão de “Diretora de
Departamento” na mesma Prefeitura: sua tia, nomeada em 2013.
3.
O agravante sustentou, trazendo prova aos autos, que
desde o seu ingresso no serviço público municipal em 2010, por meio de
concurso público no emprego de “auxiliar de escritório”, ocupou diversas
funções e cargos comissionados, em diferentes gestões, condizentes com
sua formação acadêmica. Desta sorte, segundo o reclamante, estaria
evidenciada a ausência de nepotismo, já que sua indicação para a
ocupação da função comissionada decorreria não da influência familiar,
mas de sua carreira na Prefeitura.
4.
A tese não prospera. Como afirmei na decisão agravada,
embora a vedação ao nepotismo tenha por finalidade evitar que a
influência familiar prevaleça sobre a formação técnica, científica ou
acadêmica do quadro de pessoal da Administração, é desnecessária a
análise da ocorrência de efetiva influência familiar em cada caso concreto.
Isto é, o cotejo entre a situação fática e o texto da Súmula Vinculante 13 é
feito de forma objetiva, sob pena de se admitir o nepotismo nas hipóteses
de influência velada ou não cabalmente comprovada. Neste sentido:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 19911 AGR / ES
“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EFETIVO
DO PODER EXECUTIVO, QUE EXERCE FUNÇÃO
COMISSIONADA EM TRIBUNAL, AO QUAL SEU IRMÃO É
VINCULADO COMO JUIZ. CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SÚMULA
VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO. MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO. 1. Não se faz necessária
comprovação de ‘vínculo de amizade ou troca de favores’
entre o irmão do Impetrante e o Desembargador Federal de
quem é assistente processual, pois é a análise objetiva da
situação de parentesco entre o servidor e a pessoa nomeada
para exercício de cargo em comissão ou de confiança na
mesma pessoa jurídica da Administração Pública que
configura a situação de nepotismo vedada, originariamente,
pela Constituição da República. 2. A configuração de afronta
ao princípio da isonomia pressupõe identidade de situações
com tratamento diverso, o que, à evidência, não ocorre na
espécie. 3. Mandado de segurança denegado” (MS 27.945, Rel.
Min. Cármen Lúcia - destaques acrescentados).
5.
No mesmo sentido: Rcl 16.669, Rel. Min. Gilmar Mendes.
6.
O caso dos autos subsume-se perfeitamente ao teor da
Súmula Vinculante 13: o reclamante é parente de terceiro grau, em linha
colateral, de ocupante do cargo de Diretora de Departamento do
Município de Espírito Santo do Pinhal. Apesar de não haver indicação de
existência de subordinação entre os cargos ocupados por sobrinho e tia, a
situação é contemplada na parte da norma que dispõe sobre “servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento”.
7.
Afasto, ademais, a aplicação dos precedentes invocados no
agravo regimental. A hipótese do MS 29.320-MC, Rel. Min. Marco
Aurélio, é distinta, pois a circunstância naqueles autos é de cônjuges
ocupantes de mesmo cargo efetivo na Justiça Eleitoral, nomeados para
cargos comissionados não subordinados entre si, situação excepcionada
2
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RCL 19911 AGR / ES
“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EFETIVO
DO PODER EXECUTIVO, QUE EXERCE FUNÇÃO
COMISSIONADA EM TRIBUNAL, AO QUAL SEU IRMÃO É
VINCULADO COMO JUIZ. CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SÚMULA
VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO. MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO. 1. Não se faz necessária
comprovação de ‘vínculo de amizade ou troca de favores’
entre o irmão do Impetrante e o Desembargador Federal de
quem é assistente processual, pois é a análise objetiva da
situação de parentesco entre o servidor e a pessoa nomeada
para exercício de cargo em comissão ou de confiança na
mesma pessoa jurídica da Administração Pública que
configura a situação de nepotismo vedada, originariamente,
pela Constituição da República. 2. A configuração de afronta
ao princípio da isonomia pressupõe identidade de situações
com tratamento diverso, o que, à evidência, não ocorre na
espécie. 3. Mandado de segurança denegado” (MS 27.945, Rel.
Min. Cármen Lúcia - destaques acrescentados).
5.
No mesmo sentido: Rcl 16.669, Rel. Min. Gilmar Mendes.
6.
O caso dos autos subsume-se perfeitamente ao teor da
Súmula Vinculante 13: o reclamante é parente de terceiro grau, em linha
colateral, de ocupante do cargo de Diretora de Departamento do
Município de Espírito Santo do Pinhal. Apesar de não haver indicação de
existência de subordinação entre os cargos ocupados por sobrinho e tia, a
situação é contemplada na parte da norma que dispõe sobre “servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento”.
7.
Afasto, ademais, a aplicação dos precedentes invocados no
agravo regimental. A hipótese do MS 29.320-MC, Rel. Min. Marco
Aurélio, é distinta, pois a circunstância naqueles autos é de cônjuges
ocupantes de mesmo cargo efetivo na Justiça Eleitoral, nomeados para
cargos comissionados não subordinados entre si, situação excepcionada
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 19911 AGR / ES
pelo § 1... do art. 2... da Resolução CNJ n 07/2005. Já no MS 28.485, Rel.
Min. Dias Toffoli, a segurança foi concedida porque a impetrante,
exonerada de cargo em comissão, era casada com servidor efetivo que
não ocupava qualquer cargo ou função comissionada.
8.
As situações narradas não equivalem à do presente caso,
em que a incompatibilidade decorre do fato de que os dois servidores são
parentes (tia e sobrinho), sendo apenas um deles detentor de emprego
público e ocupante de função de confiança, e a outra ocupante apenas de
cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
9.
Assim, não há que se falar em vício na
desincompatibilização do ora agravante, determinada pelo Município em
respeito à Súmula Vinculante 13 desta Corte.
10.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
11.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 19911 AGR / ES
pelo § 1... do art. 2... da Resolução CNJ n 07/2005. Já no MS 28.485, Rel.
Min. Dias Toffoli, a segurança foi concedida porque a impetrante,
exonerada de cargo em comissão, era casada com servidor efetivo que
não ocupava qualquer cargo ou função comissionada.
8.
As situações narradas não equivalem à do presente caso,
em que a incompatibilidade decorre do fato de que os dois servidores são
parentes (tia e sobrinho), sendo apenas um deles detentor de emprego
público e ocupante de função de confiança, e a outra ocupante apenas de
cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
9.
Assim, não há que se falar em vício na
desincompatibilização do ora agravante, determinada pelo Município em
respeito à Súmula Vinculante 13 desta Corte.
10.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
11.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.911
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
ADV.(A/S) : FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.911
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
ADV.(A/S) : FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO 19 . 911",
"Súmula Vinculante 13 Portaria",
"RCL 19911 AGR / ES",
"RCL 19911 AGR / ES",
"Súmula Vinculante 13",
"RCL 19911 AGR / ES",
"Súmula Vinculante 13",
"MS 27 . 945",
"SÚMULA VINCULANTE N . 13",
"Rcl 16 . 669",
"Súmula Vinculante 13",
"RCL 19911",
"Súmula Vinculante 13",
"MS 27 . 945",
"SÚMULA VINCULANTE N . 13",
"Rcl 16 . 669",
"Súmula Vinculante 13",
"RCL 19911 AGR / ES",
"Súmula Vinculante 13",
"RECLAMAÇÃO 19 . 911",
"RECLAMAÇÃO",
"Súmula Vinculante 13",
"MS 27 . 945",
"Rcl 16 . 669",
"MS 29 . 320 - MC",
"RCL 19911 AGR",
"MS 27 . 945",
"Rcl 16 . 669",
"Súmula Vinculante 13",
"MS 29 . 320 - MC",
"MS 28 . 485",
"Súmula Vinculante 13 desta Corte",
"RCL 19911 AGR / ES",
"MS 28 . 485"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CNJ n 07 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CNJ n 07 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL",
"Município de Espírito Santo de Pinhal / SP",
"ESPÍRITO SANTO",
"MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL",
"Município de Espírito Santo de Pinhal / SP",
"Município de Espírito Santo do",
"Município de Espírito Santo do",
"Brasília",
"Município de Espírito Santo do Pinhal / SP",
"Pinhal",
"Brasília",
"Município de Espírito Santo do Pinhal / SP",
"ESPÍRITO SANTO",
"Município de Espírito Santo do Pinhal / SP",
"ESPÍRITO SANTO",
"Município de Espírito Santo do Pinhal / SP",
"Município de Espírito Santo do Pinhal",
"Município de Espírito Santo do Pinhal",
"ESPÍRITO SANTO",
"MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL",
"ESPÍRITO SANTO",
"MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"/",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO NACIONAL DE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI",
"FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI",
"Rosa Weber",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI",
"FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Fernando Cavagnolli Corsi",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI",
"FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Fernando Cavagnolli Corsi",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI",
"FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI",
"FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"19 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"2010",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"2010",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
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"2015",
"2013",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"2013",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"19",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.559 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:REGINA XAVIER TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA INCAPACITANTE NÃO
DECLARADA. EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de maio de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.559 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:REGINA XAVIER TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por REGINA XAVIER TEIXEIRA contra decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POSSE. DOENÇA
INCAPACITANTE
NÃO
DECLARADA.
INCURSIONAMENTO
NO
CONTEXTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso,
alegando, em síntese:
"Merece reforma a sentença prolatada pelo Ministro relator a
quo pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. Tal afirmação
se faz pois a alegação de reexame de provas, com base na súmula 279
deste tribunal não procede, tendo em vista que o se quer provar é que
não se pode prosperar a tese de anulação da posse por inaptidão ao
estágio probatório, pois a recorrente JÁ POSSUIA SUA CONDIÇÃO
DE SERVIDORA ESTÁVEL! É APENAS UMA QUESTÃO DE
OBSERVAR A CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO
EXERCÍCIO!" (Fl. 2 do doc. 25).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.559 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:REGINA XAVIER TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por REGINA XAVIER TEIXEIRA contra decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POSSE. DOENÇA
INCAPACITANTE
NÃO
DECLARADA.
INCURSIONAMENTO
NO
CONTEXTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso,
alegando, em síntese:
"Merece reforma a sentença prolatada pelo Ministro relator a
quo pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. Tal afirmação
se faz pois a alegação de reexame de provas, com base na súmula 279
deste tribunal não procede, tendo em vista que o se quer provar é que
não se pode prosperar a tese de anulação da posse por inaptidão ao
estágio probatório, pois a recorrente JÁ POSSUIA SUA CONDIÇÃO
DE SERVIDORA ESTÁVEL! É APENAS UMA QUESTÃO DE
OBSERVAR A CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO
EXERCÍCIO!" (Fl. 2 do doc. 25).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.559 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-
probatório dos autos, entendeu que inexistiu ilegalidade ou
irregularidade no ato de exoneração da agravante.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
"In casu, a decisão agravada analisou todos os pontos
controvertidos da demanda, restando esclarecidos os motivos e os
critérios pelos quais foi negado seguimento ao recurso de apelação
interposto pela parte demandada, aqui agravante.
Assim, conforme salientado no julgado combatido (fls. 196/200):
‘(...)a autora que foi admitida no emprego de auxiliar de
enfermagem através de concurso público, em 04/07/2001, sob o
regime jurídico celetista, convertido em estatutário em
17/05/2002, através da Lei Municipal 3399/2002, de
16/05/2002.
A partir de 26/6/2002 a autora passou a requerer e obteve
diversas licenças para tratamento de saúde, tendo exercido suas
funções apenas de 29/3/2003 até 27/4/2005, quando novamente
entrou em licença médica, não tendo completado, portanto, o
período de três anos de efetivo exercício no cargo.
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19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.559 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-
probatório dos autos, entendeu que inexistiu ilegalidade ou
irregularidade no ato de exoneração da agravante.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
"In casu, a decisão agravada analisou todos os pontos
controvertidos da demanda, restando esclarecidos os motivos e os
critérios pelos quais foi negado seguimento ao recurso de apelação
interposto pela parte demandada, aqui agravante.
Assim, conforme salientado no julgado combatido (fls. 196/200):
‘(...)a autora que foi admitida no emprego de auxiliar de
enfermagem através de concurso público, em 04/07/2001, sob o
regime jurídico celetista, convertido em estatutário em
17/05/2002, através da Lei Municipal 3399/2002, de
16/05/2002.
A partir de 26/6/2002 a autora passou a requerer e obteve
diversas licenças para tratamento de saúde, tendo exercido suas
funções apenas de 29/3/2003 até 27/4/2005, quando novamente
entrou em licença médica, não tendo completado, portanto, o
período de três anos de efetivo exercício no cargo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 874559 AGR / RJ
Observa-se, pois, dos autos virtuais que o cerne da
discussão está em saber se o referido afastamento da demandante
deu-se em razão de doença incapacitante preexistente à sua
posse e que, durante o estágio probatório, levou-a ao afastamento
do serviço para tratamento de saúde por longos períodos.
Nesta direção, em razão das inúmeras licenças requeridas
pela apelante para tratamento de saúde (fls. 146/147 e 152/153)
e diante de indícios de que teria ocultado ser portadora de
doença preexistente à sua admissão, foi instaurado procedimento
administrativo a fim de apurar sobre sua aptidão para o
exercício do cargo.
Releva destacar que a autora, em declaração prestada aos
24/03/2008 à Comissão de Estágio Probatório do Órgão Central
(fls. 150), afirmou ter apresentado exames médicos à Gerência
de Acompanhamento de Saúde do Servidor da Secretaria
Municipal de Administração, no ato de sua convocação,
declarando padecer de doença preexistente e não possuir outra
matrícula municipal.
No depoimento prestado em 14/05/2008 (fls. 160/161),
informou, ainda, que não omitiu ser portadora de tromboflebite
(referente a varizes), até porque não tem como omitir tal
informação devido ao estado de suas pernas; que não foi
detectada a causa do problema de saúde que a levou a pedir
licença no período de 26/06/2002 a 28/03/2003, mas que
somente após ter realizado exames no Hospital Pedro Ernesto e
no Hemorio chegou-se ao diagnóstico de hiperhomocisteina; que
a licença iniciada em 27/04/05 foi requerida em razão de flebite e
úlcera maleolar aberta.
À evidência, portanto, que não se pode falar em aplicação
da teoria do fato consumado ao caso em tela, na medida em que a
autora admitiu a voluntária ocultação de sua doença, sendo
certo que a boa saúde é requisito para a posse em cargo público,
na forma do art. 16, VI da Lei Municipal 94/79.
Além disso, a declaração médica de fls. 170 atestou que a
autora estava em acompanhamento na Unidade de Angiologia
desde 04/2001 por apresentar quadro de tromboses venosas de
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ARE 874559 AGR / RJ
Observa-se, pois, dos autos virtuais que o cerne da
discussão está em saber se o referido afastamento da demandante
deu-se em razão de doença incapacitante preexistente à sua
posse e que, durante o estágio probatório, levou-a ao afastamento
do serviço para tratamento de saúde por longos períodos.
Nesta direção, em razão das inúmeras licenças requeridas
pela apelante para tratamento de saúde (fls. 146/147 e 152/153)
e diante de indícios de que teria ocultado ser portadora de
doença preexistente à sua admissão, foi instaurado procedimento
administrativo a fim de apurar sobre sua aptidão para o
exercício do cargo.
Releva destacar que a autora, em declaração prestada aos
24/03/2008 à Comissão de Estágio Probatório do Órgão Central
(fls. 150), afirmou ter apresentado exames médicos à Gerência
de Acompanhamento de Saúde do Servidor da Secretaria
Municipal de Administração, no ato de sua convocação,
declarando padecer de doença preexistente e não possuir outra
matrícula municipal.
No depoimento prestado em 14/05/2008 (fls. 160/161),
informou, ainda, que não omitiu ser portadora de tromboflebite
(referente a varizes), até porque não tem como omitir tal
informação devido ao estado de suas pernas; que não foi
detectada a causa do problema de saúde que a levou a pedir
licença no período de 26/06/2002 a 28/03/2003, mas que
somente após ter realizado exames no Hospital Pedro Ernesto e
no Hemorio chegou-se ao diagnóstico de hiperhomocisteina; que
a licença iniciada em 27/04/05 foi requerida em razão de flebite e
úlcera maleolar aberta.
À evidência, portanto, que não se pode falar em aplicação
da teoria do fato consumado ao caso em tela, na medida em que a
autora admitiu a voluntária ocultação de sua doença, sendo
certo que a boa saúde é requisito para a posse em cargo público,
na forma do art. 16, VI da Lei Municipal 94/79.
Além disso, a declaração médica de fls. 170 atestou que a
autora estava em acompanhamento na Unidade de Angiologia
desde 04/2001 por apresentar quadro de tromboses venosas de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 874559 AGR / RJ
repetição e síndrome pós-trombófica ( fls. 170).
Destaque-se que perícia médica realizada em 12/01/2009
afirmou que a autora apresenta histórico confirmado de doença
preexistente à posse, omitida no exame admissional, e que os
laudos apresentados pela 5ª CPI, juntamente com o Ofício de
julho de 2008, comprovam a existência de patologia crônica de
longa data.
Acrescentou a perícia, ademais, haver a servidora relatado
ter sido submetida a procedimento cirúrgico em 1997, o que
também corrobora os dados previamente consignados, sendo
certo que a mesma negou qualquer procedimento cirúrgico
prévio, quando de seu exame admissional, em 03.07.2001.
Por fim, concluiu o estudo que a servidora apresenta
contra indicações formais ao desempenho pleno de suas funções
de Auxiliar de Enfermagem, inexistindo capacidade laborativa
plena (fls. 219/224).
Dessa forma, restando demonstrado que a autora não
completou o período de efetivo exercício no estágio probatório e
que omitiu informação essencial quanto ao seu real estado de
saúde antes da posse, forçoso reconhecer a ilegítima investidura
do cargo público e a legitimidade do ato de anulação da posse, a
par de a Administração poder anular seus próprios atos quando
eivados de nulidade, consoante o art. 53 da Lei 9.784/99 e da
súmula 473 do Egrégio STF, devendo ser observado o prazo
quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99.
Nesse contexto, e considerando-se que a Junta de Estágio
Probatório concluiu pela inaptidão laboral, instaurando-se
procedimento administrativo em 31.03.2008 (fls.148 – índice
154), cuja decisão foi proferida em 2010 ultimando com a
conclusão da existência de infração, por parte da impetrante, da
norma descrita no artigo 16 , VI da Lei Municipal nº 94/79,
diante da omissão de doença preexistente, não se trata de
penalidade, mas antes, o reconhecimento da nulidade absoluta
do ato da posse, como de fato ocorreu, motivo pelo qual não se
pode falar em prescrição do direito de aplicar penalidade, na
forma do inciso VI do artigo 184 do referido ato normativo.
3
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ARE 874559 AGR / RJ
repetição e síndrome pós-trombófica ( fls. 170).
Destaque-se que perícia médica realizada em 12/01/2009
afirmou que a autora apresenta histórico confirmado de doença
preexistente à posse, omitida no exame admissional, e que os
laudos apresentados pela 5ª CPI, juntamente com o Ofício de
julho de 2008, comprovam a existência de patologia crônica de
longa data.
Acrescentou a perícia, ademais, haver a servidora relatado
ter sido submetida a procedimento cirúrgico em 1997, o que
também corrobora os dados previamente consignados, sendo
certo que a mesma negou qualquer procedimento cirúrgico
prévio, quando de seu exame admissional, em 03.07.2001.
Por fim, concluiu o estudo que a servidora apresenta
contra indicações formais ao desempenho pleno de suas funções
de Auxiliar de Enfermagem, inexistindo capacidade laborativa
plena (fls. 219/224).
Dessa forma, restando demonstrado que a autora não
completou o período de efetivo exercício no estágio probatório e
que omitiu informação essencial quanto ao seu real estado de
saúde antes da posse, forçoso reconhecer a ilegítima investidura
do cargo público e a legitimidade do ato de anulação da posse, a
par de a Administração poder anular seus próprios atos quando
eivados de nulidade, consoante o art. 53 da Lei 9.784/99 e da
súmula 473 do Egrégio STF, devendo ser observado o prazo
quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99.
Nesse contexto, e considerando-se que a Junta de Estágio
Probatório concluiu pela inaptidão laboral, instaurando-se
procedimento administrativo em 31.03.2008 (fls.148 – índice
154), cuja decisão foi proferida em 2010 ultimando com a
conclusão da existência de infração, por parte da impetrante, da
norma descrita no artigo 16 , VI da Lei Municipal nº 94/79,
diante da omissão de doença preexistente, não se trata de
penalidade, mas antes, o reconhecimento da nulidade absoluta
do ato da posse, como de fato ocorreu, motivo pelo qual não se
pode falar em prescrição do direito de aplicar penalidade, na
forma do inciso VI do artigo 184 do referido ato normativo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 874559 AGR / RJ
De outro ângulo, ad argumentandum, ainda que fosse
possível usar da analogia, e, superando a omissão legislativa
municipal, admitir a possibilidade de prescrição do ato
administrativo em si, o que anulou a posse da apelante, como
ocorre no âmbito federal, na forma do artigo 54 da Lei nº
9.784/99, tal circunstância não ocorreria na espécie, pois com a
instauração do procedimento administrativo em abril de 2008
ocorreu a interrupção de tal prazo.’
Releva observar haver sido apurado que a apelante é portadora
de doença preexistente à posse, circunstância que torna ilegítima a
investidura do cargo público, razão pela qual agiu corretamente a
Administração Pública ao anular a posse eivada de vício que não
convalesce, no seu poder geral de auto-tutela, não havendo que falar
em ato jurídico perfeito.
Dessa forma, não restando demonstrada a afirmada pretensão
resistida, o que vem a corroborar a ausência de litigiosidade, nenhuma
reforma merece a decisão agravada, vez que inexistem novos elementos
e/ou provas que a justifiquem. Assim, ratifico-a nesta oportunidade,
por seus próprios fundamentos, que este integram, na forma
regimental." (Fls. 3-6 do doc. 18).
Consoante afirmado na decisão agravada, não se revela cognoscível,
em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos,
porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo
extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº
279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
4
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ARE 874559 AGR / RJ
De outro ângulo, ad argumentandum, ainda que fosse
possível usar da analogia, e, superando a omissão legislativa
municipal, admitir a possibilidade de prescrição do ato
administrativo em si, o que anulou a posse da apelante, como
ocorre no âmbito federal, na forma do artigo 54 da Lei nº
9.784/99, tal circunstância não ocorreria na espécie, pois com a
instauração do procedimento administrativo em abril de 2008
ocorreu a interrupção de tal prazo.’
Releva observar haver sido apurado que a apelante é portadora
de doença preexistente à posse, circunstância que torna ilegítima a
investidura do cargo público, razão pela qual agiu corretamente a
Administração Pública ao anular a posse eivada de vício que não
convalesce, no seu poder geral de auto-tutela, não havendo que falar
em ato jurídico perfeito.
Dessa forma, não restando demonstrada a afirmada pretensão
resistida, o que vem a corroborar a ausência de litigiosidade, nenhuma
reforma merece a decisão agravada, vez que inexistem novos elementos
e/ou provas que a justifiquem. Assim, ratifico-a nesta oportunidade,
por seus próprios fundamentos, que este integram, na forma
regimental." (Fls. 3-6 do doc. 18).
Consoante afirmado na decisão agravada, não se revela cognoscível,
em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos,
porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo
extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº
279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 874559 AGR / RJ
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRA AÇÃO
JUDICIAL
NO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL:
PRECEDENTES.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
EXONERAÇÃO
NO
ESTÁGIO
PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO." (ARE 835.048-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 28/11/2014).
"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
EXONERAÇÃO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL
AFRONTA
AOS
PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AS RAZÕES DO AGRAVO
REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO
AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
16.12.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que
se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão
recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido." (AI
764.617-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
21/8/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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ARE 874559 AGR / RJ
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRA AÇÃO
JUDICIAL
NO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL:
PRECEDENTES.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
EXONERAÇÃO
NO
ESTÁGIO
PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO." (ARE 835.048-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 28/11/2014).
"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
EXONERAÇÃO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL
AFRONTA
AOS
PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AS RAZÕES DO AGRAVO
REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO
AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
16.12.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que
se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão
recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido." (AI
764.617-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
21/8/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.559
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : REGINA XAVIER TEIXEIRA
ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599156
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.559
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : REGINA XAVIER TEIXEIRA
ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8625372
| 2015-05-19T00:00:00
| 2015-06-05T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA INCAPACITANTE NÃO DECLARADA. EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur307363
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXONERAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO)
AI 764617 AgR (1ªT), ARE 835048 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 18/06/2015, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
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874559
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 874559 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : REGINA XAVIER TEIXEIRA
ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.559 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:REGINA XAVIER TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA INCAPACITANTE NÃO
DECLARADA. EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de maio de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.559 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:REGINA XAVIER TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por REGINA XAVIER TEIXEIRA contra decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POSSE. DOENÇA
INCAPACITANTE
NÃO
DECLARADA.
INCURSIONAMENTO
NO
CONTEXTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso,
alegando, em síntese:
"Merece reforma a sentença prolatada pelo Ministro relator a
quo pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. Tal afirmação
se faz pois a alegação de reexame de provas, com base na súmula 279
deste tribunal não procede, tendo em vista que o se quer provar é que
não se pode prosperar a tese de anulação da posse por inaptidão ao
estágio probatório, pois a recorrente JÁ POSSUIA SUA CONDIÇÃO
DE SERVIDORA ESTÁVEL! É APENAS UMA QUESTÃO DE
OBSERVAR A CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO
EXERCÍCIO!" (Fl. 2 do doc. 25).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.559 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:REGINA XAVIER TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por REGINA XAVIER TEIXEIRA contra decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POSSE. DOENÇA
INCAPACITANTE
NÃO
DECLARADA.
INCURSIONAMENTO
NO
CONTEXTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso,
alegando, em síntese:
"Merece reforma a sentença prolatada pelo Ministro relator a
quo pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. Tal afirmação
se faz pois a alegação de reexame de provas, com base na súmula 279
deste tribunal não procede, tendo em vista que o se quer provar é que
não se pode prosperar a tese de anulação da posse por inaptidão ao
estágio probatório, pois a recorrente JÁ POSSUIA SUA CONDIÇÃO
DE SERVIDORA ESTÁVEL! É APENAS UMA QUESTÃO DE
OBSERVAR A CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO
EXERCÍCIO!" (Fl. 2 do doc. 25).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.559 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-
probatório dos autos, entendeu que inexistiu ilegalidade ou
irregularidade no ato de exoneração da agravante.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
"In casu, a decisão agravada analisou todos os pontos
controvertidos da demanda, restando esclarecidos os motivos e os
critérios pelos quais foi negado seguimento ao recurso de apelação
interposto pela parte demandada, aqui agravante.
Assim, conforme salientado no julgado combatido (fls. 196/200):
‘(...)a autora que foi admitida no emprego de auxiliar de
enfermagem através de concurso público, em 04/07/2001, sob o
regime jurídico celetista, convertido em estatutário em
17/05/2002, através da Lei Municipal 3399/2002, de
16/05/2002.
A partir de 26/6/2002 a autora passou a requerer e obteve
diversas licenças para tratamento de saúde, tendo exercido suas
funções apenas de 29/3/2003 até 27/4/2005, quando novamente
entrou em licença médica, não tendo completado, portanto, o
período de três anos de efetivo exercício no cargo.
Supremo Tribunal Federal
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19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.559 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-
probatório dos autos, entendeu que inexistiu ilegalidade ou
irregularidade no ato de exoneração da agravante.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
"In casu, a decisão agravada analisou todos os pontos
controvertidos da demanda, restando esclarecidos os motivos e os
critérios pelos quais foi negado seguimento ao recurso de apelação
interposto pela parte demandada, aqui agravante.
Assim, conforme salientado no julgado combatido (fls. 196/200):
‘(...)a autora que foi admitida no emprego de auxiliar de
enfermagem através de concurso público, em 04/07/2001, sob o
regime jurídico celetista, convertido em estatutário em
17/05/2002, através da Lei Municipal 3399/2002, de
16/05/2002.
A partir de 26/6/2002 a autora passou a requerer e obteve
diversas licenças para tratamento de saúde, tendo exercido suas
funções apenas de 29/3/2003 até 27/4/2005, quando novamente
entrou em licença médica, não tendo completado, portanto, o
período de três anos de efetivo exercício no cargo.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 874559 AGR / RJ
Observa-se, pois, dos autos virtuais que o cerne da
discussão está em saber se o referido afastamento da demandante
deu-se em razão de doença incapacitante preexistente à sua
posse e que, durante o estágio probatório, levou-a ao afastamento
do serviço para tratamento de saúde por longos períodos.
Nesta direção, em razão das inúmeras licenças requeridas
pela apelante para tratamento de saúde (fls. 146/147 e 152/153)
e diante de indícios de que teria ocultado ser portadora de
doença preexistente à sua admissão, foi instaurado procedimento
administrativo a fim de apurar sobre sua aptidão para o
exercício do cargo.
Releva destacar que a autora, em declaração prestada aos
24/03/2008 à Comissão de Estágio Probatório do Órgão Central
(fls. 150), afirmou ter apresentado exames médicos à Gerência
de Acompanhamento de Saúde do Servidor da Secretaria
Municipal de Administração, no ato de sua convocação,
declarando padecer de doença preexistente e não possuir outra
matrícula municipal.
No depoimento prestado em 14/05/2008 (fls. 160/161),
informou, ainda, que não omitiu ser portadora de tromboflebite
(referente a varizes), até porque não tem como omitir tal
informação devido ao estado de suas pernas; que não foi
detectada a causa do problema de saúde que a levou a pedir
licença no período de 26/06/2002 a 28/03/2003, mas que
somente após ter realizado exames no Hospital Pedro Ernesto e
no Hemorio chegou-se ao diagnóstico de hiperhomocisteina; que
a licença iniciada em 27/04/05 foi requerida em razão de flebite e
úlcera maleolar aberta.
À evidência, portanto, que não se pode falar em aplicação
da teoria do fato consumado ao caso em tela, na medida em que a
autora admitiu a voluntária ocultação de sua doença, sendo
certo que a boa saúde é requisito para a posse em cargo público,
na forma do art. 16, VI da Lei Municipal 94/79.
Além disso, a declaração médica de fls. 170 atestou que a
autora estava em acompanhamento na Unidade de Angiologia
desde 04/2001 por apresentar quadro de tromboses venosas de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 874559 AGR / RJ
Observa-se, pois, dos autos virtuais que o cerne da
discussão está em saber se o referido afastamento da demandante
deu-se em razão de doença incapacitante preexistente à sua
posse e que, durante o estágio probatório, levou-a ao afastamento
do serviço para tratamento de saúde por longos períodos.
Nesta direção, em razão das inúmeras licenças requeridas
pela apelante para tratamento de saúde (fls. 146/147 e 152/153)
e diante de indícios de que teria ocultado ser portadora de
doença preexistente à sua admissão, foi instaurado procedimento
administrativo a fim de apurar sobre sua aptidão para o
exercício do cargo.
Releva destacar que a autora, em declaração prestada aos
24/03/2008 à Comissão de Estágio Probatório do Órgão Central
(fls. 150), afirmou ter apresentado exames médicos à Gerência
de Acompanhamento de Saúde do Servidor da Secretaria
Municipal de Administração, no ato de sua convocação,
declarando padecer de doença preexistente e não possuir outra
matrícula municipal.
No depoimento prestado em 14/05/2008 (fls. 160/161),
informou, ainda, que não omitiu ser portadora de tromboflebite
(referente a varizes), até porque não tem como omitir tal
informação devido ao estado de suas pernas; que não foi
detectada a causa do problema de saúde que a levou a pedir
licença no período de 26/06/2002 a 28/03/2003, mas que
somente após ter realizado exames no Hospital Pedro Ernesto e
no Hemorio chegou-se ao diagnóstico de hiperhomocisteina; que
a licença iniciada em 27/04/05 foi requerida em razão de flebite e
úlcera maleolar aberta.
À evidência, portanto, que não se pode falar em aplicação
da teoria do fato consumado ao caso em tela, na medida em que a
autora admitiu a voluntária ocultação de sua doença, sendo
certo que a boa saúde é requisito para a posse em cargo público,
na forma do art. 16, VI da Lei Municipal 94/79.
Além disso, a declaração médica de fls. 170 atestou que a
autora estava em acompanhamento na Unidade de Angiologia
desde 04/2001 por apresentar quadro de tromboses venosas de
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 874559 AGR / RJ
repetição e síndrome pós-trombófica ( fls. 170).
Destaque-se que perícia médica realizada em 12/01/2009
afirmou que a autora apresenta histórico confirmado de doença
preexistente à posse, omitida no exame admissional, e que os
laudos apresentados pela 5... CPI, juntamente com o Ofício de
julho de 2008, comprovam a existência de patologia crônica de
longa data.
Acrescentou a perícia, ademais, haver a servidora relatado
ter sido submetida a procedimento cirúrgico em 1997, o que
também corrobora os dados previamente consignados, sendo
certo que a mesma negou qualquer procedimento cirúrgico
prévio, quando de seu exame admissional, em 03.07.2001.
Por fim, concluiu o estudo que a servidora apresenta
contra indicações formais ao desempenho pleno de suas funções
de Auxiliar de Enfermagem, inexistindo capacidade laborativa
plena (fls. 219/224).
Dessa forma, restando demonstrado que a autora não
completou o período de efetivo exercício no estágio probatório e
que omitiu informação essencial quanto ao seu real estado de
saúde antes da posse, forçoso reconhecer a ilegítima investidura
do cargo público e a legitimidade do ato de anulação da posse, a
par de a Administração poder anular seus próprios atos quando
eivados de nulidade, consoante o art. 53 da Lei 9.784/99 e da
súmula 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, devendo ser observado o prazo
quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99.
Nesse contexto, e considerando-se que a Junta de Estágio
Probatório concluiu pela inaptidão laboral, instaurando-se
procedimento administrativo em 31.03.2008 (fls.148 – índice
154), cuja decisão foi proferida em 2010 ultimando com a
conclusão da existência de infração, por parte da impetrante, da
norma descrita no artigo 16 , VI da Lei Municipal n 94/79,
diante da omissão de doença preexistente, não se trata de
penalidade, mas antes, o reconhecimento da nulidade absoluta
do ato da posse, como de fato ocorreu, motivo pelo qual não se
pode falar em prescrição do direito de aplicar penalidade, na
forma do inciso VI do artigo 184 do referido ato normativo.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 874559 AGR / RJ
repetição e síndrome pós-trombófica ( fls. 170).
Destaque-se que perícia médica realizada em 12/01/2009
afirmou que a autora apresenta histórico confirmado de doença
preexistente à posse, omitida no exame admissional, e que os
laudos apresentados pela 5... CPI, juntamente com o Ofício de
julho de 2008, comprovam a existência de patologia crônica de
longa data.
Acrescentou a perícia, ademais, haver a servidora relatado
ter sido submetida a procedimento cirúrgico em 1997, o que
também corrobora os dados previamente consignados, sendo
certo que a mesma negou qualquer procedimento cirúrgico
prévio, quando de seu exame admissional, em 03.07.2001.
Por fim, concluiu o estudo que a servidora apresenta
contra indicações formais ao desempenho pleno de suas funções
de Auxiliar de Enfermagem, inexistindo capacidade laborativa
plena (fls. 219/224).
Dessa forma, restando demonstrado que a autora não
completou o período de efetivo exercício no estágio probatório e
que omitiu informação essencial quanto ao seu real estado de
saúde antes da posse, forçoso reconhecer a ilegítima investidura
do cargo público e a legitimidade do ato de anulação da posse, a
par de a Administração poder anular seus próprios atos quando
eivados de nulidade, consoante o art. 53 da Lei 9.784/99 e da
súmula 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, devendo ser observado o prazo
quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99.
Nesse contexto, e considerando-se que a Junta de Estágio
Probatório concluiu pela inaptidão laboral, instaurando-se
procedimento administrativo em 31.03.2008 (fls.148 – índice
154), cuja decisão foi proferida em 2010 ultimando com a
conclusão da existência de infração, por parte da impetrante, da
norma descrita no artigo 16 , VI da Lei Municipal n 94/79,
diante da omissão de doença preexistente, não se trata de
penalidade, mas antes, o reconhecimento da nulidade absoluta
do ato da posse, como de fato ocorreu, motivo pelo qual não se
pode falar em prescrição do direito de aplicar penalidade, na
forma do inciso VI do artigo 184 do referido ato normativo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 874559 AGR / RJ
De outro ângulo, ad argumentandum, ainda que fosse
possível usar da analogia, e, superando a omissão legislativa
municipal, admitir a possibilidade de prescrição do ato
administrativo em si, o que anulou a posse da apelante, como
ocorre no âmbito federal, na forma do artigo 54 da Lei n
9.784/99, tal circunstância não ocorreria na espécie, pois com a
instauração do procedimento administrativo em abril de 2008
ocorreu a interrupção de tal prazo.’
Releva observar haver sido apurado que a apelante é portadora
de doença preexistente à posse, circunstância que torna ilegítima a
investidura do cargo público, razão pela qual agiu corretamente a
Administração Pública ao anular a posse eivada de vício que não
convalesce, no seu poder geral de auto-tutela, não havendo que falar
em ato jurídico perfeito.
Dessa forma, não restando demonstrada a afirmada pretensão
resistida, o que vem a corroborar a ausência de litigiosidade, nenhuma
reforma merece a decisão agravada, vez que inexistem novos elementos
e/ou provas que a justifiquem. Assim, ratifico-a nesta oportunidade,
por seus próprios fundamentos, que este integram, na forma
regimental." (Fls. 3-6 do doc. 18).
Consoante afirmado na decisão agravada, não se revela cognoscível,
em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos,
porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo
extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 874559 AGR / RJ
De outro ângulo, ad argumentandum, ainda que fosse
possível usar da analogia, e, superando a omissão legislativa
municipal, admitir a possibilidade de prescrição do ato
administrativo em si, o que anulou a posse da apelante, como
ocorre no âmbito federal, na forma do artigo 54 da Lei n
9.784/99, tal circunstância não ocorreria na espécie, pois com a
instauração do procedimento administrativo em abril de 2008
ocorreu a interrupção de tal prazo.’
Releva observar haver sido apurado que a apelante é portadora
de doença preexistente à posse, circunstância que torna ilegítima a
investidura do cargo público, razão pela qual agiu corretamente a
Administração Pública ao anular a posse eivada de vício que não
convalesce, no seu poder geral de auto-tutela, não havendo que falar
em ato jurídico perfeito.
Dessa forma, não restando demonstrada a afirmada pretensão
resistida, o que vem a corroborar a ausência de litigiosidade, nenhuma
reforma merece a decisão agravada, vez que inexistem novos elementos
e/ou provas que a justifiquem. Assim, ratifico-a nesta oportunidade,
por seus próprios fundamentos, que este integram, na forma
regimental." (Fls. 3-6 do doc. 18).
Consoante afirmado na decisão agravada, não se revela cognoscível,
em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos,
porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo
extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 874559 AGR / RJ
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRA AÇÃO
JUDICIAL
NO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL:
PRECEDENTES.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
EXONERAÇÃO
NO
ESTÁGIO
PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO." (ARE 835.048-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 28/11/2014).
"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
EXONERAÇÃO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL
AFRONTA
AOS
PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AS RAZÕES DO AGRAVO
REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO
AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
16.12.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que
se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão
recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido." (AI
764.617-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
21/8/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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ARE 874559 AGR / RJ
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRA AÇÃO
JUDICIAL
NO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL:
PRECEDENTES.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
EXONERAÇÃO
NO
ESTÁGIO
PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO." (ARE 835.048-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 28/11/2014).
"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
EXONERAÇÃO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL
AFRONTA
AOS
PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AS RAZÕES DO AGRAVO
REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO
AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
16.12.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que
se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão
recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido." (AI
764.617-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
21/8/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.559
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : REGINA XAVIER TEIXEIRA
ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.559
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : REGINA XAVIER TEIXEIRA
ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874 . 559",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874 . 559",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 874559 AGR",
"ARE 874559 AGR / RJ",
"ARE 874559 AGR / RJ",
"súmula 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal",
"ARE 874559 AGR / RJ",
"súmula 473 do Egrégio Supremo",
"ARE 874559 AGR / RJ",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 874559",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 874559 AGR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 835 . 048 - AgR",
"AI 764 . 617 - AgR",
"ARE 874559 AGR / RJ",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 835 . 048 - AgR",
"AI 764 . 617 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal 3399 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal 3399 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 , VI da Lei Municipal 94 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 , VI da Lei Municipal 94 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 53 da Lei 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"artigo 16 , VI da Lei Municipal n 94 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 53 da Lei 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"artigo 16 , VI da Lei Municipal n 94 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 .",
"artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Comissão de Estágio Probatório do Órgão Central",
"Secretaria Municipal de Administração",
"Hospital Pedro Ernesto",
"Hemorio",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão Central",
"Secretaria Municipal de Administração",
"Hospital Pedro Ernesto",
"Hemorio",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"REGINA XAVIER TEIXEIRA",
"RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA",
"LUIZ FUX",
"REGINA XAVIER TEIXEIRA",
"LUIZ FUX",
"REGINA XAVIER TEIXEIRA",
"RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA",
"LUIZ FUX",
"REGINA XAVIER TEIXEIRA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"REGINA XAVIER TEIXEIRA",
"RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"19 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"04",
"/",
"07",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2002",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2002",
"26",
"/",
"6",
"/",
"2002",
"29",
"/",
"3",
"/",
"2003",
"27",
"/",
"4",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"04",
"/",
"07",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2002",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2002",
"26",
"/",
"6",
"/",
"2002",
"29",
"/",
"3",
"/",
"2003",
"27",
"/",
"4",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"03",
"/",
"2008",
"14",
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"05",
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"2008",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2002",
"28",
"/",
"03",
"/",
"2003",
"27",
"/",
"04",
"/",
"05",
"04",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2008",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2008",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2002",
"28",
"/",
"03",
"/",
"2003",
"27",
"/",
"04",
"/",
"05",
"04",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"01",
"/",
"2009",
"julho de 2008",
"1997",
"03",
".",
"07",
".",
"2001",
"31",
".",
"03",
".",
"2008",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"01",
"/",
"2009",
"julho de 2008",
"1997",
"03",
".",
"07",
".",
"2001",
"31",
".",
"03",
".",
"2008",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"16",
".",
"12",
".",
"2008",
"21",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"16",
".",
"12",
".",
"2008",
"21",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"19",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.918 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:CAROLINE ELLEN DA SILVA
AGDO.(A/S)
:LOURDES GONZAGA DA SILVA
ADV.(A/S)
:IVAN BARCHECHEN CORDEIRO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. HOMICÍDIO DE SERVIDOR NO
INTERIOR DE REPARTIÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE
CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de maio de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.918 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:CAROLINE ELLEN DA SILVA
AGDO.(A/S)
:LOURDES GONZAGA DA SILVA
ADV.(A/S)
:IVAN BARCHECHEN CORDEIRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
HOMICÍDIO DE SERVIDOR NO INTERIOR DE
REPARTIÇÃO PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA Nº
279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS
QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso,
alegando, em síntese:
"Não pretende o Agravante o reexame de provas, que certamente
esbarraria no óbice imposto pela Súmula 279, do STF.
O que pretende a Municipalidade é a valoração das provas que,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.918 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:CAROLINE ELLEN DA SILVA
AGDO.(A/S)
:LOURDES GONZAGA DA SILVA
ADV.(A/S)
:IVAN BARCHECHEN CORDEIRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
HOMICÍDIO DE SERVIDOR NO INTERIOR DE
REPARTIÇÃO PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA Nº
279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS
QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso,
alegando, em síntese:
"Não pretende o Agravante o reexame de provas, que certamente
esbarraria no óbice imposto pela Súmula 279, do STF.
O que pretende a Municipalidade é a valoração das provas que,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 873918 AGR / SP
diferentemente do simples reexame, pressupõe contrariedade a um
princípio ou a regra jurídica no campo probatório.
O reexame de provas se faz necessário nos casos em que a
pretensão consiste na análise das circunstâncias fáticas da causa, que
foram objeto da instrução. Não é o caso dos presentes autos, pois a
matéria ventilada é uma questio juris e não matéria de fato.
Resta de curial sabença a impossibilidade de reanálise de fatos e
provas pelas instâncias superiores, tendo em vista o caráter específico
da fundamentação vinculada que rege a interposição dos recursos
excepcionais e a soberania do julgamento das instâncias ordinárias no
que tange ao conjunto fático probatório.
Ocorre que a hipótese versada nestes autos, não se limita apenas
e tão-somente à mera análise de provas e fatos, pretensões estas que
certamente restariam fulminadas pela referida súmula.
Com efeito, temos que as questões atinente à infringência ao
artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a ausência de nexo de
causalidade e a culpa exclusiva da vítima estão bem delineadas na
fundamentação constante da r. sentença de primeiro grau e no V.
Acórdão, de forma que este Tribunal pode se valer de tais fundamentos
para julgar o feito, sem ter que revisar as provas constantes nos
autos." (Fl. 4 do doc. 11).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 873918 AGR / SP
diferentemente do simples reexame, pressupõe contrariedade a um
princípio ou a regra jurídica no campo probatório.
O reexame de provas se faz necessário nos casos em que a
pretensão consiste na análise das circunstâncias fáticas da causa, que
foram objeto da instrução. Não é o caso dos presentes autos, pois a
matéria ventilada é uma questio juris e não matéria de fato.
Resta de curial sabença a impossibilidade de reanálise de fatos e
provas pelas instâncias superiores, tendo em vista o caráter específico
da fundamentação vinculada que rege a interposição dos recursos
excepcionais e a soberania do julgamento das instâncias ordinárias no
que tange ao conjunto fático probatório.
Ocorre que a hipótese versada nestes autos, não se limita apenas
e tão-somente à mera análise de provas e fatos, pretensões estas que
certamente restariam fulminadas pela referida súmula.
Com efeito, temos que as questões atinente à infringência ao
artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a ausência de nexo de
causalidade e a culpa exclusiva da vítima estão bem delineadas na
fundamentação constante da r. sentença de primeiro grau e no V.
Acórdão, de forma que este Tribunal pode se valer de tais fundamentos
para julgar o feito, sem ter que revisar as provas constantes nos
autos." (Fl. 4 do doc. 11).
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.918 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
resolveu a controvérsia relativa à existência de dano indenizável e à
responsabilidade do recorrido com fundamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
"O recurso comporta parcial provimento porquanto, embora
correta a sentença no que se refere à culpa do réu e o dever de
indenizar, terminou por obrigar a ré a constituir capital na forma do
artigo 602, do Código de Processo Civil o que, em se tratando de
pessoa jurídica de direito público, é desnecessário, de acordo com a
farta jurisprudência desta E. Corte.
Trata-se de ação indenizatória movida pela esposa e filha da
vítima que foi assassinada no interior da Divisão de Fiscalização
Habitacional do Município de Santo André sendo que a vitima exercia
função perigosa, pois era encarregada de fiscalização de áreas
invadidas, ficando caracterizada a omissão da Municipalidade ao não
providenciar a segurança necessária aos funcionários dessa repartição
na qual, à época dos fatos, restou evidente que pessoas transitavam
sem que fosse tomada qualquer cautela.
Supremo Tribunal Federal
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19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.918 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
resolveu a controvérsia relativa à existência de dano indenizável e à
responsabilidade do recorrido com fundamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
"O recurso comporta parcial provimento porquanto, embora
correta a sentença no que se refere à culpa do réu e o dever de
indenizar, terminou por obrigar a ré a constituir capital na forma do
artigo 602, do Código de Processo Civil o que, em se tratando de
pessoa jurídica de direito público, é desnecessário, de acordo com a
farta jurisprudência desta E. Corte.
Trata-se de ação indenizatória movida pela esposa e filha da
vítima que foi assassinada no interior da Divisão de Fiscalização
Habitacional do Município de Santo André sendo que a vitima exercia
função perigosa, pois era encarregada de fiscalização de áreas
invadidas, ficando caracterizada a omissão da Municipalidade ao não
providenciar a segurança necessária aos funcionários dessa repartição
na qual, à época dos fatos, restou evidente que pessoas transitavam
sem que fosse tomada qualquer cautela.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 873918 AGR / SP
Também ficou comprovado que as autoras eram dependentes
economicamente da vitima e, desta forma corretamente fixados os
danos materiais.
[...]
O artigo 5º da Constituição Federal, por seu inciso X, proclama
ser inviolável a honra assegurando indenização pelos danos materiais
e morais decorrentes da respectiva violação.
O direito à vida e à honra, como se sabe, se traduz juridicamente
em larga série de expressões compreendidas como princípios da
dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestigio, a reputação, a
estima, o decoro, a consideração, o respeito, a convivência, o conforto.
[...]
É certo que no caso em tela a Eminente Prolatora da decisão
recorrida observou todos os requisitos para a fixação do valor da
indenização, ou seja, os atributos referentes às autoras e à ré.
Conforme se observa, a indenização foi corretamente fixada
tendo em vista, ainda, a situação em que se deu a perda do pai e
marido das autoras, o que lhes deve ter gerado um imenso trauma que
jamais serem superado." (Fls. 142-146).
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor,
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse
sentido:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS
CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame
dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado
em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.
2
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ARE 873918 AGR / SP
Também ficou comprovado que as autoras eram dependentes
economicamente da vitima e, desta forma corretamente fixados os
danos materiais.
[...]
O artigo 5º da Constituição Federal, por seu inciso X, proclama
ser inviolável a honra assegurando indenização pelos danos materiais
e morais decorrentes da respectiva violação.
O direito à vida e à honra, como se sabe, se traduz juridicamente
em larga série de expressões compreendidas como princípios da
dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestigio, a reputação, a
estima, o decoro, a consideração, o respeito, a convivência, o conforto.
[...]
É certo que no caso em tela a Eminente Prolatora da decisão
recorrida observou todos os requisitos para a fixação do valor da
indenização, ou seja, os atributos referentes às autoras e à ré.
Conforme se observa, a indenização foi corretamente fixada
tendo em vista, ainda, a situação em que se deu a perda do pai e
marido das autoras, o que lhes deve ter gerado um imenso trauma que
jamais serem superado." (Fls. 142-146).
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor,
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse
sentido:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS
CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame
dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado
em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 873918 AGR / SP
Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE
862.933-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 25/3/2015).
"DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. DANO MATERIAL E MORAL. EVENTUAL
OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.7.2014. A
controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais,
porquanto compreender de modo diverso exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado na Corte de origem, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do
art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. Agravo regimental conhecido e não provido." (ARE
853.755-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
12/3/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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ARE 873918 AGR / SP
Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE
862.933-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 25/3/2015).
"DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. DANO MATERIAL E MORAL. EVENTUAL
OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.7.2014. A
controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais,
porquanto compreender de modo diverso exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado na Corte de origem, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do
art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. Agravo regimental conhecido e não provido." (ARE
853.755-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
12/3/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.918
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : CAROLINE ELLEN DA SILVA
AGDO.(A/S) : LOURDES GONZAGA DA SILVA
ADV.(A/S) : IVAN BARCHECHEN CORDEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.918
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : CAROLINE ELLEN DA SILVA
AGDO.(A/S) : LOURDES GONZAGA DA SILVA
ADV.(A/S) : IVAN BARCHECHEN CORDEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8625368
| 2015-05-19T00:00:00
| 2015-06-05T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. HOMICÍDIO DE SERVIDOR NO INTERIOR DE REPARTIÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur307364
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO)
ARE 853755 AgR (1ªT), RE 862933 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 18/06/2015, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
873918
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 873918 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : CAROLINE ELLEN DA SILVA
AGDO.(A/S) : LOURDES GONZAGA DA SILVA
ADV.(A/S) : IVAN BARCHECHEN CORDEIRO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.918 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:CAROLINE ELLEN DA SILVA
AGDO.(A/S)
:LOURDES GONZAGA DA SILVA
ADV.(A/S)
:IVAN BARCHECHEN CORDEIRO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. HOMICÍDIO DE SERVIDOR NO
INTERIOR DE REPARTIÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE
CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de maio de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.918 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:CAROLINE ELLEN DA SILVA
AGDO.(A/S)
:LOURDES GONZAGA DA SILVA
ADV.(A/S)
:IVAN BARCHECHEN CORDEIRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
HOMICÍDIO DE SERVIDOR NO INTERIOR DE
REPARTIÇÃO PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA n
279/Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS
QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso,
alegando, em síntese:
"Não pretende o Agravante o reexame de provas, que certamente
esbarraria no óbice imposto pela Súmula 279, do Supremo Tribunal Federal.
O que pretende a Municipalidade é a valoração das provas que,
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.918 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:CAROLINE ELLEN DA SILVA
AGDO.(A/S)
:LOURDES GONZAGA DA SILVA
ADV.(A/S)
:IVAN BARCHECHEN CORDEIRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
HOMICÍDIO DE SERVIDOR NO INTERIOR DE
REPARTIÇÃO PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA n
279/Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS
QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso,
alegando, em síntese:
"Não pretende o Agravante o reexame de provas, que certamente
esbarraria no óbice imposto pela Súmula 279, do Supremo Tribunal Federal.
O que pretende a Municipalidade é a valoração das provas que,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 873918 AGR / SP
diferentemente do simples reexame, pressupõe contrariedade a um
princípio ou a regra jurídica no campo probatório.
O reexame de provas se faz necessário nos casos em que a
pretensão consiste na análise das circunstâncias fáticas da causa, que
foram objeto da instrução. Não é o caso dos presentes autos, pois a
matéria ventilada é uma questio juris e não matéria de fato.
Resta de curial sabença a impossibilidade de reanálise de fatos e
provas pelas instâncias superiores, tendo em vista o caráter específico
da fundamentação vinculada que rege a interposição dos recursos
excepcionais e a soberania do julgamento das instâncias ordinárias no
que tange ao conjunto fático probatório.
Ocorre que a hipótese versada nestes autos, não se limita apenas
e tão-somente à mera análise de provas e fatos, pretensões estas que
certamente restariam fulminadas pela referida súmula.
Com efeito, temos que as questões atinente à infringência ao
artigo 37, §6..., da Constituição Federal, a ausência de nexo de
causalidade e a culpa exclusiva da vítima estão bem delineadas na
fundamentação constante da r. sentença de primeiro grau e no V.
Acórdão, de forma que este Tribunal pode se valer de tais fundamentos
para julgar o feito, sem ter que revisar as provas constantes nos
autos." (Fl. 4 do doc. 11).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 873918 AGR / SP
diferentemente do simples reexame, pressupõe contrariedade a um
princípio ou a regra jurídica no campo probatório.
O reexame de provas se faz necessário nos casos em que a
pretensão consiste na análise das circunstâncias fáticas da causa, que
foram objeto da instrução. Não é o caso dos presentes autos, pois a
matéria ventilada é uma questio juris e não matéria de fato.
Resta de curial sabença a impossibilidade de reanálise de fatos e
provas pelas instâncias superiores, tendo em vista o caráter específico
da fundamentação vinculada que rege a interposição dos recursos
excepcionais e a soberania do julgamento das instâncias ordinárias no
que tange ao conjunto fático probatório.
Ocorre que a hipótese versada nestes autos, não se limita apenas
e tão-somente à mera análise de provas e fatos, pretensões estas que
certamente restariam fulminadas pela referida súmula.
Com efeito, temos que as questões atinente à infringência ao
artigo 37, §6..., da Constituição Federal, a ausência de nexo de
causalidade e a culpa exclusiva da vítima estão bem delineadas na
fundamentação constante da r. sentença de primeiro grau e no V.
Acórdão, de forma que este Tribunal pode se valer de tais fundamentos
para julgar o feito, sem ter que revisar as provas constantes nos
autos." (Fl. 4 do doc. 11).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.918 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
resolveu a controvérsia relativa à existência de dano indenizável e à
responsabilidade do recorrido com fundamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
"O recurso comporta parcial provimento porquanto, embora
correta a sentença no que se refere à culpa do réu e o dever de
indenizar, terminou por obrigar a ré a constituir capital na forma do
artigo 602, do Código de Processo Civil o que, em se tratando de
pessoa jurídica de direito público, é desnecessário, de acordo com a
farta jurisprudência desta E. Corte.
Trata-se de ação indenizatória movida pela esposa e filha da
vítima que foi assassinada no interior da Divisão de Fiscalização
Habitacional do Município de Santo André sendo que a vitima exercia
função perigosa, pois era encarregada de fiscalização de áreas
invadidas, ficando caracterizada a omissão da Municipalidade ao não
providenciar a segurança necessária aos funcionários dessa repartição
na qual, à época dos fatos, restou evidente que pessoas transitavam
sem que fosse tomada qualquer cautela.
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19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.918 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
resolveu a controvérsia relativa à existência de dano indenizável e à
responsabilidade do recorrido com fundamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
"O recurso comporta parcial provimento porquanto, embora
correta a sentença no que se refere à culpa do réu e o dever de
indenizar, terminou por obrigar a ré a constituir capital na forma do
artigo 602, do Código de Processo Civil o que, em se tratando de
pessoa jurídica de direito público, é desnecessário, de acordo com a
farta jurisprudência desta E. Corte.
Trata-se de ação indenizatória movida pela esposa e filha da
vítima que foi assassinada no interior da Divisão de Fiscalização
Habitacional do Município de Santo André sendo que a vitima exercia
função perigosa, pois era encarregada de fiscalização de áreas
invadidas, ficando caracterizada a omissão da Municipalidade ao não
providenciar a segurança necessária aos funcionários dessa repartição
na qual, à época dos fatos, restou evidente que pessoas transitavam
sem que fosse tomada qualquer cautela.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 873918 AGR / SP
Também ficou comprovado que as autoras eram dependentes
economicamente da vitima e, desta forma corretamente fixados os
danos materiais.
[...]
O artigo 5... da Constituição Federal, por seu inciso X, proclama
ser inviolável a honra assegurando indenização pelos danos materiais
e morais decorrentes da respectiva violação.
O direito à vida e à honra, como se sabe, se traduz juridicamente
em larga série de expressões compreendidas como princípios da
dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestigio, a reputação, a
estima, o decoro, a consideração, o respeito, a convivência, o conforto.
[...]
É certo que no caso em tela a Eminente Prolatora da decisão
recorrida observou todos os requisitos para a fixação do valor da
indenização, ou seja, os atributos referentes às autoras e à ré.
Conforme se observa, a indenização foi corretamente fixada
tendo em vista, ainda, a situação em que se deu a perda do pai e
marido das autoras, o que lhes deve ter gerado um imenso trauma que
jamais serem superado." (Fls. 142-146).
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor,
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse
sentido:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS
CONFIGURADORES. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame
dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado
em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
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ARE 873918 AGR / SP
Também ficou comprovado que as autoras eram dependentes
economicamente da vitima e, desta forma corretamente fixados os
danos materiais.
[...]
O artigo 5... da Constituição Federal, por seu inciso X, proclama
ser inviolável a honra assegurando indenização pelos danos materiais
e morais decorrentes da respectiva violação.
O direito à vida e à honra, como se sabe, se traduz juridicamente
em larga série de expressões compreendidas como princípios da
dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestigio, a reputação, a
estima, o decoro, a consideração, o respeito, a convivência, o conforto.
[...]
É certo que no caso em tela a Eminente Prolatora da decisão
recorrida observou todos os requisitos para a fixação do valor da
indenização, ou seja, os atributos referentes às autoras e à ré.
Conforme se observa, a indenização foi corretamente fixada
tendo em vista, ainda, a situação em que se deu a perda do pai e
marido das autoras, o que lhes deve ter gerado um imenso trauma que
jamais serem superado." (Fls. 142-146).
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor,
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse
sentido:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS
CONFIGURADORES. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame
dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado
em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 873918 AGR / SP
Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. Agravo regimental a que se nega provimento." (Recurso Extraordinário
862.933-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 25/3/2015).
"DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. DANO MATERIAL E MORAL. EVENTUAL
OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.7.2014. A
controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais,
porquanto compreender de modo diverso exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado na Corte de origem, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do
art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. Agravo regimental conhecido e não provido." (ARE
853.755-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
12/3/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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ARE 873918 AGR / SP
Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. Agravo regimental a que se nega provimento." (Recurso Extraordinário
862.933-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 25/3/2015).
"DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. DANO MATERIAL E MORAL. EVENTUAL
OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.7.2014. A
controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais,
porquanto compreender de modo diverso exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado na Corte de origem, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do
art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. Agravo regimental conhecido e não provido." (ARE
853.755-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
12/3/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.918
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : CAROLINE ELLEN DA SILVA
AGDO.(A/S) : LOURDES GONZAGA DA SILVA
ADV.(A/S) : IVAN BARCHECHEN CORDEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.918
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : CAROLINE ELLEN DA SILVA
AGDO.(A/S) : LOURDES GONZAGA DA SILVA
ADV.(A/S) : IVAN BARCHECHEN CORDEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599153
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873 . 918",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 , do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873 . 918",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 , do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 873918 AGR / SP",
"ARE 873918 AGR / SP",
"ARE 873918 AGR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal .",
"ARE 873918 AGR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal .",
"ARE 873918 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 862 . 933 - AgR",
"ARE 853 . 755 - AgR",
"Recurso Extraordinário 862 . 933 - AgR",
"ARE 853 . 755 - AgR",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 602 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 602 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"SANTO ANDRÉ",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"MUNICÍPIO",
"SANTO ANDRÉ",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Divisão de Fiscalização Habitacional do Município de Santo André",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Divisão de Fiscalização Habitacional do Município de Santo André",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"CAROLINE ELLEN DA SILVA",
"LOURDES GONZAGA DA SILVA",
"IVAN BARCHECHEN CORDEIRO",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CAROLINE ELLEN DA SILVA",
"LOURDES GONZAGA DA SILVA",
"IVAN BARCHECHEN CORDEIRO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CAROLINE ELLEN DA SILVA",
"LOURDES GONZAGA DA SILVA",
"IVAN BARCHECHEN CORDEIRO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"CAROLINE ELLEN DA SILVA",
"LOURDES GONZAGA DA SILVA",
"IVAN BARCHECHEN CORDEIRO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"CAROLINE ELLEN DA SILVA",
"LOURDES GONZAGA DA SILVA",
"IVAN BARCHECHEN CORDEIRO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"19 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"21",
".",
"7",
".",
"2014",
"12",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"21",
".",
"7",
".",
"2014",
"12",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"19",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217.846 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ PIZZOLATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA FERRO BLASI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO
POR ATIVIDADES FAZENDÁRIAS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE
CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de
cálculo da remuneração. Sendo, portanto, possível ao legislador
desvincular o cálculo da gratificação que foi incorporada pelo servidor
inativo daquela percebida pelo servidor em atividade, sem que isto
represente violação ao texto constitucional. Precedentes.
2.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 28 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217.846 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ PIZZOLATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA FERRO BLASI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
deu provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos
(fls. 165/166):
“Na decisão agravada (fls. 151-152), entendi que a questão
se resolveria a partir da interpretação exclusiva da lei estadual.
Reconsidero em virtude da argumentação contida no
agravo regimental (art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil).
O fundamento principal da ação mandamental, acolhido
pelo acórdão recorrido, não é a aplicação da legislação local,
mas o princípio do direito adquirido. Basta ver a passagem a
fls. 96:
‘(...) diante do direito consolidado dos impetrantes de
auferirem a predita Gratificação de conformidade com a
remuneração atribuída ao nível DGS, comissionado, a
Administração contemplou-os, equivocadamente, em
consonância com o estipendiado para o cargo efetivo, a menor
portanto.’
Supremo Tribunal Federal
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28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217.846 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ PIZZOLATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA FERRO BLASI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
deu provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos
(fls. 165/166):
“Na decisão agravada (fls. 151-152), entendi que a questão
se resolveria a partir da interpretação exclusiva da lei estadual.
Reconsidero em virtude da argumentação contida no
agravo regimental (art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil).
O fundamento principal da ação mandamental, acolhido
pelo acórdão recorrido, não é a aplicação da legislação local,
mas o princípio do direito adquirido. Basta ver a passagem a
fls. 96:
‘(...) diante do direito consolidado dos impetrantes de
auferirem a predita Gratificação de conformidade com a
remuneração atribuída ao nível DGS, comissionado, a
Administração contemplou-os, equivocadamente, em
consonância com o estipendiado para o cargo efetivo, a menor
portanto.’
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 217846 AGR-SEGUNDO / SC
A violação ao art. 5º, XXXVI, foi devidamente
prequestionada (embargos de declaração, fls. 104) e impugnada
no recurso extraordinário (fls. 122).
Em relação ao Estado de Santa Catarina, ainda que
proferida em relação a outra gratificação, esta Corte reconheceu
a inexistência de direito adquirido a determinada forma de
cálculo. Ao fazê-lo, referendou a opção legislativa do Estado,
consistente em garantir a continuidade do pagamento do valor
do cargo em comissão - valor fixado à época em que apostilado,
“estabilidade financeira”, cf. RE 226.462, rel. min. Sepúlveda
Pertence, Pleno, DJ 25.05.2001 - e, ao mesmo tempo, permitir
que as parcelas instituídas posteriormente tomassem por base o
vencimento do cargo efetivo, não o da apostila. Refiro-me,
especialmente, ao RE 311.898, rel. min. Ellen Gracie, Primeira
Turma, DJ 11.10.2001, cuja ementa transcrevo:
‘Gratificação de Produtividade. Cálculo incidente sobre a
remuneração do cargo efetivo acrescido da vantagem
incorporada. Inexistência de direito adquirido. Precedente (RE
230.881, Rel. Min. Moreira Alves). Recurso extraordinário
provido.’
Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário do
Estado de Santa Catarina. Sem honorários (súmula 512).”
2.
A parte agravante alega que “é cediço que a jurisprudência
pacificada do Excelso Pretório menciona a inexistência de direito adquirido a
regime jurídico. Entretanto, esse não é o escopo da impetração que, ressalte-se,
remonta a 1993 e visava, tão somente, fosse assegurado o direito dos ora
agravantes de, ante a nova realidade fática acerca dos vencimentos, perceberem a
gratificação de atividades fazendárias, respeitando o instituto da estabilidade
financeira”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 217846 AGR-SEGUNDO / SC
A violação ao art. 5º, XXXVI, foi devidamente
prequestionada (embargos de declaração, fls. 104) e impugnada
no recurso extraordinário (fls. 122).
Em relação ao Estado de Santa Catarina, ainda que
proferida em relação a outra gratificação, esta Corte reconheceu
a inexistência de direito adquirido a determinada forma de
cálculo. Ao fazê-lo, referendou a opção legislativa do Estado,
consistente em garantir a continuidade do pagamento do valor
do cargo em comissão - valor fixado à época em que apostilado,
“estabilidade financeira”, cf. RE 226.462, rel. min. Sepúlveda
Pertence, Pleno, DJ 25.05.2001 - e, ao mesmo tempo, permitir
que as parcelas instituídas posteriormente tomassem por base o
vencimento do cargo efetivo, não o da apostila. Refiro-me,
especialmente, ao RE 311.898, rel. min. Ellen Gracie, Primeira
Turma, DJ 11.10.2001, cuja ementa transcrevo:
‘Gratificação de Produtividade. Cálculo incidente sobre a
remuneração do cargo efetivo acrescido da vantagem
incorporada. Inexistência de direito adquirido. Precedente (RE
230.881, Rel. Min. Moreira Alves). Recurso extraordinário
provido.’
Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário do
Estado de Santa Catarina. Sem honorários (súmula 512).”
2.
A parte agravante alega que “é cediço que a jurisprudência
pacificada do Excelso Pretório menciona a inexistência de direito adquirido a
regime jurídico. Entretanto, esse não é o escopo da impetração que, ressalte-se,
remonta a 1993 e visava, tão somente, fosse assegurado o direito dos ora
agravantes de, ante a nova realidade fática acerca dos vencimentos, perceberem a
gratificação de atividades fazendárias, respeitando o instituto da estabilidade
financeira”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217.846 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de
cálculo da remuneração. Sendo, portanto, possível ao legislador
desvincular o cálculo da gratificação que foi incorporada pelo servidor
inativo daquela percebida pelo servidor em atividade, sem que isto
represente violação ao texto constitucional.
2.
Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidora
pública aposentada. Estabilidade financeira. Cálculo da
gratificação de cargo em comissão. Desvinculação.
Possibilidade. Precedentes.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de
que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo
da remuneração, o que importaria no reconhecimento da
existência de direito adquirido a regime jurídico, hipótese
refutada por esta Suprema Corte.
2. É possível ao legislador desvincular o cálculo de
gratificação que foi incorporada pelo servidor inativo, daquela
ocupada pelo servidor em atividade, sem que isto represente
violação ao texto constitucional.
3. Agravo regimental não provido.”(RE 582.332-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli)
3.
Ademais, vale ressaltar que “só ofende o princípio da
irredutibilidade a lei cuja incidência resulte decréscimo no valor nominal da
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28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217.846 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de
cálculo da remuneração. Sendo, portanto, possível ao legislador
desvincular o cálculo da gratificação que foi incorporada pelo servidor
inativo daquela percebida pelo servidor em atividade, sem que isto
represente violação ao texto constitucional.
2.
Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidora
pública aposentada. Estabilidade financeira. Cálculo da
gratificação de cargo em comissão. Desvinculação.
Possibilidade. Precedentes.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de
que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo
da remuneração, o que importaria no reconhecimento da
existência de direito adquirido a regime jurídico, hipótese
refutada por esta Suprema Corte.
2. É possível ao legislador desvincular o cálculo de
gratificação que foi incorporada pelo servidor inativo, daquela
ocupada pelo servidor em atividade, sem que isto represente
violação ao texto constitucional.
3. Agravo regimental não provido.”(RE 582.332-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli)
3.
Ademais, vale ressaltar que “só ofende o princípio da
irredutibilidade a lei cuja incidência resulte decréscimo no valor nominal da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 217846 AGR-SEGUNDO / SC
remuneração anterior” (RE 226.462, sob a relatoria do Min. Sepúlveda
Pertence).
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 217846 AGR-SEGUNDO / SC
remuneração anterior” (RE 226.462, sob a relatoria do Min. Sepúlveda
Pertence).
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217.846
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ PIZZOLATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA FERRO BLASI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217.846
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ PIZZOLATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA FERRO BLASI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8493293
| 2015-04-28T00:00:00
| 2015-05-19T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES FAZENDÁRIAS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração. Sendo, portanto, possível ao legislador desvincular o cálculo da gratificação que foi incorporada pelo servidor inativo daquela percebida pelo servidor em atividade, sem que isto represente violação ao texto constitucional. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur304993
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO)
RE 226462 (2ªT), RE 582332 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 23/06/2015, AMS.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
217846
| null |
RE-AgR-segundo
|
acordaos
|
RE 217846 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ PIZZOLATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA FERRO BLASI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217.846 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ PIZZOLATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA FERRO BLASI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO
POR ATIVIDADES FAZENDÁRIAS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE
CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de
cálculo da remuneração. Sendo, portanto, possível ao legislador
desvincular o cálculo da gratificação que foi incorporada pelo servidor
inativo daquela percebida pelo servidor em atividade, sem que isto
represente violação ao texto constitucional. Precedentes.
2.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 28 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217.846 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ PIZZOLATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA FERRO BLASI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
deu provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos
(fls. 165/166):
“Na decisão agravada (fls. 151-152), entendi que a questão
se resolveria a partir da interpretação exclusiva da lei estadual.
Reconsidero em virtude da argumentação contida no
agravo regimental (art. 557, § 1..., do Código de Processo Civil).
O fundamento principal da ação mandamental, acolhido
pelo acórdão recorrido, não é a aplicação da legislação local,
mas o princípio do direito adquirido. Basta ver a passagem a
fls. 96:
‘(...) diante do direito consolidado dos impetrantes de
auferirem a predita Gratificação de conformidade com a
remuneração atribuída ao nível DGS, comissionado, a
Administração contemplou-os, equivocadamente, em
consonância com o estipendiado para o cargo efetivo, a menor
portanto.’
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217.846 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ PIZZOLATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA FERRO BLASI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
deu provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos
(fls. 165/166):
“Na decisão agravada (fls. 151-152), entendi que a questão
se resolveria a partir da interpretação exclusiva da lei estadual.
Reconsidero em virtude da argumentação contida no
agravo regimental (art. 557, § 1..., do Código de Processo Civil).
O fundamento principal da ação mandamental, acolhido
pelo acórdão recorrido, não é a aplicação da legislação local,
mas o princípio do direito adquirido. Basta ver a passagem a
fls. 96:
‘(...) diante do direito consolidado dos impetrantes de
auferirem a predita Gratificação de conformidade com a
remuneração atribuída ao nível DGS, comissionado, a
Administração contemplou-os, equivocadamente, em
consonância com o estipendiado para o cargo efetivo, a menor
portanto.’
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 217846 AGR-SEGUNDO / SC
A violação ao art. 5..., XXXVI, foi devidamente
prequestionada (embargos de declaração, fls. 104) e impugnada
no recurso extraordinário (fls. 122).
Em relação ao Estado de Santa Catarina, ainda que
proferida em relação a outra gratificação, esta Corte reconheceu
a inexistência de direito adquirido a determinada forma de
cálculo. Ao fazê-lo, referendou a opção legislativa do Estado,
consistente em garantir a continuidade do pagamento do valor
do cargo em comissão - valor fixado à época em que apostilado,
“estabilidade financeira”, cf. Recurso Extraordinário 226.462, rel. min. Sepúlveda
Pertence, Pleno, DJ 25.05.2001 - e, ao mesmo tempo, permitir
que as parcelas instituídas posteriormente tomassem por base o
vencimento do cargo efetivo, não o da apostila. Refiro-me,
especialmente, ao Recurso Extraordinário 311.898, rel. min. Ellen Gracie, Primeira
Turma, DJ 11.10.2001, cuja ementa transcrevo:
‘Gratificação de Produtividade. Cálculo incidente sobre a
remuneração do cargo efetivo acrescido da vantagem
incorporada. Inexistência de direito adquirido. Precedente (Recurso Extraordinário
230.881, Rel. Min. Moreira Alves). Recurso extraordinário
provido.’
Do exposto, nos termos do art. 557, § 1...-A, do Código de
Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário do
Estado de Santa Catarina. Sem honorários (súmula 512).”
2.
A parte agravante alega que “é cediço que a jurisprudência
pacificada do Excelso Pretório menciona a inexistência de direito adquirido a
regime jurídico. Entretanto, esse não é o escopo da impetração que, ressalte-se,
remonta a 1993 e visava, tão somente, fosse assegurado o direito dos ora
agravantes de, ante a nova realidade fática acerca dos vencimentos, perceberem a
gratificação de atividades fazendárias, respeitando o instituto da estabilidade
financeira”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8455542.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 217846 AGR-SEGUNDO / SC
A violação ao art. 5..., XXXVI, foi devidamente
prequestionada (embargos de declaração, fls. 104) e impugnada
no recurso extraordinário (fls. 122).
Em relação ao Estado de Santa Catarina, ainda que
proferida em relação a outra gratificação, esta Corte reconheceu
a inexistência de direito adquirido a determinada forma de
cálculo. Ao fazê-lo, referendou a opção legislativa do Estado,
consistente em garantir a continuidade do pagamento do valor
do cargo em comissão - valor fixado à época em que apostilado,
“estabilidade financeira”, cf. Recurso Extraordinário 226.462, rel. min. Sepúlveda
Pertence, Pleno, DJ 25.05.2001 - e, ao mesmo tempo, permitir
que as parcelas instituídas posteriormente tomassem por base o
vencimento do cargo efetivo, não o da apostila. Refiro-me,
especialmente, ao Recurso Extraordinário 311.898, rel. min. Ellen Gracie, Primeira
Turma, DJ 11.10.2001, cuja ementa transcrevo:
‘Gratificação de Produtividade. Cálculo incidente sobre a
remuneração do cargo efetivo acrescido da vantagem
incorporada. Inexistência de direito adquirido. Precedente (Recurso Extraordinário
230.881, Rel. Min. Moreira Alves). Recurso extraordinário
provido.’
Do exposto, nos termos do art. 557, § 1...-A, do Código de
Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário do
Estado de Santa Catarina. Sem honorários (súmula 512).”
2.
A parte agravante alega que “é cediço que a jurisprudência
pacificada do Excelso Pretório menciona a inexistência de direito adquirido a
regime jurídico. Entretanto, esse não é o escopo da impetração que, ressalte-se,
remonta a 1993 e visava, tão somente, fosse assegurado o direito dos ora
agravantes de, ante a nova realidade fática acerca dos vencimentos, perceberem a
gratificação de atividades fazendárias, respeitando o instituto da estabilidade
financeira”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217.846 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de
cálculo da remuneração. Sendo, portanto, possível ao legislador
desvincular o cálculo da gratificação que foi incorporada pelo servidor
inativo daquela percebida pelo servidor em atividade, sem que isto
represente violação ao texto constitucional.
2.
Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidora
pública aposentada. Estabilidade financeira. Cálculo da
gratificação de cargo em comissão. Desvinculação.
Possibilidade. Precedentes.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de
que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo
da remuneração, o que importaria no reconhecimento da
existência de direito adquirido a regime jurídico, hipótese
refutada por esta Suprema Corte.
2. É possível ao legislador desvincular o cálculo de
gratificação que foi incorporada pelo servidor inativo, daquela
ocupada pelo servidor em atividade, sem que isto represente
violação ao texto constitucional.
3. Agravo regimental não provido.”(Recurso Extraordinário 582.332-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli)
3.
Ademais, vale ressaltar que “só ofende o princípio da
irredutibilidade a lei cuja incidência resulte decréscimo no valor nominal da
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28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217.846 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de
cálculo da remuneração. Sendo, portanto, possível ao legislador
desvincular o cálculo da gratificação que foi incorporada pelo servidor
inativo daquela percebida pelo servidor em atividade, sem que isto
represente violação ao texto constitucional.
2.
Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidora
pública aposentada. Estabilidade financeira. Cálculo da
gratificação de cargo em comissão. Desvinculação.
Possibilidade. Precedentes.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de
que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo
da remuneração, o que importaria no reconhecimento da
existência de direito adquirido a regime jurídico, hipótese
refutada por esta Suprema Corte.
2. É possível ao legislador desvincular o cálculo de
gratificação que foi incorporada pelo servidor inativo, daquela
ocupada pelo servidor em atividade, sem que isto represente
violação ao texto constitucional.
3. Agravo regimental não provido.”(Recurso Extraordinário 582.332-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli)
3.
Ademais, vale ressaltar que “só ofende o princípio da
irredutibilidade a lei cuja incidência resulte decréscimo no valor nominal da
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 217846 AGR-SEGUNDO / SC
remuneração anterior” (Recurso Extraordinário 226.462, sob a relatoria do Min. Sepúlveda
Pertence).
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 217846 AGR-SEGUNDO / SC
remuneração anterior” (Recurso Extraordinário 226.462, sob a relatoria do Min. Sepúlveda
Pertence).
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217.846
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ PIZZOLATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA FERRO BLASI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217.846
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ PIZZOLATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA FERRO BLASI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217 . 846",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217 . 846",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217 . 846",
"Recurso Extraordinário 217846 AGR",
"Recurso Extraordinário 226 . 462",
"Recurso Extraordinário 311 . 898",
"Recurso Extraordinário 230 . 881",
"Recurso Extraordinário 217846 AGR",
"Recurso Extraordinário 226 . 462",
"Recurso Extraordinário 311 . 898",
"Recurso Extraordinário 230 . 881",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217 . 846",
"Recurso Extraordinário 582 . 332 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217 . 846",
"Recurso Extraordinário 582 . 332 - AgR",
"Recurso Extraordinário 217846 AGR - SEGUNDO / SC",
"Recurso Extraordinário 226 . 462",
"Recurso Extraordinário 217846 AGR - SEGUNDO / SC",
"Recurso Extraordinário 226 . 462",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217 . 846",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217 . 846"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"1",
".",
".",
".",
"-",
"A , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"SC",
"Primeira Turma",
"Excelso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"/",
"SC",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Estado",
"Excelso Pretório",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ PIZZOLATTI",
"ANA CRISTINA FERRO BLASI",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ PIZZOLATTI",
"ANA CRISTINA FERRO BLASI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ PIZZOLATTI",
"ANA CRISTINA FERRO BLASI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Moreira Alves",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Moreira Alves",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ PIZZOLATTI",
"ANA CRISTINA FERRO BLASI",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ PIZZOLATTI",
"ANA CRISTINA FERRO BLASI",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"28 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"05",
".",
"2001",
"11",
".",
"10",
".",
"2001",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"05",
".",
"2001",
"11",
".",
"10",
".",
"2001",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"28",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.346
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NAYHARA DE OLIVEIRA DOMINGUES
ADV.(A/S)
:ROMULO INOWLOCKI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. LEGALIDADE DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA.
AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279, 280 E
454/STF. PRECEDENTES.
1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido
seria necessária a análise da legislação local aplicada ao caso, bem como a
reapreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das
cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454/STF.
Precedentes.
2. Agravo regimental que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 28 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.346
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NAYHARA DE OLIVEIRA DOMINGUES
ADV.(A/S)
:ROMULO INOWLOCKI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º,
II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de
prequestionamento dos arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e II, LIV e LV; (ii) a
matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional.
2.
A parte agravante sustenta que a matéria está devidamente
prequestionada e que o caso “não implica realizar a inspeção de
legislação infraconstitucional, pois o que esta em discussão é a
verificação da legalidade ou ilegalidade do ato administrativo que
submete candidatos a exames de capacidade física sem expressa previsão
legal” (fls. 1376).
3.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8481812.
Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.346
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NAYHARA DE OLIVEIRA DOMINGUES
ADV.(A/S)
:ROMULO INOWLOCKI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º,
II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de
prequestionamento dos arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e II, LIV e LV; (ii) a
matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional.
2.
A parte agravante sustenta que a matéria está devidamente
prequestionada e que o caso “não implica realizar a inspeção de
legislação infraconstitucional, pois o que esta em discussão é a
verificação da legalidade ou ilegalidade do ato administrativo que
submete candidatos a exames de capacidade física sem expressa previsão
legal” (fls. 1376).
3.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8481812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.346
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada.
2.
Confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do
acórdão recorrido esclarecendo a controvérsia (fls. 1230/1231):
“[...]
Em análise ao artigo 21, inc. II, alínea ‘e’ da Lei Estadual
n.° 1.943/1953, acima transcrito, consta expressamente a
realização do Exame de Capacidade Física a todos que
pretendem ingressar nas fileiras da Corporação – o que inclui
aqueles que visam ocupar vaga no Curso de Formação de
Oficiais.
Visto isso, o juiz de primeiro grau decidiu corretamente ao
entender que ‘a exigência de capacidade física, na forma do
Edital, portanto, encontra respaldo na Constituição Federal e na
Lei 1.943/54, por isso a administração pode determinar que esse
exame seja realizado’.
O artigo 37, § 1°, alínea ‘f’, da referida norma, impõe como
condição inarredável para ingresso na Polícia Militar do Paraná
a comprovada capacidade física do candidato, senão vejamos:
[…]
Tem-se, portanto, que diante da previsão expressa do
Exame de Capacidade Física na Lei Estadual n.° 1.943/1954
(´Código da Polícia Militar do Paraná’), a exigência de que
candidatos a vaga do Curso de Formação de Oficiais é
perfeitamente legal”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8481813.
Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.346
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada.
2.
Confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do
acórdão recorrido esclarecendo a controvérsia (fls. 1230/1231):
“[...]
Em análise ao artigo 21, inc. II, alínea ‘e’ da Lei Estadual
n.° 1.943/1953, acima transcrito, consta expressamente a
realização do Exame de Capacidade Física a todos que
pretendem ingressar nas fileiras da Corporação – o que inclui
aqueles que visam ocupar vaga no Curso de Formação de
Oficiais.
Visto isso, o juiz de primeiro grau decidiu corretamente ao
entender que ‘a exigência de capacidade física, na forma do
Edital, portanto, encontra respaldo na Constituição Federal e na
Lei 1.943/54, por isso a administração pode determinar que esse
exame seja realizado’.
O artigo 37, § 1°, alínea ‘f’, da referida norma, impõe como
condição inarredável para ingresso na Polícia Militar do Paraná
a comprovada capacidade física do candidato, senão vejamos:
[…]
Tem-se, portanto, que diante da previsão expressa do
Exame de Capacidade Física na Lei Estadual n.° 1.943/1954
(´Código da Polícia Militar do Paraná’), a exigência de que
candidatos a vaga do Curso de Formação de Oficiais é
perfeitamente legal”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 871346 AGR / PR
3.
Tal como assentou a decisão de admissibilidade mantida
pela decisão agravada, dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal
de origem exigiria a análise da norma infraconstitucional pertinente (Lei
estadual nº 1.943/1954), providência inviável de ser realizada neste
momento processual (incidência da Súmula 280/STF).
4.
Ademais, ainda que se considerem prequestionados os
artigos constitucionais ditos violados, nota-se que o acórdão recorrido
decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos e
nos termos das cláusulas editalícias do concurso público para assentar a
validade do teste de aptidão física aplicado. A hipótese atrai, portanto, a
incidência das Súmulas 279 e 454/STF.
5.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das
duas Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL
AFRONTA
AOS
PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO
DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 10.4.2012.
Divergir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo,
acerca da aptidão física para o exercício do cargo de Delegado
de Polícia, demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a
reelaboração da moldura fática delineada, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 871346 AGR / PR
3.
Tal como assentou a decisão de admissibilidade mantida
pela decisão agravada, dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal
de origem exigiria a análise da norma infraconstitucional pertinente (Lei
estadual nº 1.943/1954), providência inviável de ser realizada neste
momento processual (incidência da Súmula 280/STF).
4.
Ademais, ainda que se considerem prequestionados os
artigos constitucionais ditos violados, nota-se que o acórdão recorrido
decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos e
nos termos das cláusulas editalícias do concurso público para assentar a
validade do teste de aptidão física aplicado. A hipótese atrai, portanto, a
incidência das Súmulas 279 e 454/STF.
5.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das
duas Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL
AFRONTA
AOS
PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO
DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 10.4.2012.
Divergir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo,
acerca da aptidão física para o exercício do cargo de Delegado
de Polícia, demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a
reelaboração da moldura fática delineada, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 871346 AGR / PR
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à incidência da Súmula 279/STF, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
765.945-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART.
37, I E II, DA CONSTITUIÇÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.
LEI ESTADUAL 5.346/1992. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF.
IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E
CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279
E 454 DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 636 DO STF. PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS
ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF.
Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do
STF. Precedentes.
II - Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a
incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como seria
imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional
local aplicável à espécie (Lei Estadual 5.346/1992), o que
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF.
Precedentes.
III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de
RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação
dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
3
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ARE 871346 AGR / PR
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à incidência da Súmula 279/STF, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
765.945-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART.
37, I E II, DA CONSTITUIÇÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.
LEI ESTADUAL 5.346/1992. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF.
IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E
CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279
E 454 DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 636 DO STF. PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS
ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF.
Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do
STF. Precedentes.
II - Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a
incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como seria
imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional
local aplicável à espécie (Lei Estadual 5.346/1992), o que
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF.
Precedentes.
III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de
RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação
dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 871346 AGR / PR
(Súmula 636 do STF). Precedentes.
IV - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o
exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por
ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos
poderes. Precedentes.
V - Agravo regimental improvido.” (RE 650.860-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 871346 AGR / PR
(Súmula 636 do STF). Precedentes.
IV - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o
exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por
ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos
poderes. Precedentes.
V - Agravo regimental improvido.” (RE 650.860-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.346
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : NAYHARA DE OLIVEIRA DOMINGUES
ADV.(A/S) : ROMULO INOWLOCKI
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.346
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : NAYHARA DE OLIVEIRA DOMINGUES
ADV.(A/S) : ROMULO INOWLOCKI
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8510925
| 2015-04-28T00:00:00
| 2015-05-20T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279, 280 E 454/STF. PRECEDENTES.
1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação local aplicada ao caso, bem como a reapreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454/STF. Precedentes.
2. Agravo regimental que se nega provimento.
|
sjur305118
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXAME, APTIDÃO FÍSICA)
RE 650860 AgR (2ªT), ARE 765945 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 02/07/2015, AMS.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
871346
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-001943 ANO-1953\n LEI ORDINÁRIA, PR"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 871346 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NAYHARA DE OLIVEIRA DOMINGUES
ADV.(A/S) : ROMULO INOWLOCKI
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.346
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NAYHARA DE OLIVEIRA DOMINGUES
ADV.(A/S)
:ROMULO INOWLOCKI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. LEGALIDADE DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA.
AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279, 280 E
454/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido
seria necessária a análise da legislação local aplicada ao caso, bem como a
reapreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das
cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
2. Agravo regimental que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 28 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.346
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NAYHARA DE OLIVEIRA DOMINGUES
ADV.(A/S)
:ROMULO INOWLOCKI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4...,
II, a, do Código de Processo Civil), sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de
prequestionamento dos arts. 1..., III; 3..., IV; 5..., caput e II, LIV e LV; (ii) a
matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional.
2.
A parte agravante sustenta que a matéria está devidamente
prequestionada e que o caso “não implica realizar a inspeção de
legislação infraconstitucional, pois o que esta em discussão é a
verificação da legalidade ou ilegalidade do ato administrativo que
submete candidatos a exames de capacidade física sem expressa previsão
legal” (fls. 1376).
3.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.346
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NAYHARA DE OLIVEIRA DOMINGUES
ADV.(A/S)
:ROMULO INOWLOCKI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4...,
II, a, do Código de Processo Civil), sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de
prequestionamento dos arts. 1..., III; 3..., IV; 5..., caput e II, LIV e LV; (ii) a
matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional.
2.
A parte agravante sustenta que a matéria está devidamente
prequestionada e que o caso “não implica realizar a inspeção de
legislação infraconstitucional, pois o que esta em discussão é a
verificação da legalidade ou ilegalidade do ato administrativo que
submete candidatos a exames de capacidade física sem expressa previsão
legal” (fls. 1376).
3.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8481812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.346
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada.
2.
Confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do
acórdão recorrido esclarecendo a controvérsia (fls. 1230/1231):
“[...]
Em análise ao artigo 21, inc. II, alínea ‘e’ da Lei Estadual
n. 1.943/1953, acima transcrito, consta expressamente a
realização do Exame de Capacidade Física a todos que
pretendem ingressar nas fileiras da Corporação – o que inclui
aqueles que visam ocupar vaga no Curso de Formação de
Oficiais.
Visto isso, o juiz de primeiro grau decidiu corretamente ao
entender que ‘a exigência de capacidade física, na forma do
Edital, portanto, encontra respaldo na Constituição Federal e na
Lei 1.943/54, por isso a administração pode determinar que esse
exame seja realizado’.
O artigo 37, § 1..., alínea ‘f’, da referida norma, impõe como
condição inarredável para ingresso na Polícia Militar do Paraná
a comprovada capacidade física do candidato, senão vejamos:
[…]
Tem-se, portanto, que diante da previsão expressa do
Exame de Capacidade Física na Lei Estadual n. 1.943/1954
(´Código da Polícia Militar do Paraná’), a exigência de que
candidatos a vaga do Curso de Formação de Oficiais é
perfeitamente legal”.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8481813.
Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.346
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada.
2.
Confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do
acórdão recorrido esclarecendo a controvérsia (fls. 1230/1231):
“[...]
Em análise ao artigo 21, inc. II, alínea ‘e’ da Lei Estadual
n. 1.943/1953, acima transcrito, consta expressamente a
realização do Exame de Capacidade Física a todos que
pretendem ingressar nas fileiras da Corporação – o que inclui
aqueles que visam ocupar vaga no Curso de Formação de
Oficiais.
Visto isso, o juiz de primeiro grau decidiu corretamente ao
entender que ‘a exigência de capacidade física, na forma do
Edital, portanto, encontra respaldo na Constituição Federal e na
Lei 1.943/54, por isso a administração pode determinar que esse
exame seja realizado’.
O artigo 37, § 1..., alínea ‘f’, da referida norma, impõe como
condição inarredável para ingresso na Polícia Militar do Paraná
a comprovada capacidade física do candidato, senão vejamos:
[…]
Tem-se, portanto, que diante da previsão expressa do
Exame de Capacidade Física na Lei Estadual n. 1.943/1954
(´Código da Polícia Militar do Paraná’), a exigência de que
candidatos a vaga do Curso de Formação de Oficiais é
perfeitamente legal”.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8481813.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 871346 AGR / PR
3.
Tal como assentou a decisão de admissibilidade mantida
pela decisão agravada, dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal
de origem exigiria a análise da norma infraconstitucional pertinente (Lei
estadual n 1.943/1954), providência inviável de ser realizada neste
momento processual (incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal).
4.
Ademais, ainda que se considerem prequestionados os
artigos constitucionais ditos violados, nota-se que o acórdão recorrido
decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos e
nos termos das cláusulas editalícias do concurso público para assentar a
validade do teste de aptidão física aplicado. A hipótese atrai, portanto, a
incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
5.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das
duas Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL
AFRONTA
AOS
PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO
DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 10.4.2012.
Divergir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo,
acerca da aptidão física para o exercício do cargo de Delegado
de Polícia, demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a
reelaboração da moldura fática delineada, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 871346 AGR / PR
3.
Tal como assentou a decisão de admissibilidade mantida
pela decisão agravada, dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal
de origem exigiria a análise da norma infraconstitucional pertinente (Lei
estadual n 1.943/1954), providência inviável de ser realizada neste
momento processual (incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal).
4.
Ademais, ainda que se considerem prequestionados os
artigos constitucionais ditos violados, nota-se que o acórdão recorrido
decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos e
nos termos das cláusulas editalícias do concurso público para assentar a
validade do teste de aptidão física aplicado. A hipótese atrai, portanto, a
incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
5.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das
duas Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL
AFRONTA
AOS
PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO
DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 10.4.2012.
Divergir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo,
acerca da aptidão física para o exercício do cargo de Delegado
de Polícia, demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a
reelaboração da moldura fática delineada, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 871346 AGR / PR
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
765.945-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART.
37, I E II, DA CONSTITUIÇÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.
LEI ESTADUAL 5.346/1992. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E
CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279
E 454 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS
ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a
incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, bem como seria
imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional
local aplicável à espécie (Lei Estadual 5.346/1992), o que
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de
Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação
dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 871346 AGR / PR
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
765.945-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART.
37, I E II, DA CONSTITUIÇÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.
LEI ESTADUAL 5.346/1992. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E
CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279
E 454 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS
ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a
omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a
incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, bem como seria
imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional
local aplicável à espécie (Lei Estadual 5.346/1992), o que
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de
Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação
dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 871346 AGR / PR
(Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes.
IV - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o
exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por
ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos
poderes. Precedentes.
V - Agravo regimental improvido.” (Recurso Extraordinário 650.860-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 871346 AGR / PR
(Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes.
IV - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o
exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por
ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos
poderes. Precedentes.
V - Agravo regimental improvido.” (Recurso Extraordinário 650.860-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.346
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : NAYHARA DE OLIVEIRA DOMINGUES
ADV.(A/S) : ROMULO INOWLOCKI
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.346
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : NAYHARA DE OLIVEIRA DOMINGUES
ADV.(A/S) : ROMULO INOWLOCKI
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871 . 346",
"SÚMULAS 279 , 280 E 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 280 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 871 . 346",
"ARE 871346 AGR / PR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 871346 AGR / PR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 871346 AGR / PR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 765 . 945 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 871346 AGR / PR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 765 . 945 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 871346 AGR / PR",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 650 . 860 - AgR",
"ARE 871346 AGR",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 650 . 860 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"artigo 21 , inc . II , alínea ‘ e ’ da Lei Estadual n . 1 . 943 / 1953",
"Constituição Federal",
"Lei 1 . 943 / 54",
"Lei Estadual n . 1 . 943 / 1954",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , inc . II , alínea ‘ e ’ da Lei Estadual n . 1 . 943 / 1953",
"Constituição Federal",
"Lei 1 . 943 / 54",
"Lei Estadual n . 1 . 943 / 1954",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 1 . 943 / 1954",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 1 . 943 / 1954",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , I E II , DA CONSTITUIÇÃO",
"LEI ESTADUAL 5 . 346 / 1992",
"Lei Estadual 5 . 346 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , I E II , DA CONSTITUIÇÃO",
"LEI ESTADUAL 5 . 346 / 1992",
"Lei Estadual 5 . 346 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Polícia Militar do Paraná",
"Polícia Militar do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Polícia Militar do Paraná",
"Polícia Militar do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"NAYHARA DE OLIVEIRA DOMINGUES",
"ROMULO INOWLOCKI",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"NAYHARA DE OLIVEIRA DOMINGUES",
"ROMULO INOWLOCKI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"NAYHARA DE OLIVEIRA DOMINGUES",
"ROMULO INOWLOCKI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"NAYHARA DE OLIVEIRA DOMINGUES",
"ROMULO INOWLOCKI",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"NAYHARA DE OLIVEIRA DOMINGUES",
"ROMULO INOWLOCKI",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"28 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"28",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.120
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
CONDENAÇÃO
EM
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE
IMPUGNAÇÃO. ART. 475-J DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 5º, I, XXXIV, “a”, LIII, LIV e LV, DA LEI MAIOR. JUIZ NATURAL.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR
EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.10.2012.
1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, I, XXXIV, “a”, LIII, LIV e LV,
da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria
à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna
Carta.
2. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 866120 AGR / PE
referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão
jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame
detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.
3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 26 de maio de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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ARE 866120 AGR / PE
referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão
jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame
detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.
3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 26 de maio de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
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Relatório
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.120
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Altronic S/a Equipamentos Eletrônicos.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese de afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade,
segurança jurídica, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal,
contraditório e ampla defesa. Assevera que “(...) ao deixar de examinar a
lida segundo foi proposta negando o exame as questões cruciais à defesa
dos direitos do recorrente, o acórdão recorrido afrontou o devido
processo legal, o contraditório e a ampla defesa (...)”. Sustenta indevida a
condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Reitera a afronta
aos arts. 5º, I, XXXIV, “a” , LIII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição
Federal.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 557,
CAPUT, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Nos termos do artigo 557,
caput, do CPC, se o recurso for manifestamente inadmissível,
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26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.120
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Altronic S/a Equipamentos Eletrônicos.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese de afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade,
segurança jurídica, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal,
contraditório e ampla defesa. Assevera que “(...) ao deixar de examinar a
lida segundo foi proposta negando o exame as questões cruciais à defesa
dos direitos do recorrente, o acórdão recorrido afrontou o devido
processo legal, o contraditório e a ampla defesa (...)”. Sustenta indevida a
condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Reitera a afronta
aos arts. 5º, I, XXXIV, “a” , LIII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição
Federal.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 557,
CAPUT, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Nos termos do artigo 557,
caput, do CPC, se o recurso for manifestamente inadmissível,
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Relatório
ARE 866120 AGR / PE
improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior,
o relator negará seguimento ao mesmo. 2. O inconformismo
dirigido ao cumprimento de sentença arrimado no art. 475-J, do
CPC, há de ser manifestado através de impugnação, nos termos
do seu § 1º, o que não ocorreu, sendo cabível o agravo tão-só da
decisão que examinar tal irresignação. 3. Hipótese em que deve
ser mantida a negativa de seguimento do agravo de
instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. 4. Agravo
regimental improvido. Pedido de reconsideração prejudicado”
Acórdão recorrido publicado em 1º.10.2012.
É o relatório.
2
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improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior,
o relator negará seguimento ao mesmo. 2. O inconformismo
dirigido ao cumprimento de sentença arrimado no art. 475-J, do
CPC, há de ser manifestado através de impugnação, nos termos
do seu § 1º, o que não ocorreu, sendo cabível o agravo tão-só da
decisão que examinar tal irresignação. 3. Hipótese em que deve
ser mantida a negativa de seguimento do agravo de
instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. 4. Agravo
regimental improvido. Pedido de reconsideração prejudicado”
Acórdão recorrido publicado em 1º.10.2012.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.120
PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, I, XXXIV, “a”, LIII,
LIV e LV, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
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26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.120
PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, I, XXXIV, “a”, LIII,
LIV e LV, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 866120 AGR / PE
Tribunal Federal, verbis :
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005).
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
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ARE 866120 AGR / PE
Tribunal Federal, verbis :
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005).
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 866120 AGR / PE
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
As instâncias ordinárias decidiram a questão com
fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, razão pela qual não se divisa a apontada violação dos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios. Matéria
infraconstitucional. Artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição
Federal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência do
Tribunal é firme no sentido de que a questão relativa a
honorários advocatícios é de índole infraconstitucional,
exaurindo-se no âmbito da legislação processual, para cujo
exame não se presta o recurso extraordinário. Incidência da
3
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ARE 866120 AGR / PE
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
As instâncias ordinárias decidiram a questão com
fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, razão pela qual não se divisa a apontada violação dos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios. Matéria
infraconstitucional. Artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição
Federal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência do
Tribunal é firme no sentido de que a questão relativa a
honorários advocatícios é de índole infraconstitucional,
exaurindo-se no âmbito da legislação processual, para cujo
exame não se presta o recurso extraordinário. Incidência da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 866120 AGR / PE
Súmula nº 636/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 3. Agravo regimental não
provido”. (ARE 821818 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-
2014).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade,
do juiz natural, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e
à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal
modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-
495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-
AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ
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ARE 866120 AGR / PE
Súmula nº 636/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 3. Agravo regimental não
provido”. (ARE 821818 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-
2014).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade,
do juiz natural, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e
à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal
modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-
495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-
AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 866120 AGR / PE
17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª
Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão,
1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status
constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da
Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
Acresço, à demasia, que o Plenário Virtual desta Corte já se
manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria relativa aos
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros
5
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ARE 866120 AGR / PE
17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª
Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão,
1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status
constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da
Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
Acresço, à demasia, que o Plenário Virtual desta Corte já se
manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria relativa aos
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 866120 AGR / PE
Tribunais no RE 598.365-RG, verbis:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao
âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em
rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa
Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria
repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie,
no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” (RE
598365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em
14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010
EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010,
p. 213-218 )
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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ARE 866120 AGR / PE
Tribunais no RE 598.365-RG, verbis:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao
âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em
rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa
Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria
repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie,
no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” (RE
598365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em
14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010
EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010,
p. 213-218 )
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Extrato de Ata - 26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.120
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.120
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644174
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8659448
| 2015-05-26T00:00:00
| 2015-06-11T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. ART. 475-J DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, I, XXXIV, “a”, LIII, LIV e LV, DA LEI MAIOR. JUIZ NATURAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.10.2012.
1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, I, XXXIV, “a”, LIII, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta.
2. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.
3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur308159
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT).
(RECURSO, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
RE 598365 RG.
Número de páginas: 11.
Análise: 26/06/2015, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
866120
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00001 INC-00034 LET-A \n INC-00053 INC-00054 INC-00055 ART-00102 \n INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0475J\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 866120 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.120
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
CONDENAÇÃO
EM
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE
IMPUGNAÇÃO. ART. 475-J DO Código de Processo Civil. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 5..., I, XXXIV, “a”, LIII, LIV e LV, DA LEI MAIOR. JUIZ NATURAL.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR
EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 1....10.2012.
1. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., I, XXXIV, “a”, LIII, LIV e LV,
da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria
à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna
Carta.
2. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 866120 AGR / PE
referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão
jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame
detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.
3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 26 de maio de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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ARE 866120 AGR / PE
referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão
jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame
detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.
3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 26 de maio de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.120
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Altronic S/a Equipamentos Eletrônicos.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese de afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade,
segurança jurídica, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal,
contraditório e ampla defesa. Assevera que “(...) ao deixar de examinar a
lida segundo foi proposta negando o exame as questões cruciais à defesa
dos direitos do recorrente, o acórdão recorrido afrontou o devido
processo legal, o contraditório e a ampla defesa (...)”. Sustenta indevida a
condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Reitera a afronta
aos arts. 5..., I, XXXIV, “a” , LIII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição
Federal.
O Tribunal Regional Federal da 5... Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 557,
CAPUT, DO Código de Processo Civil. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Nos termos do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, se o recurso for manifestamente inadmissível,
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26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.120
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Altronic S/a Equipamentos Eletrônicos.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese de afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade,
segurança jurídica, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal,
contraditório e ampla defesa. Assevera que “(...) ao deixar de examinar a
lida segundo foi proposta negando o exame as questões cruciais à defesa
dos direitos do recorrente, o acórdão recorrido afrontou o devido
processo legal, o contraditório e a ampla defesa (...)”. Sustenta indevida a
condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Reitera a afronta
aos arts. 5..., I, XXXIV, “a” , LIII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição
Federal.
O Tribunal Regional Federal da 5... Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 557,
CAPUT, DO Código de Processo Civil. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Nos termos do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, se o recurso for manifestamente inadmissível,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 866120 AGR / PE
improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior,
o relator negará seguimento ao mesmo. 2. O inconformismo
dirigido ao cumprimento de sentença arrimado no art. 475-J, do
Código de Processo Civil, há de ser manifestado através de impugnação, nos termos
do seu § 1..., o que não ocorreu, sendo cabível o agravo tão-só da
decisão que examinar tal irresignação. 3. Hipótese em que deve
ser mantida a negativa de seguimento do agravo de
instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. 4. Agravo
regimental improvido. Pedido de reconsideração prejudicado”
Acórdão recorrido publicado em 1....10.2012.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 866120 AGR / PE
improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior,
o relator negará seguimento ao mesmo. 2. O inconformismo
dirigido ao cumprimento de sentença arrimado no art. 475-J, do
Código de Processo Civil, há de ser manifestado através de impugnação, nos termos
do seu § 1..., o que não ocorreu, sendo cabível o agravo tão-só da
decisão que examinar tal irresignação. 3. Hipótese em que deve
ser mantida a negativa de seguimento do agravo de
instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. 4. Agravo
regimental improvido. Pedido de reconsideração prejudicado”
Acórdão recorrido publicado em 1....10.2012.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.120
PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., I, XXXIV, “a”, LIII,
LIV e LV, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
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26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.120
PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., I, XXXIV, “a”, LIII,
LIV e LV, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 866120 AGR / PE
Tribunal Federal, verbis :
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005).
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
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ARE 866120 AGR / PE
Tribunal Federal, verbis :
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005).
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 866120 AGR / PE
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
As instâncias ordinárias decidiram a questão com
fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, razão pela qual não se divisa a apontada violação dos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios. Matéria
infraconstitucional. Artigo 5..., XXXV e LV, da Constituição
Federal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência do
Tribunal é firme no sentido de que a questão relativa a
honorários advocatícios é de índole infraconstitucional,
exaurindo-se no âmbito da legislação processual, para cujo
exame não se presta o recurso extraordinário. Incidência da
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ARE 866120 AGR / PE
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
As instâncias ordinárias decidiram a questão com
fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, razão pela qual não se divisa a apontada violação dos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios. Matéria
infraconstitucional. Artigo 5..., XXXV e LV, da Constituição
Federal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência do
Tribunal é firme no sentido de que a questão relativa a
honorários advocatícios é de índole infraconstitucional,
exaurindo-se no âmbito da legislação processual, para cujo
exame não se presta o recurso extraordinário. Incidência da
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 866120 AGR / PE
Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 3. Agravo regimental não
provido”. (ARE 821818 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-
2014).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade,
do juiz natural, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e
à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal
modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-
495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-
AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 866120 AGR / PE
Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 3. Agravo regimental não
provido”. (ARE 821818 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-
2014).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade,
do juiz natural, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e
à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal
modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-
495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-
AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 866120 AGR / PE
17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2...
Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão,
1... Turma, DJ 02.02.2001).
Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status
constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV e LV, da
Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1...
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012).
Acresço, à demasia, que o Plenário Virtual desta Corte já se
manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria relativa aos
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros
5
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ARE 866120 AGR / PE
17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2...
Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão,
1... Turma, DJ 02.02.2001).
Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status
constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV e LV, da
Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1...
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012).
Acresço, à demasia, que o Plenário Virtual desta Corte já se
manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria relativa aos
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros
5
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ARE 866120 AGR / PE
Tribunais no Recurso Extraordinário 598.365-RG, verbis:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao
âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em
rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa
Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria
repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie,
no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608.” (Recurso Extraordinário
598365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em
14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010
EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010,
p. 213-218 )
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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ARE 866120 AGR / PE
Tribunais no Recurso Extraordinário 598.365-RG, verbis:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao
âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em
rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa
Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria
repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie,
no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608.” (Recurso Extraordinário
598365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em
14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010
EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010,
p. 213-218 )
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8596942.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.120
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644174
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.120
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644174
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 866120 AGR / PE",
"ARE 866120 AGR / PE",
"ARE 866120 AGR / PE",
"ARE 866120 AGR / PE",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
".",
"880",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"ARE 866120 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"ARE 866120 AGR / PE",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 821818 AgR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"ARE 866120 AGR / PE",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 821818 AgR",
"-",
"AgR",
"-",
".",
"AI",
"-",
"AgR",
"436",
".",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"AI 842 . 445 - AgR / RJ",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"ARE 866120 AGR / PE",
"-",
"AgR",
"-",
"154",
".",
"158",
"/",
"SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"AI 842 . 445 - AgR / RJ",
"AI 745 . 285 -",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 . ”",
"Recurso Extraordinário 598365 RG",
"ARE 866120 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 . ”",
"Recurso Extraordinário 598365 RG"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 475 - J DO Código de Processo Civil",
"ART . 5 . . . , I , XXXIV , “ a ” , LIII , LIV e LV , DA LEI MAIOR",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA",
"art . 5 . . . , I , XXXIV , “ a ” , LIII , LIV e LV , da Lei Maior",
"art . 102 da Magna Carta",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , I , XXXIV , “ a ” , LIII , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 557 , CAPUT , DO Código de Processo Civil",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , I , XXXIV , “ a ” , LIII , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 557 , CAPUT , DO Código de Processo Civil",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 475 - J , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 475 - J , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , I , XXXIV , “ a ” , LIII , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , I , XXXIV , “ a ” , LIII , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI",
"C",
".",
"F",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Artigo 5 . . . , XXXV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Artigo 5 . . . , XXXV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Constituição da República ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ALTRONIC S / A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ALTRONIC S / A",
"EQUIPAMENTOS",
"UNIÃO",
"Altronic S / a Equipamentos Eletrônicos",
"Tribunal Regional Federal da 5",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ALTRONIC S / A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS",
"UNIÃO",
"Altronic S / a Equipamentos Eletrônicos",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"PE Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"495",
"/",
"1",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PE",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AgR",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"1",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"AgR",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Plenário Virtual desta Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ALTRONIC S / A EQUIPAMENTOS",
"UNIÃO",
".",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ALTRONIC S / A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER ARE 866120",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER ARE",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Dias Toffoli",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Ellen Gracie",
"AYRES BRITTO",
"Ellen Gracie",
"AYRES BRITTO",
"ROSA WEBER",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"09",
"-",
"10",
"-",
"2014",
"10",
"-",
"10",
"-",
"2014",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"09",
"-",
"10",
"-",
"2014",
"10",
"-",
"10",
"-",
"2014",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"16",
".",
"4",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"16",
".",
"4",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"25",
"-",
"03",
"-",
"2010",
"26",
"-",
"03",
"-",
"2010",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"25",
"-",
"03",
"-",
"2010",
"26",
"-",
"03",
"-",
"2010",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"26",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 2.792 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:LEONARDO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
INVEST.(A/S)
:RODRIGO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
ADV.(A/S)
:FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI
EMENTA:
INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO
FEDERAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL, ART. 350
DO
CÓDIGO
ELEITORAL.
POSTERIOR
PEDIDO
DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 299 DO CÓDIGO
PENAL. ALEGADA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA PRESTAÇÃO DE
CONTAS ELEITORAIS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE
PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA E INÉPCIA DA DENÚNCIA.
ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA
AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. REJEIÇÃO
DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 395, INC. III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Inviável a rejeição da denúncia por alegada prescrição em
perspectiva, por ter este Supremo Tribunal Federal jurisprudência assente
na qual declara ser “descabida a análise antecipada sobre a ocorrência da
prescrição” (Ação Penal n. 441/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe
8.6.2012).
2. Descabe a rejeição liminar da denúncia, por alegada inépcia,
quando a peça processual atende ao disposto no art. 41 do CPP e
descreve, com o cuidado necessário, a conduta criminosa imputada a
cada qual dos denunciados, explicitando, minuciosamente, os
fundamentos da acusação.
3. Ausentes indícios consistentes de autoria e materialidade delitiva
e não demonstrado o dolo específico do crime do art. 299 do Código
Penal, é de se rejeitar a denúncia por falta de justa causa, nos termos do
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
INQ 2792 / MG
art. 395, inc. III, do CPP.
4. Denúncia rejeitada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por votação unânime, em rejeitar a denúncia, nos
termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 19 de maio de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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art. 395, inc. III, do CPP.
4. Denúncia rejeitada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por votação unânime, em rejeitar a denúncia, nos
termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 19 de maio de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
Relatório
INQUÉRITO 2.792 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:LEONARDO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
INVEST.(A/S)
:RODRIGO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
ADV.(A/S)
:FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República contra
o Deputado Federal Leonardo Lemos de Barros Quintão e o
codenunciado Rodrigo Lemos de Barros Quintão, pela suposta prática,
por duas vezes, da infração tipificada no art. 350 do Código Eleitoral
(“omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar,
ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, para fins eleitorais: pena: reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15
dias-multa , se o documento [é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3
a 10 dias-multa, se o documento é particular”), na forma do artigo 69 do
Código Penal.
2. Narra-se na inicial:
“(...)
1. A partir das investigações empreendidas nestes autos,
constatou-se que os denunciados omitiram em prestação de contas
apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
declaração que dela deveria constar. A omissão teve por objetivo
ocultar a irregularidade das contas referentes à campanha eleitoral
para Deputado Federal de Leonardo Quintão no ano de 2006, cuja
administração financeira coube a Rodrigo Lemos Barros Quintão (fls.
118).
2. No dia 30.09.2006 a Polícia Militar de Minas Gerais realizou
a apreensão de 270 (duzentas e setenta) camisetas brancas contendo
propaganda eleitoral do denunciado em posse de Geovane Correia, que
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INQUÉRITO 2.792 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:LEONARDO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
INVEST.(A/S)
:RODRIGO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
ADV.(A/S)
:FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República contra
o Deputado Federal Leonardo Lemos de Barros Quintão e o
codenunciado Rodrigo Lemos de Barros Quintão, pela suposta prática,
por duas vezes, da infração tipificada no art. 350 do Código Eleitoral
(“omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar,
ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, para fins eleitorais: pena: reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15
dias-multa , se o documento [é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3
a 10 dias-multa, se o documento é particular”), na forma do artigo 69 do
Código Penal.
2. Narra-se na inicial:
“(...)
1. A partir das investigações empreendidas nestes autos,
constatou-se que os denunciados omitiram em prestação de contas
apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
declaração que dela deveria constar. A omissão teve por objetivo
ocultar a irregularidade das contas referentes à campanha eleitoral
para Deputado Federal de Leonardo Quintão no ano de 2006, cuja
administração financeira coube a Rodrigo Lemos Barros Quintão (fls.
118).
2. No dia 30.09.2006 a Polícia Militar de Minas Gerais realizou
a apreensão de 270 (duzentas e setenta) camisetas brancas contendo
propaganda eleitoral do denunciado em posse de Geovane Correia, que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
INQ 2792 / MG
realizava a estampagem de camisetas de diversos candidatos às
vésperas das eleições 2006 (boletim de ocorrência às fls. 06/07).
3. Em depoimento prestado às fls. 42/43, Everaldo Fernandes da
Silva, responsável pela venda de camisetas à campanha de Leonardo
Quintão, informou que vendeu entre “trezentas e quinhentas (não se
recordando corretamente) camisas de malha Colmeia, cor branca para
tais pessoas que pagaram três reais por cada camisa” (fls. 42).
4. Posteriormente, por indicação de Romero Cândido de
Oliveira, as camisas foram entregues por “Zinho” a Geovane Correia,
que realizou a estampagem da propaganda eleitoral do parlamentar,
tendo entregue parte da encomenda antes da realização da diligência
pela autoridade policial.
5. Dessa forma, após a aquisição, as camisetas foram entregues
por pessoa de confiança do pai do denunciado Leonardo Quintão – que
foi um dos maiores financiadores de sua campanha a Deputado
Federal -, ao responsável pela estampagem da propaganda política, o
que evidencia o conhecimento dos denunciados sobre a aquisição do
material e a prestação do serviço.
6. Contudo, na prestação de contas eleitoral apresentada pelos
denunciados ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais não estão
listados entre as despesas de campanha a compra das camisetas
brancas e o serviço de estampagem da propaganda política.
7. Com efeito, Leonardo Lemos de Barros Quintão e Rodrigo
Lemos Barros Quintão entregaram ao Tribunal Regional Eleitoral de
Minas Gerais a prestação de contas nº 4343/2006, na qual
informaram no Demonstrativo de Receitas e Despesas – DRD (fls.
157/158) que o total da receita de campanha foi de R$ 1.176.898,15
(um milhão, cento e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais
e quinze centavos), sendo que as despesas foram de R$ 1.170.546,15
(um milhão, cento e setenta mil, quinhentos e quarenta e seis reais e
quinze centavos).
8. O relatório pormenorizado das despesas efetuadas não
mencionou, contudo, os valores referentes à aquisição das camisetas e
o serviço de estampagem, mesmo diante da imprescindibilidade de tal
informação, tendo em vista tratar-se de despesa de campanha.
9. Os denunciados, ao omitirem tais informações, deixaram de
2
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realizava a estampagem de camisetas de diversos candidatos às
vésperas das eleições 2006 (boletim de ocorrência às fls. 06/07).
3. Em depoimento prestado às fls. 42/43, Everaldo Fernandes da
Silva, responsável pela venda de camisetas à campanha de Leonardo
Quintão, informou que vendeu entre “trezentas e quinhentas (não se
recordando corretamente) camisas de malha Colmeia, cor branca para
tais pessoas que pagaram três reais por cada camisa” (fls. 42).
4. Posteriormente, por indicação de Romero Cândido de
Oliveira, as camisas foram entregues por “Zinho” a Geovane Correia,
que realizou a estampagem da propaganda eleitoral do parlamentar,
tendo entregue parte da encomenda antes da realização da diligência
pela autoridade policial.
5. Dessa forma, após a aquisição, as camisetas foram entregues
por pessoa de confiança do pai do denunciado Leonardo Quintão – que
foi um dos maiores financiadores de sua campanha a Deputado
Federal -, ao responsável pela estampagem da propaganda política, o
que evidencia o conhecimento dos denunciados sobre a aquisição do
material e a prestação do serviço.
6. Contudo, na prestação de contas eleitoral apresentada pelos
denunciados ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais não estão
listados entre as despesas de campanha a compra das camisetas
brancas e o serviço de estampagem da propaganda política.
7. Com efeito, Leonardo Lemos de Barros Quintão e Rodrigo
Lemos Barros Quintão entregaram ao Tribunal Regional Eleitoral de
Minas Gerais a prestação de contas nº 4343/2006, na qual
informaram no Demonstrativo de Receitas e Despesas – DRD (fls.
157/158) que o total da receita de campanha foi de R$ 1.176.898,15
(um milhão, cento e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais
e quinze centavos), sendo que as despesas foram de R$ 1.170.546,15
(um milhão, cento e setenta mil, quinhentos e quarenta e seis reais e
quinze centavos).
8. O relatório pormenorizado das despesas efetuadas não
mencionou, contudo, os valores referentes à aquisição das camisetas e
o serviço de estampagem, mesmo diante da imprescindibilidade de tal
informação, tendo em vista tratar-se de despesa de campanha.
9. Os denunciados, ao omitirem tais informações, deixaram de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
INQ 2792 / MG
prestar regularmente suas contas à Justiça Eleitoral. As despesas não
declaradas, realizadas durante a campanha para Deputado Federal em
2006, deveriam constar na prestação de contas entregue ao Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais, seja como gastos do candidato ou
doações de terceiros, caso as camisas e a estampagem tivessem sido
pagas por recursos não peretencentes ao candidato.
10. Inafastável, portanto, a conclusão de que ocorridas as
despesas e não tendo sido elas declaradas, os denunciados valeram-se
de outros recursos que não os oficialmente informados na prestação de
contas da campanha eleitoral. Daí a impossibilidade de constar esse
dado no documento apresentado à Justiça Eleitoral.
11. Dessa forma, ao omitirem a informação da compra das
camisetas de Everaldo Fernandes da Silva e o pagamento do serviço de
estampagem a Geovane Correia, os denunciados atuaram com fins
eleitorais, visando conferir legalidade à prestação de contas da
campanha eleitoral de Leonardo Quintão para Deputado Federal em
2006.
12. Assim agindo, Leonardo Lemos de Barros Quintão e Rodrigo
Lemos Barros Quintão praticaram o crime tipificado no art. 350 do
Código Eleitoral, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal.
(...)” (fls. 1442/1445).
Com a inicial vieram os documentos de fls. 02-1452.
3. Em 25.11.2011 determinei, por solicitação do Ministério Público,
ao Juízo da 130ª Zona Eleitoral de Ipatinga/MG, o encaminhamento a este
Supremo Tribunal Federal da camiseta apreendida e juntada aos autos
originários e de esclarecimentos sobre o destino dado ao restante do
material apreendido (fls. 1457/1458)
Determinei também a notificação dos denunciados para
oferecimento de resposta à acusação, no prazo de quinze (art. 4º da Lei
8.038/90).
4. Consta dos autos ofício às fls. 1463 do juízo da 130ª Zona Eleitoral
3
Supremo Tribunal Federal
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INQ 2792 / MG
prestar regularmente suas contas à Justiça Eleitoral. As despesas não
declaradas, realizadas durante a campanha para Deputado Federal em
2006, deveriam constar na prestação de contas entregue ao Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais, seja como gastos do candidato ou
doações de terceiros, caso as camisas e a estampagem tivessem sido
pagas por recursos não peretencentes ao candidato.
10. Inafastável, portanto, a conclusão de que ocorridas as
despesas e não tendo sido elas declaradas, os denunciados valeram-se
de outros recursos que não os oficialmente informados na prestação de
contas da campanha eleitoral. Daí a impossibilidade de constar esse
dado no documento apresentado à Justiça Eleitoral.
11. Dessa forma, ao omitirem a informação da compra das
camisetas de Everaldo Fernandes da Silva e o pagamento do serviço de
estampagem a Geovane Correia, os denunciados atuaram com fins
eleitorais, visando conferir legalidade à prestação de contas da
campanha eleitoral de Leonardo Quintão para Deputado Federal em
2006.
12. Assim agindo, Leonardo Lemos de Barros Quintão e Rodrigo
Lemos Barros Quintão praticaram o crime tipificado no art. 350 do
Código Eleitoral, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal.
(...)” (fls. 1442/1445).
Com a inicial vieram os documentos de fls. 02-1452.
3. Em 25.11.2011 determinei, por solicitação do Ministério Público,
ao Juízo da 130ª Zona Eleitoral de Ipatinga/MG, o encaminhamento a este
Supremo Tribunal Federal da camiseta apreendida e juntada aos autos
originários e de esclarecimentos sobre o destino dado ao restante do
material apreendido (fls. 1457/1458)
Determinei também a notificação dos denunciados para
oferecimento de resposta à acusação, no prazo de quinze (art. 4º da Lei
8.038/90).
4. Consta dos autos ofício às fls. 1463 do juízo da 130ª Zona Eleitoral
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Relatório
INQ 2792 / MG
encaminhando a camiseta apreendida no processo originário e
informando que o restante do material apreendido não está no cartório
eleitoral “não sendo possível apresentar cópia de eventual decisão que tenha
determinado a destruição ou doação desses itens, tendo em vista que toda
documentação alusiva ao referido processo se encontra nos próprios autos.”
5. Notificados (fls. 1468 e 1665), os denunciados trouxeram aos autos
respostas autônomas, mas idênticas no conteúdo e subscritas pelo mesmo
advogado (fls. 1535/1543 e 1593/1603), suscitando razões que, em seu
entender, determinam a rejeição da denúncia.
6. Sustentam que a ação penal examinada não deveria prosseguir
por faltar ao Ministério Público interesse de agir pela prescrição em
perspectiva pois “(...) [s]e hipoteticamente imaginássemos que o denunciado
fosse condenado, o que acredita a defesa não ocorreria, a pena não se afastaria do
mínimo legal levando, ao final ao reconhecimento da prescrição.” (fls. 1537)
No mesmo sentido assevera que “[e]m hipóteses como esta, o prazo
prescricional inicialmente considerado, isto é, pela pena em abstrato (art. 109,
CP), seria sensivelmente reduzido após a sentença condenatória (pena em
concreto), considerando que o suposto delito se consumou no dia 30/09/2006,
transcorridos mais de cinco anos, sem que o recebimento da denúncia, primeira
causa interruptiva da contagem prescricional, se operasse.” (fls. 1538)
Ademais, argumenta ser inepta a denúncia, causando embaraço ao
exercício da ampla defesa por deixar de expor “[a]rticulado lógico, claro e
objetivo” e apresenta “uma sugestão de que, por ter havido eventualmente
pequenas irregularidades na prestação de contas (que inclusive foi aprovada,
conforme cópia em anexo) o fato” (crime de falsidade ideológica do art. 350
do Código Eleitoral) “realmente ocorreu apesar de se saber que em direito penal
a culpa não se presume”. (fls. 1538/1539)
Assevera “com toda clareza, denota-se que a denúncia é inepta, pois
4
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encaminhando a camiseta apreendida no processo originário e
informando que o restante do material apreendido não está no cartório
eleitoral “não sendo possível apresentar cópia de eventual decisão que tenha
determinado a destruição ou doação desses itens, tendo em vista que toda
documentação alusiva ao referido processo se encontra nos próprios autos.”
5. Notificados (fls. 1468 e 1665), os denunciados trouxeram aos autos
respostas autônomas, mas idênticas no conteúdo e subscritas pelo mesmo
advogado (fls. 1535/1543 e 1593/1603), suscitando razões que, em seu
entender, determinam a rejeição da denúncia.
6. Sustentam que a ação penal examinada não deveria prosseguir
por faltar ao Ministério Público interesse de agir pela prescrição em
perspectiva pois “(...) [s]e hipoteticamente imaginássemos que o denunciado
fosse condenado, o que acredita a defesa não ocorreria, a pena não se afastaria do
mínimo legal levando, ao final ao reconhecimento da prescrição.” (fls. 1537)
No mesmo sentido assevera que “[e]m hipóteses como esta, o prazo
prescricional inicialmente considerado, isto é, pela pena em abstrato (art. 109,
CP), seria sensivelmente reduzido após a sentença condenatória (pena em
concreto), considerando que o suposto delito se consumou no dia 30/09/2006,
transcorridos mais de cinco anos, sem que o recebimento da denúncia, primeira
causa interruptiva da contagem prescricional, se operasse.” (fls. 1538)
Ademais, argumenta ser inepta a denúncia, causando embaraço ao
exercício da ampla defesa por deixar de expor “[a]rticulado lógico, claro e
objetivo” e apresenta “uma sugestão de que, por ter havido eventualmente
pequenas irregularidades na prestação de contas (que inclusive foi aprovada,
conforme cópia em anexo) o fato” (crime de falsidade ideológica do art. 350
do Código Eleitoral) “realmente ocorreu apesar de se saber que em direito penal
a culpa não se presume”. (fls. 1538/1539)
Assevera “com toda clareza, denota-se que a denúncia é inepta, pois
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Relatório
INQ 2792 / MG
mencionada peça acusatória não traz em seu bojo informações seguras e corretas
de que o denunciado praticou o delito prescrito pela norma do art. 350, do Código
Eleitoral, eivando o procedimento criminal presente de nulidade na exata medida
em que inviabiliza o sagrado direito de ampla defesa, além de não externar
nenhuma conduta do denunciado que torne apta a persecução penal, nem
individualizar as condutas de ambos os denunciados.” (fls. 1539/1540)
Salienta, ainda, inexistir, no caso, justa causa para o prosseguimento
da ação penal, por não haver “sequer elemento indiciário que relacione a
conduta do denunciado ao fato das camisas apreendidas, apesar de se tratar de
material de campanha. Não há, portanto, sequer uma testemunha que sinalize
participação, no plano fático, do denunciado na compra das camisas apreendidas,
ou de contratação da estampagem. Em outras palavras, não há, nem de longe,
nada que demonstre autoria a que justifique denuncia em seu desfavor.” (fls.
1539)
Enfatiza também ser atípica a conduta narrada na denúncia porque
ausente o dolo, genérico ou específico, e"[A]o longo de toda a investigação,
não se reuniu uma única declaração ou documento de que o denunciado tinha
conhecimento da compra das camisas ou da contratação da estampagem, não
devendo se inferir tenha o denunciado agido com dolo. Afinal, não teve ele a
consciência e a vontade de realizar crime nenhum, especialmente em se tratando
do fato representado pela compra e estampagem das camisas, muito embora
tivesse seu nome na véspera da eleição para deputado.” (fls. 1541)
Anota equivocar-se o Ministério Público em capitular a conduta
descrita na inicial como o crime do art. 350 do Código Eleitoral porque tal
matéria é “[f]requentemente revisitada no Colendo Tribunal Superior Eleitoral,
onde há entendimento pacífico, segundo o qual a omissão de despesa em prestação
de contas não tem o condão de perfectibilizar o crime de falsidade ideológica, por
lhe carecer a finalidade eleitoral, já que as contas são prestadas após a realização
do pleito.” (fls. 1542)
5
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mencionada peça acusatória não traz em seu bojo informações seguras e corretas
de que o denunciado praticou o delito prescrito pela norma do art. 350, do Código
Eleitoral, eivando o procedimento criminal presente de nulidade na exata medida
em que inviabiliza o sagrado direito de ampla defesa, além de não externar
nenhuma conduta do denunciado que torne apta a persecução penal, nem
individualizar as condutas de ambos os denunciados.” (fls. 1539/1540)
Salienta, ainda, inexistir, no caso, justa causa para o prosseguimento
da ação penal, por não haver “sequer elemento indiciário que relacione a
conduta do denunciado ao fato das camisas apreendidas, apesar de se tratar de
material de campanha. Não há, portanto, sequer uma testemunha que sinalize
participação, no plano fático, do denunciado na compra das camisas apreendidas,
ou de contratação da estampagem. Em outras palavras, não há, nem de longe,
nada que demonstre autoria a que justifique denuncia em seu desfavor.” (fls.
1539)
Enfatiza também ser atípica a conduta narrada na denúncia porque
ausente o dolo, genérico ou específico, e"[A]o longo de toda a investigação,
não se reuniu uma única declaração ou documento de que o denunciado tinha
conhecimento da compra das camisas ou da contratação da estampagem, não
devendo se inferir tenha o denunciado agido com dolo. Afinal, não teve ele a
consciência e a vontade de realizar crime nenhum, especialmente em se tratando
do fato representado pela compra e estampagem das camisas, muito embora
tivesse seu nome na véspera da eleição para deputado.” (fls. 1541)
Anota equivocar-se o Ministério Público em capitular a conduta
descrita na inicial como o crime do art. 350 do Código Eleitoral porque tal
matéria é “[f]requentemente revisitada no Colendo Tribunal Superior Eleitoral,
onde há entendimento pacífico, segundo o qual a omissão de despesa em prestação
de contas não tem o condão de perfectibilizar o crime de falsidade ideológica, por
lhe carecer a finalidade eleitoral, já que as contas são prestadas após a realização
do pleito.” (fls. 1542)
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Pede a rejeição da denúncia pelos seguintes motivos:
“a) Por se encontrar a punibilidade extinta em face da
ocorrência da prescrição antecipada;
b) Por ser claramente inepta, não autorizando o prosseguimento
da persecução penal, como já exposto;
c) Por falta de justa causa já que inexistem elementos mínimos
que autorizem a deflagração da ação penal;
d) Por ser a conduta atípica, considerando a ausência de dolo,
seja genérico, seja específico;”(fls. 1543).
A defesa dos senunciados juntou os instrumentos de mandato e
cópias dos acórdãos proferidos pelo TRE/MG na Prestação de Contas n.
4343/2006, na Representação 3227/2006 e na Ação de Impugnação de
Mandato Eletivo n. 3/2007 (fls. 1544/1591).
7. Às fls. 1682/1694 o Ministério Público Federal reiterou o pedido de
recebimento da denúncia, asseverando, porém, que os denunciados não
deveriam responder pela suposta prática do crime do art. 350 do Código
Eleitoral, mas por terem praticado, supostamente, a conduta descrita no
art. 299 do Código Penal, eis que a falsidade descrita na inicial ocorreu
após as eleições, o que afasta o dolo específico do art. 350 do Código
Eleitoral.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8513274.
Supremo Tribunal Federal
INQ 2792 / MG
Pede a rejeição da denúncia pelos seguintes motivos:
“a) Por se encontrar a punibilidade extinta em face da
ocorrência da prescrição antecipada;
b) Por ser claramente inepta, não autorizando o prosseguimento
da persecução penal, como já exposto;
c) Por falta de justa causa já que inexistem elementos mínimos
que autorizem a deflagração da ação penal;
d) Por ser a conduta atípica, considerando a ausência de dolo,
seja genérico, seja específico;”(fls. 1543).
A defesa dos senunciados juntou os instrumentos de mandato e
cópias dos acórdãos proferidos pelo TRE/MG na Prestação de Contas n.
4343/2006, na Representação 3227/2006 e na Ação de Impugnação de
Mandato Eletivo n. 3/2007 (fls. 1544/1591).
7. Às fls. 1682/1694 o Ministério Público Federal reiterou o pedido de
recebimento da denúncia, asseverando, porém, que os denunciados não
deveriam responder pela suposta prática do crime do art. 350 do Código
Eleitoral, mas por terem praticado, supostamente, a conduta descrita no
art. 299 do Código Penal, eis que a falsidade descrita na inicial ocorreu
após as eleições, o que afasta o dolo específico do art. 350 do Código
Eleitoral.
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 2.792 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Como relatado, o Procurador-Geral da República denunciou o
Deputado Federal Leonardo Lemos de Barros Quintão e o codenunciado
Rodrigo Lemos de Barros Quintão, imputando-lhes a prática, por duas
vezes, do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral:
“Omitir, em documento público ou particular, declaração que
dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita para fins eleitorais:
Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-
multa, se o documento é público, e reclusão de até três anos e
pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular”.
Na inicial, narra-se terem os denunciados omitido, em prestação de
contas apresentadas ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais,
declaração que dela deveria constar, com o objetivo de ocultar
irregularidades nas contas da campanha de 2006, quando Leonardo
Quintão foi candidato a deputado federal e Rodrigo Quintão,
responsável pela administração financeira da campanha eleitoral.
2. A defesa postulou, preliminarmente, o reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, porque, ainda que
sobreviesse, contra os réus, condenação, a pena aplicada aproximar-se-ia
do mínimo legal, por serem primários e as circunstâncias judiciais lhes
serem favoráveis.
Como as pretensas infrações teriam ocorrido há mais de oito anos,
em 30.9.2006, e desde então não adveio nenhuma causa interruptiva ou
suspensiva do lapso prescricional, sustenta prescrita a pretensão punitiva,
Supremo Tribunal Federal
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19/05/2015
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 2.792 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Como relatado, o Procurador-Geral da República denunciou o
Deputado Federal Leonardo Lemos de Barros Quintão e o codenunciado
Rodrigo Lemos de Barros Quintão, imputando-lhes a prática, por duas
vezes, do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral:
“Omitir, em documento público ou particular, declaração que
dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita para fins eleitorais:
Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-
multa, se o documento é público, e reclusão de até três anos e
pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular”.
Na inicial, narra-se terem os denunciados omitido, em prestação de
contas apresentadas ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais,
declaração que dela deveria constar, com o objetivo de ocultar
irregularidades nas contas da campanha de 2006, quando Leonardo
Quintão foi candidato a deputado federal e Rodrigo Quintão,
responsável pela administração financeira da campanha eleitoral.
2. A defesa postulou, preliminarmente, o reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, porque, ainda que
sobreviesse, contra os réus, condenação, a pena aplicada aproximar-se-ia
do mínimo legal, por serem primários e as circunstâncias judiciais lhes
serem favoráveis.
Como as pretensas infrações teriam ocorrido há mais de oito anos,
em 30.9.2006, e desde então não adveio nenhuma causa interruptiva ou
suspensiva do lapso prescricional, sustenta prescrita a pretensão punitiva,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
INQ 2792 / MG
considerada a perspectiva de aplicação da pena no patamar mínimo legal.
Pleiteia a rejeição da denúncia, alegando-a inepta por não expor
quadro lógico, claro e objetivo, além de não trazer informações seguras
sobre as condutas dos denunciados, a bloquear, assim, o regular exercício
do direito de defesa.
Argumenta não existir justa causa para a ação penal, por não haver,
nos autos, elementos mínimos de prova a conectá-los à compra das
camisetas apreendidas ou à contratação do serviço de estampagem,
despesas presumidamente omitidas na prestação de contas.
Sustenta a atipicidade da omissão narrada na denúncia porque
ausente o dolo, quer genérico, quer específico, exigidos pelo tipo penal,
pois, quando os investigados deixaram de informar à Justiça Eleitoral o
gasto com a confecção das camisetas, não estavam atuando com
consciência e vontade de praticar a falsidade, até porque desconheciam a
existência das mencionadas camisetas.
Aponta equívoco do Ministério Público ao capitular as omissões
descritas na inicial, como o crime do art. 350 do Código Eleitoral. Assinala
que as pretensas omissões não teriam o condão de influir nas eleições, por
ser a prestação de contas de campanha apresentada após o pleito, pelo
que deveriam os denunciados responder, se fosse o caso, pelo crime do
art. 299 do Código Penal.
3. Afasto a alegação de prescrição em perspectiva, por ter o Supremo
Tribunal Federal sedimentado ser “descabida a análise antecipada sobre a
ocorrência de prescrição” (Ação Penal n. 441/SP, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJe 8.6.2012), estabelecendo jurisprudência ”firme [no sentido de
se] rejeitar a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antecipada
ou prescrição em perspectiva”
(Questão de Ordem no Recurso
Extraordinário n. 602.527, Relator o Ministro Cezar Peluso).
2
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considerada a perspectiva de aplicação da pena no patamar mínimo legal.
Pleiteia a rejeição da denúncia, alegando-a inepta por não expor
quadro lógico, claro e objetivo, além de não trazer informações seguras
sobre as condutas dos denunciados, a bloquear, assim, o regular exercício
do direito de defesa.
Argumenta não existir justa causa para a ação penal, por não haver,
nos autos, elementos mínimos de prova a conectá-los à compra das
camisetas apreendidas ou à contratação do serviço de estampagem,
despesas presumidamente omitidas na prestação de contas.
Sustenta a atipicidade da omissão narrada na denúncia porque
ausente o dolo, quer genérico, quer específico, exigidos pelo tipo penal,
pois, quando os investigados deixaram de informar à Justiça Eleitoral o
gasto com a confecção das camisetas, não estavam atuando com
consciência e vontade de praticar a falsidade, até porque desconheciam a
existência das mencionadas camisetas.
Aponta equívoco do Ministério Público ao capitular as omissões
descritas na inicial, como o crime do art. 350 do Código Eleitoral. Assinala
que as pretensas omissões não teriam o condão de influir nas eleições, por
ser a prestação de contas de campanha apresentada após o pleito, pelo
que deveriam os denunciados responder, se fosse o caso, pelo crime do
art. 299 do Código Penal.
3. Afasto a alegação de prescrição em perspectiva, por ter o Supremo
Tribunal Federal sedimentado ser “descabida a análise antecipada sobre a
ocorrência de prescrição” (Ação Penal n. 441/SP, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJe 8.6.2012), estabelecendo jurisprudência ”firme [no sentido de
se] rejeitar a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antecipada
ou prescrição em perspectiva”
(Questão de Ordem no Recurso
Extraordinário n. 602.527, Relator o Ministro Cezar Peluso).
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
INQ 2792 / MG
Na espécie em análise, afastada a possibilidade de reconhecimento
da prescrição em perspectiva, também descabe o reconhecimento da
prescrição pela pena máxima em abstrato.
Os delitos mencionados na denúncia têm pena máxima de cinco
anos de reclusão. Nos termos do art. 109, inc. III, do Código Penal, o lapso
prescricional é balizado em doze anos, não tendo ainda transcorrido o
período desde a suposta consumação dos crimes (30.9.2006), pelo que
rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela defesa, seja pela pena
máxima em abstrato, seja pela pena em perspectiva.
4. Quanto à pretensa inépcia da denúncia, por não ter o Procurador-
Geral da República, alegadamente, descrito, com a cautela necessária, a
conduta delituosa de cada qual dos denunciados, a análise da peça de
ingresso infirma os argumentos da defesa.
A descrição da conduta individualizada dos denunciados é
indispensável ao exercício da ação penal, por ser corolário das garantias
constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da dignidade da
pessoa humana. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento
nesse sentido:
“EMENTA: 1. Habeas Corpus. Crime de peculato (art. 303, § 1º
do Código Penal Militar). Crime societário. 2. Alegada inépcia da
denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos
acusados. 3. Mudança de orientação jurisprudencial, que, no caso de
crimes societários, entendia ser apta a denúncia que não
individualizasse as condutas de cada indiciado, bastando a indicação
de que os acusados fossem de algum modo responsáveis pela condução
da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os
delitos. Precedentes: HC no 86.294-SP, 2a Turma, por maioria, de
minha relatoria, DJ de 03.02.2006; HC no 85.579-MA, 2a Turma,
unânime, de minha relatoria, DJ de 24.05.2005; HC no 80.812-PA, 2a
Turma, por maioria, de minha relatoria p/ o acórdão, DJ de
05.03.2004; HC no 73.903-CE, 2a Turma, unânime, Rel. Min.
Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e HC no 74.791-RJ, 1a Turma,
3
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INQ 2792 / MG
Na espécie em análise, afastada a possibilidade de reconhecimento
da prescrição em perspectiva, também descabe o reconhecimento da
prescrição pela pena máxima em abstrato.
Os delitos mencionados na denúncia têm pena máxima de cinco
anos de reclusão. Nos termos do art. 109, inc. III, do Código Penal, o lapso
prescricional é balizado em doze anos, não tendo ainda transcorrido o
período desde a suposta consumação dos crimes (30.9.2006), pelo que
rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela defesa, seja pela pena
máxima em abstrato, seja pela pena em perspectiva.
4. Quanto à pretensa inépcia da denúncia, por não ter o Procurador-
Geral da República, alegadamente, descrito, com a cautela necessária, a
conduta delituosa de cada qual dos denunciados, a análise da peça de
ingresso infirma os argumentos da defesa.
A descrição da conduta individualizada dos denunciados é
indispensável ao exercício da ação penal, por ser corolário das garantias
constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da dignidade da
pessoa humana. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento
nesse sentido:
“EMENTA: 1. Habeas Corpus. Crime de peculato (art. 303, § 1º
do Código Penal Militar). Crime societário. 2. Alegada inépcia da
denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos
acusados. 3. Mudança de orientação jurisprudencial, que, no caso de
crimes societários, entendia ser apta a denúncia que não
individualizasse as condutas de cada indiciado, bastando a indicação
de que os acusados fossem de algum modo responsáveis pela condução
da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os
delitos. Precedentes: HC no 86.294-SP, 2a Turma, por maioria, de
minha relatoria, DJ de 03.02.2006; HC no 85.579-MA, 2a Turma,
unânime, de minha relatoria, DJ de 24.05.2005; HC no 80.812-PA, 2a
Turma, por maioria, de minha relatoria p/ o acórdão, DJ de
05.03.2004; HC no 73.903-CE, 2a Turma, unânime, Rel. Min.
Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e HC no 74.791-RJ, 1a Turma,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
INQ 2792 / MG
unânime, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997. 4. Necessidade
de individualização das respectivas condutas dos indiciados. 5.
Observância dos princípios do devido processo legal (CF, art. 5o, LIV),
da ampla defesa, contraditório (CF, art. 5o, LV) e da dignidade da
pessoa humana (CF, art. 1o, III). Precedentes: HC no 73.590-SP, 1a
Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 13.12.1996; e HC
no 70.763-DF, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
23.09.1994. 6. No caso concreto, a denúncia é inepta porque não
pormenorizou, de modo adequado e suficiente, a conduta dos
pacientes. 7. Habeas corpus deferido” (HC 877.681/RJ, Relator o
Ministro Eros Grau, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar
Mendes, DJ 27.10.2006).
Ao contrário do sustentado pela defesa, na espécie em foco, a
denúncia individualiza as condutas atribuídas aos denunciados,
descrevendo a ação ou a omissão empreendida de forma individualizada.
Afirma-se na denúncia que, “a partir das investigações empreendidas
nestes autos, constatou-se que os denunciados omitiram em prestação de contas
apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais declaração que dela
deveria constar” (fl. 1.443).
A inicial acusatória contém a forma como se deu a pretensa omissão,
ao terem os denunciados entregue “ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas
Gerais a prestação de contas nº 4343/2006”, estando ausentes do relatório
pormenorizado de despesas “os valores referentes à aquisição das camisetas e
o serviço de estampagem, mesmo diante da imprescindibilidade de tal informação,
tendo em vista tratar-se de despesa de campanha” (fl. 1.444).
Segundo o Ministério Público, a alegada omissão teria relevância
penal, pois os denunciados, signatários da prestação de contas de fl. 118,
tinham o dever jurídico de informar os gastos efetuados na campanha,
como consta dos arts. 20 e 21 da Lei n. 9.504/1997:
4
Supremo Tribunal Federal
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INQ 2792 / MG
unânime, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997. 4. Necessidade
de individualização das respectivas condutas dos indiciados. 5.
Observância dos princípios do devido processo legal (CF, art. 5o, LIV),
da ampla defesa, contraditório (CF, art. 5o, LV) e da dignidade da
pessoa humana (CF, art. 1o, III). Precedentes: HC no 73.590-SP, 1a
Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 13.12.1996; e HC
no 70.763-DF, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
23.09.1994. 6. No caso concreto, a denúncia é inepta porque não
pormenorizou, de modo adequado e suficiente, a conduta dos
pacientes. 7. Habeas corpus deferido” (HC 877.681/RJ, Relator o
Ministro Eros Grau, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar
Mendes, DJ 27.10.2006).
Ao contrário do sustentado pela defesa, na espécie em foco, a
denúncia individualiza as condutas atribuídas aos denunciados,
descrevendo a ação ou a omissão empreendida de forma individualizada.
Afirma-se na denúncia que, “a partir das investigações empreendidas
nestes autos, constatou-se que os denunciados omitiram em prestação de contas
apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais declaração que dela
deveria constar” (fl. 1.443).
A inicial acusatória contém a forma como se deu a pretensa omissão,
ao terem os denunciados entregue “ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas
Gerais a prestação de contas nº 4343/2006”, estando ausentes do relatório
pormenorizado de despesas “os valores referentes à aquisição das camisetas e
o serviço de estampagem, mesmo diante da imprescindibilidade de tal informação,
tendo em vista tratar-se de despesa de campanha” (fl. 1.444).
Segundo o Ministério Público, a alegada omissão teria relevância
penal, pois os denunciados, signatários da prestação de contas de fl. 118,
tinham o dever jurídico de informar os gastos efetuados na campanha,
como consta dos arts. 20 e 21 da Lei n. 9.504/1997:
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
INQ 2792 / MG
“Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por
intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de
sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os
relativos à cota do fundo partidário, recursos próprios ou doações de
pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa
indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações
financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a
respectiva prestação de contas”.
Os autos contêm denúncia clara, explicitando-se satisfatoriamente os
motivos pelos quais os denunciados figuram como réus na acusação
criminal.
Não se há cogitar de inépcia da denúncia porque a peça de ingresso
registra, de maneira clara e objetiva, o dever jurídico a que os
denunciados estavam obrigados, individualizando-se as omissões
penalmente relevantes nas quais pretensamente incidiram, garantindo-se-
lhes o exercício à ampla defesa, pelo que rejeito o argumento de inépcia
da denúncia.
5. Quanto ao requisito da justa causa, porém, assiste razão à defesa
quando assevera inexistentes, nos autos, os elementos probatórios
mínimos de autoria e materialidade delitiva, a propiciar o
prosseguimento da ação penal.
A justa causa, definida como o “suporte mínimo de prova, sem o qual a
acusação careceria de admissibilidade”, é indispensável ao manejo da ação
penal, pois o mero ajuizamento desta “já seria suficiente para atingir o
estado de dignidade do acusado, de modo a provocar graves repercussões na
órbita de seu patrimônio moral, partilhado socialmente com a comunidade em
que desenvolve as suas atividades” (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo
Penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 116).
5
Supremo Tribunal Federal
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INQ 2792 / MG
“Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por
intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de
sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os
relativos à cota do fundo partidário, recursos próprios ou doações de
pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa
indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações
financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a
respectiva prestação de contas”.
Os autos contêm denúncia clara, explicitando-se satisfatoriamente os
motivos pelos quais os denunciados figuram como réus na acusação
criminal.
Não se há cogitar de inépcia da denúncia porque a peça de ingresso
registra, de maneira clara e objetiva, o dever jurídico a que os
denunciados estavam obrigados, individualizando-se as omissões
penalmente relevantes nas quais pretensamente incidiram, garantindo-se-
lhes o exercício à ampla defesa, pelo que rejeito o argumento de inépcia
da denúncia.
5. Quanto ao requisito da justa causa, porém, assiste razão à defesa
quando assevera inexistentes, nos autos, os elementos probatórios
mínimos de autoria e materialidade delitiva, a propiciar o
prosseguimento da ação penal.
A justa causa, definida como o “suporte mínimo de prova, sem o qual a
acusação careceria de admissibilidade”, é indispensável ao manejo da ação
penal, pois o mero ajuizamento desta “já seria suficiente para atingir o
estado de dignidade do acusado, de modo a provocar graves repercussões na
órbita de seu patrimônio moral, partilhado socialmente com a comunidade em
que desenvolve as suas atividades” (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo
Penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 116).
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
INQ 2792 / MG
O requisito da justa causa não é “pacificamente aceito como quarta
condição da ação [pois] alguns a integram ao interesse de agir, ou mesmo como
requisito ao desenvolvimento do procedimento”
(TAVORA, Nestor.
ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 5. ed.
Salvador: Jus Podium, 2011. p. 149).
Entretanto, há consenso entre os doutrinadores de que “devem haver
provas preliminares suficientes para a probabilidade de condenação efetiva. Esta
seria o que boa parte dos processualistas penais denomina ‘justa causa’. Por esse
ângulo, a tônica está sobre as ‘provas’, cuja finalidade é formar a convicção de
probabilidade de condenação efetiva”. Se não houver “justa causa o juiz
rejeitará a denúncia” (FEITOZA, Denílson. Direito Processual Penal, Teoria,
Crítica e Práxis. 5. ed. Niterói/RJ: Impetus. p. 223).
No caso em foco, a acusação atribui aos denunciados omissão
penalmente relevante, consistente em deixar de inserir, na prestação de
contas apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral, declaração referente às
despesas para aquisição de camisetas de propaganda eleitoral e
contratação do serviço de estampagem.
Os denunciados não negam a omissão apontada na denúncia,
todavia declaram desconhecer a compra dessas camisetas e a contratação
do serviço de estampagem.
Das duzentas e setenta camisetas de malha apreendidas pela polícia,
apenas uma foi retida no cartório eleitoral e encaminhada ao Supremo
Tribunal Federal. Não se localizou o restante do material apreendido, o
que inviabilizou a realização de perícia para determinar o valor real do
material alegadamente omitido nas contas de campanha.
A testemunha Everaldo Fernandes da Silva, que vendeu as camisetas
mencionadas na denúncia, em momento algum declarou ter negociado
diretamente com os denunciados, conforme se lê no depoimento de fls.
6
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INQ 2792 / MG
O requisito da justa causa não é “pacificamente aceito como quarta
condição da ação [pois] alguns a integram ao interesse de agir, ou mesmo como
requisito ao desenvolvimento do procedimento”
(TAVORA, Nestor.
ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 5. ed.
Salvador: Jus Podium, 2011. p. 149).
Entretanto, há consenso entre os doutrinadores de que “devem haver
provas preliminares suficientes para a probabilidade de condenação efetiva. Esta
seria o que boa parte dos processualistas penais denomina ‘justa causa’. Por esse
ângulo, a tônica está sobre as ‘provas’, cuja finalidade é formar a convicção de
probabilidade de condenação efetiva”. Se não houver “justa causa o juiz
rejeitará a denúncia” (FEITOZA, Denílson. Direito Processual Penal, Teoria,
Crítica e Práxis. 5. ed. Niterói/RJ: Impetus. p. 223).
No caso em foco, a acusação atribui aos denunciados omissão
penalmente relevante, consistente em deixar de inserir, na prestação de
contas apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral, declaração referente às
despesas para aquisição de camisetas de propaganda eleitoral e
contratação do serviço de estampagem.
Os denunciados não negam a omissão apontada na denúncia,
todavia declaram desconhecer a compra dessas camisetas e a contratação
do serviço de estampagem.
Das duzentas e setenta camisetas de malha apreendidas pela polícia,
apenas uma foi retida no cartório eleitoral e encaminhada ao Supremo
Tribunal Federal. Não se localizou o restante do material apreendido, o
que inviabilizou a realização de perícia para determinar o valor real do
material alegadamente omitido nas contas de campanha.
A testemunha Everaldo Fernandes da Silva, que vendeu as camisetas
mencionadas na denúncia, em momento algum declarou ter negociado
diretamente com os denunciados, conforme se lê no depoimento de fls.
6
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9552156.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
INQ 2792 / MG
42/43. Everaldo Fernandes da Silva declara ter vendido as camisetas a
“um grupo de pessoas”, mas não afirma que os denunciados faziam parte
do grupo.
O responsável pela estampagem das camisetas, Geovane Correia,
também não afirma (declarações de fls. 44-45) ter realizado o serviço a
pedido dos denunciados e declara que “não recebeu o pagamento pelos
serviços de silk feitos nas camisas, porque as camisas foram apreendidas antes do
término do serviço”.
Segundo a denúncia, a pessoa conhecida como “Zinho”, identificada
pelo Ministério Público como Paulo Sérgio Julião, ex-Secretário de Ação
Social de Ipatinga/MG, contatou Geovane Correia para a realização do
serviço de estampagem.
“Zinho”, segundo o Ministério Público, seria pessoa ligada ao pai
dos denunciados, porém não se tomou, no inquérito, o depoimento de
“Zinho”, também não arrolado como testemunha na denúncia.
Depreende-se dos autos a falta de elementos a conectar os
denunciados à compra das camisetas referidas na denúncia e à
contratação do serviço de estampagem, não existindo indícios seguros a
apontar para a real omissão dos acusados na prestação de contas
protocolizada no Tribunal Regional Eleitoral.
6. A defesa também tem razão quando argumenta ausentes indícios
suficientes quanto ao dolo específico (especial fim de agir) exigido pelo
art. 299 do Código Penal.
O mencionado requisito da justa causa impõe ao Ministério Público
demonstrar não apenas indícios de autoria delitiva, mas também indícios
da “existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua
antijuridicidade e culpabilidade” (TAVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar
7
Supremo Tribunal Federal
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INQ 2792 / MG
42/43. Everaldo Fernandes da Silva declara ter vendido as camisetas a
“um grupo de pessoas”, mas não afirma que os denunciados faziam parte
do grupo.
O responsável pela estampagem das camisetas, Geovane Correia,
também não afirma (declarações de fls. 44-45) ter realizado o serviço a
pedido dos denunciados e declara que “não recebeu o pagamento pelos
serviços de silk feitos nas camisas, porque as camisas foram apreendidas antes do
término do serviço”.
Segundo a denúncia, a pessoa conhecida como “Zinho”, identificada
pelo Ministério Público como Paulo Sérgio Julião, ex-Secretário de Ação
Social de Ipatinga/MG, contatou Geovane Correia para a realização do
serviço de estampagem.
“Zinho”, segundo o Ministério Público, seria pessoa ligada ao pai
dos denunciados, porém não se tomou, no inquérito, o depoimento de
“Zinho”, também não arrolado como testemunha na denúncia.
Depreende-se dos autos a falta de elementos a conectar os
denunciados à compra das camisetas referidas na denúncia e à
contratação do serviço de estampagem, não existindo indícios seguros a
apontar para a real omissão dos acusados na prestação de contas
protocolizada no Tribunal Regional Eleitoral.
6. A defesa também tem razão quando argumenta ausentes indícios
suficientes quanto ao dolo específico (especial fim de agir) exigido pelo
art. 299 do Código Penal.
O mencionado requisito da justa causa impõe ao Ministério Público
demonstrar não apenas indícios de autoria delitiva, mas também indícios
da “existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua
antijuridicidade e culpabilidade” (TAVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
INQ 2792 / MG
Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 5. ed. Salvador: Jus Podium,
2011. p. 149).
No art. 299 do Código Penal, tem-se como elemento subjetivo do tipo
o “dolo, mas se exige o elemento subjetivo específico, consistente na vontade de
‘prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante’. Dessa forma, a falsificação que não conduza a qualquer desses três
resultados deve ser considerada penalmente indiferente” (NUCCI, Guilherme
de Souza. Código Penal Comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p.
1.238).
Inicialmente, o Procurador-Geral da República imputou aos
denunciados a prática do crime do art. 350 do Código Eleitoral (falsidade
ideológica eleitoral).
Porém, no parecer final de fls. 1.682-1.694, pediu o recebimento da
denúncia pela prática do crime do art. 299 do Código Penal (falsidade
ideológica) porque “a prestação de contas é, com efeito, elemento incapaz de
exercer influência nas eleições ou no seu resultado, pois se apresenta quando já
findo o pleito eleitoral. Estaria ausente assim, a finalidade eleitoral na omissão
dos dados apresentados à justiça especializada, especial fim de agir exigido pelo
tipo do art. 350 do Código Eleitoral”.
Apesar disso, o Ministério Público sustenta que “os denunciados
tinham, com efeito, motivo lógico para pretender ocultar as despesas eleitorais
narradas na denúncia. Ainda que não objetivando desequilibrar o pleito de 2006,
Leonardo e Rodrigo Quintão, ao omitirem ambas as despesas, agiram com
interesse em alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante [e, por isso,
praticaram, para o Procurador-Geral da República, o crime do art. 299 do
Código Penal]. Os denunciados tinham integral interesse na aprovação de suas
contas pela justiça eleitoral: a respectiva rejeição poderia pavimentar o caminho
para a cassação do diploma eleitoral de Leonardo Quintão, ou ainda configurar a
prática de outro crime eleitoral”.
8
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INQ 2792 / MG
Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 5. ed. Salvador: Jus Podium,
2011. p. 149).
No art. 299 do Código Penal, tem-se como elemento subjetivo do tipo
o “dolo, mas se exige o elemento subjetivo específico, consistente na vontade de
‘prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante’. Dessa forma, a falsificação que não conduza a qualquer desses três
resultados deve ser considerada penalmente indiferente” (NUCCI, Guilherme
de Souza. Código Penal Comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p.
1.238).
Inicialmente, o Procurador-Geral da República imputou aos
denunciados a prática do crime do art. 350 do Código Eleitoral (falsidade
ideológica eleitoral).
Porém, no parecer final de fls. 1.682-1.694, pediu o recebimento da
denúncia pela prática do crime do art. 299 do Código Penal (falsidade
ideológica) porque “a prestação de contas é, com efeito, elemento incapaz de
exercer influência nas eleições ou no seu resultado, pois se apresenta quando já
findo o pleito eleitoral. Estaria ausente assim, a finalidade eleitoral na omissão
dos dados apresentados à justiça especializada, especial fim de agir exigido pelo
tipo do art. 350 do Código Eleitoral”.
Apesar disso, o Ministério Público sustenta que “os denunciados
tinham, com efeito, motivo lógico para pretender ocultar as despesas eleitorais
narradas na denúncia. Ainda que não objetivando desequilibrar o pleito de 2006,
Leonardo e Rodrigo Quintão, ao omitirem ambas as despesas, agiram com
interesse em alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante [e, por isso,
praticaram, para o Procurador-Geral da República, o crime do art. 299 do
Código Penal]. Os denunciados tinham integral interesse na aprovação de suas
contas pela justiça eleitoral: a respectiva rejeição poderia pavimentar o caminho
para a cassação do diploma eleitoral de Leonardo Quintão, ou ainda configurar a
prática de outro crime eleitoral”.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
INQ 2792 / MG
As contas de campanha do denunciado Leonardo Quintão foram
aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (Prestação de Contas n.
4.343/2006), que, mesmo reconhecendo a falta de algumas informações
relativas a receitas e despesas, ressaltou serem essas divergências de
pequeno valor, “cuja insignificância, diante do total arrecadado pelo candidato
enseja apenas ressalva às suas contas”.
As despesas de compra e estampagem das camisetas são de pequeno
valor. As testemunhas indicam ser o preço unitário da camiseta R$3,00
(três reais) e o serviço de estampagem está estimado em R$1,00 (um real).
O valor alegadamente omitido pelos denunciados na prestação de
contas representaria o total de R$1.080,00 (mil e oitenta reais), valor
ínfimo nos gastos totais da campanha de Leonardo Quintão, os quais
superaram, consoante declaração na prestação de contas, o montante de
um milhão e cem mil reais.
O Ministério Público não demonstrou haver, a partir da apontada
omissão dos denunciados, o especial fim de agir descrito no art. 299 do
Código Penal, porque os valores tidos como não informados foram
considerados ínfimos pelo Tribunal Regional Eleitoral, não implicando
alteração da verdade sobre “fato juridicamente relevante”.
Essa omissão, supondo que fosse verdadeira, não representaria fato
juridicamente relevante para aprovação ou desaprovação das contas
eleitorais, como sustenta o Ministério Público, pois nenhuma influência
teria no julgamento das contas de campanha, como afirmou o Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente em
determinar a rejeição da denúncia quando inexistentes elementos
mínimos de prova a caracterizar a autoria e materialidade delitiva. Assim,
por exemplo:
“Direito Processual Penal e Penal. 2. Inquérito. 3. Crime contra
o Sistema Financeiro Nacional, art. 19 da Lei 7.492/86. Obtenção de
9
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As contas de campanha do denunciado Leonardo Quintão foram
aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (Prestação de Contas n.
4.343/2006), que, mesmo reconhecendo a falta de algumas informações
relativas a receitas e despesas, ressaltou serem essas divergências de
pequeno valor, “cuja insignificância, diante do total arrecadado pelo candidato
enseja apenas ressalva às suas contas”.
As despesas de compra e estampagem das camisetas são de pequeno
valor. As testemunhas indicam ser o preço unitário da camiseta R$3,00
(três reais) e o serviço de estampagem está estimado em R$1,00 (um real).
O valor alegadamente omitido pelos denunciados na prestação de
contas representaria o total de R$1.080,00 (mil e oitenta reais), valor
ínfimo nos gastos totais da campanha de Leonardo Quintão, os quais
superaram, consoante declaração na prestação de contas, o montante de
um milhão e cem mil reais.
O Ministério Público não demonstrou haver, a partir da apontada
omissão dos denunciados, o especial fim de agir descrito no art. 299 do
Código Penal, porque os valores tidos como não informados foram
considerados ínfimos pelo Tribunal Regional Eleitoral, não implicando
alteração da verdade sobre “fato juridicamente relevante”.
Essa omissão, supondo que fosse verdadeira, não representaria fato
juridicamente relevante para aprovação ou desaprovação das contas
eleitorais, como sustenta o Ministério Público, pois nenhuma influência
teria no julgamento das contas de campanha, como afirmou o Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente em
determinar a rejeição da denúncia quando inexistentes elementos
mínimos de prova a caracterizar a autoria e materialidade delitiva. Assim,
por exemplo:
“Direito Processual Penal e Penal. 2. Inquérito. 3. Crime contra
o Sistema Financeiro Nacional, art. 19 da Lei 7.492/86. Obtenção de
9
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
INQ 2792 / MG
financiamento mediante fraude. 4. Crime imputado a parlamentar e
outros dirigentes de cooperativas. 5. Preliminares de incompetência do
STF em relação aos réus que não ostentam prerrogativa de função, de
inépcia da inicial e de falta de justa causa. 6. Denúncia que atende aos
requisitos do art. 41 do CPP, inépcia não configurada. 7. Justa Causa:
“ônus da acusação de demonstrar, ainda que superficialmente, porém
com fundamento de relativa consistência, nesta fase preliminar do
processo, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão
punitiva do Estado”. Precedentes. 8. Inexistência de elemento, ainda
que circunstancial, que autorize intuir validamente o nexo de
causalidade entre a atuação do primeiro acusado e o resultado
afirmado. 9. Rejeição da denúncia com relação ao parlamentar, único
detentor da prerrogativa de função nesta Corte, com a consequente
declinação de competência para o exame e eventual processamento da
denúncia no juízo de primeiro grau” (Inq 3.507/MG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 11.6.2014).
Considerando que os elementos probatórios trazidos aos autos não
representam indícios consistentes a caracterizar omissão por parte dos
denunciados nem o especial fim de agir exigido pelo art. 299 do Código
Penal, revela-se ausente, na espécie, o requisito da justa causa a propiciar
o prosseguimento da ação penal.
7. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a denúncia com
fundamento no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal, por falta
de justa causa para o prosseguimento da ação penal.
10
Supremo Tribunal Federal
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financiamento mediante fraude. 4. Crime imputado a parlamentar e
outros dirigentes de cooperativas. 5. Preliminares de incompetência do
STF em relação aos réus que não ostentam prerrogativa de função, de
inépcia da inicial e de falta de justa causa. 6. Denúncia que atende aos
requisitos do art. 41 do CPP, inépcia não configurada. 7. Justa Causa:
“ônus da acusação de demonstrar, ainda que superficialmente, porém
com fundamento de relativa consistência, nesta fase preliminar do
processo, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão
punitiva do Estado”. Precedentes. 8. Inexistência de elemento, ainda
que circunstancial, que autorize intuir validamente o nexo de
causalidade entre a atuação do primeiro acusado e o resultado
afirmado. 9. Rejeição da denúncia com relação ao parlamentar, único
detentor da prerrogativa de função nesta Corte, com a consequente
declinação de competência para o exame e eventual processamento da
denúncia no juízo de primeiro grau” (Inq 3.507/MG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 11.6.2014).
Considerando que os elementos probatórios trazidos aos autos não
representam indícios consistentes a caracterizar omissão por parte dos
denunciados nem o especial fim de agir exigido pelo art. 299 do Código
Penal, revela-se ausente, na espécie, o requisito da justa causa a propiciar
o prosseguimento da ação penal.
7. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a denúncia com
fundamento no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal, por falta
de justa causa para o prosseguimento da ação penal.
10
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Extrato de Ata - 19/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 2.792
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : LEONARDO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
INVEST.(A/S) : RODRIGO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
ADV.(A/S) : FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia,
nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534524
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 2.792
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : LEONARDO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
INVEST.(A/S) : RODRIGO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
ADV.(A/S) : FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia,
nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534524
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9563428
| 2015-05-19T00:00:00
| 2015-10-13T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.
|
INQUÉRITO
|
EMENTA: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL, ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. POSTERIOR PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 395, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Inviável a rejeição da denúncia por alegada prescrição em perspectiva, por ter este Supremo Tribunal Federal jurisprudência assente na qual declara ser “descabida a análise antecipada sobre a ocorrência da prescrição” (Ação Penal n. 441/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 8.6.2012).
2. Descabe a rejeição liminar da denúncia, por alegada inépcia, quando a peça processual atende ao disposto no art. 41 do CPP e descreve, com o cuidado necessário, a conduta criminosa imputada a cada qual dos denunciados, explicitando, minuciosamente, os fundamentos da acusação.
3. Ausentes indícios consistentes de autoria e materialidade delitiva e não demonstrado o dolo específico do crime do art. 299 do Código Penal, é de se rejeitar a denúncia por falta de justa causa, nos termos do art. 395, inc. III, do CPP.
4. Denúncia rejeitada.
|
sjur324115
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, INADMISSIBILIDADE)
AP 441 (TP), RE 602527 QO-RG.
(DENÚNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA)
HC 87768 (2ªT).
(REJEIÇÃO, DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA, ELEMENTO MÍNIMO, PROVA)
Inq 3507 (TP).
Número de páginas: 19.
Análise: 22/10/2015, KBP.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
2792
|
[
"LEG-FED LEI-004737 ANO-1965\n ART-00350\n CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009504 ANO-1997\n ART-00020 ART-00021\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00109 INC-00003 ART-00299\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041 ART-00395 INC-00003\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
Inq
|
acordaos
|
Inq 2792
|
[
""
] |
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : LEONARDO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
INVEST.(A/S) : RODRIGO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
ADV.(A/S) : FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 2.792 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:LEONARDO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
INVEST.(A/S)
:RODRIGO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
ADV.(A/S)
:FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI
EMENTA:
INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO
FEDERAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL, ART. 350
DO
CÓDIGO
ELEITORAL.
POSTERIOR
PEDIDO
DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 299 DO CÓDIGO
PENAL. ALEGADA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA PRESTAÇÃO DE
CONTAS ELEITORAIS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE
PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA E INÉPCIA DA DENÚNCIA.
ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA
AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. REJEIÇÃO
DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 395, INC. III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Inviável a rejeição da denúncia por alegada prescrição em
perspectiva, por ter este Supremo Tribunal Federal jurisprudência assente
na qual declara ser “descabida a análise antecipada sobre a ocorrência da
prescrição” (Ação Penal n. 441/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe
8.6.2012).
2. Descabe a rejeição liminar da denúncia, por alegada inépcia,
quando a peça processual atende ao disposto no art. 41 do CPP e
descreve, com o cuidado necessário, a conduta criminosa imputada a
cada qual dos denunciados, explicitando, minuciosamente, os
fundamentos da acusação.
3. Ausentes indícios consistentes de autoria e materialidade delitiva
e não demonstrado o dolo específico do crime do art. 299 do Código
Penal, é de se rejeitar a denúncia por falta de justa causa, nos termos do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
INQ 2792 / MG
art. 395, inc. III, do CPP.
4. Denúncia rejeitada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por votação unânime, em rejeitar a denúncia, nos
termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 19 de maio de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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art. 395, inc. III, do CPP.
4. Denúncia rejeitada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por votação unânime, em rejeitar a denúncia, nos
termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 19 de maio de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
INQUÉRITO 2.792 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:LEONARDO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
INVEST.(A/S)
:RODRIGO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
ADV.(A/S)
:FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República contra
o Deputado Federal Leonardo Lemos de Barros Quintão e o
codenunciado Rodrigo Lemos de Barros Quintão, pela suposta prática,
por duas vezes, da infração tipificada no art. 350 do Código Eleitoral Brasileiro
(“omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar,
ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, para fins eleitorais: pena: reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15
dias-multa , se o documento [é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3
a 10 dias-multa, se o documento é particular”), na forma do artigo 69 do
Código Penal.
2. Narra-se na inicial:
“(...)
1. A partir das investigações empreendidas nestes autos,
constatou-se que os denunciados omitiram em prestação de contas
apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
declaração que dela deveria constar. A omissão teve por objetivo
ocultar a irregularidade das contas referentes à campanha eleitoral
para Deputado Federal de Leonardo Quintão no ano de 2006, cuja
administração financeira coube a Rodrigo Lemos Barros Quintão (fls.
118).
2. No dia 30.09.2006 a Polícia Militar de Minas Gerais realizou
a apreensão de 270 (duzentas e setenta) camisetas brancas contendo
propaganda eleitoral do denunciado em posse de Geovane Correia, que
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INQUÉRITO 2.792 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:LEONARDO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
INVEST.(A/S)
:RODRIGO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
ADV.(A/S)
:FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República contra
o Deputado Federal Leonardo Lemos de Barros Quintão e o
codenunciado Rodrigo Lemos de Barros Quintão, pela suposta prática,
por duas vezes, da infração tipificada no art. 350 do Código Eleitoral Brasileiro
(“omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar,
ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, para fins eleitorais: pena: reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15
dias-multa , se o documento [é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3
a 10 dias-multa, se o documento é particular”), na forma do artigo 69 do
Código Penal.
2. Narra-se na inicial:
“(...)
1. A partir das investigações empreendidas nestes autos,
constatou-se que os denunciados omitiram em prestação de contas
apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
declaração que dela deveria constar. A omissão teve por objetivo
ocultar a irregularidade das contas referentes à campanha eleitoral
para Deputado Federal de Leonardo Quintão no ano de 2006, cuja
administração financeira coube a Rodrigo Lemos Barros Quintão (fls.
118).
2. No dia 30.09.2006 a Polícia Militar de Minas Gerais realizou
a apreensão de 270 (duzentas e setenta) camisetas brancas contendo
propaganda eleitoral do denunciado em posse de Geovane Correia, que
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Relatório
INQ 2792 / MG
realizava a estampagem de camisetas de diversos candidatos às
vésperas das eleições 2006 (boletim de ocorrência às fls. 06/07).
3. Em depoimento prestado às fls. 42/43, Everaldo Fernandes da
Silva, responsável pela venda de camisetas à campanha de Leonardo
Quintão, informou que vendeu entre “trezentas e quinhentas (não se
recordando corretamente) camisas de malha Colmeia, cor branca para
tais pessoas que pagaram três reais por cada camisa” (fls. 42).
4. Posteriormente, por indicação de Romero Cândido de
Oliveira, as camisas foram entregues por “Zinho” a Geovane Correia,
que realizou a estampagem da propaganda eleitoral do parlamentar,
tendo entregue parte da encomenda antes da realização da diligência
pela autoridade policial.
5. Dessa forma, após a aquisição, as camisetas foram entregues
por pessoa de confiança do pai do denunciado Leonardo Quintão – que
foi um dos maiores financiadores de sua campanha a Deputado
Federal -, ao responsável pela estampagem da propaganda política, o
que evidencia o conhecimento dos denunciados sobre a aquisição do
material e a prestação do serviço.
6. Contudo, na prestação de contas eleitoral apresentada pelos
denunciados ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais não estão
listados entre as despesas de campanha a compra das camisetas
brancas e o serviço de estampagem da propaganda política.
7. Com efeito, Leonardo Lemos de Barros Quintão e Rodrigo
Lemos Barros Quintão entregaram ao Tribunal Regional Eleitoral de
Minas Gerais a prestação de contas n 4343/2006, na qual
informaram no Demonstrativo de Receitas e Despesas – DRD (fls.
157/158) que o total da receita de campanha foi de R$ 1.176.898,15
(um milhão, cento e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais
e quinze centavos), sendo que as despesas foram de R$ 1.170.546,15
(um milhão, cento e setenta mil, quinhentos e quarenta e seis reais e
quinze centavos).
8. O relatório pormenorizado das despesas efetuadas não
mencionou, contudo, os valores referentes à aquisição das camisetas e
o serviço de estampagem, mesmo diante da imprescindibilidade de tal
informação, tendo em vista tratar-se de despesa de campanha.
9. Os denunciados, ao omitirem tais informações, deixaram de
2
Supremo Tribunal Federal
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realizava a estampagem de camisetas de diversos candidatos às
vésperas das eleições 2006 (boletim de ocorrência às fls. 06/07).
3. Em depoimento prestado às fls. 42/43, Everaldo Fernandes da
Silva, responsável pela venda de camisetas à campanha de Leonardo
Quintão, informou que vendeu entre “trezentas e quinhentas (não se
recordando corretamente) camisas de malha Colmeia, cor branca para
tais pessoas que pagaram três reais por cada camisa” (fls. 42).
4. Posteriormente, por indicação de Romero Cândido de
Oliveira, as camisas foram entregues por “Zinho” a Geovane Correia,
que realizou a estampagem da propaganda eleitoral do parlamentar,
tendo entregue parte da encomenda antes da realização da diligência
pela autoridade policial.
5. Dessa forma, após a aquisição, as camisetas foram entregues
por pessoa de confiança do pai do denunciado Leonardo Quintão – que
foi um dos maiores financiadores de sua campanha a Deputado
Federal -, ao responsável pela estampagem da propaganda política, o
que evidencia o conhecimento dos denunciados sobre a aquisição do
material e a prestação do serviço.
6. Contudo, na prestação de contas eleitoral apresentada pelos
denunciados ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais não estão
listados entre as despesas de campanha a compra das camisetas
brancas e o serviço de estampagem da propaganda política.
7. Com efeito, Leonardo Lemos de Barros Quintão e Rodrigo
Lemos Barros Quintão entregaram ao Tribunal Regional Eleitoral de
Minas Gerais a prestação de contas n 4343/2006, na qual
informaram no Demonstrativo de Receitas e Despesas – DRD (fls.
157/158) que o total da receita de campanha foi de R$ 1.176.898,15
(um milhão, cento e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais
e quinze centavos), sendo que as despesas foram de R$ 1.170.546,15
(um milhão, cento e setenta mil, quinhentos e quarenta e seis reais e
quinze centavos).
8. O relatório pormenorizado das despesas efetuadas não
mencionou, contudo, os valores referentes à aquisição das camisetas e
o serviço de estampagem, mesmo diante da imprescindibilidade de tal
informação, tendo em vista tratar-se de despesa de campanha.
9. Os denunciados, ao omitirem tais informações, deixaram de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
INQ 2792 / MG
prestar regularmente suas contas à Justiça Eleitoral. As despesas não
declaradas, realizadas durante a campanha para Deputado Federal em
2006, deveriam constar na prestação de contas entregue ao Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais, seja como gastos do candidato ou
doações de terceiros, caso as camisas e a estampagem tivessem sido
pagas por recursos não peretencentes ao candidato.
10. Inafastável, portanto, a conclusão de que ocorridas as
despesas e não tendo sido elas declaradas, os denunciados valeram-se
de outros recursos que não os oficialmente informados na prestação de
contas da campanha eleitoral. Daí a impossibilidade de constar esse
dado no documento apresentado à Justiça Eleitoral.
11. Dessa forma, ao omitirem a informação da compra das
camisetas de Everaldo Fernandes da Silva e o pagamento do serviço de
estampagem a Geovane Correia, os denunciados atuaram com fins
eleitorais, visando conferir legalidade à prestação de contas da
campanha eleitoral de Leonardo Quintão para Deputado Federal em
2006.
12. Assim agindo, Leonardo Lemos de Barros Quintão e Rodrigo
Lemos Barros Quintão praticaram o crime tipificado no art. 350 do
Código Eleitoral Brasileiro, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal.
(...)” (fls. 1442/1445).
Com a inicial vieram os documentos de fls. 02-1452.
3. Em 25.11.2011 determinei, por solicitação do Ministério Público,
ao Juízo da 130... Zona Eleitoral de Ipatinga/MG, o encaminhamento a este
Supremo Tribunal Federal da camiseta apreendida e juntada aos autos
originários e de esclarecimentos sobre o destino dado ao restante do
material apreendido (fls. 1457/1458)
Determinei também a notificação dos denunciados para
oferecimento de resposta à acusação, no prazo de quinze (art. 4... da Lei
8.038/90).
4. Consta dos autos ofício às fls. 1463 do juízo da 130... Zona Eleitoral
3
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prestar regularmente suas contas à Justiça Eleitoral. As despesas não
declaradas, realizadas durante a campanha para Deputado Federal em
2006, deveriam constar na prestação de contas entregue ao Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais, seja como gastos do candidato ou
doações de terceiros, caso as camisas e a estampagem tivessem sido
pagas por recursos não peretencentes ao candidato.
10. Inafastável, portanto, a conclusão de que ocorridas as
despesas e não tendo sido elas declaradas, os denunciados valeram-se
de outros recursos que não os oficialmente informados na prestação de
contas da campanha eleitoral. Daí a impossibilidade de constar esse
dado no documento apresentado à Justiça Eleitoral.
11. Dessa forma, ao omitirem a informação da compra das
camisetas de Everaldo Fernandes da Silva e o pagamento do serviço de
estampagem a Geovane Correia, os denunciados atuaram com fins
eleitorais, visando conferir legalidade à prestação de contas da
campanha eleitoral de Leonardo Quintão para Deputado Federal em
2006.
12. Assim agindo, Leonardo Lemos de Barros Quintão e Rodrigo
Lemos Barros Quintão praticaram o crime tipificado no art. 350 do
Código Eleitoral Brasileiro, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal.
(...)” (fls. 1442/1445).
Com a inicial vieram os documentos de fls. 02-1452.
3. Em 25.11.2011 determinei, por solicitação do Ministério Público,
ao Juízo da 130... Zona Eleitoral de Ipatinga/MG, o encaminhamento a este
Supremo Tribunal Federal da camiseta apreendida e juntada aos autos
originários e de esclarecimentos sobre o destino dado ao restante do
material apreendido (fls. 1457/1458)
Determinei também a notificação dos denunciados para
oferecimento de resposta à acusação, no prazo de quinze (art. 4... da Lei
8.038/90).
4. Consta dos autos ofício às fls. 1463 do juízo da 130... Zona Eleitoral
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Relatório
INQ 2792 / MG
encaminhando a camiseta apreendida no processo originário e
informando que o restante do material apreendido não está no cartório
eleitoral “não sendo possível apresentar cópia de eventual decisão que tenha
determinado a destruição ou doação desses itens, tendo em vista que toda
documentação alusiva ao referido processo se encontra nos próprios autos.”
5. Notificados (fls. 1468 e 1665), os denunciados trouxeram aos autos
respostas autônomas, mas idênticas no conteúdo e subscritas pelo mesmo
advogado (fls. 1535/1543 e 1593/1603), suscitando razões que, em seu
entender, determinam a rejeição da denúncia.
6. Sustentam que a ação penal examinada não deveria prosseguir
por faltar ao Ministério Público interesse de agir pela prescrição em
perspectiva pois “(...) [s]e hipoteticamente imaginássemos que o denunciado
fosse condenado, o que acredita a defesa não ocorreria, a pena não se afastaria do
mínimo legal levando, ao final ao reconhecimento da prescrição.” (fls. 1537)
No mesmo sentido assevera que “[e]m hipóteses como esta, o prazo
prescricional inicialmente considerado, isto é, pela pena em abstrato (art. 109,
Código Penal Brasileiro), seria sensivelmente reduzido após a sentença condenatória (pena em
concreto), considerando que o suposto delito se consumou no dia 30/09/2006,
transcorridos mais de cinco anos, sem que o recebimento da denúncia, primeira
causa interruptiva da contagem prescricional, se operasse.” (fls. 1538)
Ademais, argumenta ser inepta a denúncia, causando embaraço ao
exercício da ampla defesa por deixar de expor “[a]rticulado lógico, claro e
objetivo” e apresenta “uma sugestão de que, por ter havido eventualmente
pequenas irregularidades na prestação de contas (que inclusive foi aprovada,
conforme cópia em anexo) o fato” (crime de falsidade ideológica do art. 350
do Código Eleitoral Brasileiro) “realmente ocorreu apesar de se saber que em direito penal
a culpa não se presume”. (fls. 1538/1539)
Assevera “com toda clareza, denota-se que a denúncia é inepta, pois
4
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encaminhando a camiseta apreendida no processo originário e
informando que o restante do material apreendido não está no cartório
eleitoral “não sendo possível apresentar cópia de eventual decisão que tenha
determinado a destruição ou doação desses itens, tendo em vista que toda
documentação alusiva ao referido processo se encontra nos próprios autos.”
5. Notificados (fls. 1468 e 1665), os denunciados trouxeram aos autos
respostas autônomas, mas idênticas no conteúdo e subscritas pelo mesmo
advogado (fls. 1535/1543 e 1593/1603), suscitando razões que, em seu
entender, determinam a rejeição da denúncia.
6. Sustentam que a ação penal examinada não deveria prosseguir
por faltar ao Ministério Público interesse de agir pela prescrição em
perspectiva pois “(...) [s]e hipoteticamente imaginássemos que o denunciado
fosse condenado, o que acredita a defesa não ocorreria, a pena não se afastaria do
mínimo legal levando, ao final ao reconhecimento da prescrição.” (fls. 1537)
No mesmo sentido assevera que “[e]m hipóteses como esta, o prazo
prescricional inicialmente considerado, isto é, pela pena em abstrato (art. 109,
Código Penal Brasileiro), seria sensivelmente reduzido após a sentença condenatória (pena em
concreto), considerando que o suposto delito se consumou no dia 30/09/2006,
transcorridos mais de cinco anos, sem que o recebimento da denúncia, primeira
causa interruptiva da contagem prescricional, se operasse.” (fls. 1538)
Ademais, argumenta ser inepta a denúncia, causando embaraço ao
exercício da ampla defesa por deixar de expor “[a]rticulado lógico, claro e
objetivo” e apresenta “uma sugestão de que, por ter havido eventualmente
pequenas irregularidades na prestação de contas (que inclusive foi aprovada,
conforme cópia em anexo) o fato” (crime de falsidade ideológica do art. 350
do Código Eleitoral Brasileiro) “realmente ocorreu apesar de se saber que em direito penal
a culpa não se presume”. (fls. 1538/1539)
Assevera “com toda clareza, denota-se que a denúncia é inepta, pois
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mencionada peça acusatória não traz em seu bojo informações seguras e corretas
de que o denunciado praticou o delito prescrito pela norma do art. 350, do Código
Eleitoral, eivando o procedimento criminal presente de nulidade na exata medida
em que inviabiliza o sagrado direito de ampla defesa, além de não externar
nenhuma conduta do denunciado que torne apta a persecução penal, nem
individualizar as condutas de ambos os denunciados.” (fls. 1539/1540)
Salienta, ainda, inexistir, no caso, justa causa para o prosseguimento
da ação penal, por não haver “sequer elemento indiciário que relacione a
conduta do denunciado ao fato das camisas apreendidas, apesar de se tratar de
material de campanha. Não há, portanto, sequer uma testemunha que sinalize
participação, no plano fático, do denunciado na compra das camisas apreendidas,
ou de contratação da estampagem. Em outras palavras, não há, nem de longe,
nada que demonstre autoria a que justifique denuncia em seu desfavor.” (fls.
1539)
Enfatiza também ser atípica a conduta narrada na denúncia porque
ausente o dolo, genérico ou específico, e"[A]o longo de toda a investigação,
não se reuniu uma única declaração ou documento de que o denunciado tinha
conhecimento da compra das camisas ou da contratação da estampagem, não
devendo se inferir tenha o denunciado agido com dolo. Afinal, não teve ele a
consciência e a vontade de realizar crime nenhum, especialmente em se tratando
do fato representado pela compra e estampagem das camisas, muito embora
tivesse seu nome na véspera da eleição para deputado.” (fls. 1541)
Anota equivocar-se o Ministério Público em capitular a conduta
descrita na inicial como o crime do art. 350 do Código Eleitoral Brasileiro porque tal
matéria é “[f]requentemente revisitada no Colendo Tribunal Superior Eleitoral,
onde há entendimento pacífico, segundo o qual a omissão de despesa em prestação
de contas não tem o condão de perfectibilizar o crime de falsidade ideológica, por
lhe carecer a finalidade eleitoral, já que as contas são prestadas após a realização
do pleito.” (fls. 1542)
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mencionada peça acusatória não traz em seu bojo informações seguras e corretas
de que o denunciado praticou o delito prescrito pela norma do art. 350, do Código
Eleitoral, eivando o procedimento criminal presente de nulidade na exata medida
em que inviabiliza o sagrado direito de ampla defesa, além de não externar
nenhuma conduta do denunciado que torne apta a persecução penal, nem
individualizar as condutas de ambos os denunciados.” (fls. 1539/1540)
Salienta, ainda, inexistir, no caso, justa causa para o prosseguimento
da ação penal, por não haver “sequer elemento indiciário que relacione a
conduta do denunciado ao fato das camisas apreendidas, apesar de se tratar de
material de campanha. Não há, portanto, sequer uma testemunha que sinalize
participação, no plano fático, do denunciado na compra das camisas apreendidas,
ou de contratação da estampagem. Em outras palavras, não há, nem de longe,
nada que demonstre autoria a que justifique denuncia em seu desfavor.” (fls.
1539)
Enfatiza também ser atípica a conduta narrada na denúncia porque
ausente o dolo, genérico ou específico, e"[A]o longo de toda a investigação,
não se reuniu uma única declaração ou documento de que o denunciado tinha
conhecimento da compra das camisas ou da contratação da estampagem, não
devendo se inferir tenha o denunciado agido com dolo. Afinal, não teve ele a
consciência e a vontade de realizar crime nenhum, especialmente em se tratando
do fato representado pela compra e estampagem das camisas, muito embora
tivesse seu nome na véspera da eleição para deputado.” (fls. 1541)
Anota equivocar-se o Ministério Público em capitular a conduta
descrita na inicial como o crime do art. 350 do Código Eleitoral Brasileiro porque tal
matéria é “[f]requentemente revisitada no Colendo Tribunal Superior Eleitoral,
onde há entendimento pacífico, segundo o qual a omissão de despesa em prestação
de contas não tem o condão de perfectibilizar o crime de falsidade ideológica, por
lhe carecer a finalidade eleitoral, já que as contas são prestadas após a realização
do pleito.” (fls. 1542)
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Pede a rejeição da denúncia pelos seguintes motivos:
“a) Por se encontrar a punibilidade extinta em face da
ocorrência da prescrição antecipada;
b) Por ser claramente inepta, não autorizando o prosseguimento
da persecução penal, como já exposto;
c) Por falta de justa causa já que inexistem elementos mínimos
que autorizem a deflagração da ação penal;
d) Por ser a conduta atípica, considerando a ausência de dolo,
seja genérico, seja específico;”(fls. 1543).
A defesa dos senunciados juntou os instrumentos de mandato e
cópias dos acórdãos proferidos pelo TRE/MG na Prestação de Contas n.
4343/2006, na Representação 3227/2006 e na Ação de Impugnação de
Mandato Eletivo n. 3/2007 (fls. 1544/1591).
7. Às fls. 1682/1694 o Ministério Público Federal reiterou o pedido de
recebimento da denúncia, asseverando, porém, que os denunciados não
deveriam responder pela suposta prática do crime do art. 350 do Código
Eleitoral, mas por terem praticado, supostamente, a conduta descrita no
art. 299 do Código Penal, eis que a falsidade descrita na inicial ocorreu
após as eleições, o que afasta o dolo específico do art. 350 do Código
Eleitoral.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8513274.
Supremo Tribunal Federal
INQ 2792 / MG
Pede a rejeição da denúncia pelos seguintes motivos:
“a) Por se encontrar a punibilidade extinta em face da
ocorrência da prescrição antecipada;
b) Por ser claramente inepta, não autorizando o prosseguimento
da persecução penal, como já exposto;
c) Por falta de justa causa já que inexistem elementos mínimos
que autorizem a deflagração da ação penal;
d) Por ser a conduta atípica, considerando a ausência de dolo,
seja genérico, seja específico;”(fls. 1543).
A defesa dos senunciados juntou os instrumentos de mandato e
cópias dos acórdãos proferidos pelo TRE/MG na Prestação de Contas n.
4343/2006, na Representação 3227/2006 e na Ação de Impugnação de
Mandato Eletivo n. 3/2007 (fls. 1544/1591).
7. Às fls. 1682/1694 o Ministério Público Federal reiterou o pedido de
recebimento da denúncia, asseverando, porém, que os denunciados não
deveriam responder pela suposta prática do crime do art. 350 do Código
Eleitoral, mas por terem praticado, supostamente, a conduta descrita no
art. 299 do Código Penal, eis que a falsidade descrita na inicial ocorreu
após as eleições, o que afasta o dolo específico do art. 350 do Código
Eleitoral.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 2.792 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Como relatado, o Procurador-Geral da República denunciou o
Deputado Federal Leonardo Lemos de Barros Quintão e o codenunciado
Rodrigo Lemos de Barros Quintão, imputando-lhes a prática, por duas
vezes, do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral Brasileiro:
“Omitir, em documento público ou particular, declaração que
dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita para fins eleitorais:
Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-
multa, se o documento é público, e reclusão de até três anos e
pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular”.
Na inicial, narra-se terem os denunciados omitido, em prestação de
contas apresentadas ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais,
declaração que dela deveria constar, com o objetivo de ocultar
irregularidades nas contas da campanha de 2006, quando Leonardo
Quintão foi candidato a deputado federal e Rodrigo Quintão,
responsável pela administração financeira da campanha eleitoral.
2. A defesa postulou, preliminarmente, o reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, porque, ainda que
sobreviesse, contra os réus, condenação, a pena aplicada aproximar-se-ia
do mínimo legal, por serem primários e as circunstâncias judiciais lhes
serem favoráveis.
Como as pretensas infrações teriam ocorrido há mais de oito anos,
em 30.9.2006, e desde então não adveio nenhuma causa interruptiva ou
suspensiva do lapso prescricional, sustenta prescrita a pretensão punitiva,
Supremo Tribunal Federal
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19/05/2015
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 2.792 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Como relatado, o Procurador-Geral da República denunciou o
Deputado Federal Leonardo Lemos de Barros Quintão e o codenunciado
Rodrigo Lemos de Barros Quintão, imputando-lhes a prática, por duas
vezes, do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral Brasileiro:
“Omitir, em documento público ou particular, declaração que
dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita para fins eleitorais:
Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-
multa, se o documento é público, e reclusão de até três anos e
pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular”.
Na inicial, narra-se terem os denunciados omitido, em prestação de
contas apresentadas ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais,
declaração que dela deveria constar, com o objetivo de ocultar
irregularidades nas contas da campanha de 2006, quando Leonardo
Quintão foi candidato a deputado federal e Rodrigo Quintão,
responsável pela administração financeira da campanha eleitoral.
2. A defesa postulou, preliminarmente, o reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, porque, ainda que
sobreviesse, contra os réus, condenação, a pena aplicada aproximar-se-ia
do mínimo legal, por serem primários e as circunstâncias judiciais lhes
serem favoráveis.
Como as pretensas infrações teriam ocorrido há mais de oito anos,
em 30.9.2006, e desde então não adveio nenhuma causa interruptiva ou
suspensiva do lapso prescricional, sustenta prescrita a pretensão punitiva,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
INQ 2792 / MG
considerada a perspectiva de aplicação da pena no patamar mínimo legal.
Pleiteia a rejeição da denúncia, alegando-a inepta por não expor
quadro lógico, claro e objetivo, além de não trazer informações seguras
sobre as condutas dos denunciados, a bloquear, assim, o regular exercício
do direito de defesa.
Argumenta não existir justa causa para a ação penal, por não haver,
nos autos, elementos mínimos de prova a conectá-los à compra das
camisetas apreendidas ou à contratação do serviço de estampagem,
despesas presumidamente omitidas na prestação de contas.
Sustenta a atipicidade da omissão narrada na denúncia porque
ausente o dolo, quer genérico, quer específico, exigidos pelo tipo penal,
pois, quando os investigados deixaram de informar à Justiça Eleitoral o
gasto com a confecção das camisetas, não estavam atuando com
consciência e vontade de praticar a falsidade, até porque desconheciam a
existência das mencionadas camisetas.
Aponta equívoco do Ministério Público ao capitular as omissões
descritas na inicial, como o crime do art. 350 do Código Eleitoral Brasileiro. Assinala
que as pretensas omissões não teriam o condão de influir nas eleições, por
ser a prestação de contas de campanha apresentada após o pleito, pelo
que deveriam os denunciados responder, se fosse o caso, pelo crime do
art. 299 do Código Penal.
3. Afasto a alegação de prescrição em perspectiva, por ter o Supremo
Tribunal Federal sedimentado ser “descabida a análise antecipada sobre a
ocorrência de prescrição” (Ação Penal n. 441/SP, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJe 8.6.2012), estabelecendo jurisprudência ”firme [no sentido de
se] rejeitar a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antecipada
ou prescrição em perspectiva”
(Questão de Ordem no Recurso
Extraordinário n. 602.527, Relator o Ministro Cezar Peluso).
2
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INQ 2792 / MG
considerada a perspectiva de aplicação da pena no patamar mínimo legal.
Pleiteia a rejeição da denúncia, alegando-a inepta por não expor
quadro lógico, claro e objetivo, além de não trazer informações seguras
sobre as condutas dos denunciados, a bloquear, assim, o regular exercício
do direito de defesa.
Argumenta não existir justa causa para a ação penal, por não haver,
nos autos, elementos mínimos de prova a conectá-los à compra das
camisetas apreendidas ou à contratação do serviço de estampagem,
despesas presumidamente omitidas na prestação de contas.
Sustenta a atipicidade da omissão narrada na denúncia porque
ausente o dolo, quer genérico, quer específico, exigidos pelo tipo penal,
pois, quando os investigados deixaram de informar à Justiça Eleitoral o
gasto com a confecção das camisetas, não estavam atuando com
consciência e vontade de praticar a falsidade, até porque desconheciam a
existência das mencionadas camisetas.
Aponta equívoco do Ministério Público ao capitular as omissões
descritas na inicial, como o crime do art. 350 do Código Eleitoral Brasileiro. Assinala
que as pretensas omissões não teriam o condão de influir nas eleições, por
ser a prestação de contas de campanha apresentada após o pleito, pelo
que deveriam os denunciados responder, se fosse o caso, pelo crime do
art. 299 do Código Penal.
3. Afasto a alegação de prescrição em perspectiva, por ter o Supremo
Tribunal Federal sedimentado ser “descabida a análise antecipada sobre a
ocorrência de prescrição” (Ação Penal n. 441/SP, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJe 8.6.2012), estabelecendo jurisprudência ”firme [no sentido de
se] rejeitar a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antecipada
ou prescrição em perspectiva”
(Questão de Ordem no Recurso
Extraordinário n. 602.527, Relator o Ministro Cezar Peluso).
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
INQ 2792 / MG
Na espécie em análise, afastada a possibilidade de reconhecimento
da prescrição em perspectiva, também descabe o reconhecimento da
prescrição pela pena máxima em abstrato.
Os delitos mencionados na denúncia têm pena máxima de cinco
anos de reclusão. Nos termos do art. 109, inc. III, do Código Penal, o lapso
prescricional é balizado em doze anos, não tendo ainda transcorrido o
período desde a suposta consumação dos crimes (30.9.2006), pelo que
rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela defesa, seja pela pena
máxima em abstrato, seja pela pena em perspectiva.
4. Quanto à pretensa inépcia da denúncia, por não ter o Procurador-
Geral da República, alegadamente, descrito, com a cautela necessária, a
conduta delituosa de cada qual dos denunciados, a análise da peça de
ingresso infirma os argumentos da defesa.
A descrição da conduta individualizada dos denunciados é
indispensável ao exercício da ação penal, por ser corolário das garantias
constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da dignidade da
pessoa humana. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento
nesse sentido:
“EMENTA: 1. Habeas Corpus. Crime de peculato (art. 303, § 1...
do Código Penal Militar). Crime societário. 2. Alegada inépcia da
denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos
acusados. 3. Mudança de orientação jurisprudencial, que, no caso de
crimes societários, entendia ser apta a denúncia que não
individualizasse as condutas de cada indiciado, bastando a indicação
de que os acusados fossem de algum modo responsáveis pela condução
da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os
delitos. Precedentes: HC no 86.294-SP, 2a Turma, por maioria, de
minha relatoria, DJ de 03.02.2006; HC no 85.579-MA, 2a Turma,
unânime, de minha relatoria, DJ de 24.05.2005; HC no 80.812-PA, 2a
Turma, por maioria, de minha relatoria p/ o acórdão, DJ de
05.03.2004; HC no 73.903-CE, 2a Turma, unânime, Rel. Min.
Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e HC no 74.791-RJ, 1a Turma,
3
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INQ 2792 / MG
Na espécie em análise, afastada a possibilidade de reconhecimento
da prescrição em perspectiva, também descabe o reconhecimento da
prescrição pela pena máxima em abstrato.
Os delitos mencionados na denúncia têm pena máxima de cinco
anos de reclusão. Nos termos do art. 109, inc. III, do Código Penal, o lapso
prescricional é balizado em doze anos, não tendo ainda transcorrido o
período desde a suposta consumação dos crimes (30.9.2006), pelo que
rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela defesa, seja pela pena
máxima em abstrato, seja pela pena em perspectiva.
4. Quanto à pretensa inépcia da denúncia, por não ter o Procurador-
Geral da República, alegadamente, descrito, com a cautela necessária, a
conduta delituosa de cada qual dos denunciados, a análise da peça de
ingresso infirma os argumentos da defesa.
A descrição da conduta individualizada dos denunciados é
indispensável ao exercício da ação penal, por ser corolário das garantias
constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da dignidade da
pessoa humana. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento
nesse sentido:
“EMENTA: 1. Habeas Corpus. Crime de peculato (art. 303, § 1...
do Código Penal Militar). Crime societário. 2. Alegada inépcia da
denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos
acusados. 3. Mudança de orientação jurisprudencial, que, no caso de
crimes societários, entendia ser apta a denúncia que não
individualizasse as condutas de cada indiciado, bastando a indicação
de que os acusados fossem de algum modo responsáveis pela condução
da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os
delitos. Precedentes: HC no 86.294-SP, 2a Turma, por maioria, de
minha relatoria, DJ de 03.02.2006; HC no 85.579-MA, 2a Turma,
unânime, de minha relatoria, DJ de 24.05.2005; HC no 80.812-PA, 2a
Turma, por maioria, de minha relatoria p/ o acórdão, DJ de
05.03.2004; HC no 73.903-CE, 2a Turma, unânime, Rel. Min.
Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e HC no 74.791-RJ, 1a Turma,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
INQ 2792 / MG
unânime, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997. 4. Necessidade
de individualização das respectivas condutas dos indiciados. 5.
Observância dos princípios do devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5o, LIV),
da ampla defesa, contraditório (Constituição Federal de 1988, art. 5o, LV) e da dignidade da
pessoa humana (Constituição Federal de 1988, art. 1o, III). Precedentes: HC no 73.590-SP, 1a
Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 13.12.1996; e HC
no 70.763-DF, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
23.09.1994. 6. No caso concreto, a denúncia é inepta porque não
pormenorizou, de modo adequado e suficiente, a conduta dos
pacientes. 7. Habeas corpus deferido” (HC 877.681/RJ, Relator o
Ministro Eros Grau, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar
Mendes, DJ 27.10.2006).
Ao contrário do sustentado pela defesa, na espécie em foco, a
denúncia individualiza as condutas atribuídas aos denunciados,
descrevendo a ação ou a omissão empreendida de forma individualizada.
Afirma-se na denúncia que, “a partir das investigações empreendidas
nestes autos, constatou-se que os denunciados omitiram em prestação de contas
apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais declaração que dela
deveria constar” (fl. 1.443).
A inicial acusatória contém a forma como se deu a pretensa omissão,
ao terem os denunciados entregue “ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas
Gerais a prestação de contas n 4343/2006”, estando ausentes do relatório
pormenorizado de despesas “os valores referentes à aquisição das camisetas e
o serviço de estampagem, mesmo diante da imprescindibilidade de tal informação,
tendo em vista tratar-se de despesa de campanha” (fl. 1.444).
Segundo o Ministério Público, a alegada omissão teria relevância
penal, pois os denunciados, signatários da prestação de contas de fl. 118,
tinham o dever jurídico de informar os gastos efetuados na campanha,
como consta dos arts. 20 e 21 da Lei n. 9.504/1997:
4
Supremo Tribunal Federal
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INQ 2792 / MG
unânime, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997. 4. Necessidade
de individualização das respectivas condutas dos indiciados. 5.
Observância dos princípios do devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5o, LIV),
da ampla defesa, contraditório (Constituição Federal de 1988, art. 5o, LV) e da dignidade da
pessoa humana (Constituição Federal de 1988, art. 1o, III). Precedentes: HC no 73.590-SP, 1a
Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 13.12.1996; e HC
no 70.763-DF, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
23.09.1994. 6. No caso concreto, a denúncia é inepta porque não
pormenorizou, de modo adequado e suficiente, a conduta dos
pacientes. 7. Habeas corpus deferido” (HC 877.681/RJ, Relator o
Ministro Eros Grau, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar
Mendes, DJ 27.10.2006).
Ao contrário do sustentado pela defesa, na espécie em foco, a
denúncia individualiza as condutas atribuídas aos denunciados,
descrevendo a ação ou a omissão empreendida de forma individualizada.
Afirma-se na denúncia que, “a partir das investigações empreendidas
nestes autos, constatou-se que os denunciados omitiram em prestação de contas
apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais declaração que dela
deveria constar” (fl. 1.443).
A inicial acusatória contém a forma como se deu a pretensa omissão,
ao terem os denunciados entregue “ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas
Gerais a prestação de contas n 4343/2006”, estando ausentes do relatório
pormenorizado de despesas “os valores referentes à aquisição das camisetas e
o serviço de estampagem, mesmo diante da imprescindibilidade de tal informação,
tendo em vista tratar-se de despesa de campanha” (fl. 1.444).
Segundo o Ministério Público, a alegada omissão teria relevância
penal, pois os denunciados, signatários da prestação de contas de fl. 118,
tinham o dever jurídico de informar os gastos efetuados na campanha,
como consta dos arts. 20 e 21 da Lei n. 9.504/1997:
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
INQ 2792 / MG
“Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por
intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de
sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os
relativos à cota do fundo partidário, recursos próprios ou doações de
pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa
indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações
financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a
respectiva prestação de contas”.
Os autos contêm denúncia clara, explicitando-se satisfatoriamente os
motivos pelos quais os denunciados figuram como réus na acusação
criminal.
Não se há cogitar de inépcia da denúncia porque a peça de ingresso
registra, de maneira clara e objetiva, o dever jurídico a que os
denunciados estavam obrigados, individualizando-se as omissões
penalmente relevantes nas quais pretensamente incidiram, garantindo-se-
lhes o exercício à ampla defesa, pelo que rejeito o argumento de inépcia
da denúncia.
5. Quanto ao requisito da justa causa, porém, assiste razão à defesa
quando assevera inexistentes, nos autos, os elementos probatórios
mínimos de autoria e materialidade delitiva, a propiciar o
prosseguimento da ação penal.
A justa causa, definida como o “suporte mínimo de prova, sem o qual a
acusação careceria de admissibilidade”, é indispensável ao manejo da ação
penal, pois o mero ajuizamento desta “já seria suficiente para atingir o
estado de dignidade do acusado, de modo a provocar graves repercussões na
órbita de seu patrimônio moral, partilhado socialmente com a comunidade em
que desenvolve as suas atividades” (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo
Penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 116).
5
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“Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por
intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de
sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os
relativos à cota do fundo partidário, recursos próprios ou doações de
pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa
indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações
financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a
respectiva prestação de contas”.
Os autos contêm denúncia clara, explicitando-se satisfatoriamente os
motivos pelos quais os denunciados figuram como réus na acusação
criminal.
Não se há cogitar de inépcia da denúncia porque a peça de ingresso
registra, de maneira clara e objetiva, o dever jurídico a que os
denunciados estavam obrigados, individualizando-se as omissões
penalmente relevantes nas quais pretensamente incidiram, garantindo-se-
lhes o exercício à ampla defesa, pelo que rejeito o argumento de inépcia
da denúncia.
5. Quanto ao requisito da justa causa, porém, assiste razão à defesa
quando assevera inexistentes, nos autos, os elementos probatórios
mínimos de autoria e materialidade delitiva, a propiciar o
prosseguimento da ação penal.
A justa causa, definida como o “suporte mínimo de prova, sem o qual a
acusação careceria de admissibilidade”, é indispensável ao manejo da ação
penal, pois o mero ajuizamento desta “já seria suficiente para atingir o
estado de dignidade do acusado, de modo a provocar graves repercussões na
órbita de seu patrimônio moral, partilhado socialmente com a comunidade em
que desenvolve as suas atividades” (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo
Penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 116).
5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
INQ 2792 / MG
O requisito da justa causa não é “pacificamente aceito como quarta
condição da ação [pois] alguns a integram ao interesse de agir, ou mesmo como
requisito ao desenvolvimento do procedimento”
(TAVORA, Nestor.
ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 5. ed.
Salvador: Jus Podium, 2011. p. 149).
Entretanto, há consenso entre os doutrinadores de que “devem haver
provas preliminares suficientes para a probabilidade de condenação efetiva. Esta
seria o que boa parte dos processualistas penais denomina ‘justa causa’. Por esse
ângulo, a tônica está sobre as ‘provas’, cuja finalidade é formar a convicção de
probabilidade de condenação efetiva”. Se não houver “justa causa o juiz
rejeitará a denúncia” (FEITOZA, Denílson. Direito Processual Penal, Teoria,
Crítica e Práxis. 5. ed. Niterói/RJ: Impetus. p. 223).
No caso em foco, a acusação atribui aos denunciados omissão
penalmente relevante, consistente em deixar de inserir, na prestação de
contas apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral, declaração referente às
despesas para aquisição de camisetas de propaganda eleitoral e
contratação do serviço de estampagem.
Os denunciados não negam a omissão apontada na denúncia,
todavia declaram desconhecer a compra dessas camisetas e a contratação
do serviço de estampagem.
Das duzentas e setenta camisetas de malha apreendidas pela polícia,
apenas uma foi retida no cartório eleitoral e encaminhada ao Supremo
Tribunal Federal. Não se localizou o restante do material apreendido, o
que inviabilizou a realização de perícia para determinar o valor real do
material alegadamente omitido nas contas de campanha.
A testemunha Everaldo Fernandes da Silva, que vendeu as camisetas
mencionadas na denúncia, em momento algum declarou ter negociado
diretamente com os denunciados, conforme se lê no depoimento de fls.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
INQ 2792 / MG
O requisito da justa causa não é “pacificamente aceito como quarta
condição da ação [pois] alguns a integram ao interesse de agir, ou mesmo como
requisito ao desenvolvimento do procedimento”
(TAVORA, Nestor.
ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 5. ed.
Salvador: Jus Podium, 2011. p. 149).
Entretanto, há consenso entre os doutrinadores de que “devem haver
provas preliminares suficientes para a probabilidade de condenação efetiva. Esta
seria o que boa parte dos processualistas penais denomina ‘justa causa’. Por esse
ângulo, a tônica está sobre as ‘provas’, cuja finalidade é formar a convicção de
probabilidade de condenação efetiva”. Se não houver “justa causa o juiz
rejeitará a denúncia” (FEITOZA, Denílson. Direito Processual Penal, Teoria,
Crítica e Práxis. 5. ed. Niterói/RJ: Impetus. p. 223).
No caso em foco, a acusação atribui aos denunciados omissão
penalmente relevante, consistente em deixar de inserir, na prestação de
contas apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral, declaração referente às
despesas para aquisição de camisetas de propaganda eleitoral e
contratação do serviço de estampagem.
Os denunciados não negam a omissão apontada na denúncia,
todavia declaram desconhecer a compra dessas camisetas e a contratação
do serviço de estampagem.
Das duzentas e setenta camisetas de malha apreendidas pela polícia,
apenas uma foi retida no cartório eleitoral e encaminhada ao Supremo
Tribunal Federal. Não se localizou o restante do material apreendido, o
que inviabilizou a realização de perícia para determinar o valor real do
material alegadamente omitido nas contas de campanha.
A testemunha Everaldo Fernandes da Silva, que vendeu as camisetas
mencionadas na denúncia, em momento algum declarou ter negociado
diretamente com os denunciados, conforme se lê no depoimento de fls.
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
INQ 2792 / MG
42/43. Everaldo Fernandes da Silva declara ter vendido as camisetas a
“um grupo de pessoas”, mas não afirma que os denunciados faziam parte
do grupo.
O responsável pela estampagem das camisetas, Geovane Correia,
também não afirma (declarações de fls. 44-45) ter realizado o serviço a
pedido dos denunciados e declara que “não recebeu o pagamento pelos
serviços de silk feitos nas camisas, porque as camisas foram apreendidas antes do
término do serviço”.
Segundo a denúncia, a pessoa conhecida como “Zinho”, identificada
pelo Ministério Público como Paulo Sérgio Julião, ex-Secretário de Ação
Social de Ipatinga/MG, contatou Geovane Correia para a realização do
serviço de estampagem.
“Zinho”, segundo o Ministério Público, seria pessoa ligada ao pai
dos denunciados, porém não se tomou, no inquérito, o depoimento de
“Zinho”, também não arrolado como testemunha na denúncia.
Depreende-se dos autos a falta de elementos a conectar os
denunciados à compra das camisetas referidas na denúncia e à
contratação do serviço de estampagem, não existindo indícios seguros a
apontar para a real omissão dos acusados na prestação de contas
protocolizada no Tribunal Regional Eleitoral.
6. A defesa também tem razão quando argumenta ausentes indícios
suficientes quanto ao dolo específico (especial fim de agir) exigido pelo
art. 299 do Código Penal.
O mencionado requisito da justa causa impõe ao Ministério Público
demonstrar não apenas indícios de autoria delitiva, mas também indícios
da “existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua
antijuridicidade e culpabilidade” (TAVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar
7
Supremo Tribunal Federal
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INQ 2792 / MG
42/43. Everaldo Fernandes da Silva declara ter vendido as camisetas a
“um grupo de pessoas”, mas não afirma que os denunciados faziam parte
do grupo.
O responsável pela estampagem das camisetas, Geovane Correia,
também não afirma (declarações de fls. 44-45) ter realizado o serviço a
pedido dos denunciados e declara que “não recebeu o pagamento pelos
serviços de silk feitos nas camisas, porque as camisas foram apreendidas antes do
término do serviço”.
Segundo a denúncia, a pessoa conhecida como “Zinho”, identificada
pelo Ministério Público como Paulo Sérgio Julião, ex-Secretário de Ação
Social de Ipatinga/MG, contatou Geovane Correia para a realização do
serviço de estampagem.
“Zinho”, segundo o Ministério Público, seria pessoa ligada ao pai
dos denunciados, porém não se tomou, no inquérito, o depoimento de
“Zinho”, também não arrolado como testemunha na denúncia.
Depreende-se dos autos a falta de elementos a conectar os
denunciados à compra das camisetas referidas na denúncia e à
contratação do serviço de estampagem, não existindo indícios seguros a
apontar para a real omissão dos acusados na prestação de contas
protocolizada no Tribunal Regional Eleitoral.
6. A defesa também tem razão quando argumenta ausentes indícios
suficientes quanto ao dolo específico (especial fim de agir) exigido pelo
art. 299 do Código Penal.
O mencionado requisito da justa causa impõe ao Ministério Público
demonstrar não apenas indícios de autoria delitiva, mas também indícios
da “existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua
antijuridicidade e culpabilidade” (TAVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
INQ 2792 / MG
Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 5. ed. Salvador: Jus Podium,
2011. p. 149).
No art. 299 do Código Penal, tem-se como elemento subjetivo do tipo
o “dolo, mas se exige o elemento subjetivo específico, consistente na vontade de
‘prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante’. Dessa forma, a falsificação que não conduza a qualquer desses três
resultados deve ser considerada penalmente indiferente” (NUCCI, Guilherme
de Souza. Código Penal Comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p.
1.238).
Inicialmente, o Procurador-Geral da República imputou aos
denunciados a prática do crime do art. 350 do Código Eleitoral Brasileiro (falsidade
ideológica eleitoral).
Porém, no parecer final de fls. 1.682-1.694, pediu o recebimento da
denúncia pela prática do crime do art. 299 do Código Penal (falsidade
ideológica) porque “a prestação de contas é, com efeito, elemento incapaz de
exercer influência nas eleições ou no seu resultado, pois se apresenta quando já
findo o pleito eleitoral. Estaria ausente assim, a finalidade eleitoral na omissão
dos dados apresentados à justiça especializada, especial fim de agir exigido pelo
tipo do art. 350 do Código Eleitoral Brasileiro”.
Apesar disso, o Ministério Público sustenta que “os denunciados
tinham, com efeito, motivo lógico para pretender ocultar as despesas eleitorais
narradas na denúncia. Ainda que não objetivando desequilibrar o pleito de 2006,
Leonardo e Rodrigo Quintão, ao omitirem ambas as despesas, agiram com
interesse em alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante [e, por isso,
praticaram, para o Procurador-Geral da República, o crime do art. 299 do
Código Penal]. Os denunciados tinham integral interesse na aprovação de suas
contas pela justiça eleitoral: a respectiva rejeição poderia pavimentar o caminho
para a cassação do diploma eleitoral de Leonardo Quintão, ou ainda configurar a
prática de outro crime eleitoral”.
8
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Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 5. ed. Salvador: Jus Podium,
2011. p. 149).
No art. 299 do Código Penal, tem-se como elemento subjetivo do tipo
o “dolo, mas se exige o elemento subjetivo específico, consistente na vontade de
‘prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante’. Dessa forma, a falsificação que não conduza a qualquer desses três
resultados deve ser considerada penalmente indiferente” (NUCCI, Guilherme
de Souza. Código Penal Comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p.
1.238).
Inicialmente, o Procurador-Geral da República imputou aos
denunciados a prática do crime do art. 350 do Código Eleitoral Brasileiro (falsidade
ideológica eleitoral).
Porém, no parecer final de fls. 1.682-1.694, pediu o recebimento da
denúncia pela prática do crime do art. 299 do Código Penal (falsidade
ideológica) porque “a prestação de contas é, com efeito, elemento incapaz de
exercer influência nas eleições ou no seu resultado, pois se apresenta quando já
findo o pleito eleitoral. Estaria ausente assim, a finalidade eleitoral na omissão
dos dados apresentados à justiça especializada, especial fim de agir exigido pelo
tipo do art. 350 do Código Eleitoral Brasileiro”.
Apesar disso, o Ministério Público sustenta que “os denunciados
tinham, com efeito, motivo lógico para pretender ocultar as despesas eleitorais
narradas na denúncia. Ainda que não objetivando desequilibrar o pleito de 2006,
Leonardo e Rodrigo Quintão, ao omitirem ambas as despesas, agiram com
interesse em alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante [e, por isso,
praticaram, para o Procurador-Geral da República, o crime do art. 299 do
Código Penal]. Os denunciados tinham integral interesse na aprovação de suas
contas pela justiça eleitoral: a respectiva rejeição poderia pavimentar o caminho
para a cassação do diploma eleitoral de Leonardo Quintão, ou ainda configurar a
prática de outro crime eleitoral”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
INQ 2792 / MG
As contas de campanha do denunciado Leonardo Quintão foram
aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (Prestação de Contas n.
4.343/2006), que, mesmo reconhecendo a falta de algumas informações
relativas a receitas e despesas, ressaltou serem essas divergências de
pequeno valor, “cuja insignificância, diante do total arrecadado pelo candidato
enseja apenas ressalva às suas contas”.
As despesas de compra e estampagem das camisetas são de pequeno
valor. As testemunhas indicam ser o preço unitário da camiseta R$3,00
(três reais) e o serviço de estampagem está estimado em R$1,00 (um real).
O valor alegadamente omitido pelos denunciados na prestação de
contas representaria o total de R$1.080,00 (mil e oitenta reais), valor
ínfimo nos gastos totais da campanha de Leonardo Quintão, os quais
superaram, consoante declaração na prestação de contas, o montante de
um milhão e cem mil reais.
O Ministério Público não demonstrou haver, a partir da apontada
omissão dos denunciados, o especial fim de agir descrito no art. 299 do
Código Penal, porque os valores tidos como não informados foram
considerados ínfimos pelo Tribunal Regional Eleitoral, não implicando
alteração da verdade sobre “fato juridicamente relevante”.
Essa omissão, supondo que fosse verdadeira, não representaria fato
juridicamente relevante para aprovação ou desaprovação das contas
eleitorais, como sustenta o Ministério Público, pois nenhuma influência
teria no julgamento das contas de campanha, como afirmou o Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente em
determinar a rejeição da denúncia quando inexistentes elementos
mínimos de prova a caracterizar a autoria e materialidade delitiva. Assim,
por exemplo:
“Direito Processual Penal e Penal. 2. Inquérito. 3. Crime contra
o Sistema Financeiro Nacional, art. 19 da Lei 7.492/86. Obtenção de
9
Supremo Tribunal Federal
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INQ 2792 / MG
As contas de campanha do denunciado Leonardo Quintão foram
aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (Prestação de Contas n.
4.343/2006), que, mesmo reconhecendo a falta de algumas informações
relativas a receitas e despesas, ressaltou serem essas divergências de
pequeno valor, “cuja insignificância, diante do total arrecadado pelo candidato
enseja apenas ressalva às suas contas”.
As despesas de compra e estampagem das camisetas são de pequeno
valor. As testemunhas indicam ser o preço unitário da camiseta R$3,00
(três reais) e o serviço de estampagem está estimado em R$1,00 (um real).
O valor alegadamente omitido pelos denunciados na prestação de
contas representaria o total de R$1.080,00 (mil e oitenta reais), valor
ínfimo nos gastos totais da campanha de Leonardo Quintão, os quais
superaram, consoante declaração na prestação de contas, o montante de
um milhão e cem mil reais.
O Ministério Público não demonstrou haver, a partir da apontada
omissão dos denunciados, o especial fim de agir descrito no art. 299 do
Código Penal, porque os valores tidos como não informados foram
considerados ínfimos pelo Tribunal Regional Eleitoral, não implicando
alteração da verdade sobre “fato juridicamente relevante”.
Essa omissão, supondo que fosse verdadeira, não representaria fato
juridicamente relevante para aprovação ou desaprovação das contas
eleitorais, como sustenta o Ministério Público, pois nenhuma influência
teria no julgamento das contas de campanha, como afirmou o Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente em
determinar a rejeição da denúncia quando inexistentes elementos
mínimos de prova a caracterizar a autoria e materialidade delitiva. Assim,
por exemplo:
“Direito Processual Penal e Penal. 2. Inquérito. 3. Crime contra
o Sistema Financeiro Nacional, art. 19 da Lei 7.492/86. Obtenção de
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
INQ 2792 / MG
financiamento mediante fraude. 4. Crime imputado a parlamentar e
outros dirigentes de cooperativas. 5. Preliminares de incompetência do
Supremo Tribunal Federal em relação aos réus que não ostentam prerrogativa de função, de
inépcia da inicial e de falta de justa causa. 6. Denúncia que atende aos
requisitos do art. 41 do CPP, inépcia não configurada. 7. Justa Causa:
“ônus da acusação de demonstrar, ainda que superficialmente, porém
com fundamento de relativa consistência, nesta fase preliminar do
processo, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão
punitiva do Estado”. Precedentes. 8. Inexistência de elemento, ainda
que circunstancial, que autorize intuir validamente o nexo de
causalidade entre a atuação do primeiro acusado e o resultado
afirmado. 9. Rejeição da denúncia com relação ao parlamentar, único
detentor da prerrogativa de função nesta Corte, com a consequente
declinação de competência para o exame e eventual processamento da
denúncia no juízo de primeiro grau” (Inq 3.507/MG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 11.6.2014).
Considerando que os elementos probatórios trazidos aos autos não
representam indícios consistentes a caracterizar omissão por parte dos
denunciados nem o especial fim de agir exigido pelo art. 299 do Código
Penal, revela-se ausente, na espécie, o requisito da justa causa a propiciar
o prosseguimento da ação penal.
7. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a denúncia com
fundamento no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal, por falta
de justa causa para o prosseguimento da ação penal.
10
Supremo Tribunal Federal
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INQ 2792 / MG
financiamento mediante fraude. 4. Crime imputado a parlamentar e
outros dirigentes de cooperativas. 5. Preliminares de incompetência do
Supremo Tribunal Federal em relação aos réus que não ostentam prerrogativa de função, de
inépcia da inicial e de falta de justa causa. 6. Denúncia que atende aos
requisitos do art. 41 do CPP, inépcia não configurada. 7. Justa Causa:
“ônus da acusação de demonstrar, ainda que superficialmente, porém
com fundamento de relativa consistência, nesta fase preliminar do
processo, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão
punitiva do Estado”. Precedentes. 8. Inexistência de elemento, ainda
que circunstancial, que autorize intuir validamente o nexo de
causalidade entre a atuação do primeiro acusado e o resultado
afirmado. 9. Rejeição da denúncia com relação ao parlamentar, único
detentor da prerrogativa de função nesta Corte, com a consequente
declinação de competência para o exame e eventual processamento da
denúncia no juízo de primeiro grau” (Inq 3.507/MG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 11.6.2014).
Considerando que os elementos probatórios trazidos aos autos não
representam indícios consistentes a caracterizar omissão por parte dos
denunciados nem o especial fim de agir exigido pelo art. 299 do Código
Penal, revela-se ausente, na espécie, o requisito da justa causa a propiciar
o prosseguimento da ação penal.
7. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a denúncia com
fundamento no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal, por falta
de justa causa para o prosseguimento da ação penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
Extrato de Ata - 19/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 2.792
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : LEONARDO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
INVEST.(A/S) : RODRIGO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
ADV.(A/S) : FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia,
nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534524
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
INQUÉRITO 2.792
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : LEONARDO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
INVEST.(A/S) : RODRIGO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
ADV.(A/S) : FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia,
nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534524
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"INQUÉRITO 2 . 792",
"Ação Penal n . 441 / SP",
"INQ 2792 / MG",
"INQ 2792 / MG",
"INQ 2792 / MG",
"Representação 3227",
"Ação de Impugnação",
"INQ 2792 / MG",
"Representação 3227",
"Ação",
"Ação Penal n . 441 / SP",
"Recurso Extraordinário n . 602 . 527",
"INQ 2792 / MG",
"Ação Penal n . 441 / SP",
"Recurso Extraordinário n . 602 . 527",
"HC no 86 . 294 - SP",
"HC no 85 . 579 - MA",
"HC no 80 . 812 - PA",
"HC no 73 . 903 - CE",
"HC no 74 . 791 - RJ",
"INQ 2792 / MG",
"HC no 86 . 294 - SP",
"HC no 85 . 579 - MA",
"HC no 80 . 812 - PA",
"HC no 73 . 903 - CE",
"HC no 74 . 791 - RJ",
"HC no 73 . 590 - SP",
"HC no 70 . 763 - DF",
"HC 877 . 681 / RJ",
"INQ 2792 / MG",
"HC no 73 . 590 - SP",
"HC no 70 . 763 - DF",
"HC 877 . 681 / RJ",
"INQ 2792",
"INQ 2792 / MG",
"Inq 3 . 507 / MG",
"Inq 3 . 507 / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 350 DO CÓDIGO ELEITORAL",
"ART . 299 DO CÓDIGO PENAL",
"ART . 395 , INC . III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"art . 41 do CPP",
"art . 299 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 395 , inc . III , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INQ",
"2792",
"/",
"MG",
"art . 395 , inc . III , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"artigo 69 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"artigo 69 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 69 do Código Penal",
"art . 4 . . . da Lei 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 69 do Código Penal",
"art . 4 . . . da Lei 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , Código Penal Brasileiro",
"art . 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , Código Penal Brasileiro",
"art . 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 , do Código Eleitoral",
"art . 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 , do Código Eleitoral",
"art . 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 do Código Eleitoral",
"art . 299 do Código Penal",
"art . 350 do Código Eleitoral",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 do Código Eleitoral",
"art . 299 do Código Penal",
"art . 350 do Código Eleitoral",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 299 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , inc . III , do Código Penal",
"art . 303 , § 1 . . . do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , inc . III , do Código Penal",
"art . 303 , § 1 . . . do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5o , LIV",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5o , LV",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1o , III",
"arts . 20 e 21 da Lei n . 9 . 504",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5o , LIV",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5o , LV",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1o , III",
"arts . 20 e 21 da Lei n . 9 . 504 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 299 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 299 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 299 do Código Penal",
"Código",
"art . 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 299 do Código Penal",
"art . 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 299 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 299 do Código Penal",
"Código",
"art . 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 299 do Código Penal",
"art . 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 299 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 299 do Código Penal",
"art . 19 da Lei 7 . 492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 299 do Código Penal",
"art . 19 da Lei 7 . 492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do CPP",
"art . 299 do Código Penal",
"art . 395 , inc . III , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do CPP",
"art . 299 do Código Penal",
"art . 395 , inc . III , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"Ipatinga / MG",
"Ipatinga",
"/",
"MG",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Salvador",
"Niterói",
"/",
"RJ",
"Salvador",
"Niterói",
"/",
"RJ",
"Ipatinga",
"/",
"MG",
"Ipatinga",
"/",
"MG",
"Salvador",
"Rio de Janeiro",
"Salvador",
"Rio de Janeiro",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais",
"Polícia Militar de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais",
"Polícia Militar de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais",
"Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais",
"Tribunal",
"Regional Eleitoral de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais",
"Ministério Público",
"130",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Regional Eleitoral de Minas Gerais",
"Ministério Público",
"130",
"Supremo Tribunal Federal",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Colendo",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRE",
"/",
"MG",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRE",
"/",
"MG",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2a Turma",
"2a Turma",
"2a Turma",
"2a Turma",
"1a Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2a Turma",
"2a Turma",
"2a Turma",
"2a Turma",
"1a Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1a Turma",
"1a Turma",
"Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais",
"Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1a Turma",
"1a Turma",
"Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais",
"Tribunal",
"Regional Eleitoral de Minas Gerais",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Atlas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Jus Podium",
"Impetus",
"Tribunal Regional Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Jus Podium",
"Impetus",
"Tribunal Regional Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Tribunal Regional Eleitoral",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Tribunal Regional Eleitoral .",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Jus Podium",
"Forense",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Jus Podium",
"Forense",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CÁRMEN LÚCIA INQ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEONARDO LEMOS DE BARROS",
"RODRIGO LEMOS DE BARROS",
"FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEONARDO LEMOS DE BARROS",
"RODRIGO LEMOS DE BARROS",
"FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Leonardo Lemos de Barros Quintão",
"Rodrigo Lemos de Barros Quintão",
"Leonardo Quintão",
"Rodrigo Lemos Barros Quintão",
"Geovane Correia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEONARDO LEMOS DE BARROS",
"RODRIGO LEMOS DE BARROS QUINTÃO",
"FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Leonardo Lemos de Barros Quintão",
"Rodrigo Lemos de Barros Quintão",
"Leonardo Quintão",
"Rodrigo Lemos Barros Quintão",
"Geovane Correia",
"Everaldo Fernandes da Silva",
"Leonardo Quintão",
"Romero Cândido de Oliveira",
"Zinho",
"Geovane Correia",
"Leonardo Quintão",
"Leonardo Lemos de Barros Quintão",
"Rodrigo Lemos Barros Quintão",
"Everaldo Fernandes da Silva",
"Leonardo Quintão",
"Romero Cândido de Oliveira",
"Zinho",
"Geovane Correia",
"Leonardo Quintão",
"Leonardo Lemos de Barros Quintão",
"Rodrigo Lemos Barros Quintão",
"Everaldo Fernandes da Silva",
"Geovane Correia",
"Leonardo Quintão",
"Leonardo Lemos de Barros Quintão",
"Rodrigo Lemos Barros Quintão",
"Everaldo Fernandes da Silva",
"Geovane Correia",
"Leonardo Quintão",
"Leonardo Lemos de Barros Quintão",
"Rodrigo Lemos Barros Quintão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Leonardo Lemos de Barros Quintão",
"Rodrigo Lemos de Barros Quintão",
"Leonardo Quintão",
"Rodrigo Quintão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Leonardo Lemos de Barros Quintão",
"Rodrigo Lemos de Barros Quintão",
"Leonardo Quintão",
"Rodrigo Quintão",
"CÁRMEN LÚCIA INQ",
"Dias Toffoli",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA INQ",
"Francisco Rezek",
"Francisco Rezek",
"CÁRMEN LÚCIA INQ",
"Ilmar Galvão",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Ilmar Galvão",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"PACELLI , Eugênio",
"PACELLI , Eugênio",
"TAVORA ,",
"Nestor",
"ALENCAR , Rosmar Rodrigues",
"FEITOZA , Denílson",
"Everaldo Fernandes da Silva",
"TAVORA ,",
"Nestor",
"ALENCAR , Rosmar Rodrigues",
"FEITOZA , Denílson",
"Everaldo Fernandes da Silva",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Everaldo Fernandes da Silva",
"Geovane Correia",
"Zinho",
"Paulo Sérgio Julião",
"Geovane Correia",
"Zinho",
"Zinho",
"TAVORA ,",
"Nestor",
"ALENCAR ,",
"Rosmar",
"Everaldo Fernandes da Silva",
"Geovane Correia",
"Zinho ”",
"Paulo Sérgio Julião",
"Geovane Correia",
"Zinho",
"Zinho ”",
"TAVORA , Nestor",
"ALENCAR , Rosmar",
"CÁRMEN LÚCIA INQ",
"NUCCI , Guilherme de Souza",
"Leonardo",
"Rodrigo Quintão",
"Leonardo Quintão",
"NUCCI , Guilherme de Souza",
"Leonardo",
"Rodrigo Quintão",
"Leonardo Quintão",
"CÁRMEN",
"Leonardo Quintão",
"Leonardo Quintão",
"Leonardo Quintão",
"Leonardo Quintão",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEONARDO LEMOS DE BARROS",
"RODRIGO LEMOS DE BARROS",
"FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEONARDO LEMOS DE BARROS",
"RODRIGO LEMOS DE BARROS",
"FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"8",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"30",
".",
"09",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"30",
".",
"09",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"2006",
"25",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"2006",
"25",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2006",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
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"/",
"2015",
"30",
".",
"9",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"2006",
"30",
".",
"9",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2006",
"03",
".",
"02",
".",
"2006",
"24",
".",
"05",
".",
"2005",
"05",
".",
"03",
".",
"2004",
"25",
".",
"04",
".",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2006",
"03",
".",
"02",
".",
"2006",
"24",
".",
"05",
".",
"2005",
"05",
".",
"03",
".",
"2004",
"25",
".",
"04",
".",
"1997",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"05",
".",
"1997",
"13",
".",
"12",
".",
"1996",
"23",
".",
"09",
".",
"1994",
"27",
".",
"10",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"05",
".",
"1997",
"13",
".",
"12",
".",
"1996",
"23",
".",
"09",
".",
"1994",
"27",
".",
"10",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"24",
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"/",
"2001",
"2011",
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"/",
"2001",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
".",
"2014",
"2006",
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"/",
"2001",
"2011",
"2014",
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"11",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"19",
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"05",
"/",
"2015",
"19",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.634 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO BEZERRA FALCÃO
ADV.(A/S)
:ROGERIA DOTTI DORIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO VESTIBULARES
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO BRASIL
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO CARLOS DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:POSIVEST EDITORA DE LIVROS DIDATICOS LTDA
AGDO.(A/S)
:ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA
ADV.(A/S)
:OTHONIEL SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EURIDES RODRIGUES DE PAULA E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS
E
MORAIS.
QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO PELO JUÍZO DO
PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA PELO
TRIBUNAL A QUO. ARTS. 165 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA DELINEADA NA ORIGEM. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 1º.9.2011.
1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. A Corte
de origem, à luz da legislação infraconstitucional aplicável (Código
Processo Civil) e considerada a complexidade da matéria, anulou a
sentença que homologou os cálculos da perícia ao entendimento de que
ausente fundamentação. Nesse contexto, aferir a ocorrência de eventual
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532119.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 871634 AGR / CE
afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria
o revolvimento do quadro fático delineado, bem como a análise da
legislação processual aplicável, procedimentos vedados em sede
extraordinária.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 19 de maio de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 871634 AGR / CE
afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria
o revolvimento do quadro fático delineado, bem como a análise da
legislação processual aplicável, procedimentos vedados em sede
extraordinária.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 19 de maio de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.634 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO BEZERRA FALCÃO
ADV.(A/S)
:ROGERIA DOTTI DORIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO VESTIBULARES
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO BRASIL
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO CARLOS DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:POSIVEST EDITORA DE LIVROS DIDATICOS LTDA
AGDO.(A/S)
:ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA
ADV.(A/S)
:OTHONIEL SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EURIDES RODRIGUES DE PAULA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental a Sociedade Educacional Positivo LTDA.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Alega violado o art. 93, IX da Lei Maior, anulada sentença fundamentada.
Afirma que a decisão do primeiro grau possui fundamentação, ainda que
sucinta, motivo pelo qual não poderia ter sido anulada pela Corte de
origem. Sustenta que “(...) não se discute a nulidade do Acórdão por “vício da
nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, mas sim a validade da
sentença que apresentou motivação sucinta. E esse ponto não foi analisado na
decisão agravada (...)”.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS
MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECURSO INTERPOSTO
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.634 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO BEZERRA FALCÃO
ADV.(A/S)
:ROGERIA DOTTI DORIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO VESTIBULARES
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO BRASIL
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO CARLOS DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:POSIVEST EDITORA DE LIVROS DIDATICOS LTDA
AGDO.(A/S)
:ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA
ADV.(A/S)
:OTHONIEL SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EURIDES RODRIGUES DE PAULA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental a Sociedade Educacional Positivo LTDA.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Alega violado o art. 93, IX da Lei Maior, anulada sentença fundamentada.
Afirma que a decisão do primeiro grau possui fundamentação, ainda que
sucinta, motivo pelo qual não poderia ter sido anulada pela Corte de
origem. Sustenta que “(...) não se discute a nulidade do Acórdão por “vício da
nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, mas sim a validade da
sentença que apresentou motivação sucinta. E esse ponto não foi analisado na
decisão agravada (...)”.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS
MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECURSO INTERPOSTO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 871634 AGR / CE
ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei n. 11.232/2005. CABIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA IMPUGNAÇÃO. ÓBICE PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO.
PRECEDENTES
(STJ).
MÉRITO.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDATÓRIA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88, C/C OS ARTS. 165 E
458 DO CPC. LAUDO PERICIAL CONFORMADO NA
INTEGRA SEM MOTIVAÇÃO. MATÉRIA COMPLEXA.
QUANTUM DEBEATUR ELEVADO. NULIDADE ABSOLUTA
DECLARADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.”
Acórdão recorrido publicado em 1º.9.2011.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 871634 AGR / CE
ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei n. 11.232/2005. CABIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA IMPUGNAÇÃO. ÓBICE PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO.
PRECEDENTES
(STJ).
MÉRITO.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDATÓRIA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88, C/C OS ARTS. 165 E
458 DO CPC. LAUDO PERICIAL CONFORMADO NA
INTEGRA SEM MOTIVAÇÃO. MATÉRIA COMPLEXA.
QUANTUM DEBEATUR ELEVADO. NULIDADE ABSOLUTA
DECLARADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.”
Acórdão recorrido publicado em 1º.9.2011.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.634 CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 93, IX, da Constituição
Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
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19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.634 CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 93, IX, da Constituição
Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 871634 AGR / CE
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
2
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ARE 871634 AGR / CE
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 871634 AGR / CE
Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. A Corte de origem, à luz da
legislação infraconstitucional aplicável (Código Processo Civil) e
considerada a complexidade da matéria, anulou a sentença que
homologou os cálculos da perícia ao entendimento de que deficiente a
fundamentação. Nesse contexto, aferir a ocorrência de eventual afronta
aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, bem como a análise da
legislação processual aplicável, procedimentos vedados em sede
extraordinária. Cito precedentes:
“DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
–
NULIDADE
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto
de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é
meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo
à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 837211
AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,
julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248
DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014)
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV,
LV, 7º, XXIX E 93, IX. I - Alegação de ofensa à Constituição que,
se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a
admissão do recurso extraordinário. II - Ao Judiciário cabe, no
conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei,
interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente
ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da
legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III -
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 871634 AGR / CE
Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. A Corte de origem, à luz da
legislação infraconstitucional aplicável (Código Processo Civil) e
considerada a complexidade da matéria, anulou a sentença que
homologou os cálculos da perícia ao entendimento de que deficiente a
fundamentação. Nesse contexto, aferir a ocorrência de eventual afronta
aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, bem como a análise da
legislação processual aplicável, procedimentos vedados em sede
extraordinária. Cito precedentes:
“DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
–
NULIDADE
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto
de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é
meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo
à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 837211
AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,
julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248
DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014)
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV,
LV, 7º, XXIX E 93, IX. I - Alegação de ofensa à Constituição que,
se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a
admissão do recurso extraordinário. II - Ao Judiciário cabe, no
conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei,
interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente
ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da
legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III -
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 871634 AGR / CE
Agravo não provido.” (RE 245580 AgR, Relator(a): Min.
CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 05/02/2002,
DJ 08-03-2002 PP-00061 EMENT VOL-02060-04 PP-00784)
“- Contrato de financiamento de casa própria. Nulidade
da cláusula fixadora do preço. - Improcedência da alegação de
nulidade da decisão de primeiro grau por ofensa aos artigos 5º,
LV, e 93, IX, da Constituição. - Falta de prequestionamento
(súmulas 282 e 356) das demais questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário. Recurso extraordinário
não conhecido.” (RE 348113, Relator(a): Min. MOREIRA
ALVES, Primeira Turma, julgado em 15/10/2002, DJ 29-11-2002
PP-00024 EMENT VOL-02093-06 PP-01303)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. AI-
QO-RG 791.292. 3. Indeferimento de prova pericial pelas
instâncias ordinárias. Cerceamento do direito de defesa. ARE-
RG 639.228. 4. Violação ao princípio da legalidade. Lei
Complementar estadual 207/2007. Enunciado 636. 5.
Preenchimento dos requisitos necessários à evolução funcional.
Ausência. Conjunto fático-probatório dos autos. Necessidade de
reexame dos fatos e provas analisados. Verbete 279. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 698919 AgR,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado
em 30/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 20-
11-2012 PUBLIC 21-11-2012)
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Perícia. Valor
da indenização. Cobertura vegetal. Potencial de exploração.
Forma de calcular a indenização. Ofensa reflexa. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Mostra-se
inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e
das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido.” (RE 593871 AgR, Relator(a):
4
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ARE 871634 AGR / CE
Agravo não provido.” (RE 245580 AgR, Relator(a): Min.
CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 05/02/2002,
DJ 08-03-2002 PP-00061 EMENT VOL-02060-04 PP-00784)
“- Contrato de financiamento de casa própria. Nulidade
da cláusula fixadora do preço. - Improcedência da alegação de
nulidade da decisão de primeiro grau por ofensa aos artigos 5º,
LV, e 93, IX, da Constituição. - Falta de prequestionamento
(súmulas 282 e 356) das demais questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário. Recurso extraordinário
não conhecido.” (RE 348113, Relator(a): Min. MOREIRA
ALVES, Primeira Turma, julgado em 15/10/2002, DJ 29-11-2002
PP-00024 EMENT VOL-02093-06 PP-01303)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. AI-
QO-RG 791.292. 3. Indeferimento de prova pericial pelas
instâncias ordinárias. Cerceamento do direito de defesa. ARE-
RG 639.228. 4. Violação ao princípio da legalidade. Lei
Complementar estadual 207/2007. Enunciado 636. 5.
Preenchimento dos requisitos necessários à evolução funcional.
Ausência. Conjunto fático-probatório dos autos. Necessidade de
reexame dos fatos e provas analisados. Verbete 279. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 698919 AgR,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado
em 30/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 20-
11-2012 PUBLIC 21-11-2012)
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Perícia. Valor
da indenização. Cobertura vegetal. Potencial de exploração.
Forma de calcular a indenização. Ofensa reflexa. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Mostra-se
inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e
das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido.” (RE 593871 AgR, Relator(a):
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 871634 AGR / CE
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2013
PUBLIC 07-02-2013)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 871634 AGR / CE
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2013
PUBLIC 07-02-2013)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.634
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO BEZERRA FALCÃO
ADV.(A/S) : ROGERIA DOTTI DORIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO VESTIBULARES
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO BRASIL
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO CARLOS DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : POSIVEST EDITORA DE LIVROS DIDATICOS LTDA
AGDO.(A/S) : ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA
ADV.(A/S) : OTHONIEL SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EURIDES RODRIGUES DE PAULA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.634
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO BEZERRA FALCÃO
ADV.(A/S) : ROGERIA DOTTI DORIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO VESTIBULARES
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO BRASIL
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO CARLOS DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : POSIVEST EDITORA DE LIVROS DIDATICOS LTDA
AGDO.(A/S) : ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA
ADV.(A/S) : OTHONIEL SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EURIDES RODRIGUES DE PAULA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8625544
| 2015-05-19T00:00:00
| 2015-06-05T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTS. 165 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA ORIGEM. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.9.2011.
1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. A Corte de origem, à luz da legislação infraconstitucional aplicável (Código Processo Civil) e considerada a complexidade da matéria, anulou a sentença que homologou os cálculos da perícia ao entendimento de que ausente fundamentação. Nesse contexto, aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, bem como a análise da legislação processual aplicável, procedimentos vedados em sede extraordinária.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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sjur307371
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
RE 348113 (1ªT), RE 245580 AgR (2ªT), ARE 698919 AgR (2ªT), RE 593871 AgR (1ªT), ARE 837211 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 21/06/2015, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
871634
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00165 ART-00458\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 871634 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO BEZERRA FALCÃO
ADV.(A/S) : ROGERIA DOTTI DORIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO VESTIBULARES
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO BRASIL
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO CARLOS DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : POSIVEST EDITORA DE LIVROS DIDATICOS LTDA
AGDO.(A/S) : ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA
ADV.(A/S) : OTHONIEL SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EURIDES RODRIGUES DE PAULA E OUTRO(A/S)
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""
] |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.634 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO BEZERRA FALCÃO
ADV.(A/S)
:ROGERIA DOTTI DORIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO VESTIBULARES
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO BRASIL
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO CARLOS DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:POSIVEST EDITORA DE LIVROS DIDATICOS LTDA
AGDO.(A/S)
:ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA
ADV.(A/S)
:OTHONIEL SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EURIDES RODRIGUES DE PAULA E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS
E
MORAIS.
QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO PELO JUÍZO DO
PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA PELO
TRIBUNAL A QUO. ARTS. 165 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA DELINEADA NA ORIGEM. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 1....9.2011.
1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. A Corte
de origem, à luz da legislação infraconstitucional aplicável (Código
Processo Civil) e considerada a complexidade da matéria, anulou a
sentença que homologou os cálculos da perícia ao entendimento de que
ausente fundamentação. Nesse contexto, aferir a ocorrência de eventual
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 871634 AGR / CE
afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria
o revolvimento do quadro fático delineado, bem como a análise da
legislação processual aplicável, procedimentos vedados em sede
extraordinária.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 19 de maio de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 871634 AGR / CE
afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria
o revolvimento do quadro fático delineado, bem como a análise da
legislação processual aplicável, procedimentos vedados em sede
extraordinária.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 19 de maio de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.634 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO BEZERRA FALCÃO
ADV.(A/S)
:ROGERIA DOTTI DORIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO VESTIBULARES
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO BRASIL
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO CARLOS DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:POSIVEST EDITORA DE LIVROS DIDATICOS LTDA
AGDO.(A/S)
:ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA
ADV.(A/S)
:OTHONIEL SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EURIDES RODRIGUES DE PAULA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental a Sociedade Educacional Positivo LTDA.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Alega violado o art. 93, IX da Lei Maior, anulada sentença fundamentada.
Afirma que a decisão do primeiro grau possui fundamentação, ainda que
sucinta, motivo pelo qual não poderia ter sido anulada pela Corte de
origem. Sustenta que “(...) não se discute a nulidade do Acórdão por “vício da
nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, mas sim a validade da
sentença que apresentou motivação sucinta. E esse ponto não foi analisado na
decisão agravada (...)”.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS
MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECURSO INTERPOSTO
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19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.634 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO BEZERRA FALCÃO
ADV.(A/S)
:ROGERIA DOTTI DORIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO VESTIBULARES
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO BRASIL
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO CARLOS DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:POSIVEST EDITORA DE LIVROS DIDATICOS LTDA
AGDO.(A/S)
:ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA
ADV.(A/S)
:OTHONIEL SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EURIDES RODRIGUES DE PAULA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental a Sociedade Educacional Positivo LTDA.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Alega violado o art. 93, IX da Lei Maior, anulada sentença fundamentada.
Afirma que a decisão do primeiro grau possui fundamentação, ainda que
sucinta, motivo pelo qual não poderia ter sido anulada pela Corte de
origem. Sustenta que “(...) não se discute a nulidade do Acórdão por “vício da
nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, mas sim a validade da
sentença que apresentou motivação sucinta. E esse ponto não foi analisado na
decisão agravada (...)”.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS
MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECURSO INTERPOSTO
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Relatório
ARE 871634 AGR / CE
ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei n. 11.232/2005. CABIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA IMPUGNAÇÃO. ÓBICE PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO.
PRECEDENTES
(Superior Tribunal de Justiça).
MÉRITO.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDATÓRIA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88, C/C OS ARTS. 165 E
458 DO Código de Processo Civil. LAUDO PERICIAL CONFORMADO NA
INTEGRA SEM MOTIVAÇÃO. MATÉRIA COMPLEXA.
QUANTUM DEBEATUR ELEVADO. NULIDADE ABSOLUTA
DECLARADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.”
Acórdão recorrido publicado em 1....9.2011.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 871634 AGR / CE
ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei n. 11.232/2005. CABIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA IMPUGNAÇÃO. ÓBICE PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO.
PRECEDENTES
(Superior Tribunal de Justiça).
MÉRITO.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDATÓRIA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88, C/C OS ARTS. 165 E
458 DO Código de Processo Civil. LAUDO PERICIAL CONFORMADO NA
INTEGRA SEM MOTIVAÇÃO. MATÉRIA COMPLEXA.
QUANTUM DEBEATUR ELEVADO. NULIDADE ABSOLUTA
DECLARADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.”
Acórdão recorrido publicado em 1....9.2011.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.634 CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 93, IX, da Constituição
Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.634 CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 93, IX, da Constituição
Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 871634 AGR / CE
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 871634 AGR / CE
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 871634 AGR / CE
Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. A Corte de origem, à luz da
legislação infraconstitucional aplicável (Código Processo Civil) e
considerada a complexidade da matéria, anulou a sentença que
homologou os cálculos da perícia ao entendimento de que deficiente a
fundamentação. Nesse contexto, aferir a ocorrência de eventual afronta
aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, bem como a análise da
legislação processual aplicável, procedimentos vedados em sede
extraordinária. Cito precedentes:
“DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
–
NULIDADE
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto
de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é
meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo
à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 837211
AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,
julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248
DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014)
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV,
LV, 7..., XXIX E 93, IX. I - Alegação de ofensa à Constituição que,
se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a
admissão do recurso extraordinário. II - Ao Judiciário cabe, no
conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei,
interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente
ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da
legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III -
3
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ARE 871634 AGR / CE
Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. A Corte de origem, à luz da
legislação infraconstitucional aplicável (Código Processo Civil) e
considerada a complexidade da matéria, anulou a sentença que
homologou os cálculos da perícia ao entendimento de que deficiente a
fundamentação. Nesse contexto, aferir a ocorrência de eventual afronta
aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, bem como a análise da
legislação processual aplicável, procedimentos vedados em sede
extraordinária. Cito precedentes:
“DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
–
NULIDADE
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto
de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é
meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo
à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 837211
AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,
julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248
DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014)
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV,
LV, 7..., XXIX E 93, IX. I - Alegação de ofensa à Constituição que,
se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a
admissão do recurso extraordinário. II - Ao Judiciário cabe, no
conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei,
interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente
ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da
legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III -
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 871634 AGR / CE
Agravo não provido.” (Recurso Extraordinário 245580 AgR, Relator(a): Min.
CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 05/02/2002,
DJ 08-03-2002 PP-00061 EMENT VOL-02060-04 PP-00784)
“- Contrato de financiamento de casa própria. Nulidade
da cláusula fixadora do preço. - Improcedência da alegação de
nulidade da decisão de primeiro grau por ofensa aos artigos 5...,
LV, e 93, IX, da Constituição. - Falta de prequestionamento
(súmulas 282 e 356) das demais questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário. Recurso extraordinário
não conhecido.” (Recurso Extraordinário 348113, Relator(a): Min. MOREIRA
ALVES, Primeira Turma, julgado em 15/10/2002, DJ 29-11-2002
PP-00024 EMENT VOL-02093-06 PP-01303)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. AI-
QO-RG 791.292. 3. Indeferimento de prova pericial pelas
instâncias ordinárias. Cerceamento do direito de defesa. ARE-
RG 639.228. 4. Violação ao princípio da legalidade. Lei
Complementar estadual 207/2007. Enunciado 636. 5.
Preenchimento dos requisitos necessários à evolução funcional.
Ausência. Conjunto fático-probatório dos autos. Necessidade de
reexame dos fatos e provas analisados. Verbete 279. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 698919 AgR,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado
em 30/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 20-
11-2012 PUBLIC 21-11-2012)
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Perícia. Valor
da indenização. Cobertura vegetal. Potencial de exploração.
Forma de calcular a indenização. Ofensa reflexa. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Mostra-se
inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e
das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 593871 AgR, Relator(a):
4
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ARE 871634 AGR / CE
Agravo não provido.” (Recurso Extraordinário 245580 AgR, Relator(a): Min.
CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 05/02/2002,
DJ 08-03-2002 PP-00061 EMENT VOL-02060-04 PP-00784)
“- Contrato de financiamento de casa própria. Nulidade
da cláusula fixadora do preço. - Improcedência da alegação de
nulidade da decisão de primeiro grau por ofensa aos artigos 5...,
LV, e 93, IX, da Constituição. - Falta de prequestionamento
(súmulas 282 e 356) das demais questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário. Recurso extraordinário
não conhecido.” (Recurso Extraordinário 348113, Relator(a): Min. MOREIRA
ALVES, Primeira Turma, julgado em 15/10/2002, DJ 29-11-2002
PP-00024 EMENT VOL-02093-06 PP-01303)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. AI-
QO-RG 791.292. 3. Indeferimento de prova pericial pelas
instâncias ordinárias. Cerceamento do direito de defesa. ARE-
RG 639.228. 4. Violação ao princípio da legalidade. Lei
Complementar estadual 207/2007. Enunciado 636. 5.
Preenchimento dos requisitos necessários à evolução funcional.
Ausência. Conjunto fático-probatório dos autos. Necessidade de
reexame dos fatos e provas analisados. Verbete 279. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 698919 AgR,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado
em 30/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 20-
11-2012 PUBLIC 21-11-2012)
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Perícia. Valor
da indenização. Cobertura vegetal. Potencial de exploração.
Forma de calcular a indenização. Ofensa reflexa. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Mostra-se
inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e
das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 593871 AgR, Relator(a):
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 871634 AGR / CE
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2013
PUBLIC 07-02-2013)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 871634 AGR / CE
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2013
PUBLIC 07-02-2013)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.634
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO BEZERRA FALCÃO
ADV.(A/S) : ROGERIA DOTTI DORIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO VESTIBULARES
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO BRASIL
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO CARLOS DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : POSIVEST EDITORA DE LIVROS DIDATICOS LTDA
AGDO.(A/S) : ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA
ADV.(A/S) : OTHONIEL SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EURIDES RODRIGUES DE PAULA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.634
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO BEZERRA FALCÃO
ADV.(A/S) : ROGERIA DOTTI DORIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO VESTIBULARES
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO BRASIL
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO CARLOS DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : POSIVEST EDITORA DE LIVROS DIDATICOS LTDA
AGDO.(A/S) : ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA
ADV.(A/S) : OTHONIEL SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EURIDES RODRIGUES DE PAULA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871 . 634",
"ARE 871634 AGR / CE",
"ARE 871634 AGR / CE",
"ARE 871634 AGR / CE",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"ARE 871634 AGR / CE",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"ARE 871634 AGR / CE",
"ARE 837211 AgR",
"ARE 871634 AGR / CE",
"ARE 837211 AgR",
"Recurso Extraordinário 245580 AgR",
"Recurso Extraordinário 348113",
"ARE 698919 AgR",
"Recurso Extraordinário 593871 AgR",
"ARE 871634 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário 245580 AgR",
"Recurso Extraordinário 348113",
"ARE 698919 AgR",
"Recurso Extraordinário 593871 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código",
"Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 93 , IX da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 93 , IX da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 232 / 2005",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ARTS . 165 E 458 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 232 / 2005",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ARTS . 165 E 458 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código Processo Civil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código Processo Civil",
"ARTS",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , LV , e 93 , IX , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Lei Complementar estadual 207 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , LV , e 93 , IX , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Lei Complementar estadual 207 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA",
"COLEGIO POSITIVO VESTIBULARES",
"COLEGIO POSITIVO BRASIL",
"POSIVEST EDITORA DE LIVROS DIDATICOS LTDA",
"ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA",
"COLEGIO POSITIVO",
"COLEGIO POSITIVO VESTIBULARES",
"COLEGIO POSITIVO BRASIL",
"COLEGIO POSITIVO",
"POSIVEST EDITORA DE LIVROS DIDATICOS LTDA",
"ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA",
"Sociedade Educacional Positivo LTDA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Ceará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA",
"COLEGIO POSITIVO VESTIBULARES",
"COLEGIO POSITIVO BRASIL",
"POSIVEST EDITORA DE LIVROS DIDATICOS LTDA",
"ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA",
"Sociedade Educacional Positivo LTDA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Ceará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CEARÁ",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CEARÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA",
"COLEGIO POSITIVO",
"COLEGIO POSITIVO VESTIBULARES",
"COLEGIO POSITIVO BRASIL",
"COLEGIO POSITIVO CARLOS",
"POSIVEST EDITORA DE LIVROS DIDATICOS LTDA",
"ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA",
"COLEGIO POSITIVO VESTIBULARES",
"COLEGIO POSITIVO BRASIL",
"POSIVEST EDITORA DE LIVROS DIDATICOS LTDA",
"ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"RAIMUNDO BEZERRA FALCÃO",
"ROGERIA DOTTI DORIA",
"CARLOS DE CARVALHO",
"OTHONIEL SILVA MARTINS",
"EURIDES RODRIGUES DE PAULA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"RAIMUNDO BEZERRA FALCÃO",
"ROGERIA DOTTI DORIA",
"OTHONIEL SILVA MARTINS",
"EURIDES RODRIGUES DE PAULA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"RAIMUNDO BEZERRA FALCÃO",
"ROGERIA DOTTI DORIA",
"CARLOS DE CARVALHO",
"OTHONIEL SILVA MARTINS",
"EURIDES RODRIGUES DE PAULA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"CARLOS VELLOSO",
"MOREIRA ALVES",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS VELLOSO",
"MOREIRA ALVES",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"RAIMUNDO BEZERRA FALCÃO",
"ROGERIA DOTTI DORIA",
"OTHONIEL SILVA MARTINS",
"EURIDES RODRIGUES DE PAULA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"RAIMUNDO BEZERRA FALCÃO",
"ROGERIA DOTTI DORIA",
"CARLOS DE CARVALHO",
"OTHONIEL SILVA MARTINS",
"EURIDES RODRIGUES DE PAULA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
". . . .",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"16",
"-",
"12",
"-",
"2014",
"17",
"-",
"12",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"16",
"-",
"12",
"-",
"2014",
"17",
"-",
"12",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2002",
"08",
"-",
"03",
"-",
"2002",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2002",
"29",
"-",
"11",
"-",
"2002",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"20",
"-",
"11",
"-",
"2012",
"21",
"-",
"11",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2002",
"08",
"-",
"03",
"-",
"2002",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2002",
"29",
"-",
"11",
"-",
"2002",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"20",
"-",
"11",
"-",
"2012",
"21",
"-",
"11",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"06",
"-",
"02",
"-",
"2013",
"07",
"-",
"02",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"06",
"-",
"02",
"07",
"-",
"02",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"19",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.411 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S)
:ANA MARIA MATOS SILVA
ADV.(A/S)
:FADAIAN CHAGAS CARVALHO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CUSTEIO DE SERVIÇOS
DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E
FARMACÊUTICA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXAMINADA
SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 55. RE
573.540. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA DE CUNHO
EMINENTEMENTE
INFRACONSTITUCIONAL.
DIRETRIZ
JURISPRUDENCIAL AFIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 633.329.
EMBARGOS DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de maio de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549214.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.411 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S)
:ANA MARIA MATOS SILVA
ADV.(A/S)
:FADAIAN CHAGAS CARVALHO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão que
assentou, verbis:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LEIS NS. 9.380/96 E 13.455/00 E LEI COMPLEMENTAR N.
64/02, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INATIVOS E
PENSIONISTAS. INEXIGIBILIDADE À PARTIR DA EC N.
20/98 ATÉ A VIGÊNCIA DA EC N. 41/03. SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E
FARMACÊUTICA. COMPULSORIEDADE DA COBRANÇA
DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO
149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE
COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO.
INCOMPETÊNCIA
DOS
ESTADOS-MEMBROS
RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE N. 573.540
(REPERCUSSÃO GERAL) E NA ADI N. 3.106. RESTITUIÇÃO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.411 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S)
:ANA MARIA MATOS SILVA
ADV.(A/S)
:FADAIAN CHAGAS CARVALHO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão que
assentou, verbis:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LEIS NS. 9.380/96 E 13.455/00 E LEI COMPLEMENTAR N.
64/02, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INATIVOS E
PENSIONISTAS. INEXIGIBILIDADE À PARTIR DA EC N.
20/98 ATÉ A VIGÊNCIA DA EC N. 41/03. SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E
FARMACÊUTICA. COMPULSORIEDADE DA COBRANÇA
DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO
149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE
COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO.
INCOMPETÊNCIA
DOS
ESTADOS-MEMBROS
RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE N. 573.540
(REPERCUSSÃO GERAL) E NA ADI N. 3.106. RESTITUIÇÃO
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 596411 AGR-ED / MG
DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
1. A contribuição previdenciária sobre proventos de inativos e
pensionistas tornou-se inexigível a partir da promulgação da EC
20/98, que introduziu substancial modificação no ordenamento
positivo, perdurando tal inexigibilidade até a vigência da EC 41/03.
Destarte, ao não determinar a restituição dos valores indevidamente
cobrados, o Tribunal a quo divergiu da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que tem concluído pela sua legitimidade.
(Precedentes: ADI n. 2.189, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 09.06.00; RE n. 435.210-AgR, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 14.6.05; RE n. 346.797-AgR, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 28.11.03; RE n. 358.278-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 21.11.03; RE n. 639.708, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27.5.11; RE n. 478.443, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJe de 1.10.10; RE n. 516.502, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6.6.11; RE n. 639.520, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 11.5.11).
2. Os Estados-membros podem instituir, nos termos do art. 149,
§ 1º, da Constituição Federal, apenas contribuição que tenha por
finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores, o que
não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares,
odontológicos e farmacêuticos. (RE n. 573.540, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe 11.6.2010, e ADI n. 3.106, Relator o Ministro
Eros Grau, DJe 24.9.2010).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Nas razões dos embargos sustenta omissão do julgado na medida
em que a Corte não dispôs sobre a eficácia da declaração de
inconstitucionalidade. Por essa razão, requer a atribuição de eficácia ex
nunc ou o sobrestamento do feito a fim de aguardar o julgamento dos
embargos de declaração opostos na ADI 3.106.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 596411 AGR-ED / MG
DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
1. A contribuição previdenciária sobre proventos de inativos e
pensionistas tornou-se inexigível a partir da promulgação da EC
20/98, que introduziu substancial modificação no ordenamento
positivo, perdurando tal inexigibilidade até a vigência da EC 41/03.
Destarte, ao não determinar a restituição dos valores indevidamente
cobrados, o Tribunal a quo divergiu da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que tem concluído pela sua legitimidade.
(Precedentes: ADI n. 2.189, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 09.06.00; RE n. 435.210-AgR, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 14.6.05; RE n. 346.797-AgR, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 28.11.03; RE n. 358.278-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 21.11.03; RE n. 639.708, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27.5.11; RE n. 478.443, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJe de 1.10.10; RE n. 516.502, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6.6.11; RE n. 639.520, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 11.5.11).
2. Os Estados-membros podem instituir, nos termos do art. 149,
§ 1º, da Constituição Federal, apenas contribuição que tenha por
finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores, o que
não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares,
odontológicos e farmacêuticos. (RE n. 573.540, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe 11.6.2010, e ADI n. 3.106, Relator o Ministro
Eros Grau, DJe 24.9.2010).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Nas razões dos embargos sustenta omissão do julgado na medida
em que a Corte não dispôs sobre a eficácia da declaração de
inconstitucionalidade. Por essa razão, requer a atribuição de eficácia ex
nunc ou o sobrestamento do feito a fim de aguardar o julgamento dos
embargos de declaração opostos na ADI 3.106.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.411 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme registrei no
acórdão recorrido, esta Corte, sob a sistemática da repercussão geral,
reafirmou no julgamento do RE 573.540 (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema
nº 55) a inconstitucionalidade da contribuição destinada ao custeio dos
serviços de assistência médico-hospitalar instituída pelo Estado de Minas
Gerais.
Vem o Instituto recorrente alegar omissão do julgado porquanto não
foi fixada a modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade. Requer alternativamente o sobrestamento do feito
até o julgamento dos embargos de declaração na ADI 3.106.
Sem razão.
Afasto o sobrestamento deferido à fl. 322.
Em casos análogos, ambas as Turmas tem se manifestado pela
aplicação, no âmbito do controle difuso, da diretriz jurisprudencial
firmada no julgamento do RE 633.329, Rel. Min. Cezar Peluso, Tema nº
407. Eis a ementa do referido julgado:
“RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Contribuição previdenciária declarada inconstitucional.
Valores descontados compulsoriamente. Restituição. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o
direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores
descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549216.
Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.411 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme registrei no
acórdão recorrido, esta Corte, sob a sistemática da repercussão geral,
reafirmou no julgamento do RE 573.540 (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema
nº 55) a inconstitucionalidade da contribuição destinada ao custeio dos
serviços de assistência médico-hospitalar instituída pelo Estado de Minas
Gerais.
Vem o Instituto recorrente alegar omissão do julgado porquanto não
foi fixada a modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade. Requer alternativamente o sobrestamento do feito
até o julgamento dos embargos de declaração na ADI 3.106.
Sem razão.
Afasto o sobrestamento deferido à fl. 322.
Em casos análogos, ambas as Turmas tem se manifestado pela
aplicação, no âmbito do controle difuso, da diretriz jurisprudencial
firmada no julgamento do RE 633.329, Rel. Min. Cezar Peluso, Tema nº
407. Eis a ementa do referido julgado:
“RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Contribuição previdenciária declarada inconstitucional.
Valores descontados compulsoriamente. Restituição. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o
direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores
descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549216.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 596411 AGR-ED / MG
declarada inconstitucional, versa sobre tema infraconstitucional.”
Nesse sentido, confiram o AI 835.315-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe de 3/2/2015, o RE 575.048-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2014, o ARE 650.491-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 11/2/2014, o RE
664.066-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
13/9/2013, o ARE 737.871-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma,
DJe de 27/5/2013, e o RE 553.227-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe de 29/4/2013.
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 596411 AGR-ED / MG
declarada inconstitucional, versa sobre tema infraconstitucional.”
Nesse sentido, confiram o AI 835.315-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe de 3/2/2015, o RE 575.048-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2014, o ARE 650.491-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 11/2/2014, o RE
664.066-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
13/9/2013, o ARE 737.871-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma,
DJe de 27/5/2013, e o RE 553.227-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe de 29/4/2013.
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.411
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S) : ANA MARIA MATOS SILVA
ADV.(A/S) : FADAIAN CHAGAS CARVALHO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598984
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.411
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S) : ANA MARIA MATOS SILVA
ADV.(A/S) : FADAIAN CHAGAS CARVALHO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8617477
| 2015-05-19T00:00:00
| 2015-06-03T00:00:00
|
A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 55. RE 573.540. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA DE CUNHO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL AFIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 633.329. EMBARGOS DESPROVIDOS.
|
sjur307201
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE)
RE 573540 RG, RE 633329 RG, RE 553227 AgR (1ªT), ARE 650491 AgR (2ªT), AI 835315 AgR (1ªT), ARE 737871 AgR (2ªT), RE 664066 AgR (2ªT), RE 575048 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 18/06/2015, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
596411
| null |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 596411 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S) : ANA MARIA MATOS SILVA
ADV.(A/S) : FADAIAN CHAGAS CARVALHO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.411 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S)
:ANA MARIA MATOS SILVA
ADV.(A/S)
:FADAIAN CHAGAS CARVALHO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CUSTEIO DE SERVIÇOS
DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E
FARMACÊUTICA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXAMINADA
SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA n 55. Recurso Extraordinário
573.540. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA DE CUNHO
EMINENTEMENTE
INFRACONSTITUCIONAL.
DIRETRIZ
JURISPRUDENCIAL AFIRMADA NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 633.329.
EMBARGOS DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de maio de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.411 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S)
:ANA MARIA MATOS SILVA
ADV.(A/S)
:FADAIAN CHAGAS CARVALHO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão que
assentou, verbis:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LEIS NS. 9.380/96 E 13.455/00 E LEI COMPLEMENTAR N.
64/02, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INATIVOS E
PENSIONISTAS. INEXIGIBILIDADE À PARTIR DA EC N.
20/98 ATÉ A VIGÊNCIA DA EC N. 41/03. SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E
FARMACÊUTICA. COMPULSORIEDADE DA COBRANÇA
DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO
149, § 1..., DA CONSTITUIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE
COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO.
INCOMPETÊNCIA
DOS
ESTADOS-MEMBROS
RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário N. 573.540
(REPERCUSSÃO GERAL) E NA ADI N. 3.106. RESTITUIÇÃO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.411 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S)
:ANA MARIA MATOS SILVA
ADV.(A/S)
:FADAIAN CHAGAS CARVALHO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão que
assentou, verbis:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LEIS NS. 9.380/96 E 13.455/00 E LEI COMPLEMENTAR N.
64/02, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INATIVOS E
PENSIONISTAS. INEXIGIBILIDADE À PARTIR DA EC N.
20/98 ATÉ A VIGÊNCIA DA EC N. 41/03. SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E
FARMACÊUTICA. COMPULSORIEDADE DA COBRANÇA
DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO
149, § 1..., DA CONSTITUIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE
COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO.
INCOMPETÊNCIA
DOS
ESTADOS-MEMBROS
RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário N. 573.540
(REPERCUSSÃO GERAL) E NA ADI N. 3.106. RESTITUIÇÃO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 596411 AGR-ED / MG
DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
1. A contribuição previdenciária sobre proventos de inativos e
pensionistas tornou-se inexigível a partir da promulgação da EC
20/98, que introduziu substancial modificação no ordenamento
positivo, perdurando tal inexigibilidade até a vigência da EC 41/03.
Destarte, ao não determinar a restituição dos valores indevidamente
cobrados, o Tribunal a quo divergiu da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que tem concluído pela sua legitimidade.
(Precedentes: ADI n. 2.189, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 09.06.00; Recurso Extraordinário n. 435.210-AgR, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 14.6.05; Recurso Extraordinário n. 346.797-AgR, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 28.11.03; Recurso Extraordinário n. 358.278-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 21.11.03; Recurso Extraordinário n. 639.708, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27.5.11; Recurso Extraordinário n. 478.443, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJe de 1.10.10; Recurso Extraordinário n. 516.502, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6.6.11; Recurso Extraordinário n. 639.520, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 11.5.11).
2. Os Estados-membros podem instituir, nos termos do art. 149,
§ 1..., da Constituição Federal, apenas contribuição que tenha por
finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores, o que
não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares,
odontológicos e farmacêuticos. (Recurso Extraordinário n. 573.540, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe 11.6.2010, e ADI n. 3.106, Relator o Ministro
Eros Grau, DJe 24.9.2010).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Nas razões dos embargos sustenta omissão do julgado na medida
em que a Corte não dispôs sobre a eficácia da declaração de
inconstitucionalidade. Por essa razão, requer a atribuição de eficácia ex
nunc ou o sobrestamento do feito a fim de aguardar o julgamento dos
embargos de declaração opostos na ADI 3.106.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596411 AGR-ED / MG
DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
1. A contribuição previdenciária sobre proventos de inativos e
pensionistas tornou-se inexigível a partir da promulgação da EC
20/98, que introduziu substancial modificação no ordenamento
positivo, perdurando tal inexigibilidade até a vigência da EC 41/03.
Destarte, ao não determinar a restituição dos valores indevidamente
cobrados, o Tribunal a quo divergiu da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que tem concluído pela sua legitimidade.
(Precedentes: ADI n. 2.189, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 09.06.00; Recurso Extraordinário n. 435.210-AgR, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 14.6.05; Recurso Extraordinário n. 346.797-AgR, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 28.11.03; Recurso Extraordinário n. 358.278-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 21.11.03; Recurso Extraordinário n. 639.708, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27.5.11; Recurso Extraordinário n. 478.443, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJe de 1.10.10; Recurso Extraordinário n. 516.502, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6.6.11; Recurso Extraordinário n. 639.520, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 11.5.11).
2. Os Estados-membros podem instituir, nos termos do art. 149,
§ 1..., da Constituição Federal, apenas contribuição que tenha por
finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores, o que
não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares,
odontológicos e farmacêuticos. (Recurso Extraordinário n. 573.540, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe 11.6.2010, e ADI n. 3.106, Relator o Ministro
Eros Grau, DJe 24.9.2010).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Nas razões dos embargos sustenta omissão do julgado na medida
em que a Corte não dispôs sobre a eficácia da declaração de
inconstitucionalidade. Por essa razão, requer a atribuição de eficácia ex
nunc ou o sobrestamento do feito a fim de aguardar o julgamento dos
embargos de declaração opostos na ADI 3.106.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.411 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme registrei no
acórdão recorrido, esta Corte, sob a sistemática da repercussão geral,
reafirmou no julgamento do Recurso Extraordinário 573.540 (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema
n 55) a inconstitucionalidade da contribuição destinada ao custeio dos
serviços de assistência médico-hospitalar instituída pelo Estado de Minas
Gerais.
Vem o Instituto recorrente alegar omissão do julgado porquanto não
foi fixada a modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade. Requer alternativamente o sobrestamento do feito
até o julgamento dos embargos de declaração na ADI 3.106.
Sem razão.
Afasto o sobrestamento deferido à fl. 322.
Em casos análogos, ambas as Turmas tem se manifestado pela
aplicação, no âmbito do controle difuso, da diretriz jurisprudencial
firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 633.329, Rel. Min. Cezar Peluso, Tema n
407. Eis a ementa do referido julgado:
“RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Contribuição previdenciária declarada inconstitucional.
Valores descontados compulsoriamente. Restituição. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o
direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores
descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.411 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme registrei no
acórdão recorrido, esta Corte, sob a sistemática da repercussão geral,
reafirmou no julgamento do Recurso Extraordinário 573.540 (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema
n 55) a inconstitucionalidade da contribuição destinada ao custeio dos
serviços de assistência médico-hospitalar instituída pelo Estado de Minas
Gerais.
Vem o Instituto recorrente alegar omissão do julgado porquanto não
foi fixada a modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade. Requer alternativamente o sobrestamento do feito
até o julgamento dos embargos de declaração na ADI 3.106.
Sem razão.
Afasto o sobrestamento deferido à fl. 322.
Em casos análogos, ambas as Turmas tem se manifestado pela
aplicação, no âmbito do controle difuso, da diretriz jurisprudencial
firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 633.329, Rel. Min. Cezar Peluso, Tema n
407. Eis a ementa do referido julgado:
“RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Contribuição previdenciária declarada inconstitucional.
Valores descontados compulsoriamente. Restituição. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o
direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores
descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549216.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 596411 AGR-ED / MG
declarada inconstitucional, versa sobre tema infraconstitucional.”
Nesse sentido, confiram o AI 835.315-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe de 3/2/2015, o Recurso Extraordinário 575.048-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2014, o ARE 650.491-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 11/2/2014, o Recurso Extraordinário
664.066-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
13/9/2013, o ARE 737.871-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma,
DJe de 27/5/2013, e o Recurso Extraordinário 553.227-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe de 29/4/2013.
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549216.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 596411 AGR-ED / MG
declarada inconstitucional, versa sobre tema infraconstitucional.”
Nesse sentido, confiram o AI 835.315-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe de 3/2/2015, o Recurso Extraordinário 575.048-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2014, o ARE 650.491-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 11/2/2014, o Recurso Extraordinário
664.066-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
13/9/2013, o ARE 737.871-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma,
DJe de 27/5/2013, e o Recurso Extraordinário 553.227-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe de 29/4/2013.
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.411
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S) : ANA MARIA MATOS SILVA
ADV.(A/S) : FADAIAN CHAGAS CARVALHO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598984
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.411
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S) : ANA MARIA MATOS SILVA
ADV.(A/S) : FADAIAN CHAGAS CARVALHO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 411",
"Recurso Extraordinário 573 . 540",
"Recurso Extraordinário 633 . 329",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 411",
"Recurso Extraordinário N . 573 . 540",
"ADI N . 3 . 106",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 411",
"Recurso Extraordinário N . 573 . 540",
"ADI N . 3 . 106 .",
"ADI n . 2 . 189",
"Recurso Extraordinário n . 435 . 210 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 358 . 278 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 639 . 708",
"Recurso Extraordinário n . 478 . 443",
"Recurso Extraordinário n . 516 . 502",
"Recurso Extraordinário n . 639 . 520",
"Recurso Extraordinário n . 573 . 540",
"ADI n . 3 . 106",
"ADI 3 . 106",
"Recurso Extraordinário 596411 AGR - ED / MG",
"ADI n . 2 . 189",
"Recurso Extraordinário n . 435 . 210 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 346 . 797 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 358 . 278 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 639 . 708",
"Recurso Extraordinário n . 478 . 443",
"Recurso Extraordinário n . 516 . 502",
"Recurso Extraordinário n . 639 . 520",
"Recurso Extraordinário n . 573 . 540",
"ADI n . 3 . 106",
"ADI 3 . 106",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 411",
"Recurso Extraordinário 573 . 540",
"ADI 3 . 106",
"Recurso Extraordinário 633 . 329",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 411",
"Recurso Extraordinário 573 . 540",
"ADI 3 . 106",
"Recurso Extraordinário 633 . 329",
"Recurso Extraordinário 596411 AGR",
"AI 835 . 315 - AgR",
"Recurso Extraordinário 575 . 048 - AgR",
"ARE 650 . 491 - AgR",
"Recurso Extraordinário 664 . 066 - AgR",
"ARE 737 . 871 - AgR",
"Recurso Extraordinário 553 . 227 - AgR",
"Recurso Extraordinário 596411 AGR - ED / MG",
"AI 835 . 315 - AgR",
"Recurso Extraordinário 575 . 048 - AgR",
"ARE 650 . 491 - AgR",
"Recurso Extraordinário 664 . 066 - AgR",
"ARE 737 . 871 - AgR",
"Recurso Extraordinário 553 . 227 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 411"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS NS . 9 . 380 / 96",
"13",
".",
"455",
"/",
"00",
"LEI COMPLEMENTAR N . 64 / 02",
"EC N . 20 / 98",
"EC N . 41 / 03",
"ARTIGO 149 , § 1 . . . , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS NS . 9 . 380 / 96",
"13",
".",
"455",
"/",
"00",
"LEI COMPLEMENTAR N . 64 / 02",
"EC N . 20 / 98",
"EC N . 41 / 03",
"ARTIGO 149 , § 1 . . . , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20 / 98",
"EC 41 / 03",
"art . 149 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20 / 98",
"EC 41 / 03",
"art . 149 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"IPSEMG",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"IPSEMG",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"IPSEMG",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Recurso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado de Minas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"IPSEMG",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"IPSEMG",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ANA MARIA MATOS SILVA",
"FADAIAN CHAGAS CARVALHO",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANA MARIA MATOS SILVA",
"FADAIAN CHAGAS CARVALHO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANA MARIA MATOS SILVA",
"FADAIAN CHAGAS CARVALHO",
"LUIZ FUX",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"ANA MARIA MATOS SILVA",
"FADAIAN CHAGAS CARVALHO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ANA MARIA MATOS SILVA",
"FADAIAN CHAGAS CARVALHO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"19 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"06",
".",
"00",
"14",
".",
"6",
".",
"05",
"28",
".",
"11",
".",
"03",
"21",
".",
"11",
".",
"03",
"27",
".",
"5",
".",
"11",
"1",
".",
"10",
".",
"10",
"6",
".",
"6",
".",
"11",
"11",
".",
"5",
".",
"11",
"11",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"06",
".",
"00",
"14",
".",
"6",
".",
"05",
"28",
".",
"11",
".",
"03",
"21",
".",
"11",
".",
"03",
"27",
".",
"5",
".",
"11",
"1",
".",
"10",
".",
"10",
"6",
".",
"6",
".",
"11",
"11",
".",
"5",
".",
"11",
"11",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
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"/",
"2015",
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"9",
"/",
"2014",
"11",
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"2",
"/",
"2014",
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"9",
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"2013",
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"5",
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"2013",
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"/",
"4",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
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"/",
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"2015",
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"2014",
"11",
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"2",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"27",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
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"05",
"/",
"2015",
"19",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"19",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.496 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DOUGLAS HERINGER
ADV.(A/S)
:CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação de locomoção.
3. Enunciado 280 da Súmula do STF. 4. Recurso que não demonstrou o
desacerto da decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de maio de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602429.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.496 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DOUGLAS HERINGER
ADV.(A/S)
:CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recuso. Eis um
trecho desse julgado:
“Verifico que entender de modo diverso do que assentado
pelo Tribunal de origem demandaria a interpretação dada à
legislação local (Lei Complementar 121/08, Lei Estadual
5.260/2008 e Lei Estadual 4.620/2005), providência vedada nos
termos do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. No caso, a
ofensa constitucional, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso”. (eDOC
31).
Nas razões recursais, sustenta-se a natureza remuneratória da
gratificação de locomoção, ao argumento de que é paga de forma
uniforme, em percentual fixo sobre o vencimento a todos os oficiais de
justiça, sem considerar o que cada um gasta em deslocamento. (eDOC 33,
p. 3),
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602430.
Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.496 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DOUGLAS HERINGER
ADV.(A/S)
:CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recuso. Eis um
trecho desse julgado:
“Verifico que entender de modo diverso do que assentado
pelo Tribunal de origem demandaria a interpretação dada à
legislação local (Lei Complementar 121/08, Lei Estadual
5.260/2008 e Lei Estadual 4.620/2005), providência vedada nos
termos do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. No caso, a
ofensa constitucional, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso”. (eDOC
31).
Nas razões recursais, sustenta-se a natureza remuneratória da
gratificação de locomoção, ao argumento de que é paga de forma
uniforme, em percentual fixo sobre o vencimento a todos os oficiais de
justiça, sem considerar o que cada um gasta em deslocamento. (eDOC 33,
p. 3),
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602430.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.496 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia dos autos (incidência de contribuição
previdenciária sobre a gratificação de locomoção), com base na legislação
local (Lei Complementar 121/08, leis estaduais 5.260/2008 4.620/2005),
providência vedada nos termos do Enunciado 280 da Súmula desta Corte.
Assim, verifico que a matéria debatida no Tribunal de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Registro ainda que esta Corte apreciou questão análoga à dos autos,
por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do RE-RG
814.204, rel. min. Teori Zavascki, DJe 3.11.2014, oportunidade em que
rejeitou a existência de repercussão geral, tendo em vista a natureza
infraconstitucional da questão posta. Transcrevo abaixo a ementa desse
julgado:
“TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM
PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI).
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
NATUREZA
DA
VERBA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.496 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia dos autos (incidência de contribuição
previdenciária sobre a gratificação de locomoção), com base na legislação
local (Lei Complementar 121/08, leis estaduais 5.260/2008 4.620/2005),
providência vedada nos termos do Enunciado 280 da Súmula desta Corte.
Assim, verifico que a matéria debatida no Tribunal de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Registro ainda que esta Corte apreciou questão análoga à dos autos,
por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do RE-RG
814.204, rel. min. Teori Zavascki, DJe 3.11.2014, oportunidade em que
rejeitou a existência de repercussão geral, tendo em vista a natureza
infraconstitucional da questão posta. Transcrevo abaixo a ementa desse
julgado:
“TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM
PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI).
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
NATUREZA
DA
VERBA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 880496 AGR / RJ
GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição
previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade,
fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de
natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal
vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas
análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada
verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória
ou indenizatória (AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
DJe de 23/4/2010; RE 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 23/11/2010; RE 688.001-RG, de minha relatoria, DJe de
18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha relatoria, DJe de
29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha relatoria, DJe de
18/9/2014). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG,
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-
A do CPC”. (RE-RG 814.204, rel. min. Teori Zavascki, DJe
3.11.2014 ).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 880496 AGR / RJ
GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição
previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade,
fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de
natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal
vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas
análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada
verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória
ou indenizatória (AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
DJe de 23/4/2010; RE 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 23/11/2010; RE 688.001-RG, de minha relatoria, DJe de
18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha relatoria, DJe de
29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha relatoria, DJe de
18/9/2014). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG,
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-
A do CPC”. (RE-RG 814.204, rel. min. Teori Zavascki, DJe
3.11.2014 ).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 19/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.496
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : DOUGLAS HERINGER
ADV.(A/S) : CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.496
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : DOUGLAS HERINGER
ADV.(A/S) : CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8624015
| 2015-05-19T00:00:00
| 2015-06-05T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação de locomoção. 3. Enunciado 280 da Súmula do STF. 4. Recurso que não demonstrou o desacerto da decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur307447
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 814204 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 22/06/2015, MAD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
880496
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000121 ANO-2008\n LEI COMPLEMENTAR, RJ\r\n\n",
"LEG-EST LEI-004620 ANO-2005\n LEI ORDINÁRIA, RJ\r\n\n",
"LEG-EST LEI-005260 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA, RJ"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 880496 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : DOUGLAS HERINGER
ADV.(A/S) : CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.496 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DOUGLAS HERINGER
ADV.(A/S)
:CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação de locomoção.
3. Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso que não demonstrou o
desacerto da decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de maio de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.496 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DOUGLAS HERINGER
ADV.(A/S)
:CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recuso. Eis um
trecho desse julgado:
“Verifico que entender de modo diverso do que assentado
pelo Tribunal de origem demandaria a interpretação dada à
legislação local (Lei Complementar 121/08, Lei Estadual
5.260/2008 e Lei Estadual 4.620/2005), providência vedada nos
termos do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. No caso, a
ofensa constitucional, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso”. (eDOC
31).
Nas razões recursais, sustenta-se a natureza remuneratória da
gratificação de locomoção, ao argumento de que é paga de forma
uniforme, em percentual fixo sobre o vencimento a todos os oficiais de
justiça, sem considerar o que cada um gasta em deslocamento. (eDOC 33,
p. 3),
É o relatório.
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19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.496 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DOUGLAS HERINGER
ADV.(A/S)
:CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recuso. Eis um
trecho desse julgado:
“Verifico que entender de modo diverso do que assentado
pelo Tribunal de origem demandaria a interpretação dada à
legislação local (Lei Complementar 121/08, Lei Estadual
5.260/2008 e Lei Estadual 4.620/2005), providência vedada nos
termos do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. No caso, a
ofensa constitucional, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso”. (eDOC
31).
Nas razões recursais, sustenta-se a natureza remuneratória da
gratificação de locomoção, ao argumento de que é paga de forma
uniforme, em percentual fixo sobre o vencimento a todos os oficiais de
justiça, sem considerar o que cada um gasta em deslocamento. (eDOC 33,
p. 3),
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.496 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia dos autos (incidência de contribuição
previdenciária sobre a gratificação de locomoção), com base na legislação
local (Lei Complementar 121/08, leis estaduais 5.260/2008 4.620/2005),
providência vedada nos termos do Enunciado 280 da Súmula desta Corte.
Assim, verifico que a matéria debatida no Tribunal de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Registro ainda que esta Corte apreciou questão análoga à dos autos,
por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário-RG
814.204, rel. min. Teori Zavascki, DJe 3.11.2014, oportunidade em que
rejeitou a existência de repercussão geral, tendo em vista a natureza
infraconstitucional da questão posta. Transcrevo abaixo a ementa desse
julgado:
“TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM
PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI).
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
NATUREZA
DA
VERBA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.496 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia dos autos (incidência de contribuição
previdenciária sobre a gratificação de locomoção), com base na legislação
local (Lei Complementar 121/08, leis estaduais 5.260/2008 4.620/2005),
providência vedada nos termos do Enunciado 280 da Súmula desta Corte.
Assim, verifico que a matéria debatida no Tribunal de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
Registro ainda que esta Corte apreciou questão análoga à dos autos,
por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário-RG
814.204, rel. min. Teori Zavascki, DJe 3.11.2014, oportunidade em que
rejeitou a existência de repercussão geral, tendo em vista a natureza
infraconstitucional da questão posta. Transcrevo abaixo a ementa desse
julgado:
“TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM
PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI).
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
NATUREZA
DA
VERBA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602431.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 880496 AGR / RJ
GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição
previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade,
fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de
natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal
vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas
análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada
verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória
ou indenizatória (AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
DJe de 23/4/2010; Recurso Extraordinário 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 23/11/2010; Recurso Extraordinário 688.001-RG, de minha relatoria, DJe de
18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha relatoria, DJe de
29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha relatoria, DJe de
18/9/2014). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG,
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-
A do Código de Processo Civil”. (Recurso Extraordinário-RG 814.204, rel. min. Teori Zavascki, DJe
3.11.2014 ).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 880496 AGR / RJ
GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição
previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade,
fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de
natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal
vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas
análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada
verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória
ou indenizatória (AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
DJe de 23/4/2010; Recurso Extraordinário 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
DJe de 23/11/2010; Recurso Extraordinário 688.001-RG, de minha relatoria, DJe de
18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha relatoria, DJe de
29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha relatoria, DJe de
18/9/2014). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG,
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-
A do Código de Processo Civil”. (Recurso Extraordinário-RG 814.204, rel. min. Teori Zavascki, DJe
3.11.2014 ).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.496
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : DOUGLAS HERINGER
ADV.(A/S) : CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.496
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : DOUGLAS HERINGER
ADV.(A/S) : CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880 . 496",
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880 . 496",
"AGRAVO 880 . 496",
"Recurso Extraordinário - RG 814 . 204",
"RECURSO",
"ARE 880496 AGR / RJ",
"AI 705 . 941 - RG",
"Recurso Extraordinário 611 . 512 - RG",
"Recurso Extraordinário 688 . 001 - RG",
"ARE 802 . 082 - RG",
"ARE 745 . 901 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário - RG 814 . 204",
"ARE 880496 AGR / RJ",
"AI 705 . 941 - RG",
"Recurso Extraordinário 611 . 512 - RG",
"Recurso Extraordinário 688 . 001 - RG",
"ARE 745 . 901 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"Recurso Extraordinário - RG 814 . 204"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Lei Complementar 121 / 08",
"Lei Estadual 5 . 260 / 2008",
"Lei Estadual 4 . 620 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 121 / 08",
"Lei Estadual 5 . 260 / 2008",
"Lei Estadual 4 . 620 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 121 / 08",
"leis estaduais 5 . 260 / 2008",
"4",
".",
"620",
"/",
"2005",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 121 / 08",
"leis estaduais 5 . 260 / 2008",
"4",
".",
"620",
"/",
"2005",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 9 . 527 / 97",
"9",
".",
"783",
"/",
"99",
"Carta Magna",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 9 . 527 / 97",
"9",
".",
"783",
"/",
"99",
"Carta Magna",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIOPREVIDÊNCIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIOPREVIDÊNCIA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIOPREVIDÊNCIA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO",
"RIOPREVIDÊNCIA",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIOPREVIDÊNCIA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"DOUGLAS HERINGER",
"CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DOUGLAS HERINGER",
"CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DOUGLAS HERINGER",
"CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"CEZAR PELUSO",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"CEZAR PELUSO",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"DOUGLAS HERINGER",
"CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"DOUGLAS HERINGER",
"CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"19 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"3",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"3",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"4",
"/",
"2010",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"3",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"4",
"/",
"2010",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"3",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"19",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 3.553 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S)
:RICARDO A. FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DAYSEANNE MOREIRA SANTOS
AGDO.(A/S)
:AGRO INDUSTRIAL SÃO MARCOS LTDA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÚCIO
BEZERRA
BANDEIRA
DE
MELO
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR EM
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 4º DA LEI 8.437/92 E ART. 1º DA LEI
9.494/97. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA COISA JULGADA DE
DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA
PELO PODER PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – O INCRA pretendia atacar decisão protegida pela coisa julgada,
utilizando-se da suspensão como verdadeira ação rescisória, situação que
prejudica a análise do pedido de contracautela decorrente da perda de
seu objeto;
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do
voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausente, neste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 17 de junho de 2015.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 3.553 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S)
:RICARDO A. FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DAYSEANNE MOREIRA SANTOS
AGDO.(A/S)
:AGRO INDUSTRIAL SÃO MARCOS LTDA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÚCIO
BEZERRA
BANDEIRA
DE
MELO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Trata-
se de agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“1. Cuida-se de pedido formulado pelo INCRA - Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (art. 4º da Lei 8.437/92, e
art. 1º da Lei 9.494/97), com o objetivo de suspender os efeitos de
decisão proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do
Estado do Rio Grande do Norte que, em execução promovida por Agro
Industrial São Marcos e outros (Execução de Sentença 93.0028148-8 -
fl. 44), determinou o depósito, em 30 dias, do valor de R$
1.276.312,83 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, trezentos e
doze reais e oitenta e três centavos), relativos à atualização da
indenização das benfeitorias a que foi condenado o requerente em
ação de desapropriação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez
mil reais).
2. Em análise dos autos, percebe-se que, contra essa decisão, o
Incra formulou (a) pedido de suspensão (SL 3.502-RN) e (b) agravo de
instrumento (2000.05.00.038440-0) ao TRF 5ª Região (fl. 06).
Ao julgar o primeiro, o Tribunal Regional Federal confirmou a
decisão impugnada em sede de agravo regimental oposto pela parte
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 3.553 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S)
:RICARDO A. FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DAYSEANNE MOREIRA SANTOS
AGDO.(A/S)
:AGRO INDUSTRIAL SÃO MARCOS LTDA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÚCIO
BEZERRA
BANDEIRA
DE
MELO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Trata-
se de agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“1. Cuida-se de pedido formulado pelo INCRA - Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (art. 4º da Lei 8.437/92, e
art. 1º da Lei 9.494/97), com o objetivo de suspender os efeitos de
decisão proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do
Estado do Rio Grande do Norte que, em execução promovida por Agro
Industrial São Marcos e outros (Execução de Sentença 93.0028148-8 -
fl. 44), determinou o depósito, em 30 dias, do valor de R$
1.276.312,83 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, trezentos e
doze reais e oitenta e três centavos), relativos à atualização da
indenização das benfeitorias a que foi condenado o requerente em
ação de desapropriação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez
mil reais).
2. Em análise dos autos, percebe-se que, contra essa decisão, o
Incra formulou (a) pedido de suspensão (SL 3.502-RN) e (b) agravo de
instrumento (2000.05.00.038440-0) ao TRF 5ª Região (fl. 06).
Ao julgar o primeiro, o Tribunal Regional Federal confirmou a
decisão impugnada em sede de agravo regimental oposto pela parte
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
PET 3553 AGR / RN
expropriada (fls. 470-472), julgado que acabou dando origem ao
pedido ora em análise.
O agravo de instrumento (2000.05.00.038440-00), por sua vez,
foi improvido pelo TRF 5ª Região, tendo o MPF recorrido
extraordinariamente do aresto (RE 443.356).
3. Em consulta ao Módulo de Acompanhamento Processual
(MAP) desta Corte, observo que o mérito da decisão cujos efeitos se
pretendem suspender já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento do RE 443.356-AgR (rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
20.03.2006), tendo esta decisão transitado em julgado em 07.04.2006.
Assim, tendo em vista que o aresto desta Corte que confirmou a
juridicidade da decisão impugnada - é dizer, que se requer seja
suspensa - já fez coisa julgada, não mais subsiste o interesse
processual na apreciação deste incidente, devendo o feito ser extinto
por manifesta perda de objeto.
4. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente pedido (art. 21,
inc. IX, RISTF). Publique-se.
Brasília, 18 de abril de 2006.
Ministra Ellen Gracie” (fls. 509-520).
O agravante sustenta que inexiste relação entre o pedido de
contracautela e o AGRT 31354-RN, restando pendentes diversos recursos
no feito, o que afastaria a prejudicialidade.
Aponta, então, que no processo originário 93.0082148-8 foi
formulado pedido de atualização monetária, deferido, determinando-se o
pagamento referente às benfeitorias em dinheiro, ao invés de precatório,
o que ensejou a interposição do AGTR 31354-RN.
Acrescenta que o Ministério Público Federal interpôs o RE 443.356 e,
por sua vez, o INCRA interpôs o RE 431.014, tendo sido julgado o
primeiro e, pendendo de decisão o segundo.
Destaca, assim, que
2
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Supremo Tribunal Federal
PET 3553 AGR / RN
expropriada (fls. 470-472), julgado que acabou dando origem ao
pedido ora em análise.
O agravo de instrumento (2000.05.00.038440-00), por sua vez,
foi improvido pelo TRF 5ª Região, tendo o MPF recorrido
extraordinariamente do aresto (RE 443.356).
3. Em consulta ao Módulo de Acompanhamento Processual
(MAP) desta Corte, observo que o mérito da decisão cujos efeitos se
pretendem suspender já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento do RE 443.356-AgR (rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
20.03.2006), tendo esta decisão transitado em julgado em 07.04.2006.
Assim, tendo em vista que o aresto desta Corte que confirmou a
juridicidade da decisão impugnada - é dizer, que se requer seja
suspensa - já fez coisa julgada, não mais subsiste o interesse
processual na apreciação deste incidente, devendo o feito ser extinto
por manifesta perda de objeto.
4. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente pedido (art. 21,
inc. IX, RISTF). Publique-se.
Brasília, 18 de abril de 2006.
Ministra Ellen Gracie” (fls. 509-520).
O agravante sustenta que inexiste relação entre o pedido de
contracautela e o AGRT 31354-RN, restando pendentes diversos recursos
no feito, o que afastaria a prejudicialidade.
Aponta, então, que no processo originário 93.0082148-8 foi
formulado pedido de atualização monetária, deferido, determinando-se o
pagamento referente às benfeitorias em dinheiro, ao invés de precatório,
o que ensejou a interposição do AGTR 31354-RN.
Acrescenta que o Ministério Público Federal interpôs o RE 443.356 e,
por sua vez, o INCRA interpôs o RE 431.014, tendo sido julgado o
primeiro e, pendendo de decisão o segundo.
Destaca, assim, que
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
PET 3553 AGR / RN
“[a] pendência de exame de recursos sobre a matéria em outros
processos sobreleva a importância do presente pedido de suspensão, em
atenção ao ordenamento constitucional e em resguardo a ordem e
economia públicas, no que não se justifica o fundamento de
prejudicialidade arguido pela decisão ora agravada” (fl. 522).
Ademais, reitera as alegações de inconstitucionalidade da decisão
originária e da lesão à ordem e à economia públicas lançados no pedido
de suspensão.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino,
opinou pelo desprovimento do agravo regimental (páginas 549-551).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
PET 3553 AGR / RN
“[a] pendência de exame de recursos sobre a matéria em outros
processos sobreleva a importância do presente pedido de suspensão, em
atenção ao ordenamento constitucional e em resguardo a ordem e
economia públicas, no que não se justifica o fundamento de
prejudicialidade arguido pela decisão ora agravada” (fl. 522).
Ademais, reitera as alegações de inconstitucionalidade da decisão
originária e da lesão à ordem e à economia públicas lançados no pedido
de suspensão.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino,
opinou pelo desprovimento do agravo regimental (páginas 549-551).
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 3.553 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem
examinados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida.
Para manter incólume a decisão, faço algumas considerações.
O agravante, em suas razões recursais, não foi capaz de convelir os
fundamentos da decisão agravada, iterando os fundamentos lançados na
inicial do pedido de contracautela, sem trazer argumentos consistentes
hábeis a modificar o entendimento assentado na decisão que constatou a
perda do objeto do pedido de suspensão, razão pela qual deve ser
mantido a negativa de seguimento da suspensão.
Por oportuno reputo pertinente a observação do Procurador-Geral
da República no sentido de que:
“4. O presente pedido de suspensão perdeu o objeto.
5. A 1ª turma desse Supremo Tribunal Federal negou
provimento ao agravo regimental contra decisão do Relator que negou
seguimento ao RE nº 431.014 interposto pelo INCRA, na sessão de
24.04.2007, a saber:
‘EMENTA: Desapropriação: recurso do INCRA
contra decisão proferida em execução, onde se alega
impossibilidade do pagamento de benfeitorias úteis e
necessárias fora da regra do precatório: rejeição:
preservação da coisa julgada. Malgrado o Supremo
Tribunal Federal tenha se manifestado, por duas vezes,
quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que
autorizam o pagamento das benfeitorias úteis e
necessárias fora da regra do precatório (ADIn 1.187-MC,
09.02.1995, Ilmar; RE 247.866, Ilmar, RTJ 176/976), a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 3.553 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem
examinados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida.
Para manter incólume a decisão, faço algumas considerações.
O agravante, em suas razões recursais, não foi capaz de convelir os
fundamentos da decisão agravada, iterando os fundamentos lançados na
inicial do pedido de contracautela, sem trazer argumentos consistentes
hábeis a modificar o entendimento assentado na decisão que constatou a
perda do objeto do pedido de suspensão, razão pela qual deve ser
mantido a negativa de seguimento da suspensão.
Por oportuno reputo pertinente a observação do Procurador-Geral
da República no sentido de que:
“4. O presente pedido de suspensão perdeu o objeto.
5. A 1ª turma desse Supremo Tribunal Federal negou
provimento ao agravo regimental contra decisão do Relator que negou
seguimento ao RE nº 431.014 interposto pelo INCRA, na sessão de
24.04.2007, a saber:
‘EMENTA: Desapropriação: recurso do INCRA
contra decisão proferida em execução, onde se alega
impossibilidade do pagamento de benfeitorias úteis e
necessárias fora da regra do precatório: rejeição:
preservação da coisa julgada. Malgrado o Supremo
Tribunal Federal tenha se manifestado, por duas vezes,
quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que
autorizam o pagamento das benfeitorias úteis e
necessárias fora da regra do precatório (ADIn 1.187-MC,
09.02.1995, Ilmar; RE 247.866, Ilmar, RTJ 176/976), a
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
PET 3553 AGR / RN
decisão recorrida, exarada em processo de execução, tem
por fundamento a fidelidade devida à sentença proferida
na ação de desapropriação, que está protegida pela coisa
julgada a respeito.’” (página 550).
Precisamente por essa razão é que se determinou a extinção
prematura do feito, visto que o INCRA pretendia atacar decisão protegida
pela coisa julgada, utilizando-se da suspensão como verdadeira ação
rescisória, situação que prejudica a análise do pedido de contracautela
decorrente da perda de seu objeto.
Acrescente-se, ainda, que o alegado RE 443.356/RN transitou em
julgado em 7/4/2006.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
PET 3553 AGR / RN
decisão recorrida, exarada em processo de execução, tem
por fundamento a fidelidade devida à sentença proferida
na ação de desapropriação, que está protegida pela coisa
julgada a respeito.’” (página 550).
Precisamente por essa razão é que se determinou a extinção
prematura do feito, visto que o INCRA pretendia atacar decisão protegida
pela coisa julgada, utilizando-se da suspensão como verdadeira ação
rescisória, situação que prejudica a análise do pedido de contracautela
decorrente da perda de seu objeto.
Acrescente-se, ainda, que o alegado RE 443.356/RN transitou em
julgado em 7/4/2006.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 17/06/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 3.553
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
ADV.(A/S) : RICARDO A. FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DAYSEANNE MOREIRA SANTOS
AGDO.(A/S) : AGRO INDUSTRIAL SÃO MARCOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÚCIO BEZERRA BANDEIRA DE MELO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou
provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 3.553
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
ADV.(A/S) : RICARDO A. FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DAYSEANNE MOREIRA SANTOS
AGDO.(A/S) : AGRO INDUSTRIAL SÃO MARCOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÚCIO BEZERRA BANDEIRA DE MELO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou
provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9067868
| 2015-06-17T00:00:00
| 2015-08-07T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.06.2015.
|
AG.REG. NA PETIÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 4º DA LEI 8.437/92 E ART. 1º DA LEI 9.494/97. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA COISA JULGADA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO PODER PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – O INCRA pretendia atacar decisão protegida pela coisa julgada, utilizando-se da suspensão como verdadeira ação rescisória, situação que prejudica a análise do pedido de contracautela decorrente da perda de seu objeto;
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur314380
|
- Veja RE 443356 do STF.
Número de páginas: 7.
Análise: 13/08/2015, AMA.
|
RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
3553
|
[
"LEG-FED LEI-008437 ANO-1992\n ART-00004\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA"
] |
Pet-AgR
|
acordaos
|
Pet 3553 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : RICARDO A. FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DAYSEANNE MOREIRA SANTOS
AGDO.(A/S) : AGRO INDUSTRIAL SÃO MARCOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÚCIO BEZERRA BANDEIRA DE MELO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 3.553 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S)
:RICARDO A. FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DAYSEANNE MOREIRA SANTOS
AGDO.(A/S)
:AGRO INDUSTRIAL SÃO MARCOS LTDA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÚCIO
BEZERRA
BANDEIRA
DE
MELO
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR EM
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 4... DA LEI 8.437/92 E ART. 1... DA LEI
9.494/97. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA COISA JULGADA DE
DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA
PELO PODER PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – O INCRA pretendia atacar decisão protegida pela coisa julgada,
utilizando-se da suspensão como verdadeira ação rescisória, situação que
prejudica a análise do pedido de contracautela decorrente da perda de
seu objeto;
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do
voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausente, neste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 17 de junho de 2015.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 3.553 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S)
:RICARDO A. FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DAYSEANNE MOREIRA SANTOS
AGDO.(A/S)
:AGRO INDUSTRIAL SÃO MARCOS LTDA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÚCIO
BEZERRA
BANDEIRA
DE
MELO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Trata-
se de agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“1. Cuida-se de pedido formulado pelo INCRA - Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (art. 4... da Lei 8.437/92, e
art. 1... da Lei 9.494/97), com o objetivo de suspender os efeitos de
decisão proferida pelo Juiz Federal da 5... Vara da Seção Judiciária do
Estado do Rio Grande do Norte que, em execução promovida por Agro
Industrial São Marcos e outros (Execução de Sentença 93.0028148-8 -
fl. 44), determinou o depósito, em 30 dias, do valor de R$
1.276.312,83 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, trezentos e
doze reais e oitenta e três centavos), relativos à atualização da
indenização das benfeitorias a que foi condenado o requerente em
ação de desapropriação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez
mil reais).
2. Em análise dos autos, percebe-se que, contra essa decisão, o
Incra formulou (a) pedido de suspensão (SL 3.502-RN) e (b) agravo de
instrumento (2000.05.00.038440-0) ao TRF 5... Região (fl. 06).
Ao julgar o primeiro, o Tribunal Regional Federal confirmou a
decisão impugnada em sede de agravo regimental oposto pela parte
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 3.553 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S)
:RICARDO A. FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DAYSEANNE MOREIRA SANTOS
AGDO.(A/S)
:AGRO INDUSTRIAL SÃO MARCOS LTDA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÚCIO
BEZERRA
BANDEIRA
DE
MELO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Trata-
se de agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“1. Cuida-se de pedido formulado pelo INCRA - Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (art. 4... da Lei 8.437/92, e
art. 1... da Lei 9.494/97), com o objetivo de suspender os efeitos de
decisão proferida pelo Juiz Federal da 5... Vara da Seção Judiciária do
Estado do Rio Grande do Norte que, em execução promovida por Agro
Industrial São Marcos e outros (Execução de Sentença 93.0028148-8 -
fl. 44), determinou o depósito, em 30 dias, do valor de R$
1.276.312,83 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, trezentos e
doze reais e oitenta e três centavos), relativos à atualização da
indenização das benfeitorias a que foi condenado o requerente em
ação de desapropriação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez
mil reais).
2. Em análise dos autos, percebe-se que, contra essa decisão, o
Incra formulou (a) pedido de suspensão (SL 3.502-RN) e (b) agravo de
instrumento (2000.05.00.038440-0) ao TRF 5... Região (fl. 06).
Ao julgar o primeiro, o Tribunal Regional Federal confirmou a
decisão impugnada em sede de agravo regimental oposto pela parte
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
PET 3553 AGR / RN
expropriada (fls. 470-472), julgado que acabou dando origem ao
pedido ora em análise.
O agravo de instrumento (2000.05.00.038440-00), por sua vez,
foi improvido pelo TRF 5... Região, tendo o MPF recorrido
extraordinariamente do aresto (Recurso Extraordinário 443.356).
3. Em consulta ao Módulo de Acompanhamento Processual
(MAP) desta Corte, observo que o mérito da decisão cujos efeitos se
pretendem suspender já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento do Recurso Extraordinário 443.356-AgR (rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
20.03.2006), tendo esta decisão transitado em julgado em 07.04.2006.
Assim, tendo em vista que o aresto desta Corte que confirmou a
juridicidade da decisão impugnada - é dizer, que se requer seja
suspensa - já fez coisa julgada, não mais subsiste o interesse
processual na apreciação deste incidente, devendo o feito ser extinto
por manifesta perda de objeto.
4. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente pedido (art. 21,
inc. IX, RISTF). Publique-se.
Brasília, 18 de abril de 2006.
Ministra Ellen Gracie” (fls. 509-520).
O agravante sustenta que inexiste relação entre o pedido de
contracautela e o AGRT 31354-RN, restando pendentes diversos recursos
no feito, o que afastaria a prejudicialidade.
Aponta, então, que no processo originário 93.0082148-8 foi
formulado pedido de atualização monetária, deferido, determinando-se o
pagamento referente às benfeitorias em dinheiro, ao invés de precatório,
o que ensejou a interposição do AGTR 31354-RN.
Acrescenta que o Ministério Público Federal interpôs o Recurso Extraordinário 443.356 e,
por sua vez, o INCRA interpôs o Recurso Extraordinário 431.014, tendo sido julgado o
primeiro e, pendendo de decisão o segundo.
Destaca, assim, que
2
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Supremo Tribunal Federal
PET 3553 AGR / RN
expropriada (fls. 470-472), julgado que acabou dando origem ao
pedido ora em análise.
O agravo de instrumento (2000.05.00.038440-00), por sua vez,
foi improvido pelo TRF 5... Região, tendo o MPF recorrido
extraordinariamente do aresto (Recurso Extraordinário 443.356).
3. Em consulta ao Módulo de Acompanhamento Processual
(MAP) desta Corte, observo que o mérito da decisão cujos efeitos se
pretendem suspender já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento do Recurso Extraordinário 443.356-AgR (rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
20.03.2006), tendo esta decisão transitado em julgado em 07.04.2006.
Assim, tendo em vista que o aresto desta Corte que confirmou a
juridicidade da decisão impugnada - é dizer, que se requer seja
suspensa - já fez coisa julgada, não mais subsiste o interesse
processual na apreciação deste incidente, devendo o feito ser extinto
por manifesta perda de objeto.
4. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente pedido (art. 21,
inc. IX, RISTF). Publique-se.
Brasília, 18 de abril de 2006.
Ministra Ellen Gracie” (fls. 509-520).
O agravante sustenta que inexiste relação entre o pedido de
contracautela e o AGRT 31354-RN, restando pendentes diversos recursos
no feito, o que afastaria a prejudicialidade.
Aponta, então, que no processo originário 93.0082148-8 foi
formulado pedido de atualização monetária, deferido, determinando-se o
pagamento referente às benfeitorias em dinheiro, ao invés de precatório,
o que ensejou a interposição do AGTR 31354-RN.
Acrescenta que o Ministério Público Federal interpôs o Recurso Extraordinário 443.356 e,
por sua vez, o INCRA interpôs o Recurso Extraordinário 431.014, tendo sido julgado o
primeiro e, pendendo de decisão o segundo.
Destaca, assim, que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
PET 3553 AGR / RN
“[a] pendência de exame de recursos sobre a matéria em outros
processos sobreleva a importância do presente pedido de suspensão, em
atenção ao ordenamento constitucional e em resguardo a ordem e
economia públicas, no que não se justifica o fundamento de
prejudicialidade arguido pela decisão ora agravada” (fl. 522).
Ademais, reitera as alegações de inconstitucionalidade da decisão
originária e da lesão à ordem e à economia públicas lançados no pedido
de suspensão.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino,
opinou pelo desprovimento do agravo regimental (páginas 549-551).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
PET 3553 AGR / RN
“[a] pendência de exame de recursos sobre a matéria em outros
processos sobreleva a importância do presente pedido de suspensão, em
atenção ao ordenamento constitucional e em resguardo a ordem e
economia públicas, no que não se justifica o fundamento de
prejudicialidade arguido pela decisão ora agravada” (fl. 522).
Ademais, reitera as alegações de inconstitucionalidade da decisão
originária e da lesão à ordem e à economia públicas lançados no pedido
de suspensão.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino,
opinou pelo desprovimento do agravo regimental (páginas 549-551).
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 3.553 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem
examinados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida.
Para manter incólume a decisão, faço algumas considerações.
O agravante, em suas razões recursais, não foi capaz de convelir os
fundamentos da decisão agravada, iterando os fundamentos lançados na
inicial do pedido de contracautela, sem trazer argumentos consistentes
hábeis a modificar o entendimento assentado na decisão que constatou a
perda do objeto do pedido de suspensão, razão pela qual deve ser
mantido a negativa de seguimento da suspensão.
Por oportuno reputo pertinente a observação do Procurador-Geral
da República no sentido de que:
“4. O presente pedido de suspensão perdeu o objeto.
5. A 1... turma desse Supremo Tribunal Federal negou
provimento ao agravo regimental contra decisão do Relator que negou
seguimento ao Recurso Extraordinário n 431.014 interposto pelo INCRA, na sessão de
24.04.2007, a saber:
‘EMENTA: Desapropriação: recurso do INCRA
contra decisão proferida em execução, onde se alega
impossibilidade do pagamento de benfeitorias úteis e
necessárias fora da regra do precatório: rejeição:
preservação da coisa julgada. Malgrado o Supremo
Tribunal Federal tenha se manifestado, por duas vezes,
quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que
autorizam o pagamento das benfeitorias úteis e
necessárias fora da regra do precatório (ADIn 1.187-MC,
09.02.1995, Ilmar; Recurso Extraordinário 247.866, Ilmar, RTJ 176/976), a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 3.553 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem
examinados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida.
Para manter incólume a decisão, faço algumas considerações.
O agravante, em suas razões recursais, não foi capaz de convelir os
fundamentos da decisão agravada, iterando os fundamentos lançados na
inicial do pedido de contracautela, sem trazer argumentos consistentes
hábeis a modificar o entendimento assentado na decisão que constatou a
perda do objeto do pedido de suspensão, razão pela qual deve ser
mantido a negativa de seguimento da suspensão.
Por oportuno reputo pertinente a observação do Procurador-Geral
da República no sentido de que:
“4. O presente pedido de suspensão perdeu o objeto.
5. A 1... turma desse Supremo Tribunal Federal negou
provimento ao agravo regimental contra decisão do Relator que negou
seguimento ao Recurso Extraordinário n 431.014 interposto pelo INCRA, na sessão de
24.04.2007, a saber:
‘EMENTA: Desapropriação: recurso do INCRA
contra decisão proferida em execução, onde se alega
impossibilidade do pagamento de benfeitorias úteis e
necessárias fora da regra do precatório: rejeição:
preservação da coisa julgada. Malgrado o Supremo
Tribunal Federal tenha se manifestado, por duas vezes,
quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que
autorizam o pagamento das benfeitorias úteis e
necessárias fora da regra do precatório (ADIn 1.187-MC,
09.02.1995, Ilmar; Recurso Extraordinário 247.866, Ilmar, RTJ 176/976), a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
PET 3553 AGR / RN
decisão recorrida, exarada em processo de execução, tem
por fundamento a fidelidade devida à sentença proferida
na ação de desapropriação, que está protegida pela coisa
julgada a respeito.’” (página 550).
Precisamente por essa razão é que se determinou a extinção
prematura do feito, visto que o INCRA pretendia atacar decisão protegida
pela coisa julgada, utilizando-se da suspensão como verdadeira ação
rescisória, situação que prejudica a análise do pedido de contracautela
decorrente da perda de seu objeto.
Acrescente-se, ainda, que o alegado Recurso Extraordinário 443.356/RN transitou em
julgado em 7/4/2006.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
PET 3553 AGR / RN
decisão recorrida, exarada em processo de execução, tem
por fundamento a fidelidade devida à sentença proferida
na ação de desapropriação, que está protegida pela coisa
julgada a respeito.’” (página 550).
Precisamente por essa razão é que se determinou a extinção
prematura do feito, visto que o INCRA pretendia atacar decisão protegida
pela coisa julgada, utilizando-se da suspensão como verdadeira ação
rescisória, situação que prejudica a análise do pedido de contracautela
decorrente da perda de seu objeto.
Acrescente-se, ainda, que o alegado Recurso Extraordinário 443.356/RN transitou em
julgado em 7/4/2006.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 17/06/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 3.553
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
ADV.(A/S) : RICARDO A. FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DAYSEANNE MOREIRA SANTOS
AGDO.(A/S) : AGRO INDUSTRIAL SÃO MARCOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÚCIO BEZERRA BANDEIRA DE MELO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou
provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9058515
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 3.553
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
ADV.(A/S) : RICARDO A. FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DAYSEANNE MOREIRA SANTOS
AGDO.(A/S) : AGRO INDUSTRIAL SÃO MARCOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÚCIO BEZERRA BANDEIRA DE MELO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou
provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"PETIÇÃO",
"SL 3 . 502 - RN",
"SL 3 . 502 - RN",
"2000",
".",
"05",
".",
"00",
".",
"038440",
"-",
"00",
"Recurso Extraordinário 443 . 356",
"Recurso Extraordinário 443 . 356 - AgR",
"AGRT 31354 - RN",
"Recurso Extraordinário 443 . 356",
"Recurso Extraordinário 431 . 014",
"2000",
".",
"05",
".",
"00",
".",
"-",
"Recurso Extraordinário 443 .",
"Recurso Extraordinário 443 . 356",
"- AgR",
"AGRT 31354 - RN",
"AGTR 31354 - RN",
"Recurso Extraordinário 443 . 356",
"Recurso Extraordinário 431 . 014",
"Recurso Extraordinário n 431 . 014",
"ADIn 1 . 187 - MC",
"Recurso Extraordinário 247 . 866",
"Recurso Extraordinário n 431 . 014",
"ADIn 1 . 187 - MC",
"Recurso Extraordinário 247 . 866",
"RTJ 176 / 976",
"Recurso Extraordinário 443 . 356 / RN",
"Recurso Extraordinário 443 . 356 / RN",
"PETIÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 4 . . . DA LEI 8 . 437 / 92",
"ART . 1 . . . DA LEI 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . da",
"Lei 8 . 437 / 92",
"Lei 9 . 494",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . da Lei 8 . 437 / 92",
"art . 1 . . . da Lei 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"PETIÇÃO",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"AGRO INDUSTRIAL SÃO MARCOS LTDA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"AGRO INDUSTRIAL SÃO MARCOS LTDA",
"INCRA",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"5",
".",
". . Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte",
"Agro Industrial São Marcos",
"Incra",
"TRF 5 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"INCRA",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"5",
".",
". . Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte",
"Agro Industrial São Marcos",
"Incra",
"TRF 5 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRF 5 . . . Região",
"MPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"INCRA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF 5 . . . Região",
"MPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"INCRA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"INCRA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"INCRA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INCRA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"INCRA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"SÃO MARCOS LTDA",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"EXTRATO",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"AGRO INDUSTRIAL SÃO MARCOS LTDA",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO A . FERREIRA",
"DAYSEANNE MOREIRA SANTOS",
"MÚCIO BEZERRA BANDEIRA DE MELO",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO A . FERREIRA",
"DAYSEANNE MOREIRA SANTOS",
"MÚCIO BEZERRA BANDEIRA DE MELO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO A . FERREIRA",
"DAYSEANNE MOREIRA SANTOS",
"MÚCIO BEZERRA BANDEIRA DE MELO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ilmar",
"Ilmar",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ilmar",
"Ilmar",
"RICARDO A . FERREIRA",
"DAYSEANNE MOREIRA SANTOS",
"MÚCIO BEZERRA BANDEIRA DE MELO",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"RICARDO A . FERREIRA",
"DAYSEANNE MOREIRA SANTOS",
"MÚCIO BEZERRA BANDEIRA DE MELO",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"17 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"03",
".",
"2006",
"07",
".",
"04",
".",
"2006",
"18 de abril de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"03",
".",
"2006",
"07",
".",
"04",
".",
"2006",
"18 de abril de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
".",
"04",
".",
"2007",
"09",
".",
"02",
".",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
".",
"04",
".",
"2007",
"09",
".",
"02",
".",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"4",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"4",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"17",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:RIGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ
ROBERTO
ROCHA
GUIMARÃES
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE.
:CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM
DOS
ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)
:MARCUS
VINICIUS
FURTADO
COELHO
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. ACESSO
ÀS
INFORMAÇÕES
CONSTANTES
DE
SISTEMAS
INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE
TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO
CONTRIBUINTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. O habeas data, posto instrumento de tutela de direitos fundamentais,
encerra amplo espectro, rejeitando-se visão reducionista da garantia
constitucional inaugurada pela carta pós-positivista de 1988.
2. A tese fixada na presente repercussão geral é a seguinte: “O Habeas
Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados
concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte
constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos
órgãos da administração fazendária dos entes estatais.”
3. O Sistema de Conta Corrente da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, conhecido também como SINCOR, registra os dados de apoio à
arrecadação federal ao armazenar os débitos e créditos tributários
existentes acerca dos contribuintes.
4. O caráter público de todo registro ou banco de dados contendo
informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 50
Ementa e Acórdão
RE 673707 / MG
não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou
depositária das informações é inequívoco (art. 1º, Lei nº 9.507/97).
5. O registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais
amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo
direto ou indireto. (…) Registro de dados deve ser entendido em seu sentido
mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo
direto ou indireto, causando-lhe dano ao seu direito de privacidade.(...) in José
Joaquim Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet
e Lenio Luiz Streck. Comentários à Constituição. Editora Saraiva, 1ª
Edição, 2013, p.487.
6. A legitimatio ad causam para interpretação de Habeas Data estende-
se às pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, porquanto
garantia constitucional aos direitos individuais ou coletivas.
7. Aos contribuintes foi assegurado constitucionalmente o direito de
conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados
públicos ou de caráter público, em razão da necessidade de preservar o
status de seu nome, planejamento empresarial, estratégia de investimento
e, em especial, a recuperação de tributos pagos indevidamente, verbis:
Art. 5º. …LXXII. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou de caráter público, considerado como
um writ, uma garantia, um remédio constitucional à disposição dos cidadãos
para que possam implementar direitos subjetivos que estão sendo obstaculados.
8. As informações fiscais conexas ao próprio contribuinte, se forem
sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da sociedade
em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não de quem
a elas se referem, por força da consagração do direito à informação do art.
5º, inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz como única ressalva o sigilo
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não se aplica
no caso sub examine, verbis: Art. 5º.…XXXIII - todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 673707 / MG
não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou
depositária das informações é inequívoco (art. 1º, Lei nº 9.507/97).
5. O registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais
amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo
direto ou indireto. (…) Registro de dados deve ser entendido em seu sentido
mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo
direto ou indireto, causando-lhe dano ao seu direito de privacidade.(...) in José
Joaquim Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet
e Lenio Luiz Streck. Comentários à Constituição. Editora Saraiva, 1ª
Edição, 2013, p.487.
6. A legitimatio ad causam para interpretação de Habeas Data estende-
se às pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, porquanto
garantia constitucional aos direitos individuais ou coletivas.
7. Aos contribuintes foi assegurado constitucionalmente o direito de
conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados
públicos ou de caráter público, em razão da necessidade de preservar o
status de seu nome, planejamento empresarial, estratégia de investimento
e, em especial, a recuperação de tributos pagos indevidamente, verbis:
Art. 5º. …LXXII. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou de caráter público, considerado como
um writ, uma garantia, um remédio constitucional à disposição dos cidadãos
para que possam implementar direitos subjetivos que estão sendo obstaculados.
8. As informações fiscais conexas ao próprio contribuinte, se forem
sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da sociedade
em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não de quem
a elas se referem, por força da consagração do direito à informação do art.
5º, inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz como única ressalva o sigilo
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não se aplica
no caso sub examine, verbis: Art. 5º.…XXXIII - todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 50
Ementa e Acórdão
RE 673707 / MG
Estado.
9. In casu, o recorrente requereu à Secretaria da Receita Federal do
Brasil os extratos atinentes às anotações constantes do Sistema de Conta-
Corrente de Pessoa Jurídica-SINCOR, o Sistema Conta-Corrente de
Pessoa Jurídica-CONTACORPJ, como de quaisquer dos sistemas
informatizados de apoio à arrecadação federal, no que tange aos
pagamentos de tributos federais, informações que não estão acobertadas
pelo sigilo legal ou constitucional, posto que requerida pelo próprio
contribuinte, sobre dados próprios.
10. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do
voto do Relator, apreciando o tema 582 da repercussão geral, em dar
provimento ao recurso extraordinário, assentando a tese de que o habeas
data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio
contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos
constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos
da administração fazendária dos entes estatais. Impedido o Ministro Teori
Zavascki.
Brasília, 17 de junho de 2015.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 673707 / MG
Estado.
9. In casu, o recorrente requereu à Secretaria da Receita Federal do
Brasil os extratos atinentes às anotações constantes do Sistema de Conta-
Corrente de Pessoa Jurídica-SINCOR, o Sistema Conta-Corrente de
Pessoa Jurídica-CONTACORPJ, como de quaisquer dos sistemas
informatizados de apoio à arrecadação federal, no que tange aos
pagamentos de tributos federais, informações que não estão acobertadas
pelo sigilo legal ou constitucional, posto que requerida pelo próprio
contribuinte, sobre dados próprios.
10. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do
voto do Relator, apreciando o tema 582 da repercussão geral, em dar
provimento ao recurso extraordinário, assentando a tese de que o habeas
data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio
contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos
constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos
da administração fazendária dos entes estatais. Impedido o Ministro Teori
Zavascki.
Brasília, 17 de junho de 2015.
Ministro LUIZ FUX – Relator
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3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:RIGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ
ROBERTO
ROCHA
GUIMARÃES
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE.
:CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM
DOS
ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)
:MARCUS
VINICIUS
FURTADO
COELHO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de Recurso
Extraordinário interposto pela REGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA,
com fundamento no artigo 102, III, “a”, da CRFB/88, em face de acórdão
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado:
HABEAS DATA. PEDIDO ÀS INFORMAÇÕES
RELATIVAS A TODAS AS ANOTAÇÕES CONSTANTES DOS
ARQUIVOS DA RECEITA FEDERAL. SINCOR. NÃO SE
ENQUADRA NA HIPÓTESE DE CADASTRO PÚBLICO.
I - O habeas data assegura o acesso a informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros públicos ou banco de
dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5º,
LXXII, "a", Constituição), afigurando-se, na espécie, inadequada a
via eleita pelo impetrante para satisfazer sua pretensão de obter
informações de dados relativos a terceiros.
II - Apelação não provida.
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17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:RIGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ
ROBERTO
ROCHA
GUIMARÃES
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE.
:CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM
DOS
ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)
:MARCUS
VINICIUS
FURTADO
COELHO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de Recurso
Extraordinário interposto pela REGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA,
com fundamento no artigo 102, III, “a”, da CRFB/88, em face de acórdão
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado:
HABEAS DATA. PEDIDO ÀS INFORMAÇÕES
RELATIVAS A TODAS AS ANOTAÇÕES CONSTANTES DOS
ARQUIVOS DA RECEITA FEDERAL. SINCOR. NÃO SE
ENQUADRA NA HIPÓTESE DE CADASTRO PÚBLICO.
I - O habeas data assegura o acesso a informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros públicos ou banco de
dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5º,
LXXII, "a", Constituição), afigurando-se, na espécie, inadequada a
via eleita pelo impetrante para satisfazer sua pretensão de obter
informações de dados relativos a terceiros.
II - Apelação não provida.
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Relatório
RE 673707 / MG
Na origem, cuida-se de habeas data com o intuito de obter todas as
informações relativas a débitos constantes em nome da empresa ora
recorrente, bem como de todos os pagamentos efetuados que constem das
bases de dados de apoio ao controle da arrecadação federal utilizadas
pela Secretaria da Receita Federal, em especial o sistema SINCOR.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença que
julgou improcedente a ação, assentando-se que o registro indicado não se
enquadra na hipótese de cadastro público, retirando o enquadramento do
direito invocado em habeas data.
Nas razões recursais, a recorrente aponta violação ao artigo 5º,
LXXII, “a”, da CRFB/88, sustentando, em síntese, que é direito
constitucional conhecer as anotações, informações e dados sobre
pagamentos por ela implementados nos sistemas de apoio à arrecadação
de tributos federais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma
que exista transparência da atividade administrativa, principalmente com
relação a informações que digam respeito ao próprio contribuinte.
Em sede de contrarrazões, o recorrido defende que os cadastros e
bases de dados de controle de pagamentos não se tratam de cadastros
públicos, mas sistema de controle interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, o que inviabiliza o habeas data.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento
do recurso extraordinário, em parecer que porta a seguinte ementa:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABEAS DATA.
PEDIDO DE ACESSO A INFROMAÇÕES CONSTANTES DO
SINCOR-BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL
ACERCA DE TRIBUTOS FEDERAIS. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA NOS AUTPS. DIREITO AMPARADO PELO
ART. 5º, LXXII, “a”, da CF.”
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 673707 / MG
Na origem, cuida-se de habeas data com o intuito de obter todas as
informações relativas a débitos constantes em nome da empresa ora
recorrente, bem como de todos os pagamentos efetuados que constem das
bases de dados de apoio ao controle da arrecadação federal utilizadas
pela Secretaria da Receita Federal, em especial o sistema SINCOR.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença que
julgou improcedente a ação, assentando-se que o registro indicado não se
enquadra na hipótese de cadastro público, retirando o enquadramento do
direito invocado em habeas data.
Nas razões recursais, a recorrente aponta violação ao artigo 5º,
LXXII, “a”, da CRFB/88, sustentando, em síntese, que é direito
constitucional conhecer as anotações, informações e dados sobre
pagamentos por ela implementados nos sistemas de apoio à arrecadação
de tributos federais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma
que exista transparência da atividade administrativa, principalmente com
relação a informações que digam respeito ao próprio contribuinte.
Em sede de contrarrazões, o recorrido defende que os cadastros e
bases de dados de controle de pagamentos não se tratam de cadastros
públicos, mas sistema de controle interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, o que inviabiliza o habeas data.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento
do recurso extraordinário, em parecer que porta a seguinte ementa:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABEAS DATA.
PEDIDO DE ACESSO A INFROMAÇÕES CONSTANTES DO
SINCOR-BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL
ACERCA DE TRIBUTOS FEDERAIS. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA NOS AUTPS. DIREITO AMPARADO PELO
ART. 5º, LXXII, “a”, da CF.”
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Relatório
RE 673707 / MG
Aduz que a ausência de caráter público dos sistemas não impede o
acesso a informações, porquanto não constitui argumento suficiente para
indeferir o habeas data, já que o cadastro é mantido por uma entidade
governamental. Assevera, portanto, que o direito do contribuinte de obter
informações contidas no SINCOR com espeque no art. 5º LXXII, “a”, da
CRFB/88.
Por fim, esta Corte admitiu a intervenção do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, na qualidade de interessado
da causa (amicus curiae), o qual corrobora o direito constitucional
postulado pela recorrente.
É relatório.
3
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RE 673707 / MG
Aduz que a ausência de caráter público dos sistemas não impede o
acesso a informações, porquanto não constitui argumento suficiente para
indeferir o habeas data, já que o cadastro é mantido por uma entidade
governamental. Assevera, portanto, que o direito do contribuinte de obter
informações contidas no SINCOR com espeque no art. 5º LXXII, “a”, da
CRFB/88.
Por fim, esta Corte admitiu a intervenção do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, na qualidade de interessado
da causa (amicus curiae), o qual corrobora o direito constitucional
postulado pela recorrente.
É relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente,
egrégio Plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores
advogados presentes.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Rigliminas
Distribuidora LTDA contra acórdão julgado improcedente pelo Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, por meio da qual entendeu ser “incabível a
pretensão do impetrante de se obrigar a Fazenda Pública a apresentar
informações complexas, onerosas e gerais, oriundas de cadastro que não tem
caráter público”.
Em seu pedido inicial, a recorrente tinha por objetivo: (i) conhecer
anotações constantes nos arquivos da Receita Federal com relação a todos
os débitos de qualquer natureza contidas no Sistema SINCOR ou de
qualquer outro onde estiverem registrados; (ii) conhecer a relação de
todos os pagamentos efetuados para a liquidação de débitos através de
vinculação automática ou manual e; (iii) conhecer todos os pagamentos
sem correlação a débitos existentes, disponíveis no banco de dados do
órgão público em questão.
A articulação sobre a ausência de pagamento de custas não tem
fundamento. A CRFB/88, art. 5º, LXXVII, prevê a gratuidade das ações de
habeas corpus e habeas data, verbis:
“LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas
data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da
cidadania.”
Supremo Tribunal Federal
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PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente,
egrégio Plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores
advogados presentes.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Rigliminas
Distribuidora LTDA contra acórdão julgado improcedente pelo Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, por meio da qual entendeu ser “incabível a
pretensão do impetrante de se obrigar a Fazenda Pública a apresentar
informações complexas, onerosas e gerais, oriundas de cadastro que não tem
caráter público”.
Em seu pedido inicial, a recorrente tinha por objetivo: (i) conhecer
anotações constantes nos arquivos da Receita Federal com relação a todos
os débitos de qualquer natureza contidas no Sistema SINCOR ou de
qualquer outro onde estiverem registrados; (ii) conhecer a relação de
todos os pagamentos efetuados para a liquidação de débitos através de
vinculação automática ou manual e; (iii) conhecer todos os pagamentos
sem correlação a débitos existentes, disponíveis no banco de dados do
órgão público em questão.
A articulação sobre a ausência de pagamento de custas não tem
fundamento. A CRFB/88, art. 5º, LXXVII, prevê a gratuidade das ações de
habeas corpus e habeas data, verbis:
“LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas
data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da
cidadania.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 50
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 673707 / MG
O art. 5º, da Lei nº 9.289/96, Lei de Custas da Justiça Federal, prevê a
isenção de custas nos processos constitucionais de habeas corpus e habeas
data, verbis:
“Art. 5º Não são devidas custas nos processos de habeas
corpus e habeas data.”
A assertiva é corroborada pela Resolução nº 554/2015, art. 4º, I, do
STF, ao dispor que não será exigido porte de remessa e retorno dos autos
de recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem a
utilização dos serviços da ECT.
Por fim, o Regimento Interno do STF, por interpretação sistemática
quanto ao habeas data, a receber o mesmo tratamento do habeas corpus,
dispõe sobre a isenção de preparo:
“Art. 61. Cabe às partes prover o pagamento antecipado
das despesas dos atos que realizem ou requeiram no processo,
ficando o vencido, afinal, responsável pelas custas e despesas
pagas pelo vencedor.
§ 1º Haverá isenção do preparo:
I – nos conflitos de jurisdição, nos habeas corpus, e nos
demais processos criminais, salvo a ação penal privada;”
Os requisitos de admissibilidade do apelo extremo foram
preenchidos, estando presentes a tempestividade, o prequestionamento, a
legitimidade e o interesse recursais, bem como a preliminar de
repercussão geral da matéria (Tema nº 582 do Plenário Virtual).
Ante o exposto, admito o presente recurso extraordinário e passo ao
exame do mérito.
O habeas data é uma ação constitucional por meio da qual se visa
2
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RE 673707 / MG
O art. 5º, da Lei nº 9.289/96, Lei de Custas da Justiça Federal, prevê a
isenção de custas nos processos constitucionais de habeas corpus e habeas
data, verbis:
“Art. 5º Não são devidas custas nos processos de habeas
corpus e habeas data.”
A assertiva é corroborada pela Resolução nº 554/2015, art. 4º, I, do
STF, ao dispor que não será exigido porte de remessa e retorno dos autos
de recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem a
utilização dos serviços da ECT.
Por fim, o Regimento Interno do STF, por interpretação sistemática
quanto ao habeas data, a receber o mesmo tratamento do habeas corpus,
dispõe sobre a isenção de preparo:
“Art. 61. Cabe às partes prover o pagamento antecipado
das despesas dos atos que realizem ou requeiram no processo,
ficando o vencido, afinal, responsável pelas custas e despesas
pagas pelo vencedor.
§ 1º Haverá isenção do preparo:
I – nos conflitos de jurisdição, nos habeas corpus, e nos
demais processos criminais, salvo a ação penal privada;”
Os requisitos de admissibilidade do apelo extremo foram
preenchidos, estando presentes a tempestividade, o prequestionamento, a
legitimidade e o interesse recursais, bem como a preliminar de
repercussão geral da matéria (Tema nº 582 do Plenário Virtual).
Ante o exposto, admito o presente recurso extraordinário e passo ao
exame do mérito.
O habeas data é uma ação constitucional por meio da qual se visa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 50
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 673707 / MG
garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte
de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou
públicas, como prevê o artigo 5º, inciso LXXII, “a”, da Constituição
Federal:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
(...)
LXXII - Conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter público;”
(grifos nosso)
A doutrina assim dispõe sobre este remédio constitucional:
“(...) O habeas data é considerado como um writ, uma
garantia, um remedio constitucional à disposiçao dos cidadaos
para que eles possam implementar direitos subjetivos que estao
sendo obstaculados, assegurando o liame entre a
normatividade e a normalidade. Como uma das especies de
remedios constitucional, ocupa um papel de relevo na teoretica
constitucional porque auspicia a garantia de direitos
constitucionais, possibilitando sua concretizaçao normativa.
Sua inspiraçao adveio da Constituiçao portuguesa de 1976 e da
Constituiçao espanhola de 1978, que previram instituto
semelhante para resguardar o direito à informaçao e à
transmissao de dados (...) (Jose Joaquim Gomes Canotilho,
Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz
Streck, Comentários à Constituição. Editora Saraiva, 1ª Edição,
2013, p.487).”
3
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8739167.
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RE 673707 / MG
garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte
de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou
públicas, como prevê o artigo 5º, inciso LXXII, “a”, da Constituição
Federal:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
(...)
LXXII - Conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter público;”
(grifos nosso)
A doutrina assim dispõe sobre este remédio constitucional:
“(...) O habeas data é considerado como um writ, uma
garantia, um remedio constitucional à disposiçao dos cidadaos
para que eles possam implementar direitos subjetivos que estao
sendo obstaculados, assegurando o liame entre a
normatividade e a normalidade. Como uma das especies de
remedios constitucional, ocupa um papel de relevo na teoretica
constitucional porque auspicia a garantia de direitos
constitucionais, possibilitando sua concretizaçao normativa.
Sua inspiraçao adveio da Constituiçao portuguesa de 1976 e da
Constituiçao espanhola de 1978, que previram instituto
semelhante para resguardar o direito à informaçao e à
transmissao de dados (...) (Jose Joaquim Gomes Canotilho,
Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz
Streck, Comentários à Constituição. Editora Saraiva, 1ª Edição,
2013, p.487).”
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 50
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 673707 / MG
A Lei nº 9.507/97 regulamentou a matéria, da qual colacionamos os
seguintes excertos:
“Art. 1º (VETADO)
Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo
registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou
que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de
uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária
das informações.
(...)
Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de
dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-
lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de
contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas
justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.”
A regra contida no parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 9.507/97,
considera de caráter público todo registro ou banco de dados contendo
informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que
não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou
depositária das informações.
A indigitada norma não tem por objetivo negar a seu próprio titular
o conhecimento das informações que a seu respeito estejam cadastradas
junto às entidades depositárias. Pretende, na verdade, restringir a
divulgação a outros órgãos, que não o detentor das informações, ou a
terceiros, que não o titular dos dados registrados, porquanto não tem o
condão de restringir o direito postulado. Com efeito, a restrição que
contém o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.507/97 deve ser
interpretada em consonância com o supracitado artigo 5º, inciso LXXII da
CRFB/88, verbis:
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 673707 / MG
A Lei nº 9.507/97 regulamentou a matéria, da qual colacionamos os
seguintes excertos:
“Art. 1º (VETADO)
Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo
registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou
que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de
uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária
das informações.
(...)
Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de
dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-
lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de
contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas
justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.”
A regra contida no parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 9.507/97,
considera de caráter público todo registro ou banco de dados contendo
informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que
não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou
depositária das informações.
A indigitada norma não tem por objetivo negar a seu próprio titular
o conhecimento das informações que a seu respeito estejam cadastradas
junto às entidades depositárias. Pretende, na verdade, restringir a
divulgação a outros órgãos, que não o detentor das informações, ou a
terceiros, que não o titular dos dados registrados, porquanto não tem o
condão de restringir o direito postulado. Com efeito, a restrição que
contém o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.507/97 deve ser
interpretada em consonância com o supracitado artigo 5º, inciso LXXII da
CRFB/88, verbis:
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8739167.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 50
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 673707 / MG
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
(...)
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-
lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”
In casu, o Sistema de Conta Corrente da Receita Federal, conhecido
também como SINCOR, registra os dados de apoio à arrecadação federal
ao armazenar os débitos e créditos existentes acerca dos contribuintes.
Encarta-se, assim, no conceito mais amplo de arquivos, bancos ou
registro de dados, que devem ser entendidos em seu sentido mais lato,
abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto
ou indireto.
Citamos, em abono ao supra esposado, a doutrina de José Joaquim
Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e
Lênio Luiz Streck (Comentários à Constituição. Editora Saraiva, 1ª Edição,
2013, p. 487), verbis:
“ (…) Registro de dados deve ser entendido em seu
sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao
interessado, seja de modo direto ou indireto, causando-lhe dano
ao seu direito de privacidade. (...)”
Possuem legitimidade ativa para a sua impetração, que se configura
na pertinência subjetiva da ação, pessoas físicas e pessoas jurídicas,
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8739167.
Supremo Tribunal Federal
RE 673707 / MG
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
(...)
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-
lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”
In casu, o Sistema de Conta Corrente da Receita Federal, conhecido
também como SINCOR, registra os dados de apoio à arrecadação federal
ao armazenar os débitos e créditos existentes acerca dos contribuintes.
Encarta-se, assim, no conceito mais amplo de arquivos, bancos ou
registro de dados, que devem ser entendidos em seu sentido mais lato,
abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto
ou indireto.
Citamos, em abono ao supra esposado, a doutrina de José Joaquim
Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e
Lênio Luiz Streck (Comentários à Constituição. Editora Saraiva, 1ª Edição,
2013, p. 487), verbis:
“ (…) Registro de dados deve ser entendido em seu
sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao
interessado, seja de modo direto ou indireto, causando-lhe dano
ao seu direito de privacidade. (...)”
Possuem legitimidade ativa para a sua impetração, que se configura
na pertinência subjetiva da ação, pessoas físicas e pessoas jurídicas,
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 673707 / MG
nacionais e estrangeiras, desde que preencham os requisitos exigidos, tais
como as condições da ação e os pressupostos processuais.
Aos contribuintes foi assegurado o direito de conhecer as
informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de
caráter público, em razão da necessidade de preservar o status de seu
nome, planejamento empresarial, estratégia de investimento e, em
especial, a recuperação de tributos pagos indevidamente, dentre outras.
Consectariamente, estas informações não são de uso privativo do órgão
ou entidade produtora ou depositária das informações, a Receita Federal
do Brasil, mas dizem respeito ao próprio contribuinte.
Seria diferente se estivessem sendo requeridas pelos contribuintes
informações sobre o planejamento estratégico do órgão fazendário, tais
como, as informações fiscais sobre outros contribuintes, o mapeamento
dos setores estratégicos a serem fiscalizados, a programação da ação fiscal
por setor econômico ou faixa de renda, os limites de dedutibilidade a
serem utilizados como critérios de fiscalização das declarações de renda
das pessoas jurídicas ou físicas, posto que inerentes à atividade da
Administração Fazendária, própria de sua atividade institucional. Nestes
casos, não há dúvidas que o habeas data deveria ser julgado improcedente.
Os extratos atinentes às anotações constantes do Sistema de Conta-
Corrente de Pessoa Jurídica – SINCOR, o Sistema Conta-Corrente de
Pessoa Jurídica – CONTACORPJ, como de quaisquer dos sistemas
informatizados de apoio à arrecadação federal, utilizados pela Receita
Federal do Brasil, no que tange aos pagamentos de tributos federais, não
envolvem a hipótese de sigilo legal ou constitucional, posto que requerida
pelo próprio contribuinte, sobre dados próprios.
Assegurando a Lei Maior ao impetrante contribuinte o direito de
conhecer as informações e anotações que lhe digam respeito, deve-se
entender como possível a impetração do habeas data de forma a esclarecer
6
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RE 673707 / MG
nacionais e estrangeiras, desde que preencham os requisitos exigidos, tais
como as condições da ação e os pressupostos processuais.
Aos contribuintes foi assegurado o direito de conhecer as
informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de
caráter público, em razão da necessidade de preservar o status de seu
nome, planejamento empresarial, estratégia de investimento e, em
especial, a recuperação de tributos pagos indevidamente, dentre outras.
Consectariamente, estas informações não são de uso privativo do órgão
ou entidade produtora ou depositária das informações, a Receita Federal
do Brasil, mas dizem respeito ao próprio contribuinte.
Seria diferente se estivessem sendo requeridas pelos contribuintes
informações sobre o planejamento estratégico do órgão fazendário, tais
como, as informações fiscais sobre outros contribuintes, o mapeamento
dos setores estratégicos a serem fiscalizados, a programação da ação fiscal
por setor econômico ou faixa de renda, os limites de dedutibilidade a
serem utilizados como critérios de fiscalização das declarações de renda
das pessoas jurídicas ou físicas, posto que inerentes à atividade da
Administração Fazendária, própria de sua atividade institucional. Nestes
casos, não há dúvidas que o habeas data deveria ser julgado improcedente.
Os extratos atinentes às anotações constantes do Sistema de Conta-
Corrente de Pessoa Jurídica – SINCOR, o Sistema Conta-Corrente de
Pessoa Jurídica – CONTACORPJ, como de quaisquer dos sistemas
informatizados de apoio à arrecadação federal, utilizados pela Receita
Federal do Brasil, no que tange aos pagamentos de tributos federais, não
envolvem a hipótese de sigilo legal ou constitucional, posto que requerida
pelo próprio contribuinte, sobre dados próprios.
Assegurando a Lei Maior ao impetrante contribuinte o direito de
conhecer as informações e anotações que lhe digam respeito, deve-se
entender como possível a impetração do habeas data de forma a esclarecer
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 673707 / MG
à pessoa jurídica ou física os valores por ela pagos a título de tributos ou
qualquer outro tipo de pagamentos constantes dos registros da Receita
Federal Brasil ou qualquer outro órgão de Administração Fazendária das
outras entidades estatais.
O Estado, por meio de seus órgãos ou poderes, ao deter em seus
registros ou bancos de dados informações dos contribuintes, seja para que
fim for, permanentes ou temporárias, não pode se negar a fornecê-los a
quem de direito, sob pena de violar a CRFB/88.
Deveras, as informações fiscais relativas ao próprio contribuinte, se
forem sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da
sociedade em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não
de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à
informação do art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz como única
ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o
que não se aplica no caso sub examine, verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
(...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”
Ora, tratando-se de informação subjetiva, ou seja, de dados pessoais
relativos ao próprio requerente, não há como se defender serem
comprometedores para a segurança da sociedade ou do Estado e,
portanto, não podem ser negadas ao próprio requerente. (GRECO
7
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RE 673707 / MG
à pessoa jurídica ou física os valores por ela pagos a título de tributos ou
qualquer outro tipo de pagamentos constantes dos registros da Receita
Federal Brasil ou qualquer outro órgão de Administração Fazendária das
outras entidades estatais.
O Estado, por meio de seus órgãos ou poderes, ao deter em seus
registros ou bancos de dados informações dos contribuintes, seja para que
fim for, permanentes ou temporárias, não pode se negar a fornecê-los a
quem de direito, sob pena de violar a CRFB/88.
Deveras, as informações fiscais relativas ao próprio contribuinte, se
forem sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da
sociedade em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não
de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à
informação do art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz como única
ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o
que não se aplica no caso sub examine, verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
(...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”
Ora, tratando-se de informação subjetiva, ou seja, de dados pessoais
relativos ao próprio requerente, não há como se defender serem
comprometedores para a segurança da sociedade ou do Estado e,
portanto, não podem ser negadas ao próprio requerente. (GRECO
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 673707 / MG
FILHO, Vicente. Tutela constitucional das liberdades. São Paulo: Saraiva,
1989, p. 176; e LIPPMANN, Ernesto. O habeas data visto pela doutrina e
interpretado pelos Tribunais. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 85, n.
723, jan. 1996, p. 117). Insere-se, aqui, o objeto a que se destina a garantia
constitucional do habeas data, ao assegurar o direito fundamental das
pessoas de ter ciência de todas as informações subjetivas armazenadas
junto às entidades governamentais ou de caráter público.
Nas palavras de Richard Calland, Professor da Universidade da
Cidade do Cabo, (Access to information: how it is useful and how it is
used? In: Neuman, Laura. Access to information: a key to democracy. Atlanta:
The Carter Center, 2002, p. 15), “informação é vital para cidadãos,
comunidades e organizações da cidadania se eles querem ter participação plena no
processo democrático”.
Nessa linha é que o constitucionalismo democrático impõe que o
amplo acesso à informação traduza e represente as exigências instituídas
como a mens legis de publicidade que veio a ser concretizada pela
CRFB/88. Assim é que o texto constitucional garante: obediência, pela
Administração Pública, do princípio da publicidade (art. 37, caput);
assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado (art. 5º, XXXIII); impõe a elaboração de lei que assegure o acesso
dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; ordena caber à
administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos
dela necessitem (art. 216, §2º); e regula o habeas data para assegurar o
conhecimento e a correção de informações relativas à pessoa do
impetrante (art. 5º, LXXII).
De fato, estes dispositivos positivaram constitucionalmente as
8
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RE 673707 / MG
FILHO, Vicente. Tutela constitucional das liberdades. São Paulo: Saraiva,
1989, p. 176; e LIPPMANN, Ernesto. O habeas data visto pela doutrina e
interpretado pelos Tribunais. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 85, n.
723, jan. 1996, p. 117). Insere-se, aqui, o objeto a que se destina a garantia
constitucional do habeas data, ao assegurar o direito fundamental das
pessoas de ter ciência de todas as informações subjetivas armazenadas
junto às entidades governamentais ou de caráter público.
Nas palavras de Richard Calland, Professor da Universidade da
Cidade do Cabo, (Access to information: how it is useful and how it is
used? In: Neuman, Laura. Access to information: a key to democracy. Atlanta:
The Carter Center, 2002, p. 15), “informação é vital para cidadãos,
comunidades e organizações da cidadania se eles querem ter participação plena no
processo democrático”.
Nessa linha é que o constitucionalismo democrático impõe que o
amplo acesso à informação traduza e represente as exigências instituídas
como a mens legis de publicidade que veio a ser concretizada pela
CRFB/88. Assim é que o texto constitucional garante: obediência, pela
Administração Pública, do princípio da publicidade (art. 37, caput);
assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado (art. 5º, XXXIII); impõe a elaboração de lei que assegure o acesso
dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; ordena caber à
administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos
dela necessitem (art. 216, §2º); e regula o habeas data para assegurar o
conhecimento e a correção de informações relativas à pessoa do
impetrante (art. 5º, LXXII).
De fato, estes dispositivos positivaram constitucionalmente as
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 673707 / MG
premissas necessárias ao rompimento da cultura do segredo, trazendo a
imposição de uma busca incessante pela transparência e publicidade das
atividades estatais. Por oportuno, trago à colação a preciosa lição de
Joseph Stiglitz (Transparency in government. In: World Bank: The Right to
Tell: The Role of Mass Media in Economic Development. Washington: World
Bank, 2002, p. 42, tradução livre), Professor da Universidade de Columbia
e vencedor do Prêmio Nobel de Economia (2001) por seus trabalhos sobre
informação assimétrica, ao salientar que:
“Nós temos um direito básico de saber como os poderes
que foram capturados da coletividade estão sendo usados. Isso
me parece o básico do contrato implícito entre os governados e
aqueles que foram selecionados para temporariamente
governá-los”.
Destarte, a fim de concretizar os mandamentos constitucionais,
surge a necessidade dessa Suprema Corte garantir, quando a
Administração criar óbices ao seu pleno cumprimento, a efetividade da
transparência, do acesso à informação e da participação dos cidadãos no
conhecimento da gestão pública e, principalmente, na ciência das
informações pessoais que estejam sob a guarda do Estado. Na essência,
trata-se de tornar atual o que há muito já ensinava o filósofo alemão
Immanuel Kant em sua clássica obra A Paz Perpétua (A Paz Perpétua e
Outros Opúsculos. Lisboa: Edições 70, 1995, p. 165), ao elaborar a
seguinte fórmula teórica a que denominou de transcendental do direito
público: “são injustas todas as ações que se referem ao direito de outros homens,
cujas máximas não se harmonizem com a publicidade”.
Aliás, o primado do ordenamento constitucional democrático
assentado no Estado de Direito pressupõe uma transparente
responsabilidade do Estado e, em especial, do Governo. (BADURA, Peter.
Verfassung, Staat und Gesellschaft in der Sicht des Bundesverfassungsgerichts.
In: Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz. Festgabe aus Anlass des
25jähringe Bestehens des Bundesverfassungsgerichts. Weiter Band. Tübingen:
9
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premissas necessárias ao rompimento da cultura do segredo, trazendo a
imposição de uma busca incessante pela transparência e publicidade das
atividades estatais. Por oportuno, trago à colação a preciosa lição de
Joseph Stiglitz (Transparency in government. In: World Bank: The Right to
Tell: The Role of Mass Media in Economic Development. Washington: World
Bank, 2002, p. 42, tradução livre), Professor da Universidade de Columbia
e vencedor do Prêmio Nobel de Economia (2001) por seus trabalhos sobre
informação assimétrica, ao salientar que:
“Nós temos um direito básico de saber como os poderes
que foram capturados da coletividade estão sendo usados. Isso
me parece o básico do contrato implícito entre os governados e
aqueles que foram selecionados para temporariamente
governá-los”.
Destarte, a fim de concretizar os mandamentos constitucionais,
surge a necessidade dessa Suprema Corte garantir, quando a
Administração criar óbices ao seu pleno cumprimento, a efetividade da
transparência, do acesso à informação e da participação dos cidadãos no
conhecimento da gestão pública e, principalmente, na ciência das
informações pessoais que estejam sob a guarda do Estado. Na essência,
trata-se de tornar atual o que há muito já ensinava o filósofo alemão
Immanuel Kant em sua clássica obra A Paz Perpétua (A Paz Perpétua e
Outros Opúsculos. Lisboa: Edições 70, 1995, p. 165), ao elaborar a
seguinte fórmula teórica a que denominou de transcendental do direito
público: “são injustas todas as ações que se referem ao direito de outros homens,
cujas máximas não se harmonizem com a publicidade”.
Aliás, o primado do ordenamento constitucional democrático
assentado no Estado de Direito pressupõe uma transparente
responsabilidade do Estado e, em especial, do Governo. (BADURA, Peter.
Verfassung, Staat und Gesellschaft in der Sicht des Bundesverfassungsgerichts.
In: Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz. Festgabe aus Anlass des
25jähringe Bestehens des Bundesverfassungsgerichts. Weiter Band. Tübingen:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 50
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 673707 / MG
Mohr, 1976, p. 17).
Cabe destacar, na linha do que afirmamos, o parecer do Procurador
Geral da República (fls. 284 a 285):
“Da leitura do apontado dispositivo constitucional, infere-
se, contudo, a proteção em relação aos registros ou bancos de
dados de entidade governamentais ou àqueles de caráter
público geridos por pessoas privadas. Essa lição de Gilmar
Mendes, enquanto doutrinador:
“O texto constitucional não deixa dúvida de que o habeas
data protege a pessoa não só em relação aos bancos de dados
das entidades governamentais, como também em relação aos
bancos de caráter público geridos por pessoas privadas.
No mesmo sentido José Afonso da Silva:
“Entidades governamentais” é uma expressão que
abrange órgãos da administração direta e indireta. Logo, a
expressão “entidades de caráter público” não pode referir-se a
organismos públicos, mas a instituições, entidades e pessoas
jurídicas privadas que prestem serviços para o público ou do
interesse público, envolvendo-se aí não só os concessionários,
permissionários ou exercentes de atividades autorizadas, mas
também agentes de controle e proteção de situações sociais ou
coletivas, como as instituições de cadastramento de dados
pessoais para controle ou proteção ao crédito ou divulgadores
profissionais de dados pessoais, como as firmas de assessoria e
fornecimento de malas-diretas.”
Nesse passo, afirmar a suposta ausência de caráter público
não constitui argumento idôneo a impedir o acesso às
informações e consequentemente indeferir o habeas data, haja
vista ser o cadastro mantido por entidade governamental, qual
seja, a Receita Federal, e não por pessoa privada.”
No mesmo sentido o CFOAB, como amicus curiae, destacando-se de
suas razões os seguintes excertos:
10
Supremo Tribunal Federal
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RE 673707 / MG
Mohr, 1976, p. 17).
Cabe destacar, na linha do que afirmamos, o parecer do Procurador
Geral da República (fls. 284 a 285):
“Da leitura do apontado dispositivo constitucional, infere-
se, contudo, a proteção em relação aos registros ou bancos de
dados de entidade governamentais ou àqueles de caráter
público geridos por pessoas privadas. Essa lição de Gilmar
Mendes, enquanto doutrinador:
“O texto constitucional não deixa dúvida de que o habeas
data protege a pessoa não só em relação aos bancos de dados
das entidades governamentais, como também em relação aos
bancos de caráter público geridos por pessoas privadas.
No mesmo sentido José Afonso da Silva:
“Entidades governamentais” é uma expressão que
abrange órgãos da administração direta e indireta. Logo, a
expressão “entidades de caráter público” não pode referir-se a
organismos públicos, mas a instituições, entidades e pessoas
jurídicas privadas que prestem serviços para o público ou do
interesse público, envolvendo-se aí não só os concessionários,
permissionários ou exercentes de atividades autorizadas, mas
também agentes de controle e proteção de situações sociais ou
coletivas, como as instituições de cadastramento de dados
pessoais para controle ou proteção ao crédito ou divulgadores
profissionais de dados pessoais, como as firmas de assessoria e
fornecimento de malas-diretas.”
Nesse passo, afirmar a suposta ausência de caráter público
não constitui argumento idôneo a impedir o acesso às
informações e consequentemente indeferir o habeas data, haja
vista ser o cadastro mantido por entidade governamental, qual
seja, a Receita Federal, e não por pessoa privada.”
No mesmo sentido o CFOAB, como amicus curiae, destacando-se de
suas razões os seguintes excertos:
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 50
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 673707 / MG
“(…) Com efeito, é notório que diversos pagamentos
efetuados pelos contribuintes ficam sem vinculação a um débito
especifico. É dizer: muito embora tenha havido o pagamento de
um tributo o mesmo não é processado no sistema, constando o
débito em aberto ad aeternum, inclusive servindo de motivo para
que seja negada a indispensável certidão negativa para os
contribuintes.(...)
A demora da Receita Federal do Brasil em fazer a
consolidação de pagamentos realizados nos programas de
parcelamentos (REFIS e suas reaberturas, PAES, PAEX etc) é
outro grave exemplo que prejudica o contribuinte, na medida
em que, enquanto não há consolidação, necessita com
frequência da via judicial para obter Certidão Negativa de
Débitos, assoberbando o Poder Judiciários, inobstante o fato de
ter cumprido todos os requisitos da legislação tributária.(...)
No presente caso, tal qual se vê da jurisprudência da
Corte, deve ser garantido o direito do contribuinte à
informação, considerando que, para além de a divulgação não
produzir qualquer dano à Receita Federal do Brasil, cumprir-se-
ão os princípios que regem a Administração Pública,
especialmente o da publicidade, eficiência e moralidade,
garantindo a plena transparência na relação entre o Fisco e os
contribuintes.”
A tese ora adotada corrobora o recentíssimo julgado desta Suprema
Corte, que privilegiou o direito à informação ao decidir pela procedência
da ação para declarar inexigível a autorização prévia para a publicação de
biografia na ADI 4.815, como se vê de trecho do voto proferido pela
Ministra Cármen Lúcia:
“O direito de se informar relaciona-se à liberdade de
buscar a informação em fonte não censurada e sobre qualquer
tema que se revele de interesse do cidadão. Coartar a busca
livre de assunto ou em fonte circunscrita antecipadamente
significa limitar a liberdade de obter dados de conhecimento
11
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RE 673707 / MG
“(…) Com efeito, é notório que diversos pagamentos
efetuados pelos contribuintes ficam sem vinculação a um débito
especifico. É dizer: muito embora tenha havido o pagamento de
um tributo o mesmo não é processado no sistema, constando o
débito em aberto ad aeternum, inclusive servindo de motivo para
que seja negada a indispensável certidão negativa para os
contribuintes.(...)
A demora da Receita Federal do Brasil em fazer a
consolidação de pagamentos realizados nos programas de
parcelamentos (REFIS e suas reaberturas, PAES, PAEX etc) é
outro grave exemplo que prejudica o contribuinte, na medida
em que, enquanto não há consolidação, necessita com
frequência da via judicial para obter Certidão Negativa de
Débitos, assoberbando o Poder Judiciários, inobstante o fato de
ter cumprido todos os requisitos da legislação tributária.(...)
No presente caso, tal qual se vê da jurisprudência da
Corte, deve ser garantido o direito do contribuinte à
informação, considerando que, para além de a divulgação não
produzir qualquer dano à Receita Federal do Brasil, cumprir-se-
ão os princípios que regem a Administração Pública,
especialmente o da publicidade, eficiência e moralidade,
garantindo a plena transparência na relação entre o Fisco e os
contribuintes.”
A tese ora adotada corrobora o recentíssimo julgado desta Suprema
Corte, que privilegiou o direito à informação ao decidir pela procedência
da ação para declarar inexigível a autorização prévia para a publicação de
biografia na ADI 4.815, como se vê de trecho do voto proferido pela
Ministra Cármen Lúcia:
“O direito de se informar relaciona-se à liberdade de
buscar a informação em fonte não censurada e sobre qualquer
tema que se revele de interesse do cidadão. Coartar a busca
livre de assunto ou em fonte circunscrita antecipadamente
significa limitar a liberdade de obter dados de conhecimento
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 50
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 673707 / MG
para a formação de ideias e formulação de opiniões.
O direito fundamental constitucionalmente assegurado
compreende, pois, a busca, o acesso, o recebimento, a
divulgação, a exposição de dados, pensamentos, formulações,
sendo todos e cada um responsável pelo que exorbitar a sua
esfera de direitos e atingir outrem.”
Por outro lado, o argumento da União no sentido de que existiria
falta de interesse de agir, já que as informações solicitadas pela
impetrante são as mesmas já repassadas pelo recorrente ao Fisco, não se
sustenta.
Na atual sociedade de risco, os contribuintes estão submetidos a
uma imensa gama de obrigações tributárias principais e acessórias, que
implicam no pagamento de diversos tributos e o preenchimento de
diversas declarações, o que, por si só, já seria suficiente para permitir o
acesso a todos os sistemas de apoio à arrecadação, de forma a permitir
um melhor controle dos pagamentos e do cumprimento destas
obrigações principais e acessórias (TORRES, Ricardo Lobo. Legalidade
Tributária e Riscos Sociais. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado
do Rio de Janeiro, nº 53, pp. 178/198).
Destarte, ainda que se admita que a empresa deveria ter os dados
que objetiva serem prestados pela Receita Federal do Brasil, tal fato, por si
só, não obsta o seu interesse no conhecimento das informações contidas
nos sistemas informatizados de apoio à arrecadação, para fins de aferição
do fiel cumprimento de suas obrigações, o que se justifica diante da
transparência que deve revestir as informações atinentes aos pagamentos
efetuados pelo próprio contribuinte.
Nesse contexto, a partir do direito à informação garantida
enfaticamente em diversas passagens da CRFB/88, a doutrina começa a
desenvolver a aplicação do conceito/mecanismo de accountability à
12
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RE 673707 / MG
para a formação de ideias e formulação de opiniões.
O direito fundamental constitucionalmente assegurado
compreende, pois, a busca, o acesso, o recebimento, a
divulgação, a exposição de dados, pensamentos, formulações,
sendo todos e cada um responsável pelo que exorbitar a sua
esfera de direitos e atingir outrem.”
Por outro lado, o argumento da União no sentido de que existiria
falta de interesse de agir, já que as informações solicitadas pela
impetrante são as mesmas já repassadas pelo recorrente ao Fisco, não se
sustenta.
Na atual sociedade de risco, os contribuintes estão submetidos a
uma imensa gama de obrigações tributárias principais e acessórias, que
implicam no pagamento de diversos tributos e o preenchimento de
diversas declarações, o que, por si só, já seria suficiente para permitir o
acesso a todos os sistemas de apoio à arrecadação, de forma a permitir
um melhor controle dos pagamentos e do cumprimento destas
obrigações principais e acessórias (TORRES, Ricardo Lobo. Legalidade
Tributária e Riscos Sociais. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado
do Rio de Janeiro, nº 53, pp. 178/198).
Destarte, ainda que se admita que a empresa deveria ter os dados
que objetiva serem prestados pela Receita Federal do Brasil, tal fato, por si
só, não obsta o seu interesse no conhecimento das informações contidas
nos sistemas informatizados de apoio à arrecadação, para fins de aferição
do fiel cumprimento de suas obrigações, o que se justifica diante da
transparência que deve revestir as informações atinentes aos pagamentos
efetuados pelo próprio contribuinte.
Nesse contexto, a partir do direito à informação garantida
enfaticamente em diversas passagens da CRFB/88, a doutrina começa a
desenvolver a aplicação do conceito/mecanismo de accountability à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 50
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 673707 / MG
realidade brasileira. Basicamente, traduz a tentativa de prevenir e corrigir
abusos de poder da Administração a partir de três parâmetros basilares:
(i) obrigação de se abrir ao público; (ii) obrigação de se explicar e justificar
suas ações; e (iii) subordinação à possibilidade de sanções (Schedler,
Andreas. Conceptualizing Accountability. In: SCHEDLER, Andreas;
DIAMOND, Larry; PLATTNER, Mark F. (Eds.). The Self-Restraining State:
Power and Accountability in New Democracies. Colorado: Lynne Rienne,
1999, p. 13-28).
Clèmerson Merlin Clève e Julia Ávila Franzoni, em interessantíssimo
artigo sobre o tema (Administração Pública e a nova Lei de Acesso à
Informação. Interesse Público — IP, Belo Horizonte, ano 15, n. 79, p. 15-40,
maio/jun. 2013), enfrentam o tópico e salientam que:
“A accountability deve ser compreendida, portanto, como
um conceito relacional que envolve, de um lado, a
disponibilização de meios, dados e informações por parte do
Poder Público e a criação de procedimentos que permitam a
participação dos cidadãos na ação política e no controle de seus
resultados e, de outro lado, estímulos orientados à
transformação da postura passiva do cidadão em ativa.”
Pode-se falar, nesta esteira, no direito à informação no quadro da
reconfiguração do papel do Estado, do qual o acesso pleno à informação
contida em banco de dados públicos, estejam em poder de órgãos
públicos ou entidades privadas, é a nova baliza constitucional a ser
colmatada por processo de concretização constitucional.
Sob esse enfoque e mercê de o habeas data ser instrumento de acesso
a informações, forçoso ainda reconhecer que a tese supra esposada é
corroborada pela Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação-LAI.
Esta lei veio a regular o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
13
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realidade brasileira. Basicamente, traduz a tentativa de prevenir e corrigir
abusos de poder da Administração a partir de três parâmetros basilares:
(i) obrigação de se abrir ao público; (ii) obrigação de se explicar e justificar
suas ações; e (iii) subordinação à possibilidade de sanções (Schedler,
Andreas. Conceptualizing Accountability. In: SCHEDLER, Andreas;
DIAMOND, Larry; PLATTNER, Mark F. (Eds.). The Self-Restraining State:
Power and Accountability in New Democracies. Colorado: Lynne Rienne,
1999, p. 13-28).
Clèmerson Merlin Clève e Julia Ávila Franzoni, em interessantíssimo
artigo sobre o tema (Administração Pública e a nova Lei de Acesso à
Informação. Interesse Público — IP, Belo Horizonte, ano 15, n. 79, p. 15-40,
maio/jun. 2013), enfrentam o tópico e salientam que:
“A accountability deve ser compreendida, portanto, como
um conceito relacional que envolve, de um lado, a
disponibilização de meios, dados e informações por parte do
Poder Público e a criação de procedimentos que permitam a
participação dos cidadãos na ação política e no controle de seus
resultados e, de outro lado, estímulos orientados à
transformação da postura passiva do cidadão em ativa.”
Pode-se falar, nesta esteira, no direito à informação no quadro da
reconfiguração do papel do Estado, do qual o acesso pleno à informação
contida em banco de dados públicos, estejam em poder de órgãos
públicos ou entidades privadas, é a nova baliza constitucional a ser
colmatada por processo de concretização constitucional.
Sob esse enfoque e mercê de o habeas data ser instrumento de acesso
a informações, forçoso ainda reconhecer que a tese supra esposada é
corroborada pela Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação-LAI.
Esta lei veio a regular o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 50
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 673707 / MG
CRFB/88, subordinando todos os órgãos públicos integrantes da
administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as
Cortes de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
O novel diploma destina-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação (art. 3º, da LAI), em conformidade com os princípios
básicos da administração pública previstos no art. 37, da CRFB/88, tendo
como diretriz fundamental a observância da publicidade como preceito
geral e do sigilo como exceção.
Nesta senda, cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a
gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação (art. 6º, da LAI) quanto às informações fiscais de interesse dos
próprios contribuintes que as requerem.
O acesso à informação de que trata esta lei compreende, entre
outros, os direitos de obter informação contida em registros ou
documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades,
recolhidos ou não a arquivos públicos (art. 7º, da LAI), o que se aplica
com perfeição ao caso concreto.
Porquanto, argumentações de cunho técnico não podem solapar um
direito subjetivo assegurado ao cidadão-contribuinte no texto
constitucional.
Ad argumentandum tantum, refutamos, de forma objetiva, os cinco
fundamentos apontados pela Fazenda Nacional que ensejariam a
impossibilidade de divulgação das informações requeridas pelo
contribuinte: (i) o SINCOR não pode ser considerado um banco de dados
de caráter público, pois se trata de sistema informatizado de controle
interno do órgão; (ii) os chamados pagamentos “não alocados
(disponíveis ou não vinculados)” requeridos pelo contribuinte são, na
verdade dinâmicos, efêmeros e temporários, destituídos de caráter
14
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CRFB/88, subordinando todos os órgãos públicos integrantes da
administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as
Cortes de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
O novel diploma destina-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação (art. 3º, da LAI), em conformidade com os princípios
básicos da administração pública previstos no art. 37, da CRFB/88, tendo
como diretriz fundamental a observância da publicidade como preceito
geral e do sigilo como exceção.
Nesta senda, cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a
gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação (art. 6º, da LAI) quanto às informações fiscais de interesse dos
próprios contribuintes que as requerem.
O acesso à informação de que trata esta lei compreende, entre
outros, os direitos de obter informação contida em registros ou
documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades,
recolhidos ou não a arquivos públicos (art. 7º, da LAI), o que se aplica
com perfeição ao caso concreto.
Porquanto, argumentações de cunho técnico não podem solapar um
direito subjetivo assegurado ao cidadão-contribuinte no texto
constitucional.
Ad argumentandum tantum, refutamos, de forma objetiva, os cinco
fundamentos apontados pela Fazenda Nacional que ensejariam a
impossibilidade de divulgação das informações requeridas pelo
contribuinte: (i) o SINCOR não pode ser considerado um banco de dados
de caráter público, pois se trata de sistema informatizado de controle
interno do órgão; (ii) os chamados pagamentos “não alocados
(disponíveis ou não vinculados)” requeridos pelo contribuinte são, na
verdade dinâmicos, efêmeros e temporários, destituídos de caráter
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 50
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 673707 / MG
definitivo por conta de falta de análise e depuração por Auditor-Fiscal;
(iii) a inutilidade dessas informações como prova de eventual pagamento
indevido, a ser utilizada no âmbito de uma ação de repetição de indébito
em face de seu caráter provisório; (iv) a desnecessidade do habeas data
para a obtenção das informações acerca dos seus débitos tributários e
pagamentos realizados, posto que deveria tê-los em sua contabilidade; (v)
o risco para a ordem administrativa decorrente do efeito multiplicador de
eventual precedente no sentido do cabimento do habeas data na hipótese.
Postas as questões, enfrentemo-las:
Aduz a Fazenda Nacional que o SINCOR veicula tão somente
informações de forma automatizada, de diversas fontes estranhas à
Receita Federal do Brasil, advindas da rede bancária arrecadadora.
Portanto, destituídas de depuração humana, o que, por si só,
descaracteriza estas informações de pagamento como documento
juridicamente representativo de qualquer juízo de valor feito pelo órgão
de arrecadação no sentido da inexistência ou não do indébito tributário,
quanto ao seu aspecto quantitativo ou mesmo existência para extinguir
um débito tributário.
Entendemos que a validade jurídica das informações e seu peso
probatório devem ser aquilatados pelo contribuinte, à luz de sua
contabilidade e perspectivas de êxito em eventual ação de repetição do
indébito. Porquanto, ainda que ainda não estejam depuradas pela Receita
Federal do Brasil, poderão auxiliar os contribuintes quanto ao controle de
seus pagamentos. O juízo de valor sobre o teor probante destas
informações não é objeto desta ação, o que já seria suficiente para afastar
esta tese.
Quanto à classificação dos pagamentos como “não alocados’,
“disponíveis” ou “não vinculados”, reforçamos que esta distinção
interessa em especial à Fazenda Nacional, como instrumento de aferição
15
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definitivo por conta de falta de análise e depuração por Auditor-Fiscal;
(iii) a inutilidade dessas informações como prova de eventual pagamento
indevido, a ser utilizada no âmbito de uma ação de repetição de indébito
em face de seu caráter provisório; (iv) a desnecessidade do habeas data
para a obtenção das informações acerca dos seus débitos tributários e
pagamentos realizados, posto que deveria tê-los em sua contabilidade; (v)
o risco para a ordem administrativa decorrente do efeito multiplicador de
eventual precedente no sentido do cabimento do habeas data na hipótese.
Postas as questões, enfrentemo-las:
Aduz a Fazenda Nacional que o SINCOR veicula tão somente
informações de forma automatizada, de diversas fontes estranhas à
Receita Federal do Brasil, advindas da rede bancária arrecadadora.
Portanto, destituídas de depuração humana, o que, por si só,
descaracteriza estas informações de pagamento como documento
juridicamente representativo de qualquer juízo de valor feito pelo órgão
de arrecadação no sentido da inexistência ou não do indébito tributário,
quanto ao seu aspecto quantitativo ou mesmo existência para extinguir
um débito tributário.
Entendemos que a validade jurídica das informações e seu peso
probatório devem ser aquilatados pelo contribuinte, à luz de sua
contabilidade e perspectivas de êxito em eventual ação de repetição do
indébito. Porquanto, ainda que ainda não estejam depuradas pela Receita
Federal do Brasil, poderão auxiliar os contribuintes quanto ao controle de
seus pagamentos. O juízo de valor sobre o teor probante destas
informações não é objeto desta ação, o que já seria suficiente para afastar
esta tese.
Quanto à classificação dos pagamentos como “não alocados’,
“disponíveis” ou “não vinculados”, reforçamos que esta distinção
interessa em especial à Fazenda Nacional, como instrumento de aferição
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 50
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 673707 / MG
dos dados do sistema informatizado de forma a obter um controle da
arrecadação e do adimplemento das obrigações tributárias principais e
acessórias pelos contribuintes.
A conclusão do status definitivo destes pagamentos é
responsabilidade do contribuinte quando em confronto com os livros
contábeis e fiscais de escrituração obrigatória. O que se quer afirmar é que
a transparência destas informações, por si só, não gera direito subjetivo à
repetição do indébito, que deve ser corroborada por suporte probatório
idôneo.
Nesta senda, irrelevante se no campo interno da Receita Federal do
Brasil estes pagamentos estão dissociados ou não vinculados a débitos,
posto o seu caráter transitório, sujeito a depuração por parte do órgão de
arrecadação.
Justificam a transparência destas informações as múltiplas
inconsistências que podem advir do controle e tratamento informatizado
destes dados, a saber, de forma não exaustiva:
a) a captura equivocada do código de pagamento de cada
tributo pelo sistema informatizado da rede bancária
arrecadadora;
b) os possíveis erros de preenchimento dos documentos
de arrecadação pelos contribuintes;
c) a ausência de processamento das declarações prestadas
pelos contribuintes pelos órgãos fazendários;
d) a incompatibilidade entre a implementação da
Escrituração Contábil Fiscal-ECF/Escrituração Contábil Digital-
ECD, fruto da IN RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, com
os pronunciamentos contábeis do Conselho Federal de
Contabilidade;
e) a mudança de critério jurídico da Fazenda Nacional
quanto à imputação de pagamentos de tributos, multas,
correção monetária e juros de mora;
16
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dos dados do sistema informatizado de forma a obter um controle da
arrecadação e do adimplemento das obrigações tributárias principais e
acessórias pelos contribuintes.
A conclusão do status definitivo destes pagamentos é
responsabilidade do contribuinte quando em confronto com os livros
contábeis e fiscais de escrituração obrigatória. O que se quer afirmar é que
a transparência destas informações, por si só, não gera direito subjetivo à
repetição do indébito, que deve ser corroborada por suporte probatório
idôneo.
Nesta senda, irrelevante se no campo interno da Receita Federal do
Brasil estes pagamentos estão dissociados ou não vinculados a débitos,
posto o seu caráter transitório, sujeito a depuração por parte do órgão de
arrecadação.
Justificam a transparência destas informações as múltiplas
inconsistências que podem advir do controle e tratamento informatizado
destes dados, a saber, de forma não exaustiva:
a) a captura equivocada do código de pagamento de cada
tributo pelo sistema informatizado da rede bancária
arrecadadora;
b) os possíveis erros de preenchimento dos documentos
de arrecadação pelos contribuintes;
c) a ausência de processamento das declarações prestadas
pelos contribuintes pelos órgãos fazendários;
d) a incompatibilidade entre a implementação da
Escrituração Contábil Fiscal-ECF/Escrituração Contábil Digital-
ECD, fruto da IN RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, com
os pronunciamentos contábeis do Conselho Federal de
Contabilidade;
e) a mudança de critério jurídico da Fazenda Nacional
quanto à imputação de pagamentos de tributos, multas,
correção monetária e juros de mora;
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 673707 / MG
f) a declaração integral ou parcial de inconstitucionalidade
de norma tributária, pelo método concentrado ou difuso, a
ensejar a interpretação do julgado para eventual ação de
repetição de indébito.
Isso tudo sem levar em consideração a implementação da já citada
Escrituração Contábil Fiscal-ECF/Escrituração Contábil Digital-ECD,
fruto da IN RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, a qual, em curto
espaço de tempo, dispensará os contribuintes de apresentar a própria
declaração da pessoa jurídica à Receita Federal do Brasil, permitindo o
processamento direto da contabilidade virtual.
Porquanto, o contribuinte não postula diretamente prova de
eventual pagamento indevido, a ser utilizada em futura ação de repetição
de indébito, mas a possibilidade de controlar, via transparência das
informações fiscais, os pagamentos que implementou.
Permitir o acesso ao sistemas de controle de pagamentos não
significa criar obrigação jurídica para a Fazenda Nacional ou, ainda,
direito subjetivo do contribuinte a utilizar essa informação bruta em
futura ação de repetição de indébito.
Caberá ao contribuinte, na espécie, a depuração dos dados, assim
como a verificação da compatibilidade destes pagamentos com a sua
contabilidade, de forma que possa aferir se houve erro por parte da
Fazenda Nacional na alocação de seus pagamentos ou se houve erro seu
no adimplemento das obrigações tributárias.
Nesta mesma linha, afastamos a alegação de risco para a ordem
administrativa de eventual precedente que acolha a tese de cabimento de
habeas data para a obtenção de relatórios do SINCOR. Um direito
subjetivo do contribuinte, amparado em dispositivo constitucional, não
pode ser negado sob a argumentação de que a administração fazendária
não está preparada para atendê-lo. Na verdade, a solução reclama lógica
17
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f) a declaração integral ou parcial de inconstitucionalidade
de norma tributária, pelo método concentrado ou difuso, a
ensejar a interpretação do julgado para eventual ação de
repetição de indébito.
Isso tudo sem levar em consideração a implementação da já citada
Escrituração Contábil Fiscal-ECF/Escrituração Contábil Digital-ECD,
fruto da IN RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, a qual, em curto
espaço de tempo, dispensará os contribuintes de apresentar a própria
declaração da pessoa jurídica à Receita Federal do Brasil, permitindo o
processamento direto da contabilidade virtual.
Porquanto, o contribuinte não postula diretamente prova de
eventual pagamento indevido, a ser utilizada em futura ação de repetição
de indébito, mas a possibilidade de controlar, via transparência das
informações fiscais, os pagamentos que implementou.
Permitir o acesso ao sistemas de controle de pagamentos não
significa criar obrigação jurídica para a Fazenda Nacional ou, ainda,
direito subjetivo do contribuinte a utilizar essa informação bruta em
futura ação de repetição de indébito.
Caberá ao contribuinte, na espécie, a depuração dos dados, assim
como a verificação da compatibilidade destes pagamentos com a sua
contabilidade, de forma que possa aferir se houve erro por parte da
Fazenda Nacional na alocação de seus pagamentos ou se houve erro seu
no adimplemento das obrigações tributárias.
Nesta mesma linha, afastamos a alegação de risco para a ordem
administrativa de eventual precedente que acolha a tese de cabimento de
habeas data para a obtenção de relatórios do SINCOR. Um direito
subjetivo do contribuinte, amparado em dispositivo constitucional, não
pode ser negado sob a argumentação de que a administração fazendária
não está preparada para atendê-lo. Na verdade, a solução reclama lógica
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 50
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inversa, ou seja, a Fazenda Nacional deve adaptar-se para cumprir os
comandos constitucionais, ainda que isso a onere administrativamente.
Por fim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são
violados pelo próprio Estado através da administração fazendária ao não
permitir ao contribuinte o acesso a todas as informações fiscais inerentes
aos seus deveres e ao cumprimento de suas obrigações tributarias
principais e acessórias, como sói ocorrer com o atual Centro Virtual de
Atendimento da Receita Federal do Brasil/E-CAC.
Neste ambiente virtual já se pode ver na internet, através do sítio da
Receita Federal do Brasil, as informações decorrentes de processamento
de declarações, pagamentos de imposto de renda retido na fonte, entre
outras informações que são cada vez mais controladas por este órgão.
Por este viés, basta permitir o acesso do contribuinte ao SINCOR
pela mesma via eletrônica disponibilizada para ele cumprir as suas
obrigações. Na nova ordem constitucional instaurada pela CRFB/88 o
contribuinte deixou de ser o objeto da tributação para tornar-se sujeito de
direitos.
Fixamos, neste contexto, a seguinte tese:
“O habeas data é a garantia constitucional adequada para a
obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio
contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à
arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes
estatais.”
Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário.
É como voto.
18
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inversa, ou seja, a Fazenda Nacional deve adaptar-se para cumprir os
comandos constitucionais, ainda que isso a onere administrativamente.
Por fim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são
violados pelo próprio Estado através da administração fazendária ao não
permitir ao contribuinte o acesso a todas as informações fiscais inerentes
aos seus deveres e ao cumprimento de suas obrigações tributarias
principais e acessórias, como sói ocorrer com o atual Centro Virtual de
Atendimento da Receita Federal do Brasil/E-CAC.
Neste ambiente virtual já se pode ver na internet, através do sítio da
Receita Federal do Brasil, as informações decorrentes de processamento
de declarações, pagamentos de imposto de renda retido na fonte, entre
outras informações que são cada vez mais controladas por este órgão.
Por este viés, basta permitir o acesso do contribuinte ao SINCOR
pela mesma via eletrônica disponibilizada para ele cumprir as suas
obrigações. Na nova ordem constitucional instaurada pela CRFB/88 o
contribuinte deixou de ser o objeto da tributação para tornar-se sujeito de
direitos.
Fixamos, neste contexto, a seguinte tese:
“O habeas data é a garantia constitucional adequada para a
obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio
contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à
arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes
estatais.”
Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário.
É como voto.
18
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 50
Voto - MIN. EDSON FACHIN
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
acompanho em tudo e por tudo o voto do eminente Relator, que, na sua
minuciosa e precisa exposição, bem delimitou o conteúdo e a
abrangência, quer da garantia constitucional, quer do banco de dados que
aqui está em pauta. E, como elucidativamente explicitado pelo exame que
fiz, concluo, do mesmo modo, que o fato de o próprio contribuinte ter
fornecido informações constantes de banco de dados não enfraquece,
senão reforça a ideia de que as conclusões delas extraídas devem ser
objeto de acesso.
Portanto, em se tratando desse tipo de registro, que não está
contemplado pelas hipóteses excepcionais, porque obviamente não está a
se afirmar aqui um caráter absoluto, mas o que está a se dizer é que não
se está diante de uma exceção; ao contrário, está-se diante da realização
do direito fundamental, acesso de uma garantia constitucional.
Por isso, com efeito, é caso de conhecer e dar provimento ao recurso.
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
acompanho em tudo e por tudo o voto do eminente Relator, que, na sua
minuciosa e precisa exposição, bem delimitou o conteúdo e a
abrangência, quer da garantia constitucional, quer do banco de dados que
aqui está em pauta. E, como elucidativamente explicitado pelo exame que
fiz, concluo, do mesmo modo, que o fato de o próprio contribuinte ter
fornecido informações constantes de banco de dados não enfraquece,
senão reforça a ideia de que as conclusões delas extraídas devem ser
objeto de acesso.
Portanto, em se tratando desse tipo de registro, que não está
contemplado pelas hipóteses excepcionais, porque obviamente não está a
se afirmar aqui um caráter absoluto, mas o que está a se dizer é que não
se está diante de uma exceção; ao contrário, está-se diante da realização
do direito fundamental, acesso de uma garantia constitucional.
Por isso, com efeito, é caso de conhecer e dar provimento ao recurso.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 50
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, também estou de acordo. Acompanho o voto do eminente
Ministro Luiz Fux, tanto nos seus fundamentos quanto na sua tese. Eu
sugeriria ao Ministro Fux só um ligeiro acréscimo: onde está dito ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu não ouvi, mas
já sei o que é.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O habeas
data é instrumento processual adequado para obtenção, pelo próprio
contribuinte, nos dados concernentes ao pagamento. Só para deixar claro
que só o titular da informação é que pode postulá-la via habeas data. Está
bem, parece bem a Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Parece bem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então,
acompanho integralmente o Relator, Presidente.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9029798.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, também estou de acordo. Acompanho o voto do eminente
Ministro Luiz Fux, tanto nos seus fundamentos quanto na sua tese. Eu
sugeriria ao Ministro Fux só um ligeiro acréscimo: onde está dito ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu não ouvi, mas
já sei o que é.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O habeas
data é instrumento processual adequado para obtenção, pelo próprio
contribuinte, nos dados concernentes ao pagamento. Só para deixar claro
que só o titular da informação é que pode postulá-la via habeas data. Está
bem, parece bem a Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Parece bem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então,
acompanho integralmente o Relator, Presidente.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 50
Voto - MIN. ROSA WEBER
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu
cumprimento o eminente Relator pelo voto trazido e o subscrevo na
íntegra. Conheço e provejo o recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8898769.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu
cumprimento o eminente Relator pelo voto trazido e o subscrevo na
íntegra. Conheço e provejo o recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 50
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, cumprimento o eminente Relator. Mas gostaria,
também, de destacar que já é chegada a hora de termos, no Brasil, um
Código de Defesa do Contribuinte. Tanto as pessoas naturais
contribuintes, quanto as pessoas jurídicas, têm uma dificuldade enorme
de acesso a informações e de estabelecer relações com os órgãos públicos
tributários, nos municípios, no Distrito Federal, nos estados e no âmbito
da Receita Federal do Brasil.
Também é chegada a hora, Senhor Presidente, de termos, no Brasil,
um processo administrativo eletrônico, on line, que as pessoas possam,
através da internet, saber de sua vida relacionada com o poder público.
Por isso que temos tomado iniciativas. Vossa Excelência
recentemente assinou, pelo CNJ e aqui pelo Supremo, e eu, pelo Tribunal
Superior Eleitoral - sei que a Procuradoria-Geral da República também já
o fez, e órgãos do Executivo -, a adoção do processo eletrônico
administrativo, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, que é uma ferramenta extremamente útil para que todas as
pessoas tenham acesso ao processo administrativo que corre em suas
instituições e em seus órgãos, dando transparência e permitindo àquele
interessado que, por meio da internet, acompanhe seus pedidos - no que
diz respeito as suas relações pessoais com os órgãos públicos - e, por
outro lado, permitindo que, naqueles processos cuja natureza seja
pública, como, por exemplo, os processos de licitação, aquilo esteja à
disposição de toda a sociedade.
Não há mais razão para que aquilo que seja público não seja
colocado em tramitação na internet, de modo que todos tenham
conhecimento do que se passa. E aquilo que é do interesse específico de
um determinado cidadão ou de uma determinada empresa, como no caso
tributário, em que há o sigilo, que essa pessoa também possa se relacionar
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, cumprimento o eminente Relator. Mas gostaria,
também, de destacar que já é chegada a hora de termos, no Brasil, um
Código de Defesa do Contribuinte. Tanto as pessoas naturais
contribuintes, quanto as pessoas jurídicas, têm uma dificuldade enorme
de acesso a informações e de estabelecer relações com os órgãos públicos
tributários, nos municípios, no Distrito Federal, nos estados e no âmbito
da Receita Federal do Brasil.
Também é chegada a hora, Senhor Presidente, de termos, no Brasil,
um processo administrativo eletrônico, on line, que as pessoas possam,
através da internet, saber de sua vida relacionada com o poder público.
Por isso que temos tomado iniciativas. Vossa Excelência
recentemente assinou, pelo CNJ e aqui pelo Supremo, e eu, pelo Tribunal
Superior Eleitoral - sei que a Procuradoria-Geral da República também já
o fez, e órgãos do Executivo -, a adoção do processo eletrônico
administrativo, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, que é uma ferramenta extremamente útil para que todas as
pessoas tenham acesso ao processo administrativo que corre em suas
instituições e em seus órgãos, dando transparência e permitindo àquele
interessado que, por meio da internet, acompanhe seus pedidos - no que
diz respeito as suas relações pessoais com os órgãos públicos - e, por
outro lado, permitindo que, naqueles processos cuja natureza seja
pública, como, por exemplo, os processos de licitação, aquilo esteja à
disposição de toda a sociedade.
Não há mais razão para que aquilo que seja público não seja
colocado em tramitação na internet, de modo que todos tenham
conhecimento do que se passa. E aquilo que é do interesse específico de
um determinado cidadão ou de uma determinada empresa, como no caso
tributário, em que há o sigilo, que essa pessoa também possa se relacionar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 50
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 673707 / MG
com o Estado por intermédio de uma senha, de um certificado digital, e
ter acesso à repartição, por meio dos meios eletrônicos. E o habeas data,
no futuro - se Deus quiser! -, será algo do passado.
Acompanho o Relator.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 673707 / MG
com o Estado por intermédio de uma senha, de um certificado digital, e
ter acesso à repartição, por meio dos meios eletrônicos. E o habeas data,
no futuro - se Deus quiser! -, será algo do passado.
Acompanho o Relator.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 50
Esclarecimento
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor
Presidente, eu agradeço o voto do eminente Ministro Toffoli e as
referências elogiosas.
Senhor Presidente, eu apenas olvidei um aspecto, eu acho
importante tocarmos nesse ponto, até por uma questão de equilíbrio de
armas, que é, digamos assim, componente do devido processo legal. Se
nós cotejarmos as contrarrazões da Fazenda com o memorial que foi
apresentado, vamos verificar uma diferença amazônica de sustentação, de
fundamentação. Nós preparamos os votos com uma certa antecedência e,
de ontem para hoje, eu fui obrigado a enfrentar um enorme memorial que
me foi trazido com razões completamente diferentes daquelas que
constavam das próprias razões, que na verdade eram contrarrazões muito
superficiais. Mas acho importante que guardemos essa fidelidade e essa
paridade de armas, que recebamos esses memoriais, os quais alteram as
razões postas nos autos, com uma certa antecedência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor
Presidente, eu agradeço o voto do eminente Ministro Toffoli e as
referências elogiosas.
Senhor Presidente, eu apenas olvidei um aspecto, eu acho
importante tocarmos nesse ponto, até por uma questão de equilíbrio de
armas, que é, digamos assim, componente do devido processo legal. Se
nós cotejarmos as contrarrazões da Fazenda com o memorial que foi
apresentado, vamos verificar uma diferença amazônica de sustentação, de
fundamentação. Nós preparamos os votos com uma certa antecedência e,
de ontem para hoje, eu fui obrigado a enfrentar um enorme memorial que
me foi trazido com razões completamente diferentes daquelas que
constavam das próprias razões, que na verdade eram contrarrazões muito
superficiais. Mas acho importante que guardemos essa fidelidade e essa
paridade de armas, que recebamos esses memoriais, os quais alteram as
razões postas nos autos, com uma certa antecedência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 50
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente,
também eu acompanho o Ministro-Relator, realçando apenas que,
quando o habeas data foi introduzido, esta terminologia foi muito
enfatizada pelo professor José Afonso da Silva na Constituinte, porque
não havia, com esse nome, com esse instrumento, habeas data. Há em
outras legislações, mas não tinha essa conformação. E ele mesmo dizia
que, dentro de muito pouco tempo, depois da promulgação da
Constituição, seria de parco uso - o Ministro Toffoli lembra agora. Talvez,
com esses processos eletrônicos, nós cheguemos facilmente, em algum
tempo, a não ter um poder público e órgãos de caráter público, porque
alguns não são estatais, atrás dos quais nós, cidadãos, precisemos correr
para saber de algo que diz respeito a nós mesmos.
E o professor José Afonso, no período da Constituinte, lembrava isso:
Será de pouco uso, porque pensava-se muito naquilo que se tinha
guardado e que havia sido um segredo durante o período ditatorial. E
nós vemos que não. As sombras continuam permanentemente
permeando as estruturas de poder, especialmente no que diz respeito à
vida das pessoas. Por isso a importância de um julgamento como esse,
para trazer luz cada vez mais. Não é possível que alguém esconda de
você mesmo o que diz respeito a você. Quer dizer, até parece um pouco
surreal. Isso me lembra a história dos chamados votos de cabresto, que
prevaleceu até a década de cinquenta pelo menos, contado pelo Vitor
Nunes Leal com tanta leveza, mas também com tanta profundidade,
quando dizia que as pessoas recebiam a marmita com o voto dentro. E,
quando a pessoa abria a marmita, o coronel dizia: "Você não pode olhar o
que tem aqui dentro"."Mas eu quero ver o voto!". "O voto é secreto, meu
filho!". Quer dizer, você vai chegar e, perto da urna, abrir e tirar sem
olhar. Aí, eu não sei nem o que diz respeito de mim mesmo. Isso parece
Supremo Tribunal Federal
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17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente,
também eu acompanho o Ministro-Relator, realçando apenas que,
quando o habeas data foi introduzido, esta terminologia foi muito
enfatizada pelo professor José Afonso da Silva na Constituinte, porque
não havia, com esse nome, com esse instrumento, habeas data. Há em
outras legislações, mas não tinha essa conformação. E ele mesmo dizia
que, dentro de muito pouco tempo, depois da promulgação da
Constituição, seria de parco uso - o Ministro Toffoli lembra agora. Talvez,
com esses processos eletrônicos, nós cheguemos facilmente, em algum
tempo, a não ter um poder público e órgãos de caráter público, porque
alguns não são estatais, atrás dos quais nós, cidadãos, precisemos correr
para saber de algo que diz respeito a nós mesmos.
E o professor José Afonso, no período da Constituinte, lembrava isso:
Será de pouco uso, porque pensava-se muito naquilo que se tinha
guardado e que havia sido um segredo durante o período ditatorial. E
nós vemos que não. As sombras continuam permanentemente
permeando as estruturas de poder, especialmente no que diz respeito à
vida das pessoas. Por isso a importância de um julgamento como esse,
para trazer luz cada vez mais. Não é possível que alguém esconda de
você mesmo o que diz respeito a você. Quer dizer, até parece um pouco
surreal. Isso me lembra a história dos chamados votos de cabresto, que
prevaleceu até a década de cinquenta pelo menos, contado pelo Vitor
Nunes Leal com tanta leveza, mas também com tanta profundidade,
quando dizia que as pessoas recebiam a marmita com o voto dentro. E,
quando a pessoa abria a marmita, o coronel dizia: "Você não pode olhar o
que tem aqui dentro"."Mas eu quero ver o voto!". "O voto é secreto, meu
filho!". Quer dizer, você vai chegar e, perto da urna, abrir e tirar sem
olhar. Aí, eu não sei nem o que diz respeito de mim mesmo. Isso parece
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 50
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 673707 / MG
um pouco surreal, quando levamos em consideração que estamos em
2015, com uma Constituição que fará 27 anos, com habeas data
garantido, e mais, com uma grande mudança na estrutura e no modelo de
administração pública brasileira, na qual estou acreditando, que é a lei de
acesso à informação. Quer dizer, se se informa a respeito de tudo, muito
mais ao que me diz respeito e que eu preciso ter acesso. Então, esse é um
processo no qual fica um pouco esclarecido que a nossa luta pelas
liberdades, inclusive pelas individualidades, é cada vez mais necessária e
permanente num mundo em que se mostra tanto e se esconde muito
mais.
Por isso, estou acompanhando, pelos fundamentos apresentados
com tanta tranquilidade, limpidez, o voto do Ministro-Relator, Ministro
Luiz Fux, apenas sugerindo, se o Ministro-Relator concordar, na tese
fixada e que foi posta nos termos seguintes:
O habeas data é instrumento processual adequado para a obtenção
dos dados concernentes ao pagamento de tributos pela obtenção, pelo
próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos
constantes de sistemas informatizados de apoio a arrecadação dos órgãos
da administração fazendária e dos entes estatais.
Eu sugeriria, se o Ministro-Relator estivesse de acordo, que o habeas
data fosse seguido do instrumento próprio da Constituição. O habeas
data é uma garantia constitucional. Como tem nível constitucional,
quando coloco como instrumento processual, reporto-me especificamente
à Lei nº 9.507. E se eu disser que o habeas data é uma garantia
constitucional, ao lado do habeas corpus, do mandado de segurança e do
mandado de injunção, eu acho que dá a força própria desse instrumento.
Então, se não houver objeção, sugeriria que ficasse apenas na tese de
que o habeas data é garantia constitucional adequada ou voltada à
finalidade. Apenas uma anotação por causa da natureza constitucional.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, eu
tenho o pendor pelo processo civil. Então, evidentemente, deixei-me levar
por isso. O habeas data realmente é um instrumento processual e
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 673707 / MG
um pouco surreal, quando levamos em consideração que estamos em
2015, com uma Constituição que fará 27 anos, com habeas data
garantido, e mais, com uma grande mudança na estrutura e no modelo de
administração pública brasileira, na qual estou acreditando, que é a lei de
acesso à informação. Quer dizer, se se informa a respeito de tudo, muito
mais ao que me diz respeito e que eu preciso ter acesso. Então, esse é um
processo no qual fica um pouco esclarecido que a nossa luta pelas
liberdades, inclusive pelas individualidades, é cada vez mais necessária e
permanente num mundo em que se mostra tanto e se esconde muito
mais.
Por isso, estou acompanhando, pelos fundamentos apresentados
com tanta tranquilidade, limpidez, o voto do Ministro-Relator, Ministro
Luiz Fux, apenas sugerindo, se o Ministro-Relator concordar, na tese
fixada e que foi posta nos termos seguintes:
O habeas data é instrumento processual adequado para a obtenção
dos dados concernentes ao pagamento de tributos pela obtenção, pelo
próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos
constantes de sistemas informatizados de apoio a arrecadação dos órgãos
da administração fazendária e dos entes estatais.
Eu sugeriria, se o Ministro-Relator estivesse de acordo, que o habeas
data fosse seguido do instrumento próprio da Constituição. O habeas
data é uma garantia constitucional. Como tem nível constitucional,
quando coloco como instrumento processual, reporto-me especificamente
à Lei nº 9.507. E se eu disser que o habeas data é uma garantia
constitucional, ao lado do habeas corpus, do mandado de segurança e do
mandado de injunção, eu acho que dá a força própria desse instrumento.
Então, se não houver objeção, sugeriria que ficasse apenas na tese de
que o habeas data é garantia constitucional adequada ou voltada à
finalidade. Apenas uma anotação por causa da natureza constitucional.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, eu
tenho o pendor pelo processo civil. Então, evidentemente, deixei-me levar
por isso. O habeas data realmente é um instrumento processual e
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 50
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 673707 / MG
também uma garantia constitucional. Mas, como o Supremo é o guardião
da Constituição, talvez, essa sugestão da Ministra Cármen Lúcia caiba
melhor. O habeas data é uma garantia constitucional.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 673707 / MG
também uma garantia constitucional. Mas, como o Supremo é o guardião
da Constituição, talvez, essa sugestão da Ministra Cármen Lúcia caiba
melhor. O habeas data é uma garantia constitucional.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797767.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 50
Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente,
também gostaria de cumprimentar o ministro Fux pelo voto cuidadoso e
percuciente e fazer apenas duas anotações. De um lado, sabe-se, como já
foi aqui amplamente destacado, que o instituto, aparentemente, voltava-
se a resolver aquelas pendências dos tempos ditatoriais.
Imaginava-se, então, ter acesso a bancos de dados do regime anterior
e, especialmente, dá para se ver isto quando se lê a alínea a, do art. 5º,
LXXII:
"LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou
bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;"
É interessante que, quando se discutiu esse processo e a criação
dessa garantia, olvidou-se de que já se discutia, em outras partes do
mundo, a ideia numa perspectiva de direito material, que é o direito de
autodeterminação sobre dados. No fundo, o nosso habeas data acabou
tratando da temática processual, garantística processual, sem explicitar,
pelo menos de maneira clara, o direito tutelado, que nós podemos
identificar, claro, com os direitos de personalidade, a intimidade privada
e assim por diante.
De qualquer sorte, o dispositivo, também, traz uma abordagem
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9070218.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente,
também gostaria de cumprimentar o ministro Fux pelo voto cuidadoso e
percuciente e fazer apenas duas anotações. De um lado, sabe-se, como já
foi aqui amplamente destacado, que o instituto, aparentemente, voltava-
se a resolver aquelas pendências dos tempos ditatoriais.
Imaginava-se, então, ter acesso a bancos de dados do regime anterior
e, especialmente, dá para se ver isto quando se lê a alínea a, do art. 5º,
LXXII:
"LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou
bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;"
É interessante que, quando se discutiu esse processo e a criação
dessa garantia, olvidou-se de que já se discutia, em outras partes do
mundo, a ideia numa perspectiva de direito material, que é o direito de
autodeterminação sobre dados. No fundo, o nosso habeas data acabou
tratando da temática processual, garantística processual, sem explicitar,
pelo menos de maneira clara, o direito tutelado, que nós podemos
identificar, claro, com os direitos de personalidade, a intimidade privada
e assim por diante.
De qualquer sorte, o dispositivo, também, traz uma abordagem
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9070218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 50
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 673707 / MG
muito importante, que vem sendo, hoje, anotada por alguns
doutrinadores, que é uma ideia de eficácia privada dos direitos
fundamentais, ao falar dos bancos de caráter público e, hoje, se entende
que são bancos - embora isso não se aplique ao caso - como aqueles que
estão aí manejados, geridos por entidades privadas, mas que afetam de
maneira muito sensível a vida do cidadão. O nome no SERASA, no SPC,
nesses diferentes bancos de dados tem um reflexo enorme na vida das
pessoas. E uma informação eventualmente errada tem um impacto
significativo. Portanto, aqui, o texto foi avançado e abriu, portanto,
ensanchas a uma abordagem que precisa de ser devidamente
aprofundada.
Então, a mim, parece-me, digna de nota, desde logo, é exatamente a
ideia de que, no plano processual, nós temos o habeas data com o
propósito, o intento de tutelar aquilo que entendemos ser uma proteção
da autonomia privada nesse âmbito da autodeterminação sobre os dados,
que ganha cada vez mais importância, na medida em que temos toda essa
ampla evolução tecnológica.
No que diz respeito ao tema envolvido, até devo dizer que fiquei
um tanto quanto perplexo, porque não entendi, sequer, porque a Receita
resistiu tanto a oferecer essas informações, uma vez que não se tratava,
como já foi destacado, de pedir informações em relação a um terceiro
contribuinte, mas em relação ao próprio contribuinte. Depois, a própria
Constituição já assegura direito a certidões, de modo que resta realmente
ininteligível fazer a vida tão complexa tendo em vista a clareza do texto
constitucional a propósito.
Mas, a mim, parece-me extremamente importante - acho até que esse
julgamento é marcante nesse sentido -, todos nós estávamos ficando com
a percepção... E já foi dito, também, isso em relação ao mandado de
injunção, em algum momento se percebeu que o instituto parecia não ter
utilidade, ou era de utilidade parca. Em relação ao habeas data, essa
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 673707 / MG
muito importante, que vem sendo, hoje, anotada por alguns
doutrinadores, que é uma ideia de eficácia privada dos direitos
fundamentais, ao falar dos bancos de caráter público e, hoje, se entende
que são bancos - embora isso não se aplique ao caso - como aqueles que
estão aí manejados, geridos por entidades privadas, mas que afetam de
maneira muito sensível a vida do cidadão. O nome no SERASA, no SPC,
nesses diferentes bancos de dados tem um reflexo enorme na vida das
pessoas. E uma informação eventualmente errada tem um impacto
significativo. Portanto, aqui, o texto foi avançado e abriu, portanto,
ensanchas a uma abordagem que precisa de ser devidamente
aprofundada.
Então, a mim, parece-me, digna de nota, desde logo, é exatamente a
ideia de que, no plano processual, nós temos o habeas data com o
propósito, o intento de tutelar aquilo que entendemos ser uma proteção
da autonomia privada nesse âmbito da autodeterminação sobre os dados,
que ganha cada vez mais importância, na medida em que temos toda essa
ampla evolução tecnológica.
No que diz respeito ao tema envolvido, até devo dizer que fiquei
um tanto quanto perplexo, porque não entendi, sequer, porque a Receita
resistiu tanto a oferecer essas informações, uma vez que não se tratava,
como já foi destacado, de pedir informações em relação a um terceiro
contribuinte, mas em relação ao próprio contribuinte. Depois, a própria
Constituição já assegura direito a certidões, de modo que resta realmente
ininteligível fazer a vida tão complexa tendo em vista a clareza do texto
constitucional a propósito.
Mas, a mim, parece-me extremamente importante - acho até que esse
julgamento é marcante nesse sentido -, todos nós estávamos ficando com
a percepção... E já foi dito, também, isso em relação ao mandado de
injunção, em algum momento se percebeu que o instituto parecia não ter
utilidade, ou era de utilidade parca. Em relação ao habeas data, essa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 50
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 673707 / MG
sensação, acredito, vem até os dias atuais. E, por incrível que pareça,
demos um passo significativo, agora, com a Lei de Acesso à Informação e
o habeas data continua a engatinhar. A própria lei processual do habeas data
foi bastante tímida e, por isso, temos...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A Lei nº 9.507. Mas ela
até dá, por exemplo, alguns dados que foram aproveitados pelo nobre
Ministro-Relator.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. Claro.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Quer dizer, essa
ampliação do que é de natureza pública, e não sendo estatal,
necessariamente, que é a eficácia horizontal do que Vossa Excelência
acaba de chamar a atenção.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E vem a definição
no próprio texto. É exatamente isso. O artigo 1º dessa lei descreve quais
são essas entidades de caráter público. Por isso, acho que este julgamento
é extremamente importante.
É bem verdade que Saulo Ramos, já fazendo uma certa crítica a esse
nosso modelo de ampliação das garantias, dizia: O habeas data é pouco
mais do que um mandado de segurança voltado a esse modelo. E, de fato,
também na Constituição de 88 - isso é público e notório -, o pensamento
garantista fez com que se ampliassem as garantias.
Toda vez que se discute isso em sala de aula, percebe-se que há uma
certa perplexidade, porque os alunos mais interessados dizem: Por que
temos tantos instrumentos para tutelar situações que são idênticas ou
similares? A explicação que me vem - e o ministro Celso poderá me
corrigir depois - é que isso está associado a uma evolução que guarda
relação com a doutrina brasileira do habeas corpus, aquela evolução que
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sensação, acredito, vem até os dias atuais. E, por incrível que pareça,
demos um passo significativo, agora, com a Lei de Acesso à Informação e
o habeas data continua a engatinhar. A própria lei processual do habeas data
foi bastante tímida e, por isso, temos...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A Lei nº 9.507. Mas ela
até dá, por exemplo, alguns dados que foram aproveitados pelo nobre
Ministro-Relator.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. Claro.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Quer dizer, essa
ampliação do que é de natureza pública, e não sendo estatal,
necessariamente, que é a eficácia horizontal do que Vossa Excelência
acaba de chamar a atenção.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E vem a definição
no próprio texto. É exatamente isso. O artigo 1º dessa lei descreve quais
são essas entidades de caráter público. Por isso, acho que este julgamento
é extremamente importante.
É bem verdade que Saulo Ramos, já fazendo uma certa crítica a esse
nosso modelo de ampliação das garantias, dizia: O habeas data é pouco
mais do que um mandado de segurança voltado a esse modelo. E, de fato,
também na Constituição de 88 - isso é público e notório -, o pensamento
garantista fez com que se ampliassem as garantias.
Toda vez que se discute isso em sala de aula, percebe-se que há uma
certa perplexidade, porque os alunos mais interessados dizem: Por que
temos tantos instrumentos para tutelar situações que são idênticas ou
similares? A explicação que me vem - e o ministro Celso poderá me
corrigir depois - é que isso está associado a uma evolução que guarda
relação com a doutrina brasileira do habeas corpus, aquela evolução que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 50
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 673707 / MG
tivemos sobre a República e que nos levou, inicialmente, a uma visão
mais ampliada do habeas corpus, depois a uma visão um tanto mais
restrita, e, depois, a reforma de 1926 vem e coarcta a doutrina brasileira
do habeas corpus, obrigando-nos a desenvolver inicialmente o mandado de
segurança, em 1934 e, claro, pavimentando o caminho, então, para essas
múltiplas garantias.
Quando pensamos, por exemplo, no modelo hispânico do recurso de
amparo, vê-se que ele assume características polivalentes. Ou mesmo o
recurso constitucional alemão, a Verfassungsbeschwerde, também com
características multi ou polivalentes, tratando, inclusive, de questões de
omissão e tudo mais. Mas, aqui, acabamos criando e desenvolvendo essa
doutrina.
De modo que a mim, parece-me...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro Gilmar, Vossa
Excelência me permite um segundo? Não quero usar a palavra, mas é que
o habeas data me dá uma impressão um pouco diferente, que, aliás,
chegou a ser abordado pelo voto. Ele tem uma celeridade, uma
possibilidade de você, primeiro, requerer à própria autoridade, que fica
obrigada, porque ele tem uma dupla função: a de querer que se conheça e
exigir a correção. O que o mandado de segurança... Por isso que ele diz:
quando não couber o mandado de segurança, quando não for cabível,
porque o mandado de segurança por omissão...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas nada impediria
que, via direito de petição, pedíssemos ao órgão que...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas não teria a força
do habeas data por isso, porque ele prevê a possibilidade imediata de,
perante a autoridade administrativa... E, com relação a bancos, é muito
comum - Vossa Excelência, o Ministro Toffoli, o Ministro Barroso, nós,
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tivemos sobre a República e que nos levou, inicialmente, a uma visão
mais ampliada do habeas corpus, depois a uma visão um tanto mais
restrita, e, depois, a reforma de 1926 vem e coarcta a doutrina brasileira
do habeas corpus, obrigando-nos a desenvolver inicialmente o mandado de
segurança, em 1934 e, claro, pavimentando o caminho, então, para essas
múltiplas garantias.
Quando pensamos, por exemplo, no modelo hispânico do recurso de
amparo, vê-se que ele assume características polivalentes. Ou mesmo o
recurso constitucional alemão, a Verfassungsbeschwerde, também com
características multi ou polivalentes, tratando, inclusive, de questões de
omissão e tudo mais. Mas, aqui, acabamos criando e desenvolvendo essa
doutrina.
De modo que a mim, parece-me...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro Gilmar, Vossa
Excelência me permite um segundo? Não quero usar a palavra, mas é que
o habeas data me dá uma impressão um pouco diferente, que, aliás,
chegou a ser abordado pelo voto. Ele tem uma celeridade, uma
possibilidade de você, primeiro, requerer à própria autoridade, que fica
obrigada, porque ele tem uma dupla função: a de querer que se conheça e
exigir a correção. O que o mandado de segurança... Por isso que ele diz:
quando não couber o mandado de segurança, quando não for cabível,
porque o mandado de segurança por omissão...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas nada impediria
que, via direito de petição, pedíssemos ao órgão que...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas não teria a força
do habeas data por isso, porque ele prevê a possibilidade imediata de,
perante a autoridade administrativa... E, com relação a bancos, é muito
comum - Vossa Excelência, o Ministro Toffoli, o Ministro Barroso, nós,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 50
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 673707 / MG
como procuradores já nos deparamos com isso no plano estadual - pedir-
se algo ao banco e o banco não oferecer, principalmente quando era banco
estadual. E, aí, a rapidez do habeas data. Ele é muito mais célere, até
porque, na via administrativa, conseguimos isso que a Lei nº 9.507 oferece
e que o mandado de segurança não daria.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Oxalá seja assim ou
que venha a ser assim!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Gilmar,
seria, talvez, uma ótica de direito material interdisciplinar: quanto mais
expressivo for o direito material assegurado, maior é o número de
instrumentos de tutela a serviço desse direito.
Então, por exemplo, no campo do direito material, temos vários
concursos de ações. E, quando se trata de direito fundamental, não se
pode nem utilizar aquela regra que, escolhida uma via, não se pode usar
a outra porque o direito é fundamental. Acho que a pluralidade de ações
vem daí.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Hoje, conseguimos
ter várias explicações além de relações que são, às vezes, cortantes. Por
exemplo, perplexidades que temos, às vezes, sobre a tal fungibilidade do
mandado de segurança e habeas corpus, debates que já tivemos, inclusive,
neste Plenário.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Gilmar, Vossa
Excelência me permite só um pequeno registro? É do belo exemplo que o
Supremo Tribunal Federal dá nesse tipo de questão ao enfrentar os mais
diferentes pedidos ainda que veiculados em simples petições. O primeiro
Tribunal que integro em que vejo todas as pretensões, veiculadas de
uma forma ou outra, serem apreciadas. Inclusive assim são formalizadas:
petição tal, PET tal.
Há pouco, o Ministro Fux invocou decisão do Presidente da Corte - à
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 673707 / MG
como procuradores já nos deparamos com isso no plano estadual - pedir-
se algo ao banco e o banco não oferecer, principalmente quando era banco
estadual. E, aí, a rapidez do habeas data. Ele é muito mais célere, até
porque, na via administrativa, conseguimos isso que a Lei nº 9.507 oferece
e que o mandado de segurança não daria.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Oxalá seja assim ou
que venha a ser assim!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Gilmar,
seria, talvez, uma ótica de direito material interdisciplinar: quanto mais
expressivo for o direito material assegurado, maior é o número de
instrumentos de tutela a serviço desse direito.
Então, por exemplo, no campo do direito material, temos vários
concursos de ações. E, quando se trata de direito fundamental, não se
pode nem utilizar aquela regra que, escolhida uma via, não se pode usar
a outra porque o direito é fundamental. Acho que a pluralidade de ações
vem daí.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Hoje, conseguimos
ter várias explicações além de relações que são, às vezes, cortantes. Por
exemplo, perplexidades que temos, às vezes, sobre a tal fungibilidade do
mandado de segurança e habeas corpus, debates que já tivemos, inclusive,
neste Plenário.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Gilmar, Vossa
Excelência me permite só um pequeno registro? É do belo exemplo que o
Supremo Tribunal Federal dá nesse tipo de questão ao enfrentar os mais
diferentes pedidos ainda que veiculados em simples petições. O primeiro
Tribunal que integro em que vejo todas as pretensões, veiculadas de
uma forma ou outra, serem apreciadas. Inclusive assim são formalizadas:
petição tal, PET tal.
Há pouco, o Ministro Fux invocou decisão do Presidente da Corte - à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 50
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 673707 / MG
época o Ministro Celso de Mello-, já sobre o tema em debate, veiculada
em uma petição. Então, é um belo exemplo do Supremo, que sempre dá
uma resposta, ainda que veiculada a questão em uma mera petição.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E veja que, no nosso
âmbito, já tínhamos, temos essa preocupação, claro, já com o direito de
petição. Depois veio a Lei nº 9.784, a lei do procedimento administrativo,
que também tentou assegurar direitos, pelo menos procedimentais, ao
cidadão e, agora, a Lei de Acesso à Informação.
Ao lado disso, temos essa situação específica que diz respeito a um
direito subjetivo material, à proteção de dados ou à proteção dessa
autonomia. Daí, a importância, me parece, deste julgado, que pode ser,
talvez, o marco inicial de uma vitalização do habeas data, numa percepção
mais ampla, na medida em que hoje, para esse julgamento, eu tinha feito
um levantamento de vários artigos sobre essa temática, já falando de um
direito fundamental à autodeterminação informativa: Ana Maria Neves
de Paiva Navarro, ou do próprio colega e amigo Ricardo Cueva, "Há um
direito à autodeterminação informativa no Brasil?" Em suma, há já uma
reflexão, não no campo procedimental processual, mas também no campo
do direito material.
De modo que eu acho que é extremamente importante este
julgamento, tendo em vista a perspectiva que se abre de vitalizar, de dar
uma dinâmica própria e um sentido a esse instrumento, que é
considerado hoje... Eu me lembro que, quando autores de direito
comparado leem o nosso texto constitucional, eles se encantam com a
ideia do habeas data e fazem uma leitura imaginando que, subjacente ao
habeas data, está a ideia da proteção dos dados, a proteção informativa.
Veja, ministro Fux, que, no Direito alemão, a ideia da
autodeterminação sobre dados é considerada um direito que foi criado
jurisprudencialmente, porque a Corte constitucional chegou a esse
6
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RE 673707 / MG
época o Ministro Celso de Mello-, já sobre o tema em debate, veiculada
em uma petição. Então, é um belo exemplo do Supremo, que sempre dá
uma resposta, ainda que veiculada a questão em uma mera petição.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E veja que, no nosso
âmbito, já tínhamos, temos essa preocupação, claro, já com o direito de
petição. Depois veio a Lei nº 9.784, a lei do procedimento administrativo,
que também tentou assegurar direitos, pelo menos procedimentais, ao
cidadão e, agora, a Lei de Acesso à Informação.
Ao lado disso, temos essa situação específica que diz respeito a um
direito subjetivo material, à proteção de dados ou à proteção dessa
autonomia. Daí, a importância, me parece, deste julgado, que pode ser,
talvez, o marco inicial de uma vitalização do habeas data, numa percepção
mais ampla, na medida em que hoje, para esse julgamento, eu tinha feito
um levantamento de vários artigos sobre essa temática, já falando de um
direito fundamental à autodeterminação informativa: Ana Maria Neves
de Paiva Navarro, ou do próprio colega e amigo Ricardo Cueva, "Há um
direito à autodeterminação informativa no Brasil?" Em suma, há já uma
reflexão, não no campo procedimental processual, mas também no campo
do direito material.
De modo que eu acho que é extremamente importante este
julgamento, tendo em vista a perspectiva que se abre de vitalizar, de dar
uma dinâmica própria e um sentido a esse instrumento, que é
considerado hoje... Eu me lembro que, quando autores de direito
comparado leem o nosso texto constitucional, eles se encantam com a
ideia do habeas data e fazem uma leitura imaginando que, subjacente ao
habeas data, está a ideia da proteção dos dados, a proteção informativa.
Veja, ministro Fux, que, no Direito alemão, a ideia da
autodeterminação sobre dados é considerada um direito que foi criado
jurisprudencialmente, porque a Corte constitucional chegou a esse
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 50
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 673707 / MG
entendimento a partir do desdobramento da ideia do direito de
personalidade.
Então, quem lê o texto brasileiro diz que os brasileiros se
anteciparam no que diz respeito a essa proteção de dados, embora o
nosso enfoque, historicamente, estivesse muito voltado aos bancos de
dados do regime militar.
Mas, ao mesmo tempo, já se vê que isso comporta outras leituras e
uma dimensão importantíssima, afora a questão que já foi aqui destacada
e que poderíamos até dela ter sido poupados, mas talvez não tenhamos
sido para que nós pudéssemos ouvir seu belo voto. Eu acho que a grande
dimensão que o habeas data vai ganhar no futuro é essa dimensão da
chamada eficácia privada dos direitos fundamentais, os direitos
fundamentais aplicados entre privados, quando temos como base esses
chamados bancos públicos, que foi um tipo de locução que o constituinte
concebeu para permitir o uso de um instrumento, em face de uma
entidade tipicamente privada, foi a fórmula.
Mas quero subscrever todos os encômios feitos. E eu também não
queria encerrar minha fala sem cumprimentar o ministro Fachin por sua
participação aqui, saúdo e tenho certeza de que vai compor bem esse
Tribunal.
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Supremo Tribunal Federal
RE 673707 / MG
entendimento a partir do desdobramento da ideia do direito de
personalidade.
Então, quem lê o texto brasileiro diz que os brasileiros se
anteciparam no que diz respeito a essa proteção de dados, embora o
nosso enfoque, historicamente, estivesse muito voltado aos bancos de
dados do regime militar.
Mas, ao mesmo tempo, já se vê que isso comporta outras leituras e
uma dimensão importantíssima, afora a questão que já foi aqui destacada
e que poderíamos até dela ter sido poupados, mas talvez não tenhamos
sido para que nós pudéssemos ouvir seu belo voto. Eu acho que a grande
dimensão que o habeas data vai ganhar no futuro é essa dimensão da
chamada eficácia privada dos direitos fundamentais, os direitos
fundamentais aplicados entre privados, quando temos como base esses
chamados bancos públicos, que foi um tipo de locução que o constituinte
concebeu para permitir o uso de um instrumento, em face de uma
entidade tipicamente privada, foi a fórmula.
Mas quero subscrever todos os encômios feitos. E eu também não
queria encerrar minha fala sem cumprimentar o ministro Fachin por sua
participação aqui, saúdo e tenho certeza de que vai compor bem esse
Tribunal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 50
Observação
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, as reflexões e os debates trazidos agora, no voto
do Ministro Gilmar Mendes, fazem-me lembrar que a Administração
Pública não é só fechada para o interesse subjetivo, ela é muito fechada
ainda no Brasil para o interesso objetivo de toda a coletividade.
Quando era Advogado-Geral da União, Ministro Fux, Ministro
Gilmar - Vossa Excelência que ocupou aquele nobre cargo -, fiz circular
um ofício para todas as agências reguladoras e todas as autarquias que
tinham o poder, Ministra Rosa, de fiscalização, para saber o número de
multas aplicadas. Por exemplo, quando há uma multa que a ANAC aplica
a uma empresa aérea, quando o IBAMA aplica uma multa a uma empresa
que poluiu o meio ambiente. Fiz circular, então, um pedido de
levantamento do número de multas e valores aplicados àqueles que
descumpriram a lei. O resultado foi uma informação de mais de 20
bilhões em multas aplicadas, isso em 2008, mas todas sem inscrição na
dívida ativa. Multas aplicadas e trânsitas no processo administrativo, só
que sem lançamento na dívida ativa. Ou seja, o cidadão reclama no órgão
de fiscalização, o órgão de fiscalização multa o particular que descumpriu
a legislação, só que aquilo ficava em uma gaveta.
Se criou, a partir de então, o lançamento dessas multas trânsitas
administrativamente na dívida ativa para poder ser executada, para
poder, então, dar eficiência e eficácia à atuação do Estado regulador e do
Estado fiscalizador. É necessário e se impõe que o Estado brasileiro passe
a ter maior transparência. Isso é fundamental, e volto a realçar, não é só
em relação ao cidadão no seu interesse subjetivo, mas no interesse
objetivo de toda a coletividade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Toffoli,
inclusive, na semana passada, a Primeira Turma teve oportunidade de,
digamos assim, exercer à amplitude essa efetivação, a necessidade do
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, as reflexões e os debates trazidos agora, no voto
do Ministro Gilmar Mendes, fazem-me lembrar que a Administração
Pública não é só fechada para o interesse subjetivo, ela é muito fechada
ainda no Brasil para o interesso objetivo de toda a coletividade.
Quando era Advogado-Geral da União, Ministro Fux, Ministro
Gilmar - Vossa Excelência que ocupou aquele nobre cargo -, fiz circular
um ofício para todas as agências reguladoras e todas as autarquias que
tinham o poder, Ministra Rosa, de fiscalização, para saber o número de
multas aplicadas. Por exemplo, quando há uma multa que a ANAC aplica
a uma empresa aérea, quando o IBAMA aplica uma multa a uma empresa
que poluiu o meio ambiente. Fiz circular, então, um pedido de
levantamento do número de multas e valores aplicados àqueles que
descumpriram a lei. O resultado foi uma informação de mais de 20
bilhões em multas aplicadas, isso em 2008, mas todas sem inscrição na
dívida ativa. Multas aplicadas e trânsitas no processo administrativo, só
que sem lançamento na dívida ativa. Ou seja, o cidadão reclama no órgão
de fiscalização, o órgão de fiscalização multa o particular que descumpriu
a legislação, só que aquilo ficava em uma gaveta.
Se criou, a partir de então, o lançamento dessas multas trânsitas
administrativamente na dívida ativa para poder ser executada, para
poder, então, dar eficiência e eficácia à atuação do Estado regulador e do
Estado fiscalizador. É necessário e se impõe que o Estado brasileiro passe
a ter maior transparência. Isso é fundamental, e volto a realçar, não é só
em relação ao cidadão no seu interesse subjetivo, mas no interesse
objetivo de toda a coletividade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Toffoli,
inclusive, na semana passada, a Primeira Turma teve oportunidade de,
digamos assim, exercer à amplitude essa efetivação, a necessidade do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 50
Observação
RE 673707 / MG
direito da informação, quando dois órgãos públicos estavam discutindo
exatamente para saber sobre a transparência de determinados negócios
efetivados pelo país.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sem dúvida. Ainda mais quando se trata de um banco, que presta
empréstimos a juros subsidiados. Foi uma bela decisão da Primeira
Turma. Meus cumprimentos!
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 673707 / MG
direito da informação, quando dois órgãos públicos estavam discutindo
exatamente para saber sobre a transparência de determinados negócios
efetivados pelo país.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sem dúvida. Ainda mais quando se trata de um banco, que presta
empréstimos a juros subsidiados. Foi uma bela decisão da Primeira
Turma. Meus cumprimentos!
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, ainda bem
que caminhamos para um consenso unânime. Todavia justificam-se os
longos votos, porque, nesses 25 anos, não me lembro de ter julgado, neste
Plenário, um habeas data.
Presidente, inicialmente, digo que o recurso extraordinário é
adequado. Caso o Regional Federal tivesse atuado no âmbito da
competência originária, cabível seria o recurso ordinário constitucional e
não o extraordinário.
Em segundo lugar, é mola mestra, na Administração Pública, não o
mistério, mas a publicidade. Qual é a razão de ser desse cadastro, ou seja,
o cadastro revelado pelo Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica – e
nada surge sem uma justificativa, uma justificativa ao menos socialmente
aceitável? A razão de ser está em acumular dados alusivos a pessoas
jurídicas não de direito público, mas de direito privado.
Não entendo por que não se observou imediatamente o
fornecimento de informações à impetrante deste habeas corpus. Vejo que a
impetração data de 2005. Não sei se, no caso – teria que ver o acórdão –,
foi julgado procedente o pedido formulado na impetração em alguma
instância. Não o foi, porque recorreu, mediante apelação ao Tribunal
Regional Federal, a própria pessoa jurídica de direito privado.
Concordo com as colocações dos Colegas: o habeas data presta-se não
só ao acesso a informações que estejam no âmbito governamental, ou
melhor dizendo, substituindo o vocábulo do preceito constitucional, no
âmbito administrativo, e a obtenção de informações – daí a cláusula final
“de caráter público” – constantes de dados de pessoas jurídicas de direito
privado que sejam de caráter geral, alcançando as pessoas naturais e
jurídicas.
Tem-se a revelar a dualidade, não o conectivo "e", considerada a
primeira e a segunda parte do preceito, mas a disjuntiva "ou". Em síntese,
versa-se o conhecimento de informações relativas – está pedagogicamente
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, ainda bem
que caminhamos para um consenso unânime. Todavia justificam-se os
longos votos, porque, nesses 25 anos, não me lembro de ter julgado, neste
Plenário, um habeas data.
Presidente, inicialmente, digo que o recurso extraordinário é
adequado. Caso o Regional Federal tivesse atuado no âmbito da
competência originária, cabível seria o recurso ordinário constitucional e
não o extraordinário.
Em segundo lugar, é mola mestra, na Administração Pública, não o
mistério, mas a publicidade. Qual é a razão de ser desse cadastro, ou seja,
o cadastro revelado pelo Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica – e
nada surge sem uma justificativa, uma justificativa ao menos socialmente
aceitável? A razão de ser está em acumular dados alusivos a pessoas
jurídicas não de direito público, mas de direito privado.
Não entendo por que não se observou imediatamente o
fornecimento de informações à impetrante deste habeas corpus. Vejo que a
impetração data de 2005. Não sei se, no caso – teria que ver o acórdão –,
foi julgado procedente o pedido formulado na impetração em alguma
instância. Não o foi, porque recorreu, mediante apelação ao Tribunal
Regional Federal, a própria pessoa jurídica de direito privado.
Concordo com as colocações dos Colegas: o habeas data presta-se não
só ao acesso a informações que estejam no âmbito governamental, ou
melhor dizendo, substituindo o vocábulo do preceito constitucional, no
âmbito administrativo, e a obtenção de informações – daí a cláusula final
“de caráter público” – constantes de dados de pessoas jurídicas de direito
privado que sejam de caráter geral, alcançando as pessoas naturais e
jurídicas.
Tem-se a revelar a dualidade, não o conectivo "e", considerada a
primeira e a segunda parte do preceito, mas a disjuntiva "ou". Em síntese,
versa-se o conhecimento de informações relativas – está pedagogicamente
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 673707 / MG
no dispositivo constitucional – à pessoa do impetrante, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades governamentais,
Administração Pública – gênero, ou de caráter público. Referiu-se o
ministro Gilmar Mendes aos dados do Serasa, quanto ao inadimplemento
das pessoas em geral.
Acompanho o Relator. Digo que, em ares democráticos,
principalmente quanto à Administração Pública – e a publicidade visa à
eficiência – não há espaço para trevas. Implemento a ordem conforme
preconizado pelo Relator.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 673707 / MG
no dispositivo constitucional – à pessoa do impetrante, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades governamentais,
Administração Pública – gênero, ou de caráter público. Referiu-se o
ministro Gilmar Mendes aos dados do Serasa, quanto ao inadimplemento
das pessoas em geral.
Acompanho o Relator. Digo que, em ares democráticos,
principalmente quanto à Administração Pública – e a publicidade visa à
eficiência – não há espaço para trevas. Implemento a ordem conforme
preconizado pelo Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 50
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho o
eminente Relator, para, dando provimento ao presente recurso
extraordinário, reconhecer que o “habeas data”, como ação constitucional
que é, revela-se instrumento adequado à obtenção, por parte do
contribuinte, de dados a ele concernentes relativos ao pagamento de
tributos constantes dos sistemas informatizados de apoio que a administração
tributária mantém, qualquer que seja o nível da Federação em que se situe
(federal, estadual, distrital e/ou municipal).
Reafirmo, ainda, quanto à natureza e aos fins do remédio
constitucional do “habeas data”, o que esta Corte já proclamou em
julgamento plenário que restou consubstanciado em acórdão assim
ementado:
“‘HABEAS DATA’ – NATUREZA JURÍDICA – REGIME
DO PODER VISÍVEL COMO PRESSUPOSTO DA ORDEM
DEMOCRÁTICA – A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS
LIBERDADES – SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES
(SNI) – ACESSO NÃO RECUSADO AOS REGISTROS
ESTATAIS – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR –
RECURSO IMPROVIDO.
– A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres
individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja compreensão
é essencial à caracterização da ordem democrática como um
regime do poder visível.
– O modelo político-jurídico, plasmado na nova ordem
constitucional, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta.
Com essa vedação, pretendeu o constituinte tornar efetivamente
legítima, em face dos destinatários do poder, a prática das
instituições do Estado.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9478404.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho o
eminente Relator, para, dando provimento ao presente recurso
extraordinário, reconhecer que o “habeas data”, como ação constitucional
que é, revela-se instrumento adequado à obtenção, por parte do
contribuinte, de dados a ele concernentes relativos ao pagamento de
tributos constantes dos sistemas informatizados de apoio que a administração
tributária mantém, qualquer que seja o nível da Federação em que se situe
(federal, estadual, distrital e/ou municipal).
Reafirmo, ainda, quanto à natureza e aos fins do remédio
constitucional do “habeas data”, o que esta Corte já proclamou em
julgamento plenário que restou consubstanciado em acórdão assim
ementado:
“‘HABEAS DATA’ – NATUREZA JURÍDICA – REGIME
DO PODER VISÍVEL COMO PRESSUPOSTO DA ORDEM
DEMOCRÁTICA – A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS
LIBERDADES – SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES
(SNI) – ACESSO NÃO RECUSADO AOS REGISTROS
ESTATAIS – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR –
RECURSO IMPROVIDO.
– A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres
individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja compreensão
é essencial à caracterização da ordem democrática como um
regime do poder visível.
– O modelo político-jurídico, plasmado na nova ordem
constitucional, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta.
Com essa vedação, pretendeu o constituinte tornar efetivamente
legítima, em face dos destinatários do poder, a prática das
instituições do Estado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 50
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 673707 / MG
– O ‘habeas data’ configura remédio jurídico-processual, de
natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da
pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em
seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros; (b) direito
de retificação dos registros e (c) direito de complementação dos
registros.
– Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição
constitucional das liberdades, a qual representa, no plano
institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às
situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos
fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que
estes se projetem.
– O acesso ao ‘habeas data’ pressupõe, dentre outras condições
de admissibilidade, a existência do interesse de agir. Ausente o
interesse legitimador da ação, torna-se inviável o exercício desse
remédio constitucional.
– A prova do anterior indeferimento do pedido de
informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui
requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no
‘habeas data’. Sem que se configure situação prévia de pretensão
resistida, há carência da ação constitucional do ‘habeas data’.”
(RHD 22/DF, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
É o meu voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 673707 / MG
– O ‘habeas data’ configura remédio jurídico-processual, de
natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da
pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em
seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros; (b) direito
de retificação dos registros e (c) direito de complementação dos
registros.
– Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição
constitucional das liberdades, a qual representa, no plano
institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às
situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos
fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que
estes se projetem.
– O acesso ao ‘habeas data’ pressupõe, dentre outras condições
de admissibilidade, a existência do interesse de agir. Ausente o
interesse legitimador da ação, torna-se inviável o exercício desse
remédio constitucional.
– A prova do anterior indeferimento do pedido de
informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui
requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no
‘habeas data’. Sem que se configure situação prévia de pretensão
resistida, há carência da ação constitucional do ‘habeas data’.”
(RHD 22/DF, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 50
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o
eminente Relator, Ministro Luiz Fux, pelo brilhante voto que traz e, na
verdade, é um voto histórico, porque reafirma o direito do cidadão de ter
acesso às informações em poder da Administração Pública.
Faço eco às palavras do Ministro Gilmar Mendes quando Sua
Excelência estranha a resistência da União em entregar informações a um
contribuinte as quais deveriam ser de acesso absolutamente corriqueiro,
porque são de interesse do próprio contribuinte.
E gostaria aqui de repetir aquilo que já foi dito, com muito mais
brilho, pelos que me antecederam, que a nossa Constituição, a
Constituição Cidadã, a Constituição que implanta o Estado democrático
de Direito em nosso país, é pródiga em garantir o acesso a todo tipo de
informações à cidadania, sejam elas públicas e mesmo privadas quando
de interesse mais amplo, a começar do art. 37, que estabelece que a
Administração Pública se pauta pelo princípio da publicidade, seja a
Administração Pública direta, seja a indireta e, portanto, este é um vetor,
é um dos pilares do Estado brasileiro, da Administração Pública
brasileira.
Na sequência, se nos debruçarmos sobre a nossa Carta Magna,
veremos que o art. 5º, aquele que inaugura o capítulo relativo aos Direitos
Fundamentais do cidadão, no inciso XXXIII, como já foi dito aqui, garante
a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, salvo aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
O Ministro Gilmar Mendes também fez referência ao direito básico
do cidadão: o direito de obter certidões, está garantido no inciso XXXIV,
que assegura a todos, inclusive independentemente do pagamento de
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o
eminente Relator, Ministro Luiz Fux, pelo brilhante voto que traz e, na
verdade, é um voto histórico, porque reafirma o direito do cidadão de ter
acesso às informações em poder da Administração Pública.
Faço eco às palavras do Ministro Gilmar Mendes quando Sua
Excelência estranha a resistência da União em entregar informações a um
contribuinte as quais deveriam ser de acesso absolutamente corriqueiro,
porque são de interesse do próprio contribuinte.
E gostaria aqui de repetir aquilo que já foi dito, com muito mais
brilho, pelos que me antecederam, que a nossa Constituição, a
Constituição Cidadã, a Constituição que implanta o Estado democrático
de Direito em nosso país, é pródiga em garantir o acesso a todo tipo de
informações à cidadania, sejam elas públicas e mesmo privadas quando
de interesse mais amplo, a começar do art. 37, que estabelece que a
Administração Pública se pauta pelo princípio da publicidade, seja a
Administração Pública direta, seja a indireta e, portanto, este é um vetor,
é um dos pilares do Estado brasileiro, da Administração Pública
brasileira.
Na sequência, se nos debruçarmos sobre a nossa Carta Magna,
veremos que o art. 5º, aquele que inaugura o capítulo relativo aos Direitos
Fundamentais do cidadão, no inciso XXXIII, como já foi dito aqui, garante
a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, salvo aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
O Ministro Gilmar Mendes também fez referência ao direito básico
do cidadão: o direito de obter certidões, está garantido no inciso XXXIV,
que assegura a todos, inclusive independentemente do pagamento de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 50
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 673707 / MG
taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Não bastasse
isso, a Constituição previu um remédio constitucional. Aliás, essa palavra
"remédio" é usual no nosso âmbito, no âmbito jurídico, mas é realmente
uma garantia do mais amplo espectro, que é o habeas data, o qual serve
exatamente para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público, inclusive para
retificação desses dados, se esses estiverem errados.
E observo também que a própria legislação ordinária vem
caminhando no sentido de dar concreção a esse direito à informação.
Tivemos, em 27 de maio de 2009, promulgada a chamada Lei da
Transparência, que adita à Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescenta a
essa lei complementar uma série de artigos, segundo a ementa que
estabelece norma de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a
disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dentro da linha, inclusive aventada pelo
Ministro Dias Toffoli, de que, dentro em breve, isto será um fato
absolutamente normal na medida em que a Administração Pública vai se
informatizando, sobretudo no que diz respeito aos seus processos
administrativos.
Na sequência, e ainda num tempo relativamente recente, mas
sempre em caráter evolutivo, foi promulgada a Lei 12.527, que é a Lei de
Acesso à Informação, em 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a
informações, previstas no XXXIII do art. 5º, o qual acabei de mencionar, e
também aquela lei prevista no § 3º do art. 37 da Carta Magna, justamente
garantindo ao cidadão acesso aos atos governamentais.
Esta nossa Suprema Corte não só tem historicamente garantido, de
forma mais ampla, o direito de obtenção de certidões junto à
Administração Pública, mas vem evoluindo no sentido de garantir esse
direito mesmo em searas antes ainda, de certo modo, impenetráveis às
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Supremo Tribunal Federal
RE 673707 / MG
taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Não bastasse
isso, a Constituição previu um remédio constitucional. Aliás, essa palavra
"remédio" é usual no nosso âmbito, no âmbito jurídico, mas é realmente
uma garantia do mais amplo espectro, que é o habeas data, o qual serve
exatamente para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público, inclusive para
retificação desses dados, se esses estiverem errados.
E observo também que a própria legislação ordinária vem
caminhando no sentido de dar concreção a esse direito à informação.
Tivemos, em 27 de maio de 2009, promulgada a chamada Lei da
Transparência, que adita à Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescenta a
essa lei complementar uma série de artigos, segundo a ementa que
estabelece norma de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a
disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dentro da linha, inclusive aventada pelo
Ministro Dias Toffoli, de que, dentro em breve, isto será um fato
absolutamente normal na medida em que a Administração Pública vai se
informatizando, sobretudo no que diz respeito aos seus processos
administrativos.
Na sequência, e ainda num tempo relativamente recente, mas
sempre em caráter evolutivo, foi promulgada a Lei 12.527, que é a Lei de
Acesso à Informação, em 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a
informações, previstas no XXXIII do art. 5º, o qual acabei de mencionar, e
também aquela lei prevista no § 3º do art. 37 da Carta Magna, justamente
garantindo ao cidadão acesso aos atos governamentais.
Esta nossa Suprema Corte não só tem historicamente garantido, de
forma mais ampla, o direito de obtenção de certidões junto à
Administração Pública, mas vem evoluindo no sentido de garantir esse
direito mesmo em searas antes ainda, de certo modo, impenetráveis às
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 50
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 673707 / MG
pessoas, ao cidadão. E eu me refiro à famosa, já famosa, Súmula
Vinculante 14, que assegura ao defensor, no interesse do representado,
acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados, figurem em
processo investigatório, em procedimento investigatório.
Nós, também, recentemente, quando sufragamos o poder de
investigação do Ministério Público, creio que em boa hora, pelos
relevantes serviços que esse notável órgão presta à sociedade brasileira, o
Plenário desta Corte estabeleceu que, muito embora tivéssemos
garantido, tivéssemos reconhecido o poder de investigação do Parquet,
nós dissemos que nenhuma investigação pode ser desenvolvida sob
sigilo, pelo menos com relação aos investigados.
Portanto, vejo que há não apenas uma pletora, diria assim, de
normas constitucionais regulamentando esse importantíssimo direito,
mas mesmo outras regras infraconstitucionais e uma jurisprudência
consolidada desta Corte, no sentido de garantir esse direito primordial,
que é o acesso às informações por parte dos cidadãos, que estão sob a
guarda do poder público, ou mesmo de entes privados quando essas
tenham o interesse mais geral.
Com essas breves considerações, e louvando mais uma vez o denso e
profundo voto do Ministro Luiz Fux, eu também o acompanho,
conhecendo e dando provimento ao Recurso Extraordinário 673.707.
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Supremo Tribunal Federal
RE 673707 / MG
pessoas, ao cidadão. E eu me refiro à famosa, já famosa, Súmula
Vinculante 14, que assegura ao defensor, no interesse do representado,
acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados, figurem em
processo investigatório, em procedimento investigatório.
Nós, também, recentemente, quando sufragamos o poder de
investigação do Ministério Público, creio que em boa hora, pelos
relevantes serviços que esse notável órgão presta à sociedade brasileira, o
Plenário desta Corte estabeleceu que, muito embora tivéssemos
garantido, tivéssemos reconhecido o poder de investigação do Parquet,
nós dissemos que nenhuma investigação pode ser desenvolvida sob
sigilo, pelo menos com relação aos investigados.
Portanto, vejo que há não apenas uma pletora, diria assim, de
normas constitucionais regulamentando esse importantíssimo direito,
mas mesmo outras regras infraconstitucionais e uma jurisprudência
consolidada desta Corte, no sentido de garantir esse direito primordial,
que é o acesso às informações por parte dos cidadãos, que estão sob a
guarda do poder público, ou mesmo de entes privados quando essas
tenham o interesse mais geral.
Com essas breves considerações, e louvando mais uma vez o denso e
profundo voto do Ministro Luiz Fux, eu também o acompanho,
conhecendo e dando provimento ao Recurso Extraordinário 673.707.
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Extrato de Ata - 17/06/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : RIGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO ROCHA GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, apreciando o tema
582 da repercussão geral, deu
provimento ao recurso extraordinário, assentando a tese de que o
habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção,
pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de
tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à
arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes
estatais. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pela União,
o Dr. Augusto Cesar de Carvalho Leal, OAB/PE 26041, Procurador da
Fazenda Nacional, e, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil, o Dr. Luiz Gustavo Bichara, OAB/RJ 112.310, Procurador
Especial Tributário. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : RIGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO ROCHA GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, apreciando o tema
582 da repercussão geral, deu
provimento ao recurso extraordinário, assentando a tese de que o
habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção,
pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de
tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à
arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes
estatais. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pela União,
o Dr. Augusto Cesar de Carvalho Leal, OAB/PE 26041, Procurador da
Fazenda Nacional, e, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil, o Dr. Luiz Gustavo Bichara, OAB/RJ 112.310, Procurador
Especial Tributário. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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|
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| 2015-06-17T00:00:00
| 2015-09-30T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 582 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a tese de que o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pela União, o Dr. Augusto Cesar de Carvalho Leal, OAB/PE 26041, Procurador da Fazenda Nacional, e, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Luiz Gustavo Bichara, OAB/RJ 112.310, Procurador Especial Tributário. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. O habeas data, posto instrumento de tutela de direitos fundamentais, encerra amplo espectro, rejeitando-se visão reducionista da garantia constitucional inaugurada pela carta pós-positivista de 1988.
2. A tese fixada na presente repercussão geral é a seguinte: “O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.”
3. O Sistema de Conta Corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecido também como SINCOR, registra os dados de apoio à arrecadação federal ao armazenar os débitos e créditos tributários existentes acerca dos contribuintes.
4. O caráter público de todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações é inequívoco (art. 1º, Lei nº 9.507/97).
5. O registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto. (…) Registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto, causando-lhe dano ao seu direito de privacidade.(...) in José Joaquim Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck. Comentários à Constituição. Editora Saraiva, 1ª Edição, 2013, p.487.
6. A legitimatio ad causam para interpretação de Habeas Data estende-se às pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, porquanto garantia constitucional aos direitos individuais ou coletivas.
7. Aos contribuintes foi assegurado constitucionalmente o direito de conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público, em razão da necessidade de preservar o status de seu nome, planejamento empresarial, estratégia de investimento e, em especial, a recuperação de tributos pagos indevidamente, verbis: Art. 5º. …LXXII. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, considerado como um writ, uma garantia, um remédio constitucional à disposição dos cidadãos para que possam implementar direitos subjetivos que estão sendo obstaculados.
8. As informações fiscais conexas ao próprio contribuinte, se forem sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da sociedade em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à informação do art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz como única ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não se aplica no caso sub examine, verbis: Art. 5º.…XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
9. In casu, o recorrente requereu à Secretaria da Receita Federal do Brasil os extratos atinentes às anotações constantes do Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-SINCOR, o Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ, como de quaisquer dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal, no que tange aos pagamentos de tributos federais, informações que não estão acobertadas pelo sigilo legal ou constitucional, posto que requerida pelo próprio contribuinte, sobre dados próprios.
10. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário.
|
sjur322444
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO À INFORMAÇÃO, PUBLICAÇÃO)
ADI 4815 (TP).
(HABEAS DATA, NATUREZA JURÍDICA)
RHD 22 (TP).
Número de páginas: 50.
Análise: 14/10/2015, JRS.
Revisão: 26/04/2016, KBP.
|
LUIZ FUX
|
Tribunal Pleno
|
673707
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00010 INC-00033 INC-00034 \n INC-00072 LET-A LET-B INC-00077 \n ART-00037 \"CAPUT\" PAR-00003 INC-00002 \n ART-00216 PAR-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009289 ANO-1996\n ART-00005\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009394 ANO-1996\n LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009507 ANO-1997\n ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00007 INC-00001 \n INC-00002 INC-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-012527 ANO-2011\n ART-00003 ART-00006 ART-00007\n LEI ORDINÁRIA - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO\n\n",
"LEG-FED RES-000554 ANO-2015\n ART-00004 INC-00001\n RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00061 PAR-00001 INC-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000014 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE
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acordaos
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RE 673707
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RECTE.(S) : RIGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO ROCHA GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:RIGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ
ROBERTO
ROCHA
GUIMARÃES
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE.
:CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM
DOS
ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)
:MARCUS
VINICIUS
FURTADO
COELHO
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
HABEAS DATA. ARTIGO 5..., LXXII, CRFB/88. LEI n 9.507/97. ACESSO
ÀS
INFORMAÇÕES
CONSTANTES
DE
SISTEMAS
INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE
TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO
CONTRIBUINTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. O habeas data, posto instrumento de tutela de direitos fundamentais,
encerra amplo espectro, rejeitando-se visão reducionista da garantia
constitucional inaugurada pela carta pós-positivista de 1988.
2. A tese fixada na presente repercussão geral é a seguinte: “O Habeas
Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados
concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte
constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos
órgãos da administração fazendária dos entes estatais.”
3. O Sistema de Conta Corrente da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, conhecido também como SINCOR, registra os dados de apoio à
arrecadação federal ao armazenar os débitos e créditos tributários
existentes acerca dos contribuintes.
4. O caráter público de todo registro ou banco de dados contendo
informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 50
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 673707 / MG
não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou
depositária das informações é inequívoco (art. 1..., Lei n 9.507/97).
5. O registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais
amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo
direto ou indireto. (…) Registro de dados deve ser entendido em seu sentido
mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo
direto ou indireto, causando-lhe dano ao seu direito de privacidade.(...) in José
Joaquim Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet
e Lenio Luiz Streck. Comentários à Constituição. Editora Saraiva, 1...
Edição, 2013, p.487.
6. A legitimatio ad causam para interpretação de Habeas Data estende-
se às pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, porquanto
garantia constitucional aos direitos individuais ou coletivas.
7. Aos contribuintes foi assegurado constitucionalmente o direito de
conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados
públicos ou de caráter público, em razão da necessidade de preservar o
status de seu nome, planejamento empresarial, estratégia de investimento
e, em especial, a recuperação de tributos pagos indevidamente, verbis:
Art. 5.... …LXXII. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou de caráter público, considerado como
um writ, uma garantia, um remédio constitucional à disposição dos cidadãos
para que possam implementar direitos subjetivos que estão sendo obstaculados.
8. As informações fiscais conexas ao próprio contribuinte, se forem
sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da sociedade
em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não de quem
a elas se referem, por força da consagração do direito à informação do art.
5..., inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz como única ressalva o sigilo
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não se aplica
no caso sub examine, verbis: Art. 5....…XXXIII - todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 673707 / MG
não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou
depositária das informações é inequívoco (art. 1..., Lei n 9.507/97).
5. O registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais
amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo
direto ou indireto. (…) Registro de dados deve ser entendido em seu sentido
mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo
direto ou indireto, causando-lhe dano ao seu direito de privacidade.(...) in José
Joaquim Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet
e Lenio Luiz Streck. Comentários à Constituição. Editora Saraiva, 1...
Edição, 2013, p.487.
6. A legitimatio ad causam para interpretação de Habeas Data estende-
se às pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, porquanto
garantia constitucional aos direitos individuais ou coletivas.
7. Aos contribuintes foi assegurado constitucionalmente o direito de
conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados
públicos ou de caráter público, em razão da necessidade de preservar o
status de seu nome, planejamento empresarial, estratégia de investimento
e, em especial, a recuperação de tributos pagos indevidamente, verbis:
Art. 5.... …LXXII. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou de caráter público, considerado como
um writ, uma garantia, um remédio constitucional à disposição dos cidadãos
para que possam implementar direitos subjetivos que estão sendo obstaculados.
8. As informações fiscais conexas ao próprio contribuinte, se forem
sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da sociedade
em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não de quem
a elas se referem, por força da consagração do direito à informação do art.
5..., inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz como única ressalva o sigilo
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não se aplica
no caso sub examine, verbis: Art. 5....…XXXIII - todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
2
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 673707 / MG
Estado.
9. In casu, o recorrente requereu à Secretaria da Receita Federal do
Brasil os extratos atinentes às anotações constantes do Sistema de Conta-
Corrente de Pessoa Jurídica-SINCOR, o Sistema Conta-Corrente de
Pessoa Jurídica-CONTACORPJ, como de quaisquer dos sistemas
informatizados de apoio à arrecadação federal, no que tange aos
pagamentos de tributos federais, informações que não estão acobertadas
pelo sigilo legal ou constitucional, posto que requerida pelo próprio
contribuinte, sobre dados próprios.
10. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do
voto do Relator, apreciando o tema 582 da repercussão geral, em dar
provimento ao recurso extraordinário, assentando a tese de que o habeas
data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio
contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos
constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos
da administração fazendária dos entes estatais. Impedido o Ministro Teori
Zavascki.
Brasília, 17 de junho de 2015.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 673707 / MG
Estado.
9. In casu, o recorrente requereu à Secretaria da Receita Federal do
Brasil os extratos atinentes às anotações constantes do Sistema de Conta-
Corrente de Pessoa Jurídica-SINCOR, o Sistema Conta-Corrente de
Pessoa Jurídica-CONTACORPJ, como de quaisquer dos sistemas
informatizados de apoio à arrecadação federal, no que tange aos
pagamentos de tributos federais, informações que não estão acobertadas
pelo sigilo legal ou constitucional, posto que requerida pelo próprio
contribuinte, sobre dados próprios.
10. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do
voto do Relator, apreciando o tema 582 da repercussão geral, em dar
provimento ao recurso extraordinário, assentando a tese de que o habeas
data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio
contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos
constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos
da administração fazendária dos entes estatais. Impedido o Ministro Teori
Zavascki.
Brasília, 17 de junho de 2015.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764585.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 50
Relatório
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:RIGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ
ROBERTO
ROCHA
GUIMARÃES
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE.
:CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM
DOS
ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)
:MARCUS
VINICIUS
FURTADO
COELHO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de Recurso
Extraordinário interposto pela REGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA,
com fundamento no artigo 102, III, “a”, da CRFB/88, em face de acórdão
do Tribunal Regional Federal da 1... Região assim ementado:
HABEAS DATA. PEDIDO ÀS INFORMAÇÕES
RELATIVAS A TODAS AS ANOTAÇÕES CONSTANTES DOS
ARQUIVOS DA RECEITA FEDERAL. SINCOR. NÃO SE
ENQUADRA NA HIPÓTESE DE CADASTRO PÚBLICO.
I - O habeas data assegura o acesso a informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros públicos ou banco de
dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5...,
LXXII, "a", Constituição), afigurando-se, na espécie, inadequada a
via eleita pelo impetrante para satisfazer sua pretensão de obter
informações de dados relativos a terceiros.
II - Apelação não provida.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764586.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:RIGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ
ROBERTO
ROCHA
GUIMARÃES
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE.
:CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM
DOS
ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)
:MARCUS
VINICIUS
FURTADO
COELHO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de Recurso
Extraordinário interposto pela REGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA,
com fundamento no artigo 102, III, “a”, da CRFB/88, em face de acórdão
do Tribunal Regional Federal da 1... Região assim ementado:
HABEAS DATA. PEDIDO ÀS INFORMAÇÕES
RELATIVAS A TODAS AS ANOTAÇÕES CONSTANTES DOS
ARQUIVOS DA RECEITA FEDERAL. SINCOR. NÃO SE
ENQUADRA NA HIPÓTESE DE CADASTRO PÚBLICO.
I - O habeas data assegura o acesso a informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros públicos ou banco de
dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5...,
LXXII, "a", Constituição), afigurando-se, na espécie, inadequada a
via eleita pelo impetrante para satisfazer sua pretensão de obter
informações de dados relativos a terceiros.
II - Apelação não provida.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764586.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 50
Relatório
Recurso Extraordinário 673707 / MG
Na origem, cuida-se de habeas data com o intuito de obter todas as
informações relativas a débitos constantes em nome da empresa ora
recorrente, bem como de todos os pagamentos efetuados que constem das
bases de dados de apoio ao controle da arrecadação federal utilizadas
pela Secretaria da Receita Federal, em especial o sistema SINCOR.
O Tribunal Regional Federal da 1... Região confirmou a sentença que
julgou improcedente a ação, assentando-se que o registro indicado não se
enquadra na hipótese de cadastro público, retirando o enquadramento do
direito invocado em habeas data.
Nas razões recursais, a recorrente aponta violação ao artigo 5...,
LXXII, “a”, da CRFB/88, sustentando, em síntese, que é direito
constitucional conhecer as anotações, informações e dados sobre
pagamentos por ela implementados nos sistemas de apoio à arrecadação
de tributos federais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma
que exista transparência da atividade administrativa, principalmente com
relação a informações que digam respeito ao próprio contribuinte.
Em sede de contrarrazões, o recorrido defende que os cadastros e
bases de dados de controle de pagamentos não se tratam de cadastros
públicos, mas sistema de controle interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, o que inviabiliza o habeas data.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento
do recurso extraordinário, em parecer que porta a seguinte ementa:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABEAS DATA.
PEDIDO DE ACESSO A INFROMAÇÕES CONSTANTES DO
SINCOR-BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL
ACERCA DE TRIBUTOS FEDERAIS. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA NOS AUTPS. DIREITO AMPARADO PELO
ART. 5..., LXXII, “a”, da Constituição Federal de 1988.”
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764586.
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Recurso Extraordinário 673707 / MG
Na origem, cuida-se de habeas data com o intuito de obter todas as
informações relativas a débitos constantes em nome da empresa ora
recorrente, bem como de todos os pagamentos efetuados que constem das
bases de dados de apoio ao controle da arrecadação federal utilizadas
pela Secretaria da Receita Federal, em especial o sistema SINCOR.
O Tribunal Regional Federal da 1... Região confirmou a sentença que
julgou improcedente a ação, assentando-se que o registro indicado não se
enquadra na hipótese de cadastro público, retirando o enquadramento do
direito invocado em habeas data.
Nas razões recursais, a recorrente aponta violação ao artigo 5...,
LXXII, “a”, da CRFB/88, sustentando, em síntese, que é direito
constitucional conhecer as anotações, informações e dados sobre
pagamentos por ela implementados nos sistemas de apoio à arrecadação
de tributos federais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma
que exista transparência da atividade administrativa, principalmente com
relação a informações que digam respeito ao próprio contribuinte.
Em sede de contrarrazões, o recorrido defende que os cadastros e
bases de dados de controle de pagamentos não se tratam de cadastros
públicos, mas sistema de controle interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, o que inviabiliza o habeas data.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento
do recurso extraordinário, em parecer que porta a seguinte ementa:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABEAS DATA.
PEDIDO DE ACESSO A INFROMAÇÕES CONSTANTES DO
SINCOR-BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL
ACERCA DE TRIBUTOS FEDERAIS. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA NOS AUTPS. DIREITO AMPARADO PELO
ART. 5..., LXXII, “a”, da Constituição Federal de 1988.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 50
Relatório
Recurso Extraordinário 673707 / MG
Aduz que a ausência de caráter público dos sistemas não impede o
acesso a informações, porquanto não constitui argumento suficiente para
indeferir o habeas data, já que o cadastro é mantido por uma entidade
governamental. Assevera, portanto, que o direito do contribuinte de obter
informações contidas no SINCOR com espeque no art. 5... LXXII, “a”, da
CRFB/88.
Por fim, esta Corte admitiu a intervenção do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, na qualidade de interessado
da causa (amicus curiae), o qual corrobora o direito constitucional
postulado pela recorrente.
É relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 673707 / MG
Aduz que a ausência de caráter público dos sistemas não impede o
acesso a informações, porquanto não constitui argumento suficiente para
indeferir o habeas data, já que o cadastro é mantido por uma entidade
governamental. Assevera, portanto, que o direito do contribuinte de obter
informações contidas no SINCOR com espeque no art. 5... LXXII, “a”, da
CRFB/88.
Por fim, esta Corte admitiu a intervenção do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, na qualidade de interessado
da causa (amicus curiae), o qual corrobora o direito constitucional
postulado pela recorrente.
É relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 50
Voto - MIN. LUIZ FUX
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente,
egrégio Plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores
advogados presentes.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Rigliminas
Distribuidora LTDA contra acórdão julgado improcedente pelo Tribunal
Regional Federal da 1... Região, por meio da qual entendeu ser “incabível a
pretensão do impetrante de se obrigar a Fazenda Pública a apresentar
informações complexas, onerosas e gerais, oriundas de cadastro que não tem
caráter público”.
Em seu pedido inicial, a recorrente tinha por objetivo: (i) conhecer
anotações constantes nos arquivos da Receita Federal com relação a todos
os débitos de qualquer natureza contidas no Sistema SINCOR ou de
qualquer outro onde estiverem registrados; (ii) conhecer a relação de
todos os pagamentos efetuados para a liquidação de débitos através de
vinculação automática ou manual e; (iii) conhecer todos os pagamentos
sem correlação a débitos existentes, disponíveis no banco de dados do
órgão público em questão.
A articulação sobre a ausência de pagamento de custas não tem
fundamento. A CRFB/88, art. 5..., LXXVII, prevê a gratuidade das ações de
habeas corpus e habeas data, verbis:
“LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas
data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da
cidadania.”
Supremo Tribunal Federal
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17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente,
egrégio Plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores
advogados presentes.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Rigliminas
Distribuidora LTDA contra acórdão julgado improcedente pelo Tribunal
Regional Federal da 1... Região, por meio da qual entendeu ser “incabível a
pretensão do impetrante de se obrigar a Fazenda Pública a apresentar
informações complexas, onerosas e gerais, oriundas de cadastro que não tem
caráter público”.
Em seu pedido inicial, a recorrente tinha por objetivo: (i) conhecer
anotações constantes nos arquivos da Receita Federal com relação a todos
os débitos de qualquer natureza contidas no Sistema SINCOR ou de
qualquer outro onde estiverem registrados; (ii) conhecer a relação de
todos os pagamentos efetuados para a liquidação de débitos através de
vinculação automática ou manual e; (iii) conhecer todos os pagamentos
sem correlação a débitos existentes, disponíveis no banco de dados do
órgão público em questão.
A articulação sobre a ausência de pagamento de custas não tem
fundamento. A CRFB/88, art. 5..., LXXVII, prevê a gratuidade das ações de
habeas corpus e habeas data, verbis:
“LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas
data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da
cidadania.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 50
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 673707 / MG
O art. 5..., da Lei n 9.289/96, Lei de Custas da Justiça Federal, prevê a
isenção de custas nos processos constitucionais de habeas corpus e habeas
data, verbis:
“Art. 5... Não são devidas custas nos processos de habeas
corpus e habeas data.”
A assertiva é corroborada pela Resolução n 554/2015, art. 4..., I, do
Supremo Tribunal Federal, ao dispor que não será exigido porte de remessa e retorno dos autos
de recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem a
utilização dos serviços da ECT.
Por fim, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, por interpretação sistemática
quanto ao habeas data, a receber o mesmo tratamento do habeas corpus,
dispõe sobre a isenção de preparo:
“Art. 61. Cabe às partes prover o pagamento antecipado
das despesas dos atos que realizem ou requeiram no processo,
ficando o vencido, afinal, responsável pelas custas e despesas
pagas pelo vencedor.
§ 1... Haverá isenção do preparo:
I – nos conflitos de jurisdição, nos habeas corpus, e nos
demais processos criminais, salvo a ação penal privada;”
Os requisitos de admissibilidade do apelo extremo foram
preenchidos, estando presentes a tempestividade, o prequestionamento, a
legitimidade e o interesse recursais, bem como a preliminar de
repercussão geral da matéria (Tema n 582 do Plenário Virtual).
Ante o exposto, admito o presente recurso extraordinário e passo ao
exame do mérito.
O habeas data é uma ação constitucional por meio da qual se visa
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Recurso Extraordinário 673707 / MG
O art. 5..., da Lei n 9.289/96, Lei de Custas da Justiça Federal, prevê a
isenção de custas nos processos constitucionais de habeas corpus e habeas
data, verbis:
“Art. 5... Não são devidas custas nos processos de habeas
corpus e habeas data.”
A assertiva é corroborada pela Resolução n 554/2015, art. 4..., I, do
Supremo Tribunal Federal, ao dispor que não será exigido porte de remessa e retorno dos autos
de recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem a
utilização dos serviços da ECT.
Por fim, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, por interpretação sistemática
quanto ao habeas data, a receber o mesmo tratamento do habeas corpus,
dispõe sobre a isenção de preparo:
“Art. 61. Cabe às partes prover o pagamento antecipado
das despesas dos atos que realizem ou requeiram no processo,
ficando o vencido, afinal, responsável pelas custas e despesas
pagas pelo vencedor.
§ 1... Haverá isenção do preparo:
I – nos conflitos de jurisdição, nos habeas corpus, e nos
demais processos criminais, salvo a ação penal privada;”
Os requisitos de admissibilidade do apelo extremo foram
preenchidos, estando presentes a tempestividade, o prequestionamento, a
legitimidade e o interesse recursais, bem como a preliminar de
repercussão geral da matéria (Tema n 582 do Plenário Virtual).
Ante o exposto, admito o presente recurso extraordinário e passo ao
exame do mérito.
O habeas data é uma ação constitucional por meio da qual se visa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 50
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 673707 / MG
garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte
de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou
públicas, como prevê o artigo 5..., inciso LXXII, “a”, da Constituição
Federal:
“Art. 5... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
(...)
LXXII - Conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter público;”
(grifos nosso)
A doutrina assim dispõe sobre este remédio constitucional:
“(...) O habeas data é considerado como um writ, uma
garantia, um remedio constitucional à disposiçao dos cidadaos
para que eles possam implementar direitos subjetivos que estao
sendo obstaculados, assegurando o liame entre a
normatividade e a normalidade. Como uma das especies de
remedios constitucional, ocupa um papel de relevo na teoretica
constitucional porque auspicia a garantia de direitos
constitucionais, possibilitando sua concretizaçao normativa.
Sua inspiraçao adveio da Constituiçao portuguesa de 1976 e da
Constituiçao espanhola de 1978, que previram instituto
semelhante para resguardar o direito à informaçao e à
transmissao de dados (...) (Jose Joaquim Gomes Canotilho,
Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz
Streck, Comentários à Constituição. Editora Saraiva, 1... Edição,
2013, p.487).”
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garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte
de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou
públicas, como prevê o artigo 5..., inciso LXXII, “a”, da Constituição
Federal:
“Art. 5... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
(...)
LXXII - Conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter público;”
(grifos nosso)
A doutrina assim dispõe sobre este remédio constitucional:
“(...) O habeas data é considerado como um writ, uma
garantia, um remedio constitucional à disposiçao dos cidadaos
para que eles possam implementar direitos subjetivos que estao
sendo obstaculados, assegurando o liame entre a
normatividade e a normalidade. Como uma das especies de
remedios constitucional, ocupa um papel de relevo na teoretica
constitucional porque auspicia a garantia de direitos
constitucionais, possibilitando sua concretizaçao normativa.
Sua inspiraçao adveio da Constituiçao portuguesa de 1976 e da
Constituiçao espanhola de 1978, que previram instituto
semelhante para resguardar o direito à informaçao e à
transmissao de dados (...) (Jose Joaquim Gomes Canotilho,
Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz
Streck, Comentários à Constituição. Editora Saraiva, 1... Edição,
2013, p.487).”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 50
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 673707 / MG
A Lei n 9.507/97 regulamentou a matéria, da qual colacionamos os
seguintes excertos:
“Art. 1... (VETADO)
Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo
registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou
que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de
uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária
das informações.
(...)
Art. 7... Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de
dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-
lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de
contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas
justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.”
A regra contida no parágrafo único do artigo 1..., da Lei n 9.507/97,
considera de caráter público todo registro ou banco de dados contendo
informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que
não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou
depositária das informações.
A indigitada norma não tem por objetivo negar a seu próprio titular
o conhecimento das informações que a seu respeito estejam cadastradas
junto às entidades depositárias. Pretende, na verdade, restringir a
divulgação a outros órgãos, que não o detentor das informações, ou a
terceiros, que não o titular dos dados registrados, porquanto não tem o
condão de restringir o direito postulado. Com efeito, a restrição que
contém o parágrafo único do artigo 1... da Lei n 9.507/97 deve ser
interpretada em consonância com o supracitado artigo 5..., inciso LXXII da
CRFB/88, verbis:
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A Lei n 9.507/97 regulamentou a matéria, da qual colacionamos os
seguintes excertos:
“Art. 1... (VETADO)
Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo
registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou
que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de
uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária
das informações.
(...)
Art. 7... Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de
dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-
lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de
contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas
justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.”
A regra contida no parágrafo único do artigo 1..., da Lei n 9.507/97,
considera de caráter público todo registro ou banco de dados contendo
informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que
não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou
depositária das informações.
A indigitada norma não tem por objetivo negar a seu próprio titular
o conhecimento das informações que a seu respeito estejam cadastradas
junto às entidades depositárias. Pretende, na verdade, restringir a
divulgação a outros órgãos, que não o detentor das informações, ou a
terceiros, que não o titular dos dados registrados, porquanto não tem o
condão de restringir o direito postulado. Com efeito, a restrição que
contém o parágrafo único do artigo 1... da Lei n 9.507/97 deve ser
interpretada em consonância com o supracitado artigo 5..., inciso LXXII da
CRFB/88, verbis:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 50
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 673707 / MG
“Art. 5... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
(...)
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-
lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”
In casu, o Sistema de Conta Corrente da Receita Federal, conhecido
também como SINCOR, registra os dados de apoio à arrecadação federal
ao armazenar os débitos e créditos existentes acerca dos contribuintes.
Encarta-se, assim, no conceito mais amplo de arquivos, bancos ou
registro de dados, que devem ser entendidos em seu sentido mais lato,
abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto
ou indireto.
Citamos, em abono ao supra esposado, a doutrina de José Joaquim
Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e
Lênio Luiz Streck (Comentários à Constituição. Editora Saraiva, 1... Edição,
2013, p. 487), verbis:
“ (…) Registro de dados deve ser entendido em seu
sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao
interessado, seja de modo direto ou indireto, causando-lhe dano
ao seu direito de privacidade. (...)”
Possuem legitimidade ativa para a sua impetração, que se configura
na pertinência subjetiva da ação, pessoas físicas e pessoas jurídicas,
5
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“Art. 5... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
(...)
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-
lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”
In casu, o Sistema de Conta Corrente da Receita Federal, conhecido
também como SINCOR, registra os dados de apoio à arrecadação federal
ao armazenar os débitos e créditos existentes acerca dos contribuintes.
Encarta-se, assim, no conceito mais amplo de arquivos, bancos ou
registro de dados, que devem ser entendidos em seu sentido mais lato,
abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto
ou indireto.
Citamos, em abono ao supra esposado, a doutrina de José Joaquim
Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e
Lênio Luiz Streck (Comentários à Constituição. Editora Saraiva, 1... Edição,
2013, p. 487), verbis:
“ (…) Registro de dados deve ser entendido em seu
sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao
interessado, seja de modo direto ou indireto, causando-lhe dano
ao seu direito de privacidade. (...)”
Possuem legitimidade ativa para a sua impetração, que se configura
na pertinência subjetiva da ação, pessoas físicas e pessoas jurídicas,
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nacionais e estrangeiras, desde que preencham os requisitos exigidos, tais
como as condições da ação e os pressupostos processuais.
Aos contribuintes foi assegurado o direito de conhecer as
informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de
caráter público, em razão da necessidade de preservar o status de seu
nome, planejamento empresarial, estratégia de investimento e, em
especial, a recuperação de tributos pagos indevidamente, dentre outras.
Consectariamente, estas informações não são de uso privativo do órgão
ou entidade produtora ou depositária das informações, a Receita Federal
do Brasil, mas dizem respeito ao próprio contribuinte.
Seria diferente se estivessem sendo requeridas pelos contribuintes
informações sobre o planejamento estratégico do órgão fazendário, tais
como, as informações fiscais sobre outros contribuintes, o mapeamento
dos setores estratégicos a serem fiscalizados, a programação da ação fiscal
por setor econômico ou faixa de renda, os limites de dedutibilidade a
serem utilizados como critérios de fiscalização das declarações de renda
das pessoas jurídicas ou físicas, posto que inerentes à atividade da
Administração Fazendária, própria de sua atividade institucional. Nestes
casos, não há dúvidas que o habeas data deveria ser julgado improcedente.
Os extratos atinentes às anotações constantes do Sistema de Conta-
Corrente de Pessoa Jurídica – SINCOR, o Sistema Conta-Corrente de
Pessoa Jurídica – CONTACORPJ, como de quaisquer dos sistemas
informatizados de apoio à arrecadação federal, utilizados pela Receita
Federal do Brasil, no que tange aos pagamentos de tributos federais, não
envolvem a hipótese de sigilo legal ou constitucional, posto que requerida
pelo próprio contribuinte, sobre dados próprios.
Assegurando a Lei Maior ao impetrante contribuinte o direito de
conhecer as informações e anotações que lhe digam respeito, deve-se
entender como possível a impetração do habeas data de forma a esclarecer
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nacionais e estrangeiras, desde que preencham os requisitos exigidos, tais
como as condições da ação e os pressupostos processuais.
Aos contribuintes foi assegurado o direito de conhecer as
informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de
caráter público, em razão da necessidade de preservar o status de seu
nome, planejamento empresarial, estratégia de investimento e, em
especial, a recuperação de tributos pagos indevidamente, dentre outras.
Consectariamente, estas informações não são de uso privativo do órgão
ou entidade produtora ou depositária das informações, a Receita Federal
do Brasil, mas dizem respeito ao próprio contribuinte.
Seria diferente se estivessem sendo requeridas pelos contribuintes
informações sobre o planejamento estratégico do órgão fazendário, tais
como, as informações fiscais sobre outros contribuintes, o mapeamento
dos setores estratégicos a serem fiscalizados, a programação da ação fiscal
por setor econômico ou faixa de renda, os limites de dedutibilidade a
serem utilizados como critérios de fiscalização das declarações de renda
das pessoas jurídicas ou físicas, posto que inerentes à atividade da
Administração Fazendária, própria de sua atividade institucional. Nestes
casos, não há dúvidas que o habeas data deveria ser julgado improcedente.
Os extratos atinentes às anotações constantes do Sistema de Conta-
Corrente de Pessoa Jurídica – SINCOR, o Sistema Conta-Corrente de
Pessoa Jurídica – CONTACORPJ, como de quaisquer dos sistemas
informatizados de apoio à arrecadação federal, utilizados pela Receita
Federal do Brasil, no que tange aos pagamentos de tributos federais, não
envolvem a hipótese de sigilo legal ou constitucional, posto que requerida
pelo próprio contribuinte, sobre dados próprios.
Assegurando a Lei Maior ao impetrante contribuinte o direito de
conhecer as informações e anotações que lhe digam respeito, deve-se
entender como possível a impetração do habeas data de forma a esclarecer
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 673707 / MG
à pessoa jurídica ou física os valores por ela pagos a título de tributos ou
qualquer outro tipo de pagamentos constantes dos registros da Receita
Federal Brasil ou qualquer outro órgão de Administração Fazendária das
outras entidades estatais.
O Estado, por meio de seus órgãos ou poderes, ao deter em seus
registros ou bancos de dados informações dos contribuintes, seja para que
fim for, permanentes ou temporárias, não pode se negar a fornecê-los a
quem de direito, sob pena de violar a CRFB/88.
Deveras, as informações fiscais relativas ao próprio contribuinte, se
forem sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da
sociedade em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não
de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à
informação do art. 5..., inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz como única
ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o
que não se aplica no caso sub examine, verbis:
“Art. 5... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
(...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”
Ora, tratando-se de informação subjetiva, ou seja, de dados pessoais
relativos ao próprio requerente, não há como se defender serem
comprometedores para a segurança da sociedade ou do Estado e,
portanto, não podem ser negadas ao próprio requerente. (GRECO
7
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à pessoa jurídica ou física os valores por ela pagos a título de tributos ou
qualquer outro tipo de pagamentos constantes dos registros da Receita
Federal Brasil ou qualquer outro órgão de Administração Fazendária das
outras entidades estatais.
O Estado, por meio de seus órgãos ou poderes, ao deter em seus
registros ou bancos de dados informações dos contribuintes, seja para que
fim for, permanentes ou temporárias, não pode se negar a fornecê-los a
quem de direito, sob pena de violar a CRFB/88.
Deveras, as informações fiscais relativas ao próprio contribuinte, se
forem sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da
sociedade em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não
de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à
informação do art. 5..., inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz como única
ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o
que não se aplica no caso sub examine, verbis:
“Art. 5... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
(...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”
Ora, tratando-se de informação subjetiva, ou seja, de dados pessoais
relativos ao próprio requerente, não há como se defender serem
comprometedores para a segurança da sociedade ou do Estado e,
portanto, não podem ser negadas ao próprio requerente. (GRECO
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 673707 / MG
FILHO, Vicente. Tutela constitucional das liberdades. São Paulo: Saraiva,
1989, p. 176; e LIPPMANN, Ernesto. O habeas data visto pela doutrina e
interpretado pelos Tribunais. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 85, n.
723, jan. 1996, p. 117). Insere-se, aqui, o objeto a que se destina a garantia
constitucional do habeas data, ao assegurar o direito fundamental das
pessoas de ter ciência de todas as informações subjetivas armazenadas
junto às entidades governamentais ou de caráter público.
Nas palavras de Richard Calland, Professor da Universidade da
Cidade do Cabo, (Access to information: how it is useful and how it is
used? In: Neuman, Laura. Access to information: a key to democracy. Atlanta:
The Carter Center, 2002, p. 15), “informação é vital para cidadãos,
comunidades e organizações da cidadania se eles querem ter participação plena no
processo democrático”.
Nessa linha é que o constitucionalismo democrático impõe que o
amplo acesso à informação traduza e represente as exigências instituídas
como a mens legis de publicidade que veio a ser concretizada pela
CRFB/88. Assim é que o texto constitucional garante: obediência, pela
Administração Pública, do princípio da publicidade (art. 37, caput);
assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado (art. 5..., XXXIII); impõe a elaboração de lei que assegure o acesso
dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo, observado o disposto no art. 5..., X e XXXIII; ordena caber à
administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos
dela necessitem (art. 216, §2...); e regula o habeas data para assegurar o
conhecimento e a correção de informações relativas à pessoa do
impetrante (art. 5..., LXXII).
De fato, estes dispositivos positivaram constitucionalmente as
8
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FILHO, Vicente. Tutela constitucional das liberdades. São Paulo: Saraiva,
1989, p. 176; e LIPPMANN, Ernesto. O habeas data visto pela doutrina e
interpretado pelos Tribunais. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 85, n.
723, jan. 1996, p. 117). Insere-se, aqui, o objeto a que se destina a garantia
constitucional do habeas data, ao assegurar o direito fundamental das
pessoas de ter ciência de todas as informações subjetivas armazenadas
junto às entidades governamentais ou de caráter público.
Nas palavras de Richard Calland, Professor da Universidade da
Cidade do Cabo, (Access to information: how it is useful and how it is
used? In: Neuman, Laura. Access to information: a key to democracy. Atlanta:
The Carter Center, 2002, p. 15), “informação é vital para cidadãos,
comunidades e organizações da cidadania se eles querem ter participação plena no
processo democrático”.
Nessa linha é que o constitucionalismo democrático impõe que o
amplo acesso à informação traduza e represente as exigências instituídas
como a mens legis de publicidade que veio a ser concretizada pela
CRFB/88. Assim é que o texto constitucional garante: obediência, pela
Administração Pública, do princípio da publicidade (art. 37, caput);
assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado (art. 5..., XXXIII); impõe a elaboração de lei que assegure o acesso
dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo, observado o disposto no art. 5..., X e XXXIII; ordena caber à
administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos
dela necessitem (art. 216, §2...); e regula o habeas data para assegurar o
conhecimento e a correção de informações relativas à pessoa do
impetrante (art. 5..., LXXII).
De fato, estes dispositivos positivaram constitucionalmente as
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 50
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 673707 / MG
premissas necessárias ao rompimento da cultura do segredo, trazendo a
imposição de uma busca incessante pela transparência e publicidade das
atividades estatais. Por oportuno, trago à colação a preciosa lição de
Joseph Stiglitz (Transparency in government. In: World Bank: The Right to
Tell: The Role of Mass Media in Economic Development. Washington: World
Bank, 2002, p. 42, tradução livre), Professor da Universidade de Columbia
e vencedor do Prêmio Nobel de Economia (2001) por seus trabalhos sobre
informação assimétrica, ao salientar que:
“Nós temos um direito básico de saber como os poderes
que foram capturados da coletividade estão sendo usados. Isso
me parece o básico do contrato implícito entre os governados e
aqueles que foram selecionados para temporariamente
governá-los”.
Destarte, a fim de concretizar os mandamentos constitucionais,
surge a necessidade dessa Suprema Corte garantir, quando a
Administração criar óbices ao seu pleno cumprimento, a efetividade da
transparência, do acesso à informação e da participação dos cidadãos no
conhecimento da gestão pública e, principalmente, na ciência das
informações pessoais que estejam sob a guarda do Estado. Na essência,
trata-se de tornar atual o que há muito já ensinava o filósofo alemão
Immanuel Kant em sua clássica obra A Paz Perpétua (A Paz Perpétua e
Outros Opúsculos. Lisboa: Edições 70, 1995, p. 165), ao elaborar a
seguinte fórmula teórica a que denominou de transcendental do direito
público: “são injustas todas as ações que se referem ao direito de outros homens,
cujas máximas não se harmonizem com a publicidade”.
Aliás, o primado do ordenamento constitucional democrático
assentado no Estado de Direito pressupõe uma transparente
responsabilidade do Estado e, em especial, do Governo. (BADURA, Peter.
Verfassung, Staat und Gesellschaft in der Sicht des Bundesverfassungsgerichts.
In: Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz. Festgabe aus Anlass des
25jähringe Bestehens des Bundesverfassungsgerichts. Weiter Band. Tübingen:
9
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Recurso Extraordinário 673707 / MG
premissas necessárias ao rompimento da cultura do segredo, trazendo a
imposição de uma busca incessante pela transparência e publicidade das
atividades estatais. Por oportuno, trago à colação a preciosa lição de
Joseph Stiglitz (Transparency in government. In: World Bank: The Right to
Tell: The Role of Mass Media in Economic Development. Washington: World
Bank, 2002, p. 42, tradução livre), Professor da Universidade de Columbia
e vencedor do Prêmio Nobel de Economia (2001) por seus trabalhos sobre
informação assimétrica, ao salientar que:
“Nós temos um direito básico de saber como os poderes
que foram capturados da coletividade estão sendo usados. Isso
me parece o básico do contrato implícito entre os governados e
aqueles que foram selecionados para temporariamente
governá-los”.
Destarte, a fim de concretizar os mandamentos constitucionais,
surge a necessidade dessa Suprema Corte garantir, quando a
Administração criar óbices ao seu pleno cumprimento, a efetividade da
transparência, do acesso à informação e da participação dos cidadãos no
conhecimento da gestão pública e, principalmente, na ciência das
informações pessoais que estejam sob a guarda do Estado. Na essência,
trata-se de tornar atual o que há muito já ensinava o filósofo alemão
Immanuel Kant em sua clássica obra A Paz Perpétua (A Paz Perpétua e
Outros Opúsculos. Lisboa: Edições 70, 1995, p. 165), ao elaborar a
seguinte fórmula teórica a que denominou de transcendental do direito
público: “são injustas todas as ações que se referem ao direito de outros homens,
cujas máximas não se harmonizem com a publicidade”.
Aliás, o primado do ordenamento constitucional democrático
assentado no Estado de Direito pressupõe uma transparente
responsabilidade do Estado e, em especial, do Governo. (BADURA, Peter.
Verfassung, Staat und Gesellschaft in der Sicht des Bundesverfassungsgerichts.
In: Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz. Festgabe aus Anlass des
25jähringe Bestehens des Bundesverfassungsgerichts. Weiter Band. Tübingen:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 50
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 673707 / MG
Mohr, 1976, p. 17).
Cabe destacar, na linha do que afirmamos, o parecer do Procurador
Geral da República (fls. 284 a 285):
“Da leitura do apontado dispositivo constitucional, infere-
se, contudo, a proteção em relação aos registros ou bancos de
dados de entidade governamentais ou àqueles de caráter
público geridos por pessoas privadas. Essa lição de Gilmar
Mendes, enquanto doutrinador:
“O texto constitucional não deixa dúvida de que o habeas
data protege a pessoa não só em relação aos bancos de dados
das entidades governamentais, como também em relação aos
bancos de caráter público geridos por pessoas privadas.
No mesmo sentido José Afonso da Silva:
“Entidades governamentais” é uma expressão que
abrange órgãos da administração direta e indireta. Logo, a
expressão “entidades de caráter público” não pode referir-se a
organismos públicos, mas a instituições, entidades e pessoas
jurídicas privadas que prestem serviços para o público ou do
interesse público, envolvendo-se aí não só os concessionários,
permissionários ou exercentes de atividades autorizadas, mas
também agentes de controle e proteção de situações sociais ou
coletivas, como as instituições de cadastramento de dados
pessoais para controle ou proteção ao crédito ou divulgadores
profissionais de dados pessoais, como as firmas de assessoria e
fornecimento de malas-diretas.”
Nesse passo, afirmar a suposta ausência de caráter público
não constitui argumento idôneo a impedir o acesso às
informações e consequentemente indeferir o habeas data, haja
vista ser o cadastro mantido por entidade governamental, qual
seja, a Receita Federal, e não por pessoa privada.”
No mesmo sentido o CFOAB, como amicus curiae, destacando-se de
suas razões os seguintes excertos:
10
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 673707 / MG
Mohr, 1976, p. 17).
Cabe destacar, na linha do que afirmamos, o parecer do Procurador
Geral da República (fls. 284 a 285):
“Da leitura do apontado dispositivo constitucional, infere-
se, contudo, a proteção em relação aos registros ou bancos de
dados de entidade governamentais ou àqueles de caráter
público geridos por pessoas privadas. Essa lição de Gilmar
Mendes, enquanto doutrinador:
“O texto constitucional não deixa dúvida de que o habeas
data protege a pessoa não só em relação aos bancos de dados
das entidades governamentais, como também em relação aos
bancos de caráter público geridos por pessoas privadas.
No mesmo sentido José Afonso da Silva:
“Entidades governamentais” é uma expressão que
abrange órgãos da administração direta e indireta. Logo, a
expressão “entidades de caráter público” não pode referir-se a
organismos públicos, mas a instituições, entidades e pessoas
jurídicas privadas que prestem serviços para o público ou do
interesse público, envolvendo-se aí não só os concessionários,
permissionários ou exercentes de atividades autorizadas, mas
também agentes de controle e proteção de situações sociais ou
coletivas, como as instituições de cadastramento de dados
pessoais para controle ou proteção ao crédito ou divulgadores
profissionais de dados pessoais, como as firmas de assessoria e
fornecimento de malas-diretas.”
Nesse passo, afirmar a suposta ausência de caráter público
não constitui argumento idôneo a impedir o acesso às
informações e consequentemente indeferir o habeas data, haja
vista ser o cadastro mantido por entidade governamental, qual
seja, a Receita Federal, e não por pessoa privada.”
No mesmo sentido o CFOAB, como amicus curiae, destacando-se de
suas razões os seguintes excertos:
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 50
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 673707 / MG
“(…) Com efeito, é notório que diversos pagamentos
efetuados pelos contribuintes ficam sem vinculação a um débito
especifico. É dizer: muito embora tenha havido o pagamento de
um tributo o mesmo não é processado no sistema, constando o
débito em aberto ad aeternum, inclusive servindo de motivo para
que seja negada a indispensável certidão negativa para os
contribuintes.(...)
A demora da Receita Federal do Brasil em fazer a
consolidação de pagamentos realizados nos programas de
parcelamentos (REFIS e suas reaberturas, PAES, PAEX etc) é
outro grave exemplo que prejudica o contribuinte, na medida
em que, enquanto não há consolidação, necessita com
frequência da via judicial para obter Certidão Negativa de
Débitos, assoberbando o Poder Judiciários, inobstante o fato de
ter cumprido todos os requisitos da legislação tributária.(...)
No presente caso, tal qual se vê da jurisprudência da
Corte, deve ser garantido o direito do contribuinte à
informação, considerando que, para além de a divulgação não
produzir qualquer dano à Receita Federal do Brasil, cumprir-se-
ão os princípios que regem a Administração Pública,
especialmente o da publicidade, eficiência e moralidade,
garantindo a plena transparência na relação entre o Fisco e os
contribuintes.”
A tese ora adotada corrobora o recentíssimo julgado desta Suprema
Corte, que privilegiou o direito à informação ao decidir pela procedência
da ação para declarar inexigível a autorização prévia para a publicação de
biografia na ADI 4.815, como se vê de trecho do voto proferido pela
Ministra Cármen Lúcia:
“O direito de se informar relaciona-se à liberdade de
buscar a informação em fonte não censurada e sobre qualquer
tema que se revele de interesse do cidadão. Coartar a busca
livre de assunto ou em fonte circunscrita antecipadamente
significa limitar a liberdade de obter dados de conhecimento
11
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 673707 / MG
“(…) Com efeito, é notório que diversos pagamentos
efetuados pelos contribuintes ficam sem vinculação a um débito
especifico. É dizer: muito embora tenha havido o pagamento de
um tributo o mesmo não é processado no sistema, constando o
débito em aberto ad aeternum, inclusive servindo de motivo para
que seja negada a indispensável certidão negativa para os
contribuintes.(...)
A demora da Receita Federal do Brasil em fazer a
consolidação de pagamentos realizados nos programas de
parcelamentos (REFIS e suas reaberturas, PAES, PAEX etc) é
outro grave exemplo que prejudica o contribuinte, na medida
em que, enquanto não há consolidação, necessita com
frequência da via judicial para obter Certidão Negativa de
Débitos, assoberbando o Poder Judiciários, inobstante o fato de
ter cumprido todos os requisitos da legislação tributária.(...)
No presente caso, tal qual se vê da jurisprudência da
Corte, deve ser garantido o direito do contribuinte à
informação, considerando que, para além de a divulgação não
produzir qualquer dano à Receita Federal do Brasil, cumprir-se-
ão os princípios que regem a Administração Pública,
especialmente o da publicidade, eficiência e moralidade,
garantindo a plena transparência na relação entre o Fisco e os
contribuintes.”
A tese ora adotada corrobora o recentíssimo julgado desta Suprema
Corte, que privilegiou o direito à informação ao decidir pela procedência
da ação para declarar inexigível a autorização prévia para a publicação de
biografia na ADI 4.815, como se vê de trecho do voto proferido pela
Ministra Cármen Lúcia:
“O direito de se informar relaciona-se à liberdade de
buscar a informação em fonte não censurada e sobre qualquer
tema que se revele de interesse do cidadão. Coartar a busca
livre de assunto ou em fonte circunscrita antecipadamente
significa limitar a liberdade de obter dados de conhecimento
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 50
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 673707 / MG
para a formação de ideias e formulação de opiniões.
O direito fundamental constitucionalmente assegurado
compreende, pois, a busca, o acesso, o recebimento, a
divulgação, a exposição de dados, pensamentos, formulações,
sendo todos e cada um responsável pelo que exorbitar a sua
esfera de direitos e atingir outrem.”
Por outro lado, o argumento da União no sentido de que existiria
falta de interesse de agir, já que as informações solicitadas pela
impetrante são as mesmas já repassadas pelo recorrente ao Fisco, não se
sustenta.
Na atual sociedade de risco, os contribuintes estão submetidos a
uma imensa gama de obrigações tributárias principais e acessórias, que
implicam no pagamento de diversos tributos e o preenchimento de
diversas declarações, o que, por si só, já seria suficiente para permitir o
acesso a todos os sistemas de apoio à arrecadação, de forma a permitir
um melhor controle dos pagamentos e do cumprimento destas
obrigações principais e acessórias (TORRES, Ricardo Lobo. Legalidade
Tributária e Riscos Sociais. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado
do Rio de Janeiro, n 53, pp. 178/198).
Destarte, ainda que se admita que a empresa deveria ter os dados
que objetiva serem prestados pela Receita Federal do Brasil, tal fato, por si
só, não obsta o seu interesse no conhecimento das informações contidas
nos sistemas informatizados de apoio à arrecadação, para fins de aferição
do fiel cumprimento de suas obrigações, o que se justifica diante da
transparência que deve revestir as informações atinentes aos pagamentos
efetuados pelo próprio contribuinte.
Nesse contexto, a partir do direito à informação garantida
enfaticamente em diversas passagens da CRFB/88, a doutrina começa a
desenvolver a aplicação do conceito/mecanismo de accountability à
12
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Recurso Extraordinário 673707 / MG
para a formação de ideias e formulação de opiniões.
O direito fundamental constitucionalmente assegurado
compreende, pois, a busca, o acesso, o recebimento, a
divulgação, a exposição de dados, pensamentos, formulações,
sendo todos e cada um responsável pelo que exorbitar a sua
esfera de direitos e atingir outrem.”
Por outro lado, o argumento da União no sentido de que existiria
falta de interesse de agir, já que as informações solicitadas pela
impetrante são as mesmas já repassadas pelo recorrente ao Fisco, não se
sustenta.
Na atual sociedade de risco, os contribuintes estão submetidos a
uma imensa gama de obrigações tributárias principais e acessórias, que
implicam no pagamento de diversos tributos e o preenchimento de
diversas declarações, o que, por si só, já seria suficiente para permitir o
acesso a todos os sistemas de apoio à arrecadação, de forma a permitir
um melhor controle dos pagamentos e do cumprimento destas
obrigações principais e acessórias (TORRES, Ricardo Lobo. Legalidade
Tributária e Riscos Sociais. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado
do Rio de Janeiro, n 53, pp. 178/198).
Destarte, ainda que se admita que a empresa deveria ter os dados
que objetiva serem prestados pela Receita Federal do Brasil, tal fato, por si
só, não obsta o seu interesse no conhecimento das informações contidas
nos sistemas informatizados de apoio à arrecadação, para fins de aferição
do fiel cumprimento de suas obrigações, o que se justifica diante da
transparência que deve revestir as informações atinentes aos pagamentos
efetuados pelo próprio contribuinte.
Nesse contexto, a partir do direito à informação garantida
enfaticamente em diversas passagens da CRFB/88, a doutrina começa a
desenvolver a aplicação do conceito/mecanismo de accountability à
12
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 673707 / MG
realidade brasileira. Basicamente, traduz a tentativa de prevenir e corrigir
abusos de poder da Administração a partir de três parâmetros basilares:
(i) obrigação de se abrir ao público; (ii) obrigação de se explicar e justificar
suas ações; e (iii) subordinação à possibilidade de sanções (Schedler,
Andreas. Conceptualizing Accountability. In: SCHEDLER, Andreas;
DIAMOND, Larry; PLATTNER, Mark F. (Eds.). The Self-Restraining State:
Power and Accountability in New Democracies. Colorado: Lynne Rienne,
1999, p. 13-28).
Clèmerson Merlin Clève e Julia Ávila Franzoni, em interessantíssimo
artigo sobre o tema (Administração Pública e a nova Lei de Acesso à
Informação. Interesse Público — IP, Belo Horizonte, ano 15, n. 79, p. 15-40,
maio/jun. 2013), enfrentam o tópico e salientam que:
“A accountability deve ser compreendida, portanto, como
um conceito relacional que envolve, de um lado, a
disponibilização de meios, dados e informações por parte do
Poder Público e a criação de procedimentos que permitam a
participação dos cidadãos na ação política e no controle de seus
resultados e, de outro lado, estímulos orientados à
transformação da postura passiva do cidadão em ativa.”
Pode-se falar, nesta esteira, no direito à informação no quadro da
reconfiguração do papel do Estado, do qual o acesso pleno à informação
contida em banco de dados públicos, estejam em poder de órgãos
públicos ou entidades privadas, é a nova baliza constitucional a ser
colmatada por processo de concretização constitucional.
Sob esse enfoque e mercê de o habeas data ser instrumento de acesso
a informações, forçoso ainda reconhecer que a tese supra esposada é
corroborada pela Lei n 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação-Lei de Acesso à Informação.
Esta lei veio a regular o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5..., no inciso II do § 3... do art. 37 e no § 2... do art. 216 da
13
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Recurso Extraordinário 673707 / MG
realidade brasileira. Basicamente, traduz a tentativa de prevenir e corrigir
abusos de poder da Administração a partir de três parâmetros basilares:
(i) obrigação de se abrir ao público; (ii) obrigação de se explicar e justificar
suas ações; e (iii) subordinação à possibilidade de sanções (Schedler,
Andreas. Conceptualizing Accountability. In: SCHEDLER, Andreas;
DIAMOND, Larry; PLATTNER, Mark F. (Eds.). The Self-Restraining State:
Power and Accountability in New Democracies. Colorado: Lynne Rienne,
1999, p. 13-28).
Clèmerson Merlin Clève e Julia Ávila Franzoni, em interessantíssimo
artigo sobre o tema (Administração Pública e a nova Lei de Acesso à
Informação. Interesse Público — IP, Belo Horizonte, ano 15, n. 79, p. 15-40,
maio/jun. 2013), enfrentam o tópico e salientam que:
“A accountability deve ser compreendida, portanto, como
um conceito relacional que envolve, de um lado, a
disponibilização de meios, dados e informações por parte do
Poder Público e a criação de procedimentos que permitam a
participação dos cidadãos na ação política e no controle de seus
resultados e, de outro lado, estímulos orientados à
transformação da postura passiva do cidadão em ativa.”
Pode-se falar, nesta esteira, no direito à informação no quadro da
reconfiguração do papel do Estado, do qual o acesso pleno à informação
contida em banco de dados públicos, estejam em poder de órgãos
públicos ou entidades privadas, é a nova baliza constitucional a ser
colmatada por processo de concretização constitucional.
Sob esse enfoque e mercê de o habeas data ser instrumento de acesso
a informações, forçoso ainda reconhecer que a tese supra esposada é
corroborada pela Lei n 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação-Lei de Acesso à Informação.
Esta lei veio a regular o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5..., no inciso II do § 3... do art. 37 e no § 2... do art. 216 da
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 673707 / MG
CRFB/88, subordinando todos os órgãos públicos integrantes da
administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as
Cortes de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
O novel diploma destina-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação (art. 3..., da Lei de Acesso à Informação), em conformidade com os princípios
básicos da administração pública previstos no art. 37, da CRFB/88, tendo
como diretriz fundamental a observância da publicidade como preceito
geral e do sigilo como exceção.
Nesta senda, cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a
gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação (art. 6..., da Lei de Acesso à Informação) quanto às informações fiscais de interesse dos
próprios contribuintes que as requerem.
O acesso à informação de que trata esta lei compreende, entre
outros, os direitos de obter informação contida em registros ou
documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades,
recolhidos ou não a arquivos públicos (art. 7..., da Lei de Acesso à Informação), o que se aplica
com perfeição ao caso concreto.
Porquanto, argumentações de cunho técnico não podem solapar um
direito subjetivo assegurado ao cidadão-contribuinte no texto
constitucional.
Ad argumentandum tantum, refutamos, de forma objetiva, os cinco
fundamentos apontados pela Fazenda Nacional que ensejariam a
impossibilidade de divulgação das informações requeridas pelo
contribuinte: (i) o SINCOR não pode ser considerado um banco de dados
de caráter público, pois se trata de sistema informatizado de controle
interno do órgão; (ii) os chamados pagamentos “não alocados
(disponíveis ou não vinculados)” requeridos pelo contribuinte são, na
verdade dinâmicos, efêmeros e temporários, destituídos de caráter
14
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CRFB/88, subordinando todos os órgãos públicos integrantes da
administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as
Cortes de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
O novel diploma destina-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação (art. 3..., da Lei de Acesso à Informação), em conformidade com os princípios
básicos da administração pública previstos no art. 37, da CRFB/88, tendo
como diretriz fundamental a observância da publicidade como preceito
geral e do sigilo como exceção.
Nesta senda, cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a
gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação (art. 6..., da Lei de Acesso à Informação) quanto às informações fiscais de interesse dos
próprios contribuintes que as requerem.
O acesso à informação de que trata esta lei compreende, entre
outros, os direitos de obter informação contida em registros ou
documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades,
recolhidos ou não a arquivos públicos (art. 7..., da Lei de Acesso à Informação), o que se aplica
com perfeição ao caso concreto.
Porquanto, argumentações de cunho técnico não podem solapar um
direito subjetivo assegurado ao cidadão-contribuinte no texto
constitucional.
Ad argumentandum tantum, refutamos, de forma objetiva, os cinco
fundamentos apontados pela Fazenda Nacional que ensejariam a
impossibilidade de divulgação das informações requeridas pelo
contribuinte: (i) o SINCOR não pode ser considerado um banco de dados
de caráter público, pois se trata de sistema informatizado de controle
interno do órgão; (ii) os chamados pagamentos “não alocados
(disponíveis ou não vinculados)” requeridos pelo contribuinte são, na
verdade dinâmicos, efêmeros e temporários, destituídos de caráter
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 673707 / MG
definitivo por conta de falta de análise e depuração por Auditor-Fiscal;
(iii) a inutilidade dessas informações como prova de eventual pagamento
indevido, a ser utilizada no âmbito de uma ação de repetição de indébito
em face de seu caráter provisório; (iv) a desnecessidade do habeas data
para a obtenção das informações acerca dos seus débitos tributários e
pagamentos realizados, posto que deveria tê-los em sua contabilidade; (v)
o risco para a ordem administrativa decorrente do efeito multiplicador de
eventual precedente no sentido do cabimento do habeas data na hipótese.
Postas as questões, enfrentemo-las:
Aduz a Fazenda Nacional que o SINCOR veicula tão somente
informações de forma automatizada, de diversas fontes estranhas à
Receita Federal do Brasil, advindas da rede bancária arrecadadora.
Portanto, destituídas de depuração humana, o que, por si só,
descaracteriza estas informações de pagamento como documento
juridicamente representativo de qualquer juízo de valor feito pelo órgão
de arrecadação no sentido da inexistência ou não do indébito tributário,
quanto ao seu aspecto quantitativo ou mesmo existência para extinguir
um débito tributário.
Entendemos que a validade jurídica das informações e seu peso
probatório devem ser aquilatados pelo contribuinte, à luz de sua
contabilidade e perspectivas de êxito em eventual ação de repetição do
indébito. Porquanto, ainda que ainda não estejam depuradas pela Receita
Federal do Brasil, poderão auxiliar os contribuintes quanto ao controle de
seus pagamentos. O juízo de valor sobre o teor probante destas
informações não é objeto desta ação, o que já seria suficiente para afastar
esta tese.
Quanto à classificação dos pagamentos como “não alocados’,
“disponíveis” ou “não vinculados”, reforçamos que esta distinção
interessa em especial à Fazenda Nacional, como instrumento de aferição
15
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definitivo por conta de falta de análise e depuração por Auditor-Fiscal;
(iii) a inutilidade dessas informações como prova de eventual pagamento
indevido, a ser utilizada no âmbito de uma ação de repetição de indébito
em face de seu caráter provisório; (iv) a desnecessidade do habeas data
para a obtenção das informações acerca dos seus débitos tributários e
pagamentos realizados, posto que deveria tê-los em sua contabilidade; (v)
o risco para a ordem administrativa decorrente do efeito multiplicador de
eventual precedente no sentido do cabimento do habeas data na hipótese.
Postas as questões, enfrentemo-las:
Aduz a Fazenda Nacional que o SINCOR veicula tão somente
informações de forma automatizada, de diversas fontes estranhas à
Receita Federal do Brasil, advindas da rede bancária arrecadadora.
Portanto, destituídas de depuração humana, o que, por si só,
descaracteriza estas informações de pagamento como documento
juridicamente representativo de qualquer juízo de valor feito pelo órgão
de arrecadação no sentido da inexistência ou não do indébito tributário,
quanto ao seu aspecto quantitativo ou mesmo existência para extinguir
um débito tributário.
Entendemos que a validade jurídica das informações e seu peso
probatório devem ser aquilatados pelo contribuinte, à luz de sua
contabilidade e perspectivas de êxito em eventual ação de repetição do
indébito. Porquanto, ainda que ainda não estejam depuradas pela Receita
Federal do Brasil, poderão auxiliar os contribuintes quanto ao controle de
seus pagamentos. O juízo de valor sobre o teor probante destas
informações não é objeto desta ação, o que já seria suficiente para afastar
esta tese.
Quanto à classificação dos pagamentos como “não alocados’,
“disponíveis” ou “não vinculados”, reforçamos que esta distinção
interessa em especial à Fazenda Nacional, como instrumento de aferição
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Recurso Extraordinário 673707 / MG
dos dados do sistema informatizado de forma a obter um controle da
arrecadação e do adimplemento das obrigações tributárias principais e
acessórias pelos contribuintes.
A conclusão do status definitivo destes pagamentos é
responsabilidade do contribuinte quando em confronto com os livros
contábeis e fiscais de escrituração obrigatória. O que se quer afirmar é que
a transparência destas informações, por si só, não gera direito subjetivo à
repetição do indébito, que deve ser corroborada por suporte probatório
idôneo.
Nesta senda, irrelevante se no campo interno da Receita Federal do
Brasil estes pagamentos estão dissociados ou não vinculados a débitos,
posto o seu caráter transitório, sujeito a depuração por parte do órgão de
arrecadação.
Justificam a transparência destas informações as múltiplas
inconsistências que podem advir do controle e tratamento informatizado
destes dados, a saber, de forma não exaustiva:
a) a captura equivocada do código de pagamento de cada
tributo pelo sistema informatizado da rede bancária
arrecadadora;
b) os possíveis erros de preenchimento dos documentos
de arrecadação pelos contribuintes;
c) a ausência de processamento das declarações prestadas
pelos contribuintes pelos órgãos fazendários;
d) a incompatibilidade entre a implementação da
Escrituração Contábil Fiscal-ECF/Escrituração Contábil Digital-
ECD, fruto da IN RFB n 1.422, de 19 de dezembro de 2013, com
os pronunciamentos contábeis do Conselho Federal de
Contabilidade;
e) a mudança de critério jurídico da Fazenda Nacional
quanto à imputação de pagamentos de tributos, multas,
correção monetária e juros de mora;
16
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Recurso Extraordinário 673707 / MG
dos dados do sistema informatizado de forma a obter um controle da
arrecadação e do adimplemento das obrigações tributárias principais e
acessórias pelos contribuintes.
A conclusão do status definitivo destes pagamentos é
responsabilidade do contribuinte quando em confronto com os livros
contábeis e fiscais de escrituração obrigatória. O que se quer afirmar é que
a transparência destas informações, por si só, não gera direito subjetivo à
repetição do indébito, que deve ser corroborada por suporte probatório
idôneo.
Nesta senda, irrelevante se no campo interno da Receita Federal do
Brasil estes pagamentos estão dissociados ou não vinculados a débitos,
posto o seu caráter transitório, sujeito a depuração por parte do órgão de
arrecadação.
Justificam a transparência destas informações as múltiplas
inconsistências que podem advir do controle e tratamento informatizado
destes dados, a saber, de forma não exaustiva:
a) a captura equivocada do código de pagamento de cada
tributo pelo sistema informatizado da rede bancária
arrecadadora;
b) os possíveis erros de preenchimento dos documentos
de arrecadação pelos contribuintes;
c) a ausência de processamento das declarações prestadas
pelos contribuintes pelos órgãos fazendários;
d) a incompatibilidade entre a implementação da
Escrituração Contábil Fiscal-ECF/Escrituração Contábil Digital-
ECD, fruto da IN RFB n 1.422, de 19 de dezembro de 2013, com
os pronunciamentos contábeis do Conselho Federal de
Contabilidade;
e) a mudança de critério jurídico da Fazenda Nacional
quanto à imputação de pagamentos de tributos, multas,
correção monetária e juros de mora;
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 50
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 673707 / MG
f) a declaração integral ou parcial de inconstitucionalidade
de norma tributária, pelo método concentrado ou difuso, a
ensejar a interpretação do julgado para eventual ação de
repetição de indébito.
Isso tudo sem levar em consideração a implementação da já citada
Escrituração Contábil Fiscal-ECF/Escrituração Contábil Digital-ECD,
fruto da IN RFB n 1.422, de 19 de dezembro de 2013, a qual, em curto
espaço de tempo, dispensará os contribuintes de apresentar a própria
declaração da pessoa jurídica à Receita Federal do Brasil, permitindo o
processamento direto da contabilidade virtual.
Porquanto, o contribuinte não postula diretamente prova de
eventual pagamento indevido, a ser utilizada em futura ação de repetição
de indébito, mas a possibilidade de controlar, via transparência das
informações fiscais, os pagamentos que implementou.
Permitir o acesso ao sistemas de controle de pagamentos não
significa criar obrigação jurídica para a Fazenda Nacional ou, ainda,
direito subjetivo do contribuinte a utilizar essa informação bruta em
futura ação de repetição de indébito.
Caberá ao contribuinte, na espécie, a depuração dos dados, assim
como a verificação da compatibilidade destes pagamentos com a sua
contabilidade, de forma que possa aferir se houve erro por parte da
Fazenda Nacional na alocação de seus pagamentos ou se houve erro seu
no adimplemento das obrigações tributárias.
Nesta mesma linha, afastamos a alegação de risco para a ordem
administrativa de eventual precedente que acolha a tese de cabimento de
habeas data para a obtenção de relatórios do SINCOR. Um direito
subjetivo do contribuinte, amparado em dispositivo constitucional, não
pode ser negado sob a argumentação de que a administração fazendária
não está preparada para atendê-lo. Na verdade, a solução reclama lógica
17
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f) a declaração integral ou parcial de inconstitucionalidade
de norma tributária, pelo método concentrado ou difuso, a
ensejar a interpretação do julgado para eventual ação de
repetição de indébito.
Isso tudo sem levar em consideração a implementação da já citada
Escrituração Contábil Fiscal-ECF/Escrituração Contábil Digital-ECD,
fruto da IN RFB n 1.422, de 19 de dezembro de 2013, a qual, em curto
espaço de tempo, dispensará os contribuintes de apresentar a própria
declaração da pessoa jurídica à Receita Federal do Brasil, permitindo o
processamento direto da contabilidade virtual.
Porquanto, o contribuinte não postula diretamente prova de
eventual pagamento indevido, a ser utilizada em futura ação de repetição
de indébito, mas a possibilidade de controlar, via transparência das
informações fiscais, os pagamentos que implementou.
Permitir o acesso ao sistemas de controle de pagamentos não
significa criar obrigação jurídica para a Fazenda Nacional ou, ainda,
direito subjetivo do contribuinte a utilizar essa informação bruta em
futura ação de repetição de indébito.
Caberá ao contribuinte, na espécie, a depuração dos dados, assim
como a verificação da compatibilidade destes pagamentos com a sua
contabilidade, de forma que possa aferir se houve erro por parte da
Fazenda Nacional na alocação de seus pagamentos ou se houve erro seu
no adimplemento das obrigações tributárias.
Nesta mesma linha, afastamos a alegação de risco para a ordem
administrativa de eventual precedente que acolha a tese de cabimento de
habeas data para a obtenção de relatórios do SINCOR. Um direito
subjetivo do contribuinte, amparado em dispositivo constitucional, não
pode ser negado sob a argumentação de que a administração fazendária
não está preparada para atendê-lo. Na verdade, a solução reclama lógica
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 50
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 673707 / MG
inversa, ou seja, a Fazenda Nacional deve adaptar-se para cumprir os
comandos constitucionais, ainda que isso a onere administrativamente.
Por fim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são
violados pelo próprio Estado através da administração fazendária ao não
permitir ao contribuinte o acesso a todas as informações fiscais inerentes
aos seus deveres e ao cumprimento de suas obrigações tributarias
principais e acessórias, como sói ocorrer com o atual Centro Virtual de
Atendimento da Receita Federal do Brasil/E-CAC.
Neste ambiente virtual já se pode ver na internet, através do sítio da
Receita Federal do Brasil, as informações decorrentes de processamento
de declarações, pagamentos de imposto de renda retido na fonte, entre
outras informações que são cada vez mais controladas por este órgão.
Por este viés, basta permitir o acesso do contribuinte ao SINCOR
pela mesma via eletrônica disponibilizada para ele cumprir as suas
obrigações. Na nova ordem constitucional instaurada pela CRFB/88 o
contribuinte deixou de ser o objeto da tributação para tornar-se sujeito de
direitos.
Fixamos, neste contexto, a seguinte tese:
“O habeas data é a garantia constitucional adequada para a
obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio
contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à
arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes
estatais.”
Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário.
É como voto.
18
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inversa, ou seja, a Fazenda Nacional deve adaptar-se para cumprir os
comandos constitucionais, ainda que isso a onere administrativamente.
Por fim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são
violados pelo próprio Estado através da administração fazendária ao não
permitir ao contribuinte o acesso a todas as informações fiscais inerentes
aos seus deveres e ao cumprimento de suas obrigações tributarias
principais e acessórias, como sói ocorrer com o atual Centro Virtual de
Atendimento da Receita Federal do Brasil/E-CAC.
Neste ambiente virtual já se pode ver na internet, através do sítio da
Receita Federal do Brasil, as informações decorrentes de processamento
de declarações, pagamentos de imposto de renda retido na fonte, entre
outras informações que são cada vez mais controladas por este órgão.
Por este viés, basta permitir o acesso do contribuinte ao SINCOR
pela mesma via eletrônica disponibilizada para ele cumprir as suas
obrigações. Na nova ordem constitucional instaurada pela CRFB/88 o
contribuinte deixou de ser o objeto da tributação para tornar-se sujeito de
direitos.
Fixamos, neste contexto, a seguinte tese:
“O habeas data é a garantia constitucional adequada para a
obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio
contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à
arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes
estatais.”
Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 50
Voto - MIN. EDSON FACHIN
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
acompanho em tudo e por tudo o voto do eminente Relator, que, na sua
minuciosa e precisa exposição, bem delimitou o conteúdo e a
abrangência, quer da garantia constitucional, quer do banco de dados que
aqui está em pauta. E, como elucidativamente explicitado pelo exame que
fiz, concluo, do mesmo modo, que o fato de o próprio contribuinte ter
fornecido informações constantes de banco de dados não enfraquece,
senão reforça a ideia de que as conclusões delas extraídas devem ser
objeto de acesso.
Portanto, em se tratando desse tipo de registro, que não está
contemplado pelas hipóteses excepcionais, porque obviamente não está a
se afirmar aqui um caráter absoluto, mas o que está a se dizer é que não
se está diante de uma exceção; ao contrário, está-se diante da realização
do direito fundamental, acesso de uma garantia constitucional.
Por isso, com efeito, é caso de conhecer e dar provimento ao recurso.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
acompanho em tudo e por tudo o voto do eminente Relator, que, na sua
minuciosa e precisa exposição, bem delimitou o conteúdo e a
abrangência, quer da garantia constitucional, quer do banco de dados que
aqui está em pauta. E, como elucidativamente explicitado pelo exame que
fiz, concluo, do mesmo modo, que o fato de o próprio contribuinte ter
fornecido informações constantes de banco de dados não enfraquece,
senão reforça a ideia de que as conclusões delas extraídas devem ser
objeto de acesso.
Portanto, em se tratando desse tipo de registro, que não está
contemplado pelas hipóteses excepcionais, porque obviamente não está a
se afirmar aqui um caráter absoluto, mas o que está a se dizer é que não
se está diante de uma exceção; ao contrário, está-se diante da realização
do direito fundamental, acesso de uma garantia constitucional.
Por isso, com efeito, é caso de conhecer e dar provimento ao recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 50
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, também estou de acordo. Acompanho o voto do eminente
Ministro Luiz Fux, tanto nos seus fundamentos quanto na sua tese. Eu
sugeriria ao Ministro Fux só um ligeiro acréscimo: onde está dito ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu não ouvi, mas
já sei o que é.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O habeas
data é instrumento processual adequado para obtenção, pelo próprio
contribuinte, nos dados concernentes ao pagamento. Só para deixar claro
que só o titular da informação é que pode postulá-la via habeas data. Está
bem, parece bem a Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Parece bem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então,
acompanho integralmente o Relator, Presidente.
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, também estou de acordo. Acompanho o voto do eminente
Ministro Luiz Fux, tanto nos seus fundamentos quanto na sua tese. Eu
sugeriria ao Ministro Fux só um ligeiro acréscimo: onde está dito ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu não ouvi, mas
já sei o que é.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O habeas
data é instrumento processual adequado para obtenção, pelo próprio
contribuinte, nos dados concernentes ao pagamento. Só para deixar claro
que só o titular da informação é que pode postulá-la via habeas data. Está
bem, parece bem a Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Parece bem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então,
acompanho integralmente o Relator, Presidente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 50
Voto - MIN. ROSA WEBER
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu
cumprimento o eminente Relator pelo voto trazido e o subscrevo na
íntegra. Conheço e provejo o recurso extraordinário.
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu
cumprimento o eminente Relator pelo voto trazido e o subscrevo na
íntegra. Conheço e provejo o recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 50
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, cumprimento o eminente Relator. Mas gostaria,
também, de destacar que já é chegada a hora de termos, no Brasil, um
Código de Defesa do Contribuinte. Tanto as pessoas naturais
contribuintes, quanto as pessoas jurídicas, têm uma dificuldade enorme
de acesso a informações e de estabelecer relações com os órgãos públicos
tributários, nos municípios, no Distrito Federal, nos estados e no âmbito
da Receita Federal do Brasil.
Também é chegada a hora, Senhor Presidente, de termos, no Brasil,
um processo administrativo eletrônico, on line, que as pessoas possam,
através da internet, saber de sua vida relacionada com o poder público.
Por isso que temos tomado iniciativas. Vossa Excelência
recentemente assinou, pelo CNJ e aqui pelo Supremo, e eu, pelo Tribunal
Superior Eleitoral - sei que a Procuradoria-Geral da República também já
o fez, e órgãos do Executivo -, a adoção do processo eletrônico
administrativo, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4...
Região, que é uma ferramenta extremamente útil para que todas as
pessoas tenham acesso ao processo administrativo que corre em suas
instituições e em seus órgãos, dando transparência e permitindo àquele
interessado que, por meio da internet, acompanhe seus pedidos - no que
diz respeito as suas relações pessoais com os órgãos públicos - e, por
outro lado, permitindo que, naqueles processos cuja natureza seja
pública, como, por exemplo, os processos de licitação, aquilo esteja à
disposição de toda a sociedade.
Não há mais razão para que aquilo que seja público não seja
colocado em tramitação na internet, de modo que todos tenham
conhecimento do que se passa. E aquilo que é do interesse específico de
um determinado cidadão ou de uma determinada empresa, como no caso
tributário, em que há o sigilo, que essa pessoa também possa se relacionar
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8830060.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, cumprimento o eminente Relator. Mas gostaria,
também, de destacar que já é chegada a hora de termos, no Brasil, um
Código de Defesa do Contribuinte. Tanto as pessoas naturais
contribuintes, quanto as pessoas jurídicas, têm uma dificuldade enorme
de acesso a informações e de estabelecer relações com os órgãos públicos
tributários, nos municípios, no Distrito Federal, nos estados e no âmbito
da Receita Federal do Brasil.
Também é chegada a hora, Senhor Presidente, de termos, no Brasil,
um processo administrativo eletrônico, on line, que as pessoas possam,
através da internet, saber de sua vida relacionada com o poder público.
Por isso que temos tomado iniciativas. Vossa Excelência
recentemente assinou, pelo CNJ e aqui pelo Supremo, e eu, pelo Tribunal
Superior Eleitoral - sei que a Procuradoria-Geral da República também já
o fez, e órgãos do Executivo -, a adoção do processo eletrônico
administrativo, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4...
Região, que é uma ferramenta extremamente útil para que todas as
pessoas tenham acesso ao processo administrativo que corre em suas
instituições e em seus órgãos, dando transparência e permitindo àquele
interessado que, por meio da internet, acompanhe seus pedidos - no que
diz respeito as suas relações pessoais com os órgãos públicos - e, por
outro lado, permitindo que, naqueles processos cuja natureza seja
pública, como, por exemplo, os processos de licitação, aquilo esteja à
disposição de toda a sociedade.
Não há mais razão para que aquilo que seja público não seja
colocado em tramitação na internet, de modo que todos tenham
conhecimento do que se passa. E aquilo que é do interesse específico de
um determinado cidadão ou de uma determinada empresa, como no caso
tributário, em que há o sigilo, que essa pessoa também possa se relacionar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 50
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 673707 / MG
com o Estado por intermédio de uma senha, de um certificado digital, e
ter acesso à repartição, por meio dos meios eletrônicos. E o habeas data,
no futuro - se Deus quiser! -, será algo do passado.
Acompanho o Relator.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 673707 / MG
com o Estado por intermédio de uma senha, de um certificado digital, e
ter acesso à repartição, por meio dos meios eletrônicos. E o habeas data,
no futuro - se Deus quiser! -, será algo do passado.
Acompanho o Relator.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 50
Esclarecimento
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor
Presidente, eu agradeço o voto do eminente Ministro Toffoli e as
referências elogiosas.
Senhor Presidente, eu apenas olvidei um aspecto, eu acho
importante tocarmos nesse ponto, até por uma questão de equilíbrio de
armas, que é, digamos assim, componente do devido processo legal. Se
nós cotejarmos as contrarrazões da Fazenda com o memorial que foi
apresentado, vamos verificar uma diferença amazônica de sustentação, de
fundamentação. Nós preparamos os votos com uma certa antecedência e,
de ontem para hoje, eu fui obrigado a enfrentar um enorme memorial que
me foi trazido com razões completamente diferentes daquelas que
constavam das próprias razões, que na verdade eram contrarrazões muito
superficiais. Mas acho importante que guardemos essa fidelidade e essa
paridade de armas, que recebamos esses memoriais, os quais alteram as
razões postas nos autos, com uma certa antecedência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor
Presidente, eu agradeço o voto do eminente Ministro Toffoli e as
referências elogiosas.
Senhor Presidente, eu apenas olvidei um aspecto, eu acho
importante tocarmos nesse ponto, até por uma questão de equilíbrio de
armas, que é, digamos assim, componente do devido processo legal. Se
nós cotejarmos as contrarrazões da Fazenda com o memorial que foi
apresentado, vamos verificar uma diferença amazônica de sustentação, de
fundamentação. Nós preparamos os votos com uma certa antecedência e,
de ontem para hoje, eu fui obrigado a enfrentar um enorme memorial que
me foi trazido com razões completamente diferentes daquelas que
constavam das próprias razões, que na verdade eram contrarrazões muito
superficiais. Mas acho importante que guardemos essa fidelidade e essa
paridade de armas, que recebamos esses memoriais, os quais alteram as
razões postas nos autos, com uma certa antecedência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 50
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente,
também eu acompanho o Ministro-Relator, realçando apenas que,
quando o habeas data foi introduzido, esta terminologia foi muito
enfatizada pelo professor José Afonso da Silva na Constituinte, porque
não havia, com esse nome, com esse instrumento, habeas data. Há em
outras legislações, mas não tinha essa conformação. E ele mesmo dizia
que, dentro de muito pouco tempo, depois da promulgação da
Constituição, seria de parco uso - o Ministro Toffoli lembra agora. Talvez,
com esses processos eletrônicos, nós cheguemos facilmente, em algum
tempo, a não ter um poder público e órgãos de caráter público, porque
alguns não são estatais, atrás dos quais nós, cidadãos, precisemos correr
para saber de algo que diz respeito a nós mesmos.
E o professor José Afonso, no período da Constituinte, lembrava isso:
Será de pouco uso, porque pensava-se muito naquilo que se tinha
guardado e que havia sido um segredo durante o período ditatorial. E
nós vemos que não. As sombras continuam permanentemente
permeando as estruturas de poder, especialmente no que diz respeito à
vida das pessoas. Por isso a importância de um julgamento como esse,
para trazer luz cada vez mais. Não é possível que alguém esconda de
você mesmo o que diz respeito a você. Quer dizer, até parece um pouco
surreal. Isso me lembra a história dos chamados votos de cabresto, que
prevaleceu até a década de cinquenta pelo menos, contado pelo Vitor
Nunes Leal com tanta leveza, mas também com tanta profundidade,
quando dizia que as pessoas recebiam a marmita com o voto dentro. E,
quando a pessoa abria a marmita, o coronel dizia: "Você não pode olhar o
que tem aqui dentro"."Mas eu quero ver o voto!". "O voto é secreto, meu
filho!". Quer dizer, você vai chegar e, perto da urna, abrir e tirar sem
olhar. Aí, eu não sei nem o que diz respeito de mim mesmo. Isso parece
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente,
também eu acompanho o Ministro-Relator, realçando apenas que,
quando o habeas data foi introduzido, esta terminologia foi muito
enfatizada pelo professor José Afonso da Silva na Constituinte, porque
não havia, com esse nome, com esse instrumento, habeas data. Há em
outras legislações, mas não tinha essa conformação. E ele mesmo dizia
que, dentro de muito pouco tempo, depois da promulgação da
Constituição, seria de parco uso - o Ministro Toffoli lembra agora. Talvez,
com esses processos eletrônicos, nós cheguemos facilmente, em algum
tempo, a não ter um poder público e órgãos de caráter público, porque
alguns não são estatais, atrás dos quais nós, cidadãos, precisemos correr
para saber de algo que diz respeito a nós mesmos.
E o professor José Afonso, no período da Constituinte, lembrava isso:
Será de pouco uso, porque pensava-se muito naquilo que se tinha
guardado e que havia sido um segredo durante o período ditatorial. E
nós vemos que não. As sombras continuam permanentemente
permeando as estruturas de poder, especialmente no que diz respeito à
vida das pessoas. Por isso a importância de um julgamento como esse,
para trazer luz cada vez mais. Não é possível que alguém esconda de
você mesmo o que diz respeito a você. Quer dizer, até parece um pouco
surreal. Isso me lembra a história dos chamados votos de cabresto, que
prevaleceu até a década de cinquenta pelo menos, contado pelo Vitor
Nunes Leal com tanta leveza, mas também com tanta profundidade,
quando dizia que as pessoas recebiam a marmita com o voto dentro. E,
quando a pessoa abria a marmita, o coronel dizia: "Você não pode olhar o
que tem aqui dentro"."Mas eu quero ver o voto!". "O voto é secreto, meu
filho!". Quer dizer, você vai chegar e, perto da urna, abrir e tirar sem
olhar. Aí, eu não sei nem o que diz respeito de mim mesmo. Isso parece
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 50
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 673707 / MG
um pouco surreal, quando levamos em consideração que estamos em
2015, com uma Constituição que fará 27 anos, com habeas data
garantido, e mais, com uma grande mudança na estrutura e no modelo de
administração pública brasileira, na qual estou acreditando, que é a lei de
acesso à informação. Quer dizer, se se informa a respeito de tudo, muito
mais ao que me diz respeito e que eu preciso ter acesso. Então, esse é um
processo no qual fica um pouco esclarecido que a nossa luta pelas
liberdades, inclusive pelas individualidades, é cada vez mais necessária e
permanente num mundo em que se mostra tanto e se esconde muito
mais.
Por isso, estou acompanhando, pelos fundamentos apresentados
com tanta tranquilidade, limpidez, o voto do Ministro-Relator, Ministro
Luiz Fux, apenas sugerindo, se o Ministro-Relator concordar, na tese
fixada e que foi posta nos termos seguintes:
O habeas data é instrumento processual adequado para a obtenção
dos dados concernentes ao pagamento de tributos pela obtenção, pelo
próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos
constantes de sistemas informatizados de apoio a arrecadação dos órgãos
da administração fazendária e dos entes estatais.
Eu sugeriria, se o Ministro-Relator estivesse de acordo, que o habeas
data fosse seguido do instrumento próprio da Constituição. O habeas
data é uma garantia constitucional. Como tem nível constitucional,
quando coloco como instrumento processual, reporto-me especificamente
à Lei n 9.507. E se eu disser que o habeas data é uma garantia
constitucional, ao lado do habeas corpus, do mandado de segurança e do
mandado de injunção, eu acho que dá a força própria desse instrumento.
Então, se não houver objeção, sugeriria que ficasse apenas na tese de
que o habeas data é garantia constitucional adequada ou voltada à
finalidade. Apenas uma anotação por causa da natureza constitucional.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, eu
tenho o pendor pelo processo civil. Então, evidentemente, deixei-me levar
por isso. O habeas data realmente é um instrumento processual e
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 673707 / MG
um pouco surreal, quando levamos em consideração que estamos em
2015, com uma Constituição que fará 27 anos, com habeas data
garantido, e mais, com uma grande mudança na estrutura e no modelo de
administração pública brasileira, na qual estou acreditando, que é a lei de
acesso à informação. Quer dizer, se se informa a respeito de tudo, muito
mais ao que me diz respeito e que eu preciso ter acesso. Então, esse é um
processo no qual fica um pouco esclarecido que a nossa luta pelas
liberdades, inclusive pelas individualidades, é cada vez mais necessária e
permanente num mundo em que se mostra tanto e se esconde muito
mais.
Por isso, estou acompanhando, pelos fundamentos apresentados
com tanta tranquilidade, limpidez, o voto do Ministro-Relator, Ministro
Luiz Fux, apenas sugerindo, se o Ministro-Relator concordar, na tese
fixada e que foi posta nos termos seguintes:
O habeas data é instrumento processual adequado para a obtenção
dos dados concernentes ao pagamento de tributos pela obtenção, pelo
próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos
constantes de sistemas informatizados de apoio a arrecadação dos órgãos
da administração fazendária e dos entes estatais.
Eu sugeriria, se o Ministro-Relator estivesse de acordo, que o habeas
data fosse seguido do instrumento próprio da Constituição. O habeas
data é uma garantia constitucional. Como tem nível constitucional,
quando coloco como instrumento processual, reporto-me especificamente
à Lei n 9.507. E se eu disser que o habeas data é uma garantia
constitucional, ao lado do habeas corpus, do mandado de segurança e do
mandado de injunção, eu acho que dá a força própria desse instrumento.
Então, se não houver objeção, sugeriria que ficasse apenas na tese de
que o habeas data é garantia constitucional adequada ou voltada à
finalidade. Apenas uma anotação por causa da natureza constitucional.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, eu
tenho o pendor pelo processo civil. Então, evidentemente, deixei-me levar
por isso. O habeas data realmente é um instrumento processual e
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 50
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 673707 / MG
também uma garantia constitucional. Mas, como o Supremo é o guardião
da Constituição, talvez, essa sugestão da Ministra Cármen Lúcia caiba
melhor. O habeas data é uma garantia constitucional.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 673707 / MG
também uma garantia constitucional. Mas, como o Supremo é o guardião
da Constituição, talvez, essa sugestão da Ministra Cármen Lúcia caiba
melhor. O habeas data é uma garantia constitucional.
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797767.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 50
Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente,
também gostaria de cumprimentar o ministro Fux pelo voto cuidadoso e
percuciente e fazer apenas duas anotações. De um lado, sabe-se, como já
foi aqui amplamente destacado, que o instituto, aparentemente, voltava-
se a resolver aquelas pendências dos tempos ditatoriais.
Imaginava-se, então, ter acesso a bancos de dados do regime anterior
e, especialmente, dá para se ver isto quando se lê a alínea a, do art. 5...,
LXXII:
"LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou
bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;"
É interessante que, quando se discutiu esse processo e a criação
dessa garantia, olvidou-se de que já se discutia, em outras partes do
mundo, a ideia numa perspectiva de direito material, que é o direito de
autodeterminação sobre dados. No fundo, o nosso habeas data acabou
tratando da temática processual, garantística processual, sem explicitar,
pelo menos de maneira clara, o direito tutelado, que nós podemos
identificar, claro, com os direitos de personalidade, a intimidade privada
e assim por diante.
De qualquer sorte, o dispositivo, também, traz uma abordagem
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9070218.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente,
também gostaria de cumprimentar o ministro Fux pelo voto cuidadoso e
percuciente e fazer apenas duas anotações. De um lado, sabe-se, como já
foi aqui amplamente destacado, que o instituto, aparentemente, voltava-
se a resolver aquelas pendências dos tempos ditatoriais.
Imaginava-se, então, ter acesso a bancos de dados do regime anterior
e, especialmente, dá para se ver isto quando se lê a alínea a, do art. 5...,
LXXII:
"LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou
bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;"
É interessante que, quando se discutiu esse processo e a criação
dessa garantia, olvidou-se de que já se discutia, em outras partes do
mundo, a ideia numa perspectiva de direito material, que é o direito de
autodeterminação sobre dados. No fundo, o nosso habeas data acabou
tratando da temática processual, garantística processual, sem explicitar,
pelo menos de maneira clara, o direito tutelado, que nós podemos
identificar, claro, com os direitos de personalidade, a intimidade privada
e assim por diante.
De qualquer sorte, o dispositivo, também, traz uma abordagem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 50
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 673707 / MG
muito importante, que vem sendo, hoje, anotada por alguns
doutrinadores, que é uma ideia de eficácia privada dos direitos
fundamentais, ao falar dos bancos de caráter público e, hoje, se entende
que são bancos - embora isso não se aplique ao caso - como aqueles que
estão aí manejados, geridos por entidades privadas, mas que afetam de
maneira muito sensível a vida do cidadão. O nome no SERASA, no SPC,
nesses diferentes bancos de dados tem um reflexo enorme na vida das
pessoas. E uma informação eventualmente errada tem um impacto
significativo. Portanto, aqui, o texto foi avançado e abriu, portanto,
ensanchas a uma abordagem que precisa de ser devidamente
aprofundada.
Então, a mim, parece-me, digna de nota, desde logo, é exatamente a
ideia de que, no plano processual, nós temos o habeas data com o
propósito, o intento de tutelar aquilo que entendemos ser uma proteção
da autonomia privada nesse âmbito da autodeterminação sobre os dados,
que ganha cada vez mais importância, na medida em que temos toda essa
ampla evolução tecnológica.
No que diz respeito ao tema envolvido, até devo dizer que fiquei
um tanto quanto perplexo, porque não entendi, sequer, porque a Receita
resistiu tanto a oferecer essas informações, uma vez que não se tratava,
como já foi destacado, de pedir informações em relação a um terceiro
contribuinte, mas em relação ao próprio contribuinte. Depois, a própria
Constituição já assegura direito a certidões, de modo que resta realmente
ininteligível fazer a vida tão complexa tendo em vista a clareza do texto
constitucional a propósito.
Mas, a mim, parece-me extremamente importante - acho até que esse
julgamento é marcante nesse sentido -, todos nós estávamos ficando com
a percepção... E já foi dito, também, isso em relação ao mandado de
injunção, em algum momento se percebeu que o instituto parecia não ter
utilidade, ou era de utilidade parca. Em relação ao habeas data, essa
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9070218.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 673707 / MG
muito importante, que vem sendo, hoje, anotada por alguns
doutrinadores, que é uma ideia de eficácia privada dos direitos
fundamentais, ao falar dos bancos de caráter público e, hoje, se entende
que são bancos - embora isso não se aplique ao caso - como aqueles que
estão aí manejados, geridos por entidades privadas, mas que afetam de
maneira muito sensível a vida do cidadão. O nome no SERASA, no SPC,
nesses diferentes bancos de dados tem um reflexo enorme na vida das
pessoas. E uma informação eventualmente errada tem um impacto
significativo. Portanto, aqui, o texto foi avançado e abriu, portanto,
ensanchas a uma abordagem que precisa de ser devidamente
aprofundada.
Então, a mim, parece-me, digna de nota, desde logo, é exatamente a
ideia de que, no plano processual, nós temos o habeas data com o
propósito, o intento de tutelar aquilo que entendemos ser uma proteção
da autonomia privada nesse âmbito da autodeterminação sobre os dados,
que ganha cada vez mais importância, na medida em que temos toda essa
ampla evolução tecnológica.
No que diz respeito ao tema envolvido, até devo dizer que fiquei
um tanto quanto perplexo, porque não entendi, sequer, porque a Receita
resistiu tanto a oferecer essas informações, uma vez que não se tratava,
como já foi destacado, de pedir informações em relação a um terceiro
contribuinte, mas em relação ao próprio contribuinte. Depois, a própria
Constituição já assegura direito a certidões, de modo que resta realmente
ininteligível fazer a vida tão complexa tendo em vista a clareza do texto
constitucional a propósito.
Mas, a mim, parece-me extremamente importante - acho até que esse
julgamento é marcante nesse sentido -, todos nós estávamos ficando com
a percepção... E já foi dito, também, isso em relação ao mandado de
injunção, em algum momento se percebeu que o instituto parecia não ter
utilidade, ou era de utilidade parca. Em relação ao habeas data, essa
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9070218.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 673707 / MG
sensação, acredito, vem até os dias atuais. E, por incrível que pareça,
demos um passo significativo, agora, com a Lei de Acesso à Informação e
o habeas data continua a engatinhar. A própria lei processual do habeas data
foi bastante tímida e, por isso, temos...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A Lei n 9.507. Mas ela
até dá, por exemplo, alguns dados que foram aproveitados pelo nobre
Ministro-Relator.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. Claro.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Quer dizer, essa
ampliação do que é de natureza pública, e não sendo estatal,
necessariamente, que é a eficácia horizontal do que Vossa Excelência
acaba de chamar a atenção.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E vem a definição
no próprio texto. É exatamente isso. O artigo 1... dessa lei descreve quais
são essas entidades de caráter público. Por isso, acho que este julgamento
é extremamente importante.
É bem verdade que Saulo Ramos, já fazendo uma certa crítica a esse
nosso modelo de ampliação das garantias, dizia: O habeas data é pouco
mais do que um mandado de segurança voltado a esse modelo. E, de fato,
também na Constituição de 88 - isso é público e notório -, o pensamento
garantista fez com que se ampliassem as garantias.
Toda vez que se discute isso em sala de aula, percebe-se que há uma
certa perplexidade, porque os alunos mais interessados dizem: Por que
temos tantos instrumentos para tutelar situações que são idênticas ou
similares? A explicação que me vem - e o ministro Celso poderá me
corrigir depois - é que isso está associado a uma evolução que guarda
relação com a doutrina brasileira do habeas corpus, aquela evolução que
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Supremo Tribunal Federal
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sensação, acredito, vem até os dias atuais. E, por incrível que pareça,
demos um passo significativo, agora, com a Lei de Acesso à Informação e
o habeas data continua a engatinhar. A própria lei processual do habeas data
foi bastante tímida e, por isso, temos...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A Lei n 9.507. Mas ela
até dá, por exemplo, alguns dados que foram aproveitados pelo nobre
Ministro-Relator.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. Claro.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Quer dizer, essa
ampliação do que é de natureza pública, e não sendo estatal,
necessariamente, que é a eficácia horizontal do que Vossa Excelência
acaba de chamar a atenção.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E vem a definição
no próprio texto. É exatamente isso. O artigo 1... dessa lei descreve quais
são essas entidades de caráter público. Por isso, acho que este julgamento
é extremamente importante.
É bem verdade que Saulo Ramos, já fazendo uma certa crítica a esse
nosso modelo de ampliação das garantias, dizia: O habeas data é pouco
mais do que um mandado de segurança voltado a esse modelo. E, de fato,
também na Constituição de 88 - isso é público e notório -, o pensamento
garantista fez com que se ampliassem as garantias.
Toda vez que se discute isso em sala de aula, percebe-se que há uma
certa perplexidade, porque os alunos mais interessados dizem: Por que
temos tantos instrumentos para tutelar situações que são idênticas ou
similares? A explicação que me vem - e o ministro Celso poderá me
corrigir depois - é que isso está associado a uma evolução que guarda
relação com a doutrina brasileira do habeas corpus, aquela evolução que
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 673707 / MG
tivemos sobre a República e que nos levou, inicialmente, a uma visão
mais ampliada do habeas corpus, depois a uma visão um tanto mais
restrita, e, depois, a reforma de 1926 vem e coarcta a doutrina brasileira
do habeas corpus, obrigando-nos a desenvolver inicialmente o mandado de
segurança, em 1934 e, claro, pavimentando o caminho, então, para essas
múltiplas garantias.
Quando pensamos, por exemplo, no modelo hispânico do recurso de
amparo, vê-se que ele assume características polivalentes. Ou mesmo o
recurso constitucional alemão, a Verfassungsbeschwerde, também com
características multi ou polivalentes, tratando, inclusive, de questões de
omissão e tudo mais. Mas, aqui, acabamos criando e desenvolvendo essa
doutrina.
De modo que a mim, parece-me...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro Gilmar, Vossa
Excelência me permite um segundo? Não quero usar a palavra, mas é que
o habeas data me dá uma impressão um pouco diferente, que, aliás,
chegou a ser abordado pelo voto. Ele tem uma celeridade, uma
possibilidade de você, primeiro, requerer à própria autoridade, que fica
obrigada, porque ele tem uma dupla função: a de querer que se conheça e
exigir a correção. O que o mandado de segurança... Por isso que ele diz:
quando não couber o mandado de segurança, quando não for cabível,
porque o mandado de segurança por omissão...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas nada impediria
que, via direito de petição, pedíssemos ao órgão que...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas não teria a força
do habeas data por isso, porque ele prevê a possibilidade imediata de,
perante a autoridade administrativa... E, com relação a bancos, é muito
comum - Vossa Excelência, o Ministro Toffoli, o Ministro Barroso, nós,
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tivemos sobre a República e que nos levou, inicialmente, a uma visão
mais ampliada do habeas corpus, depois a uma visão um tanto mais
restrita, e, depois, a reforma de 1926 vem e coarcta a doutrina brasileira
do habeas corpus, obrigando-nos a desenvolver inicialmente o mandado de
segurança, em 1934 e, claro, pavimentando o caminho, então, para essas
múltiplas garantias.
Quando pensamos, por exemplo, no modelo hispânico do recurso de
amparo, vê-se que ele assume características polivalentes. Ou mesmo o
recurso constitucional alemão, a Verfassungsbeschwerde, também com
características multi ou polivalentes, tratando, inclusive, de questões de
omissão e tudo mais. Mas, aqui, acabamos criando e desenvolvendo essa
doutrina.
De modo que a mim, parece-me...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro Gilmar, Vossa
Excelência me permite um segundo? Não quero usar a palavra, mas é que
o habeas data me dá uma impressão um pouco diferente, que, aliás,
chegou a ser abordado pelo voto. Ele tem uma celeridade, uma
possibilidade de você, primeiro, requerer à própria autoridade, que fica
obrigada, porque ele tem uma dupla função: a de querer que se conheça e
exigir a correção. O que o mandado de segurança... Por isso que ele diz:
quando não couber o mandado de segurança, quando não for cabível,
porque o mandado de segurança por omissão...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas nada impediria
que, via direito de petição, pedíssemos ao órgão que...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas não teria a força
do habeas data por isso, porque ele prevê a possibilidade imediata de,
perante a autoridade administrativa... E, com relação a bancos, é muito
comum - Vossa Excelência, o Ministro Toffoli, o Ministro Barroso, nós,
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 673707 / MG
como procuradores já nos deparamos com isso no plano estadual - pedir-
se algo ao banco e o banco não oferecer, principalmente quando era banco
estadual. E, aí, a rapidez do habeas data. Ele é muito mais célere, até
porque, na via administrativa, conseguimos isso que a Lei n 9.507 oferece
e que o mandado de segurança não daria.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Oxalá seja assim ou
que venha a ser assim!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Gilmar,
seria, talvez, uma ótica de direito material interdisciplinar: quanto mais
expressivo for o direito material assegurado, maior é o número de
instrumentos de tutela a serviço desse direito.
Então, por exemplo, no campo do direito material, temos vários
concursos de ações. E, quando se trata de direito fundamental, não se
pode nem utilizar aquela regra que, escolhida uma via, não se pode usar
a outra porque o direito é fundamental. Acho que a pluralidade de ações
vem daí.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Hoje, conseguimos
ter várias explicações além de relações que são, às vezes, cortantes. Por
exemplo, perplexidades que temos, às vezes, sobre a tal fungibilidade do
mandado de segurança e habeas corpus, debates que já tivemos, inclusive,
neste Plenário.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Gilmar, Vossa
Excelência me permite só um pequeno registro? É do belo exemplo que o
Supremo Tribunal Federal dá nesse tipo de questão ao enfrentar os mais
diferentes pedidos ainda que veiculados em simples petições. O primeiro
Tribunal que integro em que vejo todas as pretensões, veiculadas de
uma forma ou outra, serem apreciadas. Inclusive assim são formalizadas:
petição tal, PET tal.
Há pouco, o Ministro Fux invocou decisão do Presidente da Corte - à
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Supremo Tribunal Federal
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como procuradores já nos deparamos com isso no plano estadual - pedir-
se algo ao banco e o banco não oferecer, principalmente quando era banco
estadual. E, aí, a rapidez do habeas data. Ele é muito mais célere, até
porque, na via administrativa, conseguimos isso que a Lei n 9.507 oferece
e que o mandado de segurança não daria.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Oxalá seja assim ou
que venha a ser assim!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Gilmar,
seria, talvez, uma ótica de direito material interdisciplinar: quanto mais
expressivo for o direito material assegurado, maior é o número de
instrumentos de tutela a serviço desse direito.
Então, por exemplo, no campo do direito material, temos vários
concursos de ações. E, quando se trata de direito fundamental, não se
pode nem utilizar aquela regra que, escolhida uma via, não se pode usar
a outra porque o direito é fundamental. Acho que a pluralidade de ações
vem daí.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Hoje, conseguimos
ter várias explicações além de relações que são, às vezes, cortantes. Por
exemplo, perplexidades que temos, às vezes, sobre a tal fungibilidade do
mandado de segurança e habeas corpus, debates que já tivemos, inclusive,
neste Plenário.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Gilmar, Vossa
Excelência me permite só um pequeno registro? É do belo exemplo que o
Supremo Tribunal Federal dá nesse tipo de questão ao enfrentar os mais
diferentes pedidos ainda que veiculados em simples petições. O primeiro
Tribunal que integro em que vejo todas as pretensões, veiculadas de
uma forma ou outra, serem apreciadas. Inclusive assim são formalizadas:
petição tal, PET tal.
Há pouco, o Ministro Fux invocou decisão do Presidente da Corte - à
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 673707 / MG
época o Ministro Celso de Mello-, já sobre o tema em debate, veiculada
em uma petição. Então, é um belo exemplo do Supremo, que sempre dá
uma resposta, ainda que veiculada a questão em uma mera petição.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E veja que, no nosso
âmbito, já tínhamos, temos essa preocupação, claro, já com o direito de
petição. Depois veio a Lei n 9.784, a lei do procedimento administrativo,
que também tentou assegurar direitos, pelo menos procedimentais, ao
cidadão e, agora, a Lei de Acesso à Informação.
Ao lado disso, temos essa situação específica que diz respeito a um
direito subjetivo material, à proteção de dados ou à proteção dessa
autonomia. Daí, a importância, me parece, deste julgado, que pode ser,
talvez, o marco inicial de uma vitalização do habeas data, numa percepção
mais ampla, na medida em que hoje, para esse julgamento, eu tinha feito
um levantamento de vários artigos sobre essa temática, já falando de um
direito fundamental à autodeterminação informativa: Ana Maria Neves
de Paiva Navarro, ou do próprio colega e amigo Ricardo Cueva, "Há um
direito à autodeterminação informativa no Brasil?" Em suma, há já uma
reflexão, não no campo procedimental processual, mas também no campo
do direito material.
De modo que eu acho que é extremamente importante este
julgamento, tendo em vista a perspectiva que se abre de vitalizar, de dar
uma dinâmica própria e um sentido a esse instrumento, que é
considerado hoje... Eu me lembro que, quando autores de direito
comparado leem o nosso texto constitucional, eles se encantam com a
ideia do habeas data e fazem uma leitura imaginando que, subjacente ao
habeas data, está a ideia da proteção dos dados, a proteção informativa.
Veja, ministro Fux, que, no Direito alemão, a ideia da
autodeterminação sobre dados é considerada um direito que foi criado
jurisprudencialmente, porque a Corte constitucional chegou a esse
6
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época o Ministro Celso de Mello-, já sobre o tema em debate, veiculada
em uma petição. Então, é um belo exemplo do Supremo, que sempre dá
uma resposta, ainda que veiculada a questão em uma mera petição.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E veja que, no nosso
âmbito, já tínhamos, temos essa preocupação, claro, já com o direito de
petição. Depois veio a Lei n 9.784, a lei do procedimento administrativo,
que também tentou assegurar direitos, pelo menos procedimentais, ao
cidadão e, agora, a Lei de Acesso à Informação.
Ao lado disso, temos essa situação específica que diz respeito a um
direito subjetivo material, à proteção de dados ou à proteção dessa
autonomia. Daí, a importância, me parece, deste julgado, que pode ser,
talvez, o marco inicial de uma vitalização do habeas data, numa percepção
mais ampla, na medida em que hoje, para esse julgamento, eu tinha feito
um levantamento de vários artigos sobre essa temática, já falando de um
direito fundamental à autodeterminação informativa: Ana Maria Neves
de Paiva Navarro, ou do próprio colega e amigo Ricardo Cueva, "Há um
direito à autodeterminação informativa no Brasil?" Em suma, há já uma
reflexão, não no campo procedimental processual, mas também no campo
do direito material.
De modo que eu acho que é extremamente importante este
julgamento, tendo em vista a perspectiva que se abre de vitalizar, de dar
uma dinâmica própria e um sentido a esse instrumento, que é
considerado hoje... Eu me lembro que, quando autores de direito
comparado leem o nosso texto constitucional, eles se encantam com a
ideia do habeas data e fazem uma leitura imaginando que, subjacente ao
habeas data, está a ideia da proteção dos dados, a proteção informativa.
Veja, ministro Fux, que, no Direito alemão, a ideia da
autodeterminação sobre dados é considerada um direito que foi criado
jurisprudencialmente, porque a Corte constitucional chegou a esse
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 50
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 673707 / MG
entendimento a partir do desdobramento da ideia do direito de
personalidade.
Então, quem lê o texto brasileiro diz que os brasileiros se
anteciparam no que diz respeito a essa proteção de dados, embora o
nosso enfoque, historicamente, estivesse muito voltado aos bancos de
dados do regime militar.
Mas, ao mesmo tempo, já se vê que isso comporta outras leituras e
uma dimensão importantíssima, afora a questão que já foi aqui destacada
e que poderíamos até dela ter sido poupados, mas talvez não tenhamos
sido para que nós pudéssemos ouvir seu belo voto. Eu acho que a grande
dimensão que o habeas data vai ganhar no futuro é essa dimensão da
chamada eficácia privada dos direitos fundamentais, os direitos
fundamentais aplicados entre privados, quando temos como base esses
chamados bancos públicos, que foi um tipo de locução que o constituinte
concebeu para permitir o uso de um instrumento, em face de uma
entidade tipicamente privada, foi a fórmula.
Mas quero subscrever todos os encômios feitos. E eu também não
queria encerrar minha fala sem cumprimentar o ministro Fachin por sua
participação aqui, saúdo e tenho certeza de que vai compor bem esse
Tribunal.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 673707 / MG
entendimento a partir do desdobramento da ideia do direito de
personalidade.
Então, quem lê o texto brasileiro diz que os brasileiros se
anteciparam no que diz respeito a essa proteção de dados, embora o
nosso enfoque, historicamente, estivesse muito voltado aos bancos de
dados do regime militar.
Mas, ao mesmo tempo, já se vê que isso comporta outras leituras e
uma dimensão importantíssima, afora a questão que já foi aqui destacada
e que poderíamos até dela ter sido poupados, mas talvez não tenhamos
sido para que nós pudéssemos ouvir seu belo voto. Eu acho que a grande
dimensão que o habeas data vai ganhar no futuro é essa dimensão da
chamada eficácia privada dos direitos fundamentais, os direitos
fundamentais aplicados entre privados, quando temos como base esses
chamados bancos públicos, que foi um tipo de locução que o constituinte
concebeu para permitir o uso de um instrumento, em face de uma
entidade tipicamente privada, foi a fórmula.
Mas quero subscrever todos os encômios feitos. E eu também não
queria encerrar minha fala sem cumprimentar o ministro Fachin por sua
participação aqui, saúdo e tenho certeza de que vai compor bem esse
Tribunal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 50
Observação
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, as reflexões e os debates trazidos agora, no voto
do Ministro Gilmar Mendes, fazem-me lembrar que a Administração
Pública não é só fechada para o interesse subjetivo, ela é muito fechada
ainda no Brasil para o interesso objetivo de toda a coletividade.
Quando era Advogado-Geral da União, Ministro Fux, Ministro
Gilmar - Vossa Excelência que ocupou aquele nobre cargo -, fiz circular
um ofício para todas as agências reguladoras e todas as autarquias que
tinham o poder, Ministra Rosa, de fiscalização, para saber o número de
multas aplicadas. Por exemplo, quando há uma multa que a ANAC aplica
a uma empresa aérea, quando o IBAMA aplica uma multa a uma empresa
que poluiu o meio ambiente. Fiz circular, então, um pedido de
levantamento do número de multas e valores aplicados àqueles que
descumpriram a lei. O resultado foi uma informação de mais de 20
bilhões em multas aplicadas, isso em 2008, mas todas sem inscrição na
dívida ativa. Multas aplicadas e trânsitas no processo administrativo, só
que sem lançamento na dívida ativa. Ou seja, o cidadão reclama no órgão
de fiscalização, o órgão de fiscalização multa o particular que descumpriu
a legislação, só que aquilo ficava em uma gaveta.
Se criou, a partir de então, o lançamento dessas multas trânsitas
administrativamente na dívida ativa para poder ser executada, para
poder, então, dar eficiência e eficácia à atuação do Estado regulador e do
Estado fiscalizador. É necessário e se impõe que o Estado brasileiro passe
a ter maior transparência. Isso é fundamental, e volto a realçar, não é só
em relação ao cidadão no seu interesse subjetivo, mas no interesse
objetivo de toda a coletividade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Toffoli,
inclusive, na semana passada, a Primeira Turma teve oportunidade de,
digamos assim, exercer à amplitude essa efetivação, a necessidade do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8831609.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, as reflexões e os debates trazidos agora, no voto
do Ministro Gilmar Mendes, fazem-me lembrar que a Administração
Pública não é só fechada para o interesse subjetivo, ela é muito fechada
ainda no Brasil para o interesso objetivo de toda a coletividade.
Quando era Advogado-Geral da União, Ministro Fux, Ministro
Gilmar - Vossa Excelência que ocupou aquele nobre cargo -, fiz circular
um ofício para todas as agências reguladoras e todas as autarquias que
tinham o poder, Ministra Rosa, de fiscalização, para saber o número de
multas aplicadas. Por exemplo, quando há uma multa que a ANAC aplica
a uma empresa aérea, quando o IBAMA aplica uma multa a uma empresa
que poluiu o meio ambiente. Fiz circular, então, um pedido de
levantamento do número de multas e valores aplicados àqueles que
descumpriram a lei. O resultado foi uma informação de mais de 20
bilhões em multas aplicadas, isso em 2008, mas todas sem inscrição na
dívida ativa. Multas aplicadas e trânsitas no processo administrativo, só
que sem lançamento na dívida ativa. Ou seja, o cidadão reclama no órgão
de fiscalização, o órgão de fiscalização multa o particular que descumpriu
a legislação, só que aquilo ficava em uma gaveta.
Se criou, a partir de então, o lançamento dessas multas trânsitas
administrativamente na dívida ativa para poder ser executada, para
poder, então, dar eficiência e eficácia à atuação do Estado regulador e do
Estado fiscalizador. É necessário e se impõe que o Estado brasileiro passe
a ter maior transparência. Isso é fundamental, e volto a realçar, não é só
em relação ao cidadão no seu interesse subjetivo, mas no interesse
objetivo de toda a coletividade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Toffoli,
inclusive, na semana passada, a Primeira Turma teve oportunidade de,
digamos assim, exercer à amplitude essa efetivação, a necessidade do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 50
Observação
Recurso Extraordinário 673707 / MG
direito da informação, quando dois órgãos públicos estavam discutindo
exatamente para saber sobre a transparência de determinados negócios
efetivados pelo país.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sem dúvida. Ainda mais quando se trata de um banco, que presta
empréstimos a juros subsidiados. Foi uma bela decisão da Primeira
Turma. Meus cumprimentos!
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 673707 / MG
direito da informação, quando dois órgãos públicos estavam discutindo
exatamente para saber sobre a transparência de determinados negócios
efetivados pelo país.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sem dúvida. Ainda mais quando se trata de um banco, que presta
empréstimos a juros subsidiados. Foi uma bela decisão da Primeira
Turma. Meus cumprimentos!
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 50
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, ainda bem
que caminhamos para um consenso unânime. Todavia justificam-se os
longos votos, porque, nesses 25 anos, não me lembro de ter julgado, neste
Plenário, um habeas data.
Presidente, inicialmente, digo que o recurso extraordinário é
adequado. Caso o Regional Federal tivesse atuado no âmbito da
competência originária, cabível seria o recurso ordinário constitucional e
não o extraordinário.
Em segundo lugar, é mola mestra, na Administração Pública, não o
mistério, mas a publicidade. Qual é a razão de ser desse cadastro, ou seja,
o cadastro revelado pelo Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica – e
nada surge sem uma justificativa, uma justificativa ao menos socialmente
aceitável? A razão de ser está em acumular dados alusivos a pessoas
jurídicas não de direito público, mas de direito privado.
Não entendo por que não se observou imediatamente o
fornecimento de informações à impetrante deste habeas corpus. Vejo que a
impetração data de 2005. Não sei se, no caso – teria que ver o acórdão –,
foi julgado procedente o pedido formulado na impetração em alguma
instância. Não o foi, porque recorreu, mediante apelação ao Tribunal
Regional Federal, a própria pessoa jurídica de direito privado.
Concordo com as colocações dos Colegas: o habeas data presta-se não
só ao acesso a informações que estejam no âmbito governamental, ou
melhor dizendo, substituindo o vocábulo do preceito constitucional, no
âmbito administrativo, e a obtenção de informações – daí a cláusula final
“de caráter público” – constantes de dados de pessoas jurídicas de direito
privado que sejam de caráter geral, alcançando as pessoas naturais e
jurídicas.
Tem-se a revelar a dualidade, não o conectivo "e", considerada a
primeira e a segunda parte do preceito, mas a disjuntiva "ou". Em síntese,
versa-se o conhecimento de informações relativas – está pedagogicamente
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8847634.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, ainda bem
que caminhamos para um consenso unânime. Todavia justificam-se os
longos votos, porque, nesses 25 anos, não me lembro de ter julgado, neste
Plenário, um habeas data.
Presidente, inicialmente, digo que o recurso extraordinário é
adequado. Caso o Regional Federal tivesse atuado no âmbito da
competência originária, cabível seria o recurso ordinário constitucional e
não o extraordinário.
Em segundo lugar, é mola mestra, na Administração Pública, não o
mistério, mas a publicidade. Qual é a razão de ser desse cadastro, ou seja,
o cadastro revelado pelo Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica – e
nada surge sem uma justificativa, uma justificativa ao menos socialmente
aceitável? A razão de ser está em acumular dados alusivos a pessoas
jurídicas não de direito público, mas de direito privado.
Não entendo por que não se observou imediatamente o
fornecimento de informações à impetrante deste habeas corpus. Vejo que a
impetração data de 2005. Não sei se, no caso – teria que ver o acórdão –,
foi julgado procedente o pedido formulado na impetração em alguma
instância. Não o foi, porque recorreu, mediante apelação ao Tribunal
Regional Federal, a própria pessoa jurídica de direito privado.
Concordo com as colocações dos Colegas: o habeas data presta-se não
só ao acesso a informações que estejam no âmbito governamental, ou
melhor dizendo, substituindo o vocábulo do preceito constitucional, no
âmbito administrativo, e a obtenção de informações – daí a cláusula final
“de caráter público” – constantes de dados de pessoas jurídicas de direito
privado que sejam de caráter geral, alcançando as pessoas naturais e
jurídicas.
Tem-se a revelar a dualidade, não o conectivo "e", considerada a
primeira e a segunda parte do preceito, mas a disjuntiva "ou". Em síntese,
versa-se o conhecimento de informações relativas – está pedagogicamente
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 673707 / MG
no dispositivo constitucional – à pessoa do impetrante, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades governamentais,
Administração Pública – gênero, ou de caráter público. Referiu-se o
ministro Gilmar Mendes aos dados do Serasa, quanto ao inadimplemento
das pessoas em geral.
Acompanho o Relator. Digo que, em ares democráticos,
principalmente quanto à Administração Pública – e a publicidade visa à
eficiência – não há espaço para trevas. Implemento a ordem conforme
preconizado pelo Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 673707 / MG
no dispositivo constitucional – à pessoa do impetrante, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades governamentais,
Administração Pública – gênero, ou de caráter público. Referiu-se o
ministro Gilmar Mendes aos dados do Serasa, quanto ao inadimplemento
das pessoas em geral.
Acompanho o Relator. Digo que, em ares democráticos,
principalmente quanto à Administração Pública – e a publicidade visa à
eficiência – não há espaço para trevas. Implemento a ordem conforme
preconizado pelo Relator.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho o
eminente Relator, para, dando provimento ao presente recurso
extraordinário, reconhecer que o “habeas data”, como ação constitucional
que é, revela-se instrumento adequado à obtenção, por parte do
contribuinte, de dados a ele concernentes relativos ao pagamento de
tributos constantes dos sistemas informatizados de apoio que a administração
tributária mantém, qualquer que seja o nível da Federação em que se situe
(federal, estadual, distrital e/ou municipal).
Reafirmo, ainda, quanto à natureza e aos fins do remédio
constitucional do “habeas data”, o que esta Corte já proclamou em
julgamento plenário que restou consubstanciado em acórdão assim
ementado:
“‘HABEAS DATA’ – NATUREZA JURÍDICA – REGIME
DO PODER VISÍVEL COMO PRESSUPOSTO DA ORDEM
DEMOCRÁTICA – A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS
LIBERDADES – SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES
(SNI) – ACESSO NÃO RECUSADO AOS REGISTROS
ESTATAIS – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR –
RECURSO IMPROVIDO.
– A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres
individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja compreensão
é essencial à caracterização da ordem democrática como um
regime do poder visível.
– O modelo político-jurídico, plasmado na nova ordem
constitucional, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta.
Com essa vedação, pretendeu o constituinte tornar efetivamente
legítima, em face dos destinatários do poder, a prática das
instituições do Estado.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9478404.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho o
eminente Relator, para, dando provimento ao presente recurso
extraordinário, reconhecer que o “habeas data”, como ação constitucional
que é, revela-se instrumento adequado à obtenção, por parte do
contribuinte, de dados a ele concernentes relativos ao pagamento de
tributos constantes dos sistemas informatizados de apoio que a administração
tributária mantém, qualquer que seja o nível da Federação em que se situe
(federal, estadual, distrital e/ou municipal).
Reafirmo, ainda, quanto à natureza e aos fins do remédio
constitucional do “habeas data”, o que esta Corte já proclamou em
julgamento plenário que restou consubstanciado em acórdão assim
ementado:
“‘HABEAS DATA’ – NATUREZA JURÍDICA – REGIME
DO PODER VISÍVEL COMO PRESSUPOSTO DA ORDEM
DEMOCRÁTICA – A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS
LIBERDADES – SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES
(SNI) – ACESSO NÃO RECUSADO AOS REGISTROS
ESTATAIS – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR –
RECURSO IMPROVIDO.
– A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres
individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja compreensão
é essencial à caracterização da ordem democrática como um
regime do poder visível.
– O modelo político-jurídico, plasmado na nova ordem
constitucional, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta.
Com essa vedação, pretendeu o constituinte tornar efetivamente
legítima, em face dos destinatários do poder, a prática das
instituições do Estado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 50
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 673707 / MG
– O ‘habeas data’ configura remédio jurídico-processual, de
natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da
pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em
seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros; (b) direito
de retificação dos registros e (c) direito de complementação dos
registros.
– Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição
constitucional das liberdades, a qual representa, no plano
institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às
situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos
fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que
estes se projetem.
– O acesso ao ‘habeas data’ pressupõe, dentre outras condições
de admissibilidade, a existência do interesse de agir. Ausente o
interesse legitimador da ação, torna-se inviável o exercício desse
remédio constitucional.
– A prova do anterior indeferimento do pedido de
informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui
requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no
‘habeas data’. Sem que se configure situação prévia de pretensão
resistida, há carência da ação constitucional do ‘habeas data’.”
(RHD 22/DF, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
É o meu voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 673707 / MG
– O ‘habeas data’ configura remédio jurídico-processual, de
natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da
pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em
seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros; (b) direito
de retificação dos registros e (c) direito de complementação dos
registros.
– Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição
constitucional das liberdades, a qual representa, no plano
institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às
situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos
fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que
estes se projetem.
– O acesso ao ‘habeas data’ pressupõe, dentre outras condições
de admissibilidade, a existência do interesse de agir. Ausente o
interesse legitimador da ação, torna-se inviável o exercício desse
remédio constitucional.
– A prova do anterior indeferimento do pedido de
informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui
requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no
‘habeas data’. Sem que se configure situação prévia de pretensão
resistida, há carência da ação constitucional do ‘habeas data’.”
(RHD 22/DF, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 50
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o
eminente Relator, Ministro Luiz Fux, pelo brilhante voto que traz e, na
verdade, é um voto histórico, porque reafirma o direito do cidadão de ter
acesso às informações em poder da Administração Pública.
Faço eco às palavras do Ministro Gilmar Mendes quando Sua
Excelência estranha a resistência da União em entregar informações a um
contribuinte as quais deveriam ser de acesso absolutamente corriqueiro,
porque são de interesse do próprio contribuinte.
E gostaria aqui de repetir aquilo que já foi dito, com muito mais
brilho, pelos que me antecederam, que a nossa Constituição, a
Constituição Cidadã, a Constituição que implanta o Estado democrático
de Direito em nosso país, é pródiga em garantir o acesso a todo tipo de
informações à cidadania, sejam elas públicas e mesmo privadas quando
de interesse mais amplo, a começar do art. 37, que estabelece que a
Administração Pública se pauta pelo princípio da publicidade, seja a
Administração Pública direta, seja a indireta e, portanto, este é um vetor,
é um dos pilares do Estado brasileiro, da Administração Pública
brasileira.
Na sequência, se nos debruçarmos sobre a nossa Carta Magna,
veremos que o art. 5..., aquele que inaugura o capítulo relativo aos Direitos
Fundamentais do cidadão, no inciso XXXIII, como já foi dito aqui, garante
a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, salvo aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
O Ministro Gilmar Mendes também fez referência ao direito básico
do cidadão: o direito de obter certidões, está garantido no inciso XXXIV,
que assegura a todos, inclusive independentemente do pagamento de
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o
eminente Relator, Ministro Luiz Fux, pelo brilhante voto que traz e, na
verdade, é um voto histórico, porque reafirma o direito do cidadão de ter
acesso às informações em poder da Administração Pública.
Faço eco às palavras do Ministro Gilmar Mendes quando Sua
Excelência estranha a resistência da União em entregar informações a um
contribuinte as quais deveriam ser de acesso absolutamente corriqueiro,
porque são de interesse do próprio contribuinte.
E gostaria aqui de repetir aquilo que já foi dito, com muito mais
brilho, pelos que me antecederam, que a nossa Constituição, a
Constituição Cidadã, a Constituição que implanta o Estado democrático
de Direito em nosso país, é pródiga em garantir o acesso a todo tipo de
informações à cidadania, sejam elas públicas e mesmo privadas quando
de interesse mais amplo, a começar do art. 37, que estabelece que a
Administração Pública se pauta pelo princípio da publicidade, seja a
Administração Pública direta, seja a indireta e, portanto, este é um vetor,
é um dos pilares do Estado brasileiro, da Administração Pública
brasileira.
Na sequência, se nos debruçarmos sobre a nossa Carta Magna,
veremos que o art. 5..., aquele que inaugura o capítulo relativo aos Direitos
Fundamentais do cidadão, no inciso XXXIII, como já foi dito aqui, garante
a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, salvo aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
O Ministro Gilmar Mendes também fez referência ao direito básico
do cidadão: o direito de obter certidões, está garantido no inciso XXXIV,
que assegura a todos, inclusive independentemente do pagamento de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 50
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 673707 / MG
taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Não bastasse
isso, a Constituição previu um remédio constitucional. Aliás, essa palavra
"remédio" é usual no nosso âmbito, no âmbito jurídico, mas é realmente
uma garantia do mais amplo espectro, que é o habeas data, o qual serve
exatamente para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público, inclusive para
retificação desses dados, se esses estiverem errados.
E observo também que a própria legislação ordinária vem
caminhando no sentido de dar concreção a esse direito à informação.
Tivemos, em 27 de maio de 2009, promulgada a chamada Lei da
Transparência, que adita à Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescenta a
essa lei complementar uma série de artigos, segundo a ementa que
estabelece norma de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a
disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dentro da linha, inclusive aventada pelo
Ministro Dias Toffoli, de que, dentro em breve, isto será um fato
absolutamente normal na medida em que a Administração Pública vai se
informatizando, sobretudo no que diz respeito aos seus processos
administrativos.
Na sequência, e ainda num tempo relativamente recente, mas
sempre em caráter evolutivo, foi promulgada a Lei 12.527, que é a Lei de
Acesso à Informação, em 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a
informações, previstas no XXXIII do art. 5..., o qual acabei de mencionar, e
também aquela lei prevista no § 3... do art. 37 da Carta Magna, justamente
garantindo ao cidadão acesso aos atos governamentais.
Esta nossa Suprema Corte não só tem historicamente garantido, de
forma mais ampla, o direito de obtenção de certidões junto à
Administração Pública, mas vem evoluindo no sentido de garantir esse
direito mesmo em searas antes ainda, de certo modo, impenetráveis às
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 673707 / MG
taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Não bastasse
isso, a Constituição previu um remédio constitucional. Aliás, essa palavra
"remédio" é usual no nosso âmbito, no âmbito jurídico, mas é realmente
uma garantia do mais amplo espectro, que é o habeas data, o qual serve
exatamente para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público, inclusive para
retificação desses dados, se esses estiverem errados.
E observo também que a própria legislação ordinária vem
caminhando no sentido de dar concreção a esse direito à informação.
Tivemos, em 27 de maio de 2009, promulgada a chamada Lei da
Transparência, que adita à Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescenta a
essa lei complementar uma série de artigos, segundo a ementa que
estabelece norma de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a
disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dentro da linha, inclusive aventada pelo
Ministro Dias Toffoli, de que, dentro em breve, isto será um fato
absolutamente normal na medida em que a Administração Pública vai se
informatizando, sobretudo no que diz respeito aos seus processos
administrativos.
Na sequência, e ainda num tempo relativamente recente, mas
sempre em caráter evolutivo, foi promulgada a Lei 12.527, que é a Lei de
Acesso à Informação, em 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a
informações, previstas no XXXIII do art. 5..., o qual acabei de mencionar, e
também aquela lei prevista no § 3... do art. 37 da Carta Magna, justamente
garantindo ao cidadão acesso aos atos governamentais.
Esta nossa Suprema Corte não só tem historicamente garantido, de
forma mais ampla, o direito de obtenção de certidões junto à
Administração Pública, mas vem evoluindo no sentido de garantir esse
direito mesmo em searas antes ainda, de certo modo, impenetráveis às
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 50
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 673707 / MG
pessoas, ao cidadão. E eu me refiro à famosa, já famosa, Súmula
Vinculante 14, que assegura ao defensor, no interesse do representado,
acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados, figurem em
processo investigatório, em procedimento investigatório.
Nós, também, recentemente, quando sufragamos o poder de
investigação do Ministério Público, creio que em boa hora, pelos
relevantes serviços que esse notável órgão presta à sociedade brasileira, o
Plenário desta Corte estabeleceu que, muito embora tivéssemos
garantido, tivéssemos reconhecido o poder de investigação do Parquet,
nós dissemos que nenhuma investigação pode ser desenvolvida sob
sigilo, pelo menos com relação aos investigados.
Portanto, vejo que há não apenas uma pletora, diria assim, de
normas constitucionais regulamentando esse importantíssimo direito,
mas mesmo outras regras infraconstitucionais e uma jurisprudência
consolidada desta Corte, no sentido de garantir esse direito primordial,
que é o acesso às informações por parte dos cidadãos, que estão sob a
guarda do poder público, ou mesmo de entes privados quando essas
tenham o interesse mais geral.
Com essas breves considerações, e louvando mais uma vez o denso e
profundo voto do Ministro Luiz Fux, eu também o acompanho,
conhecendo e dando provimento ao Recurso Extraordinário 673.707.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 673707 / MG
pessoas, ao cidadão. E eu me refiro à famosa, já famosa, Súmula
Vinculante 14, que assegura ao defensor, no interesse do representado,
acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados, figurem em
processo investigatório, em procedimento investigatório.
Nós, também, recentemente, quando sufragamos o poder de
investigação do Ministério Público, creio que em boa hora, pelos
relevantes serviços que esse notável órgão presta à sociedade brasileira, o
Plenário desta Corte estabeleceu que, muito embora tivéssemos
garantido, tivéssemos reconhecido o poder de investigação do Parquet,
nós dissemos que nenhuma investigação pode ser desenvolvida sob
sigilo, pelo menos com relação aos investigados.
Portanto, vejo que há não apenas uma pletora, diria assim, de
normas constitucionais regulamentando esse importantíssimo direito,
mas mesmo outras regras infraconstitucionais e uma jurisprudência
consolidada desta Corte, no sentido de garantir esse direito primordial,
que é o acesso às informações por parte dos cidadãos, que estão sob a
guarda do poder público, ou mesmo de entes privados quando essas
tenham o interesse mais geral.
Com essas breves considerações, e louvando mais uma vez o denso e
profundo voto do Ministro Luiz Fux, eu também o acompanho,
conhecendo e dando provimento ao Recurso Extraordinário 673.707.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 50
Extrato de Ata - 17/06/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : RIGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO ROCHA GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, apreciando o tema
582 da repercussão geral, deu
provimento ao recurso extraordinário, assentando a tese de que o
habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção,
pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de
tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à
arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes
estatais. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pela União,
o Dr. Augusto Cesar de Carvalho Leal, OAB/PE 26041, Procurador da
Fazenda Nacional, e, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil, o Dr. Luiz Gustavo Bichara, OAB/RJ 112.310, Procurador
Especial Tributário. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : RIGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO ROCHA GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, apreciando o tema
582 da repercussão geral, deu
provimento ao recurso extraordinário, assentando a tese de que o
habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção,
pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de
tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à
arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes
estatais. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pela União,
o Dr. Augusto Cesar de Carvalho Leal, OAB/PE 26041, Procurador da
Fazenda Nacional, e, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil, o Dr. Luiz Gustavo Bichara, OAB/RJ 112.310, Procurador
Especial Tributário. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9058526
Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 50
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Tema n 582 do Plenário Virtual",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707",
"Recurso Extraordinário 673707",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"ADI 4 . 815",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"ADI 4 . 815",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707 MINAS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"RHD 22 / DF",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"RHD 22 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Súmula Vinculante 14",
"Recurso Extraordinário 673 . 707 . 3",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Súmula Vinculante 14",
"Recurso Extraordinário 673 . 707 . 3",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 5 . . . , LXXII , CRFB / 88",
"LEI n 9 . 507 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . ,",
"Lei n 9 . 507 / 97",
"Constituição",
"art . 5 . . . , inciso XXXIII , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 507 / 97",
"Constituição",
"art . 5 . . . , inciso XXXIII , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , “ a ” , da CRFB / 88",
"art . 5 . . . , LXXII , \" a \" , Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , “ a ” , da CRFB / 88",
"art . 5 . . . , LXXII , \" a \" , Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LXXII , “ a ” , da CRFB / 88",
"ART . 5 . . . , LXXII , “ a ” , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LXXII , “ a ” , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . LXXII , “ a ” , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . LXXII , “ a ” , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 5 . . . , LXXVII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 5 . . . , LXXVII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , da",
"Lei n 9 . 289 / 96",
"Lei de Custas da Justiça Federal",
"Resolução n 554 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , da Lei n 9 . 289 / 96",
"Lei de",
"Resolução n 554 / 2015",
"Regimento Interno do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LXXII , “ a ” , da Constituição Federal",
"Constituiçao portuguesa de 1976",
"Constituiçao",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 .",
"Constituiçao portuguesa de 1976",
"Constituiçao espanhola de 1978",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 507 / 97",
"artigo 1 . . . , da Lei n 9 . 507 / 97",
"artigo 1 . . . da Lei n 9 . 507 / 97",
"artigo 5 . . . , inciso LXXII da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 507 / 97",
"artigo 1 . . . da Lei n 9 . 507 / 97",
"artigo 5 . . . , inciso LXXII da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88",
"art . 5 . . . , inciso XXXIII , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88",
"art . 5 . . . , inciso XXXIII , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de",
"Lei n 12 . 527 / 2011",
"Lei de Acesso à Informação",
"Lei de Acesso à Informação",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Acesso",
"Lei n 12 . 527 / 2011",
"Lei de Acesso à Informação",
"Lei de Acesso à",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , da Lei de Acesso à Informação",
"art . 37 , da CRFB / 88",
"art . 6 . . . , da Lei de Acesso à Informação",
"art . 7 . . . , da Lei de Acesso à Informação",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , da Lei de Acesso",
"art . 37 , da CRFB",
"/",
"88",
"art . 6 . . . , da Lei de Acesso à Informação",
"art . 7 . . . , da Lei de Acesso à Informação",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"IN RFB n 1 . 422",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"IN RFB n 1 . 422",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"IN RFB n 1 . 422",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"IN RFB n 1 . 422",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei n 9 . 507",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei n 9 . 507",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de",
"Lei n 9 . 507",
"Constituição de 88",
"Lei de Acesso à",
"Lei n 9 . 507",
"Constituição de 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 507",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 507",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 784",
"Lei de Acesso à Informação",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 784",
"Lei de Acesso à Informação",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Cidadã",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Cidadã",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei da Transparência",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei 12 . 527",
"Lei de",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei da Transparência",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei 12 . 527",
"Lei de",
"§ 3 . . . do art . 37 da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS",
"Brasília",
"Brasília",
"/",
"MG",
"/",
"MG",
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"São Paulo",
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"São Paulo",
"São Paulo",
"Atlanta",
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"Washington",
"Lisboa",
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"Colorado",
"Belo Horizonte",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Brasil",
"Distrito Federal",
"Brasil",
"MINAS GERAIS",
"Brasil",
"Distrito Federal",
"Brasil",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Brasil",
"Brasil",
"MINAS GERAIS",
"Brasil",
"MINAS GERAIS",
"Brasil",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"RIGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA",
"UNIÃO",
"CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL",
"Sistema de Conta Corrente da",
"Secretaria da Receita Federal do Brasil",
"SINCOR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Secretaria da Receita Federal do Brasil",
"Sistema",
"SINCOR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Sistema",
"CONTACORPJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
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"UNIÃO",
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"REGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"RECEITA FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"RIGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA",
"UNIÃO",
"CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"REGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"RECEITA FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Secretaria da Receita Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Secretaria da Receita Federal do Brasil",
"Secretaria da Receita Federal do Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"SINCOR",
"-",
"BANCO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria da Receita Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Secretaria da Receita Federal do Brasil",
"Secretaria da Receita Federal do Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"SINCOR",
"-",
"BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil",
"CFOAB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil",
"CFOAB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Ministério Público",
"Rigliminas Distribuidora LTDA",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Fazenda Pública",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Ministério Público",
"Rigliminas Distribuidora LTDA",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Fazenda Pública",
"Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Editora Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sistema de Conta Corrente da Receita Federal",
"SINCOR",
"Editora Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sistema de Conta Corrente da Receita Federal",
"SINCOR",
"Editora Saraiva",
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"Receita Federal do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal do Brasil",
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"Receita Federal do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Receita Federal Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Saraiva",
"Revista dos Tribunais",
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"The Carter Center",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Revista dos Tribunais",
"Universidade da Cidade do Cabo",
"The",
"Carter Center",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"World",
"Bank",
"World Bank",
"Universidade de Columbia",
"Suprema",
"Edições 70",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Receita Federal",
"CFOAB",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Receita Federal do Brasil",
"Receita Federal do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Saulo Ramos",
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"Ana Maria Neves de Paiva Navarro",
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"Fachin",
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"DIAS TOFFOLI",
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"Gilmar",
"Rosa",
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"Toffoli",
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"DIAS TOFFOLI",
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"MARCO AURÉLIO",
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"Gilmar Mendes",
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"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
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"06",
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"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
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"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
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"2015",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"17",
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"06",
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"2015",
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"2001",
"17",
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"2015",
"ontem",
"24",
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"2001",
"17",
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"06",
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"2015",
"24",
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"24",
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"24",
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"08",
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"2001",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"17",
"/",
"06",
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"2015",
"24",
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"08",
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"17",
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"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"1934",
"24",
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"08",
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"2001",
"1934",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de maio de 2009",
"18 de novembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de maio de 2009",
"18 de novembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"17",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.656 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:BERESFORD
MARTINS
MOREIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAFAEL ANTÔNIO FRACALOSSI
ADV.(A/S)
:JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL:
ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões
não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula
284 desta Corte. Precedentes.
II – As questões em exame nestes autos tiveram sua repercussão
geral negada por esta Corte no julgamento do ARE 675.505-RG, do AI
765.567-RG e do ARE 743.771-RG. Essas decisões valem para todos os
recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327
do RISTF e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749094.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 869656 AGR / ES
voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausente, neste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 17 de junho de 2015.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749094.
Supremo Tribunal Federal
RE 869656 AGR / ES
voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausente, neste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 17 de junho de 2015.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749094.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.656 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:BERESFORD
MARTINS
MOREIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAFAEL ANTÔNIO FRACALOSSI
ADV.(A/S)
:JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso, tendo em vista a inexistência de repercussão geral das questões
discutidas nos autos (art. 13, V, c, do RISTF).
A agravante reitera os argumentos utilizados no recurso
extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749095.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.656 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:BERESFORD
MARTINS
MOREIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAFAEL ANTÔNIO FRACALOSSI
ADV.(A/S)
:JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso, tendo em vista a inexistência de repercussão geral das questões
discutidas nos autos (art. 13, V, c, do RISTF).
A agravante reitera os argumentos utilizados no recurso
extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.656 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Ademais, verifico que o agravo regimental sequer impugnou os
fundamentos da decisão recorrida.
Com efeito, ao analisar o recurso extraordinário, consignei haver
óbice intransponível ao conhecimento do recurso, tendo em vista a
inexistência de repercussão geral dos temas ora em exame.
A agravante, contudo, não impugnou especificamente os
fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir as razões do
recurso extraordinário.
Evidencia-se, dessa forma, a deficiência na fundamentação do
agravo regimental, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse
sentido, cito julgados do Pleno e de ambas as Turmas desta Corte cujas
ementas seguem transcritas:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO
FUNDAMENTO
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (Rcl
8.974-AgR/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno – grifos meus).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749096.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.656 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Ademais, verifico que o agravo regimental sequer impugnou os
fundamentos da decisão recorrida.
Com efeito, ao analisar o recurso extraordinário, consignei haver
óbice intransponível ao conhecimento do recurso, tendo em vista a
inexistência de repercussão geral dos temas ora em exame.
A agravante, contudo, não impugnou especificamente os
fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir as razões do
recurso extraordinário.
Evidencia-se, dessa forma, a deficiência na fundamentação do
agravo regimental, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse
sentido, cito julgados do Pleno e de ambas as Turmas desta Corte cujas
ementas seguem transcritas:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO
FUNDAMENTO
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (Rcl
8.974-AgR/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno – grifos meus).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749096.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
RE 869656 AGR / ES
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. 1) RAZÕES DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N.
284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2)
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA:
IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. 3) AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
667.051-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma –
grifos meus).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo
administrativo disciplinar. 3. Militar. 4. Absolvição na esfera
criminal. Demissão em processo administrativo. Independência das
esferas. Precedentes. 5. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282
e 356. 6. As razões do agravo regimental não atacaram os
fundamentos da decisão recorrida. Fundamentação deficiente.
Incidência da Súmula 284. 7. Falta de argumentos suficientes para
infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 783.997-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma – grifos meus).
Com a mesma orientação, menciono, ainda, os seguintes
precedentes, entre outros: RE 657.870-AgR/PI, Rel. Min. Teori Zavascki;
AI 776.488-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 719.790-ED/PR, Rel. Min.
Celso de Mello; ARE 711.985-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE
656.300-AgR/SP e RE 575.481-ED-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE
741.353-AgR/RS, de minha relatoria.
Além disso, a decisão agravada é de ser mantida por seus próprios
fundamentos, porquanto as questões em debate tiveram sua repercussão
geral negada por esta Corte no julgamento do ARE 675.505-RG, do AI
765.567-RG e do ARE 743.771-RG, cujas ementas seguem,
respectivamente, transcritas:
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749096.
Supremo Tribunal Federal
RE 869656 AGR / ES
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. 1) RAZÕES DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N.
284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2)
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA:
IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. 3) AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
667.051-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma –
grifos meus).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo
administrativo disciplinar. 3. Militar. 4. Absolvição na esfera
criminal. Demissão em processo administrativo. Independência das
esferas. Precedentes. 5. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282
e 356. 6. As razões do agravo regimental não atacaram os
fundamentos da decisão recorrida. Fundamentação deficiente.
Incidência da Súmula 284. 7. Falta de argumentos suficientes para
infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 783.997-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma – grifos meus).
Com a mesma orientação, menciono, ainda, os seguintes
precedentes, entre outros: RE 657.870-AgR/PI, Rel. Min. Teori Zavascki;
AI 776.488-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 719.790-ED/PR, Rel. Min.
Celso de Mello; ARE 711.985-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE
656.300-AgR/SP e RE 575.481-ED-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE
741.353-AgR/RS, de minha relatoria.
Além disso, a decisão agravada é de ser mantida por seus próprios
fundamentos, porquanto as questões em debate tiveram sua repercussão
geral negada por esta Corte no julgamento do ARE 675.505-RG, do AI
765.567-RG e do ARE 743.771-RG, cujas ementas seguem,
respectivamente, transcritas:
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749096.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
RE 869656 AGR / ES
“Código de Defesa do Consumidor. 2. Cobrança de tarifas e
taxas administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários.
Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional.
Inexistência de repercussão geral”.
“Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor.
Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço.
Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada”.
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR
FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL”.
Esses julgamentos valem para todos os recursos sobre matéria
idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-A,
§ 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749096.
Supremo Tribunal Federal
RE 869656 AGR / ES
“Código de Defesa do Consumidor. 2. Cobrança de tarifas e
taxas administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários.
Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional.
Inexistência de repercussão geral”.
“Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor.
Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço.
Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada”.
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR
FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL”.
Esses julgamentos valem para todos os recursos sobre matéria
idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-A,
§ 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749096.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 17/06/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.656
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RAFAEL ANTÔNIO FRACALOSSI
ADV.(A/S) : JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou
provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.656
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RAFAEL ANTÔNIO FRACALOSSI
ADV.(A/S) : JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou
provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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| 2015-06-17T00:00:00
| 2015-08-07T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.06.2015.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes.
II – As questões em exame nestes autos tiveram sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do ARE 675.505-RG, do AI 765.567-RG e do ARE 743.771-RG. Essas decisões valem para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur314386
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
Rcl 8974 AgR (TP), RE 575481 ED-AgR (2ªT), AI 783997 AgR (2ªT), RE 667051 AgR (1ªT), ARE 711985 AgR (2ªT), AI 776488 AgR (1ªT), ARE 719790 ED (2ªT), RE 657870 AgR (2ªT), RE 656300 AgR (2ªT), ARE 741353 AgR (2ªT).
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL)
AI 765567 RG, ARE 743771 RG.
(COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA)
ARE 675505 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 17/08/2015, AMS.
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RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
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869656
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00326 ART-00327\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 869656 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RAFAEL ANTÔNIO FRACALOSSI
ADV.(A/S) : JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.656 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:BERESFORD
MARTINS
MOREIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAFAEL ANTÔNIO FRACALOSSI
ADV.(A/S)
:JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL:
ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões
não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula
284 desta Corte. Precedentes.
II – As questões em exame nestes autos tiveram sua repercussão
geral negada por esta Corte no julgamento do ARE 675.505-RG, do AI
765.567-RG e do ARE 743.771-RG. Essas decisões valem para todos os
recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327
do RISTF e o art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 869656 AGR / ES
voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausente, neste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 17 de junho de 2015.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 869656 AGR / ES
voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausente, neste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 17 de junho de 2015.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Relatório
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.656 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:BERESFORD
MARTINS
MOREIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAFAEL ANTÔNIO FRACALOSSI
ADV.(A/S)
:JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso, tendo em vista a inexistência de repercussão geral das questões
discutidas nos autos (art. 13, V, c, do RISTF).
A agravante reitera os argumentos utilizados no recurso
extraordinário.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.656 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:BERESFORD
MARTINS
MOREIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAFAEL ANTÔNIO FRACALOSSI
ADV.(A/S)
:JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso, tendo em vista a inexistência de repercussão geral das questões
discutidas nos autos (art. 13, V, c, do RISTF).
A agravante reitera os argumentos utilizados no recurso
extraordinário.
É o relatório.
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.656 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Ademais, verifico que o agravo regimental sequer impugnou os
fundamentos da decisão recorrida.
Com efeito, ao analisar o recurso extraordinário, consignei haver
óbice intransponível ao conhecimento do recurso, tendo em vista a
inexistência de repercussão geral dos temas ora em exame.
A agravante, contudo, não impugnou especificamente os
fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir as razões do
recurso extraordinário.
Evidencia-se, dessa forma, a deficiência na fundamentação do
agravo regimental, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido, cito julgados do Pleno e de ambas as Turmas desta Corte cujas
ementas seguem transcritas:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO
FUNDAMENTO
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (Rcl
8.974-AgR/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno – grifos meus).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.656 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Ademais, verifico que o agravo regimental sequer impugnou os
fundamentos da decisão recorrida.
Com efeito, ao analisar o recurso extraordinário, consignei haver
óbice intransponível ao conhecimento do recurso, tendo em vista a
inexistência de repercussão geral dos temas ora em exame.
A agravante, contudo, não impugnou especificamente os
fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir as razões do
recurso extraordinário.
Evidencia-se, dessa forma, a deficiência na fundamentação do
agravo regimental, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido, cito julgados do Pleno e de ambas as Turmas desta Corte cujas
ementas seguem transcritas:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO
FUNDAMENTO
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (Rcl
8.974-AgR/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno – grifos meus).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
Recurso Extraordinário 869656 AGR / ES
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. 1) RAZÕES DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N.
284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2)
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA:
IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. 3) AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
667.051-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma –
grifos meus).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo
administrativo disciplinar. 3. Militar. 4. Absolvição na esfera
criminal. Demissão em processo administrativo. Independência das
esferas. Precedentes. 5. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282
e 356. 6. As razões do agravo regimental não atacaram os
fundamentos da decisão recorrida. Fundamentação deficiente.
Incidência da Súmula 284. 7. Falta de argumentos suficientes para
infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 783.997-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma – grifos meus).
Com a mesma orientação, menciono, ainda, os seguintes
precedentes, entre outros: Recurso Extraordinário 657.870-AgR/PI, Rel. Min. Teori Zavascki;
AI 776.488-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 719.790-ED/PR, Rel. Min.
Celso de Mello; ARE 711.985-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; Recurso Extraordinário
656.300-AgR/SP e Recurso Extraordinário 575.481-ED-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE
741.353-AgR/RS, de minha relatoria.
Além disso, a decisão agravada é de ser mantida por seus próprios
fundamentos, porquanto as questões em debate tiveram sua repercussão
geral negada por esta Corte no julgamento do ARE 675.505-RG, do AI
765.567-RG e do ARE 743.771-RG, cujas ementas seguem,
respectivamente, transcritas:
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 869656 AGR / ES
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. 1) RAZÕES DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N.
284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2)
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA:
IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. 3) AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
667.051-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma –
grifos meus).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo
administrativo disciplinar. 3. Militar. 4. Absolvição na esfera
criminal. Demissão em processo administrativo. Independência das
esferas. Precedentes. 5. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282
e 356. 6. As razões do agravo regimental não atacaram os
fundamentos da decisão recorrida. Fundamentação deficiente.
Incidência da Súmula 284. 7. Falta de argumentos suficientes para
infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 783.997-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma – grifos meus).
Com a mesma orientação, menciono, ainda, os seguintes
precedentes, entre outros: Recurso Extraordinário 657.870-AgR/PI, Rel. Min. Teori Zavascki;
AI 776.488-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 719.790-ED/PR, Rel. Min.
Celso de Mello; ARE 711.985-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; Recurso Extraordinário
656.300-AgR/SP e Recurso Extraordinário 575.481-ED-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE
741.353-AgR/RS, de minha relatoria.
Além disso, a decisão agravada é de ser mantida por seus próprios
fundamentos, porquanto as questões em debate tiveram sua repercussão
geral negada por esta Corte no julgamento do ARE 675.505-RG, do AI
765.567-RG e do ARE 743.771-RG, cujas ementas seguem,
respectivamente, transcritas:
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
Recurso Extraordinário 869656 AGR / ES
“Código de Defesa do Consumidor. 2. Cobrança de tarifas e
taxas administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários.
Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional.
Inexistência de repercussão geral”.
“Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor.
Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço.
Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada”.
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR
FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL”.
Esses julgamentos valem para todos os recursos sobre matéria
idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-A,
§ 5..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 869656 AGR / ES
“Código de Defesa do Consumidor. 2. Cobrança de tarifas e
taxas administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários.
Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional.
Inexistência de repercussão geral”.
“Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor.
Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço.
Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada”.
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR
FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL”.
Esses julgamentos valem para todos os recursos sobre matéria
idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-A,
§ 5..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 17/06/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.656
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RAFAEL ANTÔNIO FRACALOSSI
ADV.(A/S) : JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou
provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.656
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RAFAEL ANTÔNIO FRACALOSSI
ADV.(A/S) : JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou
provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869 . 656",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 675 . 505 - RG",
"AI 765 . 567 - RG",
"ARE 743 . 771 - RG",
"Recurso Extraordinário 869656 AGR / ES",
"Recurso Extraordinário 869656 AGR / ES",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869 .",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 8 . 974 - AgR / SC",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 8 . 974 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário 869656 AGR / ES",
"SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 667 . 051 - AgR / RS",
"AI 783 . 997 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 657 . 870 - AgR / PI",
"AI 776 . 488 - AgR / SP",
"ARE 719 . 790 - ED / PR",
"ARE 711 . 985 - AgR / PE",
"Recurso Extraordinário 656 . 300 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 575 . 481 - ED - AgR / SP",
"ARE 741 . 353 - AgR / RS",
"ARE 675 . 505 - RG",
"AI 765 . 567 - RG",
"ARE 743 . 771 - RG",
"Recurso Extraordinário 869656 AGR / ES",
"SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .",
"Recurso Extraordinário 667 . 051 - AgR / RS",
"AI 783 . 997 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 657 . 870 - AgR / PI",
"AI 776 . 488 - AgR / SP",
"ARE 719 . 790 - ED / PR",
"ARE 711 . 985 - AgR / PE",
"Recurso Extraordinário 656 . 300 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 575 . 481 - ED - AgR / SP",
"ARE 741 . 353 - AgR / RS",
"ARE 675 . 505 - RG",
"AI 765 . 567 - RG",
"ARE 743 . 771 - RG",
"Recurso Extraordinário 869656 AGR / ES",
"Recurso Extraordinário 869656 AGR / ES",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869 . 656",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869 . 656"
],
"LEGISLACAO": [
"arts . 326 e 327 do RISTF",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do",
"Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 , V , c , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"arts . 326 e 327 do RISTF",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do",
"arts .",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"BV FINANCEIRA S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"BV FINANCEIRA S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BV FINANCEIRA S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Pleno",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Pleno",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BV FINANCEIRA SA",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO",
"RAFAEL ANTÔNIO FRACALOSSI",
"JEESALA MAYER COUTINHO COELHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO",
"RAFAEL ANTÔNIO FRACALOSSI",
"JEESALA MAYER COUTINHO COELHO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"BERESFORD MARTINS",
"RAFAEL ANTÔNIO FRACALOSSI",
"JEESALA MAYER COUTINHO COELHO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO",
"RAFAEL ANTÔNIO FRACALOSSI",
"JEESALA MAYER COUTINHO COELHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO",
"RAFAEL ANTÔNIO FRACALOSSI",
"JEESALA MAYER COUTINHO COELHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"17",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.506
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROSA RODRIGUES BORGES
ADV.(A/S)
:ANA FLÁVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE
PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir o exame de
constitucionalidade com interpretação de norma legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 26 de maio de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8591497.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.506
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROSA RODRIGUES BORGES
ADV.(A/S)
:ANA FLÁVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de março de
2015, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.506
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROSA RODRIGUES BORGES
ADV.(A/S)
:ANA FLÁVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de março de
2015, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
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Relatório
ARE 806506 AGR / DF
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Discorre acerca da violação ao artigos 5º, incisos II e
XXXVI, da Constituição Federal. Evoca o Verbete Vinculante nº 10 da
Súmula do Supremo, ante a alegada negativa de aplicação do artigo 5º da
Lei nº 11.960/2009. Afirma não ser necessário o reexame de fatos e provas.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 806506 AGR / DF
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Discorre acerca da violação ao artigos 5º, incisos II e
XXXVI, da Constituição Federal. Evoca o Verbete Vinculante nº 10 da
Súmula do Supremo, ante a alegada negativa de aplicação do artigo 5º da
Lei nº 11.960/2009. Afirma não ser necessário o reexame de fatos e provas.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.506
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do Distrito Federal, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
De início, excluo a possibilidade de considerar infringido o princípio
da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em
momento algum, o Tribunal de origem declarou, mediante atuação de
órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e
autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam
dispositivos das normas gerais sobre a matéria.
No mérito, atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios consignou, em síntese:
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA
CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB O REGIME CELETISTA.
DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DOS
PROVENTOS PAGOS A MENOR. RENÚNCIA TÁCITA À
PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO CC. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, e não considerada a Constituição da
República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8591499.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.506
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do Distrito Federal, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
De início, excluo a possibilidade de considerar infringido o princípio
da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em
momento algum, o Tribunal de origem declarou, mediante atuação de
órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e
autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam
dispositivos das normas gerais sobre a matéria.
No mérito, atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios consignou, em síntese:
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA
CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB O REGIME CELETISTA.
DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DOS
PROVENTOS PAGOS A MENOR. RENÚNCIA TÁCITA À
PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO CC. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, e não considerada a Constituição da
República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8591499.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 806506 AGR / DF
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8591499.
Supremo Tribunal Federal
ARE 806506 AGR / DF
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8591499.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.506
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : ROSA RODRIGUES BORGES
ADV.(A/S) : ANA FLÁVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644091
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.506
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : ROSA RODRIGUES BORGES
ADV.(A/S) : ANA FLÁVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644091
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8660041
| 2015-05-26T00:00:00
| 2015-06-11T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur308124
|
Número de páginas: 6.
Análise: 30/06/2015, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
806506
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 806506 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : ROSA RODRIGUES BORGES
ADV.(A/S) : ANA FLÁVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE
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""
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Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.506
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROSA RODRIGUES BORGES
ADV.(A/S)
:ANA FLÁVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE
PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir o exame de
constitucionalidade com interpretação de norma legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 26 de maio de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8591497.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.506
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROSA RODRIGUES BORGES
ADV.(A/S)
:ANA FLÁVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de março de
2015, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.506
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROSA RODRIGUES BORGES
ADV.(A/S)
:ANA FLÁVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de março de
2015, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
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Relatório
ARE 806506 AGR / DF
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Discorre acerca da violação ao artigos 5..., incisos II e
XXXVI, da Constituição Federal. Evoca o Verbete Vinculante n 10 da
Súmula do Supremo, ante a alegada negativa de aplicação do artigo 5... da
Lei n 11.960/2009. Afirma não ser necessário o reexame de fatos e provas.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 806506 AGR / DF
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Discorre acerca da violação ao artigos 5..., incisos II e
XXXVI, da Constituição Federal. Evoca o Verbete Vinculante n 10 da
Súmula do Supremo, ante a alegada negativa de aplicação do artigo 5... da
Lei n 11.960/2009. Afirma não ser necessário o reexame de fatos e provas.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.506
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do Distrito Federal, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
De início, excluo a possibilidade de considerar infringido o princípio
da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em
momento algum, o Tribunal de origem declarou, mediante atuação de
órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e
autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam
dispositivos das normas gerais sobre a matéria.
No mérito, atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios consignou, em síntese:
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA
CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB O REGIME CELETISTA.
DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DOS
PROVENTOS PAGOS A MENOR. RENÚNCIA TÁCITA À
PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO Código Civil Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, e não considerada a Constituição da
República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8591499.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.506
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do Distrito Federal, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
De início, excluo a possibilidade de considerar infringido o princípio
da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em
momento algum, o Tribunal de origem declarou, mediante atuação de
órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e
autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam
dispositivos das normas gerais sobre a matéria.
No mérito, atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios consignou, em síntese:
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA
CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB O REGIME CELETISTA.
DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DOS
PROVENTOS PAGOS A MENOR. RENÚNCIA TÁCITA À
PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO Código Civil Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, e não considerada a Constituição da
República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8591499.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 806506 AGR / DF
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 806506 AGR / DF
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Extrato de Ata - 26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.506
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : ROSA RODRIGUES BORGES
ADV.(A/S) : ANA FLÁVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.506
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : ROSA RODRIGUES BORGES
ADV.(A/S) : ANA FLÁVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644091
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 806506",
"Verbete Vinculante n 10 da Súmula do Supremo",
"ARE 806506 AGR / DF",
"Verbete Vinculante n 10 da Súmula do Supremo",
"AGRAVO 806 . 506",
"ARE 806506 AGR",
"ARE 806506"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . da Lei n 11 . 960 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . da Lei n 11 . 960 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Carta Federal",
"ART . 191 DO Código Civil Brasileiro",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Carta Federal",
"ADMINISTRATIVO",
"ART . 191 DO Código Civil Brasileiro",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DISTRITO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TURMA",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA RODRIGUES BORGES",
"ANA FLÁVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE PLENÁRIO",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA RODRIGUES BORGES",
"ANA FLÁVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA RODRIGUES BORGES",
"ANA FLÁVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA RODRIGUES BORGES",
"ANA FLÁVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA RODRIGUES BORGES",
"ANA FLÁVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"26 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"4 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"4 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"26",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 2.840 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ABEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FARID CHAHAD
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
EMBDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Cumpre apreciá-los com espírito
de compreensão, porquanto voltados, em última análise, ao
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Surgindo,
embora unicamente na compreensão da parte, perplexidade quanto ao
que decidido, incumbe, provendo os declaratórios, esclarecer o quadro
decisório.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em prover os embargos de declaração no
agravo regimental na petição, sem eficácia modificativa, nos termos do
voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 17 de junho de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8755644.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 2.840 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ABEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FARID CHAHAD
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
EMBDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Pleno desproveu
agravo voltado a impugnar a decisão por meio da qual o ministro
Maurício Corrêa havia negado seguimento ao pedido e determinado o
arquivamento destes autos, por entender que a ação ordinária,
formalizada por 84 conferentes de carga e descarga do Porto de Santos
contra o Presidente da República e os Ministros de Estado dos
Transportes e do Trabalho e Emprego, não se encaixa em nenhum dos
casos de competência originária do Supremo previstos no artigo 102,
inciso I, da Carta Federal. O Tribunal afastou a possibilidade de cogitar de
natureza exemplificativa quanto ao texto do aludido preceito
constitucional. Em relação ao argumento da existência de mandado de
segurança anteriormente impetrado, no qual as mesmas autoridades
figuram como coatoras, consignou a ausência da prevenção pretendida,
destacando ainda o fato de este não ter frutificado, porque atacada lei em
tese. O acórdão, de folha 299 a 304, ficou assim resumido:
COMPETÊNCIA – MEDIDA DE ACESSO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – PREVISÃO CONSTITUCIONAL –
NATUREZA. A competência do Supremo Tribunal Federal,
consideradas as medidas de acesso, é delimitada
constitucionalmente, sendo os preceitos exaustivos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8755645.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 2.840 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ABEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FARID CHAHAD
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
EMBDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Pleno desproveu
agravo voltado a impugnar a decisão por meio da qual o ministro
Maurício Corrêa havia negado seguimento ao pedido e determinado o
arquivamento destes autos, por entender que a ação ordinária,
formalizada por 84 conferentes de carga e descarga do Porto de Santos
contra o Presidente da República e os Ministros de Estado dos
Transportes e do Trabalho e Emprego, não se encaixa em nenhum dos
casos de competência originária do Supremo previstos no artigo 102,
inciso I, da Carta Federal. O Tribunal afastou a possibilidade de cogitar de
natureza exemplificativa quanto ao texto do aludido preceito
constitucional. Em relação ao argumento da existência de mandado de
segurança anteriormente impetrado, no qual as mesmas autoridades
figuram como coatoras, consignou a ausência da prevenção pretendida,
destacando ainda o fato de este não ter frutificado, porque atacada lei em
tese. O acórdão, de folha 299 a 304, ficou assim resumido:
COMPETÊNCIA – MEDIDA DE ACESSO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – PREVISÃO CONSTITUCIONAL –
NATUREZA. A competência do Supremo Tribunal Federal,
consideradas as medidas de acesso, é delimitada
constitucionalmente, sendo os preceitos exaustivos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8755645.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
PET 2840 AGR-ED / SP
Os embargantes, na peça de folha 312 a 315, pretendem sanar
dúvidas decorrentes do julgado. Sustentam que o fato de haver sido
processado o Mandado de Segurança nº 00217120/160 “implica em (sic)
haver essa Colenda Corte esposado entendimento de existir legitimidade
passiva dos requeridos, para responder à presente ação, já que não foi o
mesmo indeferido liminarmente” (folha 313). Afirmam que a ação
mandamental veio a ser considerada imprópria porque dirigida contra lei
em tese. Salientam que o Tribunal teria apreciado o pedido caso houvesse
ocorrido violação aos direitos apontados. Consoante alegam, os fatos
expostos na inicial revelam denúncia de prática de ilícito civil, conduta
passível de ser julgada apenas pelo Supremo.
Os embargados, apesar de intimados, deixaram de se manifestar.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8755645.
Supremo Tribunal Federal
PET 2840 AGR-ED / SP
Os embargantes, na peça de folha 312 a 315, pretendem sanar
dúvidas decorrentes do julgado. Sustentam que o fato de haver sido
processado o Mandado de Segurança nº 00217120/160 “implica em (sic)
haver essa Colenda Corte esposado entendimento de existir legitimidade
passiva dos requeridos, para responder à presente ação, já que não foi o
mesmo indeferido liminarmente” (folha 313). Afirmam que a ação
mandamental veio a ser considerada imprópria porque dirigida contra lei
em tese. Salientam que o Tribunal teria apreciado o pedido caso houvesse
ocorrido violação aos direitos apontados. Consoante alegam, os fatos
expostos na inicial revelam denúncia de prática de ilícito civil, conduta
passível de ser julgada apenas pelo Supremo.
Os embargados, apesar de intimados, deixaram de se manifestar.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 2.840 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos gerais de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado, foi protocolada no quinquídio. A notícia do
acórdão atacado veio a ser veiculada no Diário da Justiça de 7 de maio de
2004, sexta-feira (folha 305), ocorrendo a manifestação do inconformismo
em 13 imediato, quinta-feira (folha 312). Conheço.
Os embargantes sustentam a incongruência resultante da
admissibilidade do mandado de segurança e a óptica contrária quanto à
ação sucessiva, formalizada pelo rito ordinário, considerada a identidade
de legitimados passivos. Esclareço.
No primeiro caso, foi acionado o artigo 102, inciso I, alínea “d”, da
Carta da República, a prever a competência originária do Supremo para
julgar os mandados de segurança impetrados contra ato do Presidente da
República e de Ministro de Estado. Neste processo, não se tem mandado
de segurança e sim ação sob o rito ordinário, situação não contemplada
no rol do artigo 102 da Lei Maior. Tampouco há competência originária
do Tribunal, para o julgamento de ações cujo objeto sejam “ilícitos civis”
praticados pelas autoridades que figuram como rés neste processo, os
quais não se confundem com os ilícitos criminais, estes, sim, sujeitos à
jurisdição do Supremo.
Ante o quadro, provejo os embargos declaratórios para prestar os
esclarecimentos acima.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8755646.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 2.840 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos gerais de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado, foi protocolada no quinquídio. A notícia do
acórdão atacado veio a ser veiculada no Diário da Justiça de 7 de maio de
2004, sexta-feira (folha 305), ocorrendo a manifestação do inconformismo
em 13 imediato, quinta-feira (folha 312). Conheço.
Os embargantes sustentam a incongruência resultante da
admissibilidade do mandado de segurança e a óptica contrária quanto à
ação sucessiva, formalizada pelo rito ordinário, considerada a identidade
de legitimados passivos. Esclareço.
No primeiro caso, foi acionado o artigo 102, inciso I, alínea “d”, da
Carta da República, a prever a competência originária do Supremo para
julgar os mandados de segurança impetrados contra ato do Presidente da
República e de Ministro de Estado. Neste processo, não se tem mandado
de segurança e sim ação sob o rito ordinário, situação não contemplada
no rol do artigo 102 da Lei Maior. Tampouco há competência originária
do Tribunal, para o julgamento de ações cujo objeto sejam “ilícitos civis”
praticados pelas autoridades que figuram como rés neste processo, os
quais não se confundem com os ilícitos criminais, estes, sim, sujeitos à
jurisdição do Supremo.
Ante o quadro, provejo os embargos declaratórios para prestar os
esclarecimentos acima.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8755646.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 17/06/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 2.840
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ABEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FARID CHAHAD
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
EMBDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, proveu os embargos de declaração, sem eficácia
modificativa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário,
17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 2.840
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ABEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FARID CHAHAD
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
EMBDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, proveu os embargos de declaração, sem eficácia
modificativa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário,
17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9068746
| 2015-06-17T00:00:00
| 2015-08-07T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, proveu os embargos de declaração, sem eficácia modificativa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO
|
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Cumpre apreciá-los com espírito de compreensão, porquanto voltados, em última análise, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Surgindo, embora unicamente na compreensão da parte, perplexidade quanto ao que decidido, incumbe, provendo os declaratórios, esclarecer o quadro decisório.
|
sjur314399
|
Número de páginas: 5.
Análise: 14/08/2015, IMC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Tribunal Pleno
|
2840
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
Pet-AgR-ED
|
acordaos
|
Pet 2840 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ABEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FARID CHAHAD
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
EMBDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 2.840 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ABEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FARID CHAHAD
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
EMBDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Cumpre apreciá-los com espírito
de compreensão, porquanto voltados, em última análise, ao
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Surgindo,
embora unicamente na compreensão da parte, perplexidade quanto ao
que decidido, incumbe, provendo os declaratórios, esclarecer o quadro
decisório.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em prover os embargos de declaração no
agravo regimental na petição, sem eficácia modificativa, nos termos do
voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro
Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 17 de junho de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 2.840 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ABEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FARID CHAHAD
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
EMBDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Pleno desproveu
agravo voltado a impugnar a decisão por meio da qual o ministro
Maurício Corrêa havia negado seguimento ao pedido e determinado o
arquivamento destes autos, por entender que a ação ordinária,
formalizada por 84 conferentes de carga e descarga do Porto de Santos
contra o Presidente da República e os Ministros de Estado dos
Transportes e do Trabalho e Emprego, não se encaixa em nenhum dos
casos de competência originária do Supremo previstos no artigo 102,
inciso I, da Carta Federal. O Tribunal afastou a possibilidade de cogitar de
natureza exemplificativa quanto ao texto do aludido preceito
constitucional. Em relação ao argumento da existência de mandado de
segurança anteriormente impetrado, no qual as mesmas autoridades
figuram como coatoras, consignou a ausência da prevenção pretendida,
destacando ainda o fato de este não ter frutificado, porque atacada lei em
tese. O acórdão, de folha 299 a 304, ficou assim resumido:
COMPETÊNCIA – MEDIDA DE ACESSO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – PREVISÃO CONSTITUCIONAL –
NATUREZA. A competência do Supremo Tribunal Federal,
consideradas as medidas de acesso, é delimitada
constitucionalmente, sendo os preceitos exaustivos.
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 2.840 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ABEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FARID CHAHAD
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
EMBDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Pleno desproveu
agravo voltado a impugnar a decisão por meio da qual o ministro
Maurício Corrêa havia negado seguimento ao pedido e determinado o
arquivamento destes autos, por entender que a ação ordinária,
formalizada por 84 conferentes de carga e descarga do Porto de Santos
contra o Presidente da República e os Ministros de Estado dos
Transportes e do Trabalho e Emprego, não se encaixa em nenhum dos
casos de competência originária do Supremo previstos no artigo 102,
inciso I, da Carta Federal. O Tribunal afastou a possibilidade de cogitar de
natureza exemplificativa quanto ao texto do aludido preceito
constitucional. Em relação ao argumento da existência de mandado de
segurança anteriormente impetrado, no qual as mesmas autoridades
figuram como coatoras, consignou a ausência da prevenção pretendida,
destacando ainda o fato de este não ter frutificado, porque atacada lei em
tese. O acórdão, de folha 299 a 304, ficou assim resumido:
COMPETÊNCIA – MEDIDA DE ACESSO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – PREVISÃO CONSTITUCIONAL –
NATUREZA. A competência do Supremo Tribunal Federal,
consideradas as medidas de acesso, é delimitada
constitucionalmente, sendo os preceitos exaustivos.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
PET 2840 AGR-ED / SP
Os embargantes, na peça de folha 312 a 315, pretendem sanar
dúvidas decorrentes do julgado. Sustentam que o fato de haver sido
processado o Mandado de Segurança n 00217120/160 “implica em (sic)
haver essa Colenda Corte esposado entendimento de existir legitimidade
passiva dos requeridos, para responder à presente ação, já que não foi o
mesmo indeferido liminarmente” (folha 313). Afirmam que a ação
mandamental veio a ser considerada imprópria porque dirigida contra lei
em tese. Salientam que o Tribunal teria apreciado o pedido caso houvesse
ocorrido violação aos direitos apontados. Consoante alegam, os fatos
expostos na inicial revelam denúncia de prática de ilícito civil, conduta
passível de ser julgada apenas pelo Supremo.
Os embargados, apesar de intimados, deixaram de se manifestar.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8755645.
Supremo Tribunal Federal
PET 2840 AGR-ED / SP
Os embargantes, na peça de folha 312 a 315, pretendem sanar
dúvidas decorrentes do julgado. Sustentam que o fato de haver sido
processado o Mandado de Segurança n 00217120/160 “implica em (sic)
haver essa Colenda Corte esposado entendimento de existir legitimidade
passiva dos requeridos, para responder à presente ação, já que não foi o
mesmo indeferido liminarmente” (folha 313). Afirmam que a ação
mandamental veio a ser considerada imprópria porque dirigida contra lei
em tese. Salientam que o Tribunal teria apreciado o pedido caso houvesse
ocorrido violação aos direitos apontados. Consoante alegam, os fatos
expostos na inicial revelam denúncia de prática de ilícito civil, conduta
passível de ser julgada apenas pelo Supremo.
Os embargados, apesar de intimados, deixaram de se manifestar.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8755645.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 2.840 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos gerais de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado, foi protocolada no quinquídio. A notícia do
acórdão atacado veio a ser veiculada no Diário da Justiça de 7 de maio de
2004, sexta-feira (folha 305), ocorrendo a manifestação do inconformismo
em 13 imediato, quinta-feira (folha 312). Conheço.
Os embargantes sustentam a incongruência resultante da
admissibilidade do mandado de segurança e a óptica contrária quanto à
ação sucessiva, formalizada pelo rito ordinário, considerada a identidade
de legitimados passivos. Esclareço.
No primeiro caso, foi acionado o artigo 102, inciso I, alínea “d”, da
Carta da República, a prever a competência originária do Supremo para
julgar os mandados de segurança impetrados contra ato do Presidente da
República e de Ministro de Estado. Neste processo, não se tem mandado
de segurança e sim ação sob o rito ordinário, situação não contemplada
no rol do artigo 102 da Lei Maior. Tampouco há competência originária
do Tribunal, para o julgamento de ações cujo objeto sejam “ilícitos civis”
praticados pelas autoridades que figuram como rés neste processo, os
quais não se confundem com os ilícitos criminais, estes, sim, sujeitos à
jurisdição do Supremo.
Ante o quadro, provejo os embargos declaratórios para prestar os
esclarecimentos acima.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8755646.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 2.840 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos gerais de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente credenciado, foi protocolada no quinquídio. A notícia do
acórdão atacado veio a ser veiculada no Diário da Justiça de 7 de maio de
2004, sexta-feira (folha 305), ocorrendo a manifestação do inconformismo
em 13 imediato, quinta-feira (folha 312). Conheço.
Os embargantes sustentam a incongruência resultante da
admissibilidade do mandado de segurança e a óptica contrária quanto à
ação sucessiva, formalizada pelo rito ordinário, considerada a identidade
de legitimados passivos. Esclareço.
No primeiro caso, foi acionado o artigo 102, inciso I, alínea “d”, da
Carta da República, a prever a competência originária do Supremo para
julgar os mandados de segurança impetrados contra ato do Presidente da
República e de Ministro de Estado. Neste processo, não se tem mandado
de segurança e sim ação sob o rito ordinário, situação não contemplada
no rol do artigo 102 da Lei Maior. Tampouco há competência originária
do Tribunal, para o julgamento de ações cujo objeto sejam “ilícitos civis”
praticados pelas autoridades que figuram como rés neste processo, os
quais não se confundem com os ilícitos criminais, estes, sim, sujeitos à
jurisdição do Supremo.
Ante o quadro, provejo os embargos declaratórios para prestar os
esclarecimentos acima.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8755646.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 17/06/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 2.840
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ABEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FARID CHAHAD
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
EMBDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, proveu os embargos de declaração, sem eficácia
modificativa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário,
17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 2.840
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ABEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FARID CHAHAD
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
EMBDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, proveu os embargos de declaração, sem eficácia
modificativa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário,
17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"PETIÇÃO 2 . 840",
"PETIÇÃO 2 . 840 SÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 .",
"artigo 102 , inciso I , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alínea “ d ” , da Carta da República",
"artigo 102 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alínea “ d ” , da Carta da República",
"artigo 102 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Porto de Santos",
"Porto de Santos",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Pleno",
"Supremo",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Pleno",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ABEL AUGUSTO RIBEIRO",
"FARID CHAHAD",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ABEL AUGUSTO RIBEIRO",
"FARID CHAHAD",
"MARCO AURÉLIO",
"Maurício Corrêa",
"MARCO AURÉLIO",
"ABEL AUGUSTO RIBEIRO",
"FARID CHAHAD",
"MARCO AURÉLIO",
"Maurício Corrêa",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ABEL AUGUSTO RIBEIRO",
"FARID CHAHAD",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"MARCO AURÉLIO",
"ABEL AUGUSTO RIBEIRO",
"FARID CHAHAD",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"17 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"7 de maio de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"7 de maio de 2004",
"imediato",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"17",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
15/09/2016
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:CASSIO MURILO FAGUNDES
ADV.(A/S)
:HUMBERTO
LUCCHESI
DE
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE
(RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612).
DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO
DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS
TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS
DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO – FGTS.
1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo
determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art.
37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à
percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do
art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o
reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da
jurisprudência sobre a matéria.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 34
Decisão sobre Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por
maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 765320 RG / MG
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por
maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 34
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320 MINAS
GERAIS
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em reclamatória trabalhista ajuizada contra
o Estado de Minas Gerais por servidor contratado, sem
concurso público, para a função de oficial de apoio
judicial. Na petição inicial, alega-se, em síntese,
que (a) o reclamante foi contratado pelo reclamado
para o exercício de função pública de natureza
permanente e habitual, por 3 (três) anos e 8 (oito)
meses, período durante o qual teria executado
atribuições inerentes e típicas dos integrantes do
quadro efetivo de pessoal do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, em contrariedade ao art. 37,
II e IX, da Constituição Federal; (b) a inobservância
às disposições constitucionais pertinentes teria
acarretado a nulidade da contratação, gerando ao
reclamante o direito à percepção de diversas verbas
trabalhistas. Ao final, requer-se (a) a declaração de
nulidade da contratação do reclamante, com efeitos ex
tunc; (b) o reconhecimento da relação de trabalho que
existia entre as partes litigantes (fl. 13); (c) a
condenação do reclamado a comprovar o recolhimento dos
valores
referentes
aos
depósitos
do
FGTS
correspondente a todo o período da relação de
trabalho, fornecendo posteriormente os documentos
necessários ao levantamento do montante depositado;
(d) em caso de não comprovação dos depósitos, a
condenação do reclamado ao pagamento de quantia
equivalente aos valores não recolhidos; e (e) a
condenação do reclamado ao pagamento (I) de 30
(trinta) dias de salário relativo à ausência da
concessão de aviso prévio quando de sua dispensa; (II)
de 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego; e (III) da
multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320 MINAS
GERAIS
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em reclamatória trabalhista ajuizada contra
o Estado de Minas Gerais por servidor contratado, sem
concurso público, para a função de oficial de apoio
judicial. Na petição inicial, alega-se, em síntese,
que (a) o reclamante foi contratado pelo reclamado
para o exercício de função pública de natureza
permanente e habitual, por 3 (três) anos e 8 (oito)
meses, período durante o qual teria executado
atribuições inerentes e típicas dos integrantes do
quadro efetivo de pessoal do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, em contrariedade ao art. 37,
II e IX, da Constituição Federal; (b) a inobservância
às disposições constitucionais pertinentes teria
acarretado a nulidade da contratação, gerando ao
reclamante o direito à percepção de diversas verbas
trabalhistas. Ao final, requer-se (a) a declaração de
nulidade da contratação do reclamante, com efeitos ex
tunc; (b) o reconhecimento da relação de trabalho que
existia entre as partes litigantes (fl. 13); (c) a
condenação do reclamado a comprovar o recolhimento dos
valores
referentes
aos
depósitos
do
FGTS
correspondente a todo o período da relação de
trabalho, fornecendo posteriormente os documentos
necessários ao levantamento do montante depositado;
(d) em caso de não comprovação dos depósitos, a
condenação do reclamado ao pagamento de quantia
equivalente aos valores não recolhidos; e (e) a
condenação do reclamado ao pagamento (I) de 30
(trinta) dias de salário relativo à ausência da
concessão de aviso prévio quando de sua dispensa; (II)
de 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego; e (III) da
multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 34
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
O TJMG manteve sentença que julgara improcedentes os
pedidos, nos termos da seguinte ementa (fl. 250):
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DESIGNADO
PARA O CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - PRETENSÃO
DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E
MULTA DE 40% - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA - VÍNCULO
ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBAS
INDEVIDAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL - RECURSO
IMPROVIDO. O servidor admitido, em caráter provisório
e excepcional, para desempenhar a função de oficial de
apoio judicial junto ao Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais não faz jus aos valores de FGTS, nem
tampouco às demais verbas de natureza celetista,
durante o período trabalhado, porquanto tal direito
não foi previsto no artigo 39, § 3º da CF/88 e nem
tampouco na legislação que trata da designação de
terceiros para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público da Administração Pública
Estadual.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2º, do CPC/1973, porquanto latentes são os preceitos
sociais, políticos e econômicos que impregnam o caso
em tela e ultrapassam os interesses subjetivos da
mesma, cuja repercussão atinge não somente uma gleba
considerável de trabalhadores, mas, sobretudo, afronta
princípios caros ao Estado Democrático de Direito, que
busca a Justiça Social em toda a sua inteireza (fl.
307).
Aponta ofensa ao art. 37, II, § 2º, da CF/1988, pois
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 765320 RG / MG
O TJMG manteve sentença que julgara improcedentes os
pedidos, nos termos da seguinte ementa (fl. 250):
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DESIGNADO
PARA O CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - PRETENSÃO
DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E
MULTA DE 40% - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA - VÍNCULO
ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBAS
INDEVIDAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL - RECURSO
IMPROVIDO. O servidor admitido, em caráter provisório
e excepcional, para desempenhar a função de oficial de
apoio judicial junto ao Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais não faz jus aos valores de FGTS, nem
tampouco às demais verbas de natureza celetista,
durante o período trabalhado, porquanto tal direito
não foi previsto no artigo 39, § 3º da CF/88 e nem
tampouco na legislação que trata da designação de
terceiros para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público da Administração Pública
Estadual.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2º, do CPC/1973, porquanto latentes são os preceitos
sociais, políticos e econômicos que impregnam o caso
em tela e ultrapassam os interesses subjetivos da
mesma, cuja repercussão atinge não somente uma gleba
considerável de trabalhadores, mas, sobretudo, afronta
princípios caros ao Estado Democrático de Direito, que
busca a Justiça Social em toda a sua inteireza (fl.
307).
Aponta ofensa ao art. 37, II, § 2º, da CF/1988, pois
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11566278.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 34
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
(a) com o advento da Constituição de 1988, ficou
vedada a contratação de pessoas para o exercício de
função pública de natureza permanente e habitual, ao
longo de quase 4 (quatro) anos, para executar
atribuições inerentes e típicas às correspondentes ao
exercício de cargo público integrante do quadro
efetivo de pessoal do TJMG; (b) o art. 19-A da Lei
8.036/1990 preceitua ser devido o recolhimento dos
depósitos do FGTS nas hipóteses de contratos
irregulares e nulos, como ocorreu no caso.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para reformar o acórdão recorrido e
conferir ao recorrente os direitos sociais do
trabalho, em especial a indenização relativa aos
depósitos do FGTS.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em
razão da (a) aplicação da Súmula 280/STF; (b) ausência
de demonstração da repercussão geral; (c) incidência
da Súmula 283/STF; (d) necessidade de reexame de
provas. No mérito, pede o desprovimento do recurso.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo parcial
provimento do recurso extraordinário, propondo, para
fins de repercussão geral, a fixação da tese de que o
contratado pela Administração Pública, por instrumento
considerado nulo pela não realização prévia de
concurso público, possui direito apenas à retribuição
salarial e aos depósitos no FGTS atinentes ao período
de prestação de serviços, ainda que firmado nos moldes
de contrato temporário, tendo em conta a
constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990
(fls. 397/398).
2. Não assiste razão à parte recorrida relativamente
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 765320 RG / MG
(a) com o advento da Constituição de 1988, ficou
vedada a contratação de pessoas para o exercício de
função pública de natureza permanente e habitual, ao
longo de quase 4 (quatro) anos, para executar
atribuições inerentes e típicas às correspondentes ao
exercício de cargo público integrante do quadro
efetivo de pessoal do TJMG; (b) o art. 19-A da Lei
8.036/1990 preceitua ser devido o recolhimento dos
depósitos do FGTS nas hipóteses de contratos
irregulares e nulos, como ocorreu no caso.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para reformar o acórdão recorrido e
conferir ao recorrente os direitos sociais do
trabalho, em especial a indenização relativa aos
depósitos do FGTS.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em
razão da (a) aplicação da Súmula 280/STF; (b) ausência
de demonstração da repercussão geral; (c) incidência
da Súmula 283/STF; (d) necessidade de reexame de
provas. No mérito, pede o desprovimento do recurso.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo parcial
provimento do recurso extraordinário, propondo, para
fins de repercussão geral, a fixação da tese de que o
contratado pela Administração Pública, por instrumento
considerado nulo pela não realização prévia de
concurso público, possui direito apenas à retribuição
salarial e aos depósitos no FGTS atinentes ao período
de prestação de serviços, ainda que firmado nos moldes
de contrato temporário, tendo em conta a
constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990
(fls. 397/398).
2. Não assiste razão à parte recorrida relativamente
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 34
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
às preliminares de não conhecimento do recurso
extraordinário, o qual preenche os requisitos
constitucionais e legais exigidos para a sua admissão.
Sobre os óbices alegados, cumpre asseverar que (a) a
matéria abordada no recurso extraordinário não envolve
legislação local; (b) a preliminar de repercussão
geral está devidamente fundamentada; (c) o apelo
impugnou todos os argumentos do acórdão recorrido; (d)
a matéria é exclusivamente de direito, não se fazendo
necessária a reapreciação de fatos ou provas.
3. Consta dos autos que o reclamante, ora recorrente,
foi contratado pelo Estado de Minas Gerais para a
função de oficial de apoio judicial juntamente ao
TJMG, a qual foi exercida durante quase 4 (quatro)
anos. O Tribunal de origem rejeitou os pedidos do
recorrente aos fundamentos de que, além de a
contratação em discussão estar legalmente respaldada,
não há que se falar que o apelante faça jus ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço nem às demais verbas
pretendidas, como ora se pretende, eis que não
previsto tal direito na legislação atinente,
revelando-se de todo incompatível com o regime
estatutário que regula o liame jurídico que envolve as
partes ora litigantes (fl. 253).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
da ADI 2.229 (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de
25/6/2004), assentou os seguintes requisitos para a
validade da contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público (art. 37, IX, da CF/88): a) previsão
em lei dos cargos; b) tempo determinado; c)
necessidade temporária de interesse público; d)
interesse público excepcional. Mais recentemente, a
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 765320 RG / MG
às preliminares de não conhecimento do recurso
extraordinário, o qual preenche os requisitos
constitucionais e legais exigidos para a sua admissão.
Sobre os óbices alegados, cumpre asseverar que (a) a
matéria abordada no recurso extraordinário não envolve
legislação local; (b) a preliminar de repercussão
geral está devidamente fundamentada; (c) o apelo
impugnou todos os argumentos do acórdão recorrido; (d)
a matéria é exclusivamente de direito, não se fazendo
necessária a reapreciação de fatos ou provas.
3. Consta dos autos que o reclamante, ora recorrente,
foi contratado pelo Estado de Minas Gerais para a
função de oficial de apoio judicial juntamente ao
TJMG, a qual foi exercida durante quase 4 (quatro)
anos. O Tribunal de origem rejeitou os pedidos do
recorrente aos fundamentos de que, além de a
contratação em discussão estar legalmente respaldada,
não há que se falar que o apelante faça jus ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço nem às demais verbas
pretendidas, como ora se pretende, eis que não
previsto tal direito na legislação atinente,
revelando-se de todo incompatível com o regime
estatutário que regula o liame jurídico que envolve as
partes ora litigantes (fl. 253).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
da ADI 2.229 (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de
25/6/2004), assentou os seguintes requisitos para a
validade da contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público (art. 37, IX, da CF/88): a) previsão
em lei dos cargos; b) tempo determinado; c)
necessidade temporária de interesse público; d)
interesse público excepcional. Mais recentemente, a
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
questão foi reexaminada pelo Pleno em processo
submetido à sistemática da repercussão geral (RE
658.026, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 31/10/2014,
Tema 612), ocasião na qual foi assentada a tese de
que:
(…) para que se considere válida a contratação
temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais
estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação
seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária;
d) o interesse público seja excepcional; e) a
necessidade de contratação seja indispensável, sendo
vedada a contratação para os serviços ordinários
permanentes do Estado, e que devam estar sob o
espectro das contingências normais da Administração.
Confira-se a ementa desse julgado:
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal
em face de trecho da Constituição do Estado de Minas
Gerais que repete texto da Constituição Federal.
Recurso processado pela Corte Suprema, que dele
conheceu. Contratação temporária por tempo determinado
para atendimento a necessidade temporária de
excepcional interesse público. Previsão em lei
municipal de atividades ordinárias e regulares.
Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos
II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos
requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada
a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação
dos efeitos.
1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por
Temas da Repercussão Geral do portal do STF na
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 765320 RG / MG
questão foi reexaminada pelo Pleno em processo
submetido à sistemática da repercussão geral (RE
658.026, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 31/10/2014,
Tema 612), ocasião na qual foi assentada a tese de
que:
(…) para que se considere válida a contratação
temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais
estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação
seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária;
d) o interesse público seja excepcional; e) a
necessidade de contratação seja indispensável, sendo
vedada a contratação para os serviços ordinários
permanentes do Estado, e que devam estar sob o
espectro das contingências normais da Administração.
Confira-se a ementa desse julgado:
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal
em face de trecho da Constituição do Estado de Minas
Gerais que repete texto da Constituição Federal.
Recurso processado pela Corte Suprema, que dele
conheceu. Contratação temporária por tempo determinado
para atendimento a necessidade temporária de
excepcional interesse público. Previsão em lei
municipal de atividades ordinárias e regulares.
Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos
II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos
requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada
a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação
dos efeitos.
1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por
Temas da Repercussão Geral do portal do STF na
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
internet e trata, à luz dos incisos II e IX do art. 37
da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de
lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de
contratação temporária de servidores públicos.
2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso
público (art. 37, inciso II, CF). As regras que
restringem o cumprimento desse dispositivo estão
previstas na Constituição Federal e devem ser
interpretadas restritivamente.
3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-
se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de
que, para que se considere válida a contratação
temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais
estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação
seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária;
d) o interesse público seja excepcional; e) a
necessidade de contratação seja indispensável, sendo
vedada a contratação para os serviços ordinários
permanentes do Estado, e que devam estar sob o
espectro das contingências normais da Administração.
4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis
que a norma não respeitou a Constituição Federal. A
imposição constitucional da obrigatoriedade do
concurso público é peremptória e tem como objetivo
resguardar
o
cumprimento
de
princípios
constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da
igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras
hipóteses de reconhecimento da existência do vício da
inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a
fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal.
5. Há que se garantir a instituição do que os
franceses denominam de la culture de gestion, a
cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 765320 RG / MG
internet e trata, à luz dos incisos II e IX do art. 37
da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de
lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de
contratação temporária de servidores públicos.
2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso
público (art. 37, inciso II, CF). As regras que
restringem o cumprimento desse dispositivo estão
previstas na Constituição Federal e devem ser
interpretadas restritivamente.
3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-
se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de
que, para que se considere válida a contratação
temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais
estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação
seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária;
d) o interesse público seja excepcional; e) a
necessidade de contratação seja indispensável, sendo
vedada a contratação para os serviços ordinários
permanentes do Estado, e que devam estar sob o
espectro das contingências normais da Administração.
4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis
que a norma não respeitou a Constituição Federal. A
imposição constitucional da obrigatoriedade do
concurso público é peremptória e tem como objetivo
resguardar
o
cumprimento
de
princípios
constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da
igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras
hipóteses de reconhecimento da existência do vício da
inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a
fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal.
5. Há que se garantir a instituição do que os
franceses denominam de la culture de gestion, a
cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada
6
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
para cultura de gestão estratégica) que consiste na
interiorização de um vetor do progresso, com uma
apreensão clara do que é normal, ordinário, e na
concepção de que os atos de administração devem ter a
pretensão
de
ampliar
as
potencialidades
administrativas, visando à eficácia e à transformação
positiva.
6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o
fim de julgar procedente a ação e declarar a
inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei
nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-
se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o
cumprimento do princípio da segurança jurídica e o
atendimento do excepcional interesse social.
No caso dos autos, consta que o recorrente foi
contratado com base no art. 10, II, § 1º, b, e § 3º,
da Lei Estadual 10.254/1990, cuja redação é a
seguinte:
Art. 10 Para suprir a comprovada necessidade de
pessoal, poderá haver designação para o exercício de
função pública, nos casos de:
(…)
II cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo
provimento, desde que não haja candidato aprovado em
concurso público para a classe correspondente.
§ 1º A designação para o exercício da função pública
de que trata este artigo somente se aplica nas
hipóteses de cargos de:
(…)
b) Serventuários e Auxiliares de Justiça, na forma do
art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.027, de 21 de
novembro de 1985, e art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.726, de
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 765320 RG / MG
para cultura de gestão estratégica) que consiste na
interiorização de um vetor do progresso, com uma
apreensão clara do que é normal, ordinário, e na
concepção de que os atos de administração devem ter a
pretensão
de
ampliar
as
potencialidades
administrativas, visando à eficácia e à transformação
positiva.
6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o
fim de julgar procedente a ação e declarar a
inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei
nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-
se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o
cumprimento do princípio da segurança jurídica e o
atendimento do excepcional interesse social.
No caso dos autos, consta que o recorrente foi
contratado com base no art. 10, II, § 1º, b, e § 3º,
da Lei Estadual 10.254/1990, cuja redação é a
seguinte:
Art. 10 Para suprir a comprovada necessidade de
pessoal, poderá haver designação para o exercício de
função pública, nos casos de:
(…)
II cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo
provimento, desde que não haja candidato aprovado em
concurso público para a classe correspondente.
§ 1º A designação para o exercício da função pública
de que trata este artigo somente se aplica nas
hipóteses de cargos de:
(…)
b) Serventuários e Auxiliares de Justiça, na forma do
art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.027, de 21 de
novembro de 1985, e art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.726, de
7
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
5 de dezembro de 1988.
(…)
§ 3º A designação para o exercício de função pública
far-se-á por ato próprio, publicado no órgão oficial,
que determine o seu prazo e explicite o seu motivo,
sob pena de nulidade e de responsabilidade do agente
que lhe tenha dado causa.
A portaria de designação do recorrente possui, no que
importa, o seguinte teor (fl. 22):
Departamento de Pessoal da 1ª Instância
Diretora: Neuza das Mercês Rezende
06/09/2002
Anotando Portaria de Designação do Diretor do Foro:
A partir da data da publicação, por prazo
indeterminado:
(…)
Cássio Murilo Fagundes, de Boa Esperança, Oficial de
Apoio Judicial, PJ-22;
(…)
A contratação do recorrente afigura-se flagrantemente
contrária ao art. 37, II e IX, da CF/1988, porquanto
foi realizada sem prévia aprovação em concurso
público, por tempo indeterminado, para o desempenho de
serviços ordinários permanentes do Estado e sem a
devida exposição do interesse público excepcional que
a justificasse.
É clara, portanto, a nulidade da contratação da parte,
nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal.
4. O art. 19-A da Lei 8.036/1990 dispõe que é devido o
depósito na conta vinculada do trabalhador cujo
8
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Supremo Tribunal Federal
RE 765320 RG / MG
5 de dezembro de 1988.
(…)
§ 3º A designação para o exercício de função pública
far-se-á por ato próprio, publicado no órgão oficial,
que determine o seu prazo e explicite o seu motivo,
sob pena de nulidade e de responsabilidade do agente
que lhe tenha dado causa.
A portaria de designação do recorrente possui, no que
importa, o seguinte teor (fl. 22):
Departamento de Pessoal da 1ª Instância
Diretora: Neuza das Mercês Rezende
06/09/2002
Anotando Portaria de Designação do Diretor do Foro:
A partir da data da publicação, por prazo
indeterminado:
(…)
Cássio Murilo Fagundes, de Boa Esperança, Oficial de
Apoio Judicial, PJ-22;
(…)
A contratação do recorrente afigura-se flagrantemente
contrária ao art. 37, II e IX, da CF/1988, porquanto
foi realizada sem prévia aprovação em concurso
público, por tempo indeterminado, para o desempenho de
serviços ordinários permanentes do Estado e sem a
devida exposição do interesse público excepcional que
a justificasse.
É clara, portanto, a nulidade da contratação da parte,
nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal.
4. O art. 19-A da Lei 8.036/1990 dispõe que é devido o
depósito na conta vinculada do trabalhador cujo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 34
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses
previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal,
quando
mantido
o
direito
ao
salário.
A
constitucionalidade desse dispositivo foi assentada
pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 596.478
(Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ acórdão Min. DIAS
TOFFOLI, DJe de 1º/3/2013, Tema 191), submetido ao
regime do art. 543-B do CPC/1973, cuja ementa é a
seguinte:
Recurso extraordinário. Direito Administrativo.
Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo
19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade.
1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o
qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo
contrato com a Administração Pública seja declarado
nulo por ausência de prévia aprovação em concurso
público, desde que mantido o seu direito ao salário.
2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação
do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da
Constituição Federal, subsiste o direito do
trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser
devido o salário pelos serviços prestados.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
A validade jurídico-constitucional do art. 19-A da Lei
8.036/90 foi também proclamada por esta Corte em sede
de controle concentrado de constitucionalidade (ADI
3.127, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de
5/8/2015).
Ademais, na apreciação do RE 705.140 (de minha
relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 5/11/2014, Tema
308), submetido à sistemática da repercussão geral,
9
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Supremo Tribunal Federal
RE 765320 RG / MG
contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses
previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal,
quando
mantido
o
direito
ao
salário.
A
constitucionalidade desse dispositivo foi assentada
pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 596.478
(Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ acórdão Min. DIAS
TOFFOLI, DJe de 1º/3/2013, Tema 191), submetido ao
regime do art. 543-B do CPC/1973, cuja ementa é a
seguinte:
Recurso extraordinário. Direito Administrativo.
Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo
19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade.
1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o
qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo
contrato com a Administração Pública seja declarado
nulo por ausência de prévia aprovação em concurso
público, desde que mantido o seu direito ao salário.
2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação
do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da
Constituição Federal, subsiste o direito do
trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser
devido o salário pelos serviços prestados.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
A validade jurídico-constitucional do art. 19-A da Lei
8.036/90 foi também proclamada por esta Corte em sede
de controle concentrado de constitucionalidade (ADI
3.127, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de
5/8/2015).
Ademais, na apreciação do RE 705.140 (de minha
relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 5/11/2014, Tema
308), submetido à sistemática da repercussão geral,
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
assentou-se a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990
aos contratos de trabalho nulos firmados pela
Administração Pública. Na ocasião, firmou-se a
seguinte tese:
A Constituição de 1988 comina de nulidade as
contratações de pessoal pela Administração Pública sem
a
observância
das
normas
referentes
à
indispensabilidade da prévia aprovação em concurso
público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas
contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em
relação aos empregados contratados, a não ser o
direito à percepção dos salários referentes ao período
trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90,
ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
Por outro lado, é irrelevante a circunstância de o
recorrente ter sido submetido ao regime estatutário
após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais; o
que importa é que foi admitido aos quadros do
reclamado sem observância dos pressupostos do art. 37,
IX, da CF/88, o que acarretou a nulidade da
contratação e lhe conferiu direito à percepção dos
salários referentes ao período laborado e ao
levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos
termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
pacificou-se no sentido de que o entendimento firmado
no julgamento dos Temas 191 e 308 aplica-se aos
servidores contratados por tempo determinado, quando
nulo o vínculo com o Poder Público, por inobservância
às disposições constitucionais aplicáveis. Vejam-se:
10
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Supremo Tribunal Federal
RE 765320 RG / MG
assentou-se a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990
aos contratos de trabalho nulos firmados pela
Administração Pública. Na ocasião, firmou-se a
seguinte tese:
A Constituição de 1988 comina de nulidade as
contratações de pessoal pela Administração Pública sem
a
observância
das
normas
referentes
à
indispensabilidade da prévia aprovação em concurso
público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas
contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em
relação aos empregados contratados, a não ser o
direito à percepção dos salários referentes ao período
trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90,
ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
Por outro lado, é irrelevante a circunstância de o
recorrente ter sido submetido ao regime estatutário
após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais; o
que importa é que foi admitido aos quadros do
reclamado sem observância dos pressupostos do art. 37,
IX, da CF/88, o que acarretou a nulidade da
contratação e lhe conferiu direito à percepção dos
salários referentes ao período laborado e ao
levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos
termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
pacificou-se no sentido de que o entendimento firmado
no julgamento dos Temas 191 e 308 aplica-se aos
servidores contratados por tempo determinado, quando
nulo o vínculo com o Poder Público, por inobservância
às disposições constitucionais aplicáveis. Vejam-se:
10
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RE 765320 RG / MG
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. DIREITO AOS DEPÓSITOS.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS
DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO RE 596.478 - RG (REL. P/
ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI TEMA 191) E NO RE 705.140
RG (DE MINHA RELATORIA TEMA 308), JULGADOS SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE
846.441-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de
1º/8/2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO
SUCESSIVA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA
POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES.. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 880.073-AgR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 9/9/2015)
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo.
Direito
Administrativo.
Contratação
temporária. Nulidade do contrato. Direito ao
recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-
RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli,
concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da
contratação do empregado público, nos termos do art.
37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito
do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido
ser devido o salário pelos serviços prestados.
2. Essa orientação se aplica também aos contratos
temporários declarados nulos, consoante entendimento
11
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Supremo Tribunal Federal
RE 765320 RG / MG
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. DIREITO AOS DEPÓSITOS.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS
DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO RE 596.478 - RG (REL. P/
ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI TEMA 191) E NO RE 705.140
RG (DE MINHA RELATORIA TEMA 308), JULGADOS SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE
846.441-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de
1º/8/2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO
SUCESSIVA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA
POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES.. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 880.073-AgR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 9/9/2015)
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo.
Direito
Administrativo.
Contratação
temporária. Nulidade do contrato. Direito ao
recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-
RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli,
concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da
contratação do empregado público, nos termos do art.
37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito
do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido
ser devido o salário pelos serviços prestados.
2. Essa orientação se aplica também aos contratos
temporários declarados nulos, consoante entendimento
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 34
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
de ambas as Turmas.
3. Agravo regimental não provido. (ARE 867.655-AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
4/9/2015)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO
CONTRATO NULO VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 19-A DA
LEI Nº 8.036/90 DEPÓSITO DE FGTS DEVIDO MATÉRIA CUJA
REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE
596.478/RR RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 888.316-
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
6/8/2015)
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Administrativo. Contratação temporária.
Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e
inexistência de excepcional interesse público.
Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento
do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes:
RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG
705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade
dessa orientação jurisprudencial aos casos de
contratação em caráter temporário pela Administração
Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento. (RE 863.125-AgR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/5/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. RE 705.140-RG.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO.
12
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Supremo Tribunal Federal
RE 765320 RG / MG
de ambas as Turmas.
3. Agravo regimental não provido. (ARE 867.655-AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
4/9/2015)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO
CONTRATO NULO VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 19-A DA
LEI Nº 8.036/90 DEPÓSITO DE FGTS DEVIDO MATÉRIA CUJA
REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE
596.478/RR RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 888.316-
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
6/8/2015)
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Administrativo. Contratação temporária.
Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e
inexistência de excepcional interesse público.
Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento
do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes:
RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG
705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade
dessa orientação jurisprudencial aos casos de
contratação em caráter temporário pela Administração
Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento. (RE 863.125-AgR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/5/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. RE 705.140-RG.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando
inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de
embargos de declaração, em face dos estreitos limites
do art. 535 do CPC.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um,
os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para
embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter
infringente, revela-se inadmissível, em sede de
embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o
Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e
RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello,
2ª Turma, DJe de 9/9/2011).
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE TRABALHO
TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO IRREGULAR. FÉRIAS. ABONO DE
FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL.
INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEFERIMENTO NA
ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
5. Embargos de declaração REJEITADOS. (ARE 839.606-
AgR-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2015)
Propõe-se, assim, a reafirmação da jurisprudência do
STF no sentido de que a contratação por tempo
determinado para atendimento de necessidade temporária
de excepcional interesse público realizada em
desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da
Constituição Federal não gera quaisquer efeitos
13
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Supremo Tribunal Federal
RE 765320 RG / MG
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando
inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de
embargos de declaração, em face dos estreitos limites
do art. 535 do CPC.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um,
os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para
embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter
infringente, revela-se inadmissível, em sede de
embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o
Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e
RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello,
2ª Turma, DJe de 9/9/2011).
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE TRABALHO
TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO IRREGULAR. FÉRIAS. ABONO DE
FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL.
INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEFERIMENTO NA
ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
5. Embargos de declaração REJEITADOS. (ARE 839.606-
AgR-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2015)
Propõe-se, assim, a reafirmação da jurisprudência do
STF no sentido de que a contratação por tempo
determinado para atendimento de necessidade temporária
de excepcional interesse público realizada em
desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da
Constituição Federal não gera quaisquer efeitos
13
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
jurídicos válidos em relação aos servidores
contratados, com exceção do direito à percepção dos
salários referentes ao período trabalhado e, nos
termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento
dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço FGTS.
5. Registre-se que essa tese não prejudica a
apreciação da matéria cuja repercussão geral foi
reconhecida no ARE 646.000-RG (Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 29/6/2012, Tema 551), referente à
extensão de direitos concedidos aos servidores
públicos efetivos aos servidores e empregados públicos
contratados para atender necessidade temporária e
excepcional do setor público. Isso porque, nesse
precedente paradigma, o acórdão recorrido reputou
válida a contratação do servidor por tempo
determinado, e o recurso extraordinário do Estado de
Minas Gerais não se insurge contra isso. Defende-se,
nesse caso, que os direitos postulados na demanda não
são extensíveis aos servidores contratados na forma do
art. 37, IX, da CF/88.
O Tema 551 abrange, portanto, apenas as contratações
por tempo determinado reputadas válidas.
6. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da questão suscitada e pela
reafirmação da jurisprudência sobre a matéria, dando
parcial provimento ao recurso extraordinário para
julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar
o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos depósitos do
FGTS referentes a todo o período laborado, corrigidos
monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento das
obrigações, com incidência de juros de mora na forma
14
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Supremo Tribunal Federal
RE 765320 RG / MG
jurídicos válidos em relação aos servidores
contratados, com exceção do direito à percepção dos
salários referentes ao período trabalhado e, nos
termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento
dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço FGTS.
5. Registre-se que essa tese não prejudica a
apreciação da matéria cuja repercussão geral foi
reconhecida no ARE 646.000-RG (Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 29/6/2012, Tema 551), referente à
extensão de direitos concedidos aos servidores
públicos efetivos aos servidores e empregados públicos
contratados para atender necessidade temporária e
excepcional do setor público. Isso porque, nesse
precedente paradigma, o acórdão recorrido reputou
válida a contratação do servidor por tempo
determinado, e o recurso extraordinário do Estado de
Minas Gerais não se insurge contra isso. Defende-se,
nesse caso, que os direitos postulados na demanda não
são extensíveis aos servidores contratados na forma do
art. 37, IX, da CF/88.
O Tema 551 abrange, portanto, apenas as contratações
por tempo determinado reputadas válidas.
6. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da questão suscitada e pela
reafirmação da jurisprudência sobre a matéria, dando
parcial provimento ao recurso extraordinário para
julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar
o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos depósitos do
FGTS referentes a todo o período laborado, corrigidos
monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento das
obrigações, com incidência de juros de mora na forma
14
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da MP
2.180-35/2001, até 29/6/2009, e na redação da Lei
11.960/2009, a partir de então. Tendo em vista a
sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais deverão
ser arcados de forma proporcional pelas partes (art.
21 do CPC/1973).
Brasília, 26 de agosto de 2016.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
15
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Supremo Tribunal Federal
RE 765320 RG / MG
do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da MP
2.180-35/2001, até 29/6/2009, e na redação da Lei
11.960/2009, a partir de então. Tendo em vista a
sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais deverão
ser arcados de forma proporcional pelas partes (art.
21 do CPC/1973).
Brasília, 26 de agosto de 2016.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320 MINAS
GERAIS
PRONUNCIAMENTO
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
–
ADMISSÃO NA ORIGEM – PASSAGEM
DO TEMPO – PECULIARIDADES –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
PLENÁRIO VIRTUAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO –
INADEQUAÇÃO.
1. A assessora Dra. Juliana Gonçalves de Souza Guimarães prestou
as seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº
765.320/MG, relator o ministro Teori Zavascki, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 26 de agosto de
2016, com termo final para manifestação em 15 de setembro de
2016.
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, por unanimidade, negou provimento à apelação
interposta pelo recorrente, mantendo sentença mediante a qual
se julgou improcedente o pedido de condenação do Estado ao
pagamento da verba relativa ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço – FGTS e da respectiva multa, bem como das
parcelas alusivas ao aviso prévio e demais verbas trabalhistas
devidas em referência ao período em que desempenhou a
função de oficial de apoio judicial.
O Colegiado consignou a validade do contrato
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320 MINAS
GERAIS
PRONUNCIAMENTO
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
–
ADMISSÃO NA ORIGEM – PASSAGEM
DO TEMPO – PECULIARIDADES –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
PLENÁRIO VIRTUAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO –
INADEQUAÇÃO.
1. A assessora Dra. Juliana Gonçalves de Souza Guimarães prestou
as seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº
765.320/MG, relator o ministro Teori Zavascki, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 26 de agosto de
2016, com termo final para manifestação em 15 de setembro de
2016.
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, por unanimidade, negou provimento à apelação
interposta pelo recorrente, mantendo sentença mediante a qual
se julgou improcedente o pedido de condenação do Estado ao
pagamento da verba relativa ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço – FGTS e da respectiva multa, bem como das
parcelas alusivas ao aviso prévio e demais verbas trabalhistas
devidas em referência ao período em que desempenhou a
função de oficial de apoio judicial.
O Colegiado consignou a validade do contrato
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 34
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
formalizado para o exercício de função temporária e
excepcional, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Lei
Fundamental. Assentou a incompatibilidade entre as verbas
pretendidas e o regime estatutário aplicável ao servidor
temporário, em virtude de tais direitos não serem previstos na
legislação de regência.
Os embargos de declaração foram desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegada base nas
alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o recorrente
argui transgressão ao artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta da
República. Sustenta surgirem devidos os valores concernentes
aos depósitos do FGTS, reportando-se ao artigo 19-A da Lei nº
8.036/1990, ante a nulidade do contrato de trabalho avençado
com a Administração por inobservância da exigência de prévia
aprovação em concurso público.
Sublinha estar descaracterizada a forma de contratação
prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal,
porquanto não teriam sido preenchidos os requisitos da
temporariedade e excepcionalidade. Salienta que trabalhou por
três anos e oito meses, praticando atos típicos de cargo público
integrante do quadro efetivo de pessoal do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais.
Sob o ângulo da repercussão geral, assinala que a matéria
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide,
mostrando-se relevante do ponto de vista político, social e
econômico. Destaca a transcendência do tema por dizer respeito
ao direito de grande número de trabalhadores.
Nas contrarrazões, o recorrido articula com a
impossibilidade de conhecimento do recurso devido à falta de
demonstração da repercussão geral e da impossibilidade de
exame de matéria infraconstitucional e fático-probatória. No
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 765320 RG / MG
formalizado para o exercício de função temporária e
excepcional, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Lei
Fundamental. Assentou a incompatibilidade entre as verbas
pretendidas e o regime estatutário aplicável ao servidor
temporário, em virtude de tais direitos não serem previstos na
legislação de regência.
Os embargos de declaração foram desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegada base nas
alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o recorrente
argui transgressão ao artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta da
República. Sustenta surgirem devidos os valores concernentes
aos depósitos do FGTS, reportando-se ao artigo 19-A da Lei nº
8.036/1990, ante a nulidade do contrato de trabalho avençado
com a Administração por inobservância da exigência de prévia
aprovação em concurso público.
Sublinha estar descaracterizada a forma de contratação
prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal,
porquanto não teriam sido preenchidos os requisitos da
temporariedade e excepcionalidade. Salienta que trabalhou por
três anos e oito meses, praticando atos típicos de cargo público
integrante do quadro efetivo de pessoal do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais.
Sob o ângulo da repercussão geral, assinala que a matéria
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide,
mostrando-se relevante do ponto de vista político, social e
econômico. Destaca a transcendência do tema por dizer respeito
ao direito de grande número de trabalhadores.
Nas contrarrazões, o recorrido articula com a
impossibilidade de conhecimento do recurso devido à falta de
demonstração da repercussão geral e da impossibilidade de
exame de matéria infraconstitucional e fático-probatória. No
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 34
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
mérito, aduz haver regime funcional próprio decorrente do
vínculo contratual entre o servidor e a Administração, no qual
não estariam abrangidos os direitos postulados.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki, no
sentido da existência de repercussão geral:
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em reclamatória trabalhista ajuizada contra o
Estado de Minas Gerais por servidor contratado, sem
concurso público, para a função de oficial de apoio
judicial. Na petição inicial, alega-se, em síntese, que (a) o
reclamante foi contratado pelo reclamado para o exercício
de função pública de natureza permanente e habitual, por
3 (três) anos e 8 (oito) meses, período durante o qual teria
executado atribuições inerentes e típicas dos integrantes
do quadro efetivo de pessoal do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, em contrariedade ao art. 37, II e
IX, da Constituição Federal; (b) a inobservância às
disposições constitucionais pertinentes teria acarretado a
nulidade da contratação, gerando ao reclamante o direito
à percepção de diversas verbas trabalhistas. Ao final,
requer-se (a) a declaração de nulidade da contratação do
reclamante, com efeitos ex tunc; (b) o reconhecimento da
relação de trabalho que existia entre as partes litigantes (fl.
13); (c) a condenação do reclamado a comprovar o
recolhimento dos valores referentes aos depósitos do
FGTS correspondente a todo o período da relação de
trabalho, fornecendo posteriormente os documentos
necessários ao levantamento do montante depositado; (d)
em caso de não comprovação dos depósitos, a condenação
do reclamado ao pagamento de quantia equivalente aos
valores não recolhidos; e (e) a condenação do reclamado
ao pagamento (I) de 30 (trinta) dias de salário relativo à
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 765320 RG / MG
mérito, aduz haver regime funcional próprio decorrente do
vínculo contratual entre o servidor e a Administração, no qual
não estariam abrangidos os direitos postulados.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki, no
sentido da existência de repercussão geral:
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em reclamatória trabalhista ajuizada contra o
Estado de Minas Gerais por servidor contratado, sem
concurso público, para a função de oficial de apoio
judicial. Na petição inicial, alega-se, em síntese, que (a) o
reclamante foi contratado pelo reclamado para o exercício
de função pública de natureza permanente e habitual, por
3 (três) anos e 8 (oito) meses, período durante o qual teria
executado atribuições inerentes e típicas dos integrantes
do quadro efetivo de pessoal do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, em contrariedade ao art. 37, II e
IX, da Constituição Federal; (b) a inobservância às
disposições constitucionais pertinentes teria acarretado a
nulidade da contratação, gerando ao reclamante o direito
à percepção de diversas verbas trabalhistas. Ao final,
requer-se (a) a declaração de nulidade da contratação do
reclamante, com efeitos ex tunc; (b) o reconhecimento da
relação de trabalho que existia entre as partes litigantes (fl.
13); (c) a condenação do reclamado a comprovar o
recolhimento dos valores referentes aos depósitos do
FGTS correspondente a todo o período da relação de
trabalho, fornecendo posteriormente os documentos
necessários ao levantamento do montante depositado; (d)
em caso de não comprovação dos depósitos, a condenação
do reclamado ao pagamento de quantia equivalente aos
valores não recolhidos; e (e) a condenação do reclamado
ao pagamento (I) de 30 (trinta) dias de salário relativo à
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
ausência da concessão de aviso prévio quando de sua
dispensa; (II) de 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego;
e (III) da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
O TJMG manteve sentença que julgara
improcedentes os pedidos, nos termos da seguinte ementa
(fl. 250):
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA -
SERVIDOR DESIGNADO PARA O CARGO DE OFICIAL
DE APOIO JUDICIAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO
DE INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E
MULTA DE 40% - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA -
VÍNCULO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL - VERBAS INDEVIDAS -
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL - RECURSO
IMPROVIDO. O servidor admitido, em caráter provisório
e excepcional, para desempenhar a função de oficial de
apoio judicial junto ao Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais não faz jus aos valores de FGTS, nem
tampouco às demais verbas de natureza celetista, durante
o período trabalhado, porquanto tal direito não foi
previsto no artigo 39, § 3º da CF/88 e nem tampouco na
legislação que trata da designação de terceiros para
atender necessidade temporária de excepcional interesse
público da Administração Pública Estadual.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do
CPC/1973, porquanto latentes são os preceitos sociais,
políticos e econômicos que impregnam o caso em tela e
ultrapassam os interesses subjetivos da mesma, cuja
repercussão atinge não somente uma gleba considerável
de trabalhadores, mas, sobretudo, afronta princípios caros
ao Estado Democrático de Direito, que busca a Justiça
4
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RE 765320 RG / MG
ausência da concessão de aviso prévio quando de sua
dispensa; (II) de 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego;
e (III) da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
O TJMG manteve sentença que julgara
improcedentes os pedidos, nos termos da seguinte ementa
(fl. 250):
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA -
SERVIDOR DESIGNADO PARA O CARGO DE OFICIAL
DE APOIO JUDICIAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO
DE INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E
MULTA DE 40% - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA -
VÍNCULO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL - VERBAS INDEVIDAS -
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL - RECURSO
IMPROVIDO. O servidor admitido, em caráter provisório
e excepcional, para desempenhar a função de oficial de
apoio judicial junto ao Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais não faz jus aos valores de FGTS, nem
tampouco às demais verbas de natureza celetista, durante
o período trabalhado, porquanto tal direito não foi
previsto no artigo 39, § 3º da CF/88 e nem tampouco na
legislação que trata da designação de terceiros para
atender necessidade temporária de excepcional interesse
público da Administração Pública Estadual.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do
CPC/1973, porquanto latentes são os preceitos sociais,
políticos e econômicos que impregnam o caso em tela e
ultrapassam os interesses subjetivos da mesma, cuja
repercussão atinge não somente uma gleba considerável
de trabalhadores, mas, sobretudo, afronta princípios caros
ao Estado Democrático de Direito, que busca a Justiça
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
Social em toda a sua inteireza (fl. 307).
Aponta ofensa ao art. 37, II, § 2º, da CF/1988, pois (a)
com o advento da Constituição de 1988, ficou vedada a
contratação de pessoas para o exercício de função pública
de natureza permanente e habitual, ao longo de quase 4
(quatro) anos, para executar atribuições inerentes e típicas
às correspondentes ao exercício de cargo público
integrante do quadro efetivo de pessoal do TJMG; (b) o
art. 19-A da Lei 8.036/1990 preceitua ser devido o
recolhimento dos depósitos do FGTS nas hipóteses de
contratos irregulares e nulos, como ocorreu no caso.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para reformar o acórdão recorrido e
conferir ao recorrente os direitos sociais do trabalho, em
especial a indenização relativa aos depósitos do FGTS.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em
razão da (a) aplicação da Súmula 280/STF; (b) ausência de
demonstração da repercussão geral; (c) incidência da
Súmula 283/STF; (d) necessidade de reexame de provas.
No mérito, pede o desprovimento do recurso.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
parcial provimento do recurso extraordinário, propondo,
para fins de repercussão geral, a fixação da tese de que o
contratado pela Administração Pública, por instrumento
considerado nulo pela não realização prévia de concurso
público, possui direito apenas à retribuição salarial e aos
depósitos no FGTS atinentes ao período de prestação de
serviços, ainda que firmado nos moldes de contrato
temporário, tendo em conta a constitucionalidade do art.
19-A da Lei 8.036/1990 (fls. 397/398).
2. Não assiste razão à parte recorrida relativamente
às preliminares de não conhecimento do recurso
extraordinário, o qual preenche os requisitos
constitucionais e legais exigidos para a sua admissão.
5
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RE 765320 RG / MG
Social em toda a sua inteireza (fl. 307).
Aponta ofensa ao art. 37, II, § 2º, da CF/1988, pois (a)
com o advento da Constituição de 1988, ficou vedada a
contratação de pessoas para o exercício de função pública
de natureza permanente e habitual, ao longo de quase 4
(quatro) anos, para executar atribuições inerentes e típicas
às correspondentes ao exercício de cargo público
integrante do quadro efetivo de pessoal do TJMG; (b) o
art. 19-A da Lei 8.036/1990 preceitua ser devido o
recolhimento dos depósitos do FGTS nas hipóteses de
contratos irregulares e nulos, como ocorreu no caso.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para reformar o acórdão recorrido e
conferir ao recorrente os direitos sociais do trabalho, em
especial a indenização relativa aos depósitos do FGTS.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em
razão da (a) aplicação da Súmula 280/STF; (b) ausência de
demonstração da repercussão geral; (c) incidência da
Súmula 283/STF; (d) necessidade de reexame de provas.
No mérito, pede o desprovimento do recurso.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
parcial provimento do recurso extraordinário, propondo,
para fins de repercussão geral, a fixação da tese de que o
contratado pela Administração Pública, por instrumento
considerado nulo pela não realização prévia de concurso
público, possui direito apenas à retribuição salarial e aos
depósitos no FGTS atinentes ao período de prestação de
serviços, ainda que firmado nos moldes de contrato
temporário, tendo em conta a constitucionalidade do art.
19-A da Lei 8.036/1990 (fls. 397/398).
2. Não assiste razão à parte recorrida relativamente
às preliminares de não conhecimento do recurso
extraordinário, o qual preenche os requisitos
constitucionais e legais exigidos para a sua admissão.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
Sobre os óbices alegados, cumpre asseverar que (a) a
matéria abordada no recurso extraordinário não envolve
legislação local; (b) a preliminar de repercussão geral está
devidamente fundamentada; (c) o apelo impugnou todos
os argumentos do acórdão recorrido; (d) a matéria é
exclusivamente de direito, não se fazendo necessária a
reapreciação de fatos ou provas.
3. Consta dos autos que o reclamante, ora recorrente,
foi contratado pelo Estado de Minas Gerais para a função
de oficial de apoio judicial juntamente ao TJMG, a qual foi
exercida durante quase 4 (quatro) anos. O Tribunal de
origem rejeitou os pedidos do recorrente aos fundamentos
de que, além de a contratação em discussão estar
legalmente respaldada, não há que se falar que o apelante
faça jus ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nem
às demais verbas pretendidas, como ora se pretende, eis
que não previsto tal direito na legislação atinente,
revelando-se de todo incompatível com o regime
estatutário que regula o liame jurídico que envolve as
partes ora litigantes (fl. 253).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ADI 2.229 (Rel. Min. CARLOS VELLOSO,
DJ de 25/6/2004), assentou os seguintes requisitos para a
validade da contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público (art. 37, IX, da CF/88): a) previsão em lei dos
cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária
de interesse público; d) interesse público excepcional.
Mais recentemente, a questão foi reexaminada pelo Pleno
em processo submetido à sistemática da repercussão geral
(RE 658.026, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 31/10/2014,
Tema 612), ocasião na qual foi assentada a tese de que:
(…) para que se considere válida a contratação
temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam
6
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RE 765320 RG / MG
Sobre os óbices alegados, cumpre asseverar que (a) a
matéria abordada no recurso extraordinário não envolve
legislação local; (b) a preliminar de repercussão geral está
devidamente fundamentada; (c) o apelo impugnou todos
os argumentos do acórdão recorrido; (d) a matéria é
exclusivamente de direito, não se fazendo necessária a
reapreciação de fatos ou provas.
3. Consta dos autos que o reclamante, ora recorrente,
foi contratado pelo Estado de Minas Gerais para a função
de oficial de apoio judicial juntamente ao TJMG, a qual foi
exercida durante quase 4 (quatro) anos. O Tribunal de
origem rejeitou os pedidos do recorrente aos fundamentos
de que, além de a contratação em discussão estar
legalmente respaldada, não há que se falar que o apelante
faça jus ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nem
às demais verbas pretendidas, como ora se pretende, eis
que não previsto tal direito na legislação atinente,
revelando-se de todo incompatível com o regime
estatutário que regula o liame jurídico que envolve as
partes ora litigantes (fl. 253).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ADI 2.229 (Rel. Min. CARLOS VELLOSO,
DJ de 25/6/2004), assentou os seguintes requisitos para a
validade da contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público (art. 37, IX, da CF/88): a) previsão em lei dos
cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária
de interesse público; d) interesse público excepcional.
Mais recentemente, a questão foi reexaminada pelo Pleno
em processo submetido à sistemática da repercussão geral
(RE 658.026, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 31/10/2014,
Tema 612), ocasião na qual foi assentada a tese de que:
(…) para que se considere válida a contratação
temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
previstos em lei; b) o prazo de contratação seja
predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o
interesse público seja excepcional; e) a necessidade de
contratação seja indispensável, sendo vedada a
contratação para os serviços ordinários permanentes do
Estado, e que devam estar sob o espectro das
contingências normais da Administração.
Confira-se a ementa desse julgado:
Recurso
extraordinário.
Repercussão
geral
reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei
municipal em face de trecho da Constituição do Estado de
Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal.
Recurso processado pela Corte Suprema, que dele
conheceu. Contratação temporária por tempo
determinado para atendimento a necessidade temporária
de excepcional interesse público. Previsão em lei
municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição
dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da
Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos
constitucionais. Recurso provido. Declarada a
inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação
dos efeitos.
1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão
por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na
internet e trata, à luz dos incisos II e IX do art. 37 da
Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei
municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação
temporária de servidores públicos.
2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do
concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que
restringem o cumprimento desse dispositivo estão
previstas na Constituição Federal e devem ser
interpretadas restritivamente.
3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da
7
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RE 765320 RG / MG
previstos em lei; b) o prazo de contratação seja
predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o
interesse público seja excepcional; e) a necessidade de
contratação seja indispensável, sendo vedada a
contratação para os serviços ordinários permanentes do
Estado, e que devam estar sob o espectro das
contingências normais da Administração.
Confira-se a ementa desse julgado:
Recurso
extraordinário.
Repercussão
geral
reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei
municipal em face de trecho da Constituição do Estado de
Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal.
Recurso processado pela Corte Suprema, que dele
conheceu. Contratação temporária por tempo
determinado para atendimento a necessidade temporária
de excepcional interesse público. Previsão em lei
municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição
dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da
Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos
constitucionais. Recurso provido. Declarada a
inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação
dos efeitos.
1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão
por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na
internet e trata, à luz dos incisos II e IX do art. 37 da
Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei
municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação
temporária de servidores públicos.
2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do
concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que
restringem o cumprimento desse dispositivo estão
previstas na Constituição Federal e devem ser
interpretadas restritivamente.
3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da
7
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RE 765320 RG / MG
Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se,
dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que,
para que se considere válida a contratação temporária, é
preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em
lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a
necessidade seja temporária; d) o interesse público seja
excepcional; e) a necessidade de contratação seja
indispensável, sendo vedada a contratação para os
serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam
estar sob o espectro das contingências normais da
Administração.
4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis
que a norma não respeitou a Constituição Federal. A
imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso
público é peremptória e tem como objetivo resguardar o
cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os
da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se,
como em outras hipóteses de reconhecimento da
existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à
correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a
Constituição Federal.
5. Há que se garantir a instituição do que os
franceses denominam de la culture de gestion, a cultura
de gestão (terminologia atualmente ampliada para cultura
de gestão estratégica) que consiste na interiorização de um
vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é
normal, ordinário, e na concepção de que os atos de
administração devem ter a pretensão de ampliar as
potencialidades administrativas, visando à eficácia e à
transformação positiva.
6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o
fim de julgar procedente a ação e declarar a
inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº
509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à
espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento
do princípio da segurança jurídica e o atendimento do
8
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RE 765320 RG / MG
Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se,
dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que,
para que se considere válida a contratação temporária, é
preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em
lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a
necessidade seja temporária; d) o interesse público seja
excepcional; e) a necessidade de contratação seja
indispensável, sendo vedada a contratação para os
serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam
estar sob o espectro das contingências normais da
Administração.
4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis
que a norma não respeitou a Constituição Federal. A
imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso
público é peremptória e tem como objetivo resguardar o
cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os
da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se,
como em outras hipóteses de reconhecimento da
existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à
correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a
Constituição Federal.
5. Há que se garantir a instituição do que os
franceses denominam de la culture de gestion, a cultura
de gestão (terminologia atualmente ampliada para cultura
de gestão estratégica) que consiste na interiorização de um
vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é
normal, ordinário, e na concepção de que os atos de
administração devem ter a pretensão de ampliar as
potencialidades administrativas, visando à eficácia e à
transformação positiva.
6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o
fim de julgar procedente a ação e declarar a
inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº
509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à
espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento
do princípio da segurança jurídica e o atendimento do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 34
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
excepcional interesse social.
No caso dos autos, consta que o recorrente foi
contratado com base no art. 10, II, § 1º, b, e § 3º, da Lei
Estadual 10.254/1990, cuja redação é a seguinte:
Art. 10 Para suprir a comprovada necessidade de
pessoal, poderá haver designação para o exercício de
função pública, nos casos de:
(…)
II cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo
provimento, desde que não haja candidato aprovado em
concurso público para a classe correspondente.
§ 1º A designação para o exercício da função pública
de que trata este artigo somente se aplica nas hipóteses de
cargos de:
(…)
b) Serventuários e Auxiliares de Justiça, na forma do
art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.027, de 21 de novembro
de 1985, e art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.726, de 5 de dezembro de
1988.
(…)
§ 3º A designação para o exercício de função pública
far-se-á por ato próprio, publicado no órgão oficial, que
determine o seu prazo e explicite o seu motivo, sob pena
de nulidade e de responsabilidade do agente que lhe
tenha dado causa.
A portaria de designação do recorrente possui, no
que importa, o seguinte teor (fl. 22):
Departamento de Pessoal da 1ª Instância
Diretora: Neuza das Mercês Rezende
06/09/2002
Anotando Portaria de Designação do Diretor do
Foro:
9
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excepcional interesse social.
No caso dos autos, consta que o recorrente foi
contratado com base no art. 10, II, § 1º, b, e § 3º, da Lei
Estadual 10.254/1990, cuja redação é a seguinte:
Art. 10 Para suprir a comprovada necessidade de
pessoal, poderá haver designação para o exercício de
função pública, nos casos de:
(…)
II cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo
provimento, desde que não haja candidato aprovado em
concurso público para a classe correspondente.
§ 1º A designação para o exercício da função pública
de que trata este artigo somente se aplica nas hipóteses de
cargos de:
(…)
b) Serventuários e Auxiliares de Justiça, na forma do
art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.027, de 21 de novembro
de 1985, e art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.726, de 5 de dezembro de
1988.
(…)
§ 3º A designação para o exercício de função pública
far-se-á por ato próprio, publicado no órgão oficial, que
determine o seu prazo e explicite o seu motivo, sob pena
de nulidade e de responsabilidade do agente que lhe
tenha dado causa.
A portaria de designação do recorrente possui, no
que importa, o seguinte teor (fl. 22):
Departamento de Pessoal da 1ª Instância
Diretora: Neuza das Mercês Rezende
06/09/2002
Anotando Portaria de Designação do Diretor do
Foro:
9
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RE 765320 RG / MG
A partir da data da publicação, por prazo
indeterminado:
(…)
Cássio Murilo Fagundes, de Boa Esperança, Oficial
de Apoio Judicial, PJ-22;
(…)
A
contratação
do
recorrente
afigura-se
flagrantemente contrária ao art. 37, II e IX, da CF/1988,
porquanto foi realizada sem prévia aprovação em
concurso público, por tempo indeterminado, para o
desempenho de serviços ordinários permanentes do
Estado e sem a devida exposição do interesse público
excepcional que a justificasse.
É clara, portanto, a nulidade da contratação da parte,
nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal.
4. O art. 19-A da Lei 8.036/1990 dispõe que é devido o
depósito na conta vinculada do trabalhador cujo contrato
de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no
art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o
direito ao salário. A constitucionalidade desse dispositivo
foi assentada pelo Plenário desta Corte no julgamento do
RE 596.478 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ acórdão
Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1º/3/2013, Tema 191),
submetido ao regime do art. 543-B do CPC/1973, cuja
ementa é a seguinte:
Recurso extraordinário. Direito Administrativo.
Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-
A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade.
1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o
qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo
contrato com a Administração Pública seja declarado nulo
por ausência de prévia aprovação em concurso público,
10
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 765320 RG / MG
A partir da data da publicação, por prazo
indeterminado:
(…)
Cássio Murilo Fagundes, de Boa Esperança, Oficial
de Apoio Judicial, PJ-22;
(…)
A
contratação
do
recorrente
afigura-se
flagrantemente contrária ao art. 37, II e IX, da CF/1988,
porquanto foi realizada sem prévia aprovação em
concurso público, por tempo indeterminado, para o
desempenho de serviços ordinários permanentes do
Estado e sem a devida exposição do interesse público
excepcional que a justificasse.
É clara, portanto, a nulidade da contratação da parte,
nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal.
4. O art. 19-A da Lei 8.036/1990 dispõe que é devido o
depósito na conta vinculada do trabalhador cujo contrato
de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no
art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o
direito ao salário. A constitucionalidade desse dispositivo
foi assentada pelo Plenário desta Corte no julgamento do
RE 596.478 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ acórdão
Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1º/3/2013, Tema 191),
submetido ao regime do art. 543-B do CPC/1973, cuja
ementa é a seguinte:
Recurso extraordinário. Direito Administrativo.
Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-
A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade.
1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o
qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo
contrato com a Administração Pública seja declarado nulo
por ausência de prévia aprovação em concurso público,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 34
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
desde que mantido o seu direito ao salário.
2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da
contratação do empregado público, nos termos do art. 37,
§ 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do
trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser
devido o salário pelos serviços prestados.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento.
A validade jurídico-constitucional do art. 19-A da Lei
8.036/90 foi também proclamada por esta Corte em sede
de controle concentrado de constitucionalidade (ADI
3.127, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2015).
Ademais, na apreciação do RE 705.140 (de minha
relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 5/11/2014, Tema 308),
submetido à sistemática da repercussão geral, assentou-se
a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos contratos de
trabalho nulos firmados pela Administração Pública. Na
ocasião, firmou-se a seguinte tese:
A Constituição de 1988 comina de nulidade as
contratações de pessoal pela Administração Pública sem a
observância das normas referentes à indispensabilidade
da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, §
2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos
jurídicos válidos em relação aos empregados contratados,
a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao
período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
Por outro lado, é irrelevante a circunstância de o
recorrente ter sido submetido ao regime estatutário após
sua contratação pelo Estado de Minas Gerais; o que
importa é que foi admitido aos quadros do reclamado sem
observância dos pressupostos do art. 37, IX, da CF/88, o
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RE 765320 RG / MG
desde que mantido o seu direito ao salário.
2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da
contratação do empregado público, nos termos do art. 37,
§ 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do
trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser
devido o salário pelos serviços prestados.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento.
A validade jurídico-constitucional do art. 19-A da Lei
8.036/90 foi também proclamada por esta Corte em sede
de controle concentrado de constitucionalidade (ADI
3.127, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2015).
Ademais, na apreciação do RE 705.140 (de minha
relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 5/11/2014, Tema 308),
submetido à sistemática da repercussão geral, assentou-se
a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos contratos de
trabalho nulos firmados pela Administração Pública. Na
ocasião, firmou-se a seguinte tese:
A Constituição de 1988 comina de nulidade as
contratações de pessoal pela Administração Pública sem a
observância das normas referentes à indispensabilidade
da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, §
2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos
jurídicos válidos em relação aos empregados contratados,
a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao
período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
Por outro lado, é irrelevante a circunstância de o
recorrente ter sido submetido ao regime estatutário após
sua contratação pelo Estado de Minas Gerais; o que
importa é que foi admitido aos quadros do reclamado sem
observância dos pressupostos do art. 37, IX, da CF/88, o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 34
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
que acarretou a nulidade da contratação e lhe conferiu
direito à percepção dos salários referentes ao período
laborado e ao levantamento dos depósitos efetuados no
FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
pacificou-se no sentido de que o entendimento firmado no
julgamento dos Temas 191 e 308 aplica-se aos servidores
contratados por tempo determinado, quando nulo o
vínculo com o Poder Público, por inobservância às
disposições constitucionais aplicáveis. Vejam-se:
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE.
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -
FGTS. DIREITO AOS DEPÓSITOS. FUNDAMENTAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS
DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO RE 596.478 - RG (REL.
P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI TEMA 191) E NO
RE 705.140 RG (DE MINHA RELATORIA TEMA 308),
JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (ARE 846.441-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe de 1º/8/2016)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSTITUCIONAL.
CONTRATO
TEMPORÁRIO.
RENOVAÇÃO SUCESSIVA. DIREITO AO DEPÓSITO DO
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
PRECEDENTES.. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. (ARE 880.073-AgR, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 9/9/2015)
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RE 765320 RG / MG
que acarretou a nulidade da contratação e lhe conferiu
direito à percepção dos salários referentes ao período
laborado e ao levantamento dos depósitos efetuados no
FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
pacificou-se no sentido de que o entendimento firmado no
julgamento dos Temas 191 e 308 aplica-se aos servidores
contratados por tempo determinado, quando nulo o
vínculo com o Poder Público, por inobservância às
disposições constitucionais aplicáveis. Vejam-se:
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE.
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -
FGTS. DIREITO AOS DEPÓSITOS. FUNDAMENTAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS
DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO RE 596.478 - RG (REL.
P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI TEMA 191) E NO
RE 705.140 RG (DE MINHA RELATORIA TEMA 308),
JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (ARE 846.441-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe de 1º/8/2016)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSTITUCIONAL.
CONTRATO
TEMPORÁRIO.
RENOVAÇÃO SUCESSIVA. DIREITO AO DEPÓSITO DO
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
PRECEDENTES.. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. (ARE 880.073-AgR, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 9/9/2015)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 34
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária.
Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral
reconhecida. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº
596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias
Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a
nulidade da contratação do empregado público, nos
termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o
direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando
reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.
2. Essa orientação se aplica também aos contratos
temporários declarados nulos, consoante entendimento de
ambas as Turmas.
3. Agravo regimental não provido. (ARE 867.655-
AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
4/9/2015)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM
REALIZAÇÃO DE CONCURSO CONTRATO NULO
VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 19-A DA LEI
Nº 8.036/90 DEPÓSITO DE FGTS DEVIDO MATÉRIA
CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO
JULGAMENTO DO RE 596.478/RR RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO. (RE 888.316-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 6/8/2015)
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito
ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e
inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do
contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e
levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red.
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RE 765320 RG / MG
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária.
Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral
reconhecida. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº
596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias
Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a
nulidade da contratação do empregado público, nos
termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o
direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando
reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.
2. Essa orientação se aplica também aos contratos
temporários declarados nulos, consoante entendimento de
ambas as Turmas.
3. Agravo regimental não provido. (ARE 867.655-
AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
4/9/2015)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM
REALIZAÇÃO DE CONCURSO CONTRATO NULO
VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 19-A DA LEI
Nº 8.036/90 DEPÓSITO DE FGTS DEVIDO MATÉRIA
CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO
JULGAMENTO DO RE 596.478/RR RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO. (RE 888.316-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 6/8/2015)
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito
ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e
inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do
contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e
levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 34
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori
Zavascki.
5.
Aplicabilidade
dessa
orientação
jurisprudencial aos casos de contratação em caráter
temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863.125-
AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe
de 6/5/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO
DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
FGTS. RE 705.140-RG. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando
inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de
embargos de declaração, em face dos estreitos limites do
art. 535 do CPC.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a
um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para
embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.
(Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro
Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-
AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe
de 9/9/2011).
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou:
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
CONTRATO
DE
TRABALHO
TEMPORÁRIO.
PRORROGAÇÃO IRREGULAR. FÉRIAS. ABONO DE
14
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Supremo Tribunal Federal
RE 765320 RG / MG
do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori
Zavascki.
5.
Aplicabilidade
dessa
orientação
jurisprudencial aos casos de contratação em caráter
temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863.125-
AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe
de 6/5/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO
DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
FGTS. RE 705.140-RG. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando
inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de
embargos de declaração, em face dos estreitos limites do
art. 535 do CPC.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a
um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para
embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.
(Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro
Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-
AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe
de 9/9/2011).
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou:
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
CONTRATO
DE
TRABALHO
TEMPORÁRIO.
PRORROGAÇÃO IRREGULAR. FÉRIAS. ABONO DE
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
FÉRIAS.
DÉCIMO
TERCEIRO
SALÁRIO
PROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE
FGTS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO
PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA.
5. Embargos de declaração REJEITADOS. (ARE
839.606-AgR-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 23/3/2015)
Propõe-se, assim, a reafirmação da jurisprudência do
STF no sentido de que a contratação por tempo
determinado para atendimento de necessidade temporária
de excepcional interesse público realizada em
desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da
Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com
exceção do direito à percepção dos salários referentes ao
período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
5. Registre-se que essa tese não prejudica a
apreciação da matéria cuja repercussão geral foi
reconhecida no ARE 646.000-RG (Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 29/6/2012, Tema 551), referente à
extensão de direitos concedidos aos servidores públicos
efetivos aos servidores e empregados públicos contratados
para atender necessidade temporária e excepcional do
setor público. Isso porque, nesse precedente paradigma, o
acórdão recorrido reputou válida a contratação do
servidor por tempo determinado, e o recurso
extraordinário do Estado de Minas Gerais não se insurge
contra isso. Defende-se, nesse caso, que os direitos
postulados na demanda não são extensíveis aos servidores
contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88.
O Tema 551 abrange, portanto, apenas as
15
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RE 765320 RG / MG
FÉRIAS.
DÉCIMO
TERCEIRO
SALÁRIO
PROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE
FGTS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO
PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA.
5. Embargos de declaração REJEITADOS. (ARE
839.606-AgR-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 23/3/2015)
Propõe-se, assim, a reafirmação da jurisprudência do
STF no sentido de que a contratação por tempo
determinado para atendimento de necessidade temporária
de excepcional interesse público realizada em
desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da
Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com
exceção do direito à percepção dos salários referentes ao
período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
5. Registre-se que essa tese não prejudica a
apreciação da matéria cuja repercussão geral foi
reconhecida no ARE 646.000-RG (Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 29/6/2012, Tema 551), referente à
extensão de direitos concedidos aos servidores públicos
efetivos aos servidores e empregados públicos contratados
para atender necessidade temporária e excepcional do
setor público. Isso porque, nesse precedente paradigma, o
acórdão recorrido reputou válida a contratação do
servidor por tempo determinado, e o recurso
extraordinário do Estado de Minas Gerais não se insurge
contra isso. Defende-se, nesse caso, que os direitos
postulados na demanda não são extensíveis aos servidores
contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88.
O Tema 551 abrange, portanto, apenas as
15
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 34
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
contratações por tempo determinado reputadas válidas.
6. Diante do exposto, manifesto-me pela existência
de repercussão geral da questão suscitada e pela
reafirmação da jurisprudência sobre a matéria, dando
parcial provimento ao recurso extraordinário para julgar
parcialmente procedentes os pedidos e condenar o Estado
de Minas Gerais ao pagamento dos depósitos do FGTS
referentes a todo o período laborado, corrigidos
monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento das
obrigações, com incidência de juros de mora na forma do
art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da MP 2.180-
35/2001, até 29/6/2009, e na redação da Lei 11.960/2009, a
partir de então. Tendo em vista a sucumbência recíproca,
os ônus sucumbenciais deverão ser arcados de forma
proporcional pelas partes (art. 21 do CPC/1973).
Brasília, 26 de agosto de 2016.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Surge a repercussão geral da questão debatida no extraordinário
presente a interpretação conferida pelo Tribunal de origem à Constituição
Federal. Assentou-se legítima a contratação do recorrente sob o ângulo
temporário e excepcional, quando se tem, como pano de fundo, a função
de oficial de apoio judicial.
No mais, observem a organicidade e dinâmica do Direito. Descabe
julgar, no Plenário Virtual, controvérsia da importância da veiculada no
processo, reformando-se acórdão formalizado na origem.
3. Manifesto-me no sentido de encontrar-se configurada a
repercussão geral, sem adentrar o tema de fundo, no que o fenômeno
deve ocorrer no Plenário físico.
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11637979.
Supremo Tribunal Federal
RE 765320 RG / MG
contratações por tempo determinado reputadas válidas.
6. Diante do exposto, manifesto-me pela existência
de repercussão geral da questão suscitada e pela
reafirmação da jurisprudência sobre a matéria, dando
parcial provimento ao recurso extraordinário para julgar
parcialmente procedentes os pedidos e condenar o Estado
de Minas Gerais ao pagamento dos depósitos do FGTS
referentes a todo o período laborado, corrigidos
monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento das
obrigações, com incidência de juros de mora na forma do
art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da MP 2.180-
35/2001, até 29/6/2009, e na redação da Lei 11.960/2009, a
partir de então. Tendo em vista a sucumbência recíproca,
os ônus sucumbenciais deverão ser arcados de forma
proporcional pelas partes (art. 21 do CPC/1973).
Brasília, 26 de agosto de 2016.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Surge a repercussão geral da questão debatida no extraordinário
presente a interpretação conferida pelo Tribunal de origem à Constituição
Federal. Assentou-se legítima a contratação do recorrente sob o ângulo
temporário e excepcional, quando se tem, como pano de fundo, a função
de oficial de apoio judicial.
No mais, observem a organicidade e dinâmica do Direito. Descabe
julgar, no Plenário Virtual, controvérsia da importância da veiculada no
processo, reformando-se acórdão formalizado na origem.
3. Manifesto-me no sentido de encontrar-se configurada a
repercussão geral, sem adentrar o tema de fundo, no que o fenômeno
deve ocorrer no Plenário físico.
16
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 34
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 765320 RG / MG
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive quanto a processos que, no Gabinete, versando idêntica matéria,
aguardem exame.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 5 de setembro de 2016, às 19h40.
Ministro MARCO AURÉLIO
17
Supremo Tribunal Federal
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RE 765320 RG / MG
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive quanto a processos que, no Gabinete, versando idêntica matéria,
aguardem exame.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 5 de setembro de 2016, às 19h40.
Ministro MARCO AURÉLIO
17
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 34
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11702753
| 2016-09-15T00:00:00
| 2016-09-23T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.
1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.
|
repercussao-geral8622
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REQUISITO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, NECESSIDADE TEMPORÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
RE 658026 (TP), ADI 2229 (TP).
(CONTRATO NULO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEPÓSITO, FGTS)
RE 596478 (TP), ADI 3127 (TP), RE 705140 (TP), ARE 846441 AgR (2ªT), ARE 880073 AgR (2ªT), ARE 867655 AgR (2ªT), RE 888316 AgR (2ªT), RE 863125 AgR (2ªT), ARE 839606 AgR-ED (1ªT).
(EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO)
RE 646000 RG.
Número de páginas: 34.
Análise: 29/09/2016, AMA.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
765320
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00002 INC-00009 PAR-00002\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n ART-00477 PAR-00008 \r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART 00021 ART-0543A PAR-00002 ART-543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-008036 ANO-1990\r\n ART-0019A \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\r\n ART-0001F INCLUÍDO PELA MPR-2180-35/2001\r\n ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI-11960/2009\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-011960 ANO-2009\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED MPR-002180 ANO-2001\r\n MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 35\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-EST LEI-010254 ANO-1990\r\n ART-00010 INC-00002 PAR-00001 LET-B\r\n PAR-00003 \r\n LEI ORDINÁRIA, MG"
] |
RE-RG
|
acordaos
|
RE 765320 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : CASSIO MURILO FAGUNDES
ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
15/09/2016
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:CASSIO MURILO FAGUNDES
ADV.(A/S)
:HUMBERTO
LUCCHESI
DE
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE
(Recurso Extraordinário 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612).
DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO
DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS
TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS
DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO – FGTS.
1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo
determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art.
37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à
percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do
art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o
reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da
jurisprudência sobre a matéria.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 34
Decisão sobre Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por
maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por
maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 34
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320 MINAS
GERAIS
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em reclamatória trabalhista ajuizada contra
o Estado de Minas Gerais por servidor contratado, sem
concurso público, para a função de oficial de apoio
judicial. Na petição inicial, alega-se, em síntese,
que (a) o reclamante foi contratado pelo reclamado
para o exercício de função pública de natureza
permanente e habitual, por 3 (três) anos e 8 (oito)
meses, período durante o qual teria executado
atribuições inerentes e típicas dos integrantes do
quadro efetivo de pessoal do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, em contrariedade ao art. 37,
II e IX, da Constituição Federal; (b) a inobservância
às disposições constitucionais pertinentes teria
acarretado a nulidade da contratação, gerando ao
reclamante o direito à percepção de diversas verbas
trabalhistas. Ao final, requer-se (a) a declaração de
nulidade da contratação do reclamante, com efeitos ex
tunc; (b) o reconhecimento da relação de trabalho que
existia entre as partes litigantes (fl. 13); (c) a
condenação do reclamado a comprovar o recolhimento dos
valores
referentes
aos
depósitos
do
FGTS
correspondente a todo o período da relação de
trabalho, fornecendo posteriormente os documentos
necessários ao levantamento do montante depositado;
(d) em caso de não comprovação dos depósitos, a
condenação do reclamado ao pagamento de quantia
equivalente aos valores não recolhidos; e (e) a
condenação do reclamado ao pagamento (I) de 30
(trinta) dias de salário relativo à ausência da
concessão de aviso prévio quando de sua dispensa; (II)
de 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego; e (III) da
multa prevista no art. 477, § 8..., da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320 MINAS
GERAIS
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em reclamatória trabalhista ajuizada contra
o Estado de Minas Gerais por servidor contratado, sem
concurso público, para a função de oficial de apoio
judicial. Na petição inicial, alega-se, em síntese,
que (a) o reclamante foi contratado pelo reclamado
para o exercício de função pública de natureza
permanente e habitual, por 3 (três) anos e 8 (oito)
meses, período durante o qual teria executado
atribuições inerentes e típicas dos integrantes do
quadro efetivo de pessoal do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, em contrariedade ao art. 37,
II e IX, da Constituição Federal; (b) a inobservância
às disposições constitucionais pertinentes teria
acarretado a nulidade da contratação, gerando ao
reclamante o direito à percepção de diversas verbas
trabalhistas. Ao final, requer-se (a) a declaração de
nulidade da contratação do reclamante, com efeitos ex
tunc; (b) o reconhecimento da relação de trabalho que
existia entre as partes litigantes (fl. 13); (c) a
condenação do reclamado a comprovar o recolhimento dos
valores
referentes
aos
depósitos
do
FGTS
correspondente a todo o período da relação de
trabalho, fornecendo posteriormente os documentos
necessários ao levantamento do montante depositado;
(d) em caso de não comprovação dos depósitos, a
condenação do reclamado ao pagamento de quantia
equivalente aos valores não recolhidos; e (e) a
condenação do reclamado ao pagamento (I) de 30
(trinta) dias de salário relativo à ausência da
concessão de aviso prévio quando de sua dispensa; (II)
de 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego; e (III) da
multa prevista no art. 477, § 8..., da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 34
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
O TJMG manteve sentença que julgara improcedentes os
pedidos, nos termos da seguinte ementa (fl. 250):
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DESIGNADO
PARA O CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - PRETENSÃO
DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E
MULTA DE 40% - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA - VÍNCULO
ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBAS
INDEVIDAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL - RECURSO
IMPROVIDO. O servidor admitido, em caráter provisório
e excepcional, para desempenhar a função de oficial de
apoio judicial junto ao Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais não faz jus aos valores de FGTS, nem
tampouco às demais verbas de natureza celetista,
durante o período trabalhado, porquanto tal direito
não foi previsto no artigo 39, § 3... da Constituição Federal de 1988/88 e nem
tampouco na legislação que trata da designação de
terceiros para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público da Administração Pública
Estadual.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil/1973, porquanto latentes são os preceitos
sociais, políticos e econômicos que impregnam o caso
em tela e ultrapassam os interesses subjetivos da
mesma, cuja repercussão atinge não somente uma gleba
considerável de trabalhadores, mas, sobretudo, afronta
princípios caros ao Estado Democrático de Direito, que
busca a Justiça Social em toda a sua inteireza (fl.
307).
Aponta ofensa ao art. 37, II, § 2..., da Constituição Federal de 1988/1988, pois
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
O TJMG manteve sentença que julgara improcedentes os
pedidos, nos termos da seguinte ementa (fl. 250):
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DESIGNADO
PARA O CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - PRETENSÃO
DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E
MULTA DE 40% - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA - VÍNCULO
ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBAS
INDEVIDAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL - RECURSO
IMPROVIDO. O servidor admitido, em caráter provisório
e excepcional, para desempenhar a função de oficial de
apoio judicial junto ao Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais não faz jus aos valores de FGTS, nem
tampouco às demais verbas de natureza celetista,
durante o período trabalhado, porquanto tal direito
não foi previsto no artigo 39, § 3... da Constituição Federal de 1988/88 e nem
tampouco na legislação que trata da designação de
terceiros para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público da Administração Pública
Estadual.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil/1973, porquanto latentes são os preceitos
sociais, políticos e econômicos que impregnam o caso
em tela e ultrapassam os interesses subjetivos da
mesma, cuja repercussão atinge não somente uma gleba
considerável de trabalhadores, mas, sobretudo, afronta
princípios caros ao Estado Democrático de Direito, que
busca a Justiça Social em toda a sua inteireza (fl.
307).
Aponta ofensa ao art. 37, II, § 2..., da Constituição Federal de 1988/1988, pois
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 34
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
(a) com o advento da Constituição de 1988, ficou
vedada a contratação de pessoas para o exercício de
função pública de natureza permanente e habitual, ao
longo de quase 4 (quatro) anos, para executar
atribuições inerentes e típicas às correspondentes ao
exercício de cargo público integrante do quadro
efetivo de pessoal do TJMG; (b) o art. 19-A da Lei
8.036/1990 preceitua ser devido o recolhimento dos
depósitos do FGTS nas hipóteses de contratos
irregulares e nulos, como ocorreu no caso.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para reformar o acórdão recorrido e
conferir ao recorrente os direitos sociais do
trabalho, em especial a indenização relativa aos
depósitos do FGTS.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em
razão da (a) aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal; (b) ausência
de demonstração da repercussão geral; (c) incidência
da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal; (d) necessidade de reexame de
provas. No mérito, pede o desprovimento do recurso.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo parcial
provimento do recurso extraordinário, propondo, para
fins de repercussão geral, a fixação da tese de que o
contratado pela Administração Pública, por instrumento
considerado nulo pela não realização prévia de
concurso público, possui direito apenas à retribuição
salarial e aos depósitos no FGTS atinentes ao período
de prestação de serviços, ainda que firmado nos moldes
de contrato temporário, tendo em conta a
constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990
(fls. 397/398).
2. Não assiste razão à parte recorrida relativamente
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11566278.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
(a) com o advento da Constituição de 1988, ficou
vedada a contratação de pessoas para o exercício de
função pública de natureza permanente e habitual, ao
longo de quase 4 (quatro) anos, para executar
atribuições inerentes e típicas às correspondentes ao
exercício de cargo público integrante do quadro
efetivo de pessoal do TJMG; (b) o art. 19-A da Lei
8.036/1990 preceitua ser devido o recolhimento dos
depósitos do FGTS nas hipóteses de contratos
irregulares e nulos, como ocorreu no caso.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para reformar o acórdão recorrido e
conferir ao recorrente os direitos sociais do
trabalho, em especial a indenização relativa aos
depósitos do FGTS.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em
razão da (a) aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal; (b) ausência
de demonstração da repercussão geral; (c) incidência
da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal; (d) necessidade de reexame de
provas. No mérito, pede o desprovimento do recurso.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo parcial
provimento do recurso extraordinário, propondo, para
fins de repercussão geral, a fixação da tese de que o
contratado pela Administração Pública, por instrumento
considerado nulo pela não realização prévia de
concurso público, possui direito apenas à retribuição
salarial e aos depósitos no FGTS atinentes ao período
de prestação de serviços, ainda que firmado nos moldes
de contrato temporário, tendo em conta a
constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990
(fls. 397/398).
2. Não assiste razão à parte recorrida relativamente
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
às preliminares de não conhecimento do recurso
extraordinário, o qual preenche os requisitos
constitucionais e legais exigidos para a sua admissão.
Sobre os óbices alegados, cumpre asseverar que (a) a
matéria abordada no recurso extraordinário não envolve
legislação local; (b) a preliminar de repercussão
geral está devidamente fundamentada; (c) o apelo
impugnou todos os argumentos do acórdão recorrido; (d)
a matéria é exclusivamente de direito, não se fazendo
necessária a reapreciação de fatos ou provas.
3. Consta dos autos que o reclamante, ora recorrente,
foi contratado pelo Estado de Minas Gerais para a
função de oficial de apoio judicial juntamente ao
TJMG, a qual foi exercida durante quase 4 (quatro)
anos. O Tribunal de origem rejeitou os pedidos do
recorrente aos fundamentos de que, além de a
contratação em discussão estar legalmente respaldada,
não há que se falar que o apelante faça jus ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço nem às demais verbas
pretendidas, como ora se pretende, eis que não
previsto tal direito na legislação atinente,
revelando-se de todo incompatível com o regime
estatutário que regula o liame jurídico que envolve as
partes ora litigantes (fl. 253).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
da ADI 2.229 (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de
25/6/2004), assentou os seguintes requisitos para a
validade da contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público (art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988/88): a) previsão
em lei dos cargos; b) tempo determinado; c)
necessidade temporária de interesse público; d)
interesse público excepcional. Mais recentemente, a
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
às preliminares de não conhecimento do recurso
extraordinário, o qual preenche os requisitos
constitucionais e legais exigidos para a sua admissão.
Sobre os óbices alegados, cumpre asseverar que (a) a
matéria abordada no recurso extraordinário não envolve
legislação local; (b) a preliminar de repercussão
geral está devidamente fundamentada; (c) o apelo
impugnou todos os argumentos do acórdão recorrido; (d)
a matéria é exclusivamente de direito, não se fazendo
necessária a reapreciação de fatos ou provas.
3. Consta dos autos que o reclamante, ora recorrente,
foi contratado pelo Estado de Minas Gerais para a
função de oficial de apoio judicial juntamente ao
TJMG, a qual foi exercida durante quase 4 (quatro)
anos. O Tribunal de origem rejeitou os pedidos do
recorrente aos fundamentos de que, além de a
contratação em discussão estar legalmente respaldada,
não há que se falar que o apelante faça jus ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço nem às demais verbas
pretendidas, como ora se pretende, eis que não
previsto tal direito na legislação atinente,
revelando-se de todo incompatível com o regime
estatutário que regula o liame jurídico que envolve as
partes ora litigantes (fl. 253).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
da ADI 2.229 (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de
25/6/2004), assentou os seguintes requisitos para a
validade da contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público (art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988/88): a) previsão
em lei dos cargos; b) tempo determinado; c)
necessidade temporária de interesse público; d)
interesse público excepcional. Mais recentemente, a
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
questão foi reexaminada pelo Pleno em processo
submetido à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
658.026, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 31/10/2014,
Tema 612), ocasião na qual foi assentada a tese de
que:
(…) para que se considere válida a contratação
temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais
estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação
seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária;
d) o interesse público seja excepcional; e) a
necessidade de contratação seja indispensável, sendo
vedada a contratação para os serviços ordinários
permanentes do Estado, e que devam estar sob o
espectro das contingências normais da Administração.
Confira-se a ementa desse julgado:
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal
em face de trecho da Constituição do Estado de Minas
Gerais que repete texto da Constituição Federal.
Recurso processado pela Corte Suprema, que dele
conheceu. Contratação temporária por tempo determinado
para atendimento a necessidade temporária de
excepcional interesse público. Previsão em lei
municipal de atividades ordinárias e regulares.
Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos
II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos
requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada
a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação
dos efeitos.
1. O assunto corresponde ao Tema n 612 da Gestão por
Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
questão foi reexaminada pelo Pleno em processo
submetido à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
658.026, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 31/10/2014,
Tema 612), ocasião na qual foi assentada a tese de
que:
(…) para que se considere válida a contratação
temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais
estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação
seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária;
d) o interesse público seja excepcional; e) a
necessidade de contratação seja indispensável, sendo
vedada a contratação para os serviços ordinários
permanentes do Estado, e que devam estar sob o
espectro das contingências normais da Administração.
Confira-se a ementa desse julgado:
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal
em face de trecho da Constituição do Estado de Minas
Gerais que repete texto da Constituição Federal.
Recurso processado pela Corte Suprema, que dele
conheceu. Contratação temporária por tempo determinado
para atendimento a necessidade temporária de
excepcional interesse público. Previsão em lei
municipal de atividades ordinárias e regulares.
Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos
II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos
requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada
a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação
dos efeitos.
1. O assunto corresponde ao Tema n 612 da Gestão por
Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
internet e trata, à luz dos incisos II e IX do art. 37
da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de
lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de
contratação temporária de servidores públicos.
2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso
público (art. 37, inciso II, Constituição Federal de 1988). As regras que
restringem o cumprimento desse dispositivo estão
previstas na Constituição Federal e devem ser
interpretadas restritivamente.
3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-
se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de
que, para que se considere válida a contratação
temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais
estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação
seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária;
d) o interesse público seja excepcional; e) a
necessidade de contratação seja indispensável, sendo
vedada a contratação para os serviços ordinários
permanentes do Estado, e que devam estar sob o
espectro das contingências normais da Administração.
4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis
que a norma não respeitou a Constituição Federal. A
imposição constitucional da obrigatoriedade do
concurso público é peremptória e tem como objetivo
resguardar
o
cumprimento
de
princípios
constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da
igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras
hipóteses de reconhecimento da existência do vício da
inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a
fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal.
5. Há que se garantir a instituição do que os
franceses denominam de la culture de gestion, a
cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada
6
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internet e trata, à luz dos incisos II e IX do art. 37
da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de
lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de
contratação temporária de servidores públicos.
2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso
público (art. 37, inciso II, Constituição Federal de 1988). As regras que
restringem o cumprimento desse dispositivo estão
previstas na Constituição Federal e devem ser
interpretadas restritivamente.
3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-
se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de
que, para que se considere válida a contratação
temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais
estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação
seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária;
d) o interesse público seja excepcional; e) a
necessidade de contratação seja indispensável, sendo
vedada a contratação para os serviços ordinários
permanentes do Estado, e que devam estar sob o
espectro das contingências normais da Administração.
4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis
que a norma não respeitou a Constituição Federal. A
imposição constitucional da obrigatoriedade do
concurso público é peremptória e tem como objetivo
resguardar
o
cumprimento
de
princípios
constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da
igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras
hipóteses de reconhecimento da existência do vício da
inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a
fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal.
5. Há que se garantir a instituição do que os
franceses denominam de la culture de gestion, a
cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada
6
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
para cultura de gestão estratégica) que consiste na
interiorização de um vetor do progresso, com uma
apreensão clara do que é normal, ordinário, e na
concepção de que os atos de administração devem ter a
pretensão
de
ampliar
as
potencialidades
administrativas, visando à eficácia e à transformação
positiva.
6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o
fim de julgar procedente a ação e declarar a
inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei
n 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-
se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o
cumprimento do princípio da segurança jurídica e o
atendimento do excepcional interesse social.
No caso dos autos, consta que o recorrente foi
contratado com base no art. 10, II, § 1..., b, e § 3...,
da Lei Estadual 10.254/1990, cuja redação é a
seguinte:
Art. 10 Para suprir a comprovada necessidade de
pessoal, poderá haver designação para o exercício de
função pública, nos casos de:
(…)
II cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo
provimento, desde que não haja candidato aprovado em
concurso público para a classe correspondente.
§ 1... A designação para o exercício da função pública
de que trata este artigo somente se aplica nas
hipóteses de cargos de:
(…)
b) Serventuários e Auxiliares de Justiça, na forma do
art. 7..., parágrafo único, da Lei n 9.027, de 21 de
novembro de 1985, e art. 7..., § 1..., da Lei n 9.726, de
7
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para cultura de gestão estratégica) que consiste na
interiorização de um vetor do progresso, com uma
apreensão clara do que é normal, ordinário, e na
concepção de que os atos de administração devem ter a
pretensão
de
ampliar
as
potencialidades
administrativas, visando à eficácia e à transformação
positiva.
6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o
fim de julgar procedente a ação e declarar a
inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei
n 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-
se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o
cumprimento do princípio da segurança jurídica e o
atendimento do excepcional interesse social.
No caso dos autos, consta que o recorrente foi
contratado com base no art. 10, II, § 1..., b, e § 3...,
da Lei Estadual 10.254/1990, cuja redação é a
seguinte:
Art. 10 Para suprir a comprovada necessidade de
pessoal, poderá haver designação para o exercício de
função pública, nos casos de:
(…)
II cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo
provimento, desde que não haja candidato aprovado em
concurso público para a classe correspondente.
§ 1... A designação para o exercício da função pública
de que trata este artigo somente se aplica nas
hipóteses de cargos de:
(…)
b) Serventuários e Auxiliares de Justiça, na forma do
art. 7..., parágrafo único, da Lei n 9.027, de 21 de
novembro de 1985, e art. 7..., § 1..., da Lei n 9.726, de
7
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
5 de dezembro de 1988.
(…)
§ 3... A designação para o exercício de função pública
far-se-á por ato próprio, publicado no órgão oficial,
que determine o seu prazo e explicite o seu motivo,
sob pena de nulidade e de responsabilidade do agente
que lhe tenha dado causa.
A portaria de designação do recorrente possui, no que
importa, o seguinte teor (fl. 22):
Departamento de Pessoal da 1... Instância
Diretora: Neuza das Mercês Rezende
06/09/2002
Anotando Portaria de Designação do Diretor do Foro:
A partir da data da publicação, por prazo
indeterminado:
(…)
Cássio Murilo Fagundes, de Boa Esperança, Oficial de
Apoio Judicial, PJ-22;
(…)
A contratação do recorrente afigura-se flagrantemente
contrária ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal de 1988/1988, porquanto
foi realizada sem prévia aprovação em concurso
público, por tempo indeterminado, para o desempenho de
serviços ordinários permanentes do Estado e sem a
devida exposição do interesse público excepcional que
a justificasse.
É clara, portanto, a nulidade da contratação da parte,
nos termos do art. 37, § 2..., da Constituição Federal.
4. O art. 19-A da Lei 8.036/1990 dispõe que é devido o
depósito na conta vinculada do trabalhador cujo
8
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
5 de dezembro de 1988.
(…)
§ 3... A designação para o exercício de função pública
far-se-á por ato próprio, publicado no órgão oficial,
que determine o seu prazo e explicite o seu motivo,
sob pena de nulidade e de responsabilidade do agente
que lhe tenha dado causa.
A portaria de designação do recorrente possui, no que
importa, o seguinte teor (fl. 22):
Departamento de Pessoal da 1... Instância
Diretora: Neuza das Mercês Rezende
06/09/2002
Anotando Portaria de Designação do Diretor do Foro:
A partir da data da publicação, por prazo
indeterminado:
(…)
Cássio Murilo Fagundes, de Boa Esperança, Oficial de
Apoio Judicial, PJ-22;
(…)
A contratação do recorrente afigura-se flagrantemente
contrária ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal de 1988/1988, porquanto
foi realizada sem prévia aprovação em concurso
público, por tempo indeterminado, para o desempenho de
serviços ordinários permanentes do Estado e sem a
devida exposição do interesse público excepcional que
a justificasse.
É clara, portanto, a nulidade da contratação da parte,
nos termos do art. 37, § 2..., da Constituição Federal.
4. O art. 19-A da Lei 8.036/1990 dispõe que é devido o
depósito na conta vinculada do trabalhador cujo
8
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses
previstas no art. 37, § 2..., da Constituição Federal,
quando
mantido
o
direito
ao
salário.
A
constitucionalidade desse dispositivo foi assentada
pelo Plenário desta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478
(Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ acórdão Min. DIAS
TOFFOLI, DJe de 1.../3/2013, Tema 191), submetido ao
regime do art. 543-B do Código de Processo Civil/1973, cuja ementa é a
seguinte:
Recurso extraordinário. Direito Administrativo.
Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo
19-A da Lei n 8.036/90. Constitucionalidade.
1. É constitucional o art. 19-A da Lei n 8.036/90, o
qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo
contrato com a Administração Pública seja declarado
nulo por ausência de prévia aprovação em concurso
público, desde que mantido o seu direito ao salário.
2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação
do empregado público, nos termos do art. 37, § 2..., da
Constituição Federal, subsiste o direito do
trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser
devido o salário pelos serviços prestados.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
A validade jurídico-constitucional do art. 19-A da Lei
8.036/90 foi também proclamada por esta Corte em sede
de controle concentrado de constitucionalidade (ADI
3.127, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de
5/8/2015).
Ademais, na apreciação do Recurso Extraordinário 705.140 (de minha
relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 5/11/2014, Tema
308), submetido à sistemática da repercussão geral,
9
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Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses
previstas no art. 37, § 2..., da Constituição Federal,
quando
mantido
o
direito
ao
salário.
A
constitucionalidade desse dispositivo foi assentada
pelo Plenário desta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478
(Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ acórdão Min. DIAS
TOFFOLI, DJe de 1.../3/2013, Tema 191), submetido ao
regime do art. 543-B do Código de Processo Civil/1973, cuja ementa é a
seguinte:
Recurso extraordinário. Direito Administrativo.
Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo
19-A da Lei n 8.036/90. Constitucionalidade.
1. É constitucional o art. 19-A da Lei n 8.036/90, o
qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo
contrato com a Administração Pública seja declarado
nulo por ausência de prévia aprovação em concurso
público, desde que mantido o seu direito ao salário.
2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação
do empregado público, nos termos do art. 37, § 2..., da
Constituição Federal, subsiste o direito do
trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser
devido o salário pelos serviços prestados.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
A validade jurídico-constitucional do art. 19-A da Lei
8.036/90 foi também proclamada por esta Corte em sede
de controle concentrado de constitucionalidade (ADI
3.127, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de
5/8/2015).
Ademais, na apreciação do Recurso Extraordinário 705.140 (de minha
relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 5/11/2014, Tema
308), submetido à sistemática da repercussão geral,
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
assentou-se a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990
aos contratos de trabalho nulos firmados pela
Administração Pública. Na ocasião, firmou-se a
seguinte tese:
A Constituição de 1988 comina de nulidade as
contratações de pessoal pela Administração Pública sem
a
observância
das
normas
referentes
à
indispensabilidade da prévia aprovação em concurso
público (Constituição Federal de 1988, art. 37, § 2...), não gerando, essas
contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em
relação aos empregados contratados, a não ser o
direito à percepção dos salários referentes ao período
trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90,
ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
Por outro lado, é irrelevante a circunstância de o
recorrente ter sido submetido ao regime estatutário
após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais; o
que importa é que foi admitido aos quadros do
reclamado sem observância dos pressupostos do art. 37,
IX, da Constituição Federal de 1988/88, o que acarretou a nulidade da
contratação e lhe conferiu direito à percepção dos
salários referentes ao período laborado e ao
levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos
termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
pacificou-se no sentido de que o entendimento firmado
no julgamento dos Temas 191 e 308 aplica-se aos
servidores contratados por tempo determinado, quando
nulo o vínculo com o Poder Público, por inobservância
às disposições constitucionais aplicáveis. Vejam-se:
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assentou-se a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990
aos contratos de trabalho nulos firmados pela
Administração Pública. Na ocasião, firmou-se a
seguinte tese:
A Constituição de 1988 comina de nulidade as
contratações de pessoal pela Administração Pública sem
a
observância
das
normas
referentes
à
indispensabilidade da prévia aprovação em concurso
público (Constituição Federal de 1988, art. 37, § 2...), não gerando, essas
contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em
relação aos empregados contratados, a não ser o
direito à percepção dos salários referentes ao período
trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90,
ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
Por outro lado, é irrelevante a circunstância de o
recorrente ter sido submetido ao regime estatutário
após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais; o
que importa é que foi admitido aos quadros do
reclamado sem observância dos pressupostos do art. 37,
IX, da Constituição Federal de 1988/88, o que acarretou a nulidade da
contratação e lhe conferiu direito à percepção dos
salários referentes ao período laborado e ao
levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos
termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
pacificou-se no sentido de que o entendimento firmado
no julgamento dos Temas 191 e 308 aplica-se aos
servidores contratados por tempo determinado, quando
nulo o vínculo com o Poder Público, por inobservância
às disposições constitucionais aplicáveis. Vejam-se:
10
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. DIREITO AOS DEPÓSITOS.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS
DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO Recurso Extraordinário 596.478 - RG (REL. P/
ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI TEMA 191) E NO Recurso Extraordinário 705.140
RG (DE MINHA RELATORIA TEMA 308), JULGADOS SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE
846.441-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de
1.../8/2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO
SUCESSIVA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA
POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES.. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 880.073-AgR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 9/9/2015)
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo.
Direito
Administrativo.
Contratação
temporária. Nulidade do contrato. Direito ao
recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 596.478/RR-
RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli,
concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da
contratação do empregado público, nos termos do art.
37, § 2..., da Constituição Federal, subsiste o direito
do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido
ser devido o salário pelos serviços prestados.
2. Essa orientação se aplica também aos contratos
temporários declarados nulos, consoante entendimento
11
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. DIREITO AOS DEPÓSITOS.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS
DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO Recurso Extraordinário 596.478 - RG (REL. P/
ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI TEMA 191) E NO Recurso Extraordinário 705.140
RG (DE MINHA RELATORIA TEMA 308), JULGADOS SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE
846.441-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de
1.../8/2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO
SUCESSIVA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA
POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES.. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 880.073-AgR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 9/9/2015)
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo.
Direito
Administrativo.
Contratação
temporária. Nulidade do contrato. Direito ao
recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 596.478/RR-
RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli,
concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da
contratação do empregado público, nos termos do art.
37, § 2..., da Constituição Federal, subsiste o direito
do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido
ser devido o salário pelos serviços prestados.
2. Essa orientação se aplica também aos contratos
temporários declarados nulos, consoante entendimento
11
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
de ambas as Turmas.
3. Agravo regimental não provido. (ARE 867.655-AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
4/9/2015)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO
CONTRATO NULO VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 19-A DA
LEI n 8.036/90 DEPÓSITO DE FGTS DEVIDO MATÉRIA CUJA
REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário
596.478/RR RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Recurso Extraordinário 888.316-
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
6/8/2015)
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Administrativo. Contratação temporária.
Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e
inexistência de excepcional interesse público.
Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento
do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes:
Recurso Extraordinário-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e Recurso Extraordinário-RG
705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade
dessa orientação jurisprudencial aos casos de
contratação em caráter temporário pela Administração
Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento. (Recurso Extraordinário 863.125-AgR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/5/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. Recurso Extraordinário 705.140-RG.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
de ambas as Turmas.
3. Agravo regimental não provido. (ARE 867.655-AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
4/9/2015)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO
CONTRATO NULO VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 19-A DA
LEI n 8.036/90 DEPÓSITO DE FGTS DEVIDO MATÉRIA CUJA
REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário
596.478/RR RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Recurso Extraordinário 888.316-
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
6/8/2015)
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Administrativo. Contratação temporária.
Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e
inexistência de excepcional interesse público.
Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento
do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes:
Recurso Extraordinário-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e Recurso Extraordinário-RG
705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade
dessa orientação jurisprudencial aos casos de
contratação em caráter temporário pela Administração
Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento. (Recurso Extraordinário 863.125-AgR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/5/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. Recurso Extraordinário 705.140-RG.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando
inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de
embargos de declaração, em face dos estreitos limites
do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um,
os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para
embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter
infringente, revela-se inadmissível, em sede de
embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o
Ministro Marco Aurélio, 1... Turma, DJe de 8/9/2011; e
Recurso Extraordinário 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello,
2... Turma, DJe de 9/9/2011).
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE TRABALHO
TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO IRREGULAR. FÉRIAS. ABONO DE
FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL.
INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEFERIMENTO NA
ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
5. Embargos de declaração REJEITADOS. (ARE 839.606-
AgR-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2015)
Propõe-se, assim, a reafirmação da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo
determinado para atendimento de necessidade temporária
de excepcional interesse público realizada em
desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da
Constituição Federal não gera quaisquer efeitos
13
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando
inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de
embargos de declaração, em face dos estreitos limites
do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um,
os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para
embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter
infringente, revela-se inadmissível, em sede de
embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o
Ministro Marco Aurélio, 1... Turma, DJe de 8/9/2011; e
Recurso Extraordinário 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello,
2... Turma, DJe de 9/9/2011).
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE TRABALHO
TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO IRREGULAR. FÉRIAS. ABONO DE
FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL.
INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEFERIMENTO NA
ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
5. Embargos de declaração REJEITADOS. (ARE 839.606-
AgR-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2015)
Propõe-se, assim, a reafirmação da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo
determinado para atendimento de necessidade temporária
de excepcional interesse público realizada em
desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da
Constituição Federal não gera quaisquer efeitos
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
jurídicos válidos em relação aos servidores
contratados, com exceção do direito à percepção dos
salários referentes ao período trabalhado e, nos
termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento
dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço FGTS.
5. Registre-se que essa tese não prejudica a
apreciação da matéria cuja repercussão geral foi
reconhecida no ARE 646.000-RG (Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 29/6/2012, Tema 551), referente à
extensão de direitos concedidos aos servidores
públicos efetivos aos servidores e empregados públicos
contratados para atender necessidade temporária e
excepcional do setor público. Isso porque, nesse
precedente paradigma, o acórdão recorrido reputou
válida a contratação do servidor por tempo
determinado, e o recurso extraordinário do Estado de
Minas Gerais não se insurge contra isso. Defende-se,
nesse caso, que os direitos postulados na demanda não
são extensíveis aos servidores contratados na forma do
art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988/88.
O Tema 551 abrange, portanto, apenas as contratações
por tempo determinado reputadas válidas.
6. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da questão suscitada e pela
reafirmação da jurisprudência sobre a matéria, dando
parcial provimento ao recurso extraordinário para
julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar
o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos depósitos do
FGTS referentes a todo o período laborado, corrigidos
monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento das
obrigações, com incidência de juros de mora na forma
14
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
jurídicos válidos em relação aos servidores
contratados, com exceção do direito à percepção dos
salários referentes ao período trabalhado e, nos
termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento
dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço FGTS.
5. Registre-se que essa tese não prejudica a
apreciação da matéria cuja repercussão geral foi
reconhecida no ARE 646.000-RG (Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 29/6/2012, Tema 551), referente à
extensão de direitos concedidos aos servidores
públicos efetivos aos servidores e empregados públicos
contratados para atender necessidade temporária e
excepcional do setor público. Isso porque, nesse
precedente paradigma, o acórdão recorrido reputou
válida a contratação do servidor por tempo
determinado, e o recurso extraordinário do Estado de
Minas Gerais não se insurge contra isso. Defende-se,
nesse caso, que os direitos postulados na demanda não
são extensíveis aos servidores contratados na forma do
art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988/88.
O Tema 551 abrange, portanto, apenas as contratações
por tempo determinado reputadas válidas.
6. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da questão suscitada e pela
reafirmação da jurisprudência sobre a matéria, dando
parcial provimento ao recurso extraordinário para
julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar
o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos depósitos do
FGTS referentes a todo o período laborado, corrigidos
monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento das
obrigações, com incidência de juros de mora na forma
14
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
do art. 1...-F da Lei 9.494/1997, na redação da Medida Provisória
2.180-35/2001, até 29/6/2009, e na redação da Lei
11.960/2009, a partir de então. Tendo em vista a
sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais deverão
ser arcados de forma proporcional pelas partes (art.
21 do Código de Processo Civil/1973).
Brasília, 26 de agosto de 2016.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
15
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
do art. 1...-F da Lei 9.494/1997, na redação da Medida Provisória
2.180-35/2001, até 29/6/2009, e na redação da Lei
11.960/2009, a partir de então. Tendo em vista a
sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais deverão
ser arcados de forma proporcional pelas partes (art.
21 do Código de Processo Civil/1973).
Brasília, 26 de agosto de 2016.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
15
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 34
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320 MINAS
GERAIS
PRONUNCIAMENTO
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
–
ADMISSÃO NA ORIGEM – PASSAGEM
DO TEMPO – PECULIARIDADES –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
PLENÁRIO VIRTUAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO –
INADEQUAÇÃO.
1. A assessora Dra. Juliana Gonçalves de Souza Guimarães prestou
as seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário n
765.320/MG, relator o ministro Teori Zavascki, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 26 de agosto de
2016, com termo final para manifestação em 15 de setembro de
2016.
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, por unanimidade, negou provimento à apelação
interposta pelo recorrente, mantendo sentença mediante a qual
se julgou improcedente o pedido de condenação do Estado ao
pagamento da verba relativa ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço – FGTS e da respectiva multa, bem como das
parcelas alusivas ao aviso prévio e demais verbas trabalhistas
devidas em referência ao período em que desempenhou a
função de oficial de apoio judicial.
O Colegiado consignou a validade do contrato
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320 MINAS
GERAIS
PRONUNCIAMENTO
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
–
ADMISSÃO NA ORIGEM – PASSAGEM
DO TEMPO – PECULIARIDADES –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
PLENÁRIO VIRTUAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO –
INADEQUAÇÃO.
1. A assessora Dra. Juliana Gonçalves de Souza Guimarães prestou
as seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário n
765.320/MG, relator o ministro Teori Zavascki, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 26 de agosto de
2016, com termo final para manifestação em 15 de setembro de
2016.
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, por unanimidade, negou provimento à apelação
interposta pelo recorrente, mantendo sentença mediante a qual
se julgou improcedente o pedido de condenação do Estado ao
pagamento da verba relativa ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço – FGTS e da respectiva multa, bem como das
parcelas alusivas ao aviso prévio e demais verbas trabalhistas
devidas em referência ao período em que desempenhou a
função de oficial de apoio judicial.
O Colegiado consignou a validade do contrato
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 34
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
formalizado para o exercício de função temporária e
excepcional, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Lei
Fundamental. Assentou a incompatibilidade entre as verbas
pretendidas e o regime estatutário aplicável ao servidor
temporário, em virtude de tais direitos não serem previstos na
legislação de regência.
Os embargos de declaração foram desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegada base nas
alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o recorrente
argui transgressão ao artigo 37, inciso II e § 2..., da Carta da
República. Sustenta surgirem devidos os valores concernentes
aos depósitos do FGTS, reportando-se ao artigo 19-A da Lei n
8.036/1990, ante a nulidade do contrato de trabalho avençado
com a Administração por inobservância da exigência de prévia
aprovação em concurso público.
Sublinha estar descaracterizada a forma de contratação
prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal,
porquanto não teriam sido preenchidos os requisitos da
temporariedade e excepcionalidade. Salienta que trabalhou por
três anos e oito meses, praticando atos típicos de cargo público
integrante do quadro efetivo de pessoal do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais.
Sob o ângulo da repercussão geral, assinala que a matéria
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide,
mostrando-se relevante do ponto de vista político, social e
econômico. Destaca a transcendência do tema por dizer respeito
ao direito de grande número de trabalhadores.
Nas contrarrazões, o recorrido articula com a
impossibilidade de conhecimento do recurso devido à falta de
demonstração da repercussão geral e da impossibilidade de
exame de matéria infraconstitucional e fático-probatória. No
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
formalizado para o exercício de função temporária e
excepcional, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Lei
Fundamental. Assentou a incompatibilidade entre as verbas
pretendidas e o regime estatutário aplicável ao servidor
temporário, em virtude de tais direitos não serem previstos na
legislação de regência.
Os embargos de declaração foram desprovidos.
No extraordinário, protocolado com alegada base nas
alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o recorrente
argui transgressão ao artigo 37, inciso II e § 2..., da Carta da
República. Sustenta surgirem devidos os valores concernentes
aos depósitos do FGTS, reportando-se ao artigo 19-A da Lei n
8.036/1990, ante a nulidade do contrato de trabalho avençado
com a Administração por inobservância da exigência de prévia
aprovação em concurso público.
Sublinha estar descaracterizada a forma de contratação
prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal,
porquanto não teriam sido preenchidos os requisitos da
temporariedade e excepcionalidade. Salienta que trabalhou por
três anos e oito meses, praticando atos típicos de cargo público
integrante do quadro efetivo de pessoal do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais.
Sob o ângulo da repercussão geral, assinala que a matéria
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide,
mostrando-se relevante do ponto de vista político, social e
econômico. Destaca a transcendência do tema por dizer respeito
ao direito de grande número de trabalhadores.
Nas contrarrazões, o recorrido articula com a
impossibilidade de conhecimento do recurso devido à falta de
demonstração da repercussão geral e da impossibilidade de
exame de matéria infraconstitucional e fático-probatória. No
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
mérito, aduz haver regime funcional próprio decorrente do
vínculo contratual entre o servidor e a Administração, no qual
não estariam abrangidos os direitos postulados.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki, no
sentido da existência de repercussão geral:
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em reclamatória trabalhista ajuizada contra o
Estado de Minas Gerais por servidor contratado, sem
concurso público, para a função de oficial de apoio
judicial. Na petição inicial, alega-se, em síntese, que (a) o
reclamante foi contratado pelo reclamado para o exercício
de função pública de natureza permanente e habitual, por
3 (três) anos e 8 (oito) meses, período durante o qual teria
executado atribuições inerentes e típicas dos integrantes
do quadro efetivo de pessoal do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, em contrariedade ao art. 37, II e
IX, da Constituição Federal; (b) a inobservância às
disposições constitucionais pertinentes teria acarretado a
nulidade da contratação, gerando ao reclamante o direito
à percepção de diversas verbas trabalhistas. Ao final,
requer-se (a) a declaração de nulidade da contratação do
reclamante, com efeitos ex tunc; (b) o reconhecimento da
relação de trabalho que existia entre as partes litigantes (fl.
13); (c) a condenação do reclamado a comprovar o
recolhimento dos valores referentes aos depósitos do
FGTS correspondente a todo o período da relação de
trabalho, fornecendo posteriormente os documentos
necessários ao levantamento do montante depositado; (d)
em caso de não comprovação dos depósitos, a condenação
do reclamado ao pagamento de quantia equivalente aos
valores não recolhidos; e (e) a condenação do reclamado
ao pagamento (I) de 30 (trinta) dias de salário relativo à
3
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mérito, aduz haver regime funcional próprio decorrente do
vínculo contratual entre o servidor e a Administração, no qual
não estariam abrangidos os direitos postulados.
O extraordinário foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki, no
sentido da existência de repercussão geral:
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário
interposto em reclamatória trabalhista ajuizada contra o
Estado de Minas Gerais por servidor contratado, sem
concurso público, para a função de oficial de apoio
judicial. Na petição inicial, alega-se, em síntese, que (a) o
reclamante foi contratado pelo reclamado para o exercício
de função pública de natureza permanente e habitual, por
3 (três) anos e 8 (oito) meses, período durante o qual teria
executado atribuições inerentes e típicas dos integrantes
do quadro efetivo de pessoal do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, em contrariedade ao art. 37, II e
IX, da Constituição Federal; (b) a inobservância às
disposições constitucionais pertinentes teria acarretado a
nulidade da contratação, gerando ao reclamante o direito
à percepção de diversas verbas trabalhistas. Ao final,
requer-se (a) a declaração de nulidade da contratação do
reclamante, com efeitos ex tunc; (b) o reconhecimento da
relação de trabalho que existia entre as partes litigantes (fl.
13); (c) a condenação do reclamado a comprovar o
recolhimento dos valores referentes aos depósitos do
FGTS correspondente a todo o período da relação de
trabalho, fornecendo posteriormente os documentos
necessários ao levantamento do montante depositado; (d)
em caso de não comprovação dos depósitos, a condenação
do reclamado ao pagamento de quantia equivalente aos
valores não recolhidos; e (e) a condenação do reclamado
ao pagamento (I) de 30 (trinta) dias de salário relativo à
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
ausência da concessão de aviso prévio quando de sua
dispensa; (II) de 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego;
e (III) da multa prevista no art. 477, § 8..., da Consolidação das Leis do Trabalho.
O TJMG manteve sentença que julgara
improcedentes os pedidos, nos termos da seguinte ementa
(fl. 250):
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA -
SERVIDOR DESIGNADO PARA O CARGO DE OFICIAL
DE APOIO JUDICIAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO
DE INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E
MULTA DE 40% - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA -
VÍNCULO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL - VERBAS INDEVIDAS -
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL - RECURSO
IMPROVIDO. O servidor admitido, em caráter provisório
e excepcional, para desempenhar a função de oficial de
apoio judicial junto ao Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais não faz jus aos valores de FGTS, nem
tampouco às demais verbas de natureza celetista, durante
o período trabalhado, porquanto tal direito não foi
previsto no artigo 39, § 3... da Constituição Federal de 1988/88 e nem tampouco na
legislação que trata da designação de terceiros para
atender necessidade temporária de excepcional interesse
público da Administração Pública Estadual.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2..., do
Código de Processo Civil/1973, porquanto latentes são os preceitos sociais,
políticos e econômicos que impregnam o caso em tela e
ultrapassam os interesses subjetivos da mesma, cuja
repercussão atinge não somente uma gleba considerável
de trabalhadores, mas, sobretudo, afronta princípios caros
ao Estado Democrático de Direito, que busca a Justiça
4
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ausência da concessão de aviso prévio quando de sua
dispensa; (II) de 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego;
e (III) da multa prevista no art. 477, § 8..., da Consolidação das Leis do Trabalho.
O TJMG manteve sentença que julgara
improcedentes os pedidos, nos termos da seguinte ementa
(fl. 250):
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA -
SERVIDOR DESIGNADO PARA O CARGO DE OFICIAL
DE APOIO JUDICIAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO
DE INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E
MULTA DE 40% - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA -
VÍNCULO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL - VERBAS INDEVIDAS -
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL - RECURSO
IMPROVIDO. O servidor admitido, em caráter provisório
e excepcional, para desempenhar a função de oficial de
apoio judicial junto ao Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais não faz jus aos valores de FGTS, nem
tampouco às demais verbas de natureza celetista, durante
o período trabalhado, porquanto tal direito não foi
previsto no artigo 39, § 3... da Constituição Federal de 1988/88 e nem tampouco na
legislação que trata da designação de terceiros para
atender necessidade temporária de excepcional interesse
público da Administração Pública Estadual.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente
sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão
geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2..., do
Código de Processo Civil/1973, porquanto latentes são os preceitos sociais,
políticos e econômicos que impregnam o caso em tela e
ultrapassam os interesses subjetivos da mesma, cuja
repercussão atinge não somente uma gleba considerável
de trabalhadores, mas, sobretudo, afronta princípios caros
ao Estado Democrático de Direito, que busca a Justiça
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
Social em toda a sua inteireza (fl. 307).
Aponta ofensa ao art. 37, II, § 2..., da Constituição Federal de 1988/1988, pois (a)
com o advento da Constituição de 1988, ficou vedada a
contratação de pessoas para o exercício de função pública
de natureza permanente e habitual, ao longo de quase 4
(quatro) anos, para executar atribuições inerentes e típicas
às correspondentes ao exercício de cargo público
integrante do quadro efetivo de pessoal do TJMG; (b) o
art. 19-A da Lei 8.036/1990 preceitua ser devido o
recolhimento dos depósitos do FGTS nas hipóteses de
contratos irregulares e nulos, como ocorreu no caso.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para reformar o acórdão recorrido e
conferir ao recorrente os direitos sociais do trabalho, em
especial a indenização relativa aos depósitos do FGTS.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em
razão da (a) aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal; (b) ausência de
demonstração da repercussão geral; (c) incidência da
Súmula 283/Supremo Tribunal Federal; (d) necessidade de reexame de provas.
No mérito, pede o desprovimento do recurso.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
parcial provimento do recurso extraordinário, propondo,
para fins de repercussão geral, a fixação da tese de que o
contratado pela Administração Pública, por instrumento
considerado nulo pela não realização prévia de concurso
público, possui direito apenas à retribuição salarial e aos
depósitos no FGTS atinentes ao período de prestação de
serviços, ainda que firmado nos moldes de contrato
temporário, tendo em conta a constitucionalidade do art.
19-A da Lei 8.036/1990 (fls. 397/398).
2. Não assiste razão à parte recorrida relativamente
às preliminares de não conhecimento do recurso
extraordinário, o qual preenche os requisitos
constitucionais e legais exigidos para a sua admissão.
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Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
Social em toda a sua inteireza (fl. 307).
Aponta ofensa ao art. 37, II, § 2..., da Constituição Federal de 1988/1988, pois (a)
com o advento da Constituição de 1988, ficou vedada a
contratação de pessoas para o exercício de função pública
de natureza permanente e habitual, ao longo de quase 4
(quatro) anos, para executar atribuições inerentes e típicas
às correspondentes ao exercício de cargo público
integrante do quadro efetivo de pessoal do TJMG; (b) o
art. 19-A da Lei 8.036/1990 preceitua ser devido o
recolhimento dos depósitos do FGTS nas hipóteses de
contratos irregulares e nulos, como ocorreu no caso.
Requer, por fim, o provimento do recurso
extraordinário para reformar o acórdão recorrido e
conferir ao recorrente os direitos sociais do trabalho, em
especial a indenização relativa aos depósitos do FGTS.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula,
preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em
razão da (a) aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal; (b) ausência de
demonstração da repercussão geral; (c) incidência da
Súmula 283/Supremo Tribunal Federal; (d) necessidade de reexame de provas.
No mérito, pede o desprovimento do recurso.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
parcial provimento do recurso extraordinário, propondo,
para fins de repercussão geral, a fixação da tese de que o
contratado pela Administração Pública, por instrumento
considerado nulo pela não realização prévia de concurso
público, possui direito apenas à retribuição salarial e aos
depósitos no FGTS atinentes ao período de prestação de
serviços, ainda que firmado nos moldes de contrato
temporário, tendo em conta a constitucionalidade do art.
19-A da Lei 8.036/1990 (fls. 397/398).
2. Não assiste razão à parte recorrida relativamente
às preliminares de não conhecimento do recurso
extraordinário, o qual preenche os requisitos
constitucionais e legais exigidos para a sua admissão.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
Sobre os óbices alegados, cumpre asseverar que (a) a
matéria abordada no recurso extraordinário não envolve
legislação local; (b) a preliminar de repercussão geral está
devidamente fundamentada; (c) o apelo impugnou todos
os argumentos do acórdão recorrido; (d) a matéria é
exclusivamente de direito, não se fazendo necessária a
reapreciação de fatos ou provas.
3. Consta dos autos que o reclamante, ora recorrente,
foi contratado pelo Estado de Minas Gerais para a função
de oficial de apoio judicial juntamente ao TJMG, a qual foi
exercida durante quase 4 (quatro) anos. O Tribunal de
origem rejeitou os pedidos do recorrente aos fundamentos
de que, além de a contratação em discussão estar
legalmente respaldada, não há que se falar que o apelante
faça jus ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nem
às demais verbas pretendidas, como ora se pretende, eis
que não previsto tal direito na legislação atinente,
revelando-se de todo incompatível com o regime
estatutário que regula o liame jurídico que envolve as
partes ora litigantes (fl. 253).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ADI 2.229 (Rel. Min. CARLOS VELLOSO,
DJ de 25/6/2004), assentou os seguintes requisitos para a
validade da contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público (art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988/88): a) previsão em lei dos
cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária
de interesse público; d) interesse público excepcional.
Mais recentemente, a questão foi reexaminada pelo Pleno
em processo submetido à sistemática da repercussão geral
(Recurso Extraordinário 658.026, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 31/10/2014,
Tema 612), ocasião na qual foi assentada a tese de que:
(…) para que se considere válida a contratação
temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam
6
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Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
Sobre os óbices alegados, cumpre asseverar que (a) a
matéria abordada no recurso extraordinário não envolve
legislação local; (b) a preliminar de repercussão geral está
devidamente fundamentada; (c) o apelo impugnou todos
os argumentos do acórdão recorrido; (d) a matéria é
exclusivamente de direito, não se fazendo necessária a
reapreciação de fatos ou provas.
3. Consta dos autos que o reclamante, ora recorrente,
foi contratado pelo Estado de Minas Gerais para a função
de oficial de apoio judicial juntamente ao TJMG, a qual foi
exercida durante quase 4 (quatro) anos. O Tribunal de
origem rejeitou os pedidos do recorrente aos fundamentos
de que, além de a contratação em discussão estar
legalmente respaldada, não há que se falar que o apelante
faça jus ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nem
às demais verbas pretendidas, como ora se pretende, eis
que não previsto tal direito na legislação atinente,
revelando-se de todo incompatível com o regime
estatutário que regula o liame jurídico que envolve as
partes ora litigantes (fl. 253).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ADI 2.229 (Rel. Min. CARLOS VELLOSO,
DJ de 25/6/2004), assentou os seguintes requisitos para a
validade da contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público (art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988/88): a) previsão em lei dos
cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária
de interesse público; d) interesse público excepcional.
Mais recentemente, a questão foi reexaminada pelo Pleno
em processo submetido à sistemática da repercussão geral
(Recurso Extraordinário 658.026, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 31/10/2014,
Tema 612), ocasião na qual foi assentada a tese de que:
(…) para que se considere válida a contratação
temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
previstos em lei; b) o prazo de contratação seja
predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o
interesse público seja excepcional; e) a necessidade de
contratação seja indispensável, sendo vedada a
contratação para os serviços ordinários permanentes do
Estado, e que devam estar sob o espectro das
contingências normais da Administração.
Confira-se a ementa desse julgado:
Recurso
extraordinário.
Repercussão
geral
reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei
municipal em face de trecho da Constituição do Estado de
Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal.
Recurso processado pela Corte Suprema, que dele
conheceu. Contratação temporária por tempo
determinado para atendimento a necessidade temporária
de excepcional interesse público. Previsão em lei
municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição
dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da
Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos
constitucionais. Recurso provido. Declarada a
inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação
dos efeitos.
1. O assunto corresponde ao Tema n 612 da Gestão
por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na
internet e trata, à luz dos incisos II e IX do art. 37 da
Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei
municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação
temporária de servidores públicos.
2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do
concurso público (art. 37, inciso II, Constituição Federal de 1988). As regras que
restringem o cumprimento desse dispositivo estão
previstas na Constituição Federal e devem ser
interpretadas restritivamente.
3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da
7
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Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
previstos em lei; b) o prazo de contratação seja
predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o
interesse público seja excepcional; e) a necessidade de
contratação seja indispensável, sendo vedada a
contratação para os serviços ordinários permanentes do
Estado, e que devam estar sob o espectro das
contingências normais da Administração.
Confira-se a ementa desse julgado:
Recurso
extraordinário.
Repercussão
geral
reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei
municipal em face de trecho da Constituição do Estado de
Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal.
Recurso processado pela Corte Suprema, que dele
conheceu. Contratação temporária por tempo
determinado para atendimento a necessidade temporária
de excepcional interesse público. Previsão em lei
municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição
dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da
Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos
constitucionais. Recurso provido. Declarada a
inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação
dos efeitos.
1. O assunto corresponde ao Tema n 612 da Gestão
por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na
internet e trata, à luz dos incisos II e IX do art. 37 da
Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei
municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação
temporária de servidores públicos.
2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do
concurso público (art. 37, inciso II, Constituição Federal de 1988). As regras que
restringem o cumprimento desse dispositivo estão
previstas na Constituição Federal e devem ser
interpretadas restritivamente.
3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da
7
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se,
dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que,
para que se considere válida a contratação temporária, é
preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em
lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a
necessidade seja temporária; d) o interesse público seja
excepcional; e) a necessidade de contratação seja
indispensável, sendo vedada a contratação para os
serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam
estar sob o espectro das contingências normais da
Administração.
4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis
que a norma não respeitou a Constituição Federal. A
imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso
público é peremptória e tem como objetivo resguardar o
cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os
da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se,
como em outras hipóteses de reconhecimento da
existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à
correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a
Constituição Federal.
5. Há que se garantir a instituição do que os
franceses denominam de la culture de gestion, a cultura
de gestão (terminologia atualmente ampliada para cultura
de gestão estratégica) que consiste na interiorização de um
vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é
normal, ordinário, e na concepção de que os atos de
administração devem ter a pretensão de ampliar as
potencialidades administrativas, visando à eficácia e à
transformação positiva.
6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o
fim de julgar procedente a ação e declarar a
inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei n
509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à
espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento
do princípio da segurança jurídica e o atendimento do
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Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se,
dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que,
para que se considere válida a contratação temporária, é
preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em
lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a
necessidade seja temporária; d) o interesse público seja
excepcional; e) a necessidade de contratação seja
indispensável, sendo vedada a contratação para os
serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam
estar sob o espectro das contingências normais da
Administração.
4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis
que a norma não respeitou a Constituição Federal. A
imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso
público é peremptória e tem como objetivo resguardar o
cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os
da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se,
como em outras hipóteses de reconhecimento da
existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à
correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a
Constituição Federal.
5. Há que se garantir a instituição do que os
franceses denominam de la culture de gestion, a cultura
de gestão (terminologia atualmente ampliada para cultura
de gestão estratégica) que consiste na interiorização de um
vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é
normal, ordinário, e na concepção de que os atos de
administração devem ter a pretensão de ampliar as
potencialidades administrativas, visando à eficácia e à
transformação positiva.
6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o
fim de julgar procedente a ação e declarar a
inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei n
509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à
espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento
do princípio da segurança jurídica e o atendimento do
8
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
excepcional interesse social.
No caso dos autos, consta que o recorrente foi
contratado com base no art. 10, II, § 1..., b, e § 3..., da Lei
Estadual 10.254/1990, cuja redação é a seguinte:
Art. 10 Para suprir a comprovada necessidade de
pessoal, poderá haver designação para o exercício de
função pública, nos casos de:
(…)
II cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo
provimento, desde que não haja candidato aprovado em
concurso público para a classe correspondente.
§ 1... A designação para o exercício da função pública
de que trata este artigo somente se aplica nas hipóteses de
cargos de:
(…)
b) Serventuários e Auxiliares de Justiça, na forma do
art. 7..., parágrafo único, da Lei n 9.027, de 21 de novembro
de 1985, e art. 7..., § 1..., da Lei n 9.726, de 5 de dezembro de
1988.
(…)
§ 3... A designação para o exercício de função pública
far-se-á por ato próprio, publicado no órgão oficial, que
determine o seu prazo e explicite o seu motivo, sob pena
de nulidade e de responsabilidade do agente que lhe
tenha dado causa.
A portaria de designação do recorrente possui, no
que importa, o seguinte teor (fl. 22):
Departamento de Pessoal da 1... Instância
Diretora: Neuza das Mercês Rezende
06/09/2002
Anotando Portaria de Designação do Diretor do
Foro:
9
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excepcional interesse social.
No caso dos autos, consta que o recorrente foi
contratado com base no art. 10, II, § 1..., b, e § 3..., da Lei
Estadual 10.254/1990, cuja redação é a seguinte:
Art. 10 Para suprir a comprovada necessidade de
pessoal, poderá haver designação para o exercício de
função pública, nos casos de:
(…)
II cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo
provimento, desde que não haja candidato aprovado em
concurso público para a classe correspondente.
§ 1... A designação para o exercício da função pública
de que trata este artigo somente se aplica nas hipóteses de
cargos de:
(…)
b) Serventuários e Auxiliares de Justiça, na forma do
art. 7..., parágrafo único, da Lei n 9.027, de 21 de novembro
de 1985, e art. 7..., § 1..., da Lei n 9.726, de 5 de dezembro de
1988.
(…)
§ 3... A designação para o exercício de função pública
far-se-á por ato próprio, publicado no órgão oficial, que
determine o seu prazo e explicite o seu motivo, sob pena
de nulidade e de responsabilidade do agente que lhe
tenha dado causa.
A portaria de designação do recorrente possui, no
que importa, o seguinte teor (fl. 22):
Departamento de Pessoal da 1... Instância
Diretora: Neuza das Mercês Rezende
06/09/2002
Anotando Portaria de Designação do Diretor do
Foro:
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
A partir da data da publicação, por prazo
indeterminado:
(…)
Cássio Murilo Fagundes, de Boa Esperança, Oficial
de Apoio Judicial, PJ-22;
(…)
A
contratação
do
recorrente
afigura-se
flagrantemente contrária ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal de 1988/1988,
porquanto foi realizada sem prévia aprovação em
concurso público, por tempo indeterminado, para o
desempenho de serviços ordinários permanentes do
Estado e sem a devida exposição do interesse público
excepcional que a justificasse.
É clara, portanto, a nulidade da contratação da parte,
nos termos do art. 37, § 2..., da Constituição Federal.
4. O art. 19-A da Lei 8.036/1990 dispõe que é devido o
depósito na conta vinculada do trabalhador cujo contrato
de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no
art. 37, § 2..., da Constituição Federal, quando mantido o
direito ao salário. A constitucionalidade desse dispositivo
foi assentada pelo Plenário desta Corte no julgamento do
Recurso Extraordinário 596.478 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ acórdão
Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1.../3/2013, Tema 191),
submetido ao regime do art. 543-B do Código de Processo Civil/1973, cuja
ementa é a seguinte:
Recurso extraordinário. Direito Administrativo.
Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-
A da Lei n 8.036/90. Constitucionalidade.
1. É constitucional o art. 19-A da Lei n 8.036/90, o
qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo
contrato com a Administração Pública seja declarado nulo
por ausência de prévia aprovação em concurso público,
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A partir da data da publicação, por prazo
indeterminado:
(…)
Cássio Murilo Fagundes, de Boa Esperança, Oficial
de Apoio Judicial, PJ-22;
(…)
A
contratação
do
recorrente
afigura-se
flagrantemente contrária ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal de 1988/1988,
porquanto foi realizada sem prévia aprovação em
concurso público, por tempo indeterminado, para o
desempenho de serviços ordinários permanentes do
Estado e sem a devida exposição do interesse público
excepcional que a justificasse.
É clara, portanto, a nulidade da contratação da parte,
nos termos do art. 37, § 2..., da Constituição Federal.
4. O art. 19-A da Lei 8.036/1990 dispõe que é devido o
depósito na conta vinculada do trabalhador cujo contrato
de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no
art. 37, § 2..., da Constituição Federal, quando mantido o
direito ao salário. A constitucionalidade desse dispositivo
foi assentada pelo Plenário desta Corte no julgamento do
Recurso Extraordinário 596.478 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ acórdão
Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1.../3/2013, Tema 191),
submetido ao regime do art. 543-B do Código de Processo Civil/1973, cuja
ementa é a seguinte:
Recurso extraordinário. Direito Administrativo.
Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-
A da Lei n 8.036/90. Constitucionalidade.
1. É constitucional o art. 19-A da Lei n 8.036/90, o
qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo
contrato com a Administração Pública seja declarado nulo
por ausência de prévia aprovação em concurso público,
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
desde que mantido o seu direito ao salário.
2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da
contratação do empregado público, nos termos do art. 37,
§ 2..., da Constituição Federal, subsiste o direito do
trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser
devido o salário pelos serviços prestados.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento.
A validade jurídico-constitucional do art. 19-A da Lei
8.036/90 foi também proclamada por esta Corte em sede
de controle concentrado de constitucionalidade (ADI
3.127, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2015).
Ademais, na apreciação do Recurso Extraordinário 705.140 (de minha
relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 5/11/2014, Tema 308),
submetido à sistemática da repercussão geral, assentou-se
a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos contratos de
trabalho nulos firmados pela Administração Pública. Na
ocasião, firmou-se a seguinte tese:
A Constituição de 1988 comina de nulidade as
contratações de pessoal pela Administração Pública sem a
observância das normas referentes à indispensabilidade
da prévia aprovação em concurso público (Constituição Federal de 1988, art. 37, §
2...), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos
jurídicos válidos em relação aos empregados contratados,
a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao
período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
Por outro lado, é irrelevante a circunstância de o
recorrente ter sido submetido ao regime estatutário após
sua contratação pelo Estado de Minas Gerais; o que
importa é que foi admitido aos quadros do reclamado sem
observância dos pressupostos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988/88, o
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desde que mantido o seu direito ao salário.
2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da
contratação do empregado público, nos termos do art. 37,
§ 2..., da Constituição Federal, subsiste o direito do
trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser
devido o salário pelos serviços prestados.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento.
A validade jurídico-constitucional do art. 19-A da Lei
8.036/90 foi também proclamada por esta Corte em sede
de controle concentrado de constitucionalidade (ADI
3.127, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2015).
Ademais, na apreciação do Recurso Extraordinário 705.140 (de minha
relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 5/11/2014, Tema 308),
submetido à sistemática da repercussão geral, assentou-se
a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos contratos de
trabalho nulos firmados pela Administração Pública. Na
ocasião, firmou-se a seguinte tese:
A Constituição de 1988 comina de nulidade as
contratações de pessoal pela Administração Pública sem a
observância das normas referentes à indispensabilidade
da prévia aprovação em concurso público (Constituição Federal de 1988, art. 37, §
2...), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos
jurídicos válidos em relação aos empregados contratados,
a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao
período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
Por outro lado, é irrelevante a circunstância de o
recorrente ter sido submetido ao regime estatutário após
sua contratação pelo Estado de Minas Gerais; o que
importa é que foi admitido aos quadros do reclamado sem
observância dos pressupostos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988/88, o
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
que acarretou a nulidade da contratação e lhe conferiu
direito à percepção dos salários referentes ao período
laborado e ao levantamento dos depósitos efetuados no
FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
pacificou-se no sentido de que o entendimento firmado no
julgamento dos Temas 191 e 308 aplica-se aos servidores
contratados por tempo determinado, quando nulo o
vínculo com o Poder Público, por inobservância às
disposições constitucionais aplicáveis. Vejam-se:
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE.
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -
FGTS. DIREITO AOS DEPÓSITOS. FUNDAMENTAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS
DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO Recurso Extraordinário 596.478 - RG (REL.
P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI TEMA 191) E NO
Recurso Extraordinário 705.140 RG (DE MINHA RELATORIA TEMA 308),
JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (ARE 846.441-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe de 1.../8/2016)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSTITUCIONAL.
CONTRATO
TEMPORÁRIO.
RENOVAÇÃO SUCESSIVA. DIREITO AO DEPÓSITO DO
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
PRECEDENTES.. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. (ARE 880.073-AgR, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 9/9/2015)
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Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
que acarretou a nulidade da contratação e lhe conferiu
direito à percepção dos salários referentes ao período
laborado e ao levantamento dos depósitos efetuados no
FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
pacificou-se no sentido de que o entendimento firmado no
julgamento dos Temas 191 e 308 aplica-se aos servidores
contratados por tempo determinado, quando nulo o
vínculo com o Poder Público, por inobservância às
disposições constitucionais aplicáveis. Vejam-se:
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE.
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -
FGTS. DIREITO AOS DEPÓSITOS. FUNDAMENTAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS
DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO Recurso Extraordinário 596.478 - RG (REL.
P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI TEMA 191) E NO
Recurso Extraordinário 705.140 RG (DE MINHA RELATORIA TEMA 308),
JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (ARE 846.441-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe de 1.../8/2016)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSTITUCIONAL.
CONTRATO
TEMPORÁRIO.
RENOVAÇÃO SUCESSIVA. DIREITO AO DEPÓSITO DO
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
PRECEDENTES.. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. (ARE 880.073-AgR, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 9/9/2015)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 34
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária.
Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral
reconhecida. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do Recurso Extraordinário n
596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias
Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a
nulidade da contratação do empregado público, nos
termos do art. 37, § 2..., da Constituição Federal, subsiste o
direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando
reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.
2. Essa orientação se aplica também aos contratos
temporários declarados nulos, consoante entendimento de
ambas as Turmas.
3. Agravo regimental não provido. (ARE 867.655-
AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
4/9/2015)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM
REALIZAÇÃO DE CONCURSO CONTRATO NULO
VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 19-A DA LEI
n 8.036/90 DEPÓSITO DE FGTS DEVIDO MATÉRIA
CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO
JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 596.478/RR RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO. (Recurso Extraordinário 888.316-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 6/8/2015)
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito
ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e
inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do
contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e
levantamento de FGTS. Precedentes: Recurso Extraordinário-RG 596.478, red.
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Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária.
Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral
reconhecida. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do Recurso Extraordinário n
596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias
Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a
nulidade da contratação do empregado público, nos
termos do art. 37, § 2..., da Constituição Federal, subsiste o
direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando
reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.
2. Essa orientação se aplica também aos contratos
temporários declarados nulos, consoante entendimento de
ambas as Turmas.
3. Agravo regimental não provido. (ARE 867.655-
AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
4/9/2015)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM
REALIZAÇÃO DE CONCURSO CONTRATO NULO
VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 19-A DA LEI
n 8.036/90 DEPÓSITO DE FGTS DEVIDO MATÉRIA
CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO
JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 596.478/RR RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO. (Recurso Extraordinário 888.316-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 6/8/2015)
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito
ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e
inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do
contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e
levantamento de FGTS. Precedentes: Recurso Extraordinário-RG 596.478, red.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
do acórdão Dias Toffoli, e Recurso Extraordinário-RG 705.140, rel. min. Teori
Zavascki.
5.
Aplicabilidade
dessa
orientação
jurisprudencial aos casos de contratação em caráter
temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 863.125-
AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe
de 6/5/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO
DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
FGTS. Recurso Extraordinário 705.140-RG. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando
inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de
embargos de declaração, em face dos estreitos limites do
art. 535 do Código de Processo Civil.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a
um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para
embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.
(Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro
Marco Aurélio, 1... Turma, DJe de 8/9/2011; e Recurso Extraordinário 591.260-
AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2... Turma, DJe
de 9/9/2011).
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou:
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
CONTRATO
DE
TRABALHO
TEMPORÁRIO.
PRORROGAÇÃO IRREGULAR. FÉRIAS. ABONO DE
14
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Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
do acórdão Dias Toffoli, e Recurso Extraordinário-RG 705.140, rel. min. Teori
Zavascki.
5.
Aplicabilidade
dessa
orientação
jurisprudencial aos casos de contratação em caráter
temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 863.125-
AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe
de 6/5/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO
DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
FGTS. Recurso Extraordinário 705.140-RG. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando
inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de
embargos de declaração, em face dos estreitos limites do
art. 535 do Código de Processo Civil.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a
um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para
embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.
(Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro
Marco Aurélio, 1... Turma, DJe de 8/9/2011; e Recurso Extraordinário 591.260-
AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2... Turma, DJe
de 9/9/2011).
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou:
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
CONTRATO
DE
TRABALHO
TEMPORÁRIO.
PRORROGAÇÃO IRREGULAR. FÉRIAS. ABONO DE
14
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 34
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
FÉRIAS.
DÉCIMO
TERCEIRO
SALÁRIO
PROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE
FGTS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO
PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA.
5. Embargos de declaração REJEITADOS. (ARE
839.606-AgR-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 23/3/2015)
Propõe-se, assim, a reafirmação da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo
determinado para atendimento de necessidade temporária
de excepcional interesse público realizada em
desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da
Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com
exceção do direito à percepção dos salários referentes ao
período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
5. Registre-se que essa tese não prejudica a
apreciação da matéria cuja repercussão geral foi
reconhecida no ARE 646.000-RG (Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 29/6/2012, Tema 551), referente à
extensão de direitos concedidos aos servidores públicos
efetivos aos servidores e empregados públicos contratados
para atender necessidade temporária e excepcional do
setor público. Isso porque, nesse precedente paradigma, o
acórdão recorrido reputou válida a contratação do
servidor por tempo determinado, e o recurso
extraordinário do Estado de Minas Gerais não se insurge
contra isso. Defende-se, nesse caso, que os direitos
postulados na demanda não são extensíveis aos servidores
contratados na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988/88.
O Tema 551 abrange, portanto, apenas as
15
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Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
FÉRIAS.
DÉCIMO
TERCEIRO
SALÁRIO
PROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE
FGTS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO
PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA.
5. Embargos de declaração REJEITADOS. (ARE
839.606-AgR-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 23/3/2015)
Propõe-se, assim, a reafirmação da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo
determinado para atendimento de necessidade temporária
de excepcional interesse público realizada em
desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da
Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com
exceção do direito à percepção dos salários referentes ao
período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
5. Registre-se que essa tese não prejudica a
apreciação da matéria cuja repercussão geral foi
reconhecida no ARE 646.000-RG (Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 29/6/2012, Tema 551), referente à
extensão de direitos concedidos aos servidores públicos
efetivos aos servidores e empregados públicos contratados
para atender necessidade temporária e excepcional do
setor público. Isso porque, nesse precedente paradigma, o
acórdão recorrido reputou válida a contratação do
servidor por tempo determinado, e o recurso
extraordinário do Estado de Minas Gerais não se insurge
contra isso. Defende-se, nesse caso, que os direitos
postulados na demanda não são extensíveis aos servidores
contratados na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988/88.
O Tema 551 abrange, portanto, apenas as
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
contratações por tempo determinado reputadas válidas.
6. Diante do exposto, manifesto-me pela existência
de repercussão geral da questão suscitada e pela
reafirmação da jurisprudência sobre a matéria, dando
parcial provimento ao recurso extraordinário para julgar
parcialmente procedentes os pedidos e condenar o Estado
de Minas Gerais ao pagamento dos depósitos do FGTS
referentes a todo o período laborado, corrigidos
monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento das
obrigações, com incidência de juros de mora na forma do
art. 1...-F da Lei 9.494/1997, na redação da Medida Provisória 2.180-
35/2001, até 29/6/2009, e na redação da Lei 11.960/2009, a
partir de então. Tendo em vista a sucumbência recíproca,
os ônus sucumbenciais deverão ser arcados de forma
proporcional pelas partes (art. 21 do Código de Processo Civil/1973).
Brasília, 26 de agosto de 2016.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Surge a repercussão geral da questão debatida no extraordinário
presente a interpretação conferida pelo Tribunal de origem à Constituição
Federal. Assentou-se legítima a contratação do recorrente sob o ângulo
temporário e excepcional, quando se tem, como pano de fundo, a função
de oficial de apoio judicial.
No mais, observem a organicidade e dinâmica do Direito. Descabe
julgar, no Plenário Virtual, controvérsia da importância da veiculada no
processo, reformando-se acórdão formalizado na origem.
3. Manifesto-me no sentido de encontrar-se configurada a
repercussão geral, sem adentrar o tema de fundo, no que o fenômeno
deve ocorrer no Plenário físico.
16
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Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
contratações por tempo determinado reputadas válidas.
6. Diante do exposto, manifesto-me pela existência
de repercussão geral da questão suscitada e pela
reafirmação da jurisprudência sobre a matéria, dando
parcial provimento ao recurso extraordinário para julgar
parcialmente procedentes os pedidos e condenar o Estado
de Minas Gerais ao pagamento dos depósitos do FGTS
referentes a todo o período laborado, corrigidos
monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento das
obrigações, com incidência de juros de mora na forma do
art. 1...-F da Lei 9.494/1997, na redação da Medida Provisória 2.180-
35/2001, até 29/6/2009, e na redação da Lei 11.960/2009, a
partir de então. Tendo em vista a sucumbência recíproca,
os ônus sucumbenciais deverão ser arcados de forma
proporcional pelas partes (art. 21 do Código de Processo Civil/1973).
Brasília, 26 de agosto de 2016.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente
2. Surge a repercussão geral da questão debatida no extraordinário
presente a interpretação conferida pelo Tribunal de origem à Constituição
Federal. Assentou-se legítima a contratação do recorrente sob o ângulo
temporário e excepcional, quando se tem, como pano de fundo, a função
de oficial de apoio judicial.
No mais, observem a organicidade e dinâmica do Direito. Descabe
julgar, no Plenário Virtual, controvérsia da importância da veiculada no
processo, reformando-se acórdão formalizado na origem.
3. Manifesto-me no sentido de encontrar-se configurada a
repercussão geral, sem adentrar o tema de fundo, no que o fenômeno
deve ocorrer no Plenário físico.
16
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive quanto a processos que, no Gabinete, versando idêntica matéria,
aguardem exame.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 5 de setembro de 2016, às 19h40.
Ministro MARCO AURÉLIO
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 765320 RG / MG
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive quanto a processos que, no Gabinete, versando idêntica matéria,
aguardem exame.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 5 de setembro de 2016, às 19h40.
Ministro MARCO AURÉLIO
17
Supremo Tribunal Federal
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765 . 320",
"Recurso Extraordinário 658 . 026",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765 . 320",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765 . 320",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"ADI 2 . 229",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"ADI 2 . 229",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 658 . 026",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 658 . 026",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 596 . 478",
"ADI 3 . 127",
"Recurso Extraordinário 705 . 140",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 596 . 478",
"ADI 3 . 127",
"Recurso Extraordinário 705 . 140",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 - RG",
"Recurso Extraordinário 705 . 140 RG",
"ARE 846 . 441 - AgR",
"ARE 880 . 073 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 596 . 478 / RR - RG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 - RG",
"Recurso Extraordinário 705 . 140 RG",
"ARE 846 . 441 - AgR",
"ARE 880 . 073 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 596 . 478 / RR - RG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"ARE 867 . 655 - AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 / RR",
"Recurso Extraordinário 888 . 316 - AgR",
"Recurso Extraordinário - RG 596 . 478",
"Recurso Extraordinário - RG 705 . 140",
"Recurso Extraordinário 863 . 125 - AgR",
"Recurso Extraordinário 705 . 140 - RG .",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"ARE 867 . 655 - AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 / RR",
"Recurso Extraordinário 888 . 316 - AgR",
"Recurso Extraordinário - RG 596 . 478",
"Recurso Extraordinário - RG 705 . 140",
"Recurso Extraordinário 863 . 125 - AgR",
"Recurso Extraordinário 705 . 140 - RG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"AI 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 591 . 260 - AgR - ED",
"ARE 839 . 606 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"AI 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 591 . 260 - AgR - ED",
"ARE 839 . 606 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"ARE 646 . 000 - RG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"ARE 646 . 000 - RG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"recurso extraordinário n 765 . 320 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765 . 320",
"recurso extraordinário n 765 . 320 / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG Social",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG Social",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"ADI 2 . 229",
"Recurso Extraordinário 658 . 026",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"ADI 2 . 229",
"Recurso Extraordinário 658 . 026",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 596 . 478",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 596 . 478",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"ADI 3 . 127",
"Recurso Extraordinário 705 . 140",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"ADI 3 . 127",
"Recurso Extraordinário 705 . 140",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 - RG",
"Recurso Extraordinário 705 . 140 RG",
"ARE 846 . 441 - AgR",
"ARE 880 . 073 - AgR",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 - RG",
"Recurso Extraordinário 705 . 140 RG",
"ARE 846 . 441 - AgR",
"ARE 880 . 073 - AgR",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário n 596 . 478 / RR - RG",
"ARE 867 . 655 - AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 / RR",
"Recurso Extraordinário 888 . 316 - AgR",
"Recurso Extraordinário - RG 596 . 478",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário n 596 . 478 / RR - RG",
"ARE 867 . 655 - AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 / RR",
"Recurso Extraordinário 888 . 316 - AgR",
"Recurso Extraordinário - RG 596 . 478",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário - RG 705 . 140",
"Recurso Extraordinário 863 . 125 - AgR",
"Recurso Extraordinário 705 . 140 - RG",
"AI 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 591 . 260 - AgR",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário - RG 705 . 140",
"Recurso Extraordinário 863 . 125 - AgR",
"Recurso Extraordinário 705 . 140 - RG",
"AI 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 591 . 260 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"ARE 839 . 606 - AgR",
"ARE 646 . 000 - RG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"ARE 839 . 606 - AgR - ED",
"ARE 646 . 000 - RG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 19 - A DA LEI 8 . 036 / 1990",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II e IX , da Constituição Federal",
"§ 8 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II e IX , da Constituição Federal",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 39 , § 3 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 37 , II , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 39 , § 3 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 37 , II , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado de Minas Gerais",
"Constituição Federal",
"art . 37 , incisos II e IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado de Minas Gerais",
"Constituição Federal",
"art . 37 , incisos II e IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos II e IX do art . 37 da Constituição Federal",
"art . 37 , inciso II , Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"art . 37 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos II e IX do art . 37 da Constituição Federal",
"art . 37 , inciso II , Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"art . 37 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 192 , inciso III , da Lei n 509 / 1999",
"art . 10 , II , § 1 . . . , b , e § 3 . . . , da Lei Estadual 10 . 254 / 1990",
"art . 7 . . . , parágrafo único , da Lei n 9 . 027",
"art . 7 . . . , § 1 . . . , da Lei n 9 . 726",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 192 , inciso III , da Lei n 509 / 1999",
"art . 10 , II , § 1 . . . , b , e § 3 . . . , da",
"Lei Estadual 10 . 254 / 1990",
"art . 7 . . . , parágrafo único , da",
"Lei n 9 . 027",
"art . 7 . . . , § 1 . . . , da",
"Lei n 9 . 726",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II e IX , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II e IX , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 1973",
"Artigo 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 1973",
"Artigo 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § 2 . . .",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 19 - A da Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § 2 . . .",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 19 - A DA LEI n 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 19 - A DA LEI n 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 2 . 180 - 35 / 2001",
"Lei 11 . 960 / 2009",
"art . 21 do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória 2 . 180 - 35 / 2001",
"Lei 11 .",
"art . 21 do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso IX , da Lei Fundamental",
"artigo 37 , inciso II e § 2 . . . , da Carta da República",
"artigo 19 - A da Lei n 8 . 036 / 1990",
"artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso IX , da Lei Fundamental",
"artigo 37 , inciso II e § 2 . . . , da Carta da República",
"artigo 19 - A da Lei n 8 . 036 / 1990",
"artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II e IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II e IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 477 , § 8 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 39 , § 3 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 477 , § 8 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 39 , § 3 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Constituição de 1988",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art .",
"Constituição de 1988",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado de Minas Gerais",
"Constituição Federal",
"art . 37 , incisos II e IX , da Constituição Federal",
"incisos II e IX do art . 37 da Constituição Federal",
"art . 37 , inciso II , Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado de Minas Gerais",
"Constituição Federal",
"art . 37 , incisos II e IX , da Constituição Federal",
"incisos II e IX do art . 37 da Constituição Federal",
"art . 37 , inciso II , Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal .",
"art . 192 , inciso III , da Lei n 509 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal .",
"art . 192 , inciso III , da Lei n 509 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 , II , § 1 . . . , b , e § 3 . . . , da",
"Lei Estadual 10 . 254 / 1990",
"art . 7 . . . , parágrafo único , da Lei",
"n 9 . 027",
"art . 7 . . . , § 1 . . . , da Lei n 9 . 726",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 , II , § 1 . . . , b , e § 3 . . . , da Lei Estadual 10 . 254 / 1990",
"art . 7 . . . , § 1 . . . , da Lei n 9 . 726",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II e IX , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"B do Código de Processo Civil / 1973",
"Artigo 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II e IX , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 1973",
"Artigo 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § 2 . . .",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § 2 . . .",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"ART . 19 - A DA LEI n 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"ART . 19 - A DA LEI n 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória 2 . 180 - 35 / 2001",
"Lei 11 . 960 / 2009",
"art . 21 do Código de Processo Civil / 1973",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória 2 . 180 - 35 / 2001",
"Lei 11 . 960 / 2009",
"art . 21 do Código de Processo Civil / 1973",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"Município de Bertópolis / MG",
"Município de Bertópolis / MG",
"Boa Esperança",
"Boa Esperança",
"Estado de Minas Gerais",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Município de Bertópolis / MG",
"Município de Bertópolis / MG",
"Boa Esperança",
"Boa Esperança",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Brasília",
"Estado de Minas Gerais",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"-",
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"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
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"-",
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"-",
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"-",
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"-",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
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"Estado",
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"ICP",
"-",
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"Brasil",
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"Pleno",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
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"-",
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".",
".",
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".",
".",
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".",
".",
". Turma",
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"-",
"Brasil",
"Estado de",
"Estado de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"-",
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"-",
"Brasil",
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"Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Estado",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Estado",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJMG",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJMG",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Tribunal Pleno",
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"Tribunal Pleno",
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"Segunda Turma",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
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"-",
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"Segunda Turma",
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"Segunda Turma",
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".",
".",
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".",
".",
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".",
".",
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".",
"Supremo Tribunal Federal",
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"/",
"MG",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"CASSIO MURILO FAGUNDES",
"HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"CARLOS VELLOSO",
"CARLOS VELLOSO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Neuza das Mercês Rezende",
"Cássio Murilo Fagundes",
"Neuza das Mercês Rezende",
"Cássio Murilo Fagundes",
"ELLEN GRACIE",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Juliana Gonçalves de Souza Guimarães",
"Teori Zavascki",
"Juliana Gonçalves de Souza Guimarães",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"CARLOS VELLOSO",
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS VELLOSO",
"DIAS TOFFOLI",
"Neuza das Mercês Rezende",
"Neuza das Mercês Rezende",
"Cássio Murilo Fagundes",
"ELLEN GRACIE",
"DIAS TOFFOLI",
"Cássio Murilo Fagundes",
"ELLEN GRACIE",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"31",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de novembro de 1985",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de novembro de 1985",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de dezembro de 1988",
"06",
"/",
"09",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de dezembro de 1988",
"06",
"/",
"09",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2015",
"5",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2015",
"5",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"6",
"/",
"8",
"/",
"2015",
"6",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"6",
"/",
"8",
"/",
"2015",
"6",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2009",
"26 de agosto de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2009",
"26 de agosto de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de agosto de 2016",
"15 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de agosto de 2016",
"15 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2004",
"31",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2004",
"31",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de novembro de 1985",
"5 de dezembro de 1988",
"06",
"/",
"09",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de novembro de 1985",
"5 de dezembro de 1988",
"06",
"/",
"09",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2015",
"5",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2015",
"5",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"6",
"/",
"8",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"6",
"/",
"8",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2009",
"26 de agosto de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2009",
"26 de agosto de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
790.511 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COÊLHO
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de
Processo Civil.
II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os
embargos de declaração não constituem meio processual adequado para
a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso
em questão.
III - Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8835128.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 790511 AGR-ED / MG
voto do Relator, rejeitar os embargos de declaração. Ausente, neste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 17 de junho de 2015.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8835128.
Supremo Tribunal Federal
ARE 790511 AGR-ED / MG
voto do Relator, rejeitar os embargos de declaração. Ausente, neste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 17 de junho de 2015.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8835128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
790.511 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COÊLHO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se
de embargos declaratórios opostos contra acórdão proferido pelo
Plenário desta Corte, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO
STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional
suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia
alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em
embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
II – Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da
decisão. Incidência da Súmula 283 do STF.
III – Agravo regimental a que se nega provimento”.
O embargante alega, em síntese omissão no acórdão embargado,
pois a matéria estaria devidamente prequestionada. Além disso, afirma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8835129.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
790.511 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COÊLHO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se
de embargos declaratórios opostos contra acórdão proferido pelo
Plenário desta Corte, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO
STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional
suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia
alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em
embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
II – Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da
decisão. Incidência da Súmula 283 do STF.
III – Agravo regimental a que se nega provimento”.
O embargante alega, em síntese omissão no acórdão embargado,
pois a matéria estaria devidamente prequestionada. Além disso, afirma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8835129.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 790511 AGR-ED / MG
que teria impugnado todos os fundamentos da decisão agravada.
Pugna, por essas razões, pelo acolhimento dos embargos, com efeito
infringente, a fim de que seja conhecido e provido o recurso
extraordinário.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8835129.
Supremo Tribunal Federal
ARE 790511 AGR-ED / MG
que teria impugnado todos os fundamentos da decisão agravada.
Pugna, por essas razões, pelo acolhimento dos embargos, com efeito
infringente, a fim de que seja conhecido e provido o recurso
extraordinário.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8835129.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
790.511 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o embargante não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus
próprios fundamentos.
Por oportuno, conforme preceitua o CPC, art. 535, I e II, ressalto que
há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os
quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie,
reflete, tão somente, o inconformismo do embargante com o decidido.
Com efeito, as questões suscitadas pelo embargante já foram
devidamente examinadas no julgamento do agravo regimental, consoante
se observa no seguinte trecho do acórdão embargado:
“Com assinalei na decisão agravada, não houve 'debate prévio,
pelo Tribunal de origem, do suscitado art. 146, III, a, da Constituição
de 1988, o que definitivamente inviabiliza o recurso extraordinário
por ausência do requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 282
do Supremo Tribunal Federal'.
Assim, como tem consignado este Tribunal por meio da Súmula
282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.
Ao contrário do que sustenta a parte agravante, a oposição dos
embargos de declaração com a finalidade de provocar tal debate, é
inservível para se reconhecer a matéria como causa decidida,
viabilizadora da abertura da instância extraordinária.
(…)
Ademais, para negar seguimento ao agravo, a decisão agravada
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8835130.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
790.511 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o embargante não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus
próprios fundamentos.
Por oportuno, conforme preceitua o CPC, art. 535, I e II, ressalto que
há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os
quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie,
reflete, tão somente, o inconformismo do embargante com o decidido.
Com efeito, as questões suscitadas pelo embargante já foram
devidamente examinadas no julgamento do agravo regimental, consoante
se observa no seguinte trecho do acórdão embargado:
“Com assinalei na decisão agravada, não houve 'debate prévio,
pelo Tribunal de origem, do suscitado art. 146, III, a, da Constituição
de 1988, o que definitivamente inviabiliza o recurso extraordinário
por ausência do requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 282
do Supremo Tribunal Federal'.
Assim, como tem consignado este Tribunal por meio da Súmula
282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.
Ao contrário do que sustenta a parte agravante, a oposição dos
embargos de declaração com a finalidade de provocar tal debate, é
inservível para se reconhecer a matéria como causa decidida,
viabilizadora da abertura da instância extraordinária.
(…)
Ademais, para negar seguimento ao agravo, a decisão agravada
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8835130.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 790511 AGR-ED / MG
se fundamentou, também, na ausência de impugnação ao primeiro
fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário
referente à incidência da Súmula 283 do STF. A parte agravante,
entretanto, não afastou esse fundamento, o que inviabiliza o presente
recurso, nos termos da orientação firmada na Corte.”.
Ademais, vale salientar que o órgão julgador não está obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos dos recorrentes. Nesse sentido,
cito o RE 465.739-AgR-ED/SC, Rel. Min. Ayres Britto:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º
DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara,
precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o
Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos
expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em
conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas
do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-AgR,
426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados”
(grifos meus).
Dessa forma, o recorrente busca tão somente a rediscussão da
matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes
efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no
caso em questão.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 790511 AGR-ED / MG
se fundamentou, também, na ausência de impugnação ao primeiro
fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário
referente à incidência da Súmula 283 do STF. A parte agravante,
entretanto, não afastou esse fundamento, o que inviabiliza o presente
recurso, nos termos da orientação firmada na Corte.”.
Ademais, vale salientar que o órgão julgador não está obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos dos recorrentes. Nesse sentido,
cito o RE 465.739-AgR-ED/SC, Rel. Min. Ayres Britto:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º
DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara,
precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o
Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos
expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em
conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas
do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-AgR,
426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados”
(grifos meus).
Dessa forma, o recorrente busca tão somente a rediscussão da
matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes
efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no
caso em questão.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
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Extrato de Ata - 17/06/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.511
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), rejeitou os
embargos de declaração. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias
Toffoli. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.511
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), rejeitou os
embargos de declaração. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias
Toffoli. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9099362
| 2015-06-17T00:00:00
| 2015-08-12T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), rejeitou os embargos de declaração. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.06.2015.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.
II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
III - Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur314838
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, RECURSO)
RE 465739 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 17/08/2015, AMS.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Tribunal Pleno
|
790511
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535 INC-00001 INC-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 790511 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
790.511 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COÊLHO
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de
Processo Civil.
II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os
embargos de declaração não constituem meio processual adequado para
a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso
em questão.
III - Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 790511 AGR-ED / MG
voto do Relator, rejeitar os embargos de declaração. Ausente, neste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 17 de junho de 2015.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 790511 AGR-ED / MG
voto do Relator, rejeitar os embargos de declaração. Ausente, neste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 17 de junho de 2015.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
790.511 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COÊLHO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se
de embargos declaratórios opostos contra acórdão proferido pelo
Plenário desta Corte, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO
Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional
suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a tardia
alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em
embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
II – Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da
decisão. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
III – Agravo regimental a que se nega provimento”.
O embargante alega, em síntese omissão no acórdão embargado,
pois a matéria estaria devidamente prequestionada. Além disso, afirma
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
790.511 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO
COÊLHO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se
de embargos declaratórios opostos contra acórdão proferido pelo
Plenário desta Corte, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO
Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional
suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a tardia
alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em
embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
II – Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da
decisão. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
III – Agravo regimental a que se nega provimento”.
O embargante alega, em síntese omissão no acórdão embargado,
pois a matéria estaria devidamente prequestionada. Além disso, afirma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 790511 AGR-ED / MG
que teria impugnado todos os fundamentos da decisão agravada.
Pugna, por essas razões, pelo acolhimento dos embargos, com efeito
infringente, a fim de que seja conhecido e provido o recurso
extraordinário.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 790511 AGR-ED / MG
que teria impugnado todos os fundamentos da decisão agravada.
Pugna, por essas razões, pelo acolhimento dos embargos, com efeito
infringente, a fim de que seja conhecido e provido o recurso
extraordinário.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
790.511 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o embargante não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus
próprios fundamentos.
Por oportuno, conforme preceitua o Código de Processo Civil, art. 535, I e II, ressalto que
há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os
quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie,
reflete, tão somente, o inconformismo do embargante com o decidido.
Com efeito, as questões suscitadas pelo embargante já foram
devidamente examinadas no julgamento do agravo regimental, consoante
se observa no seguinte trecho do acórdão embargado:
“Com assinalei na decisão agravada, não houve 'debate prévio,
pelo Tribunal de origem, do suscitado art. 146, III, a, da Constituição
de 1988, o que definitivamente inviabiliza o recurso extraordinário
por ausência do requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 282
do Supremo Tribunal Federal'.
Assim, como tem consignado este Tribunal por meio da Súmula
282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.
Ao contrário do que sustenta a parte agravante, a oposição dos
embargos de declaração com a finalidade de provocar tal debate, é
inservível para se reconhecer a matéria como causa decidida,
viabilizadora da abertura da instância extraordinária.
(…)
Ademais, para negar seguimento ao agravo, a decisão agravada
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
790.511 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o embargante não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus
próprios fundamentos.
Por oportuno, conforme preceitua o Código de Processo Civil, art. 535, I e II, ressalto que
há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os
quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie,
reflete, tão somente, o inconformismo do embargante com o decidido.
Com efeito, as questões suscitadas pelo embargante já foram
devidamente examinadas no julgamento do agravo regimental, consoante
se observa no seguinte trecho do acórdão embargado:
“Com assinalei na decisão agravada, não houve 'debate prévio,
pelo Tribunal de origem, do suscitado art. 146, III, a, da Constituição
de 1988, o que definitivamente inviabiliza o recurso extraordinário
por ausência do requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 282
do Supremo Tribunal Federal'.
Assim, como tem consignado este Tribunal por meio da Súmula
282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.
Ao contrário do que sustenta a parte agravante, a oposição dos
embargos de declaração com a finalidade de provocar tal debate, é
inservível para se reconhecer a matéria como causa decidida,
viabilizadora da abertura da instância extraordinária.
(…)
Ademais, para negar seguimento ao agravo, a decisão agravada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 790511 AGR-ED / MG
se fundamentou, também, na ausência de impugnação ao primeiro
fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário
referente à incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante,
entretanto, não afastou esse fundamento, o que inviabiliza o presente
recurso, nos termos da orientação firmada na Corte.”.
Ademais, vale salientar que o órgão julgador não está obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos dos recorrentes. Nesse sentido,
cito o Recurso Extraordinário 465.739-AgR-ED/SC, Rel. Min. Ayres Britto:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6...
DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL n 9.503/94. OMISSÃO
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara,
precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o
Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos
expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em
conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas
do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Recurso Extraordinário 426.059, 422.154-AgR, 426.058-AgR,
426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados”
(grifos meus).
Dessa forma, o recorrente busca tão somente a rediscussão da
matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes
efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no
caso em questão.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8835130.
Supremo Tribunal Federal
ARE 790511 AGR-ED / MG
se fundamentou, também, na ausência de impugnação ao primeiro
fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário
referente à incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante,
entretanto, não afastou esse fundamento, o que inviabiliza o presente
recurso, nos termos da orientação firmada na Corte.”.
Ademais, vale salientar que o órgão julgador não está obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos dos recorrentes. Nesse sentido,
cito o Recurso Extraordinário 465.739-AgR-ED/SC, Rel. Min. Ayres Britto:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6...
DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL n 9.503/94. OMISSÃO
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara,
precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o
Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos
expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em
conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas
do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Recurso Extraordinário 426.059, 422.154-AgR, 426.058-AgR,
426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados”
(grifos meus).
Dessa forma, o recorrente busca tão somente a rediscussão da
matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes
efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no
caso em questão.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8835130.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 17/06/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.511
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), rejeitou os
embargos de declaração. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias
Toffoli. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.511
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), rejeitou os
embargos de declaração. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias
Toffoli. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 790511 AGR",
"ARE 790511 AGR",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 790 . 511",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 790511 AGR - ED / MG",
"ARE 790511 AGR -",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 790511 AGR - ED / MG",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 465 . 739 - AgR - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 426 . 059",
"ARE 790511 AGR",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 465 . 739 - AgR - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 426 . 059"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 535 , I e II",
"art . 146 , III , a , da Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art",
"art . 146 , III , a , da Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL n 9 . 503 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL n 9 . 503 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"TELEMAR NORTE LESTE S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"TELEMAR NORTE LESTE S / A",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ESTADO",
"TELEMAR NORTE LESTE S / A",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"TELEMAR",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"TELEMAR",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"17",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.175 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO VIDA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO.
Havendo
interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de
2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos
no artigo 85, § 11, do diploma legal.
MULTA - AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código
de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11888699.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 972175 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 972175 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.175 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO VIDA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1º de agosto de
2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE –
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
confirmando o Juízo, assentou regular a Certidão de Dívida
Ativa – CDA originada de Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS, independente de procedimento
administrativo fiscal, em observância à legislação de regência.
No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente
alega violado o artigo 5º, cabeça e incisos LIV e LV, da
Constituição Federal. Aduz a ausência de liquidez e certeza da
Certidão de Dívida Ativa executada, pois a constituição
definitiva do lançamento do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS não se efetiva com a declaração
do contribuinte, mas com a atuação da autoridade fiscal, não
demonstrada no caso.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.175 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO VIDA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1º de agosto de
2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE –
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
confirmando o Juízo, assentou regular a Certidão de Dívida
Ativa – CDA originada de Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS, independente de procedimento
administrativo fiscal, em observância à legislação de regência.
No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente
alega violado o artigo 5º, cabeça e incisos LIV e LV, da
Constituição Federal. Aduz a ausência de liquidez e certeza da
Certidão de Dívida Ativa executada, pois a constituição
definitiva do lançamento do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS não se efetiva com a declaração
do contribuinte, mas com a atuação da autoridade fiscal, não
demonstrada no caso.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 972175 AGR / SP
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
O Tribunal de origem asseverou a presença dos elementos
exigíveis na Certidão de Dívida Ativa executada, porquanto o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é
tributo de lançamento por homologação, mediante declaração
do contribuinte, dispensável a atuação da autoridade fiscal.
Concluir de modo diverso, quanto à presença dos
requisitos legais necessários à exequibilidade da Certidão de
Dívida Ativa, requer o reexame de matéria fática. As razões do
extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao
acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos
elementos probatórios para, com fundamento em quadro
diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
Acresce que o Colegiado julgador asseverou a
regularidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA, observados o
artigo 202 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, §5º, da
Lei nº 6.830/80. Assim, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
A par desse aspecto, inviável a apreciação, em recurso
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 972175 AGR / SP
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
O Tribunal de origem asseverou a presença dos elementos
exigíveis na Certidão de Dívida Ativa executada, porquanto o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é
tributo de lançamento por homologação, mediante declaração
do contribuinte, dispensável a atuação da autoridade fiscal.
Concluir de modo diverso, quanto à presença dos
requisitos legais necessários à exequibilidade da Certidão de
Dívida Ativa, requer o reexame de matéria fática. As razões do
extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao
acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos
elementos probatórios para, com fundamento em quadro
diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
Acresce que o Colegiado julgador asseverou a
regularidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA, observados o
artigo 202 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, §5º, da
Lei nº 6.830/80. Assim, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
A par desse aspecto, inviável a apreciação, em recurso
2
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Relatório
ARE 972175 AGR / SP
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, aos princípios da legalidade, do contraditório,
da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade
da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min.
GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI
796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante insiste no processamento do extraordinário,
sustentando o caráter constitucional do direito ao contraditório e à ampla
defesa. Aduz a necessidade de tratamento isonômico entre o contribuinte
declarante e o não declarante do tributo quanto à notificação, intimação
ou autuação pela Fazenda Pública, na forma do artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Carta Federal.
O Estado de São Paulo, em contraminuta, aponta o acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 972175 AGR / SP
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, aos princípios da legalidade, do contraditório,
da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade
da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min.
GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI
796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante insiste no processamento do extraordinário,
sustentando o caráter constitucional do direito ao contraditório e à ampla
defesa. Aduz a necessidade de tratamento isonômico entre o contribuinte
declarante e o não declarante do tributo quanto à notificação, intimação
ou autuação pela Fazenda Pública, na forma do artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Carta Federal.
O Estado de São Paulo, em contraminuta, aponta o acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.175 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Observem o momento da formalização deste agravo interno para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a
protocolação do agravo interno regida por esse diploma legal.
Rememorem o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo consignou, em síntese:
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL - ICMS –
Irregularidade na CDA – Inocorrência –
Tributo sujeito a lançamento por
homologação,
cuja
exigibilidade
independente
de
procedimento
administrativo fiscal – Taxa SELIC –
Admissibilidade – Jurisprudência pacífica
do STJ – Legalidade da multa moratória de
20% (Leis nºs 6.374/89, arts. 87 e 98 e
9.399/96) – Sentença mantida – Recurso
improvido.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Carta da República. A
partir da interpretação da legislação de regência - artigo 202 do Código
Tributário Nacional e artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 -, atestou-se a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.175 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Observem o momento da formalização deste agravo interno para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a
protocolação do agravo interno regida por esse diploma legal.
Rememorem o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo consignou, em síntese:
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL - ICMS –
Irregularidade na CDA – Inocorrência –
Tributo sujeito a lançamento por
homologação,
cuja
exigibilidade
independente
de
procedimento
administrativo fiscal – Taxa SELIC –
Admissibilidade – Jurisprudência pacífica
do STJ – Legalidade da multa moratória de
20% (Leis nºs 6.374/89, arts. 87 e 98 e
9.399/96) – Sentença mantida – Recurso
improvido.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Carta da República. A
partir da interpretação da legislação de regência - artigo 202 do Código
Tributário Nacional e artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 -, atestou-se a
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11888701.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 972175 AGR / SP
regularidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA. Nesse sentido, à mercê
de articulação sobre a violência à Constituição Federal, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo
102 do Diploma Maior. Está-se diante de conflito que tem solução final no
âmbito do Tribunal local.
O Supremo, no recurso extraordinário com agravo nº 639.228/RJ,
relator o ministro Gilmar Mendes, assentando a natureza
infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema
relativo à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do
contraditório.
Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame
do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado
seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo
diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo interno. A
sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade,
inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
2
Supremo Tribunal Federal
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regularidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA. Nesse sentido, à mercê
de articulação sobre a violência à Constituição Federal, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo
102 do Diploma Maior. Está-se diante de conflito que tem solução final no
âmbito do Tribunal local.
O Supremo, no recurso extraordinário com agravo nº 639.228/RJ,
relator o ministro Gilmar Mendes, assentando a natureza
infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema
relativo à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do
contraditório.
Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame
do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado
seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo
diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo interno. A
sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade,
inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 972175 AGR / SP
Ante o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face
da formalização deste agravo interno sob a regência do Código de
Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021,
§ 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a
reverter em benefício do agravado, sendo esta devida ao final do
processo, a teor do artigo 98, § 4º, do referido diploma.
Considerada a fixação em sentença dos honorários advocatícios em
10% sobre o valor da causa, majoro os honorários recursais no patamar de
mais 5% do valor da causa, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma
legal.
3
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Ante o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face
da formalização deste agravo interno sob a regência do Código de
Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021,
§ 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a
reverter em benefício do agravado, sendo esta devida ao final do
processo, a teor do artigo 98, § 4º, do referido diploma.
Considerada a fixação em sentença dos honorários advocatícios em
10% sobre o valor da causa, majoro os honorários recursais no patamar de
mais 5% do valor da causa, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma
legal.
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Extrato de Ata - 13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.175
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO VIDA DA SILVA (38202/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa e fixação de honorários recursais, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.175
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO VIDA DA SILVA (38202/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa e fixação de honorários recursais, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11908057
| 2016-09-13T00:00:00
| 2016-10-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa e fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.
MULTA - AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur358617
|
Número de páginas: 9.
Análise: 09/11/2016, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
972175
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 972175 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO VIDA DA SILVA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.175 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO VIDA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO.
Havendo
interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de
2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos
no artigo 85, § 11, do diploma legal.
MULTA - AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código
de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 972175 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 972175 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.175 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO VIDA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1... de agosto de
2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE –
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
confirmando o Juízo, assentou regular a Certidão de Dívida
Ativa – CDA originada de Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS, independente de procedimento
administrativo fiscal, em observância à legislação de regência.
No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente
alega violado o artigo 5..., cabeça e incisos LIV e LV, da
Constituição Federal. Aduz a ausência de liquidez e certeza da
Certidão de Dívida Ativa executada, pois a constituição
definitiva do lançamento do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS não se efetiva com a declaração
do contribuinte, mas com a atuação da autoridade fiscal, não
demonstrada no caso.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
Supremo Tribunal Federal
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13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.175 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO VIDA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1... de agosto de
2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE –
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
confirmando o Juízo, assentou regular a Certidão de Dívida
Ativa – CDA originada de Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS, independente de procedimento
administrativo fiscal, em observância à legislação de regência.
No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente
alega violado o artigo 5..., cabeça e incisos LIV e LV, da
Constituição Federal. Aduz a ausência de liquidez e certeza da
Certidão de Dívida Ativa executada, pois a constituição
definitiva do lançamento do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS não se efetiva com a declaração
do contribuinte, mas com a atuação da autoridade fiscal, não
demonstrada no caso.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
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Relatório
ARE 972175 AGR / SP
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
O Tribunal de origem asseverou a presença dos elementos
exigíveis na Certidão de Dívida Ativa executada, porquanto o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é
tributo de lançamento por homologação, mediante declaração
do contribuinte, dispensável a atuação da autoridade fiscal.
Concluir de modo diverso, quanto à presença dos
requisitos legais necessários à exequibilidade da Certidão de
Dívida Ativa, requer o reexame de matéria fática. As razões do
extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao
acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos
elementos probatórios para, com fundamento em quadro
diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
Acresce que o Colegiado julgador asseverou a
regularidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA, observados o
artigo 202 do Código Tributário Nacional e o artigo 2..., §5..., da
Lei n 6.830/80. Assim, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
A par desse aspecto, inviável a apreciação, em recurso
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 972175 AGR / SP
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
O Tribunal de origem asseverou a presença dos elementos
exigíveis na Certidão de Dívida Ativa executada, porquanto o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é
tributo de lançamento por homologação, mediante declaração
do contribuinte, dispensável a atuação da autoridade fiscal.
Concluir de modo diverso, quanto à presença dos
requisitos legais necessários à exequibilidade da Certidão de
Dívida Ativa, requer o reexame de matéria fática. As razões do
extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao
acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos
elementos probatórios para, com fundamento em quadro
diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
Acresce que o Colegiado julgador asseverou a
regularidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA, observados o
artigo 202 do Código Tributário Nacional e o artigo 2..., §5..., da
Lei n 6.830/80. Assim, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
A par desse aspecto, inviável a apreciação, em recurso
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Relatório
ARE 972175 AGR / SP
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, aos princípios da legalidade, do contraditório,
da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade
da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min.
GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1.../8/2013; AI
796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante insiste no processamento do extraordinário,
sustentando o caráter constitucional do direito ao contraditório e à ampla
defesa. Aduz a necessidade de tratamento isonômico entre o contribuinte
declarante e o não declarante do tributo quanto à notificação, intimação
ou autuação pela Fazenda Pública, na forma do artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Carta Federal.
O Estado de São Paulo, em contraminuta, aponta o acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
3
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ARE 972175 AGR / SP
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, aos princípios da legalidade, do contraditório,
da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade
da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min.
GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1.../8/2013; AI
796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante insiste no processamento do extraordinário,
sustentando o caráter constitucional do direito ao contraditório e à ampla
defesa. Aduz a necessidade de tratamento isonômico entre o contribuinte
declarante e o não declarante do tributo quanto à notificação, intimação
ou autuação pela Fazenda Pública, na forma do artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Carta Federal.
O Estado de São Paulo, em contraminuta, aponta o acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.175 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Observem o momento da formalização deste agravo interno para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a
protocolação do agravo interno regida por esse diploma legal.
Rememorem o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo consignou, em síntese:
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL - ICMS –
Irregularidade na CDA – Inocorrência –
Tributo sujeito a lançamento por
homologação,
cuja
exigibilidade
independente
de
procedimento
administrativo fiscal – Taxa SELIC –
Admissibilidade – Jurisprudência pacífica
do Superior Tribunal de Justiça – Legalidade da multa moratória de
20% (Leis ns 6.374/89, arts. 87 e 98 e
9.399/96) – Sentença mantida – Recurso
improvido.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Carta da República. A
partir da interpretação da legislação de regência - artigo 202 do Código
Tributário Nacional e artigo 2..., § 5..., da Lei n 6.830/1980 -, atestou-se a
Supremo Tribunal Federal
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13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.175 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Observem o momento da formalização deste agravo interno para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a
protocolação do agravo interno regida por esse diploma legal.
Rememorem o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo consignou, em síntese:
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL - ICMS –
Irregularidade na CDA – Inocorrência –
Tributo sujeito a lançamento por
homologação,
cuja
exigibilidade
independente
de
procedimento
administrativo fiscal – Taxa SELIC –
Admissibilidade – Jurisprudência pacífica
do Superior Tribunal de Justiça – Legalidade da multa moratória de
20% (Leis ns 6.374/89, arts. 87 e 98 e
9.399/96) – Sentença mantida – Recurso
improvido.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Carta da República. A
partir da interpretação da legislação de regência - artigo 202 do Código
Tributário Nacional e artigo 2..., § 5..., da Lei n 6.830/1980 -, atestou-se a
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 972175 AGR / SP
regularidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA. Nesse sentido, à mercê
de articulação sobre a violência à Constituição Federal, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo
102 do Diploma Maior. Está-se diante de conflito que tem solução final no
âmbito do Tribunal local.
O Supremo, no recurso extraordinário com agravo n 639.228/RJ,
relator o ministro Gilmar Mendes, assentando a natureza
infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema
relativo à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do
contraditório.
Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame
do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado
seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo
diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo interno. A
sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade,
inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 972175 AGR / SP
regularidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA. Nesse sentido, à mercê
de articulação sobre a violência à Constituição Federal, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo
102 do Diploma Maior. Está-se diante de conflito que tem solução final no
âmbito do Tribunal local.
O Supremo, no recurso extraordinário com agravo n 639.228/RJ,
relator o ministro Gilmar Mendes, assentando a natureza
infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema
relativo à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do
contraditório.
Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame
do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado
seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo
diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo interno. A
sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade,
inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 972175 AGR / SP
Ante o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face
da formalização deste agravo interno sob a regência do Código de
Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021,
§ 4..., a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a
reverter em benefício do agravado, sendo esta devida ao final do
processo, a teor do artigo 98, § 4..., do referido diploma.
Considerada a fixação em sentença dos honorários advocatícios em
10% sobre o valor da causa, majoro os honorários recursais no patamar de
mais 5% do valor da causa, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma
legal.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 972175 AGR / SP
Ante o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face
da formalização deste agravo interno sob a regência do Código de
Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021,
§ 4..., a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a
reverter em benefício do agravado, sendo esta devida ao final do
processo, a teor do artigo 98, § 4..., do referido diploma.
Considerada a fixação em sentença dos honorários advocatícios em
10% sobre o valor da causa, majoro os honorários recursais no patamar de
mais 5% do valor da causa, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma
legal.
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Extrato de Ata - 13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.175
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO VIDA DA SILVA (38202/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa e fixação de honorários recursais, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1... Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.175
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO VIDA DA SILVA (38202/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa e fixação de honorários recursais, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1... Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972 . 175",
"ARE 972175 AGR / SP",
"ARE 972175 AGR / SP",
"ARE 972175 AGR / SP",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 972175 AGR / SP",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 972175 AGR / SP",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"AI 796 . 905AgR / PE",
"AI 622 . 814 - AgR / PR",
"ARE 642 . 062 - AgR / RJ",
"ARE 972175 AGR / SP",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"AI 796 . 905AgR / PE",
"AI 622 . 814 - AgR / PR",
"ARE 642 . 062 - AgR / RJ",
"ARE 972175 AGR / SP",
"recurso extraordinário com agravo n 639 . 228 / RJ",
"ARE 972175 AGR",
"recurso extraordinário com agravo n 639 . 228 / RJ",
"ARE 972175 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil de 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . ,",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , cabeça e incisos LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , cabeça e incisos LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 202 do Código Tributário Nacional",
"artigo 2 . . . , § 5 . . . , da Lei n 6 . 830 / 80",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 202 do Código Tributário Nacional",
"artigo 2 . . . , § 5 . . . , da Lei n 6 . 830 / 80",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 105 , inciso III , alínea “ a ” , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 105 , inciso III , alínea “ a ” , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Leis ns 6 . 374 / 89 , arts . 87 e 98 e",
"9 .",
"399 /",
"96",
"Carta da República",
"artigo 202 do Código Tributário Nacional",
"artigo 2 . . . , § 5 . . . , da Lei n 6 . 830 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Leis ns 6 . 374 / 89",
"arts . 87 e 98 e",
"9",
".",
"399",
"/",
"96",
"Carta da República",
"artigo 202 do Código Tributário Nacional",
"artigo 2 . . . , § 5 . . . , da Lei n 6 . 830 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"inciso III do artigo 102 do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"inciso III do artigo 102 do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA",
".",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARCELO VIDA DA SILVA",
"Luís Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCELO VIDA DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCELO VIDA DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCELO VIDA DA SILVA",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCELO VIDA DA SILVA",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
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"Rosa Weber",
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"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"13 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"1",
". . . de agosto de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"1",
".",
". . de agosto de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"8",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"8",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"13",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CONTROLE
LEGISLATIVO FINANCEIRO. CONTROLE EXTERNO. REQUISIÇÃO
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE INFORMAÇÕES
ALUSIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS
IMPETRANTES. RECUSA INJUSTIFICADA. DADOS NÃO
ACOBERTADOS PELO SIGILO BANCÁRIO E EMPRESARIAL.
1. O controle financeiro das verbas públicas é essencial e privativo
do Parlamento como consectário do Estado de Direito (IPSEN, Jörn.
Staatsorganisationsrecht. 9. Auflage. Berlin: Luchterhand, 1997, p. 221).
2. O primado do ordenamento constitucional democrático assentado
no Estado de Direito pressupõe uma transparente responsabilidade do
Estado e, em especial, do Governo. (BADURA, Peter. Verfassung, Staat und
Gesellschaft in der Sicht des Bundesverfassungsgerichts. In:
Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz. Festgabe aus Anlass des
25jähringe Bestehens des Bundesverfassungsgerichts. Weiter Band. Tübingen:
Mohr, 1976, p. 17.)
3. O sigilo de informações necessárias para a preservação da
intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade
de se conhecer o destino dos recursos públicos.
4. Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão
abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº
105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos
princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da
Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do
Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações
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Ementa e Acórdão
MS 33340 / DF
financiadas com recursos públicos.
5. O segredo como “alma do negócio” consubstancia a máxima
cotidiana inaplicável em casos análogos ao sub judice, tanto mais que,
quem contrata com o poder público não pode ter segredos, especialmente
se a revelação for necessária para o controle da legitimidade do emprego
dos recursos públicos. É que a contratação pública não pode ser feita em
esconderijos envernizados por um arcabouço jurídico capaz de impedir o
controle social quanto ao emprego das verbas públicas.
6. “O dever administrativo de manter plena transparência em seus
comportamentos impõe não haver em um Estado Democrático de Direito,
no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição),
ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e
muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por
alguma medida.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito
Administrativo. 27ª edição. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 114).
7. O Tribunal de Contas da União não está autorizado a, manu
militari, decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros,
medida cautelar condicionada à prévia anuência do Poder Judiciário, ou,
em situações pontuais, do Poder Legislativo. Precedente: MS 22.801,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 14.3.2008.
8. In casu, contudo, o TCU deve ter livre acesso às operações
financeiras realizadas pelas impetrantes, entidades de direito privado da
Administração Indireta submetidas ao seu controle financeiro, mormente
porquanto operacionalizadas mediante o emprego de recursos de origem
pública. Inoponibilidade de sigilo bancário e empresarial ao TCU quando
se está diante de operações fundadas em recursos de origem pública.
Conclusão decorrente do dever de atuação transparente dos
administradores públicos em um Estado Democrático de Direito.
9. A preservação, in casu, do sigilo das operações realizadas pelo
BNDES e BNDESPAR com terceiros não, apenas, impediria a atuação
constitucionalmente prevista para o TCU, como, também, representaria
uma acanhada, insuficiente, e, por isso mesmo, desproporcional limitação
ao direito fundamental de preservação da intimidade.
2
Supremo Tribunal Federal
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financiadas com recursos públicos.
5. O segredo como “alma do negócio” consubstancia a máxima
cotidiana inaplicável em casos análogos ao sub judice, tanto mais que,
quem contrata com o poder público não pode ter segredos, especialmente
se a revelação for necessária para o controle da legitimidade do emprego
dos recursos públicos. É que a contratação pública não pode ser feita em
esconderijos envernizados por um arcabouço jurídico capaz de impedir o
controle social quanto ao emprego das verbas públicas.
6. “O dever administrativo de manter plena transparência em seus
comportamentos impõe não haver em um Estado Democrático de Direito,
no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição),
ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e
muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por
alguma medida.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito
Administrativo. 27ª edição. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 114).
7. O Tribunal de Contas da União não está autorizado a, manu
militari, decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros,
medida cautelar condicionada à prévia anuência do Poder Judiciário, ou,
em situações pontuais, do Poder Legislativo. Precedente: MS 22.801,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 14.3.2008.
8. In casu, contudo, o TCU deve ter livre acesso às operações
financeiras realizadas pelas impetrantes, entidades de direito privado da
Administração Indireta submetidas ao seu controle financeiro, mormente
porquanto operacionalizadas mediante o emprego de recursos de origem
pública. Inoponibilidade de sigilo bancário e empresarial ao TCU quando
se está diante de operações fundadas em recursos de origem pública.
Conclusão decorrente do dever de atuação transparente dos
administradores públicos em um Estado Democrático de Direito.
9. A preservação, in casu, do sigilo das operações realizadas pelo
BNDES e BNDESPAR com terceiros não, apenas, impediria a atuação
constitucionalmente prevista para o TCU, como, também, representaria
uma acanhada, insuficiente, e, por isso mesmo, desproporcional limitação
ao direito fundamental de preservação da intimidade.
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MS 33340 / DF
10. O princípio da conformidade funcional a que se refere Canotilho,
também, reforça a conclusão de que os órgãos criados pela Constituição
da República, tal como o TCU, devem se manter no quadro normativo de
suas competências, sem que tenham autonomia para abrir mão daquilo
que o constituinte lhe entregou em termos de competências.
(CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da
Constituição. 5ª edição. Coimbra: Almedina, 2002, p. 541.)
11. A Proteção Deficiente de vedação implícita permite assentar que
se a publicidade não pode ir tão longe, de forma a esvaziar,
desproporcionalmente, o direito fundamental à privacidade e ao sigilo
bancário e empresarial; não menos verdadeiro é que a insuficiente
limitação ao direito à privacidade revelar-se-ia, por outro ângulo,
desproporcional, porquanto lesiva aos interesses da sociedade de exigir
do Estado brasileiro uma atuação transparente.
12. No caso sub examine:
I) O TCU determinou o fornecimento de dados pela JBS/Friboi,
pessoa que celebrou contratos vultosos com o BNDES, a fim de aferir, por
exemplo, os critérios utilizados para a escolha da referida sociedade
empresária, quais seriam as vantagens sociais advindas das operações
analisadas, se houve cumprimento das cláusulas contratuais, se as
operações de troca de debêntures por posição acionária na empresa ora
indicada originou prejuízo para o BNDES.
II) O TCU não agiu de forma imotivada e arbitrária, e nem mesmo
criou exigência irrestrita e genérica de informações sigilosas. Sobre o
tema, o ato coator aponta a existência de uma operação da Polícia Federal
denominada Operação Santa Tereza que apontou a existência de
quadrilha intermediando empréstimos junto ao BNDES, inclusive
envolvendo o financiamento obtido pelo Frigorífico Friboi. Ademais, a
necessidade do controle financeiro mais detido resultou, segundo o
decisum atacado, de um “protesto da Associação Brasileira da Indústria
Frigorífica (Abrafigo) contra a política do BNDES que estava levanto à
concentração econômica do setor”.
III) A requisição feita pelo TCU na hipótese destes autos revela plena
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10. O princípio da conformidade funcional a que se refere Canotilho,
também, reforça a conclusão de que os órgãos criados pela Constituição
da República, tal como o TCU, devem se manter no quadro normativo de
suas competências, sem que tenham autonomia para abrir mão daquilo
que o constituinte lhe entregou em termos de competências.
(CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da
Constituição. 5ª edição. Coimbra: Almedina, 2002, p. 541.)
11. A Proteção Deficiente de vedação implícita permite assentar que
se a publicidade não pode ir tão longe, de forma a esvaziar,
desproporcionalmente, o direito fundamental à privacidade e ao sigilo
bancário e empresarial; não menos verdadeiro é que a insuficiente
limitação ao direito à privacidade revelar-se-ia, por outro ângulo,
desproporcional, porquanto lesiva aos interesses da sociedade de exigir
do Estado brasileiro uma atuação transparente.
12. No caso sub examine:
I) O TCU determinou o fornecimento de dados pela JBS/Friboi,
pessoa que celebrou contratos vultosos com o BNDES, a fim de aferir, por
exemplo, os critérios utilizados para a escolha da referida sociedade
empresária, quais seriam as vantagens sociais advindas das operações
analisadas, se houve cumprimento das cláusulas contratuais, se as
operações de troca de debêntures por posição acionária na empresa ora
indicada originou prejuízo para o BNDES.
II) O TCU não agiu de forma imotivada e arbitrária, e nem mesmo
criou exigência irrestrita e genérica de informações sigilosas. Sobre o
tema, o ato coator aponta a existência de uma operação da Polícia Federal
denominada Operação Santa Tereza que apontou a existência de
quadrilha intermediando empréstimos junto ao BNDES, inclusive
envolvendo o financiamento obtido pelo Frigorífico Friboi. Ademais, a
necessidade do controle financeiro mais detido resultou, segundo o
decisum atacado, de um “protesto da Associação Brasileira da Indústria
Frigorífica (Abrafigo) contra a política do BNDES que estava levanto à
concentração econômica do setor”.
III) A requisição feita pelo TCU na hipótese destes autos revela plena
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MS 33340 / DF
compatibilidade com as atribuições constitucionais que lhes são
dispensadas e permite, de forma idônea, que a sociedade brasileira tenha
conhecimento se os recursos públicos repassados pela União ao seu banco
de fomento estão sendo devidamente empregados.
13. Consequentemente a recusa do fornecimento das informações
restou inadmissível, porquanto imprescindíveis para o controle da
sociedade quanto à destinação de vultosos recursos públicos. O que
revela que o determinado pelo TCU não extrapola a medida do razoável.
14. Merece destacar que in casu:
a) Os Impetrantes são bancos de fomento econômico e social, e não
instituições financeiras privadas comuns, o que impõe, aos que com eles
contratam, a exigência de disclosure e de transparência, valores a serem
prestigiados em nossa República contemporânea, de modo a viabilizar o
pleno controle de legitimidade e responsividade dos que exercem o
poder.
b) A utilização de recursos públicos por quem está submetido ao
controle financeiro externo inibe a alegação de sigilo de dados e autoriza
a divulgação das informações necessárias para o controle dos
administradores, sob pena de restar inviabilizada a missão constitucional
da Corte de Contas.
c) À semelhança do que já ocorre com a CVM e com o BACEN, que
recebem regularmente dados dos Impetrantes sobre suas operações
financeiras, os Demandantes, também, não podem se negar a fornecer as
informações que forem requisitadas pelo TCU.
15. A limitação ao direito fundamental à privacidade que, por se
revelar proporcional, é compatível com a teoria das restrições das
restrições (Schranken-Schranken). O direito ao sigilo bancário e
empresarial, mercê de seu caráter fundamental, comporta uma
proporcional limitação destinada a permitir o controle financeiro da
Administração Publica por órgão constitucionalmente previsto e dotado
de capacidade institucional para tanto.
16. É cediço na jurisprudência do E. STF que: “ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA – PUBLICIDADE. A transparência decorre do princípio da
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compatibilidade com as atribuições constitucionais que lhes são
dispensadas e permite, de forma idônea, que a sociedade brasileira tenha
conhecimento se os recursos públicos repassados pela União ao seu banco
de fomento estão sendo devidamente empregados.
13. Consequentemente a recusa do fornecimento das informações
restou inadmissível, porquanto imprescindíveis para o controle da
sociedade quanto à destinação de vultosos recursos públicos. O que
revela que o determinado pelo TCU não extrapola a medida do razoável.
14. Merece destacar que in casu:
a) Os Impetrantes são bancos de fomento econômico e social, e não
instituições financeiras privadas comuns, o que impõe, aos que com eles
contratam, a exigência de disclosure e de transparência, valores a serem
prestigiados em nossa República contemporânea, de modo a viabilizar o
pleno controle de legitimidade e responsividade dos que exercem o
poder.
b) A utilização de recursos públicos por quem está submetido ao
controle financeiro externo inibe a alegação de sigilo de dados e autoriza
a divulgação das informações necessárias para o controle dos
administradores, sob pena de restar inviabilizada a missão constitucional
da Corte de Contas.
c) À semelhança do que já ocorre com a CVM e com o BACEN, que
recebem regularmente dados dos Impetrantes sobre suas operações
financeiras, os Demandantes, também, não podem se negar a fornecer as
informações que forem requisitadas pelo TCU.
15. A limitação ao direito fundamental à privacidade que, por se
revelar proporcional, é compatível com a teoria das restrições das
restrições (Schranken-Schranken). O direito ao sigilo bancário e
empresarial, mercê de seu caráter fundamental, comporta uma
proporcional limitação destinada a permitir o controle financeiro da
Administração Publica por órgão constitucionalmente previsto e dotado
de capacidade institucional para tanto.
16. É cediço na jurisprudência do E. STF que: “ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA – PUBLICIDADE. A transparência decorre do princípio da
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MS 33340 / DF
publicidade. TRIBUNAL DE CONTAS – FISCALIZAÇÃO –
DOCUMENTOS. Descabe negar ao Tribunal de Contas o acesso a documentos
relativos à Administração Pública e ações implementadas, não prevalecendo a
óptica de tratar-se de matérias relevantes cuja divulgação possa importar em
danos para o Estado. Inconstitucionalidade de preceito da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará que implica óbice ao acesso.” (ADI 2.361,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23/10/2014).
17. Jusfilosoficamente as premissas metodológicas aplicáveis ao caso
sub judice revelam que:
I - “nuclearmente feito nas pranchetas da Constituição. Foi o legislador de
primeiríssimo escalão quem estruturou e funcionalizou todos eles (os Tribunais
de Contas), prescindindo das achegas da lei menor. (...) Tão elevado prestígio
conferido ao controle externo e a quem dele mais se ocupa, funcionalmente, é
reflexo direto do princípio republicano. Pois, numa República, impõe-se
responsabilidade jurídica pessoal a todo aquele que tenha por competência (e
consequente dever) cuidar de tudo que é de todos”. (BRITTO, Carlos Ayres. O
regime constitucional dos Tribunais de Contas. In: Revista do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro. Volume 8. 2º semestre de 2014. Rio
de Janeiro: TCE-RJ, p. 18 e 20)
II - “A legitimidade do Estado Democrático de Direito depende do controle
da legitimidade da sua ordem financeira. Só o controle rápido, eficiente, seguro,
transparente e valorativo dos gastos públicos legitima o tributo, que é o preço da
liberdade. O aperfeiçoamento d controle é que pode derrotar a moral tributária
cínica, que prega a sonegação e a desobediência civil a pretexto da ilegitimidade
da despesa pública. (TORRES, Ricardo Lobo. Uma Avaliação das Tendências
Contemporâneas do Direito Administrativo. Obra em homenagem a
Eduardo García de Enterría. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 645)
18. Denegação da segurança por ausência de direito material de
recusa da remessa dos documentos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
5
Supremo Tribunal Federal
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MS 33340 / DF
publicidade. TRIBUNAL DE CONTAS – FISCALIZAÇÃO –
DOCUMENTOS. Descabe negar ao Tribunal de Contas o acesso a documentos
relativos à Administração Pública e ações implementadas, não prevalecendo a
óptica de tratar-se de matérias relevantes cuja divulgação possa importar em
danos para o Estado. Inconstitucionalidade de preceito da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará que implica óbice ao acesso.” (ADI 2.361,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23/10/2014).
17. Jusfilosoficamente as premissas metodológicas aplicáveis ao caso
sub judice revelam que:
I - “nuclearmente feito nas pranchetas da Constituição. Foi o legislador de
primeiríssimo escalão quem estruturou e funcionalizou todos eles (os Tribunais
de Contas), prescindindo das achegas da lei menor. (...) Tão elevado prestígio
conferido ao controle externo e a quem dele mais se ocupa, funcionalmente, é
reflexo direto do princípio republicano. Pois, numa República, impõe-se
responsabilidade jurídica pessoal a todo aquele que tenha por competência (e
consequente dever) cuidar de tudo que é de todos”. (BRITTO, Carlos Ayres. O
regime constitucional dos Tribunais de Contas. In: Revista do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro. Volume 8. 2º semestre de 2014. Rio
de Janeiro: TCE-RJ, p. 18 e 20)
II - “A legitimidade do Estado Democrático de Direito depende do controle
da legitimidade da sua ordem financeira. Só o controle rápido, eficiente, seguro,
transparente e valorativo dos gastos públicos legitima o tributo, que é o preço da
liberdade. O aperfeiçoamento d controle é que pode derrotar a moral tributária
cínica, que prega a sonegação e a desobediência civil a pretexto da ilegitimidade
da despesa pública. (TORRES, Ricardo Lobo. Uma Avaliação das Tendências
Contemporâneas do Direito Administrativo. Obra em homenagem a
Eduardo García de Enterría. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 645)
18. Denegação da segurança por ausência de direito material de
recusa da remessa dos documentos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
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Ementa e Acórdão
MS 33340 / DF
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Roberto
Barroso, que concedia, parcialmente, a ordem.
Brasília, 26 de maio de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
6
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MS 33340 / DF
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Roberto
Barroso, que concedia, parcialmente, a ordem.
Brasília, 26 de maio de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 49
Relatório
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de
segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e pela
BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, contra decisão do Tribunal de
Contas da União no processo TC-007.527/2014-4 (Acórdão 1.398/2014 -
Plenário), que determinou, aos impetrantes, o envio de documentos
específicos referentes às operações realizadas entre o BNDES e o Grupo
JBS/Friboi.
Segundo narram os impetrantes, o citado processo de fiscalização
teve início após solicitação do Congresso Nacional.
Informam que:
“com exceção do Relatório de Análise, todos os documentos
foram fornecidos na íntegra, possibilitando perfeitamente a
individualização e análise da legalidade do negócio jurídico. Restaram,
em relação ao referido Relatório de Análise, contudo, algumas
informações preservadas por conta do sigilo bancário: rating de
crédito, saldo devedor das operações de crédito, situação cadastral no
BNDES do Grupo JBS/Friboi e dados sobre a situação de adimplência.
Já a estratégia de hedge do Grupo JBS/Friboi teria sido negada sob
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733060.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de
segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e pela
BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, contra decisão do Tribunal de
Contas da União no processo TC-007.527/2014-4 (Acórdão 1.398/2014 -
Plenário), que determinou, aos impetrantes, o envio de documentos
específicos referentes às operações realizadas entre o BNDES e o Grupo
JBS/Friboi.
Segundo narram os impetrantes, o citado processo de fiscalização
teve início após solicitação do Congresso Nacional.
Informam que:
“com exceção do Relatório de Análise, todos os documentos
foram fornecidos na íntegra, possibilitando perfeitamente a
individualização e análise da legalidade do negócio jurídico. Restaram,
em relação ao referido Relatório de Análise, contudo, algumas
informações preservadas por conta do sigilo bancário: rating de
crédito, saldo devedor das operações de crédito, situação cadastral no
BNDES do Grupo JBS/Friboi e dados sobre a situação de adimplência.
Já a estratégia de hedge do Grupo JBS/Friboi teria sido negada sob
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Relatório
MS 33340 / DF
alegação do sigilo empresarial”.
Indicam que o TCU alertou que eventual inobservância de sua
decisão poderá sujeitar os responsáveis à multa prevista no art. 58, VI, da
Lei nº 8.443/1992, além da medida acautelatória constante no art. 44 da
referida lei.
Registram que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União defende a não aplicação da LC nº 105/2001, tendo em vista a
existência de recursos transferidos pelo Tesouro Nacional.
Sustentam que a matéria versada no presente mandado de
segurança exige o exame de duas questões: a caracterização das
operações realizadas pelo BNDES como atividades bancárias e a
possibilidade de quebra de sigilo pelo TCU.
Informam que o TCU, embora tenha reconhecido a impossibilidade
de determinar a quebra de sigilo, decidiu que as operações não seriam
comparáveis às prestadas pelo mercado financeiro.
Argumentam que o sigilo bancário busca proteger a intimidade de
terceiros, e não as informações do BNDES.
Aduzem que as operações, ainda que praticadas por instituições
públicas, estão sujeitas às regras do mercado financeiro e à Lei
Complementar nº 105/2001.
Defendem a observância do art. 173 da Constituição da República e
17 da Lei nº 4.595/1964, pois o BNDES é uma empresa pública federal
exploradora de atividade econômica, independentemente de ser
controlada pela União ou da fonte dos recursos que aplica.
Registram que a quebra de confiança na relação entre cliente e a
instituição financeira pode abalar o próprio sistema financeiro nacional.
2
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alegação do sigilo empresarial”.
Indicam que o TCU alertou que eventual inobservância de sua
decisão poderá sujeitar os responsáveis à multa prevista no art. 58, VI, da
Lei nº 8.443/1992, além da medida acautelatória constante no art. 44 da
referida lei.
Registram que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União defende a não aplicação da LC nº 105/2001, tendo em vista a
existência de recursos transferidos pelo Tesouro Nacional.
Sustentam que a matéria versada no presente mandado de
segurança exige o exame de duas questões: a caracterização das
operações realizadas pelo BNDES como atividades bancárias e a
possibilidade de quebra de sigilo pelo TCU.
Informam que o TCU, embora tenha reconhecido a impossibilidade
de determinar a quebra de sigilo, decidiu que as operações não seriam
comparáveis às prestadas pelo mercado financeiro.
Argumentam que o sigilo bancário busca proteger a intimidade de
terceiros, e não as informações do BNDES.
Aduzem que as operações, ainda que praticadas por instituições
públicas, estão sujeitas às regras do mercado financeiro e à Lei
Complementar nº 105/2001.
Defendem a observância do art. 173 da Constituição da República e
17 da Lei nº 4.595/1964, pois o BNDES é uma empresa pública federal
exploradora de atividade econômica, independentemente de ser
controlada pela União ou da fonte dos recursos que aplica.
Registram que a quebra de confiança na relação entre cliente e a
instituição financeira pode abalar o próprio sistema financeiro nacional.
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Relatório
MS 33340 / DF
Em sede de liminar, os impetrantes requerem a suspensão dos
efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União, para impedir o
afastamento do presidente do BNDES e o fornecimento das informações
solicitadas. No mérito, requerem a confirmação da medida liminar.
O Tribunal de Contas da União prestou informações, pugnando pela
denegação da segurança, sob o fundamento de que as informações
requisitadas não estariam acobertadas pelo sigilo bancário e empresarial,
porquanto os contratos e operações subjacentes foram custeados com
recursos de origem pública.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança,
em parecer assim ementado:
“Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União.
BNDES. Operações bancárias financiadas com recursos públicos.
Sigilo bancário. Não incidência.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Em sede de liminar, os impetrantes requerem a suspensão dos
efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União, para impedir o
afastamento do presidente do BNDES e o fornecimento das informações
solicitadas. No mérito, requerem a confirmação da medida liminar.
O Tribunal de Contas da União prestou informações, pugnando pela
denegação da segurança, sob o fundamento de que as informações
requisitadas não estariam acobertadas pelo sigilo bancário e empresarial,
porquanto os contratos e operações subjacentes foram custeados com
recursos de origem pública.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança,
em parecer assim ementado:
“Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União.
BNDES. Operações bancárias financiadas com recursos públicos.
Sigilo bancário. Não incidência.”
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente,
senhores Ministros, ilustre representante do Ministério Público Federal,
senhores advogados, o presente mandado de segurança versa sobre a
possibilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) exigir, diante do
possível conflito com a tutela constitucional ao sigilo bancário e
empresarial, a entrega de informações acerca de operações financeiras
realizadas pelos Impetrantes, entidades da Administração Pública
Indireta da União.
Da Tempestividade do mandado de segurança
Ab initio, destaco que o presente writ foi impetrado dentro do prazo
decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da legislação de regência. A
notificação dos Impetrantes quanto ao teor da decisão denegatória
ocorreu no dia 18/11/2014, tendo o presente mandado sido impetrado em
24/11/2014. Tempestivo, portanto, o ajuizamento do presente remédio
constitucional.
Passemos ao mérito.
Da Missão Constitucional da Corte de Contas
O Tribunal de Contas da União ostenta a condição de órgão
independente da estrutura do Estado brasileiro, cujas principais funções
se espraiam pelos diversos incisos do art. 71 da Constituição da
República. Na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo, realiza o
controle financeiro, missão que, no dizer do professor emérito da
Universidade de Osnabruck Jörn Ipsen, é essencial do parlamento em um
Supremo Tribunal Federal
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26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente,
senhores Ministros, ilustre representante do Ministério Público Federal,
senhores advogados, o presente mandado de segurança versa sobre a
possibilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) exigir, diante do
possível conflito com a tutela constitucional ao sigilo bancário e
empresarial, a entrega de informações acerca de operações financeiras
realizadas pelos Impetrantes, entidades da Administração Pública
Indireta da União.
Da Tempestividade do mandado de segurança
Ab initio, destaco que o presente writ foi impetrado dentro do prazo
decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da legislação de regência. A
notificação dos Impetrantes quanto ao teor da decisão denegatória
ocorreu no dia 18/11/2014, tendo o presente mandado sido impetrado em
24/11/2014. Tempestivo, portanto, o ajuizamento do presente remédio
constitucional.
Passemos ao mérito.
Da Missão Constitucional da Corte de Contas
O Tribunal de Contas da União ostenta a condição de órgão
independente da estrutura do Estado brasileiro, cujas principais funções
se espraiam pelos diversos incisos do art. 71 da Constituição da
República. Na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo, realiza o
controle financeiro, missão que, no dizer do professor emérito da
Universidade de Osnabruck Jörn Ipsen, é essencial do parlamento em um
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 49
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 33340 / DF
Estado de Direito1. Seus membros possuem as mesmas prerrogativas que
as asseguradas aos magistrados, tendo suas decisões a natureza jurídica
de atos administrativos passíveis de controle jurisdicional.
Cuida-se de Tribunal de índole técnica e política que deve fiscalizar
o correto emprego de recursos públicos. No passado, os Tribunais de
Contas voltavam sua atenção para o controle de estrita legalidade da
atuação dos administradores públicos e de terceiros que tenham recebido
ou arrecadado recursos públicos. Surgiram na transição do ordenamento
monárquico do final do século XIX para o republicano, tendo,
inicialmente, um escopo de atuação muito reduzido ao campo da
legalidade.
Na presente quadra histórica, as Cortes de Contas implementam um
autêntico controle de legitimidade, economicidade e de eficiência2,
porquanto devem aferir a compatibilidade dos atos praticados por
aqueles que são controlados com a plenitude do ordenamento jurídico,
em especial com a moralidade, eficiência, proporcionalidade. Deixaram
de configurar meros órgãos auxiliares do Poder Legislativo, pois, nas
palavras de Kiyoshi Harada, “além das funções de auxiliar o Congresso
Nacional, [a Constituição Federal] conferiu ao TCU atribuições próprias, como
se vê no art. 71.”3
Consectariamente, o alcance do controle externo ganhou dimensão
amazônica, de modo a compreender o controle não, apenas, da
responsabilidade do administrador, mas de sua responsividade. Segundo
os ensinamentos de Diogo de Figueiredo, “a responsividade consiste na
obrigação de o agente público responder pela postergação ou pelo desvio da
1
IPSEN, Jörn. Staatsrecht I. Staatsorganisationsrecht. 9. Auflage. Berlin:
Luchterhand, 1997, p. 221.
2
No mesmo sentido, confira-se a obra de Lucas Rocha Furtado. Curso de Direito
Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 1100.
3
Harada, Kiyoshi. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A FISCALIZAÇÃO DE
OBRAS PÚBLICAS. BDA – Boletim de Direito Administrativo – Janeiro/2010, p. 1.
2
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Estado de Direito1. Seus membros possuem as mesmas prerrogativas que
as asseguradas aos magistrados, tendo suas decisões a natureza jurídica
de atos administrativos passíveis de controle jurisdicional.
Cuida-se de Tribunal de índole técnica e política que deve fiscalizar
o correto emprego de recursos públicos. No passado, os Tribunais de
Contas voltavam sua atenção para o controle de estrita legalidade da
atuação dos administradores públicos e de terceiros que tenham recebido
ou arrecadado recursos públicos. Surgiram na transição do ordenamento
monárquico do final do século XIX para o republicano, tendo,
inicialmente, um escopo de atuação muito reduzido ao campo da
legalidade.
Na presente quadra histórica, as Cortes de Contas implementam um
autêntico controle de legitimidade, economicidade e de eficiência2,
porquanto devem aferir a compatibilidade dos atos praticados por
aqueles que são controlados com a plenitude do ordenamento jurídico,
em especial com a moralidade, eficiência, proporcionalidade. Deixaram
de configurar meros órgãos auxiliares do Poder Legislativo, pois, nas
palavras de Kiyoshi Harada, “além das funções de auxiliar o Congresso
Nacional, [a Constituição Federal] conferiu ao TCU atribuições próprias, como
se vê no art. 71.”3
Consectariamente, o alcance do controle externo ganhou dimensão
amazônica, de modo a compreender o controle não, apenas, da
responsabilidade do administrador, mas de sua responsividade. Segundo
os ensinamentos de Diogo de Figueiredo, “a responsividade consiste na
obrigação de o agente público responder pela postergação ou pelo desvio da
1
IPSEN, Jörn. Staatsrecht I. Staatsorganisationsrecht. 9. Auflage. Berlin:
Luchterhand, 1997, p. 221.
2
No mesmo sentido, confira-se a obra de Lucas Rocha Furtado. Curso de Direito
Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 1100.
3
Harada, Kiyoshi. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A FISCALIZAÇÃO DE
OBRAS PÚBLICAS. BDA – Boletim de Direito Administrativo – Janeiro/2010, p. 1.
2
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MS 33340 / DF
vontade popular democraticamente manifestada, fato que pode ocorrer mesmo
que os parâmetros de legalidade estrita se encontrem satisfeitos”.4
Assim, no atual contexto juspolítico brasileiro, em que houve
expressiva ampliação de suas atribuições, na forma reconhecida pela
doutrina abalizada5, a Corte de Contas deve ter competência para aferir
se o administrador atua de forma prudente, moralmente aceitável e de
acordo com o que a sociedade dele espera. E o TCU não pode se olvidar
de que, ao deixar de ser órgão do parlamento para tornar-se da
sociedade, passou a representar um dos principais instrumentos
republicanos destinados à concretização da democracia e dos direitos
fundamentais, na medida em que o controle do emprego de recursos
públicos propicia, em larga escala, justiça e igualdade.
Da Tutela ao Sigilo Empresarial
Os bancos impetrantes sustentam a impossibilidade de fornecimento
das informações solicitadas pelo TCU, sob o fundamento de que isso
comprometeria o sigilo bancário e empresarial daqueles que com eles
contrataram e que desempenham atividades econômicas em regime
concorrencial.
É cediço que o sigilo empresarial é fundamental para o livre
exercício de uma atividade econômica. Trata-se de preocupação universal
destinada a assegurar credibilidade e estabilidade ao sistema bancário e
4
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Poder, Organização, Política e Constituição.
In: As relações de poder em evolução e seu controle Mutações do Direito Público. Rio de
Janeiro: Renovar, 2006, p. 31.
5
Diogo de Figueiredo Moreira Neto pontifica que a ampliação de competências das
Cortes de Contas “se processou de três formas: na ampliação do objeto da fiscalização, na
multiplicação de sujeitos fiscalizados e na diversificação da finalidade do controle exercido.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Transformações das cortes de contas. DE órgão do
parlamento a órgão da sociedade. In: As relações de poder em evolução e seu controle
Mutações do Direito Público. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 154.
3
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vontade popular democraticamente manifestada, fato que pode ocorrer mesmo
que os parâmetros de legalidade estrita se encontrem satisfeitos”.4
Assim, no atual contexto juspolítico brasileiro, em que houve
expressiva ampliação de suas atribuições, na forma reconhecida pela
doutrina abalizada5, a Corte de Contas deve ter competência para aferir
se o administrador atua de forma prudente, moralmente aceitável e de
acordo com o que a sociedade dele espera. E o TCU não pode se olvidar
de que, ao deixar de ser órgão do parlamento para tornar-se da
sociedade, passou a representar um dos principais instrumentos
republicanos destinados à concretização da democracia e dos direitos
fundamentais, na medida em que o controle do emprego de recursos
públicos propicia, em larga escala, justiça e igualdade.
Da Tutela ao Sigilo Empresarial
Os bancos impetrantes sustentam a impossibilidade de fornecimento
das informações solicitadas pelo TCU, sob o fundamento de que isso
comprometeria o sigilo bancário e empresarial daqueles que com eles
contrataram e que desempenham atividades econômicas em regime
concorrencial.
É cediço que o sigilo empresarial é fundamental para o livre
exercício de uma atividade econômica. Trata-se de preocupação universal
destinada a assegurar credibilidade e estabilidade ao sistema bancário e
4
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Poder, Organização, Política e Constituição.
In: As relações de poder em evolução e seu controle Mutações do Direito Público. Rio de
Janeiro: Renovar, 2006, p. 31.
5
Diogo de Figueiredo Moreira Neto pontifica que a ampliação de competências das
Cortes de Contas “se processou de três formas: na ampliação do objeto da fiscalização, na
multiplicação de sujeitos fiscalizados e na diversificação da finalidade do controle exercido.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Transformações das cortes de contas. DE órgão do
parlamento a órgão da sociedade. In: As relações de poder em evolução e seu controle
Mutações do Direito Público. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 154.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 33340 / DF
empresarial. A divulgação irresponsável de dados sigilosos de uma
sociedade empresária pode, por razões naturais, inviabilizar a exploração
de uma atividade econômica ou expor, indevidamente, um grupo
econômico, na medida em que os competidores passam a ter acesso a
informações privilegiadas que não deteriam numa situação normal. A
proteção estatal ao sigilo bancário e empresarial deve ser, nesse contexto,
compreendida como corolário da preservação à intimidade assegurada
pelo art. 5º, inciso X, da Carta da República, verbis:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação;
O decisum que se propõe, em momento algum, se afasta da premissa
quanto à relevância da preservação do sigilo no ambiente empresarial,
mormente porque a referida tutela encontra alicerce constitucional e
amparo na jurisprudência desta Corte. O referido sigilo deve ser
entrevisto, assim, como um direito fundamental, destinado a resguardar a
credibilidade do sistema financeiro e a livre iniciativa em um ambiente de
salutar concorrência.
A vexata questio é assentar a extensão dessa garantia á luz dos
cânones pós-positivistas que regem a tutela do patrimônio público.
Este Supremo Tribunal Federal decidiu que sem prejuízo da
necessidade de tutela da privacidade, e dos seus consectários sigilo
bancário e empresarial, as exigências do presente momento histórico
compelem a adoção de uma política de governança corporativa
responsável no âmbito dos grupos econômicos, o que impede uma visão,
deveras, pueril de irresponsável ampliação do alcance da tutela ao sigilo
bancário e empresarial. A exigência contemporânea de disclosure para que
uma sociedade possa, por exemplo, providenciar a abertura do seu
capital reclama a revelação da remuneração dos administradores, a
divulgação das operações comerciais entre a sociedade e terceiros, a
4
Supremo Tribunal Federal
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empresarial. A divulgação irresponsável de dados sigilosos de uma
sociedade empresária pode, por razões naturais, inviabilizar a exploração
de uma atividade econômica ou expor, indevidamente, um grupo
econômico, na medida em que os competidores passam a ter acesso a
informações privilegiadas que não deteriam numa situação normal. A
proteção estatal ao sigilo bancário e empresarial deve ser, nesse contexto,
compreendida como corolário da preservação à intimidade assegurada
pelo art. 5º, inciso X, da Carta da República, verbis:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação;
O decisum que se propõe, em momento algum, se afasta da premissa
quanto à relevância da preservação do sigilo no ambiente empresarial,
mormente porque a referida tutela encontra alicerce constitucional e
amparo na jurisprudência desta Corte. O referido sigilo deve ser
entrevisto, assim, como um direito fundamental, destinado a resguardar a
credibilidade do sistema financeiro e a livre iniciativa em um ambiente de
salutar concorrência.
A vexata questio é assentar a extensão dessa garantia á luz dos
cânones pós-positivistas que regem a tutela do patrimônio público.
Este Supremo Tribunal Federal decidiu que sem prejuízo da
necessidade de tutela da privacidade, e dos seus consectários sigilo
bancário e empresarial, as exigências do presente momento histórico
compelem a adoção de uma política de governança corporativa
responsável no âmbito dos grupos econômicos, o que impede uma visão,
deveras, pueril de irresponsável ampliação do alcance da tutela ao sigilo
bancário e empresarial. A exigência contemporânea de disclosure para que
uma sociedade possa, por exemplo, providenciar a abertura do seu
capital reclama a revelação da remuneração dos administradores, a
divulgação das operações comerciais entre a sociedade e terceiros, a
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 33340 / DF
identificação do quadro acionário dentre outras medidas. Tudo com o
propósito de tornar as operações de mercado mais confiáveis e atrativas
para os investidores. Assim, incumbe à sociedade empresária avaliar a
conveniência da manutenção total do sigilo de seus dados bancários e
empresariais, pois, mesmo no âmbito privado, esse comportamento
poderá inviabilizar a captação de recursos por meio da emissão de
valores mobiliários em bolsa de valores.
No âmbito do Direito Público, a Administração, também, está
pautada por princípios basilares estampados no art. 37 da Constituição
da República, dentre eles o da publicidade, preceito que recomenda a
atuação transparente do agente público. Por se tratar de princípio, ele,
também, comporta exceções, todas fundadas no texto constitucional,
quais sejam: i) sigilo que seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado (art. 5º, XXXIII da CRFB), e ii) que diga respeito à intimidade
ou o interesse social (art. 5º, LX, da CRFB). Nesse contexto, é tarefa
simples aceitar que a necessidade de preservação do sigilo bancário e
empresarial pode estar contida nas exceções constitucionais, seja porque
resultante da reserva de segurança da sociedade, ou por representar um
desdobramento da preservação da intimidade ou do interesse social.
Em decorrência dessa premissa, o que se veda ao TCU é a quebra do
sigilo bancário e fiscal, tout court, consoante se colhe das decisões
exaradas nos MS 22.801 e 22.934.
Destaque-se que, nos dois julgados acima, há conclusão, no sentido
de que a LC nº 105 não pode ser manejada pelo TCU para que seja
determinada a quebra de sigilo bancário e empresarial.
Sob esse ângulo o próprio próprio Tribunal de Contas da União
admitiu, de forma incontroversa, em suas informações, que não pode
decretar quebra de sigilo bancário. Nada obstante, a verdadeira vexata
quaestio destes autos é a de saber se o pretendido pelo TCU em relação
5
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identificação do quadro acionário dentre outras medidas. Tudo com o
propósito de tornar as operações de mercado mais confiáveis e atrativas
para os investidores. Assim, incumbe à sociedade empresária avaliar a
conveniência da manutenção total do sigilo de seus dados bancários e
empresariais, pois, mesmo no âmbito privado, esse comportamento
poderá inviabilizar a captação de recursos por meio da emissão de
valores mobiliários em bolsa de valores.
No âmbito do Direito Público, a Administração, também, está
pautada por princípios basilares estampados no art. 37 da Constituição
da República, dentre eles o da publicidade, preceito que recomenda a
atuação transparente do agente público. Por se tratar de princípio, ele,
também, comporta exceções, todas fundadas no texto constitucional,
quais sejam: i) sigilo que seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado (art. 5º, XXXIII da CRFB), e ii) que diga respeito à intimidade
ou o interesse social (art. 5º, LX, da CRFB). Nesse contexto, é tarefa
simples aceitar que a necessidade de preservação do sigilo bancário e
empresarial pode estar contida nas exceções constitucionais, seja porque
resultante da reserva de segurança da sociedade, ou por representar um
desdobramento da preservação da intimidade ou do interesse social.
Em decorrência dessa premissa, o que se veda ao TCU é a quebra do
sigilo bancário e fiscal, tout court, consoante se colhe das decisões
exaradas nos MS 22.801 e 22.934.
Destaque-se que, nos dois julgados acima, há conclusão, no sentido
de que a LC nº 105 não pode ser manejada pelo TCU para que seja
determinada a quebra de sigilo bancário e empresarial.
Sob esse ângulo o próprio próprio Tribunal de Contas da União
admitiu, de forma incontroversa, em suas informações, que não pode
decretar quebra de sigilo bancário. Nada obstante, a verdadeira vexata
quaestio destes autos é a de saber se o pretendido pelo TCU em relação
5
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aos Impetrantes representa uma hipótese de quebra de sigilo bancário e
empresarial.
Imperioso, portanto, fazer o distinguishing. O caso narrado nestes
autos é portanto, ontologicamente distinto daquele apreciado no MS
22.801 ou no MS 22.934. Nos referidos writs, o TCU havia determinado ao
Banco Central do Brasil (BACEN) e ao Banco do Brasil (BB),
respectivamente, que fornecessem informações sigilosas de terceiros,
dados que não diziam respeito a qualquer operação específica do BACEN
e do BB com particulares. O BACEN e o BB, apenas, detinham a custódia
das referidas informações sigilosas, de modo que elas não eram
imprescindíveis para o TCU fiscalizá-los. Com razão, portanto, as
decisões que reconheceram ser inadmissível a decretação da quebra de
sigilo de informações bancárias de terceiros de que o BACEN e o BB
detinham conhecimento. Nesses casos, a quebra do sigilo deveria, nos
termos do que decidido, advir do Poder Judiciário, ou, em circunstâncias
constitucionalmente previstas, do Poder Legislativo.
In casu, a atuação do TCU tem amparo no art. 71 da Carta Magna e
se destina, precipuamente, a controlar as operações financeiras realizadas
pelo BNDES e pelo BNDESPAR. Cuida-se de regular hipótese de controle
legislativo financeiro de entidades federais por iniciativa do Parlamento,
precisamente a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos
Deputados, que conta, por força da CRFB, com o auxílio do TCU para
esse fim. Nesse particular, o referido órgão determinou ao TCU que
realizasse auditoria nas operações de crédito envolvendo o BNDES e o
Grupo JBS/Friboi, com fundamento no art. 71, IV, da CRFB:
“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete:
(...)
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e
6
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aos Impetrantes representa uma hipótese de quebra de sigilo bancário e
empresarial.
Imperioso, portanto, fazer o distinguishing. O caso narrado nestes
autos é portanto, ontologicamente distinto daquele apreciado no MS
22.801 ou no MS 22.934. Nos referidos writs, o TCU havia determinado ao
Banco Central do Brasil (BACEN) e ao Banco do Brasil (BB),
respectivamente, que fornecessem informações sigilosas de terceiros,
dados que não diziam respeito a qualquer operação específica do BACEN
e do BB com particulares. O BACEN e o BB, apenas, detinham a custódia
das referidas informações sigilosas, de modo que elas não eram
imprescindíveis para o TCU fiscalizá-los. Com razão, portanto, as
decisões que reconheceram ser inadmissível a decretação da quebra de
sigilo de informações bancárias de terceiros de que o BACEN e o BB
detinham conhecimento. Nesses casos, a quebra do sigilo deveria, nos
termos do que decidido, advir do Poder Judiciário, ou, em circunstâncias
constitucionalmente previstas, do Poder Legislativo.
In casu, a atuação do TCU tem amparo no art. 71 da Carta Magna e
se destina, precipuamente, a controlar as operações financeiras realizadas
pelo BNDES e pelo BNDESPAR. Cuida-se de regular hipótese de controle
legislativo financeiro de entidades federais por iniciativa do Parlamento,
precisamente a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos
Deputados, que conta, por força da CRFB, com o auxílio do TCU para
esse fim. Nesse particular, o referido órgão determinou ao TCU que
realizasse auditoria nas operações de crédito envolvendo o BNDES e o
Grupo JBS/Friboi, com fundamento no art. 71, IV, da CRFB:
“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete:
(...)
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e
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MS 33340 / DF
auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;”
Destaque-se que não se está diante de requisição para a obtenção de
informações de terceiros, mas de informações do próprio BNDES que
contratou terceiros com o emprego de recursos de origem pública. O que
o TCU pretende é o mero repasse de informações no seio de um mesmo
ente da federação, e isso não ostenta a conotação de quebra de sigilo
bancário. Esta sutil diferença é, deveras, relevante para legitimar a
atuação da Corte de Contas, sob pena de restar inviabilizado o pleno
desempenho de sua missão constitucionalmente estabelecida.
O BNDES, quando contrata, atua como banco de fomento com
características muito próprias. A sociedade empresária contratante sabe –
ou, ao menos, deveria saber - que os recursos recebidos devem ter uma
destinação específica. O BNDES é um banco de fomento econômico e
social, e não uma instituição financeira privada comum.
Uma ótica desvirtuada dessa percepção é que conduziu o impetrante
a equivocadamente afirmar:
“o BNDES, em nada se diferencia dos demais Bancos, pois,
capta, intermedia e aplica recursos próprios e de terceiros.” (fls. 27 da
petição inicial)
Por mais que ele detenha a natureza de uma pessoa de direito
privado da Administração Indireta, também sofre uma intensa influência
do regime de Direito Público, e não, apenas, no que tange às exigências
constitucionais de realizar concurso publico e de licitar. Aquele que
contrata com os Impetrantes deve aceitar que a exigência de
transparência, tão estimada em nossa República contemporânea para o
controle de legitimidade dos que exercem o poder, justifica o
conhecimento, por toda a sociedade, de informações capazes de interferir
7
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auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;”
Destaque-se que não se está diante de requisição para a obtenção de
informações de terceiros, mas de informações do próprio BNDES que
contratou terceiros com o emprego de recursos de origem pública. O que
o TCU pretende é o mero repasse de informações no seio de um mesmo
ente da federação, e isso não ostenta a conotação de quebra de sigilo
bancário. Esta sutil diferença é, deveras, relevante para legitimar a
atuação da Corte de Contas, sob pena de restar inviabilizado o pleno
desempenho de sua missão constitucionalmente estabelecida.
O BNDES, quando contrata, atua como banco de fomento com
características muito próprias. A sociedade empresária contratante sabe –
ou, ao menos, deveria saber - que os recursos recebidos devem ter uma
destinação específica. O BNDES é um banco de fomento econômico e
social, e não uma instituição financeira privada comum.
Uma ótica desvirtuada dessa percepção é que conduziu o impetrante
a equivocadamente afirmar:
“o BNDES, em nada se diferencia dos demais Bancos, pois,
capta, intermedia e aplica recursos próprios e de terceiros.” (fls. 27 da
petição inicial)
Por mais que ele detenha a natureza de uma pessoa de direito
privado da Administração Indireta, também sofre uma intensa influência
do regime de Direito Público, e não, apenas, no que tange às exigências
constitucionais de realizar concurso publico e de licitar. Aquele que
contrata com os Impetrantes deve aceitar que a exigência de
transparência, tão estimada em nossa República contemporânea para o
controle de legitimidade dos que exercem o poder, justifica o
conhecimento, por toda a sociedade, de informações capazes de interferir
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no desempenho de sua atividade empresarial.
E, neste seguimento, ressoa imperioso destacar que o sigilo de
informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado
quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino
dos recursos públicos. Essa atenuação do sigilo de dados, que tem justa
causa, foi o que, aliás, ocorreu quando esta Corte reconheceu a
legitimidade da divulgação da remuneração de servidores públicos,
aspectos que, no passado recente, eram tidos como integrantes da esfera
da intimidade do agente público, verbis:
EMENTA: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS
QUE IMPEDIAM A DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO
OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES
PÚBLICOS, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.
DEFERIMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO PELO
PRESIDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO
APARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À
INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS, NELES EMBUTIDA A
FOLHA DE PAGAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES
PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA.
NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE,
INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO.
AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Caso em que a situação específica
dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art.
5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles
titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de
informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a
divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e
segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a
parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII
do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do
Estado nem do conjunto da sociedade. 2. Não cabe, no caso, falar
de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da
divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos
8
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no desempenho de sua atividade empresarial.
E, neste seguimento, ressoa imperioso destacar que o sigilo de
informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado
quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino
dos recursos públicos. Essa atenuação do sigilo de dados, que tem justa
causa, foi o que, aliás, ocorreu quando esta Corte reconheceu a
legitimidade da divulgação da remuneração de servidores públicos,
aspectos que, no passado recente, eram tidos como integrantes da esfera
da intimidade do agente público, verbis:
EMENTA: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS
QUE IMPEDIAM A DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO
OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES
PÚBLICOS, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.
DEFERIMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO PELO
PRESIDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO
APARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À
INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS, NELES EMBUTIDA A
FOLHA DE PAGAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES
PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA.
NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE,
INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO.
AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Caso em que a situação específica
dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art.
5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles
titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de
informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a
divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e
segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a
parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII
do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do
Estado nem do conjunto da sociedade. 2. Não cabe, no caso, falar
de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da
divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos
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enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da
própria Constituição, agentes estatais agindo “nessa
qualidade” (§6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal
dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará
um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos
dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se
atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a
CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma
carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência do
princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um
dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma
de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de
administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma
que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado.
O “como” se administra a coisa pública a preponderar sobre o “quem”
administra – falaria Norberto Bobbio -, e o fato é que esse modo
público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa
República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional
republicana. 4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade
administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave
lesão à ordem pública. 5. Agravos Regimentais desprovidos. (SS 3902
AgR-segundo, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno,
julgado em 09/06/2011, DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC
03-10-2011 EMENT VOL-02599-01 PP-00055 RTJ VOL-00220-
PP-00149) (Grifamos)
Quando uma pessoa aceita assumir um cargo público, ela
automaticamente renuncia, nos termos da Lei de Acesso à Informação,
Lei nº 12.527/2011, ao direito de manter sua remuneração em completo
sigilo, na medida em que sua divulgação é imprescindível para o efetivo
controle da sociedade quanto à destinação dos recursos públicos. Se
houvesse necessidade de prévia decisão judicial para o fornecimento ao
TCU das informações sigilosas de que trata este processo, o provimento
judicial, também, seria exigível para a divulgação, pela Administração
Pública, da remuneração de seus agentes públicos o que não ressoaria
9
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enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da
própria Constituição, agentes estatais agindo “nessa
qualidade” (§6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal
dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará
um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos
dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se
atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a
CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma
carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência do
princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um
dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma
de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de
administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma
que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado.
O “como” se administra a coisa pública a preponderar sobre o “quem”
administra – falaria Norberto Bobbio -, e o fato é que esse modo
público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa
República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional
republicana. 4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade
administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave
lesão à ordem pública. 5. Agravos Regimentais desprovidos. (SS 3902
AgR-segundo, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno,
julgado em 09/06/2011, DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC
03-10-2011 EMENT VOL-02599-01 PP-00055 RTJ VOL-00220-
PP-00149) (Grifamos)
Quando uma pessoa aceita assumir um cargo público, ela
automaticamente renuncia, nos termos da Lei de Acesso à Informação,
Lei nº 12.527/2011, ao direito de manter sua remuneração em completo
sigilo, na medida em que sua divulgação é imprescindível para o efetivo
controle da sociedade quanto à destinação dos recursos públicos. Se
houvesse necessidade de prévia decisão judicial para o fornecimento ao
TCU das informações sigilosas de que trata este processo, o provimento
judicial, também, seria exigível para a divulgação, pela Administração
Pública, da remuneração de seus agentes públicos o que não ressoaria
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MS 33340 / DF
sequer admissível ou razoável, posto ausente o mínimo fundamento
jurídico. Acertada, portanto, a conclusão do parecer do Ministério Público
junto ao TCU quando, assim, assentou:
Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão
abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº
105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos
princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da
Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional
do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações
financiadas com recursos públicos.6
Situação semelhante ocorre com as entidades integrantes do
propalado Terceiro Setor que almejam, nos termos do que dispõem a Lei
nº 9.637/98 e 9.790/99, a, respectiva, qualificação como Organização Social
(OS) ou como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP).
Ao mesmo tempo em que a aludida qualificação traz inúmeras
vantagens, por facilitar o recebimento de recursos públicos, bem como a
contratação da pessoa que foi qualificada como OS ou OSCIP, ela impõe
um maior controle do Poder Público em relação aos atos dessas
entidades. Por exemplo, a Lei nº 9.637/98 prevê que a gestão da OS será,
necessariamente, compartilhada com o Poder Público, bem como que
serão estabelecidas metas de desempenho no contrato de gestão firmado
com a organização parceira.
Transportando essa lógica chancelada em data recentíssima pelo
Pleno ao julgar as ADIS das OS para este writ, as sociedades empresárias
que contratarem com as Impetrantes terão a expressiva vantagem da
captação de recursos com um reduzido spread, mas, em contrapartida,
deverão se submeter a um maior controle público e da sociedade quanto
ao emprego desses recursos, o que legitima a publicidade de informações
6
Fls. 11 das informações do TCU.
10
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sequer admissível ou razoável, posto ausente o mínimo fundamento
jurídico. Acertada, portanto, a conclusão do parecer do Ministério Público
junto ao TCU quando, assim, assentou:
Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão
abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº
105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos
princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da
Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional
do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações
financiadas com recursos públicos.6
Situação semelhante ocorre com as entidades integrantes do
propalado Terceiro Setor que almejam, nos termos do que dispõem a Lei
nº 9.637/98 e 9.790/99, a, respectiva, qualificação como Organização Social
(OS) ou como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP).
Ao mesmo tempo em que a aludida qualificação traz inúmeras
vantagens, por facilitar o recebimento de recursos públicos, bem como a
contratação da pessoa que foi qualificada como OS ou OSCIP, ela impõe
um maior controle do Poder Público em relação aos atos dessas
entidades. Por exemplo, a Lei nº 9.637/98 prevê que a gestão da OS será,
necessariamente, compartilhada com o Poder Público, bem como que
serão estabelecidas metas de desempenho no contrato de gestão firmado
com a organização parceira.
Transportando essa lógica chancelada em data recentíssima pelo
Pleno ao julgar as ADIS das OS para este writ, as sociedades empresárias
que contratarem com as Impetrantes terão a expressiva vantagem da
captação de recursos com um reduzido spread, mas, em contrapartida,
deverão se submeter a um maior controle público e da sociedade quanto
ao emprego desses recursos, o que legitima a publicidade de informações
6
Fls. 11 das informações do TCU.
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consideradas, em outros contextos, como de interesse exclusivo do
particular.
Por mais que se diga, em linguagem cotidiana, que o segredo é a
alma do negócio, quem contrata com o poder público não pode ter
segredos, especialmente se a revelação for necessária para o controle da
legitimidade do emprego dos recursos públicos. Na precisa lição de Peter
Badura, professor emérito da Universidade de Munique:
“O primado do ordenamento constitucional democrático
assentado no Estado de Direito pressupõe uma transparente
responsabilidade do Estado e, em especial, do Governo.” 7
É por isso que a contratação pública não pode ser feita em
esconderijos envernizados por um arcabouço jurídico capaz de impedir o
controle social quanto ao emprego das verbas públicas. Essa conclusão
ganha força e amplitude no momento atual, em que, recentemente, o
Poder Executivo Federal encaminhou um extenso pacote de medidas de
combate à corrupção, dentre elas a, tão esperada, regulamentação da Lei
Anticorrupção, Lei nº 12.846/13, o que foi feito pelo Decreto nº 8.420/2015.
Em relação ao tema específico, Celso Antônio Bandeira de Mello chama
atenção para:
“o dever administrativo de manter plena transparência em seus
comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de
Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da
Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a
todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos
individualmente afetados por alguma medida.”8
Os que contratam com o BNDES, banco público de fomento e que
7
BADURA, Peter. Verfassung, Staat und Gesellschaft in der Sicht des
Bundesverfassungsgerichts. In: Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz. Festgabe aus Anlass des
25jähringe Bestehens des Bundesverfassungsgerichts. Weiter Band. Tübingen: Mohr, 1976, p. 17.
8
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª edição. São
Paulo: Malheiros, 2010, p. 114.
11
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consideradas, em outros contextos, como de interesse exclusivo do
particular.
Por mais que se diga, em linguagem cotidiana, que o segredo é a
alma do negócio, quem contrata com o poder público não pode ter
segredos, especialmente se a revelação for necessária para o controle da
legitimidade do emprego dos recursos públicos. Na precisa lição de Peter
Badura, professor emérito da Universidade de Munique:
“O primado do ordenamento constitucional democrático
assentado no Estado de Direito pressupõe uma transparente
responsabilidade do Estado e, em especial, do Governo.” 7
É por isso que a contratação pública não pode ser feita em
esconderijos envernizados por um arcabouço jurídico capaz de impedir o
controle social quanto ao emprego das verbas públicas. Essa conclusão
ganha força e amplitude no momento atual, em que, recentemente, o
Poder Executivo Federal encaminhou um extenso pacote de medidas de
combate à corrupção, dentre elas a, tão esperada, regulamentação da Lei
Anticorrupção, Lei nº 12.846/13, o que foi feito pelo Decreto nº 8.420/2015.
Em relação ao tema específico, Celso Antônio Bandeira de Mello chama
atenção para:
“o dever administrativo de manter plena transparência em seus
comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de
Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da
Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a
todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos
individualmente afetados por alguma medida.”8
Os que contratam com o BNDES, banco público de fomento e que
7
BADURA, Peter. Verfassung, Staat und Gesellschaft in der Sicht des
Bundesverfassungsgerichts. In: Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz. Festgabe aus Anlass des
25jähringe Bestehens des Bundesverfassungsgerichts. Weiter Band. Tübingen: Mohr, 1976, p. 17.
8
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª edição. São
Paulo: Malheiros, 2010, p. 114.
11
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recebe e administra vultosas quantias de recursos públicos, têm pleno
conhecimento de que a obtenção do empréstimo pretendido dependerá
do fornecimento de informações sigilosas a serem analisadas pelo
mutuante. O sigilo já foi relativizado neste momento, e não se entrevê
uma quebra de sigilo quando o TCU reexamina os dados que já haviam
sido fornecidos pelo próprio mutuário ao BNDES e ao BNDESPAR.
Do Legítimo Alcance da Restrição ao Sigilo
No campo da teoria jurídica, a preservação, in casu, do sigilo das
operações realizadas pelo BNDES e BNDESPAR com terceiros não,
apenas, impediria a atuação constitucionalmente prevista para o TCU,
como, também, representaria uma acanhada, insuficiente, e, por isso
mesmo, desproporcional limitação ao direito fundamental de preservação
da intimidade.
Partindo-se da premissa de que, nem mesmo, os direitos
fundamentais são absolutos, a identificação do seu núcleo duro e
intransponível pode ser feita por meio da teoria germânica da restrição
das restrições (Schranken-Schranken). A referida teoria enuncia que a
limitação a um direito fundamental, como ao da preservação da
intimidade, do sigilo bancário e empresarial, deve inserir-se dentro do
que é proporcional. Deve haver, assim, uma limitação razoável do alcance
do preceito que provoca a restrição ao direito fundamental. Quando um
ato estatal limita a privacidade do cidadão por meio da publicidade de
atos por ele realizados, há de se verificar se essa contenção, resultante da
divulgação do ato, se amolda ao que é proporcional. Essa ótica da
publicidade versus intimidade, não pode ir tão longe, de forma a
esvaziar, desproporcionalmente a tutela do dinheiro público. A
insuficiente limitação ao direito à privacidade revela-se, por outro ângulo,
lesiva aos interesses da sociedade de exigir do Estado brasileiro uma
atuação transparente incidindo na cognominada “proteção deficiente”.
12
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MS 33340 / DF
recebe e administra vultosas quantias de recursos públicos, têm pleno
conhecimento de que a obtenção do empréstimo pretendido dependerá
do fornecimento de informações sigilosas a serem analisadas pelo
mutuante. O sigilo já foi relativizado neste momento, e não se entrevê
uma quebra de sigilo quando o TCU reexamina os dados que já haviam
sido fornecidos pelo próprio mutuário ao BNDES e ao BNDESPAR.
Do Legítimo Alcance da Restrição ao Sigilo
No campo da teoria jurídica, a preservação, in casu, do sigilo das
operações realizadas pelo BNDES e BNDESPAR com terceiros não,
apenas, impediria a atuação constitucionalmente prevista para o TCU,
como, também, representaria uma acanhada, insuficiente, e, por isso
mesmo, desproporcional limitação ao direito fundamental de preservação
da intimidade.
Partindo-se da premissa de que, nem mesmo, os direitos
fundamentais são absolutos, a identificação do seu núcleo duro e
intransponível pode ser feita por meio da teoria germânica da restrição
das restrições (Schranken-Schranken). A referida teoria enuncia que a
limitação a um direito fundamental, como ao da preservação da
intimidade, do sigilo bancário e empresarial, deve inserir-se dentro do
que é proporcional. Deve haver, assim, uma limitação razoável do alcance
do preceito que provoca a restrição ao direito fundamental. Quando um
ato estatal limita a privacidade do cidadão por meio da publicidade de
atos por ele realizados, há de se verificar se essa contenção, resultante da
divulgação do ato, se amolda ao que é proporcional. Essa ótica da
publicidade versus intimidade, não pode ir tão longe, de forma a
esvaziar, desproporcionalmente a tutela do dinheiro público. A
insuficiente limitação ao direito à privacidade revela-se, por outro ângulo,
lesiva aos interesses da sociedade de exigir do Estado brasileiro uma
atuação transparente incidindo na cognominada “proteção deficiente”.
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Nesse contexto, a teoria da restrição das restrições legitima a
exigência do TCU dirigida ao BNDES para o fornecimento de dados
sigilosos, na medida em que o sigilo bancário e empresarial, mercê da
condição de direito fundamental, comporta uma proporcional limitação
destinada a permitir o controle financeiro da Administração Publica por
órgão constitucionalmente previsto e dotado de capacidade institucional
para tanto. O princípio da conformidade funcional a que se refere
Canotilho, também, reforça a conclusão de que os órgãos criados pela
Constituição da República, tal como o TCU, devem se manter no quadro
normativo de suas competências, sem que tenham autonomia para abrir
mão daquilo que o constituinte lhe entregou em termos de competências.9
Nesse diapasão, a exigência de TCU de fornecimento dos
documentos pelo BNDES satisfaz integralmente os subprincípios da
proporcionalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade em
sentido estrito.
Do ponto de vista da adequação, identifica-se que os documentos
são apropriados para viabilizar o controle financeiro do BNDES pelo
TCU. Sem eles, tornar-se-ia impossível avaliar se os atos praticados pelo
BNDES são válidos e aceitáveis para o nosso ordenamento jurídico. O
TCU determinou o fornecimento de dados pela JBS/Friboi, pessoa que
celebrou contratos vultosos com o BNDES, a fim de aferir, por exemplo,
os critérios utilizados para a escolha da referida sociedade empresária,
quais seriam as vantagens sociais advindas das operações analisadas, se
houve cumprimento das cláusulas contratuais, se as operações de troca
de debêntures por posição acionária na empresa ora indicada originou
prejuízo para o BNDES. A despeito do que alegado pelos Impetrantes em
sua exordial, o TCU não agiu de forma imotivada e arbitrária, e nem
mesmo criou exigência irrestrita e genérica de informações sigilosas.
Sobre o tema, o ato coator aponta a existência de uma operação da Polícia
Federal denominada Operação Santa Tereza que apontou a existência de
9
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição.
5ª edição. Coimbra: Almedina, 2002, p. 541.
13
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Nesse contexto, a teoria da restrição das restrições legitima a
exigência do TCU dirigida ao BNDES para o fornecimento de dados
sigilosos, na medida em que o sigilo bancário e empresarial, mercê da
condição de direito fundamental, comporta uma proporcional limitação
destinada a permitir o controle financeiro da Administração Publica por
órgão constitucionalmente previsto e dotado de capacidade institucional
para tanto. O princípio da conformidade funcional a que se refere
Canotilho, também, reforça a conclusão de que os órgãos criados pela
Constituição da República, tal como o TCU, devem se manter no quadro
normativo de suas competências, sem que tenham autonomia para abrir
mão daquilo que o constituinte lhe entregou em termos de competências.9
Nesse diapasão, a exigência de TCU de fornecimento dos
documentos pelo BNDES satisfaz integralmente os subprincípios da
proporcionalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade em
sentido estrito.
Do ponto de vista da adequação, identifica-se que os documentos
são apropriados para viabilizar o controle financeiro do BNDES pelo
TCU. Sem eles, tornar-se-ia impossível avaliar se os atos praticados pelo
BNDES são válidos e aceitáveis para o nosso ordenamento jurídico. O
TCU determinou o fornecimento de dados pela JBS/Friboi, pessoa que
celebrou contratos vultosos com o BNDES, a fim de aferir, por exemplo,
os critérios utilizados para a escolha da referida sociedade empresária,
quais seriam as vantagens sociais advindas das operações analisadas, se
houve cumprimento das cláusulas contratuais, se as operações de troca
de debêntures por posição acionária na empresa ora indicada originou
prejuízo para o BNDES. A despeito do que alegado pelos Impetrantes em
sua exordial, o TCU não agiu de forma imotivada e arbitrária, e nem
mesmo criou exigência irrestrita e genérica de informações sigilosas.
Sobre o tema, o ato coator aponta a existência de uma operação da Polícia
Federal denominada Operação Santa Tereza que apontou a existência de
9
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição.
5ª edição. Coimbra: Almedina, 2002, p. 541.
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quadrilha intermediando empréstimos junto ao BNDES, inclusive
envolvendo o financiamento obtido pelo Frigorífico Friboi. Ademais, a
necessidade do controle financeiro mais detido resultou, segundo o
decisum atacado, de um “protesto da Associação Brasileira da Indústria
Frigorífica (Abrafigo) contra a política do BNDES que estava levando à
concentração econômica do setor”.
A requisição feita pelo TCU na hipótese destes autos revela plena
compatibilidade com as atribuições constitucionais que lhes são
dispensadas e permite, de forma idônea, que a sociedade brasileira tenha
conhecimento se os recursos públicos repassados pela União e pelo seu
banco de fomento estão sendo devidamente empregados. Através do
conhecimento, por exemplo, do rating de crédito, da situação de
adimplência e da cadastral do grupo JBS/Friboi, o TCU poderá concluir se
os contratos firmados pelo BNDES com o referido grupo econômico são
aceitáveis do ponto de vista econômico, financeiro, da moralidade, da
eficiência e da impessoalidade. A recusa quanto ao fornecimento dos
dados requisitados pela Corte de Contas é ilegítima e autoriza a aplicação
de sanções previstas na Lei Orgânica do TCU, Lei nº 8.443/92, em especial
no seu art. 58, inciso VI.
Quanto ao subprincípio da necessidade, verifica-se que a medida do
TCU é a que menos gera prejuízos para os destinatários do controle. Não
se vislumbra qualquer outra determinação estatal capaz de,
simultaneamente, permitir o controle financeiro das operações efetuadas
pelo BNDES e que possa originar menos prejuízos à própria instituição
ou à sociedade.
Consequentemente, a recusa do fornecimento das informações é
inadmissível, porquanto imprescindíveis para o controle da sociedade
quanto à destinação de vultosos recursos públicos. Nada do que foi
determinado extrapola a medida do razoável.
14
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quadrilha intermediando empréstimos junto ao BNDES, inclusive
envolvendo o financiamento obtido pelo Frigorífico Friboi. Ademais, a
necessidade do controle financeiro mais detido resultou, segundo o
decisum atacado, de um “protesto da Associação Brasileira da Indústria
Frigorífica (Abrafigo) contra a política do BNDES que estava levando à
concentração econômica do setor”.
A requisição feita pelo TCU na hipótese destes autos revela plena
compatibilidade com as atribuições constitucionais que lhes são
dispensadas e permite, de forma idônea, que a sociedade brasileira tenha
conhecimento se os recursos públicos repassados pela União e pelo seu
banco de fomento estão sendo devidamente empregados. Através do
conhecimento, por exemplo, do rating de crédito, da situação de
adimplência e da cadastral do grupo JBS/Friboi, o TCU poderá concluir se
os contratos firmados pelo BNDES com o referido grupo econômico são
aceitáveis do ponto de vista econômico, financeiro, da moralidade, da
eficiência e da impessoalidade. A recusa quanto ao fornecimento dos
dados requisitados pela Corte de Contas é ilegítima e autoriza a aplicação
de sanções previstas na Lei Orgânica do TCU, Lei nº 8.443/92, em especial
no seu art. 58, inciso VI.
Quanto ao subprincípio da necessidade, verifica-se que a medida do
TCU é a que menos gera prejuízos para os destinatários do controle. Não
se vislumbra qualquer outra determinação estatal capaz de,
simultaneamente, permitir o controle financeiro das operações efetuadas
pelo BNDES e que possa originar menos prejuízos à própria instituição
ou à sociedade.
Consequentemente, a recusa do fornecimento das informações é
inadmissível, porquanto imprescindíveis para o controle da sociedade
quanto à destinação de vultosos recursos públicos. Nada do que foi
determinado extrapola a medida do razoável.
14
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 33340 / DF
Sob outro enfoque, o controle do TCU há de ser realizado em um
ambiente de cooperação, como sói ocorrer, tal como na sociedade pós-
moderna, em que há diversos centros de poder. Em um cenário de
poliarquia, o antagonismo, tal como o pretendido pelos Impetrantes, deve
ceder e prestigiar a cooperação capaz de sedimentar o controle externo de
maneira transparente No dizer de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, as
relações de cooperação devem superar as de antagonismo.10
Sob o prisma da proporcionalidade em sentido estrito, os benefícios
para a sociedade, advindos do fornecimento das informações necessárias
para o controle do BNDES, são maiores que as desvantagens para aquele
que entrevê o sigilo de sua sociedade empresarial passar às mãos de um
órgão estatal controlador responsável e dotado de estatura constitucional.
Em um Estado Democrático de Direito, a sociedade deve poder debater,
com a transparência que a temática exige, os critérios adotados para a
escolha de um determinado particular como destinatário de recursos
públicos, qual vantagem social se obtém com o repasse de um
empréstimo público a uma determinada pessoa ou, mesmo, se os
contratos foram adequadamente cumpridos. A inserção desses temas na
arena pública produzirá o desejável efeito de aprimorar a injeção de
recursos em projetos de repercussão social, aperfeiçoando, sobremaneira,
o processo decisório dos impetrantes, a fim de que possam cumprir seus
propósitos de maneira eficiente e legítima.
Sob o ângulo consequencialista, é preciso evitar um desastroso efeito
sistêmico que uma decisão favorável aos impetrantes poderia provocar. A
partir de eventual reconhecimento judicial de que os impetrantes não
precisariam fornecer dados alusivos às suas operações, toda e qualquer
empresa pública ou sociedade de economia mista passaria a se recusar a
fornecer informações semelhantes, o que inviabilizaria o eficaz
funcionamento da Corte de Contas.
10
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Poder, Organização, Política e Constituição.
In: As relações de poder em evolução e seu controle Mutações do Direito Público. Rio de
Janeiro: Renovar, 2006, p. 8.
15
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Sob outro enfoque, o controle do TCU há de ser realizado em um
ambiente de cooperação, como sói ocorrer, tal como na sociedade pós-
moderna, em que há diversos centros de poder. Em um cenário de
poliarquia, o antagonismo, tal como o pretendido pelos Impetrantes, deve
ceder e prestigiar a cooperação capaz de sedimentar o controle externo de
maneira transparente No dizer de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, as
relações de cooperação devem superar as de antagonismo.10
Sob o prisma da proporcionalidade em sentido estrito, os benefícios
para a sociedade, advindos do fornecimento das informações necessárias
para o controle do BNDES, são maiores que as desvantagens para aquele
que entrevê o sigilo de sua sociedade empresarial passar às mãos de um
órgão estatal controlador responsável e dotado de estatura constitucional.
Em um Estado Democrático de Direito, a sociedade deve poder debater,
com a transparência que a temática exige, os critérios adotados para a
escolha de um determinado particular como destinatário de recursos
públicos, qual vantagem social se obtém com o repasse de um
empréstimo público a uma determinada pessoa ou, mesmo, se os
contratos foram adequadamente cumpridos. A inserção desses temas na
arena pública produzirá o desejável efeito de aprimorar a injeção de
recursos em projetos de repercussão social, aperfeiçoando, sobremaneira,
o processo decisório dos impetrantes, a fim de que possam cumprir seus
propósitos de maneira eficiente e legítima.
Sob o ângulo consequencialista, é preciso evitar um desastroso efeito
sistêmico que uma decisão favorável aos impetrantes poderia provocar. A
partir de eventual reconhecimento judicial de que os impetrantes não
precisariam fornecer dados alusivos às suas operações, toda e qualquer
empresa pública ou sociedade de economia mista passaria a se recusar a
fornecer informações semelhantes, o que inviabilizaria o eficaz
funcionamento da Corte de Contas.
10
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Poder, Organização, Política e Constituição.
In: As relações de poder em evolução e seu controle Mutações do Direito Público. Rio de
Janeiro: Renovar, 2006, p. 8.
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MS 33340 / DF
Sob a perspectiva da livre iniciativa e da concorrência, nada há nos
autos que comprove, de maneira incontroversa, que o fornecimento das
informações requisitadas pelo TCU possa ensejar uma instabilidade
financeira e um impacto desastroso no mercado e na competição entre os
que exploram uma atividade econômica. Por exemplo, qual efeito
sistêmico danoso ao mercado, a divulgação da situação cadastral e a de
adimplência do grupo JBS/Friboi ocasionará? Isto não é comprovado
neste writ.
Da Natureza Jurídica dos Recursos do BNDES
O BNDES sustenta que os recursos aplicados na linha de crédito
envolvendo o Grupo JBS/Friboi não seriam públicos, pois teriam como
origem o retorno de operações do Banco e a captação de recursos no
mercado internacional. Ocorre que o art. 7º do Decreto nº 4.418/2002, ato
que aprovou o Estatuto Social do BNDES, prevê como recursos do
BNDES não, apenas, aqueles oriundos de operações de crédito, mas,
também, “dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União”, verbis:
“Art. 7º Constituem recursos do BNDES:
I - os de capital, resultantes da conversão, em espécie, de bens e
direitos;
II - as receitas operacionais e patrimoniais;
III - os oriundos de operações de crédito, assim entendidos os
provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela entidade;
IV - as doações de qualquer espécie;
V - as dotações que lhe forem consignadas no orçamento
da União;
VI - a remuneração que lhe for devida pela aplicação de recursos
originários de fundos especiais instituídos pelo Poder Público e
destinados a financiar programas e projetos de desenvolvimento
econômico e social;
VII - os resultantes de prestação de serviços.”
Como se isso não bastasse, o BNDES, consoante destacado pelo MPF,
faz de uso de recursos públicos oriundos de diversos fundos, verbis:
16
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Sob a perspectiva da livre iniciativa e da concorrência, nada há nos
autos que comprove, de maneira incontroversa, que o fornecimento das
informações requisitadas pelo TCU possa ensejar uma instabilidade
financeira e um impacto desastroso no mercado e na competição entre os
que exploram uma atividade econômica. Por exemplo, qual efeito
sistêmico danoso ao mercado, a divulgação da situação cadastral e a de
adimplência do grupo JBS/Friboi ocasionará? Isto não é comprovado
neste writ.
Da Natureza Jurídica dos Recursos do BNDES
O BNDES sustenta que os recursos aplicados na linha de crédito
envolvendo o Grupo JBS/Friboi não seriam públicos, pois teriam como
origem o retorno de operações do Banco e a captação de recursos no
mercado internacional. Ocorre que o art. 7º do Decreto nº 4.418/2002, ato
que aprovou o Estatuto Social do BNDES, prevê como recursos do
BNDES não, apenas, aqueles oriundos de operações de crédito, mas,
também, “dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União”, verbis:
“Art. 7º Constituem recursos do BNDES:
I - os de capital, resultantes da conversão, em espécie, de bens e
direitos;
II - as receitas operacionais e patrimoniais;
III - os oriundos de operações de crédito, assim entendidos os
provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela entidade;
IV - as doações de qualquer espécie;
V - as dotações que lhe forem consignadas no orçamento
da União;
VI - a remuneração que lhe for devida pela aplicação de recursos
originários de fundos especiais instituídos pelo Poder Público e
destinados a financiar programas e projetos de desenvolvimento
econômico e social;
VII - os resultantes de prestação de serviços.”
Como se isso não bastasse, o BNDES, consoante destacado pelo MPF,
faz de uso de recursos públicos oriundos de diversos fundos, verbis:
16
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 49
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 33340 / DF
“Ademais, o próprio sítio eletrônico do BNDES noticia que o
Banco utiliza-se de vários fundos públicos – a exemplo do Fundo de
Amparo do Trabalhador (FAT), Fundo de Garantia à Exportação
(FGE), Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), Fundo
Setorial do Audiovisual (FSA), Fundo PIS/PASEP, etc-, como fonte de
recursos financeiros ou para a complementação de garantias. A
substancial origem pública dos recursos administrados pelo BNDES
se evidencia, ainda, pelo que dispõe a Lei n. 11.948/2009. O diploma
autorizou a União a conceder crédito de até 180 bilhões de reais, como
“fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.”
Ademais, é fato notório que a União tem repassado vultosas
quantias de seu orçamento para os cofres do BNDES. Como exemplo, em
19 de maio do corrente ano, o Senado Federal aprovou a MP 663/14 que
aumentou em R$ 50 bilhões o limite de recursos que o BNDES poderá
emprestar com subsídio da União. O art. 1º, §1º, da Lei 12.096/09 predica,
na sua nova redação, que “o valor total dos financiamentos subvencionados
pela União é limitado ao montante de até R$ 452.000.000.000,00 (quatrocentos e
cinquenta e dois bilhões de reais)”. Por seu turno, a novel Lei nº 13.126, de 21
de maio de 2015, autoriza a União a conceder crédito ao BNDES de até
R$30 bilhões de reais.
Constata-se, assim, que a participação da União na injeção de
recursos a serem contratados pelo BNDES com terceiros pode alcançar o
montante de quase meio trilhão de reais, o que torna justificável a
preocupação do TCU com o recebimento das informações pretendidas. E
essa preocupação é legítima, ainda que não se exija eventual
desconsideração da personalidade jurídica do banco e mesmo que se
considere não haver confusão entre o patrimônio da União e o do
BNDES. É que o TCU não fiscaliza apenas os recursos da União, mas,
também, o emprego daqueles que são por ela repassados.
Ademais, o próprio BNDES reconhece, às fls. 37 de sua petição
17
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“Ademais, o próprio sítio eletrônico do BNDES noticia que o
Banco utiliza-se de vários fundos públicos – a exemplo do Fundo de
Amparo do Trabalhador (FAT), Fundo de Garantia à Exportação
(FGE), Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), Fundo
Setorial do Audiovisual (FSA), Fundo PIS/PASEP, etc-, como fonte de
recursos financeiros ou para a complementação de garantias. A
substancial origem pública dos recursos administrados pelo BNDES
se evidencia, ainda, pelo que dispõe a Lei n. 11.948/2009. O diploma
autorizou a União a conceder crédito de até 180 bilhões de reais, como
“fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.”
Ademais, é fato notório que a União tem repassado vultosas
quantias de seu orçamento para os cofres do BNDES. Como exemplo, em
19 de maio do corrente ano, o Senado Federal aprovou a MP 663/14 que
aumentou em R$ 50 bilhões o limite de recursos que o BNDES poderá
emprestar com subsídio da União. O art. 1º, §1º, da Lei 12.096/09 predica,
na sua nova redação, que “o valor total dos financiamentos subvencionados
pela União é limitado ao montante de até R$ 452.000.000.000,00 (quatrocentos e
cinquenta e dois bilhões de reais)”. Por seu turno, a novel Lei nº 13.126, de 21
de maio de 2015, autoriza a União a conceder crédito ao BNDES de até
R$30 bilhões de reais.
Constata-se, assim, que a participação da União na injeção de
recursos a serem contratados pelo BNDES com terceiros pode alcançar o
montante de quase meio trilhão de reais, o que torna justificável a
preocupação do TCU com o recebimento das informações pretendidas. E
essa preocupação é legítima, ainda que não se exija eventual
desconsideração da personalidade jurídica do banco e mesmo que se
considere não haver confusão entre o patrimônio da União e o do
BNDES. É que o TCU não fiscaliza apenas os recursos da União, mas,
também, o emprego daqueles que são por ela repassados.
Ademais, o próprio BNDES reconhece, às fls. 37 de sua petição
17
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inicial, que já não se opõe ao fornecimento de informações por ele tidas
como “sigilosas” ao Banco Central do Brasil (BACEN) e à Comissão de
Valores Mobiliários (CVM), por reconhecer, nas referidas autarquias,
poder conferido por lei. Ocorre que o Tribunal de Contas da União é
órgão que, no dizer do ministro Ayres Britto, em artigo intitulado “O
Regime constitucional dos Tribunais de Contas”, foi:
“nuclearmente feito nas pranchetas da Constituição. Foi o
legislador de primeiríssimo escalão quem estruturou e
funcionalizou todos eles (os Tribunais de Contas), prescindindo das
achegas da lei menor. (...) Tão elevado prestígio conferido ao controle
externo e a quem dele mais se ocupa, funcionalmente, é reflexo direto
do princípio republicano. Pois, numa República, impõe-se
responsabilidade jurídica pessoal a todo aquele que tenha por
competência (e consequente dever) cuidar de tudo que é de todos”.11
(Grifamos)
Assim, e à semelhança do que já ocorre com a CVM e o BACEN, o
BNDES não pode se negar a fornecer as informações requisitadas pelo
TCU, órgão que exerce controle com escopo distinto daquele executado
pelas duas autarquias ora referidas.
Da Jurisprudência do STF sobre o tema
Após ponderar todos os valores em conflito, esta Corte, no
julgamento do MS 21.729, Tribunal Pleno, Redator para o acórdão
Ministro Néri da Silveira, DJ 19/10/2001, decidiu pela obrigação do Banco
do Brasil de fornecer dados referentes a empréstimos concedidos com
taxas de juros diferenciadas que se caracterizariam como financiamentos
públicos, verbis:
EMENTA: Mandado de Segurança. Sigilo bancário. Instituição
financeira executora de política creditícia e financeira do Governo
11
BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional dos Tribunais de Contas. In: Revista do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Volume 8. 2º semestre de 2014. Rio de Janeiro: TCE-
RJ, p. 18 e 20.
18
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MS 33340 / DF
inicial, que já não se opõe ao fornecimento de informações por ele tidas
como “sigilosas” ao Banco Central do Brasil (BACEN) e à Comissão de
Valores Mobiliários (CVM), por reconhecer, nas referidas autarquias,
poder conferido por lei. Ocorre que o Tribunal de Contas da União é
órgão que, no dizer do ministro Ayres Britto, em artigo intitulado “O
Regime constitucional dos Tribunais de Contas”, foi:
“nuclearmente feito nas pranchetas da Constituição. Foi o
legislador de primeiríssimo escalão quem estruturou e
funcionalizou todos eles (os Tribunais de Contas), prescindindo das
achegas da lei menor. (...) Tão elevado prestígio conferido ao controle
externo e a quem dele mais se ocupa, funcionalmente, é reflexo direto
do princípio republicano. Pois, numa República, impõe-se
responsabilidade jurídica pessoal a todo aquele que tenha por
competência (e consequente dever) cuidar de tudo que é de todos”.11
(Grifamos)
Assim, e à semelhança do que já ocorre com a CVM e o BACEN, o
BNDES não pode se negar a fornecer as informações requisitadas pelo
TCU, órgão que exerce controle com escopo distinto daquele executado
pelas duas autarquias ora referidas.
Da Jurisprudência do STF sobre o tema
Após ponderar todos os valores em conflito, esta Corte, no
julgamento do MS 21.729, Tribunal Pleno, Redator para o acórdão
Ministro Néri da Silveira, DJ 19/10/2001, decidiu pela obrigação do Banco
do Brasil de fornecer dados referentes a empréstimos concedidos com
taxas de juros diferenciadas que se caracterizariam como financiamentos
públicos, verbis:
EMENTA: Mandado de Segurança. Sigilo bancário. Instituição
financeira executora de política creditícia e financeira do Governo
11
BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional dos Tribunais de Contas. In: Revista do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Volume 8. 2º semestre de 2014. Rio de Janeiro: TCE-
RJ, p. 18 e 20.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 33340 / DF
Federal. Legitimidade do Ministério Público para requisitar
informações e documentos destinados a instruir procedimentos
administrativos de sua competência. 2. Solicitação de informações,
pelo Ministério Público Federal ao Banco do Brasil S/A, sobre
concessão de empréstimos, subsidiados pelo Tesouro Nacional, com
base em plano de governo, a empresas do setor sucroalcooleiro. 3.
Alegação do Banco impetrante de não poder informar os beneficiários
dos aludidos empréstimos, por estarem protegidos pelo sigilo bancário,
previsto no art. 38 da Lei nº 4.595/1964, e, ainda, ao entendimento de
que dirigente do Banco do Brasil S/A não é autoridade, para efeito do
art. 8º, da LC nº 75/1993. 4. O poder de investigação do Estado é
dirigido a coibir atividades afrontosas à ordem jurídica e a garantia do
sigilo bancário não se estende às atividades ilícitas. A ordem jurídica
confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério
Público - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8º,
incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar nº 75/1993. 5. Não cabe ao
Banco do Brasil negar, ao Ministério Público, informações sobre
nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição,
com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo
bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos
para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do
patrimônio público. Princípio da publicidade, ut art. 37 da
Constituição. 6. No caso concreto, os empréstimos concedidos eram
verdadeiros financiamentos públicos, porquanto o Banco do Brasil os
realizou na condição de executor da política creditícia e financeira do
Governo Federal, que deliberou sobre sua concessão e ainda se
comprometeu a proceder à equalização da taxa de juros, sob a forma de
subvenção econômica ao setor produtivo, de acordo com a Lei nº
8.427/1992. 7. Mandado de segurança indeferido.
Acrescento que decisão mais recente deste Tribunal, e que contou
com a unanimidade dos presentes na 1ª Turma, firmou-se, no sentido de
que deve prevalecer a publicidade como regra na hipótese de utilização
de recursos públicos. Sobre essa questão, cito a ADI 2.361, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23/10/2014, com a seguinte ementa:
19
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MS 33340 / DF
Federal. Legitimidade do Ministério Público para requisitar
informações e documentos destinados a instruir procedimentos
administrativos de sua competência. 2. Solicitação de informações,
pelo Ministério Público Federal ao Banco do Brasil S/A, sobre
concessão de empréstimos, subsidiados pelo Tesouro Nacional, com
base em plano de governo, a empresas do setor sucroalcooleiro. 3.
Alegação do Banco impetrante de não poder informar os beneficiários
dos aludidos empréstimos, por estarem protegidos pelo sigilo bancário,
previsto no art. 38 da Lei nº 4.595/1964, e, ainda, ao entendimento de
que dirigente do Banco do Brasil S/A não é autoridade, para efeito do
art. 8º, da LC nº 75/1993. 4. O poder de investigação do Estado é
dirigido a coibir atividades afrontosas à ordem jurídica e a garantia do
sigilo bancário não se estende às atividades ilícitas. A ordem jurídica
confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério
Público - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8º,
incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar nº 75/1993. 5. Não cabe ao
Banco do Brasil negar, ao Ministério Público, informações sobre
nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição,
com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo
bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos
para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do
patrimônio público. Princípio da publicidade, ut art. 37 da
Constituição. 6. No caso concreto, os empréstimos concedidos eram
verdadeiros financiamentos públicos, porquanto o Banco do Brasil os
realizou na condição de executor da política creditícia e financeira do
Governo Federal, que deliberou sobre sua concessão e ainda se
comprometeu a proceder à equalização da taxa de juros, sob a forma de
subvenção econômica ao setor produtivo, de acordo com a Lei nº
8.427/1992. 7. Mandado de segurança indeferido.
Acrescento que decisão mais recente deste Tribunal, e que contou
com a unanimidade dos presentes na 1ª Turma, firmou-se, no sentido de
que deve prevalecer a publicidade como regra na hipótese de utilização
de recursos públicos. Sobre essa questão, cito a ADI 2.361, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23/10/2014, com a seguinte ementa:
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 33340 / DF
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PUBLICIDADE. A
transparência decorre do princípio da publicidade. TRIBUNAL DE
CONTAS – FISCALIZAÇÃO – DOCUMENTOS. Descabe negar ao
Tribunal de Contas o acesso a documentos relativos à Administração
Pública e ações implementadas, não prevalecendo a óptica de tratar-se
de matérias relevantes cuja divulgação possa importar em danos para
o Estado. Inconstitucionalidade de preceito da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará que implica óbice ao acesso.
No mesmo sentido, e ressalvando o papel de destaque a ser dado ao
princípio da publicidade, confira-se a ementa da ADI nº 2.444:
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº
11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo
de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material.
Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização.
Constitucionalidade. (...) 2. Lei que obriga o Poder Executivo a
divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas não depende de iniciativa do chefe
do Poder Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou
modifica órgão administrativo, tampouco confere nova
atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra
estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que
ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e).
3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade,
na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do
Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de
aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio
constitucional da publicidade da administração pública (art.
37, caput, CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no
exercício do controle externo da administração pública, o qual
lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte,
implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização,
20
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MS 33340 / DF
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PUBLICIDADE. A
transparência decorre do princípio da publicidade. TRIBUNAL DE
CONTAS – FISCALIZAÇÃO – DOCUMENTOS. Descabe negar ao
Tribunal de Contas o acesso a documentos relativos à Administração
Pública e ações implementadas, não prevalecendo a óptica de tratar-se
de matérias relevantes cuja divulgação possa importar em danos para
o Estado. Inconstitucionalidade de preceito da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará que implica óbice ao acesso.
No mesmo sentido, e ressalvando o papel de destaque a ser dado ao
princípio da publicidade, confira-se a ementa da ADI nº 2.444:
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº
11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo
de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material.
Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização.
Constitucionalidade. (...) 2. Lei que obriga o Poder Executivo a
divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas não depende de iniciativa do chefe
do Poder Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou
modifica órgão administrativo, tampouco confere nova
atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra
estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que
ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e).
3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade,
na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do
Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de
aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio
constitucional da publicidade da administração pública (art.
37, caput, CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no
exercício do controle externo da administração pública, o qual
lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte,
implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização,
20
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 33340 / DF
desde que respeitadas as demais balizas da Carta
Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de
violação aos ditames do art. 167, I e II, da Carta Magna, pois o custo
gerado para o cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o
aparato administrativo necessário ao cumprimento da determinação
legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente. (ADI 2444,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-
2015 PUBLIC 02-02-2015)
Encerro este voto pedindo venia para transcrever memorável
passagem de trabalho escrito pelo professor Ricardo Lobo Torres a
respeito da relevância do fortalecimento do controle financeiro, verbis:
“A legitimidade do Estado Democrático de Direito depende do
controle da legitimidade da sua ordem financeira. Só o controle rápido,
eficiente, seguro, transparente e valorativo dos gastos públicos
legitima o tributo, que é o preço da liberdade. “
Dispositivo
Ex positis, e na esteira do parecer do Ministério Público Federal
acostado aos autos e da jurisprudência consolidada desta Corte de que
inexiste garantia de sigilo oponível ao TCU em relação a operações
bancárias financiadas com recursos de origem pública, DENEGO a
segurança, com resolução do mérito, restando prejudicado o exame do
pedido de medida liminar, por não entrever qualquer irregularidade na
determinação do TCU que obriga o fornecimento de informações
sigilosas contidas em operações realizadas pelas Impetrantes, na medida
em que imprescindíveis para o desempenho regular do controle
financeiro dos Impetrantes pela Corte de Contas da União.
É como voto.
21
Supremo Tribunal Federal
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MS 33340 / DF
desde que respeitadas as demais balizas da Carta
Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de
violação aos ditames do art. 167, I e II, da Carta Magna, pois o custo
gerado para o cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o
aparato administrativo necessário ao cumprimento da determinação
legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente. (ADI 2444,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-
2015 PUBLIC 02-02-2015)
Encerro este voto pedindo venia para transcrever memorável
passagem de trabalho escrito pelo professor Ricardo Lobo Torres a
respeito da relevância do fortalecimento do controle financeiro, verbis:
“A legitimidade do Estado Democrático de Direito depende do
controle da legitimidade da sua ordem financeira. Só o controle rápido,
eficiente, seguro, transparente e valorativo dos gastos públicos
legitima o tributo, que é o preço da liberdade. “
Dispositivo
Ex positis, e na esteira do parecer do Ministério Público Federal
acostado aos autos e da jurisprudência consolidada desta Corte de que
inexiste garantia de sigilo oponível ao TCU em relação a operações
bancárias financiadas com recursos de origem pública, DENEGO a
segurança, com resolução do mérito, restando prejudicado o exame do
pedido de medida liminar, por não entrever qualquer irregularidade na
determinação do TCU que obriga o fornecimento de informações
sigilosas contidas em operações realizadas pelas Impetrantes, na medida
em que imprescindíveis para o desempenho regular do controle
financeiro dos Impetrantes pela Corte de Contas da União.
É como voto.
21
Supremo Tribunal Federal
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Esclarecimento
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Antes do intervalo, para poder refletir durante o intervalo, gostaria de
fazer uma pergunta ao ilustre Advogado.
Cumprimento, em primeiro lugar, o Ministro Luiz Fux pelo voto
erudito e abrangente que proferiu. Pelo que entendi do relato do
eminente Ministro Luiz Fux e da sustentação da tribuna, BNDES teria
colocado à disposição do TCU todos os documentos solicitados, menos
cinco documentos, ou cinco categorias de documentos: (1) saldo devedor
das operações de crédito; (2) situação cadastral no BNDES do Grupo
JBS/Friboi; (3) dados sobre a situação de adimplência do Grupo; (4) rating
de crédito; (5) estratégia de hedge do Grupo.
Rating de crédito e estratégia de hedge do Grupo, eu entendi as
razões do BNDES, pelas quais entende impróprio transferir essas
informações para o TCU sem ordem judicial.
Quer dizer, aqui, penso que, como o Ministro Fux analisou, à luz da
razoabilidade e proporcionalidade, é preciso saber se o documento
solicitado é adequado para o fim que legitima a atuação do BNDES. Essa
é a primeira consideração. E a segunda é a de saber se se trata de
documento ou informação protegida por sigilo bancário, hipótese em que
seria exigível uma determinação judicial.
Portanto, gostaria de saber do eminente Advogado por qual razão o
BNDES considerou, em primeiro lugar, que o saldo devedor das
operações de crédito, que suponho seja do Grupo Friboi perante o
BNDES, seria uma informação protegida? Essa é a minha primeira
pergunta.
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - A
orientação da nossa consultoria jurídica é de que essa informação diz
respeito a uma situação particular da empresa, que pode envolver a
análise de dados econômicos e financeiros que não objetiva abrir ao
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Antes do intervalo, para poder refletir durante o intervalo, gostaria de
fazer uma pergunta ao ilustre Advogado.
Cumprimento, em primeiro lugar, o Ministro Luiz Fux pelo voto
erudito e abrangente que proferiu. Pelo que entendi do relato do
eminente Ministro Luiz Fux e da sustentação da tribuna, BNDES teria
colocado à disposição do TCU todos os documentos solicitados, menos
cinco documentos, ou cinco categorias de documentos: (1) saldo devedor
das operações de crédito; (2) situação cadastral no BNDES do Grupo
JBS/Friboi; (3) dados sobre a situação de adimplência do Grupo; (4) rating
de crédito; (5) estratégia de hedge do Grupo.
Rating de crédito e estratégia de hedge do Grupo, eu entendi as
razões do BNDES, pelas quais entende impróprio transferir essas
informações para o TCU sem ordem judicial.
Quer dizer, aqui, penso que, como o Ministro Fux analisou, à luz da
razoabilidade e proporcionalidade, é preciso saber se o documento
solicitado é adequado para o fim que legitima a atuação do BNDES. Essa
é a primeira consideração. E a segunda é a de saber se se trata de
documento ou informação protegida por sigilo bancário, hipótese em que
seria exigível uma determinação judicial.
Portanto, gostaria de saber do eminente Advogado por qual razão o
BNDES considerou, em primeiro lugar, que o saldo devedor das
operações de crédito, que suponho seja do Grupo Friboi perante o
BNDES, seria uma informação protegida? Essa é a minha primeira
pergunta.
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - A
orientação da nossa consultoria jurídica é de que essa informação diz
respeito a uma situação particular da empresa, que pode envolver a
análise de dados econômicos e financeiros que não objetiva abrir ao
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 49
Esclarecimento
MS 33340 / DF
mercado. Então, estaria abrigada pelo núcleo do sigilo bancário.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Quer dizer, nós estamos tratando de um contrato de mútuo, próximo do
BNDES, a uma empresa privada. E o TCU indaga se a empresa privada
está repagando esse valor. Essa informação, o BNDES considera
reservada, pelo que Vossa Senhoria acaba de defender.
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - Na
verdade, o TCU não formulou a pergunta, ele pediu todos os
documentos, para, a partir daí, fazer a sua própria inferência.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Certo. Mas o saldo devedor das operações de crédito permite ao TCU
saber se o empréstimo está sendo repago?
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - Sim.
O empréstimo está sendo repago. Essa é uma informação que pode ser
fornecida, diante da pergunta objetiva. Na verdade, nesse momento,
trata-se de uma participação acionária. Então, a BNDESPAR é sócia.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Em segundo lugar, outro documento não fornecido foi a situação
cadastral no BNDES do Grupo JBS/Friboi. Gostaria de saber, exatamente,
em que consiste essa situação cadastral e por que ela não pode ser
colocada à disposição do TCU?
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - O
cadastro, de fato, envolve os dados econômicos e financeiros do Grupo.
Alguns dados são publicados, por ser a JBS uma sociedade de capital
aberto, que são disponibilizados, outros não. Então, momento de se fazer
a análise da sua capacidade econômica e financeira, inclusive para pagar
o financiamentos, são analisados dados que eventualmente a empresa
não abre ao mercado em caráter geral. Por essa razão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- A última pergunta, Presidente, o terceiro ponto, por que razão os dados
sobre a situação de adimplência do Grupo - suponho adimplência
perante o BNDES, não adimplência perante o mercado em geral - também
seriam protegidos por sigilo?
2
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MS 33340 / DF
mercado. Então, estaria abrigada pelo núcleo do sigilo bancário.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Quer dizer, nós estamos tratando de um contrato de mútuo, próximo do
BNDES, a uma empresa privada. E o TCU indaga se a empresa privada
está repagando esse valor. Essa informação, o BNDES considera
reservada, pelo que Vossa Senhoria acaba de defender.
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - Na
verdade, o TCU não formulou a pergunta, ele pediu todos os
documentos, para, a partir daí, fazer a sua própria inferência.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Certo. Mas o saldo devedor das operações de crédito permite ao TCU
saber se o empréstimo está sendo repago?
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - Sim.
O empréstimo está sendo repago. Essa é uma informação que pode ser
fornecida, diante da pergunta objetiva. Na verdade, nesse momento,
trata-se de uma participação acionária. Então, a BNDESPAR é sócia.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Em segundo lugar, outro documento não fornecido foi a situação
cadastral no BNDES do Grupo JBS/Friboi. Gostaria de saber, exatamente,
em que consiste essa situação cadastral e por que ela não pode ser
colocada à disposição do TCU?
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - O
cadastro, de fato, envolve os dados econômicos e financeiros do Grupo.
Alguns dados são publicados, por ser a JBS uma sociedade de capital
aberto, que são disponibilizados, outros não. Então, momento de se fazer
a análise da sua capacidade econômica e financeira, inclusive para pagar
o financiamentos, são analisados dados que eventualmente a empresa
não abre ao mercado em caráter geral. Por essa razão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- A última pergunta, Presidente, o terceiro ponto, por que razão os dados
sobre a situação de adimplência do Grupo - suponho adimplência
perante o BNDES, não adimplência perante o mercado em geral - também
seriam protegidos por sigilo?
2
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Esclarecimento
MS 33340 / DF
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - Pelas
mesmas razões anteriores. A orientação jurídica é de que essa informação
é protegida pelo núcleo do sigilo bancário, pois, revelaria, se
eventualmente divulgado ao mercado, eventualmente uma empresa que
não esteja em condições de plena solvência, impediria a captação de
recursos em outra instituição financeira. Porque a análise de crédito, que
é feita por cada instituição financeira, muitas vezes não se adotada a
mesma metodologia. O BNDES tende a ser até mais rigoroso do que as
outras instituições financeiras. Então, numa hipótese inversa, nós temos a
seguinte situação: o tomador de crédito não consegue captar recursos no
BNDES, por conta de não deter um cadastro adequado, e a revelação ao
público dessas informações prejudicaria a empresa na tomada de
financiamento em outra instituição financeira. Então, não se abre
exceções, na verdade, a esse ponto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Satisfeito, Presidente.
Muito obrigado.
*****************
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 33340 / DF
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - Pelas
mesmas razões anteriores. A orientação jurídica é de que essa informação
é protegida pelo núcleo do sigilo bancário, pois, revelaria, se
eventualmente divulgado ao mercado, eventualmente uma empresa que
não esteja em condições de plena solvência, impediria a captação de
recursos em outra instituição financeira. Porque a análise de crédito, que
é feita por cada instituição financeira, muitas vezes não se adotada a
mesma metodologia. O BNDES tende a ser até mais rigoroso do que as
outras instituições financeiras. Então, numa hipótese inversa, nós temos a
seguinte situação: o tomador de crédito não consegue captar recursos no
BNDES, por conta de não deter um cadastro adequado, e a revelação ao
público dessas informações prejudicaria a empresa na tomada de
financiamento em outra instituição financeira. Então, não se abre
exceções, na verdade, a esse ponto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Satisfeito, Presidente.
Muito obrigado.
*****************
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 49
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Presidente, eu li a inicial e depois o memorial trazido pelo BNDES, e
hoje eu ouvi, com prazer e grande proveito, o voto do eminente Ministro
Luiz Fux, que trata do assunto com grande proficiência.
Eu devo dizer, Presidente, que tenho algumas dúvidas nessa
matéria, não dúvidas teóricas, ou quanto aos princípios aplicáveis, esses,
para ser franco, eu os tenho bem arrumados na minha mente, que são: o
BNDES não pode ser como nenhuma entidade controlada pelo Estado,
pode ser uma caixa-preta, portanto, aplica-se ao BNDES a ideia de
transparência, ideia célebre mencionada pelo Ministro Brandeis da
Suprema Corte Americana, de que "a luz do sol é o melhor detergente."
Portanto, essa é a minha primeira ideia, quer dizer, a tutela legítima
do interesse público exige o máximo de transparência razoável no
BNDES.
Minha segunda convicção teórica e principiológica é que o sigilo
bancário e o sigilo empresarial, também, têm proteção constitucional e
proteção legal, porque a tutela é legítima do interesse privado, assim o
exige.
Eu considero, no entanto, que o interesse público no controle do
destino dos recursos públicos prevalece sobre o interesse privado na
manutenção do sigilo como regra geral, embora, nesses casos, a ordem
jurídica tenha criado uma cláusula de segurança, que é a exigência de
reserva jurisdicional.
Portanto, a minha dúvida aqui não é acerca da legitimidade do
interesse do TCU em obter as informações necessárias; a minha dúvida
aqui é quais são exatamente as informações necessárias e se elas estão ou
não protegidas por sigilo bancário a ponto de exigir intervenção judicial.
De modo que a questão da caixa-preta eu resolvo dizendo: ela não
existe, e todas as informações que, razoavelmente, o TCU possa desejar
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26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Presidente, eu li a inicial e depois o memorial trazido pelo BNDES, e
hoje eu ouvi, com prazer e grande proveito, o voto do eminente Ministro
Luiz Fux, que trata do assunto com grande proficiência.
Eu devo dizer, Presidente, que tenho algumas dúvidas nessa
matéria, não dúvidas teóricas, ou quanto aos princípios aplicáveis, esses,
para ser franco, eu os tenho bem arrumados na minha mente, que são: o
BNDES não pode ser como nenhuma entidade controlada pelo Estado,
pode ser uma caixa-preta, portanto, aplica-se ao BNDES a ideia de
transparência, ideia célebre mencionada pelo Ministro Brandeis da
Suprema Corte Americana, de que "a luz do sol é o melhor detergente."
Portanto, essa é a minha primeira ideia, quer dizer, a tutela legítima
do interesse público exige o máximo de transparência razoável no
BNDES.
Minha segunda convicção teórica e principiológica é que o sigilo
bancário e o sigilo empresarial, também, têm proteção constitucional e
proteção legal, porque a tutela é legítima do interesse privado, assim o
exige.
Eu considero, no entanto, que o interesse público no controle do
destino dos recursos públicos prevalece sobre o interesse privado na
manutenção do sigilo como regra geral, embora, nesses casos, a ordem
jurídica tenha criado uma cláusula de segurança, que é a exigência de
reserva jurisdicional.
Portanto, a minha dúvida aqui não é acerca da legitimidade do
interesse do TCU em obter as informações necessárias; a minha dúvida
aqui é quais são exatamente as informações necessárias e se elas estão ou
não protegidas por sigilo bancário a ponto de exigir intervenção judicial.
De modo que a questão da caixa-preta eu resolvo dizendo: ela não
existe, e todas as informações que, razoavelmente, o TCU possa desejar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 49
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 33340 / DF
devem ser franqueadas ao TCU. A minha única questão, que considero
relevante, é saber quais dessas informações deveriam depender de
autorização judicial.
Eu procurei, Presidente, cheguei até a pensar em pedir vista para
fazer uma reflexão mais profunda, mas, na verdade, eu acho que tenho os
elementos suficientes extraídos do voto Ministro Fux e, em parte, das
perguntas que fiz ao ilustre Advogado - e como isto é um mandado de
segurança, e como o ônus da prova é do impetrante -, aquilo que eu tenho
dúvida vai ser decidido em desfavor do impetrante, porque assim é a
regra do jogo.
De modo que eu consegui, no intervalo, fazer algumas anotações e
trago aqui a minha reflexão. Quer dizer, nós estamos lidando com um
mandado de segurança do BNDES e do BNDESPAR contra um acórdão
do TCU que determinou que o BNDES colocasse à disposição do TCU um
conjunto de documentos. Esses documentos, pelo que percebi, foram - eu
fujo do neologismo "disponibilizar", Presidente - entregues ao TCU pelo
BNDES, a quase totalidade dos documentos requeridos, à exceção de
cinco documentos: o saldo devedor das operações de crédito; a situação
cadastral no BNDES do Grupo Friboi; dados sobre a situação de
adimplência do Grupo; rating de crédito; e a estratégia de hedge do
Grupo.
A posição do Ministro Luiz Fux é a de que o BNDES vale-se de
recursos públicos para financiar a iniciativa privada e que, por essa razão,
não pode invocar o sigilo bancário ou empresarial para rejeitar a entrega
de documentos ou de informações ao TCU. Entendimento diverso, diz
Sua Excelência, frustraria o cumprimento da missão institucional do TCU
e impossibilitaria o controle social sobre a Administração Pública,
essencial ao Estado Democrático de Direito.
Embora, eu esteja de acordo, em linhas gerais, com essa afirmação,
eu não a endossaria integralmente. Eu acho que há informações, sim, que
estão sujeitas à reserva de jurisdição. Porém, no caso concreto, para mim,
e depois das perguntas que fiz, não ficaram totalmente claras as razões
pelas quais o BNDES recusou-se a entregar documentos ou informações
2
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MS 33340 / DF
devem ser franqueadas ao TCU. A minha única questão, que considero
relevante, é saber quais dessas informações deveriam depender de
autorização judicial.
Eu procurei, Presidente, cheguei até a pensar em pedir vista para
fazer uma reflexão mais profunda, mas, na verdade, eu acho que tenho os
elementos suficientes extraídos do voto Ministro Fux e, em parte, das
perguntas que fiz ao ilustre Advogado - e como isto é um mandado de
segurança, e como o ônus da prova é do impetrante -, aquilo que eu tenho
dúvida vai ser decidido em desfavor do impetrante, porque assim é a
regra do jogo.
De modo que eu consegui, no intervalo, fazer algumas anotações e
trago aqui a minha reflexão. Quer dizer, nós estamos lidando com um
mandado de segurança do BNDES e do BNDESPAR contra um acórdão
do TCU que determinou que o BNDES colocasse à disposição do TCU um
conjunto de documentos. Esses documentos, pelo que percebi, foram - eu
fujo do neologismo "disponibilizar", Presidente - entregues ao TCU pelo
BNDES, a quase totalidade dos documentos requeridos, à exceção de
cinco documentos: o saldo devedor das operações de crédito; a situação
cadastral no BNDES do Grupo Friboi; dados sobre a situação de
adimplência do Grupo; rating de crédito; e a estratégia de hedge do
Grupo.
A posição do Ministro Luiz Fux é a de que o BNDES vale-se de
recursos públicos para financiar a iniciativa privada e que, por essa razão,
não pode invocar o sigilo bancário ou empresarial para rejeitar a entrega
de documentos ou de informações ao TCU. Entendimento diverso, diz
Sua Excelência, frustraria o cumprimento da missão institucional do TCU
e impossibilitaria o controle social sobre a Administração Pública,
essencial ao Estado Democrático de Direito.
Embora, eu esteja de acordo, em linhas gerais, com essa afirmação,
eu não a endossaria integralmente. Eu acho que há informações, sim, que
estão sujeitas à reserva de jurisdição. Porém, no caso concreto, para mim,
e depois das perguntas que fiz, não ficaram totalmente claras as razões
pelas quais o BNDES recusou-se a entregar documentos ou informações
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 49
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 33340 / DF
sobre: 1) saldo devedor das operações de crédito do Grupo junto ao
BNDES; 2) a situação cadastral no BNDES do Grupo Friboi; e 3) os dados
sobre a situação de adimplência do Grupo junto ao BNDES. Considero
que essas são informações de interesse público e que teria dúvidas se
protegidas pelo sigilo bancário.
No caso das informações cadastrais, eu até tenho um pouco de
dúvida, porque é possível que, para a obtenção de crédito, uma empresa
forneça informações que não quer ver divulgadas ao grande público. Por
exemplo: quantas ações judiciais ela responde? Qual é o nível de
exposição a que essas ações submetem essas empresas? Então, em relação
às informações cadastrais, ainda tenho um pouco de dúvida. Mas não
está esclarecido, para mim, nos autos, em que verdadeiramente consistem
essas informações cadastrais?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Luís
Roberto, apenas uma pequena observação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Claro!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Todo o voto
levou em consideração - e, até, esclareci isso à Ministra Rosa, conversei
com ela sobre isso -, quer dizer, o que, em primeiro lugar, me chamou a
atenção: são duas pessoas praticamente de direito público litigando entre
si. Segundo lugar, eu parti da premissa de que o TCU não vai..., ele quer
para ele, para ele exercer a sua função. A ideia é essa. Eu não fiz nenhum
juízo de valor sobre isso no voto, claro. Mas a ideia que me parece é essa.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Vossa Excelência está partindo da premissa de que essas informações
serão mantidas sob sigilo no TCU.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, se elas
estiverem sob sigilo, ou não há nenhum interesse do TCU, pelo que eu
entendi, o TCU quer exercer a sua função nesse caso concreto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- É. Eu, ontem, recebi um pedido muito singular, em que um filho de um
delegado polícia que pediu levantamento de sigilo de interceptação
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MS 33340 / DF
sobre: 1) saldo devedor das operações de crédito do Grupo junto ao
BNDES; 2) a situação cadastral no BNDES do Grupo Friboi; e 3) os dados
sobre a situação de adimplência do Grupo junto ao BNDES. Considero
que essas são informações de interesse público e que teria dúvidas se
protegidas pelo sigilo bancário.
No caso das informações cadastrais, eu até tenho um pouco de
dúvida, porque é possível que, para a obtenção de crédito, uma empresa
forneça informações que não quer ver divulgadas ao grande público. Por
exemplo: quantas ações judiciais ela responde? Qual é o nível de
exposição a que essas ações submetem essas empresas? Então, em relação
às informações cadastrais, ainda tenho um pouco de dúvida. Mas não
está esclarecido, para mim, nos autos, em que verdadeiramente consistem
essas informações cadastrais?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Luís
Roberto, apenas uma pequena observação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Claro!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Todo o voto
levou em consideração - e, até, esclareci isso à Ministra Rosa, conversei
com ela sobre isso -, quer dizer, o que, em primeiro lugar, me chamou a
atenção: são duas pessoas praticamente de direito público litigando entre
si. Segundo lugar, eu parti da premissa de que o TCU não vai..., ele quer
para ele, para ele exercer a sua função. A ideia é essa. Eu não fiz nenhum
juízo de valor sobre isso no voto, claro. Mas a ideia que me parece é essa.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Vossa Excelência está partindo da premissa de que essas informações
serão mantidas sob sigilo no TCU.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, se elas
estiverem sob sigilo, ou não há nenhum interesse do TCU, pelo que eu
entendi, o TCU quer exercer a sua função nesse caso concreto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- É. Eu, ontem, recebi um pedido muito singular, em que um filho de um
delegado polícia que pediu levantamento de sigilo de interceptação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 49
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 33340 / DF
telefônica, porque ele gostaria de franquear o acesso à imprensa. Eu posso
até levantar o sigilo do inquérito, que farei, mas as informações
continuam sigilosas.
Portanto, quando você transfere o sigilo para alguém, seja
autoridade judicial, seja uma Comissão Parlamentar de Inquérito, seja o
Tribunal de Contas da União, você dá acesso àquele órgão, mas o sigilo
continua, naturalmente.
Mas, dizia eu, é importante notar que nós nos encontramos em sede
de mandado de segurança e que compete ao impetrante, que é o BNDES,
a demonstração do seu direito líquido e certo. É que achei um ponto
interessante na proficiente sustentação feita pelo Advogado, quer dizer,
em última análise, o BNDES está, em resguardo do sigilo bancário,
protegendo informações da empresa privada contratante. O que eu acho
que é um comportamento legítimo se essas informações efetivamente
deverem ser protegidas.
Portanto, em relação aos itens que eu não desfiz a minha dúvida,
como nós estamos em sede de mandado de segurança, e considero que o
ônus da prova era do BNDES, eu não estou acolhendo o pedido.
De modo que, com essas considerações, eu estou acompanhando o
voto do Relator no que respeita a obrigatoriedade do BNDES entregar ao
Tribunal de Contas da União as informações e documentos pertinentes a:
1) saldo devedor das operações de crédito; 2) situação cadastral do Grupo
JBS/Friboi; e 3) dados sobre a situação de adimplência do Grupo, porque
considero que essas são informações diretamente relacionadas com a ida
e a vinda deste recurso público.
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) -
Ministro Barroso, se me permitir um aparte?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu permito, permito.
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - Eu
não me fiz claro, naturalmente havia esquecido de invocar que o BNDES
observa a Instrução Normativa nº 358 da CVM, que determina o modo de
comunicação de fatos relevantes ao mercado. E essa Instrução Normativa
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MS 33340 / DF
telefônica, porque ele gostaria de franquear o acesso à imprensa. Eu posso
até levantar o sigilo do inquérito, que farei, mas as informações
continuam sigilosas.
Portanto, quando você transfere o sigilo para alguém, seja
autoridade judicial, seja uma Comissão Parlamentar de Inquérito, seja o
Tribunal de Contas da União, você dá acesso àquele órgão, mas o sigilo
continua, naturalmente.
Mas, dizia eu, é importante notar que nós nos encontramos em sede
de mandado de segurança e que compete ao impetrante, que é o BNDES,
a demonstração do seu direito líquido e certo. É que achei um ponto
interessante na proficiente sustentação feita pelo Advogado, quer dizer,
em última análise, o BNDES está, em resguardo do sigilo bancário,
protegendo informações da empresa privada contratante. O que eu acho
que é um comportamento legítimo se essas informações efetivamente
deverem ser protegidas.
Portanto, em relação aos itens que eu não desfiz a minha dúvida,
como nós estamos em sede de mandado de segurança, e considero que o
ônus da prova era do BNDES, eu não estou acolhendo o pedido.
De modo que, com essas considerações, eu estou acompanhando o
voto do Relator no que respeita a obrigatoriedade do BNDES entregar ao
Tribunal de Contas da União as informações e documentos pertinentes a:
1) saldo devedor das operações de crédito; 2) situação cadastral do Grupo
JBS/Friboi; e 3) dados sobre a situação de adimplência do Grupo, porque
considero que essas são informações diretamente relacionadas com a ida
e a vinda deste recurso público.
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) -
Ministro Barroso, se me permitir um aparte?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu permito, permito.
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - Eu
não me fiz claro, naturalmente havia esquecido de invocar que o BNDES
observa a Instrução Normativa nº 358 da CVM, que determina o modo de
comunicação de fatos relevantes ao mercado. E essa Instrução Normativa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 49
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 33340 / DF
delimita o tempo e o modo de comunicação, dada a grandiosidade desses
empreendimentos que são financiados; e o momento de comunicação
desses dados, muitas vezes, é relevante para um impacto, por vezes,
sistêmico no mercado.
A situação de adimplência ou de inadimplência, na verdade, ela
segue uma resolução do Banco Central, que é melhor analisada até no
parecer do Banco Central, que foi juntada aos autos. Se permite durante
um período de, se não me engano, cento e vinte dias, agora me falha a
memória, que o tomador do crédito, em situação de inadimplência, ele
possa regularizar o seu saldo devedor. Então, após esse período, o
devedor, ele é inscrito no CADIN, e essa informação passa a ser
compartilhada pelas demais instituições.
Então, eventualmente, é divulgada essa informação sobre saldo
devedor ou um dado cadastral que possa trazer impacto ao mercado, dá-
se a oportunidade de o credor, nesse período, regularizar sua situação.
E, aí, divulgando a situação de adimplência, em contrapartida,
talvez, revelaria, de outra forma, que aquele que não recebe a
comunicação é, automaticamente, inadimplente. E esse dado poderia ser
trabalhado no mercado de forma prejudicial à empresa devedora.
O Banco Central, como disse, lavrou um parecer, que é juntado aos
autos, analisando, justamente, o regulamento próprio do efeito sistêmico
à luz das normas de supervisão do sistema bancário.
Então, me perdoem não ter feito essa comunicação a tempo, mas, se
for oportuno o pedido de vista, nós podemos trazer mais esclarecimentos
até técnicos para, enfim, elucidar melhor os fatos.
Então, me perdoem e muito obrigado.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Obrigado.
Eu estou, no entanto, Presidente, em pequena divergência com o
Relator no que diz respeito ao fornecimento das informações sobre rating
de crédito e estratégia de hedge do Grupo.
Embora tenha tido pouco tempo, vou tentar elaborar o meu
argumento.
5
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MS 33340 / DF
delimita o tempo e o modo de comunicação, dada a grandiosidade desses
empreendimentos que são financiados; e o momento de comunicação
desses dados, muitas vezes, é relevante para um impacto, por vezes,
sistêmico no mercado.
A situação de adimplência ou de inadimplência, na verdade, ela
segue uma resolução do Banco Central, que é melhor analisada até no
parecer do Banco Central, que foi juntada aos autos. Se permite durante
um período de, se não me engano, cento e vinte dias, agora me falha a
memória, que o tomador do crédito, em situação de inadimplência, ele
possa regularizar o seu saldo devedor. Então, após esse período, o
devedor, ele é inscrito no CADIN, e essa informação passa a ser
compartilhada pelas demais instituições.
Então, eventualmente, é divulgada essa informação sobre saldo
devedor ou um dado cadastral que possa trazer impacto ao mercado, dá-
se a oportunidade de o credor, nesse período, regularizar sua situação.
E, aí, divulgando a situação de adimplência, em contrapartida,
talvez, revelaria, de outra forma, que aquele que não recebe a
comunicação é, automaticamente, inadimplente. E esse dado poderia ser
trabalhado no mercado de forma prejudicial à empresa devedora.
O Banco Central, como disse, lavrou um parecer, que é juntado aos
autos, analisando, justamente, o regulamento próprio do efeito sistêmico
à luz das normas de supervisão do sistema bancário.
Então, me perdoem não ter feito essa comunicação a tempo, mas, se
for oportuno o pedido de vista, nós podemos trazer mais esclarecimentos
até técnicos para, enfim, elucidar melhor os fatos.
Então, me perdoem e muito obrigado.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Obrigado.
Eu estou, no entanto, Presidente, em pequena divergência com o
Relator no que diz respeito ao fornecimento das informações sobre rating
de crédito e estratégia de hedge do Grupo.
Embora tenha tido pouco tempo, vou tentar elaborar o meu
argumento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 49
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 33340 / DF
Pelo que eu pude compreender da argumentação apresentada pelo
BNDES, o rating de crédito o Grupo JBS/Friboi constitui uma espécie de
classificação de risco do empréstimo produzida pelo banco, a partir de
critérios próprios, firmados em juízo de discricionariedade técnica, de
acordo com documentos empresariais que garantem amplo disclosure
sobre a atividade do Grupo. Tais documentos são apresentados ao banco
em caráter sigiloso, sob pena de grave comprometimento de estratégias
do próprio negócio e de impacto sobre a liberdade e simetria
concorrencial no mercado em que atua a empresa financiada.
Portanto, Presidente, eu estou entendendo que se trata de
informações prestadas pelo Grupo à instituição financeira em razão e
para fins de obtenção do empréstimo e que, a meu ver, estão cobertas
pelo sigilo bancário nos termos da Lei Complementar nº 105/2001.
Fica claro, ainda, que a divulgação do rating do banco pode impactar
a credibilidade sobre a avaliação e, consequentemente, sobre os negócios
do Grupo, o que sugere que tal informação encontra-se igualmente
coberta por sigilo empresarial.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Barroso,
apenas para justificar, não para intervir no ponto de vista de Vossa
Excelência, jamais faria isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Vossa Excelência, com muito prazer.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Só para justificar,
quer dizer, porque não é comum na nossa linguagem o termo "rating". Em
relação a isso, basicamente, ele serve para aferir se o BNDES está fazendo
uma operação com uma empresa que não tem nenhuma expertise num
mercado que não se conhece, que vai começar alguma coisa que pode dar
certo ou errado; o "rating" é o risco. Então, ela precisa apresentar uma
série de elementos para demonstrar que ela é apta a receber um
empréstimo daquela monta do BNDES; esse é o "rating".
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- É isso mesmo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aí, eu raciocinei
6
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MS 33340 / DF
Pelo que eu pude compreender da argumentação apresentada pelo
BNDES, o rating de crédito o Grupo JBS/Friboi constitui uma espécie de
classificação de risco do empréstimo produzida pelo banco, a partir de
critérios próprios, firmados em juízo de discricionariedade técnica, de
acordo com documentos empresariais que garantem amplo disclosure
sobre a atividade do Grupo. Tais documentos são apresentados ao banco
em caráter sigiloso, sob pena de grave comprometimento de estratégias
do próprio negócio e de impacto sobre a liberdade e simetria
concorrencial no mercado em que atua a empresa financiada.
Portanto, Presidente, eu estou entendendo que se trata de
informações prestadas pelo Grupo à instituição financeira em razão e
para fins de obtenção do empréstimo e que, a meu ver, estão cobertas
pelo sigilo bancário nos termos da Lei Complementar nº 105/2001.
Fica claro, ainda, que a divulgação do rating do banco pode impactar
a credibilidade sobre a avaliação e, consequentemente, sobre os negócios
do Grupo, o que sugere que tal informação encontra-se igualmente
coberta por sigilo empresarial.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Barroso,
apenas para justificar, não para intervir no ponto de vista de Vossa
Excelência, jamais faria isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Vossa Excelência, com muito prazer.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Só para justificar,
quer dizer, porque não é comum na nossa linguagem o termo "rating". Em
relação a isso, basicamente, ele serve para aferir se o BNDES está fazendo
uma operação com uma empresa que não tem nenhuma expertise num
mercado que não se conhece, que vai começar alguma coisa que pode dar
certo ou errado; o "rating" é o risco. Então, ela precisa apresentar uma
série de elementos para demonstrar que ela é apta a receber um
empréstimo daquela monta do BNDES; esse é o "rating".
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- É isso mesmo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aí, eu raciocinei
6
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 49
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 33340 / DF
que o TCU poderia querer ver isso. É isso que eu entendi.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Da assertiva de que tais informações encontram-se sujeitas a sigilo,
como me parece, não resulta a conclusão de que o TCU não pode ter
acesso a elas, para fins da apuração de eventual ocorrência de ilícito ou de
comportamento temerário. Entretanto, eu entendo que o acesso a esses
dados pela Corte de Contas depende da quebra do sigilo, medida que
demanda decisão judicial nos termos da jurisprudência do Supremo.
Além disso, o TCU deverá assumir o compromisso de manter o caráter
confidencial de tais informações, preservando os demais valores
constitucionais já aludidos.
Frise-se que não se nega ao TCU a possibilidade de obter as
mencionadas informações ou de atuar em sua função de controle. Afirma-
se, apenas, que a providência depende de prévia decisão judicial e impõe
a obrigação de preservação de seu caráter sigiloso.
Portanto, aqui procuro evitar que o TCU, no seu legítimo papel de
fiscal do emprego dos recursos públicos, produza, no entanto, uma lesão
reflexa de grave monta sobre uma empresa privada que, para obter o
empréstimo, fez o disclosure de informações que, muitas vezes, ela não
pode e nem quer fazer ao mercado.
Aqui é importante esclarecer que esse entendimento não conflita
com a decisão do Supremo no Mandado de Segurança nº 21.729, citado
pelo eminente Relator, porque, ali, se decidiu que o Banco do Brasil
estava obrigado a fornecer a informação sobre o nome do beneficiário de
determinado empréstimo, e concluiu-se que, como a operação envolvia
recurso público, o nome do beneficiário não se sujeitava a sigilo, com o
que eu estou de pleno acordo, mas aqui é algo um pouco mais drástico,
que é um pouco o interior do business de uma empresa privada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas eu acho que
os casos não eram análogos. Eu acho que eu citei que não era a mesma
coisa.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Não, eu só estou dizendo que não estou aplicando aquela
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MS 33340 / DF
que o TCU poderia querer ver isso. É isso que eu entendi.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Da assertiva de que tais informações encontram-se sujeitas a sigilo,
como me parece, não resulta a conclusão de que o TCU não pode ter
acesso a elas, para fins da apuração de eventual ocorrência de ilícito ou de
comportamento temerário. Entretanto, eu entendo que o acesso a esses
dados pela Corte de Contas depende da quebra do sigilo, medida que
demanda decisão judicial nos termos da jurisprudência do Supremo.
Além disso, o TCU deverá assumir o compromisso de manter o caráter
confidencial de tais informações, preservando os demais valores
constitucionais já aludidos.
Frise-se que não se nega ao TCU a possibilidade de obter as
mencionadas informações ou de atuar em sua função de controle. Afirma-
se, apenas, que a providência depende de prévia decisão judicial e impõe
a obrigação de preservação de seu caráter sigiloso.
Portanto, aqui procuro evitar que o TCU, no seu legítimo papel de
fiscal do emprego dos recursos públicos, produza, no entanto, uma lesão
reflexa de grave monta sobre uma empresa privada que, para obter o
empréstimo, fez o disclosure de informações que, muitas vezes, ela não
pode e nem quer fazer ao mercado.
Aqui é importante esclarecer que esse entendimento não conflita
com a decisão do Supremo no Mandado de Segurança nº 21.729, citado
pelo eminente Relator, porque, ali, se decidiu que o Banco do Brasil
estava obrigado a fornecer a informação sobre o nome do beneficiário de
determinado empréstimo, e concluiu-se que, como a operação envolvia
recurso público, o nome do beneficiário não se sujeitava a sigilo, com o
que eu estou de pleno acordo, mas aqui é algo um pouco mais drástico,
que é um pouco o interior do business de uma empresa privada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas eu acho que
os casos não eram análogos. Eu acho que eu citei que não era a mesma
coisa.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Não, eu só estou dizendo que não estou aplicando aquela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 49
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 33340 / DF
jurisprudência.
O BNDES não deixou de informar o nome do beneficiário do
empréstimo, no caso em exame, ou o respectivo valor e demais condições
do negócio. Entretanto, a informação sobre o rating de uma empresa não é
equiparável à informação sobre identidade do beneficiário de um
financiamento, pelos fundamentos já indicados.
Por essas razões, eu entendo que o BNDES não está obrigado a
fornecer informações sobre o rating do Grupo e que a determinação de
sua entrega, sem a preservação do sigilo, viola, desproporcionalmente, o
direito da empresa, porque medida menos gravosa possibilitaria a
consecução do mesmo fim, obtenção das informações pretendidas pelo
TCU.
E, por fim, Presidente, o mesmo parece ocorrer quanto à estratégia
de hedge do Grupo. Eu pensei que "rating" e "hedge", Ministro, não fazem
parte da nossa rotina; nossa rotina tem embargos infringentes.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Eu até confesso a
Vossa Excelência que, no STJ, nós julgamos muito esses contratos de
hedge para saber se a empresa que deve em dólar está alavancada em
dólar para não correr o risco da desvalorização da moeda. Tem que ter
um contrato à parte dizendo que, se o dólar chegar a "x", ela também está
garantida em relação àquele valor.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Mas - enfim, procurei me inteirar para fazer bem feito meu serviço - o
hedge é uma estratégia para minimizar os riscos do negócio do próprio
grupo, como, por exemplo, os riscos de queda do preço futuro dos bens
que produz.
A toda evidência, não se pode conferir a essa informação
publicidade irrestrita, sob pena de comprometer gravemente a
competitividade perante seus próprios concorrentes. O exemplo que eu
tinha do meu conhecimento de não expert: eu negocio milho; o milho
custa dois mil e quinhentos a saca; eu tenho medo que, daqui há dois
anos, o preço do milho caia para mil e quinhentos, o que seria um baque
no meu negócio. E, portanto, eu faço um contrato futuro para ter certeza
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jurisprudência.
O BNDES não deixou de informar o nome do beneficiário do
empréstimo, no caso em exame, ou o respectivo valor e demais condições
do negócio. Entretanto, a informação sobre o rating de uma empresa não é
equiparável à informação sobre identidade do beneficiário de um
financiamento, pelos fundamentos já indicados.
Por essas razões, eu entendo que o BNDES não está obrigado a
fornecer informações sobre o rating do Grupo e que a determinação de
sua entrega, sem a preservação do sigilo, viola, desproporcionalmente, o
direito da empresa, porque medida menos gravosa possibilitaria a
consecução do mesmo fim, obtenção das informações pretendidas pelo
TCU.
E, por fim, Presidente, o mesmo parece ocorrer quanto à estratégia
de hedge do Grupo. Eu pensei que "rating" e "hedge", Ministro, não fazem
parte da nossa rotina; nossa rotina tem embargos infringentes.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Eu até confesso a
Vossa Excelência que, no STJ, nós julgamos muito esses contratos de
hedge para saber se a empresa que deve em dólar está alavancada em
dólar para não correr o risco da desvalorização da moeda. Tem que ter
um contrato à parte dizendo que, se o dólar chegar a "x", ela também está
garantida em relação àquele valor.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Mas - enfim, procurei me inteirar para fazer bem feito meu serviço - o
hedge é uma estratégia para minimizar os riscos do negócio do próprio
grupo, como, por exemplo, os riscos de queda do preço futuro dos bens
que produz.
A toda evidência, não se pode conferir a essa informação
publicidade irrestrita, sob pena de comprometer gravemente a
competitividade perante seus próprios concorrentes. O exemplo que eu
tinha do meu conhecimento de não expert: eu negocio milho; o milho
custa dois mil e quinhentos a saca; eu tenho medo que, daqui há dois
anos, o preço do milho caia para mil e quinhentos, o que seria um baque
no meu negócio. E, portanto, eu faço um contrato futuro para ter certeza
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 49
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 33340 / DF
de que eu consiga vender, hoje, a dois e quinhentos e evitando isso.
Evidentemente, essa especulação que eu estou fazendo sobre o meu
próprio negócio e o do risco dele cair drasticamente, eu posso não querer
divulgar ao mercado e acho compreensível.
De modo que eu também acho que essa é uma informação protegida
pelo sigilo empresarial, pelo sigilo negocial.
E não bastasse isso em relação ao hedge, o próprio TCU reconhece,
em sua manifestação nestes autos, que a informação sobre a estratégia de
hedge do Grupo JBS/Friboi não é necessária para sua investigação, que
tem por objeto apenas a relação entre o BNDES e o Grupo, e não a relação
entre Friboi e o mercado.
E, aí, eu transcrevo a passagem da manifestação do TCU neste
sentido. Se não há necessidade de tal informação para atividade de
fiscalização do TCU, e se o seu fornecimento pode gerar prejuízo para a
estratégia empresarial do Grupo e restrições à sua privacidade, à livre
iniciativa e à livre concorrência, não há dúvida que a exigência viola o
princípio da proporcionalidade, bem como dos mencionados bens
constitucionais.
O eminente Advogado suscitou, da tribuna, uma questão relativa à
informação cadastral. Se alguém dos nossos Colegas pedir vista, eu me
disponho a voltar a refletir, mas, nesse momento, com as informações que
eu dispunha na inicial e no memorial, eu estou mantendo a minha
posição.
De modo, Presidente, que eu estou acompanhando o eminente
Relator e, uma vez mais, louvando o voto minucioso, cuidadoso e erudito,
no tocante a reconhecer a obrigação do BNDES de entregar informações e
documentos sobre: saldo devedor da operações de crédito do Grupo
JBS/Friboi no banco.
Considero razoável que um banco estatal..., e aqui eu afasto um
argumento do BNDES, embora bem defendido, rebatido pelo eminente
Relator, de que esses recursos seriam privados ou em ampla medida
privados, inclusive por ser uma sociedade de economia mista.
O BNDES é um banco de fomento, com um forte aporte de recursos
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MS 33340 / DF
de que eu consiga vender, hoje, a dois e quinhentos e evitando isso.
Evidentemente, essa especulação que eu estou fazendo sobre o meu
próprio negócio e o do risco dele cair drasticamente, eu posso não querer
divulgar ao mercado e acho compreensível.
De modo que eu também acho que essa é uma informação protegida
pelo sigilo empresarial, pelo sigilo negocial.
E não bastasse isso em relação ao hedge, o próprio TCU reconhece,
em sua manifestação nestes autos, que a informação sobre a estratégia de
hedge do Grupo JBS/Friboi não é necessária para sua investigação, que
tem por objeto apenas a relação entre o BNDES e o Grupo, e não a relação
entre Friboi e o mercado.
E, aí, eu transcrevo a passagem da manifestação do TCU neste
sentido. Se não há necessidade de tal informação para atividade de
fiscalização do TCU, e se o seu fornecimento pode gerar prejuízo para a
estratégia empresarial do Grupo e restrições à sua privacidade, à livre
iniciativa e à livre concorrência, não há dúvida que a exigência viola o
princípio da proporcionalidade, bem como dos mencionados bens
constitucionais.
O eminente Advogado suscitou, da tribuna, uma questão relativa à
informação cadastral. Se alguém dos nossos Colegas pedir vista, eu me
disponho a voltar a refletir, mas, nesse momento, com as informações que
eu dispunha na inicial e no memorial, eu estou mantendo a minha
posição.
De modo, Presidente, que eu estou acompanhando o eminente
Relator e, uma vez mais, louvando o voto minucioso, cuidadoso e erudito,
no tocante a reconhecer a obrigação do BNDES de entregar informações e
documentos sobre: saldo devedor da operações de crédito do Grupo
JBS/Friboi no banco.
Considero razoável que um banco estatal..., e aqui eu afasto um
argumento do BNDES, embora bem defendido, rebatido pelo eminente
Relator, de que esses recursos seriam privados ou em ampla medida
privados, inclusive por ser uma sociedade de economia mista.
O BNDES é um banco de fomento, com um forte aporte de recursos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 49
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 33340 / DF
do Tesouro, de modo que eu acho que, ainda quando por ser uma
sociedade de economia mista, esteja sujeito à muitas regras de mercado,
nesse particular de controle da aplicação desses recursos públicos, eu não
trataria esses recursos como sendo recursos privados - e, aqui, em plena
concordância com o Relator - e considero ser um direito do órgão de
fiscalização, quando não da sociedade brasileira, saber exatamente o
montante que foi emprestado e como esse dinheiro está sendo repago,
inclusive como esclareceu o Advogado, da tribuna, por intermédio de
uma participação direta no empreendimento.
Também estou acompanhando o eminente Relator no tocante a
informações e documentos sobre situação cadastral e igualmente sobre
situação de adimplência. Acho até, Presidente, e eminente Colegas, que,
se firmarmos esse entendimento e ele for prevalecente, talvez se crie uma
nova lógica no tipo de relação que vai haver entre empresas privadas e o
BNDES, porque haverá um reforço na transparência e na exposição
pública desse tipo de operação. E, embora isso possa trazer alguma
consequência negativa do ponto de vista creditício ou do interesse
bancário, o que se perde nesse domínio se ganha - penso - em proveito
para a cidadania em termos de transparência. Portanto, entendo as razões
do BNDES, porque talvez, de certa forma, estejamos mudando, quando
dão a normatização, ao menos os costumes neste mercado. Mas, aqui, em
favor da transparência, que é uma demanda social hoje tão relevante na
sociedade brasileira, acho que faz todo o sentido que estejamos abrindo
essas informações, porque as considero de interesse público e
diretamente relacionadas com a aplicação de dinheiros públicos.
E, no entanto, estou concedendo parcialmente a segurança para
reconhecer que o BNDES não está obrigado a fornecer informações ao
TCU pertinentes ao rating de crédito do Grupo por considerar que esta é
uma informação protegida pelo sigilo bancário, que só foi entregue pelo
Grupo ao banco de fomento para obter o crédito - portanto, uma
operação tipicamente de natureza bancária e protegida por sigilo -, bem
como a estratégia de hedge, que também considero protegida pelo sigilo
empresarial, sendo que uma e outra podem ser superadas por decisão
10
Supremo Tribunal Federal
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MS 33340 / DF
do Tesouro, de modo que eu acho que, ainda quando por ser uma
sociedade de economia mista, esteja sujeito à muitas regras de mercado,
nesse particular de controle da aplicação desses recursos públicos, eu não
trataria esses recursos como sendo recursos privados - e, aqui, em plena
concordância com o Relator - e considero ser um direito do órgão de
fiscalização, quando não da sociedade brasileira, saber exatamente o
montante que foi emprestado e como esse dinheiro está sendo repago,
inclusive como esclareceu o Advogado, da tribuna, por intermédio de
uma participação direta no empreendimento.
Também estou acompanhando o eminente Relator no tocante a
informações e documentos sobre situação cadastral e igualmente sobre
situação de adimplência. Acho até, Presidente, e eminente Colegas, que,
se firmarmos esse entendimento e ele for prevalecente, talvez se crie uma
nova lógica no tipo de relação que vai haver entre empresas privadas e o
BNDES, porque haverá um reforço na transparência e na exposição
pública desse tipo de operação. E, embora isso possa trazer alguma
consequência negativa do ponto de vista creditício ou do interesse
bancário, o que se perde nesse domínio se ganha - penso - em proveito
para a cidadania em termos de transparência. Portanto, entendo as razões
do BNDES, porque talvez, de certa forma, estejamos mudando, quando
dão a normatização, ao menos os costumes neste mercado. Mas, aqui, em
favor da transparência, que é uma demanda social hoje tão relevante na
sociedade brasileira, acho que faz todo o sentido que estejamos abrindo
essas informações, porque as considero de interesse público e
diretamente relacionadas com a aplicação de dinheiros públicos.
E, no entanto, estou concedendo parcialmente a segurança para
reconhecer que o BNDES não está obrigado a fornecer informações ao
TCU pertinentes ao rating de crédito do Grupo por considerar que esta é
uma informação protegida pelo sigilo bancário, que só foi entregue pelo
Grupo ao banco de fomento para obter o crédito - portanto, uma
operação tipicamente de natureza bancária e protegida por sigilo -, bem
como a estratégia de hedge, que também considero protegida pelo sigilo
empresarial, sendo que uma e outra podem ser superadas por decisão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 49
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 33340 / DF
judicial. Portanto, a única coisa que estou entendendo é que o BNDES não
pode, sponte propria, exigir estas informações sem previamente pedir ao
órgão competente do Poder Judiciário a quebra do sigilo bancário.
De modo, Presidente, e finalizando, é como estou votando. Estou
acompanhando o eminente Relator na maior porção do seu voto e
divergindo em menor porção, para conceder parcialmente a ordem a fim
de excluir o dever de emprestar as informações sobre rating de crédito e
estratégia de hedge, salvo decisão judicial que assim o determine.
É como voto.
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 33340 / DF
judicial. Portanto, a única coisa que estou entendendo é que o BNDES não
pode, sponte propria, exigir estas informações sem previamente pedir ao
órgão competente do Poder Judiciário a quebra do sigilo bancário.
De modo, Presidente, e finalizando, é como estou votando. Estou
acompanhando o eminente Relator na maior porção do seu voto e
divergindo em menor porção, para conceder parcialmente a ordem a fim
de excluir o dever de emprestar as informações sobre rating de crédito e
estratégia de hedge, salvo decisão judicial que assim o determine.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 49
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na visão
leiga, talvez devesse, antes de votar neste caso, pedir autorização ao
grande ator que é Tony Ramos!
Presidente, o Banco, que não é um estabelecimento bancário
propriamente dito, porque não lida com contas, considerados depósitos e
saques, veio a Juízo, e entendo por que assim o fez, como apontei, num
aparte permitido pelo ministro Luís Roberto Barroso, não para defender
direito alheio, mas cuidar dos próprios interesses, sob o ângulo da
responsabilidade, no que depositário de informações.
Um terceiro aspecto, Presidente, devo presumir o que normalmente
ocorre, ou seja, que, pretendendo o Tribunal de Contas da União certas
informações, tenha como objetivo o zelo da coisa pública, o zelo de
recursos públicos. Tanto quanto possível, se houver informações cobertas
pelo sigilo, o preservará.
Primeira condição do mandado de segurança: o concurso de direito
líquido e certo. Podemos vislumbrar, no caso, o concurso de direito
líquido e certo a ponto de não se proporcionar ao Tribunal de Contas as
informações? A meu ver, não. E não temos, na Carta da República,
normas conflitantes, já que o conflito é simplesmente aparente. Se, de um
lado, no rol das garantias constitucionais, principal rol das garantias
constitucionais, que é o do artigo 5º, tem-se o sigilo de dados, de outro, na
própria Carta da República, presente não mais o interesse individual,
privado, mas o público, há o temperamento desse mesmo sigilo. De que
forma? Mediante as atribuições do Tribunal de Contas da União.
Não podemos imaginar que, para fiscalizar recursos públicos,
dependa o Tribunal de Contas da União da burocratização na obtenção de
informações, tendo que recorrer ao Judiciário, para que autorize algo que
já está autorizado, sem peias, na própria Lei das leis do País, que é a
Constituição Federal.
Ante esse contexto e, neste caso, ao contrário de um outro caso que
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na visão
leiga, talvez devesse, antes de votar neste caso, pedir autorização ao
grande ator que é Tony Ramos!
Presidente, o Banco, que não é um estabelecimento bancário
propriamente dito, porque não lida com contas, considerados depósitos e
saques, veio a Juízo, e entendo por que assim o fez, como apontei, num
aparte permitido pelo ministro Luís Roberto Barroso, não para defender
direito alheio, mas cuidar dos próprios interesses, sob o ângulo da
responsabilidade, no que depositário de informações.
Um terceiro aspecto, Presidente, devo presumir o que normalmente
ocorre, ou seja, que, pretendendo o Tribunal de Contas da União certas
informações, tenha como objetivo o zelo da coisa pública, o zelo de
recursos públicos. Tanto quanto possível, se houver informações cobertas
pelo sigilo, o preservará.
Primeira condição do mandado de segurança: o concurso de direito
líquido e certo. Podemos vislumbrar, no caso, o concurso de direito
líquido e certo a ponto de não se proporcionar ao Tribunal de Contas as
informações? A meu ver, não. E não temos, na Carta da República,
normas conflitantes, já que o conflito é simplesmente aparente. Se, de um
lado, no rol das garantias constitucionais, principal rol das garantias
constitucionais, que é o do artigo 5º, tem-se o sigilo de dados, de outro, na
própria Carta da República, presente não mais o interesse individual,
privado, mas o público, há o temperamento desse mesmo sigilo. De que
forma? Mediante as atribuições do Tribunal de Contas da União.
Não podemos imaginar que, para fiscalizar recursos públicos,
dependa o Tribunal de Contas da União da burocratização na obtenção de
informações, tendo que recorrer ao Judiciário, para que autorize algo que
já está autorizado, sem peias, na própria Lei das leis do País, que é a
Constituição Federal.
Ante esse contexto e, neste caso, ao contrário de um outro caso que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 49
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 33340 / DF
julgamos no Plenário, enaltecendo as lições pedagógicas e a base
doutrinária do voto do ministro Luiz Fux, indefiro a ordem.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 33340 / DF
julgamos no Plenário, enaltecendo as lições pedagógicas e a base
doutrinária do voto do ministro Luiz Fux, indefiro a ordem.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 49
Voto - MIN. ROSA WEBER
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu
tenho sempre dito que, na condição de Presidente, fico em uma situação
privilegiada, porque voto depois de ouvir os senhores advogados, o
Relator e os meus caríssimos pares, Ministro Luís Roberto e Ministro
Marco Aurélio.
Nesse caso, não estou me sentindo nenhum pouco privilegiada,
porque, de tanto ouvi-los, eu que tinha uma convicção muito tranquila,
na linha do voto do Ministro Fux, sinto algumas dificuldades a superar
depois dos brilhantes argumentos do Ministro Luís Roberto, em que faz
essa distinção quanto ao rating de crédito e à estratégia de hedge,
ressalvando por óbvio a reserva judicial, a possibilidade de autorização
judicial para requisição desses documentos ou fornecimento dessas
informações.
E o interessante nesse caso, que é tão delicado, é que, com relação às
premissas básicas, todos nós estamos de acordo. Todos dizemos que a
transparência há de permear sim, não só a própria gestão da coisa
pública, mas todos aqueles atos em que, de alguma forma, envolvidos os
recursos públicos. Ninguém diverge sobre isso. Ninguém diverge quanto
- em função da interpretação dada por esta Casa aos textos
constitucionais – ao fato de o TCU não ter competência para determinar a
quebra de sigilo. Não há qualquer divergência; ao contrário, o próprio
TCU o afirma em todas as suas manifestações. Também não há dúvida
alguma de que em jogo recursos públicos, apesar da tese dos impetrantes
de que parte dos valores não poderia ser qualificada como recursos
públicos em sentido estrito. Mas também não há dúvida alguma - todos
estamos de acordo - que o interesse público há de sobrepairar sim sobre o
interesse privado e que tanto o sigilo bancário quanto o sigilo empresarial
têm estatura, sim, constitucional, proteção constitucional. Todos estamos
absolutamente de acordo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu
tenho sempre dito que, na condição de Presidente, fico em uma situação
privilegiada, porque voto depois de ouvir os senhores advogados, o
Relator e os meus caríssimos pares, Ministro Luís Roberto e Ministro
Marco Aurélio.
Nesse caso, não estou me sentindo nenhum pouco privilegiada,
porque, de tanto ouvi-los, eu que tinha uma convicção muito tranquila,
na linha do voto do Ministro Fux, sinto algumas dificuldades a superar
depois dos brilhantes argumentos do Ministro Luís Roberto, em que faz
essa distinção quanto ao rating de crédito e à estratégia de hedge,
ressalvando por óbvio a reserva judicial, a possibilidade de autorização
judicial para requisição desses documentos ou fornecimento dessas
informações.
E o interessante nesse caso, que é tão delicado, é que, com relação às
premissas básicas, todos nós estamos de acordo. Todos dizemos que a
transparência há de permear sim, não só a própria gestão da coisa
pública, mas todos aqueles atos em que, de alguma forma, envolvidos os
recursos públicos. Ninguém diverge sobre isso. Ninguém diverge quanto
- em função da interpretação dada por esta Casa aos textos
constitucionais – ao fato de o TCU não ter competência para determinar a
quebra de sigilo. Não há qualquer divergência; ao contrário, o próprio
TCU o afirma em todas as suas manifestações. Também não há dúvida
alguma de que em jogo recursos públicos, apesar da tese dos impetrantes
de que parte dos valores não poderia ser qualificada como recursos
públicos em sentido estrito. Mas também não há dúvida alguma - todos
estamos de acordo - que o interesse público há de sobrepairar sim sobre o
interesse privado e que tanto o sigilo bancário quanto o sigilo empresarial
têm estatura, sim, constitucional, proteção constitucional. Todos estamos
absolutamente de acordo.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 33340 / DF
Mas o eminente Ministro Luís Roberto trouxe essa questão – eu a
achei interessantíssima, porque envolveria uma nuance-, que extrapolaria
a relação BNDES e TCU, no sentido do exame do emprego de recursos
públicos, e diria propriamente com a relação do contratante, no caso a
empresa do Grupo Friboi, com o mercado. Essa seria a nuance que levou
à decisão desta Casa naquele processo que dizia respeito ao Banco do
Brasil . E aí a distinção que Vossa Excelência fez, Ministro Luiz Fux, que,
naquele processo, se buscavam, junto ao Banco do Brasil, informações e
dados de terceiros, e não dos diretamente envolvidos.
Realmente é uma situação muito interessante, mas a resolvo também
tendo como norte o fato de estarmos em sede de mandado de segurança.
Na verdade, os impetrantes precisariam ter a seu favor um direito líquido
e certo, e, a completar o tripé, necessário ato de autoridade, com abuso ou
ilegalidade, para chegarmos à concessão da ordem.
Então, pedindo todas as vênias e com essas brevíssimas
considerações, acompanho o voto do eminente Relator.
2
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MS 33340 / DF
Mas o eminente Ministro Luís Roberto trouxe essa questão – eu a
achei interessantíssima, porque envolveria uma nuance-, que extrapolaria
a relação BNDES e TCU, no sentido do exame do emprego de recursos
públicos, e diria propriamente com a relação do contratante, no caso a
empresa do Grupo Friboi, com o mercado. Essa seria a nuance que levou
à decisão desta Casa naquele processo que dizia respeito ao Banco do
Brasil . E aí a distinção que Vossa Excelência fez, Ministro Luiz Fux, que,
naquele processo, se buscavam, junto ao Banco do Brasil, informações e
dados de terceiros, e não dos diretamente envolvidos.
Realmente é uma situação muito interessante, mas a resolvo também
tendo como norte o fato de estarmos em sede de mandado de segurança.
Na verdade, os impetrantes precisariam ter a seu favor um direito líquido
e certo, e, a completar o tripé, necessário ato de autoridade, com abuso ou
ilegalidade, para chegarmos à concessão da ordem.
Então, pedindo todas as vênias e com essas brevíssimas
considerações, acompanho o voto do eminente Relator.
2
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Extrato de Ata - 26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -
BNDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro
Roberto Barroso, que concedia, parcialmente, a ordem. Falou o Dr.
Patrice Gilles Paim Lyard, pelos Impetrantes. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -
BNDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro
Roberto Barroso, que concedia, parcialmente, a ordem. Falou o Dr.
Patrice Gilles Paim Lyard, pelos Impetrantes. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 49
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8978494
| 2015-05-26T00:00:00
| 2015-08-03T00:00:00
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Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Roberto Barroso, que concedia, parcialmente, a ordem. Falou o Dr. Patrice Gilles Paim Lyard, pelos Impetrantes. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.
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MANDADO DE SEGURANÇA
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE LEGISLATIVO FINANCEIRO. CONTROLE EXTERNO. REQUISIÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE INFORMAÇÕES ALUSIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS IMPETRANTES. RECUSA INJUSTIFICADA. DADOS NÃO ACOBERTADOS PELO SIGILO BANCÁRIO E EMPRESARIAL.
1. O controle financeiro das verbas públicas é essencial e privativo do Parlamento como consectário do Estado de Direito (IPSEN, Jörn. Staatsorganisationsrecht. 9. Auflage. Berlin: Luchterhand, 1997, p. 221).
2. O primado do ordenamento constitucional democrático assentado no Estado de Direito pressupõe uma transparente responsabilidade do Estado e, em especial, do Governo. (BADURA, Peter. Verfassung, Staat und Gesellschaft in der Sicht des Bundesverfassungsgerichts. In: Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz. Festgabe aus Anlass des 25jähringe Bestehens des Bundesverfassungsgerichts. Weiter Band. Tübingen: Mohr, 1976, p. 17.)
3. O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos.
4. Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos.
5. O segredo como “alma do negócio” consubstancia a máxima cotidiana inaplicável em casos análogos ao sub judice, tanto mais que, quem contrata com o poder público não pode ter segredos, especialmente se a revelação for necessária para o controle da legitimidade do emprego dos recursos públicos. É que a contratação pública não pode ser feita em esconderijos envernizados por um arcabouço jurídico capaz de impedir o controle social quanto ao emprego das verbas públicas.
6. “O dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos impõe não haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª edição. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 114).
7. O Tribunal de Contas da União não está autorizado a, manu militari, decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros, medida cautelar condicionada à prévia anuência do Poder Judiciário, ou, em situações pontuais, do Poder Legislativo. Precedente: MS 22.801, Tribunal Pleno, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 14.3.2008.
8. In casu, contudo, o TCU deve ter livre acesso às operações financeiras realizadas pelas impetrantes, entidades de direito privado da Administração Indireta submetidas ao seu controle financeiro, mormente porquanto operacionalizadas mediante o emprego de recursos de origem pública. Inoponibilidade de sigilo bancário e empresarial ao TCU quando se está diante de operações fundadas em recursos de origem pública. Conclusão decorrente do dever de atuação transparente dos administradores públicos em um Estado Democrático de Direito.
9. A preservação, in casu, do sigilo das operações realizadas pelo BNDES e BNDESPAR com terceiros não, apenas, impediria a atuação constitucionalmente prevista para o TCU, como, também, representaria uma acanhada, insuficiente, e, por isso mesmo, desproporcional limitação ao direito fundamental de preservação da intimidade.
10. O princípio da conformidade funcional a que se refere Canotilho, também, reforça a conclusão de que os órgãos criados pela Constituição da República, tal como o TCU, devem se manter no quadro normativo de suas competências, sem que tenham autonomia para abrir mão daquilo que o constituinte lhe entregou em termos de competências.(CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5ª edição. Coimbra: Almedina, 2002, p. 541.)
11. A Proteção Deficiente de vedação implícita permite assentar que se a publicidade não pode ir tão longe, de forma a esvaziar, desproporcionalmente, o direito fundamental à privacidade e ao sigilo bancário e empresarial; não menos verdadeiro é que a insuficiente limitação ao direito à privacidade revelar-se-ia, por outro ângulo, desproporcional, porquanto lesiva aos interesses da sociedade de exigir do Estado brasileiro uma atuação transparente.
12. No caso sub examine:
I) O TCU determinou o fornecimento de dados pela JBS/Friboi, pessoa que celebrou contratos vultosos com o BNDES, a fim de aferir, por exemplo, os critérios utilizados para a escolha da referida sociedade empresária, quais seriam as vantagens sociais advindas das operações analisadas, se houve cumprimento das cláusulas contratuais, se as operações de troca de debêntures por posição acionária na empresa ora indicada originou prejuízo para o BNDES.
II) O TCU não agiu de forma imotivada e arbitrária, e nem mesmo criou exigência irrestrita e genérica de informações sigilosas. Sobre o tema, o ato coator aponta a existência de uma operação da Polícia Federal denominada Operação Santa Tereza que apontou a existência de quadrilha intermediando empréstimos junto ao BNDES, inclusive envolvendo o financiamento obtido pelo Frigorífico Friboi. Ademais, a necessidade do controle financeiro mais detido resultou, segundo o decisum atacado, de um “protesto da Associação Brasileira da Indústria Frigorífica (Abrafigo) contra a política do BNDES que estava levanto à concentração econômica do setor”.
III) A requisição feita pelo TCU na hipótese destes autos revela plena compatibilidade com as atribuições constitucionais que lhes são dispensadas e permite, de forma idônea, que a sociedade brasileira tenha conhecimento se os recursos públicos repassados pela União ao seu banco de fomento estão sendo devidamente empregados.
13. Consequentemente a recusa do fornecimento das informações restou inadmissível, porquanto imprescindíveis para o controle da sociedade quanto à destinação de vultosos recursos públicos. O que revela que o determinado pelo TCU não extrapola a medida do razoável.
14. Merece destacar que in casu:
a) Os Impetrantes são bancos de fomento econômico e social, e não instituições financeiras privadas comuns, o que impõe, aos que com eles contratam, a exigência de disclosure e de transparência, valores a serem prestigiados em nossa República contemporânea, de modo a viabilizar o pleno controle de legitimidade e responsividade dos que exercem o poder.
b) A utilização de recursos públicos por quem está submetido ao controle financeiro externo inibe a alegação de sigilo de dados e autoriza a divulgação das informações necessárias para o controle dos administradores, sob pena de restar inviabilizada a missão constitucional da Corte de Contas.
c) À semelhança do que já ocorre com a CVM e com o BACEN, que recebem regularmente dados dos Impetrantes sobre suas operações financeiras, os Demandantes, também, não podem se negar a fornecer as informações que forem requisitadas pelo TCU.
15. A limitação ao direito fundamental à privacidade que, por se revelar proporcional, é compatível com a teoria das restrições das restrições (Schranken-Schranken). O direito ao sigilo bancário e empresarial, mercê de seu caráter fundamental, comporta uma proporcional limitação destinada a permitir o controle financeiro da Administração Publica por órgão constitucionalmente previsto e dotado de capacidade institucional para tanto.
16. É cediço na jurisprudência do E. STF que: “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PUBLICIDADE. A transparência decorre do princípio da publicidade. TRIBUNAL DE CONTAS – FISCALIZAÇÃO – DOCUMENTOS. Descabe negar ao Tribunal de Contas o acesso a documentos relativos à Administração Pública e ações implementadas, não prevalecendo a óptica de tratar-se de matérias relevantes cuja divulgação possa importar em danos para o Estado. Inconstitucionalidade de preceito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que implica óbice ao acesso.” (ADI 2.361, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23/10/2014).
17. Jusfilosoficamente as premissas metodológicas aplicáveis ao caso sub judice revelam que:
I - “nuclearmente feito nas pranchetas da Constituição. Foi o legislador de primeiríssimo escalão quem estruturou e funcionalizou todos eles (os Tribunais de Contas), prescindindo das achegas da lei menor. (...) Tão elevado prestígio conferido ao controle externo e a quem dele mais se ocupa, funcionalmente, é reflexo direto do princípio republicano. Pois, numa República, impõe-se responsabilidade jurídica pessoal a todo aquele que tenha por competência (e consequente dever) cuidar de tudo que é de todos”. (BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional dos Tribunais de Contas. In: Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Volume 8. 2º semestre de 2014. Rio de Janeiro: TCE-RJ, p. 18 e 20)
II - “A legitimidade do Estado Democrático de Direito depende do controle da legitimidade da sua ordem financeira. Só o controle rápido, eficiente, seguro, transparente e valorativo dos gastos públicos legitima o tributo, que é o preço da liberdade. O aperfeiçoamento d controle é que pode derrotar a moral tributária cínica, que prega a sonegação e a desobediência civil a pretexto da ilegitimidade da despesa pública. (TORRES, Ricardo Lobo. Uma Avaliação das Tendências Contemporâneas do Direito Administrativo. Obra em homenagem a Eduardo García de Enterría. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 645)
18. Denegação da segurança por ausência de direito material de recusa da remessa dos documentos.
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sjur313576
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- Acórdão(s) citado(s):
(TCU, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO)
MS 22801 (TP), MS 22934 (2ªT).
(DIVULGAÇÃO, REMUNERAÇÃO, AGENTE PÚBLICO)
SS 3902 AgR-segundo (TP).
(ACESSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INFORMAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, BANCO DO BRASIL)
MS 21729 (TP).
(PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
ADI 2361 (TP), ADI 2444 (TP).
Número de páginas: 49.
Análise: 10/08/2015, AMA.
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LUIZ FUX
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Primeira Turma
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33340
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"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00005 INC-00010 \n INC-00033 INC-00060 ART-00037 ART-00071 \n INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000105 ANO-2001\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-008443 ANO-1992\n ART-00058 INC-00006\n LEI ORDINÁRIA - LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\n\n",
"LEG-FED LEI-009637 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009790 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00023\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-012096 ANO-2009\n ART-00001 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012527 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012846 ANO-2013\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013126 ANO-2015\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED MPR-000663 ANO-2014\n MEDIDA PROVISÓRIA\n\n",
"LEG-FED DEC-004418 ANO-2002\n ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 \n INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED DEC-008420 ANO-2015\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED INT-000358 ANO-2002\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM"
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MS
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acordaos
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MS 33340
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IMPTE.(S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CONTROLE
LEGISLATIVO FINANCEIRO. CONTROLE EXTERNO. REQUISIÇÃO
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE INFORMAÇÕES
ALUSIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS
IMPETRANTES. RECUSA INJUSTIFICADA. DADOS NÃO
ACOBERTADOS PELO SIGILO BANCÁRIO E EMPRESARIAL.
1. O controle financeiro das verbas públicas é essencial e privativo
do Parlamento como consectário do Estado de Direito (IPSEN, Jörn.
Staatsorganisationsrecht. 9. Auflage. Berlin: Luchterhand, 1997, p. 221).
2. O primado do ordenamento constitucional democrático assentado
no Estado de Direito pressupõe uma transparente responsabilidade do
Estado e, em especial, do Governo. (BADURA, Peter. Verfassung, Staat und
Gesellschaft in der Sicht des Bundesverfassungsgerichts. In:
Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz. Festgabe aus Anlass des
25jähringe Bestehens des Bundesverfassungsgerichts. Weiter Band. Tübingen:
Mohr, 1976, p. 17.)
3. O sigilo de informações necessárias para a preservação da
intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade
de se conhecer o destino dos recursos públicos.
4. Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão
abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar n
105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos
princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da
Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do
Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 49
Ementa e Acórdão
MS 33340 / DF
financiadas com recursos públicos.
5. O segredo como “alma do negócio” consubstancia a máxima
cotidiana inaplicável em casos análogos ao sub judice, tanto mais que,
quem contrata com o poder público não pode ter segredos, especialmente
se a revelação for necessária para o controle da legitimidade do emprego
dos recursos públicos. É que a contratação pública não pode ser feita em
esconderijos envernizados por um arcabouço jurídico capaz de impedir o
controle social quanto ao emprego das verbas públicas.
6. “O dever administrativo de manter plena transparência em seus
comportamentos impõe não haver em um Estado Democrático de Direito,
no qual o poder reside no povo (art. 1..., parágrafo único, da Constituição),
ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e
muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por
alguma medida.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito
Administrativo. 27... edição. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 114).
7. O Tribunal de Contas da União não está autorizado a, manu
militari, decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros,
medida cautelar condicionada à prévia anuência do Poder Judiciário, ou,
em situações pontuais, do Poder Legislativo. Precedente: MS 22.801,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 14.3.2008.
8. In casu, contudo, o TCU deve ter livre acesso às operações
financeiras realizadas pelas impetrantes, entidades de direito privado da
Administração Indireta submetidas ao seu controle financeiro, mormente
porquanto operacionalizadas mediante o emprego de recursos de origem
pública. Inoponibilidade de sigilo bancário e empresarial ao TCU quando
se está diante de operações fundadas em recursos de origem pública.
Conclusão decorrente do dever de atuação transparente dos
administradores públicos em um Estado Democrático de Direito.
9. A preservação, in casu, do sigilo das operações realizadas pelo
BNDES e BNDESPAR com terceiros não, apenas, impediria a atuação
constitucionalmente prevista para o TCU, como, também, representaria
uma acanhada, insuficiente, e, por isso mesmo, desproporcional limitação
ao direito fundamental de preservação da intimidade.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 33340 / DF
financiadas com recursos públicos.
5. O segredo como “alma do negócio” consubstancia a máxima
cotidiana inaplicável em casos análogos ao sub judice, tanto mais que,
quem contrata com o poder público não pode ter segredos, especialmente
se a revelação for necessária para o controle da legitimidade do emprego
dos recursos públicos. É que a contratação pública não pode ser feita em
esconderijos envernizados por um arcabouço jurídico capaz de impedir o
controle social quanto ao emprego das verbas públicas.
6. “O dever administrativo de manter plena transparência em seus
comportamentos impõe não haver em um Estado Democrático de Direito,
no qual o poder reside no povo (art. 1..., parágrafo único, da Constituição),
ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e
muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por
alguma medida.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito
Administrativo. 27... edição. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 114).
7. O Tribunal de Contas da União não está autorizado a, manu
militari, decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros,
medida cautelar condicionada à prévia anuência do Poder Judiciário, ou,
em situações pontuais, do Poder Legislativo. Precedente: MS 22.801,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 14.3.2008.
8. In casu, contudo, o TCU deve ter livre acesso às operações
financeiras realizadas pelas impetrantes, entidades de direito privado da
Administração Indireta submetidas ao seu controle financeiro, mormente
porquanto operacionalizadas mediante o emprego de recursos de origem
pública. Inoponibilidade de sigilo bancário e empresarial ao TCU quando
se está diante de operações fundadas em recursos de origem pública.
Conclusão decorrente do dever de atuação transparente dos
administradores públicos em um Estado Democrático de Direito.
9. A preservação, in casu, do sigilo das operações realizadas pelo
BNDES e BNDESPAR com terceiros não, apenas, impediria a atuação
constitucionalmente prevista para o TCU, como, também, representaria
uma acanhada, insuficiente, e, por isso mesmo, desproporcional limitação
ao direito fundamental de preservação da intimidade.
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MS 33340 / DF
10. O princípio da conformidade funcional a que se refere Canotilho,
também, reforça a conclusão de que os órgãos criados pela Constituição
da República, tal como o TCU, devem se manter no quadro normativo de
suas competências, sem que tenham autonomia para abrir mão daquilo
que o constituinte lhe entregou em termos de competências.
(CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da
Constituição. 5... edição. Coimbra: Almedina, 2002, p. 541.)
11. A Proteção Deficiente de vedação implícita permite assentar que
se a publicidade não pode ir tão longe, de forma a esvaziar,
desproporcionalmente, o direito fundamental à privacidade e ao sigilo
bancário e empresarial; não menos verdadeiro é que a insuficiente
limitação ao direito à privacidade revelar-se-ia, por outro ângulo,
desproporcional, porquanto lesiva aos interesses da sociedade de exigir
do Estado brasileiro uma atuação transparente.
12. No caso sub examine:
I) O TCU determinou o fornecimento de dados pela JBS/Friboi,
pessoa que celebrou contratos vultosos com o BNDES, a fim de aferir, por
exemplo, os critérios utilizados para a escolha da referida sociedade
empresária, quais seriam as vantagens sociais advindas das operações
analisadas, se houve cumprimento das cláusulas contratuais, se as
operações de troca de debêntures por posição acionária na empresa ora
indicada originou prejuízo para o BNDES.
II) O TCU não agiu de forma imotivada e arbitrária, e nem mesmo
criou exigência irrestrita e genérica de informações sigilosas. Sobre o
tema, o ato coator aponta a existência de uma operação da Polícia Federal
denominada Operação Santa Tereza que apontou a existência de
quadrilha intermediando empréstimos junto ao BNDES, inclusive
envolvendo o financiamento obtido pelo Frigorífico Friboi. Ademais, a
necessidade do controle financeiro mais detido resultou, segundo o
decisum atacado, de um “protesto da Associação Brasileira da Indústria
Frigorífica (Abrafigo) contra a política do BNDES que estava levanto à
concentração econômica do setor”.
III) A requisição feita pelo TCU na hipótese destes autos revela plena
3
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10. O princípio da conformidade funcional a que se refere Canotilho,
também, reforça a conclusão de que os órgãos criados pela Constituição
da República, tal como o TCU, devem se manter no quadro normativo de
suas competências, sem que tenham autonomia para abrir mão daquilo
que o constituinte lhe entregou em termos de competências.
(CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da
Constituição. 5... edição. Coimbra: Almedina, 2002, p. 541.)
11. A Proteção Deficiente de vedação implícita permite assentar que
se a publicidade não pode ir tão longe, de forma a esvaziar,
desproporcionalmente, o direito fundamental à privacidade e ao sigilo
bancário e empresarial; não menos verdadeiro é que a insuficiente
limitação ao direito à privacidade revelar-se-ia, por outro ângulo,
desproporcional, porquanto lesiva aos interesses da sociedade de exigir
do Estado brasileiro uma atuação transparente.
12. No caso sub examine:
I) O TCU determinou o fornecimento de dados pela JBS/Friboi,
pessoa que celebrou contratos vultosos com o BNDES, a fim de aferir, por
exemplo, os critérios utilizados para a escolha da referida sociedade
empresária, quais seriam as vantagens sociais advindas das operações
analisadas, se houve cumprimento das cláusulas contratuais, se as
operações de troca de debêntures por posição acionária na empresa ora
indicada originou prejuízo para o BNDES.
II) O TCU não agiu de forma imotivada e arbitrária, e nem mesmo
criou exigência irrestrita e genérica de informações sigilosas. Sobre o
tema, o ato coator aponta a existência de uma operação da Polícia Federal
denominada Operação Santa Tereza que apontou a existência de
quadrilha intermediando empréstimos junto ao BNDES, inclusive
envolvendo o financiamento obtido pelo Frigorífico Friboi. Ademais, a
necessidade do controle financeiro mais detido resultou, segundo o
decisum atacado, de um “protesto da Associação Brasileira da Indústria
Frigorífica (Abrafigo) contra a política do BNDES que estava levanto à
concentração econômica do setor”.
III) A requisição feita pelo TCU na hipótese destes autos revela plena
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MS 33340 / DF
compatibilidade com as atribuições constitucionais que lhes são
dispensadas e permite, de forma idônea, que a sociedade brasileira tenha
conhecimento se os recursos públicos repassados pela União ao seu banco
de fomento estão sendo devidamente empregados.
13. Consequentemente a recusa do fornecimento das informações
restou inadmissível, porquanto imprescindíveis para o controle da
sociedade quanto à destinação de vultosos recursos públicos. O que
revela que o determinado pelo TCU não extrapola a medida do razoável.
14. Merece destacar que in casu:
a) Os Impetrantes são bancos de fomento econômico e social, e não
instituições financeiras privadas comuns, o que impõe, aos que com eles
contratam, a exigência de disclosure e de transparência, valores a serem
prestigiados em nossa República contemporânea, de modo a viabilizar o
pleno controle de legitimidade e responsividade dos que exercem o
poder.
b) A utilização de recursos públicos por quem está submetido ao
controle financeiro externo inibe a alegação de sigilo de dados e autoriza
a divulgação das informações necessárias para o controle dos
administradores, sob pena de restar inviabilizada a missão constitucional
da Corte de Contas.
c) À semelhança do que já ocorre com a CVM e com o BACEN, que
recebem regularmente dados dos Impetrantes sobre suas operações
financeiras, os Demandantes, também, não podem se negar a fornecer as
informações que forem requisitadas pelo TCU.
15. A limitação ao direito fundamental à privacidade que, por se
revelar proporcional, é compatível com a teoria das restrições das
restrições (Schranken-Schranken). O direito ao sigilo bancário e
empresarial, mercê de seu caráter fundamental, comporta uma
proporcional limitação destinada a permitir o controle financeiro da
Administração Publica por órgão constitucionalmente previsto e dotado
de capacidade institucional para tanto.
16. É cediço na jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal que: “ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA – PUBLICIDADE. A transparência decorre do princípio da
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compatibilidade com as atribuições constitucionais que lhes são
dispensadas e permite, de forma idônea, que a sociedade brasileira tenha
conhecimento se os recursos públicos repassados pela União ao seu banco
de fomento estão sendo devidamente empregados.
13. Consequentemente a recusa do fornecimento das informações
restou inadmissível, porquanto imprescindíveis para o controle da
sociedade quanto à destinação de vultosos recursos públicos. O que
revela que o determinado pelo TCU não extrapola a medida do razoável.
14. Merece destacar que in casu:
a) Os Impetrantes são bancos de fomento econômico e social, e não
instituições financeiras privadas comuns, o que impõe, aos que com eles
contratam, a exigência de disclosure e de transparência, valores a serem
prestigiados em nossa República contemporânea, de modo a viabilizar o
pleno controle de legitimidade e responsividade dos que exercem o
poder.
b) A utilização de recursos públicos por quem está submetido ao
controle financeiro externo inibe a alegação de sigilo de dados e autoriza
a divulgação das informações necessárias para o controle dos
administradores, sob pena de restar inviabilizada a missão constitucional
da Corte de Contas.
c) À semelhança do que já ocorre com a CVM e com o BACEN, que
recebem regularmente dados dos Impetrantes sobre suas operações
financeiras, os Demandantes, também, não podem se negar a fornecer as
informações que forem requisitadas pelo TCU.
15. A limitação ao direito fundamental à privacidade que, por se
revelar proporcional, é compatível com a teoria das restrições das
restrições (Schranken-Schranken). O direito ao sigilo bancário e
empresarial, mercê de seu caráter fundamental, comporta uma
proporcional limitação destinada a permitir o controle financeiro da
Administração Publica por órgão constitucionalmente previsto e dotado
de capacidade institucional para tanto.
16. É cediço na jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal que: “ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA – PUBLICIDADE. A transparência decorre do princípio da
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Ementa e Acórdão
MS 33340 / DF
publicidade. TRIBUNAL DE CONTAS – FISCALIZAÇÃO –
DOCUMENTOS. Descabe negar ao Tribunal de Contas o acesso a documentos
relativos à Administração Pública e ações implementadas, não prevalecendo a
óptica de tratar-se de matérias relevantes cuja divulgação possa importar em
danos para o Estado. Inconstitucionalidade de preceito da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará que implica óbice ao acesso.” (ADI 2.361,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23/10/2014).
17. Jusfilosoficamente as premissas metodológicas aplicáveis ao caso
sub judice revelam que:
I - “nuclearmente feito nas pranchetas da Constituição. Foi o legislador de
primeiríssimo escalão quem estruturou e funcionalizou todos eles (os Tribunais
de Contas), prescindindo das achegas da lei menor. (...) Tão elevado prestígio
conferido ao controle externo e a quem dele mais se ocupa, funcionalmente, é
reflexo direto do princípio republicano. Pois, numa República, impõe-se
responsabilidade jurídica pessoal a todo aquele que tenha por competência (e
consequente dever) cuidar de tudo que é de todos”. (BRITTO, Carlos Ayres. O
regime constitucional dos Tribunais de Contas. In: Revista do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro. Volume 8. 2... semestre de 2014. Rio
de Janeiro: TCE-RJ, p. 18 e 20)
II - “A legitimidade do Estado Democrático de Direito depende do controle
da legitimidade da sua ordem financeira. Só o controle rápido, eficiente, seguro,
transparente e valorativo dos gastos públicos legitima o tributo, que é o preço da
liberdade. O aperfeiçoamento d controle é que pode derrotar a moral tributária
cínica, que prega a sonegação e a desobediência civil a pretexto da ilegitimidade
da despesa pública. (TORRES, Ricardo Lobo. Uma Avaliação das Tendências
Contemporâneas do Direito Administrativo. Obra em homenagem a
Eduardo García de Enterría. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 645)
18. Denegação da segurança por ausência de direito material de
recusa da remessa dos documentos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
5
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publicidade. TRIBUNAL DE CONTAS – FISCALIZAÇÃO –
DOCUMENTOS. Descabe negar ao Tribunal de Contas o acesso a documentos
relativos à Administração Pública e ações implementadas, não prevalecendo a
óptica de tratar-se de matérias relevantes cuja divulgação possa importar em
danos para o Estado. Inconstitucionalidade de preceito da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará que implica óbice ao acesso.” (ADI 2.361,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23/10/2014).
17. Jusfilosoficamente as premissas metodológicas aplicáveis ao caso
sub judice revelam que:
I - “nuclearmente feito nas pranchetas da Constituição. Foi o legislador de
primeiríssimo escalão quem estruturou e funcionalizou todos eles (os Tribunais
de Contas), prescindindo das achegas da lei menor. (...) Tão elevado prestígio
conferido ao controle externo e a quem dele mais se ocupa, funcionalmente, é
reflexo direto do princípio republicano. Pois, numa República, impõe-se
responsabilidade jurídica pessoal a todo aquele que tenha por competência (e
consequente dever) cuidar de tudo que é de todos”. (BRITTO, Carlos Ayres. O
regime constitucional dos Tribunais de Contas. In: Revista do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro. Volume 8. 2... semestre de 2014. Rio
de Janeiro: TCE-RJ, p. 18 e 20)
II - “A legitimidade do Estado Democrático de Direito depende do controle
da legitimidade da sua ordem financeira. Só o controle rápido, eficiente, seguro,
transparente e valorativo dos gastos públicos legitima o tributo, que é o preço da
liberdade. O aperfeiçoamento d controle é que pode derrotar a moral tributária
cínica, que prega a sonegação e a desobediência civil a pretexto da ilegitimidade
da despesa pública. (TORRES, Ricardo Lobo. Uma Avaliação das Tendências
Contemporâneas do Direito Administrativo. Obra em homenagem a
Eduardo García de Enterría. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 645)
18. Denegação da segurança por ausência de direito material de
recusa da remessa dos documentos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
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Ementa e Acórdão
MS 33340 / DF
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Roberto
Barroso, que concedia, parcialmente, a ordem.
Brasília, 26 de maio de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
6
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MS 33340 / DF
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Roberto
Barroso, que concedia, parcialmente, a ordem.
Brasília, 26 de maio de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 49
Relatório
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de
segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e pela
BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, contra decisão do Tribunal de
Contas da União no processo TC-007.527/2014-4 (Acórdão 1.398/2014 -
Plenário), que determinou, aos impetrantes, o envio de documentos
específicos referentes às operações realizadas entre o BNDES e o Grupo
JBS/Friboi.
Segundo narram os impetrantes, o citado processo de fiscalização
teve início após solicitação do Congresso Nacional.
Informam que:
“com exceção do Relatório de Análise, todos os documentos
foram fornecidos na íntegra, possibilitando perfeitamente a
individualização e análise da legalidade do negócio jurídico. Restaram,
em relação ao referido Relatório de Análise, contudo, algumas
informações preservadas por conta do sigilo bancário: rating de
crédito, saldo devedor das operações de crédito, situação cadastral no
BNDES do Grupo JBS/Friboi e dados sobre a situação de adimplência.
Já a estratégia de hedge do Grupo JBS/Friboi teria sido negada sob
Supremo Tribunal Federal
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26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de
segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e pela
BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, contra decisão do Tribunal de
Contas da União no processo TC-007.527/2014-4 (Acórdão 1.398/2014 -
Plenário), que determinou, aos impetrantes, o envio de documentos
específicos referentes às operações realizadas entre o BNDES e o Grupo
JBS/Friboi.
Segundo narram os impetrantes, o citado processo de fiscalização
teve início após solicitação do Congresso Nacional.
Informam que:
“com exceção do Relatório de Análise, todos os documentos
foram fornecidos na íntegra, possibilitando perfeitamente a
individualização e análise da legalidade do negócio jurídico. Restaram,
em relação ao referido Relatório de Análise, contudo, algumas
informações preservadas por conta do sigilo bancário: rating de
crédito, saldo devedor das operações de crédito, situação cadastral no
BNDES do Grupo JBS/Friboi e dados sobre a situação de adimplência.
Já a estratégia de hedge do Grupo JBS/Friboi teria sido negada sob
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 49
Relatório
MS 33340 / DF
alegação do sigilo empresarial”.
Indicam que o TCU alertou que eventual inobservância de sua
decisão poderá sujeitar os responsáveis à multa prevista no art. 58, VI, da
Lei n 8.443/1992, além da medida acautelatória constante no art. 44 da
referida lei.
Registram que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União defende a não aplicação da Lei Complementar n 105/2001, tendo em vista a
existência de recursos transferidos pelo Tesouro Nacional.
Sustentam que a matéria versada no presente mandado de
segurança exige o exame de duas questões: a caracterização das
operações realizadas pelo BNDES como atividades bancárias e a
possibilidade de quebra de sigilo pelo TCU.
Informam que o TCU, embora tenha reconhecido a impossibilidade
de determinar a quebra de sigilo, decidiu que as operações não seriam
comparáveis às prestadas pelo mercado financeiro.
Argumentam que o sigilo bancário busca proteger a intimidade de
terceiros, e não as informações do BNDES.
Aduzem que as operações, ainda que praticadas por instituições
públicas, estão sujeitas às regras do mercado financeiro e à Lei
Complementar n 105/2001.
Defendem a observância do art. 173 da Constituição da República e
17 da Lei n 4.595/1964, pois o BNDES é uma empresa pública federal
exploradora de atividade econômica, independentemente de ser
controlada pela União ou da fonte dos recursos que aplica.
Registram que a quebra de confiança na relação entre cliente e a
instituição financeira pode abalar o próprio sistema financeiro nacional.
2
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alegação do sigilo empresarial”.
Indicam que o TCU alertou que eventual inobservância de sua
decisão poderá sujeitar os responsáveis à multa prevista no art. 58, VI, da
Lei n 8.443/1992, além da medida acautelatória constante no art. 44 da
referida lei.
Registram que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União defende a não aplicação da Lei Complementar n 105/2001, tendo em vista a
existência de recursos transferidos pelo Tesouro Nacional.
Sustentam que a matéria versada no presente mandado de
segurança exige o exame de duas questões: a caracterização das
operações realizadas pelo BNDES como atividades bancárias e a
possibilidade de quebra de sigilo pelo TCU.
Informam que o TCU, embora tenha reconhecido a impossibilidade
de determinar a quebra de sigilo, decidiu que as operações não seriam
comparáveis às prestadas pelo mercado financeiro.
Argumentam que o sigilo bancário busca proteger a intimidade de
terceiros, e não as informações do BNDES.
Aduzem que as operações, ainda que praticadas por instituições
públicas, estão sujeitas às regras do mercado financeiro e à Lei
Complementar n 105/2001.
Defendem a observância do art. 173 da Constituição da República e
17 da Lei n 4.595/1964, pois o BNDES é uma empresa pública federal
exploradora de atividade econômica, independentemente de ser
controlada pela União ou da fonte dos recursos que aplica.
Registram que a quebra de confiança na relação entre cliente e a
instituição financeira pode abalar o próprio sistema financeiro nacional.
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Relatório
MS 33340 / DF
Em sede de liminar, os impetrantes requerem a suspensão dos
efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União, para impedir o
afastamento do presidente do BNDES e o fornecimento das informações
solicitadas. No mérito, requerem a confirmação da medida liminar.
O Tribunal de Contas da União prestou informações, pugnando pela
denegação da segurança, sob o fundamento de que as informações
requisitadas não estariam acobertadas pelo sigilo bancário e empresarial,
porquanto os contratos e operações subjacentes foram custeados com
recursos de origem pública.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança,
em parecer assim ementado:
“Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União.
BNDES. Operações bancárias financiadas com recursos públicos.
Sigilo bancário. Não incidência.”
É o relatório.
3
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MS 33340 / DF
Em sede de liminar, os impetrantes requerem a suspensão dos
efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União, para impedir o
afastamento do presidente do BNDES e o fornecimento das informações
solicitadas. No mérito, requerem a confirmação da medida liminar.
O Tribunal de Contas da União prestou informações, pugnando pela
denegação da segurança, sob o fundamento de que as informações
requisitadas não estariam acobertadas pelo sigilo bancário e empresarial,
porquanto os contratos e operações subjacentes foram custeados com
recursos de origem pública.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança,
em parecer assim ementado:
“Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União.
BNDES. Operações bancárias financiadas com recursos públicos.
Sigilo bancário. Não incidência.”
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente,
senhores Ministros, ilustre representante do Ministério Público Federal,
senhores advogados, o presente mandado de segurança versa sobre a
possibilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) exigir, diante do
possível conflito com a tutela constitucional ao sigilo bancário e
empresarial, a entrega de informações acerca de operações financeiras
realizadas pelos Impetrantes, entidades da Administração Pública
Indireta da União.
Da Tempestividade do mandado de segurança
Ab initio, destaco que o presente writ foi impetrado dentro do prazo
decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da legislação de regência. A
notificação dos Impetrantes quanto ao teor da decisão denegatória
ocorreu no dia 18/11/2014, tendo o presente mandado sido impetrado em
24/11/2014. Tempestivo, portanto, o ajuizamento do presente remédio
constitucional.
Passemos ao mérito.
Da Missão Constitucional da Corte de Contas
O Tribunal de Contas da União ostenta a condição de órgão
independente da estrutura do Estado brasileiro, cujas principais funções
se espraiam pelos diversos incisos do art. 71 da Constituição da
República. Na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo, realiza o
controle financeiro, missão que, no dizer do professor emérito da
Universidade de Osnabruck Jörn Ipsen, é essencial do parlamento em um
Supremo Tribunal Federal
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26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente,
senhores Ministros, ilustre representante do Ministério Público Federal,
senhores advogados, o presente mandado de segurança versa sobre a
possibilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) exigir, diante do
possível conflito com a tutela constitucional ao sigilo bancário e
empresarial, a entrega de informações acerca de operações financeiras
realizadas pelos Impetrantes, entidades da Administração Pública
Indireta da União.
Da Tempestividade do mandado de segurança
Ab initio, destaco que o presente writ foi impetrado dentro do prazo
decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da legislação de regência. A
notificação dos Impetrantes quanto ao teor da decisão denegatória
ocorreu no dia 18/11/2014, tendo o presente mandado sido impetrado em
24/11/2014. Tempestivo, portanto, o ajuizamento do presente remédio
constitucional.
Passemos ao mérito.
Da Missão Constitucional da Corte de Contas
O Tribunal de Contas da União ostenta a condição de órgão
independente da estrutura do Estado brasileiro, cujas principais funções
se espraiam pelos diversos incisos do art. 71 da Constituição da
República. Na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo, realiza o
controle financeiro, missão que, no dizer do professor emérito da
Universidade de Osnabruck Jörn Ipsen, é essencial do parlamento em um
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 33340 / DF
Estado de Direito1. Seus membros possuem as mesmas prerrogativas que
as asseguradas aos magistrados, tendo suas decisões a natureza jurídica
de atos administrativos passíveis de controle jurisdicional.
Cuida-se de Tribunal de índole técnica e política que deve fiscalizar
o correto emprego de recursos públicos. No passado, os Tribunais de
Contas voltavam sua atenção para o controle de estrita legalidade da
atuação dos administradores públicos e de terceiros que tenham recebido
ou arrecadado recursos públicos. Surgiram na transição do ordenamento
monárquico do final do século XIX para o republicano, tendo,
inicialmente, um escopo de atuação muito reduzido ao campo da
legalidade.
Na presente quadra histórica, as Cortes de Contas implementam um
autêntico controle de legitimidade, economicidade e de eficiência2,
porquanto devem aferir a compatibilidade dos atos praticados por
aqueles que são controlados com a plenitude do ordenamento jurídico,
em especial com a moralidade, eficiência, proporcionalidade. Deixaram
de configurar meros órgãos auxiliares do Poder Legislativo, pois, nas
palavras de Kiyoshi Harada, “além das funções de auxiliar o Congresso
Nacional, [a Constituição Federal] conferiu ao TCU atribuições próprias, como
se vê no art. 71.”3
Consectariamente, o alcance do controle externo ganhou dimensão
amazônica, de modo a compreender o controle não, apenas, da
responsabilidade do administrador, mas de sua responsividade. Segundo
os ensinamentos de Diogo de Figueiredo, “a responsividade consiste na
obrigação de o agente público responder pela postergação ou pelo desvio da
1
IPSEN, Jörn. Staatsrecht I. Staatsorganisationsrecht. 9. Auflage. Berlin:
Luchterhand, 1997, p. 221.
2
No mesmo sentido, confira-se a obra de Lucas Rocha Furtado. Curso de Direito
Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 1100.
3
Harada, Kiyoshi. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A FISCALIZAÇÃO DE
OBRAS PÚBLICAS. BDA – Boletim de Direito Administrativo – Janeiro/2010, p. 1.
2
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Estado de Direito1. Seus membros possuem as mesmas prerrogativas que
as asseguradas aos magistrados, tendo suas decisões a natureza jurídica
de atos administrativos passíveis de controle jurisdicional.
Cuida-se de Tribunal de índole técnica e política que deve fiscalizar
o correto emprego de recursos públicos. No passado, os Tribunais de
Contas voltavam sua atenção para o controle de estrita legalidade da
atuação dos administradores públicos e de terceiros que tenham recebido
ou arrecadado recursos públicos. Surgiram na transição do ordenamento
monárquico do final do século XIX para o republicano, tendo,
inicialmente, um escopo de atuação muito reduzido ao campo da
legalidade.
Na presente quadra histórica, as Cortes de Contas implementam um
autêntico controle de legitimidade, economicidade e de eficiência2,
porquanto devem aferir a compatibilidade dos atos praticados por
aqueles que são controlados com a plenitude do ordenamento jurídico,
em especial com a moralidade, eficiência, proporcionalidade. Deixaram
de configurar meros órgãos auxiliares do Poder Legislativo, pois, nas
palavras de Kiyoshi Harada, “além das funções de auxiliar o Congresso
Nacional, [a Constituição Federal] conferiu ao TCU atribuições próprias, como
se vê no art. 71.”3
Consectariamente, o alcance do controle externo ganhou dimensão
amazônica, de modo a compreender o controle não, apenas, da
responsabilidade do administrador, mas de sua responsividade. Segundo
os ensinamentos de Diogo de Figueiredo, “a responsividade consiste na
obrigação de o agente público responder pela postergação ou pelo desvio da
1
IPSEN, Jörn. Staatsrecht I. Staatsorganisationsrecht. 9. Auflage. Berlin:
Luchterhand, 1997, p. 221.
2
No mesmo sentido, confira-se a obra de Lucas Rocha Furtado. Curso de Direito
Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 1100.
3
Harada, Kiyoshi. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A FISCALIZAÇÃO DE
OBRAS PÚBLICAS. BDA – Boletim de Direito Administrativo – Janeiro/2010, p. 1.
2
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vontade popular democraticamente manifestada, fato que pode ocorrer mesmo
que os parâmetros de legalidade estrita se encontrem satisfeitos”.4
Assim, no atual contexto juspolítico brasileiro, em que houve
expressiva ampliação de suas atribuições, na forma reconhecida pela
doutrina abalizada5, a Corte de Contas deve ter competência para aferir
se o administrador atua de forma prudente, moralmente aceitável e de
acordo com o que a sociedade dele espera. E o TCU não pode se olvidar
de que, ao deixar de ser órgão do parlamento para tornar-se da
sociedade, passou a representar um dos principais instrumentos
republicanos destinados à concretização da democracia e dos direitos
fundamentais, na medida em que o controle do emprego de recursos
públicos propicia, em larga escala, justiça e igualdade.
Da Tutela ao Sigilo Empresarial
Os bancos impetrantes sustentam a impossibilidade de fornecimento
das informações solicitadas pelo TCU, sob o fundamento de que isso
comprometeria o sigilo bancário e empresarial daqueles que com eles
contrataram e que desempenham atividades econômicas em regime
concorrencial.
É cediço que o sigilo empresarial é fundamental para o livre
exercício de uma atividade econômica. Trata-se de preocupação universal
destinada a assegurar credibilidade e estabilidade ao sistema bancário e
4
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Poder, Organização, Política e Constituição.
In: As relações de poder em evolução e seu controle Mutações do Direito Público. Rio de
Janeiro: Renovar, 2006, p. 31.
5
Diogo de Figueiredo Moreira Neto pontifica que a ampliação de competências das
Cortes de Contas “se processou de três formas: na ampliação do objeto da fiscalização, na
multiplicação de sujeitos fiscalizados e na diversificação da finalidade do controle exercido.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Transformações das cortes de contas. DE órgão do
parlamento a órgão da sociedade. In: As relações de poder em evolução e seu controle
Mutações do Direito Público. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 154.
3
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vontade popular democraticamente manifestada, fato que pode ocorrer mesmo
que os parâmetros de legalidade estrita se encontrem satisfeitos”.4
Assim, no atual contexto juspolítico brasileiro, em que houve
expressiva ampliação de suas atribuições, na forma reconhecida pela
doutrina abalizada5, a Corte de Contas deve ter competência para aferir
se o administrador atua de forma prudente, moralmente aceitável e de
acordo com o que a sociedade dele espera. E o TCU não pode se olvidar
de que, ao deixar de ser órgão do parlamento para tornar-se da
sociedade, passou a representar um dos principais instrumentos
republicanos destinados à concretização da democracia e dos direitos
fundamentais, na medida em que o controle do emprego de recursos
públicos propicia, em larga escala, justiça e igualdade.
Da Tutela ao Sigilo Empresarial
Os bancos impetrantes sustentam a impossibilidade de fornecimento
das informações solicitadas pelo TCU, sob o fundamento de que isso
comprometeria o sigilo bancário e empresarial daqueles que com eles
contrataram e que desempenham atividades econômicas em regime
concorrencial.
É cediço que o sigilo empresarial é fundamental para o livre
exercício de uma atividade econômica. Trata-se de preocupação universal
destinada a assegurar credibilidade e estabilidade ao sistema bancário e
4
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Poder, Organização, Política e Constituição.
In: As relações de poder em evolução e seu controle Mutações do Direito Público. Rio de
Janeiro: Renovar, 2006, p. 31.
5
Diogo de Figueiredo Moreira Neto pontifica que a ampliação de competências das
Cortes de Contas “se processou de três formas: na ampliação do objeto da fiscalização, na
multiplicação de sujeitos fiscalizados e na diversificação da finalidade do controle exercido.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Transformações das cortes de contas. DE órgão do
parlamento a órgão da sociedade. In: As relações de poder em evolução e seu controle
Mutações do Direito Público. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 154.
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MS 33340 / DF
empresarial. A divulgação irresponsável de dados sigilosos de uma
sociedade empresária pode, por razões naturais, inviabilizar a exploração
de uma atividade econômica ou expor, indevidamente, um grupo
econômico, na medida em que os competidores passam a ter acesso a
informações privilegiadas que não deteriam numa situação normal. A
proteção estatal ao sigilo bancário e empresarial deve ser, nesse contexto,
compreendida como corolário da preservação à intimidade assegurada
pelo art. 5..., inciso X, da Carta da República, verbis:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação;
O decisum que se propõe, em momento algum, se afasta da premissa
quanto à relevância da preservação do sigilo no ambiente empresarial,
mormente porque a referida tutela encontra alicerce constitucional e
amparo na jurisprudência desta Corte. O referido sigilo deve ser
entrevisto, assim, como um direito fundamental, destinado a resguardar a
credibilidade do sistema financeiro e a livre iniciativa em um ambiente de
salutar concorrência.
A vexata questio é assentar a extensão dessa garantia á luz dos
cânones pós-positivistas que regem a tutela do patrimônio público.
Este Supremo Tribunal Federal decidiu que sem prejuízo da
necessidade de tutela da privacidade, e dos seus consectários sigilo
bancário e empresarial, as exigências do presente momento histórico
compelem a adoção de uma política de governança corporativa
responsável no âmbito dos grupos econômicos, o que impede uma visão,
deveras, pueril de irresponsável ampliação do alcance da tutela ao sigilo
bancário e empresarial. A exigência contemporânea de disclosure para que
uma sociedade possa, por exemplo, providenciar a abertura do seu
capital reclama a revelação da remuneração dos administradores, a
divulgação das operações comerciais entre a sociedade e terceiros, a
4
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empresarial. A divulgação irresponsável de dados sigilosos de uma
sociedade empresária pode, por razões naturais, inviabilizar a exploração
de uma atividade econômica ou expor, indevidamente, um grupo
econômico, na medida em que os competidores passam a ter acesso a
informações privilegiadas que não deteriam numa situação normal. A
proteção estatal ao sigilo bancário e empresarial deve ser, nesse contexto,
compreendida como corolário da preservação à intimidade assegurada
pelo art. 5..., inciso X, da Carta da República, verbis:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação;
O decisum que se propõe, em momento algum, se afasta da premissa
quanto à relevância da preservação do sigilo no ambiente empresarial,
mormente porque a referida tutela encontra alicerce constitucional e
amparo na jurisprudência desta Corte. O referido sigilo deve ser
entrevisto, assim, como um direito fundamental, destinado a resguardar a
credibilidade do sistema financeiro e a livre iniciativa em um ambiente de
salutar concorrência.
A vexata questio é assentar a extensão dessa garantia á luz dos
cânones pós-positivistas que regem a tutela do patrimônio público.
Este Supremo Tribunal Federal decidiu que sem prejuízo da
necessidade de tutela da privacidade, e dos seus consectários sigilo
bancário e empresarial, as exigências do presente momento histórico
compelem a adoção de uma política de governança corporativa
responsável no âmbito dos grupos econômicos, o que impede uma visão,
deveras, pueril de irresponsável ampliação do alcance da tutela ao sigilo
bancário e empresarial. A exigência contemporânea de disclosure para que
uma sociedade possa, por exemplo, providenciar a abertura do seu
capital reclama a revelação da remuneração dos administradores, a
divulgação das operações comerciais entre a sociedade e terceiros, a
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MS 33340 / DF
identificação do quadro acionário dentre outras medidas. Tudo com o
propósito de tornar as operações de mercado mais confiáveis e atrativas
para os investidores. Assim, incumbe à sociedade empresária avaliar a
conveniência da manutenção total do sigilo de seus dados bancários e
empresariais, pois, mesmo no âmbito privado, esse comportamento
poderá inviabilizar a captação de recursos por meio da emissão de
valores mobiliários em bolsa de valores.
No âmbito do Direito Público, a Administração, também, está
pautada por princípios basilares estampados no art. 37 da Constituição
da República, dentre eles o da publicidade, preceito que recomenda a
atuação transparente do agente público. Por se tratar de princípio, ele,
também, comporta exceções, todas fundadas no texto constitucional,
quais sejam: i) sigilo que seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado (art. 5..., XXXIII da CRFB), e ii) que diga respeito à intimidade
ou o interesse social (art. 5..., LX, da CRFB). Nesse contexto, é tarefa
simples aceitar que a necessidade de preservação do sigilo bancário e
empresarial pode estar contida nas exceções constitucionais, seja porque
resultante da reserva de segurança da sociedade, ou por representar um
desdobramento da preservação da intimidade ou do interesse social.
Em decorrência dessa premissa, o que se veda ao TCU é a quebra do
sigilo bancário e fiscal, tout court, consoante se colhe das decisões
exaradas nos MS 22.801 e 22.934.
Destaque-se que, nos dois julgados acima, há conclusão, no sentido
de que a Lei Complementar n 105 não pode ser manejada pelo TCU para que seja
determinada a quebra de sigilo bancário e empresarial.
Sob esse ângulo o próprio próprio Tribunal de Contas da União
admitiu, de forma incontroversa, em suas informações, que não pode
decretar quebra de sigilo bancário. Nada obstante, a verdadeira vexata
quaestio destes autos é a de saber se o pretendido pelo TCU em relação
5
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identificação do quadro acionário dentre outras medidas. Tudo com o
propósito de tornar as operações de mercado mais confiáveis e atrativas
para os investidores. Assim, incumbe à sociedade empresária avaliar a
conveniência da manutenção total do sigilo de seus dados bancários e
empresariais, pois, mesmo no âmbito privado, esse comportamento
poderá inviabilizar a captação de recursos por meio da emissão de
valores mobiliários em bolsa de valores.
No âmbito do Direito Público, a Administração, também, está
pautada por princípios basilares estampados no art. 37 da Constituição
da República, dentre eles o da publicidade, preceito que recomenda a
atuação transparente do agente público. Por se tratar de princípio, ele,
também, comporta exceções, todas fundadas no texto constitucional,
quais sejam: i) sigilo que seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado (art. 5..., XXXIII da CRFB), e ii) que diga respeito à intimidade
ou o interesse social (art. 5..., LX, da CRFB). Nesse contexto, é tarefa
simples aceitar que a necessidade de preservação do sigilo bancário e
empresarial pode estar contida nas exceções constitucionais, seja porque
resultante da reserva de segurança da sociedade, ou por representar um
desdobramento da preservação da intimidade ou do interesse social.
Em decorrência dessa premissa, o que se veda ao TCU é a quebra do
sigilo bancário e fiscal, tout court, consoante se colhe das decisões
exaradas nos MS 22.801 e 22.934.
Destaque-se que, nos dois julgados acima, há conclusão, no sentido
de que a Lei Complementar n 105 não pode ser manejada pelo TCU para que seja
determinada a quebra de sigilo bancário e empresarial.
Sob esse ângulo o próprio próprio Tribunal de Contas da União
admitiu, de forma incontroversa, em suas informações, que não pode
decretar quebra de sigilo bancário. Nada obstante, a verdadeira vexata
quaestio destes autos é a de saber se o pretendido pelo TCU em relação
5
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MS 33340 / DF
aos Impetrantes representa uma hipótese de quebra de sigilo bancário e
empresarial.
Imperioso, portanto, fazer o distinguishing. O caso narrado nestes
autos é portanto, ontologicamente distinto daquele apreciado no MS
22.801 ou no MS 22.934. Nos referidos writs, o TCU havia determinado ao
Banco Central do Brasil (BACEN) e ao Banco do Brasil (BB),
respectivamente, que fornecessem informações sigilosas de terceiros,
dados que não diziam respeito a qualquer operação específica do BACEN
e do BB com particulares. O BACEN e o BB, apenas, detinham a custódia
das referidas informações sigilosas, de modo que elas não eram
imprescindíveis para o TCU fiscalizá-los. Com razão, portanto, as
decisões que reconheceram ser inadmissível a decretação da quebra de
sigilo de informações bancárias de terceiros de que o BACEN e o BB
detinham conhecimento. Nesses casos, a quebra do sigilo deveria, nos
termos do que decidido, advir do Poder Judiciário, ou, em circunstâncias
constitucionalmente previstas, do Poder Legislativo.
In casu, a atuação do TCU tem amparo no art. 71 da Carta Magna e
se destina, precipuamente, a controlar as operações financeiras realizadas
pelo BNDES e pelo BNDESPAR. Cuida-se de regular hipótese de controle
legislativo financeiro de entidades federais por iniciativa do Parlamento,
precisamente a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos
Deputados, que conta, por força da CRFB, com o auxílio do TCU para
esse fim. Nesse particular, o referido órgão determinou ao TCU que
realizasse auditoria nas operações de crédito envolvendo o BNDES e o
Grupo JBS/Friboi, com fundamento no art. 71, IV, da CRFB:
“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete:
(...)
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e
6
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aos Impetrantes representa uma hipótese de quebra de sigilo bancário e
empresarial.
Imperioso, portanto, fazer o distinguishing. O caso narrado nestes
autos é portanto, ontologicamente distinto daquele apreciado no MS
22.801 ou no MS 22.934. Nos referidos writs, o TCU havia determinado ao
Banco Central do Brasil (BACEN) e ao Banco do Brasil (BB),
respectivamente, que fornecessem informações sigilosas de terceiros,
dados que não diziam respeito a qualquer operação específica do BACEN
e do BB com particulares. O BACEN e o BB, apenas, detinham a custódia
das referidas informações sigilosas, de modo que elas não eram
imprescindíveis para o TCU fiscalizá-los. Com razão, portanto, as
decisões que reconheceram ser inadmissível a decretação da quebra de
sigilo de informações bancárias de terceiros de que o BACEN e o BB
detinham conhecimento. Nesses casos, a quebra do sigilo deveria, nos
termos do que decidido, advir do Poder Judiciário, ou, em circunstâncias
constitucionalmente previstas, do Poder Legislativo.
In casu, a atuação do TCU tem amparo no art. 71 da Carta Magna e
se destina, precipuamente, a controlar as operações financeiras realizadas
pelo BNDES e pelo BNDESPAR. Cuida-se de regular hipótese de controle
legislativo financeiro de entidades federais por iniciativa do Parlamento,
precisamente a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos
Deputados, que conta, por força da CRFB, com o auxílio do TCU para
esse fim. Nesse particular, o referido órgão determinou ao TCU que
realizasse auditoria nas operações de crédito envolvendo o BNDES e o
Grupo JBS/Friboi, com fundamento no art. 71, IV, da CRFB:
“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete:
(...)
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e
6
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auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;”
Destaque-se que não se está diante de requisição para a obtenção de
informações de terceiros, mas de informações do próprio BNDES que
contratou terceiros com o emprego de recursos de origem pública. O que
o TCU pretende é o mero repasse de informações no seio de um mesmo
ente da federação, e isso não ostenta a conotação de quebra de sigilo
bancário. Esta sutil diferença é, deveras, relevante para legitimar a
atuação da Corte de Contas, sob pena de restar inviabilizado o pleno
desempenho de sua missão constitucionalmente estabelecida.
O BNDES, quando contrata, atua como banco de fomento com
características muito próprias. A sociedade empresária contratante sabe –
ou, ao menos, deveria saber - que os recursos recebidos devem ter uma
destinação específica. O BNDES é um banco de fomento econômico e
social, e não uma instituição financeira privada comum.
Uma ótica desvirtuada dessa percepção é que conduziu o impetrante
a equivocadamente afirmar:
“o BNDES, em nada se diferencia dos demais Bancos, pois,
capta, intermedia e aplica recursos próprios e de terceiros.” (fls. 27 da
petição inicial)
Por mais que ele detenha a natureza de uma pessoa de direito
privado da Administração Indireta, também sofre uma intensa influência
do regime de Direito Público, e não, apenas, no que tange às exigências
constitucionais de realizar concurso publico e de licitar. Aquele que
contrata com os Impetrantes deve aceitar que a exigência de
transparência, tão estimada em nossa República contemporânea para o
controle de legitimidade dos que exercem o poder, justifica o
conhecimento, por toda a sociedade, de informações capazes de interferir
7
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auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;”
Destaque-se que não se está diante de requisição para a obtenção de
informações de terceiros, mas de informações do próprio BNDES que
contratou terceiros com o emprego de recursos de origem pública. O que
o TCU pretende é o mero repasse de informações no seio de um mesmo
ente da federação, e isso não ostenta a conotação de quebra de sigilo
bancário. Esta sutil diferença é, deveras, relevante para legitimar a
atuação da Corte de Contas, sob pena de restar inviabilizado o pleno
desempenho de sua missão constitucionalmente estabelecida.
O BNDES, quando contrata, atua como banco de fomento com
características muito próprias. A sociedade empresária contratante sabe –
ou, ao menos, deveria saber - que os recursos recebidos devem ter uma
destinação específica. O BNDES é um banco de fomento econômico e
social, e não uma instituição financeira privada comum.
Uma ótica desvirtuada dessa percepção é que conduziu o impetrante
a equivocadamente afirmar:
“o BNDES, em nada se diferencia dos demais Bancos, pois,
capta, intermedia e aplica recursos próprios e de terceiros.” (fls. 27 da
petição inicial)
Por mais que ele detenha a natureza de uma pessoa de direito
privado da Administração Indireta, também sofre uma intensa influência
do regime de Direito Público, e não, apenas, no que tange às exigências
constitucionais de realizar concurso publico e de licitar. Aquele que
contrata com os Impetrantes deve aceitar que a exigência de
transparência, tão estimada em nossa República contemporânea para o
controle de legitimidade dos que exercem o poder, justifica o
conhecimento, por toda a sociedade, de informações capazes de interferir
7
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no desempenho de sua atividade empresarial.
E, neste seguimento, ressoa imperioso destacar que o sigilo de
informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado
quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino
dos recursos públicos. Essa atenuação do sigilo de dados, que tem justa
causa, foi o que, aliás, ocorreu quando esta Corte reconheceu a
legitimidade da divulgação da remuneração de servidores públicos,
aspectos que, no passado recente, eram tidos como integrantes da esfera
da intimidade do agente público, verbis:
EMENTA: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS
QUE IMPEDIAM A DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO
OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES
PÚBLICOS, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.
DEFERIMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO PELO
PRESIDENTE DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO
APARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À
INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS, NELES EMBUTIDA A
FOLHA DE PAGAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES
PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA.
NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE,
INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO.
AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Caso em que a situação específica
dos servidores públicos é regida pela 1... parte do inciso XXXIII do art.
5... da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles
titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de
informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a
divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e
segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a
parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII
do art. 5...), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do
Estado nem do conjunto da sociedade. 2. Não cabe, no caso, falar
de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da
divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos
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no desempenho de sua atividade empresarial.
E, neste seguimento, ressoa imperioso destacar que o sigilo de
informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado
quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino
dos recursos públicos. Essa atenuação do sigilo de dados, que tem justa
causa, foi o que, aliás, ocorreu quando esta Corte reconheceu a
legitimidade da divulgação da remuneração de servidores públicos,
aspectos que, no passado recente, eram tidos como integrantes da esfera
da intimidade do agente público, verbis:
EMENTA: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS
QUE IMPEDIAM A DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO
OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES
PÚBLICOS, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.
DEFERIMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO PELO
PRESIDENTE DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO
APARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À
INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS, NELES EMBUTIDA A
FOLHA DE PAGAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES
PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA.
NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE,
INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO.
AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Caso em que a situação específica
dos servidores públicos é regida pela 1... parte do inciso XXXIII do art.
5... da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles
titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de
informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a
divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e
segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a
parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII
do art. 5...), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do
Estado nem do conjunto da sociedade. 2. Não cabe, no caso, falar
de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da
divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos
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enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da
própria Constituição, agentes estatais agindo “nessa
qualidade” (§6... do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal
dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará
um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos
dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se
atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a
CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma
carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência do
princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um
dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma
de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de
administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma
que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado.
O “como” se administra a coisa pública a preponderar sobre o “quem”
administra – falaria Norberto Bobbio -, e o fato é que esse modo
público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa
República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional
republicana. 4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade
administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave
lesão à ordem pública. 5. Agravos Regimentais desprovidos. (SS 3902
AgR-segundo, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno,
julgado em 09/06/2011, DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC
03-10-2011 EMENT VOL-02599-01 PP-00055 RTJ VOL-00220-
PP-00149) (Grifamos)
Quando uma pessoa aceita assumir um cargo público, ela
automaticamente renuncia, nos termos da Lei de Acesso à Informação,
Lei n 12.527/2011, ao direito de manter sua remuneração em completo
sigilo, na medida em que sua divulgação é imprescindível para o efetivo
controle da sociedade quanto à destinação dos recursos públicos. Se
houvesse necessidade de prévia decisão judicial para o fornecimento ao
TCU das informações sigilosas de que trata este processo, o provimento
judicial, também, seria exigível para a divulgação, pela Administração
Pública, da remuneração de seus agentes públicos o que não ressoaria
9
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enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da
própria Constituição, agentes estatais agindo “nessa
qualidade” (§6... do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal
dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará
um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos
dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se
atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a
CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma
carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência do
princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um
dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma
de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de
administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma
que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado.
O “como” se administra a coisa pública a preponderar sobre o “quem”
administra – falaria Norberto Bobbio -, e o fato é que esse modo
público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa
República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional
republicana. 4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade
administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave
lesão à ordem pública. 5. Agravos Regimentais desprovidos. (SS 3902
AgR-segundo, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno,
julgado em 09/06/2011, DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC
03-10-2011 EMENT VOL-02599-01 PP-00055 RTJ VOL-00220-
PP-00149) (Grifamos)
Quando uma pessoa aceita assumir um cargo público, ela
automaticamente renuncia, nos termos da Lei de Acesso à Informação,
Lei n 12.527/2011, ao direito de manter sua remuneração em completo
sigilo, na medida em que sua divulgação é imprescindível para o efetivo
controle da sociedade quanto à destinação dos recursos públicos. Se
houvesse necessidade de prévia decisão judicial para o fornecimento ao
TCU das informações sigilosas de que trata este processo, o provimento
judicial, também, seria exigível para a divulgação, pela Administração
Pública, da remuneração de seus agentes públicos o que não ressoaria
9
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sequer admissível ou razoável, posto ausente o mínimo fundamento
jurídico. Acertada, portanto, a conclusão do parecer do Ministério Público
junto ao TCU quando, assim, assentou:
Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão
abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar n
105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos
princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da
Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional
do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações
financiadas com recursos públicos.6
Situação semelhante ocorre com as entidades integrantes do
propalado Terceiro Setor que almejam, nos termos do que dispõem a Lei
n 9.637/98 e 9.790/99, a, respectiva, qualificação como Organização Social
(OS) ou como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP).
Ao mesmo tempo em que a aludida qualificação traz inúmeras
vantagens, por facilitar o recebimento de recursos públicos, bem como a
contratação da pessoa que foi qualificada como OS ou OSCIP, ela impõe
um maior controle do Poder Público em relação aos atos dessas
entidades. Por exemplo, a Lei n 9.637/98 prevê que a gestão da OS será,
necessariamente, compartilhada com o Poder Público, bem como que
serão estabelecidas metas de desempenho no contrato de gestão firmado
com a organização parceira.
Transportando essa lógica chancelada em data recentíssima pelo
Pleno ao julgar as ADIS das OS para este writ, as sociedades empresárias
que contratarem com as Impetrantes terão a expressiva vantagem da
captação de recursos com um reduzido spread, mas, em contrapartida,
deverão se submeter a um maior controle público e da sociedade quanto
ao emprego desses recursos, o que legitima a publicidade de informações
6
Fls. 11 das informações do TCU.
10
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sequer admissível ou razoável, posto ausente o mínimo fundamento
jurídico. Acertada, portanto, a conclusão do parecer do Ministério Público
junto ao TCU quando, assim, assentou:
Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão
abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar n
105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos
princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da
Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional
do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações
financiadas com recursos públicos.6
Situação semelhante ocorre com as entidades integrantes do
propalado Terceiro Setor que almejam, nos termos do que dispõem a Lei
n 9.637/98 e 9.790/99, a, respectiva, qualificação como Organização Social
(OS) ou como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP).
Ao mesmo tempo em que a aludida qualificação traz inúmeras
vantagens, por facilitar o recebimento de recursos públicos, bem como a
contratação da pessoa que foi qualificada como OS ou OSCIP, ela impõe
um maior controle do Poder Público em relação aos atos dessas
entidades. Por exemplo, a Lei n 9.637/98 prevê que a gestão da OS será,
necessariamente, compartilhada com o Poder Público, bem como que
serão estabelecidas metas de desempenho no contrato de gestão firmado
com a organização parceira.
Transportando essa lógica chancelada em data recentíssima pelo
Pleno ao julgar as ADIS das OS para este writ, as sociedades empresárias
que contratarem com as Impetrantes terão a expressiva vantagem da
captação de recursos com um reduzido spread, mas, em contrapartida,
deverão se submeter a um maior controle público e da sociedade quanto
ao emprego desses recursos, o que legitima a publicidade de informações
6
Fls. 11 das informações do TCU.
10
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consideradas, em outros contextos, como de interesse exclusivo do
particular.
Por mais que se diga, em linguagem cotidiana, que o segredo é a
alma do negócio, quem contrata com o poder público não pode ter
segredos, especialmente se a revelação for necessária para o controle da
legitimidade do emprego dos recursos públicos. Na precisa lição de Peter
Badura, professor emérito da Universidade de Munique:
“O primado do ordenamento constitucional democrático
assentado no Estado de Direito pressupõe uma transparente
responsabilidade do Estado e, em especial, do Governo.” 7
É por isso que a contratação pública não pode ser feita em
esconderijos envernizados por um arcabouço jurídico capaz de impedir o
controle social quanto ao emprego das verbas públicas. Essa conclusão
ganha força e amplitude no momento atual, em que, recentemente, o
Poder Executivo Federal encaminhou um extenso pacote de medidas de
combate à corrupção, dentre elas a, tão esperada, regulamentação da Lei
Anticorrupção, Lei n 12.846/13, o que foi feito pelo Decreto n 8.420/2015.
Em relação ao tema específico, Celso Antônio Bandeira de Mello chama
atenção para:
“o dever administrativo de manter plena transparência em seus
comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de
Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1..., parágrafo único, da
Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a
todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos
individualmente afetados por alguma medida.”8
Os que contratam com o BNDES, banco público de fomento e que
7
BADURA, Peter. Verfassung, Staat und Gesellschaft in der Sicht des
Bundesverfassungsgerichts. In: Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz. Festgabe aus Anlass des
25jähringe Bestehens des Bundesverfassungsgerichts. Weiter Band. Tübingen: Mohr, 1976, p. 17.
8
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27... edição. São
Paulo: Malheiros, 2010, p. 114.
11
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consideradas, em outros contextos, como de interesse exclusivo do
particular.
Por mais que se diga, em linguagem cotidiana, que o segredo é a
alma do negócio, quem contrata com o poder público não pode ter
segredos, especialmente se a revelação for necessária para o controle da
legitimidade do emprego dos recursos públicos. Na precisa lição de Peter
Badura, professor emérito da Universidade de Munique:
“O primado do ordenamento constitucional democrático
assentado no Estado de Direito pressupõe uma transparente
responsabilidade do Estado e, em especial, do Governo.” 7
É por isso que a contratação pública não pode ser feita em
esconderijos envernizados por um arcabouço jurídico capaz de impedir o
controle social quanto ao emprego das verbas públicas. Essa conclusão
ganha força e amplitude no momento atual, em que, recentemente, o
Poder Executivo Federal encaminhou um extenso pacote de medidas de
combate à corrupção, dentre elas a, tão esperada, regulamentação da Lei
Anticorrupção, Lei n 12.846/13, o que foi feito pelo Decreto n 8.420/2015.
Em relação ao tema específico, Celso Antônio Bandeira de Mello chama
atenção para:
“o dever administrativo de manter plena transparência em seus
comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de
Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1..., parágrafo único, da
Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a
todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos
individualmente afetados por alguma medida.”8
Os que contratam com o BNDES, banco público de fomento e que
7
BADURA, Peter. Verfassung, Staat und Gesellschaft in der Sicht des
Bundesverfassungsgerichts. In: Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz. Festgabe aus Anlass des
25jähringe Bestehens des Bundesverfassungsgerichts. Weiter Band. Tübingen: Mohr, 1976, p. 17.
8
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27... edição. São
Paulo: Malheiros, 2010, p. 114.
11
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recebe e administra vultosas quantias de recursos públicos, têm pleno
conhecimento de que a obtenção do empréstimo pretendido dependerá
do fornecimento de informações sigilosas a serem analisadas pelo
mutuante. O sigilo já foi relativizado neste momento, e não se entrevê
uma quebra de sigilo quando o TCU reexamina os dados que já haviam
sido fornecidos pelo próprio mutuário ao BNDES e ao BNDESPAR.
Do Legítimo Alcance da Restrição ao Sigilo
No campo da teoria jurídica, a preservação, in casu, do sigilo das
operações realizadas pelo BNDES e BNDESPAR com terceiros não,
apenas, impediria a atuação constitucionalmente prevista para o TCU,
como, também, representaria uma acanhada, insuficiente, e, por isso
mesmo, desproporcional limitação ao direito fundamental de preservação
da intimidade.
Partindo-se da premissa de que, nem mesmo, os direitos
fundamentais são absolutos, a identificação do seu núcleo duro e
intransponível pode ser feita por meio da teoria germânica da restrição
das restrições (Schranken-Schranken). A referida teoria enuncia que a
limitação a um direito fundamental, como ao da preservação da
intimidade, do sigilo bancário e empresarial, deve inserir-se dentro do
que é proporcional. Deve haver, assim, uma limitação razoável do alcance
do preceito que provoca a restrição ao direito fundamental. Quando um
ato estatal limita a privacidade do cidadão por meio da publicidade de
atos por ele realizados, há de se verificar se essa contenção, resultante da
divulgação do ato, se amolda ao que é proporcional. Essa ótica da
publicidade versus intimidade, não pode ir tão longe, de forma a
esvaziar, desproporcionalmente a tutela do dinheiro público. A
insuficiente limitação ao direito à privacidade revela-se, por outro ângulo,
lesiva aos interesses da sociedade de exigir do Estado brasileiro uma
atuação transparente incidindo na cognominada “proteção deficiente”.
12
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recebe e administra vultosas quantias de recursos públicos, têm pleno
conhecimento de que a obtenção do empréstimo pretendido dependerá
do fornecimento de informações sigilosas a serem analisadas pelo
mutuante. O sigilo já foi relativizado neste momento, e não se entrevê
uma quebra de sigilo quando o TCU reexamina os dados que já haviam
sido fornecidos pelo próprio mutuário ao BNDES e ao BNDESPAR.
Do Legítimo Alcance da Restrição ao Sigilo
No campo da teoria jurídica, a preservação, in casu, do sigilo das
operações realizadas pelo BNDES e BNDESPAR com terceiros não,
apenas, impediria a atuação constitucionalmente prevista para o TCU,
como, também, representaria uma acanhada, insuficiente, e, por isso
mesmo, desproporcional limitação ao direito fundamental de preservação
da intimidade.
Partindo-se da premissa de que, nem mesmo, os direitos
fundamentais são absolutos, a identificação do seu núcleo duro e
intransponível pode ser feita por meio da teoria germânica da restrição
das restrições (Schranken-Schranken). A referida teoria enuncia que a
limitação a um direito fundamental, como ao da preservação da
intimidade, do sigilo bancário e empresarial, deve inserir-se dentro do
que é proporcional. Deve haver, assim, uma limitação razoável do alcance
do preceito que provoca a restrição ao direito fundamental. Quando um
ato estatal limita a privacidade do cidadão por meio da publicidade de
atos por ele realizados, há de se verificar se essa contenção, resultante da
divulgação do ato, se amolda ao que é proporcional. Essa ótica da
publicidade versus intimidade, não pode ir tão longe, de forma a
esvaziar, desproporcionalmente a tutela do dinheiro público. A
insuficiente limitação ao direito à privacidade revela-se, por outro ângulo,
lesiva aos interesses da sociedade de exigir do Estado brasileiro uma
atuação transparente incidindo na cognominada “proteção deficiente”.
12
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Nesse contexto, a teoria da restrição das restrições legitima a
exigência do TCU dirigida ao BNDES para o fornecimento de dados
sigilosos, na medida em que o sigilo bancário e empresarial, mercê da
condição de direito fundamental, comporta uma proporcional limitação
destinada a permitir o controle financeiro da Administração Publica por
órgão constitucionalmente previsto e dotado de capacidade institucional
para tanto. O princípio da conformidade funcional a que se refere
Canotilho, também, reforça a conclusão de que os órgãos criados pela
Constituição da República, tal como o TCU, devem se manter no quadro
normativo de suas competências, sem que tenham autonomia para abrir
mão daquilo que o constituinte lhe entregou em termos de competências.9
Nesse diapasão, a exigência de TCU de fornecimento dos
documentos pelo BNDES satisfaz integralmente os subprincípios da
proporcionalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade em
sentido estrito.
Do ponto de vista da adequação, identifica-se que os documentos
são apropriados para viabilizar o controle financeiro do BNDES pelo
TCU. Sem eles, tornar-se-ia impossível avaliar se os atos praticados pelo
BNDES são válidos e aceitáveis para o nosso ordenamento jurídico. O
TCU determinou o fornecimento de dados pela JBS/Friboi, pessoa que
celebrou contratos vultosos com o BNDES, a fim de aferir, por exemplo,
os critérios utilizados para a escolha da referida sociedade empresária,
quais seriam as vantagens sociais advindas das operações analisadas, se
houve cumprimento das cláusulas contratuais, se as operações de troca
de debêntures por posição acionária na empresa ora indicada originou
prejuízo para o BNDES. A despeito do que alegado pelos Impetrantes em
sua exordial, o TCU não agiu de forma imotivada e arbitrária, e nem
mesmo criou exigência irrestrita e genérica de informações sigilosas.
Sobre o tema, o ato coator aponta a existência de uma operação da Polícia
Federal denominada Operação Santa Tereza que apontou a existência de
9
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição.
5... edição. Coimbra: Almedina, 2002, p. 541.
13
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Nesse contexto, a teoria da restrição das restrições legitima a
exigência do TCU dirigida ao BNDES para o fornecimento de dados
sigilosos, na medida em que o sigilo bancário e empresarial, mercê da
condição de direito fundamental, comporta uma proporcional limitação
destinada a permitir o controle financeiro da Administração Publica por
órgão constitucionalmente previsto e dotado de capacidade institucional
para tanto. O princípio da conformidade funcional a que se refere
Canotilho, também, reforça a conclusão de que os órgãos criados pela
Constituição da República, tal como o TCU, devem se manter no quadro
normativo de suas competências, sem que tenham autonomia para abrir
mão daquilo que o constituinte lhe entregou em termos de competências.9
Nesse diapasão, a exigência de TCU de fornecimento dos
documentos pelo BNDES satisfaz integralmente os subprincípios da
proporcionalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade em
sentido estrito.
Do ponto de vista da adequação, identifica-se que os documentos
são apropriados para viabilizar o controle financeiro do BNDES pelo
TCU. Sem eles, tornar-se-ia impossível avaliar se os atos praticados pelo
BNDES são válidos e aceitáveis para o nosso ordenamento jurídico. O
TCU determinou o fornecimento de dados pela JBS/Friboi, pessoa que
celebrou contratos vultosos com o BNDES, a fim de aferir, por exemplo,
os critérios utilizados para a escolha da referida sociedade empresária,
quais seriam as vantagens sociais advindas das operações analisadas, se
houve cumprimento das cláusulas contratuais, se as operações de troca
de debêntures por posição acionária na empresa ora indicada originou
prejuízo para o BNDES. A despeito do que alegado pelos Impetrantes em
sua exordial, o TCU não agiu de forma imotivada e arbitrária, e nem
mesmo criou exigência irrestrita e genérica de informações sigilosas.
Sobre o tema, o ato coator aponta a existência de uma operação da Polícia
Federal denominada Operação Santa Tereza que apontou a existência de
9
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição.
5... edição. Coimbra: Almedina, 2002, p. 541.
13
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 33340 / DF
quadrilha intermediando empréstimos junto ao BNDES, inclusive
envolvendo o financiamento obtido pelo Frigorífico Friboi. Ademais, a
necessidade do controle financeiro mais detido resultou, segundo o
decisum atacado, de um “protesto da Associação Brasileira da Indústria
Frigorífica (Abrafigo) contra a política do BNDES que estava levando à
concentração econômica do setor”.
A requisição feita pelo TCU na hipótese destes autos revela plena
compatibilidade com as atribuições constitucionais que lhes são
dispensadas e permite, de forma idônea, que a sociedade brasileira tenha
conhecimento se os recursos públicos repassados pela União e pelo seu
banco de fomento estão sendo devidamente empregados. Através do
conhecimento, por exemplo, do rating de crédito, da situação de
adimplência e da cadastral do grupo JBS/Friboi, o TCU poderá concluir se
os contratos firmados pelo BNDES com o referido grupo econômico são
aceitáveis do ponto de vista econômico, financeiro, da moralidade, da
eficiência e da impessoalidade. A recusa quanto ao fornecimento dos
dados requisitados pela Corte de Contas é ilegítima e autoriza a aplicação
de sanções previstas na Lei Orgânica do TCU, Lei n 8.443/92, em especial
no seu art. 58, inciso VI.
Quanto ao subprincípio da necessidade, verifica-se que a medida do
TCU é a que menos gera prejuízos para os destinatários do controle. Não
se vislumbra qualquer outra determinação estatal capaz de,
simultaneamente, permitir o controle financeiro das operações efetuadas
pelo BNDES e que possa originar menos prejuízos à própria instituição
ou à sociedade.
Consequentemente, a recusa do fornecimento das informações é
inadmissível, porquanto imprescindíveis para o controle da sociedade
quanto à destinação de vultosos recursos públicos. Nada do que foi
determinado extrapola a medida do razoável.
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MS 33340 / DF
quadrilha intermediando empréstimos junto ao BNDES, inclusive
envolvendo o financiamento obtido pelo Frigorífico Friboi. Ademais, a
necessidade do controle financeiro mais detido resultou, segundo o
decisum atacado, de um “protesto da Associação Brasileira da Indústria
Frigorífica (Abrafigo) contra a política do BNDES que estava levando à
concentração econômica do setor”.
A requisição feita pelo TCU na hipótese destes autos revela plena
compatibilidade com as atribuições constitucionais que lhes são
dispensadas e permite, de forma idônea, que a sociedade brasileira tenha
conhecimento se os recursos públicos repassados pela União e pelo seu
banco de fomento estão sendo devidamente empregados. Através do
conhecimento, por exemplo, do rating de crédito, da situação de
adimplência e da cadastral do grupo JBS/Friboi, o TCU poderá concluir se
os contratos firmados pelo BNDES com o referido grupo econômico são
aceitáveis do ponto de vista econômico, financeiro, da moralidade, da
eficiência e da impessoalidade. A recusa quanto ao fornecimento dos
dados requisitados pela Corte de Contas é ilegítima e autoriza a aplicação
de sanções previstas na Lei Orgânica do TCU, Lei n 8.443/92, em especial
no seu art. 58, inciso VI.
Quanto ao subprincípio da necessidade, verifica-se que a medida do
TCU é a que menos gera prejuízos para os destinatários do controle. Não
se vislumbra qualquer outra determinação estatal capaz de,
simultaneamente, permitir o controle financeiro das operações efetuadas
pelo BNDES e que possa originar menos prejuízos à própria instituição
ou à sociedade.
Consequentemente, a recusa do fornecimento das informações é
inadmissível, porquanto imprescindíveis para o controle da sociedade
quanto à destinação de vultosos recursos públicos. Nada do que foi
determinado extrapola a medida do razoável.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 33340 / DF
Sob outro enfoque, o controle do TCU há de ser realizado em um
ambiente de cooperação, como sói ocorrer, tal como na sociedade pós-
moderna, em que há diversos centros de poder. Em um cenário de
poliarquia, o antagonismo, tal como o pretendido pelos Impetrantes, deve
ceder e prestigiar a cooperação capaz de sedimentar o controle externo de
maneira transparente No dizer de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, as
relações de cooperação devem superar as de antagonismo.10
Sob o prisma da proporcionalidade em sentido estrito, os benefícios
para a sociedade, advindos do fornecimento das informações necessárias
para o controle do BNDES, são maiores que as desvantagens para aquele
que entrevê o sigilo de sua sociedade empresarial passar às mãos de um
órgão estatal controlador responsável e dotado de estatura constitucional.
Em um Estado Democrático de Direito, a sociedade deve poder debater,
com a transparência que a temática exige, os critérios adotados para a
escolha de um determinado particular como destinatário de recursos
públicos, qual vantagem social se obtém com o repasse de um
empréstimo público a uma determinada pessoa ou, mesmo, se os
contratos foram adequadamente cumpridos. A inserção desses temas na
arena pública produzirá o desejável efeito de aprimorar a injeção de
recursos em projetos de repercussão social, aperfeiçoando, sobremaneira,
o processo decisório dos impetrantes, a fim de que possam cumprir seus
propósitos de maneira eficiente e legítima.
Sob o ângulo consequencialista, é preciso evitar um desastroso efeito
sistêmico que uma decisão favorável aos impetrantes poderia provocar. A
partir de eventual reconhecimento judicial de que os impetrantes não
precisariam fornecer dados alusivos às suas operações, toda e qualquer
empresa pública ou sociedade de economia mista passaria a se recusar a
fornecer informações semelhantes, o que inviabilizaria o eficaz
funcionamento da Corte de Contas.
10
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Poder, Organização, Política e Constituição.
In: As relações de poder em evolução e seu controle Mutações do Direito Público. Rio de
Janeiro: Renovar, 2006, p. 8.
15
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Sob outro enfoque, o controle do TCU há de ser realizado em um
ambiente de cooperação, como sói ocorrer, tal como na sociedade pós-
moderna, em que há diversos centros de poder. Em um cenário de
poliarquia, o antagonismo, tal como o pretendido pelos Impetrantes, deve
ceder e prestigiar a cooperação capaz de sedimentar o controle externo de
maneira transparente No dizer de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, as
relações de cooperação devem superar as de antagonismo.10
Sob o prisma da proporcionalidade em sentido estrito, os benefícios
para a sociedade, advindos do fornecimento das informações necessárias
para o controle do BNDES, são maiores que as desvantagens para aquele
que entrevê o sigilo de sua sociedade empresarial passar às mãos de um
órgão estatal controlador responsável e dotado de estatura constitucional.
Em um Estado Democrático de Direito, a sociedade deve poder debater,
com a transparência que a temática exige, os critérios adotados para a
escolha de um determinado particular como destinatário de recursos
públicos, qual vantagem social se obtém com o repasse de um
empréstimo público a uma determinada pessoa ou, mesmo, se os
contratos foram adequadamente cumpridos. A inserção desses temas na
arena pública produzirá o desejável efeito de aprimorar a injeção de
recursos em projetos de repercussão social, aperfeiçoando, sobremaneira,
o processo decisório dos impetrantes, a fim de que possam cumprir seus
propósitos de maneira eficiente e legítima.
Sob o ângulo consequencialista, é preciso evitar um desastroso efeito
sistêmico que uma decisão favorável aos impetrantes poderia provocar. A
partir de eventual reconhecimento judicial de que os impetrantes não
precisariam fornecer dados alusivos às suas operações, toda e qualquer
empresa pública ou sociedade de economia mista passaria a se recusar a
fornecer informações semelhantes, o que inviabilizaria o eficaz
funcionamento da Corte de Contas.
10
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Poder, Organização, Política e Constituição.
In: As relações de poder em evolução e seu controle Mutações do Direito Público. Rio de
Janeiro: Renovar, 2006, p. 8.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 33340 / DF
Sob a perspectiva da livre iniciativa e da concorrência, nada há nos
autos que comprove, de maneira incontroversa, que o fornecimento das
informações requisitadas pelo TCU possa ensejar uma instabilidade
financeira e um impacto desastroso no mercado e na competição entre os
que exploram uma atividade econômica. Por exemplo, qual efeito
sistêmico danoso ao mercado, a divulgação da situação cadastral e a de
adimplência do grupo JBS/Friboi ocasionará? Isto não é comprovado
neste writ.
Da Natureza Jurídica dos Recursos do BNDES
O BNDES sustenta que os recursos aplicados na linha de crédito
envolvendo o Grupo JBS/Friboi não seriam públicos, pois teriam como
origem o retorno de operações do Banco e a captação de recursos no
mercado internacional. Ocorre que o art. 7... do Decreto n 4.418/2002, ato
que aprovou o Estatuto Social do BNDES, prevê como recursos do
BNDES não, apenas, aqueles oriundos de operações de crédito, mas,
também, “dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União”, verbis:
“Art. 7... Constituem recursos do BNDES:
I - os de capital, resultantes da conversão, em espécie, de bens e
direitos;
II - as receitas operacionais e patrimoniais;
III - os oriundos de operações de crédito, assim entendidos os
provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela entidade;
IV - as doações de qualquer espécie;
V - as dotações que lhe forem consignadas no orçamento
da União;
VI - a remuneração que lhe for devida pela aplicação de recursos
originários de fundos especiais instituídos pelo Poder Público e
destinados a financiar programas e projetos de desenvolvimento
econômico e social;
VII - os resultantes de prestação de serviços.”
Como se isso não bastasse, o BNDES, consoante destacado pelo MPF,
faz de uso de recursos públicos oriundos de diversos fundos, verbis:
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MS 33340 / DF
Sob a perspectiva da livre iniciativa e da concorrência, nada há nos
autos que comprove, de maneira incontroversa, que o fornecimento das
informações requisitadas pelo TCU possa ensejar uma instabilidade
financeira e um impacto desastroso no mercado e na competição entre os
que exploram uma atividade econômica. Por exemplo, qual efeito
sistêmico danoso ao mercado, a divulgação da situação cadastral e a de
adimplência do grupo JBS/Friboi ocasionará? Isto não é comprovado
neste writ.
Da Natureza Jurídica dos Recursos do BNDES
O BNDES sustenta que os recursos aplicados na linha de crédito
envolvendo o Grupo JBS/Friboi não seriam públicos, pois teriam como
origem o retorno de operações do Banco e a captação de recursos no
mercado internacional. Ocorre que o art. 7... do Decreto n 4.418/2002, ato
que aprovou o Estatuto Social do BNDES, prevê como recursos do
BNDES não, apenas, aqueles oriundos de operações de crédito, mas,
também, “dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União”, verbis:
“Art. 7... Constituem recursos do BNDES:
I - os de capital, resultantes da conversão, em espécie, de bens e
direitos;
II - as receitas operacionais e patrimoniais;
III - os oriundos de operações de crédito, assim entendidos os
provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela entidade;
IV - as doações de qualquer espécie;
V - as dotações que lhe forem consignadas no orçamento
da União;
VI - a remuneração que lhe for devida pela aplicação de recursos
originários de fundos especiais instituídos pelo Poder Público e
destinados a financiar programas e projetos de desenvolvimento
econômico e social;
VII - os resultantes de prestação de serviços.”
Como se isso não bastasse, o BNDES, consoante destacado pelo MPF,
faz de uso de recursos públicos oriundos de diversos fundos, verbis:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 49
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 33340 / DF
“Ademais, o próprio sítio eletrônico do BNDES noticia que o
Banco utiliza-se de vários fundos públicos – a exemplo do Fundo de
Amparo do Trabalhador (FAT), Fundo de Garantia à Exportação
(FGE), Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), Fundo
Setorial do Audiovisual (FSA), Fundo PIS/PASEP, etc-, como fonte de
recursos financeiros ou para a complementação de garantias. A
substancial origem pública dos recursos administrados pelo BNDES
se evidencia, ainda, pelo que dispõe a Lei n. 11.948/2009. O diploma
autorizou a União a conceder crédito de até 180 bilhões de reais, como
“fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.”
Ademais, é fato notório que a União tem repassado vultosas
quantias de seu orçamento para os cofres do BNDES. Como exemplo, em
19 de maio do corrente ano, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória 663/14 que
aumentou em R$ 50 bilhões o limite de recursos que o BNDES poderá
emprestar com subsídio da União. O art. 1..., §1..., da Lei 12.096/09 predica,
na sua nova redação, que “o valor total dos financiamentos subvencionados
pela União é limitado ao montante de até R$ 452.000.000.000,00 (quatrocentos e
cinquenta e dois bilhões de reais)”. Por seu turno, a novel Lei n 13.126, de 21
de maio de 2015, autoriza a União a conceder crédito ao BNDES de até
R$30 bilhões de reais.
Constata-se, assim, que a participação da União na injeção de
recursos a serem contratados pelo BNDES com terceiros pode alcançar o
montante de quase meio trilhão de reais, o que torna justificável a
preocupação do TCU com o recebimento das informações pretendidas. E
essa preocupação é legítima, ainda que não se exija eventual
desconsideração da personalidade jurídica do banco e mesmo que se
considere não haver confusão entre o patrimônio da União e o do
BNDES. É que o TCU não fiscaliza apenas os recursos da União, mas,
também, o emprego daqueles que são por ela repassados.
Ademais, o próprio BNDES reconhece, às fls. 37 de sua petição
17
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“Ademais, o próprio sítio eletrônico do BNDES noticia que o
Banco utiliza-se de vários fundos públicos – a exemplo do Fundo de
Amparo do Trabalhador (FAT), Fundo de Garantia à Exportação
(FGE), Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), Fundo
Setorial do Audiovisual (FSA), Fundo PIS/PASEP, etc-, como fonte de
recursos financeiros ou para a complementação de garantias. A
substancial origem pública dos recursos administrados pelo BNDES
se evidencia, ainda, pelo que dispõe a Lei n. 11.948/2009. O diploma
autorizou a União a conceder crédito de até 180 bilhões de reais, como
“fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.”
Ademais, é fato notório que a União tem repassado vultosas
quantias de seu orçamento para os cofres do BNDES. Como exemplo, em
19 de maio do corrente ano, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória 663/14 que
aumentou em R$ 50 bilhões o limite de recursos que o BNDES poderá
emprestar com subsídio da União. O art. 1..., §1..., da Lei 12.096/09 predica,
na sua nova redação, que “o valor total dos financiamentos subvencionados
pela União é limitado ao montante de até R$ 452.000.000.000,00 (quatrocentos e
cinquenta e dois bilhões de reais)”. Por seu turno, a novel Lei n 13.126, de 21
de maio de 2015, autoriza a União a conceder crédito ao BNDES de até
R$30 bilhões de reais.
Constata-se, assim, que a participação da União na injeção de
recursos a serem contratados pelo BNDES com terceiros pode alcançar o
montante de quase meio trilhão de reais, o que torna justificável a
preocupação do TCU com o recebimento das informações pretendidas. E
essa preocupação é legítima, ainda que não se exija eventual
desconsideração da personalidade jurídica do banco e mesmo que se
considere não haver confusão entre o patrimônio da União e o do
BNDES. É que o TCU não fiscaliza apenas os recursos da União, mas,
também, o emprego daqueles que são por ela repassados.
Ademais, o próprio BNDES reconhece, às fls. 37 de sua petição
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 49
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inicial, que já não se opõe ao fornecimento de informações por ele tidas
como “sigilosas” ao Banco Central do Brasil (BACEN) e à Comissão de
Valores Mobiliários (CVM), por reconhecer, nas referidas autarquias,
poder conferido por lei. Ocorre que o Tribunal de Contas da União é
órgão que, no dizer do ministro Ayres Britto, em artigo intitulado “O
Regime constitucional dos Tribunais de Contas”, foi:
“nuclearmente feito nas pranchetas da Constituição. Foi o
legislador de primeiríssimo escalão quem estruturou e
funcionalizou todos eles (os Tribunais de Contas), prescindindo das
achegas da lei menor. (...) Tão elevado prestígio conferido ao controle
externo e a quem dele mais se ocupa, funcionalmente, é reflexo direto
do princípio republicano. Pois, numa República, impõe-se
responsabilidade jurídica pessoal a todo aquele que tenha por
competência (e consequente dever) cuidar de tudo que é de todos”.11
(Grifamos)
Assim, e à semelhança do que já ocorre com a CVM e o BACEN, o
BNDES não pode se negar a fornecer as informações requisitadas pelo
TCU, órgão que exerce controle com escopo distinto daquele executado
pelas duas autarquias ora referidas.
Da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema
Após ponderar todos os valores em conflito, esta Corte, no
julgamento do MS 21.729, Tribunal Pleno, Redator para o acórdão
Ministro Néri da Silveira, DJ 19/10/2001, decidiu pela obrigação do Banco
do Brasil de fornecer dados referentes a empréstimos concedidos com
taxas de juros diferenciadas que se caracterizariam como financiamentos
públicos, verbis:
EMENTA: Mandado de Segurança. Sigilo bancário. Instituição
financeira executora de política creditícia e financeira do Governo
11
BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional dos Tribunais de Contas. In: Revista do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Volume 8. 2... semestre de 2014. Rio de Janeiro: TCE-
RJ, p. 18 e 20.
18
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inicial, que já não se opõe ao fornecimento de informações por ele tidas
como “sigilosas” ao Banco Central do Brasil (BACEN) e à Comissão de
Valores Mobiliários (CVM), por reconhecer, nas referidas autarquias,
poder conferido por lei. Ocorre que o Tribunal de Contas da União é
órgão que, no dizer do ministro Ayres Britto, em artigo intitulado “O
Regime constitucional dos Tribunais de Contas”, foi:
“nuclearmente feito nas pranchetas da Constituição. Foi o
legislador de primeiríssimo escalão quem estruturou e
funcionalizou todos eles (os Tribunais de Contas), prescindindo das
achegas da lei menor. (...) Tão elevado prestígio conferido ao controle
externo e a quem dele mais se ocupa, funcionalmente, é reflexo direto
do princípio republicano. Pois, numa República, impõe-se
responsabilidade jurídica pessoal a todo aquele que tenha por
competência (e consequente dever) cuidar de tudo que é de todos”.11
(Grifamos)
Assim, e à semelhança do que já ocorre com a CVM e o BACEN, o
BNDES não pode se negar a fornecer as informações requisitadas pelo
TCU, órgão que exerce controle com escopo distinto daquele executado
pelas duas autarquias ora referidas.
Da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema
Após ponderar todos os valores em conflito, esta Corte, no
julgamento do MS 21.729, Tribunal Pleno, Redator para o acórdão
Ministro Néri da Silveira, DJ 19/10/2001, decidiu pela obrigação do Banco
do Brasil de fornecer dados referentes a empréstimos concedidos com
taxas de juros diferenciadas que se caracterizariam como financiamentos
públicos, verbis:
EMENTA: Mandado de Segurança. Sigilo bancário. Instituição
financeira executora de política creditícia e financeira do Governo
11
BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional dos Tribunais de Contas. In: Revista do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Volume 8. 2... semestre de 2014. Rio de Janeiro: TCE-
RJ, p. 18 e 20.
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MS 33340 / DF
Federal. Legitimidade do Ministério Público para requisitar
informações e documentos destinados a instruir procedimentos
administrativos de sua competência. 2. Solicitação de informações,
pelo Ministério Público Federal ao Banco do Brasil S/A, sobre
concessão de empréstimos, subsidiados pelo Tesouro Nacional, com
base em plano de governo, a empresas do setor sucroalcooleiro. 3.
Alegação do Banco impetrante de não poder informar os beneficiários
dos aludidos empréstimos, por estarem protegidos pelo sigilo bancário,
previsto no art. 38 da Lei n 4.595/1964, e, ainda, ao entendimento de
que dirigente do Banco do Brasil S/A não é autoridade, para efeito do
art. 8..., da Lei Complementar n 75/1993. 4. O poder de investigação do Estado é
dirigido a coibir atividades afrontosas à ordem jurídica e a garantia do
sigilo bancário não se estende às atividades ilícitas. A ordem jurídica
confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério
Público - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8...,
incisos II e IV, e § 2..., da Lei Complementar n 75/1993. 5. Não cabe ao
Banco do Brasil negar, ao Ministério Público, informações sobre
nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição,
com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo
bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos
para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do
patrimônio público. Princípio da publicidade, ut art. 37 da
Constituição. 6. No caso concreto, os empréstimos concedidos eram
verdadeiros financiamentos públicos, porquanto o Banco do Brasil os
realizou na condição de executor da política creditícia e financeira do
Governo Federal, que deliberou sobre sua concessão e ainda se
comprometeu a proceder à equalização da taxa de juros, sob a forma de
subvenção econômica ao setor produtivo, de acordo com a Lei n
8.427/1992. 7. Mandado de segurança indeferido.
Acrescento que decisão mais recente deste Tribunal, e que contou
com a unanimidade dos presentes na 1... Turma, firmou-se, no sentido de
que deve prevalecer a publicidade como regra na hipótese de utilização
de recursos públicos. Sobre essa questão, cito a ADI 2.361, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23/10/2014, com a seguinte ementa:
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Federal. Legitimidade do Ministério Público para requisitar
informações e documentos destinados a instruir procedimentos
administrativos de sua competência. 2. Solicitação de informações,
pelo Ministério Público Federal ao Banco do Brasil S/A, sobre
concessão de empréstimos, subsidiados pelo Tesouro Nacional, com
base em plano de governo, a empresas do setor sucroalcooleiro. 3.
Alegação do Banco impetrante de não poder informar os beneficiários
dos aludidos empréstimos, por estarem protegidos pelo sigilo bancário,
previsto no art. 38 da Lei n 4.595/1964, e, ainda, ao entendimento de
que dirigente do Banco do Brasil S/A não é autoridade, para efeito do
art. 8..., da Lei Complementar n 75/1993. 4. O poder de investigação do Estado é
dirigido a coibir atividades afrontosas à ordem jurídica e a garantia do
sigilo bancário não se estende às atividades ilícitas. A ordem jurídica
confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério
Público - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8...,
incisos II e IV, e § 2..., da Lei Complementar n 75/1993. 5. Não cabe ao
Banco do Brasil negar, ao Ministério Público, informações sobre
nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição,
com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo
bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos
para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do
patrimônio público. Princípio da publicidade, ut art. 37 da
Constituição. 6. No caso concreto, os empréstimos concedidos eram
verdadeiros financiamentos públicos, porquanto o Banco do Brasil os
realizou na condição de executor da política creditícia e financeira do
Governo Federal, que deliberou sobre sua concessão e ainda se
comprometeu a proceder à equalização da taxa de juros, sob a forma de
subvenção econômica ao setor produtivo, de acordo com a Lei n
8.427/1992. 7. Mandado de segurança indeferido.
Acrescento que decisão mais recente deste Tribunal, e que contou
com a unanimidade dos presentes na 1... Turma, firmou-se, no sentido de
que deve prevalecer a publicidade como regra na hipótese de utilização
de recursos públicos. Sobre essa questão, cito a ADI 2.361, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23/10/2014, com a seguinte ementa:
19
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 33340 / DF
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PUBLICIDADE. A
transparência decorre do princípio da publicidade. TRIBUNAL DE
CONTAS – FISCALIZAÇÃO – DOCUMENTOS. Descabe negar ao
Tribunal de Contas o acesso a documentos relativos à Administração
Pública e ações implementadas, não prevalecendo a óptica de tratar-se
de matérias relevantes cuja divulgação possa importar em danos para
o Estado. Inconstitucionalidade de preceito da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará que implica óbice ao acesso.
No mesmo sentido, e ressalvando o papel de destaque a ser dado ao
princípio da publicidade, confira-se a ementa da ADI n 2.444:
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n
11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo
de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material.
Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização.
Constitucionalidade. (...) 2. Lei que obriga o Poder Executivo a
divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas não depende de iniciativa do chefe
do Poder Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou
modifica órgão administrativo, tampouco confere nova
atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra
estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que
ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Não incide, no caso, a vedação constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 61, § 1..., II, e).
3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade,
na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do
Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de
aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio
constitucional da publicidade da administração pública (art.
37, caput, Constituição Federal de 1988/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no
exercício do controle externo da administração pública, o qual
lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte,
implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização,
20
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MS 33340 / DF
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PUBLICIDADE. A
transparência decorre do princípio da publicidade. TRIBUNAL DE
CONTAS – FISCALIZAÇÃO – DOCUMENTOS. Descabe negar ao
Tribunal de Contas o acesso a documentos relativos à Administração
Pública e ações implementadas, não prevalecendo a óptica de tratar-se
de matérias relevantes cuja divulgação possa importar em danos para
o Estado. Inconstitucionalidade de preceito da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará que implica óbice ao acesso.
No mesmo sentido, e ressalvando o papel de destaque a ser dado ao
princípio da publicidade, confira-se a ementa da ADI n 2.444:
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n
11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo
de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material.
Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização.
Constitucionalidade. (...) 2. Lei que obriga o Poder Executivo a
divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas não depende de iniciativa do chefe
do Poder Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou
modifica órgão administrativo, tampouco confere nova
atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra
estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que
ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Não incide, no caso, a vedação constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 61, § 1..., II, e).
3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade,
na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do
Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de
aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio
constitucional da publicidade da administração pública (art.
37, caput, Constituição Federal de 1988/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no
exercício do controle externo da administração pública, o qual
lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte,
implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 33340 / DF
desde que respeitadas as demais balizas da Carta
Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de
violação aos ditames do art. 167, I e II, da Carta Magna, pois o custo
gerado para o cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o
aparato administrativo necessário ao cumprimento da determinação
legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente. (ADI 2444,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-
2015 PUBLIC 02-02-2015)
Encerro este voto pedindo venia para transcrever memorável
passagem de trabalho escrito pelo professor Ricardo Lobo Torres a
respeito da relevância do fortalecimento do controle financeiro, verbis:
“A legitimidade do Estado Democrático de Direito depende do
controle da legitimidade da sua ordem financeira. Só o controle rápido,
eficiente, seguro, transparente e valorativo dos gastos públicos
legitima o tributo, que é o preço da liberdade. “
Dispositivo
Ex positis, e na esteira do parecer do Ministério Público Federal
acostado aos autos e da jurisprudência consolidada desta Corte de que
inexiste garantia de sigilo oponível ao TCU em relação a operações
bancárias financiadas com recursos de origem pública, DENEGO a
segurança, com resolução do mérito, restando prejudicado o exame do
pedido de medida liminar, por não entrever qualquer irregularidade na
determinação do TCU que obriga o fornecimento de informações
sigilosas contidas em operações realizadas pelas Impetrantes, na medida
em que imprescindíveis para o desempenho regular do controle
financeiro dos Impetrantes pela Corte de Contas da União.
É como voto.
21
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desde que respeitadas as demais balizas da Carta
Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de
violação aos ditames do art. 167, I e II, da Carta Magna, pois o custo
gerado para o cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o
aparato administrativo necessário ao cumprimento da determinação
legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente. (ADI 2444,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-
2015 PUBLIC 02-02-2015)
Encerro este voto pedindo venia para transcrever memorável
passagem de trabalho escrito pelo professor Ricardo Lobo Torres a
respeito da relevância do fortalecimento do controle financeiro, verbis:
“A legitimidade do Estado Democrático de Direito depende do
controle da legitimidade da sua ordem financeira. Só o controle rápido,
eficiente, seguro, transparente e valorativo dos gastos públicos
legitima o tributo, que é o preço da liberdade. “
Dispositivo
Ex positis, e na esteira do parecer do Ministério Público Federal
acostado aos autos e da jurisprudência consolidada desta Corte de que
inexiste garantia de sigilo oponível ao TCU em relação a operações
bancárias financiadas com recursos de origem pública, DENEGO a
segurança, com resolução do mérito, restando prejudicado o exame do
pedido de medida liminar, por não entrever qualquer irregularidade na
determinação do TCU que obriga o fornecimento de informações
sigilosas contidas em operações realizadas pelas Impetrantes, na medida
em que imprescindíveis para o desempenho regular do controle
financeiro dos Impetrantes pela Corte de Contas da União.
É como voto.
21
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Esclarecimento
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Antes do intervalo, para poder refletir durante o intervalo, gostaria de
fazer uma pergunta ao ilustre Advogado.
Cumprimento, em primeiro lugar, o Ministro Luiz Fux pelo voto
erudito e abrangente que proferiu. Pelo que entendi do relato do
eminente Ministro Luiz Fux e da sustentação da tribuna, BNDES teria
colocado à disposição do TCU todos os documentos solicitados, menos
cinco documentos, ou cinco categorias de documentos: (1) saldo devedor
das operações de crédito; (2) situação cadastral no BNDES do Grupo
JBS/Friboi; (3) dados sobre a situação de adimplência do Grupo; (4) rating
de crédito; (5) estratégia de hedge do Grupo.
Rating de crédito e estratégia de hedge do Grupo, eu entendi as
razões do BNDES, pelas quais entende impróprio transferir essas
informações para o TCU sem ordem judicial.
Quer dizer, aqui, penso que, como o Ministro Fux analisou, à luz da
razoabilidade e proporcionalidade, é preciso saber se o documento
solicitado é adequado para o fim que legitima a atuação do BNDES. Essa
é a primeira consideração. E a segunda é a de saber se se trata de
documento ou informação protegida por sigilo bancário, hipótese em que
seria exigível uma determinação judicial.
Portanto, gostaria de saber do eminente Advogado por qual razão o
BNDES considerou, em primeiro lugar, que o saldo devedor das
operações de crédito, que suponho seja do Grupo Friboi perante o
BNDES, seria uma informação protegida? Essa é a minha primeira
pergunta.
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - A
orientação da nossa consultoria jurídica é de que essa informação diz
respeito a uma situação particular da empresa, que pode envolver a
análise de dados econômicos e financeiros que não objetiva abrir ao
Supremo Tribunal Federal
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26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Antes do intervalo, para poder refletir durante o intervalo, gostaria de
fazer uma pergunta ao ilustre Advogado.
Cumprimento, em primeiro lugar, o Ministro Luiz Fux pelo voto
erudito e abrangente que proferiu. Pelo que entendi do relato do
eminente Ministro Luiz Fux e da sustentação da tribuna, BNDES teria
colocado à disposição do TCU todos os documentos solicitados, menos
cinco documentos, ou cinco categorias de documentos: (1) saldo devedor
das operações de crédito; (2) situação cadastral no BNDES do Grupo
JBS/Friboi; (3) dados sobre a situação de adimplência do Grupo; (4) rating
de crédito; (5) estratégia de hedge do Grupo.
Rating de crédito e estratégia de hedge do Grupo, eu entendi as
razões do BNDES, pelas quais entende impróprio transferir essas
informações para o TCU sem ordem judicial.
Quer dizer, aqui, penso que, como o Ministro Fux analisou, à luz da
razoabilidade e proporcionalidade, é preciso saber se o documento
solicitado é adequado para o fim que legitima a atuação do BNDES. Essa
é a primeira consideração. E a segunda é a de saber se se trata de
documento ou informação protegida por sigilo bancário, hipótese em que
seria exigível uma determinação judicial.
Portanto, gostaria de saber do eminente Advogado por qual razão o
BNDES considerou, em primeiro lugar, que o saldo devedor das
operações de crédito, que suponho seja do Grupo Friboi perante o
BNDES, seria uma informação protegida? Essa é a minha primeira
pergunta.
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - A
orientação da nossa consultoria jurídica é de que essa informação diz
respeito a uma situação particular da empresa, que pode envolver a
análise de dados econômicos e financeiros que não objetiva abrir ao
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Esclarecimento
MS 33340 / DF
mercado. Então, estaria abrigada pelo núcleo do sigilo bancário.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Quer dizer, nós estamos tratando de um contrato de mútuo, próximo do
BNDES, a uma empresa privada. E o TCU indaga se a empresa privada
está repagando esse valor. Essa informação, o BNDES considera
reservada, pelo que Vossa Senhoria acaba de defender.
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - Na
verdade, o TCU não formulou a pergunta, ele pediu todos os
documentos, para, a partir daí, fazer a sua própria inferência.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Certo. Mas o saldo devedor das operações de crédito permite ao TCU
saber se o empréstimo está sendo repago?
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - Sim.
O empréstimo está sendo repago. Essa é uma informação que pode ser
fornecida, diante da pergunta objetiva. Na verdade, nesse momento,
trata-se de uma participação acionária. Então, a BNDESPAR é sócia.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Em segundo lugar, outro documento não fornecido foi a situação
cadastral no BNDES do Grupo JBS/Friboi. Gostaria de saber, exatamente,
em que consiste essa situação cadastral e por que ela não pode ser
colocada à disposição do TCU?
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - O
cadastro, de fato, envolve os dados econômicos e financeiros do Grupo.
Alguns dados são publicados, por ser a JBS uma sociedade de capital
aberto, que são disponibilizados, outros não. Então, momento de se fazer
a análise da sua capacidade econômica e financeira, inclusive para pagar
o financiamentos, são analisados dados que eventualmente a empresa
não abre ao mercado em caráter geral. Por essa razão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- A última pergunta, Presidente, o terceiro ponto, por que razão os dados
sobre a situação de adimplência do Grupo - suponho adimplência
perante o BNDES, não adimplência perante o mercado em geral - também
seriam protegidos por sigilo?
2
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mercado. Então, estaria abrigada pelo núcleo do sigilo bancário.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Quer dizer, nós estamos tratando de um contrato de mútuo, próximo do
BNDES, a uma empresa privada. E o TCU indaga se a empresa privada
está repagando esse valor. Essa informação, o BNDES considera
reservada, pelo que Vossa Senhoria acaba de defender.
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - Na
verdade, o TCU não formulou a pergunta, ele pediu todos os
documentos, para, a partir daí, fazer a sua própria inferência.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Certo. Mas o saldo devedor das operações de crédito permite ao TCU
saber se o empréstimo está sendo repago?
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - Sim.
O empréstimo está sendo repago. Essa é uma informação que pode ser
fornecida, diante da pergunta objetiva. Na verdade, nesse momento,
trata-se de uma participação acionária. Então, a BNDESPAR é sócia.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Em segundo lugar, outro documento não fornecido foi a situação
cadastral no BNDES do Grupo JBS/Friboi. Gostaria de saber, exatamente,
em que consiste essa situação cadastral e por que ela não pode ser
colocada à disposição do TCU?
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - O
cadastro, de fato, envolve os dados econômicos e financeiros do Grupo.
Alguns dados são publicados, por ser a JBS uma sociedade de capital
aberto, que são disponibilizados, outros não. Então, momento de se fazer
a análise da sua capacidade econômica e financeira, inclusive para pagar
o financiamentos, são analisados dados que eventualmente a empresa
não abre ao mercado em caráter geral. Por essa razão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- A última pergunta, Presidente, o terceiro ponto, por que razão os dados
sobre a situação de adimplência do Grupo - suponho adimplência
perante o BNDES, não adimplência perante o mercado em geral - também
seriam protegidos por sigilo?
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 49
Esclarecimento
MS 33340 / DF
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - Pelas
mesmas razões anteriores. A orientação jurídica é de que essa informação
é protegida pelo núcleo do sigilo bancário, pois, revelaria, se
eventualmente divulgado ao mercado, eventualmente uma empresa que
não esteja em condições de plena solvência, impediria a captação de
recursos em outra instituição financeira. Porque a análise de crédito, que
é feita por cada instituição financeira, muitas vezes não se adotada a
mesma metodologia. O BNDES tende a ser até mais rigoroso do que as
outras instituições financeiras. Então, numa hipótese inversa, nós temos a
seguinte situação: o tomador de crédito não consegue captar recursos no
BNDES, por conta de não deter um cadastro adequado, e a revelação ao
público dessas informações prejudicaria a empresa na tomada de
financiamento em outra instituição financeira. Então, não se abre
exceções, na verdade, a esse ponto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Satisfeito, Presidente.
Muito obrigado.
*****************
3
Supremo Tribunal Federal
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MS 33340 / DF
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - Pelas
mesmas razões anteriores. A orientação jurídica é de que essa informação
é protegida pelo núcleo do sigilo bancário, pois, revelaria, se
eventualmente divulgado ao mercado, eventualmente uma empresa que
não esteja em condições de plena solvência, impediria a captação de
recursos em outra instituição financeira. Porque a análise de crédito, que
é feita por cada instituição financeira, muitas vezes não se adotada a
mesma metodologia. O BNDES tende a ser até mais rigoroso do que as
outras instituições financeiras. Então, numa hipótese inversa, nós temos a
seguinte situação: o tomador de crédito não consegue captar recursos no
BNDES, por conta de não deter um cadastro adequado, e a revelação ao
público dessas informações prejudicaria a empresa na tomada de
financiamento em outra instituição financeira. Então, não se abre
exceções, na verdade, a esse ponto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Satisfeito, Presidente.
Muito obrigado.
*****************
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Presidente, eu li a inicial e depois o memorial trazido pelo BNDES, e
hoje eu ouvi, com prazer e grande proveito, o voto do eminente Ministro
Luiz Fux, que trata do assunto com grande proficiência.
Eu devo dizer, Presidente, que tenho algumas dúvidas nessa
matéria, não dúvidas teóricas, ou quanto aos princípios aplicáveis, esses,
para ser franco, eu os tenho bem arrumados na minha mente, que são: o
BNDES não pode ser como nenhuma entidade controlada pelo Estado,
pode ser uma caixa-preta, portanto, aplica-se ao BNDES a ideia de
transparência, ideia célebre mencionada pelo Ministro Brandeis da
Suprema Corte Americana, de que "a luz do sol é o melhor detergente."
Portanto, essa é a minha primeira ideia, quer dizer, a tutela legítima
do interesse público exige o máximo de transparência razoável no
BNDES.
Minha segunda convicção teórica e principiológica é que o sigilo
bancário e o sigilo empresarial, também, têm proteção constitucional e
proteção legal, porque a tutela é legítima do interesse privado, assim o
exige.
Eu considero, no entanto, que o interesse público no controle do
destino dos recursos públicos prevalece sobre o interesse privado na
manutenção do sigilo como regra geral, embora, nesses casos, a ordem
jurídica tenha criado uma cláusula de segurança, que é a exigência de
reserva jurisdicional.
Portanto, a minha dúvida aqui não é acerca da legitimidade do
interesse do TCU em obter as informações necessárias; a minha dúvida
aqui é quais são exatamente as informações necessárias e se elas estão ou
não protegidas por sigilo bancário a ponto de exigir intervenção judicial.
De modo que a questão da caixa-preta eu resolvo dizendo: ela não
existe, e todas as informações que, razoavelmente, o TCU possa desejar
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Presidente, eu li a inicial e depois o memorial trazido pelo BNDES, e
hoje eu ouvi, com prazer e grande proveito, o voto do eminente Ministro
Luiz Fux, que trata do assunto com grande proficiência.
Eu devo dizer, Presidente, que tenho algumas dúvidas nessa
matéria, não dúvidas teóricas, ou quanto aos princípios aplicáveis, esses,
para ser franco, eu os tenho bem arrumados na minha mente, que são: o
BNDES não pode ser como nenhuma entidade controlada pelo Estado,
pode ser uma caixa-preta, portanto, aplica-se ao BNDES a ideia de
transparência, ideia célebre mencionada pelo Ministro Brandeis da
Suprema Corte Americana, de que "a luz do sol é o melhor detergente."
Portanto, essa é a minha primeira ideia, quer dizer, a tutela legítima
do interesse público exige o máximo de transparência razoável no
BNDES.
Minha segunda convicção teórica e principiológica é que o sigilo
bancário e o sigilo empresarial, também, têm proteção constitucional e
proteção legal, porque a tutela é legítima do interesse privado, assim o
exige.
Eu considero, no entanto, que o interesse público no controle do
destino dos recursos públicos prevalece sobre o interesse privado na
manutenção do sigilo como regra geral, embora, nesses casos, a ordem
jurídica tenha criado uma cláusula de segurança, que é a exigência de
reserva jurisdicional.
Portanto, a minha dúvida aqui não é acerca da legitimidade do
interesse do TCU em obter as informações necessárias; a minha dúvida
aqui é quais são exatamente as informações necessárias e se elas estão ou
não protegidas por sigilo bancário a ponto de exigir intervenção judicial.
De modo que a questão da caixa-preta eu resolvo dizendo: ela não
existe, e todas as informações que, razoavelmente, o TCU possa desejar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 49
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 33340 / DF
devem ser franqueadas ao TCU. A minha única questão, que considero
relevante, é saber quais dessas informações deveriam depender de
autorização judicial.
Eu procurei, Presidente, cheguei até a pensar em pedir vista para
fazer uma reflexão mais profunda, mas, na verdade, eu acho que tenho os
elementos suficientes extraídos do voto Ministro Fux e, em parte, das
perguntas que fiz ao ilustre Advogado - e como isto é um mandado de
segurança, e como o ônus da prova é do impetrante -, aquilo que eu tenho
dúvida vai ser decidido em desfavor do impetrante, porque assim é a
regra do jogo.
De modo que eu consegui, no intervalo, fazer algumas anotações e
trago aqui a minha reflexão. Quer dizer, nós estamos lidando com um
mandado de segurança do BNDES e do BNDESPAR contra um acórdão
do TCU que determinou que o BNDES colocasse à disposição do TCU um
conjunto de documentos. Esses documentos, pelo que percebi, foram - eu
fujo do neologismo "disponibilizar", Presidente - entregues ao TCU pelo
BNDES, a quase totalidade dos documentos requeridos, à exceção de
cinco documentos: o saldo devedor das operações de crédito; a situação
cadastral no BNDES do Grupo Friboi; dados sobre a situação de
adimplência do Grupo; rating de crédito; e a estratégia de hedge do
Grupo.
A posição do Ministro Luiz Fux é a de que o BNDES vale-se de
recursos públicos para financiar a iniciativa privada e que, por essa razão,
não pode invocar o sigilo bancário ou empresarial para rejeitar a entrega
de documentos ou de informações ao TCU. Entendimento diverso, diz
Sua Excelência, frustraria o cumprimento da missão institucional do TCU
e impossibilitaria o controle social sobre a Administração Pública,
essencial ao Estado Democrático de Direito.
Embora, eu esteja de acordo, em linhas gerais, com essa afirmação,
eu não a endossaria integralmente. Eu acho que há informações, sim, que
estão sujeitas à reserva de jurisdição. Porém, no caso concreto, para mim,
e depois das perguntas que fiz, não ficaram totalmente claras as razões
pelas quais o BNDES recusou-se a entregar documentos ou informações
2
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MS 33340 / DF
devem ser franqueadas ao TCU. A minha única questão, que considero
relevante, é saber quais dessas informações deveriam depender de
autorização judicial.
Eu procurei, Presidente, cheguei até a pensar em pedir vista para
fazer uma reflexão mais profunda, mas, na verdade, eu acho que tenho os
elementos suficientes extraídos do voto Ministro Fux e, em parte, das
perguntas que fiz ao ilustre Advogado - e como isto é um mandado de
segurança, e como o ônus da prova é do impetrante -, aquilo que eu tenho
dúvida vai ser decidido em desfavor do impetrante, porque assim é a
regra do jogo.
De modo que eu consegui, no intervalo, fazer algumas anotações e
trago aqui a minha reflexão. Quer dizer, nós estamos lidando com um
mandado de segurança do BNDES e do BNDESPAR contra um acórdão
do TCU que determinou que o BNDES colocasse à disposição do TCU um
conjunto de documentos. Esses documentos, pelo que percebi, foram - eu
fujo do neologismo "disponibilizar", Presidente - entregues ao TCU pelo
BNDES, a quase totalidade dos documentos requeridos, à exceção de
cinco documentos: o saldo devedor das operações de crédito; a situação
cadastral no BNDES do Grupo Friboi; dados sobre a situação de
adimplência do Grupo; rating de crédito; e a estratégia de hedge do
Grupo.
A posição do Ministro Luiz Fux é a de que o BNDES vale-se de
recursos públicos para financiar a iniciativa privada e que, por essa razão,
não pode invocar o sigilo bancário ou empresarial para rejeitar a entrega
de documentos ou de informações ao TCU. Entendimento diverso, diz
Sua Excelência, frustraria o cumprimento da missão institucional do TCU
e impossibilitaria o controle social sobre a Administração Pública,
essencial ao Estado Democrático de Direito.
Embora, eu esteja de acordo, em linhas gerais, com essa afirmação,
eu não a endossaria integralmente. Eu acho que há informações, sim, que
estão sujeitas à reserva de jurisdição. Porém, no caso concreto, para mim,
e depois das perguntas que fiz, não ficaram totalmente claras as razões
pelas quais o BNDES recusou-se a entregar documentos ou informações
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sobre: 1) saldo devedor das operações de crédito do Grupo junto ao
BNDES; 2) a situação cadastral no BNDES do Grupo Friboi; e 3) os dados
sobre a situação de adimplência do Grupo junto ao BNDES. Considero
que essas são informações de interesse público e que teria dúvidas se
protegidas pelo sigilo bancário.
No caso das informações cadastrais, eu até tenho um pouco de
dúvida, porque é possível que, para a obtenção de crédito, uma empresa
forneça informações que não quer ver divulgadas ao grande público. Por
exemplo: quantas ações judiciais ela responde? Qual é o nível de
exposição a que essas ações submetem essas empresas? Então, em relação
às informações cadastrais, ainda tenho um pouco de dúvida. Mas não
está esclarecido, para mim, nos autos, em que verdadeiramente consistem
essas informações cadastrais?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Luís
Roberto, apenas uma pequena observação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Claro!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Todo o voto
levou em consideração - e, até, esclareci isso à Ministra Rosa, conversei
com ela sobre isso -, quer dizer, o que, em primeiro lugar, me chamou a
atenção: são duas pessoas praticamente de direito público litigando entre
si. Segundo lugar, eu parti da premissa de que o TCU não vai..., ele quer
para ele, para ele exercer a sua função. A ideia é essa. Eu não fiz nenhum
juízo de valor sobre isso no voto, claro. Mas a ideia que me parece é essa.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Vossa Excelência está partindo da premissa de que essas informações
serão mantidas sob sigilo no TCU.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, se elas
estiverem sob sigilo, ou não há nenhum interesse do TCU, pelo que eu
entendi, o TCU quer exercer a sua função nesse caso concreto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- É. Eu, ontem, recebi um pedido muito singular, em que um filho de um
delegado polícia que pediu levantamento de sigilo de interceptação
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sobre: 1) saldo devedor das operações de crédito do Grupo junto ao
BNDES; 2) a situação cadastral no BNDES do Grupo Friboi; e 3) os dados
sobre a situação de adimplência do Grupo junto ao BNDES. Considero
que essas são informações de interesse público e que teria dúvidas se
protegidas pelo sigilo bancário.
No caso das informações cadastrais, eu até tenho um pouco de
dúvida, porque é possível que, para a obtenção de crédito, uma empresa
forneça informações que não quer ver divulgadas ao grande público. Por
exemplo: quantas ações judiciais ela responde? Qual é o nível de
exposição a que essas ações submetem essas empresas? Então, em relação
às informações cadastrais, ainda tenho um pouco de dúvida. Mas não
está esclarecido, para mim, nos autos, em que verdadeiramente consistem
essas informações cadastrais?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Luís
Roberto, apenas uma pequena observação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Claro!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Todo o voto
levou em consideração - e, até, esclareci isso à Ministra Rosa, conversei
com ela sobre isso -, quer dizer, o que, em primeiro lugar, me chamou a
atenção: são duas pessoas praticamente de direito público litigando entre
si. Segundo lugar, eu parti da premissa de que o TCU não vai..., ele quer
para ele, para ele exercer a sua função. A ideia é essa. Eu não fiz nenhum
juízo de valor sobre isso no voto, claro. Mas a ideia que me parece é essa.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Vossa Excelência está partindo da premissa de que essas informações
serão mantidas sob sigilo no TCU.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, se elas
estiverem sob sigilo, ou não há nenhum interesse do TCU, pelo que eu
entendi, o TCU quer exercer a sua função nesse caso concreto.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- É. Eu, ontem, recebi um pedido muito singular, em que um filho de um
delegado polícia que pediu levantamento de sigilo de interceptação
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telefônica, porque ele gostaria de franquear o acesso à imprensa. Eu posso
até levantar o sigilo do inquérito, que farei, mas as informações
continuam sigilosas.
Portanto, quando você transfere o sigilo para alguém, seja
autoridade judicial, seja uma Comissão Parlamentar de Inquérito, seja o
Tribunal de Contas da União, você dá acesso àquele órgão, mas o sigilo
continua, naturalmente.
Mas, dizia eu, é importante notar que nós nos encontramos em sede
de mandado de segurança e que compete ao impetrante, que é o BNDES,
a demonstração do seu direito líquido e certo. É que achei um ponto
interessante na proficiente sustentação feita pelo Advogado, quer dizer,
em última análise, o BNDES está, em resguardo do sigilo bancário,
protegendo informações da empresa privada contratante. O que eu acho
que é um comportamento legítimo se essas informações efetivamente
deverem ser protegidas.
Portanto, em relação aos itens que eu não desfiz a minha dúvida,
como nós estamos em sede de mandado de segurança, e considero que o
ônus da prova era do BNDES, eu não estou acolhendo o pedido.
De modo que, com essas considerações, eu estou acompanhando o
voto do Relator no que respeita a obrigatoriedade do BNDES entregar ao
Tribunal de Contas da União as informações e documentos pertinentes a:
1) saldo devedor das operações de crédito; 2) situação cadastral do Grupo
JBS/Friboi; e 3) dados sobre a situação de adimplência do Grupo, porque
considero que essas são informações diretamente relacionadas com a ida
e a vinda deste recurso público.
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) -
Ministro Barroso, se me permitir um aparte?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu permito, permito.
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - Eu
não me fiz claro, naturalmente havia esquecido de invocar que o BNDES
observa a Instrução Normativa n 358 da CVM, que determina o modo de
comunicação de fatos relevantes ao mercado. E essa Instrução Normativa
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telefônica, porque ele gostaria de franquear o acesso à imprensa. Eu posso
até levantar o sigilo do inquérito, que farei, mas as informações
continuam sigilosas.
Portanto, quando você transfere o sigilo para alguém, seja
autoridade judicial, seja uma Comissão Parlamentar de Inquérito, seja o
Tribunal de Contas da União, você dá acesso àquele órgão, mas o sigilo
continua, naturalmente.
Mas, dizia eu, é importante notar que nós nos encontramos em sede
de mandado de segurança e que compete ao impetrante, que é o BNDES,
a demonstração do seu direito líquido e certo. É que achei um ponto
interessante na proficiente sustentação feita pelo Advogado, quer dizer,
em última análise, o BNDES está, em resguardo do sigilo bancário,
protegendo informações da empresa privada contratante. O que eu acho
que é um comportamento legítimo se essas informações efetivamente
deverem ser protegidas.
Portanto, em relação aos itens que eu não desfiz a minha dúvida,
como nós estamos em sede de mandado de segurança, e considero que o
ônus da prova era do BNDES, eu não estou acolhendo o pedido.
De modo que, com essas considerações, eu estou acompanhando o
voto do Relator no que respeita a obrigatoriedade do BNDES entregar ao
Tribunal de Contas da União as informações e documentos pertinentes a:
1) saldo devedor das operações de crédito; 2) situação cadastral do Grupo
JBS/Friboi; e 3) dados sobre a situação de adimplência do Grupo, porque
considero que essas são informações diretamente relacionadas com a ida
e a vinda deste recurso público.
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) -
Ministro Barroso, se me permitir um aparte?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Eu permito, permito.
O SENHOR PATRICE GILLES PAIM LYARD (ADVOGADO) - Eu
não me fiz claro, naturalmente havia esquecido de invocar que o BNDES
observa a Instrução Normativa n 358 da CVM, que determina o modo de
comunicação de fatos relevantes ao mercado. E essa Instrução Normativa
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delimita o tempo e o modo de comunicação, dada a grandiosidade desses
empreendimentos que são financiados; e o momento de comunicação
desses dados, muitas vezes, é relevante para um impacto, por vezes,
sistêmico no mercado.
A situação de adimplência ou de inadimplência, na verdade, ela
segue uma resolução do Banco Central, que é melhor analisada até no
parecer do Banco Central, que foi juntada aos autos. Se permite durante
um período de, se não me engano, cento e vinte dias, agora me falha a
memória, que o tomador do crédito, em situação de inadimplência, ele
possa regularizar o seu saldo devedor. Então, após esse período, o
devedor, ele é inscrito no CADIN, e essa informação passa a ser
compartilhada pelas demais instituições.
Então, eventualmente, é divulgada essa informação sobre saldo
devedor ou um dado cadastral que possa trazer impacto ao mercado, dá-
se a oportunidade de o credor, nesse período, regularizar sua situação.
E, aí, divulgando a situação de adimplência, em contrapartida,
talvez, revelaria, de outra forma, que aquele que não recebe a
comunicação é, automaticamente, inadimplente. E esse dado poderia ser
trabalhado no mercado de forma prejudicial à empresa devedora.
O Banco Central, como disse, lavrou um parecer, que é juntado aos
autos, analisando, justamente, o regulamento próprio do efeito sistêmico
à luz das normas de supervisão do sistema bancário.
Então, me perdoem não ter feito essa comunicação a tempo, mas, se
for oportuno o pedido de vista, nós podemos trazer mais esclarecimentos
até técnicos para, enfim, elucidar melhor os fatos.
Então, me perdoem e muito obrigado.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Obrigado.
Eu estou, no entanto, Presidente, em pequena divergência com o
Relator no que diz respeito ao fornecimento das informações sobre rating
de crédito e estratégia de hedge do Grupo.
Embora tenha tido pouco tempo, vou tentar elaborar o meu
argumento.
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delimita o tempo e o modo de comunicação, dada a grandiosidade desses
empreendimentos que são financiados; e o momento de comunicação
desses dados, muitas vezes, é relevante para um impacto, por vezes,
sistêmico no mercado.
A situação de adimplência ou de inadimplência, na verdade, ela
segue uma resolução do Banco Central, que é melhor analisada até no
parecer do Banco Central, que foi juntada aos autos. Se permite durante
um período de, se não me engano, cento e vinte dias, agora me falha a
memória, que o tomador do crédito, em situação de inadimplência, ele
possa regularizar o seu saldo devedor. Então, após esse período, o
devedor, ele é inscrito no CADIN, e essa informação passa a ser
compartilhada pelas demais instituições.
Então, eventualmente, é divulgada essa informação sobre saldo
devedor ou um dado cadastral que possa trazer impacto ao mercado, dá-
se a oportunidade de o credor, nesse período, regularizar sua situação.
E, aí, divulgando a situação de adimplência, em contrapartida,
talvez, revelaria, de outra forma, que aquele que não recebe a
comunicação é, automaticamente, inadimplente. E esse dado poderia ser
trabalhado no mercado de forma prejudicial à empresa devedora.
O Banco Central, como disse, lavrou um parecer, que é juntado aos
autos, analisando, justamente, o regulamento próprio do efeito sistêmico
à luz das normas de supervisão do sistema bancário.
Então, me perdoem não ter feito essa comunicação a tempo, mas, se
for oportuno o pedido de vista, nós podemos trazer mais esclarecimentos
até técnicos para, enfim, elucidar melhor os fatos.
Então, me perdoem e muito obrigado.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Obrigado.
Eu estou, no entanto, Presidente, em pequena divergência com o
Relator no que diz respeito ao fornecimento das informações sobre rating
de crédito e estratégia de hedge do Grupo.
Embora tenha tido pouco tempo, vou tentar elaborar o meu
argumento.
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MS 33340 / DF
Pelo que eu pude compreender da argumentação apresentada pelo
BNDES, o rating de crédito o Grupo JBS/Friboi constitui uma espécie de
classificação de risco do empréstimo produzida pelo banco, a partir de
critérios próprios, firmados em juízo de discricionariedade técnica, de
acordo com documentos empresariais que garantem amplo disclosure
sobre a atividade do Grupo. Tais documentos são apresentados ao banco
em caráter sigiloso, sob pena de grave comprometimento de estratégias
do próprio negócio e de impacto sobre a liberdade e simetria
concorrencial no mercado em que atua a empresa financiada.
Portanto, Presidente, eu estou entendendo que se trata de
informações prestadas pelo Grupo à instituição financeira em razão e
para fins de obtenção do empréstimo e que, a meu ver, estão cobertas
pelo sigilo bancário nos termos da Lei Complementar n 105/2001.
Fica claro, ainda, que a divulgação do rating do banco pode impactar
a credibilidade sobre a avaliação e, consequentemente, sobre os negócios
do Grupo, o que sugere que tal informação encontra-se igualmente
coberta por sigilo empresarial.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Barroso,
apenas para justificar, não para intervir no ponto de vista de Vossa
Excelência, jamais faria isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Vossa Excelência, com muito prazer.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Só para justificar,
quer dizer, porque não é comum na nossa linguagem o termo "rating". Em
relação a isso, basicamente, ele serve para aferir se o BNDES está fazendo
uma operação com uma empresa que não tem nenhuma expertise num
mercado que não se conhece, que vai começar alguma coisa que pode dar
certo ou errado; o "rating" é o risco. Então, ela precisa apresentar uma
série de elementos para demonstrar que ela é apta a receber um
empréstimo daquela monta do BNDES; esse é o "rating".
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- É isso mesmo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aí, eu raciocinei
6
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Pelo que eu pude compreender da argumentação apresentada pelo
BNDES, o rating de crédito o Grupo JBS/Friboi constitui uma espécie de
classificação de risco do empréstimo produzida pelo banco, a partir de
critérios próprios, firmados em juízo de discricionariedade técnica, de
acordo com documentos empresariais que garantem amplo disclosure
sobre a atividade do Grupo. Tais documentos são apresentados ao banco
em caráter sigiloso, sob pena de grave comprometimento de estratégias
do próprio negócio e de impacto sobre a liberdade e simetria
concorrencial no mercado em que atua a empresa financiada.
Portanto, Presidente, eu estou entendendo que se trata de
informações prestadas pelo Grupo à instituição financeira em razão e
para fins de obtenção do empréstimo e que, a meu ver, estão cobertas
pelo sigilo bancário nos termos da Lei Complementar n 105/2001.
Fica claro, ainda, que a divulgação do rating do banco pode impactar
a credibilidade sobre a avaliação e, consequentemente, sobre os negócios
do Grupo, o que sugere que tal informação encontra-se igualmente
coberta por sigilo empresarial.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Barroso,
apenas para justificar, não para intervir no ponto de vista de Vossa
Excelência, jamais faria isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Vossa Excelência, com muito prazer.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Só para justificar,
quer dizer, porque não é comum na nossa linguagem o termo "rating". Em
relação a isso, basicamente, ele serve para aferir se o BNDES está fazendo
uma operação com uma empresa que não tem nenhuma expertise num
mercado que não se conhece, que vai começar alguma coisa que pode dar
certo ou errado; o "rating" é o risco. Então, ela precisa apresentar uma
série de elementos para demonstrar que ela é apta a receber um
empréstimo daquela monta do BNDES; esse é o "rating".
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- É isso mesmo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aí, eu raciocinei
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 49
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que o TCU poderia querer ver isso. É isso que eu entendi.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Da assertiva de que tais informações encontram-se sujeitas a sigilo,
como me parece, não resulta a conclusão de que o TCU não pode ter
acesso a elas, para fins da apuração de eventual ocorrência de ilícito ou de
comportamento temerário. Entretanto, eu entendo que o acesso a esses
dados pela Corte de Contas depende da quebra do sigilo, medida que
demanda decisão judicial nos termos da jurisprudência do Supremo.
Além disso, o TCU deverá assumir o compromisso de manter o caráter
confidencial de tais informações, preservando os demais valores
constitucionais já aludidos.
Frise-se que não se nega ao TCU a possibilidade de obter as
mencionadas informações ou de atuar em sua função de controle. Afirma-
se, apenas, que a providência depende de prévia decisão judicial e impõe
a obrigação de preservação de seu caráter sigiloso.
Portanto, aqui procuro evitar que o TCU, no seu legítimo papel de
fiscal do emprego dos recursos públicos, produza, no entanto, uma lesão
reflexa de grave monta sobre uma empresa privada que, para obter o
empréstimo, fez o disclosure de informações que, muitas vezes, ela não
pode e nem quer fazer ao mercado.
Aqui é importante esclarecer que esse entendimento não conflita
com a decisão do Supremo no Mandado de Segurança n 21.729, citado
pelo eminente Relator, porque, ali, se decidiu que o Banco do Brasil
estava obrigado a fornecer a informação sobre o nome do beneficiário de
determinado empréstimo, e concluiu-se que, como a operação envolvia
recurso público, o nome do beneficiário não se sujeitava a sigilo, com o
que eu estou de pleno acordo, mas aqui é algo um pouco mais drástico,
que é um pouco o interior do business de uma empresa privada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas eu acho que
os casos não eram análogos. Eu acho que eu citei que não era a mesma
coisa.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Não, eu só estou dizendo que não estou aplicando aquela
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que o TCU poderia querer ver isso. É isso que eu entendi.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Da assertiva de que tais informações encontram-se sujeitas a sigilo,
como me parece, não resulta a conclusão de que o TCU não pode ter
acesso a elas, para fins da apuração de eventual ocorrência de ilícito ou de
comportamento temerário. Entretanto, eu entendo que o acesso a esses
dados pela Corte de Contas depende da quebra do sigilo, medida que
demanda decisão judicial nos termos da jurisprudência do Supremo.
Além disso, o TCU deverá assumir o compromisso de manter o caráter
confidencial de tais informações, preservando os demais valores
constitucionais já aludidos.
Frise-se que não se nega ao TCU a possibilidade de obter as
mencionadas informações ou de atuar em sua função de controle. Afirma-
se, apenas, que a providência depende de prévia decisão judicial e impõe
a obrigação de preservação de seu caráter sigiloso.
Portanto, aqui procuro evitar que o TCU, no seu legítimo papel de
fiscal do emprego dos recursos públicos, produza, no entanto, uma lesão
reflexa de grave monta sobre uma empresa privada que, para obter o
empréstimo, fez o disclosure de informações que, muitas vezes, ela não
pode e nem quer fazer ao mercado.
Aqui é importante esclarecer que esse entendimento não conflita
com a decisão do Supremo no Mandado de Segurança n 21.729, citado
pelo eminente Relator, porque, ali, se decidiu que o Banco do Brasil
estava obrigado a fornecer a informação sobre o nome do beneficiário de
determinado empréstimo, e concluiu-se que, como a operação envolvia
recurso público, o nome do beneficiário não se sujeitava a sigilo, com o
que eu estou de pleno acordo, mas aqui é algo um pouco mais drástico,
que é um pouco o interior do business de uma empresa privada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas eu acho que
os casos não eram análogos. Eu acho que eu citei que não era a mesma
coisa.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Não, eu só estou dizendo que não estou aplicando aquela
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jurisprudência.
O BNDES não deixou de informar o nome do beneficiário do
empréstimo, no caso em exame, ou o respectivo valor e demais condições
do negócio. Entretanto, a informação sobre o rating de uma empresa não é
equiparável à informação sobre identidade do beneficiário de um
financiamento, pelos fundamentos já indicados.
Por essas razões, eu entendo que o BNDES não está obrigado a
fornecer informações sobre o rating do Grupo e que a determinação de
sua entrega, sem a preservação do sigilo, viola, desproporcionalmente, o
direito da empresa, porque medida menos gravosa possibilitaria a
consecução do mesmo fim, obtenção das informações pretendidas pelo
TCU.
E, por fim, Presidente, o mesmo parece ocorrer quanto à estratégia
de hedge do Grupo. Eu pensei que "rating" e "hedge", Ministro, não fazem
parte da nossa rotina; nossa rotina tem embargos infringentes.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Eu até confesso a
Vossa Excelência que, no Superior Tribunal de Justiça, nós julgamos muito esses contratos de
hedge para saber se a empresa que deve em dólar está alavancada em
dólar para não correr o risco da desvalorização da moeda. Tem que ter
um contrato à parte dizendo que, se o dólar chegar a "x", ela também está
garantida em relação àquele valor.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Mas - enfim, procurei me inteirar para fazer bem feito meu serviço - o
hedge é uma estratégia para minimizar os riscos do negócio do próprio
grupo, como, por exemplo, os riscos de queda do preço futuro dos bens
que produz.
A toda evidência, não se pode conferir a essa informação
publicidade irrestrita, sob pena de comprometer gravemente a
competitividade perante seus próprios concorrentes. O exemplo que eu
tinha do meu conhecimento de não expert: eu negocio milho; o milho
custa dois mil e quinhentos a saca; eu tenho medo que, daqui há dois
anos, o preço do milho caia para mil e quinhentos, o que seria um baque
no meu negócio. E, portanto, eu faço um contrato futuro para ter certeza
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MS 33340 / DF
jurisprudência.
O BNDES não deixou de informar o nome do beneficiário do
empréstimo, no caso em exame, ou o respectivo valor e demais condições
do negócio. Entretanto, a informação sobre o rating de uma empresa não é
equiparável à informação sobre identidade do beneficiário de um
financiamento, pelos fundamentos já indicados.
Por essas razões, eu entendo que o BNDES não está obrigado a
fornecer informações sobre o rating do Grupo e que a determinação de
sua entrega, sem a preservação do sigilo, viola, desproporcionalmente, o
direito da empresa, porque medida menos gravosa possibilitaria a
consecução do mesmo fim, obtenção das informações pretendidas pelo
TCU.
E, por fim, Presidente, o mesmo parece ocorrer quanto à estratégia
de hedge do Grupo. Eu pensei que "rating" e "hedge", Ministro, não fazem
parte da nossa rotina; nossa rotina tem embargos infringentes.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Eu até confesso a
Vossa Excelência que, no Superior Tribunal de Justiça, nós julgamos muito esses contratos de
hedge para saber se a empresa que deve em dólar está alavancada em
dólar para não correr o risco da desvalorização da moeda. Tem que ter
um contrato à parte dizendo que, se o dólar chegar a "x", ela também está
garantida em relação àquele valor.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Mas - enfim, procurei me inteirar para fazer bem feito meu serviço - o
hedge é uma estratégia para minimizar os riscos do negócio do próprio
grupo, como, por exemplo, os riscos de queda do preço futuro dos bens
que produz.
A toda evidência, não se pode conferir a essa informação
publicidade irrestrita, sob pena de comprometer gravemente a
competitividade perante seus próprios concorrentes. O exemplo que eu
tinha do meu conhecimento de não expert: eu negocio milho; o milho
custa dois mil e quinhentos a saca; eu tenho medo que, daqui há dois
anos, o preço do milho caia para mil e quinhentos, o que seria um baque
no meu negócio. E, portanto, eu faço um contrato futuro para ter certeza
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 33340 / DF
de que eu consiga vender, hoje, a dois e quinhentos e evitando isso.
Evidentemente, essa especulação que eu estou fazendo sobre o meu
próprio negócio e o do risco dele cair drasticamente, eu posso não querer
divulgar ao mercado e acho compreensível.
De modo que eu também acho que essa é uma informação protegida
pelo sigilo empresarial, pelo sigilo negocial.
E não bastasse isso em relação ao hedge, o próprio TCU reconhece,
em sua manifestação nestes autos, que a informação sobre a estratégia de
hedge do Grupo JBS/Friboi não é necessária para sua investigação, que
tem por objeto apenas a relação entre o BNDES e o Grupo, e não a relação
entre Friboi e o mercado.
E, aí, eu transcrevo a passagem da manifestação do TCU neste
sentido. Se não há necessidade de tal informação para atividade de
fiscalização do TCU, e se o seu fornecimento pode gerar prejuízo para a
estratégia empresarial do Grupo e restrições à sua privacidade, à livre
iniciativa e à livre concorrência, não há dúvida que a exigência viola o
princípio da proporcionalidade, bem como dos mencionados bens
constitucionais.
O eminente Advogado suscitou, da tribuna, uma questão relativa à
informação cadastral. Se alguém dos nossos Colegas pedir vista, eu me
disponho a voltar a refletir, mas, nesse momento, com as informações que
eu dispunha na inicial e no memorial, eu estou mantendo a minha
posição.
De modo, Presidente, que eu estou acompanhando o eminente
Relator e, uma vez mais, louvando o voto minucioso, cuidadoso e erudito,
no tocante a reconhecer a obrigação do BNDES de entregar informações e
documentos sobre: saldo devedor da operações de crédito do Grupo
JBS/Friboi no banco.
Considero razoável que um banco estatal..., e aqui eu afasto um
argumento do BNDES, embora bem defendido, rebatido pelo eminente
Relator, de que esses recursos seriam privados ou em ampla medida
privados, inclusive por ser uma sociedade de economia mista.
O BNDES é um banco de fomento, com um forte aporte de recursos
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de que eu consiga vender, hoje, a dois e quinhentos e evitando isso.
Evidentemente, essa especulação que eu estou fazendo sobre o meu
próprio negócio e o do risco dele cair drasticamente, eu posso não querer
divulgar ao mercado e acho compreensível.
De modo que eu também acho que essa é uma informação protegida
pelo sigilo empresarial, pelo sigilo negocial.
E não bastasse isso em relação ao hedge, o próprio TCU reconhece,
em sua manifestação nestes autos, que a informação sobre a estratégia de
hedge do Grupo JBS/Friboi não é necessária para sua investigação, que
tem por objeto apenas a relação entre o BNDES e o Grupo, e não a relação
entre Friboi e o mercado.
E, aí, eu transcrevo a passagem da manifestação do TCU neste
sentido. Se não há necessidade de tal informação para atividade de
fiscalização do TCU, e se o seu fornecimento pode gerar prejuízo para a
estratégia empresarial do Grupo e restrições à sua privacidade, à livre
iniciativa e à livre concorrência, não há dúvida que a exigência viola o
princípio da proporcionalidade, bem como dos mencionados bens
constitucionais.
O eminente Advogado suscitou, da tribuna, uma questão relativa à
informação cadastral. Se alguém dos nossos Colegas pedir vista, eu me
disponho a voltar a refletir, mas, nesse momento, com as informações que
eu dispunha na inicial e no memorial, eu estou mantendo a minha
posição.
De modo, Presidente, que eu estou acompanhando o eminente
Relator e, uma vez mais, louvando o voto minucioso, cuidadoso e erudito,
no tocante a reconhecer a obrigação do BNDES de entregar informações e
documentos sobre: saldo devedor da operações de crédito do Grupo
JBS/Friboi no banco.
Considero razoável que um banco estatal..., e aqui eu afasto um
argumento do BNDES, embora bem defendido, rebatido pelo eminente
Relator, de que esses recursos seriam privados ou em ampla medida
privados, inclusive por ser uma sociedade de economia mista.
O BNDES é um banco de fomento, com um forte aporte de recursos
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MS 33340 / DF
do Tesouro, de modo que eu acho que, ainda quando por ser uma
sociedade de economia mista, esteja sujeito à muitas regras de mercado,
nesse particular de controle da aplicação desses recursos públicos, eu não
trataria esses recursos como sendo recursos privados - e, aqui, em plena
concordância com o Relator - e considero ser um direito do órgão de
fiscalização, quando não da sociedade brasileira, saber exatamente o
montante que foi emprestado e como esse dinheiro está sendo repago,
inclusive como esclareceu o Advogado, da tribuna, por intermédio de
uma participação direta no empreendimento.
Também estou acompanhando o eminente Relator no tocante a
informações e documentos sobre situação cadastral e igualmente sobre
situação de adimplência. Acho até, Presidente, e eminente Colegas, que,
se firmarmos esse entendimento e ele for prevalecente, talvez se crie uma
nova lógica no tipo de relação que vai haver entre empresas privadas e o
BNDES, porque haverá um reforço na transparência e na exposição
pública desse tipo de operação. E, embora isso possa trazer alguma
consequência negativa do ponto de vista creditício ou do interesse
bancário, o que se perde nesse domínio se ganha - penso - em proveito
para a cidadania em termos de transparência. Portanto, entendo as razões
do BNDES, porque talvez, de certa forma, estejamos mudando, quando
dão a normatização, ao menos os costumes neste mercado. Mas, aqui, em
favor da transparência, que é uma demanda social hoje tão relevante na
sociedade brasileira, acho que faz todo o sentido que estejamos abrindo
essas informações, porque as considero de interesse público e
diretamente relacionadas com a aplicação de dinheiros públicos.
E, no entanto, estou concedendo parcialmente a segurança para
reconhecer que o BNDES não está obrigado a fornecer informações ao
TCU pertinentes ao rating de crédito do Grupo por considerar que esta é
uma informação protegida pelo sigilo bancário, que só foi entregue pelo
Grupo ao banco de fomento para obter o crédito - portanto, uma
operação tipicamente de natureza bancária e protegida por sigilo -, bem
como a estratégia de hedge, que também considero protegida pelo sigilo
empresarial, sendo que uma e outra podem ser superadas por decisão
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MS 33340 / DF
do Tesouro, de modo que eu acho que, ainda quando por ser uma
sociedade de economia mista, esteja sujeito à muitas regras de mercado,
nesse particular de controle da aplicação desses recursos públicos, eu não
trataria esses recursos como sendo recursos privados - e, aqui, em plena
concordância com o Relator - e considero ser um direito do órgão de
fiscalização, quando não da sociedade brasileira, saber exatamente o
montante que foi emprestado e como esse dinheiro está sendo repago,
inclusive como esclareceu o Advogado, da tribuna, por intermédio de
uma participação direta no empreendimento.
Também estou acompanhando o eminente Relator no tocante a
informações e documentos sobre situação cadastral e igualmente sobre
situação de adimplência. Acho até, Presidente, e eminente Colegas, que,
se firmarmos esse entendimento e ele for prevalecente, talvez se crie uma
nova lógica no tipo de relação que vai haver entre empresas privadas e o
BNDES, porque haverá um reforço na transparência e na exposição
pública desse tipo de operação. E, embora isso possa trazer alguma
consequência negativa do ponto de vista creditício ou do interesse
bancário, o que se perde nesse domínio se ganha - penso - em proveito
para a cidadania em termos de transparência. Portanto, entendo as razões
do BNDES, porque talvez, de certa forma, estejamos mudando, quando
dão a normatização, ao menos os costumes neste mercado. Mas, aqui, em
favor da transparência, que é uma demanda social hoje tão relevante na
sociedade brasileira, acho que faz todo o sentido que estejamos abrindo
essas informações, porque as considero de interesse público e
diretamente relacionadas com a aplicação de dinheiros públicos.
E, no entanto, estou concedendo parcialmente a segurança para
reconhecer que o BNDES não está obrigado a fornecer informações ao
TCU pertinentes ao rating de crédito do Grupo por considerar que esta é
uma informação protegida pelo sigilo bancário, que só foi entregue pelo
Grupo ao banco de fomento para obter o crédito - portanto, uma
operação tipicamente de natureza bancária e protegida por sigilo -, bem
como a estratégia de hedge, que também considero protegida pelo sigilo
empresarial, sendo que uma e outra podem ser superadas por decisão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 49
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 33340 / DF
judicial. Portanto, a única coisa que estou entendendo é que o BNDES não
pode, sponte propria, exigir estas informações sem previamente pedir ao
órgão competente do Poder Judiciário a quebra do sigilo bancário.
De modo, Presidente, e finalizando, é como estou votando. Estou
acompanhando o eminente Relator na maior porção do seu voto e
divergindo em menor porção, para conceder parcialmente a ordem a fim
de excluir o dever de emprestar as informações sobre rating de crédito e
estratégia de hedge, salvo decisão judicial que assim o determine.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
MS 33340 / DF
judicial. Portanto, a única coisa que estou entendendo é que o BNDES não
pode, sponte propria, exigir estas informações sem previamente pedir ao
órgão competente do Poder Judiciário a quebra do sigilo bancário.
De modo, Presidente, e finalizando, é como estou votando. Estou
acompanhando o eminente Relator na maior porção do seu voto e
divergindo em menor porção, para conceder parcialmente a ordem a fim
de excluir o dever de emprestar as informações sobre rating de crédito e
estratégia de hedge, salvo decisão judicial que assim o determine.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 49
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na visão
leiga, talvez devesse, antes de votar neste caso, pedir autorização ao
grande ator que é Tony Ramos!
Presidente, o Banco, que não é um estabelecimento bancário
propriamente dito, porque não lida com contas, considerados depósitos e
saques, veio a Juízo, e entendo por que assim o fez, como apontei, num
aparte permitido pelo ministro Luís Roberto Barroso, não para defender
direito alheio, mas cuidar dos próprios interesses, sob o ângulo da
responsabilidade, no que depositário de informações.
Um terceiro aspecto, Presidente, devo presumir o que normalmente
ocorre, ou seja, que, pretendendo o Tribunal de Contas da União certas
informações, tenha como objetivo o zelo da coisa pública, o zelo de
recursos públicos. Tanto quanto possível, se houver informações cobertas
pelo sigilo, o preservará.
Primeira condição do mandado de segurança: o concurso de direito
líquido e certo. Podemos vislumbrar, no caso, o concurso de direito
líquido e certo a ponto de não se proporcionar ao Tribunal de Contas as
informações? A meu ver, não. E não temos, na Carta da República,
normas conflitantes, já que o conflito é simplesmente aparente. Se, de um
lado, no rol das garantias constitucionais, principal rol das garantias
constitucionais, que é o do artigo 5..., tem-se o sigilo de dados, de outro, na
própria Carta da República, presente não mais o interesse individual,
privado, mas o público, há o temperamento desse mesmo sigilo. De que
forma? Mediante as atribuições do Tribunal de Contas da União.
Não podemos imaginar que, para fiscalizar recursos públicos,
dependa o Tribunal de Contas da União da burocratização na obtenção de
informações, tendo que recorrer ao Judiciário, para que autorize algo que
já está autorizado, sem peias, na própria Lei das leis do País, que é a
Constituição Federal.
Ante esse contexto e, neste caso, ao contrário de um outro caso que
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na visão
leiga, talvez devesse, antes de votar neste caso, pedir autorização ao
grande ator que é Tony Ramos!
Presidente, o Banco, que não é um estabelecimento bancário
propriamente dito, porque não lida com contas, considerados depósitos e
saques, veio a Juízo, e entendo por que assim o fez, como apontei, num
aparte permitido pelo ministro Luís Roberto Barroso, não para defender
direito alheio, mas cuidar dos próprios interesses, sob o ângulo da
responsabilidade, no que depositário de informações.
Um terceiro aspecto, Presidente, devo presumir o que normalmente
ocorre, ou seja, que, pretendendo o Tribunal de Contas da União certas
informações, tenha como objetivo o zelo da coisa pública, o zelo de
recursos públicos. Tanto quanto possível, se houver informações cobertas
pelo sigilo, o preservará.
Primeira condição do mandado de segurança: o concurso de direito
líquido e certo. Podemos vislumbrar, no caso, o concurso de direito
líquido e certo a ponto de não se proporcionar ao Tribunal de Contas as
informações? A meu ver, não. E não temos, na Carta da República,
normas conflitantes, já que o conflito é simplesmente aparente. Se, de um
lado, no rol das garantias constitucionais, principal rol das garantias
constitucionais, que é o do artigo 5..., tem-se o sigilo de dados, de outro, na
própria Carta da República, presente não mais o interesse individual,
privado, mas o público, há o temperamento desse mesmo sigilo. De que
forma? Mediante as atribuições do Tribunal de Contas da União.
Não podemos imaginar que, para fiscalizar recursos públicos,
dependa o Tribunal de Contas da União da burocratização na obtenção de
informações, tendo que recorrer ao Judiciário, para que autorize algo que
já está autorizado, sem peias, na própria Lei das leis do País, que é a
Constituição Federal.
Ante esse contexto e, neste caso, ao contrário de um outro caso que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 49
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 33340 / DF
julgamos no Plenário, enaltecendo as lições pedagógicas e a base
doutrinária do voto do ministro Luiz Fux, indefiro a ordem.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 33340 / DF
julgamos no Plenário, enaltecendo as lições pedagógicas e a base
doutrinária do voto do ministro Luiz Fux, indefiro a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 49
Voto - MIN. ROSA WEBER
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu
tenho sempre dito que, na condição de Presidente, fico em uma situação
privilegiada, porque voto depois de ouvir os senhores advogados, o
Relator e os meus caríssimos pares, Ministro Luís Roberto e Ministro
Marco Aurélio.
Nesse caso, não estou me sentindo nenhum pouco privilegiada,
porque, de tanto ouvi-los, eu que tinha uma convicção muito tranquila,
na linha do voto do Ministro Fux, sinto algumas dificuldades a superar
depois dos brilhantes argumentos do Ministro Luís Roberto, em que faz
essa distinção quanto ao rating de crédito e à estratégia de hedge,
ressalvando por óbvio a reserva judicial, a possibilidade de autorização
judicial para requisição desses documentos ou fornecimento dessas
informações.
E o interessante nesse caso, que é tão delicado, é que, com relação às
premissas básicas, todos nós estamos de acordo. Todos dizemos que a
transparência há de permear sim, não só a própria gestão da coisa
pública, mas todos aqueles atos em que, de alguma forma, envolvidos os
recursos públicos. Ninguém diverge sobre isso. Ninguém diverge quanto
- em função da interpretação dada por esta Casa aos textos
constitucionais – ao fato de o TCU não ter competência para determinar a
quebra de sigilo. Não há qualquer divergência; ao contrário, o próprio
TCU o afirma em todas as suas manifestações. Também não há dúvida
alguma de que em jogo recursos públicos, apesar da tese dos impetrantes
de que parte dos valores não poderia ser qualificada como recursos
públicos em sentido estrito. Mas também não há dúvida alguma - todos
estamos de acordo - que o interesse público há de sobrepairar sim sobre o
interesse privado e que tanto o sigilo bancário quanto o sigilo empresarial
têm estatura, sim, constitucional, proteção constitucional. Todos estamos
absolutamente de acordo.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669798.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu
tenho sempre dito que, na condição de Presidente, fico em uma situação
privilegiada, porque voto depois de ouvir os senhores advogados, o
Relator e os meus caríssimos pares, Ministro Luís Roberto e Ministro
Marco Aurélio.
Nesse caso, não estou me sentindo nenhum pouco privilegiada,
porque, de tanto ouvi-los, eu que tinha uma convicção muito tranquila,
na linha do voto do Ministro Fux, sinto algumas dificuldades a superar
depois dos brilhantes argumentos do Ministro Luís Roberto, em que faz
essa distinção quanto ao rating de crédito e à estratégia de hedge,
ressalvando por óbvio a reserva judicial, a possibilidade de autorização
judicial para requisição desses documentos ou fornecimento dessas
informações.
E o interessante nesse caso, que é tão delicado, é que, com relação às
premissas básicas, todos nós estamos de acordo. Todos dizemos que a
transparência há de permear sim, não só a própria gestão da coisa
pública, mas todos aqueles atos em que, de alguma forma, envolvidos os
recursos públicos. Ninguém diverge sobre isso. Ninguém diverge quanto
- em função da interpretação dada por esta Casa aos textos
constitucionais – ao fato de o TCU não ter competência para determinar a
quebra de sigilo. Não há qualquer divergência; ao contrário, o próprio
TCU o afirma em todas as suas manifestações. Também não há dúvida
alguma de que em jogo recursos públicos, apesar da tese dos impetrantes
de que parte dos valores não poderia ser qualificada como recursos
públicos em sentido estrito. Mas também não há dúvida alguma - todos
estamos de acordo - que o interesse público há de sobrepairar sim sobre o
interesse privado e que tanto o sigilo bancário quanto o sigilo empresarial
têm estatura, sim, constitucional, proteção constitucional. Todos estamos
absolutamente de acordo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 49
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 33340 / DF
Mas o eminente Ministro Luís Roberto trouxe essa questão – eu a
achei interessantíssima, porque envolveria uma nuance-, que extrapolaria
a relação BNDES e TCU, no sentido do exame do emprego de recursos
públicos, e diria propriamente com a relação do contratante, no caso a
empresa do Grupo Friboi, com o mercado. Essa seria a nuance que levou
à decisão desta Casa naquele processo que dizia respeito ao Banco do
Brasil . E aí a distinção que Vossa Excelência fez, Ministro Luiz Fux, que,
naquele processo, se buscavam, junto ao Banco do Brasil, informações e
dados de terceiros, e não dos diretamente envolvidos.
Realmente é uma situação muito interessante, mas a resolvo também
tendo como norte o fato de estarmos em sede de mandado de segurança.
Na verdade, os impetrantes precisariam ter a seu favor um direito líquido
e certo, e, a completar o tripé, necessário ato de autoridade, com abuso ou
ilegalidade, para chegarmos à concessão da ordem.
Então, pedindo todas as vênias e com essas brevíssimas
considerações, acompanho o voto do eminente Relator.
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 33340 / DF
Mas o eminente Ministro Luís Roberto trouxe essa questão – eu a
achei interessantíssima, porque envolveria uma nuance-, que extrapolaria
a relação BNDES e TCU, no sentido do exame do emprego de recursos
públicos, e diria propriamente com a relação do contratante, no caso a
empresa do Grupo Friboi, com o mercado. Essa seria a nuance que levou
à decisão desta Casa naquele processo que dizia respeito ao Banco do
Brasil . E aí a distinção que Vossa Excelência fez, Ministro Luiz Fux, que,
naquele processo, se buscavam, junto ao Banco do Brasil, informações e
dados de terceiros, e não dos diretamente envolvidos.
Realmente é uma situação muito interessante, mas a resolvo também
tendo como norte o fato de estarmos em sede de mandado de segurança.
Na verdade, os impetrantes precisariam ter a seu favor um direito líquido
e certo, e, a completar o tripé, necessário ato de autoridade, com abuso ou
ilegalidade, para chegarmos à concessão da ordem.
Então, pedindo todas as vênias e com essas brevíssimas
considerações, acompanho o voto do eminente Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 49
Extrato de Ata - 26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -
BNDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro
Roberto Barroso, que concedia, parcialmente, a ordem. Falou o Dr.
Patrice Gilles Paim Lyard, pelos Impetrantes. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8643987
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -
BNDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro
Roberto Barroso, que concedia, parcialmente, a ordem. Falou o Dr.
Patrice Gilles Paim Lyard, pelos Impetrantes. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 49
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 340",
"MS 33340 / DF",
"MS 22 . 801",
"MS 33340 / DF",
"MS 22 . 801",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"ADI 2 . 361",
"MS 33340 / DF",
"ADI 2 . 361",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"TC",
"-",
"007",
".",
"527",
"/",
"2014",
"-",
"4",
"Acórdão 1 . 398 / 2014 - Plenário",
"TC",
"-",
"007",
".",
"527",
"/",
"2014",
"-",
"4",
"Acórdão 1 . 398 / 2014 - Plenário",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 22 . 801",
"22",
".",
"934",
"MS 33340 / DF",
"MS 22 . 801",
"MS 33340 / DF",
"MS 22 . 801",
"MS 22 . 934",
"MS 33340 / DF",
"MS 22 . 801",
"MS 22 . 934",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"SS 3902 AgR",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 21 . 729",
"MS 33340 / DF",
"MS 21 . 729",
"MS 33340 / DF",
"427",
"ADI 2 . 361",
"MS 33340 / DF",
"ADI 2 . 361",
"MS 33340 / DF",
"ADI n 2 . 444",
"MS 33340 / DF",
"ADI n 2 . 444",
"MS 33340 / DF",
"ADI 2444",
"MS 33340 / DF",
"ADI 2444",
"MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 340",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 /",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"Mandado de Segurança n 21 . 729",
"MS 33340 / DF",
"Mandado de Segurança n 21 . 729",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MANDADO",
"MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 340",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 340"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Complementar n 105 / 2001",
"art . 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , parágrafo único , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , parágrafo único , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 58 , VI , da Lei n 8 . 443 / 1992",
"Lei Complementar n 105 /",
"Lei Complementar n 105 / 2001",
"art . 173 da Constituição da República",
"17 da Lei n 4 . 595 / 1964",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 58 , VI , da Lei n 8 . 443 / 1992",
"Lei Complementar n 105 / 2001",
"Lei Complementar n 105 / 2001",
"art . 173 da Constituição da República",
"17 da Lei n 4 . 595 / 1964",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso X , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso X , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 da Constituição da República",
"art . 5 . . . , XXXIII da CRFB",
"art . 5 . . . , LX , da CRFB",
"Lei Complementar n 105",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 da Constituição da República",
"art . 5 . . . , XXXIII da CRFB",
"art . 5 . . . , LX , da CRFB",
"Lei Complementar n 105",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Carta Magna",
"art . 71 , IV , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Carta Magna",
"CRFB",
"art . 71 , IV , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XXXIII do art . 5 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XXXIII do art . 5 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei de Acesso à Informação",
"Lei n 12 . 527 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei de Acesso à Informação",
"Lei n 12 . 527 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 105 / 2001",
"art . 37 da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 637 / 98",
"9",
".",
"790",
"/",
"99",
"Lei n 9 . 637 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 105 / 2001",
"art . 37 da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 637 / 98",
"9",
".",
"790",
"/",
"99",
"Lei n 9 . 637 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Anticorrupção",
"Lei n 12 . 846 / 13",
"Decreto n 8 . 420 / 2015",
"art . 1 . . . , parágrafo único , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Anticorrupção",
"Lei n 12",
"Decreto n 8 . 420 / 2015",
"art . 1 . . . , parágrafo único , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica do TCU",
"Lei n 8 . 443 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica do TCU",
"Lei n 8 . 443 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Decreto n 4 . 418 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 4 . 418 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 948 / 2009",
"Medida Provisória 663 / 14",
"art . 1 . . . , § 1 . . . , da Lei 12 . 096 / 09",
"Lei n 13 . 126",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 948 / 2009",
"Medida Provisória 663 / 14",
"art . 1 . . . , § 1 . . . , da Lei 12 . 096 / 09",
"Lei n 13 . 126",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 4 . 595 / 1964",
"art . 8 . . . , da Lei Complementar n 75 / 1993",
"art . 129 , incisos VI , VIII , da Constituição Federal",
"art . 8 . . . , incisos II e IV , e § 2 . . . , da Lei Complementar n 75 / 1993",
"art . 37 da Constituição",
"Lei n 8",
".",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 4 . 595 / 1964",
"art . 8 . . . , da Lei Complementar n 75 / 1993",
"art . 129 , incisos VI , VIII , da Constituição Federal",
"art . 8 . . . , incisos II e IV , e § 2 . . . , da Lei Complementar n 75 / 1993",
"art . 37 da Constituição .",
"Lei n 8 . 427 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará",
"Lei n 11 . 521 / 2000",
"Constituição Federal de 1988 , art . 61 , § 1 . . . , II , e",
"art . 37 , caput , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará",
"Lei n 11 . 521 / 2000",
"Constituição Federal de 1988 , art . 61 , § 1 . . . , II , e",
"art . 37 , caput , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Constitucional",
"art . 167 , I e II , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Constitucional",
"art . 167 , I e II , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Instrução Normativa n 358 da CVM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Instrução Normativa n 358 da CVM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 105 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 105 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Carta da República",
"Lei das leis do País",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Carta da República",
"Lei das leis do País",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Berlin",
"Tübingen",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Coimbra",
"Coimbra",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Berlin",
"Belo Horizonte",
"Berlin",
"Belo Horizonte",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Tübingen",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Coimbra",
"Coimbra",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL",
"BNDES",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE",
"Luchterhand",
"Mohr",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal Pleno",
"TCU",
"TCU",
"BNDES",
"BNDESPAR",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal Pleno",
"TCU",
"TCU",
"BNDES",
"BNDESPAR",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TCU",
"Almedina",
"TCU",
"JBS",
"/",
"Friboi",
"BNDES",
"BNDES",
"TCU",
"Polícia Federal",
"BNDES",
"Frigorífico Friboi",
"Associação Brasileira da Indústria Frigorífica",
"Abrafigo",
"BNDES",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Almedina",
"TCU",
"JBS",
"/",
"Friboi",
"BNDES",
"BNDES",
"TCU",
"Polícia Federal",
"BNDES",
"Frigorífico Friboi",
"Associação Brasileira da Indústria Frigorífica",
"Abrafigo",
"BNDES",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"TCU",
"CVM",
"BACEN",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"TCU",
"CVM",
"BACEN",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal Pleno",
"Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro",
"TCE",
"-",
"RJ",
"Renovar",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal Pleno",
"Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro",
"TCE",
"-",
"RJ",
"Renovar",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL",
"BNDES",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social",
"BNDES",
"BNDES Participações S",
"BNDESPAR",
"Tribunal de Contas da União",
"BNDES",
"Grupo JBS / Friboi",
"Congresso Nacional",
"BNDES",
"Grupo JBS / Friboi",
"Grupo JBS / Friboi",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL",
"BNDES",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social",
"BNDES",
"BNDES Participações S . A .",
"BNDESPAR",
"Tribunal de Contas da União",
"BNDES",
"Grupo JBS / Friboi",
"Congresso Nacional",
"BNDES",
"Grupo JBS / Friboi",
"Grupo JBS / Friboi",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TCU",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas da União",
"Tesouro Nacional",
"BNDES",
"TCU",
"TCU",
"BNDES",
"BNDES",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Tesouro Nacional",
"BNDES",
"TCU",
"TCU",
"BNDES",
"BNDES",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"BNDES",
"Tribunal de Contas da União",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"BNDES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"BNDES",
"Tribunal de Contas da União",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"BNDES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"União",
"Tribunal de Contas da União",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"TCU",
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"-",
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"-",
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"-",
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"TCU",
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"Renovar",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"TCU",
"TCU",
"Renovar",
"Renovar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TCU",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TCU",
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"BB",
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"BB",
"BACEN",
"BB",
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"BACEN",
"BB",
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"TCU",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Banco Central do Brasil",
"BACEN",
"Banco do Brasil",
"BB",
"BACEN",
"BB",
"BACEN",
"BB",
"TCU",
"BACEN",
"BB",
"TCU",
"BNDES",
"BNDESPAR",
"Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados",
"TCU",
"TCU",
"BNDES",
"Grupo JBS / Friboi",
"Congresso Nacional",
"Tribunal de Contas da União",
"Câmara dos Deputados",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"BNDES",
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"BNDES",
"BNDES",
"BNDES",
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"-",
"Brasil",
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"BNDES",
"BNDES",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"TCU",
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"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"TCU",
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"-",
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"BNDES",
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"BNDES",
"BNDESPAR",
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"TCU",
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"TCU",
"BNDES",
"BNDES",
"TCU",
"BNDES",
"TCU",
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"BNDES",
"BNDES",
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"/ Friboi",
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"/ Friboi",
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"União",
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"Fundo",
"FAT",
"Fundo",
"FGE",
"Fundo Nacional sobre Mudança do Clima",
"FNMC",
"Fundo Setorial do Audiovisual",
"FSA",
"Fundo",
"PIS",
"/",
"PASEP",
"BNDES",
"União",
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"União",
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"União",
"União",
"União",
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"União",
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"Ministério Público",
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"TCU",
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"TCU",
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"-",
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"TCU",
"TCU",
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"TCU",
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"TCU",
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"-",
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"BNDES",
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"BNDES",
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"TCU",
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"TCU",
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"Banco Central",
"CADIN",
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"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"BNDES",
"TCU",
"Grupo Friboi",
"Banco do Brasil",
"Banco do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"TCU",
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".",
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"Néri da Silveira",
"BRITTO , Carlos Ayres",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lobo Torres",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lobo Torres",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Fux",
"GILLES PAIM LYARD",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"GILLES PAIM LYARD",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"GILLES PAIM LYARD",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"GILLES PAIM LYARD",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"GILLES PAIM LYARD",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"GILLES PAIM LYARD",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"GILLES PAIM LYARD",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"GILLES PAIM LYARD",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"GILLES PAIM LYARD",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Brandeis",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
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"Brandeis",
"ROBERTO BARROSO",
"Fux",
"Luiz Fux",
"Fux",
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"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"Luís Roberto",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"Rosa",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"Luís Roberto",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"Rosa",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"GILLES PAIM LYARD",
"Barroso",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"GILLES PAIM LYARD",
"GILLES PAIM LYARD",
"Barroso",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"GILLES PAIM LYARD",
"ROBERTO BARROSO",
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"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"Barroso",
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"LUIZ FUX",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
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"Barroso",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
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"LUÍS ROBERTO BARROSO",
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"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
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"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
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"ROBERTO BARROSO",
"Friboi",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Tony Ramos",
"Luís Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"Tony Ramos",
"Luís Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Luís Roberto",
"Marco Aurélio",
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"Luís Roberto",
"ROSA WEBER",
"Luís Roberto",
"Marco Aurélio",
"Fux",
"Luís Roberto",
"ROSA WEBER",
"Luís Roberto",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"PATRICE GILLES PAIM LYARD",
"Roberto Barroso",
"Patrice Gilles Paim Lyard",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"Patrice Gilles Paim Lyard",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
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"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
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"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
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"/",
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"/",
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"/",
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"26",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
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"24",
"/",
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]
}
|
Ementa e Acórdão
13/09/2016
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.418 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RUTHERE MENDES DA SILVA
PACTE.(S)
:ECIVAL GOMES SAMPAIO
IMPTE.(S)
:MARCIO RODRIGUES ALMEIDA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts.
33, caput, e 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006). 3. Prisão preventiva.
Necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública. 3.1.
Gravidade concreta do delito: considerável quantidade de droga
apreendida e envolvimento de adolescentes. 3.2. Um dos acusados
responde a outras ações penais, também por crimes de tráfico e
associação para o tráfico de drogas (real possibilidade de reiteração
delitiva). 3.3. Fundamentação idônea que recomenda a medida
constritiva. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11685620.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
13/09/2016
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.418 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RUTHERE MENDES DA SILVA
PACTE.(S)
:ECIVAL GOMES SAMPAIO
IMPTE.(S)
:MARCIO RODRIGUES ALMEIDA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Marcio
Rodrigues Almeida, em favor de Ruthere Mendes da Silva e Ecival Gomes
Sampaio, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) que não conheceu do HC n. 356.770/PA.
Segundo os autos, em 9 de março de 2016, os pacientes foram presos
em flagrante pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 33 e 35 da
Lei n. 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o
tráfico).
Naquela oportunidade, foram apreendidos com o acusado Ecival 51
(cinquenta e um) papelotes de crack (18,6 gramas) e com o outro agente
Ruthere Mendes 1 porção de crack (25,9 gramas) e 20 papelotes de
maconha (47,8 gramas).
Em 12 de março de 2016, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da
Comarca de Rondon do Pará/PA converteu a prisão em flagrante em
preventiva.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça
do Estado do Pará (TJ/PA), alegando, em síntese: a) ausência de
fundamentação do decreto preventivo; b) inexistência dos pressupostos
da prisão preventiva; e c) a presença de condições pessoais favoráveis.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11685621.
Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.418 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RUTHERE MENDES DA SILVA
PACTE.(S)
:ECIVAL GOMES SAMPAIO
IMPTE.(S)
:MARCIO RODRIGUES ALMEIDA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Marcio
Rodrigues Almeida, em favor de Ruthere Mendes da Silva e Ecival Gomes
Sampaio, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) que não conheceu do HC n. 356.770/PA.
Segundo os autos, em 9 de março de 2016, os pacientes foram presos
em flagrante pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 33 e 35 da
Lei n. 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o
tráfico).
Naquela oportunidade, foram apreendidos com o acusado Ecival 51
(cinquenta e um) papelotes de crack (18,6 gramas) e com o outro agente
Ruthere Mendes 1 porção de crack (25,9 gramas) e 20 papelotes de
maconha (47,8 gramas).
Em 12 de março de 2016, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da
Comarca de Rondon do Pará/PA converteu a prisão em flagrante em
preventiva.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça
do Estado do Pará (TJ/PA), alegando, em síntese: a) ausência de
fundamentação do decreto preventivo; b) inexistência dos pressupostos
da prisão preventiva; e c) a presença de condições pessoais favoráveis.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11685621.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
HC 135418 / PA
A Corte estadual denegou a ordem nos termos da ementa a seguir
transcrita:
“HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE
LIMINAR. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA
EM
PRISÃO
PREVENTIVA.
DESFUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
1. O decreto preventivo contra os pacientes está
devidamente fundamentado, diante dos indícios de autoria e
materialidade, e da gravidade do delito, cuja violação à ordem
pública é inerente à natureza do crime, sendo insuficiente a
existência de predicados pessoais, principalmente neste caso,
em que foi deficiente a instrução mandamental.
2. Ordem denegada. Decisão unânime”.
A defesa, então, impetrou novo habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça (STJ), reiterando a alegação de ausência de fundamentação idônea
da decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a segregação
cautelar.
A Quinta Turma desse Tribunal Superior não conheceu do writ nos
seguintes termos:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento
firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou
orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11685621.
Supremo Tribunal Federal
HC 135418 / PA
A Corte estadual denegou a ordem nos termos da ementa a seguir
transcrita:
“HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE
LIMINAR. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA
EM
PRISÃO
PREVENTIVA.
DESFUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
1. O decreto preventivo contra os pacientes está
devidamente fundamentado, diante dos indícios de autoria e
materialidade, e da gravidade do delito, cuja violação à ordem
pública é inerente à natureza do crime, sendo insuficiente a
existência de predicados pessoais, principalmente neste caso,
em que foi deficiente a instrução mandamental.
2. Ordem denegada. Decisão unânime”.
A defesa, então, impetrou novo habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça (STJ), reiterando a alegação de ausência de fundamentação idônea
da decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a segregação
cautelar.
A Quinta Turma desse Tribunal Superior não conheceu do writ nos
seguintes termos:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento
firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou
orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 135418 / PA
corpus em substituição ao recurso adequado, situação que
implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos
excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a
gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da
ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já
que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua
real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo
312 do Código de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se
devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos
autos, que evidenciam que a liberdade dos pacientes acarretaria
risco à ordem pública, notadamente se considerada a
quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder
(cinquenta e um papelotes de ‘crack’).
Habeas corpus não conhecido”.
Nesta Corte, o impetrante afirma que: a) a prisão preventiva foi
decretada com base na gravidade abstrata do delito; b) o decreto cautelar
é totalmente destituído de qualquer fundamentação válida; c) sob pena
de violação ao princípio da presunção de inocência, a prisão deve ser a
exceção e não a regra.
Ao final, pede a concessão da ordem para que os pacientes possam
responder à ação penal em liberdade.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 135418 / PA
corpus em substituição ao recurso adequado, situação que
implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos
excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a
gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da
ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já
que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua
real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo
312 do Código de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se
devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos
autos, que evidenciam que a liberdade dos pacientes acarretaria
risco à ordem pública, notadamente se considerada a
quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder
(cinquenta e um papelotes de ‘crack’).
Habeas corpus não conhecido”.
Nesta Corte, o impetrante afirma que: a) a prisão preventiva foi
decretada com base na gravidade abstrata do delito; b) o decreto cautelar
é totalmente destituído de qualquer fundamentação válida; c) sob pena
de violação ao princípio da presunção de inocência, a prisão deve ser a
exceção e não a regra.
Ao final, pede a concessão da ordem para que os pacientes possam
responder à ação penal em liberdade.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
13/09/2016
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.418 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, a defesa reitera, no presente writ, as alegações de ausência dos
requisitos autorizadores da custódia cautelar, dispostos no artigo 312 do
CPP.
De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa,
os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do
CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III)
garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução
criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera
explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a
alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de
excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a
alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos,
devidamente explicitados.
Por oportuno, transcrevo trechos da decisão do magistrado a quo,
que decretou a prisão preventiva dos pacientes:
“Consta dos autos de prisão em flagrante que no dia
09/03/2016, por volta das 19h30min, guarnição da Polícia Militar
realizou revista em imóvel de propriedade do indiciado
ECIVAL GOMES SAMPAIO, tendo encontrado 51 (cinquenta e
um) papelotes de substância entorpecente ilícita assemelhada
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.418 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, a defesa reitera, no presente writ, as alegações de ausência dos
requisitos autorizadores da custódia cautelar, dispostos no artigo 312 do
CPP.
De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa,
os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do
CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III)
garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução
criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera
explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a
alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de
excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a
alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos,
devidamente explicitados.
Por oportuno, transcrevo trechos da decisão do magistrado a quo,
que decretou a prisão preventiva dos pacientes:
“Consta dos autos de prisão em flagrante que no dia
09/03/2016, por volta das 19h30min, guarnição da Polícia Militar
realizou revista em imóvel de propriedade do indiciado
ECIVAL GOMES SAMPAIO, tendo encontrado 51 (cinquenta e
um) papelotes de substância entorpecente ilícita assemelhada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135418 / PA
ao crack.
Durante a condução de ECIVAL GOMES SAMPAIO para a
Delegacia de Polícia local, este declarou que 2 (dois)
adolescentes o ajudavam a vender a droga, tendo o adolescente
MICHAEL JACKSON DA SILVA afirmado que adquiria a droga
das mãos do indiciado RUTHERE MENDES DA SILVA.
Ao empreenderem busca na residência de RUTHERE
MENDES DA SILVA, a guarnição da Polícia Militar encontrou
maconha e crack.
(…) Os indícios de autoria e materialidade encontram-se
perfeitamente demonstrados através do boletim de ocorrência
policial, das declarações testemunhais e das demais peças
produzidas no presente auto de prisão em flagrante.
Neste sentido, impõe-se a HOMOLOGAÇÃO do presente
auto, tendo, por consequência, a necessária e devida
manutenção da prisão em flagrante de RUTHERE MENDES DA
SILVA e ECIVAL GOMES SAMPAIO.
(…) Entendo que, no presente caso, o binômio
necessidade-adequação se encontra presente, restando segura a
possibilidade de os indiciados voltarem a delinquir, posto que
RUTHERE MENDES DA SILVA e ECIVAL GOMES SAMPAIO
demonstraram ter conduta perigosa, mormente pelo fato de
serem traficantes de substâncias entorpecentes ilícitas, tudo
com o escopo de obter ganhos financeiros fáceis e às custas da
incolumidade pública. Ademais, a forma como agiram está a
comprovar a necessidade de suas segregações provisórias, a fim
de evitar males maiores. As suas condutas corroboram que
possuem a personalidade perigosa, o que demonstra que a
concessão da liberdade pode ensejar e até mesmo estimular a
prática de novos crimes.
As circunstâncias de suas prisões e as suas condutas
demonstram audácia e destemor. Tais fatos conduzem à
necessidade da segregação, pois indica que, uma vez postos em
liberdade, voltarão a delinquir. Ora, a sociedade já vive em
constante apreensão pelos elevados índices de criminalidade,
sendo, portanto, dever do Estado colaborar para devolver a
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HC 135418 / PA
ao crack.
Durante a condução de ECIVAL GOMES SAMPAIO para a
Delegacia de Polícia local, este declarou que 2 (dois)
adolescentes o ajudavam a vender a droga, tendo o adolescente
MICHAEL JACKSON DA SILVA afirmado que adquiria a droga
das mãos do indiciado RUTHERE MENDES DA SILVA.
Ao empreenderem busca na residência de RUTHERE
MENDES DA SILVA, a guarnição da Polícia Militar encontrou
maconha e crack.
(…) Os indícios de autoria e materialidade encontram-se
perfeitamente demonstrados através do boletim de ocorrência
policial, das declarações testemunhais e das demais peças
produzidas no presente auto de prisão em flagrante.
Neste sentido, impõe-se a HOMOLOGAÇÃO do presente
auto, tendo, por consequência, a necessária e devida
manutenção da prisão em flagrante de RUTHERE MENDES DA
SILVA e ECIVAL GOMES SAMPAIO.
(…) Entendo que, no presente caso, o binômio
necessidade-adequação se encontra presente, restando segura a
possibilidade de os indiciados voltarem a delinquir, posto que
RUTHERE MENDES DA SILVA e ECIVAL GOMES SAMPAIO
demonstraram ter conduta perigosa, mormente pelo fato de
serem traficantes de substâncias entorpecentes ilícitas, tudo
com o escopo de obter ganhos financeiros fáceis e às custas da
incolumidade pública. Ademais, a forma como agiram está a
comprovar a necessidade de suas segregações provisórias, a fim
de evitar males maiores. As suas condutas corroboram que
possuem a personalidade perigosa, o que demonstra que a
concessão da liberdade pode ensejar e até mesmo estimular a
prática de novos crimes.
As circunstâncias de suas prisões e as suas condutas
demonstram audácia e destemor. Tais fatos conduzem à
necessidade da segregação, pois indica que, uma vez postos em
liberdade, voltarão a delinquir. Ora, a sociedade já vive em
constante apreensão pelos elevados índices de criminalidade,
sendo, portanto, dever do Estado colaborar para devolver a
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135418 / PA
tranquilidade e a paz ao seio social.
Há, neste sentido, extrema necessidade da manutenção
dos indiciados no cárcere como medida garantidora da ordem
pública, o que torna necessária a manutenção da prisão cautelar
aqui avaliada”.
Pertinente, outrossim, citar os fundamentos invocados pelo Tribunal
de origem ao denegar a ordem do HC n. 0003884-17.2016.8.14.0000, in
verbis:
“Analisando a decisão impugnada, não vejo como
desfundamentado o decreto preventivo, pelo contrário, o
magistrado apontou muito bem os motivos pelos quais optou
por decretar a prisão preventiva dos Pacientes, baseando-se no
fato de que eles foram presos em flagrante no dia 09.03.2016,
após revista na residência do Paciente ECIVAL, onde
encontraram substância entorpecente (51 papelotes de crack),
sendo que logo após dois adolescentes apontados por ECIVAL
como sendo quem vendia a droga para ele, acusaram o Paciente
RUTHERE de também fornecer drogas para eles, sendo
encontrado em sua residência maconha e crack, indícios
suficientes para preencher o requisito objetivo da prisão
preventiva.
Tais requisitos, aliados à gravidade do delito imputado
aos Pacientes e às consequências deles advindos para a
sociedade, já são motivos suficientes para atestar a
possibilidade de violação à ordem pública, como bem apontou
o magistrado na decisão impugnada, até porque a
perniciosidade do crime de tráfico é inerente à natureza do
delito, preenchendo dessa forma os demais requisitos
insculpidos no art. 312 do CPP, principalmente onde se verifica
que menores de idade eram utilizados para traficar”.
Destaco, também, trechos do voto do ministro Felix Fischer, do STJ,
que não conheceu do HC 356.770/PA:
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Supremo Tribunal Federal
HC 135418 / PA
tranquilidade e a paz ao seio social.
Há, neste sentido, extrema necessidade da manutenção
dos indiciados no cárcere como medida garantidora da ordem
pública, o que torna necessária a manutenção da prisão cautelar
aqui avaliada”.
Pertinente, outrossim, citar os fundamentos invocados pelo Tribunal
de origem ao denegar a ordem do HC n. 0003884-17.2016.8.14.0000, in
verbis:
“Analisando a decisão impugnada, não vejo como
desfundamentado o decreto preventivo, pelo contrário, o
magistrado apontou muito bem os motivos pelos quais optou
por decretar a prisão preventiva dos Pacientes, baseando-se no
fato de que eles foram presos em flagrante no dia 09.03.2016,
após revista na residência do Paciente ECIVAL, onde
encontraram substância entorpecente (51 papelotes de crack),
sendo que logo após dois adolescentes apontados por ECIVAL
como sendo quem vendia a droga para ele, acusaram o Paciente
RUTHERE de também fornecer drogas para eles, sendo
encontrado em sua residência maconha e crack, indícios
suficientes para preencher o requisito objetivo da prisão
preventiva.
Tais requisitos, aliados à gravidade do delito imputado
aos Pacientes e às consequências deles advindos para a
sociedade, já são motivos suficientes para atestar a
possibilidade de violação à ordem pública, como bem apontou
o magistrado na decisão impugnada, até porque a
perniciosidade do crime de tráfico é inerente à natureza do
delito, preenchendo dessa forma os demais requisitos
insculpidos no art. 312 do CPP, principalmente onde se verifica
que menores de idade eram utilizados para traficar”.
Destaco, também, trechos do voto do ministro Felix Fischer, do STJ,
que não conheceu do HC 356.770/PA:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135418 / PA
“A análise do excerto acima transcrito permite a conclusão
de que, conquanto sucinta, a decisão do Juízo de origem que
determinou a segregação cautelar dos pacientes encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema,
uma vez que devidamente fundamentada em dados concretos
extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade
de entorpecentes apreendidos em seu poder (cinquenta e um
papelotes de crack), circunstância indicativa de um maior
desvalor da conduta perpetrada, e que revela a
indispensabilidade da imposição da medida extrema na
hipótese”.
É forçoso convir que o decreto prisional encontra-se fundamentado
na garantia da ordem pública, em razão da quantidade da droga
apreendida (51 papelotes de crack e 20 papelotes de maconha) em poder
do réus, indicativa de prática da traficância de forma continuada, o que,
por si, já demonstra a periculosidade dos acusados e a gravidade da
conduta praticada.
Além disso, as demais instâncias reafirmaram a existência dos
requisitos ensejadores da medida extrema (art. 312 do CPP) e a
imperatividade de resguardo da ordem pública, principalmente porque
se verifica que “menores de idade eram utilizados para traficar”.
Fica evidenciada, ainda, a real possibilidade de reiteração delitiva,
uma vez que a certidão criminal anexada aos autos sinaliza que o
paciente Ruthere Mendes responde a duas outras ações penais pela
prática de tráfico e de associação para o tráfico de drogas.
Por oportuno, destaco precedentes desta Corte, no sentido de ser
idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública considerada
a gravidade concreta dos crimes e em virtude do fundado receio de
4
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HC 135418 / PA
“A análise do excerto acima transcrito permite a conclusão
de que, conquanto sucinta, a decisão do Juízo de origem que
determinou a segregação cautelar dos pacientes encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema,
uma vez que devidamente fundamentada em dados concretos
extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade
de entorpecentes apreendidos em seu poder (cinquenta e um
papelotes de crack), circunstância indicativa de um maior
desvalor da conduta perpetrada, e que revela a
indispensabilidade da imposição da medida extrema na
hipótese”.
É forçoso convir que o decreto prisional encontra-se fundamentado
na garantia da ordem pública, em razão da quantidade da droga
apreendida (51 papelotes de crack e 20 papelotes de maconha) em poder
do réus, indicativa de prática da traficância de forma continuada, o que,
por si, já demonstra a periculosidade dos acusados e a gravidade da
conduta praticada.
Além disso, as demais instâncias reafirmaram a existência dos
requisitos ensejadores da medida extrema (art. 312 do CPP) e a
imperatividade de resguardo da ordem pública, principalmente porque
se verifica que “menores de idade eram utilizados para traficar”.
Fica evidenciada, ainda, a real possibilidade de reiteração delitiva,
uma vez que a certidão criminal anexada aos autos sinaliza que o
paciente Ruthere Mendes responde a duas outras ações penais pela
prática de tráfico e de associação para o tráfico de drogas.
Por oportuno, destaco precedentes desta Corte, no sentido de ser
idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública considerada
a gravidade concreta dos crimes e em virtude do fundado receio de
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135418 / PA
reiteração delitiva (HC 122.894/PR, de minha relatoria, Segunda Turma,
DJe 1º.9.2014; AgR no HC 125.290/MG, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe 19.12.2014; HC 119.715/TO, rel. min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe 29.5.2014; HC 118.038/MS, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe 25.2.2014; HC 119.385/RS, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe 7.2.2014; HC 127.488/SP, de minha relatoria, Segunda Turma,
DJe 1º.7.2015; e HC 127.043/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
7.5.2015).
Portanto, diferentemente do que entende a defesa, há, sim,
fundamentação concreta e individualizada na decisão que decretou a
prisão preventiva dos pacientes, pois embasada em elementos que
indicam a necessidade/manutenção, com vistas à garantia da ordem
pública, requisito previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Demonstrados os requisitos da prisão preventiva, não é possível a
aplicação de quaisquer medidas cautelares dela diversas.
Cito trecho do Parecer da Procuradoria-Geral da República:
“Com efeito, a decisão constritiva apontou indícios de
autoria e a prova da materialidade delitiva, descrevendo a
indispensabilidade da custódia dada a gravidade concreta dos
ilícitos praticados, conjunto de circunstâncias que tem o condão
de comprometer a ordem pública (art. 312 do CPP) e justificar a
restrição antecipada de liberdade”.
Por fim, destaco que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que a primariedade e os bons antecedentes do réu, por si
sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva (cf.: RHC
124.486DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.2.2015, HC
126.051/MG, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29.5.2015, e HC
5
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reiteração delitiva (HC 122.894/PR, de minha relatoria, Segunda Turma,
DJe 1º.9.2014; AgR no HC 125.290/MG, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe 19.12.2014; HC 119.715/TO, rel. min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe 29.5.2014; HC 118.038/MS, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe 25.2.2014; HC 119.385/RS, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe 7.2.2014; HC 127.488/SP, de minha relatoria, Segunda Turma,
DJe 1º.7.2015; e HC 127.043/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
7.5.2015).
Portanto, diferentemente do que entende a defesa, há, sim,
fundamentação concreta e individualizada na decisão que decretou a
prisão preventiva dos pacientes, pois embasada em elementos que
indicam a necessidade/manutenção, com vistas à garantia da ordem
pública, requisito previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Demonstrados os requisitos da prisão preventiva, não é possível a
aplicação de quaisquer medidas cautelares dela diversas.
Cito trecho do Parecer da Procuradoria-Geral da República:
“Com efeito, a decisão constritiva apontou indícios de
autoria e a prova da materialidade delitiva, descrevendo a
indispensabilidade da custódia dada a gravidade concreta dos
ilícitos praticados, conjunto de circunstâncias que tem o condão
de comprometer a ordem pública (art. 312 do CPP) e justificar a
restrição antecipada de liberdade”.
Por fim, destaco que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que a primariedade e os bons antecedentes do réu, por si
sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva (cf.: RHC
124.486DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.2.2015, HC
126.051/MG, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29.5.2015, e HC
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135418 / PA
124.535/SP, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.12.2014).
Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem.
É como voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 135418 / PA
124.535/SP, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.12.2014).
Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem.
É como voto.
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Extrato de Ata - 13/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 135.418
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : RUTHERE MENDES DA SILVA
PACTE.(S) : ECIVAL GOMES SAMPAIO
IMPTE.(S) : MARCIO RODRIGUES ALMEIDA (9881/PA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 135.418
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : RUTHERE MENDES DA SILVA
PACTE.(S) : ECIVAL GOMES SAMPAIO
IMPTE.(S) : MARCIO RODRIGUES ALMEIDA (9881/PA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11707362
| 2016-09-13T00:00:00
| 2016-09-27T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.9.2016.
|
HABEAS CORPUS
|
Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33, caput, e 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006). 3. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública. 3.1. Gravidade concreta do delito: considerável quantidade de droga apreendida e envolvimento de adolescentes. 3.2. Um dos acusados responde a outras ações penais, também por crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas (real possibilidade de reiteração delitiva). 3.3. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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sjur356950
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GRAVIDADE CONCRETA, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 118038 (2ªT), HC 119385 (2ªT), HC 119715 (2ªT), HC 122894 (2ªT), HC 125290 AgR (2ªT), HC 127043 (2ªT), HC 127488 (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA)
RHC 124486 (2ªT), HC 124535 (2ªT), HC 126051 (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 28/09/2016, JSF.
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GILMAR MENDES
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Segunda Turma
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135418
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[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" ART-00035 \"CAPUT\"\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
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acordaos
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HC 135418
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""
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PACTE.(S) : RUTHERE MENDES DA SILVA
PACTE.(S) : ECIVAL GOMES SAMPAIO
IMPTE.(S) : MARCIO RODRIGUES ALMEIDA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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[
""
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Ementa e Acórdão
13/09/2016
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.418 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RUTHERE MENDES DA SILVA
PACTE.(S)
:ECIVAL GOMES SAMPAIO
IMPTE.(S)
:MARCIO RODRIGUES ALMEIDA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts.
33, caput, e 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006). 3. Prisão preventiva.
Necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública. 3.1.
Gravidade concreta do delito: considerável quantidade de droga
apreendida e envolvimento de adolescentes. 3.2. Um dos acusados
responde a outras ações penais, também por crimes de tráfico e
associação para o tráfico de drogas (real possibilidade de reiteração
delitiva). 3.3. Fundamentação idônea que recomenda a medida
constritiva. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11685620.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
13/09/2016
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.418 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RUTHERE MENDES DA SILVA
PACTE.(S)
:ECIVAL GOMES SAMPAIO
IMPTE.(S)
:MARCIO RODRIGUES ALMEIDA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Marcio
Rodrigues Almeida, em favor de Ruthere Mendes da Silva e Ecival Gomes
Sampaio, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça) que não conheceu do HC n. 356.770/PA.
Segundo os autos, em 9 de março de 2016, os pacientes foram presos
em flagrante pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 33 e 35 da
Lei n. 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o
tráfico).
Naquela oportunidade, foram apreendidos com o acusado Ecival 51
(cinquenta e um) papelotes de crack (18,6 gramas) e com o outro agente
Ruthere Mendes 1 porção de crack (25,9 gramas) e 20 papelotes de
maconha (47,8 gramas).
Em 12 de março de 2016, o Juízo de Direito da 1... Vara Criminal da
Comarca de Rondon do Pará/PA converteu a prisão em flagrante em
preventiva.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça
do Estado do Pará (TJ/PA), alegando, em síntese: a) ausência de
fundamentação do decreto preventivo; b) inexistência dos pressupostos
da prisão preventiva; e c) a presença de condições pessoais favoráveis.
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13/09/2016
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.418 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RUTHERE MENDES DA SILVA
PACTE.(S)
:ECIVAL GOMES SAMPAIO
IMPTE.(S)
:MARCIO RODRIGUES ALMEIDA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Marcio
Rodrigues Almeida, em favor de Ruthere Mendes da Silva e Ecival Gomes
Sampaio, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça) que não conheceu do HC n. 356.770/PA.
Segundo os autos, em 9 de março de 2016, os pacientes foram presos
em flagrante pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 33 e 35 da
Lei n. 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o
tráfico).
Naquela oportunidade, foram apreendidos com o acusado Ecival 51
(cinquenta e um) papelotes de crack (18,6 gramas) e com o outro agente
Ruthere Mendes 1 porção de crack (25,9 gramas) e 20 papelotes de
maconha (47,8 gramas).
Em 12 de março de 2016, o Juízo de Direito da 1... Vara Criminal da
Comarca de Rondon do Pará/PA converteu a prisão em flagrante em
preventiva.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça
do Estado do Pará (TJ/PA), alegando, em síntese: a) ausência de
fundamentação do decreto preventivo; b) inexistência dos pressupostos
da prisão preventiva; e c) a presença de condições pessoais favoráveis.
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Relatório
HC 135418 / PA
A Corte estadual denegou a ordem nos termos da ementa a seguir
transcrita:
“HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE
LIMINAR. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA
EM
PRISÃO
PREVENTIVA.
DESFUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
1. O decreto preventivo contra os pacientes está
devidamente fundamentado, diante dos indícios de autoria e
materialidade, e da gravidade do delito, cuja violação à ordem
pública é inerente à natureza do crime, sendo insuficiente a
existência de predicados pessoais, principalmente neste caso,
em que foi deficiente a instrução mandamental.
2. Ordem denegada. Decisão unânime”.
A defesa, então, impetrou novo habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça (Superior Tribunal de Justiça), reiterando a alegação de ausência de fundamentação idônea
da decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a segregação
cautelar.
A Quinta Turma desse Tribunal Superior não conheceu do writ nos
seguintes termos:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento
firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou
orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 135418 / PA
A Corte estadual denegou a ordem nos termos da ementa a seguir
transcrita:
“HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE
LIMINAR. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA
EM
PRISÃO
PREVENTIVA.
DESFUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
1. O decreto preventivo contra os pacientes está
devidamente fundamentado, diante dos indícios de autoria e
materialidade, e da gravidade do delito, cuja violação à ordem
pública é inerente à natureza do crime, sendo insuficiente a
existência de predicados pessoais, principalmente neste caso,
em que foi deficiente a instrução mandamental.
2. Ordem denegada. Decisão unânime”.
A defesa, então, impetrou novo habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça (Superior Tribunal de Justiça), reiterando a alegação de ausência de fundamentação idônea
da decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a segregação
cautelar.
A Quinta Turma desse Tribunal Superior não conheceu do writ nos
seguintes termos:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento
firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou
orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 135418 / PA
corpus em substituição ao recurso adequado, situação que
implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos
excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a
gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da
ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já
que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua
real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo
312 do Código de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se
devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos
autos, que evidenciam que a liberdade dos pacientes acarretaria
risco à ordem pública, notadamente se considerada a
quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder
(cinquenta e um papelotes de ‘crack’).
Habeas corpus não conhecido”.
Nesta Corte, o impetrante afirma que: a) a prisão preventiva foi
decretada com base na gravidade abstrata do delito; b) o decreto cautelar
é totalmente destituído de qualquer fundamentação válida; c) sob pena
de violação ao princípio da presunção de inocência, a prisão deve ser a
exceção e não a regra.
Ao final, pede a concessão da ordem para que os pacientes possam
responder à ação penal em liberdade.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 135418 / PA
corpus em substituição ao recurso adequado, situação que
implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos
excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a
gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da
ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já
que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua
real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo
312 do Código de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se
devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos
autos, que evidenciam que a liberdade dos pacientes acarretaria
risco à ordem pública, notadamente se considerada a
quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder
(cinquenta e um papelotes de ‘crack’).
Habeas corpus não conhecido”.
Nesta Corte, o impetrante afirma que: a) a prisão preventiva foi
decretada com base na gravidade abstrata do delito; b) o decreto cautelar
é totalmente destituído de qualquer fundamentação válida; c) sob pena
de violação ao princípio da presunção de inocência, a prisão deve ser a
exceção e não a regra.
Ao final, pede a concessão da ordem para que os pacientes possam
responder à ação penal em liberdade.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
13/09/2016
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.418 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, a defesa reitera, no presente writ, as alegações de ausência dos
requisitos autorizadores da custódia cautelar, dispostos no artigo 312 do
CPP.
De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa,
os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do
CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III)
garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução
criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera
explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a
alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de
excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a
alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos,
devidamente explicitados.
Por oportuno, transcrevo trechos da decisão do magistrado a quo,
que decretou a prisão preventiva dos pacientes:
“Consta dos autos de prisão em flagrante que no dia
09/03/2016, por volta das 19h30min, guarnição da Polícia Militar
realizou revista em imóvel de propriedade do indiciado
ECIVAL GOMES SAMPAIO, tendo encontrado 51 (cinquenta e
um) papelotes de substância entorpecente ilícita assemelhada
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11685622.
Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.418 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, a defesa reitera, no presente writ, as alegações de ausência dos
requisitos autorizadores da custódia cautelar, dispostos no artigo 312 do
CPP.
De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa,
os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do
CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III)
garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução
criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera
explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a
alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de
excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a
alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos,
devidamente explicitados.
Por oportuno, transcrevo trechos da decisão do magistrado a quo,
que decretou a prisão preventiva dos pacientes:
“Consta dos autos de prisão em flagrante que no dia
09/03/2016, por volta das 19h30min, guarnição da Polícia Militar
realizou revista em imóvel de propriedade do indiciado
ECIVAL GOMES SAMPAIO, tendo encontrado 51 (cinquenta e
um) papelotes de substância entorpecente ilícita assemelhada
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11685622.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135418 / PA
ao crack.
Durante a condução de ECIVAL GOMES SAMPAIO para a
Delegacia de Polícia local, este declarou que 2 (dois)
adolescentes o ajudavam a vender a droga, tendo o adolescente
MICHAEL JACKSON DA SILVA afirmado que adquiria a droga
das mãos do indiciado RUTHERE MENDES DA SILVA.
Ao empreenderem busca na residência de RUTHERE
MENDES DA SILVA, a guarnição da Polícia Militar encontrou
maconha e crack.
(…) Os indícios de autoria e materialidade encontram-se
perfeitamente demonstrados através do boletim de ocorrência
policial, das declarações testemunhais e das demais peças
produzidas no presente auto de prisão em flagrante.
Neste sentido, impõe-se a HOMOLOGAÇÃO do presente
auto, tendo, por consequência, a necessária e devida
manutenção da prisão em flagrante de RUTHERE MENDES DA
SILVA e ECIVAL GOMES SAMPAIO.
(…) Entendo que, no presente caso, o binômio
necessidade-adequação se encontra presente, restando segura a
possibilidade de os indiciados voltarem a delinquir, posto que
RUTHERE MENDES DA SILVA e ECIVAL GOMES SAMPAIO
demonstraram ter conduta perigosa, mormente pelo fato de
serem traficantes de substâncias entorpecentes ilícitas, tudo
com o escopo de obter ganhos financeiros fáceis e às custas da
incolumidade pública. Ademais, a forma como agiram está a
comprovar a necessidade de suas segregações provisórias, a fim
de evitar males maiores. As suas condutas corroboram que
possuem a personalidade perigosa, o que demonstra que a
concessão da liberdade pode ensejar e até mesmo estimular a
prática de novos crimes.
As circunstâncias de suas prisões e as suas condutas
demonstram audácia e destemor. Tais fatos conduzem à
necessidade da segregação, pois indica que, uma vez postos em
liberdade, voltarão a delinquir. Ora, a sociedade já vive em
constante apreensão pelos elevados índices de criminalidade,
sendo, portanto, dever do Estado colaborar para devolver a
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 135418 / PA
ao crack.
Durante a condução de ECIVAL GOMES SAMPAIO para a
Delegacia de Polícia local, este declarou que 2 (dois)
adolescentes o ajudavam a vender a droga, tendo o adolescente
MICHAEL JACKSON DA SILVA afirmado que adquiria a droga
das mãos do indiciado RUTHERE MENDES DA SILVA.
Ao empreenderem busca na residência de RUTHERE
MENDES DA SILVA, a guarnição da Polícia Militar encontrou
maconha e crack.
(…) Os indícios de autoria e materialidade encontram-se
perfeitamente demonstrados através do boletim de ocorrência
policial, das declarações testemunhais e das demais peças
produzidas no presente auto de prisão em flagrante.
Neste sentido, impõe-se a HOMOLOGAÇÃO do presente
auto, tendo, por consequência, a necessária e devida
manutenção da prisão em flagrante de RUTHERE MENDES DA
SILVA e ECIVAL GOMES SAMPAIO.
(…) Entendo que, no presente caso, o binômio
necessidade-adequação se encontra presente, restando segura a
possibilidade de os indiciados voltarem a delinquir, posto que
RUTHERE MENDES DA SILVA e ECIVAL GOMES SAMPAIO
demonstraram ter conduta perigosa, mormente pelo fato de
serem traficantes de substâncias entorpecentes ilícitas, tudo
com o escopo de obter ganhos financeiros fáceis e às custas da
incolumidade pública. Ademais, a forma como agiram está a
comprovar a necessidade de suas segregações provisórias, a fim
de evitar males maiores. As suas condutas corroboram que
possuem a personalidade perigosa, o que demonstra que a
concessão da liberdade pode ensejar e até mesmo estimular a
prática de novos crimes.
As circunstâncias de suas prisões e as suas condutas
demonstram audácia e destemor. Tais fatos conduzem à
necessidade da segregação, pois indica que, uma vez postos em
liberdade, voltarão a delinquir. Ora, a sociedade já vive em
constante apreensão pelos elevados índices de criminalidade,
sendo, portanto, dever do Estado colaborar para devolver a
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135418 / PA
tranquilidade e a paz ao seio social.
Há, neste sentido, extrema necessidade da manutenção
dos indiciados no cárcere como medida garantidora da ordem
pública, o que torna necessária a manutenção da prisão cautelar
aqui avaliada”.
Pertinente, outrossim, citar os fundamentos invocados pelo Tribunal
de origem ao denegar a ordem do HC n. 0003884-17.2016.8.14.0000, in
verbis:
“Analisando a decisão impugnada, não vejo como
desfundamentado o decreto preventivo, pelo contrário, o
magistrado apontou muito bem os motivos pelos quais optou
por decretar a prisão preventiva dos Pacientes, baseando-se no
fato de que eles foram presos em flagrante no dia 09.03.2016,
após revista na residência do Paciente ECIVAL, onde
encontraram substância entorpecente (51 papelotes de crack),
sendo que logo após dois adolescentes apontados por ECIVAL
como sendo quem vendia a droga para ele, acusaram o Paciente
RUTHERE de também fornecer drogas para eles, sendo
encontrado em sua residência maconha e crack, indícios
suficientes para preencher o requisito objetivo da prisão
preventiva.
Tais requisitos, aliados à gravidade do delito imputado
aos Pacientes e às consequências deles advindos para a
sociedade, já são motivos suficientes para atestar a
possibilidade de violação à ordem pública, como bem apontou
o magistrado na decisão impugnada, até porque a
perniciosidade do crime de tráfico é inerente à natureza do
delito, preenchendo dessa forma os demais requisitos
insculpidos no art. 312 do CPP, principalmente onde se verifica
que menores de idade eram utilizados para traficar”.
Destaco, também, trechos do voto do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça,
que não conheceu do HC 356.770/PA:
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 135418 / PA
tranquilidade e a paz ao seio social.
Há, neste sentido, extrema necessidade da manutenção
dos indiciados no cárcere como medida garantidora da ordem
pública, o que torna necessária a manutenção da prisão cautelar
aqui avaliada”.
Pertinente, outrossim, citar os fundamentos invocados pelo Tribunal
de origem ao denegar a ordem do HC n. 0003884-17.2016.8.14.0000, in
verbis:
“Analisando a decisão impugnada, não vejo como
desfundamentado o decreto preventivo, pelo contrário, o
magistrado apontou muito bem os motivos pelos quais optou
por decretar a prisão preventiva dos Pacientes, baseando-se no
fato de que eles foram presos em flagrante no dia 09.03.2016,
após revista na residência do Paciente ECIVAL, onde
encontraram substância entorpecente (51 papelotes de crack),
sendo que logo após dois adolescentes apontados por ECIVAL
como sendo quem vendia a droga para ele, acusaram o Paciente
RUTHERE de também fornecer drogas para eles, sendo
encontrado em sua residência maconha e crack, indícios
suficientes para preencher o requisito objetivo da prisão
preventiva.
Tais requisitos, aliados à gravidade do delito imputado
aos Pacientes e às consequências deles advindos para a
sociedade, já são motivos suficientes para atestar a
possibilidade de violação à ordem pública, como bem apontou
o magistrado na decisão impugnada, até porque a
perniciosidade do crime de tráfico é inerente à natureza do
delito, preenchendo dessa forma os demais requisitos
insculpidos no art. 312 do CPP, principalmente onde se verifica
que menores de idade eram utilizados para traficar”.
Destaco, também, trechos do voto do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça,
que não conheceu do HC 356.770/PA:
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135418 / PA
“A análise do excerto acima transcrito permite a conclusão
de que, conquanto sucinta, a decisão do Juízo de origem que
determinou a segregação cautelar dos pacientes encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema,
uma vez que devidamente fundamentada em dados concretos
extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade
de entorpecentes apreendidos em seu poder (cinquenta e um
papelotes de crack), circunstância indicativa de um maior
desvalor da conduta perpetrada, e que revela a
indispensabilidade da imposição da medida extrema na
hipótese”.
É forçoso convir que o decreto prisional encontra-se fundamentado
na garantia da ordem pública, em razão da quantidade da droga
apreendida (51 papelotes de crack e 20 papelotes de maconha) em poder
do réus, indicativa de prática da traficância de forma continuada, o que,
por si, já demonstra a periculosidade dos acusados e a gravidade da
conduta praticada.
Além disso, as demais instâncias reafirmaram a existência dos
requisitos ensejadores da medida extrema (art. 312 do CPP) e a
imperatividade de resguardo da ordem pública, principalmente porque
se verifica que “menores de idade eram utilizados para traficar”.
Fica evidenciada, ainda, a real possibilidade de reiteração delitiva,
uma vez que a certidão criminal anexada aos autos sinaliza que o
paciente Ruthere Mendes responde a duas outras ações penais pela
prática de tráfico e de associação para o tráfico de drogas.
Por oportuno, destaco precedentes desta Corte, no sentido de ser
idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública considerada
a gravidade concreta dos crimes e em virtude do fundado receio de
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 135418 / PA
“A análise do excerto acima transcrito permite a conclusão
de que, conquanto sucinta, a decisão do Juízo de origem que
determinou a segregação cautelar dos pacientes encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema,
uma vez que devidamente fundamentada em dados concretos
extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade
de entorpecentes apreendidos em seu poder (cinquenta e um
papelotes de crack), circunstância indicativa de um maior
desvalor da conduta perpetrada, e que revela a
indispensabilidade da imposição da medida extrema na
hipótese”.
É forçoso convir que o decreto prisional encontra-se fundamentado
na garantia da ordem pública, em razão da quantidade da droga
apreendida (51 papelotes de crack e 20 papelotes de maconha) em poder
do réus, indicativa de prática da traficância de forma continuada, o que,
por si, já demonstra a periculosidade dos acusados e a gravidade da
conduta praticada.
Além disso, as demais instâncias reafirmaram a existência dos
requisitos ensejadores da medida extrema (art. 312 do CPP) e a
imperatividade de resguardo da ordem pública, principalmente porque
se verifica que “menores de idade eram utilizados para traficar”.
Fica evidenciada, ainda, a real possibilidade de reiteração delitiva,
uma vez que a certidão criminal anexada aos autos sinaliza que o
paciente Ruthere Mendes responde a duas outras ações penais pela
prática de tráfico e de associação para o tráfico de drogas.
Por oportuno, destaco precedentes desta Corte, no sentido de ser
idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública considerada
a gravidade concreta dos crimes e em virtude do fundado receio de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135418 / PA
reiteração delitiva (HC 122.894/PR, de minha relatoria, Segunda Turma,
DJe 1....9.2014; AgR no HC 125.290/MG, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe 19.12.2014; HC 119.715/TO, rel. min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe 29.5.2014; HC 118.038/MS, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe 25.2.2014; HC 119.385/RS, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe 7.2.2014; HC 127.488/SP, de minha relatoria, Segunda Turma,
DJe 1....7.2015; e HC 127.043/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
7.5.2015).
Portanto, diferentemente do que entende a defesa, há, sim,
fundamentação concreta e individualizada na decisão que decretou a
prisão preventiva dos pacientes, pois embasada em elementos que
indicam a necessidade/manutenção, com vistas à garantia da ordem
pública, requisito previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Demonstrados os requisitos da prisão preventiva, não é possível a
aplicação de quaisquer medidas cautelares dela diversas.
Cito trecho do Parecer da Procuradoria-Geral da República:
“Com efeito, a decisão constritiva apontou indícios de
autoria e a prova da materialidade delitiva, descrevendo a
indispensabilidade da custódia dada a gravidade concreta dos
ilícitos praticados, conjunto de circunstâncias que tem o condão
de comprometer a ordem pública (art. 312 do CPP) e justificar a
restrição antecipada de liberdade”.
Por fim, destaco que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que a primariedade e os bons antecedentes do réu, por si
sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva (cf.: RHC
124.486DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.2.2015, HC
126.051/MG, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29.5.2015, e HC
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Supremo Tribunal Federal
HC 135418 / PA
reiteração delitiva (HC 122.894/PR, de minha relatoria, Segunda Turma,
DJe 1....9.2014; AgR no HC 125.290/MG, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe 19.12.2014; HC 119.715/TO, rel. min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe 29.5.2014; HC 118.038/MS, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe 25.2.2014; HC 119.385/RS, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe 7.2.2014; HC 127.488/SP, de minha relatoria, Segunda Turma,
DJe 1....7.2015; e HC 127.043/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
7.5.2015).
Portanto, diferentemente do que entende a defesa, há, sim,
fundamentação concreta e individualizada na decisão que decretou a
prisão preventiva dos pacientes, pois embasada em elementos que
indicam a necessidade/manutenção, com vistas à garantia da ordem
pública, requisito previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Demonstrados os requisitos da prisão preventiva, não é possível a
aplicação de quaisquer medidas cautelares dela diversas.
Cito trecho do Parecer da Procuradoria-Geral da República:
“Com efeito, a decisão constritiva apontou indícios de
autoria e a prova da materialidade delitiva, descrevendo a
indispensabilidade da custódia dada a gravidade concreta dos
ilícitos praticados, conjunto de circunstâncias que tem o condão
de comprometer a ordem pública (art. 312 do CPP) e justificar a
restrição antecipada de liberdade”.
Por fim, destaco que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que a primariedade e os bons antecedentes do réu, por si
sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva (cf.: RHC
124.486DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.2.2015, HC
126.051/MG, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29.5.2015, e HC
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 135418 / PA
124.535/SP, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.12.2014).
Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem.
É como voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 135418 / PA
124.535/SP, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.12.2014).
Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem.
É como voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 13/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 135.418
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : RUTHERE MENDES DA SILVA
PACTE.(S) : ECIVAL GOMES SAMPAIO
IMPTE.(S) : MARCIO RODRIGUES ALMEIDA (9881/PA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 135.418
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : RUTHERE MENDES DA SILVA
PACTE.(S) : ECIVAL GOMES SAMPAIO
IMPTE.(S) : MARCIO RODRIGUES ALMEIDA (9881/PA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 135 . 418",
"HABEAS CORPUS 135 . 418",
"HC n . 356 . 770 / PA",
"HABEAS CORPUS 135 . 418 PARÁ",
"HC n . 356 . 770 / PA",
"HC 135418 / PA",
"HC 135418 / PA",
"HC 135418 / PA",
"HC 135418 / PA",
"HABEAS CORPUS 135 . 418",
"HABEAS CORPUS 135 . 418",
"HC 135418 / PA",
"HC 135418 / PA",
"HC 135418 / PA",
"HC n . 0003884 - 17 . 2016 . 8 . 14 . 0000",
"HC 356 . 770 / PA",
"HC 135418 / PA",
"HC n . 0003884 - 17 . 2016 . 8 . 14 . 0000",
"HC 356 . 770 / PA",
"HC 135418 / PA",
"HC 135418 / PA",
"HC 135418 / PA",
"HC 122 . 894 / PR",
"AgR no HC 125 . 290 / MG",
"HC 119 . 715 / TO",
"HC 118 . 038 / MS",
"HC 119 . 385 / RS",
"HC 127 . 488 / SP",
"HC 127 . 043 / MG",
"RHC 124 . 486DF",
"HC 126 . 051 / MG",
"HC",
"HC 135418 / PA",
"HC 122 . 894 / PR",
"AgR no HC 125 . 290 / MG",
"HC 119 . 715 / TO",
"HC 118 . 038 / MS",
"HC 119 . 385 / RS",
"HC 127 . 488 / SP",
"HC 127 . 043 / MG",
"RHC 124 . 486DF",
"HC 126 . 051 / MG",
"HC",
"HC 135418 / PA 124 . 535 / SP",
"HC 135418 / PA 124 . 535 / SP",
"HABEAS CORPUS 135 . 418",
"HABEAS CORPUS 135 . 418"
],
"LEGISLACAO": [
"arts . 33 , caput , e 35 , caput , todos da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 e 35 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 e 35 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do CPP",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do CPP",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do",
"Código de Processo Penal",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARÁ",
"Brasília",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Pará",
"TJ",
"/",
"PA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
".",
"Tribunal de Justiça do Estado do Pará",
"TJ",
"/",
"PA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Terceira Seção",
"Primeira Turma",
"Pretório Excelso",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Terceira Seção",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
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"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"-",
"Brasil",
"Polícia Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
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"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"RUTHERE MENDES DA SILVA",
"ECIVAL GOMES SAMPAIO",
"MARCIO RODRIGUES ALMEIDA",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RUTHERE MENDES DA SILVA",
"GOMES SAMPAIO",
"MARCIO RODRIGUES ALMEIDA",
"GILMAR MENDES",
"Marcio Rodrigues Almeida",
"Ruthere Mendes da Silva",
"Ecival Gomes Sampaio",
"Ecival",
"Ruthere Mendes",
"GILMAR MENDES",
"RUTHERE MENDES DA SILVA",
"MARCIO RODRIGUES ALMEIDA",
"GILMAR MENDES",
"Marcio Rodrigues Almeida",
"Ruthere Mendes da Silva",
"Ecival Gomes Sampaio",
"Ecival",
"Ruthere Mendes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ECIVAL GOMES SAMPAIO",
"GILMAR MENDES",
"ECIVAL GOMES SAMPAIO",
"GILMAR MENDES",
"ECIVAL GOMES SAMPAIO",
"MICHAEL JACKSON DA SILVA",
"RUTHERE MENDES DA SILVA",
"RUTHERE MENDES DA SILVA",
"RUTHERE MENDES DA SILVA",
"ECIVAL GOMES SAMPAIO",
"RUTHERE MENDES DA SILVA",
"ECIVAL GOMES SAMPAIO",
"ECIVAL GOMES SAMPAIO",
"MICHAEL JACKSON DA SILVA",
"RUTHERE MENDES DA SILVA",
"RUTHERE MENDES DA SILVA",
"RUTHERE MENDES DA SILVA",
"ECIVAL GOMES SAMPAIO",
"RUTHERE MENDES DA SILVA",
"ECIVAL GOMES SAMPAIO",
"GILMAR MENDES",
"ECIVAL",
"ECIVAL",
"RUTHERE",
"Felix Fischer",
"ECIVAL",
"ECIVAL",
"RUTHERE",
"Felix Fischer",
"GILMAR MENDES",
"Ruthere Mendes",
"Ruthere Mendes",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"RUTHERE MENDES DA SILVA",
"GOMES SAMPAIO",
"MARCIO RODRIGUES ALMEIDA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"RUTHERE MENDES DA SILVA",
"MARCIO RODRIGUES ALMEIDA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"13 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"9 de março de 2016",
"12 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"9 de março de 2016",
"12 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"09",
"/",
"03",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"09",
"/",
"03",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"03",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"03",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2014",
"19",
".",
"12",
".",
"2014",
"29",
".",
"5",
".",
"2014",
"25",
".",
"2",
".",
"2014",
"7",
".",
"2",
".",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2015",
"7",
".",
"5",
".",
"2015",
"19",
".",
"2",
".",
"2015",
"29",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2014",
"19",
".",
"12",
".",
"2014",
"29",
".",
"5",
".",
"2014",
"25",
".",
"2",
".",
"2014",
"7",
".",
"2",
".",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2015",
"7",
".",
"5",
".",
"2015",
"19",
".",
"2",
".",
"2015",
"29",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"13",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 126.285 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCOS ROBERTO DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MOEDA FALSA – INSIGNIFICÂNCIA – AFASTAMENTO. Descabe
cogitar da insignificância do ato praticado uma vez imputado o crime de
circulação de moeda falsa.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em
sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da
ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11671070.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 126.285 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCOS ROBERTO DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo Federal da Nona Vara Criminal da Seção
Judiciária de Minas Gerais (processo nº 2005.38.00.036382-5)
absolveu o paciente da prática do crime descrito no artigo 289, §
1º (moeda falsa em circulação), do Código Penal, aludindo ao
artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Consignou
que a conduta imputada – introduzir em circulação uma nota
falsa de R$ 50,00 – não produziu nenhum perigo concreto ao
bem jurídico tutelado. Ressaltou não haver provas suficientes
capazes de demonstrar a autoria delitiva.
O Ministério Público Federal interpôs apelação,
sustentando a inadequação da observância do princípio da
insignificância quanto ao delito em questão, tendo em vista que
atenta contra a fé pública. Reportou-se a jurisprudência dos
Tribunais Superiores. A Quarta Turma, ao prover o recurso,
assentou que, no crime de moeda falsa, não deve incindir o
princípio da bagatela, em razão do bem jurídico tutelado, o qual
não deixa de ser ofendido quando se introduz no mercado
cédula falsa de pequeno valor.
Protocolou-se recurso especial visando a observância do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11671091.
Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 126.285 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCOS ROBERTO DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo Federal da Nona Vara Criminal da Seção
Judiciária de Minas Gerais (processo nº 2005.38.00.036382-5)
absolveu o paciente da prática do crime descrito no artigo 289, §
1º (moeda falsa em circulação), do Código Penal, aludindo ao
artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Consignou
que a conduta imputada – introduzir em circulação uma nota
falsa de R$ 50,00 – não produziu nenhum perigo concreto ao
bem jurídico tutelado. Ressaltou não haver provas suficientes
capazes de demonstrar a autoria delitiva.
O Ministério Público Federal interpôs apelação,
sustentando a inadequação da observância do princípio da
insignificância quanto ao delito em questão, tendo em vista que
atenta contra a fé pública. Reportou-se a jurisprudência dos
Tribunais Superiores. A Quarta Turma, ao prover o recurso,
assentou que, no crime de moeda falsa, não deve incindir o
princípio da bagatela, em razão do bem jurídico tutelado, o qual
não deixa de ser ofendido quando se introduz no mercado
cédula falsa de pequeno valor.
Protocolou-se recurso especial visando a observância do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
HC 126285 / MG
mencionado princípio. O Tribunal Regional Federal o
inadmitiu, entendendo que a decisão atacada está em
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. Em seguida, foram interpostos, sucessivamente, com os
mesmos fundamentos, agravo em recurso especial e o agravo
regimental nº 383.534, ambos sem êxito. A Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, ao desprover o agravo regimental,
salientou haver ofensa à fé publica, à credibilidade da moeda e
à segurança da circulação, independentemente da quantidade e
do valor das cédulas contrafeitas.
Neste habeas, a Defensoria Pública da União repete os
argumentos anteriores. Destaca a presença dos requisitos
exigidos pelo Supremo para a incidência do princípio da
bagatela. Refere-se a precedentes. Ressalta que o paciente
sequer conseguiu introduzir a cédula falsa em circulação.
Requereu, liminarmente, a suspensão, até o julgamento
definitivo desta impetração, do processo referente à ação penal.
No mérito, pleiteia o restabelecimento da sentença absolutória.
Vossa Excelência, em 17 de agosto de 2015, deixou de
acolher o pedido de liminar.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 24 de agosto de 2016, liberando-o para
exame na Turma a partir de 13 de setembro, isso objetivando a ciência da
impetrante.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11671091.
Supremo Tribunal Federal
HC 126285 / MG
mencionado princípio. O Tribunal Regional Federal o
inadmitiu, entendendo que a decisão atacada está em
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. Em seguida, foram interpostos, sucessivamente, com os
mesmos fundamentos, agravo em recurso especial e o agravo
regimental nº 383.534, ambos sem êxito. A Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, ao desprover o agravo regimental,
salientou haver ofensa à fé publica, à credibilidade da moeda e
à segurança da circulação, independentemente da quantidade e
do valor das cédulas contrafeitas.
Neste habeas, a Defensoria Pública da União repete os
argumentos anteriores. Destaca a presença dos requisitos
exigidos pelo Supremo para a incidência do princípio da
bagatela. Refere-se a precedentes. Ressalta que o paciente
sequer conseguiu introduzir a cédula falsa em circulação.
Requereu, liminarmente, a suspensão, até o julgamento
definitivo desta impetração, do processo referente à ação penal.
No mérito, pleiteia o restabelecimento da sentença absolutória.
Vossa Excelência, em 17 de agosto de 2015, deixou de
acolher o pedido de liminar.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 24 de agosto de 2016, liberando-o para
exame na Turma a partir de 13 de setembro, isso objetivando a ciência da
impetrante.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 126.285 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reporto-
me ao que fiz ver ao deixar de implementar a medida acauteladora, em 17
de agosto de 2015:
2. Ao contrário do afirmado pela Defensoria Pública da
União, em se tratando de moeda falsa, os pronunciamentos do
Supremo são no sentido de atentar, seja qual for o valor, para o
dano ao bem protegido – a regular circulação, a fé pública nas
cédulas. Confiram com os seguintes precedentes: Habeas
Corpus nº 105.638/GO, da relatoria da ministra Rosa Weber,
julgado pela Primeira Turma em 22 de maio de 2012, e nº
112.708/MA, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski,
apreciado pela Segunda Turma em 26 de junho de 2012.
Pretende-se o reconhecimento da atipicidade material da conduta,
ante o tipo introdução de moeda falsa em circulação. No que diz respeito
a moeda falsa, os pronunciamentos do Supremo são no sentido de
considerar, seja qual for o valor, o dano ao bem protegido – a regular
circulação, a fé pública nas cédulas.
Indefiro a ordem.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 126.285 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reporto-
me ao que fiz ver ao deixar de implementar a medida acauteladora, em 17
de agosto de 2015:
2. Ao contrário do afirmado pela Defensoria Pública da
União, em se tratando de moeda falsa, os pronunciamentos do
Supremo são no sentido de atentar, seja qual for o valor, para o
dano ao bem protegido – a regular circulação, a fé pública nas
cédulas. Confiram com os seguintes precedentes: Habeas
Corpus nº 105.638/GO, da relatoria da ministra Rosa Weber,
julgado pela Primeira Turma em 22 de maio de 2012, e nº
112.708/MA, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski,
apreciado pela Segunda Turma em 26 de junho de 2012.
Pretende-se o reconhecimento da atipicidade material da conduta,
ante o tipo introdução de moeda falsa em circulação. No que diz respeito
a moeda falsa, os pronunciamentos do Supremo são no sentido de
considerar, seja qual for o valor, o dano ao bem protegido – a regular
circulação, a fé pública nas cédulas.
Indefiro a ordem.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 126.285
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCOS ROBERTO DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª
Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 126.285
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCOS ROBERTO DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª
Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11707230
| 2016-09-13T00:00:00
| 2016-09-27T00:00:00
|
A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 13.9.2016.
|
HABEAS CORPUS
|
MOEDA FALSA – INSIGNIFICÂNCIA – AFASTAMENTO. Descabe cogitar da insignificância do ato praticado uma vez imputado o crime de circulação de moeda falsa.
|
sjur356983
|
Número de páginas: 5.
Análise: 04/10/2016, BMP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
126285
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 126285
|
[
""
] |
PACTE.(S) : MARCOS ROBERTO DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 126.285 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCOS ROBERTO DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MOEDA FALSA – INSIGNIFICÂNCIA – AFASTAMENTO. Descabe
cogitar da insignificância do ato praticado uma vez imputado o crime de
circulação de moeda falsa.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em
sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da
ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 126.285 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCOS ROBERTO DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo Federal da Nona Vara Criminal da Seção
Judiciária de Minas Gerais (processo n 2005.38.00.036382-5)
absolveu o paciente da prática do crime descrito no artigo 289, §
1... (moeda falsa em circulação), do Código Penal, aludindo ao
artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Consignou
que a conduta imputada – introduzir em circulação uma nota
falsa de R$ 50,00 – não produziu nenhum perigo concreto ao
bem jurídico tutelado. Ressaltou não haver provas suficientes
capazes de demonstrar a autoria delitiva.
O Ministério Público Federal interpôs apelação,
sustentando a inadequação da observância do princípio da
insignificância quanto ao delito em questão, tendo em vista que
atenta contra a fé pública. Reportou-se a jurisprudência dos
Tribunais Superiores. A Quarta Turma, ao prover o recurso,
assentou que, no crime de moeda falsa, não deve incindir o
princípio da bagatela, em razão do bem jurídico tutelado, o qual
não deixa de ser ofendido quando se introduz no mercado
cédula falsa de pequeno valor.
Protocolou-se recurso especial visando a observância do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 126.285 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCOS ROBERTO DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo Federal da Nona Vara Criminal da Seção
Judiciária de Minas Gerais (processo n 2005.38.00.036382-5)
absolveu o paciente da prática do crime descrito no artigo 289, §
1... (moeda falsa em circulação), do Código Penal, aludindo ao
artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Consignou
que a conduta imputada – introduzir em circulação uma nota
falsa de R$ 50,00 – não produziu nenhum perigo concreto ao
bem jurídico tutelado. Ressaltou não haver provas suficientes
capazes de demonstrar a autoria delitiva.
O Ministério Público Federal interpôs apelação,
sustentando a inadequação da observância do princípio da
insignificância quanto ao delito em questão, tendo em vista que
atenta contra a fé pública. Reportou-se a jurisprudência dos
Tribunais Superiores. A Quarta Turma, ao prover o recurso,
assentou que, no crime de moeda falsa, não deve incindir o
princípio da bagatela, em razão do bem jurídico tutelado, o qual
não deixa de ser ofendido quando se introduz no mercado
cédula falsa de pequeno valor.
Protocolou-se recurso especial visando a observância do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11671091.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
HC 126285 / MG
mencionado princípio. O Tribunal Regional Federal o
inadmitiu, entendendo que a decisão atacada está em
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. Em seguida, foram interpostos, sucessivamente, com os
mesmos fundamentos, agravo em recurso especial e o agravo
regimental n 383.534, ambos sem êxito. A Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, ao desprover o agravo regimental,
salientou haver ofensa à fé publica, à credibilidade da moeda e
à segurança da circulação, independentemente da quantidade e
do valor das cédulas contrafeitas.
Neste habeas, a Defensoria Pública da União repete os
argumentos anteriores. Destaca a presença dos requisitos
exigidos pelo Supremo para a incidência do princípio da
bagatela. Refere-se a precedentes. Ressalta que o paciente
sequer conseguiu introduzir a cédula falsa em circulação.
Requereu, liminarmente, a suspensão, até o julgamento
definitivo desta impetração, do processo referente à ação penal.
No mérito, pleiteia o restabelecimento da sentença absolutória.
Vossa Excelência, em 17 de agosto de 2015, deixou de
acolher o pedido de liminar.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 24 de agosto de 2016, liberando-o para
exame na Turma a partir de 13 de setembro, isso objetivando a ciência da
impetrante.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 126285 / MG
mencionado princípio. O Tribunal Regional Federal o
inadmitiu, entendendo que a decisão atacada está em
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. Em seguida, foram interpostos, sucessivamente, com os
mesmos fundamentos, agravo em recurso especial e o agravo
regimental n 383.534, ambos sem êxito. A Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, ao desprover o agravo regimental,
salientou haver ofensa à fé publica, à credibilidade da moeda e
à segurança da circulação, independentemente da quantidade e
do valor das cédulas contrafeitas.
Neste habeas, a Defensoria Pública da União repete os
argumentos anteriores. Destaca a presença dos requisitos
exigidos pelo Supremo para a incidência do princípio da
bagatela. Refere-se a precedentes. Ressalta que o paciente
sequer conseguiu introduzir a cédula falsa em circulação.
Requereu, liminarmente, a suspensão, até o julgamento
definitivo desta impetração, do processo referente à ação penal.
No mérito, pleiteia o restabelecimento da sentença absolutória.
Vossa Excelência, em 17 de agosto de 2015, deixou de
acolher o pedido de liminar.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 24 de agosto de 2016, liberando-o para
exame na Turma a partir de 13 de setembro, isso objetivando a ciência da
impetrante.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 126.285 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reporto-
me ao que fiz ver ao deixar de implementar a medida acauteladora, em 17
de agosto de 2015:
2. Ao contrário do afirmado pela Defensoria Pública da
União, em se tratando de moeda falsa, os pronunciamentos do
Supremo são no sentido de atentar, seja qual for o valor, para o
dano ao bem protegido – a regular circulação, a fé pública nas
cédulas. Confiram com os seguintes precedentes: Habeas
Corpus n 105.638/GO, da relatoria da ministra Rosa Weber,
julgado pela Primeira Turma em 22 de maio de 2012, e n
112.708/MA, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski,
apreciado pela Segunda Turma em 26 de junho de 2012.
Pretende-se o reconhecimento da atipicidade material da conduta,
ante o tipo introdução de moeda falsa em circulação. No que diz respeito
a moeda falsa, os pronunciamentos do Supremo são no sentido de
considerar, seja qual for o valor, o dano ao bem protegido – a regular
circulação, a fé pública nas cédulas.
Indefiro a ordem.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 126.285 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reporto-
me ao que fiz ver ao deixar de implementar a medida acauteladora, em 17
de agosto de 2015:
2. Ao contrário do afirmado pela Defensoria Pública da
União, em se tratando de moeda falsa, os pronunciamentos do
Supremo são no sentido de atentar, seja qual for o valor, para o
dano ao bem protegido – a regular circulação, a fé pública nas
cédulas. Confiram com os seguintes precedentes: Habeas
Corpus n 105.638/GO, da relatoria da ministra Rosa Weber,
julgado pela Primeira Turma em 22 de maio de 2012, e n
112.708/MA, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski,
apreciado pela Segunda Turma em 26 de junho de 2012.
Pretende-se o reconhecimento da atipicidade material da conduta,
ante o tipo introdução de moeda falsa em circulação. No que diz respeito
a moeda falsa, os pronunciamentos do Supremo são no sentido de
considerar, seja qual for o valor, o dano ao bem protegido – a regular
circulação, a fé pública nas cédulas.
Indefiro a ordem.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 126.285
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCOS ROBERTO DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1...
Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 126.285
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCOS ROBERTO DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1...
Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 126 . 285",
"HABEAS CORPUS 126 . 285",
"processo n 2005 . 38 . 00 . 036382 - 5",
"HABEAS CORPUS 126 . 285",
"processo n 2005 . 38 . 00 . 036382 - 5",
"HC 126285 / MG",
"agravo regimental n 383 . 534",
"HC 126285 / MG",
"agravo regimental n 383 . 534",
"HABEAS CORPUS 126 . 285",
"Habeas Corpus n 105 . 638 / GO",
"n",
"112 .",
"708 / MA",
"HABEAS CORPUS 126 . 285",
"Habeas Corpus n 105 . 638 / GO",
"n",
"112 .",
"708 / MA",
"HABEAS CORPUS 126 . 285",
"CORPUS 126 . 285"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 289 , § 1 . . . (",
"artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 289 , § 1 . . . (",
"artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Nona Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais",
"Ministério Público Federal",
"Quarta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Nona Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais",
"Ministério Público Federal",
"Quarta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARCOS ROBERTO DE SOUZA",
"Luís Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCOS ROBERTO DE SOUZA",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCOS ROBERTO DE SOUZA",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCO AURÉLIO",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCOS ROBERTO DE SOUZA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCOS ROBERTO DE SOUZA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"13 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de agosto de 2015",
"24 de agosto de 2016",
"13 de setembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de agosto de 2015",
"24 de agosto de 2016",
"13 de setembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"17 de agosto de 2015",
"22 de maio de 2012",
"26 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"17 de agosto de 2015",
"22 de maio de 2012",
"26 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"13",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.316 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
ADV.(A/S)
:ANDRE GONCALVES DE ARRUDA
AGDO.(A/S)
:MARCOS LUIZ PITONDO
ADV.(A/S)
:BENEDITO DOS SANTOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver
sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O
instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso
extraordinário no permissivo constitucional.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É vedado ao Tribunal fixar
honorários recursais em patamar superior ao estabelecido nos parágrafos
2º e 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.
MULTA - AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código
de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 976316 AGR / SP
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 976316 AGR / SP
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.316 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
ADV.(A/S)
:ANDRE GONCALVES DE ARRUDA
AGDO.(A/S)
:MARCOS LUIZ PITONDO
ADV.(A/S)
:BENEDITO DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1º de agosto de
2016, desprovi agravo, ante os seguintes fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Atentem para o decidido na origem. A Turma Recursal
dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo consignou, em síntese:
Acidente de trânsito em rodovia ocasionado por
travessia de animais — Indenização por danos materiais e
lucros cessantes - Responsabilidade objetiva - Danos
materiais configurados - Recurso improvido.
No recurso extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a
recorrente articula com a violação ao artigo 5º, inciso II, da
Constituição Federal. Sustenta que as obrigações da
concessionária são regidas pelo contrato de concessão. Diz que,
no caso, não foi demonstrado descumprimento a ensejar o
reconhecimento de responsabilidade e a condenação ao
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.316 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
ADV.(A/S)
:ANDRE GONCALVES DE ARRUDA
AGDO.(A/S)
:MARCOS LUIZ PITONDO
ADV.(A/S)
:BENEDITO DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1º de agosto de
2016, desprovi agravo, ante os seguintes fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Atentem para o decidido na origem. A Turma Recursal
dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo consignou, em síntese:
Acidente de trânsito em rodovia ocasionado por
travessia de animais — Indenização por danos materiais e
lucros cessantes - Responsabilidade objetiva - Danos
materiais configurados - Recurso improvido.
No recurso extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a
recorrente articula com a violação ao artigo 5º, inciso II, da
Constituição Federal. Sustenta que as obrigações da
concessionária são regidas pelo contrato de concessão. Diz que,
no caso, não foi demonstrado descumprimento a ensejar o
reconhecimento de responsabilidade e a condenação ao
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 976316 AGR / SP
pagamento de indenização a usuário.
2. A recorribilidade extraordinária mostra-se distinta
daquela revelada por simples revisão do que decidido,
procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por
excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da
moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de
origem, consideradas as premissas constantes do ato
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito,
devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do
Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, no qual se assentou:
Primo, como bem fundamentado pela decisão
monocrática, a responsabilidade da recorrente é objetiva.
Secundo, esse entendimento é corroborado pela
jurisprudência, conforme se verifica nos recentes julgados:
Acidente de veículo. Atropelamento de animal em
rodovia administrada pela ré. Ação de reparação de danos
materiais e morais. Julgamento antecipado da lide.
Admissibilidade.
Responsabilidade
objetiva
da
concessionária de serviço público. Inobservância do dever
legal de garantir o trânsito em condições seguras. Exegese
do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor; artigo
Io, §§ 2o e 3o, do Código de Trânsito Brasileiro; e artigo 37
da Constituição Federal. Danos materiais do veículo
devidamente comprovados, com prevalência do menor
orçamento apresentado. Danos materiais decorrentes de
despesas médicas comprovadas nos autos. Acidente que
causou lesões corporais severas à autora. Hipótese que
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 976316 AGR / SP
pagamento de indenização a usuário.
2. A recorribilidade extraordinária mostra-se distinta
daquela revelada por simples revisão do que decidido,
procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por
excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da
moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de
origem, consideradas as premissas constantes do ato
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito,
devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do
Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, no qual se assentou:
Primo, como bem fundamentado pela decisão
monocrática, a responsabilidade da recorrente é objetiva.
Secundo, esse entendimento é corroborado pela
jurisprudência, conforme se verifica nos recentes julgados:
Acidente de veículo. Atropelamento de animal em
rodovia administrada pela ré. Ação de reparação de danos
materiais e morais. Julgamento antecipado da lide.
Admissibilidade.
Responsabilidade
objetiva
da
concessionária de serviço público. Inobservância do dever
legal de garantir o trânsito em condições seguras. Exegese
do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor; artigo
Io, §§ 2o e 3o, do Código de Trânsito Brasileiro; e artigo 37
da Constituição Federal. Danos materiais do veículo
devidamente comprovados, com prevalência do menor
orçamento apresentado. Danos materiais decorrentes de
despesas médicas comprovadas nos autos. Acidente que
causou lesões corporais severas à autora. Hipótese que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 976316 AGR / SP
permite reconhecer a existência de dano moral
indenizável, fixado pelo magistrado em R$ 40.000,00, com
necessidade de elevação para R$ 60.000,00, em razão das
graves conseqüências do acidente. Dano estético presente
e comprovado por perícia: Arbitramento em R$ 20.000,00.
Juros de mora e correção monetária com termo inicial
conforme indicado na sentença. Forma de correção e
percentual de juros nos termos do decidido pelo E. STF.
Correção monetária e os juros de mora incidentes] que no
caso deverão ser aqueles disciplinados pelo artigo J°-F da
Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09, a
partir da vigência dessa alteração ou seja, contados a
partir de 29.06.2009. Lei 12.703/12 que, por sua vez,
versando sobre as regras relativas à remuneração da
caderneta de poupança, exercerá influência no cálculo dos
juros de mora das verbas executadas a partir de sua
vigência. No período anterior à sua vigência, deverão ser
seguidos os parâmetros definidos pela legislação então
vigente. Recurso da autora parcialmente provido e apelo
da ré improvido. ( TJSP, apelação nº 0012735-
53.2007.8.26.0153 – relator Des. Ruy Coppola – j. 16.07.15).
Apelação – Indenização por danos materiais -
Acidente de trânsito – Animal na pista de rodovia -
Responsabilidade objetiva do Estado. - Ao dispor sobre a
responsabilidade objetiva do Estado e dos prestadores de
serviços públicos, o artigo 37, § 6°, da Constituição Federal
não faz distinção entre conduta comissiva ou omissiva,
não cabendo ao intérprete restringir a abrangência de tal
norma constitucional. - A presença do animal, na pista de
rodovia administrada pelo réu, impõe-lhe o dever de
reparar os danos resultantes da colisão havida entre o
veículo do autor e o animal, inexistindo dúvida de que o
acidente só aconteceu porque o animal estava na pista e lá
não deveria estar, constituída, portanto, a relação de causa
e efeito. - Apelação desprovida. (TJSP, Apelação n° i
3
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ARE 976316 AGR / SP
permite reconhecer a existência de dano moral
indenizável, fixado pelo magistrado em R$ 40.000,00, com
necessidade de elevação para R$ 60.000,00, em razão das
graves conseqüências do acidente. Dano estético presente
e comprovado por perícia: Arbitramento em R$ 20.000,00.
Juros de mora e correção monetária com termo inicial
conforme indicado na sentença. Forma de correção e
percentual de juros nos termos do decidido pelo E. STF.
Correção monetária e os juros de mora incidentes] que no
caso deverão ser aqueles disciplinados pelo artigo J°-F da
Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09, a
partir da vigência dessa alteração ou seja, contados a
partir de 29.06.2009. Lei 12.703/12 que, por sua vez,
versando sobre as regras relativas à remuneração da
caderneta de poupança, exercerá influência no cálculo dos
juros de mora das verbas executadas a partir de sua
vigência. No período anterior à sua vigência, deverão ser
seguidos os parâmetros definidos pela legislação então
vigente. Recurso da autora parcialmente provido e apelo
da ré improvido. ( TJSP, apelação nº 0012735-
53.2007.8.26.0153 – relator Des. Ruy Coppola – j. 16.07.15).
Apelação – Indenização por danos materiais -
Acidente de trânsito – Animal na pista de rodovia -
Responsabilidade objetiva do Estado. - Ao dispor sobre a
responsabilidade objetiva do Estado e dos prestadores de
serviços públicos, o artigo 37, § 6°, da Constituição Federal
não faz distinção entre conduta comissiva ou omissiva,
não cabendo ao intérprete restringir a abrangência de tal
norma constitucional. - A presença do animal, na pista de
rodovia administrada pelo réu, impõe-lhe o dever de
reparar os danos resultantes da colisão havida entre o
veículo do autor e o animal, inexistindo dúvida de que o
acidente só aconteceu porque o animal estava na pista e lá
não deveria estar, constituída, portanto, a relação de causa
e efeito. - Apelação desprovida. (TJSP, Apelação n° i
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 976316 AGR / SP
0001078-58.2012.8.26.0115 -Relator Des. Lino Machado - j.
15.07.15).
Tertio, os danos materiais foram devidamente
demonstrados pela decisão monocrática. Com efeito, o
valor corresponde ao menor orçamento (fls. 13), não tendo
o recorrente demonstrado eventual desproporcionalidade
do valor cobrado pelos reparos no veículo.
Visa-se, em síntese, a reapreciação dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso,
assentar-se a viabilidade do recurso.
No caso, o sustentado nas razões do extraordinário não foi
enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da
ausência de prequestionamento, esbarrando nos verbetes nº 282
e 356 da Súmula do Supremo.
3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário,
apontando a violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.
Sustenta não pretender o reexame de provas e fatos, mas a aplicação da
Carta da República à espécie. Alega ter interposto embargos de
declaração contra o acórdão formalizado na origem, objetivando o
prequestionamento da matéria, nos termos da orientação do verbete nº
356 da Súmula do Supremo, não havendo campo para afirmar-se não ter
sido o tema prequestionado. No mérito, aponta o cumprimento integral
do contrato de concessão.
O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 976316 AGR / SP
0001078-58.2012.8.26.0115 -Relator Des. Lino Machado - j.
15.07.15).
Tertio, os danos materiais foram devidamente
demonstrados pela decisão monocrática. Com efeito, o
valor corresponde ao menor orçamento (fls. 13), não tendo
o recorrente demonstrado eventual desproporcionalidade
do valor cobrado pelos reparos no veículo.
Visa-se, em síntese, a reapreciação dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso,
assentar-se a viabilidade do recurso.
No caso, o sustentado nas razões do extraordinário não foi
enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da
ausência de prequestionamento, esbarrando nos verbetes nº 282
e 356 da Súmula do Supremo.
3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário,
apontando a violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.
Sustenta não pretender o reexame de provas e fatos, mas a aplicação da
Carta da República à espécie. Alega ter interposto embargos de
declaração contra o acórdão formalizado na origem, objetivando o
prequestionamento da matéria, nos termos da orientação do verbete nº
356 da Súmula do Supremo, não havendo campo para afirmar-se não ter
sido o tema prequestionado. No mérito, aponta o cumprimento integral
do contrato de concessão.
O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.316 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Observem o momento da formalização deste agravo interno para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a
protocolação do agravo interno regida por esse diploma legal.
Rememorem o decidido na origem. A Turma Recursal manteve o
entendimento constante da sentença, na qual assentada a
responsabilidade objetiva da concessionária pelo acidente de trânsito
causador do dano a ser indenizado. Conforme consignado na decisão
monocrática, a controvérsia foi dirimida considerado o conjunto
probatório coligido para o processo. Ora, somente seria dado concluir de
forma diversa a partir do reexame do acervo probatório, o que não enseja,
conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se
diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do
Tribunal local.
A par desse aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete
nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
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13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.316 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Observem o momento da formalização deste agravo interno para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a
protocolação do agravo interno regida por esse diploma legal.
Rememorem o decidido na origem. A Turma Recursal manteve o
entendimento constante da sentença, na qual assentada a
responsabilidade objetiva da concessionária pelo acidente de trânsito
causador do dano a ser indenizado. Conforme consignado na decisão
monocrática, a controvérsia foi dirimida considerado o conjunto
probatório coligido para o processo. Ora, somente seria dado concluir de
forma diversa a partir do reexame do acervo probatório, o que não enseja,
conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se
diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do
Tribunal local.
A par desse aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete
nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 976316 AGR / SP
concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de
instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Mesmo protocolizados os embargos declaratórios, nada se disse
sobre a alegada violação do artigo 5º, inciso II, do Diploma Maior, sendo
que se deixou de arguir oportunamente, no extraordinário, o vício de
procedimento, visando a entrega da prestação jurisdicional de forma
completa.
Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame
do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado
seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo
diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo interno. A
sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade,
inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 976316 AGR / SP
concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de
instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Mesmo protocolizados os embargos declaratórios, nada se disse
sobre a alegada violação do artigo 5º, inciso II, do Diploma Maior, sendo
que se deixou de arguir oportunamente, no extraordinário, o vício de
procedimento, visando a entrega da prestação jurisdicional de forma
completa.
Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame
do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado
seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo
diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo interno. A
sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade,
inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 976316 AGR / SP
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face
da formalização deste agravo interno sob a regência do Código de
Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021,
§ 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a
reverter em benefício do agravado. Deixo de majorar os honorários
recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, considerada a fixação de referida verba, pelo Tribunal local, no
patamar limite de 20% do valor da causa.
3
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ARE 976316 AGR / SP
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face
da formalização deste agravo interno sob a regência do Código de
Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021,
§ 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a
reverter em benefício do agravado. Deixo de majorar os honorários
recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, considerada a fixação de referida verba, pelo Tribunal local, no
patamar limite de 20% do valor da causa.
3
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Extrato de Ata - 13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.316
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
ADV.(A/S) : ANDRE GONCALVES DE ARRUDA (186443/RJ, 200777/SP)
AGDO.(A/S) : MARCOS LUIZ PITONDO
ADV.(A/S) : BENEDITO DOS SANTOS (107725/SP)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, não implicando fixação de honorários
recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11706819
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.316
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
ADV.(A/S) : ANDRE GONCALVES DE ARRUDA (186443/RJ, 200777/SP)
AGDO.(A/S) : MARCOS LUIZ PITONDO
ADV.(A/S) : BENEDITO DOS SANTOS (107725/SP)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, não implicando fixação de honorários
recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11966649
| 2016-09-13T00:00:00
| 2016-11-04T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, não implicando fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É vedado ao Tribunal fixar honorários recursais em patamar superior ao estabelecido nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.
MULTA - AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur359082
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 25/11/2016, MAD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
976316
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 976316 AgR
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AGTE.(S) : CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
ADV.(A/S) : ANDRE GONCALVES DE ARRUDA
AGDO.(A/S) : MARCOS LUIZ PITONDO
ADV.(A/S) : BENEDITO DOS SANTOS
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Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.316 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
ADV.(A/S)
:ANDRE GONCALVES DE ARRUDA
AGDO.(A/S)
:MARCOS LUIZ PITONDO
ADV.(A/S)
:BENEDITO DOS SANTOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver
sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O
instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso
extraordinário no permissivo constitucional.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É vedado ao Tribunal fixar
honorários recursais em patamar superior ao estabelecido nos parágrafos
2... e 3..., do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.
MULTA - AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código
de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11944361.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 976316 AGR / SP
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 976316 AGR / SP
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.316 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
ADV.(A/S)
:ANDRE GONCALVES DE ARRUDA
AGDO.(A/S)
:MARCOS LUIZ PITONDO
ADV.(A/S)
:BENEDITO DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1... de agosto de
2016, desprovi agravo, ante os seguintes fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Atentem para o decidido na origem. A Turma Recursal
dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo consignou, em síntese:
Acidente de trânsito em rodovia ocasionado por
travessia de animais — Indenização por danos materiais e
lucros cessantes - Responsabilidade objetiva - Danos
materiais configurados - Recurso improvido.
No recurso extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a
recorrente articula com a violação ao artigo 5..., inciso II, da
Constituição Federal. Sustenta que as obrigações da
concessionária são regidas pelo contrato de concessão. Diz que,
no caso, não foi demonstrado descumprimento a ensejar o
reconhecimento de responsabilidade e a condenação ao
Supremo Tribunal Federal
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13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.316 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
ADV.(A/S)
:ANDRE GONCALVES DE ARRUDA
AGDO.(A/S)
:MARCOS LUIZ PITONDO
ADV.(A/S)
:BENEDITO DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1... de agosto de
2016, desprovi agravo, ante os seguintes fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Atentem para o decidido na origem. A Turma Recursal
dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo consignou, em síntese:
Acidente de trânsito em rodovia ocasionado por
travessia de animais — Indenização por danos materiais e
lucros cessantes - Responsabilidade objetiva - Danos
materiais configurados - Recurso improvido.
No recurso extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a
recorrente articula com a violação ao artigo 5..., inciso II, da
Constituição Federal. Sustenta que as obrigações da
concessionária são regidas pelo contrato de concessão. Diz que,
no caso, não foi demonstrado descumprimento a ensejar o
reconhecimento de responsabilidade e a condenação ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 976316 AGR / SP
pagamento de indenização a usuário.
2. A recorribilidade extraordinária mostra-se distinta
daquela revelada por simples revisão do que decidido,
procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por
excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da
moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de
origem, consideradas as premissas constantes do ato
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito,
devendo-se ter presente o verbete n 279 da Súmula do
Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, no qual se assentou:
Primo, como bem fundamentado pela decisão
monocrática, a responsabilidade da recorrente é objetiva.
Secundo, esse entendimento é corroborado pela
jurisprudência, conforme se verifica nos recentes julgados:
Acidente de veículo. Atropelamento de animal em
rodovia administrada pela ré. Ação de reparação de danos
materiais e morais. Julgamento antecipado da lide.
Admissibilidade.
Responsabilidade
objetiva
da
concessionária de serviço público. Inobservância do dever
legal de garantir o trânsito em condições seguras. Exegese
do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor; artigo
Io, §§ 2o e 3o, do Código de Trânsito Brasileiro; e artigo 37
da Constituição Federal. Danos materiais do veículo
devidamente comprovados, com prevalência do menor
orçamento apresentado. Danos materiais decorrentes de
despesas médicas comprovadas nos autos. Acidente que
causou lesões corporais severas à autora. Hipótese que
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 976316 AGR / SP
pagamento de indenização a usuário.
2. A recorribilidade extraordinária mostra-se distinta
daquela revelada por simples revisão do que decidido,
procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por
excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da
moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de
origem, consideradas as premissas constantes do ato
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito,
devendo-se ter presente o verbete n 279 da Súmula do
Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, no qual se assentou:
Primo, como bem fundamentado pela decisão
monocrática, a responsabilidade da recorrente é objetiva.
Secundo, esse entendimento é corroborado pela
jurisprudência, conforme se verifica nos recentes julgados:
Acidente de veículo. Atropelamento de animal em
rodovia administrada pela ré. Ação de reparação de danos
materiais e morais. Julgamento antecipado da lide.
Admissibilidade.
Responsabilidade
objetiva
da
concessionária de serviço público. Inobservância do dever
legal de garantir o trânsito em condições seguras. Exegese
do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor; artigo
Io, §§ 2o e 3o, do Código de Trânsito Brasileiro; e artigo 37
da Constituição Federal. Danos materiais do veículo
devidamente comprovados, com prevalência do menor
orçamento apresentado. Danos materiais decorrentes de
despesas médicas comprovadas nos autos. Acidente que
causou lesões corporais severas à autora. Hipótese que
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 976316 AGR / SP
permite reconhecer a existência de dano moral
indenizável, fixado pelo magistrado em R$ 40.000,00, com
necessidade de elevação para R$ 60.000,00, em razão das
graves conseqüências do acidente. Dano estético presente
e comprovado por perícia: Arbitramento em R$ 20.000,00.
Juros de mora e correção monetária com termo inicial
conforme indicado na sentença. Forma de correção e
percentual de juros nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal.
Correção monetária e os juros de mora incidentes] que no
caso deverão ser aqueles disciplinados pelo artigo J-F da
Lei n 9.494/97, com redação dada pela Lei n 11.960/09, a
partir da vigência dessa alteração ou seja, contados a
partir de 29.06.2009. Lei 12.703/12 que, por sua vez,
versando sobre as regras relativas à remuneração da
caderneta de poupança, exercerá influência no cálculo dos
juros de mora das verbas executadas a partir de sua
vigência. No período anterior à sua vigência, deverão ser
seguidos os parâmetros definidos pela legislação então
vigente. Recurso da autora parcialmente provido e apelo
da ré improvido. ( TJSP, apelação n 0012735-
53.2007.8.26.0153 – relator Des. Ruy Coppola – j. 16.07.15).
Apelação – Indenização por danos materiais -
Acidente de trânsito – Animal na pista de rodovia -
Responsabilidade objetiva do Estado. - Ao dispor sobre a
responsabilidade objetiva do Estado e dos prestadores de
serviços públicos, o artigo 37, § 6..., da Constituição Federal
não faz distinção entre conduta comissiva ou omissiva,
não cabendo ao intérprete restringir a abrangência de tal
norma constitucional. - A presença do animal, na pista de
rodovia administrada pelo réu, impõe-lhe o dever de
reparar os danos resultantes da colisão havida entre o
veículo do autor e o animal, inexistindo dúvida de que o
acidente só aconteceu porque o animal estava na pista e lá
não deveria estar, constituída, portanto, a relação de causa
e efeito. - Apelação desprovida. (TJSP, Apelação n i
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 976316 AGR / SP
permite reconhecer a existência de dano moral
indenizável, fixado pelo magistrado em R$ 40.000,00, com
necessidade de elevação para R$ 60.000,00, em razão das
graves conseqüências do acidente. Dano estético presente
e comprovado por perícia: Arbitramento em R$ 20.000,00.
Juros de mora e correção monetária com termo inicial
conforme indicado na sentença. Forma de correção e
percentual de juros nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal.
Correção monetária e os juros de mora incidentes] que no
caso deverão ser aqueles disciplinados pelo artigo J-F da
Lei n 9.494/97, com redação dada pela Lei n 11.960/09, a
partir da vigência dessa alteração ou seja, contados a
partir de 29.06.2009. Lei 12.703/12 que, por sua vez,
versando sobre as regras relativas à remuneração da
caderneta de poupança, exercerá influência no cálculo dos
juros de mora das verbas executadas a partir de sua
vigência. No período anterior à sua vigência, deverão ser
seguidos os parâmetros definidos pela legislação então
vigente. Recurso da autora parcialmente provido e apelo
da ré improvido. ( TJSP, apelação n 0012735-
53.2007.8.26.0153 – relator Des. Ruy Coppola – j. 16.07.15).
Apelação – Indenização por danos materiais -
Acidente de trânsito – Animal na pista de rodovia -
Responsabilidade objetiva do Estado. - Ao dispor sobre a
responsabilidade objetiva do Estado e dos prestadores de
serviços públicos, o artigo 37, § 6..., da Constituição Federal
não faz distinção entre conduta comissiva ou omissiva,
não cabendo ao intérprete restringir a abrangência de tal
norma constitucional. - A presença do animal, na pista de
rodovia administrada pelo réu, impõe-lhe o dever de
reparar os danos resultantes da colisão havida entre o
veículo do autor e o animal, inexistindo dúvida de que o
acidente só aconteceu porque o animal estava na pista e lá
não deveria estar, constituída, portanto, a relação de causa
e efeito. - Apelação desprovida. (TJSP, Apelação n i
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 976316 AGR / SP
0001078-58.2012.8.26.0115 -Relator Des. Lino Machado - j.
15.07.15).
Tertio, os danos materiais foram devidamente
demonstrados pela decisão monocrática. Com efeito, o
valor corresponde ao menor orçamento (fls. 13), não tendo
o recorrente demonstrado eventual desproporcionalidade
do valor cobrado pelos reparos no veículo.
Visa-se, em síntese, a reapreciação dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso,
assentar-se a viabilidade do recurso.
No caso, o sustentado nas razões do extraordinário não foi
enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da
ausência de prequestionamento, esbarrando nos verbetes n 282
e 356 da Súmula do Supremo.
3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário,
apontando a violação ao artigo 5..., inciso II, da Constituição Federal.
Sustenta não pretender o reexame de provas e fatos, mas a aplicação da
Carta da República à espécie. Alega ter interposto embargos de
declaração contra o acórdão formalizado na origem, objetivando o
prequestionamento da matéria, nos termos da orientação do verbete n
356 da Súmula do Supremo, não havendo campo para afirmar-se não ter
sido o tema prequestionado. No mérito, aponta o cumprimento integral
do contrato de concessão.
O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 976316 AGR / SP
0001078-58.2012.8.26.0115 -Relator Des. Lino Machado - j.
15.07.15).
Tertio, os danos materiais foram devidamente
demonstrados pela decisão monocrática. Com efeito, o
valor corresponde ao menor orçamento (fls. 13), não tendo
o recorrente demonstrado eventual desproporcionalidade
do valor cobrado pelos reparos no veículo.
Visa-se, em síntese, a reapreciação dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso,
assentar-se a viabilidade do recurso.
No caso, o sustentado nas razões do extraordinário não foi
enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da
ausência de prequestionamento, esbarrando nos verbetes n 282
e 356 da Súmula do Supremo.
3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário,
apontando a violação ao artigo 5..., inciso II, da Constituição Federal.
Sustenta não pretender o reexame de provas e fatos, mas a aplicação da
Carta da República à espécie. Alega ter interposto embargos de
declaração contra o acórdão formalizado na origem, objetivando o
prequestionamento da matéria, nos termos da orientação do verbete n
356 da Súmula do Supremo, não havendo campo para afirmar-se não ter
sido o tema prequestionado. No mérito, aponta o cumprimento integral
do contrato de concessão.
O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.316 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Observem o momento da formalização deste agravo interno para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a
protocolação do agravo interno regida por esse diploma legal.
Rememorem o decidido na origem. A Turma Recursal manteve o
entendimento constante da sentença, na qual assentada a
responsabilidade objetiva da concessionária pelo acidente de trânsito
causador do dano a ser indenizado. Conforme consignado na decisão
monocrática, a controvérsia foi dirimida considerado o conjunto
probatório coligido para o processo. Ora, somente seria dado concluir de
forma diversa a partir do reexame do acervo probatório, o que não enseja,
conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se
diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do
Tribunal local.
A par desse aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete
n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.316 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Observem o momento da formalização deste agravo interno para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a
protocolação do agravo interno regida por esse diploma legal.
Rememorem o decidido na origem. A Turma Recursal manteve o
entendimento constante da sentença, na qual assentada a
responsabilidade objetiva da concessionária pelo acidente de trânsito
causador do dano a ser indenizado. Conforme consignado na decisão
monocrática, a controvérsia foi dirimida considerado o conjunto
probatório coligido para o processo. Ora, somente seria dado concluir de
forma diversa a partir do reexame do acervo probatório, o que não enseja,
conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se
diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do
Tribunal local.
A par desse aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete
n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 976316 AGR / SP
concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de
instrumento n 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Mesmo protocolizados os embargos declaratórios, nada se disse
sobre a alegada violação do artigo 5..., inciso II, do Diploma Maior, sendo
que se deixou de arguir oportunamente, no extraordinário, o vício de
procedimento, visando a entrega da prestação jurisdicional de forma
completa.
Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame
do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado
seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo
diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo interno. A
sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade,
inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 976316 AGR / SP
concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de
instrumento n 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Mesmo protocolizados os embargos declaratórios, nada se disse
sobre a alegada violação do artigo 5..., inciso II, do Diploma Maior, sendo
que se deixou de arguir oportunamente, no extraordinário, o vício de
procedimento, visando a entrega da prestação jurisdicional de forma
completa.
Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame
do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado
seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo
diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo interno. A
sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade,
inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 976316 AGR / SP
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face
da formalização deste agravo interno sob a regência do Código de
Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021,
§ 4..., a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a
reverter em benefício do agravado. Deixo de majorar os honorários
recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, considerada a fixação de referida verba, pelo Tribunal local, no
patamar limite de 20% do valor da causa.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 976316 AGR / SP
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face
da formalização deste agravo interno sob a regência do Código de
Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021,
§ 4..., a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a
reverter em benefício do agravado. Deixo de majorar os honorários
recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, considerada a fixação de referida verba, pelo Tribunal local, no
patamar limite de 20% do valor da causa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.316
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
ADV.(A/S) : ANDRE GONCALVES DE ARRUDA (186443/RJ, 200777/SP)
AGDO.(A/S) : MARCOS LUIZ PITONDO
ADV.(A/S) : BENEDITO DOS SANTOS (107725/SP)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, não implicando fixação de honorários
recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1... Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.316
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
ADV.(A/S) : ANDRE GONCALVES DE ARRUDA (186443/RJ, 200777/SP)
AGDO.(A/S) : MARCOS LUIZ PITONDO
ADV.(A/S) : BENEDITO DOS SANTOS (107725/SP)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, não implicando fixação de honorários
recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1... Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976 . 316",
"ARE 976316 AGR / SP",
"ARE 976316 AGR / SP",
"ARE 976316 AGR / SP",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 976316 AGR / SP",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 976316 AGR / SP",
"apelação n 0012735 - 53 . 2007 . 8 . 26 . 0153",
"Apelação n i 3",
"ARE 976316 AGR / SP",
"apelação n 0012735 - 53 . 2007 . 8 . 26 . 0153",
"Apelação n i 3",
"ARE 976316 AGR / SP 0001078 - 58 . 2012 . 8 . 26 . 0115",
"verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"ARE 976316 AGR / SP 0001078 - 58 . 2012 . 8 . 26 . 0115",
"verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"verbete",
"ARE 976316 AGR / SP",
"agravo de instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"ARE 976316 AGR / SP",
"agravo de instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"ARE 976316 AGR / SP",
"ARE 976316 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor",
"artigo Io , § § 2o e 3o , do Código de Trânsito Brasileiro",
"artigo 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor",
"artigo Io , § § 2o e 3o , do Código de Trânsito Brasileiro",
"artigo 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo J - F da Lei n 9 . 494 /",
"Lei n 11 . 960 / 09",
"Lei 12 . 703 / 12",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo J - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Lei n 11 . 960 / 09",
"Lei 12 . 703 / 12",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S . A .",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S . A .",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S . A .",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSP",
"TJSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSP",
"TJSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S . A .",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S . A .",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ANDRE GONCALVES DE ARRUDA",
"MARCOS LUIZ PITONDO",
"BENEDITO DOS SANTOS",
"Luís Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"Luís Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANDRE GONCALVES DE ARRUDA",
"MARCOS LUIZ PITONDO",
"BENEDITO DOS SANTOS",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANDRE GONCALVES DE ARRUDA",
"MARCOS LUIZ PITONDO",
"BENEDITO DOS SANTOS",
"MARCO AURÉLIO",
"Ruy Coppola",
"Ruy Coppola",
"Lino Machado",
"Lino Machado",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANDRE GONCALVES DE ARRUDA",
"MARCOS LUIZ PITONDO",
"BENEDITO DOS SANTOS",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ANDRE GONCALVES DE ARRUDA",
"MARCOS LUIZ PITONDO",
"BENEDITO DOS SANTOS",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"1",
".",
". . de agosto de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"1",
".",
". . de agosto de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"06",
".",
"2009",
"16",
".",
"07",
".",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"06",
".",
"2009",
"16",
".",
"07",
".",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"07",
".",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"07",
".",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"09",
"/",
"2016",
"13",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
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"08",
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"2001",
"13",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S)
:JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO
DA PRISÃO DO PACIENTE: IMPROCEDÊNCIA. DEMORA
INJUSTIFICADA PARA O JULGAMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Autônomos e suficientes os fundamentos para a manutenção da
prisão do Paciente: garantia da ordem pública pela periculosidade
evidenciada pelo modus operandi e a gravidade concreta dos fatos.
Precedentes.
2.
A custódia cautelar do Paciente está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de se
resguardar a aplicação da lei penal, não havendo como se reconhecer
constrangimento: ao contrário do alegado na petição inicial, há nos autos
elementos concretos, não meras conjecturas, a apontar a periculosidade
do Paciente, o risco de reiteração delitiva e de que se esquive de eventual
aplicação da pena. Precedentes.
3. A inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora na
realização do julgamento pelo Tribunal do Júri configura
constrangimento ilegal por descumprimento do art. 5º, inc. LXXVIII, da
Constituição da República, que assegura a duração razoável do processo.
4. Ordem parcialmente concedida, para determinar ao Juízo de
primeiro grau que, no prazo de cinco dias, designe a sessão de
julgamento do Paciente, a ser realizada em prazo não superior a noventa
dias contados de seu despacho.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29
Ementa e Acórdão
HC 107346 / AL
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria, em conceder parcialmente a presente
ordem de habeas corpus, para determinar ao Juízo de primeiro grau
que, no prazo de cinco dias, designe a sessão de julgamento do Paciente
Eliton Alves Barros, a ser realizada em prazo não superior a noventa
dias contados de seu despacho, nos termos do voto reajustado da
Relatora, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski, que a concedia em
maior extensão.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107346 / AL
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria, em conceder parcialmente a presente
ordem de habeas corpus, para determinar ao Juízo de primeiro grau
que, no prazo de cinco dias, designe a sessão de julgamento do Paciente
Eliton Alves Barros, a ser realizada em prazo não superior a noventa
dias contados de seu despacho, nos termos do voto reajustado da
Relatora, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski, que a concedia em
maior extensão.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 29
Relatório
10/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S)
:JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
por JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAÚJO, advogado, em favor de ELITON
ALVES BARROS, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 28.9.2010, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 162.195:
“ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO CAUTELAR
FUNDADO EM DADOS CONCRETOS. PROCEDIMENTO DO
CRIME. GRAVIDADE ESPECÍFICA. JUÍZO PRÉVIO
LASTREADO EM LÍDIMA PROBABILIDADE. EXCESSO DE
PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. COMPLEXIDADE.
NECESSIDADE DE RECAMBIAMENTO DO ACUSADO.
ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LEI
ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EM ANDAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONTROLE CONCENTRADO ADEQUADO.
1. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar, relativo
a homicídio praticado por grupo organizado, considera-se lídima a
indicação de gravidade específica para o fim de legitimar a prisão
preventiva.
2. O excesso de prazo afigura-se insubsistente quando o caso
denota procedimento transcorrido sob o tom da complexidade,
merecendo do julgador intricada condução processual em razão da
multiplicidade de réus, do envio de precatórias a localidades diversas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S)
:JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
por JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAÚJO, advogado, em favor de ELITON
ALVES BARROS, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 28.9.2010, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 162.195:
“ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO CAUTELAR
FUNDADO EM DADOS CONCRETOS. PROCEDIMENTO DO
CRIME. GRAVIDADE ESPECÍFICA. JUÍZO PRÉVIO
LASTREADO EM LÍDIMA PROBABILIDADE. EXCESSO DE
PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. COMPLEXIDADE.
NECESSIDADE DE RECAMBIAMENTO DO ACUSADO.
ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LEI
ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EM ANDAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONTROLE CONCENTRADO ADEQUADO.
1. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar, relativo
a homicídio praticado por grupo organizado, considera-se lídima a
indicação de gravidade específica para o fim de legitimar a prisão
preventiva.
2. O excesso de prazo afigura-se insubsistente quando o caso
denota procedimento transcorrido sob o tom da complexidade,
merecendo do julgador intricada condução processual em razão da
multiplicidade de réus, do envio de precatórias a localidades diversas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29
Relatório
HC 107346 / AL
e, principalmente, da necessidade de recambiamento do acusado preso
noutra localidade.
3. Havendo discussão promovida em sede de Ação Direta de
Inconstitucionalidade junto à Suprema Corte, afigura-se de bom senso
aguardar aquele desfecho, de modo a evitar entendimentos conflitantes
diante de matéria com repercussão geral.
4. Ordem não conhecida em parte e, quanto ao mais, denegada.”
2. Historia o Impetrante, em sessenta e nove laudas, estar o Paciente
preso desde 5.12.2008, tendo sido denunciado no Juízo da 17ª Vara
Criminal de Maceió-AL pela prática de homicídio duplamente
qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal) e formação de bando ou
quadrilha (art. 288 do Código Penal) - Ação Penal n. 0500046-
83.2009.8.02.0001 (001.09.500046-2).
3. Requereu, sem êxito, a liberdade provisória, no Juízo da 17ª Vara
Criminal de Maceió-AL, “arguindo que no dia fatídico (o Paciente) não se
encontrava no Estado de Alagoas e sim em busca de trabalho no Estado de São
Paulo”.
4. Questionou aquele indeferimento, impetrando habeas corpus no
Tribunal de Justiça de Alagoas (Proc. 2009.000625-0), o qual denegou a
ordem em 4.12.2009:
“PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO
QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA – DENÚNCIA
RECEBIDA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADO NO ART. 311 E SEGUINTES DO CPP –
EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO – PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE – COMPLEXIDADE - DIFICULDADES NAS
DILIGÊNCIAS – AUDIÊNCIA ÚNICA DE JULGAMENTO
AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA,
A PEDIDO DA DEFESA – WRIT CONHECIDO – ORDEM
DENEGADA. POR MAIORIA DE VOTOS”.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 107346 / AL
e, principalmente, da necessidade de recambiamento do acusado preso
noutra localidade.
3. Havendo discussão promovida em sede de Ação Direta de
Inconstitucionalidade junto à Suprema Corte, afigura-se de bom senso
aguardar aquele desfecho, de modo a evitar entendimentos conflitantes
diante de matéria com repercussão geral.
4. Ordem não conhecida em parte e, quanto ao mais, denegada.”
2. Historia o Impetrante, em sessenta e nove laudas, estar o Paciente
preso desde 5.12.2008, tendo sido denunciado no Juízo da 17ª Vara
Criminal de Maceió-AL pela prática de homicídio duplamente
qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal) e formação de bando ou
quadrilha (art. 288 do Código Penal) - Ação Penal n. 0500046-
83.2009.8.02.0001 (001.09.500046-2).
3. Requereu, sem êxito, a liberdade provisória, no Juízo da 17ª Vara
Criminal de Maceió-AL, “arguindo que no dia fatídico (o Paciente) não se
encontrava no Estado de Alagoas e sim em busca de trabalho no Estado de São
Paulo”.
4. Questionou aquele indeferimento, impetrando habeas corpus no
Tribunal de Justiça de Alagoas (Proc. 2009.000625-0), o qual denegou a
ordem em 4.12.2009:
“PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO
QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA – DENÚNCIA
RECEBIDA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADO NO ART. 311 E SEGUINTES DO CPP –
EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO – PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE – COMPLEXIDADE - DIFICULDADES NAS
DILIGÊNCIAS – AUDIÊNCIA ÚNICA DE JULGAMENTO
AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA,
A PEDIDO DA DEFESA – WRIT CONHECIDO – ORDEM
DENEGADA. POR MAIORIA DE VOTOS”.
2
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Relatório
HC 107346 / AL
5. Impetrou novo habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (Proc.
162.195), denegada a ordem em 28.9.2010.
6. Na presente ação, o Impetrante argumenta reunir o Paciente as
condições subjetivas necessárias à obtenção da liberdade provisória, por
ser primário, ter bons antecedentes, família constituída e residência fixa,
atendendo às exigências do art. 310, parágrafo único, do Código de
Processo Penal.
Assinala ser nula a ação penal, porque violaria o princípio
constitucional do promotor natural. Afirma que o Grupo Estadual de
Combate à Organização Criminosa criado, por resolução, pelo
Procurador-Geral do Estado, não poderia, sem o concurso do Promotor
de Justiça titular, oferecer denúncia contra qualquer cidadão.
Assegura que o Juízo da 17ª Vara Criminal de Maceió-AL, que se
notabiliza como um “tribunal de exceção”, seria incompetente para
processar e julgar o Paciente, por não ter o crime se passado nos limites
territoriais da Comarca e porque a Lei Estadual 6.806, de 22.3.2007, que a
criou, seria inconstitucional, como reconhecera o próprio Tribunal de
Justiça de Alagoas.
Anota que “a denúncia não demonstrou a contento os elementos
constitutivos do fato típico” e que “o Paciente se encontra recluso por mais de
02 (dois) anos, não sabendo até agora quando será concluído o referido processo,
trazendo assim um sério constrangimento ilegal sem previsão para o seu fim”.
Afirma que a situação do Paciente afrontaria o princípio
constitucional da não-culpabilidade, acarretando a “sua segregação
irreparável prejuízo a sua pessoa”, sendo excessivo o prazo de sua prisão,
principalmente em razão de estar o processo “concluso para sentença desde
10 de maio de 2010”.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107346 / AL
5. Impetrou novo habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (Proc.
162.195), denegada a ordem em 28.9.2010.
6. Na presente ação, o Impetrante argumenta reunir o Paciente as
condições subjetivas necessárias à obtenção da liberdade provisória, por
ser primário, ter bons antecedentes, família constituída e residência fixa,
atendendo às exigências do art. 310, parágrafo único, do Código de
Processo Penal.
Assinala ser nula a ação penal, porque violaria o princípio
constitucional do promotor natural. Afirma que o Grupo Estadual de
Combate à Organização Criminosa criado, por resolução, pelo
Procurador-Geral do Estado, não poderia, sem o concurso do Promotor
de Justiça titular, oferecer denúncia contra qualquer cidadão.
Assegura que o Juízo da 17ª Vara Criminal de Maceió-AL, que se
notabiliza como um “tribunal de exceção”, seria incompetente para
processar e julgar o Paciente, por não ter o crime se passado nos limites
territoriais da Comarca e porque a Lei Estadual 6.806, de 22.3.2007, que a
criou, seria inconstitucional, como reconhecera o próprio Tribunal de
Justiça de Alagoas.
Anota que “a denúncia não demonstrou a contento os elementos
constitutivos do fato típico” e que “o Paciente se encontra recluso por mais de
02 (dois) anos, não sabendo até agora quando será concluído o referido processo,
trazendo assim um sério constrangimento ilegal sem previsão para o seu fim”.
Afirma que a situação do Paciente afrontaria o princípio
constitucional da não-culpabilidade, acarretando a “sua segregação
irreparável prejuízo a sua pessoa”, sendo excessivo o prazo de sua prisão,
principalmente em razão de estar o processo “concluso para sentença desde
10 de maio de 2010”.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 29
Relatório
HC 107346 / AL
•
Requer liminar, para se permitir ao Paciente aguardar em
liberdade o trâmite do processo, “visto que não existe a possibilidade de
que o mesmo venha a dificultar a instrução criminal”, já se tendo finalizado
“ sem sentença ou de pronúncia ou absolutória”, e porque ele não teria
conduta que pudesse comprometer a “tranquilidade social”.
Pede a concessão da ordem, confirmando a liminar.
8. Em 7.5.2010, indeferi o pedido de medida liminar e requisitei
informações ao Juízo da 17ª Vara Criminal de Maceió/AL, determinando,
na seqüência, vista destes autos ao Procurador-Geral da República.
9. As informações foram prestadas e o Subprocurador-Geral da
República, Mário José Gisi, em 13.4.2012, opinou pela “denegação da
ordem”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107346 / AL
•
Requer liminar, para se permitir ao Paciente aguardar em
liberdade o trâmite do processo, “visto que não existe a possibilidade de
que o mesmo venha a dificultar a instrução criminal”, já se tendo finalizado
“ sem sentença ou de pronúncia ou absolutória”, e porque ele não teria
conduta que pudesse comprometer a “tranquilidade social”.
Pede a concessão da ordem, confirmando a liminar.
8. Em 7.5.2010, indeferi o pedido de medida liminar e requisitei
informações ao Juízo da 17ª Vara Criminal de Maceió/AL, determinando,
na seqüência, vista destes autos ao Procurador-Geral da República.
9. As informações foram prestadas e o Subprocurador-Geral da
República, Mário José Gisi, em 13.4.2012, opinou pela “denegação da
ordem”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Conforme relatado, foi impetrado em benefício do Paciente, no
Tribunal de Justiça de Alagoas, o Habeas Corpus n. 2009.000625-0, no qual
se sustentaram, basicamente, a) “não preenchimento dos requisitos do art. 312
do CPP”; b) “constrangimento ilegal sofrido pelo paciente face o excesso de prazo
para o término da instrução criminal”; e c) “incompetência da 17ª Vara Criminal
da Capital para processar e julgar o paciente, por entender que a medida
segregadora fere ao princípio do juízo natural”.
Quando do julgamento do Habeas Corpus n. 2009.000625-0, o Tribunal
de Justiça alagoano decidiu a) pela ausência de constrangimento ilegal
“da medida preventiva adotada pelo Juízo Singular”, pois “os fundamentos por
ela vertidos tinham por substrato o fato de o Paciente compor grupo organizado
para a prática de crimes mediante paga, o qual agia de forma audaciosa em meio
público e sem temer as autoridades locais, demonstrando, com isso, extrema
periculosidade”; b) pelo não “acolh[imento da] alegação de constrangimento
ilegal por excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, vez que resta
demonstrado que houve designação de audiência para interrogatório do réu, no
entanto a defesa do paciente requereu, pela realização da mesma, somente quando
houvesse devolução das Cartas Precatórias no prazo legal para então ser dado
seguimento ao feito”; e c) “que Eliton Alves Barros, supostamente integrante do
grupo criminoso organizado, agi[ria]delituosamente no Sertão Alagoano, tendo
como ocupação na hierarquia do grupo criminoso organizado a função de
pistoleiro de aluguel”, o que “legitima[ria] o Núcleo de Combate ao Crime
Organizado, competência para receber a denúncia e decretar a prisão preventiva
do paciente”.
2. No Superior Tribunal de Justiça, a Relatora, Ministra Maria
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Conforme relatado, foi impetrado em benefício do Paciente, no
Tribunal de Justiça de Alagoas, o Habeas Corpus n. 2009.000625-0, no qual
se sustentaram, basicamente, a) “não preenchimento dos requisitos do art. 312
do CPP”; b) “constrangimento ilegal sofrido pelo paciente face o excesso de prazo
para o término da instrução criminal”; e c) “incompetência da 17ª Vara Criminal
da Capital para processar e julgar o paciente, por entender que a medida
segregadora fere ao princípio do juízo natural”.
Quando do julgamento do Habeas Corpus n. 2009.000625-0, o Tribunal
de Justiça alagoano decidiu a) pela ausência de constrangimento ilegal
“da medida preventiva adotada pelo Juízo Singular”, pois “os fundamentos por
ela vertidos tinham por substrato o fato de o Paciente compor grupo organizado
para a prática de crimes mediante paga, o qual agia de forma audaciosa em meio
público e sem temer as autoridades locais, demonstrando, com isso, extrema
periculosidade”; b) pelo não “acolh[imento da] alegação de constrangimento
ilegal por excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, vez que resta
demonstrado que houve designação de audiência para interrogatório do réu, no
entanto a defesa do paciente requereu, pela realização da mesma, somente quando
houvesse devolução das Cartas Precatórias no prazo legal para então ser dado
seguimento ao feito”; e c) “que Eliton Alves Barros, supostamente integrante do
grupo criminoso organizado, agi[ria]delituosamente no Sertão Alagoano, tendo
como ocupação na hierarquia do grupo criminoso organizado a função de
pistoleiro de aluguel”, o que “legitima[ria] o Núcleo de Combate ao Crime
Organizado, competência para receber a denúncia e decretar a prisão preventiva
do paciente”.
2. No Superior Tribunal de Justiça, a Relatora, Ministra Maria
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 29
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 107346 / AL
Thereza de Assis Moura, ao proferir o voto-condutor do julgado, decidiu
a) pela fundamentação cautelar idônea do decreto de prisão preventiva,
pois “os fundamentos por ela vertidos tinham por substrato o fato de o Paciente
compor grupo organizado para a prática de crimes mediante paga, o qual agia de
forma audaciosa em meio público e sem temer as autoridades locais,
demonstrando, com isso, extrema periculosidade”; b) pelo improcedência da
alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, notadamente em
razão do “envio de precatórias a localidades diversas, [d]a existência de vários
réus e [d]a necessidade de recambiamento do Paciente, preso noutra localidade,
para o distrito da culpa”; e c) “não conhe[cer o habeas] quanto ao tema da
incompetência do Juízo da 17ª Vara Criminal de Maceió”, “em razão do que já foi
projetado no âmbito da Suprema Corte, por meio de ação direta de
inconstitucionalidade, conforme expediente ajuizado pela Ordem dos Advogados
do Brasil (ADI 4414⁄AL)”;
3. No presente habeas corpus, o Impetrante reitera as alegações de
ausência de fundamentação cautelar idônea e de excesso de prazo da
prisão cautelar, requerendo a liberdade do Paciente, “visto que não existe a
possibilidade de que o mesmo venha a dificultar a instrução criminal”, que “já
finalizou sem sentença ou de pronúncia ou absolutória”, e porque ele não tem
conduta que possa comprometer a “tranquilidade social”.
4. Quanto à alegação de ausência de fundamentação cautelar idônea
do decreto prisional, os fundamentos das decisões proferidas pelas
instâncias antecedentes revelam que os requisitos estabelecidos no artigo
312 do Código de Processo Penal foram devidamente observados.
Este o teor do decreto de prisão preventiva:
“(...) Da análise dos autos do Inquérito Policial, constata-se que
os indiciados são propensos à prática de delitos no Estado de Alagoas,
conforme restou comprovado pelo depoimento supramencionado, o
qual dá conta que ‘[Eli]ton e Nildo’ teriam sido contratados por
‘Alexandre dono da Granja’ para pegarem os ladrões que haviam
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107346 / AL
Thereza de Assis Moura, ao proferir o voto-condutor do julgado, decidiu
a) pela fundamentação cautelar idônea do decreto de prisão preventiva,
pois “os fundamentos por ela vertidos tinham por substrato o fato de o Paciente
compor grupo organizado para a prática de crimes mediante paga, o qual agia de
forma audaciosa em meio público e sem temer as autoridades locais,
demonstrando, com isso, extrema periculosidade”; b) pelo improcedência da
alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, notadamente em
razão do “envio de precatórias a localidades diversas, [d]a existência de vários
réus e [d]a necessidade de recambiamento do Paciente, preso noutra localidade,
para o distrito da culpa”; e c) “não conhe[cer o habeas] quanto ao tema da
incompetência do Juízo da 17ª Vara Criminal de Maceió”, “em razão do que já foi
projetado no âmbito da Suprema Corte, por meio de ação direta de
inconstitucionalidade, conforme expediente ajuizado pela Ordem dos Advogados
do Brasil (ADI 4414⁄AL)”;
3. No presente habeas corpus, o Impetrante reitera as alegações de
ausência de fundamentação cautelar idônea e de excesso de prazo da
prisão cautelar, requerendo a liberdade do Paciente, “visto que não existe a
possibilidade de que o mesmo venha a dificultar a instrução criminal”, que “já
finalizou sem sentença ou de pronúncia ou absolutória”, e porque ele não tem
conduta que possa comprometer a “tranquilidade social”.
4. Quanto à alegação de ausência de fundamentação cautelar idônea
do decreto prisional, os fundamentos das decisões proferidas pelas
instâncias antecedentes revelam que os requisitos estabelecidos no artigo
312 do Código de Processo Penal foram devidamente observados.
Este o teor do decreto de prisão preventiva:
“(...) Da análise dos autos do Inquérito Policial, constata-se que
os indiciados são propensos à prática de delitos no Estado de Alagoas,
conforme restou comprovado pelo depoimento supramencionado, o
qual dá conta que ‘[Eli]ton e Nildo’ teriam sido contratados por
‘Alexandre dono da Granja’ para pegarem os ladrões que haviam
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 29
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 107346 / AL
invadido a granja onde se hospedaram, o que justifica a decretação da
medida, a fim de garantir a ordem pública.
Outrossim, cumpre observar que a prática do ilícito em epígrafe,
por parte dos indiciados, provocou enorme repercussão no Estado de
Alagoas, principalmente no Município de Delmiro Gouveia, onde a
vítima residia e possuía mandato eletivo de vereador.
Ademais, o modus operandi dos indiciados demonstram audácia,
pois a vítima foi morta em via pública, em meio a uma festa popular,
com vários tiros, sem intimidação com as pessoas que ali se
encontravam, sendo, portanto, imperioso o resguardo da sociedade.
Com efeito, a segregação dos indiciados mostra-se necessária,
pois resta cristalino o receio de que a ordem pública venha a ser
abalada com a liberdade dos mesmos. Os indícios apontam no sentido
de que permanecendo soltos, os indiciados encontrariam os mesmos
estímulos para a reiteração do crime, colocando em risco a sociedade.
Ora, um poder de organização, intimidação e de atemorização
desse jaez, por si só, seria suficiente para justificar a retirada do
convívio social, visto que a liberdade dos indiciados poderá pôr em
risco a colheita de prova testemunhal, ante a insegurança das
testemunhas em deporem contra os mesmos, já que antes de qualquer
coisa, temem por sua integridade física.
(...)
Além da necessidade de garantia da ordem pública, a decretação
da medida cautelar se faz necessário, também, para a garantia da
aplicação da lei penal no que concerne aos indiciados Carlos Marlon,
[Eli]ton e Nildo. Com efeito, a condição de foragido dos indiciados,
que desapareceram do distrito da culpa, exterioriza a intenção de
furtar-se à aplicação da lei penal. Este fato, por si só, autoriza a
decretação da sua Prisão Preventiva, porquanto presente outro
requisito autorizador da segregação cautelar, qual seja, a aplicação da
lei penal”.
Como se vê, a custódia cautelar do Paciente mostra-se
suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e de
aplicação da lei penal, não havendo, portanto, como se reconhecer o
constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 107346 / AL
invadido a granja onde se hospedaram, o que justifica a decretação da
medida, a fim de garantir a ordem pública.
Outrossim, cumpre observar que a prática do ilícito em epígrafe,
por parte dos indiciados, provocou enorme repercussão no Estado de
Alagoas, principalmente no Município de Delmiro Gouveia, onde a
vítima residia e possuía mandato eletivo de vereador.
Ademais, o modus operandi dos indiciados demonstram audácia,
pois a vítima foi morta em via pública, em meio a uma festa popular,
com vários tiros, sem intimidação com as pessoas que ali se
encontravam, sendo, portanto, imperioso o resguardo da sociedade.
Com efeito, a segregação dos indiciados mostra-se necessária,
pois resta cristalino o receio de que a ordem pública venha a ser
abalada com a liberdade dos mesmos. Os indícios apontam no sentido
de que permanecendo soltos, os indiciados encontrariam os mesmos
estímulos para a reiteração do crime, colocando em risco a sociedade.
Ora, um poder de organização, intimidação e de atemorização
desse jaez, por si só, seria suficiente para justificar a retirada do
convívio social, visto que a liberdade dos indiciados poderá pôr em
risco a colheita de prova testemunhal, ante a insegurança das
testemunhas em deporem contra os mesmos, já que antes de qualquer
coisa, temem por sua integridade física.
(...)
Além da necessidade de garantia da ordem pública, a decretação
da medida cautelar se faz necessário, também, para a garantia da
aplicação da lei penal no que concerne aos indiciados Carlos Marlon,
[Eli]ton e Nildo. Com efeito, a condição de foragido dos indiciados,
que desapareceram do distrito da culpa, exterioriza a intenção de
furtar-se à aplicação da lei penal. Este fato, por si só, autoriza a
decretação da sua Prisão Preventiva, porquanto presente outro
requisito autorizador da segregação cautelar, qual seja, a aplicação da
lei penal”.
Como se vê, a custódia cautelar do Paciente mostra-se
suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e de
aplicação da lei penal, não havendo, portanto, como se reconhecer o
constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 107346 / AL
petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras
conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto
de fuga e de ser afetada a ordem pública.
De se ressaltar que o voto do Desembargador José Carlos Malta
Marques, da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça alagoano, ao negar
provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 2011.001532-8, em 25.7.2012,
registrou que “as circunstâncias que evidenciaram a necessidade de prisão do
[Paciente] ainda estão em voga, pois foram concretamente analisadas pelos
magistrados de primeiro grau quando da decretação da segregação cautelar,
notadamente no que se refere à garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista
sua evasão do distrito da culpa tentando obstar a persecutio criminis”.
Pelo que se tem nos autos, portanto, não se sustentam juridicamente
os argumentos apresentados pelo Paciente, de modo a assegurar o êxito
do que pleiteia, impondo-se, pois, a decretação de sua prisão, indicada
como está na decisão a necessidade de se garantir a ordem pública e a
aplicação da lei penal, que poderia ficar comprometida fosse outra a
decisão.
Ademais, este Supremo Tribunal manifestou-se sobre a matéria,
tendo pacificado o entendimento de que as circunstâncias descritas no
decreto de prisão preventiva, ratificadas na sentença de pronúncia,
constituem motivações idôneas para fixação da custódia cautelar.
Nesse sentido, o julgamento do Habeas Corpus n. 86.347, relator o
Ministro Joaquim Barbosa, no qual se verificou ser a periculosidade do
réu evidenciada pelo modus operandi é circunstância suficiente para a
manutenção da custódia cautelar, desde que fundamentada em dados
concretos ocorridos no processo-crime, verbis:
“(...) EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. Exige-se, para a decretação
da prisão preventiva, num primeiro momento, a observância de dois
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petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras
conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto
de fuga e de ser afetada a ordem pública.
De se ressaltar que o voto do Desembargador José Carlos Malta
Marques, da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça alagoano, ao negar
provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 2011.001532-8, em 25.7.2012,
registrou que “as circunstâncias que evidenciaram a necessidade de prisão do
[Paciente] ainda estão em voga, pois foram concretamente analisadas pelos
magistrados de primeiro grau quando da decretação da segregação cautelar,
notadamente no que se refere à garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista
sua evasão do distrito da culpa tentando obstar a persecutio criminis”.
Pelo que se tem nos autos, portanto, não se sustentam juridicamente
os argumentos apresentados pelo Paciente, de modo a assegurar o êxito
do que pleiteia, impondo-se, pois, a decretação de sua prisão, indicada
como está na decisão a necessidade de se garantir a ordem pública e a
aplicação da lei penal, que poderia ficar comprometida fosse outra a
decisão.
Ademais, este Supremo Tribunal manifestou-se sobre a matéria,
tendo pacificado o entendimento de que as circunstâncias descritas no
decreto de prisão preventiva, ratificadas na sentença de pronúncia,
constituem motivações idôneas para fixação da custódia cautelar.
Nesse sentido, o julgamento do Habeas Corpus n. 86.347, relator o
Ministro Joaquim Barbosa, no qual se verificou ser a periculosidade do
réu evidenciada pelo modus operandi é circunstância suficiente para a
manutenção da custódia cautelar, desde que fundamentada em dados
concretos ocorridos no processo-crime, verbis:
“(...) EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. Exige-se, para a decretação
da prisão preventiva, num primeiro momento, a observância de dois
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HC 107346 / AL
pressupostos, que não se confundem com o grau de certeza exigido no
mérito da ação penal: presença de indícios suficientes de autoria e
prova da existência do crime. A gravidade do delito, de per si, não
pode ser fundamento da custódia cautelar. Porém, no caso, ficou
demonstrada a periculosidade do paciente, circunstância suficiente
para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. Ameaça a
testemunhas. Fundamento suficiente para a manutenção da custódia
cautelar, por conveniência da instrução criminal (...)” (HC 86.347,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 25-08-2006).
Nesse sentido, ainda, os Habeas Corpus ns. 94.121, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJ 12.6.2009; 95.721, de minha relatoria, DJ 13.3.2009;
94.979, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 3.4.2009; 98.331, Rel. Min. Ellen Gracie,
DJ 11.12.2009; 97.808, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.8.2010; e 96.527,
Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 14.5.2010.
Também a fuga do distrito da culpa é circunstância suficiente para a
decretação da prisão processual, ressaltando que, no caso, o Paciente
permaneceu foragido por cerca de dois anos, somente sendo localizado
após ser preso em São Paulo. Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. 1. O
habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena
de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação
de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal
remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal
próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da
Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Risco à aplicação da lei penal
caracterizado pelo comportamento processual do paciente que se
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pressupostos, que não se confundem com o grau de certeza exigido no
mérito da ação penal: presença de indícios suficientes de autoria e
prova da existência do crime. A gravidade do delito, de per si, não
pode ser fundamento da custódia cautelar. Porém, no caso, ficou
demonstrada a periculosidade do paciente, circunstância suficiente
para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. Ameaça a
testemunhas. Fundamento suficiente para a manutenção da custódia
cautelar, por conveniência da instrução criminal (...)” (HC 86.347,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 25-08-2006).
Nesse sentido, ainda, os Habeas Corpus ns. 94.121, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJ 12.6.2009; 95.721, de minha relatoria, DJ 13.3.2009;
94.979, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 3.4.2009; 98.331, Rel. Min. Ellen Gracie,
DJ 11.12.2009; 97.808, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.8.2010; e 96.527,
Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 14.5.2010.
Também a fuga do distrito da culpa é circunstância suficiente para a
decretação da prisão processual, ressaltando que, no caso, o Paciente
permaneceu foragido por cerca de dois anos, somente sendo localizado
após ser preso em São Paulo. Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. 1. O
habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena
de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação
de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal
remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal
próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da
Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Risco à aplicação da lei penal
caracterizado pelo comportamento processual do paciente que se
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 107346 / AL
evadiu do distrito da culpa, mesmo antes da decretação da preventiva,
permaneceu foragido por cerca de cinco anos e se refugiou no exterior.
Havendo risco à aplicação da lei penal, está justificada a decretação ou
a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas
provas da materialidade e da autoria. 3. Habeas corpus extinto sem
resolução do mérito.” (HC 112392, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJ 21.3.2013 – grifos nossos)
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU REVEL E
FORAGIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I -
Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do
réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão
preventiva. II - Ordem denegada.” (HC 107723, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ 24.8.2011 – grifos nossos).
5. No que diz respeito ao alegado excesso de prazo da prisão
cautelar, tem-se, nos termos das informações prestadas pelo Juízo da 17ª
Vara Criminal de Maceió-AL e do andamento processual da Ação Penal n.
0500046-83.2009.8.02.0001 (001.09.500046-2), que a) em 31.12.2007, o Juízo
da 17ª Vara Criminal de Maceió-AL decretou a prisão do Paciente e a
denúncia foi recebida; b) em 4.3.2008, o Juízo da 17ª Vara Criminal de
Maceió-AL determinou a suspensão do processo em relação ao Paciente e
ao corréu WAGNER ANDRÉ DE SOUZA, “uma vez que os mesmos haviam
sido citados por edital e não comparecerem em juízo, nem constituíram
advogado”; c) em 5.12.2008, o Paciente foi “preso no Estado de São Paulo”; d)
na audiência designada para 2.10.2009, “o patrono do Paciente requereu a
expedição de Cartas Precatórias a fim de realizar a oitiva de testemunhas
residentes em São Paulo”; e) em 9.12.2009, “a audiência fora retomada [pelo
Juízo da 17ª Vara Criminal de Maceió-AL], (…) ocasião em que ocorreu o
interrogatório” do Paciente; f) em 22.2.2010, o Juízo da 17ª Vara Criminal
de Maceió-AL determinou a “[i]ntimação do defensor constituído para tomar
conhecimento da Audiência designada para o próximo dia 25/02/2010 ÀS
12:15H, a ser realizada na sala das audiência da vara criminal situada à Av.
6
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evadiu do distrito da culpa, mesmo antes da decretação da preventiva,
permaneceu foragido por cerca de cinco anos e se refugiou no exterior.
Havendo risco à aplicação da lei penal, está justificada a decretação ou
a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas
provas da materialidade e da autoria. 3. Habeas corpus extinto sem
resolução do mérito.” (HC 112392, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJ 21.3.2013 – grifos nossos)
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU REVEL E
FORAGIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I -
Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do
réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão
preventiva. II - Ordem denegada.” (HC 107723, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ 24.8.2011 – grifos nossos).
5. No que diz respeito ao alegado excesso de prazo da prisão
cautelar, tem-se, nos termos das informações prestadas pelo Juízo da 17ª
Vara Criminal de Maceió-AL e do andamento processual da Ação Penal n.
0500046-83.2009.8.02.0001 (001.09.500046-2), que a) em 31.12.2007, o Juízo
da 17ª Vara Criminal de Maceió-AL decretou a prisão do Paciente e a
denúncia foi recebida; b) em 4.3.2008, o Juízo da 17ª Vara Criminal de
Maceió-AL determinou a suspensão do processo em relação ao Paciente e
ao corréu WAGNER ANDRÉ DE SOUZA, “uma vez que os mesmos haviam
sido citados por edital e não comparecerem em juízo, nem constituíram
advogado”; c) em 5.12.2008, o Paciente foi “preso no Estado de São Paulo”; d)
na audiência designada para 2.10.2009, “o patrono do Paciente requereu a
expedição de Cartas Precatórias a fim de realizar a oitiva de testemunhas
residentes em São Paulo”; e) em 9.12.2009, “a audiência fora retomada [pelo
Juízo da 17ª Vara Criminal de Maceió-AL], (…) ocasião em que ocorreu o
interrogatório” do Paciente; f) em 22.2.2010, o Juízo da 17ª Vara Criminal
de Maceió-AL determinou a “[i]ntimação do defensor constituído para tomar
conhecimento da Audiência designada para o próximo dia 25/02/2010 ÀS
12:15H, a ser realizada na sala das audiência da vara criminal situada à Av.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 29
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 107346 / AL
Capitão Arlindo Pacheco 72, Centro Arcoverde-PE”; g) em 7.5.2010, o Juízo da
17ª Vara Criminal de Maceió-AL determinou a intimação da Defesa do
Paciente para apresentar as alegações finais; h) em 12.11.2010, o Juízo da
17ª Vara Criminal de Maceió-AL pronunciou o Paciente “como incurso nas
penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, e art. 288, parágrafo único, c/c o art. 69,
todos do Código Penal Brasileiro”; i) em 11.1.2011, a Defesa do Paciente
interpôs recurso em sentido estrito; j) em 20.2.2011, processo-crime foi
remetido ao Tribunal de Justiça de Alagoas; l) em 25.7.2012, o Tribunal de
Justiça de Alagoas negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito n.
2011.001532-8; m) em 13.8.2012, a Defesa do Paciente interpôs recurso
especial, ao qual o Presidente do Tribunal de Justiça alagoano inadmitiu;
n) em 17.9.2012, a Defesa do Paciente interpôs agravo de instrumento em
recurso especial; o) em 3.5.2013, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura
negou provimento ao Agravo em Recurso Especial n. 270.477; p) em
5.6.2013, o Juízo da 17ª Vara Criminal de Maceió-AL declinou a
competência em razão da matéria ao Juízo da Vara do Único Ofício de
Mata Grande-AL; e q) em 19.2.2014, o Juízo da Vara do Único Ofício de
Mata Grande-AL “determino[u] vistas as partes para fins do art. 422 do CPP”.
6. Com fundamento nas informações prestadas, esta Segunda Turma
iniciou o julgamento do presente habeas corpus na assentada de 10.6.2014,
sendo por mim encaminhada a votação no sentido da concessão da
ordem, com recomendação, no que fui acompanhada pelo Ministro
Ricardo Lewandowski. O julgamento foi suspenso em razão do pedido de
vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes.
7. Em 3.2.2015, após os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso
de Mello, que concediam a ordem em menor extensão, indiquei o
adiamento do julgamento.
8. Note-se que, até o momento do julgamento definitivo da presente
impetração, o Paciente não foi julgado pelo Tribunal do Júri.
7
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HC 107346 / AL
Capitão Arlindo Pacheco 72, Centro Arcoverde-PE”; g) em 7.5.2010, o Juízo da
17ª Vara Criminal de Maceió-AL determinou a intimação da Defesa do
Paciente para apresentar as alegações finais; h) em 12.11.2010, o Juízo da
17ª Vara Criminal de Maceió-AL pronunciou o Paciente “como incurso nas
penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, e art. 288, parágrafo único, c/c o art. 69,
todos do Código Penal Brasileiro”; i) em 11.1.2011, a Defesa do Paciente
interpôs recurso em sentido estrito; j) em 20.2.2011, processo-crime foi
remetido ao Tribunal de Justiça de Alagoas; l) em 25.7.2012, o Tribunal de
Justiça de Alagoas negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito n.
2011.001532-8; m) em 13.8.2012, a Defesa do Paciente interpôs recurso
especial, ao qual o Presidente do Tribunal de Justiça alagoano inadmitiu;
n) em 17.9.2012, a Defesa do Paciente interpôs agravo de instrumento em
recurso especial; o) em 3.5.2013, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura
negou provimento ao Agravo em Recurso Especial n. 270.477; p) em
5.6.2013, o Juízo da 17ª Vara Criminal de Maceió-AL declinou a
competência em razão da matéria ao Juízo da Vara do Único Ofício de
Mata Grande-AL; e q) em 19.2.2014, o Juízo da Vara do Único Ofício de
Mata Grande-AL “determino[u] vistas as partes para fins do art. 422 do CPP”.
6. Com fundamento nas informações prestadas, esta Segunda Turma
iniciou o julgamento do presente habeas corpus na assentada de 10.6.2014,
sendo por mim encaminhada a votação no sentido da concessão da
ordem, com recomendação, no que fui acompanhada pelo Ministro
Ricardo Lewandowski. O julgamento foi suspenso em razão do pedido de
vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes.
7. Em 3.2.2015, após os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso
de Mello, que concediam a ordem em menor extensão, indiquei o
adiamento do julgamento.
8. Note-se que, até o momento do julgamento definitivo da presente
impetração, o Paciente não foi julgado pelo Tribunal do Júri.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 29
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 107346 / AL
Essa constatação configura constrangimento ilegal, porque traduz
descumprimento à norma constitucional da razoável duração do processo
(art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República).
9. É um caso gravíssimo, como foi enfatizado tanto no meu voto
quanto no voto do Ministro Gilmar, acompanhado pelo Ministro Celso
quanto à gravidade dos fatos, porque as imputações referem-se à
formação de grupo criminoso para prática de crimes de homicídio,
hierarquia criminosa, enfim. E o Ministro Gilmar, então, concedeu em
menor extensão, no que foi acompanhado pelo eminente Ministro Celso
de Mello, exatamente para que se determinasse ao juiz a imediata
realização do júri.
10. Eu indiquei adiamento, Presidente, porque, quando eu tinha
elaborado o voto, as informações que tinha e que fiz constar eram no
sentido de que o júri não poderia ser realizado porque o processo não
estaria no órgão próprio; e o Ministro Gilmar, quando trouxe, disse
exatamente que faltava apenas, ou havia despachos para solução de
questões, a regularidade processual, enfim, determinações que o juiz
poderia facilmente determinar e realizar de imediato o júri. Por isso que
indiquei adiamento e estou reajustando o meu voto no sentido de
conceder parcialmente - tal como posto pelo Ministro Gilmar e
acompanhado que foi pelo Ministro Celso -, para determinar que o juiz,
mantida a prisão, faça realizar imediatamente o júri.
O Ministro Gilmar estabelece que no prazo de 5 dias designe a
sessão de julgamento em prazo não superior a 90 dias. Eu me ponho de
acordo, exatamente, porque verifiquei - e hoje voltei a verificar - se não
havia, inclusive, a marcação, porque durante esse período que estamos
discutindo o juiz poderia até ter antecipado e ter marcado. Mas não,
continua um despacho de sexta-feira apenas, parece-me, dando notícia de
conclusão dos autos de novo ao juiz.
8
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Essa constatação configura constrangimento ilegal, porque traduz
descumprimento à norma constitucional da razoável duração do processo
(art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República).
9. É um caso gravíssimo, como foi enfatizado tanto no meu voto
quanto no voto do Ministro Gilmar, acompanhado pelo Ministro Celso
quanto à gravidade dos fatos, porque as imputações referem-se à
formação de grupo criminoso para prática de crimes de homicídio,
hierarquia criminosa, enfim. E o Ministro Gilmar, então, concedeu em
menor extensão, no que foi acompanhado pelo eminente Ministro Celso
de Mello, exatamente para que se determinasse ao juiz a imediata
realização do júri.
10. Eu indiquei adiamento, Presidente, porque, quando eu tinha
elaborado o voto, as informações que tinha e que fiz constar eram no
sentido de que o júri não poderia ser realizado porque o processo não
estaria no órgão próprio; e o Ministro Gilmar, quando trouxe, disse
exatamente que faltava apenas, ou havia despachos para solução de
questões, a regularidade processual, enfim, determinações que o juiz
poderia facilmente determinar e realizar de imediato o júri. Por isso que
indiquei adiamento e estou reajustando o meu voto no sentido de
conceder parcialmente - tal como posto pelo Ministro Gilmar e
acompanhado que foi pelo Ministro Celso -, para determinar que o juiz,
mantida a prisão, faça realizar imediatamente o júri.
O Ministro Gilmar estabelece que no prazo de 5 dias designe a
sessão de julgamento em prazo não superior a 90 dias. Eu me ponho de
acordo, exatamente, porque verifiquei - e hoje voltei a verificar - se não
havia, inclusive, a marcação, porque durante esse período que estamos
discutindo o juiz poderia até ter antecipado e ter marcado. Mas não,
continua um despacho de sexta-feira apenas, parece-me, dando notícia de
conclusão dos autos de novo ao juiz.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 107346 / AL
Então, estou votando também tal como posto pelo Ministro Gilmar e
reajustando meu voto no sentido de conceder parcialmente a ordem,
mantida, portanto, a prisão.
11. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conceder
parcialmente a presente ordem de habeas corpus, para determinar ao
Juízo de primeiro grau que, no prazo de cinco dias, designe a sessão de
julgamento do Paciente ELITON ALVES BARROS, a ser realizada em prazo
não superior a noventa dias contados de seu despacho.
Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Juízo da Vara do
Único Ofício de Mata Grande-AL.
É o meu voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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HC 107346 / AL
Então, estou votando também tal como posto pelo Ministro Gilmar e
reajustando meu voto no sentido de conceder parcialmente a ordem,
mantida, portanto, a prisão.
11. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conceder
parcialmente a presente ordem de habeas corpus, para determinar ao
Juízo de primeiro grau que, no prazo de cinco dias, designe a sessão de
julgamento do Paciente ELITON ALVES BARROS, a ser realizada em prazo
não superior a noventa dias contados de seu despacho.
Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Juízo da Vara do
Único Ofício de Mata Grande-AL.
É o meu voto.
9
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor
Presidente, acompanho a Relatora.
Realmente, a situação processual e de cerceamento da liberdade
constitucionalmente garantida é clara; e a mim, parece-me que o
responsável por essa demora é o julgamento, como bem acentuou a
Relatora.
Acompanho integralmente, concedendo a ordem nos mesmos
termos.
Supremo Tribunal Federal
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10/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor
Presidente, acompanho a Relatora.
Realmente, a situação processual e de cerceamento da liberdade
constitucionalmente garantida é clara; e a mim, parece-me que o
responsável por essa demora é o julgamento, como bem acentuou a
Relatora.
Acompanho integralmente, concedendo a ordem nos mesmos
termos.
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Vista
10/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S)
:JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VISTA
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -
Presidente, vou pedir paciência à Ministra Cármen para adiar esse caso,
pelo menos por uma sessão. Eu vou pedir vista para examinar, porque, a
mim, parece-me que essas questões são de tamanha seriedade. Veja, é
crime de pistolagem, no Estado de Alagoas.
######
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Supremo Tribunal Federal
10/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S)
:JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VISTA
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -
Presidente, vou pedir paciência à Ministra Cármen para adiar esse caso,
pelo menos por uma sessão. Eu vou pedir vista para examinar, porque, a
mim, parece-me que essas questões são de tamanha seriedade. Veja, é
crime de pistolagem, no Estado de Alagoas.
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Extrato de Ata - 10/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.346
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S) : JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que concedia a
ordem com recomendação, no que foi acompanhada pelo Ministro
Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso em razão do pedido
de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
10.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.346
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S) : JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que concedia a
ordem com recomendação, no que foi acompanhada pelo Ministro
Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso em razão do pedido
de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
10.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
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Voto Vista
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
V O T O - V I S T A
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de habeas corpus,
com pedido liminar, impetrado por João Luiz Fornazari de Araújo, em
favor de Eliton Alves Barros, contra acórdão da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que, em 28.9.2010, denegou a ordem no Habeas Corpus
162.195.
Relatou estar preso desde 5.12.2008, sob a acusação da prática dos
crimes de homicídio duplamente qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do
Código Penal) e formação de quadrilha (art. 288 do CP). Alegou
insubsistência dos fundamentos da prisão e excesso de prazo da prisão.
Iniciado o julgamento em 10.6.2014, concederam a ordem a relatora,
ministra Cármen Lúcia, e o ministro Ricardo Lewandowski. Pedi vista
para melhor analisar a questão.
Com relação à demora apontada pela defesa, ressalto que, nos casos
a envolver alegação de excesso de prazo, o STF tem deferido a ordem de
habeas corpus somente em hipóteses excepcionais, nas quais a mora
processual: a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela
atuação da acusação (cf.: HC n. 85.400/PE, rel. min. Eros Grau, 1ª Turma,
unânime, DJ 11.3.2005 e HC n. 89.196/BA, rel. min. Ricardo Lewandowski,
1ª Turma, maioria, DJ 16.2.2007); b) resulte da inércia do próprio aparato
judicial em atendimento ao princípio da razoável duração do processo,
nos termos do art. 5º, LXXVIII (cf.: HC n. 85.237/DF, Pleno, unânime, rel.
min. Celso de Mello, DJ 29.4.2005 e HC n. 85.068/RJ, rel. min. Sepúlveda
Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 3.6.2005); e, por fim, c) seja incompatível
com o princípio da razoabilidade (cf.: HC n. 84.931/CE, rel. min. Cezar
Peluso, 1ª Turma, unânime, DJ 16.12.2005); ou quando o excesso de prazo
seja gritante (cf.: HC n. 81.149/RJ, rel. min. Ilmar Galvão, 1ª Turma,
unânime, DJ 5.4.2002; RHC no 83.177/PI, rel. min. Nelson Jobim, 2ª
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
V O T O - V I S T A
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de habeas corpus,
com pedido liminar, impetrado por João Luiz Fornazari de Araújo, em
favor de Eliton Alves Barros, contra acórdão da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que, em 28.9.2010, denegou a ordem no Habeas Corpus
162.195.
Relatou estar preso desde 5.12.2008, sob a acusação da prática dos
crimes de homicídio duplamente qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do
Código Penal) e formação de quadrilha (art. 288 do CP). Alegou
insubsistência dos fundamentos da prisão e excesso de prazo da prisão.
Iniciado o julgamento em 10.6.2014, concederam a ordem a relatora,
ministra Cármen Lúcia, e o ministro Ricardo Lewandowski. Pedi vista
para melhor analisar a questão.
Com relação à demora apontada pela defesa, ressalto que, nos casos
a envolver alegação de excesso de prazo, o STF tem deferido a ordem de
habeas corpus somente em hipóteses excepcionais, nas quais a mora
processual: a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela
atuação da acusação (cf.: HC n. 85.400/PE, rel. min. Eros Grau, 1ª Turma,
unânime, DJ 11.3.2005 e HC n. 89.196/BA, rel. min. Ricardo Lewandowski,
1ª Turma, maioria, DJ 16.2.2007); b) resulte da inércia do próprio aparato
judicial em atendimento ao princípio da razoável duração do processo,
nos termos do art. 5º, LXXVIII (cf.: HC n. 85.237/DF, Pleno, unânime, rel.
min. Celso de Mello, DJ 29.4.2005 e HC n. 85.068/RJ, rel. min. Sepúlveda
Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 3.6.2005); e, por fim, c) seja incompatível
com o princípio da razoabilidade (cf.: HC n. 84.931/CE, rel. min. Cezar
Peluso, 1ª Turma, unânime, DJ 16.12.2005); ou quando o excesso de prazo
seja gritante (cf.: HC n. 81.149/RJ, rel. min. Ilmar Galvão, 1ª Turma,
unânime, DJ 5.4.2002; RHC no 83.177/PI, rel. min. Nelson Jobim, 2ª
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Voto Vista
HC 107346 / AL
Turma, unânime, DJ 19.3.2004).
É certo que a inserção do inciso LXXVIII ao art. 5º da CF refletiu o
anseio de toda a sociedade de obter resposta à solução dos conflitos de
forma célere, pois a demora na prestação jurisdicional constitui
verdadeira negação de justiça.
Por outro lado, não se pode imaginar processo em que o provimento
seja imediato. É característica de todo processo durar, não ser instantâneo
ou momentâneo, prolongar-se. O processo implica, sempre, um
desenvolvimento sucessivo de atos no tempo.
No caso, tenho por configurado o excesso de prazo gritante, como
bem reconhecido pela eminente relatora.
O paciente está preso desde 5.12.2008. Assim, o tempo absoluto de
prisão é de seis anos.
Os últimos andamentos do processo (Ação Penal 0500046-
83.2009.8.02.0001) revelam marcha processual lenta.
O último recurso contra a decisão de pronúncia foi julgado em maio
de 2013. Em 19.2.2014, o presidente do tribunal do júri deu vista às partes
para fins do art. 422 do CPP – preparação do processo para julgamento
em plenário. Em 16.7.2014, foi proferido despacho, dando ciência à defesa
da manifestação do Ministério Público. Em 15.10.2014, foi determinada a
intimação da defesa para regularizar a representação processual, sob
pena de destituição. A defesa não foi intimada, sobrevindo novo
despacho, em 6.11.2014, determinando a intimação da defesa do
despacho anterior. A defesa respondeu em 15.12.2014, estando o processo
concluso desde o dia 19.12.2014, até agora sem despacho.
Ou seja, mesmo após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia,
o andamento do feito não foi eficazmente retomado. O excesso de prazo é
gritante.
Ainda assim, proponho a concessão da ordem em menor extensão.
Sem fazer qualquer juízo acerca do mérito das imputações, as
circunstâncias narradas do delito são particularmente graves. O paciente
é acusado de fazer parte de grupo criminoso organizado, destinado à
prática de homicídio e outros crimes. Teria por atribuição na hierarquia
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107346 / AL
Turma, unânime, DJ 19.3.2004).
É certo que a inserção do inciso LXXVIII ao art. 5º da CF refletiu o
anseio de toda a sociedade de obter resposta à solução dos conflitos de
forma célere, pois a demora na prestação jurisdicional constitui
verdadeira negação de justiça.
Por outro lado, não se pode imaginar processo em que o provimento
seja imediato. É característica de todo processo durar, não ser instantâneo
ou momentâneo, prolongar-se. O processo implica, sempre, um
desenvolvimento sucessivo de atos no tempo.
No caso, tenho por configurado o excesso de prazo gritante, como
bem reconhecido pela eminente relatora.
O paciente está preso desde 5.12.2008. Assim, o tempo absoluto de
prisão é de seis anos.
Os últimos andamentos do processo (Ação Penal 0500046-
83.2009.8.02.0001) revelam marcha processual lenta.
O último recurso contra a decisão de pronúncia foi julgado em maio
de 2013. Em 19.2.2014, o presidente do tribunal do júri deu vista às partes
para fins do art. 422 do CPP – preparação do processo para julgamento
em plenário. Em 16.7.2014, foi proferido despacho, dando ciência à defesa
da manifestação do Ministério Público. Em 15.10.2014, foi determinada a
intimação da defesa para regularizar a representação processual, sob
pena de destituição. A defesa não foi intimada, sobrevindo novo
despacho, em 6.11.2014, determinando a intimação da defesa do
despacho anterior. A defesa respondeu em 15.12.2014, estando o processo
concluso desde o dia 19.12.2014, até agora sem despacho.
Ou seja, mesmo após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia,
o andamento do feito não foi eficazmente retomado. O excesso de prazo é
gritante.
Ainda assim, proponho a concessão da ordem em menor extensão.
Sem fazer qualquer juízo acerca do mérito das imputações, as
circunstâncias narradas do delito são particularmente graves. O paciente
é acusado de fazer parte de grupo criminoso organizado, destinado à
prática de homicídio e outros crimes. Teria por atribuição na hierarquia
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29
Voto Vista
HC 107346 / AL
criminosa a execução armada de crimes. Em outras palavras, seria um
pistoleiro de aluguel. Teria matado o vereador Fernando Aldo Gomes
Brandão, em meio a evento popular na cidade Delmiro Gouveia/AL. Ou
seja, é um caso de particular gravidade, com repercussões profundas na
comunidade.
Além disso, como narrado, o caso já está pronto para julgamento em
plenário.
Assim, tenho como medida mais adequada determinar ao
magistrado a imediata designação do julgamento em plenário.
Ressalto que há precedente da Segunda Turma adotando solução
semelhante. No Habeas Corpus 112.171, julgado em 12.6.2012, o relator,
ministro Ricardo Lewandowski, votou pela soltura do paciente, por
excesso de prazo da prisão. Após, debates prevaleceu o voto do ministro
Cezar Peluso, deferindo a ordem para determinar que o juiz de primeira
instância proferisse sentença em cinco dias.
Ante o exposto, peço vênia à relatora para conceder a ordem em
menor extensão, para determinar ao magistrado que, no prazo de cinco
dias, designe a sessão de julgamento, a ser realizada em prazo não
superior a noventa dias contados de seu despacho, ou demonstre a
impossibilidade de fazê-lo. Registro, outrossim, que eventuais
providências que possam ser tomadas após a marcação da sessão, como a
regularização da representação processual, não devem servir como
fundamento para impedir a designação
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 107346 / AL
criminosa a execução armada de crimes. Em outras palavras, seria um
pistoleiro de aluguel. Teria matado o vereador Fernando Aldo Gomes
Brandão, em meio a evento popular na cidade Delmiro Gouveia/AL. Ou
seja, é um caso de particular gravidade, com repercussões profundas na
comunidade.
Além disso, como narrado, o caso já está pronto para julgamento em
plenário.
Assim, tenho como medida mais adequada determinar ao
magistrado a imediata designação do julgamento em plenário.
Ressalto que há precedente da Segunda Turma adotando solução
semelhante. No Habeas Corpus 112.171, julgado em 12.6.2012, o relator,
ministro Ricardo Lewandowski, votou pela soltura do paciente, por
excesso de prazo da prisão. Após, debates prevaleceu o voto do ministro
Cezar Peluso, deferindo a ordem para determinar que o juiz de primeira
instância proferisse sentença em cinco dias.
Ante o exposto, peço vênia à relatora para conceder a ordem em
menor extensão, para determinar ao magistrado que, no prazo de cinco
dias, designe a sessão de julgamento, a ser realizada em prazo não
superior a noventa dias contados de seu despacho, ou demonstre a
impossibilidade de fazê-lo. Registro, outrossim, que eventuais
providências que possam ser tomadas após a marcação da sessão, como a
regularização da representação processual, não devem servir como
fundamento para impedir a designação
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para
acompanhar o eminente Ministro GILMAR MENDES quanto à proposta
formulada por Sua Excelência.
É o meu voto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8147102.
Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para
acompanhar o eminente Ministro GILMAR MENDES quanto à proposta
formulada por Sua Excelência.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29
Adiamento
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
ADIAMENTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Presidente, eu queria só prestar um esclarecimento, porque
inclusive, neste caso, até reajustaria ou ficaria vencida - ficaria vencida,
sempre sem problema, em qualquer situação, muito mais neste, por causa
da gravidade.
Mas agora eu me lembro que tive o cuidado, quando fiz o voto,
considerando a gravidade do caso e a demora, de buscar informações até
telefônicas, e me pareceu que, no item 8 do meu voto, quando narrei tudo
o que tinha acontecido - ele interpôs recurso em sentido estrito, depois
recurso especial, depois o agravo veio - e me pareceu, se não me falha a
memória, que o Desembargador tinha me dito que o processo ainda não
tinha voltado pra lá. Então, apenas para fins de esclarecimento, a despeito
do tempo ser longuíssimo deste processo, e não querendo alongar mais,
se o Ministro Gilmar e o Ministro Celso e Vossa Excelência, que ainda vai
votar, não apresentassem alguma dificuldade, eu gostaria de indicar o
retorno dos autos para que eu prestasse esse esclarecimento. Porque eu
telefonei e me lembro bem que foi um caso que me levou a trabalhar não
apenas com os dados do processo, mas procurando saber onde estava. E
agora não sou capaz de recordar se o desembargador... Eu me lembro de
ter conversado com o desembargador e o processo ainda não estaria,
apesar de a última referência que fiz é que, em fevereiro do ano passado,
o processo principal teria ido, ele teria dado prazo para as alegações e eu
não sei como ficou isso. Então, considerando este dado...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu anotei, Ministra
Cármen, que a defesa respondeu:
"Em 15.10.2014, foi determinada a intimação da defesa para
regularizar a representação processual, sob pena de destituição. A defesa
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8147103.
Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
ADIAMENTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Presidente, eu queria só prestar um esclarecimento, porque
inclusive, neste caso, até reajustaria ou ficaria vencida - ficaria vencida,
sempre sem problema, em qualquer situação, muito mais neste, por causa
da gravidade.
Mas agora eu me lembro que tive o cuidado, quando fiz o voto,
considerando a gravidade do caso e a demora, de buscar informações até
telefônicas, e me pareceu que, no item 8 do meu voto, quando narrei tudo
o que tinha acontecido - ele interpôs recurso em sentido estrito, depois
recurso especial, depois o agravo veio - e me pareceu, se não me falha a
memória, que o Desembargador tinha me dito que o processo ainda não
tinha voltado pra lá. Então, apenas para fins de esclarecimento, a despeito
do tempo ser longuíssimo deste processo, e não querendo alongar mais,
se o Ministro Gilmar e o Ministro Celso e Vossa Excelência, que ainda vai
votar, não apresentassem alguma dificuldade, eu gostaria de indicar o
retorno dos autos para que eu prestasse esse esclarecimento. Porque eu
telefonei e me lembro bem que foi um caso que me levou a trabalhar não
apenas com os dados do processo, mas procurando saber onde estava. E
agora não sou capaz de recordar se o desembargador... Eu me lembro de
ter conversado com o desembargador e o processo ainda não estaria,
apesar de a última referência que fiz é que, em fevereiro do ano passado,
o processo principal teria ido, ele teria dado prazo para as alegações e eu
não sei como ficou isso. Então, considerando este dado...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu anotei, Ministra
Cármen, que a defesa respondeu:
"Em 15.10.2014, foi determinada a intimação da defesa para
regularizar a representação processual, sob pena de destituição. A defesa
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29
Adiamento
HC 107346 / AL
não foi intimada, sobrevindo novo despacho, em 6.11.2014, determinando
a intimação da defesa do despacho anterior. A defesa respondeu em
15.12.2014, estando o processo concluso desde o dia 19.12.2014, até agora
sem despacho."
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Portanto, aquilo que eu tinha apurado quando eu fiz o voto já teria
sido superado, porque a última informação que eu tinha era de fevereiro
de 2014, no sentido que o juiz e o desembargador... Então, se não tivesse
problema até a semana que vem, eu atualizaria esses dados, inclusive
com esses do Ministro Gilmar, telefonando para estas pessoas que eu
procurei - e procurei até por causa exatamente do que o Ministro chamou
atenção. Quer dizer, é gravíssimo, ele é mesmo considerado pistoleiro de
aluguel - considerado supostamente, para usar o jargão próprio - e a
prisão, desde 2008, veio sendo negada nas instâncias exatamente um
pouco no automático, por causa da gravidade. E aí se passaram seis anos.
Então, se não tivesse problema, porque, se for o caso - e essa informação
do Ministro Gilmar é pertinente -, porque eu reajustaria, para adotar a
mesma providência, que era a mais coerente com o que eu mesma acho
quanto à segurança. Mas queria só ter este dado. Então, se o Ministro
Gilmar não...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por favor.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E o
Ministro Celso também votou.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ponho-me de inteiro
acordo com a eminente Relatora, tendo em vista o reajustamento de seu
voto a que vem de proceder.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu
queria só ter esta clareza. Até porque, como eu disse, eu conversei por
telefone tanto com o juiz quanto com o desembargador então responsável
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107346 / AL
não foi intimada, sobrevindo novo despacho, em 6.11.2014, determinando
a intimação da defesa do despacho anterior. A defesa respondeu em
15.12.2014, estando o processo concluso desde o dia 19.12.2014, até agora
sem despacho."
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Portanto, aquilo que eu tinha apurado quando eu fiz o voto já teria
sido superado, porque a última informação que eu tinha era de fevereiro
de 2014, no sentido que o juiz e o desembargador... Então, se não tivesse
problema até a semana que vem, eu atualizaria esses dados, inclusive
com esses do Ministro Gilmar, telefonando para estas pessoas que eu
procurei - e procurei até por causa exatamente do que o Ministro chamou
atenção. Quer dizer, é gravíssimo, ele é mesmo considerado pistoleiro de
aluguel - considerado supostamente, para usar o jargão próprio - e a
prisão, desde 2008, veio sendo negada nas instâncias exatamente um
pouco no automático, por causa da gravidade. E aí se passaram seis anos.
Então, se não tivesse problema, porque, se for o caso - e essa informação
do Ministro Gilmar é pertinente -, porque eu reajustaria, para adotar a
mesma providência, que era a mais coerente com o que eu mesma acho
quanto à segurança. Mas queria só ter este dado. Então, se o Ministro
Gilmar não...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por favor.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E o
Ministro Celso também votou.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ponho-me de inteiro
acordo com a eminente Relatora, tendo em vista o reajustamento de seu
voto a que vem de proceder.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu
queria só ter esta clareza. Até porque, como eu disse, eu conversei por
telefone tanto com o juiz quanto com o desembargador então responsável
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29
Adiamento
HC 107346 / AL
nesta data.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso aqui é apenas a
demonstração de uma crise sistêmica nesta questão do Júri, não é?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É. E
neste caso, ele ficou foragido um tempo; quando voltou, teve problemas.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E em se tratando,
também, de crime pistolagem, até compreende-se o adiamento, a
postergação e talvez até a solução alvitrada pelo Ministro Celso, porque,
realmente, quem é que quer julgar isso?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É. O
desaforamento. Exatamente. Ele ficou foragido no início, então o crime
não é nem de 2008. Ele ficou foragido um tempo. Quer dizer, é de muito
mais tempo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ele está preso desde
2008.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Quer
dizer, ele está preso desde 2008, mas inicialmente nem se conseguia...
Então o caso era muito grave, por isso que eu me lembro tão bem
quando eu preparei isso e fiz esses telefonemas. Então, considerando isso,
Presidente, se o processo pudesse me voltar para que eu completasse este
dado, eu voltaria, ou reajustando ou até mantendo, mas com justificativas
de hoje, porque o meu voto era de fevereiro do ano passado.
* * * * * *
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 107346 / AL
nesta data.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso aqui é apenas a
demonstração de uma crise sistêmica nesta questão do Júri, não é?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É. E
neste caso, ele ficou foragido um tempo; quando voltou, teve problemas.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E em se tratando,
também, de crime pistolagem, até compreende-se o adiamento, a
postergação e talvez até a solução alvitrada pelo Ministro Celso, porque,
realmente, quem é que quer julgar isso?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É. O
desaforamento. Exatamente. Ele ficou foragido no início, então o crime
não é nem de 2008. Ele ficou foragido um tempo. Quer dizer, é de muito
mais tempo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ele está preso desde
2008.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Quer
dizer, ele está preso desde 2008, mas inicialmente nem se conseguia...
Então o caso era muito grave, por isso que eu me lembro tão bem
quando eu preparei isso e fiz esses telefonemas. Então, considerando isso,
Presidente, se o processo pudesse me voltar para que eu completasse este
dado, eu voltaria, ou reajustando ou até mantendo, mas com justificativas
de hoje, porque o meu voto era de fevereiro do ano passado.
* * * * * *
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Extrato de Ata - 03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.346
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S) : JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que concedia a
ordem com recomendação, no que foi acompanhada pelo Ministro
Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso em razão do pedido
de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
10.06.2014.
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de
Mello, que concediam a ordem em menor extensão, o julgamento foi
adiado por indicação da Ministra Relatora. 2ª Turma, 03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.346
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S) : JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que concedia a
ordem com recomendação, no que foi acompanhada pelo Ministro
Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso em razão do pedido
de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
10.06.2014.
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de
Mello, que concediam a ordem em menor extensão, o julgamento foi
adiado por indicação da Ministra Relatora. 2ª Turma, 03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Retificação de Voto
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
RETIFICAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Presidente, Senhores Ministros, esse é aquele caso de Alagoas, em que o
paciente estava preso há um período longuíssimo - eram quase sete anos
-, entretanto, estava na iminência da realização do júri. É um caso
gravíssimo, como foi enfatizado tanto no meu voto quanto no voto do
Ministro Gilmar, acompanhado pelo Ministro Celso quanto à gravidade
dos fatos, porque as imputações referem-se à formação de grupo
criminoso para prática de crimes de homicídio, hierarquia criminosa,
enfim. E o Ministro Gilmar, então, concedeu em menor extensão, no que
foi acompanhado pelo eminente Ministro Celso de Mello, exatamente
para que se determinasse ao juiz a imediata realização do júri.
Eu indiquei adiamento, Presidente, porque, quando eu tinha
elaborado o voto, as informações que tinha e que fiz constar eram no
sentido de que o júri não poderia ser realizado porque o processo não
estaria no órgão próprio; e o Ministro Gilmar, quando trouxe, disse
exatamente que faltava apenas, ou havia despachos para solução de
questões, a regularidade processual, enfim, determinações que o juiz
poderia facilmente determinar e realizar de imediato o júri. Por isso que
indiquei adiamento e estou reajustando o meu voto no sentido de
conceder parcialmente - tal como posto pelo Ministro Gilmar, e
acompanhado que foi pelo Ministro Celso -, para determinar que o juiz,
mantida a prisão, faça realizar imediatamente o júri.
O Ministro Gilmar estabelece que no prazo de 5 dias designe a
sessão de julgamento em prazo não superior a 90 dias. Eu me ponho de
acordo, exatamente, porque verifiquei - e hoje voltei a verificar - se não
havia, inclusive, a marcação, porque durante esse período que estamos
discutindo o juiz poderia até ter antecipado e ter marcado. Mas não,
continua um despacho de sexta-feira apenas, parece-me, dando notícia de
conclusão dos autos de novo ao juiz.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
RETIFICAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Presidente, Senhores Ministros, esse é aquele caso de Alagoas, em que o
paciente estava preso há um período longuíssimo - eram quase sete anos
-, entretanto, estava na iminência da realização do júri. É um caso
gravíssimo, como foi enfatizado tanto no meu voto quanto no voto do
Ministro Gilmar, acompanhado pelo Ministro Celso quanto à gravidade
dos fatos, porque as imputações referem-se à formação de grupo
criminoso para prática de crimes de homicídio, hierarquia criminosa,
enfim. E o Ministro Gilmar, então, concedeu em menor extensão, no que
foi acompanhado pelo eminente Ministro Celso de Mello, exatamente
para que se determinasse ao juiz a imediata realização do júri.
Eu indiquei adiamento, Presidente, porque, quando eu tinha
elaborado o voto, as informações que tinha e que fiz constar eram no
sentido de que o júri não poderia ser realizado porque o processo não
estaria no órgão próprio; e o Ministro Gilmar, quando trouxe, disse
exatamente que faltava apenas, ou havia despachos para solução de
questões, a regularidade processual, enfim, determinações que o juiz
poderia facilmente determinar e realizar de imediato o júri. Por isso que
indiquei adiamento e estou reajustando o meu voto no sentido de
conceder parcialmente - tal como posto pelo Ministro Gilmar, e
acompanhado que foi pelo Ministro Celso -, para determinar que o juiz,
mantida a prisão, faça realizar imediatamente o júri.
O Ministro Gilmar estabelece que no prazo de 5 dias designe a
sessão de julgamento em prazo não superior a 90 dias. Eu me ponho de
acordo, exatamente, porque verifiquei - e hoje voltei a verificar - se não
havia, inclusive, a marcação, porque durante esse período que estamos
discutindo o juiz poderia até ter antecipado e ter marcado. Mas não,
continua um despacho de sexta-feira apenas, parece-me, dando notícia de
conclusão dos autos de novo ao juiz.
Supremo Tribunal Federal
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Retificação de Voto
HC 107346 / AL
Então, estou votando também tal como posto pelo Ministro Gilmar e
reajustando meu voto no sentido de conceder parcialmente a ordem, para
determinar ao juiz que no prazo máximo de 90 dias seja designado e
realizado o júri, mantida, portanto, a prisão.
É como voto, Senhor Presidente.
* * * * * *
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107346 / AL
Então, estou votando também tal como posto pelo Ministro Gilmar e
reajustando meu voto no sentido de conceder parcialmente a ordem, para
determinar ao juiz que no prazo máximo de 90 dias seja designado e
realizado o júri, mantida, portanto, a prisão.
É como voto, Senhor Presidente.
* * * * * *
2
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Extrato de Ata - 24/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.346
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S) : JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que concedia a
ordem com recomendação, no que foi acompanhada pelo Ministro
Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso em razão do pedido
de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
10.06.2014.
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de
Mello, que concediam a ordem em menor extensão, o julgamento foi
adiado por indicação da Ministra Relatora. 2ª Turma, 03.02.2015.
Decisão: A Turma, por maioria, concedeu parcialmente a
presente ordem de habeas corpus, para determinar ao Juízo de
primeiro grau que, no prazo de cinco dias, designe a sessão de
julgamento do Paciente Eliton Alves Barros, a ser realizada em
prazo não superior a noventa dias contados de seu despacho, nos
termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski
que a concedia em maior extensão. Reajustou o voto a Ministra
Cármen Lúcia (Relatora). 2ª Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7887224
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.346
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S) : JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que concedia a
ordem com recomendação, no que foi acompanhada pelo Ministro
Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso em razão do pedido
de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
10.06.2014.
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de
Mello, que concediam a ordem em menor extensão, o julgamento foi
adiado por indicação da Ministra Relatora. 2ª Turma, 03.02.2015.
Decisão: A Turma, por maioria, concedeu parcialmente a
presente ordem de habeas corpus, para determinar ao Juízo de
primeiro grau que, no prazo de cinco dias, designe a sessão de
julgamento do Paciente Eliton Alves Barros, a ser realizada em
prazo não superior a noventa dias contados de seu despacho, nos
termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski
que a concedia em maior extensão. Reajustou o voto a Ministra
Cármen Lúcia (Relatora). 2ª Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7887224
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8352531
| 2015-02-24T00:00:00
| 2015-05-05T00:00:00
|
Após o voto da Ministra Relatora, que concedia a ordem com recomendação, no que foi acompanhada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.06.2014.
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, que concediam a ordem em menor extensão, o julgamento foi adiado por indicação da Ministra Relatora. 2ª Turma, 03.02.2015.
Decisão: A Turma, por maioria, concedeu parcialmente a presente ordem de habeas corpus, para determinar ao Juízo de primeiro grau que, no prazo de cinco dias, designe a sessão de julgamento do Paciente Eliton Alves Barros, a ser realizada em prazo não superior a noventa dias contados de seu despacho, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski que a concedia em maior extensão. Reajustou o voto a Ministra Cármen Lúcia (Relatora). 2ª Turma, 24.02.2015.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE: IMPROCEDÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O JULGAMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Autônomos e suficientes os fundamentos para a manutenção da prisão do Paciente: garantia da ordem pública pela periculosidade evidenciada pelo modus operandi e a gravidade concreta dos fatos. Precedentes.
2. A custódia cautelar do Paciente está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, não havendo como se reconhecer constrangimento: ao contrário do alegado na petição inicial, há nos autos elementos concretos, não meras conjecturas, a apontar a periculosidade do Paciente, o risco de reiteração delitiva e de que se esquive de eventual aplicação da pena. Precedentes.
3. A inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora na realização do julgamento pelo Tribunal do Júri configura constrangimento ilegal por descumprimento do art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República, que assegura a duração razoável do processo.
4. Ordem parcialmente concedida, para determinar ao Juízo de primeiro grau que, no prazo de cinco dias, designe a sessão de julgamento do Paciente, a ser realizada em prazo não superior a noventa dias contados de seu despacho.
|
sjur302762
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, MODUS OPERANDI)
HC 86347 (2ªT), HC 94121 (1ªT), HC 94979 (1ªT), HC 95721 (1ªT), HC 96527 (1ªT), HC 97808 (2ªT), HC 98331 (2ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, FUGA, DISTRITO DA CULPA)
HC 107723 (1ªT), HC 112392 (1ªT).
(HC, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 81149 (1ªT), RHC 83177 (2ªT), HC 84931 (1ªT), HC 85068 (1ªT), HC 85237 (TP), HC 85400 (1ªT), HC 89196 (1ªT).
(EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA, DETERMINAÇÃO, PROLAÇÃO, SENTENÇA)
HC 112171 (2ªT).
Número de páginas: 29.
Análise: 07/05/2015, JRS.
Revisão: 16/07/2015, KBP.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
107346
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004 \n ART-00288\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00422\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 107346
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[
""
] |
PACTE.(S) : ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S) : JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
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] |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S)
:JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO
DA PRISÃO DO PACIENTE: IMPROCEDÊNCIA. DEMORA
INJUSTIFICADA PARA O JULGAMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Autônomos e suficientes os fundamentos para a manutenção da
prisão do Paciente: garantia da ordem pública pela periculosidade
evidenciada pelo modus operandi e a gravidade concreta dos fatos.
Precedentes.
2.
A custódia cautelar do Paciente está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de se
resguardar a aplicação da lei penal, não havendo como se reconhecer
constrangimento: ao contrário do alegado na petição inicial, há nos autos
elementos concretos, não meras conjecturas, a apontar a periculosidade
do Paciente, o risco de reiteração delitiva e de que se esquive de eventual
aplicação da pena. Precedentes.
3. A inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora na
realização do julgamento pelo Tribunal do Júri configura
constrangimento ilegal por descumprimento do art. 5..., inc. LXXVIII, da
Constituição da República, que assegura a duração razoável do processo.
4. Ordem parcialmente concedida, para determinar ao Juízo de
primeiro grau que, no prazo de cinco dias, designe a sessão de
julgamento do Paciente, a ser realizada em prazo não superior a noventa
dias contados de seu despacho.
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 107346 / AL
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria, em conceder parcialmente a presente
ordem de habeas corpus, para determinar ao Juízo de primeiro grau
que, no prazo de cinco dias, designe a sessão de julgamento do Paciente
Eliton Alves Barros, a ser realizada em prazo não superior a noventa
dias contados de seu despacho, nos termos do voto reajustado da
Relatora, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski, que a concedia em
maior extensão.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 107346 / AL
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria, em conceder parcialmente a presente
ordem de habeas corpus, para determinar ao Juízo de primeiro grau
que, no prazo de cinco dias, designe a sessão de julgamento do Paciente
Eliton Alves Barros, a ser realizada em prazo não superior a noventa
dias contados de seu despacho, nos termos do voto reajustado da
Relatora, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski, que a concedia em
maior extensão.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
10/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S)
:JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
por JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAÚJO, advogado, em favor de ELITON
ALVES BARROS, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 28.9.2010, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 162.195:
“ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO CAUTELAR
FUNDADO EM DADOS CONCRETOS. PROCEDIMENTO DO
CRIME. GRAVIDADE ESPECÍFICA. JUÍZO PRÉVIO
LASTREADO EM LÍDIMA PROBABILIDADE. EXCESSO DE
PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. COMPLEXIDADE.
NECESSIDADE DE RECAMBIAMENTO DO ACUSADO.
ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LEI
ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EM ANDAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONTROLE CONCENTRADO ADEQUADO.
1. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar, relativo
a homicídio praticado por grupo organizado, considera-se lídima a
indicação de gravidade específica para o fim de legitimar a prisão
preventiva.
2. O excesso de prazo afigura-se insubsistente quando o caso
denota procedimento transcorrido sob o tom da complexidade,
merecendo do julgador intricada condução processual em razão da
multiplicidade de réus, do envio de precatórias a localidades diversas
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10/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S)
:JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
por JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAÚJO, advogado, em favor de ELITON
ALVES BARROS, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 28.9.2010, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 162.195:
“ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO CAUTELAR
FUNDADO EM DADOS CONCRETOS. PROCEDIMENTO DO
CRIME. GRAVIDADE ESPECÍFICA. JUÍZO PRÉVIO
LASTREADO EM LÍDIMA PROBABILIDADE. EXCESSO DE
PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. COMPLEXIDADE.
NECESSIDADE DE RECAMBIAMENTO DO ACUSADO.
ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LEI
ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EM ANDAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONTROLE CONCENTRADO ADEQUADO.
1. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar, relativo
a homicídio praticado por grupo organizado, considera-se lídima a
indicação de gravidade específica para o fim de legitimar a prisão
preventiva.
2. O excesso de prazo afigura-se insubsistente quando o caso
denota procedimento transcorrido sob o tom da complexidade,
merecendo do julgador intricada condução processual em razão da
multiplicidade de réus, do envio de precatórias a localidades diversas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29
Relatório
HC 107346 / AL
e, principalmente, da necessidade de recambiamento do acusado preso
noutra localidade.
3. Havendo discussão promovida em sede de Ação Direta de
Inconstitucionalidade junto à Suprema Corte, afigura-se de bom senso
aguardar aquele desfecho, de modo a evitar entendimentos conflitantes
diante de matéria com repercussão geral.
4. Ordem não conhecida em parte e, quanto ao mais, denegada.”
2. Historia o Impetrante, em sessenta e nove laudas, estar o Paciente
preso desde 5.12.2008, tendo sido denunciado no Juízo da 17... Vara
Criminal de Maceió-AL pela prática de homicídio duplamente
qualificado (art. 121, § 2..., I e IV, do Código Penal) e formação de bando ou
quadrilha (art. 288 do Código Penal) - Ação Penal n. 0500046-
83.2009.8.02.0001 (001.09.500046-2).
3. Requereu, sem êxito, a liberdade provisória, no Juízo da 17... Vara
Criminal de Maceió-AL, “arguindo que no dia fatídico (o Paciente) não se
encontrava no Estado de Alagoas e sim em busca de trabalho no Estado de São
Paulo”.
4. Questionou aquele indeferimento, impetrando habeas corpus no
Tribunal de Justiça de Alagoas (Proc. 2009.000625-0), o qual denegou a
ordem em 4.12.2009:
“PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO
QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA – DENÚNCIA
RECEBIDA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADO NO ART. 311 E SEGUINTES DO CPP –
EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO – PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE – COMPLEXIDADE - DIFICULDADES NAS
DILIGÊNCIAS – AUDIÊNCIA ÚNICA DE JULGAMENTO
AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA,
A PEDIDO DA DEFESA – WRIT CONHECIDO – ORDEM
DENEGADA. POR MAIORIA DE VOTOS”.
2
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HC 107346 / AL
e, principalmente, da necessidade de recambiamento do acusado preso
noutra localidade.
3. Havendo discussão promovida em sede de Ação Direta de
Inconstitucionalidade junto à Suprema Corte, afigura-se de bom senso
aguardar aquele desfecho, de modo a evitar entendimentos conflitantes
diante de matéria com repercussão geral.
4. Ordem não conhecida em parte e, quanto ao mais, denegada.”
2. Historia o Impetrante, em sessenta e nove laudas, estar o Paciente
preso desde 5.12.2008, tendo sido denunciado no Juízo da 17... Vara
Criminal de Maceió-AL pela prática de homicídio duplamente
qualificado (art. 121, § 2..., I e IV, do Código Penal) e formação de bando ou
quadrilha (art. 288 do Código Penal) - Ação Penal n. 0500046-
83.2009.8.02.0001 (001.09.500046-2).
3. Requereu, sem êxito, a liberdade provisória, no Juízo da 17... Vara
Criminal de Maceió-AL, “arguindo que no dia fatídico (o Paciente) não se
encontrava no Estado de Alagoas e sim em busca de trabalho no Estado de São
Paulo”.
4. Questionou aquele indeferimento, impetrando habeas corpus no
Tribunal de Justiça de Alagoas (Proc. 2009.000625-0), o qual denegou a
ordem em 4.12.2009:
“PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO
QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA – DENÚNCIA
RECEBIDA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADO NO ART. 311 E SEGUINTES DO CPP –
EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO – PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE – COMPLEXIDADE - DIFICULDADES NAS
DILIGÊNCIAS – AUDIÊNCIA ÚNICA DE JULGAMENTO
AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA,
A PEDIDO DA DEFESA – WRIT CONHECIDO – ORDEM
DENEGADA. POR MAIORIA DE VOTOS”.
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Relatório
HC 107346 / AL
5. Impetrou novo habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (Proc.
162.195), denegada a ordem em 28.9.2010.
6. Na presente ação, o Impetrante argumenta reunir o Paciente as
condições subjetivas necessárias à obtenção da liberdade provisória, por
ser primário, ter bons antecedentes, família constituída e residência fixa,
atendendo às exigências do art. 310, parágrafo único, do Código de
Processo Penal.
Assinala ser nula a ação penal, porque violaria o princípio
constitucional do promotor natural. Afirma que o Grupo Estadual de
Combate à Organização Criminosa criado, por resolução, pelo
Procurador-Geral do Estado, não poderia, sem o concurso do Promotor
de Justiça titular, oferecer denúncia contra qualquer cidadão.
Assegura que o Juízo da 17... Vara Criminal de Maceió-AL, que se
notabiliza como um “tribunal de exceção”, seria incompetente para
processar e julgar o Paciente, por não ter o crime se passado nos limites
territoriais da Comarca e porque a Lei Estadual 6.806, de 22.3.2007, que a
criou, seria inconstitucional, como reconhecera o próprio Tribunal de
Justiça de Alagoas.
Anota que “a denúncia não demonstrou a contento os elementos
constitutivos do fato típico” e que “o Paciente se encontra recluso por mais de
02 (dois) anos, não sabendo até agora quando será concluído o referido processo,
trazendo assim um sério constrangimento ilegal sem previsão para o seu fim”.
Afirma que a situação do Paciente afrontaria o princípio
constitucional da não-culpabilidade, acarretando a “sua segregação
irreparável prejuízo a sua pessoa”, sendo excessivo o prazo de sua prisão,
principalmente em razão de estar o processo “concluso para sentença desde
10 de maio de 2010”.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 107346 / AL
5. Impetrou novo habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (Proc.
162.195), denegada a ordem em 28.9.2010.
6. Na presente ação, o Impetrante argumenta reunir o Paciente as
condições subjetivas necessárias à obtenção da liberdade provisória, por
ser primário, ter bons antecedentes, família constituída e residência fixa,
atendendo às exigências do art. 310, parágrafo único, do Código de
Processo Penal.
Assinala ser nula a ação penal, porque violaria o princípio
constitucional do promotor natural. Afirma que o Grupo Estadual de
Combate à Organização Criminosa criado, por resolução, pelo
Procurador-Geral do Estado, não poderia, sem o concurso do Promotor
de Justiça titular, oferecer denúncia contra qualquer cidadão.
Assegura que o Juízo da 17... Vara Criminal de Maceió-AL, que se
notabiliza como um “tribunal de exceção”, seria incompetente para
processar e julgar o Paciente, por não ter o crime se passado nos limites
territoriais da Comarca e porque a Lei Estadual 6.806, de 22.3.2007, que a
criou, seria inconstitucional, como reconhecera o próprio Tribunal de
Justiça de Alagoas.
Anota que “a denúncia não demonstrou a contento os elementos
constitutivos do fato típico” e que “o Paciente se encontra recluso por mais de
02 (dois) anos, não sabendo até agora quando será concluído o referido processo,
trazendo assim um sério constrangimento ilegal sem previsão para o seu fim”.
Afirma que a situação do Paciente afrontaria o princípio
constitucional da não-culpabilidade, acarretando a “sua segregação
irreparável prejuízo a sua pessoa”, sendo excessivo o prazo de sua prisão,
principalmente em razão de estar o processo “concluso para sentença desde
10 de maio de 2010”.
3
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Relatório
HC 107346 / AL
•
Requer liminar, para se permitir ao Paciente aguardar em
liberdade o trâmite do processo, “visto que não existe a possibilidade de
que o mesmo venha a dificultar a instrução criminal”, já se tendo finalizado
“ sem sentença ou de pronúncia ou absolutória”, e porque ele não teria
conduta que pudesse comprometer a “tranquilidade social”.
Pede a concessão da ordem, confirmando a liminar.
8. Em 7.5.2010, indeferi o pedido de medida liminar e requisitei
informações ao Juízo da 17... Vara Criminal de Maceió/AL, determinando,
na seqüência, vista destes autos ao Procurador-Geral da República.
9. As informações foram prestadas e o Subprocurador-Geral da
República, Mário José Gisi, em 13.4.2012, opinou pela “denegação da
ordem”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 107346 / AL
•
Requer liminar, para se permitir ao Paciente aguardar em
liberdade o trâmite do processo, “visto que não existe a possibilidade de
que o mesmo venha a dificultar a instrução criminal”, já se tendo finalizado
“ sem sentença ou de pronúncia ou absolutória”, e porque ele não teria
conduta que pudesse comprometer a “tranquilidade social”.
Pede a concessão da ordem, confirmando a liminar.
8. Em 7.5.2010, indeferi o pedido de medida liminar e requisitei
informações ao Juízo da 17... Vara Criminal de Maceió/AL, determinando,
na seqüência, vista destes autos ao Procurador-Geral da República.
9. As informações foram prestadas e o Subprocurador-Geral da
República, Mário José Gisi, em 13.4.2012, opinou pela “denegação da
ordem”.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Conforme relatado, foi impetrado em benefício do Paciente, no
Tribunal de Justiça de Alagoas, o Habeas Corpus n. 2009.000625-0, no qual
se sustentaram, basicamente, a) “não preenchimento dos requisitos do art. 312
do CPP”; b) “constrangimento ilegal sofrido pelo paciente face o excesso de prazo
para o término da instrução criminal”; e c) “incompetência da 17... Vara Criminal
da Capital para processar e julgar o paciente, por entender que a medida
segregadora fere ao princípio do juízo natural”.
Quando do julgamento do Habeas Corpus n. 2009.000625-0, o Tribunal
de Justiça alagoano decidiu a) pela ausência de constrangimento ilegal
“da medida preventiva adotada pelo Juízo Singular”, pois “os fundamentos por
ela vertidos tinham por substrato o fato de o Paciente compor grupo organizado
para a prática de crimes mediante paga, o qual agia de forma audaciosa em meio
público e sem temer as autoridades locais, demonstrando, com isso, extrema
periculosidade”; b) pelo não “acolh[imento da] alegação de constrangimento
ilegal por excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, vez que resta
demonstrado que houve designação de audiência para interrogatório do réu, no
entanto a defesa do paciente requereu, pela realização da mesma, somente quando
houvesse devolução das Cartas Precatórias no prazo legal para então ser dado
seguimento ao feito”; e c) “que Eliton Alves Barros, supostamente integrante do
grupo criminoso organizado, agi[ria]delituosamente no Sertão Alagoano, tendo
como ocupação na hierarquia do grupo criminoso organizado a função de
pistoleiro de aluguel”, o que “legitima[ria] o Núcleo de Combate ao Crime
Organizado, competência para receber a denúncia e decretar a prisão preventiva
do paciente”.
2. No Superior Tribunal de Justiça, a Relatora, Ministra Maria
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Supremo Tribunal Federal
10/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Conforme relatado, foi impetrado em benefício do Paciente, no
Tribunal de Justiça de Alagoas, o Habeas Corpus n. 2009.000625-0, no qual
se sustentaram, basicamente, a) “não preenchimento dos requisitos do art. 312
do CPP”; b) “constrangimento ilegal sofrido pelo paciente face o excesso de prazo
para o término da instrução criminal”; e c) “incompetência da 17... Vara Criminal
da Capital para processar e julgar o paciente, por entender que a medida
segregadora fere ao princípio do juízo natural”.
Quando do julgamento do Habeas Corpus n. 2009.000625-0, o Tribunal
de Justiça alagoano decidiu a) pela ausência de constrangimento ilegal
“da medida preventiva adotada pelo Juízo Singular”, pois “os fundamentos por
ela vertidos tinham por substrato o fato de o Paciente compor grupo organizado
para a prática de crimes mediante paga, o qual agia de forma audaciosa em meio
público e sem temer as autoridades locais, demonstrando, com isso, extrema
periculosidade”; b) pelo não “acolh[imento da] alegação de constrangimento
ilegal por excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, vez que resta
demonstrado que houve designação de audiência para interrogatório do réu, no
entanto a defesa do paciente requereu, pela realização da mesma, somente quando
houvesse devolução das Cartas Precatórias no prazo legal para então ser dado
seguimento ao feito”; e c) “que Eliton Alves Barros, supostamente integrante do
grupo criminoso organizado, agi[ria]delituosamente no Sertão Alagoano, tendo
como ocupação na hierarquia do grupo criminoso organizado a função de
pistoleiro de aluguel”, o que “legitima[ria] o Núcleo de Combate ao Crime
Organizado, competência para receber a denúncia e decretar a prisão preventiva
do paciente”.
2. No Superior Tribunal de Justiça, a Relatora, Ministra Maria
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 29
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 107346 / AL
Thereza de Assis Moura, ao proferir o voto-condutor do julgado, decidiu
a) pela fundamentação cautelar idônea do decreto de prisão preventiva,
pois “os fundamentos por ela vertidos tinham por substrato o fato de o Paciente
compor grupo organizado para a prática de crimes mediante paga, o qual agia de
forma audaciosa em meio público e sem temer as autoridades locais,
demonstrando, com isso, extrema periculosidade”; b) pelo improcedência da
alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, notadamente em
razão do “envio de precatórias a localidades diversas, [d]a existência de vários
réus e [d]a necessidade de recambiamento do Paciente, preso noutra localidade,
para o distrito da culpa”; e c) “não conhe[cer o habeas] quanto ao tema da
incompetência do Juízo da 17... Vara Criminal de Maceió”, “em razão do que já foi
projetado no âmbito da Suprema Corte, por meio de ação direta de
inconstitucionalidade, conforme expediente ajuizado pela Ordem dos Advogados
do Brasil (ADI 4414⁄AL)”;
3. No presente habeas corpus, o Impetrante reitera as alegações de
ausência de fundamentação cautelar idônea e de excesso de prazo da
prisão cautelar, requerendo a liberdade do Paciente, “visto que não existe a
possibilidade de que o mesmo venha a dificultar a instrução criminal”, que “já
finalizou sem sentença ou de pronúncia ou absolutória”, e porque ele não tem
conduta que possa comprometer a “tranquilidade social”.
4. Quanto à alegação de ausência de fundamentação cautelar idônea
do decreto prisional, os fundamentos das decisões proferidas pelas
instâncias antecedentes revelam que os requisitos estabelecidos no artigo
312 do Código de Processo Penal foram devidamente observados.
Este o teor do decreto de prisão preventiva:
“(...) Da análise dos autos do Inquérito Policial, constata-se que
os indiciados são propensos à prática de delitos no Estado de Alagoas,
conforme restou comprovado pelo depoimento supramencionado, o
qual dá conta que ‘[Eli]ton e Nildo’ teriam sido contratados por
‘Alexandre dono da Granja’ para pegarem os ladrões que haviam
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107346 / AL
Thereza de Assis Moura, ao proferir o voto-condutor do julgado, decidiu
a) pela fundamentação cautelar idônea do decreto de prisão preventiva,
pois “os fundamentos por ela vertidos tinham por substrato o fato de o Paciente
compor grupo organizado para a prática de crimes mediante paga, o qual agia de
forma audaciosa em meio público e sem temer as autoridades locais,
demonstrando, com isso, extrema periculosidade”; b) pelo improcedência da
alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, notadamente em
razão do “envio de precatórias a localidades diversas, [d]a existência de vários
réus e [d]a necessidade de recambiamento do Paciente, preso noutra localidade,
para o distrito da culpa”; e c) “não conhe[cer o habeas] quanto ao tema da
incompetência do Juízo da 17... Vara Criminal de Maceió”, “em razão do que já foi
projetado no âmbito da Suprema Corte, por meio de ação direta de
inconstitucionalidade, conforme expediente ajuizado pela Ordem dos Advogados
do Brasil (ADI 4414⁄AL)”;
3. No presente habeas corpus, o Impetrante reitera as alegações de
ausência de fundamentação cautelar idônea e de excesso de prazo da
prisão cautelar, requerendo a liberdade do Paciente, “visto que não existe a
possibilidade de que o mesmo venha a dificultar a instrução criminal”, que “já
finalizou sem sentença ou de pronúncia ou absolutória”, e porque ele não tem
conduta que possa comprometer a “tranquilidade social”.
4. Quanto à alegação de ausência de fundamentação cautelar idônea
do decreto prisional, os fundamentos das decisões proferidas pelas
instâncias antecedentes revelam que os requisitos estabelecidos no artigo
312 do Código de Processo Penal foram devidamente observados.
Este o teor do decreto de prisão preventiva:
“(...) Da análise dos autos do Inquérito Policial, constata-se que
os indiciados são propensos à prática de delitos no Estado de Alagoas,
conforme restou comprovado pelo depoimento supramencionado, o
qual dá conta que ‘[Eli]ton e Nildo’ teriam sido contratados por
‘Alexandre dono da Granja’ para pegarem os ladrões que haviam
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 107346 / AL
invadido a granja onde se hospedaram, o que justifica a decretação da
medida, a fim de garantir a ordem pública.
Outrossim, cumpre observar que a prática do ilícito em epígrafe,
por parte dos indiciados, provocou enorme repercussão no Estado de
Alagoas, principalmente no Município de Delmiro Gouveia, onde a
vítima residia e possuía mandato eletivo de vereador.
Ademais, o modus operandi dos indiciados demonstram audácia,
pois a vítima foi morta em via pública, em meio a uma festa popular,
com vários tiros, sem intimidação com as pessoas que ali se
encontravam, sendo, portanto, imperioso o resguardo da sociedade.
Com efeito, a segregação dos indiciados mostra-se necessária,
pois resta cristalino o receio de que a ordem pública venha a ser
abalada com a liberdade dos mesmos. Os indícios apontam no sentido
de que permanecendo soltos, os indiciados encontrariam os mesmos
estímulos para a reiteração do crime, colocando em risco a sociedade.
Ora, um poder de organização, intimidação e de atemorização
desse jaez, por si só, seria suficiente para justificar a retirada do
convívio social, visto que a liberdade dos indiciados poderá pôr em
risco a colheita de prova testemunhal, ante a insegurança das
testemunhas em deporem contra os mesmos, já que antes de qualquer
coisa, temem por sua integridade física.
(...)
Além da necessidade de garantia da ordem pública, a decretação
da medida cautelar se faz necessário, também, para a garantia da
aplicação da lei penal no que concerne aos indiciados Carlos Marlon,
[Eli]ton e Nildo. Com efeito, a condição de foragido dos indiciados,
que desapareceram do distrito da culpa, exterioriza a intenção de
furtar-se à aplicação da lei penal. Este fato, por si só, autoriza a
decretação da sua Prisão Preventiva, porquanto presente outro
requisito autorizador da segregação cautelar, qual seja, a aplicação da
lei penal”.
Como se vê, a custódia cautelar do Paciente mostra-se
suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e de
aplicação da lei penal, não havendo, portanto, como se reconhecer o
constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na
3
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invadido a granja onde se hospedaram, o que justifica a decretação da
medida, a fim de garantir a ordem pública.
Outrossim, cumpre observar que a prática do ilícito em epígrafe,
por parte dos indiciados, provocou enorme repercussão no Estado de
Alagoas, principalmente no Município de Delmiro Gouveia, onde a
vítima residia e possuía mandato eletivo de vereador.
Ademais, o modus operandi dos indiciados demonstram audácia,
pois a vítima foi morta em via pública, em meio a uma festa popular,
com vários tiros, sem intimidação com as pessoas que ali se
encontravam, sendo, portanto, imperioso o resguardo da sociedade.
Com efeito, a segregação dos indiciados mostra-se necessária,
pois resta cristalino o receio de que a ordem pública venha a ser
abalada com a liberdade dos mesmos. Os indícios apontam no sentido
de que permanecendo soltos, os indiciados encontrariam os mesmos
estímulos para a reiteração do crime, colocando em risco a sociedade.
Ora, um poder de organização, intimidação e de atemorização
desse jaez, por si só, seria suficiente para justificar a retirada do
convívio social, visto que a liberdade dos indiciados poderá pôr em
risco a colheita de prova testemunhal, ante a insegurança das
testemunhas em deporem contra os mesmos, já que antes de qualquer
coisa, temem por sua integridade física.
(...)
Além da necessidade de garantia da ordem pública, a decretação
da medida cautelar se faz necessário, também, para a garantia da
aplicação da lei penal no que concerne aos indiciados Carlos Marlon,
[Eli]ton e Nildo. Com efeito, a condição de foragido dos indiciados,
que desapareceram do distrito da culpa, exterioriza a intenção de
furtar-se à aplicação da lei penal. Este fato, por si só, autoriza a
decretação da sua Prisão Preventiva, porquanto presente outro
requisito autorizador da segregação cautelar, qual seja, a aplicação da
lei penal”.
Como se vê, a custódia cautelar do Paciente mostra-se
suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e de
aplicação da lei penal, não havendo, portanto, como se reconhecer o
constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 107346 / AL
petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras
conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto
de fuga e de ser afetada a ordem pública.
De se ressaltar que o voto do Desembargador José Carlos Malta
Marques, da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça alagoano, ao negar
provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 2011.001532-8, em 25.7.2012,
registrou que “as circunstâncias que evidenciaram a necessidade de prisão do
[Paciente] ainda estão em voga, pois foram concretamente analisadas pelos
magistrados de primeiro grau quando da decretação da segregação cautelar,
notadamente no que se refere à garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista
sua evasão do distrito da culpa tentando obstar a persecutio criminis”.
Pelo que se tem nos autos, portanto, não se sustentam juridicamente
os argumentos apresentados pelo Paciente, de modo a assegurar o êxito
do que pleiteia, impondo-se, pois, a decretação de sua prisão, indicada
como está na decisão a necessidade de se garantir a ordem pública e a
aplicação da lei penal, que poderia ficar comprometida fosse outra a
decisão.
Ademais, este Supremo Tribunal manifestou-se sobre a matéria,
tendo pacificado o entendimento de que as circunstâncias descritas no
decreto de prisão preventiva, ratificadas na sentença de pronúncia,
constituem motivações idôneas para fixação da custódia cautelar.
Nesse sentido, o julgamento do Habeas Corpus n. 86.347, relator o
Ministro Joaquim Barbosa, no qual se verificou ser a periculosidade do
réu evidenciada pelo modus operandi é circunstância suficiente para a
manutenção da custódia cautelar, desde que fundamentada em dados
concretos ocorridos no processo-crime, verbis:
“(...) EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. Exige-se, para a decretação
da prisão preventiva, num primeiro momento, a observância de dois
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petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras
conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto
de fuga e de ser afetada a ordem pública.
De se ressaltar que o voto do Desembargador José Carlos Malta
Marques, da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça alagoano, ao negar
provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 2011.001532-8, em 25.7.2012,
registrou que “as circunstâncias que evidenciaram a necessidade de prisão do
[Paciente] ainda estão em voga, pois foram concretamente analisadas pelos
magistrados de primeiro grau quando da decretação da segregação cautelar,
notadamente no que se refere à garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista
sua evasão do distrito da culpa tentando obstar a persecutio criminis”.
Pelo que se tem nos autos, portanto, não se sustentam juridicamente
os argumentos apresentados pelo Paciente, de modo a assegurar o êxito
do que pleiteia, impondo-se, pois, a decretação de sua prisão, indicada
como está na decisão a necessidade de se garantir a ordem pública e a
aplicação da lei penal, que poderia ficar comprometida fosse outra a
decisão.
Ademais, este Supremo Tribunal manifestou-se sobre a matéria,
tendo pacificado o entendimento de que as circunstâncias descritas no
decreto de prisão preventiva, ratificadas na sentença de pronúncia,
constituem motivações idôneas para fixação da custódia cautelar.
Nesse sentido, o julgamento do Habeas Corpus n. 86.347, relator o
Ministro Joaquim Barbosa, no qual se verificou ser a periculosidade do
réu evidenciada pelo modus operandi é circunstância suficiente para a
manutenção da custódia cautelar, desde que fundamentada em dados
concretos ocorridos no processo-crime, verbis:
“(...) EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. Exige-se, para a decretação
da prisão preventiva, num primeiro momento, a observância de dois
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 107346 / AL
pressupostos, que não se confundem com o grau de certeza exigido no
mérito da ação penal: presença de indícios suficientes de autoria e
prova da existência do crime. A gravidade do delito, de per si, não
pode ser fundamento da custódia cautelar. Porém, no caso, ficou
demonstrada a periculosidade do paciente, circunstância suficiente
para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. Ameaça a
testemunhas. Fundamento suficiente para a manutenção da custódia
cautelar, por conveniência da instrução criminal (...)” (HC 86.347,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 25-08-2006).
Nesse sentido, ainda, os Habeas Corpus ns. 94.121, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJ 12.6.2009; 95.721, de minha relatoria, DJ 13.3.2009;
94.979, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 3.4.2009; 98.331, Rel. Min. Ellen Gracie,
DJ 11.12.2009; 97.808, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.8.2010; e 96.527,
Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 14.5.2010.
Também a fuga do distrito da culpa é circunstância suficiente para a
decretação da prisão processual, ressaltando que, no caso, o Paciente
permaneceu foragido por cerca de dois anos, somente sendo localizado
após ser preso em São Paulo. Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. 1. O
habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena
de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação
de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal
remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal
próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da
Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Risco à aplicação da lei penal
caracterizado pelo comportamento processual do paciente que se
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pressupostos, que não se confundem com o grau de certeza exigido no
mérito da ação penal: presença de indícios suficientes de autoria e
prova da existência do crime. A gravidade do delito, de per si, não
pode ser fundamento da custódia cautelar. Porém, no caso, ficou
demonstrada a periculosidade do paciente, circunstância suficiente
para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. Ameaça a
testemunhas. Fundamento suficiente para a manutenção da custódia
cautelar, por conveniência da instrução criminal (...)” (HC 86.347,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 25-08-2006).
Nesse sentido, ainda, os Habeas Corpus ns. 94.121, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJ 12.6.2009; 95.721, de minha relatoria, DJ 13.3.2009;
94.979, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 3.4.2009; 98.331, Rel. Min. Ellen Gracie,
DJ 11.12.2009; 97.808, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.8.2010; e 96.527,
Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 14.5.2010.
Também a fuga do distrito da culpa é circunstância suficiente para a
decretação da prisão processual, ressaltando que, no caso, o Paciente
permaneceu foragido por cerca de dois anos, somente sendo localizado
após ser preso em São Paulo. Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. 1. O
habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena
de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação
de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal
remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal
próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da
Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Risco à aplicação da lei penal
caracterizado pelo comportamento processual do paciente que se
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 107346 / AL
evadiu do distrito da culpa, mesmo antes da decretação da preventiva,
permaneceu foragido por cerca de cinco anos e se refugiou no exterior.
Havendo risco à aplicação da lei penal, está justificada a decretação ou
a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas
provas da materialidade e da autoria. 3. Habeas corpus extinto sem
resolução do mérito.” (HC 112392, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJ 21.3.2013 – grifos nossos)
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU REVEL E
FORAGIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I -
Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do
réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão
preventiva. II - Ordem denegada.” (HC 107723, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ 24.8.2011 – grifos nossos).
5. No que diz respeito ao alegado excesso de prazo da prisão
cautelar, tem-se, nos termos das informações prestadas pelo Juízo da 17...
Vara Criminal de Maceió-AL e do andamento processual da Ação Penal n.
0500046-83.2009.8.02.0001 (001.09.500046-2), que a) em 31.12.2007, o Juízo
da 17... Vara Criminal de Maceió-AL decretou a prisão do Paciente e a
denúncia foi recebida; b) em 4.3.2008, o Juízo da 17... Vara Criminal de
Maceió-AL determinou a suspensão do processo em relação ao Paciente e
ao corréu WAGNER ANDRÉ DE SOUZA, “uma vez que os mesmos haviam
sido citados por edital e não comparecerem em juízo, nem constituíram
advogado”; c) em 5.12.2008, o Paciente foi “preso no Estado de São Paulo”; d)
na audiência designada para 2.10.2009, “o patrono do Paciente requereu a
expedição de Cartas Precatórias a fim de realizar a oitiva de testemunhas
residentes em São Paulo”; e) em 9.12.2009, “a audiência fora retomada [pelo
Juízo da 17... Vara Criminal de Maceió-AL], (…) ocasião em que ocorreu o
interrogatório” do Paciente; f) em 22.2.2010, o Juízo da 17... Vara Criminal
de Maceió-AL determinou a “[i]ntimação do defensor constituído para tomar
conhecimento da Audiência designada para o próximo dia 25/02/2010 ÀS
12:15H, a ser realizada na sala das audiência da vara criminal situada à Av.
6
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HC 107346 / AL
evadiu do distrito da culpa, mesmo antes da decretação da preventiva,
permaneceu foragido por cerca de cinco anos e se refugiou no exterior.
Havendo risco à aplicação da lei penal, está justificada a decretação ou
a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas
provas da materialidade e da autoria. 3. Habeas corpus extinto sem
resolução do mérito.” (HC 112392, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJ 21.3.2013 – grifos nossos)
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU REVEL E
FORAGIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I -
Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do
réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão
preventiva. II - Ordem denegada.” (HC 107723, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ 24.8.2011 – grifos nossos).
5. No que diz respeito ao alegado excesso de prazo da prisão
cautelar, tem-se, nos termos das informações prestadas pelo Juízo da 17...
Vara Criminal de Maceió-AL e do andamento processual da Ação Penal n.
0500046-83.2009.8.02.0001 (001.09.500046-2), que a) em 31.12.2007, o Juízo
da 17... Vara Criminal de Maceió-AL decretou a prisão do Paciente e a
denúncia foi recebida; b) em 4.3.2008, o Juízo da 17... Vara Criminal de
Maceió-AL determinou a suspensão do processo em relação ao Paciente e
ao corréu WAGNER ANDRÉ DE SOUZA, “uma vez que os mesmos haviam
sido citados por edital e não comparecerem em juízo, nem constituíram
advogado”; c) em 5.12.2008, o Paciente foi “preso no Estado de São Paulo”; d)
na audiência designada para 2.10.2009, “o patrono do Paciente requereu a
expedição de Cartas Precatórias a fim de realizar a oitiva de testemunhas
residentes em São Paulo”; e) em 9.12.2009, “a audiência fora retomada [pelo
Juízo da 17... Vara Criminal de Maceió-AL], (…) ocasião em que ocorreu o
interrogatório” do Paciente; f) em 22.2.2010, o Juízo da 17... Vara Criminal
de Maceió-AL determinou a “[i]ntimação do defensor constituído para tomar
conhecimento da Audiência designada para o próximo dia 25/02/2010 ÀS
12:15H, a ser realizada na sala das audiência da vara criminal situada à Av.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 107346 / AL
Capitão Arlindo Pacheco 72, Centro Arcoverde-PE”; g) em 7.5.2010, o Juízo da
17... Vara Criminal de Maceió-AL determinou a intimação da Defesa do
Paciente para apresentar as alegações finais; h) em 12.11.2010, o Juízo da
17... Vara Criminal de Maceió-AL pronunciou o Paciente “como incurso nas
penas do art. 121, § 2..., incisos I e IV, e art. 288, parágrafo único, c/c o art. 69,
todos do Código Penal Brasileiro”; i) em 11.1.2011, a Defesa do Paciente
interpôs recurso em sentido estrito; j) em 20.2.2011, processo-crime foi
remetido ao Tribunal de Justiça de Alagoas; l) em 25.7.2012, o Tribunal de
Justiça de Alagoas negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito n.
2011.001532-8; m) em 13.8.2012, a Defesa do Paciente interpôs recurso
especial, ao qual o Presidente do Tribunal de Justiça alagoano inadmitiu;
n) em 17.9.2012, a Defesa do Paciente interpôs agravo de instrumento em
recurso especial; o) em 3.5.2013, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura
negou provimento ao Agravo em Recurso Especial n. 270.477; p) em
5.6.2013, o Juízo da 17... Vara Criminal de Maceió-AL declinou a
competência em razão da matéria ao Juízo da Vara do Único Ofício de
Mata Grande-AL; e q) em 19.2.2014, o Juízo da Vara do Único Ofício de
Mata Grande-AL “determino[u] vistas as partes para fins do art. 422 do CPP”.
6. Com fundamento nas informações prestadas, esta Segunda Turma
iniciou o julgamento do presente habeas corpus na assentada de 10.6.2014,
sendo por mim encaminhada a votação no sentido da concessão da
ordem, com recomendação, no que fui acompanhada pelo Ministro
Ricardo Lewandowski. O julgamento foi suspenso em razão do pedido de
vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes.
7. Em 3.2.2015, após os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso
de Mello, que concediam a ordem em menor extensão, indiquei o
adiamento do julgamento.
8. Note-se que, até o momento do julgamento definitivo da presente
impetração, o Paciente não foi julgado pelo Tribunal do Júri.
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HC 107346 / AL
Capitão Arlindo Pacheco 72, Centro Arcoverde-PE”; g) em 7.5.2010, o Juízo da
17... Vara Criminal de Maceió-AL determinou a intimação da Defesa do
Paciente para apresentar as alegações finais; h) em 12.11.2010, o Juízo da
17... Vara Criminal de Maceió-AL pronunciou o Paciente “como incurso nas
penas do art. 121, § 2..., incisos I e IV, e art. 288, parágrafo único, c/c o art. 69,
todos do Código Penal Brasileiro”; i) em 11.1.2011, a Defesa do Paciente
interpôs recurso em sentido estrito; j) em 20.2.2011, processo-crime foi
remetido ao Tribunal de Justiça de Alagoas; l) em 25.7.2012, o Tribunal de
Justiça de Alagoas negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito n.
2011.001532-8; m) em 13.8.2012, a Defesa do Paciente interpôs recurso
especial, ao qual o Presidente do Tribunal de Justiça alagoano inadmitiu;
n) em 17.9.2012, a Defesa do Paciente interpôs agravo de instrumento em
recurso especial; o) em 3.5.2013, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura
negou provimento ao Agravo em Recurso Especial n. 270.477; p) em
5.6.2013, o Juízo da 17... Vara Criminal de Maceió-AL declinou a
competência em razão da matéria ao Juízo da Vara do Único Ofício de
Mata Grande-AL; e q) em 19.2.2014, o Juízo da Vara do Único Ofício de
Mata Grande-AL “determino[u] vistas as partes para fins do art. 422 do CPP”.
6. Com fundamento nas informações prestadas, esta Segunda Turma
iniciou o julgamento do presente habeas corpus na assentada de 10.6.2014,
sendo por mim encaminhada a votação no sentido da concessão da
ordem, com recomendação, no que fui acompanhada pelo Ministro
Ricardo Lewandowski. O julgamento foi suspenso em razão do pedido de
vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes.
7. Em 3.2.2015, após os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso
de Mello, que concediam a ordem em menor extensão, indiquei o
adiamento do julgamento.
8. Note-se que, até o momento do julgamento definitivo da presente
impetração, o Paciente não foi julgado pelo Tribunal do Júri.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 29
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 107346 / AL
Essa constatação configura constrangimento ilegal, porque traduz
descumprimento à norma constitucional da razoável duração do processo
(art. 5..., inc. LXXVIII, da Constituição da República).
9. É um caso gravíssimo, como foi enfatizado tanto no meu voto
quanto no voto do Ministro Gilmar, acompanhado pelo Ministro Celso
quanto à gravidade dos fatos, porque as imputações referem-se à
formação de grupo criminoso para prática de crimes de homicídio,
hierarquia criminosa, enfim. E o Ministro Gilmar, então, concedeu em
menor extensão, no que foi acompanhado pelo eminente Ministro Celso
de Mello, exatamente para que se determinasse ao juiz a imediata
realização do júri.
10. Eu indiquei adiamento, Presidente, porque, quando eu tinha
elaborado o voto, as informações que tinha e que fiz constar eram no
sentido de que o júri não poderia ser realizado porque o processo não
estaria no órgão próprio; e o Ministro Gilmar, quando trouxe, disse
exatamente que faltava apenas, ou havia despachos para solução de
questões, a regularidade processual, enfim, determinações que o juiz
poderia facilmente determinar e realizar de imediato o júri. Por isso que
indiquei adiamento e estou reajustando o meu voto no sentido de
conceder parcialmente - tal como posto pelo Ministro Gilmar e
acompanhado que foi pelo Ministro Celso -, para determinar que o juiz,
mantida a prisão, faça realizar imediatamente o júri.
O Ministro Gilmar estabelece que no prazo de 5 dias designe a
sessão de julgamento em prazo não superior a 90 dias. Eu me ponho de
acordo, exatamente, porque verifiquei - e hoje voltei a verificar - se não
havia, inclusive, a marcação, porque durante esse período que estamos
discutindo o juiz poderia até ter antecipado e ter marcado. Mas não,
continua um despacho de sexta-feira apenas, parece-me, dando notícia de
conclusão dos autos de novo ao juiz.
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107346 / AL
Essa constatação configura constrangimento ilegal, porque traduz
descumprimento à norma constitucional da razoável duração do processo
(art. 5..., inc. LXXVIII, da Constituição da República).
9. É um caso gravíssimo, como foi enfatizado tanto no meu voto
quanto no voto do Ministro Gilmar, acompanhado pelo Ministro Celso
quanto à gravidade dos fatos, porque as imputações referem-se à
formação de grupo criminoso para prática de crimes de homicídio,
hierarquia criminosa, enfim. E o Ministro Gilmar, então, concedeu em
menor extensão, no que foi acompanhado pelo eminente Ministro Celso
de Mello, exatamente para que se determinasse ao juiz a imediata
realização do júri.
10. Eu indiquei adiamento, Presidente, porque, quando eu tinha
elaborado o voto, as informações que tinha e que fiz constar eram no
sentido de que o júri não poderia ser realizado porque o processo não
estaria no órgão próprio; e o Ministro Gilmar, quando trouxe, disse
exatamente que faltava apenas, ou havia despachos para solução de
questões, a regularidade processual, enfim, determinações que o juiz
poderia facilmente determinar e realizar de imediato o júri. Por isso que
indiquei adiamento e estou reajustando o meu voto no sentido de
conceder parcialmente - tal como posto pelo Ministro Gilmar e
acompanhado que foi pelo Ministro Celso -, para determinar que o juiz,
mantida a prisão, faça realizar imediatamente o júri.
O Ministro Gilmar estabelece que no prazo de 5 dias designe a
sessão de julgamento em prazo não superior a 90 dias. Eu me ponho de
acordo, exatamente, porque verifiquei - e hoje voltei a verificar - se não
havia, inclusive, a marcação, porque durante esse período que estamos
discutindo o juiz poderia até ter antecipado e ter marcado. Mas não,
continua um despacho de sexta-feira apenas, parece-me, dando notícia de
conclusão dos autos de novo ao juiz.
8
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 107346 / AL
Então, estou votando também tal como posto pelo Ministro Gilmar e
reajustando meu voto no sentido de conceder parcialmente a ordem,
mantida, portanto, a prisão.
11. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conceder
parcialmente a presente ordem de habeas corpus, para determinar ao
Juízo de primeiro grau que, no prazo de cinco dias, designe a sessão de
julgamento do Paciente ELITON ALVES BARROS, a ser realizada em prazo
não superior a noventa dias contados de seu despacho.
Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Juízo da Vara do
Único Ofício de Mata Grande-AL.
É o meu voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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HC 107346 / AL
Então, estou votando também tal como posto pelo Ministro Gilmar e
reajustando meu voto no sentido de conceder parcialmente a ordem,
mantida, portanto, a prisão.
11. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conceder
parcialmente a presente ordem de habeas corpus, para determinar ao
Juízo de primeiro grau que, no prazo de cinco dias, designe a sessão de
julgamento do Paciente ELITON ALVES BARROS, a ser realizada em prazo
não superior a noventa dias contados de seu despacho.
Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Juízo da Vara do
Único Ofício de Mata Grande-AL.
É o meu voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor
Presidente, acompanho a Relatora.
Realmente, a situação processual e de cerceamento da liberdade
constitucionalmente garantida é clara; e a mim, parece-me que o
responsável por essa demora é o julgamento, como bem acentuou a
Relatora.
Acompanho integralmente, concedendo a ordem nos mesmos
termos.
Supremo Tribunal Federal
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10/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor
Presidente, acompanho a Relatora.
Realmente, a situação processual e de cerceamento da liberdade
constitucionalmente garantida é clara; e a mim, parece-me que o
responsável por essa demora é o julgamento, como bem acentuou a
Relatora.
Acompanho integralmente, concedendo a ordem nos mesmos
termos.
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Vista
10/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S)
:JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VISTA
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -
Presidente, vou pedir paciência à Ministra Cármen para adiar esse caso,
pelo menos por uma sessão. Eu vou pedir vista para examinar, porque, a
mim, parece-me que essas questões são de tamanha seriedade. Veja, é
crime de pistolagem, no Estado de Alagoas.
######
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10/06/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S)
:JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VISTA
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -
Presidente, vou pedir paciência à Ministra Cármen para adiar esse caso,
pelo menos por uma sessão. Eu vou pedir vista para examinar, porque, a
mim, parece-me que essas questões são de tamanha seriedade. Veja, é
crime de pistolagem, no Estado de Alagoas.
######
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Extrato de Ata - 10/06/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.346
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S) : JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que concedia a
ordem com recomendação, no que foi acompanhada pelo Ministro
Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso em razão do pedido
de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma,
10.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.346
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S) : JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que concedia a
ordem com recomendação, no que foi acompanhada pelo Ministro
Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso em razão do pedido
de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma,
10.06.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29
Voto Vista
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
V O T O - V I S T A
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de habeas corpus,
com pedido liminar, impetrado por João Luiz Fornazari de Araújo, em
favor de Eliton Alves Barros, contra acórdão da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que, em 28.9.2010, denegou a ordem no Habeas Corpus
162.195.
Relatou estar preso desde 5.12.2008, sob a acusação da prática dos
crimes de homicídio duplamente qualificado (art. 121, §2..., I e IV, do
Código Penal) e formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal Brasileiro). Alegou
insubsistência dos fundamentos da prisão e excesso de prazo da prisão.
Iniciado o julgamento em 10.6.2014, concederam a ordem a relatora,
ministra Cármen Lúcia, e o ministro Ricardo Lewandowski. Pedi vista
para melhor analisar a questão.
Com relação à demora apontada pela defesa, ressalto que, nos casos
a envolver alegação de excesso de prazo, o Supremo Tribunal Federal tem deferido a ordem de
habeas corpus somente em hipóteses excepcionais, nas quais a mora
processual: a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela
atuação da acusação (cf.: HC n. 85.400/PE, rel. min. Eros Grau, 1... Turma,
unânime, DJ 11.3.2005 e HC n. 89.196/BA, rel. min. Ricardo Lewandowski,
1... Turma, maioria, DJ 16.2.2007); b) resulte da inércia do próprio aparato
judicial em atendimento ao princípio da razoável duração do processo,
nos termos do art. 5..., LXXVIII (cf.: HC n. 85.237/DF, Pleno, unânime, rel.
min. Celso de Mello, DJ 29.4.2005 e HC n. 85.068/RJ, rel. min. Sepúlveda
Pertence, 1... Turma, unânime, DJ 3.6.2005); e, por fim, c) seja incompatível
com o princípio da razoabilidade (cf.: HC n. 84.931/CE, rel. min. Cezar
Peluso, 1... Turma, unânime, DJ 16.12.2005); ou quando o excesso de prazo
seja gritante (cf.: HC n. 81.149/RJ, rel. min. Ilmar Galvão, 1... Turma,
unânime, DJ 5.4.2002; RHC no 83.177/PI, rel. min. Nelson Jobim, 2...
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
V O T O - V I S T A
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de habeas corpus,
com pedido liminar, impetrado por João Luiz Fornazari de Araújo, em
favor de Eliton Alves Barros, contra acórdão da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que, em 28.9.2010, denegou a ordem no Habeas Corpus
162.195.
Relatou estar preso desde 5.12.2008, sob a acusação da prática dos
crimes de homicídio duplamente qualificado (art. 121, §2..., I e IV, do
Código Penal) e formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal Brasileiro). Alegou
insubsistência dos fundamentos da prisão e excesso de prazo da prisão.
Iniciado o julgamento em 10.6.2014, concederam a ordem a relatora,
ministra Cármen Lúcia, e o ministro Ricardo Lewandowski. Pedi vista
para melhor analisar a questão.
Com relação à demora apontada pela defesa, ressalto que, nos casos
a envolver alegação de excesso de prazo, o Supremo Tribunal Federal tem deferido a ordem de
habeas corpus somente em hipóteses excepcionais, nas quais a mora
processual: a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela
atuação da acusação (cf.: HC n. 85.400/PE, rel. min. Eros Grau, 1... Turma,
unânime, DJ 11.3.2005 e HC n. 89.196/BA, rel. min. Ricardo Lewandowski,
1... Turma, maioria, DJ 16.2.2007); b) resulte da inércia do próprio aparato
judicial em atendimento ao princípio da razoável duração do processo,
nos termos do art. 5..., LXXVIII (cf.: HC n. 85.237/DF, Pleno, unânime, rel.
min. Celso de Mello, DJ 29.4.2005 e HC n. 85.068/RJ, rel. min. Sepúlveda
Pertence, 1... Turma, unânime, DJ 3.6.2005); e, por fim, c) seja incompatível
com o princípio da razoabilidade (cf.: HC n. 84.931/CE, rel. min. Cezar
Peluso, 1... Turma, unânime, DJ 16.12.2005); ou quando o excesso de prazo
seja gritante (cf.: HC n. 81.149/RJ, rel. min. Ilmar Galvão, 1... Turma,
unânime, DJ 5.4.2002; RHC no 83.177/PI, rel. min. Nelson Jobim, 2...
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29
Voto Vista
HC 107346 / AL
Turma, unânime, DJ 19.3.2004).
É certo que a inserção do inciso LXXVIII ao art. 5... da Constituição Federal de 1988 refletiu o
anseio de toda a sociedade de obter resposta à solução dos conflitos de
forma célere, pois a demora na prestação jurisdicional constitui
verdadeira negação de justiça.
Por outro lado, não se pode imaginar processo em que o provimento
seja imediato. É característica de todo processo durar, não ser instantâneo
ou momentâneo, prolongar-se. O processo implica, sempre, um
desenvolvimento sucessivo de atos no tempo.
No caso, tenho por configurado o excesso de prazo gritante, como
bem reconhecido pela eminente relatora.
O paciente está preso desde 5.12.2008. Assim, o tempo absoluto de
prisão é de seis anos.
Os últimos andamentos do processo (Ação Penal 0500046-
83.2009.8.02.0001) revelam marcha processual lenta.
O último recurso contra a decisão de pronúncia foi julgado em maio
de 2013. Em 19.2.2014, o presidente do tribunal do júri deu vista às partes
para fins do art. 422 do CPP – preparação do processo para julgamento
em plenário. Em 16.7.2014, foi proferido despacho, dando ciência à defesa
da manifestação do Ministério Público. Em 15.10.2014, foi determinada a
intimação da defesa para regularizar a representação processual, sob
pena de destituição. A defesa não foi intimada, sobrevindo novo
despacho, em 6.11.2014, determinando a intimação da defesa do
despacho anterior. A defesa respondeu em 15.12.2014, estando o processo
concluso desde o dia 19.12.2014, até agora sem despacho.
Ou seja, mesmo após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia,
o andamento do feito não foi eficazmente retomado. O excesso de prazo é
gritante.
Ainda assim, proponho a concessão da ordem em menor extensão.
Sem fazer qualquer juízo acerca do mérito das imputações, as
circunstâncias narradas do delito são particularmente graves. O paciente
é acusado de fazer parte de grupo criminoso organizado, destinado à
prática de homicídio e outros crimes. Teria por atribuição na hierarquia
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107346 / AL
Turma, unânime, DJ 19.3.2004).
É certo que a inserção do inciso LXXVIII ao art. 5... da Constituição Federal de 1988 refletiu o
anseio de toda a sociedade de obter resposta à solução dos conflitos de
forma célere, pois a demora na prestação jurisdicional constitui
verdadeira negação de justiça.
Por outro lado, não se pode imaginar processo em que o provimento
seja imediato. É característica de todo processo durar, não ser instantâneo
ou momentâneo, prolongar-se. O processo implica, sempre, um
desenvolvimento sucessivo de atos no tempo.
No caso, tenho por configurado o excesso de prazo gritante, como
bem reconhecido pela eminente relatora.
O paciente está preso desde 5.12.2008. Assim, o tempo absoluto de
prisão é de seis anos.
Os últimos andamentos do processo (Ação Penal 0500046-
83.2009.8.02.0001) revelam marcha processual lenta.
O último recurso contra a decisão de pronúncia foi julgado em maio
de 2013. Em 19.2.2014, o presidente do tribunal do júri deu vista às partes
para fins do art. 422 do CPP – preparação do processo para julgamento
em plenário. Em 16.7.2014, foi proferido despacho, dando ciência à defesa
da manifestação do Ministério Público. Em 15.10.2014, foi determinada a
intimação da defesa para regularizar a representação processual, sob
pena de destituição. A defesa não foi intimada, sobrevindo novo
despacho, em 6.11.2014, determinando a intimação da defesa do
despacho anterior. A defesa respondeu em 15.12.2014, estando o processo
concluso desde o dia 19.12.2014, até agora sem despacho.
Ou seja, mesmo após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia,
o andamento do feito não foi eficazmente retomado. O excesso de prazo é
gritante.
Ainda assim, proponho a concessão da ordem em menor extensão.
Sem fazer qualquer juízo acerca do mérito das imputações, as
circunstâncias narradas do delito são particularmente graves. O paciente
é acusado de fazer parte de grupo criminoso organizado, destinado à
prática de homicídio e outros crimes. Teria por atribuição na hierarquia
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29
Voto Vista
HC 107346 / AL
criminosa a execução armada de crimes. Em outras palavras, seria um
pistoleiro de aluguel. Teria matado o vereador Fernando Aldo Gomes
Brandão, em meio a evento popular na cidade Delmiro Gouveia/AL. Ou
seja, é um caso de particular gravidade, com repercussões profundas na
comunidade.
Além disso, como narrado, o caso já está pronto para julgamento em
plenário.
Assim, tenho como medida mais adequada determinar ao
magistrado a imediata designação do julgamento em plenário.
Ressalto que há precedente da Segunda Turma adotando solução
semelhante. No Habeas Corpus 112.171, julgado em 12.6.2012, o relator,
ministro Ricardo Lewandowski, votou pela soltura do paciente, por
excesso de prazo da prisão. Após, debates prevaleceu o voto do ministro
Cezar Peluso, deferindo a ordem para determinar que o juiz de primeira
instância proferisse sentença em cinco dias.
Ante o exposto, peço vênia à relatora para conceder a ordem em
menor extensão, para determinar ao magistrado que, no prazo de cinco
dias, designe a sessão de julgamento, a ser realizada em prazo não
superior a noventa dias contados de seu despacho, ou demonstre a
impossibilidade de fazê-lo. Registro, outrossim, que eventuais
providências que possam ser tomadas após a marcação da sessão, como a
regularização da representação processual, não devem servir como
fundamento para impedir a designação
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7867817.
Supremo Tribunal Federal
HC 107346 / AL
criminosa a execução armada de crimes. Em outras palavras, seria um
pistoleiro de aluguel. Teria matado o vereador Fernando Aldo Gomes
Brandão, em meio a evento popular na cidade Delmiro Gouveia/AL. Ou
seja, é um caso de particular gravidade, com repercussões profundas na
comunidade.
Além disso, como narrado, o caso já está pronto para julgamento em
plenário.
Assim, tenho como medida mais adequada determinar ao
magistrado a imediata designação do julgamento em plenário.
Ressalto que há precedente da Segunda Turma adotando solução
semelhante. No Habeas Corpus 112.171, julgado em 12.6.2012, o relator,
ministro Ricardo Lewandowski, votou pela soltura do paciente, por
excesso de prazo da prisão. Após, debates prevaleceu o voto do ministro
Cezar Peluso, deferindo a ordem para determinar que o juiz de primeira
instância proferisse sentença em cinco dias.
Ante o exposto, peço vênia à relatora para conceder a ordem em
menor extensão, para determinar ao magistrado que, no prazo de cinco
dias, designe a sessão de julgamento, a ser realizada em prazo não
superior a noventa dias contados de seu despacho, ou demonstre a
impossibilidade de fazê-lo. Registro, outrossim, que eventuais
providências que possam ser tomadas após a marcação da sessão, como a
regularização da representação processual, não devem servir como
fundamento para impedir a designação
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7867817.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para
acompanhar o eminente Ministro GILMAR MENDES quanto à proposta
formulada por Sua Excelência.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para
acompanhar o eminente Ministro GILMAR MENDES quanto à proposta
formulada por Sua Excelência.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8147102.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29
Adiamento
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
ADIAMENTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Presidente, eu queria só prestar um esclarecimento, porque
inclusive, neste caso, até reajustaria ou ficaria vencida - ficaria vencida,
sempre sem problema, em qualquer situação, muito mais neste, por causa
da gravidade.
Mas agora eu me lembro que tive o cuidado, quando fiz o voto,
considerando a gravidade do caso e a demora, de buscar informações até
telefônicas, e me pareceu que, no item 8 do meu voto, quando narrei tudo
o que tinha acontecido - ele interpôs recurso em sentido estrito, depois
recurso especial, depois o agravo veio - e me pareceu, se não me falha a
memória, que o Desembargador tinha me dito que o processo ainda não
tinha voltado pra lá. Então, apenas para fins de esclarecimento, a despeito
do tempo ser longuíssimo deste processo, e não querendo alongar mais,
se o Ministro Gilmar e o Ministro Celso e Vossa Excelência, que ainda vai
votar, não apresentassem alguma dificuldade, eu gostaria de indicar o
retorno dos autos para que eu prestasse esse esclarecimento. Porque eu
telefonei e me lembro bem que foi um caso que me levou a trabalhar não
apenas com os dados do processo, mas procurando saber onde estava. E
agora não sou capaz de recordar se o desembargador... Eu me lembro de
ter conversado com o desembargador e o processo ainda não estaria,
apesar de a última referência que fiz é que, em fevereiro do ano passado,
o processo principal teria ido, ele teria dado prazo para as alegações e eu
não sei como ficou isso. Então, considerando este dado...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu anotei, Ministra
Cármen, que a defesa respondeu:
"Em 15.10.2014, foi determinada a intimação da defesa para
regularizar a representação processual, sob pena de destituição. A defesa
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8147103.
Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
ADIAMENTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Presidente, eu queria só prestar um esclarecimento, porque
inclusive, neste caso, até reajustaria ou ficaria vencida - ficaria vencida,
sempre sem problema, em qualquer situação, muito mais neste, por causa
da gravidade.
Mas agora eu me lembro que tive o cuidado, quando fiz o voto,
considerando a gravidade do caso e a demora, de buscar informações até
telefônicas, e me pareceu que, no item 8 do meu voto, quando narrei tudo
o que tinha acontecido - ele interpôs recurso em sentido estrito, depois
recurso especial, depois o agravo veio - e me pareceu, se não me falha a
memória, que o Desembargador tinha me dito que o processo ainda não
tinha voltado pra lá. Então, apenas para fins de esclarecimento, a despeito
do tempo ser longuíssimo deste processo, e não querendo alongar mais,
se o Ministro Gilmar e o Ministro Celso e Vossa Excelência, que ainda vai
votar, não apresentassem alguma dificuldade, eu gostaria de indicar o
retorno dos autos para que eu prestasse esse esclarecimento. Porque eu
telefonei e me lembro bem que foi um caso que me levou a trabalhar não
apenas com os dados do processo, mas procurando saber onde estava. E
agora não sou capaz de recordar se o desembargador... Eu me lembro de
ter conversado com o desembargador e o processo ainda não estaria,
apesar de a última referência que fiz é que, em fevereiro do ano passado,
o processo principal teria ido, ele teria dado prazo para as alegações e eu
não sei como ficou isso. Então, considerando este dado...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu anotei, Ministra
Cármen, que a defesa respondeu:
"Em 15.10.2014, foi determinada a intimação da defesa para
regularizar a representação processual, sob pena de destituição. A defesa
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29
Adiamento
HC 107346 / AL
não foi intimada, sobrevindo novo despacho, em 6.11.2014, determinando
a intimação da defesa do despacho anterior. A defesa respondeu em
15.12.2014, estando o processo concluso desde o dia 19.12.2014, até agora
sem despacho."
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Portanto, aquilo que eu tinha apurado quando eu fiz o voto já teria
sido superado, porque a última informação que eu tinha era de fevereiro
de 2014, no sentido que o juiz e o desembargador... Então, se não tivesse
problema até a semana que vem, eu atualizaria esses dados, inclusive
com esses do Ministro Gilmar, telefonando para estas pessoas que eu
procurei - e procurei até por causa exatamente do que o Ministro chamou
atenção. Quer dizer, é gravíssimo, ele é mesmo considerado pistoleiro de
aluguel - considerado supostamente, para usar o jargão próprio - e a
prisão, desde 2008, veio sendo negada nas instâncias exatamente um
pouco no automático, por causa da gravidade. E aí se passaram seis anos.
Então, se não tivesse problema, porque, se for o caso - e essa informação
do Ministro Gilmar é pertinente -, porque eu reajustaria, para adotar a
mesma providência, que era a mais coerente com o que eu mesma acho
quanto à segurança. Mas queria só ter este dado. Então, se o Ministro
Gilmar não...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por favor.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E o
Ministro Celso também votou.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ponho-me de inteiro
acordo com a eminente Relatora, tendo em vista o reajustamento de seu
voto a que vem de proceder.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu
queria só ter esta clareza. Até porque, como eu disse, eu conversei por
telefone tanto com o juiz quanto com o desembargador então responsável
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107346 / AL
não foi intimada, sobrevindo novo despacho, em 6.11.2014, determinando
a intimação da defesa do despacho anterior. A defesa respondeu em
15.12.2014, estando o processo concluso desde o dia 19.12.2014, até agora
sem despacho."
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Portanto, aquilo que eu tinha apurado quando eu fiz o voto já teria
sido superado, porque a última informação que eu tinha era de fevereiro
de 2014, no sentido que o juiz e o desembargador... Então, se não tivesse
problema até a semana que vem, eu atualizaria esses dados, inclusive
com esses do Ministro Gilmar, telefonando para estas pessoas que eu
procurei - e procurei até por causa exatamente do que o Ministro chamou
atenção. Quer dizer, é gravíssimo, ele é mesmo considerado pistoleiro de
aluguel - considerado supostamente, para usar o jargão próprio - e a
prisão, desde 2008, veio sendo negada nas instâncias exatamente um
pouco no automático, por causa da gravidade. E aí se passaram seis anos.
Então, se não tivesse problema, porque, se for o caso - e essa informação
do Ministro Gilmar é pertinente -, porque eu reajustaria, para adotar a
mesma providência, que era a mais coerente com o que eu mesma acho
quanto à segurança. Mas queria só ter este dado. Então, se o Ministro
Gilmar não...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por favor.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E o
Ministro Celso também votou.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ponho-me de inteiro
acordo com a eminente Relatora, tendo em vista o reajustamento de seu
voto a que vem de proceder.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu
queria só ter esta clareza. Até porque, como eu disse, eu conversei por
telefone tanto com o juiz quanto com o desembargador então responsável
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29
Adiamento
HC 107346 / AL
nesta data.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso aqui é apenas a
demonstração de uma crise sistêmica nesta questão do Júri, não é?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É. E
neste caso, ele ficou foragido um tempo; quando voltou, teve problemas.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E em se tratando,
também, de crime pistolagem, até compreende-se o adiamento, a
postergação e talvez até a solução alvitrada pelo Ministro Celso, porque,
realmente, quem é que quer julgar isso?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É. O
desaforamento. Exatamente. Ele ficou foragido no início, então o crime
não é nem de 2008. Ele ficou foragido um tempo. Quer dizer, é de muito
mais tempo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ele está preso desde
2008.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Quer
dizer, ele está preso desde 2008, mas inicialmente nem se conseguia...
Então o caso era muito grave, por isso que eu me lembro tão bem
quando eu preparei isso e fiz esses telefonemas. Então, considerando isso,
Presidente, se o processo pudesse me voltar para que eu completasse este
dado, eu voltaria, ou reajustando ou até mantendo, mas com justificativas
de hoje, porque o meu voto era de fevereiro do ano passado.
* * * * * *
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 107346 / AL
nesta data.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso aqui é apenas a
demonstração de uma crise sistêmica nesta questão do Júri, não é?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É. E
neste caso, ele ficou foragido um tempo; quando voltou, teve problemas.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E em se tratando,
também, de crime pistolagem, até compreende-se o adiamento, a
postergação e talvez até a solução alvitrada pelo Ministro Celso, porque,
realmente, quem é que quer julgar isso?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É. O
desaforamento. Exatamente. Ele ficou foragido no início, então o crime
não é nem de 2008. Ele ficou foragido um tempo. Quer dizer, é de muito
mais tempo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ele está preso desde
2008.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Quer
dizer, ele está preso desde 2008, mas inicialmente nem se conseguia...
Então o caso era muito grave, por isso que eu me lembro tão bem
quando eu preparei isso e fiz esses telefonemas. Então, considerando isso,
Presidente, se o processo pudesse me voltar para que eu completasse este
dado, eu voltaria, ou reajustando ou até mantendo, mas com justificativas
de hoje, porque o meu voto era de fevereiro do ano passado.
* * * * * *
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Extrato de Ata - 03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.346
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S) : JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que concedia a
ordem com recomendação, no que foi acompanhada pelo Ministro
Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso em razão do pedido
de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma,
10.06.2014.
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de
Mello, que concediam a ordem em menor extensão, o julgamento foi
adiado por indicação da Ministra Relatora. 2... Turma, 03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7689273
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.346
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S) : JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que concedia a
ordem com recomendação, no que foi acompanhada pelo Ministro
Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso em razão do pedido
de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma,
10.06.2014.
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de
Mello, que concediam a ordem em menor extensão, o julgamento foi
adiado por indicação da Ministra Relatora. 2... Turma, 03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29
Retificação de Voto
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
RETIFICAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Presidente, Senhores Ministros, esse é aquele caso de Alagoas, em que o
paciente estava preso há um período longuíssimo - eram quase sete anos
-, entretanto, estava na iminência da realização do júri. É um caso
gravíssimo, como foi enfatizado tanto no meu voto quanto no voto do
Ministro Gilmar, acompanhado pelo Ministro Celso quanto à gravidade
dos fatos, porque as imputações referem-se à formação de grupo
criminoso para prática de crimes de homicídio, hierarquia criminosa,
enfim. E o Ministro Gilmar, então, concedeu em menor extensão, no que
foi acompanhado pelo eminente Ministro Celso de Mello, exatamente
para que se determinasse ao juiz a imediata realização do júri.
Eu indiquei adiamento, Presidente, porque, quando eu tinha
elaborado o voto, as informações que tinha e que fiz constar eram no
sentido de que o júri não poderia ser realizado porque o processo não
estaria no órgão próprio; e o Ministro Gilmar, quando trouxe, disse
exatamente que faltava apenas, ou havia despachos para solução de
questões, a regularidade processual, enfim, determinações que o juiz
poderia facilmente determinar e realizar de imediato o júri. Por isso que
indiquei adiamento e estou reajustando o meu voto no sentido de
conceder parcialmente - tal como posto pelo Ministro Gilmar, e
acompanhado que foi pelo Ministro Celso -, para determinar que o juiz,
mantida a prisão, faça realizar imediatamente o júri.
O Ministro Gilmar estabelece que no prazo de 5 dias designe a
sessão de julgamento em prazo não superior a 90 dias. Eu me ponho de
acordo, exatamente, porque verifiquei - e hoje voltei a verificar - se não
havia, inclusive, a marcação, porque durante esse período que estamos
discutindo o juiz poderia até ter antecipado e ter marcado. Mas não,
continua um despacho de sexta-feira apenas, parece-me, dando notícia de
conclusão dos autos de novo ao juiz.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
RETIFICAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Presidente, Senhores Ministros, esse é aquele caso de Alagoas, em que o
paciente estava preso há um período longuíssimo - eram quase sete anos
-, entretanto, estava na iminência da realização do júri. É um caso
gravíssimo, como foi enfatizado tanto no meu voto quanto no voto do
Ministro Gilmar, acompanhado pelo Ministro Celso quanto à gravidade
dos fatos, porque as imputações referem-se à formação de grupo
criminoso para prática de crimes de homicídio, hierarquia criminosa,
enfim. E o Ministro Gilmar, então, concedeu em menor extensão, no que
foi acompanhado pelo eminente Ministro Celso de Mello, exatamente
para que se determinasse ao juiz a imediata realização do júri.
Eu indiquei adiamento, Presidente, porque, quando eu tinha
elaborado o voto, as informações que tinha e que fiz constar eram no
sentido de que o júri não poderia ser realizado porque o processo não
estaria no órgão próprio; e o Ministro Gilmar, quando trouxe, disse
exatamente que faltava apenas, ou havia despachos para solução de
questões, a regularidade processual, enfim, determinações que o juiz
poderia facilmente determinar e realizar de imediato o júri. Por isso que
indiquei adiamento e estou reajustando o meu voto no sentido de
conceder parcialmente - tal como posto pelo Ministro Gilmar, e
acompanhado que foi pelo Ministro Celso -, para determinar que o juiz,
mantida a prisão, faça realizar imediatamente o júri.
O Ministro Gilmar estabelece que no prazo de 5 dias designe a
sessão de julgamento em prazo não superior a 90 dias. Eu me ponho de
acordo, exatamente, porque verifiquei - e hoje voltei a verificar - se não
havia, inclusive, a marcação, porque durante esse período que estamos
discutindo o juiz poderia até ter antecipado e ter marcado. Mas não,
continua um despacho de sexta-feira apenas, parece-me, dando notícia de
conclusão dos autos de novo ao juiz.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29
Retificação de Voto
HC 107346 / AL
Então, estou votando também tal como posto pelo Ministro Gilmar e
reajustando meu voto no sentido de conceder parcialmente a ordem, para
determinar ao juiz que no prazo máximo de 90 dias seja designado e
realizado o júri, mantida, portanto, a prisão.
É como voto, Senhor Presidente.
* * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 107346 / AL
Então, estou votando também tal como posto pelo Ministro Gilmar e
reajustando meu voto no sentido de conceder parcialmente a ordem, para
determinar ao juiz que no prazo máximo de 90 dias seja designado e
realizado o júri, mantida, portanto, a prisão.
É como voto, Senhor Presidente.
* * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29
Extrato de Ata - 24/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.346
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S) : JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que concedia a
ordem com recomendação, no que foi acompanhada pelo Ministro
Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso em razão do pedido
de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma,
10.06.2014.
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de
Mello, que concediam a ordem em menor extensão, o julgamento foi
adiado por indicação da Ministra Relatora. 2... Turma, 03.02.2015.
Decisão: A Turma, por maioria, concedeu parcialmente a
presente ordem de habeas corpus, para determinar ao Juízo de
primeiro grau que, no prazo de cinco dias, designe a sessão de
julgamento do Paciente Eliton Alves Barros, a ser realizada em
prazo não superior a noventa dias contados de seu despacho, nos
termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski
que a concedia em maior extensão. Reajustou o voto a Ministra
Cármen Lúcia (Relatora). 2... Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7887224
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.346
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S) : JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que concedia a
ordem com recomendação, no que foi acompanhada pelo Ministro
Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso em razão do pedido
de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma,
10.06.2014.
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de
Mello, que concediam a ordem em menor extensão, o julgamento foi
adiado por indicação da Ministra Relatora. 2... Turma, 03.02.2015.
Decisão: A Turma, por maioria, concedeu parcialmente a
presente ordem de habeas corpus, para determinar ao Juízo de
primeiro grau que, no prazo de cinco dias, designe a sessão de
julgamento do Paciente Eliton Alves Barros, a ser realizada em
prazo não superior a noventa dias contados de seu despacho, nos
termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski
que a concedia em maior extensão. Reajustou o voto a Ministra
Cármen Lúcia (Relatora). 2... Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7887224
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 346",
"HC 107346 / AL",
"HC 107346 / AL",
"HABEAS CORPUS 107 . 346",
"Habeas Corpus n . 162 . 195 :",
"HABEAS CORPUS 107 . 346 ALAGOAS",
"Habeas Corpus n . 162 . 195 :",
"HC 107346 / AL",
"Ação Penal n . 0500046 - 83 . 2009 . 8 . 02 . 0001",
"HC 107346 / AL",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade",
"Ação Penal n . 0500046 - 83 . 2009 . 8 . 02 . 0001",
"HC 107346 / AL",
"HC 107346 / AL",
"HC 107346 / AL",
"HC 107346 / AL",
"HABEAS CORPUS 107 . 346",
"Habeas Corpus n . 2009 . 000625 - 0",
"Habeas Corpus n . 2009 . 000625 - 0",
"HABEAS CORPUS 107 . 346",
"Habeas Corpus n . 2009 . 000625 - 0",
"Habeas Corpus n . 2009 . 000625 - 0",
"HC 107346 / AL",
"ADI 4414⁄AL",
"HC 107346 / AL",
"ADI 4414⁄AL",
"HC 107346 / AL",
"HC 107346 / AL",
"HC 107346 / AL",
"Recurso em Sentido Estrito n . 2011 . 001532 - 8",
"Habeas Corpus n . 86 . 347",
"HC 107346 / AL",
"Recurso em Sentido Estrito n . 2011 . 001532 - 8",
"Habeas Corpus n . 86 . 347",
"HC 107346 / AL",
"HC 86 . 347",
"Habeas Corpus ns . 94 . 121",
".",
"527",
"HC 107346 / AL",
"HC 86 . 347",
"Habeas Corpus ns . 94 . 121",
"HC 107346 / AL",
"HC 112392",
"HC 107723",
"Ação Penal n . 0500046 - 83 . 2009 . 8 . 02 . 0001",
"HC 107346 / AL",
"HC 112392",
"HC 107723",
"Ação Penal n . 0500046 - 83 . 2009 . 8 . 02 . 0001",
"HC 107346 / AL",
"Recurso em Sentido Estrito n . 2011 . 001532 - 8",
"Agravo",
"HC 107346 / AL",
"Recurso em Sentido Estrito n . 2011 . 001532 - 8",
"Recurso Especial n . 270 . 477",
"HC 107346 / AL",
"HC 107346 / AL",
"HC 107346 / AL",
"HC 107346 / AL",
"HABEAS CORPUS 107 . 346",
"HABEAS CORPUS 107 . 346",
"HABEAS CORPUS 107 . 346",
"HABEAS CORPUS 107 . 346",
"HABEAS CORPUS 107 . 346",
"HABEAS CORPUS 107 . 346",
"HABEAS CORPUS 107 . 346",
"Habeas Corpus 162 . 195",
"HC n . 85 . 400 / PE",
"HC n . 89 . 196 / BA",
"HC n . 85 . 237 / DF",
"HC n . 85 . 068 / RJ",
"HC n . 84 . 931 / CE",
"HC n . 81 . 149 / RJ",
"RHC no 83 . 177 / PI",
"HABEAS CORPUS 107 . 346",
"HC n . 85 . 400 / PE",
"HC n . 85 . 237 / DF",
"HC n . 85 . 068 / RJ",
"HC n . 84 . 931 / CE",
"HC n . 81 . 149 / RJ",
"RHC no 83 . 177 / PI",
"HC 107346 / AL Turma",
"Ação Penal 0500046 - 83 . 2009 . 8 . 02 . 0001",
"HC 107346 / AL",
"Ação Penal 0500046 - 83 . 2009 . 8 . 02 . 0001",
"HC 107346 / AL",
"Habeas Corpus 112 . 171",
"HC 107346 / AL",
"Habeas Corpus 112 . 171",
"HABEAS CORPUS 107 . 346 ALAGOAS",
"HABEAS CORPUS 107 . 346 ALAGOAS",
"HABEAS CORPUS 107 . 346",
"HABEAS CORPUS 107 . 346",
"HC 107346 / AL",
"HC 107346 / AL",
"HC 107346 / AL",
"HC 107346 / AL",
"HABEAS CORPUS 107 . 346",
"HABEAS CORPUS 107 . 346",
"HABEAS CORPUS 107 . 346",
"HABEAS CORPUS 107 . 346",
"HC 107346 / AL",
"HC 107346 / AL",
"HABEAS CORPUS 107 . 346",
"HABEAS CORPUS 107 . 346"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 5 . . . , inc . LXXVIII , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , I e IV , do Código Penal",
"art . 288 do Código Penal",
"ART . 311 E SEGUINTES DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , I e IV , do Código Penal",
"art . 288 do Código Penal",
"ART . 311 E SEGUINTES DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal",
"Lei Estadual 6 . 806",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal",
"Lei Estadual 6 . 806",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 288 , parágrafo único , c / c o art . 69 , todos do Código Penal Brasileiro",
"art . 422 do CPP ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , incisos I e IV , e art . 288 , parágrafo único , c / c o art . 69 , todos do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . LXXVIII , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . LXXVIII , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , I e IV , do Código Penal",
"art . 288 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , I e IV , do Código Penal",
"art . 288 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 422 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 422 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"Brasília",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"Estado de Alagoas",
"Estado de São Paulo",
"Estado de Alagoas",
"Estado de São Paulo",
"Comarca",
"Comarca",
"ALAGOAS",
"Sertão Alagoano",
"ALAGOAS",
"Sertão Alagoano",
"Estado de Alagoas",
"Granja",
"Estado de Alagoas",
"Estado de Alagoas",
"Município de Delmiro Gouveia",
"Estado de Alagoas",
"Município de Delmiro Gouveia",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"São Paulo",
"Av",
"Estado de São Paulo",
"São Paulo",
"Av",
"Capitão",
"Centro",
"Arcoverde",
"-",
"PE",
"Capitão Arlindo Pacheco",
"Centro",
"Arcoverde",
"-",
"PE",
"Vara do Único Ofício de Mata Grande - AL",
"Vara do Único Ofício de Mata Grande - AL",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"Estado de Alagoas",
"ALAGOAS",
"Estado de Alagoas",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"Delmiro Gouveia / AL",
"Delmiro Gouveia / AL",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"Alagoas",
"ALAGOAS",
"Alagoas",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"17",
".",
". . Vara Criminal de Maceió - AL",
"17",
".",
". . Vara Criminal de Maceió - AL",
"Tribunal de Justiça de Alagoas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"17",
".",
". . Vara Criminal de Maceió - AL",
"17",
".",
". . Vara Criminal de Maceió - AL",
"Tribunal de Justiça de Alagoas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Grupo Estadual de Combate à Organização Criminosa",
"17",
". . . Vara Criminal de Maceió - AL",
"Tribunal de Justiça de Alagoas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Grupo Estadual de Combate à Organização Criminosa",
"17",
".",
". . Vara Criminal de Maceió - AL",
"Tribunal de Justiça de Alagoas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"17",
".",
". . Vara Criminal de Maceió / AL",
"Geral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"17",
".",
". . Vara Criminal de Maceió / AL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Alagoas",
"17",
".",
". .",
"Vara Criminal da Capital",
"Núcleo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Alagoas",
"17",
".",
". . Vara Criminal da Capital",
"Núcleo de Combate ao Crime Organizado",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"17",
". . . Vara Criminal de Maceió",
"Suprema Corte",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"17",
".",
". . Vara Criminal de Maceió",
"Suprema Corte",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara Criminal",
"Tribunal de Justiça alagoano",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça alagoano",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"17",
".",
". . Vara Criminal de Maceió - AL",
"17",
".",
".",
". Vara Criminal de Maceió - AL",
"17",
".",
". . Vara Criminal de Maceió - AL",
"17",
".",
". . Vara Criminal de Maceió - AL",
"17",
".",
". . Vara Criminal de Maceió - AL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"17",
".",
". . Vara Criminal de Maceió - AL",
"17",
".",
". . Vara Criminal de Maceió - AL",
"17",
".",
". . Vara Criminal de Maceió - AL",
"17",
".",
".",
". Vara Criminal de Maceió - AL",
"17",
".",
". . Vara Criminal de Maceió - AL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"17",
".",
". . Vara Criminal de Maceió - AL",
"17",
".",
". . Vara Criminal de Maceió - AL",
"Tribunal de Justiça de Alagoas",
"Tribunal de Justiça de Alagoas",
"Tribunal de Justiça",
"17",
". . . Vara Criminal de Maceió - AL",
"Vara do Único Ofício de Mata Grande - AL",
"Vara",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"17",
".",
". . Vara Criminal de Maceió - AL",
"17",
".",
". . Vara Criminal de Maceió - AL",
"Tribunal de Justiça de Alagoas",
"Tribunal de Justiça de Alagoas",
"17",
".",
". . Vara Criminal de Maceió - AL",
"Vara do Único Ofício de Mata Grande - AL",
"Vara do Único Ofício de Mata",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA",
"TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"Pleno",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Pleno",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELITON ALVES BARROS",
"JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO",
"Teori Zavascki",
"Eliton Alves Barros",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavascki",
"Eliton Alves Barros",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELITON ALVES BARROS",
"JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAÚJO",
"ELITON ALVES BARROS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELITON ALVES BARROS",
"JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO",
"LÚCIA",
"JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAÚJO",
"ELITON ALVES BARROS",
"Mário José Gisi",
"Mário José Gisi",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eliton Alves Barros",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eliton Alves Barros",
"Maria",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Thereza de Assis Moura",
"Eli",
"ton",
"Nildo",
"’",
"‘",
"Alexandre",
"Thereza de Assis Moura",
"Eli",
"ton",
"Nildo",
"’",
"‘",
"Alexandre",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Carlos Marlon",
"Eli",
"ton",
"Nildo",
"Carlos Marlon",
"Eli",
"ton",
"Nildo",
"CÁRMEN LÚCIA",
"José Carlos Malta Marques",
"Joaquim Barbosa",
"José Carlos Malta Marques",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Britto",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Britto",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"WAGNER ANDRÉ DE SOUZA",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"WAGNER ANDRÉ DE SOUZA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Arlindo",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar",
"Celso",
"Gilmar",
"Celso de Mello",
"Gilmar",
"Gilmar",
"Celso",
"Gilmar",
"Gilmar",
"Celso",
"Gilmar",
"Celso de Mello",
"Gilmar",
"Gilmar",
"Celso",
"Gilmar",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar",
"ELITON ALVES BARROS",
"Gilmar",
"ELITON ALVES BARROS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELITON ALVES BARROS",
"JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO",
"GILMAR MENDES",
"Cármen",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELITON ALVES BARROS",
"JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO",
"GILMAR MENDES",
"Cármen",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELITON ALVES BARROS",
"JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
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"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ravena Siqueira",
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"Eliton Alves Barros",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
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"João Luiz Fornazari de Araújo",
"Eliton Alves Barros",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Ilmar Galvão",
"Nelson Jobim",
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"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Fernando Aldo Gomes Brandão",
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"CELSO DE MELLO",
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"CELSO DE MELLO",
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"GILMAR MENDES",
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"CÁRMEN LÚCIA",
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"Celso",
"GILMAR MENDES",
"Cármen",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar",
"Gilmar",
"Gilmar",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar",
"Gilmar",
"Gilmar",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"Celso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
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}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.608 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO BIZATTO
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ERNESTINO SENS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
DESTOA
DA
JURISPRUDÊNCIA
DESTE
TRIBUNAL.
PRECEDENTES.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL EM QUE NÃO HÁ
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE
DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 21 a 27/10/2016, por maioria, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 28 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11999835.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.608 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO BIZATTO
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ERNESTINO SENS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, contra decisão que prolatei, publicada em 6/4/2016, assim
ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NOMEAÇÃO DE
CÔNJUGE PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO STF. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Como se vê, ainda que a nomeação seja para cargo político
deverá o agente observar, independentemente de quem estiver por ser
nomeado, a existência de aptidão técnica ou profissional condizentes
com o exercício do cargo, já que são qualidades indispensáveis àqueles
que buscam integrar a Administração Pública, não podendo, a nosso
sentir, serem desconsideradas tais circunstâncias, sob pena de
malferimento ao próprio princípio constitucional da eficiência.
A partir dessa compreensão, de ver que o acórdão recorrido
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11999836.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.608 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO BIZATTO
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ERNESTINO SENS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, contra decisão que prolatei, publicada em 6/4/2016, assim
ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NOMEAÇÃO DE
CÔNJUGE PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO STF. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Como se vê, ainda que a nomeação seja para cargo político
deverá o agente observar, independentemente de quem estiver por ser
nomeado, a existência de aptidão técnica ou profissional condizentes
com o exercício do cargo, já que são qualidades indispensáveis àqueles
que buscam integrar a Administração Pública, não podendo, a nosso
sentir, serem desconsideradas tais circunstâncias, sob pena de
malferimento ao próprio princípio constitucional da eficiência.
A partir dessa compreensão, de ver que o acórdão recorrido
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
ARE 806608 AGR / SC
conclui pela inexistência de nepotismo, sob o único fundamento de que
o agente foi nomeado para cargo de natureza política; logo, por essa
razão é que não incide o enunciado da Súmula Vinculante n. 13 do
STF. Entretanto, deixou de verificar a circunstância de que não existe
nos autos indicação clara e precisa sobre a qualificação técnica ou
reconhecimento profissional notório, a justificar a nomeação da esposa
do Prefeito Municipal de Chapadão do Lageado para o cargo de
Secretária Municipal.
Dito isso, é que se insiste no provimento do presente Agravo, a
fim de oportunizar o exame das razões do Recurso Extraordinário por
essa Primeira Turma, haja vista que a análise do nepotismo deve ser
avaliada de acordo com o caso concreto, não havendo qualquer
precedente nessa Suprema Corte que autorize a aplicação direta da
prefalada Súmula Vinculante n. 13 como permissiva da nomeação
para cargos políticos de parentes, cônjuge ou companheiro de
detentores de cargos eletivos desvinculada de um exame caso a caso,
como sói ocorreu na espécie." (fl. 547).
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contrarrazões (doc. 16).
É o relatório.
2
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conclui pela inexistência de nepotismo, sob o único fundamento de que
o agente foi nomeado para cargo de natureza política; logo, por essa
razão é que não incide o enunciado da Súmula Vinculante n. 13 do
STF. Entretanto, deixou de verificar a circunstância de que não existe
nos autos indicação clara e precisa sobre a qualificação técnica ou
reconhecimento profissional notório, a justificar a nomeação da esposa
do Prefeito Municipal de Chapadão do Lageado para o cargo de
Secretária Municipal.
Dito isso, é que se insiste no provimento do presente Agravo, a
fim de oportunizar o exame das razões do Recurso Extraordinário por
essa Primeira Turma, haja vista que a análise do nepotismo deve ser
avaliada de acordo com o caso concreto, não havendo qualquer
precedente nessa Suprema Corte que autorize a aplicação direta da
prefalada Súmula Vinculante n. 13 como permissiva da nomeação
para cargos políticos de parentes, cônjuge ou companheiro de
detentores de cargos eletivos desvinculada de um exame caso a caso,
como sói ocorreu na espécie." (fl. 547).
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contrarrazões (doc. 16).
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.608 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que é inviável a apreciação da questão atinente à
qualificação técnica ou reconhecimento profissional notório, a justificar a
nomeação da esposa do prefeito municipal, porquanto a tese constitui
inovação, tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso
extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é
incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se
tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051-AgR,
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte
ementa:
“O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na
via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem
pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui
inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não
impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.”
Demais disso, a edição da Súmula Vinculante 13 decorreu do que
decidido pelo Plenário do STF no RE 579.951, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 23/10/08, quando se fixou o entendimento de que a
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28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.608 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que é inviável a apreciação da questão atinente à
qualificação técnica ou reconhecimento profissional notório, a justificar a
nomeação da esposa do prefeito municipal, porquanto a tese constitui
inovação, tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso
extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é
incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se
tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051-AgR,
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte
ementa:
“O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na
via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem
pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui
inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não
impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.”
Demais disso, a edição da Súmula Vinculante 13 decorreu do que
decidido pelo Plenário do STF no RE 579.951, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 23/10/08, quando se fixou o entendimento de que a
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 806608 AGR / SC
vedação ao nepotismo é consequência lógica do caput do art. 37 da
CRFB/88, em obediência, notadamente, aos princípios da moralidade e da
impessoalidade. O acórdão do julgado foi assim ementado, verbis:
“ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO.
NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE.
PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE
PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a
Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do
nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo
não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição
que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da
Constituição Federal. IV - Precedentes. V - RE conhecido e
parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado
com agente político, ocupante, de cargo em comissão.”
Na ocasião, ao longo dos debates, estabeleceu-se a distinção entre
cargos estritamente administrativos e postos de natureza política, dentre
os quais se enquadram os de secretários municipais. A propósito, destaco
trecho do voto proferido pelo Min. Ayres Britto (grifos nossos):
“Senhor Presidente, quando introduzi essa discussão, a partir
do voto do Ministro Marco Aurélio, sobre a distinção entre cargo em
comissão e função de confiança, de um lado, e, do outro, cargo de
Secretário Municipal, Secretário de Estado, Ministro de Estado,
portanto, cargos de natureza política, claro que eu não quis dizer que
esses princípios do artigo 37 - legalidade e moralidade - não se
aplicam aos dirigentes superiores de toda a Administração
Pública. Agora, os cargos aqui referidos no inciso V do artigo
37 são singelamente administrativos; são cargos criados por
lei, não são nominados pela Constituição. Os cargos de
Secretário de Estado, Secretário Municipal têm por êmulo ou
paradigma federal os cargos de Ministro de Estado cuja
natureza é política, e não singelamente administrativa. Diz a
Constituição Federal sobre o Poder Executivo: o Poder Executivo é
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vedação ao nepotismo é consequência lógica do caput do art. 37 da
CRFB/88, em obediência, notadamente, aos princípios da moralidade e da
impessoalidade. O acórdão do julgado foi assim ementado, verbis:
“ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO.
NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE.
PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE
PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a
Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do
nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo
não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição
que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da
Constituição Federal. IV - Precedentes. V - RE conhecido e
parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado
com agente político, ocupante, de cargo em comissão.”
Na ocasião, ao longo dos debates, estabeleceu-se a distinção entre
cargos estritamente administrativos e postos de natureza política, dentre
os quais se enquadram os de secretários municipais. A propósito, destaco
trecho do voto proferido pelo Min. Ayres Britto (grifos nossos):
“Senhor Presidente, quando introduzi essa discussão, a partir
do voto do Ministro Marco Aurélio, sobre a distinção entre cargo em
comissão e função de confiança, de um lado, e, do outro, cargo de
Secretário Municipal, Secretário de Estado, Ministro de Estado,
portanto, cargos de natureza política, claro que eu não quis dizer que
esses princípios do artigo 37 - legalidade e moralidade - não se
aplicam aos dirigentes superiores de toda a Administração
Pública. Agora, os cargos aqui referidos no inciso V do artigo
37 são singelamente administrativos; são cargos criados por
lei, não são nominados pela Constituição. Os cargos de
Secretário de Estado, Secretário Municipal têm por êmulo ou
paradigma federal os cargos de Ministro de Estado cuja
natureza é política, e não singelamente administrativa. Diz a
Constituição Federal sobre o Poder Executivo: o Poder Executivo é
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 806608 AGR / SC
exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de
Estado (art. 76). Ou seja, os Ministros de Estado são ocupantes de
cargos de existência necessária, política, porque componentes do
governo. Aonde eu quero chegar? O Chefe do Poder Executivo é livre
para escolher seus quadros de governo, mas não o é para escolher seus
quadros administrativos, porque dentre os quadros administrativos
estão os cargos em comissão, os cargos de provimento efetivo e as
funções de confiança. A própria Constituição, sentando praça desse
caráter constitucional, eminentemente político, dos Ministros de
Estado- e isso vale no plano dos Estados-membros e no plano dos
municípios -, além de dizer os requisitos deles - 'os Ministros de
Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e
no exercício dos direitos políticos' -, diz o que basicamente lhes
compete. Então, o assento, o locus jurídico dos auxiliares de
governo é diretamente constitucional. A Constituição Federal a
atestar o caráter político do cargo e do agente.
Por isso, o que decidimos no plano da ADC nº 12, e agora
servindo de fundamento para a nova decisão, a proibição do
nepotismo arranca, decola, deriva diretamente dos princípios
do artigo 37, que são princípios extensíveis a toda a
Administração Pública de qualquer dos Poderes, de qualquer
das pessoas federadas. Tudo isso na vertente, na perspectiva de
cargos em comissão e funções de confiança, que têm caráter
apenas administrativo, e não caráter político.”
No mesmo sentido, assim assentou o Min. Celso de Mello, durante o
mencionado julgamento (grifos nossos):
“Sabemos todos que a atividade estatal, qualquer que seja o
domínio institucional de sua incidência, está necessariamente
subordinada à observância de parâmetros éticos-jurídicos que
se refletem na consagração constitucional do princípio da
moralidade administrativa, que se qualifica como valor
constitucional impregnado de substrato ético e erigido à condição de
vetor fundamental no processo de poder, condicionado, de modo
estrito, o exercício, pelo Estado e por seus agentes, da autoridade que
3
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exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de
Estado (art. 76). Ou seja, os Ministros de Estado são ocupantes de
cargos de existência necessária, política, porque componentes do
governo. Aonde eu quero chegar? O Chefe do Poder Executivo é livre
para escolher seus quadros de governo, mas não o é para escolher seus
quadros administrativos, porque dentre os quadros administrativos
estão os cargos em comissão, os cargos de provimento efetivo e as
funções de confiança. A própria Constituição, sentando praça desse
caráter constitucional, eminentemente político, dos Ministros de
Estado- e isso vale no plano dos Estados-membros e no plano dos
municípios -, além de dizer os requisitos deles - 'os Ministros de
Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e
no exercício dos direitos políticos' -, diz o que basicamente lhes
compete. Então, o assento, o locus jurídico dos auxiliares de
governo é diretamente constitucional. A Constituição Federal a
atestar o caráter político do cargo e do agente.
Por isso, o que decidimos no plano da ADC nº 12, e agora
servindo de fundamento para a nova decisão, a proibição do
nepotismo arranca, decola, deriva diretamente dos princípios
do artigo 37, que são princípios extensíveis a toda a
Administração Pública de qualquer dos Poderes, de qualquer
das pessoas federadas. Tudo isso na vertente, na perspectiva de
cargos em comissão e funções de confiança, que têm caráter
apenas administrativo, e não caráter político.”
No mesmo sentido, assim assentou o Min. Celso de Mello, durante o
mencionado julgamento (grifos nossos):
“Sabemos todos que a atividade estatal, qualquer que seja o
domínio institucional de sua incidência, está necessariamente
subordinada à observância de parâmetros éticos-jurídicos que
se refletem na consagração constitucional do princípio da
moralidade administrativa, que se qualifica como valor
constitucional impregnado de substrato ético e erigido à condição de
vetor fundamental no processo de poder, condicionado, de modo
estrito, o exercício, pelo Estado e por seus agentes, da autoridade que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 806608 AGR / SC
lhes foi outorgada pelo ordenamento normativo. Esse postulado, que
rege a atuação do poder Público, confere substância e dá expressão a
uma pauta de valores éticos, nos quais se funda a própria ordem
positiva do Estado.
É por essa razão que o princípio constitucional da
moralidade administrativa, ao impor limitações ao exercício
do poder estatal, legitima o controle de todos os atos do poder
público que transgridam os valores éticos que devem pautar o
comportamento dos órgãos e dos agentes governamentais, não
importando em que instância de poder eles se situem.”
Ressalva semelhante foi também apresentada pelo Min. Gilmar
Mendes:
“Também eu já havia intuído a necessidade de uma ressalva em
relação às funções de natureza eminentemente política. É tradição
mundial – a de Jhon e Bob Kennedy – e, no próprio plano nacional,
muitas vezes parentes ou irmãos fazem carreiras paralelas e
estabelecem um plano eventual de cooperação – temos governadores e
secretários de Estado -, sem que haja qualquer conotação de
nepotismo. Parece-me que devemos, então, ter cuidado quanto à
fixação.”
Destarte, nota-se que esta Corte assentou o entendimento de que a
mera relação de parentesco não é suficiente a ensejar, de pronto, a
nulidade da nomeação de ocupante de cargo de natureza estritamente
política.
Desse entendimento não divergiu o acórdão recorrido.
Por fim, observo que o presente agravo interno foi interposto sob a
égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de nova
sucumbência. Contudo, por se tratar de ação civil pública, procedimento
especial em que não há fixação de honorários advocatícios, fica
impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do
4
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lhes foi outorgada pelo ordenamento normativo. Esse postulado, que
rege a atuação do poder Público, confere substância e dá expressão a
uma pauta de valores éticos, nos quais se funda a própria ordem
positiva do Estado.
É por essa razão que o princípio constitucional da
moralidade administrativa, ao impor limitações ao exercício
do poder estatal, legitima o controle de todos os atos do poder
público que transgridam os valores éticos que devem pautar o
comportamento dos órgãos e dos agentes governamentais, não
importando em que instância de poder eles se situem.”
Ressalva semelhante foi também apresentada pelo Min. Gilmar
Mendes:
“Também eu já havia intuído a necessidade de uma ressalva em
relação às funções de natureza eminentemente política. É tradição
mundial – a de Jhon e Bob Kennedy – e, no próprio plano nacional,
muitas vezes parentes ou irmãos fazem carreiras paralelas e
estabelecem um plano eventual de cooperação – temos governadores e
secretários de Estado -, sem que haja qualquer conotação de
nepotismo. Parece-me que devemos, então, ter cuidado quanto à
fixação.”
Destarte, nota-se que esta Corte assentou o entendimento de que a
mera relação de parentesco não é suficiente a ensejar, de pronto, a
nulidade da nomeação de ocupante de cargo de natureza estritamente
política.
Desse entendimento não divergiu o acórdão recorrido.
Por fim, observo que o presente agravo interno foi interposto sob a
égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de nova
sucumbência. Contudo, por se tratar de ação civil pública, procedimento
especial em que não há fixação de honorários advocatícios, fica
impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 806608 AGR / SC
CPC/2015, neste grau recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
5
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ARE 806608 AGR / SC
CPC/2015, neste grau recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Tipo Texto 524
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.608 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO BIZATTO
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ERNESTINO SENS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator
para dar seguimento ao extraordinário. O recurso cuida na origem de
ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra suposta prática
de nepotismo em razão da nomeação de cônjuge por prefeito para o cargo
de secretária municipal. O Ministério Público alega no extraordinário ter
o Tribunal de origem afastado a observância do verbete vinculante nº 13
sob o argumento de que o agente foi nomeado para cargo de natureza
política. O fato de estar em jogo cargo de livre escolha do Chefe do Poder
Executivo, aliado ao grau de parentesco dos envolvidos e à suspeição de
favorecimento dele decorrente, não afasta a pertinência do verbete. Há de
ser enfrentada pelo Colegiado físico – se é que existe outro – a seguinte
controvérsia: legitimidade, ou não, da nomeação por prefeito de cônjuge
para o cargo de secretário municipal.
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28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.608 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO BIZATTO
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ERNESTINO SENS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator
para dar seguimento ao extraordinário. O recurso cuida na origem de
ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra suposta prática
de nepotismo em razão da nomeação de cônjuge por prefeito para o cargo
de secretária municipal. O Ministério Público alega no extraordinário ter
o Tribunal de origem afastado a observância do verbete vinculante nº 13
sob o argumento de que o agente foi nomeado para cargo de natureza
política. O fato de estar em jogo cargo de livre escolha do Chefe do Poder
Executivo, aliado ao grau de parentesco dos envolvidos e à suspeição de
favorecimento dele decorrente, não afasta a pertinência do verbete. Há de
ser enfrentada pelo Colegiado físico – se é que existe outro – a seguinte
controvérsia: legitimidade, ou não, da nomeação por prefeito de cônjuge
para o cargo de secretário municipal.
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Extrato de Ata - 28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.608
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO BIZATTO
ADV.(A/S) : VALÉRIO ERNESTINO SENS (9070/SC)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12021170
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.608
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO BIZATTO
ADV.(A/S) : VALÉRIO ERNESTINO SENS (9070/SC)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12021170
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12029099
| 2016-10-28T00:00:00
| 2016-11-16T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL EM QUE NÃO HÁ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur359839
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INOVAÇÃO RECURSAL)
AI 518051 AgR (2ªT).
(NEPOTISMO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)
RE 579951 (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 25/11/2016, MAD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
806608
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000013 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 806608 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO BIZATTO
ADV.(A/S) : VALÉRIO ERNESTINO SENS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.608 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO BIZATTO
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ERNESTINO SENS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
DESTOA
DA
JURISPRUDÊNCIA
DESTE
TRIBUNAL.
PRECEDENTES.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL EM QUE NÃO HÁ
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE
DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 21 a 27/10/2016, por maioria, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 28 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.608 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO BIZATTO
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ERNESTINO SENS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, contra decisão que prolatei, publicada em 6/4/2016, assim
ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NOMEAÇÃO DE
CÔNJUGE PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Como se vê, ainda que a nomeação seja para cargo político
deverá o agente observar, independentemente de quem estiver por ser
nomeado, a existência de aptidão técnica ou profissional condizentes
com o exercício do cargo, já que são qualidades indispensáveis àqueles
que buscam integrar a Administração Pública, não podendo, a nosso
sentir, serem desconsideradas tais circunstâncias, sob pena de
malferimento ao próprio princípio constitucional da eficiência.
A partir dessa compreensão, de ver que o acórdão recorrido
Supremo Tribunal Federal
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28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.608 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO BIZATTO
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ERNESTINO SENS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, contra decisão que prolatei, publicada em 6/4/2016, assim
ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NOMEAÇÃO DE
CÔNJUGE PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Como se vê, ainda que a nomeação seja para cargo político
deverá o agente observar, independentemente de quem estiver por ser
nomeado, a existência de aptidão técnica ou profissional condizentes
com o exercício do cargo, já que são qualidades indispensáveis àqueles
que buscam integrar a Administração Pública, não podendo, a nosso
sentir, serem desconsideradas tais circunstâncias, sob pena de
malferimento ao próprio princípio constitucional da eficiência.
A partir dessa compreensão, de ver que o acórdão recorrido
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Relatório
ARE 806608 AGR / SC
conclui pela inexistência de nepotismo, sob o único fundamento de que
o agente foi nomeado para cargo de natureza política; logo, por essa
razão é que não incide o enunciado da Súmula Vinculante n. 13 do
Supremo Tribunal Federal. Entretanto, deixou de verificar a circunstância de que não existe
nos autos indicação clara e precisa sobre a qualificação técnica ou
reconhecimento profissional notório, a justificar a nomeação da esposa
do Prefeito Municipal de Chapadão do Lageado para o cargo de
Secretária Municipal.
Dito isso, é que se insiste no provimento do presente Agravo, a
fim de oportunizar o exame das razões do Recurso Extraordinário por
essa Primeira Turma, haja vista que a análise do nepotismo deve ser
avaliada de acordo com o caso concreto, não havendo qualquer
precedente nessa Suprema Corte que autorize a aplicação direta da
prefalada Súmula Vinculante n. 13 como permissiva da nomeação
para cargos políticos de parentes, cônjuge ou companheiro de
detentores de cargos eletivos desvinculada de um exame caso a caso,
como sói ocorreu na espécie." (fl. 547).
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contrarrazões (doc. 16).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 806608 AGR / SC
conclui pela inexistência de nepotismo, sob o único fundamento de que
o agente foi nomeado para cargo de natureza política; logo, por essa
razão é que não incide o enunciado da Súmula Vinculante n. 13 do
Supremo Tribunal Federal. Entretanto, deixou de verificar a circunstância de que não existe
nos autos indicação clara e precisa sobre a qualificação técnica ou
reconhecimento profissional notório, a justificar a nomeação da esposa
do Prefeito Municipal de Chapadão do Lageado para o cargo de
Secretária Municipal.
Dito isso, é que se insiste no provimento do presente Agravo, a
fim de oportunizar o exame das razões do Recurso Extraordinário por
essa Primeira Turma, haja vista que a análise do nepotismo deve ser
avaliada de acordo com o caso concreto, não havendo qualquer
precedente nessa Suprema Corte que autorize a aplicação direta da
prefalada Súmula Vinculante n. 13 como permissiva da nomeação
para cargos políticos de parentes, cônjuge ou companheiro de
detentores de cargos eletivos desvinculada de um exame caso a caso,
como sói ocorreu na espécie." (fl. 547).
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contrarrazões (doc. 16).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.608 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que é inviável a apreciação da questão atinente à
qualificação técnica ou reconhecimento profissional notório, a justificar a
nomeação da esposa do prefeito municipal, porquanto a tese constitui
inovação, tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso
extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é
incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se
tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051-AgR,
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte
ementa:
“O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na
via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem
pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui
inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não
impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.”
Demais disso, a edição da Súmula Vinculante 13 decorreu do que
decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 579.951, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 23/10/08, quando se fixou o entendimento de que a
Supremo Tribunal Federal
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28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.608 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que é inviável a apreciação da questão atinente à
qualificação técnica ou reconhecimento profissional notório, a justificar a
nomeação da esposa do prefeito municipal, porquanto a tese constitui
inovação, tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso
extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é
incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se
tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051-AgR,
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte
ementa:
“O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na
via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem
pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui
inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não
impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.”
Demais disso, a edição da Súmula Vinculante 13 decorreu do que
decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 579.951, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 23/10/08, quando se fixou o entendimento de que a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 806608 AGR / SC
vedação ao nepotismo é consequência lógica do caput do art. 37 da
CRFB/88, em obediência, notadamente, aos princípios da moralidade e da
impessoalidade. O acórdão do julgado foi assim ementado, verbis:
“ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO.
NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE.
PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA Constituição Federal de 1988. Recurso Extraordinário
PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a
Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do
nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo
não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição
que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da
Constituição Federal. IV - Precedentes. V - Recurso Extraordinário conhecido e
parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado
com agente político, ocupante, de cargo em comissão.”
Na ocasião, ao longo dos debates, estabeleceu-se a distinção entre
cargos estritamente administrativos e postos de natureza política, dentre
os quais se enquadram os de secretários municipais. A propósito, destaco
trecho do voto proferido pelo Min. Ayres Britto (grifos nossos):
“Senhor Presidente, quando introduzi essa discussão, a partir
do voto do Ministro Marco Aurélio, sobre a distinção entre cargo em
comissão e função de confiança, de um lado, e, do outro, cargo de
Secretário Municipal, Secretário de Estado, Ministro de Estado,
portanto, cargos de natureza política, claro que eu não quis dizer que
esses princípios do artigo 37 - legalidade e moralidade - não se
aplicam aos dirigentes superiores de toda a Administração
Pública. Agora, os cargos aqui referidos no inciso V do artigo
37 são singelamente administrativos; são cargos criados por
lei, não são nominados pela Constituição. Os cargos de
Secretário de Estado, Secretário Municipal têm por êmulo ou
paradigma federal os cargos de Ministro de Estado cuja
natureza é política, e não singelamente administrativa. Diz a
Constituição Federal sobre o Poder Executivo: o Poder Executivo é
2
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ARE 806608 AGR / SC
vedação ao nepotismo é consequência lógica do caput do art. 37 da
CRFB/88, em obediência, notadamente, aos princípios da moralidade e da
impessoalidade. O acórdão do julgado foi assim ementado, verbis:
“ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO.
NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE.
PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA Constituição Federal de 1988. Recurso Extraordinário
PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a
Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do
nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo
não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição
que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da
Constituição Federal. IV - Precedentes. V - Recurso Extraordinário conhecido e
parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado
com agente político, ocupante, de cargo em comissão.”
Na ocasião, ao longo dos debates, estabeleceu-se a distinção entre
cargos estritamente administrativos e postos de natureza política, dentre
os quais se enquadram os de secretários municipais. A propósito, destaco
trecho do voto proferido pelo Min. Ayres Britto (grifos nossos):
“Senhor Presidente, quando introduzi essa discussão, a partir
do voto do Ministro Marco Aurélio, sobre a distinção entre cargo em
comissão e função de confiança, de um lado, e, do outro, cargo de
Secretário Municipal, Secretário de Estado, Ministro de Estado,
portanto, cargos de natureza política, claro que eu não quis dizer que
esses princípios do artigo 37 - legalidade e moralidade - não se
aplicam aos dirigentes superiores de toda a Administração
Pública. Agora, os cargos aqui referidos no inciso V do artigo
37 são singelamente administrativos; são cargos criados por
lei, não são nominados pela Constituição. Os cargos de
Secretário de Estado, Secretário Municipal têm por êmulo ou
paradigma federal os cargos de Ministro de Estado cuja
natureza é política, e não singelamente administrativa. Diz a
Constituição Federal sobre o Poder Executivo: o Poder Executivo é
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 806608 AGR / SC
exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de
Estado (art. 76). Ou seja, os Ministros de Estado são ocupantes de
cargos de existência necessária, política, porque componentes do
governo. Aonde eu quero chegar? O Chefe do Poder Executivo é livre
para escolher seus quadros de governo, mas não o é para escolher seus
quadros administrativos, porque dentre os quadros administrativos
estão os cargos em comissão, os cargos de provimento efetivo e as
funções de confiança. A própria Constituição, sentando praça desse
caráter constitucional, eminentemente político, dos Ministros de
Estado- e isso vale no plano dos Estados-membros e no plano dos
municípios -, além de dizer os requisitos deles - 'os Ministros de
Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e
no exercício dos direitos políticos' -, diz o que basicamente lhes
compete. Então, o assento, o locus jurídico dos auxiliares de
governo é diretamente constitucional. A Constituição Federal a
atestar o caráter político do cargo e do agente.
Por isso, o que decidimos no plano da ADC n 12, e agora
servindo de fundamento para a nova decisão, a proibição do
nepotismo arranca, decola, deriva diretamente dos princípios
do artigo 37, que são princípios extensíveis a toda a
Administração Pública de qualquer dos Poderes, de qualquer
das pessoas federadas. Tudo isso na vertente, na perspectiva de
cargos em comissão e funções de confiança, que têm caráter
apenas administrativo, e não caráter político.”
No mesmo sentido, assim assentou o Min. Celso de Mello, durante o
mencionado julgamento (grifos nossos):
“Sabemos todos que a atividade estatal, qualquer que seja o
domínio institucional de sua incidência, está necessariamente
subordinada à observância de parâmetros éticos-jurídicos que
se refletem na consagração constitucional do princípio da
moralidade administrativa, que se qualifica como valor
constitucional impregnado de substrato ético e erigido à condição de
vetor fundamental no processo de poder, condicionado, de modo
estrito, o exercício, pelo Estado e por seus agentes, da autoridade que
3
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ARE 806608 AGR / SC
exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de
Estado (art. 76). Ou seja, os Ministros de Estado são ocupantes de
cargos de existência necessária, política, porque componentes do
governo. Aonde eu quero chegar? O Chefe do Poder Executivo é livre
para escolher seus quadros de governo, mas não o é para escolher seus
quadros administrativos, porque dentre os quadros administrativos
estão os cargos em comissão, os cargos de provimento efetivo e as
funções de confiança. A própria Constituição, sentando praça desse
caráter constitucional, eminentemente político, dos Ministros de
Estado- e isso vale no plano dos Estados-membros e no plano dos
municípios -, além de dizer os requisitos deles - 'os Ministros de
Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e
no exercício dos direitos políticos' -, diz o que basicamente lhes
compete. Então, o assento, o locus jurídico dos auxiliares de
governo é diretamente constitucional. A Constituição Federal a
atestar o caráter político do cargo e do agente.
Por isso, o que decidimos no plano da ADC n 12, e agora
servindo de fundamento para a nova decisão, a proibição do
nepotismo arranca, decola, deriva diretamente dos princípios
do artigo 37, que são princípios extensíveis a toda a
Administração Pública de qualquer dos Poderes, de qualquer
das pessoas federadas. Tudo isso na vertente, na perspectiva de
cargos em comissão e funções de confiança, que têm caráter
apenas administrativo, e não caráter político.”
No mesmo sentido, assim assentou o Min. Celso de Mello, durante o
mencionado julgamento (grifos nossos):
“Sabemos todos que a atividade estatal, qualquer que seja o
domínio institucional de sua incidência, está necessariamente
subordinada à observância de parâmetros éticos-jurídicos que
se refletem na consagração constitucional do princípio da
moralidade administrativa, que se qualifica como valor
constitucional impregnado de substrato ético e erigido à condição de
vetor fundamental no processo de poder, condicionado, de modo
estrito, o exercício, pelo Estado e por seus agentes, da autoridade que
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 806608 AGR / SC
lhes foi outorgada pelo ordenamento normativo. Esse postulado, que
rege a atuação do poder Público, confere substância e dá expressão a
uma pauta de valores éticos, nos quais se funda a própria ordem
positiva do Estado.
É por essa razão que o princípio constitucional da
moralidade administrativa, ao impor limitações ao exercício
do poder estatal, legitima o controle de todos os atos do poder
público que transgridam os valores éticos que devem pautar o
comportamento dos órgãos e dos agentes governamentais, não
importando em que instância de poder eles se situem.”
Ressalva semelhante foi também apresentada pelo Min. Gilmar
Mendes:
“Também eu já havia intuído a necessidade de uma ressalva em
relação às funções de natureza eminentemente política. É tradição
mundial – a de Jhon e Bob Kennedy – e, no próprio plano nacional,
muitas vezes parentes ou irmãos fazem carreiras paralelas e
estabelecem um plano eventual de cooperação – temos governadores e
secretários de Estado -, sem que haja qualquer conotação de
nepotismo. Parece-me que devemos, então, ter cuidado quanto à
fixação.”
Destarte, nota-se que esta Corte assentou o entendimento de que a
mera relação de parentesco não é suficiente a ensejar, de pronto, a
nulidade da nomeação de ocupante de cargo de natureza estritamente
política.
Desse entendimento não divergiu o acórdão recorrido.
Por fim, observo que o presente agravo interno foi interposto sob a
égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de nova
sucumbência. Contudo, por se tratar de ação civil pública, procedimento
especial em que não há fixação de honorários advocatícios, fica
impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do
4
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ARE 806608 AGR / SC
lhes foi outorgada pelo ordenamento normativo. Esse postulado, que
rege a atuação do poder Público, confere substância e dá expressão a
uma pauta de valores éticos, nos quais se funda a própria ordem
positiva do Estado.
É por essa razão que o princípio constitucional da
moralidade administrativa, ao impor limitações ao exercício
do poder estatal, legitima o controle de todos os atos do poder
público que transgridam os valores éticos que devem pautar o
comportamento dos órgãos e dos agentes governamentais, não
importando em que instância de poder eles se situem.”
Ressalva semelhante foi também apresentada pelo Min. Gilmar
Mendes:
“Também eu já havia intuído a necessidade de uma ressalva em
relação às funções de natureza eminentemente política. É tradição
mundial – a de Jhon e Bob Kennedy – e, no próprio plano nacional,
muitas vezes parentes ou irmãos fazem carreiras paralelas e
estabelecem um plano eventual de cooperação – temos governadores e
secretários de Estado -, sem que haja qualquer conotação de
nepotismo. Parece-me que devemos, então, ter cuidado quanto à
fixação.”
Destarte, nota-se que esta Corte assentou o entendimento de que a
mera relação de parentesco não é suficiente a ensejar, de pronto, a
nulidade da nomeação de ocupante de cargo de natureza estritamente
política.
Desse entendimento não divergiu o acórdão recorrido.
Por fim, observo que o presente agravo interno foi interposto sob a
égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de nova
sucumbência. Contudo, por se tratar de ação civil pública, procedimento
especial em que não há fixação de honorários advocatícios, fica
impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 806608 AGR / SC
Código de Processo Civil/2015, neste grau recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 806608 AGR / SC
Código de Processo Civil/2015, neste grau recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Tipo Texto 524
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.608 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO BIZATTO
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ERNESTINO SENS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator
para dar seguimento ao extraordinário. O recurso cuida na origem de
ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra suposta prática
de nepotismo em razão da nomeação de cônjuge por prefeito para o cargo
de secretária municipal. O Ministério Público alega no extraordinário ter
o Tribunal de origem afastado a observância do verbete vinculante n 13
sob o argumento de que o agente foi nomeado para cargo de natureza
política. O fato de estar em jogo cargo de livre escolha do Chefe do Poder
Executivo, aliado ao grau de parentesco dos envolvidos e à suspeição de
favorecimento dele decorrente, não afasta a pertinência do verbete. Há de
ser enfrentada pelo Colegiado físico – se é que existe outro – a seguinte
controvérsia: legitimidade, ou não, da nomeação por prefeito de cônjuge
para o cargo de secretário municipal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.608 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO BIZATTO
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ERNESTINO SENS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator
para dar seguimento ao extraordinário. O recurso cuida na origem de
ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra suposta prática
de nepotismo em razão da nomeação de cônjuge por prefeito para o cargo
de secretária municipal. O Ministério Público alega no extraordinário ter
o Tribunal de origem afastado a observância do verbete vinculante n 13
sob o argumento de que o agente foi nomeado para cargo de natureza
política. O fato de estar em jogo cargo de livre escolha do Chefe do Poder
Executivo, aliado ao grau de parentesco dos envolvidos e à suspeição de
favorecimento dele decorrente, não afasta a pertinência do verbete. Há de
ser enfrentada pelo Colegiado físico – se é que existe outro – a seguinte
controvérsia: legitimidade, ou não, da nomeação por prefeito de cônjuge
para o cargo de secretário municipal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11968802.
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Extrato de Ata - 28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.608
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO BIZATTO
ADV.(A/S) : VALÉRIO ERNESTINO SENS (9070/SC)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12021170
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.608
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO BIZATTO
ADV.(A/S) : VALÉRIO ERNESTINO SENS (9070/SC)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 806608 AGR / SC",
"Súmula Vinculante n . 13 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n . 13",
"ARE 806608 AGR / SC",
"Súmula Vinculante n . 13 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n . 13",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806 . 608",
"AI 518 . 051 - AgR",
"Recurso Extraordinário 579 . 951",
"AI 518 . 051 - AgR",
"Recurso Extraordinário 579 . 951",
"ARE 806608 AGR / SC",
"ARE 806608 AGR / SC",
"ARE 806608 AGR / SC",
"ADC n 12",
"ARE 806608 AGR / SC",
"ADC n 12",
"ARE 806608 AGR / SC",
"ARE 806608 AGR",
"ARE 806608",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806 . 608"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 da CRFB / 88",
"ART . 37 , CAPUT , DA Constituição Federal de 1988",
"Resolução 7 / 2005 do",
"art . 37 , caput , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 da CRFB / 88",
"ART . 37 , CAPUT , DA Constituição Federal de 1988",
"Resolução 7 / 2005",
"art . 37 , caput , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do 4",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do 4 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Chapadão do Lageado",
"Chapadão do Lageado",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA",
"Primeira Turma",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO BIZATTO",
"VALÉRIO ERNESTINO SENS",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO BIZATTO",
"VALÉRIO ERNESTINO SENS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO BIZATTO",
"VALÉRIO ERNESTINO SENS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
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"Bob Kennedy",
"Gilmar Mendes",
"Jhon",
"Bob Kennedy",
"LUIZ FUX",
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"VALÉRIO ERNESTINO SENS",
"MARCO AURÉLIO",
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"ANTÔNIO BIZATTO",
"VALÉRIO ERNESTINO SENS",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO BIZATTO",
"VALÉRIO ERNESTINO SENS",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"28 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"6",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"10",
"/",
"2016",
"6",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"17",
"/",
"2",
"/",
"2006",
"23",
"/",
"10",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"17",
"/",
"2",
"/",
"2006",
"23",
"/",
"10",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
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"2016",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"28",
"/",
"10",
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"2016",
"21",
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".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
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".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.848
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:EVERALDO BARBOSA DANTAS E OUTRO(A/S)
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO
TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO
CONTRATUAL. SÚMULA 279/STF. RECURSO QUE NÃO ATACA O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da
decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme
orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
557, § 2º, do CPC/1973, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 a 27 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.848
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:EVERALDO BARBOSA DANTAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 04.09.2015, cujo
objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar
correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos:
(i) no julgamento em sede de repercussão geral do RE 596.478, o Supremo
julgou constitucional o recolhimento do FGTS nas hipóteses de
contratação de servidores sem concurso público; e (ii) quanto à
controvérsia em relação à competência da Justiça do Trabalho, considerou
não ter sido comprovada a contratação temporária ou com base em lei
especial, incidindo no caso a Súmula 279/STF.
2.
A parte agravante reafirma a tese do recurso
extraordinário de que, no julgamento da ADI 3395/MC, o STF firmou o
entendimento de que compete à Justiça comum a análise e julgamento de
controvérsia entre servidor regido pelo regime estatutário e o Poder
Público.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.848
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:EVERALDO BARBOSA DANTAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 04.09.2015, cujo
objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar
correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos:
(i) no julgamento em sede de repercussão geral do RE 596.478, o Supremo
julgou constitucional o recolhimento do FGTS nas hipóteses de
contratação de servidores sem concurso público; e (ii) quanto à
controvérsia em relação à competência da Justiça do Trabalho, considerou
não ter sido comprovada a contratação temporária ou com base em lei
especial, incidindo no caso a Súmula 279/STF.
2.
A parte agravante reafirma a tese do recurso
extraordinário de que, no julgamento da ADI 3395/MC, o STF firmou o
entendimento de que compete à Justiça comum a análise e julgamento de
controvérsia entre servidor regido pelo regime estatutário e o Poder
Público.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.848
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O recurso não deve ser provido. A parte agravante não
atacou o fundamento da decisão ora agravada, de modo que a decisão
permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR,
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo
regimental.“
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.848
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O recurso não deve ser provido. A parte agravante não
atacou o fundamento da decisão ora agravada, de modo que a decisão
permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR,
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo
regimental.“
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.848
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : EVERALDO BARBOSA DANTAS (2228/PI) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do
CPC/1973, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual
de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12021177
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.848
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : EVERALDO BARBOSA DANTAS (2228/PI) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do
CPC/1973, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual
de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12036105
| 2016-10-28T00:00:00
| 2016-11-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO CONTRATUAL. SÚMULA 279/STF. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.
|
sjur359959
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
ARE 737174 AgR (2ªT).
Número de páginas: 4.
Análise: 23/11/2016, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
834848
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 834848 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : EVERALDO BARBOSA DANTAS E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.848
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:EVERALDO BARBOSA DANTAS E OUTRO(A/S)
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO
TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO
CONTRATUAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. RECURSO QUE NÃO ATACA O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da
decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme
orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 a 27 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.848
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:EVERALDO BARBOSA DANTAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 04.09.2015, cujo
objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar
correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), sob os seguintes fundamentos:
(i) no julgamento em sede de repercussão geral do Recurso Extraordinário 596.478, o Supremo
julgou constitucional o recolhimento do FGTS nas hipóteses de
contratação de servidores sem concurso público; e (ii) quanto à
controvérsia em relação à competência da Justiça do Trabalho, considerou
não ter sido comprovada a contratação temporária ou com base em lei
especial, incidindo no caso a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante reafirma a tese do recurso
extraordinário de que, no julgamento da ADI 3395/MC, o Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que compete à Justiça comum a análise e julgamento de
controvérsia entre servidor regido pelo regime estatutário e o Poder
Público.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.848
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:EVERALDO BARBOSA DANTAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 04.09.2015, cujo
objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar
correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), sob os seguintes fundamentos:
(i) no julgamento em sede de repercussão geral do Recurso Extraordinário 596.478, o Supremo
julgou constitucional o recolhimento do FGTS nas hipóteses de
contratação de servidores sem concurso público; e (ii) quanto à
controvérsia em relação à competência da Justiça do Trabalho, considerou
não ter sido comprovada a contratação temporária ou com base em lei
especial, incidindo no caso a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante reafirma a tese do recurso
extraordinário de que, no julgamento da ADI 3395/MC, o Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que compete à Justiça comum a análise e julgamento de
controvérsia entre servidor regido pelo regime estatutário e o Poder
Público.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.848
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O recurso não deve ser provido. A parte agravante não
atacou o fundamento da decisão ora agravada, de modo que a decisão
permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR,
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo
regimental.“
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11992092.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.848
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O recurso não deve ser provido. A parte agravante não
atacou o fundamento da decisão ora agravada, de modo que a decisão
permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR,
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo
regimental.“
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e,
ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em
favor da parte agravada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.848
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : EVERALDO BARBOSA DANTAS (2228/PI) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do
Código de Processo Civil/1973, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual
de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.848
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : EVERALDO BARBOSA DANTAS (2228/PI) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do
Código de Processo Civil/1973, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual
de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834 . 848",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 478",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 3395 / MC",
"Recurso Extraordinário 596 . 478",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 3395 / MC",
"ARE 737 . 174 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 737 . 174 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ANTONIO RODRIGUES DA SILVA",
"EVERALDO BARBOSA DANTAS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTONIO RODRIGUES DA SILVA",
"EVERALDO BARBOSA DANTAS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTONIO RODRIGUES DA SILVA",
"EVERALDO BARBOSA DANTAS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTONIO RODRIGUES DA SILVA",
"EVERALDO BARBOSA DANTAS",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTONIO RODRIGUES DA SILVA",
"EVERALDO BARBOSA DANTAS",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21 a 27 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"04",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"04",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.994 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NEUSA BURINI
ADV.(A/S)
:KELIN
CRISTINA
CORREIA
EICKENBERG
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE APIÚNA
ADV.(A/S)
:WILLY WOEHL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCAÇÃO
BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADI 4.167.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.
1. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos
professores da educação básica com base no vencimento, e não na
remuneração global.
2. A Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/4/2011,
data do julgamento de mérito da ADI 4.167 e em que declarada a
constitucionalidade do piso dos professores da educação básica.
Precedente: ADI 4.167-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno,
DJe de 9/10/2013.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO –
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA –
PISO NACIONAL DE VENCIMENTO – APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL
N. 11.738/2008 – INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA – ADOÇÃO
DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA
MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR
DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) – ORIENTAÇÃO DADA PELO
STF.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8046376.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 859994 AGR / SC
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de março de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 859994 AGR / SC
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de março de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.994 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NEUSA BURINI
ADV.(A/S)
:KELIN
CRISTINA
CORREIA
EICKENBERG
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE APIÚNA
ADV.(A/S)
:WILLY WOEHL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por NEUSA BURINI contra decisão de minha
relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E
CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI
FEDERAL Nº 11.738/2008. ADI 4.167. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DA DECISÃO A CONTAR DE 27/04/2011. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
"3. Em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça de
Santa Catarina (AC 2013.0676445) entendeu que não há diferenças
salarias a serem pagas, julgamento completamente improcedente o
pedido inicial.
4. Encaminhado o Recurso Extraordinário para ver restabelecida
a sentença de primeiro grau, o relator Ministro Luiz Fux proferiu
decisão monocrática mencionando que a Lei 11738/2008 passou a ser
aplicável somente em 27.04.2011 e que o recurso não merece
prosseguir.
5. Ora, o que está se discutindo, é o DIREITO em ter seus
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10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.994 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NEUSA BURINI
ADV.(A/S)
:KELIN
CRISTINA
CORREIA
EICKENBERG
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE APIÚNA
ADV.(A/S)
:WILLY WOEHL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por NEUSA BURINI contra decisão de minha
relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E
CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI
FEDERAL Nº 11.738/2008. ADI 4.167. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DA DECISÃO A CONTAR DE 27/04/2011. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
"3. Em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça de
Santa Catarina (AC 2013.0676445) entendeu que não há diferenças
salarias a serem pagas, julgamento completamente improcedente o
pedido inicial.
4. Encaminhado o Recurso Extraordinário para ver restabelecida
a sentença de primeiro grau, o relator Ministro Luiz Fux proferiu
decisão monocrática mencionando que a Lei 11738/2008 passou a ser
aplicável somente em 27.04.2011 e que o recurso não merece
prosseguir.
5. Ora, o que está se discutindo, é o DIREITO em ter seus
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Relatório
RE 859994 AGR / SC
rendimentos enquadrados na Lei do Piso Nacional do Magistério e que
o Município no caso, NÃO VEM CUMPRINDO, ou seja, o que se
pretende é o RECONHECIMENTO DO DIREITO DA
AGRAVANTE e consequentemente o pagamento dos valores pretéritos
e adequação futura, sendo que a decisão da Relatora tão somente
menciona que é devido a partir de 27.04.2011 e nada mais, ou seja,
deixou de se manifestar sobre o reconhecimento do direito da
professora, que é o aspecto principal.
6. Todavia, a Agravante entende que a r. decisão agravada,
merece ser revista, eis que sequer o MERITO do recurso fora
analisado, ou seja, do reconhecimento da agravante ao piso nacional."
(fl. 3 do documento eletrônico 17).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 859994 AGR / SC
rendimentos enquadrados na Lei do Piso Nacional do Magistério e que
o Município no caso, NÃO VEM CUMPRINDO, ou seja, o que se
pretende é o RECONHECIMENTO DO DIREITO DA
AGRAVANTE e consequentemente o pagamento dos valores pretéritos
e adequação futura, sendo que a decisão da Relatora tão somente
menciona que é devido a partir de 27.04.2011 e nada mais, ou seja,
deixou de se manifestar sobre o reconhecimento do direito da
professora, que é o aspecto principal.
6. Todavia, a Agravante entende que a r. decisão agravada,
merece ser revista, eis que sequer o MERITO do recurso fora
analisado, ou seja, do reconhecimento da agravante ao piso nacional."
(fl. 3 do documento eletrônico 17).
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.994 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que, ao contrário do alegado pela recorrente, o
Tribunal de origem deu parcial provimento ao reexame necessário “para,
mantendo a procedência do pedido inicial quanto à aplicação da Lei Federal n.
11.378/2008, julgar improcedente acerca das diferenças eventualmente devidas,
bem como aos demais pedidos” (fl. 28 do documento eletrônico 8).
Ressalto, ainda, que a agravante não impugnou de forma específica,
no recurso extraordinário, as razões de decidir adotadas pelo acórdão
recorrido, relativamente à impossibilidade do Poder Judiciário definir o
reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que
recebem rendimentos superiores ao piso em virtude da maior graduação
ou o maior tempo de exercício nas funções do magistério.
Desse modo, não há se falar em ausência de manifestação acerca do
reconhecimento do direito da recorrente perceber remuneração de acordo
com o determinado pela Lei nº 11.738/2008.
Demais disso, consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal a
quo não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
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10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.994 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que, ao contrário do alegado pela recorrente, o
Tribunal de origem deu parcial provimento ao reexame necessário “para,
mantendo a procedência do pedido inicial quanto à aplicação da Lei Federal n.
11.378/2008, julgar improcedente acerca das diferenças eventualmente devidas,
bem como aos demais pedidos” (fl. 28 do documento eletrônico 8).
Ressalto, ainda, que a agravante não impugnou de forma específica,
no recurso extraordinário, as razões de decidir adotadas pelo acórdão
recorrido, relativamente à impossibilidade do Poder Judiciário definir o
reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que
recebem rendimentos superiores ao piso em virtude da maior graduação
ou o maior tempo de exercício nas funções do magistério.
Desse modo, não há se falar em ausência de manifestação acerca do
reconhecimento do direito da recorrente perceber remuneração de acordo
com o determinado pela Lei nº 11.738/2008.
Demais disso, consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal a
quo não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 859994 AGR / SC
Federal no sentido de que a Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a
partir de 27/4/2011, data do julgamento de mérito da ADI 4.167 e em que
declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação
básica. Por oportuno, trago a colação a ementa do referido julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO
MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS
DE
DECLARAÇÃO
DE
CONSTITUCIONALIDADE.
ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM
OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a
partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta
de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do
piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei
9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei,
nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União.
Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos
competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não
tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração.
Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com
o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo
regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu
vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto.
Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio
Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente
acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para
que a expressão ‘ensino médio’ seja substituída por ‘educação básica’,
e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a ‘ação
direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e
8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na
parte conhecida, ela foi julgada improcedente’, (2) bem como para
estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de
27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 859994 AGR / SC
Federal no sentido de que a Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a
partir de 27/4/2011, data do julgamento de mérito da ADI 4.167 e em que
declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação
básica. Por oportuno, trago a colação a ementa do referido julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO
MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS
DE
DECLARAÇÃO
DE
CONSTITUCIONALIDADE.
ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM
OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a
partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta
de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do
piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei
9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei,
nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União.
Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos
competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não
tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração.
Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com
o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo
regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu
vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto.
Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio
Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente
acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para
que a expressão ‘ensino médio’ seja substituída por ‘educação básica’,
e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a ‘ação
direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e
8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na
parte conhecida, ela foi julgada improcedente’, (2) bem como para
estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de
27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 859994 AGR / SC
do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu
objeto.” (ADI 4.167-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal
Pleno, DJe de 9/10/2013).
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008.
EXIGIBILIDADE A PARTIR DE 27.4.2011. ADI 4.167.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA
NO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 05.12.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos
moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal.
Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura
fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. Agravo regimental conhecido e não provido." (RE 848.653-
AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 19/2/2015).
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DA
EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167/DF.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A CONTAR DE
27.4.2011: ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 859994 AGR / SC
do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu
objeto.” (ADI 4.167-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal
Pleno, DJe de 9/10/2013).
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008.
EXIGIBILIDADE A PARTIR DE 27.4.2011. ADI 4.167.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA
NO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 05.12.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos
moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal.
Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura
fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. Agravo regimental conhecido e não provido." (RE 848.653-
AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 19/2/2015).
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DA
EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167/DF.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A CONTAR DE
27.4.2011: ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 859994 AGR / SC
PROVIMENTO." (RE 843.718-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 1º/12/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
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RE 859994 AGR / SC
PROVIMENTO." (RE 843.718-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 1º/12/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.994
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : NEUSA BURINI
ADV.(A/S) : KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE APIÚNA
ADV.(A/S) : WILLY WOEHL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.994
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : NEUSA BURINI
ADV.(A/S) : KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE APIÚNA
ADV.(A/S) : WILLY WOEHL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8077915
| 2015-03-10T00:00:00
| 2015-03-26T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.3.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADI 4.167. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.
1. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global.
2. A Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/4/2011, data do julgamento de mérito da ADI 4.167 e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Precedente: ADI 4.167-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 9/10/2013.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO – SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PISO NACIONAL DE VENCIMENTO – APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 – INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA – ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) – ORIENTAÇÃO DADA PELO STF.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur298017
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PISO SALARIAL, PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA)
ADI 4167 (TP), ADI 4167 ED (TP), RE 843718 AgR (2ªT), RE 848653 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 09/04/2015, MAD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
859994
|
[
"LEG-FED LEI-011738 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 859994 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NEUSA BURINI
ADV.(A/S) : KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE APIÚNA
ADV.(A/S) : WILLY WOEHL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.994 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NEUSA BURINI
ADV.(A/S)
:KELIN
CRISTINA
CORREIA
EICKENBERG
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE APIÚNA
ADV.(A/S)
:WILLY WOEHL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCAÇÃO
BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL n 11.738/2008. ADI 4.167.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.
1. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos
professores da educação básica com base no vencimento, e não na
remuneração global.
2. A Lei n 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/4/2011,
data do julgamento de mérito da ADI 4.167 e em que declarada a
constitucionalidade do piso dos professores da educação básica.
Precedente: ADI 4.167-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno,
DJe de 9/10/2013.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO –
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA –
PISO NACIONAL DE VENCIMENTO – APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL
N. 11.738/2008 – INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA – ADOÇÃO
DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA
MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR
DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) – ORIENTAÇÃO DADA PELO
Supremo Tribunal Federal.”
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 859994 AGR / SC
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de março de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 859994 AGR / SC
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de março de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.994 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NEUSA BURINI
ADV.(A/S)
:KELIN
CRISTINA
CORREIA
EICKENBERG
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE APIÚNA
ADV.(A/S)
:WILLY WOEHL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por NEUSA BURINI contra decisão de minha
relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E
CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI
FEDERAL n 11.738/2008. ADI 4.167. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DA DECISÃO A CONTAR DE 27/04/2011. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
"3. Em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça de
Santa Catarina (AC 2013.0676445) entendeu que não há diferenças
salarias a serem pagas, julgamento completamente improcedente o
pedido inicial.
4. Encaminhado o Recurso Extraordinário para ver restabelecida
a sentença de primeiro grau, o relator Ministro Luiz Fux proferiu
decisão monocrática mencionando que a Lei 11738/2008 passou a ser
aplicável somente em 27.04.2011 e que o recurso não merece
prosseguir.
5. Ora, o que está se discutindo, é o DIREITO em ter seus
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Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.994 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NEUSA BURINI
ADV.(A/S)
:KELIN
CRISTINA
CORREIA
EICKENBERG
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE APIÚNA
ADV.(A/S)
:WILLY WOEHL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por NEUSA BURINI contra decisão de minha
relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E
CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI
FEDERAL n 11.738/2008. ADI 4.167. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DA DECISÃO A CONTAR DE 27/04/2011. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
"3. Em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça de
Santa Catarina (AC 2013.0676445) entendeu que não há diferenças
salarias a serem pagas, julgamento completamente improcedente o
pedido inicial.
4. Encaminhado o Recurso Extraordinário para ver restabelecida
a sentença de primeiro grau, o relator Ministro Luiz Fux proferiu
decisão monocrática mencionando que a Lei 11738/2008 passou a ser
aplicável somente em 27.04.2011 e que o recurso não merece
prosseguir.
5. Ora, o que está se discutindo, é o DIREITO em ter seus
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 859994 AGR / SC
rendimentos enquadrados na Lei do Piso Nacional do Magistério e que
o Município no caso, NÃO VEM CUMPRINDO, ou seja, o que se
pretende é o RECONHECIMENTO DO DIREITO DA
AGRAVANTE e consequentemente o pagamento dos valores pretéritos
e adequação futura, sendo que a decisão da Relatora tão somente
menciona que é devido a partir de 27.04.2011 e nada mais, ou seja,
deixou de se manifestar sobre o reconhecimento do direito da
professora, que é o aspecto principal.
6. Todavia, a Agravante entende que a r. decisão agravada,
merece ser revista, eis que sequer o MERITO do recurso fora
analisado, ou seja, do reconhecimento da agravante ao piso nacional."
(fl. 3 do documento eletrônico 17).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Recurso Extraordinário 859994 AGR / SC
rendimentos enquadrados na Lei do Piso Nacional do Magistério e que
o Município no caso, NÃO VEM CUMPRINDO, ou seja, o que se
pretende é o RECONHECIMENTO DO DIREITO DA
AGRAVANTE e consequentemente o pagamento dos valores pretéritos
e adequação futura, sendo que a decisão da Relatora tão somente
menciona que é devido a partir de 27.04.2011 e nada mais, ou seja,
deixou de se manifestar sobre o reconhecimento do direito da
professora, que é o aspecto principal.
6. Todavia, a Agravante entende que a r. decisão agravada,
merece ser revista, eis que sequer o MERITO do recurso fora
analisado, ou seja, do reconhecimento da agravante ao piso nacional."
(fl. 3 do documento eletrônico 17).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.994 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que, ao contrário do alegado pela recorrente, o
Tribunal de origem deu parcial provimento ao reexame necessário “para,
mantendo a procedência do pedido inicial quanto à aplicação da Lei Federal n.
11.378/2008, julgar improcedente acerca das diferenças eventualmente devidas,
bem como aos demais pedidos” (fl. 28 do documento eletrônico 8).
Ressalto, ainda, que a agravante não impugnou de forma específica,
no recurso extraordinário, as razões de decidir adotadas pelo acórdão
recorrido, relativamente à impossibilidade do Poder Judiciário definir o
reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que
recebem rendimentos superiores ao piso em virtude da maior graduação
ou o maior tempo de exercício nas funções do magistério.
Desse modo, não há se falar em ausência de manifestação acerca do
reconhecimento do direito da recorrente perceber remuneração de acordo
com o determinado pela Lei n 11.738/2008.
Demais disso, consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal a
quo não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.994 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que, ao contrário do alegado pela recorrente, o
Tribunal de origem deu parcial provimento ao reexame necessário “para,
mantendo a procedência do pedido inicial quanto à aplicação da Lei Federal n.
11.378/2008, julgar improcedente acerca das diferenças eventualmente devidas,
bem como aos demais pedidos” (fl. 28 do documento eletrônico 8).
Ressalto, ainda, que a agravante não impugnou de forma específica,
no recurso extraordinário, as razões de decidir adotadas pelo acórdão
recorrido, relativamente à impossibilidade do Poder Judiciário definir o
reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que
recebem rendimentos superiores ao piso em virtude da maior graduação
ou o maior tempo de exercício nas funções do magistério.
Desse modo, não há se falar em ausência de manifestação acerca do
reconhecimento do direito da recorrente perceber remuneração de acordo
com o determinado pela Lei n 11.738/2008.
Demais disso, consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal a
quo não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 859994 AGR / SC
Federal no sentido de que a Lei n 11.738/2008 passou a ser aplicável a
partir de 27/4/2011, data do julgamento de mérito da ADI 4.167 e em que
declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação
básica. Por oportuno, trago a colação a ementa do referido julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO
MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS
DE
DECLARAÇÃO
DE
CONSTITUCIONALIDADE.
ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM
OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a
partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta
de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do
piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei
9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei,
nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União.
Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos
competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não
tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração.
Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com
o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo
regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu
vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto.
Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio
Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente
acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para
que a expressão ‘ensino médio’ seja substituída por ‘educação básica’,
e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a ‘ação
direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3... e
8... da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na
parte conhecida, ela foi julgada improcedente’, (2) bem como para
estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de
27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 859994 AGR / SC
Federal no sentido de que a Lei n 11.738/2008 passou a ser aplicável a
partir de 27/4/2011, data do julgamento de mérito da ADI 4.167 e em que
declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação
básica. Por oportuno, trago a colação a ementa do referido julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO
MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS
DE
DECLARAÇÃO
DE
CONSTITUCIONALIDADE.
ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM
OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a
partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta
de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do
piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei
9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei,
nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União.
Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos
competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não
tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração.
Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com
o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo
regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu
vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto.
Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio
Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente
acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para
que a expressão ‘ensino médio’ seja substituída por ‘educação básica’,
e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a ‘ação
direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3... e
8... da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na
parte conhecida, ela foi julgada improcedente’, (2) bem como para
estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de
27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 859994 AGR / SC
do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu
objeto.” (ADI 4.167-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal
Pleno, DJe de 9/10/2013).
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008.
EXIGIBILIDADE A PARTIR DE 27.4.2011. ADI 4.167.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA
NO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 05.12.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos
moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal.
Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura
fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. Agravo regimental conhecido e não provido." (Recurso Extraordinário 848.653-
AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 19/2/2015).
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DA
EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167/DF.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A CONTAR DE
27.4.2011: ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 859994 AGR / SC
do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu
objeto.” (ADI 4.167-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal
Pleno, DJe de 9/10/2013).
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008.
EXIGIBILIDADE A PARTIR DE 27.4.2011. ADI 4.167.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA
NO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 05.12.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos
moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal.
Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura
fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. Agravo regimental conhecido e não provido." (Recurso Extraordinário 848.653-
AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 19/2/2015).
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DA
EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167/DF.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A CONTAR DE
27.4.2011: ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 859994 AGR / SC
PROVIMENTO." (Recurso Extraordinário 843.718-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 1.../12/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Recurso Extraordinário 859994 AGR / SC
PROVIMENTO." (Recurso Extraordinário 843.718-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 1.../12/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.994
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : NEUSA BURINI
ADV.(A/S) : KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE APIÚNA
ADV.(A/S) : WILLY WOEHL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.994
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : NEUSA BURINI
ADV.(A/S) : KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE APIÚNA
ADV.(A/S) : WILLY WOEHL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859 . 994",
"ADI 4 . 167",
"ADI 4 . 167 - ED",
"ADI N . 4 . 167",
"Recurso Extraordinário 859994 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 859994 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859 . 994",
"ADI 4 . 167",
"AC 2013 . 0676445",
"ADI 4 . 167",
"AC 2013 . 0676445",
"Recurso Extraordinário 859994 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 859994 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 859994 AGR / SC",
"ADI 4 . 167",
"Recurso Extraordinário 859994 AGR / SC",
"ADI 4 . 167",
"Recurso Extraordinário 859994 AGR / SC",
"ADI 4 . 167 - ED",
"ADI 4 . 167",
"Recurso Extraordinário 848 . 653 - AgR",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N . 4 . 167 / DF",
"Recurso Extraordinário 859994 AGR / SC",
"ADI 4 . 167 - ED",
"ADI 4 . 167",
"Recurso Extraordinário 848 . 653 - AgR",
"AÇÃO",
"Recurso Extraordinário 859994",
"Recurso Extraordinário 843 . 718 - AgR",
"Recurso Extraordinário 859994 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 843 . 718 - AgR",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859 . 994"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI FEDERAL n 11 . 738 / 2008",
"Lei n 11 . 738 / 2008",
"LEI FEDERAL N . 11 . 738",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI FEDERAL n 11 . 738 / 2008",
"Lei 11738 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI FEDERAL n 11 . 738 / 2008",
"Lei 11738 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei do Piso Nacional do Magistério",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei do Piso Nacional do Magistério",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Federal n . 11 . 378 / 2008",
"Lei n 11 . 738 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Federal n . 11 . 378 / 2008",
"Lei n 11 . 738 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 738 / 2008",
"Lei 11 . 738 / 2008",
"art . 27 da Lei 9 . 868 / 2001",
"arts . 3 . . . e 8 . . . da Lei 11 . 738 / 2008",
"Lei 11 . 738 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 738 / 2008",
"Lei 11 . 738 / 2008",
"art . 27 da Lei 9 . 868 / 2001",
"arts",
"Lei 11 . 738 / 2008",
"Lei 11 . 738 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 11 . 738 / 2008",
"LEI FEDERAL N . 11 . 738 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 11 . 738 / 2008",
"LEI FEDERAL N . 11 . 738 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"APIÚNA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Estados",
"Rio Grande do Sul",
"Ceará",
"Santa Catarina",
"Mato Grosso",
"Estado do Rio Grande",
"Rio Grande do Sul",
"Ceará",
"Santa Catarina",
"Mato Grosso",
"Estado do Rio Grande",
"SANTA CATARINA",
"APIÚNA",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE APIÚNA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"REDE PÚBLICA MUNICIPAL",
"Tribunal Pleno",
"MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"REDE PÚBLICA MUNICIPAL",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA",
"União",
"Sindifort",
"União",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA",
"União",
"Sindifort",
"União",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SC",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Câmara dos Deputados",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Câmara dos Deputados",
"Primeira",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"NEUSA BURINI",
"KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG",
"WILLY WOEHL",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"NEUSA BURINI",
"KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG",
"WILLY WOEHL",
"LUIZ FUX",
"NEUSA BURINI",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"NEUSA BURINI",
"KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG",
"WILLY WOEHL",
"LUIZ FUX",
"NEUSA BURINI",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"NEUSA BURINI",
"KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG",
"WILLY WOEHL",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"NEUSA BURINI",
"KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG",
"WILLY WOEHL",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"27",
".",
"04",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"03",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2011",
"27",
".",
"04",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2011",
"27",
".",
"04",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"04",
".",
"2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"04",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"27",
".",
"04",
".",
"2011",
"27",
".",
"04",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"27",
".",
"04",
".",
"2011",
"27",
".",
"04",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"27",
".",
"4",
".",
"2011",
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".",
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".",
"2013",
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"/",
"2015",
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".",
"4",
".",
"2011",
"24",
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"2013",
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".",
"4",
".",
"2011",
".",
"05",
".",
"12",
".",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"27",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"03",
"/",
"2015",
"10",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.981
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS
ADV.(A/S)
:SCHINYDER EXUPERY CARDOZO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA DO CPC/1973.
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF).
REPASSE PARA OS MUNICÍPIOS. DIFERENÇAS. FORMA DE
CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO (VMNA)
QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 422). AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em
conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 28 de outubro de 2016.
Ministro CÁRMEN LÚCIA - Presidente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
28/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.981
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS
ADV.(A/S)
:SCHINYDER EXUPERY CARDOZO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 11.2.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao recurso interposto pela União, por ter este Supremo
Tribunal assentado a ausência de repercussão geral das questões trazidas
no recurso (Recurso Extraordinário n. 636.978-RG, Tema n. 422).
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 23.2.2016, a União interpõe, em 3.3.2016, agravo regimental.
3. A Agravante sustenta que “no recurso extraordinário insurgiu-se o
ente central não contra a forma de cálculo do FUNDEF, mas contra a forma de
pagamento da suposta diferença devida ao Município. No caso, a sentença,
mantida pelo acórdão recorrido, determinou que fosse feito o pagamento sob a
forma de repasse, desconsiderando a sistemática dos precatórios, o que certamente
afronta o art. 100 da Constituição”.
Assevera que, “nos autos do RE n. 635.347/DF, foi reconhecida a
repercussão geral sobre a forma de pagamento da complementação do FUNDEF”.
Requer a reconsideração da decisão agravada, “para o fim de
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art.
543-B do CPC, tendo em vista a existência de repercussão geral no RE nº
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.981
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS
ADV.(A/S)
:SCHINYDER EXUPERY CARDOZO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 11.2.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao recurso interposto pela União, por ter este Supremo
Tribunal assentado a ausência de repercussão geral das questões trazidas
no recurso (Recurso Extraordinário n. 636.978-RG, Tema n. 422).
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 23.2.2016, a União interpõe, em 3.3.2016, agravo regimental.
3. A Agravante sustenta que “no recurso extraordinário insurgiu-se o
ente central não contra a forma de cálculo do FUNDEF, mas contra a forma de
pagamento da suposta diferença devida ao Município. No caso, a sentença,
mantida pelo acórdão recorrido, determinou que fosse feito o pagamento sob a
forma de repasse, desconsiderando a sistemática dos precatórios, o que certamente
afronta o art. 100 da Constituição”.
Assevera que, “nos autos do RE n. 635.347/DF, foi reconhecida a
repercussão geral sobre a forma de pagamento da complementação do FUNDEF”.
Requer a reconsideração da decisão agravada, “para o fim de
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art.
543-B do CPC, tendo em vista a existência de repercussão geral no RE nº
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 931981 AGR / DF
635.347”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 931981 AGR / DF
635.347”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.981
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“Para complementação ao FUNDEF pela União (ADCT da
Constituição, art. 60 redação da EC 14/96), o ‘valor mínimo anula por
aluno’ (VMAA) de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96 deve ser
calculado levando em conta a média nacional. Precedente do STJ em
recurso repetitivo” (vol. 4, e-STJ fl. 413).
3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia trazida nos
autos:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FUNDEF.
Cálculo do valor mínimo nacional por aluno. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a forma de cálculo
do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério (FUNDEF), versa sobre tema
infraconstitucional” (RE n. 636.978-RG, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe 31.8.2011).
4. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.981
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“Para complementação ao FUNDEF pela União (ADCT da
Constituição, art. 60 redação da EC 14/96), o ‘valor mínimo anula por
aluno’ (VMAA) de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96 deve ser
calculado levando em conta a média nacional. Precedente do STJ em
recurso repetitivo” (vol. 4, e-STJ fl. 413).
3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia trazida nos
autos:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FUNDEF.
Cálculo do valor mínimo nacional por aluno. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a forma de cálculo
do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério (FUNDEF), versa sobre tema
infraconstitucional” (RE n. 636.978-RG, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe 31.8.2011).
4. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 931981 AGR / DF
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 931981 AGR / DF
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 28/10/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.981
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS
ADV.(A/S) : SCHINYDER EXUPERY CARDOZO (91452/MG)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.981
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS
ADV.(A/S) : SCHINYDER EXUPERY CARDOZO (91452/MG)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12038438
| 2016-10-28T00:00:00
| 2016-11-17T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 21 a 27.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA DO CPC/1973. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). REPASSE PARA OS MUNICÍPIOS. DIFERENÇAS. FORMA DE CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO (VMNA) QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 422). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur360003
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDEF)
RE 636978 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 09/12/2016, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
931981
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 931981 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS
ADV.(A/S) : SCHINYDER EXUPERY CARDOZO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.981
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS
ADV.(A/S)
:SCHINYDER EXUPERY CARDOZO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973.
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF).
REPASSE PARA OS MUNICÍPIOS. DIFERENÇAS. FORMA DE
CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO (VMNA)
QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 422). AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em
conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 28 de outubro de 2016.
Ministro CÁRMEN LÚCIA - Presidente
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Relatório
28/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.981
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS
ADV.(A/S)
:SCHINYDER EXUPERY CARDOZO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 11.2.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao recurso interposto pela União, por ter este Supremo
Tribunal assentado a ausência de repercussão geral das questões trazidas
no recurso (Recurso Extraordinário n. 636.978-RG, Tema n. 422).
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 23.2.2016, a União interpõe, em 3.3.2016, agravo regimental.
3. A Agravante sustenta que “no recurso extraordinário insurgiu-se o
ente central não contra a forma de cálculo do FUNDEF, mas contra a forma de
pagamento da suposta diferença devida ao Município. No caso, a sentença,
mantida pelo acórdão recorrido, determinou que fosse feito o pagamento sob a
forma de repasse, desconsiderando a sistemática dos precatórios, o que certamente
afronta o art. 100 da Constituição”.
Assevera que, “nos autos do Recurso Extraordinário n. 635.347/DF, foi reconhecida a
repercussão geral sobre a forma de pagamento da complementação do FUNDEF”.
Requer a reconsideração da decisão agravada, “para o fim de
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art.
543-B do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário n
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28/10/2016
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DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS
ADV.(A/S)
:SCHINYDER EXUPERY CARDOZO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 11.2.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao recurso interposto pela União, por ter este Supremo
Tribunal assentado a ausência de repercussão geral das questões trazidas
no recurso (Recurso Extraordinário n. 636.978-RG, Tema n. 422).
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 23.2.2016, a União interpõe, em 3.3.2016, agravo regimental.
3. A Agravante sustenta que “no recurso extraordinário insurgiu-se o
ente central não contra a forma de cálculo do FUNDEF, mas contra a forma de
pagamento da suposta diferença devida ao Município. No caso, a sentença,
mantida pelo acórdão recorrido, determinou que fosse feito o pagamento sob a
forma de repasse, desconsiderando a sistemática dos precatórios, o que certamente
afronta o art. 100 da Constituição”.
Assevera que, “nos autos do Recurso Extraordinário n. 635.347/DF, foi reconhecida a
repercussão geral sobre a forma de pagamento da complementação do FUNDEF”.
Requer a reconsideração da decisão agravada, “para o fim de
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art.
543-B do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário n
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635.347”.
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2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 931981 AGR / DF
635.347”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.981
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“Para complementação ao FUNDEF pela União (ADCT da
Constituição, art. 60 redação da EC 14/96), o ‘valor mínimo anula por
aluno’ (VMAA) de que trata o art. 6..., § 1... da Lei 9.424/96 deve ser
calculado levando em conta a média nacional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em
recurso repetitivo” (vol. 4, e-Superior Tribunal de Justiça fl. 413).
3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia trazida nos
autos:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FUNDEF.
Cálculo do valor mínimo nacional por aluno. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a forma de cálculo
do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério (FUNDEF), versa sobre tema
infraconstitucional” (Recurso Extraordinário n. 636.978-RG, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe 31.8.2011).
4. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1... do art.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.981
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“Para complementação ao FUNDEF pela União (ADCT da
Constituição, art. 60 redação da EC 14/96), o ‘valor mínimo anula por
aluno’ (VMAA) de que trata o art. 6..., § 1... da Lei 9.424/96 deve ser
calculado levando em conta a média nacional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em
recurso repetitivo” (vol. 4, e-Superior Tribunal de Justiça fl. 413).
3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia trazida nos
autos:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FUNDEF.
Cálculo do valor mínimo nacional por aluno. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a forma de cálculo
do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério (FUNDEF), versa sobre tema
infraconstitucional” (Recurso Extraordinário n. 636.978-RG, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe 31.8.2011).
4. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1... do art.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 931981 AGR / DF
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 931981 AGR / DF
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12023054.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 28/10/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.981
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS
ADV.(A/S) : SCHINYDER EXUPERY CARDOZO (91452/MG)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.981
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS
ADV.(A/S) : SCHINYDER EXUPERY CARDOZO (91452/MG)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931 . 981",
"Recurso Extraordinário n . 636 . 978 - RG",
"Recurso Extraordinário n . 635 .",
"Recurso Extraordinário n . 636 . 978 - RG",
"Recurso Extraordinário n . 635 . 347 / DF",
"ARE",
"ARE 931981",
"Recurso Extraordinário n . 636 . 978 - RG",
"Recurso Extraordinário n . 636 . 978 - RG",
"ARE 931981 AGR / DF 327"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição ”",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição ”",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ADCT da Constituição",
"art . 60 redação da EC 14 / 96",
"art . 6 . . . , § 1 . . . da Lei 9 . 424 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ADCT da Constituição , art . 60 redação da EC 14 / 96",
"art . 6 . . . , § 1 . . . da Lei 9 . 424 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MUNICIPIO DE CENTRAL",
"FUNDEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"FUNDEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"FUNDEF",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de",
"Supremo",
"FUNDEF",
"Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério",
"FUNDEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior",
"Supremo Tribunal",
"Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério",
"FUNDEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MUNICIPIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"SCHINYDER EXUPERY CARDOZO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SCHINYDER",
"EXUPERY CARDOZO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SCHINYDER EXUPERY CARDOZO",
"LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"SCHINYDER EXUPERY CARDOZO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos",
"SCHINYDER EXUPERY CARDOZO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"28 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"11",
".",
"2",
".",
"2016",
"23",
".",
"2",
".",
"2016",
"3",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"11",
".",
"2",
".",
"2016",
"23",
".",
"2",
".",
"2016",
"3",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"31",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"31",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.851 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESPOLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIO MESQUITA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
SEGUNDO
AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA
DECISÃO PROFERIDA NO RE 90.059/SP. IMPROCEDÊNCIA.
SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão proferida por esta Corte no RE 90.059/SP ressaltou que
eventual lesão ao patrimônio dos reclamantes deverá ser reparada
mediante indenização. Desta orientação não divergiu o ato reclamado.
2. A reclamação não pode ser manejada como sucedâneo de recurso.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de março de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.851 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESPOLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIO MESQUITA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo Espólio de Arnaldo Wagih Abdalla e outros
em face de decisão em que, reconsiderando decisum anterior, neguei
seguimento à reclamação, nos termos da ementa assim redigida:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
RECONSIDERAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO A DECISÃO
PROFERIDA
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO”.
Nas suas razões de recurso, os agravantes sustentam,
preliminarmente, a nulidade da decisão agravada em razão da ausência
de oitiva do Ministério Público Federal.
Aduzem, em seguida, que a decisão impugnada não considerou o
prejuízo efetivo experimentado pelos reclamantes, tampouco a expressa
determinação de reparação por meio de indenização, conforme disposto
no acórdão prolatado no RE 90.059.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.851 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESPOLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIO MESQUITA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo Espólio de Arnaldo Wagih Abdalla e outros
em face de decisão em que, reconsiderando decisum anterior, neguei
seguimento à reclamação, nos termos da ementa assim redigida:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
RECONSIDERAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO A DECISÃO
PROFERIDA
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO”.
Nas suas razões de recurso, os agravantes sustentam,
preliminarmente, a nulidade da decisão agravada em razão da ausência
de oitiva do Ministério Público Federal.
Aduzem, em seguida, que a decisão impugnada não considerou o
prejuízo efetivo experimentado pelos reclamantes, tampouco a expressa
determinação de reparação por meio de indenização, conforme disposto
no acórdão prolatado no RE 90.059.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RCL 12851 AGR-SEGUNDO / DF
Alegam, nesse contexto, que o ato reclamado determinou a
restituição aos reclamantes somente da quantia arbitrada como valor do
bem à época da doação, “ignorando o fato de que o valor a ele agregado,
resultante do potencial construtivo dado em contrapartida, já se encontrava
incorporado no patrimônio jurídico”.
Requerem seja dado provimento ao agravo regimental, julgando-se
procedente a reclamação, para desconstituir “o acórdão proferido pelo Eg.
Superior Tribunal de Justiça e resguardado o direito à indenização dos
reclamantes já reconhecido por este Excelso Pretório”.
O Ministério Público Federal apontou que eventual nulidade seria
suprida por sua manifestação neste agravo regimental, em função do
efeito substitutivo do mencionado recurso. No mérito, opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12851 AGR-SEGUNDO / DF
Alegam, nesse contexto, que o ato reclamado determinou a
restituição aos reclamantes somente da quantia arbitrada como valor do
bem à época da doação, “ignorando o fato de que o valor a ele agregado,
resultante do potencial construtivo dado em contrapartida, já se encontrava
incorporado no patrimônio jurídico”.
Requerem seja dado provimento ao agravo regimental, julgando-se
procedente a reclamação, para desconstituir “o acórdão proferido pelo Eg.
Superior Tribunal de Justiça e resguardado o direito à indenização dos
reclamantes já reconhecido por este Excelso Pretório”.
O Ministério Público Federal apontou que eventual nulidade seria
suprida por sua manifestação neste agravo regimental, em função do
efeito substitutivo do mencionado recurso. No mérito, opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.851 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
In casu, os agravantes insistem que o ato reclamado negou-lhes o
direito à justa indenização reconhecido por esta Corte por ocasião do
julgamento do RE 90.059.
No entanto, conforme consignado na decisão agravada, inexiste
afronta à autoridade do decisum proferido no recurso extraordinário em
questão, haja vista que o ato reclamado apenas consignou que, diante da
declaração de invalidade do negócio jurídico celebrado entre os
reclamantes e o Município de São Paulo, não sendo possível o retorno das
partes ao status quo ante, a solução é a indenização equivalente ao valor da
parcela do imóvel que foi objeto de doação.
O que se pretende, em verdade, com esta reclamação, é discutir o
valor da indenização devida, o que não tem lugar na via escolhida. É o
que se infere da argumentação dos reclamantes, senão vejamos:
“O conceito de status quo ante, cujo retorno ficou
expressamente determinado no acórdão apontado como desrespeitado,
é incompatível com a conclusão do E. Superior Tribunal de Justiça e
da própria r. decisão agravada, na medida em que o Município de São
Paulo ficou autorizado a restituir aos Reclamantes tão somente
quantia arbitrada como valor do bem à época da doação, ignorando o
fato de que o valor a ele agregado, resultante do potencial construtivo
dado em contrapartida, já se encontrava incorporado no patrimônio
jurídico”.
Sobressai, desse modo, a clara intenção dos reclamantes em provocar
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.851 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
In casu, os agravantes insistem que o ato reclamado negou-lhes o
direito à justa indenização reconhecido por esta Corte por ocasião do
julgamento do RE 90.059.
No entanto, conforme consignado na decisão agravada, inexiste
afronta à autoridade do decisum proferido no recurso extraordinário em
questão, haja vista que o ato reclamado apenas consignou que, diante da
declaração de invalidade do negócio jurídico celebrado entre os
reclamantes e o Município de São Paulo, não sendo possível o retorno das
partes ao status quo ante, a solução é a indenização equivalente ao valor da
parcela do imóvel que foi objeto de doação.
O que se pretende, em verdade, com esta reclamação, é discutir o
valor da indenização devida, o que não tem lugar na via escolhida. É o
que se infere da argumentação dos reclamantes, senão vejamos:
“O conceito de status quo ante, cujo retorno ficou
expressamente determinado no acórdão apontado como desrespeitado,
é incompatível com a conclusão do E. Superior Tribunal de Justiça e
da própria r. decisão agravada, na medida em que o Município de São
Paulo ficou autorizado a restituir aos Reclamantes tão somente
quantia arbitrada como valor do bem à época da doação, ignorando o
fato de que o valor a ele agregado, resultante do potencial construtivo
dado em contrapartida, já se encontrava incorporado no patrimônio
jurídico”.
Sobressai, desse modo, a clara intenção dos reclamantes em provocar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8031097.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 12851 AGR-SEGUNDO / DF
a manifestação do Supremo Tribunal Federal, por via transversa, acerca
do debate relativo ao quantum indenizatório, deduzindo, para tanto, o
instrumento processual da reclamação, destinado à preservação da
autoridade das decisões desta Suprema Corte, como sucedâneo recursal.
Consoante assentado neste Supremo Tribunal, a reclamação,
constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o
art. 102, I, l , da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como
sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame
do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à
destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual. (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de
5/8/2011). Neste sentido, cito os precedentes:
“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho
processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto
desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl 10.036-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe
1º.2.2012).
“O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado
como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A
reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla
função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033),
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl 4.381-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).
“O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12851 AGR-SEGUNDO / DF
a manifestação do Supremo Tribunal Federal, por via transversa, acerca
do debate relativo ao quantum indenizatório, deduzindo, para tanto, o
instrumento processual da reclamação, destinado à preservação da
autoridade das decisões desta Suprema Corte, como sucedâneo recursal.
Consoante assentado neste Supremo Tribunal, a reclamação,
constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o
art. 102, I, l , da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como
sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame
do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à
destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual. (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de
5/8/2011). Neste sentido, cito os precedentes:
“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho
processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto
desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl 10.036-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe
1º.2.2012).
“O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado
como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A
reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla
função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033),
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl 4.381-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).
“O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 12851 AGR-SEGUNDO / DF
específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado
irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2.
Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos
determinantes” (Rcl 5.703-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 16.10.2009).
Não merece, portanto, qualquer reforma a decisão agravada.
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo
regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12851 AGR-SEGUNDO / DF
específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado
irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2.
Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos
determinantes” (Rcl 5.703-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 16.10.2009).
Não merece, portanto, qualquer reforma a decisão agravada.
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo
regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.851
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESPOLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIO MESQUITA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.851
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESPOLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIO MESQUITA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8078674
| 2015-03-10T00:00:00
| 2015-03-26T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.3.2015.
|
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 90.059/SP. IMPROCEDÊNCIA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão proferida por esta Corte no RE 90.059/SP ressaltou que eventual lesão ao patrimônio dos reclamantes deverá ser reparada mediante indenização. Desta orientação não divergiu o ato reclamado.
2. A reclamação não pode ser manejada como sucedâneo de recurso. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
|
sjur298040
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO RECURSAL)
Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 5703 AgR (TP), Rcl 10036 AgR (TP), RTJ 134/1033.
- Veja RE 90059 do STF.
Número de páginas: 7.
Análise: 09/04/2015, MAD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
12851
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
Rcl-AgR-segundo
|
acordaos
|
Rcl 12851 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESPOLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIO MESQUITA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.851 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESPOLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIO MESQUITA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
SEGUNDO
AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA
DECISÃO PROFERIDA NO Recurso Extraordinário 90.059/SP. IMPROCEDÊNCIA.
SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão proferida por esta Corte no Recurso Extraordinário 90.059/SP ressaltou que
eventual lesão ao patrimônio dos reclamantes deverá ser reparada
mediante indenização. Desta orientação não divergiu o ato reclamado.
2. A reclamação não pode ser manejada como sucedâneo de recurso.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de março de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.851 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESPOLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIO MESQUITA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo Espólio de Arnaldo Wagih Abdalla e outros
em face de decisão em que, reconsiderando decisum anterior, neguei
seguimento à reclamação, nos termos da ementa assim redigida:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
RECONSIDERAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO A DECISÃO
PROFERIDA
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO”.
Nas suas razões de recurso, os agravantes sustentam,
preliminarmente, a nulidade da decisão agravada em razão da ausência
de oitiva do Ministério Público Federal.
Aduzem, em seguida, que a decisão impugnada não considerou o
prejuízo efetivo experimentado pelos reclamantes, tampouco a expressa
determinação de reparação por meio de indenização, conforme disposto
no acórdão prolatado no Recurso Extraordinário 90.059.
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Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.851 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESPOLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIO MESQUITA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo Espólio de Arnaldo Wagih Abdalla e outros
em face de decisão em que, reconsiderando decisum anterior, neguei
seguimento à reclamação, nos termos da ementa assim redigida:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
RECONSIDERAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO A DECISÃO
PROFERIDA
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO”.
Nas suas razões de recurso, os agravantes sustentam,
preliminarmente, a nulidade da decisão agravada em razão da ausência
de oitiva do Ministério Público Federal.
Aduzem, em seguida, que a decisão impugnada não considerou o
prejuízo efetivo experimentado pelos reclamantes, tampouco a expressa
determinação de reparação por meio de indenização, conforme disposto
no acórdão prolatado no Recurso Extraordinário 90.059.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RCL 12851 AGR-SEGUNDO / DF
Alegam, nesse contexto, que o ato reclamado determinou a
restituição aos reclamantes somente da quantia arbitrada como valor do
bem à época da doação, “ignorando o fato de que o valor a ele agregado,
resultante do potencial construtivo dado em contrapartida, já se encontrava
incorporado no patrimônio jurídico”.
Requerem seja dado provimento ao agravo regimental, julgando-se
procedente a reclamação, para desconstituir “o acórdão proferido pelo Eg.
Superior Tribunal de Justiça e resguardado o direito à indenização dos
reclamantes já reconhecido por este Excelso Pretório”.
O Ministério Público Federal apontou que eventual nulidade seria
suprida por sua manifestação neste agravo regimental, em função do
efeito substitutivo do mencionado recurso. No mérito, opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12851 AGR-SEGUNDO / DF
Alegam, nesse contexto, que o ato reclamado determinou a
restituição aos reclamantes somente da quantia arbitrada como valor do
bem à época da doação, “ignorando o fato de que o valor a ele agregado,
resultante do potencial construtivo dado em contrapartida, já se encontrava
incorporado no patrimônio jurídico”.
Requerem seja dado provimento ao agravo regimental, julgando-se
procedente a reclamação, para desconstituir “o acórdão proferido pelo Eg.
Superior Tribunal de Justiça e resguardado o direito à indenização dos
reclamantes já reconhecido por este Excelso Pretório”.
O Ministério Público Federal apontou que eventual nulidade seria
suprida por sua manifestação neste agravo regimental, em função do
efeito substitutivo do mencionado recurso. No mérito, opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.851 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
In casu, os agravantes insistem que o ato reclamado negou-lhes o
direito à justa indenização reconhecido por esta Corte por ocasião do
julgamento do Recurso Extraordinário 90.059.
No entanto, conforme consignado na decisão agravada, inexiste
afronta à autoridade do decisum proferido no recurso extraordinário em
questão, haja vista que o ato reclamado apenas consignou que, diante da
declaração de invalidade do negócio jurídico celebrado entre os
reclamantes e o Município de São Paulo, não sendo possível o retorno das
partes ao status quo ante, a solução é a indenização equivalente ao valor da
parcela do imóvel que foi objeto de doação.
O que se pretende, em verdade, com esta reclamação, é discutir o
valor da indenização devida, o que não tem lugar na via escolhida. É o
que se infere da argumentação dos reclamantes, senão vejamos:
“O conceito de status quo ante, cujo retorno ficou
expressamente determinado no acórdão apontado como desrespeitado,
é incompatível com a conclusão do E. Superior Tribunal de Justiça e
da própria r. decisão agravada, na medida em que o Município de São
Paulo ficou autorizado a restituir aos Reclamantes tão somente
quantia arbitrada como valor do bem à época da doação, ignorando o
fato de que o valor a ele agregado, resultante do potencial construtivo
dado em contrapartida, já se encontrava incorporado no patrimônio
jurídico”.
Sobressai, desse modo, a clara intenção dos reclamantes em provocar
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.851 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
In casu, os agravantes insistem que o ato reclamado negou-lhes o
direito à justa indenização reconhecido por esta Corte por ocasião do
julgamento do Recurso Extraordinário 90.059.
No entanto, conforme consignado na decisão agravada, inexiste
afronta à autoridade do decisum proferido no recurso extraordinário em
questão, haja vista que o ato reclamado apenas consignou que, diante da
declaração de invalidade do negócio jurídico celebrado entre os
reclamantes e o Município de São Paulo, não sendo possível o retorno das
partes ao status quo ante, a solução é a indenização equivalente ao valor da
parcela do imóvel que foi objeto de doação.
O que se pretende, em verdade, com esta reclamação, é discutir o
valor da indenização devida, o que não tem lugar na via escolhida. É o
que se infere da argumentação dos reclamantes, senão vejamos:
“O conceito de status quo ante, cujo retorno ficou
expressamente determinado no acórdão apontado como desrespeitado,
é incompatível com a conclusão do E. Superior Tribunal de Justiça e
da própria r. decisão agravada, na medida em que o Município de São
Paulo ficou autorizado a restituir aos Reclamantes tão somente
quantia arbitrada como valor do bem à época da doação, ignorando o
fato de que o valor a ele agregado, resultante do potencial construtivo
dado em contrapartida, já se encontrava incorporado no patrimônio
jurídico”.
Sobressai, desse modo, a clara intenção dos reclamantes em provocar
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 12851 AGR-SEGUNDO / DF
a manifestação do Supremo Tribunal Federal, por via transversa, acerca
do debate relativo ao quantum indenizatório, deduzindo, para tanto, o
instrumento processual da reclamação, destinado à preservação da
autoridade das decisões desta Suprema Corte, como sucedâneo recursal.
Consoante assentado neste Supremo Tribunal, a reclamação,
constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o
art. 102, I, l , da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como
sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame
do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à
destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual. (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de
5/8/2011). Neste sentido, cito os precedentes:
“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho
processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto
desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl 10.036-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe
1....2.2012).
“O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado
como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A
reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla
função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033),
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl 4.381-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).
“O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12851 AGR-SEGUNDO / DF
a manifestação do Supremo Tribunal Federal, por via transversa, acerca
do debate relativo ao quantum indenizatório, deduzindo, para tanto, o
instrumento processual da reclamação, destinado à preservação da
autoridade das decisões desta Suprema Corte, como sucedâneo recursal.
Consoante assentado neste Supremo Tribunal, a reclamação,
constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o
art. 102, I, l , da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como
sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame
do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à
destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual. (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de
5/8/2011). Neste sentido, cito os precedentes:
“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho
processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto
desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl 10.036-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe
1....2.2012).
“O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado
como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A
reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla
função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033),
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl 4.381-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).
“O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 12851 AGR-SEGUNDO / DF
específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado
irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2.
Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos
determinantes” (Rcl 5.703-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 16.10.2009).
Não merece, portanto, qualquer reforma a decisão agravada.
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo
regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12851 AGR-SEGUNDO / DF
específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado
irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2.
Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos
determinantes” (Rcl 5.703-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 16.10.2009).
Não merece, portanto, qualquer reforma a decisão agravada.
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo
regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.851
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESPOLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIO MESQUITA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8058107
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.851
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESPOLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIO MESQUITA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 12 . 851",
"Recurso Extraordinário 90 . 059 / SP",
"Recurso Extraordinário 90 . 059 / SP",
"RECLAMAÇÃO 12 . 851",
"Recurso Extraordinário 90 . 059 .",
"RECLAMAÇÃO 12 . 851",
"Recurso Extraordinário 90 . 059 .",
"RCL 12851",
"Recurso Extraordinário 90 . 059",
"RECLAMAÇÃO 12 . 851",
"Recurso Extraordinário 90 . 059",
"RCL 12851",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"Rcl 10 . 036 - AgR",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"Rcl 10 . 036 - AgR",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"RCL 12851 AGR - SEGUNDO / DF",
"Rcl 5 . 703 - AgR",
"RCL",
"Rcl 5 . 703 - AgR",
"RECLAMAÇÃO 12 . 851",
"RECLAMAÇÃO 12 . 851"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"DISTRITO FEDERAL",
"Município de São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"MUNICÍPIO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Município",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Município",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Município de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Câmara dos Deputados",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Câmara dos Deputados",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ESPOLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA",
"FABIO MESQUITA RIBEIRO",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ESPOLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA",
"FABIO MESQUITA RIBEIRO",
"LUIZ FUX",
"Arnaldo Wagih Abdalla",
"LUIZ FUX",
"ESPOLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA",
"FABIO MESQUITA RIBEIRO",
"LUIZ FUX",
"Arnaldo Wagih Abdalla",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ESPOLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA",
"FABIO MESQUITA RIBEIRO",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ESPOLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA",
"FABIO MESQUITA RIBEIRO",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"10 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"5",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"5",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"10",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.471 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:SANTA VIRGÍNIA AGROPECUÁRIA LTDA
EMBTE.(S)
:PONTE ALTA AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S)
:SILVESTRE DE LIMA NETO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO
TRABALHISTA.
ÍNDICE.
PARADIGMA
COM
EFEITOS
VINCULANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO ANTERIOR À
ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para
reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão
omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. Embargos de declaração desprovidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 13 de setembro de 201.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 17471 ED / SP
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17471 ED / SP
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.471 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:SANTA VIRGÍNIA AGROPECUÁRIA LTDA
EMBTE.(S)
:PONTE ALTA AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S)
:SILVESTRE DE LIMA NETO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de
embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática em que o
Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, deu
procedência à reclamação, nos seguintes termos:
“Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
proposta pelo Estado de São Paulo, contra acórdão prolatado
pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, nos autos do Mandado de Segurança 00922002-
38.2013.8.26.0000, que teria contrariado a decisão proferia pelo
Ministro Luiz Fux nos autos das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, cujo pleito final é a
cassação da decisão judicial que não aplicou o art. 1º-F da Lei
9.494/97.
Consta dos autos que a medida liminar requerida foi
concedida (documento eletrônico 7), a fim de sobrestar o
referido mandado de segurança, sob o fundamento de o
acórdão reclamado ter descumprido a medida cautelar
ratificada pelo Plenário do STF, uma vez que se estabelecera
índice de correção monetária diverso do fixado pelo art. 1º-F da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11686444.
Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.471 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:SANTA VIRGÍNIA AGROPECUÁRIA LTDA
EMBTE.(S)
:PONTE ALTA AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S)
:SILVESTRE DE LIMA NETO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de
embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática em que o
Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, deu
procedência à reclamação, nos seguintes termos:
“Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
proposta pelo Estado de São Paulo, contra acórdão prolatado
pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, nos autos do Mandado de Segurança 00922002-
38.2013.8.26.0000, que teria contrariado a decisão proferia pelo
Ministro Luiz Fux nos autos das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, cujo pleito final é a
cassação da decisão judicial que não aplicou o art. 1º-F da Lei
9.494/97.
Consta dos autos que a medida liminar requerida foi
concedida (documento eletrônico 7), a fim de sobrestar o
referido mandado de segurança, sob o fundamento de o
acórdão reclamado ter descumprido a medida cautelar
ratificada pelo Plenário do STF, uma vez que se estabelecera
índice de correção monetária diverso do fixado pelo art. 1º-F da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11686444.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RCL 17471 ED / SP
Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009.
As empresas interessadas apresentam aditamento à
impugnação (documento 42) alegando que a decisão do Pleno
desta Corte proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 em 25/3/2015,
modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade
da EC 62/09, apresentou fato novo aos autos.
Arguem, outrossim, que:
“A ‘liminar’ resultou no sobrestamento integral da execução do
v. acórdão do CSTJ, que está sendo realizada pelo Egrégio TJSP,
inclusive do pagamento de parte do saldo em débito reconhecido por
este (não seria ‘aquele’) C. Tribunal Superior e mandado pagar em
prol das credoras, após mais de 22 anos de luta judicial para afastar os
improcedentes empecilhos causados pela devedora, que chegaram a lhe
acarretar a multa de litigante de má-fé, por atos de notória protelação
(v. acórdão dos Embargos de Declaração no REsp nº 403.329/SP, fls. e
fls.). (pág. 2 do documento eletrônico 42; grifos no original).
O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro
de Barros, apresentou parecer pela procedência da presente
reclamação (documento eletrônico 15), cuja ementa transcrevo,
in verbis:
“Reclamação. Ofensa à decisão liminar nas ADIs 4.357 e
4.425. Ajuste de dívida pública por índice diverso do previsto
no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009. Procedência.
Conforme cautelarmente determinado pelo Ministro Luiz
Fux, em homenagem à segurança jurídica, até a decisão do
Plenário da Suprema Corte acerca da modulação dos efeitos da
decisão nas ADIs 4.357 e 4.425, deve-se observar o regime legal
então vigente.
Parecer pela procedência do pedido.”
É o relatório.
Passo ao exame do mérito.
O Pleno desta Corte julgou parcialmente procedente as
ADIs 4.357, 4.372 e 4.425 em 14/03/2013, com decisão de
aplicação imediata de efeito erga omnes, considerando a qual
julgou inconstitucional a expressão “índice oficial de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11686444.
Supremo Tribunal Federal
RCL 17471 ED / SP
Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009.
As empresas interessadas apresentam aditamento à
impugnação (documento 42) alegando que a decisão do Pleno
desta Corte proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 em 25/3/2015,
modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade
da EC 62/09, apresentou fato novo aos autos.
Arguem, outrossim, que:
“A ‘liminar’ resultou no sobrestamento integral da execução do
v. acórdão do CSTJ, que está sendo realizada pelo Egrégio TJSP,
inclusive do pagamento de parte do saldo em débito reconhecido por
este (não seria ‘aquele’) C. Tribunal Superior e mandado pagar em
prol das credoras, após mais de 22 anos de luta judicial para afastar os
improcedentes empecilhos causados pela devedora, que chegaram a lhe
acarretar a multa de litigante de má-fé, por atos de notória protelação
(v. acórdão dos Embargos de Declaração no REsp nº 403.329/SP, fls. e
fls.). (pág. 2 do documento eletrônico 42; grifos no original).
O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro
de Barros, apresentou parecer pela procedência da presente
reclamação (documento eletrônico 15), cuja ementa transcrevo,
in verbis:
“Reclamação. Ofensa à decisão liminar nas ADIs 4.357 e
4.425. Ajuste de dívida pública por índice diverso do previsto
no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009. Procedência.
Conforme cautelarmente determinado pelo Ministro Luiz
Fux, em homenagem à segurança jurídica, até a decisão do
Plenário da Suprema Corte acerca da modulação dos efeitos da
decisão nas ADIs 4.357 e 4.425, deve-se observar o regime legal
então vigente.
Parecer pela procedência do pedido.”
É o relatório.
Passo ao exame do mérito.
O Pleno desta Corte julgou parcialmente procedente as
ADIs 4.357, 4.372 e 4.425 em 14/03/2013, com decisão de
aplicação imediata de efeito erga omnes, considerando a qual
julgou inconstitucional a expressão “índice oficial de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11686444.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RCL 17471 ED / SP
remuneração da caderneta de poupança”, contida no parágrafo
12 do art. 100 da Constituição, com a redação dada pela
Emenda Constitucional 62/2009.
Posteriormente, após reclamação da Ordem dos
Advogados do Brasil acerca de descumprimento e paralisação
no pagamento dos precatórios pelos Estados da Federação, o
Ministro Luiz Fux, Relator da ADI 4.357, proferiu medica
cautelar, in verbis:
“Trata-se de petição acostada aos autos pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil na qual se noticia a paralisação do
pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País,
determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal. Segundo narra a peça, 'os
recursos estão disponíveis, mas a Presidência de alguns Tribunais
entendeu por paralisar os pagamentos/levantamentos de valores
enquanto não modulados os efeitos da r. decisão'. Requer-se, em
seguida, seja determinada 'a continuidade dos pagamentos até que o e.
Plenário module os efeitos da v. decisão, com a consequente expedição
de ofícios a todos os Tribunais de Justiça'. Pede-se ainda sejam os
entes devedores instados ao repasse e ao depósito dos recursos junto
aos Tribunais locais, sob pena de incidência do regime sancionatório.
É o relato suficiente. Decido.
A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal
reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda
Constitucional nº 62/09, assentando a invalidade de regras
jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder
Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem
embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o
preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os Tribunais
Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em
juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de
pagamentos noticiada no requerimento em apreço.
Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de
Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem
imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17471 ED / SP
remuneração da caderneta de poupança”, contida no parágrafo
12 do art. 100 da Constituição, com a redação dada pela
Emenda Constitucional 62/2009.
Posteriormente, após reclamação da Ordem dos
Advogados do Brasil acerca de descumprimento e paralisação
no pagamento dos precatórios pelos Estados da Federação, o
Ministro Luiz Fux, Relator da ADI 4.357, proferiu medica
cautelar, in verbis:
“Trata-se de petição acostada aos autos pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil na qual se noticia a paralisação do
pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País,
determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal. Segundo narra a peça, 'os
recursos estão disponíveis, mas a Presidência de alguns Tribunais
entendeu por paralisar os pagamentos/levantamentos de valores
enquanto não modulados os efeitos da r. decisão'. Requer-se, em
seguida, seja determinada 'a continuidade dos pagamentos até que o e.
Plenário module os efeitos da v. decisão, com a consequente expedição
de ofícios a todos os Tribunais de Justiça'. Pede-se ainda sejam os
entes devedores instados ao repasse e ao depósito dos recursos junto
aos Tribunais locais, sob pena de incidência do regime sancionatório.
É o relato suficiente. Decido.
A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal
reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda
Constitucional nº 62/09, assentando a invalidade de regras
jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder
Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem
embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o
preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os Tribunais
Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em
juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de
pagamentos noticiada no requerimento em apreço.
Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de
Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem
imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na
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Relatório
RCL 17471 ED / SP
forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática
vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para
fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro”
(grifos meus).
Em 24/10/2013, o Plenário ratificou a referida cautelar e
iniciou o exame de questão de ordem nessas ações diretas para
definir a modulação dos efeitos de todas as declarações de
inconstitucionalidade levadas a cabo no respectivo julgamento
de mérito.
Friso que, em 25/3/2015, houve julgamento definitivo
acerca da modulação dos efeitos das decisões proferidas nas
ADIs 4.357 e 4.425, definindo-se, assim, a limitação da
declaração de inconstitucionalidade.
Por oportuno, trago à colação trecho da decisão:
“3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de
inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como
marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão
de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos
ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice
oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos
termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data
após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os
precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos
quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam
resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração
pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº
13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.
(…)
5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam
mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita
corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do
ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva
dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97,
§10, do ADCT).
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forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática
vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para
fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro”
(grifos meus).
Em 24/10/2013, o Plenário ratificou a referida cautelar e
iniciou o exame de questão de ordem nessas ações diretas para
definir a modulação dos efeitos de todas as declarações de
inconstitucionalidade levadas a cabo no respectivo julgamento
de mérito.
Friso que, em 25/3/2015, houve julgamento definitivo
acerca da modulação dos efeitos das decisões proferidas nas
ADIs 4.357 e 4.425, definindo-se, assim, a limitação da
declaração de inconstitucionalidade.
Por oportuno, trago à colação trecho da decisão:
“3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de
inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como
marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão
de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos
ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice
oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos
termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data
após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os
precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos
quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam
resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração
pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº
13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.
(…)
5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam
mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita
corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do
ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva
dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97,
§10, do ADCT).
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Relatório
RCL 17471 ED / SP
6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para
que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i)
a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos
judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a
possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de
terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até
25.03.2015, por opção do credor do precatório”.
Forçoso concluir que, até 25/3/2015, a correção dos
créditos em precatórios deve ser calculada de acordo com o
índice previsto na EC 62/2009, qual seja, o índice oficial da
caderneta de poupança (TR); somente a partir de então deve ser
aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial
(IPCA-E).
No presente caso, ao tempo da decisão pelo Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos
autos do Mandado de Segurança 00922002-38.2013.8.26.0000,
estava em vigência a medida cautelar deferida, em 11/04/2013,
válida apenas até a modulação temporal dos efeitos da decisão
proferida nos autos da ADI 4.357/DF e da ADI 4.425/DF, que, in
verbis:
“[…]
os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito
Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de
precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013,
segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a
vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública,
sob pena de sequestro
[...]”.
Uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
determinou a aplicação de índices de correção monetária sem ter
considerado a suspensão de eficácia do julgamento de mérito das
ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (referendado pelo Pleno do STF em
24/10/2013), forçoso concluir que a decisão proferida pelo TJSP
contrariou a autoridade do julgamento desta Corte.
Nesse sentido transcrevo ementa de caso análogo
5
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6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para
que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i)
a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos
judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a
possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de
terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até
25.03.2015, por opção do credor do precatório”.
Forçoso concluir que, até 25/3/2015, a correção dos
créditos em precatórios deve ser calculada de acordo com o
índice previsto na EC 62/2009, qual seja, o índice oficial da
caderneta de poupança (TR); somente a partir de então deve ser
aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial
(IPCA-E).
No presente caso, ao tempo da decisão pelo Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos
autos do Mandado de Segurança 00922002-38.2013.8.26.0000,
estava em vigência a medida cautelar deferida, em 11/04/2013,
válida apenas até a modulação temporal dos efeitos da decisão
proferida nos autos da ADI 4.357/DF e da ADI 4.425/DF, que, in
verbis:
“[…]
os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito
Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de
precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013,
segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a
vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública,
sob pena de sequestro
[...]”.
Uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
determinou a aplicação de índices de correção monetária sem ter
considerado a suspensão de eficácia do julgamento de mérito das
ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (referendado pelo Pleno do STF em
24/10/2013), forçoso concluir que a decisão proferida pelo TJSP
contrariou a autoridade do julgamento desta Corte.
Nesse sentido transcrevo ementa de caso análogo
5
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Relatório
RCL 17471 ED / SP
recentemente julgado por esta Corte, in verbis:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À MEDIDA
CAUTELAR DEFERIDA NOS AUTOS DAS AÇÕES DIRETAS
DE CONSTITUCIONALIDADE 4.357 E 4.425. APLICAÇÃO
DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEM
CONSIDERAR A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO
JULGAMENTO DE MÉRITO DAS REFERIDAS AÇÕES
DIRETAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
(Rcl 16.983-AgR/RS, Relator Min. Teori Zavaski, Dje
14/10/2014)
Isso posto, julgo procedente a reclamação, para cassar a
decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança
00922002-38.2013.8.26.0000. Determino, assim, que o Tribunal a
quo profira outra decisão, respeitando os parâmetros e limites
definidos pelo Plenário desta Corte em 25/3/2015, quando da
modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida nas ADIs
4.425 e 4.357.
Publique-se.
Brasília, 7 de maio de 2015.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator”
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, omissão do acórdão
recorrido no sentido de que “as suplicantes, respeitosamente, requerem se
digne Vossa Excelência de esclarecer a respeito da competência da Colenda
Suprema Corte para conhecer da matéria, que não foi julgada por este Colendo
Tribunal, nem se enquadra na regulamentação decorrente da EC 62 e da
Modulação fixada pelo CSTF.”
Assevera-se, ainda, a inaplicabilidade da EC 62 em casos com
decisões específicas, diferenciadas dos precatórios em geral.
Em contraminuta, a parte ora Embargada pugnou pelo
desprovimento dos embargos de declaração.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17471 ED / SP
recentemente julgado por esta Corte, in verbis:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À MEDIDA
CAUTELAR DEFERIDA NOS AUTOS DAS AÇÕES DIRETAS
DE CONSTITUCIONALIDADE 4.357 E 4.425. APLICAÇÃO
DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEM
CONSIDERAR A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO
JULGAMENTO DE MÉRITO DAS REFERIDAS AÇÕES
DIRETAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
(Rcl 16.983-AgR/RS, Relator Min. Teori Zavaski, Dje
14/10/2014)
Isso posto, julgo procedente a reclamação, para cassar a
decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança
00922002-38.2013.8.26.0000. Determino, assim, que o Tribunal a
quo profira outra decisão, respeitando os parâmetros e limites
definidos pelo Plenário desta Corte em 25/3/2015, quando da
modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida nas ADIs
4.425 e 4.357.
Publique-se.
Brasília, 7 de maio de 2015.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator”
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, omissão do acórdão
recorrido no sentido de que “as suplicantes, respeitosamente, requerem se
digne Vossa Excelência de esclarecer a respeito da competência da Colenda
Suprema Corte para conhecer da matéria, que não foi julgada por este Colendo
Tribunal, nem se enquadra na regulamentação decorrente da EC 62 e da
Modulação fixada pelo CSTF.”
Assevera-se, ainda, a inaplicabilidade da EC 62 em casos com
decisões específicas, diferenciadas dos precatórios em geral.
Em contraminuta, a parte ora Embargada pugnou pelo
desprovimento dos embargos de declaração.
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Relatório
RCL 17471 ED / SP
É o relatório.
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É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.471 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte Embargante.
Nos termos da legislação processual vigente à data da oposição do
recurso, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de
obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada. Na
hipótese, não se constata nenhum dos referidos vícios.
Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações
recursais, porquanto se busca à revisão da decisão embargada. Nesse
sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no
sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão
do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte
Embargante.
Conforme já posto na decisão monocrática, “Uma vez que o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo determinou a aplicação de índices de correção
monetária sem ter considerado a suspensão de eficácia do julgamento de mérito
das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (referendado pelo Pleno do STF em 24/10/2013),
forçoso concluir que a decisão proferida pelo TJSP contrariou a autoridade do
julgamento desta Corte.”
Por conseguinte, embora contrário aos interesses da parte
Embargante, houve pronunciamento da decisão recorrida quanto ao
tema, de modo que descabe falar em omissão.
Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios a que se nega
provimento.
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.471 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte Embargante.
Nos termos da legislação processual vigente à data da oposição do
recurso, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de
obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada. Na
hipótese, não se constata nenhum dos referidos vícios.
Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações
recursais, porquanto se busca à revisão da decisão embargada. Nesse
sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no
sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão
do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte
Embargante.
Conforme já posto na decisão monocrática, “Uma vez que o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo determinou a aplicação de índices de correção
monetária sem ter considerado a suspensão de eficácia do julgamento de mérito
das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (referendado pelo Pleno do STF em 24/10/2013),
forçoso concluir que a decisão proferida pelo TJSP contrariou a autoridade do
julgamento desta Corte.”
Por conseguinte, embora contrário aos interesses da parte
Embargante, houve pronunciamento da decisão recorrida quanto ao
tema, de modo que descabe falar em omissão.
Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios a que se nega
provimento.
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Extrato de Ata - 13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.471
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : SANTA VIRGÍNIA AGROPECUÁRIA LTDA
EMBTE.(S) : PONTE ALTA AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S) : SILVESTRE DE LIMA NETO (29234/SP)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.471
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : SANTA VIRGÍNIA AGROPECUÁRIA LTDA
EMBTE.(S) : PONTE ALTA AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S) : SILVESTRE DE LIMA NETO (29234/SP)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11707253
| 2016-09-13T00:00:00
| 2016-09-27T00:00:00
|
A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016.
|
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
|
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO TRABALHISTA. ÍNDICE. PARADIGMA COM EFEITOS VINCULANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. Embargos de declaração desprovidos.
|
sjur356984
|
Número de páginas: 11.
Análise: 07/10/2016, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
17471
| null |
Rcl-ED
|
acordaos
|
Rcl 17471 ED
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EMBTE.(S) : SANTA VIRGÍNIA AGROPECUÁRIA LTDA
EMBTE.(S) : PONTE ALTA AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S) : SILVESTRE DE LIMA NETO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.471 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:SANTA VIRGÍNIA AGROPECUÁRIA LTDA
EMBTE.(S)
:PONTE ALTA AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S)
:SILVESTRE DE LIMA NETO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO
TRABALHISTA.
ÍNDICE.
PARADIGMA
COM
EFEITOS
VINCULANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO ANTERIOR À
ENTRADA EM VIGOR DO Código de Processo Civil/15.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para
reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão
omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. Embargos de declaração desprovidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 13 de setembro de 201.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 17471 ED / SP
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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RCL 17471 ED / SP
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.471 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:SANTA VIRGÍNIA AGROPECUÁRIA LTDA
EMBTE.(S)
:PONTE ALTA AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S)
:SILVESTRE DE LIMA NETO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de
embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática em que o
Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, deu
procedência à reclamação, nos seguintes termos:
“Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
proposta pelo Estado de São Paulo, contra acórdão prolatado
pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, nos autos do Mandado de Segurança 00922002-
38.2013.8.26.0000, que teria contrariado a decisão proferia pelo
Ministro Luiz Fux nos autos das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, cujo pleito final é a
cassação da decisão judicial que não aplicou o art. 1...-F da Lei
9.494/97.
Consta dos autos que a medida liminar requerida foi
concedida (documento eletrônico 7), a fim de sobrestar o
referido mandado de segurança, sob o fundamento de o
acórdão reclamado ter descumprido a medida cautelar
ratificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, uma vez que se estabelecera
índice de correção monetária diverso do fixado pelo art. 1...-F da
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.471 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:SANTA VIRGÍNIA AGROPECUÁRIA LTDA
EMBTE.(S)
:PONTE ALTA AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S)
:SILVESTRE DE LIMA NETO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de
embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática em que o
Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, deu
procedência à reclamação, nos seguintes termos:
“Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
proposta pelo Estado de São Paulo, contra acórdão prolatado
pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, nos autos do Mandado de Segurança 00922002-
38.2013.8.26.0000, que teria contrariado a decisão proferia pelo
Ministro Luiz Fux nos autos das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, cujo pleito final é a
cassação da decisão judicial que não aplicou o art. 1...-F da Lei
9.494/97.
Consta dos autos que a medida liminar requerida foi
concedida (documento eletrônico 7), a fim de sobrestar o
referido mandado de segurança, sob o fundamento de o
acórdão reclamado ter descumprido a medida cautelar
ratificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, uma vez que se estabelecera
índice de correção monetária diverso do fixado pelo art. 1...-F da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RCL 17471 ED / SP
Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5... da Lei 11.960/2009.
As empresas interessadas apresentam aditamento à
impugnação (documento 42) alegando que a decisão do Pleno
desta Corte proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 em 25/3/2015,
modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade
da EC 62/09, apresentou fato novo aos autos.
Arguem, outrossim, que:
“A ‘liminar’ resultou no sobrestamento integral da execução do
v. acórdão do CSTJ, que está sendo realizada pelo Egrégio TJSP,
inclusive do pagamento de parte do saldo em débito reconhecido por
este (não seria ‘aquele’) C. Tribunal Superior e mandado pagar em
prol das credoras, após mais de 22 anos de luta judicial para afastar os
improcedentes empecilhos causados pela devedora, que chegaram a lhe
acarretar a multa de litigante de má-fé, por atos de notória protelação
(v. acórdão dos Embargos de Declaração no REsp n 403.329/SP, fls. e
fls.). (pág. 2 do documento eletrônico 42; grifos no original).
O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro
de Barros, apresentou parecer pela procedência da presente
reclamação (documento eletrônico 15), cuja ementa transcrevo,
in verbis:
“Reclamação. Ofensa à decisão liminar nas ADIs 4.357 e
4.425. Ajuste de dívida pública por índice diverso do previsto
no artigo 1...-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009. Procedência.
Conforme cautelarmente determinado pelo Ministro Luiz
Fux, em homenagem à segurança jurídica, até a decisão do
Plenário da Suprema Corte acerca da modulação dos efeitos da
decisão nas ADIs 4.357 e 4.425, deve-se observar o regime legal
então vigente.
Parecer pela procedência do pedido.”
É o relatório.
Passo ao exame do mérito.
O Pleno desta Corte julgou parcialmente procedente as
ADIs 4.357, 4.372 e 4.425 em 14/03/2013, com decisão de
aplicação imediata de efeito erga omnes, considerando a qual
julgou inconstitucional a expressão “índice oficial de
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17471 ED / SP
Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5... da Lei 11.960/2009.
As empresas interessadas apresentam aditamento à
impugnação (documento 42) alegando que a decisão do Pleno
desta Corte proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 em 25/3/2015,
modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade
da EC 62/09, apresentou fato novo aos autos.
Arguem, outrossim, que:
“A ‘liminar’ resultou no sobrestamento integral da execução do
v. acórdão do CSTJ, que está sendo realizada pelo Egrégio TJSP,
inclusive do pagamento de parte do saldo em débito reconhecido por
este (não seria ‘aquele’) C. Tribunal Superior e mandado pagar em
prol das credoras, após mais de 22 anos de luta judicial para afastar os
improcedentes empecilhos causados pela devedora, que chegaram a lhe
acarretar a multa de litigante de má-fé, por atos de notória protelação
(v. acórdão dos Embargos de Declaração no REsp n 403.329/SP, fls. e
fls.). (pág. 2 do documento eletrônico 42; grifos no original).
O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro
de Barros, apresentou parecer pela procedência da presente
reclamação (documento eletrônico 15), cuja ementa transcrevo,
in verbis:
“Reclamação. Ofensa à decisão liminar nas ADIs 4.357 e
4.425. Ajuste de dívida pública por índice diverso do previsto
no artigo 1...-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009. Procedência.
Conforme cautelarmente determinado pelo Ministro Luiz
Fux, em homenagem à segurança jurídica, até a decisão do
Plenário da Suprema Corte acerca da modulação dos efeitos da
decisão nas ADIs 4.357 e 4.425, deve-se observar o regime legal
então vigente.
Parecer pela procedência do pedido.”
É o relatório.
Passo ao exame do mérito.
O Pleno desta Corte julgou parcialmente procedente as
ADIs 4.357, 4.372 e 4.425 em 14/03/2013, com decisão de
aplicação imediata de efeito erga omnes, considerando a qual
julgou inconstitucional a expressão “índice oficial de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RCL 17471 ED / SP
remuneração da caderneta de poupança”, contida no parágrafo
12 do art. 100 da Constituição, com a redação dada pela
Emenda Constitucional 62/2009.
Posteriormente, após reclamação da Ordem dos
Advogados do Brasil acerca de descumprimento e paralisação
no pagamento dos precatórios pelos Estados da Federação, o
Ministro Luiz Fux, Relator da ADI 4.357, proferiu medica
cautelar, in verbis:
“Trata-se de petição acostada aos autos pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil na qual se noticia a paralisação do
pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País,
determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade n 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal. Segundo narra a peça, 'os
recursos estão disponíveis, mas a Presidência de alguns Tribunais
entendeu por paralisar os pagamentos/levantamentos de valores
enquanto não modulados os efeitos da r. decisão'. Requer-se, em
seguida, seja determinada 'a continuidade dos pagamentos até que o e.
Plenário module os efeitos da v. decisão, com a consequente expedição
de ofícios a todos os Tribunais de Justiça'. Pede-se ainda sejam os
entes devedores instados ao repasse e ao depósito dos recursos junto
aos Tribunais locais, sob pena de incidência do regime sancionatório.
É o relato suficiente. Decido.
A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal
reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda
Constitucional n 62/09, assentando a invalidade de regras
jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder
Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem
embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o
preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os Tribunais
Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em
juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de
pagamentos noticiada no requerimento em apreço.
Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de
Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem
imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17471 ED / SP
remuneração da caderneta de poupança”, contida no parágrafo
12 do art. 100 da Constituição, com a redação dada pela
Emenda Constitucional 62/2009.
Posteriormente, após reclamação da Ordem dos
Advogados do Brasil acerca de descumprimento e paralisação
no pagamento dos precatórios pelos Estados da Federação, o
Ministro Luiz Fux, Relator da ADI 4.357, proferiu medica
cautelar, in verbis:
“Trata-se de petição acostada aos autos pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil na qual se noticia a paralisação do
pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País,
determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade n 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal. Segundo narra a peça, 'os
recursos estão disponíveis, mas a Presidência de alguns Tribunais
entendeu por paralisar os pagamentos/levantamentos de valores
enquanto não modulados os efeitos da r. decisão'. Requer-se, em
seguida, seja determinada 'a continuidade dos pagamentos até que o e.
Plenário module os efeitos da v. decisão, com a consequente expedição
de ofícios a todos os Tribunais de Justiça'. Pede-se ainda sejam os
entes devedores instados ao repasse e ao depósito dos recursos junto
aos Tribunais locais, sob pena de incidência do regime sancionatório.
É o relato suficiente. Decido.
A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal
reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda
Constitucional n 62/09, assentando a invalidade de regras
jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder
Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem
embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o
preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os Tribunais
Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em
juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de
pagamentos noticiada no requerimento em apreço.
Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de
Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem
imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na
3
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Relatório
RCL 17471 ED / SP
forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática
vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para
fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro”
(grifos meus).
Em 24/10/2013, o Plenário ratificou a referida cautelar e
iniciou o exame de questão de ordem nessas ações diretas para
definir a modulação dos efeitos de todas as declarações de
inconstitucionalidade levadas a cabo no respectivo julgamento
de mérito.
Friso que, em 25/3/2015, houve julgamento definitivo
acerca da modulação dos efeitos das decisões proferidas nas
ADIs 4.357 e 4.425, definindo-se, assim, a limitação da
declaração de inconstitucionalidade.
Por oportuno, trago à colação trecho da decisão:
“3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de
inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como
marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão
de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos
ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice
oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos
termos da Emenda Constitucional n 62/2009, até 25.03.2015, data
após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os
precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos
quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam
resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração
pública federal, com base nos arts. 27 das Leis n 12.919/13 e n
13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.
(…)
5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam
mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita
corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do
ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva
dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97,
§10, do ADCT).
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17471 ED / SP
forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática
vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para
fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro”
(grifos meus).
Em 24/10/2013, o Plenário ratificou a referida cautelar e
iniciou o exame de questão de ordem nessas ações diretas para
definir a modulação dos efeitos de todas as declarações de
inconstitucionalidade levadas a cabo no respectivo julgamento
de mérito.
Friso que, em 25/3/2015, houve julgamento definitivo
acerca da modulação dos efeitos das decisões proferidas nas
ADIs 4.357 e 4.425, definindo-se, assim, a limitação da
declaração de inconstitucionalidade.
Por oportuno, trago à colação trecho da decisão:
“3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de
inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como
marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão
de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos
ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice
oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos
termos da Emenda Constitucional n 62/2009, até 25.03.2015, data
após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os
precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos
quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam
resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração
pública federal, com base nos arts. 27 das Leis n 12.919/13 e n
13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.
(…)
5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam
mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita
corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do
ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva
dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97,
§10, do ADCT).
4
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Relatório
RCL 17471 ED / SP
6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para
que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i)
a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos
judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a
possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de
terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até
25.03.2015, por opção do credor do precatório”.
Forçoso concluir que, até 25/3/2015, a correção dos
créditos em precatórios deve ser calculada de acordo com o
índice previsto na EC 62/2009, qual seja, o índice oficial da
caderneta de poupança (TR); somente a partir de então deve ser
aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial
(IPCA-E).
No presente caso, ao tempo da decisão pelo Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos
autos do Mandado de Segurança 00922002-38.2013.8.26.0000,
estava em vigência a medida cautelar deferida, em 11/04/2013,
válida apenas até a modulação temporal dos efeitos da decisão
proferida nos autos da ADI 4.357/DF e da ADI 4.425/DF, que, in
verbis:
“[…]
os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito
Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de
precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013,
segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a
vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública,
sob pena de sequestro
[...]”.
Uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
determinou a aplicação de índices de correção monetária sem ter
considerado a suspensão de eficácia do julgamento de mérito das
ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (referendado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em
24/10/2013), forçoso concluir que a decisão proferida pelo TJSP
contrariou a autoridade do julgamento desta Corte.
Nesse sentido transcrevo ementa de caso análogo
5
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RCL 17471 ED / SP
6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para
que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i)
a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos
judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a
possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de
terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até
25.03.2015, por opção do credor do precatório”.
Forçoso concluir que, até 25/3/2015, a correção dos
créditos em precatórios deve ser calculada de acordo com o
índice previsto na EC 62/2009, qual seja, o índice oficial da
caderneta de poupança (TR); somente a partir de então deve ser
aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial
(IPCA-E).
No presente caso, ao tempo da decisão pelo Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos
autos do Mandado de Segurança 00922002-38.2013.8.26.0000,
estava em vigência a medida cautelar deferida, em 11/04/2013,
válida apenas até a modulação temporal dos efeitos da decisão
proferida nos autos da ADI 4.357/DF e da ADI 4.425/DF, que, in
verbis:
“[…]
os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito
Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de
precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013,
segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a
vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública,
sob pena de sequestro
[...]”.
Uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
determinou a aplicação de índices de correção monetária sem ter
considerado a suspensão de eficácia do julgamento de mérito das
ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (referendado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em
24/10/2013), forçoso concluir que a decisão proferida pelo TJSP
contrariou a autoridade do julgamento desta Corte.
Nesse sentido transcrevo ementa de caso análogo
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Relatório
RCL 17471 ED / SP
recentemente julgado por esta Corte, in verbis:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À MEDIDA
CAUTELAR DEFERIDA NOS AUTOS DAS AÇÕES DIRETAS
DE CONSTITUCIONALIDADE 4.357 E 4.425. APLICAÇÃO
DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEM
CONSIDERAR A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO
JULGAMENTO DE MÉRITO DAS REFERIDAS AÇÕES
DIRETAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
(Rcl 16.983-AgR/RS, Relator Min. Teori Zavaski, Dje
14/10/2014)
Isso posto, julgo procedente a reclamação, para cassar a
decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança
00922002-38.2013.8.26.0000. Determino, assim, que o Tribunal a
quo profira outra decisão, respeitando os parâmetros e limites
definidos pelo Plenário desta Corte em 25/3/2015, quando da
modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida nas ADIs
4.425 e 4.357.
Publique-se.
Brasília, 7 de maio de 2015.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator”
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, omissão do acórdão
recorrido no sentido de que “as suplicantes, respeitosamente, requerem se
digne Vossa Excelência de esclarecer a respeito da competência da Colenda
Suprema Corte para conhecer da matéria, que não foi julgada por este Colendo
Tribunal, nem se enquadra na regulamentação decorrente da EC 62 e da
Modulação fixada pelo CSTF.”
Assevera-se, ainda, a inaplicabilidade da EC 62 em casos com
decisões específicas, diferenciadas dos precatórios em geral.
Em contraminuta, a parte ora Embargada pugnou pelo
desprovimento dos embargos de declaração.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11686444.
Supremo Tribunal Federal
RCL 17471 ED / SP
recentemente julgado por esta Corte, in verbis:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À MEDIDA
CAUTELAR DEFERIDA NOS AUTOS DAS AÇÕES DIRETAS
DE CONSTITUCIONALIDADE 4.357 E 4.425. APLICAÇÃO
DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEM
CONSIDERAR A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO
JULGAMENTO DE MÉRITO DAS REFERIDAS AÇÕES
DIRETAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
(Rcl 16.983-AgR/RS, Relator Min. Teori Zavaski, Dje
14/10/2014)
Isso posto, julgo procedente a reclamação, para cassar a
decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança
00922002-38.2013.8.26.0000. Determino, assim, que o Tribunal a
quo profira outra decisão, respeitando os parâmetros e limites
definidos pelo Plenário desta Corte em 25/3/2015, quando da
modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida nas ADIs
4.425 e 4.357.
Publique-se.
Brasília, 7 de maio de 2015.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator”
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, omissão do acórdão
recorrido no sentido de que “as suplicantes, respeitosamente, requerem se
digne Vossa Excelência de esclarecer a respeito da competência da Colenda
Suprema Corte para conhecer da matéria, que não foi julgada por este Colendo
Tribunal, nem se enquadra na regulamentação decorrente da EC 62 e da
Modulação fixada pelo CSTF.”
Assevera-se, ainda, a inaplicabilidade da EC 62 em casos com
decisões específicas, diferenciadas dos precatórios em geral.
Em contraminuta, a parte ora Embargada pugnou pelo
desprovimento dos embargos de declaração.
6
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Relatório
RCL 17471 ED / SP
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17471 ED / SP
É o relatório.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.471 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte Embargante.
Nos termos da legislação processual vigente à data da oposição do
recurso, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de
obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada. Na
hipótese, não se constata nenhum dos referidos vícios.
Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações
recursais, porquanto se busca à revisão da decisão embargada. Nesse
sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no
sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão
do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte
Embargante.
Conforme já posto na decisão monocrática, “Uma vez que o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo determinou a aplicação de índices de correção
monetária sem ter considerado a suspensão de eficácia do julgamento de mérito
das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (referendado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em 24/10/2013),
forçoso concluir que a decisão proferida pelo TJSP contrariou a autoridade do
julgamento desta Corte.”
Por conseguinte, embora contrário aos interesses da parte
Embargante, houve pronunciamento da decisão recorrida quanto ao
tema, de modo que descabe falar em omissão.
Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios a que se nega
provimento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11686445.
Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.471 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte Embargante.
Nos termos da legislação processual vigente à data da oposição do
recurso, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de
obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada. Na
hipótese, não se constata nenhum dos referidos vícios.
Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações
recursais, porquanto se busca à revisão da decisão embargada. Nesse
sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no
sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão
do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte
Embargante.
Conforme já posto na decisão monocrática, “Uma vez que o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo determinou a aplicação de índices de correção
monetária sem ter considerado a suspensão de eficácia do julgamento de mérito
das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (referendado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em 24/10/2013),
forçoso concluir que a decisão proferida pelo TJSP contrariou a autoridade do
julgamento desta Corte.”
Por conseguinte, embora contrário aos interesses da parte
Embargante, houve pronunciamento da decisão recorrida quanto ao
tema, de modo que descabe falar em omissão.
Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios a que se nega
provimento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11686445.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.471
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : SANTA VIRGÍNIA AGROPECUÁRIA LTDA
EMBTE.(S) : PONTE ALTA AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S) : SILVESTRE DE LIMA NETO (29234/SP)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luís Roberto Barroso. 1... Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11706797
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.471
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : SANTA VIRGÍNIA AGROPECUÁRIA LTDA
EMBTE.(S) : PONTE ALTA AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S) : SILVESTRE DE LIMA NETO (29234/SP)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luís Roberto Barroso. 1... Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11706797
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RCL 17471 ED /",
"Mandado de Segurança 00922002 - 38 . 2013 . 8 . 26 . 0000",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4 . 357 / DF",
"4",
".",
"425",
"/ DF",
"Mandado de Segurança 00922002 - 38 . 2013 . 8 . 26 . 0000",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4 . 357 / DF",
"4",
".",
"425",
"/",
"DF",
"RCL 17471 ED / SP",
"ADIs 4 . 357",
"REsp n 403 . 329 / SP",
"ADIs",
"ADIs 4 . 357",
"ADIs 4 . 357",
"ADIs 4 . 357",
"Embargos de Declaração no REsp n 403 . 329 / SP",
"ADIs 4 . 357",
"ADIs 4 . 357",
"ADIs 4 . 357",
"ADI 4 . 357",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade",
"ADI 4 . 357",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade n 4 . 357",
"4",
".",
"425",
"RCL 17471 ED / SP",
"ADIs 4 . 357",
"4",
".",
"425",
"RCL 17471 ED / SP",
"ADIs 4 . 357",
"4",
".",
"425",
"Mandado de Segurança 00922002 - 38 . 2013 . 8 . 26 . 0000",
"ADI 4 . 357 / DF",
"ADI 4 . 425 / DF",
"ADIs 4 . 357 / DF",
"4",
".",
"425",
"/",
"DF",
"Mandado de Segurança 00922002 - 38 . 2013 . 8 . 26 . 0000",
"ADI 4 . 357 / DF",
"ADI 4 . 425 / DF",
"ADIs 4 . 357 / DF",
"4",
".",
"425",
"/",
"DF",
"RCL 17471 ED / SP",
"Rcl 16 . 983 - AgR / RS",
"Mandado de Segurança 00922002 - 38 . 2013 . 8 . 26 . 0000",
"ADIs 4 . 425",
"RCL 17471 ED / SP",
"AÇÕES",
"Rcl 16 . 983 - AgR / RS",
"Mandado de Segurança 00922002 - 38 . 2013 . 8 . 26 . 0000",
"ADIs 4 . 425",
"RCL 17471 ED / SP",
"RCL 17471 ED / SP",
"RECLAMAÇÃO 17 . 471",
"ADIs 4 . 357 / DF",
"4",
".",
"425",
"/",
"DF",
"ADIs 4 . 357 / DF",
"4",
".",
"425",
"/",
"DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Lei 9 . 494 / 97",
"art . 5 . . . da Lei 11 . 960 / 2009",
"EC 62 / 09",
"artigo 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"Lei 11 . 960 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 494 / 97",
"art . 5 . . . da Lei 11 . 960 / 2009",
"EC 62 / 09",
"artigo 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"Lei 11 . 960 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo 12 do art . 100 da Constituição",
"Emenda Constitucional 62 / 2009",
"Emenda Constitucional n 62 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo 12 do art . 100 da Constituição",
"Emenda Constitucional 62 / 2009",
"Emenda Constitucional n 62 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 62 / 2009",
"arts . 27 das Leis n 12 . 919 / 13",
"n",
"13",
".",
"080",
"/",
"15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 62 / 2009",
"arts . 27 das Leis n 12 . 919 / 13",
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"13",
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"080",
"/",
"15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 62 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 62 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 62",
"EC 62",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 62",
"EC 62",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SANTA VIRGÍNIA AGROPECUÁRIA LTDA",
"PONTE ALTA AGROPECUÁRIA LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SANTA VIRGÍNIA AGROPECUÁRIA LTDA",
"PONTE ALTA AGROPECUÁRIA LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SANTA VIRGÍNIA AGROPECUÁRIA LTDA",
"PONTE ALTA AGROPECUÁRIA LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"CSTJ",
"TJSP",
"Tribunal Superior",
"Plenário da Suprema Corte",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"CSTJ",
"TJSP",
"Plenário da Suprema Corte",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil",
"Plenário do Supremo",
"Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
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"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Fazenda Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Fazenda Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"TJSP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Pleno do",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Plenário",
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"CSTF",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Plenário",
"Suprema Corte",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"SILVESTRE DE LIMA NETO",
"Luís Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"SILVESTRE DE LIMA NETO",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"EDSON FACHIN",
"SILVESTRE DE LIMA NETO",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Fux",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Teori Zavaski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Teori Zavaski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"SILVESTRE DE LIMA NETO",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"SILVESTRE DE LIMA NETO",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"13 de setembro de 201",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"2001",
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"08",
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"09",
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"08",
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"/",
"2015",
"14",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"14",
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"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"14",
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"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
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"03",
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"2013",
"24",
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"10",
"/",
"2013",
"25",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"25",
".",
"03",
".",
"2015",
"25",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
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"08",
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"2001",
"14",
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"03",
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"2013",
"24",
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"10",
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"2013",
"25",
"/",
"3",
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"2015",
"25",
".",
"03",
".",
"2015",
"25",
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"03",
".",
"2015",
"24",
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"08",
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"2001",
"25",
".",
"03",
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"2015",
"25",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"11",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2015",
"25",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"11",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"7 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"7 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"13",
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"9",
".",
"2016",
"24",
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"08",
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"2001",
"13",
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"9",
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"2016",
"24",
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"08",
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"2001"
]
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Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MICHAEL LYNN
ADV.(A/S)
:CARLOS DE ARRUDA SÁ (OAB/PE 24.838)
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
(OAB/PE 20.401)
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA
ADV.(A/S)
:ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO (OAB/DF
25.930) E OUTRO(A/S)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – SUCESSIVIDADE. Os segundos
embargos declaratórios pressupõem o surgimento de vício quando do
julgamento dos primeiros.
PROCESSO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – ADVOGADOS –
DIVERSIDADE. Uma vez existentes vários advogados credenciados no
processo, a renúncia de um deles aos poderes recebidos não implica falta
de representação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer, em parte, dos
embargos de declaração e, nessa parte, dar provimento para prestar
esclarecimentos, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em
sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da
ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11679405.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MICHAEL LYNN
ADV.(A/S)
:CARLOS DE ARRUDA SÁ (OAB/PE 24.838)
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
(OAB/PE 20.401)
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA
ADV.(A/S)
:ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO (OAB/DF
25.930) E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
Em 16 de dezembro de 2014, a Primeira Turma, por
unanimidade, assentou a viabilidade da entrega do
extraditando ao Governo da República da Irlanda no tocante ao
delito definido na legislação como roubo – excluindo-se os
crimes de falsificação de documento e uso de documento falso
–, fenômeno a cargo da Chefia do Estado Brasileiro, observada a
detração (folha 989 a 999).
Interpostos declaratórios pelo extraditando, foram
providos pela Turma apenas para retificar a data do
cumprimento do mandado de prisão, considerada a detração,
prestando-se, no mais, esclarecimentos (folha 1.107 a 1.113).
O extraditando formalizou os segundos embargos de
declaração (folha 1.115 a 1.130). Alega a nulidade do julgamento
dos primeiros embargos, devido à não notificação do
embargante para constituir novos patronos, ante a renúncia
daquela que o assistia. Assevera que não poderia ter havido a
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13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MICHAEL LYNN
ADV.(A/S)
:CARLOS DE ARRUDA SÁ (OAB/PE 24.838)
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
(OAB/PE 20.401)
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA
ADV.(A/S)
:ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO (OAB/DF
25.930) E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
Em 16 de dezembro de 2014, a Primeira Turma, por
unanimidade, assentou a viabilidade da entrega do
extraditando ao Governo da República da Irlanda no tocante ao
delito definido na legislação como roubo – excluindo-se os
crimes de falsificação de documento e uso de documento falso
–, fenômeno a cargo da Chefia do Estado Brasileiro, observada a
detração (folha 989 a 999).
Interpostos declaratórios pelo extraditando, foram
providos pela Turma apenas para retificar a data do
cumprimento do mandado de prisão, considerada a detração,
prestando-se, no mais, esclarecimentos (folha 1.107 a 1.113).
O extraditando formalizou os segundos embargos de
declaração (folha 1.115 a 1.130). Alega a nulidade do julgamento
dos primeiros embargos, devido à não notificação do
embargante para constituir novos patronos, ante a renúncia
daquela que o assistia. Assevera que não poderia ter havido a
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Relatório
EXT 1326 ED-ED / DF
juntada de documento em língua inglesa, sem tradução para o
vernáculo, na qual o Governo requerente se comprometeria a
“cumprir o Princípio da Especialidade e a realizar a detração do
período em que o extraditando esteve recolhido no Brasil”. Diz
da obscuridade do acórdão, no que se reconheceu a
“inaplicabilidade do regime de prescrição da legislação
brasileira ao caso dos autos”, destacando ser delito prescritível
à luz do ordenamento nacional, embora imprescritível na
Irlanda. Assinala, também, estar o pronunciamento obscuro no
tocante à existência de efetiva ordem de prisão contra o
extraditando.
O embargado manifesta-se pelo desprovimento do recurso
(folha 1.147 a 1.150). O embargante, por meio da petição/STF nº
23.043, reitera o veiculado nos embargos (folha 1.154 a 1.159).
O Ministério da Justiça, mediante a petição/STF nº 28.902,
solicita “previsão de data para o envio da decisão definitiva do
julgamento do pedido de extradição” (folhas 1.163 e 1.164).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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EXT 1326 ED-ED / DF
juntada de documento em língua inglesa, sem tradução para o
vernáculo, na qual o Governo requerente se comprometeria a
“cumprir o Princípio da Especialidade e a realizar a detração do
período em que o extraditando esteve recolhido no Brasil”. Diz
da obscuridade do acórdão, no que se reconheceu a
“inaplicabilidade do regime de prescrição da legislação
brasileira ao caso dos autos”, destacando ser delito prescritível
à luz do ordenamento nacional, embora imprescritível na
Irlanda. Assinala, também, estar o pronunciamento obscuro no
tocante à existência de efetiva ordem de prisão contra o
extraditando.
O embargado manifesta-se pelo desprovimento do recurso
(folha 1.147 a 1.150). O embargante, por meio da petição/STF nº
23.043, reitera o veiculado nos embargos (folha 1.154 a 1.159).
O Ministério da Justiça, mediante a petição/STF nº 28.902,
solicita “previsão de data para o envio da decisão definitiva do
julgamento do pedido de extradição” (folhas 1.163 e 1.164).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
V O T O
Observem serem estes os segundos embargos declaratórios. A
admissibilidade é estrita. Somente cabe o exame quanto a vício surgido,
pela vez primeira, quando do julgamento dos anteriores. Assim, das
matérias veiculadas, apenas cumpre analisar a articulação sobre a
alegação de, na apreciação dos anteriores, o embargante ter surgido
indefeso, bem como a de obscuridade no acórdão resultante dos
primeiros declaratórios.
No tocante à representação processual, na ocasião do julgamento dos
primeiros embargos, em 16 de fevereiro de 2016, o extraditando não se
mostrava indefeso – embora a patrona tenha protocolado petição,
renunciando aos poderes outorgados, em 30 de setembro de 2015 (folha
1.099), determinando-se a retificação do cabeçalho (folha 1.104). Isso
porque os advogados subscritores dos segundos embargos já vinham
atuando ativamente no processo, inclusive antes do substabelecimento de
folha 874, formalizado em 27 de maio de 2014, presentes as petições
juntadas às folhas 850, 883 e 884, de 14 e 28 de abril e 7 de maio
anteriores, firmadas também pelo extraditando. O quadro revela que
procediam em favor do extraditando, com a plena ciência e aquiescência
deste. Aponto, perante o Supremo, as peças de folhas 863 a 873, 953 a 959
– nas quais houve a interposição de agravo, declarado prejudicado pela
Turma, quando do exame do pedido de extradição – e 1.066. A própria
advogada requereu que a renúncia passasse a surtir efeitos
imediatamente, “considerando que há outros constituintes atuando no
feito e que o extraditando já foi devidamente notificado” (folha 1.099).
Improcede, assim, o vício articulado.
Sob o ângulo da obscuridade, considerada a regência da prescrição
pela legislação brasileira, a Turma, quando da análise dos primeiros
embargos, consignou que:
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13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
V O T O
Observem serem estes os segundos embargos declaratórios. A
admissibilidade é estrita. Somente cabe o exame quanto a vício surgido,
pela vez primeira, quando do julgamento dos anteriores. Assim, das
matérias veiculadas, apenas cumpre analisar a articulação sobre a
alegação de, na apreciação dos anteriores, o embargante ter surgido
indefeso, bem como a de obscuridade no acórdão resultante dos
primeiros declaratórios.
No tocante à representação processual, na ocasião do julgamento dos
primeiros embargos, em 16 de fevereiro de 2016, o extraditando não se
mostrava indefeso – embora a patrona tenha protocolado petição,
renunciando aos poderes outorgados, em 30 de setembro de 2015 (folha
1.099), determinando-se a retificação do cabeçalho (folha 1.104). Isso
porque os advogados subscritores dos segundos embargos já vinham
atuando ativamente no processo, inclusive antes do substabelecimento de
folha 874, formalizado em 27 de maio de 2014, presentes as petições
juntadas às folhas 850, 883 e 884, de 14 e 28 de abril e 7 de maio
anteriores, firmadas também pelo extraditando. O quadro revela que
procediam em favor do extraditando, com a plena ciência e aquiescência
deste. Aponto, perante o Supremo, as peças de folhas 863 a 873, 953 a 959
– nas quais houve a interposição de agravo, declarado prejudicado pela
Turma, quando do exame do pedido de extradição – e 1.066. A própria
advogada requereu que a renúncia passasse a surtir efeitos
imediatamente, “considerando que há outros constituintes atuando no
feito e que o extraditando já foi devidamente notificado” (folha 1.099).
Improcede, assim, o vício articulado.
Sob o ângulo da obscuridade, considerada a regência da prescrição
pela legislação brasileira, a Turma, quando da análise dos primeiros
embargos, consignou que:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
EXT 1326 ED-ED / DF
[…]
A inexistência de prescrição, consideradas isoladamente as
legislações irlandesa e brasileira, autoriza a extradição, sendo
descabido pretender impor ao Estado requerente os prazos
prescricionais próprios da lei penal brasileira, bem como a regra
referente à continuidade delitiva, versada no artigo 71 do
Código Penal.
[…]
Ao apreciar o pedido de extradição, já havia adotado entendimento
a respeito:
[…]
No mais, não há a incidência da prescrição, nem
considerada a legislação irlandesa, nem a brasileira, sendo que
a procedência da imputação não pode ser definida na
extradição instrutória.
[…]
Conheço parcialmente dos embargos declaratórios e, nessa parte,
dou-lhes provimento para prestar os esclarecimentos acima.
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1326 ED-ED / DF
[…]
A inexistência de prescrição, consideradas isoladamente as
legislações irlandesa e brasileira, autoriza a extradição, sendo
descabido pretender impor ao Estado requerente os prazos
prescricionais próprios da lei penal brasileira, bem como a regra
referente à continuidade delitiva, versada no artigo 71 do
Código Penal.
[…]
Ao apreciar o pedido de extradição, já havia adotado entendimento
a respeito:
[…]
No mais, não há a incidência da prescrição, nem
considerada a legislação irlandesa, nem a brasileira, sendo que
a procedência da imputação não pode ser definida na
extradição instrutória.
[…]
Conheço parcialmente dos embargos declaratórios e, nessa parte,
dou-lhes provimento para prestar os esclarecimentos acima.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. EDSON FACHIN
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu
iria fazer duas ponderações ao eminente Relator e também aos eminentes
Pares.
Do que depreendi, com os esclarecimentos que o Ministro Marco
Aurélio acaba de trazer à colação, a rigor, não há alteração alguma da
decisão anterior e quiçá até nos leve ao não conhecimento dos embargos.
Porque Vossa Excelência está - e nisso o acompanho integralmente -
reconhecendo que não há omissão, não há obscuridade e não há
contradição.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não
enfrentamos explicitamente a problemática, uma vez que o julgamento
dos embargos declaratórios é dinâmico. Então há duas partes nesses
segundos declaratórios. Na primeira, deles não conheço. Por quê? Porque
o acórdão da Turma não é omisso, contraditório ou obscuro. Mas, nessa
parte alusiva à representação processual, a renúncia da advogada
credenciada, como não se emitiu entendimento na apreciação dos
primeiros declaratórios – agora enfrento a matéria e presto os
esclarecimentos – não prejudicou, não causou vício na representação,
considerada a presença de outros advogados constituídos.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Do que depreendo,
Ministro Marco Aurélio, essa é a razão pela qual Vossa Excelência
certamente não chegou a definir o caráter protelatório desses embargos,
nem indicar a reposta do que o Ministro-Presidente acaba de se referir à
execução imediata do julgado. Quiçá, por essa razões.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Exato.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu
iria fazer duas ponderações ao eminente Relator e também aos eminentes
Pares.
Do que depreendi, com os esclarecimentos que o Ministro Marco
Aurélio acaba de trazer à colação, a rigor, não há alteração alguma da
decisão anterior e quiçá até nos leve ao não conhecimento dos embargos.
Porque Vossa Excelência está - e nisso o acompanho integralmente -
reconhecendo que não há omissão, não há obscuridade e não há
contradição.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não
enfrentamos explicitamente a problemática, uma vez que o julgamento
dos embargos declaratórios é dinâmico. Então há duas partes nesses
segundos declaratórios. Na primeira, deles não conheço. Por quê? Porque
o acórdão da Turma não é omisso, contraditório ou obscuro. Mas, nessa
parte alusiva à representação processual, a renúncia da advogada
credenciada, como não se emitiu entendimento na apreciação dos
primeiros declaratórios – agora enfrento a matéria e presto os
esclarecimentos – não prejudicou, não causou vício na representação,
considerada a presença de outros advogados constituídos.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Do que depreendo,
Ministro Marco Aurélio, essa é a razão pela qual Vossa Excelência
certamente não chegou a definir o caráter protelatório desses embargos,
nem indicar a reposta do que o Ministro-Presidente acaba de se referir à
execução imediata do julgado. Quiçá, por essa razões.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Exato.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. EDSON FACHIN
EXT 1326 ED-ED / DF
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Colocadas as coisas
nesse estado, acompanho a conclusão do eminente Relator.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1326 ED-ED / DF
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Colocadas as coisas
nesse estado, acompanho a conclusão do eminente Relator.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.326
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : MICHAEL LYNN
ADV.(A/S) : CARLOS DE ARRUDA SÁ (OAB/PE 24.838)
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA (OAB/PE
20.401)
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA
ADV.(A/S) : ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO (OAB/DF 25.930) E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma conheceu, em parte, dos embargos de
declaração e, nessa parte, deu-lhe provimento para prestar
esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma,
13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.326
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : MICHAEL LYNN
ADV.(A/S) : CARLOS DE ARRUDA SÁ (OAB/PE 24.838)
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA (OAB/PE
20.401)
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA
ADV.(A/S) : ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO (OAB/DF 25.930) E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma conheceu, em parte, dos embargos de
declaração e, nessa parte, deu-lhe provimento para prestar
esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma,
13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11839849
| 2016-09-13T00:00:00
| 2016-10-13T00:00:00
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A Turma conheceu, em parte, dos embargos de declaração e, nessa parte, deu-lhe provimento para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016.
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EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO
|
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – SUCESSIVIDADE. Os segundos embargos declaratórios pressupõem o surgimento de vício quando do julgamento dos primeiros.
PROCESSO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – ADVOGADOS – DIVERSIDADE. Uma vez existentes vários advogados credenciados no processo, a renúncia de um deles aos poderes recebidos não implica falta de representação.
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sjur357885
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Número de páginas: 8.
Análise: 21/10/2016, JSF.
Revisão: 26/10/2016, AMA.
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MARCO AURÉLIO
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Primeira Turma
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1326
| null |
Ext-ED-ED
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acordaos
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Ext 1326 ED-ED
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EMBTE.(S) : MICHAEL LYNN
ADV.(A/S) : CARLOS DE ARRUDA SÁ (OAB/PE 24.838)
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA (OAB/PE 20.401)
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA
ADV.(A/S) : ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO (OAB/DF 25.930) E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MICHAEL LYNN
ADV.(A/S)
:CARLOS DE ARRUDA SÁ (OAB/PE 24.838)
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
(OAB/PE 20.401)
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA
ADV.(A/S)
:ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO (OAB/DF
25.930) E OUTRO(A/S)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – SUCESSIVIDADE. Os segundos
embargos declaratórios pressupõem o surgimento de vício quando do
julgamento dos primeiros.
PROCESSO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – ADVOGADOS –
DIVERSIDADE. Uma vez existentes vários advogados credenciados no
processo, a renúncia de um deles aos poderes recebidos não implica falta
de representação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer, em parte, dos
embargos de declaração e, nessa parte, dar provimento para prestar
esclarecimentos, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em
sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da
ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MICHAEL LYNN
ADV.(A/S)
:CARLOS DE ARRUDA SÁ (OAB/PE 24.838)
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
(OAB/PE 20.401)
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA
ADV.(A/S)
:ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO (OAB/DF
25.930) E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
Em 16 de dezembro de 2014, a Primeira Turma, por
unanimidade, assentou a viabilidade da entrega do
extraditando ao Governo da República da Irlanda no tocante ao
delito definido na legislação como roubo – excluindo-se os
crimes de falsificação de documento e uso de documento falso
–, fenômeno a cargo da Chefia do Estado Brasileiro, observada a
detração (folha 989 a 999).
Interpostos declaratórios pelo extraditando, foram
providos pela Turma apenas para retificar a data do
cumprimento do mandado de prisão, considerada a detração,
prestando-se, no mais, esclarecimentos (folha 1.107 a 1.113).
O extraditando formalizou os segundos embargos de
declaração (folha 1.115 a 1.130). Alega a nulidade do julgamento
dos primeiros embargos, devido à não notificação do
embargante para constituir novos patronos, ante a renúncia
daquela que o assistia. Assevera que não poderia ter havido a
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13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MICHAEL LYNN
ADV.(A/S)
:CARLOS DE ARRUDA SÁ (OAB/PE 24.838)
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
(OAB/PE 20.401)
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA
ADV.(A/S)
:ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO (OAB/DF
25.930) E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
Em 16 de dezembro de 2014, a Primeira Turma, por
unanimidade, assentou a viabilidade da entrega do
extraditando ao Governo da República da Irlanda no tocante ao
delito definido na legislação como roubo – excluindo-se os
crimes de falsificação de documento e uso de documento falso
–, fenômeno a cargo da Chefia do Estado Brasileiro, observada a
detração (folha 989 a 999).
Interpostos declaratórios pelo extraditando, foram
providos pela Turma apenas para retificar a data do
cumprimento do mandado de prisão, considerada a detração,
prestando-se, no mais, esclarecimentos (folha 1.107 a 1.113).
O extraditando formalizou os segundos embargos de
declaração (folha 1.115 a 1.130). Alega a nulidade do julgamento
dos primeiros embargos, devido à não notificação do
embargante para constituir novos patronos, ante a renúncia
daquela que o assistia. Assevera que não poderia ter havido a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
EXT 1326 ED-ED / DF
juntada de documento em língua inglesa, sem tradução para o
vernáculo, na qual o Governo requerente se comprometeria a
“cumprir o Princípio da Especialidade e a realizar a detração do
período em que o extraditando esteve recolhido no Brasil”. Diz
da obscuridade do acórdão, no que se reconheceu a
“inaplicabilidade do regime de prescrição da legislação
brasileira ao caso dos autos”, destacando ser delito prescritível
à luz do ordenamento nacional, embora imprescritível na
Irlanda. Assinala, também, estar o pronunciamento obscuro no
tocante à existência de efetiva ordem de prisão contra o
extraditando.
O embargado manifesta-se pelo desprovimento do recurso
(folha 1.147 a 1.150). O embargante, por meio da petição/Supremo Tribunal Federal n
23.043, reitera o veiculado nos embargos (folha 1.154 a 1.159).
O Ministério da Justiça, mediante a petição/Supremo Tribunal Federal n 28.902,
solicita “previsão de data para o envio da decisão definitiva do
julgamento do pedido de extradição” (folhas 1.163 e 1.164).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1326 ED-ED / DF
juntada de documento em língua inglesa, sem tradução para o
vernáculo, na qual o Governo requerente se comprometeria a
“cumprir o Princípio da Especialidade e a realizar a detração do
período em que o extraditando esteve recolhido no Brasil”. Diz
da obscuridade do acórdão, no que se reconheceu a
“inaplicabilidade do regime de prescrição da legislação
brasileira ao caso dos autos”, destacando ser delito prescritível
à luz do ordenamento nacional, embora imprescritível na
Irlanda. Assinala, também, estar o pronunciamento obscuro no
tocante à existência de efetiva ordem de prisão contra o
extraditando.
O embargado manifesta-se pelo desprovimento do recurso
(folha 1.147 a 1.150). O embargante, por meio da petição/Supremo Tribunal Federal n
23.043, reitera o veiculado nos embargos (folha 1.154 a 1.159).
O Ministério da Justiça, mediante a petição/Supremo Tribunal Federal n 28.902,
solicita “previsão de data para o envio da decisão definitiva do
julgamento do pedido de extradição” (folhas 1.163 e 1.164).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
V O T O
Observem serem estes os segundos embargos declaratórios. A
admissibilidade é estrita. Somente cabe o exame quanto a vício surgido,
pela vez primeira, quando do julgamento dos anteriores. Assim, das
matérias veiculadas, apenas cumpre analisar a articulação sobre a
alegação de, na apreciação dos anteriores, o embargante ter surgido
indefeso, bem como a de obscuridade no acórdão resultante dos
primeiros declaratórios.
No tocante à representação processual, na ocasião do julgamento dos
primeiros embargos, em 16 de fevereiro de 2016, o extraditando não se
mostrava indefeso – embora a patrona tenha protocolado petição,
renunciando aos poderes outorgados, em 30 de setembro de 2015 (folha
1.099), determinando-se a retificação do cabeçalho (folha 1.104). Isso
porque os advogados subscritores dos segundos embargos já vinham
atuando ativamente no processo, inclusive antes do substabelecimento de
folha 874, formalizado em 27 de maio de 2014, presentes as petições
juntadas às folhas 850, 883 e 884, de 14 e 28 de abril e 7 de maio
anteriores, firmadas também pelo extraditando. O quadro revela que
procediam em favor do extraditando, com a plena ciência e aquiescência
deste. Aponto, perante o Supremo, as peças de folhas 863 a 873, 953 a 959
– nas quais houve a interposição de agravo, declarado prejudicado pela
Turma, quando do exame do pedido de extradição – e 1.066. A própria
advogada requereu que a renúncia passasse a surtir efeitos
imediatamente, “considerando que há outros constituintes atuando no
feito e que o extraditando já foi devidamente notificado” (folha 1.099).
Improcede, assim, o vício articulado.
Sob o ângulo da obscuridade, considerada a regência da prescrição
pela legislação brasileira, a Turma, quando da análise dos primeiros
embargos, consignou que:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11679407.
Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
V O T O
Observem serem estes os segundos embargos declaratórios. A
admissibilidade é estrita. Somente cabe o exame quanto a vício surgido,
pela vez primeira, quando do julgamento dos anteriores. Assim, das
matérias veiculadas, apenas cumpre analisar a articulação sobre a
alegação de, na apreciação dos anteriores, o embargante ter surgido
indefeso, bem como a de obscuridade no acórdão resultante dos
primeiros declaratórios.
No tocante à representação processual, na ocasião do julgamento dos
primeiros embargos, em 16 de fevereiro de 2016, o extraditando não se
mostrava indefeso – embora a patrona tenha protocolado petição,
renunciando aos poderes outorgados, em 30 de setembro de 2015 (folha
1.099), determinando-se a retificação do cabeçalho (folha 1.104). Isso
porque os advogados subscritores dos segundos embargos já vinham
atuando ativamente no processo, inclusive antes do substabelecimento de
folha 874, formalizado em 27 de maio de 2014, presentes as petições
juntadas às folhas 850, 883 e 884, de 14 e 28 de abril e 7 de maio
anteriores, firmadas também pelo extraditando. O quadro revela que
procediam em favor do extraditando, com a plena ciência e aquiescência
deste. Aponto, perante o Supremo, as peças de folhas 863 a 873, 953 a 959
– nas quais houve a interposição de agravo, declarado prejudicado pela
Turma, quando do exame do pedido de extradição – e 1.066. A própria
advogada requereu que a renúncia passasse a surtir efeitos
imediatamente, “considerando que há outros constituintes atuando no
feito e que o extraditando já foi devidamente notificado” (folha 1.099).
Improcede, assim, o vício articulado.
Sob o ângulo da obscuridade, considerada a regência da prescrição
pela legislação brasileira, a Turma, quando da análise dos primeiros
embargos, consignou que:
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11679407.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
EXT 1326 ED-ED / DF
[…]
A inexistência de prescrição, consideradas isoladamente as
legislações irlandesa e brasileira, autoriza a extradição, sendo
descabido pretender impor ao Estado requerente os prazos
prescricionais próprios da lei penal brasileira, bem como a regra
referente à continuidade delitiva, versada no artigo 71 do
Código Penal.
[…]
Ao apreciar o pedido de extradição, já havia adotado entendimento
a respeito:
[…]
No mais, não há a incidência da prescrição, nem
considerada a legislação irlandesa, nem a brasileira, sendo que
a procedência da imputação não pode ser definida na
extradição instrutória.
[…]
Conheço parcialmente dos embargos declaratórios e, nessa parte,
dou-lhes provimento para prestar os esclarecimentos acima.
2
Supremo Tribunal Federal
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EXT 1326 ED-ED / DF
[…]
A inexistência de prescrição, consideradas isoladamente as
legislações irlandesa e brasileira, autoriza a extradição, sendo
descabido pretender impor ao Estado requerente os prazos
prescricionais próprios da lei penal brasileira, bem como a regra
referente à continuidade delitiva, versada no artigo 71 do
Código Penal.
[…]
Ao apreciar o pedido de extradição, já havia adotado entendimento
a respeito:
[…]
No mais, não há a incidência da prescrição, nem
considerada a legislação irlandesa, nem a brasileira, sendo que
a procedência da imputação não pode ser definida na
extradição instrutória.
[…]
Conheço parcialmente dos embargos declaratórios e, nessa parte,
dou-lhes provimento para prestar os esclarecimentos acima.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. EDSON FACHIN
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu
iria fazer duas ponderações ao eminente Relator e também aos eminentes
Pares.
Do que depreendi, com os esclarecimentos que o Ministro Marco
Aurélio acaba de trazer à colação, a rigor, não há alteração alguma da
decisão anterior e quiçá até nos leve ao não conhecimento dos embargos.
Porque Vossa Excelência está - e nisso o acompanho integralmente -
reconhecendo que não há omissão, não há obscuridade e não há
contradição.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não
enfrentamos explicitamente a problemática, uma vez que o julgamento
dos embargos declaratórios é dinâmico. Então há duas partes nesses
segundos declaratórios. Na primeira, deles não conheço. Por quê? Porque
o acórdão da Turma não é omisso, contraditório ou obscuro. Mas, nessa
parte alusiva à representação processual, a renúncia da advogada
credenciada, como não se emitiu entendimento na apreciação dos
primeiros declaratórios – agora enfrento a matéria e presto os
esclarecimentos – não prejudicou, não causou vício na representação,
considerada a presença de outros advogados constituídos.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Do que depreendo,
Ministro Marco Aurélio, essa é a razão pela qual Vossa Excelência
certamente não chegou a definir o caráter protelatório desses embargos,
nem indicar a reposta do que o Ministro-Presidente acaba de se referir à
execução imediata do julgado. Quiçá, por essa razões.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Exato.
Supremo Tribunal Federal
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13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu
iria fazer duas ponderações ao eminente Relator e também aos eminentes
Pares.
Do que depreendi, com os esclarecimentos que o Ministro Marco
Aurélio acaba de trazer à colação, a rigor, não há alteração alguma da
decisão anterior e quiçá até nos leve ao não conhecimento dos embargos.
Porque Vossa Excelência está - e nisso o acompanho integralmente -
reconhecendo que não há omissão, não há obscuridade e não há
contradição.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não
enfrentamos explicitamente a problemática, uma vez que o julgamento
dos embargos declaratórios é dinâmico. Então há duas partes nesses
segundos declaratórios. Na primeira, deles não conheço. Por quê? Porque
o acórdão da Turma não é omisso, contraditório ou obscuro. Mas, nessa
parte alusiva à representação processual, a renúncia da advogada
credenciada, como não se emitiu entendimento na apreciação dos
primeiros declaratórios – agora enfrento a matéria e presto os
esclarecimentos – não prejudicou, não causou vício na representação,
considerada a presença de outros advogados constituídos.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Do que depreendo,
Ministro Marco Aurélio, essa é a razão pela qual Vossa Excelência
certamente não chegou a definir o caráter protelatório desses embargos,
nem indicar a reposta do que o Ministro-Presidente acaba de se referir à
execução imediata do julgado. Quiçá, por essa razões.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Exato.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. EDSON FACHIN
EXT 1326 ED-ED / DF
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Colocadas as coisas
nesse estado, acompanho a conclusão do eminente Relator.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1326 ED-ED / DF
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Colocadas as coisas
nesse estado, acompanho a conclusão do eminente Relator.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.326
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : MICHAEL LYNN
ADV.(A/S) : CARLOS DE ARRUDA SÁ (OAB/PE 24.838)
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA (OAB/PE
20.401)
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA
ADV.(A/S) : ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO (OAB/DF 25.930) E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma conheceu, em parte, dos embargos de
declaração e, nessa parte, deu-lhe provimento para prestar
esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1... Turma,
13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11706795
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.326
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : MICHAEL LYNN
ADV.(A/S) : CARLOS DE ARRUDA SÁ (OAB/PE 24.838)
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA (OAB/PE
20.401)
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA
ADV.(A/S) : ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO (OAB/DF 25.930) E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma conheceu, em parte, dos embargos de
declaração e, nessa parte, deu-lhe provimento para prestar
esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1... Turma,
13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"EXTRADIÇÃO 1 . 326",
"EXT 1326 ED - ED / DF",
"EXT 1326 ED - ED / DF",
"EXT"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"OAB",
"OAB",
"GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA",
"OAB",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"OAB",
"OAB",
"/",
"GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA",
"OAB",
"Primeira Turma",
"Governo da República da Irlanda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"OAB",
"OAB",
"GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA",
"OAB",
"Primeira Turma",
"Governo da República da Irlanda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério da Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério da Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"OAB",
"OAB",
"GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA",
"OAB",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"PE",
"OAB",
"/",
"GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA",
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"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MICHAEL LYNN",
"CARLOS DE ARRUDA SÁ",
"MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA",
"ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO",
"Luís Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MICHAEL LYNN",
"CARLOS DE ARRUDA SÁ",
"MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA",
"ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"MICHAEL LYNN",
"CARLOS DE ARRUDA SÁ",
"MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA",
"ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"MARCO AURÉLIO",
"MICHAEL LYNN",
"CARLOS DE ARRUDA SÁ",
"MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA",
"ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MICHAEL LYNN",
"CARLOS DE ARRUDA SÁ",
"MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA",
"ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"13 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16 de dezembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16 de dezembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16 de fevereiro de 2016",
"30 de setembro de 2015",
"27 de maio de 2014",
"14 e 28 de abril e 7 de maio anteriores",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"16 de fevereiro de 2016",
"30 de setembro de 2015",
"27 de maio de 2014",
"14 e 28 de abril e",
"7 de maio",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"13",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.370
PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SEBASTIANA LOPES DA SILVA
ADV.(A/S)
:HELDER GONCALVES DIAS RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TURMA RECURSAL –
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. O pronunciamento da Turma
Recursal no incidente de uniformização não é impugnável mediante o
extraordinário. Este somente se mostra cabível contra a decisão que
aprecia o recurso por meio do qual se ataca o ato do Juízo.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo
interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de
2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos
no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.
MULTA - AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código
de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 973370 AGR / PR
Brasília, 13 de setembro de 2016.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 973370 AGR / PR
Brasília, 13 de setembro de 2016.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.370
PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SEBASTIANA LOPES DA SILVA
ADV.(A/S)
:HELDER GONCALVES DIAS RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de junho de
2016, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO –
NÃO
CABIMENTO
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Após o julgamento do recurso inominado pela Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, foi
protocolado o incidente de uniformização. Com a apreciação
deste, veio a ser interposto o extraordinário. O que assentado
pela Turma no incidente, contudo, não se mostra passível de
impugnação mediante o extraordinário. Este pressupõe o
gravame configurado na decisão em que a Turma Recursal
proveu, anteriormente, o recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.370
PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SEBASTIANA LOPES DA SILVA
ADV.(A/S)
:HELDER GONCALVES DIAS RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de junho de
2016, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO –
NÃO
CABIMENTO
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Após o julgamento do recurso inominado pela Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, foi
protocolado o incidente de uniformização. Com a apreciação
deste, veio a ser interposto o extraordinário. O que assentado
pela Turma no incidente, contudo, não se mostra passível de
impugnação mediante o extraordinário. Este pressupõe o
gravame configurado na decisão em que a Turma Recursal
proveu, anteriormente, o recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 973370 AGR / PR
3. Publiquem.
A agravante discorre acerca do tema de fundo e sustenta o
cabimento do extraordinário.
O agravado, em contraminuta, defende o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 973370 AGR / PR
3. Publiquem.
A agravante discorre acerca do tema de fundo e sustenta o
cabimento do extraordinário.
O agravado, em contraminuta, defende o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.370
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Observem o momento da formalização deste agravo interno para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a
interposição do agravo interno regida por esse diploma legal.
O caso tem peculiaridades próprias. O que asseverado pela Turma,
ao manter o pronunciamento de inadmissão do pleito de uniformização
da jurisprudência, não se mostra impugnável por meio do extraordinário.
Este pressupõe o gravame configurado na decisão em que a Turma
Recursal desproveu, anteriormente, o recurso.
Saliento ter ficado a agravante vencida quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame
do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado
seguimento. Insistiu, mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo
diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo. A
sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade,
inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11933694.
Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.370
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Observem o momento da formalização deste agravo interno para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a
interposição do agravo interno regida por esse diploma legal.
O caso tem peculiaridades próprias. O que asseverado pela Turma,
ao manter o pronunciamento de inadmissão do pleito de uniformização
da jurisprudência, não se mostra impugnável por meio do extraordinário.
Este pressupõe o gravame configurado na decisão em que a Turma
Recursal desproveu, anteriormente, o recurso.
Saliento ter ficado a agravante vencida quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame
do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado
seguimento. Insistiu, mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo
diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo. A
sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade,
inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11933694.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 973370 AGR / PR
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face
da formalização deste agravo interno sob a regência do Código de
Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021,
§ 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a
reverter em benefício do agravado, sendo esta devida ao final do processo
consoante o artigo 98, § 4º, do referido diploma. Considerada a fixação,
pela Turma Recursal, dos honorários advocatícios no valor de 10% sobre
o valor da causa, determino os honorários recursais no patamar de 5%, a
teor do artigo 85, § 11, do citado diploma legal. Tendo a agravante
litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus
dos honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de
cinco anos.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 973370 AGR / PR
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face
da formalização deste agravo interno sob a regência do Código de
Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021,
§ 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a
reverter em benefício do agravado, sendo esta devida ao final do processo
consoante o artigo 98, § 4º, do referido diploma. Considerada a fixação,
pela Turma Recursal, dos honorários advocatícios no valor de 10% sobre
o valor da causa, determino os honorários recursais no patamar de 5%, a
teor do artigo 85, § 11, do citado diploma legal. Tendo a agravante
litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus
dos honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de
cinco anos.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11933694.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.370
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SEBASTIANA LOPES DA SILVA
ADV.(A/S) : HELDER GONCALVES DIAS RODRIGUES (22040/PR)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa e fixação de honorários recursais, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11706818
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.370
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SEBASTIANA LOPES DA SILVA
ADV.(A/S) : HELDER GONCALVES DIAS RODRIGUES (22040/PR)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa e fixação de honorários recursais, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11944943
| 2016-09-13T00:00:00
| 2016-10-28T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa e fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TURMA RECURSAL – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. O pronunciamento da Turma Recursal no incidente de uniformização não é impugnável mediante o extraordinário. Este somente se mostra cabível contra a decisão que aprecia o recurso por meio do qual se ataca o ato do Juízo.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.
MULTA - AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur358909
|
Número de páginas: 7.
Análise: 09/11/2016, AMS.
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MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
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973370
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 973370 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SEBASTIANA LOPES DA SILVA
ADV.(A/S) : HELDER GONCALVES DIAS RODRIGUES
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.370
PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SEBASTIANA LOPES DA SILVA
ADV.(A/S)
:HELDER GONCALVES DIAS RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TURMA RECURSAL –
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. O pronunciamento da Turma
Recursal no incidente de uniformização não é impugnável mediante o
extraordinário. Este somente se mostra cabível contra a decisão que
aprecia o recurso por meio do qual se ataca o ato do Juízo.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo
interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de
2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos
no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.
MULTA - AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código
de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 973370 AGR / PR
Brasília, 13 de setembro de 2016.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 973370 AGR / PR
Brasília, 13 de setembro de 2016.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.370
PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SEBASTIANA LOPES DA SILVA
ADV.(A/S)
:HELDER GONCALVES DIAS RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de junho de
2016, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO –
NÃO
CABIMENTO
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Após o julgamento do recurso inominado pela Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, foi
protocolado o incidente de uniformização. Com a apreciação
deste, veio a ser interposto o extraordinário. O que assentado
pela Turma no incidente, contudo, não se mostra passível de
impugnação mediante o extraordinário. Este pressupõe o
gravame configurado na decisão em que a Turma Recursal
proveu, anteriormente, o recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
Supremo Tribunal Federal
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13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.370
PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SEBASTIANA LOPES DA SILVA
ADV.(A/S)
:HELDER GONCALVES DIAS RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de junho de
2016, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO –
NÃO
CABIMENTO
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Após o julgamento do recurso inominado pela Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, foi
protocolado o incidente de uniformização. Com a apreciação
deste, veio a ser interposto o extraordinário. O que assentado
pela Turma no incidente, contudo, não se mostra passível de
impugnação mediante o extraordinário. Este pressupõe o
gravame configurado na decisão em que a Turma Recursal
proveu, anteriormente, o recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 973370 AGR / PR
3. Publiquem.
A agravante discorre acerca do tema de fundo e sustenta o
cabimento do extraordinário.
O agravado, em contraminuta, defende o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 973370 AGR / PR
3. Publiquem.
A agravante discorre acerca do tema de fundo e sustenta o
cabimento do extraordinário.
O agravado, em contraminuta, defende o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.370
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Observem o momento da formalização deste agravo interno para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a
interposição do agravo interno regida por esse diploma legal.
O caso tem peculiaridades próprias. O que asseverado pela Turma,
ao manter o pronunciamento de inadmissão do pleito de uniformização
da jurisprudência, não se mostra impugnável por meio do extraordinário.
Este pressupõe o gravame configurado na decisão em que a Turma
Recursal desproveu, anteriormente, o recurso.
Saliento ter ficado a agravante vencida quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame
do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado
seguimento. Insistiu, mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo
diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo. A
sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade,
inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.370
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Observem o momento da formalização deste agravo interno para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a
interposição do agravo interno regida por esse diploma legal.
O caso tem peculiaridades próprias. O que asseverado pela Turma,
ao manter o pronunciamento de inadmissão do pleito de uniformização
da jurisprudência, não se mostra impugnável por meio do extraordinário.
Este pressupõe o gravame configurado na decisão em que a Turma
Recursal desproveu, anteriormente, o recurso.
Saliento ter ficado a agravante vencida quando da apreciação do
pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame
do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado
seguimento. Insistiu, mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo
diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo. A
sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade,
inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 973370 AGR / PR
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face
da formalização deste agravo interno sob a regência do Código de
Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021,
§ 4..., a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a
reverter em benefício do agravado, sendo esta devida ao final do processo
consoante o artigo 98, § 4..., do referido diploma. Considerada a fixação,
pela Turma Recursal, dos honorários advocatícios no valor de 10% sobre
o valor da causa, determino os honorários recursais no patamar de 5%, a
teor do artigo 85, § 11, do citado diploma legal. Tendo a agravante
litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus
dos honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de
cinco anos.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 973370 AGR / PR
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face
da formalização deste agravo interno sob a regência do Código de
Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021,
§ 4..., a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a
reverter em benefício do agravado, sendo esta devida ao final do processo
consoante o artigo 98, § 4..., do referido diploma. Considerada a fixação,
pela Turma Recursal, dos honorários advocatícios no valor de 10% sobre
o valor da causa, determino os honorários recursais no patamar de 5%, a
teor do artigo 85, § 11, do citado diploma legal. Tendo a agravante
litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus
dos honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de
cinco anos.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.370
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SEBASTIANA LOPES DA SILVA
ADV.(A/S) : HELDER GONCALVES DIAS RODRIGUES (22040/PR)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa e fixação de honorários recursais, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1... Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.370
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SEBASTIANA LOPES DA SILVA
ADV.(A/S) : HELDER GONCALVES DIAS RODRIGUES (22040/PR)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa e fixação de honorários recursais, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1... Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973 . 370",
"ARE 973370 AGR / PR",
"ARE 973370 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973 . 370",
"ARE 973370 AGR / PR",
"ARE 973370 AGR / PR",
"RECURSO",
"ARE 973370 AGR / PR",
"ARE 973370 AGR / PR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil de 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSS",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"SEBASTIANA LOPES DA SILVA",
"HELDER GONCALVES DIAS RODRIGUES",
"Luís Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SEBASTIANA LOPES DA SILVA",
"HELDER GONCALVES DIAS RODRIGUES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SEBASTIANA LOPES DA SILVA",
"HELDER GONCALVES DIAS RODRIGUES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SEBASTIANA LOPES DA SILVA",
"HELDER GONCALVES DIAS RODRIGUES",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"SEBASTIANA LOPES DA SILVA",
"HELDER GONCALVES DIAS RODRIGUES",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"30 de junho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"30 de junho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"13",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.176
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ELIZA MACHADO CARDOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI
ESTADUAL Nº
8.970/2009.
NATUREZA
JURÍDICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF.
INCIDÊNCIA.
1. O reajuste instituído pela Lei Estadual nº 8.970/2009, quando sub
judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, circunstância que inviabiliza a admissão do
extraordinário, em face do óbice da Súmula nº 280 desta Corte.
Precedentes: ARE 841.187-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe de 26/2/2015; ARE 851.098-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe de 18/2/2015; e ARE 819.422-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 7/10/2014.
2.
In casu,
o acórdão recorrido assentou: “EMBARGOS
INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO
MARANHÃO. LEI Nº 8.970/2009. REVISÃO GERAL. DIREITO AO
PERCENTUAL DE 6,1% SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
ESTADUAIS. RECONHECIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO.
PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.”
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8046278.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 841176 AGR / MA
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de março de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 841176 AGR / MA
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de março de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.176
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ELIZA MACHADO CARDOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
REAJUSTE. LEIS ESTADUAIS Nº 8.369/2006 E Nº 8.970/2009.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO
STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE
DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO
DO APELO EXTREMO.
1. O reajuste instituído pelas Leis Estaduais nº 8.369/2006 e nº
8.970/2009, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, circunstância que
inviabiliza a admissão do extraordinário, em face do óbice da Súmula
nº 280 desta Corte. Precedentes: ARE 788.780-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014, ARE 714.086-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 6/8/2013.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
Supremo Tribunal Federal
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10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.176
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ELIZA MACHADO CARDOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
REAJUSTE. LEIS ESTADUAIS Nº 8.369/2006 E Nº 8.970/2009.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO
STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE
DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO
DO APELO EXTREMO.
1. O reajuste instituído pelas Leis Estaduais nº 8.369/2006 e nº
8.970/2009, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, circunstância que
inviabiliza a admissão do extraordinário, em face do óbice da Súmula
nº 280 desta Corte. Precedentes: ARE 788.780-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014, ARE 714.086-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 6/8/2013.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 841176 AGR / MA
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.
102, III, § 3º, da CF).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘EMBARGOS
INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO
DO MARANHÃO. LEI Nº 8.970/2009. REVISÃO GERAL.
DIREITO AO PERCENTUAL DE 6,1% SOBRE A
REMUNERAÇÃO
DOS
SERVIDORES
ESTADUAIS.
RECONHECIDO.
ENTENDIMENTO
PACIFICADO.
PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.’
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
"O apelo extremo interposto pela Fazenda Pública Estadual não
se enquadra na proibição citada na respeitável decisão agravada, eis
que inaplicável a Súmula 280/STF, pois, em verdade, cuida-se de caso
peculiar de violação flagrante de regra constitucional e que merece, de
fato, uma nova apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
De início cabe ressaltar que o cerne da demanda tem em foco a
impossibilidade do judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar os vencimentos de todos os servidores públicos não
integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior e das
Atividades Profissionais do Grupo Atividades Artísticas e Culturais e
o subsídio dos servidores do Grupo Auditoria, mencionados no art. 2º
da Lei Estadual nº 8.970, de 19 de maio de 2009, no percentual de
12% (doze por cento), a título de isonomia.
Assim, no tocante a alegada incidência da Súmula 280/STF o
que se pretende dizer é que objeto do presente recurso prescinde de
interpretação de lei local, mas sim da análise de compatibilidade
vertical desta com o dispositivo inserto no artigo 37, X, da
Constituição." (fls. 282/283).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 841176 AGR / MA
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.
102, III, § 3º, da CF).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘EMBARGOS
INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO
DO MARANHÃO. LEI Nº 8.970/2009. REVISÃO GERAL.
DIREITO AO PERCENTUAL DE 6,1% SOBRE A
REMUNERAÇÃO
DOS
SERVIDORES
ESTADUAIS.
RECONHECIDO.
ENTENDIMENTO
PACIFICADO.
PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.’
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
"O apelo extremo interposto pela Fazenda Pública Estadual não
se enquadra na proibição citada na respeitável decisão agravada, eis
que inaplicável a Súmula 280/STF, pois, em verdade, cuida-se de caso
peculiar de violação flagrante de regra constitucional e que merece, de
fato, uma nova apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
De início cabe ressaltar que o cerne da demanda tem em foco a
impossibilidade do judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar os vencimentos de todos os servidores públicos não
integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior e das
Atividades Profissionais do Grupo Atividades Artísticas e Culturais e
o subsídio dos servidores do Grupo Auditoria, mencionados no art. 2º
da Lei Estadual nº 8.970, de 19 de maio de 2009, no percentual de
12% (doze por cento), a título de isonomia.
Assim, no tocante a alegada incidência da Súmula 280/STF o
que se pretende dizer é que objeto do presente recurso prescinde de
interpretação de lei local, mas sim da análise de compatibilidade
vertical desta com o dispositivo inserto no artigo 37, X, da
Constituição." (fls. 282/283).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.176
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o
Tribunal de origem decidiu a questão atinente à natureza jurídica do
reajuste instituído pela Lei Estadual nº 8.970/2009, com amparo na
interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Portanto, não há se falar em aumento de vencimentos com fundamento
na isonomia.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“Filio-me ao entendimento do então voto vencido, para o fazer
vencedor com o presente recurso de embargos infringentes, isto é, por
ser o posicionamento que eu, enquanto membro da Primeira Câmara
Cível, adoto, mas, maximamente, por ser o majoritário praticado entre
as Câmaras Cíveis deste egrégio Tribunal, à exceção da 3ª e da 4ª -
salvante apontamento em contrário dos respectivos desembargadores
componentes - senão vejamos:
Da Primeira Câmara Cível:
‘AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE 6,1%.
APELAÇÃO PROVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 557 DO CPC.
MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO
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10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.176
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o
Tribunal de origem decidiu a questão atinente à natureza jurídica do
reajuste instituído pela Lei Estadual nº 8.970/2009, com amparo na
interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Portanto, não há se falar em aumento de vencimentos com fundamento
na isonomia.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“Filio-me ao entendimento do então voto vencido, para o fazer
vencedor com o presente recurso de embargos infringentes, isto é, por
ser o posicionamento que eu, enquanto membro da Primeira Câmara
Cível, adoto, mas, maximamente, por ser o majoritário praticado entre
as Câmaras Cíveis deste egrégio Tribunal, à exceção da 3ª e da 4ª -
salvante apontamento em contrário dos respectivos desembargadores
componentes - senão vejamos:
Da Primeira Câmara Cível:
‘AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE 6,1%.
APELAÇÃO PROVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 557 DO CPC.
MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 841176 AGR / MA
IMPROVIDO.
I - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos
é assegurada pelo art. 37, X, da Constituição Federal.
II - Mostra-se ilegal a lei estadual que confere reajuste
anual de vencimentos a servidores e, ao mesmo tempo, exclui a
sua incidência sobre a gratificação de outra classe de funcionário
público, ensejando o reconhecimento do direito destes ao
pagamento da diferença do percentual.
III - Existindo reiteradas decisões sobre a matéria objeto do
recurso, configura-se condição para a aplicação do art. 557 do
CPC. Além do que o posicionamento atual desta Corte mostra-se
pacificado quanto à questão.’
(AgRg nº 0482082013, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack
Maluf, Acórdão registrado em 22/10/2013)
Da Segunda Câmara Cível:
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.
LEI ESTADUAL NO 8.970/2009. REVISÃO GERAL ANUAL
DE REMUNERAÇÕES OU SIMPLES REAJUSTAMENTO
DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. REJEITADA.PEDIDOS
JULGADOS IMPROCEDENTES. DIVERGÊNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
I -A natureza jurídica da Lei Estadual no 8.970/2009 é
semelhante à estampada na Lei Estadual nº 8.369/2006, a qual
já foi objeto de apreciação por este TJMA, o qual,
majoritariamente, firmou jurisprudência no sentido de que se
trata de diploma legal que estabeleceu revisão geral anual das
remunerações dos servidores públicos estaduais. Nesse sentido:
AC 7.896/2011-SÃO LUÍS, Rel.ª Des.ª ANILDES DE JESUS
BERNARDES CHAVES CRUZ, Quarta Câmara Cível, julgada
em 24.01.12; REM 20.494/2011-SÃO LUÍS, Rel. Des.
RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Segunda Câmara Cível,
julgada em 05.12.11; AC 18.449/2011-SÃO LUÍS, Rel. Des.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 841176 AGR / MA
IMPROVIDO.
I - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos
é assegurada pelo art. 37, X, da Constituição Federal.
II - Mostra-se ilegal a lei estadual que confere reajuste
anual de vencimentos a servidores e, ao mesmo tempo, exclui a
sua incidência sobre a gratificação de outra classe de funcionário
público, ensejando o reconhecimento do direito destes ao
pagamento da diferença do percentual.
III - Existindo reiteradas decisões sobre a matéria objeto do
recurso, configura-se condição para a aplicação do art. 557 do
CPC. Além do que o posicionamento atual desta Corte mostra-se
pacificado quanto à questão.’
(AgRg nº 0482082013, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack
Maluf, Acórdão registrado em 22/10/2013)
Da Segunda Câmara Cível:
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.
LEI ESTADUAL NO 8.970/2009. REVISÃO GERAL ANUAL
DE REMUNERAÇÕES OU SIMPLES REAJUSTAMENTO
DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. REJEITADA.PEDIDOS
JULGADOS IMPROCEDENTES. DIVERGÊNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
I -A natureza jurídica da Lei Estadual no 8.970/2009 é
semelhante à estampada na Lei Estadual nº 8.369/2006, a qual
já foi objeto de apreciação por este TJMA, o qual,
majoritariamente, firmou jurisprudência no sentido de que se
trata de diploma legal que estabeleceu revisão geral anual das
remunerações dos servidores públicos estaduais. Nesse sentido:
AC 7.896/2011-SÃO LUÍS, Rel.ª Des.ª ANILDES DE JESUS
BERNARDES CHAVES CRUZ, Quarta Câmara Cível, julgada
em 24.01.12; REM 20.494/2011-SÃO LUÍS, Rel. Des.
RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Segunda Câmara Cível,
julgada em 05.12.11; AC 18.449/2011-SÃO LUÍS, Rel. Des.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8046280.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 841176 AGR / MA
CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível,
julgada em 22.09.11.
II - Ao tratar de reajuste geral anual, não pode a lei
estabelecer aumentos diferenciados a determinados setores ou
categorias do funcionalismo público, sob pena de afronta à
isonomia.
III - No caso concreto, os autores/apelantes fazem jus ao
reajuste de 6,1%, ou seja, à diferença entre os percentuais de
reajuste recebidos (5,9%) e o percentual de 12%, deferido pela
Lei n.º 8.970/2009, por força da proibição constitucional de
distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, não incidindo o
Enunciado 339, da Súmula do STF.
IV - O reflexo do índice de 6,1% (seis vírgula um por
cento) deve incidir sobre as respectivas remunerações desde a
vigência do referido diploma legal, com reflexos nas férias,
décimo terceiro salário, gratificações e demais vantagens que
compõem as dotações remuneratórias.
V - Honorários advocatícios fixados conforme o artigo 20,
§§ 3º e 4º do CPC, levando-se em conta os critérios especificados
nos mesmos dispositivos.
VI - O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da
citação, e, para a correção monetária, a data em que deveria ter
ocorrido o pagamento.
VII - Juros moratórios calculados com base no índice
oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança, segundo a disposição do artigo 1º-F da Lei nº
9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Correção
monetária calculada com base no IPCA. Precedente do STJ.
VIII - Apelação provida.‘
(Apelação nº 033594/2013, Rel. Des. Marcelo Carvalho
Silva, Acórdão registrado em 24/10/2013)
Da Quinta Câmara Cível:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.DECISÃO
MONOCRATICA.EM
APELAÇÃO.
AÇÃO
DE
COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO MARANHÃO. LEI
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8046280.
Supremo Tribunal Federal
ARE 841176 AGR / MA
CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível,
julgada em 22.09.11.
II - Ao tratar de reajuste geral anual, não pode a lei
estabelecer aumentos diferenciados a determinados setores ou
categorias do funcionalismo público, sob pena de afronta à
isonomia.
III - No caso concreto, os autores/apelantes fazem jus ao
reajuste de 6,1%, ou seja, à diferença entre os percentuais de
reajuste recebidos (5,9%) e o percentual de 12%, deferido pela
Lei n.º 8.970/2009, por força da proibição constitucional de
distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, não incidindo o
Enunciado 339, da Súmula do STF.
IV - O reflexo do índice de 6,1% (seis vírgula um por
cento) deve incidir sobre as respectivas remunerações desde a
vigência do referido diploma legal, com reflexos nas férias,
décimo terceiro salário, gratificações e demais vantagens que
compõem as dotações remuneratórias.
V - Honorários advocatícios fixados conforme o artigo 20,
§§ 3º e 4º do CPC, levando-se em conta os critérios especificados
nos mesmos dispositivos.
VI - O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da
citação, e, para a correção monetária, a data em que deveria ter
ocorrido o pagamento.
VII - Juros moratórios calculados com base no índice
oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança, segundo a disposição do artigo 1º-F da Lei nº
9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Correção
monetária calculada com base no IPCA. Precedente do STJ.
VIII - Apelação provida.‘
(Apelação nº 033594/2013, Rel. Des. Marcelo Carvalho
Silva, Acórdão registrado em 24/10/2013)
Da Quinta Câmara Cível:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.DECISÃO
MONOCRATICA.EM
APELAÇÃO.
AÇÃO
DE
COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO MARANHÃO. LEI
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 841176 AGR / MA
Nº 8.970/2009. REVISÃO GERAL. DIREITO AO
PERCENTUAL DE 6,1,% SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES
ESTADUAIS.
RECONHECIDO.
ENTENDIMENTO
PACIFICADO.
PRECEDENTES.SERVIDORES
ESTADUAIS.
RECONHECIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO.
PRECEDENTES.
I - O tema em debate já se encontra pacificado na
jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, sendo
majoritário o entendimento de que a lei Estadual nº 8.369/2006,
trata-se de revisão geral anual de vencimentos, portanto deve ser
estendida a todos os servidores públicos do Estado do Maranhão,
sob pena de afronta a Constituição Federal.
II - Agravo regimental conhecido e improvido.
Unanimidade’(AgRg nº 32573/2013, Rel. Des. Raimundo José
Barros de Sousa, Acórdão registrado em 01/10/2013)
Assim, de acordo com o parecer ministerial, voto de acordo com
o posicionamento majoritário das Câmaras Cíveis deste egrégio
Tribunal para DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS
INFRINGENTES.” (fls. 213-216).
Como se pode perceber, infirmar os fundamentos do aresto
recorrido reclamaria o reexame da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie, especificamente a Lei Estadual nº 8.970/2009, o que
não se revela possível na estreita via extraordinária.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a
teor da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
do seguinte julgado:
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 841176 AGR / MA
Nº 8.970/2009. REVISÃO GERAL. DIREITO AO
PERCENTUAL DE 6,1,% SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES
ESTADUAIS.
RECONHECIDO.
ENTENDIMENTO
PACIFICADO.
PRECEDENTES.SERVIDORES
ESTADUAIS.
RECONHECIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO.
PRECEDENTES.
I - O tema em debate já se encontra pacificado na
jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, sendo
majoritário o entendimento de que a lei Estadual nº 8.369/2006,
trata-se de revisão geral anual de vencimentos, portanto deve ser
estendida a todos os servidores públicos do Estado do Maranhão,
sob pena de afronta a Constituição Federal.
II - Agravo regimental conhecido e improvido.
Unanimidade’(AgRg nº 32573/2013, Rel. Des. Raimundo José
Barros de Sousa, Acórdão registrado em 01/10/2013)
Assim, de acordo com o parecer ministerial, voto de acordo com
o posicionamento majoritário das Câmaras Cíveis deste egrégio
Tribunal para DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS
INFRINGENTES.” (fls. 213-216).
Como se pode perceber, infirmar os fundamentos do aresto
recorrido reclamaria o reexame da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie, especificamente a Lei Estadual nº 8.970/2009, o que
não se revela possível na estreita via extraordinária.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a
teor da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
do seguinte julgado:
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 841176 AGR / MA
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DO REAJUSTE
CONCEDIDO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº
8.970/2009). NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO." (ARE 841.187-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 26/2/2015).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR
PÚBLICO. LEI ESTADUAL 8.970/2009. NATUREZA JURÍDICA
DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA
280/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE.
ARTS. 2º, 5º, LIV, 37, XIII, 39, § 1º, E 102, I, ‘A’, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
DEFICIÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA
284/STF.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (ARE
851.098-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de
18/2/2015).
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Lei estadual nº 8.970/2009. Reajuste. Natureza
jurídica de revisão geral declarada na origem. Discussão. Legislação
local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso
extraordinário para o exame de legislação local. Incidência da Súmula
nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido." (ARE 819.422-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/10/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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ARE 841176 AGR / MA
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DO REAJUSTE
CONCEDIDO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº
8.970/2009). NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO." (ARE 841.187-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 26/2/2015).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR
PÚBLICO. LEI ESTADUAL 8.970/2009. NATUREZA JURÍDICA
DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA
280/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE.
ARTS. 2º, 5º, LIV, 37, XIII, 39, § 1º, E 102, I, ‘A’, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
DEFICIÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA
284/STF.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (ARE
851.098-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de
18/2/2015).
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Lei estadual nº 8.970/2009. Reajuste. Natureza
jurídica de revisão geral declarada na origem. Discussão. Legislação
local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso
extraordinário para o exame de legislação local. Incidência da Súmula
nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido." (ARE 819.422-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/10/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.176
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ELIZA MACHADO CARDOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8058190
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.176
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ELIZA MACHADO CARDOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8070488
| 2015-03-10T00:00:00
| 2015-03-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.3.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI ESTADUAL Nº 8.970/2009. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA.
1. O reajuste instituído pela Lei Estadual nº 8.970/2009, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário, em face do óbice da Súmula nº 280 desta Corte. Precedentes: ARE 841.187-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; ARE 851.098-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 18/2/2015; e ARE 819.422-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/10/2014.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO MARANHÃO. LEI Nº 8.970/2009. REVISÃO GERAL. DIREITO AO PERCENTUAL DE 6,1% SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. RECONHECIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.”
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur297821
|
- Acórdão(s) citado(s):
(NATUREZA JURÍDICA, REAJUSTE)
ARE 819422 AgR (1ªT), ARE 841187 AgR (2ªT), ARE 851098 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 09/04/2015, MAD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
841176
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-008970 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA, MA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 841176 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ELIZA MACHADO CARDOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.176
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ELIZA MACHADO CARDOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI
ESTADUAL n
8.970/2009.
NATUREZA
JURÍDICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA.
1. O reajuste instituído pela Lei Estadual n 8.970/2009, quando sub
judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, circunstância que inviabiliza a admissão do
extraordinário, em face do óbice da Súmula n 280 desta Corte.
Precedentes: ARE 841.187-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe de 26/2/2015; ARE 851.098-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe de 18/2/2015; e ARE 819.422-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe de 7/10/2014.
2.
In casu,
o acórdão recorrido assentou: “EMBARGOS
INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO
MARANHÃO. LEI n 8.970/2009. REVISÃO GERAL. DIREITO AO
PERCENTUAL DE 6,1% SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
ESTADUAIS. RECONHECIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO.
PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.”
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 841176 AGR / MA
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de março de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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ARE 841176 AGR / MA
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de março de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.176
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ELIZA MACHADO CARDOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
REAJUSTE. LEIS ESTADUAIS n 8.369/2006 E n 8.970/2009.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 280 DO
Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE
DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO
DO APELO EXTREMO.
1. O reajuste instituído pelas Leis Estaduais n 8.369/2006 e n
8.970/2009, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, circunstância que
inviabiliza a admissão do extraordinário, em face do óbice da Súmula
n 280 desta Corte. Precedentes: ARE 788.780-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014, ARE 714.086-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 6/8/2013.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.176
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ELIZA MACHADO CARDOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
REAJUSTE. LEIS ESTADUAIS n 8.369/2006 E n 8.970/2009.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 280 DO
Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE
DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO
DO APELO EXTREMO.
1. O reajuste instituído pelas Leis Estaduais n 8.369/2006 e n
8.970/2009, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, circunstância que
inviabiliza a admissão do extraordinário, em face do óbice da Súmula
n 280 desta Corte. Precedentes: ARE 788.780-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014, ARE 714.086-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 6/8/2013.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 841176 AGR / MA
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘EMBARGOS
INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO
DO MARANHÃO. LEI n 8.970/2009. REVISÃO GERAL.
DIREITO AO PERCENTUAL DE 6,1% SOBRE A
REMUNERAÇÃO
DOS
SERVIDORES
ESTADUAIS.
RECONHECIDO.
ENTENDIMENTO
PACIFICADO.
PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.’
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
"O apelo extremo interposto pela Fazenda Pública Estadual não
se enquadra na proibição citada na respeitável decisão agravada, eis
que inaplicável a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, pois, em verdade, cuida-se de caso
peculiar de violação flagrante de regra constitucional e que merece, de
fato, uma nova apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
De início cabe ressaltar que o cerne da demanda tem em foco a
impossibilidade do judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar os vencimentos de todos os servidores públicos não
integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior e das
Atividades Profissionais do Grupo Atividades Artísticas e Culturais e
o subsídio dos servidores do Grupo Auditoria, mencionados no art. 2...
da Lei Estadual n 8.970, de 19 de maio de 2009, no percentual de
12% (doze por cento), a título de isonomia.
Assim, no tocante a alegada incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal o
que se pretende dizer é que objeto do presente recurso prescinde de
interpretação de lei local, mas sim da análise de compatibilidade
vertical desta com o dispositivo inserto no artigo 37, X, da
Constituição." (fls. 282/283).
É o relatório.
2
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por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘EMBARGOS
INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO
DO MARANHÃO. LEI n 8.970/2009. REVISÃO GERAL.
DIREITO AO PERCENTUAL DE 6,1% SOBRE A
REMUNERAÇÃO
DOS
SERVIDORES
ESTADUAIS.
RECONHECIDO.
ENTENDIMENTO
PACIFICADO.
PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.’
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
"O apelo extremo interposto pela Fazenda Pública Estadual não
se enquadra na proibição citada na respeitável decisão agravada, eis
que inaplicável a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, pois, em verdade, cuida-se de caso
peculiar de violação flagrante de regra constitucional e que merece, de
fato, uma nova apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
De início cabe ressaltar que o cerne da demanda tem em foco a
impossibilidade do judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar os vencimentos de todos os servidores públicos não
integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior e das
Atividades Profissionais do Grupo Atividades Artísticas e Culturais e
o subsídio dos servidores do Grupo Auditoria, mencionados no art. 2...
da Lei Estadual n 8.970, de 19 de maio de 2009, no percentual de
12% (doze por cento), a título de isonomia.
Assim, no tocante a alegada incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal o
que se pretende dizer é que objeto do presente recurso prescinde de
interpretação de lei local, mas sim da análise de compatibilidade
vertical desta com o dispositivo inserto no artigo 37, X, da
Constituição." (fls. 282/283).
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.176
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o
Tribunal de origem decidiu a questão atinente à natureza jurídica do
reajuste instituído pela Lei Estadual n 8.970/2009, com amparo na
interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Portanto, não há se falar em aumento de vencimentos com fundamento
na isonomia.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“Filio-me ao entendimento do então voto vencido, para o fazer
vencedor com o presente recurso de embargos infringentes, isto é, por
ser o posicionamento que eu, enquanto membro da Primeira Câmara
Cível, adoto, mas, maximamente, por ser o majoritário praticado entre
as Câmaras Cíveis deste egrégio Tribunal, à exceção da 3... e da 4... -
salvante apontamento em contrário dos respectivos desembargadores
componentes - senão vejamos:
Da Primeira Câmara Cível:
‘AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE 6,1%.
APELAÇÃO PROVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 557 DO Código de Processo Civil.
MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.176
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o
Tribunal de origem decidiu a questão atinente à natureza jurídica do
reajuste instituído pela Lei Estadual n 8.970/2009, com amparo na
interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Portanto, não há se falar em aumento de vencimentos com fundamento
na isonomia.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“Filio-me ao entendimento do então voto vencido, para o fazer
vencedor com o presente recurso de embargos infringentes, isto é, por
ser o posicionamento que eu, enquanto membro da Primeira Câmara
Cível, adoto, mas, maximamente, por ser o majoritário praticado entre
as Câmaras Cíveis deste egrégio Tribunal, à exceção da 3... e da 4... -
salvante apontamento em contrário dos respectivos desembargadores
componentes - senão vejamos:
Da Primeira Câmara Cível:
‘AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE 6,1%.
APELAÇÃO PROVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 557 DO Código de Processo Civil.
MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 841176 AGR / MA
IMPROVIDO.
I - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos
é assegurada pelo art. 37, X, da Constituição Federal.
II - Mostra-se ilegal a lei estadual que confere reajuste
anual de vencimentos a servidores e, ao mesmo tempo, exclui a
sua incidência sobre a gratificação de outra classe de funcionário
público, ensejando o reconhecimento do direito destes ao
pagamento da diferença do percentual.
III - Existindo reiteradas decisões sobre a matéria objeto do
recurso, configura-se condição para a aplicação do art. 557 do
Código de Processo Civil. Além do que o posicionamento atual desta Corte mostra-se
pacificado quanto à questão.’
(AgRg n 0482082013, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack
Maluf, Acórdão registrado em 22/10/2013)
Da Segunda Câmara Cível:
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.
LEI ESTADUAL NO 8.970/2009. REVISÃO GERAL ANUAL
DE REMUNERAÇÕES OU SIMPLES REAJUSTAMENTO
DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. REJEITADA.PEDIDOS
JULGADOS IMPROCEDENTES. DIVERGÊNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
I -A natureza jurídica da Lei Estadual no 8.970/2009 é
semelhante à estampada na Lei Estadual n 8.369/2006, a qual
já foi objeto de apreciação por este TJMA, o qual,
majoritariamente, firmou jurisprudência no sentido de que se
trata de diploma legal que estabeleceu revisão geral anual das
remunerações dos servidores públicos estaduais. Nesse sentido:
AC 7.896/2011-SÃO LUÍS, Rel. Des. ANILDES DE JESUS
BERNARDES CHAVES CRUZ, Quarta Câmara Cível, julgada
em 24.01.12; REM 20.494/2011-SÃO LUÍS, Rel. Des.
RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Segunda Câmara Cível,
julgada em 05.12.11; AC 18.449/2011-SÃO LUÍS, Rel. Des.
2
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ARE 841176 AGR / MA
IMPROVIDO.
I - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos
é assegurada pelo art. 37, X, da Constituição Federal.
II - Mostra-se ilegal a lei estadual que confere reajuste
anual de vencimentos a servidores e, ao mesmo tempo, exclui a
sua incidência sobre a gratificação de outra classe de funcionário
público, ensejando o reconhecimento do direito destes ao
pagamento da diferença do percentual.
III - Existindo reiteradas decisões sobre a matéria objeto do
recurso, configura-se condição para a aplicação do art. 557 do
Código de Processo Civil. Além do que o posicionamento atual desta Corte mostra-se
pacificado quanto à questão.’
(AgRg n 0482082013, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack
Maluf, Acórdão registrado em 22/10/2013)
Da Segunda Câmara Cível:
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.
LEI ESTADUAL NO 8.970/2009. REVISÃO GERAL ANUAL
DE REMUNERAÇÕES OU SIMPLES REAJUSTAMENTO
DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. REJEITADA.PEDIDOS
JULGADOS IMPROCEDENTES. DIVERGÊNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
I -A natureza jurídica da Lei Estadual no 8.970/2009 é
semelhante à estampada na Lei Estadual n 8.369/2006, a qual
já foi objeto de apreciação por este TJMA, o qual,
majoritariamente, firmou jurisprudência no sentido de que se
trata de diploma legal que estabeleceu revisão geral anual das
remunerações dos servidores públicos estaduais. Nesse sentido:
AC 7.896/2011-SÃO LUÍS, Rel. Des. ANILDES DE JESUS
BERNARDES CHAVES CRUZ, Quarta Câmara Cível, julgada
em 24.01.12; REM 20.494/2011-SÃO LUÍS, Rel. Des.
RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Segunda Câmara Cível,
julgada em 05.12.11; AC 18.449/2011-SÃO LUÍS, Rel. Des.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 841176 AGR / MA
CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível,
julgada em 22.09.11.
II - Ao tratar de reajuste geral anual, não pode a lei
estabelecer aumentos diferenciados a determinados setores ou
categorias do funcionalismo público, sob pena de afronta à
isonomia.
III - No caso concreto, os autores/apelantes fazem jus ao
reajuste de 6,1%, ou seja, à diferença entre os percentuais de
reajuste recebidos (5,9%) e o percentual de 12%, deferido pela
Lei n. 8.970/2009, por força da proibição constitucional de
distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, não incidindo o
Enunciado 339, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
IV - O reflexo do índice de 6,1% (seis vírgula um por
cento) deve incidir sobre as respectivas remunerações desde a
vigência do referido diploma legal, com reflexos nas férias,
décimo terceiro salário, gratificações e demais vantagens que
compõem as dotações remuneratórias.
V - Honorários advocatícios fixados conforme o artigo 20,
§§ 3... e 4... do Código de Processo Civil, levando-se em conta os critérios especificados
nos mesmos dispositivos.
VI - O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da
citação, e, para a correção monetária, a data em que deveria ter
ocorrido o pagamento.
VII - Juros moratórios calculados com base no índice
oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança, segundo a disposição do artigo 1...-F da Lei n
9.494/97, com redação dada pela Lei n 11.960/09. Correção
monetária calculada com base no IPCA. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
VIII - Apelação provida.‘
(Apelação n 033594/2013, Rel. Des. Marcelo Carvalho
Silva, Acórdão registrado em 24/10/2013)
Da Quinta Câmara Cível:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.DECISÃO
MONOCRATICA.EM
APELAÇÃO.
AÇÃO
DE
COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO MARANHÃO. LEI
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 841176 AGR / MA
CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível,
julgada em 22.09.11.
II - Ao tratar de reajuste geral anual, não pode a lei
estabelecer aumentos diferenciados a determinados setores ou
categorias do funcionalismo público, sob pena de afronta à
isonomia.
III - No caso concreto, os autores/apelantes fazem jus ao
reajuste de 6,1%, ou seja, à diferença entre os percentuais de
reajuste recebidos (5,9%) e o percentual de 12%, deferido pela
Lei n. 8.970/2009, por força da proibição constitucional de
distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, não incidindo o
Enunciado 339, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
IV - O reflexo do índice de 6,1% (seis vírgula um por
cento) deve incidir sobre as respectivas remunerações desde a
vigência do referido diploma legal, com reflexos nas férias,
décimo terceiro salário, gratificações e demais vantagens que
compõem as dotações remuneratórias.
V - Honorários advocatícios fixados conforme o artigo 20,
§§ 3... e 4... do Código de Processo Civil, levando-se em conta os critérios especificados
nos mesmos dispositivos.
VI - O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da
citação, e, para a correção monetária, a data em que deveria ter
ocorrido o pagamento.
VII - Juros moratórios calculados com base no índice
oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança, segundo a disposição do artigo 1...-F da Lei n
9.494/97, com redação dada pela Lei n 11.960/09. Correção
monetária calculada com base no IPCA. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
VIII - Apelação provida.‘
(Apelação n 033594/2013, Rel. Des. Marcelo Carvalho
Silva, Acórdão registrado em 24/10/2013)
Da Quinta Câmara Cível:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.DECISÃO
MONOCRATICA.EM
APELAÇÃO.
AÇÃO
DE
COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO MARANHÃO. LEI
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 841176 AGR / MA
n 8.970/2009. REVISÃO GERAL. DIREITO AO
PERCENTUAL DE 6,1,% SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES
ESTADUAIS.
RECONHECIDO.
ENTENDIMENTO
PACIFICADO.
PRECEDENTES.SERVIDORES
ESTADUAIS.
RECONHECIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO.
PRECEDENTES.
I - O tema em debate já se encontra pacificado na
jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, sendo
majoritário o entendimento de que a lei Estadual n 8.369/2006,
trata-se de revisão geral anual de vencimentos, portanto deve ser
estendida a todos os servidores públicos do Estado do Maranhão,
sob pena de afronta a Constituição Federal.
II - Agravo regimental conhecido e improvido.
Unanimidade’(AgRg n 32573/2013, Rel. Des. Raimundo José
Barros de Sousa, Acórdão registrado em 01/10/2013)
Assim, de acordo com o parecer ministerial, voto de acordo com
o posicionamento majoritário das Câmaras Cíveis deste egrégio
Tribunal para DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS
INFRINGENTES.” (fls. 213-216).
Como se pode perceber, infirmar os fundamentos do aresto
recorrido reclamaria o reexame da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie, especificamente a Lei Estadual n 8.970/2009, o que
não se revela possível na estreita via extraordinária.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a
teor da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
do seguinte julgado:
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 841176 AGR / MA
n 8.970/2009. REVISÃO GERAL. DIREITO AO
PERCENTUAL DE 6,1,% SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES
ESTADUAIS.
RECONHECIDO.
ENTENDIMENTO
PACIFICADO.
PRECEDENTES.SERVIDORES
ESTADUAIS.
RECONHECIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO.
PRECEDENTES.
I - O tema em debate já se encontra pacificado na
jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, sendo
majoritário o entendimento de que a lei Estadual n 8.369/2006,
trata-se de revisão geral anual de vencimentos, portanto deve ser
estendida a todos os servidores públicos do Estado do Maranhão,
sob pena de afronta a Constituição Federal.
II - Agravo regimental conhecido e improvido.
Unanimidade’(AgRg n 32573/2013, Rel. Des. Raimundo José
Barros de Sousa, Acórdão registrado em 01/10/2013)
Assim, de acordo com o parecer ministerial, voto de acordo com
o posicionamento majoritário das Câmaras Cíveis deste egrégio
Tribunal para DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS
INFRINGENTES.” (fls. 213-216).
Como se pode perceber, infirmar os fundamentos do aresto
recorrido reclamaria o reexame da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie, especificamente a Lei Estadual n 8.970/2009, o que
não se revela possível na estreita via extraordinária.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a
teor da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
do seguinte julgado:
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 841176 AGR / MA
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DO REAJUSTE
CONCEDIDO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI n
8.970/2009). NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO." (ARE 841.187-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 26/2/2015).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR
PÚBLICO. LEI ESTADUAL 8.970/2009. NATUREZA JURÍDICA
DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE.
ARTS. 2..., 5..., LIV, 37, XIII, 39, § 1..., E 102, I, ‘A’, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
DEFICIÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA
284/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (ARE
851.098-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de
18/2/2015).
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Lei estadual n 8.970/2009. Reajuste. Natureza
jurídica de revisão geral declarada na origem. Discussão. Legislação
local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso
extraordinário para o exame de legislação local. Incidência da Súmula
n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido." (ARE 819.422-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/10/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 841176 AGR / MA
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DO REAJUSTE
CONCEDIDO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI n
8.970/2009). NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO." (ARE 841.187-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 26/2/2015).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR
PÚBLICO. LEI ESTADUAL 8.970/2009. NATUREZA JURÍDICA
DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE.
ARTS. 2..., 5..., LIV, 37, XIII, 39, § 1..., E 102, I, ‘A’, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
DEFICIÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA
284/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (ARE
851.098-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de
18/2/2015).
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Lei estadual n 8.970/2009. Reajuste. Natureza
jurídica de revisão geral declarada na origem. Discussão. Legislação
local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso
extraordinário para o exame de legislação local. Incidência da Súmula
n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido." (ARE 819.422-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/10/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.176
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ELIZA MACHADO CARDOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8058190
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.176
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ELIZA MACHADO CARDOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841 . 176",
"SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 841 . 187 - AgR",
"ARE 851 . 098 - AgR",
"ARE 819 . 422 - AgR",
"ARE 841176 AGR / MA",
"ARE 841176 AGR /",
"SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 desta Corte",
"ARE 788 . 780 - AgR",
"ARE 714 . 086 - AgR",
"SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 desta Corte",
"ARE 788 . 780 - AgR",
"ARE 714 . 086 - AgR",
"ARE 841176 AGR / MA",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 841176 AGR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AgRg n 0482082013",
"AC 7 . 896 / 2011",
"REM 20 . 494 / 2011",
"AC 18 . 449 / 2011",
"ARE 841176 AGR / MA",
"AgRg n 0482082013",
"AC 7 . 896 / 2011",
"REM 20 . 494 / 2011",
"AC 18 . 449 / 2011",
"Enunciado 339 , da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Apelação n 033594 / 2013",
"Enunciado 339 , da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Apelação n 033594 / 2013",
"ARE 841176 AGR",
"AgRg n 32573 / 2013",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 841176 AGR / MA n 8 . 970 / 2009",
"AgRg n 32573 / 2013",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 841176 AGR / MA",
"ARE 841 . 187 - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 851 . 098 - AgR",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 819 . 422 - AgR",
"ARE 841176 AGR / MA",
"ARE 841 . 187 - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 851 . 098 -",
"AgR",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 819 . 422 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI ESTADUAL n 8 . 970 / 2009",
"Lei Estadual n 8 . 970 / 2009",
"LEI n 8 . 970 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS ESTADUAIS n 8 . 369 / 2006",
"n 8 . 970 / 2009",
"Leis Estaduais n 8 . 369 / 2006",
"n 8 . 970 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS ESTADUAIS n 8 . 369 / 2006",
"n 8 . 970 / 2009",
"Leis",
"Estaduais n 8 . 369 / 2006",
"n 8 . 970 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"LEI n 8 . 970 / 2009",
"Lei Estadual n 8 . 970",
"artigo 37 , X , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"LEI n 8 . 970 /",
"art . 2 . . . da Lei Estadual n 8 . 970",
"artigo 37 , X , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 8 . 970 / 2009",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 8 . 970 / 2009",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"LEI ESTADUAL NO 8 . 970 / 2009",
"Lei Estadual no 8 . 970 / 2009",
"Lei Estadual n 8 . 369 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"LEI ESTADUAL NO 8 . 970 / 2009",
"Lei Estadual no 8 . 970 / 2009",
"Lei Estadual n 8 . 369 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 970 / 2009",
"inciso X do artigo 37 da Constituição Federal",
"artigo 20 , § § 3 . . . e 4 . . . do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Lei n 11 . 960 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 .",
"970",
"/",
"2009",
"inciso X do artigo 37 da Constituição Federal",
"artigo 20 , § § 3 . . . e 4 . . . do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . . . - F da Lei",
"Lei n 11 . 960 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei Estadual n 8 . 369 / 2006",
"Constituição Federal",
"Lei Estadual n 8 . 970 / 2009",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei Estadual n 8 . 369 / 2006",
"Constituição Federal",
"Lei Estadual n 8 . 970 / 2009",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 970 / 2009",
"LEI ESTADUAL 8 . 970 / 2009",
"ARTS . 2 . . . , 5 . . . , LIV , 37 , XIII , 39 , § 1 . . . , E 102 , I , ‘ A ’ , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Lei estadual n 8 . 970 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 970 / 2009",
"LEI ESTADUAL 8 . 970",
"CONSTITUIÇÃO",
"Lei estadual n 8 . 970 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"SÃO LUÍS",
"SÃO LUÍS",
"SÃO LUÍS",
"SÃO LUÍS",
"SÃO LUÍS",
"SÃO LUÍS",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Estado do Maranhão",
"Estado do Maranhão",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fazenda Pública Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior",
"Grupo Atividades Artísticas e Culturais",
"Grupo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Grupo Ocupacional Atividades",
"Grupo Atividades Artísticas e Culturais",
"Grupo Auditoria",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Câmara Cível",
"Primeira Câmara Cível",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Câmara Cível",
"Primeira Câmara Cível",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Câmara Cível",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TJMA",
"Quarta Câmara Cível",
"Segunda Câmara Cível",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Câmara Cível",
"Quarta Câmara Cível",
"Segunda Câmara Cível",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Terceira Câmara Cível",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Câmara Cível",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Câmara Cível",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Câmara Cível",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Câmara dos Deputados",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Câmara dos Deputados",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ELIZA MACHADO CARDOSO",
"MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ELIZA MACHADO CARDOSO",
"MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"ELIZA MACHADO CARDOSO",
"MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Jorge Rachid Mubárack Maluf",
"ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ",
"RAIMUNDO FREIRE CUTRIM",
"Jorge Rachid Mubárack Maluf",
"ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ",
"RAIMUNDO FREIRE CUTRIM",
"LUIZ FUX ARE",
"CLEONES CARVALHO CUNHA",
"Marcelo Carvalho Silva",
"CLEONES CARVALHO CUNHA",
"Marcelo Carvalho Silva",
"LUIZ FUX",
"Raimundo José Barros de Sousa",
"Raimundo José Barros de Sousa",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"ELIZA MACHADO CARDOSO",
"MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ELIZA MACHADO CARDOSO",
"MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"26",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"18",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"7",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"6",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"6",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de maio de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de maio de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
".",
"01",
".",
"12",
"05",
".",
"12",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
".",
"01",
".",
"12",
"05",
".",
"12",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"09",
".",
"11",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"09",
".",
"11",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"10",
"/",
"2013",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
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"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"18",
"/",
"2",
"/",
"2015",
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"/",
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"2001",
"26",
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"2015",
"18",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"7",
"/",
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"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"10",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247.746 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S)
:HÉLIO EDUARDO RICHTER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:METALÚRGICA LÍDER LTDA
ADV.(A/S)
:VILSON STALL E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que, não havendo interesse da União no feito, compete à Justiça estadual
julgar demanda entre empresa concessionária de serviço público e
particular. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de março de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8052127.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247.746 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S)
:HÉLIO EDUARDO RICHTER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:METALÚRGICA LÍDER LTDA
ADV.(A/S)
:VILSON STALL E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos (fls. 294):
“Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, a da Constituição Federal, tendo como violado o
artigo 109, VIII da mesma Constituição, uma vez que o acórdão
recorrido determinou ser de competência da justiça estadual o
julgamento de mandado de segurança impetrado por particular
contra ato que determinou o corte do fornecimento de energia
elétrica, praticado por sociedade de economia mista estadual,
concessionária de energia elétrica.
A recorrente afirma que é sociedade de economia mista
paranaense, detentora de concessões outorgadas pela União
para a exploração de serviços públicos federais de produção,
transmissão e distribuição de energia elétrica no estado do
Paraná. Por ser concessionária de serviço público federal,
afirma que a competência para processar e julgar o processo é
da justiça federal.
Não assiste razão à recorrente.
Ambas as turmas deste Supremo Tribunal Federal já
assentaram que, não havendo interesse da União no feito,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8052128.
Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247.746 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S)
:HÉLIO EDUARDO RICHTER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:METALÚRGICA LÍDER LTDA
ADV.(A/S)
:VILSON STALL E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos (fls. 294):
“Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, a da Constituição Federal, tendo como violado o
artigo 109, VIII da mesma Constituição, uma vez que o acórdão
recorrido determinou ser de competência da justiça estadual o
julgamento de mandado de segurança impetrado por particular
contra ato que determinou o corte do fornecimento de energia
elétrica, praticado por sociedade de economia mista estadual,
concessionária de energia elétrica.
A recorrente afirma que é sociedade de economia mista
paranaense, detentora de concessões outorgadas pela União
para a exploração de serviços públicos federais de produção,
transmissão e distribuição de energia elétrica no estado do
Paraná. Por ser concessionária de serviço público federal,
afirma que a competência para processar e julgar o processo é
da justiça federal.
Não assiste razão à recorrente.
Ambas as turmas deste Supremo Tribunal Federal já
assentaram que, não havendo interesse da União no feito,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8052128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 247746 AGR / PR
compete à Justiça Estadual julgar demanda entre empresa
concessionária de serviço público e particular. Nesse sentido:
AI 607.035, rel. min. Sepúlveda Pertence; AI 633.708-AgR, rel.
min. Ricardo Lewandowski; RE 505.135-AgR, rel. min. Gilmar
Mendes; AI 645.872-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa.
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante alega que “a decisão agravada foi, portanto,
desacertada porque no mandado de segurança a competência não é definida pelo
interesse da União na ação mandamental – a competência é estabelecida pela
natureza da autoridade impetrada”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8052128.
Supremo Tribunal Federal
RE 247746 AGR / PR
compete à Justiça Estadual julgar demanda entre empresa
concessionária de serviço público e particular. Nesse sentido:
AI 607.035, rel. min. Sepúlveda Pertence; AI 633.708-AgR, rel.
min. Ricardo Lewandowski; RE 505.135-AgR, rel. min. Gilmar
Mendes; AI 645.872-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa.
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante alega que “a decisão agravada foi, portanto,
desacertada porque no mandado de segurança a competência não é definida pelo
interesse da União na ação mandamental – a competência é estabelecida pela
natureza da autoridade impetrada”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247.746 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que, não havendo interesse da União no feito, compete à
Justiça estadual julgar demanda entre empresa concessionária de serviço
público e particular. Veja-se o seguinte precedente:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA.
RELAÇÃO
DE
CONSUMO
CARACTERIZADA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MOLDURA FÁTICA
DELINEADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 31.5.2011.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
O Tribunal de origem reconheceu a existência de vínculo
contratual entre a concessionária de serviço público e o
consumidor, caracterizando relação de consumo. Assim, não há
falar em deslocamento de competência para Justiça Federal.
Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
711.242-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber)
2.
Quanto à definição da competência em mandado de
segurança, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que a discussão em torno dos requisitos de cabimento do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8052129.
Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247.746 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que, não havendo interesse da União no feito, compete à
Justiça estadual julgar demanda entre empresa concessionária de serviço
público e particular. Veja-se o seguinte precedente:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA.
RELAÇÃO
DE
CONSUMO
CARACTERIZADA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MOLDURA FÁTICA
DELINEADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 31.5.2011.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
O Tribunal de origem reconheceu a existência de vínculo
contratual entre a concessionária de serviço público e o
consumidor, caracterizando relação de consumo. Assim, não há
falar em deslocamento de competência para Justiça Federal.
Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
711.242-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber)
2.
Quanto à definição da competência em mandado de
segurança, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que a discussão em torno dos requisitos de cabimento do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 247746 AGR / PR
mandado de segurança possui natureza eminentemente processual, o que
enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, não configurando, portanto, ofensa direta à Constituição Federal.
Nesse sentido: AI 685.313, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 247746 AGR / PR
mandado de segurança possui natureza eminentemente processual, o que
enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, não configurando, portanto, ofensa direta à Constituição Federal.
Nesse sentido: AI 685.313, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247.746
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S) : HÉLIO EDUARDO RICHTER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : METALÚRGICA LÍDER LTDA
ADV.(A/S) : VILSON STALL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8058118
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247.746
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S) : HÉLIO EDUARDO RICHTER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : METALÚRGICA LÍDER LTDA
ADV.(A/S) : VILSON STALL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8058118
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8071088
| 2015-03-10T00:00:00
| 2015-03-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.3.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, não havendo interesse da União no feito, compete à Justiça estadual julgar demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur297847
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INTERESSE DA UNIÃO, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA)
ARE 711242 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(MS, CABIMENTO, REQUISITOS)
AI 685313.
Número de páginas: 6.
Análise: 08/04/2015, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
247746
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 247746 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S) : HÉLIO EDUARDO RICHTER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : METALÚRGICA LÍDER LTDA
ADV.(A/S) : VILSON STALL E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247.746 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S)
:HÉLIO EDUARDO RICHTER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:METALÚRGICA LÍDER LTDA
ADV.(A/S)
:VILSON STALL E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que, não havendo interesse da União no feito, compete à Justiça estadual
julgar demanda entre empresa concessionária de serviço público e
particular. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de março de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247.746 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S)
:HÉLIO EDUARDO RICHTER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:METALÚRGICA LÍDER LTDA
ADV.(A/S)
:VILSON STALL E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos (fls. 294):
“Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, a da Constituição Federal, tendo como violado o
artigo 109, VIII da mesma Constituição, uma vez que o acórdão
recorrido determinou ser de competência da justiça estadual o
julgamento de mandado de segurança impetrado por particular
contra ato que determinou o corte do fornecimento de energia
elétrica, praticado por sociedade de economia mista estadual,
concessionária de energia elétrica.
A recorrente afirma que é sociedade de economia mista
paranaense, detentora de concessões outorgadas pela União
para a exploração de serviços públicos federais de produção,
transmissão e distribuição de energia elétrica no estado do
Paraná. Por ser concessionária de serviço público federal,
afirma que a competência para processar e julgar o processo é
da justiça federal.
Não assiste razão à recorrente.
Ambas as turmas deste Supremo Tribunal Federal já
assentaram que, não havendo interesse da União no feito,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247.746 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S)
:HÉLIO EDUARDO RICHTER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:METALÚRGICA LÍDER LTDA
ADV.(A/S)
:VILSON STALL E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos (fls. 294):
“Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, a da Constituição Federal, tendo como violado o
artigo 109, VIII da mesma Constituição, uma vez que o acórdão
recorrido determinou ser de competência da justiça estadual o
julgamento de mandado de segurança impetrado por particular
contra ato que determinou o corte do fornecimento de energia
elétrica, praticado por sociedade de economia mista estadual,
concessionária de energia elétrica.
A recorrente afirma que é sociedade de economia mista
paranaense, detentora de concessões outorgadas pela União
para a exploração de serviços públicos federais de produção,
transmissão e distribuição de energia elétrica no estado do
Paraná. Por ser concessionária de serviço público federal,
afirma que a competência para processar e julgar o processo é
da justiça federal.
Não assiste razão à recorrente.
Ambas as turmas deste Supremo Tribunal Federal já
assentaram que, não havendo interesse da União no feito,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8052128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 247746 AGR / PR
compete à Justiça Estadual julgar demanda entre empresa
concessionária de serviço público e particular. Nesse sentido:
AI 607.035, rel. min. Sepúlveda Pertence; AI 633.708-AgR, rel.
min. Ricardo Lewandowski; Recurso Extraordinário 505.135-AgR, rel. min. Gilmar
Mendes; AI 645.872-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa.
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante alega que “a decisão agravada foi, portanto,
desacertada porque no mandado de segurança a competência não é definida pelo
interesse da União na ação mandamental – a competência é estabelecida pela
natureza da autoridade impetrada”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 247746 AGR / PR
compete à Justiça Estadual julgar demanda entre empresa
concessionária de serviço público e particular. Nesse sentido:
AI 607.035, rel. min. Sepúlveda Pertence; AI 633.708-AgR, rel.
min. Ricardo Lewandowski; Recurso Extraordinário 505.135-AgR, rel. min. Gilmar
Mendes; AI 645.872-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa.
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante alega que “a decisão agravada foi, portanto,
desacertada porque no mandado de segurança a competência não é definida pelo
interesse da União na ação mandamental – a competência é estabelecida pela
natureza da autoridade impetrada”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8052128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247.746 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que, não havendo interesse da União no feito, compete à
Justiça estadual julgar demanda entre empresa concessionária de serviço
público e particular. Veja-se o seguinte precedente:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA.
RELAÇÃO
DE
CONSUMO
CARACTERIZADA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MOLDURA FÁTICA
DELINEADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 31.5.2011.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
O Tribunal de origem reconheceu a existência de vínculo
contratual entre a concessionária de serviço público e o
consumidor, caracterizando relação de consumo. Assim, não há
falar em deslocamento de competência para Justiça Federal.
Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
711.242-AgR, Rel. Min. Rosa Weber)
2.
Quanto à definição da competência em mandado de
segurança, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que a discussão em torno dos requisitos de cabimento do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8052129.
Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247.746 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que, não havendo interesse da União no feito, compete à
Justiça estadual julgar demanda entre empresa concessionária de serviço
público e particular. Veja-se o seguinte precedente:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA.
RELAÇÃO
DE
CONSUMO
CARACTERIZADA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MOLDURA FÁTICA
DELINEADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 31.5.2011.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
O Tribunal de origem reconheceu a existência de vínculo
contratual entre a concessionária de serviço público e o
consumidor, caracterizando relação de consumo. Assim, não há
falar em deslocamento de competência para Justiça Federal.
Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
711.242-AgR, Rel. Min. Rosa Weber)
2.
Quanto à definição da competência em mandado de
segurança, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que a discussão em torno dos requisitos de cabimento do
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8052129.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 247746 AGR / PR
mandado de segurança possui natureza eminentemente processual, o que
enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, não configurando, portanto, ofensa direta à Constituição Federal.
Nesse sentido: AI 685.313, Rel. Min. Cármen Lúcia.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 247746 AGR / PR
mandado de segurança possui natureza eminentemente processual, o que
enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, não configurando, portanto, ofensa direta à Constituição Federal.
Nesse sentido: AI 685.313, Rel. Min. Cármen Lúcia.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247.746
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S) : HÉLIO EDUARDO RICHTER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : METALÚRGICA LÍDER LTDA
ADV.(A/S) : VILSON STALL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247.746
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S) : HÉLIO EDUARDO RICHTER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : METALÚRGICA LÍDER LTDA
ADV.(A/S) : VILSON STALL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247 . 746",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247 . 746",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247 . 746",
"Recurso Extraordinário 247746 AGR / PR",
"AI 607 . 035",
"AI 633 . 708 - AgR",
"Recurso Extraordinário 505 . 135 - AgR",
"AI 645 . 872 - AgR",
"Recurso Extraordinário 247746 AGR / PR",
"AI 607 . 035",
"AI 633 . 708 - AgR",
"Recurso Extraordinário 505 . 135 - AgR",
"AI 645 . 872 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247 . 746",
"ARE 711 . 242 - AgR",
"RECURSO",
"ARE 711 . 242 - AgR",
"Recurso Extraordinário 247746 AGR / PR",
"AI 685 . 313",
"Recurso Extraordinário 247746 AGR / PR",
"AI 685 . 313",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247 . 746",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247 . 746"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a da Constituição Federal",
"artigo 109 , VIII",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"estado do Paraná",
"PARANÁ",
"estado do Paraná",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA",
"COPEL",
"METALÚRGICA LÍDER LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA",
"COPEL",
"METALÚRGICA LÍDER LTDA",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA",
"COPEL",
"METALÚRGICA LÍDER LTDA",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"TRIBUNAL DE ORIGEM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA",
"COPEL",
"METALÚRGICA LÍDER LTDA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Câmara dos Deputados",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA",
"COPEL",
"METALÚRGICA LÍDER LTDA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Câmara dos Deputados",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"HÉLIO EDUARDO RICHTER",
"VILSON STALL",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"HÉLIO EDUARDO RICHTER",
"VILSON STALL",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"HÉLIO EDUARDO RICHTER",
"VILSON STALL",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"HÉLIO EDUARDO RICHTER",
"VILSON STALL",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"HÉLIO EDUARDO RICHTER",
"VILSON STALL",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"10 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"31",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"31",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"10",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
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"08",
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"2001",
"10",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.224 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GONZALO GALLARDO DIAZ
ADV.(A/S)
:CELSO SANCHEZ VALARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:JUAN JOSÉ CAMPOS ALONSO
INTDO.(A/S)
:JOSÉ PAZ VAZQUEZ
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e
Processo Penal. 3. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I e II, da Lei n.
8.137/1990. 4. Suposta violação aos artigos 1º, inciso III, 5º, caput, e inciso
XLVI, e 93, IX, todos do texto constitucional. Acórdão recorrido
suficientemente motivado. Revolvimento do acervo fático-probatório.
Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. Incidência do
Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de março de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.224 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GONZALO GALLARDO DIAZ
ADV.(A/S)
:CELSO SANCHEZ VALARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:JUAN JOSÉ CAMPOS ALONSO
INTDO.(A/S)
:JOSÉ PAZ VAZQUEZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
negou seguimento ao agravo, por entender que o acórdão impugnado
estava suficientemente motivado e que o exame da controvérsia exigia
reapreciação dos fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso
extraordinário (Enunciado 279 da Súmula desta Corte).
O agravante reitera alegação de que o acórdão recorrido está
insuficientemente motivado e contradiz a necessidade de revolvimento
do acervo fático-probatório constante dos autos.
Enfatiza, ainda, nulidade na dosimetria da pena imposta, por
utilizar-se de elementos essenciais ao próprio tipo penal para elevar a
pena-base.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.224 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GONZALO GALLARDO DIAZ
ADV.(A/S)
:CELSO SANCHEZ VALARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:JUAN JOSÉ CAMPOS ALONSO
INTDO.(A/S)
:JOSÉ PAZ VAZQUEZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
negou seguimento ao agravo, por entender que o acórdão impugnado
estava suficientemente motivado e que o exame da controvérsia exigia
reapreciação dos fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso
extraordinário (Enunciado 279 da Súmula desta Corte).
O agravante reitera alegação de que o acórdão recorrido está
insuficientemente motivado e contradiz a necessidade de revolvimento
do acervo fático-probatório constante dos autos.
Enfatiza, ainda, nulidade na dosimetria da pena imposta, por
utilizar-se de elementos essenciais ao próprio tipo penal para elevar a
pena-base.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.224 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal.
Como já registrado na decisão impugnada, a autoria delitiva restou
sobejamente demonstrada na sentença condenatória, não decorrendo de
meras presunções de cunho subjetivo.
Da mesma forma, veio a constatação da materialidade, passível de
justificar condenação nos moldes impostos, feita após detida análise do
vasto acervo probatório, notadamente robusta prova documental e
testemunhal.
A seu turno, o Tribunal de origem consignou, quando da
manutenção dos termos da sentença:
“(...) Autoria. Interrogado pelo MM. Magistrado a quo, o
apelante Gonzalo Gallardo Díaz afirmou que, no período
indicado na denúncia, era sócio da 'Ibéria Indústria de
Embalagens Ltda.', com 50% (cinquenta por cento) das cotas,
mas não administrava a empresa, tinha outras indústrias e
permanecia em São Paulo (SP). Disse que recebia relatórios da
empresa e que atuava na área comercial, de relações públicas e
investimentos, negando atuação na área contábil e de
recolhimento de tributos. Adicionou que a empresa tinha
relação antiga com a Alcici Indústria e Comércio de Papéis
Ltda. e que apenas com o conhecimento dos fatos narrados
nestes autos soube de irregularidades na 'Alcici Indústria e
Comércio de Papéis Ltda.' e nas suas sucessoras, 'Icicla
Indústria e Comércio de Papéis Ltda.' e 'Aergi Indústria e
Comércio de Papéis Ltda.', irregularidades que prejudicaram
outras empresas do setor, além da sua (fls. 1.104/1.105).(...)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8019030.
Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.224 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal.
Como já registrado na decisão impugnada, a autoria delitiva restou
sobejamente demonstrada na sentença condenatória, não decorrendo de
meras presunções de cunho subjetivo.
Da mesma forma, veio a constatação da materialidade, passível de
justificar condenação nos moldes impostos, feita após detida análise do
vasto acervo probatório, notadamente robusta prova documental e
testemunhal.
A seu turno, o Tribunal de origem consignou, quando da
manutenção dos termos da sentença:
“(...) Autoria. Interrogado pelo MM. Magistrado a quo, o
apelante Gonzalo Gallardo Díaz afirmou que, no período
indicado na denúncia, era sócio da 'Ibéria Indústria de
Embalagens Ltda.', com 50% (cinquenta por cento) das cotas,
mas não administrava a empresa, tinha outras indústrias e
permanecia em São Paulo (SP). Disse que recebia relatórios da
empresa e que atuava na área comercial, de relações públicas e
investimentos, negando atuação na área contábil e de
recolhimento de tributos. Adicionou que a empresa tinha
relação antiga com a Alcici Indústria e Comércio de Papéis
Ltda. e que apenas com o conhecimento dos fatos narrados
nestes autos soube de irregularidades na 'Alcici Indústria e
Comércio de Papéis Ltda.' e nas suas sucessoras, 'Icicla
Indústria e Comércio de Papéis Ltda.' e 'Aergi Indústria e
Comércio de Papéis Ltda.', irregularidades que prejudicaram
outras empresas do setor, além da sua (fls. 1.104/1.105).(...)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 780224 AGR / SP
A testemunha de acusação José Lívio Mota de Paula
declarou que houve 2 (duas) autuações da 'Ibéria Indústria de
Embalagens Ltda.', uma delas em dezembro de 2002, no valor
de 40 milhões de reais, envolvendo IPI, IRPJ e CSLL e outra no
final de 2003, no valor de 99 milhões de reais. Disse que, de
início, levantou diversas irregularidades na 'Ibéria Indústria de
Embalagens Ltda.': os livros contábeis, fiscais e as notas
estavam retidas na Receita Estadual de Ribeirão Preto (SP), que
elaborou relatório das apurações; contra a Icicla Indústria e
Comércio de Papéis Ltda. já tramitava processo de
inidoneidade; no relatório da Receita Estadual de Ribeirão
Preto (SP) constava como endereço da 'Aergi Indústria e
Comércio de Papéis Ltda.' a mesma rua da 'Alcici Indústria e
Comércio de Papéis Ltda.' e da 'Icicla Indústria e Comércio de
Papéis Ltda.', assim como as notas da 'Aergi Indústria e
Comércio de Papéis Ltda.' seguiam o mesmo layout das outras
2 (duas), sendo idênticos os logotipos identificadores das 3
(três) empresas. Afirmou que, em diligência na 'Aergi Indústria
e Comércio de Papéis Ltda.', foi informado que havia sido
autuada pela Receita de Jundiaí (SP), em razão da utilização de
talonários em branco e que havia fornecido notas com mesma
numeração para a 'Ibéria Indústria de Embalagens Ltda.' e para
outras empresas, sendo também esclarecido sobre os maiores
clientes da 'Aergi Indústria e Comércio de Papéis Ltda.', entre
os quais não foi mencionada a 'Ibéria Indústria de Embalagens
Ltda.'. Relatou que, verificando as notas emitidas pelas 3 (três)
empresas, as datas de emissão não guardavam congruência
com a sequência numérica das notas e que, em diligência nas 4
(quatro) empresas gráficas de São Paulo (SP) que imprimiram
as notas, constatou que, em 2 (duas) delas, a data das
autorizações para impressões dos documentos eram posteriores
à saída das gráficas dos respectivos endereços e, em outras 2
(duas), os sócios disseram não lhes pertencer a impressão
porque feita no modo off set, não existente naqueles locais.
Aduziu que a Receita Estadual de Ribeirão Preto (SP)
apreendeu relatórios da portaria da 'Aergi Indústria e Comércio
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780224 AGR / SP
A testemunha de acusação José Lívio Mota de Paula
declarou que houve 2 (duas) autuações da 'Ibéria Indústria de
Embalagens Ltda.', uma delas em dezembro de 2002, no valor
de 40 milhões de reais, envolvendo IPI, IRPJ e CSLL e outra no
final de 2003, no valor de 99 milhões de reais. Disse que, de
início, levantou diversas irregularidades na 'Ibéria Indústria de
Embalagens Ltda.': os livros contábeis, fiscais e as notas
estavam retidas na Receita Estadual de Ribeirão Preto (SP), que
elaborou relatório das apurações; contra a Icicla Indústria e
Comércio de Papéis Ltda. já tramitava processo de
inidoneidade; no relatório da Receita Estadual de Ribeirão
Preto (SP) constava como endereço da 'Aergi Indústria e
Comércio de Papéis Ltda.' a mesma rua da 'Alcici Indústria e
Comércio de Papéis Ltda.' e da 'Icicla Indústria e Comércio de
Papéis Ltda.', assim como as notas da 'Aergi Indústria e
Comércio de Papéis Ltda.' seguiam o mesmo layout das outras
2 (duas), sendo idênticos os logotipos identificadores das 3
(três) empresas. Afirmou que, em diligência na 'Aergi Indústria
e Comércio de Papéis Ltda.', foi informado que havia sido
autuada pela Receita de Jundiaí (SP), em razão da utilização de
talonários em branco e que havia fornecido notas com mesma
numeração para a 'Ibéria Indústria de Embalagens Ltda.' e para
outras empresas, sendo também esclarecido sobre os maiores
clientes da 'Aergi Indústria e Comércio de Papéis Ltda.', entre
os quais não foi mencionada a 'Ibéria Indústria de Embalagens
Ltda.'. Relatou que, verificando as notas emitidas pelas 3 (três)
empresas, as datas de emissão não guardavam congruência
com a sequência numérica das notas e que, em diligência nas 4
(quatro) empresas gráficas de São Paulo (SP) que imprimiram
as notas, constatou que, em 2 (duas) delas, a data das
autorizações para impressões dos documentos eram posteriores
à saída das gráficas dos respectivos endereços e, em outras 2
(duas), os sócios disseram não lhes pertencer a impressão
porque feita no modo off set, não existente naqueles locais.
Aduziu que a Receita Estadual de Ribeirão Preto (SP)
apreendeu relatórios da portaria da 'Aergi Indústria e Comércio
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 780224 AGR / SP
de Papéis Ltda.', nos quais observou que menos de 3% (três por
cento) das notas apreendidas estavam relacionadas. Relatou
que pediu à 'Ibéria Indústria de Embalagens Ltda.' o livro de
registro de controle de produção de estoque, a fim de verificar a
entrada e a utilização das matérias-primas e que, após a
concessão de 2 (duas) prorrogações de prazo, o acesso ao livro
foi negado pela empresa sob a alegação de que seria sigiloso,
sendo que tampouco os cheques solicitados foram fornecidos
pela empresa. Afirmou que os bancos forneceram as cópias
desses cheques, permitindo constatar o lançamento de mais de
400 (quatrocentos) cheques compensados com CPMF zero.
Adicionou que a 'Ibéria Indústria de Embalagens Ltda.'
impetrou Mandado de Segurança para paralisar a análise da
documentação obtida junto aos bancos. Asseverou que todas as
notas irregulares foram lançadas como custo de produção (fls.
1.138/1.140).(...)
Evidencia-se que o acusado Gonzalo Gallardo Díaz não
somente consta nas fichas cadastrais da Junta Comercial e nos
contratos sociais da 'Ibéria Indústria de Embalagens Ltda.' e
respectivas alterações, da época dos fatos, na qualidade de
sócio-gerente majoritário (fls. 770/776, 786/792, 834/840, 843/891,
901/935 e 1.089/1.099), como também praticou de fato sua
administração, conforme demonstram diversos documentos
que assinou, representativos dessa condição (fls. 22, 31/32, 34/35
e 54/55).
A partir da alteração registrada em 23.09.91, que conferiu
nova redação à cláusula quinta do contrato social, verifica-se
que o acusado Gonzalo Gallardo Díaz passou a ser o sócio
detentor de maiores poderes de ingerência na administração da
empresa (...).
Nota-se, portanto, que o acórdão recorrido, valendo-se de análise do
arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu pela autoria e
materialidade, de forma suficientemente motivada, sendo que o presente
recurso extraordinário decorre de mero inconformismo da parte, que não
aceita seus fundamentos.
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de Papéis Ltda.', nos quais observou que menos de 3% (três por
cento) das notas apreendidas estavam relacionadas. Relatou
que pediu à 'Ibéria Indústria de Embalagens Ltda.' o livro de
registro de controle de produção de estoque, a fim de verificar a
entrada e a utilização das matérias-primas e que, após a
concessão de 2 (duas) prorrogações de prazo, o acesso ao livro
foi negado pela empresa sob a alegação de que seria sigiloso,
sendo que tampouco os cheques solicitados foram fornecidos
pela empresa. Afirmou que os bancos forneceram as cópias
desses cheques, permitindo constatar o lançamento de mais de
400 (quatrocentos) cheques compensados com CPMF zero.
Adicionou que a 'Ibéria Indústria de Embalagens Ltda.'
impetrou Mandado de Segurança para paralisar a análise da
documentação obtida junto aos bancos. Asseverou que todas as
notas irregulares foram lançadas como custo de produção (fls.
1.138/1.140).(...)
Evidencia-se que o acusado Gonzalo Gallardo Díaz não
somente consta nas fichas cadastrais da Junta Comercial e nos
contratos sociais da 'Ibéria Indústria de Embalagens Ltda.' e
respectivas alterações, da época dos fatos, na qualidade de
sócio-gerente majoritário (fls. 770/776, 786/792, 834/840, 843/891,
901/935 e 1.089/1.099), como também praticou de fato sua
administração, conforme demonstram diversos documentos
que assinou, representativos dessa condição (fls. 22, 31/32, 34/35
e 54/55).
A partir da alteração registrada em 23.09.91, que conferiu
nova redação à cláusula quinta do contrato social, verifica-se
que o acusado Gonzalo Gallardo Díaz passou a ser o sócio
detentor de maiores poderes de ingerência na administração da
empresa (...).
Nota-se, portanto, que o acórdão recorrido, valendo-se de análise do
arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu pela autoria e
materialidade, de forma suficientemente motivada, sendo que o presente
recurso extraordinário decorre de mero inconformismo da parte, que não
aceita seus fundamentos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 780224 AGR / SP
Não se pode olvidar que o deslinde da questão demanda
exclusivamente análise de fatos e provas, tarefa adstrita às instâncias
ordinárias.
Nesse passo, para se entender de forma diversa do consubstanciado
nos autos, seria necessária a reanálise da instrução probatória,
providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista
o disposto na Súmula 279.
De outro lado, no que concerne à dosimetria da pena, é assente que o
pleito recursal também não merece guarida. Isso porque não se verifica
existência de bis in idem ou qualquer vício na determinação do quantum da
pena, restando a sentença, bem como o acórdão confirmatório,
irrepreensivelmente fundamentados, tendo o julgador agido nos estritos
limites legais de sua discricionariedade.
Advirto que a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a título
de consequências do delito, em face do valor do débito tributário,
encontra supedâneo no ordenamento pátrio, ainda que se desconsidere o
valor das supostas multas, uma vez que, a despeito da dedução, o débito
permanece exorbitante.
Anote-se que o montante do tributo omitido não é elemento do tipo.
A conduta tida por delituosa é suprimir tributo, pura e simplesmente, não
sendo exigidos altos valores para adequação típica. O magistrado de
primeira instância e o tribunal de apelação, ao revisarem a pena imposta,
entenderam por bem aumentar a pena-base, levando em conta, como
consequência do crime, o vultoso valor suprimido o que fizeram com
amparo legal. Sob nenhum prisma, tal entender configura bis in idem. Ora,
suprimir menor ou maior valor merece menor ou maior reprimenda, por
evidente, dentro dos limites definidos pelas penas mínima e máxima
cominadas na lei.
Insta ressaltar, por oportuno, que o reconhecimento da prescrição,
bem como a desclassificação realizados em sede de embargos
declaratórios não têm o condão de repercutir na redução da pena, eis que
persiste a gravidade da conduta praticada pelo recorrente.
Finalmente, no que tange à alegada violação ao art. 93, inciso IX, da
4
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ARE 780224 AGR / SP
Não se pode olvidar que o deslinde da questão demanda
exclusivamente análise de fatos e provas, tarefa adstrita às instâncias
ordinárias.
Nesse passo, para se entender de forma diversa do consubstanciado
nos autos, seria necessária a reanálise da instrução probatória,
providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista
o disposto na Súmula 279.
De outro lado, no que concerne à dosimetria da pena, é assente que o
pleito recursal também não merece guarida. Isso porque não se verifica
existência de bis in idem ou qualquer vício na determinação do quantum da
pena, restando a sentença, bem como o acórdão confirmatório,
irrepreensivelmente fundamentados, tendo o julgador agido nos estritos
limites legais de sua discricionariedade.
Advirto que a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a título
de consequências do delito, em face do valor do débito tributário,
encontra supedâneo no ordenamento pátrio, ainda que se desconsidere o
valor das supostas multas, uma vez que, a despeito da dedução, o débito
permanece exorbitante.
Anote-se que o montante do tributo omitido não é elemento do tipo.
A conduta tida por delituosa é suprimir tributo, pura e simplesmente, não
sendo exigidos altos valores para adequação típica. O magistrado de
primeira instância e o tribunal de apelação, ao revisarem a pena imposta,
entenderam por bem aumentar a pena-base, levando em conta, como
consequência do crime, o vultoso valor suprimido o que fizeram com
amparo legal. Sob nenhum prisma, tal entender configura bis in idem. Ora,
suprimir menor ou maior valor merece menor ou maior reprimenda, por
evidente, dentro dos limites definidos pelas penas mínima e máxima
cominadas na lei.
Insta ressaltar, por oportuno, que o reconhecimento da prescrição,
bem como a desclassificação realizados em sede de embargos
declaratórios não têm o condão de repercutir na redução da pena, eis que
persiste a gravidade da conduta praticada pelo recorrente.
Finalmente, no que tange à alegada violação ao art. 93, inciso IX, da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 780224 AGR / SP
Constituição, não vislumbro ilegalidade manifesta a ensejar o
comprometimento da decisão objurgada.
Além disso, sabe-se que o Judiciário não está obrigado a se
pronunciar sobre todas as questões da parte, sob pena de comprometer a
própria prestação jurisdicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental por seus
próprios fundamentos.
É como voto.
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ARE 780224 AGR / SP
Constituição, não vislumbro ilegalidade manifesta a ensejar o
comprometimento da decisão objurgada.
Além disso, sabe-se que o Judiciário não está obrigado a se
pronunciar sobre todas as questões da parte, sob pena de comprometer a
própria prestação jurisdicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental por seus
próprios fundamentos.
É como voto.
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Extrato de Ata - 10/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.224
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : GONZALO GALLARDO DIAZ
ADV.(A/S) : CELSO SANCHEZ VALARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : JUAN JOSÉ CAMPOS ALONSO
INTDO.(A/S) : JOSÉ PAZ VAZQUEZ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
10.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.224
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : GONZALO GALLARDO DIAZ
ADV.(A/S) : CELSO SANCHEZ VALARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : JUAN JOSÉ CAMPOS ALONSO
INTDO.(A/S) : JOSÉ PAZ VAZQUEZ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
10.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8070693
| 2015-03-10T00:00:00
| 2015-03-25T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 10.03.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990. 4. Suposta violação aos artigos 1º, inciso III, 5º, caput, e inciso XLVI, e 93, IX, todos do texto constitucional. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur297784
|
Número de páginas: 8.
Análise: 09/04/2015, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
780224
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 \"CAPUT\" \n INC-00046 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\n ART-00001 INC-00001 INC-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 780224 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GONZALO GALLARDO DIAZ
ADV.(A/S) : CELSO SANCHEZ VALARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : JUAN JOSÉ CAMPOS ALONSO
INTDO.(A/S) : JOSÉ PAZ VAZQUEZ
|
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Ementa e Acórdão
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.224 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GONZALO GALLARDO DIAZ
ADV.(A/S)
:CELSO SANCHEZ VALARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:JUAN JOSÉ CAMPOS ALONSO
INTDO.(A/S)
:JOSÉ PAZ VAZQUEZ
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e
Processo Penal. 3. Crime contra a ordem tributária. Art. 1..., I e II, da Lei n.
8.137/1990. 4. Suposta violação aos artigos 1..., inciso III, 5..., caput, e inciso
XLVI, e 93, IX, todos do texto constitucional. Acórdão recorrido
suficientemente motivado. Revolvimento do acervo fático-probatório.
Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. Incidência do
Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de março de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.224 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GONZALO GALLARDO DIAZ
ADV.(A/S)
:CELSO SANCHEZ VALARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:JUAN JOSÉ CAMPOS ALONSO
INTDO.(A/S)
:JOSÉ PAZ VAZQUEZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
negou seguimento ao agravo, por entender que o acórdão impugnado
estava suficientemente motivado e que o exame da controvérsia exigia
reapreciação dos fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso
extraordinário (Enunciado 279 da Súmula desta Corte).
O agravante reitera alegação de que o acórdão recorrido está
insuficientemente motivado e contradiz a necessidade de revolvimento
do acervo fático-probatório constante dos autos.
Enfatiza, ainda, nulidade na dosimetria da pena imposta, por
utilizar-se de elementos essenciais ao próprio tipo penal para elevar a
pena-base.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.224 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GONZALO GALLARDO DIAZ
ADV.(A/S)
:CELSO SANCHEZ VALARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:JUAN JOSÉ CAMPOS ALONSO
INTDO.(A/S)
:JOSÉ PAZ VAZQUEZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
negou seguimento ao agravo, por entender que o acórdão impugnado
estava suficientemente motivado e que o exame da controvérsia exigia
reapreciação dos fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso
extraordinário (Enunciado 279 da Súmula desta Corte).
O agravante reitera alegação de que o acórdão recorrido está
insuficientemente motivado e contradiz a necessidade de revolvimento
do acervo fático-probatório constante dos autos.
Enfatiza, ainda, nulidade na dosimetria da pena imposta, por
utilizar-se de elementos essenciais ao próprio tipo penal para elevar a
pena-base.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.224 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal.
Como já registrado na decisão impugnada, a autoria delitiva restou
sobejamente demonstrada na sentença condenatória, não decorrendo de
meras presunções de cunho subjetivo.
Da mesma forma, veio a constatação da materialidade, passível de
justificar condenação nos moldes impostos, feita após detida análise do
vasto acervo probatório, notadamente robusta prova documental e
testemunhal.
A seu turno, o Tribunal de origem consignou, quando da
manutenção dos termos da sentença:
“(...) Autoria. Interrogado pelo MM. Magistrado a quo, o
apelante Gonzalo Gallardo Díaz afirmou que, no período
indicado na denúncia, era sócio da 'Ibéria Indústria de
Embalagens Ltda.', com 50% (cinquenta por cento) das cotas,
mas não administrava a empresa, tinha outras indústrias e
permanecia em São Paulo (SP). Disse que recebia relatórios da
empresa e que atuava na área comercial, de relações públicas e
investimentos, negando atuação na área contábil e de
recolhimento de tributos. Adicionou que a empresa tinha
relação antiga com a Alcici Indústria e Comércio de Papéis
Ltda. e que apenas com o conhecimento dos fatos narrados
nestes autos soube de irregularidades na 'Alcici Indústria e
Comércio de Papéis Ltda.' e nas suas sucessoras, 'Icicla
Indústria e Comércio de Papéis Ltda.' e 'Aergi Indústria e
Comércio de Papéis Ltda.', irregularidades que prejudicaram
outras empresas do setor, além da sua (fls. 1.104/1.105).(...)
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Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.224 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal.
Como já registrado na decisão impugnada, a autoria delitiva restou
sobejamente demonstrada na sentença condenatória, não decorrendo de
meras presunções de cunho subjetivo.
Da mesma forma, veio a constatação da materialidade, passível de
justificar condenação nos moldes impostos, feita após detida análise do
vasto acervo probatório, notadamente robusta prova documental e
testemunhal.
A seu turno, o Tribunal de origem consignou, quando da
manutenção dos termos da sentença:
“(...) Autoria. Interrogado pelo MM. Magistrado a quo, o
apelante Gonzalo Gallardo Díaz afirmou que, no período
indicado na denúncia, era sócio da 'Ibéria Indústria de
Embalagens Ltda.', com 50% (cinquenta por cento) das cotas,
mas não administrava a empresa, tinha outras indústrias e
permanecia em São Paulo (SP). Disse que recebia relatórios da
empresa e que atuava na área comercial, de relações públicas e
investimentos, negando atuação na área contábil e de
recolhimento de tributos. Adicionou que a empresa tinha
relação antiga com a Alcici Indústria e Comércio de Papéis
Ltda. e que apenas com o conhecimento dos fatos narrados
nestes autos soube de irregularidades na 'Alcici Indústria e
Comércio de Papéis Ltda.' e nas suas sucessoras, 'Icicla
Indústria e Comércio de Papéis Ltda.' e 'Aergi Indústria e
Comércio de Papéis Ltda.', irregularidades que prejudicaram
outras empresas do setor, além da sua (fls. 1.104/1.105).(...)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8019030.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 780224 AGR / SP
A testemunha de acusação José Lívio Mota de Paula
declarou que houve 2 (duas) autuações da 'Ibéria Indústria de
Embalagens Ltda.', uma delas em dezembro de 2002, no valor
de 40 milhões de reais, envolvendo IPI, IRPJ e CSLL e outra no
final de 2003, no valor de 99 milhões de reais. Disse que, de
início, levantou diversas irregularidades na 'Ibéria Indústria de
Embalagens Ltda.': os livros contábeis, fiscais e as notas
estavam retidas na Receita Estadual de Ribeirão Preto (SP), que
elaborou relatório das apurações; contra a Icicla Indústria e
Comércio de Papéis Ltda. já tramitava processo de
inidoneidade; no relatório da Receita Estadual de Ribeirão
Preto (SP) constava como endereço da 'Aergi Indústria e
Comércio de Papéis Ltda.' a mesma rua da 'Alcici Indústria e
Comércio de Papéis Ltda.' e da 'Icicla Indústria e Comércio de
Papéis Ltda.', assim como as notas da 'Aergi Indústria e
Comércio de Papéis Ltda.' seguiam o mesmo layout das outras
2 (duas), sendo idênticos os logotipos identificadores das 3
(três) empresas. Afirmou que, em diligência na 'Aergi Indústria
e Comércio de Papéis Ltda.', foi informado que havia sido
autuada pela Receita de Jundiaí (SP), em razão da utilização de
talonários em branco e que havia fornecido notas com mesma
numeração para a 'Ibéria Indústria de Embalagens Ltda.' e para
outras empresas, sendo também esclarecido sobre os maiores
clientes da 'Aergi Indústria e Comércio de Papéis Ltda.', entre
os quais não foi mencionada a 'Ibéria Indústria de Embalagens
Ltda.'. Relatou que, verificando as notas emitidas pelas 3 (três)
empresas, as datas de emissão não guardavam congruência
com a sequência numérica das notas e que, em diligência nas 4
(quatro) empresas gráficas de São Paulo (SP) que imprimiram
as notas, constatou que, em 2 (duas) delas, a data das
autorizações para impressões dos documentos eram posteriores
à saída das gráficas dos respectivos endereços e, em outras 2
(duas), os sócios disseram não lhes pertencer a impressão
porque feita no modo off set, não existente naqueles locais.
Aduziu que a Receita Estadual de Ribeirão Preto (SP)
apreendeu relatórios da portaria da 'Aergi Indústria e Comércio
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780224 AGR / SP
A testemunha de acusação José Lívio Mota de Paula
declarou que houve 2 (duas) autuações da 'Ibéria Indústria de
Embalagens Ltda.', uma delas em dezembro de 2002, no valor
de 40 milhões de reais, envolvendo IPI, IRPJ e CSLL e outra no
final de 2003, no valor de 99 milhões de reais. Disse que, de
início, levantou diversas irregularidades na 'Ibéria Indústria de
Embalagens Ltda.': os livros contábeis, fiscais e as notas
estavam retidas na Receita Estadual de Ribeirão Preto (SP), que
elaborou relatório das apurações; contra a Icicla Indústria e
Comércio de Papéis Ltda. já tramitava processo de
inidoneidade; no relatório da Receita Estadual de Ribeirão
Preto (SP) constava como endereço da 'Aergi Indústria e
Comércio de Papéis Ltda.' a mesma rua da 'Alcici Indústria e
Comércio de Papéis Ltda.' e da 'Icicla Indústria e Comércio de
Papéis Ltda.', assim como as notas da 'Aergi Indústria e
Comércio de Papéis Ltda.' seguiam o mesmo layout das outras
2 (duas), sendo idênticos os logotipos identificadores das 3
(três) empresas. Afirmou que, em diligência na 'Aergi Indústria
e Comércio de Papéis Ltda.', foi informado que havia sido
autuada pela Receita de Jundiaí (SP), em razão da utilização de
talonários em branco e que havia fornecido notas com mesma
numeração para a 'Ibéria Indústria de Embalagens Ltda.' e para
outras empresas, sendo também esclarecido sobre os maiores
clientes da 'Aergi Indústria e Comércio de Papéis Ltda.', entre
os quais não foi mencionada a 'Ibéria Indústria de Embalagens
Ltda.'. Relatou que, verificando as notas emitidas pelas 3 (três)
empresas, as datas de emissão não guardavam congruência
com a sequência numérica das notas e que, em diligência nas 4
(quatro) empresas gráficas de São Paulo (SP) que imprimiram
as notas, constatou que, em 2 (duas) delas, a data das
autorizações para impressões dos documentos eram posteriores
à saída das gráficas dos respectivos endereços e, em outras 2
(duas), os sócios disseram não lhes pertencer a impressão
porque feita no modo off set, não existente naqueles locais.
Aduziu que a Receita Estadual de Ribeirão Preto (SP)
apreendeu relatórios da portaria da 'Aergi Indústria e Comércio
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 780224 AGR / SP
de Papéis Ltda.', nos quais observou que menos de 3% (três por
cento) das notas apreendidas estavam relacionadas. Relatou
que pediu à 'Ibéria Indústria de Embalagens Ltda.' o livro de
registro de controle de produção de estoque, a fim de verificar a
entrada e a utilização das matérias-primas e que, após a
concessão de 2 (duas) prorrogações de prazo, o acesso ao livro
foi negado pela empresa sob a alegação de que seria sigiloso,
sendo que tampouco os cheques solicitados foram fornecidos
pela empresa. Afirmou que os bancos forneceram as cópias
desses cheques, permitindo constatar o lançamento de mais de
400 (quatrocentos) cheques compensados com CPMF zero.
Adicionou que a 'Ibéria Indústria de Embalagens Ltda.'
impetrou Mandado de Segurança para paralisar a análise da
documentação obtida junto aos bancos. Asseverou que todas as
notas irregulares foram lançadas como custo de produção (fls.
1.138/1.140).(...)
Evidencia-se que o acusado Gonzalo Gallardo Díaz não
somente consta nas fichas cadastrais da Junta Comercial e nos
contratos sociais da 'Ibéria Indústria de Embalagens Ltda.' e
respectivas alterações, da época dos fatos, na qualidade de
sócio-gerente majoritário (fls. 770/776, 786/792, 834/840, 843/891,
901/935 e 1.089/1.099), como também praticou de fato sua
administração, conforme demonstram diversos documentos
que assinou, representativos dessa condição (fls. 22, 31/32, 34/35
e 54/55).
A partir da alteração registrada em 23.09.91, que conferiu
nova redação à cláusula quinta do contrato social, verifica-se
que o acusado Gonzalo Gallardo Díaz passou a ser o sócio
detentor de maiores poderes de ingerência na administração da
empresa (...).
Nota-se, portanto, que o acórdão recorrido, valendo-se de análise do
arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu pela autoria e
materialidade, de forma suficientemente motivada, sendo que o presente
recurso extraordinário decorre de mero inconformismo da parte, que não
aceita seus fundamentos.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780224 AGR / SP
de Papéis Ltda.', nos quais observou que menos de 3% (três por
cento) das notas apreendidas estavam relacionadas. Relatou
que pediu à 'Ibéria Indústria de Embalagens Ltda.' o livro de
registro de controle de produção de estoque, a fim de verificar a
entrada e a utilização das matérias-primas e que, após a
concessão de 2 (duas) prorrogações de prazo, o acesso ao livro
foi negado pela empresa sob a alegação de que seria sigiloso,
sendo que tampouco os cheques solicitados foram fornecidos
pela empresa. Afirmou que os bancos forneceram as cópias
desses cheques, permitindo constatar o lançamento de mais de
400 (quatrocentos) cheques compensados com CPMF zero.
Adicionou que a 'Ibéria Indústria de Embalagens Ltda.'
impetrou Mandado de Segurança para paralisar a análise da
documentação obtida junto aos bancos. Asseverou que todas as
notas irregulares foram lançadas como custo de produção (fls.
1.138/1.140).(...)
Evidencia-se que o acusado Gonzalo Gallardo Díaz não
somente consta nas fichas cadastrais da Junta Comercial e nos
contratos sociais da 'Ibéria Indústria de Embalagens Ltda.' e
respectivas alterações, da época dos fatos, na qualidade de
sócio-gerente majoritário (fls. 770/776, 786/792, 834/840, 843/891,
901/935 e 1.089/1.099), como também praticou de fato sua
administração, conforme demonstram diversos documentos
que assinou, representativos dessa condição (fls. 22, 31/32, 34/35
e 54/55).
A partir da alteração registrada em 23.09.91, que conferiu
nova redação à cláusula quinta do contrato social, verifica-se
que o acusado Gonzalo Gallardo Díaz passou a ser o sócio
detentor de maiores poderes de ingerência na administração da
empresa (...).
Nota-se, portanto, que o acórdão recorrido, valendo-se de análise do
arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu pela autoria e
materialidade, de forma suficientemente motivada, sendo que o presente
recurso extraordinário decorre de mero inconformismo da parte, que não
aceita seus fundamentos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 780224 AGR / SP
Não se pode olvidar que o deslinde da questão demanda
exclusivamente análise de fatos e provas, tarefa adstrita às instâncias
ordinárias.
Nesse passo, para se entender de forma diversa do consubstanciado
nos autos, seria necessária a reanálise da instrução probatória,
providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista
o disposto na Súmula 279.
De outro lado, no que concerne à dosimetria da pena, é assente que o
pleito recursal também não merece guarida. Isso porque não se verifica
existência de bis in idem ou qualquer vício na determinação do quantum da
pena, restando a sentença, bem como o acórdão confirmatório,
irrepreensivelmente fundamentados, tendo o julgador agido nos estritos
limites legais de sua discricionariedade.
Advirto que a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a título
de consequências do delito, em face do valor do débito tributário,
encontra supedâneo no ordenamento pátrio, ainda que se desconsidere o
valor das supostas multas, uma vez que, a despeito da dedução, o débito
permanece exorbitante.
Anote-se que o montante do tributo omitido não é elemento do tipo.
A conduta tida por delituosa é suprimir tributo, pura e simplesmente, não
sendo exigidos altos valores para adequação típica. O magistrado de
primeira instância e o tribunal de apelação, ao revisarem a pena imposta,
entenderam por bem aumentar a pena-base, levando em conta, como
consequência do crime, o vultoso valor suprimido o que fizeram com
amparo legal. Sob nenhum prisma, tal entender configura bis in idem. Ora,
suprimir menor ou maior valor merece menor ou maior reprimenda, por
evidente, dentro dos limites definidos pelas penas mínima e máxima
cominadas na lei.
Insta ressaltar, por oportuno, que o reconhecimento da prescrição,
bem como a desclassificação realizados em sede de embargos
declaratórios não têm o condão de repercutir na redução da pena, eis que
persiste a gravidade da conduta praticada pelo recorrente.
Finalmente, no que tange à alegada violação ao art. 93, inciso IX, da
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780224 AGR / SP
Não se pode olvidar que o deslinde da questão demanda
exclusivamente análise de fatos e provas, tarefa adstrita às instâncias
ordinárias.
Nesse passo, para se entender de forma diversa do consubstanciado
nos autos, seria necessária a reanálise da instrução probatória,
providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista
o disposto na Súmula 279.
De outro lado, no que concerne à dosimetria da pena, é assente que o
pleito recursal também não merece guarida. Isso porque não se verifica
existência de bis in idem ou qualquer vício na determinação do quantum da
pena, restando a sentença, bem como o acórdão confirmatório,
irrepreensivelmente fundamentados, tendo o julgador agido nos estritos
limites legais de sua discricionariedade.
Advirto que a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a título
de consequências do delito, em face do valor do débito tributário,
encontra supedâneo no ordenamento pátrio, ainda que se desconsidere o
valor das supostas multas, uma vez que, a despeito da dedução, o débito
permanece exorbitante.
Anote-se que o montante do tributo omitido não é elemento do tipo.
A conduta tida por delituosa é suprimir tributo, pura e simplesmente, não
sendo exigidos altos valores para adequação típica. O magistrado de
primeira instância e o tribunal de apelação, ao revisarem a pena imposta,
entenderam por bem aumentar a pena-base, levando em conta, como
consequência do crime, o vultoso valor suprimido o que fizeram com
amparo legal. Sob nenhum prisma, tal entender configura bis in idem. Ora,
suprimir menor ou maior valor merece menor ou maior reprimenda, por
evidente, dentro dos limites definidos pelas penas mínima e máxima
cominadas na lei.
Insta ressaltar, por oportuno, que o reconhecimento da prescrição,
bem como a desclassificação realizados em sede de embargos
declaratórios não têm o condão de repercutir na redução da pena, eis que
persiste a gravidade da conduta praticada pelo recorrente.
Finalmente, no que tange à alegada violação ao art. 93, inciso IX, da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 780224 AGR / SP
Constituição, não vislumbro ilegalidade manifesta a ensejar o
comprometimento da decisão objurgada.
Além disso, sabe-se que o Judiciário não está obrigado a se
pronunciar sobre todas as questões da parte, sob pena de comprometer a
própria prestação jurisdicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental por seus
próprios fundamentos.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780224 AGR / SP
Constituição, não vislumbro ilegalidade manifesta a ensejar o
comprometimento da decisão objurgada.
Além disso, sabe-se que o Judiciário não está obrigado a se
pronunciar sobre todas as questões da parte, sob pena de comprometer a
própria prestação jurisdicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental por seus
próprios fundamentos.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 10/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.224
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : GONZALO GALLARDO DIAZ
ADV.(A/S) : CELSO SANCHEZ VALARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : JUAN JOSÉ CAMPOS ALONSO
INTDO.(A/S) : JOSÉ PAZ VAZQUEZ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
10.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8052554
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.224
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : GONZALO GALLARDO DIAZ
ADV.(A/S) : CELSO SANCHEZ VALARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : JUAN JOSÉ CAMPOS ALONSO
INTDO.(A/S) : JOSÉ PAZ VAZQUEZ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
10.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8052554
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780 . 224",
"RECURSO",
"ARE 780224 AGR / SP",
"ARE 780224 AGR / SP",
"ARE 780224 AGR / SP de Papéis Ltda",
"ARE 780224 AGR / SP",
"ARE 780224 AGR / SP",
"ARE 780224 AGR / SP",
"ARE 780224 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"artigos 1 . . . , inciso III , 5 . . . , caput , e inciso XLVI , e 93 , IX , todos do texto",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"São Paulo ( SP )",
"SÃO PAULO",
"São Paulo ( SP )",
"São Paulo ( SP )",
"São Paulo ( SP )",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ibéria Indústria de Embalagens Ltda .",
"Alcici Indústria e Comércio de Papéis Ltda .",
"Alcici Indústria e Comércio de Papéis Ltda .",
"Icicla Indústria e Comércio de Papéis Ltda .",
"Aergi Indústria e Comércio de Papéis Ltda .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ibéria Indústria de Embalagens Ltda .",
"Alcici Indústria e Comércio de Papéis Ltda .",
"Alcici Indústria e Comércio de Papéis Ltda .",
"Icicla Indústria e Comércio de Papéis Ltda .",
"Aergi Indústria e Comércio de Papéis Ltda .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ibéria Indústria de Embalagens Ltda .",
"Ibéria Indústria de Embalagens Ltda .",
"Receita Estadual de Ribeirão Preto ( SP )",
"Icicla Indústria e Comércio de Papéis Ltda .",
"Receita Estadual de Ribeirão Preto ( SP",
"Aergi Indústria e Comércio de Papéis Ltda .",
"Alcici Indústria e Comércio de Papéis Ltda .",
"Icicla Indústria e Comércio de Papéis Ltda .",
"Aergi Indústria e Comércio de Papéis Ltda .",
"Aergi Indústria e Comércio de Papéis Ltda .",
"Receita de Jundiaí ( SP",
"Ibéria Indústria de Embalagens Ltda .",
"Aergi Indústria e Comércio de Papéis Ltda .",
"Ibéria Indústria de Embalagens Ltda .",
"Receita Estadual de Ribeirão Preto ( SP",
"Aergi Indústria e Comércio 2",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ibéria Indústria de Embalagens Ltda .",
"Ibéria Indústria de Embalagens Ltda .",
"Receita Estadual de Ribeirão Preto ( SP )",
"Icicla Indústria e Comércio de Papéis Ltda .",
"Receita Estadual de Ribeirão Preto ( SP",
"Aergi Indústria e Comércio de Papéis Ltda .",
"Alcici Indústria e Comércio de Papéis Ltda .",
"Icicla Indústria e Comércio de Papéis Ltda .",
"Aergi Indústria e Comércio de Papéis Ltda .",
"Aergi Indústria e Comércio de Papéis Ltda .",
"Receita de Jundiaí ( SP )",
"Ibéria Indústria de Embalagens Ltda .",
"Aergi Indústria e Comércio de Papéis Ltda .",
"Ibéria Indústria de Embalagens Ltda .",
"Receita Estadual de Ribeirão Preto",
"Aergi Indústria e Comércio",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Ibéria Indústria de Embalagens Ltda .",
"Ibéria Indústria de Embalagens Ltda .",
"Ibéria Indústria de Embalagens Ltda .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ibéria Indústria de Embalagens Ltda .",
"Ibéria Indústria de Embalagens Ltda .",
"Ibéria Indústria de Embalagens Ltda . '",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"GONZALO GALLARDO DIAZ",
"CELSO SANCHEZ VALARDI",
"JUAN JOSÉ CAMPOS ALONSO",
"JOSÉ PAZ VAZQUEZ",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GONZALO GALLARDO DIAZ",
"CELSO SANCHEZ VALARDI",
"JUAN JOSÉ CAMPOS ALONSO",
"JOSÉ PAZ VAZQUEZ",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GONZALO GALLARDO DIAZ",
"CELSO SANCHEZ VALARDI",
"JUAN JOSÉ CAMPOS ALONSO",
"JOSÉ PAZ VAZQUEZ",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Gonzalo Gallardo Díaz",
"GILMAR MENDES",
"Gonzalo Gallardo Díaz",
"GILMAR MENDES",
"José Lívio Mota de Paula",
"José Lívio Mota de Paula",
"GILMAR MENDES",
"Gonzalo Gallardo Díaz",
"Gonzalo Gallardo Díaz",
"Gonzalo Gallardo Díaz",
"Gonzalo Gallardo Díaz",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GONZALO GALLARDO DIAZ",
"CELSO SANCHEZ VALARDI",
"JUAN JOSÉ CAMPOS ALONSO",
"JOSÉ PAZ VAZQUEZ",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"GONZALO GALLARDO DIAZ",
"CELSO SANCHEZ VALARDI",
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"JOSÉ PAZ VAZQUEZ",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"10 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro de 2002",
"final de",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro de 2002",
"final de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"09",
".",
"91",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"09",
".",
"91",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"03",
"/",
"2015",
"10",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.721
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:J M ATACADO LTDA
ADV.(A/S)
:HERÁCLITO LACERDA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A -
BANESPA
ADV.(A/S)
:ROBERTO ABRAMIDES GONÇALVES SILVA
ADV.(A/S)
:GUILHERME MORENO MAIA E OUTRO(A/S)
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 10 de março de 2015.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8057427.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 854721 AGR / DF
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8057427.
Supremo Tribunal Federal
ARE 854721 AGR / DF
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.721
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:J M ATACADO LTDA
ADV.(A/S)
:HERÁCLITO LACERDA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A -
BANESPA
ADV.(A/S)
:ROBERTO ABRAMIDES GONÇALVES SILVA
ADV.(A/S)
:GUILHERME MORENO MAIA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 18 de dezembro
de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
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Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.721
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:J M ATACADO LTDA
ADV.(A/S)
:HERÁCLITO LACERDA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A -
BANESPA
ADV.(A/S)
:ROBERTO ABRAMIDES GONÇALVES SILVA
ADV.(A/S)
:GUILHERME MORENO MAIA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 18 de dezembro
de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 854721 AGR / DF
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, discorre acerca da existência
de violação aos princípios do devido processo legal, da legalidade, do
contraditório e da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição.
Defende a validade do preparo realizado quanto da interposição do
recurso especial.
A parte agravada, em contraminuta, ressalta o acerto do ato
impugnado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 854721 AGR / DF
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, discorre acerca da existência
de violação aos princípios do devido processo legal, da legalidade, do
contraditório e da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição.
Defende a validade do preparo realizado quanto da interposição do
recurso especial.
A parte agravada, em contraminuta, ressalta o acerto do ato
impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.721
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de
Justiça negou acolhida a pedido formulado em agravo regimental,
consignando, em síntese:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
IRREGULARIDADE
DO
PREPARO
RECURSAL. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
ENUNCIADO Nº 168⁄STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
RECURSO A QUESE NEGA PROVIMENTO.
1. Tendo o acórdão embargado decidido em conformidade
com a jurisprudência atual e pacífica deste Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que o recolhimento errôneo do preparo
recursal importa na deserção do recurso, incide o enunciado nº
168⁄STJ.
2. Para o conhecimento dos embargos de divergência,
mister a similitude fática dos julgados confrontados, o que não
ocorre na espécie.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão
prolatada pelo órgão de origem fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência da matéria.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8057429.
Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.721
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de
Justiça negou acolhida a pedido formulado em agravo regimental,
consignando, em síntese:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
IRREGULARIDADE
DO
PREPARO
RECURSAL. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
ENUNCIADO Nº 168⁄STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
RECURSO A QUESE NEGA PROVIMENTO.
1. Tendo o acórdão embargado decidido em conformidade
com a jurisprudência atual e pacífica deste Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que o recolhimento errôneo do preparo
recursal importa na deserção do recurso, incide o enunciado nº
168⁄STJ.
2. Para o conhecimento dos embargos de divergência,
mister a similitude fática dos julgados confrontados, o que não
ocorre na espécie.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão
prolatada pelo órgão de origem fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência da matéria.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8057429.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 854721 AGR / DF
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 854721 AGR / DF
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8057429.
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Extrato de Ata - 10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.721
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : J M ATACADO LTDA
ADV.(A/S) : HERÁCLITO LACERDA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADV.(A/S) : ROBERTO ABRAMIDES GONÇALVES SILVA
ADV.(A/S) : GUILHERME MORENO MAIA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8058213
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.721
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : J M ATACADO LTDA
ADV.(A/S) : HERÁCLITO LACERDA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADV.(A/S) : ROBERTO ABRAMIDES GONÇALVES SILVA
ADV.(A/S) : GUILHERME MORENO MAIA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8058213
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8078232
| 2015-03-10T00:00:00
| 2015-03-26T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.3.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur298046
|
Número de páginas: 7.
Análise: 09/04/2015, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
854721
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 854721 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : J M ATACADO LTDA
ADV.(A/S) : HERÁCLITO LACERDA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADV.(A/S) : ROBERTO ABRAMIDES GONÇALVES SILVA
ADV.(A/S) : GUILHERME MORENO MAIA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.721
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:J M ATACADO LTDA
ADV.(A/S)
:HERÁCLITO LACERDA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A -
BANESPA
ADV.(A/S)
:ROBERTO ABRAMIDES GONÇALVES SILVA
ADV.(A/S)
:GUILHERME MORENO MAIA E OUTRO(A/S)
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 10 de março de 2015.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8057427.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 854721 AGR / DF
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8057427.
Supremo Tribunal Federal
ARE 854721 AGR / DF
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8057427.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.721
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:J M ATACADO LTDA
ADV.(A/S)
:HERÁCLITO LACERDA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A -
BANESPA
ADV.(A/S)
:ROBERTO ABRAMIDES GONÇALVES SILVA
ADV.(A/S)
:GUILHERME MORENO MAIA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 18 de dezembro
de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8057428.
Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.721
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:J M ATACADO LTDA
ADV.(A/S)
:HERÁCLITO LACERDA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A -
BANESPA
ADV.(A/S)
:ROBERTO ABRAMIDES GONÇALVES SILVA
ADV.(A/S)
:GUILHERME MORENO MAIA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 18 de dezembro
de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
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Relatório
ARE 854721 AGR / DF
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, discorre acerca da existência
de violação aos princípios do devido processo legal, da legalidade, do
contraditório e da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição.
Defende a validade do preparo realizado quanto da interposição do
recurso especial.
A parte agravada, em contraminuta, ressalta o acerto do ato
impugnado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 854721 AGR / DF
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, discorre acerca da existência
de violação aos princípios do devido processo legal, da legalidade, do
contraditório e da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição.
Defende a validade do preparo realizado quanto da interposição do
recurso especial.
A parte agravada, em contraminuta, ressalta o acerto do ato
impugnado.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.721
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de
Justiça negou acolhida a pedido formulado em agravo regimental,
consignando, em síntese:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
IRREGULARIDADE
DO
PREPARO
RECURSAL. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
ENUNCIADO n 168⁄Superior Tribunal de Justiça. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
RECURSO A QUESE NEGA PROVIMENTO.
1. Tendo o acórdão embargado decidido em conformidade
com a jurisprudência atual e pacífica deste Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que o recolhimento errôneo do preparo
recursal importa na deserção do recurso, incide o enunciado n
168⁄Superior Tribunal de Justiça.
2. Para o conhecimento dos embargos de divergência,
mister a similitude fática dos julgados confrontados, o que não
ocorre na espécie.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão
prolatada pelo órgão de origem fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência da matéria.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8057429.
Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.721
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de
Justiça negou acolhida a pedido formulado em agravo regimental,
consignando, em síntese:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
IRREGULARIDADE
DO
PREPARO
RECURSAL. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
ENUNCIADO n 168⁄Superior Tribunal de Justiça. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
RECURSO A QUESE NEGA PROVIMENTO.
1. Tendo o acórdão embargado decidido em conformidade
com a jurisprudência atual e pacífica deste Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que o recolhimento errôneo do preparo
recursal importa na deserção do recurso, incide o enunciado n
168⁄Superior Tribunal de Justiça.
2. Para o conhecimento dos embargos de divergência,
mister a similitude fática dos julgados confrontados, o que não
ocorre na espécie.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão
prolatada pelo órgão de origem fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência da matéria.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8057429.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 854721 AGR / DF
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 854721 AGR / DF
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.721
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : J M ATACADO LTDA
ADV.(A/S) : HERÁCLITO LACERDA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADV.(A/S) : ROBERTO ABRAMIDES GONÇALVES SILVA
ADV.(A/S) : GUILHERME MORENO MAIA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8058213
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.721
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : J M ATACADO LTDA
ADV.(A/S) : HERÁCLITO LACERDA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADV.(A/S) : ROBERTO ABRAMIDES GONÇALVES SILVA
ADV.(A/S) : GUILHERME MORENO MAIA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8058213
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854 . 721",
"ARE 854721 AGR / DF",
"ARE 854721 AGR / DF",
"ARE 854721 AGR / DF",
"ENUNCIADO n 168⁄Superior Tribunal de Justiça",
"enunciado n 168⁄Superior Tribunal de Justiça",
"ENUNCIADO n 168⁄Superior Tribunal de Justiça",
"enunciado n 168⁄Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 854721 AGR / DF",
"ARE 854721"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"J",
"M ATACADO LTDA",
"BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S / A",
"BANESPA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S / A",
"BANESPA",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"J",
"M ATACADO LTDA",
"BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S / A",
"BANESPA",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"J M ATACADO LTDA",
"BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S / A",
"BANESPA",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Câmara dos Deputados",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S /",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Câmara dos Deputados",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"HERÁCLITO LACERDA NETO",
"ROBERTO ABRAMIDES GONÇALVES SILVA",
"GUILHERME MORENO MAIA",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"J",
"M ATACADO LTDA",
"HERÁCLITO LACERDA NETO",
"ROBERTO ABRAMIDES GONÇALVES SILVA",
"GUILHERME",
"MORENO MAIA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"HERÁCLITO LACERDA NETO",
"ROBERTO ABRAMIDES GONÇALVES SILVA",
"GUILHERME MORENO MAIA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"HERÁCLITO LACERDA NETO",
"ROBERTO ABRAMIDES GONÇALVES SILVA",
"GUILHERME MORENO MAIA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"J",
"M ATACADO",
"HERÁCLITO LACERDA NETO",
"ROBERTO",
"ABRAMIDES GONÇALVES SILVA",
"GUILHERME MORENO MAIA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"10 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"18 de dezembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"18 de dezembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"10",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.795 SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOCELINO FARIAS DE MENEZES
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE MELO SILVA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: “MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA” –
PRETENDIDA
SUSPENSÃO
PREJUDICIAL
DE AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL ATÉ FINAL JULGAMENTO DE RECLAMAÇÕES
AJUIZADAS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
INADMISSIBILIDADE
–
O
MERO
EMPREGO
DE AÇÃO
RECLAMATÓRIA NÃO OBSTA, EM PRINCÍPIO, A TRAMITAÇÃO DO
PROCESSO A QUE ELA SE REFERE, RESSALVADA A CONCESSÃO,
SEMPRE
EXCEPCIONAL, DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUJA
VIABILIDADE REVELA-SE INOCORRENTE NA ESPÉCIE, EIS QUE
AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA PRÓPRIA
UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS RECLAMATÓRIOS A QUE SE
REFERE A PRESENTE DEMANDA CAUTELAR – VÍNCULO DE
ANCILARIDADE COM A CAUSA PRINCIPAL – EXISTÊNCIA DE
CONEXÃO POR ACESSORIEDADE – HEGEMONIA DO PROCESSO
PRINCIPAL
SOBRE
AQUELE
DE NATUREZA CAUTELAR –
INVIABILIDADE DA TRAMITAÇÃO AUTÔNOMA DO PEDIDO
CAUTELAR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8627172.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AC 3795 AGR / SE
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AC 3795 AGR / SE
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.795 SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOCELINO FARIAS DE MENEZES
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE MELO SILVA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
negou seguimento à presente causa.
Tal como assinalei na decisão ora recorrida, cuida-se de “medida
cautelar incidental inominada” na qual se alega que o E. Superior Tribunal
de Justiça, ao processar e julgar o AREsp 281.960-AgRg-EDcl-RE-ARE-
-EDcl/SE, Rel. Min. LAURITA VAZ, teria usurpado a competência desta
Suprema Corte, além de haver transgredido a autoridade do julgamento
proferido nos autos da Rcl 18.027-MC/SE e da Rcl 19.157-MC/SE, das
quais sou Relator.
Sustenta-se, em síntese, na presente sede processual, que “a solução
completa da lide está ‘sub judice’ neste Egrégio STF, atualmente em fase de
análise dos recursos de Agravo Regimental, com vistas ao Procurador-Geral da
República” (grifei).
Por não vislumbrar plausibilidade jurídica na pretensão cautelar e
tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal
Federal sobre a matéria versada nesta causa, neguei seguimento à
mencionada “medida cautelar incidental inominada”.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8627173.
Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.795 SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOCELINO FARIAS DE MENEZES
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE MELO SILVA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
negou seguimento à presente causa.
Tal como assinalei na decisão ora recorrida, cuida-se de “medida
cautelar incidental inominada” na qual se alega que o E. Superior Tribunal
de Justiça, ao processar e julgar o AREsp 281.960-AgRg-EDcl-RE-ARE-
-EDcl/SE, Rel. Min. LAURITA VAZ, teria usurpado a competência desta
Suprema Corte, além de haver transgredido a autoridade do julgamento
proferido nos autos da Rcl 18.027-MC/SE e da Rcl 19.157-MC/SE, das
quais sou Relator.
Sustenta-se, em síntese, na presente sede processual, que “a solução
completa da lide está ‘sub judice’ neste Egrégio STF, atualmente em fase de
análise dos recursos de Agravo Regimental, com vistas ao Procurador-Geral da
República” (grifei).
Por não vislumbrar plausibilidade jurídica na pretensão cautelar e
tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal
Federal sobre a matéria versada nesta causa, neguei seguimento à
mencionada “medida cautelar incidental inominada”.
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Relatório
AC 3795 AGR / SE
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso, postulando o provimento da impugnação recursal por
ela deduzida.
Submeto, pois, à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AC 3795 AGR / SE
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso, postulando o provimento da impugnação recursal por
ela deduzida.
Submeto, pois, à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.795 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.
É importante assinalar que a suspensão prejudicial do agravo em
recurso especial postulada pela parte ora agravante não se justifica em
razão de estarem pendentes de julgamento, nesta Suprema Corte,
recursos de agravo interpostos contra decisões que negaram seguimento
às reclamações por ela ajuizadas (Rcl 18.027-MC/SE e Rcl 19.157-MC/SE).
Com efeito, o ajuizamento da ação reclamatória não obsta,
em princípio, a tramitação do processo a que ela se refere. A possibilidade
abstrata de anulação dos atos judiciais questionados, só por si, não se
revela suficiente para inibir, em sede processual civil, o andamento das
ações judiciais e dos recursos questionados por meio desta via autônoma
de impugnação.
Muito embora esta Suprema Corte admita a possibilidade de
concessão de medida suspensiva da eficácia da decisão reclamada até o
julgamento final da ação reclamatória, tal ocorre, contudo, sempre em
caráter extraordinário.
Torna-se irrecusável concluir, desse modo, que o mero ajuizamento
da ação reclamatória não interfere na produção imediata de todos os
efeitos de que se reveste o ato judicial reclamado nem impede o curso
dos processos judiciais em que o reclamante figure como parte, eis que
hão de ser extremamente graves os fundamentos invocados em sede
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24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.795 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.
É importante assinalar que a suspensão prejudicial do agravo em
recurso especial postulada pela parte ora agravante não se justifica em
razão de estarem pendentes de julgamento, nesta Suprema Corte,
recursos de agravo interpostos contra decisões que negaram seguimento
às reclamações por ela ajuizadas (Rcl 18.027-MC/SE e Rcl 19.157-MC/SE).
Com efeito, o ajuizamento da ação reclamatória não obsta,
em princípio, a tramitação do processo a que ela se refere. A possibilidade
abstrata de anulação dos atos judiciais questionados, só por si, não se
revela suficiente para inibir, em sede processual civil, o andamento das
ações judiciais e dos recursos questionados por meio desta via autônoma
de impugnação.
Muito embora esta Suprema Corte admita a possibilidade de
concessão de medida suspensiva da eficácia da decisão reclamada até o
julgamento final da ação reclamatória, tal ocorre, contudo, sempre em
caráter extraordinário.
Torna-se irrecusável concluir, desse modo, que o mero ajuizamento
da ação reclamatória não interfere na produção imediata de todos os
efeitos de que se reveste o ato judicial reclamado nem impede o curso
dos processos judiciais em que o reclamante figure como parte, eis que
hão de ser extremamente graves os fundamentos invocados em sede
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 3795 AGR / SE
reclamatória, para que o Tribunal possa expedir provimento destinado a
neutralizar, ainda que temporariamente, a eficácia jurídica emergente dos
atos judiciais reclamados.
É por tal motivo que se revela inacolhível o pleito cautelar ora em
exame, eis que inviável a própria pretensão reclamatória deduzida pelo ora
requerente nos autos da Rcl 18.027-MC/SE e da Rcl 19.157-MC/SE, às
quais, em face da inocorrência de qualquer de seus pressupostos
legitimadores, foi negado seguimento nesta Suprema Corte.
Relevante observar, neste ponto, que há entre a demanda cautelar,
ora ajuizada, e a causa principal inegável relação de acessoriedade, de tal
modo que a inadmissibilidade do uso do instrumento reclamatório
(consideradas as razões expostas nos autos da Rcl 18.027-MC/SE e da
Rcl 19.157-MC/SE) torna inviável o acolhimento do pedido cautelar.
A acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, constituem
notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. “Destinado a
garantir complexivamente o resultado de outro processo”, assinala JOSÉ
FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”,
vol. IV/361, item n. 1.048, 1976, Saraiva), “o processo cautelar se relaciona
com este, como o acessório com o principal. Daí o predomínio e hegemonia
do processo principal, de que o cautelar é sempre dependente” (grifei).
Existe, por isso mesmo, em casos como o que ora se examina, uma
situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente
entre a medida cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro. Nesse
sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES
(“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/340, 3ª ed., e
vol. III/256-257, 2ª ed., Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA
(“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II/298-299, trad. da 2ª ed.
italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, Saraiva).
2
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AC 3795 AGR / SE
reclamatória, para que o Tribunal possa expedir provimento destinado a
neutralizar, ainda que temporariamente, a eficácia jurídica emergente dos
atos judiciais reclamados.
É por tal motivo que se revela inacolhível o pleito cautelar ora em
exame, eis que inviável a própria pretensão reclamatória deduzida pelo ora
requerente nos autos da Rcl 18.027-MC/SE e da Rcl 19.157-MC/SE, às
quais, em face da inocorrência de qualquer de seus pressupostos
legitimadores, foi negado seguimento nesta Suprema Corte.
Relevante observar, neste ponto, que há entre a demanda cautelar,
ora ajuizada, e a causa principal inegável relação de acessoriedade, de tal
modo que a inadmissibilidade do uso do instrumento reclamatório
(consideradas as razões expostas nos autos da Rcl 18.027-MC/SE e da
Rcl 19.157-MC/SE) torna inviável o acolhimento do pedido cautelar.
A acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, constituem
notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. “Destinado a
garantir complexivamente o resultado de outro processo”, assinala JOSÉ
FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”,
vol. IV/361, item n. 1.048, 1976, Saraiva), “o processo cautelar se relaciona
com este, como o acessório com o principal. Daí o predomínio e hegemonia
do processo principal, de que o cautelar é sempre dependente” (grifei).
Existe, por isso mesmo, em casos como o que ora se examina, uma
situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente
entre a medida cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro. Nesse
sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES
(“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/340, 3ª ed., e
vol. III/256-257, 2ª ed., Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA
(“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II/298-299, trad. da 2ª ed.
italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, Saraiva).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 3795 AGR / SE
É por isso que tenho por insuscetível de acolhimento a
pretensão cautelar formulada pela parte ora recorrente, eis que
inviáveis – repita-se – as próprias reclamações a que ela se refere.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
AC 3795 AGR / SE
É por isso que tenho por insuscetível de acolhimento a
pretensão cautelar formulada pela parte ora recorrente, eis que
inviáveis – repita-se – as próprias reclamações a que ela se refere.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
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Extrato de Ata - 24/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.795
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOCELINO FARIAS DE MENEZES
ADV.(A/S) : RODRIGO DE MELO SILVA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.795
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOCELINO FARIAS DE MENEZES
ADV.(A/S) : RODRIGO DE MELO SILVA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8644989
| 2015-03-24T00:00:00
| 2015-06-09T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
|
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR
|
E M E N T A: “MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA” – PRETENDIDA SUSPENSÃO PREJUDICIAL DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ATÉ FINAL JULGAMENTO DE RECLAMAÇÕES AJUIZADAS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – O MERO EMPREGO DE AÇÃO RECLAMATÓRIA NÃO OBSTA, EM PRINCÍPIO, A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO A QUE ELA SE REFERE, RESSALVADA A CONCESSÃO, SEMPRE EXCEPCIONAL, DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUJA VIABILIDADE REVELA-SE INOCORRENTE NA ESPÉCIE, EIS QUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA PRÓPRIA UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS RECLAMATÓRIOS A QUE SE REFERE A PRESENTE DEMANDA CAUTELAR – VÍNCULO DE ANCILARIDADE COM A CAUSA PRINCIPAL – EXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR ACESSORIEDADE – HEGEMONIA DO PROCESSO PRINCIPAL SOBRE AQUELE DE NATUREZA CAUTELAR – INVIABILIDADE DA TRAMITAÇÃO AUTÔNOMA DO PEDIDO CAUTELAR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur307823
|
- Decisões monocráticas citadas:
(SUSPENSÃO PREJUDICIAL DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)
Rcl 18027 MC, Rcl 19157 MC.
Número de páginas: 8.
Análise: 23/06/2015, MJC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
3795
| null |
AC-AgR
|
acordaos
|
AC 3795 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOCELINO FARIAS DE MENEZES
ADV.(A/S) : RODRIGO DE MELO SILVA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.795 SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOCELINO FARIAS DE MENEZES
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE MELO SILVA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: “MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA” –
PRETENDIDA
SUSPENSÃO
PREJUDICIAL
DE AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL ATÉ FINAL JULGAMENTO DE RECLAMAÇÕES
AJUIZADAS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
INADMISSIBILIDADE
–
O
MERO
EMPREGO
DE AÇÃO
RECLAMATÓRIA NÃO OBSTA, EM PRINCÍPIO, A TRAMITAÇÃO DO
PROCESSO A QUE ELA SE REFERE, RESSALVADA A CONCESSÃO,
SEMPRE
EXCEPCIONAL, DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUJA
VIABILIDADE REVELA-SE INOCORRENTE NA ESPÉCIE, EIS QUE
AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA PRÓPRIA
UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS RECLAMATÓRIOS A QUE SE
REFERE A PRESENTE DEMANDA CAUTELAR – VÍNCULO DE
ANCILARIDADE COM A CAUSA PRINCIPAL – EXISTÊNCIA DE
CONEXÃO POR ACESSORIEDADE – HEGEMONIA DO PROCESSO
PRINCIPAL
SOBRE
AQUELE
DE NATUREZA CAUTELAR –
INVIABILIDADE DA TRAMITAÇÃO AUTÔNOMA DO PEDIDO
CAUTELAR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AC 3795 AGR / SE
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
AC 3795 AGR / SE
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.795 SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOCELINO FARIAS DE MENEZES
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE MELO SILVA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
negou seguimento à presente causa.
Tal como assinalei na decisão ora recorrida, cuida-se de “medida
cautelar incidental inominada” na qual se alega que o E. Superior Tribunal
de Justiça, ao processar e julgar o AREsp 281.960-AgRg-EDcl-Recurso Extraordinário-ARE-
-EDcl/SE, Rel. Min. LAURITA VAZ, teria usurpado a competência desta
Suprema Corte, além de haver transgredido a autoridade do julgamento
proferido nos autos da Rcl 18.027-MC/SE e da Rcl 19.157-MC/SE, das
quais sou Relator.
Sustenta-se, em síntese, na presente sede processual, que “a solução
completa da lide está ‘sub judice’ neste Egrégio Supremo Tribunal Federal, atualmente em fase de
análise dos recursos de Agravo Regimental, com vistas ao Procurador-Geral da
República” (grifei).
Por não vislumbrar plausibilidade jurídica na pretensão cautelar e
tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal
Federal sobre a matéria versada nesta causa, neguei seguimento à
mencionada “medida cautelar incidental inominada”.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.795 SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOCELINO FARIAS DE MENEZES
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE MELO SILVA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
negou seguimento à presente causa.
Tal como assinalei na decisão ora recorrida, cuida-se de “medida
cautelar incidental inominada” na qual se alega que o E. Superior Tribunal
de Justiça, ao processar e julgar o AREsp 281.960-AgRg-EDcl-Recurso Extraordinário-ARE-
-EDcl/SE, Rel. Min. LAURITA VAZ, teria usurpado a competência desta
Suprema Corte, além de haver transgredido a autoridade do julgamento
proferido nos autos da Rcl 18.027-MC/SE e da Rcl 19.157-MC/SE, das
quais sou Relator.
Sustenta-se, em síntese, na presente sede processual, que “a solução
completa da lide está ‘sub judice’ neste Egrégio Supremo Tribunal Federal, atualmente em fase de
análise dos recursos de Agravo Regimental, com vistas ao Procurador-Geral da
República” (grifei).
Por não vislumbrar plausibilidade jurídica na pretensão cautelar e
tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal
Federal sobre a matéria versada nesta causa, neguei seguimento à
mencionada “medida cautelar incidental inominada”.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AC 3795 AGR / SE
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso, postulando o provimento da impugnação recursal por
ela deduzida.
Submeto, pois, à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8627173.
Supremo Tribunal Federal
AC 3795 AGR / SE
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso, postulando o provimento da impugnação recursal por
ela deduzida.
Submeto, pois, à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8627173.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.795 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.
É importante assinalar que a suspensão prejudicial do agravo em
recurso especial postulada pela parte ora agravante não se justifica em
razão de estarem pendentes de julgamento, nesta Suprema Corte,
recursos de agravo interpostos contra decisões que negaram seguimento
às reclamações por ela ajuizadas (Rcl 18.027-MC/SE e Rcl 19.157-MC/SE).
Com efeito, o ajuizamento da ação reclamatória não obsta,
em princípio, a tramitação do processo a que ela se refere. A possibilidade
abstrata de anulação dos atos judiciais questionados, só por si, não se
revela suficiente para inibir, em sede processual civil, o andamento das
ações judiciais e dos recursos questionados por meio desta via autônoma
de impugnação.
Muito embora esta Suprema Corte admita a possibilidade de
concessão de medida suspensiva da eficácia da decisão reclamada até o
julgamento final da ação reclamatória, tal ocorre, contudo, sempre em
caráter extraordinário.
Torna-se irrecusável concluir, desse modo, que o mero ajuizamento
da ação reclamatória não interfere na produção imediata de todos os
efeitos de que se reveste o ato judicial reclamado nem impede o curso
dos processos judiciais em que o reclamante figure como parte, eis que
hão de ser extremamente graves os fundamentos invocados em sede
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8627174.
Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.795 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.
É importante assinalar que a suspensão prejudicial do agravo em
recurso especial postulada pela parte ora agravante não se justifica em
razão de estarem pendentes de julgamento, nesta Suprema Corte,
recursos de agravo interpostos contra decisões que negaram seguimento
às reclamações por ela ajuizadas (Rcl 18.027-MC/SE e Rcl 19.157-MC/SE).
Com efeito, o ajuizamento da ação reclamatória não obsta,
em princípio, a tramitação do processo a que ela se refere. A possibilidade
abstrata de anulação dos atos judiciais questionados, só por si, não se
revela suficiente para inibir, em sede processual civil, o andamento das
ações judiciais e dos recursos questionados por meio desta via autônoma
de impugnação.
Muito embora esta Suprema Corte admita a possibilidade de
concessão de medida suspensiva da eficácia da decisão reclamada até o
julgamento final da ação reclamatória, tal ocorre, contudo, sempre em
caráter extraordinário.
Torna-se irrecusável concluir, desse modo, que o mero ajuizamento
da ação reclamatória não interfere na produção imediata de todos os
efeitos de que se reveste o ato judicial reclamado nem impede o curso
dos processos judiciais em que o reclamante figure como parte, eis que
hão de ser extremamente graves os fundamentos invocados em sede
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 3795 AGR / SE
reclamatória, para que o Tribunal possa expedir provimento destinado a
neutralizar, ainda que temporariamente, a eficácia jurídica emergente dos
atos judiciais reclamados.
É por tal motivo que se revela inacolhível o pleito cautelar ora em
exame, eis que inviável a própria pretensão reclamatória deduzida pelo ora
requerente nos autos da Rcl 18.027-MC/SE e da Rcl 19.157-MC/SE, às
quais, em face da inocorrência de qualquer de seus pressupostos
legitimadores, foi negado seguimento nesta Suprema Corte.
Relevante observar, neste ponto, que há entre a demanda cautelar,
ora ajuizada, e a causa principal inegável relação de acessoriedade, de tal
modo que a inadmissibilidade do uso do instrumento reclamatório
(consideradas as razões expostas nos autos da Rcl 18.027-MC/SE e da
Rcl 19.157-MC/SE) torna inviável o acolhimento do pedido cautelar.
A acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, constituem
notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. “Destinado a
garantir complexivamente o resultado de outro processo”, assinala JOSÉ
FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”,
vol. IV/361, item n. 1.048, 1976, Saraiva), “o processo cautelar se relaciona
com este, como o acessório com o principal. Daí o predomínio e hegemonia
do processo principal, de que o cautelar é sempre dependente” (grifei).
Existe, por isso mesmo, em casos como o que ora se examina, uma
situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente
entre a medida cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro. Nesse
sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES
(“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/340, 3... ed., e
vol. III/256-257, 2... ed., Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA
(“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II/298-299, trad. da 2... ed.
italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, Saraiva).
2
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Supremo Tribunal Federal
AC 3795 AGR / SE
reclamatória, para que o Tribunal possa expedir provimento destinado a
neutralizar, ainda que temporariamente, a eficácia jurídica emergente dos
atos judiciais reclamados.
É por tal motivo que se revela inacolhível o pleito cautelar ora em
exame, eis que inviável a própria pretensão reclamatória deduzida pelo ora
requerente nos autos da Rcl 18.027-MC/SE e da Rcl 19.157-MC/SE, às
quais, em face da inocorrência de qualquer de seus pressupostos
legitimadores, foi negado seguimento nesta Suprema Corte.
Relevante observar, neste ponto, que há entre a demanda cautelar,
ora ajuizada, e a causa principal inegável relação de acessoriedade, de tal
modo que a inadmissibilidade do uso do instrumento reclamatório
(consideradas as razões expostas nos autos da Rcl 18.027-MC/SE e da
Rcl 19.157-MC/SE) torna inviável o acolhimento do pedido cautelar.
A acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, constituem
notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. “Destinado a
garantir complexivamente o resultado de outro processo”, assinala JOSÉ
FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”,
vol. IV/361, item n. 1.048, 1976, Saraiva), “o processo cautelar se relaciona
com este, como o acessório com o principal. Daí o predomínio e hegemonia
do processo principal, de que o cautelar é sempre dependente” (grifei).
Existe, por isso mesmo, em casos como o que ora se examina, uma
situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente
entre a medida cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro. Nesse
sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES
(“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/340, 3... ed., e
vol. III/256-257, 2... ed., Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA
(“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II/298-299, trad. da 2... ed.
italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, Saraiva).
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 3795 AGR / SE
É por isso que tenho por insuscetível de acolhimento a
pretensão cautelar formulada pela parte ora recorrente, eis que
inviáveis – repita-se – as próprias reclamações a que ela se refere.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
AC 3795 AGR / SE
É por isso que tenho por insuscetível de acolhimento a
pretensão cautelar formulada pela parte ora recorrente, eis que
inviáveis – repita-se – as próprias reclamações a que ela se refere.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
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Extrato de Ata - 24/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.795
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOCELINO FARIAS DE MENEZES
ADV.(A/S) : RODRIGO DE MELO SILVA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.795
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOCELINO FARIAS DE MENEZES
ADV.(A/S) : RODRIGO DE MELO SILVA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 795",
"AC",
"AC 3795",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 795",
"AREsp 281 . 960 - AgRg",
"Rcl 18 . 027 - MC / SE",
"Rcl 19 . 157 - MC / SE",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 795",
"AREsp 281 . 960 - AgRg -",
"Rcl 18 . 027 - MC / SE",
"Rcl 19 . 157 - MC / SE",
"AC 3795 AGR",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 795",
"Rcl 18 . 027 - MC / SE",
"Rcl 19 . 157 - MC / SE",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 795",
"Rcl 18 . 027 - MC / SE",
"Rcl 19 . 157 - MC / SE",
"Rcl 18 . 027 - MC / SE",
"Rcl 19 . 157 - MC / SE",
"Rcl 18 . 027 - MC / SE",
"Rcl 19 . 157 - MC / SE",
"AC 3795 AGR / SE",
"Rcl 18 . 027 - MC / SE",
"Rcl 19 . 157 - MC / SE",
"Rcl 18 . 027 - MC / SE",
"Rcl 19 . 157 - MC / SE",
"AC 3795 AGR / SE",
"AC 3795 AGR / SE",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 795",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 795"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AC",
"3795",
"AGR",
"/",
"SE",
"Suprema",
"Saraiva",
"Forense",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Saraiva",
"Forense",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"-",
"GERAL DA UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"JOCELINO FARIAS DE MENEZES",
"RODRIGO DE MELO SILVA",
"Teori Zavascki",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOCELINO FARIAS DE MENEZES",
"RODRIGO DE MELO SILVA",
"CELSO DE MELLO",
"LAURITA VAZ",
"CELSO DE MELLO",
"JOCELINO FARIAS DE MENEZES",
"RODRIGO DE MELO SILVA",
"CELSO DE MELLO",
"LAURITA VAZ",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"GIUSEPPE CHIOVENDA",
"ENRICO TULLIO LIEBMAN",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"GIUSEPPE CHIOVENDA",
"ENRICO TULLIO LIEBMAN",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOCELINO FARIAS DE MENEZES",
"RODRIGO DE MELO SILVA",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"JOCELINO FARIAS DE MENEZES",
"RODRIGO DE MELO SILVA",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1976",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1976",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.347 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PANAMBI
ADV.(A/S)
:CARLA DALL´AGNOL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
PANAMBI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE
SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO
RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS
QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21
Relatório
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.347 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PANAMBI
ADV.(A/S)
:CARLA DALL´AGNOL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
PANAMBI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte
ora agravada.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso, postulando seja negado provimento ao apelo extremo
deduzido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8206110.
Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.347 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PANAMBI
ADV.(A/S)
:CARLA DALL´AGNOL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
PANAMBI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte
ora agravada.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso, postulando seja negado provimento ao apelo extremo
deduzido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8206110.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.347 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou
na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique
o acolhimento da postulação recursal em causa.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, trata-se de
recurso extraordinário interposto contra acórdão que, confirmado em
sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, está assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO
ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE
AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO
PÚBLICO E O MUNICÍPIO DE PANAMBI. APRESENTAÇÃO
DE PROJETO E REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA
SANEAMENTO BÁSICO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
DESCABIMENTO.
É certo que a moradia digna, com saneamento básico, e o meio
ambiente ecologicamente equilibrado, em observância às políticas
fundiárias, bem como à ordem urbanística, são direitos garantidos pela
Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada.
Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente
assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à
atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do
administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas
em ações civis públicas, bem como de execução de termos de
ajustamento de conduta, comprometendo a independência entre os
Poderes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8206111.
Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.347 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou
na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique
o acolhimento da postulação recursal em causa.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, trata-se de
recurso extraordinário interposto contra acórdão que, confirmado em
sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, está assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO
ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE
AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO
PÚBLICO E O MUNICÍPIO DE PANAMBI. APRESENTAÇÃO
DE PROJETO E REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA
SANEAMENTO BÁSICO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
DESCABIMENTO.
É certo que a moradia digna, com saneamento básico, e o meio
ambiente ecologicamente equilibrado, em observância às políticas
fundiárias, bem como à ordem urbanística, são direitos garantidos pela
Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada.
Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente
assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à
atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do
administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas
em ações civis públicas, bem como de execução de termos de
ajustamento de conduta, comprometendo a independência entre os
Poderes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 796347 AGR / RS
Precedentes do TJRGS e STJ.
CUSTAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
AFASTAMENTO.
MÁ-FÉ
NÃO
CONFIGURADA.
Não comprovada má-fé do Ministério Público na execução
ajuizada para o cumprimento de obrigações assumidas em Termo de
Ajustamento de Conduta, ausente qualquer das hipóteses do art. 17 do
CPC, afasta-se a condenação em custas processuais e honorários
advocatícios.
Aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85.
Precedentes do TJRGS e STJ.
Apelação provida em parte.”
A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito
no art. 2º, da Constituição da República.
O Ministério Público Federal, em manifestação do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET
BRANCO, ao opinar pelo provimento do recurso extraordinário em
causa, formulou parecer assim ementado:
“Recurso extraordinário. Discussão sobre a possibilidade de o
Ministério Público firmar Termo de Ajustamento de Conduta com
Município, tendo por objeto a implementação de política pública.
Ausência de violação do princípio da separação dos poderes.
Reconhecimento da omissão estatal na implantação de saneamento
básico na região, pelo Prefeito Municipal, ao firmar, voluntariamente, o
TAC. Parecer pelo provimento do recurso.”
Entendo assistir razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da
República,
cujos termos adoto
como fundamento da decisão,
valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”,
reconhecida como plenamente compatível com o texto da Constituição
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 796347 AGR / RS
Precedentes do TJRGS e STJ.
CUSTAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
AFASTAMENTO.
MÁ-FÉ
NÃO
CONFIGURADA.
Não comprovada má-fé do Ministério Público na execução
ajuizada para o cumprimento de obrigações assumidas em Termo de
Ajustamento de Conduta, ausente qualquer das hipóteses do art. 17 do
CPC, afasta-se a condenação em custas processuais e honorários
advocatícios.
Aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85.
Precedentes do TJRGS e STJ.
Apelação provida em parte.”
A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito
no art. 2º, da Constituição da República.
O Ministério Público Federal, em manifestação do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET
BRANCO, ao opinar pelo provimento do recurso extraordinário em
causa, formulou parecer assim ementado:
“Recurso extraordinário. Discussão sobre a possibilidade de o
Ministério Público firmar Termo de Ajustamento de Conduta com
Município, tendo por objeto a implementação de política pública.
Ausência de violação do princípio da separação dos poderes.
Reconhecimento da omissão estatal na implantação de saneamento
básico na região, pelo Prefeito Municipal, ao firmar, voluntariamente, o
TAC. Parecer pelo provimento do recurso.”
Entendo assistir razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da
República,
cujos termos adoto
como fundamento da decisão,
valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”,
reconhecida como plenamente compatível com o texto da Constituição
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 796347 AGR / RS
(AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI –
RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito)
que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do
Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cabe acentuar , desde logo, que a essencialidade do direito ao meio
ambiente fez com que o legislador constituinte impusesse, ao Poder
Público e à coletividade , o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as
presentes e futuras gerações (CF , art. 225), em ordem a legitimar a
atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses
em que os órgãos estatais, anomalamente , deixassem de respeitar o
mandamento constitucional, frustrando-lhe , arbitrariamente, a eficácia
jurídico-social , seja por intolerável omissão, seja por qualquer
outra inaceitável modalidade de comportamento governamental
desviante .
Isso significa, portanto, que se legitima a atuação do Ministério
Público – mediante a formalização e eventual execução de termo de
ajustamento de conduta, v.g. – visando à defesa do direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado tal como reconhecido pela
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 796347 AGR / RS
(AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI –
RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito)
que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do
Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cabe acentuar , desde logo, que a essencialidade do direito ao meio
ambiente fez com que o legislador constituinte impusesse, ao Poder
Público e à coletividade , o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as
presentes e futuras gerações (CF , art. 225), em ordem a legitimar a
atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses
em que os órgãos estatais, anomalamente , deixassem de respeitar o
mandamento constitucional, frustrando-lhe , arbitrariamente, a eficácia
jurídico-social , seja por intolerável omissão, seja por qualquer
outra inaceitável modalidade de comportamento governamental
desviante .
Isso significa, portanto, que se legitima a atuação do Ministério
Público – mediante a formalização e eventual execução de termo de
ajustamento de conduta, v.g. – visando à defesa do direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado tal como reconhecido pela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 796347 AGR / RS
jurisprudência constitucional desta Suprema Corte (RE 254.764/SP,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 577.996-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR
MENDES – RE 658.171-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI):
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional.
Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Implementação de
políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação
dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.
1. Esta Corte já firmou a orientação de que é dever do Poder
Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente
equilibrado para a presente e as futuras gerações, sendo esse um
direito transindividual garantido pela Constituição Federal, a qual
comete ao Ministério Público a sua proteção.
2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode
determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias
de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que
isso configure violação do princípio da separação de poderes.
3. Agravo regimental não provido.”
(RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
A atuação do Ministério Público em defesa de direitos e interesses
metaindividuais, viabilizada, instrumentalmente, por meio adequado (o
termo de ajustamento de conduta, no caso), que lhe permite invocar a
tutela jurisdicional do Estado com o objetivo de fazer com que os
Poderes Públicos respeitem, em favor da coletividade, a proteção ao meio
ambiente (CF, art. 129, III), legitima-se, plenamente, em decorrência da
condição institucional de “defensor do povo” que é conferida ao “Parquet”
pela própria Constituição da República.
Nesse contexto, põe-se em destaque uma das mais significativas funções
institucionais do Ministério Público, consistente no reconhecimento de que
lhe assiste a posição eminente de verdadeiro “defensor do povo” (HUGO
NIGRO MAZZILLI, “Regime Jurídico do Ministério Público”,
p. 224/227, item n. 24, “b”, 3ª ed., 1996, Saraiva, v.g.), incumbido de
impor, aos poderes públicos, o respeito efetivo aos direitos que a
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 796347 AGR / RS
jurisprudência constitucional desta Suprema Corte (RE 254.764/SP,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 577.996-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR
MENDES – RE 658.171-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI):
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional.
Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Implementação de
políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação
dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.
1. Esta Corte já firmou a orientação de que é dever do Poder
Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente
equilibrado para a presente e as futuras gerações, sendo esse um
direito transindividual garantido pela Constituição Federal, a qual
comete ao Ministério Público a sua proteção.
2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode
determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias
de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que
isso configure violação do princípio da separação de poderes.
3. Agravo regimental não provido.”
(RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
A atuação do Ministério Público em defesa de direitos e interesses
metaindividuais, viabilizada, instrumentalmente, por meio adequado (o
termo de ajustamento de conduta, no caso), que lhe permite invocar a
tutela jurisdicional do Estado com o objetivo de fazer com que os
Poderes Públicos respeitem, em favor da coletividade, a proteção ao meio
ambiente (CF, art. 129, III), legitima-se, plenamente, em decorrência da
condição institucional de “defensor do povo” que é conferida ao “Parquet”
pela própria Constituição da República.
Nesse contexto, põe-se em destaque uma das mais significativas funções
institucionais do Ministério Público, consistente no reconhecimento de que
lhe assiste a posição eminente de verdadeiro “defensor do povo” (HUGO
NIGRO MAZZILLI, “Regime Jurídico do Ministério Público”,
p. 224/227, item n. 24, “b”, 3ª ed., 1996, Saraiva, v.g.), incumbido de
impor, aos poderes públicos, o respeito efetivo aos direitos que a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 796347 AGR / RS
Constituição da República assegura aos cidadãos em geral (CF, art. 129, II),
podendo, para tanto, promover as medidas necessárias ao adimplemento
de tais garantias, o que lhe permite, por exemplo, valer-se das ações
coletivas, como as ações civis públicas, que representam poderoso
instrumento processual concretizador das prerrogativas fundamentais
atribuídas, a qualquer pessoa, pela Carta Política.
Tenho para mim, desse modo, que se revela inquestionável a
qualidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública e,
igualmente, para formalizar e executar termo de ajustamento de conduta
(Lei nº 7.347/85, art. 5º, § 6º), objetivando, em sede de processo coletivo –
hipótese em que estará presente “o interesse social, que legitima a
intervenção e a ação em juízo do Ministério Público (CF 127 ‘caput’ e CF 129
IX)” (NELSON NERY JUNIOR, “O Ministério Público e as Ações
Coletivas”, “in” Ação Civil Pública, p. 366, coord. por Édis Milaré, 1995,
RT – grifei) –, a defesa de direitos impregnados de transindividualidade,
porque revestidos de inegável relevância social (RTJ 178/377-378 –
RTJ
185/302,
v.g.),
como
sucede
com o direito ao meio
ambiente, que traduz prerrogativa jurídica de índole eminentemente
constitucional.
Reconhecida, assim, a adequação da via processual eleita, para cuja
instauração o Ministério Público dispõe de plena legitimidade ativa (CF,
art. 129, III), impõe-se examinar a questão central da presente causa e
verificar se se revela possível ao Judiciário, sem que incorra em ofensa ao
postulado da separação de poderes, determinar a adoção, pelo Estado,
quando injustamente omisso no adimplemento de políticas públicas
constitucionalmente
estabelecidas, de medidas
ou
providências
destinadas a assegurar, concretamente, à coletividade em geral, o acesso e
o gozo de direitos afetados pela inexecução governamental de deveres
jurídico-constitucionais.
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Supremo Tribunal Federal
RE 796347 AGR / RS
Constituição da República assegura aos cidadãos em geral (CF, art. 129, II),
podendo, para tanto, promover as medidas necessárias ao adimplemento
de tais garantias, o que lhe permite, por exemplo, valer-se das ações
coletivas, como as ações civis públicas, que representam poderoso
instrumento processual concretizador das prerrogativas fundamentais
atribuídas, a qualquer pessoa, pela Carta Política.
Tenho para mim, desse modo, que se revela inquestionável a
qualidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública e,
igualmente, para formalizar e executar termo de ajustamento de conduta
(Lei nº 7.347/85, art. 5º, § 6º), objetivando, em sede de processo coletivo –
hipótese em que estará presente “o interesse social, que legitima a
intervenção e a ação em juízo do Ministério Público (CF 127 ‘caput’ e CF 129
IX)” (NELSON NERY JUNIOR, “O Ministério Público e as Ações
Coletivas”, “in” Ação Civil Pública, p. 366, coord. por Édis Milaré, 1995,
RT – grifei) –, a defesa de direitos impregnados de transindividualidade,
porque revestidos de inegável relevância social (RTJ 178/377-378 –
RTJ
185/302,
v.g.),
como
sucede
com o direito ao meio
ambiente, que traduz prerrogativa jurídica de índole eminentemente
constitucional.
Reconhecida, assim, a adequação da via processual eleita, para cuja
instauração o Ministério Público dispõe de plena legitimidade ativa (CF,
art. 129, III), impõe-se examinar a questão central da presente causa e
verificar se se revela possível ao Judiciário, sem que incorra em ofensa ao
postulado da separação de poderes, determinar a adoção, pelo Estado,
quando injustamente omisso no adimplemento de políticas públicas
constitucionalmente
estabelecidas, de medidas
ou
providências
destinadas a assegurar, concretamente, à coletividade em geral, o acesso e
o gozo de direitos afetados pela inexecução governamental de deveres
jurídico-constitucionais.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 796347 AGR / RS
Observo, quanto a esse tema, que, ao julgar a ADPF 45/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO,
proferi
decisão assim ementada
(Informativo/STF nº 345/2004):
“ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL.
A
QUESTÃO
DA
LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS,
QUANDO
CONFIGURADA
HIPÓTESE
DE
ABUSIVIDADE
GOVERNAMENTAL.
DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
ATRIBUÍDA
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INOPONIBILIDADE
DO
ARBÍTRIO
ESTATAL
À
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E
CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE
CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM
TORNO DA CLÁUSULA DA ‘RESERVA DO POSSÍVEL’.
NECESSIDADE
DE
PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS
INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE
DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR
DO
‘MÍNIMO
EXISTENCIAL’.
VIABILIDADE INSTRUMENTAL
DA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE
CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS
CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).”
Salientei, então, em referida decisão, que o Supremo Tribunal
Federal, considerada a dimensão política da jurisdição constitucional outorgada
a esta Corte, não pode demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivos
os direitos econômicos, sociais e culturais que se identificam – enquanto
direitos de segunda geração (ou de segunda dimensão) – com as
liberdades positivas, reais ou concretas (RTJ 164/158-161, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – RTJ 199/1219-1220, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.).
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Supremo Tribunal Federal
RE 796347 AGR / RS
Observo, quanto a esse tema, que, ao julgar a ADPF 45/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO,
proferi
decisão assim ementada
(Informativo/STF nº 345/2004):
“ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL.
A
QUESTÃO
DA
LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS,
QUANDO
CONFIGURADA
HIPÓTESE
DE
ABUSIVIDADE
GOVERNAMENTAL.
DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
ATRIBUÍDA
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INOPONIBILIDADE
DO
ARBÍTRIO
ESTATAL
À
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E
CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE
CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM
TORNO DA CLÁUSULA DA ‘RESERVA DO POSSÍVEL’.
NECESSIDADE
DE
PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS
INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE
DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR
DO
‘MÍNIMO
EXISTENCIAL’.
VIABILIDADE INSTRUMENTAL
DA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE
CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS
CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).”
Salientei, então, em referida decisão, que o Supremo Tribunal
Federal, considerada a dimensão política da jurisdição constitucional outorgada
a esta Corte, não pode demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivos
os direitos econômicos, sociais e culturais que se identificam – enquanto
direitos de segunda geração (ou de segunda dimensão) – com as
liberdades positivas, reais ou concretas (RTJ 164/158-161, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – RTJ 199/1219-1220, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.).
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 796347 AGR / RS
É que, se assim não for, restarão comprometidas a integridade e a
eficácia da própria Constituição, por efeito de violação negativa do estatuto
constitucional,
motivada
por
inaceitável
inércia
governamental
no
adimplemento de prestações positivas impostas ao Poder Público,
consoante já advertiu, em tema de inconstitucionalidade por omissão, por
mais de uma vez (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO), o
Supremo Tribunal Federal:
“DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO – MODALIDADES
DE
COMPORTAMENTOS
INCONSTITUCIONAIS
DO
PODER PÚBLICO.
– O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante
ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação
de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento
ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo
com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e
os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal,
que importa em um ‘facere’
(atuação positiva), gera a
inconstitucionalidade por ação.
– Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à
realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a
torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em
conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe
impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse
‘non facere’ ou ‘non praestare’, resultará a inconstitucionalidade
por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência
adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo
Poder Público.
…...................................................................................................
– A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou
em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional –
qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade
político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também
desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se
fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras,
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 796347 AGR / RS
É que, se assim não for, restarão comprometidas a integridade e a
eficácia da própria Constituição, por efeito de violação negativa do estatuto
constitucional,
motivada
por
inaceitável
inércia
governamental
no
adimplemento de prestações positivas impostas ao Poder Público,
consoante já advertiu, em tema de inconstitucionalidade por omissão, por
mais de uma vez (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO), o
Supremo Tribunal Federal:
“DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO – MODALIDADES
DE
COMPORTAMENTOS
INCONSTITUCIONAIS
DO
PODER PÚBLICO.
– O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante
ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação
de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento
ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo
com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e
os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal,
que importa em um ‘facere’
(atuação positiva), gera a
inconstitucionalidade por ação.
– Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à
realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a
torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em
conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe
impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse
‘non facere’ ou ‘non praestare’, resultará a inconstitucionalidade
por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência
adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo
Poder Público.
…...................................................................................................
– A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou
em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional –
qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade
político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também
desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se
fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 796347 AGR / RS
a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei
Fundamental.”
(RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
É certo – tal como observei no exame da ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO
DE MELLO (Informativo/STF nº 345/2004) – que não se inclui,
ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário –
e nas desta Suprema Corte, em especial – a atribuição de formular e de
implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE,
“Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207,
item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo
reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo.
Impende assinalar , contudo, que a incumbência de fazer
implementar políticas públicas fundadas na Constituição poderá
atribuir-se, ainda que excepcionalmente , ao Judiciário, se e quando os
órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-
-jurídicos que sobre eles incidem em caráter vinculante, vierem a
comprometer , com tal comportamento, a eficácia e a integridade de
direitos individuais
e/ou
coletivos
impregnados
de estatura
constitucional, como sucede na espécie ora em exame .
Mais do que nunca, é preciso enfatizar que o dever estatal de atribuir
efetividade aos direitos fundamentais, de índole social, qualifica-se como
expressiva limitação à discricionariedade administrativa.
Isso significa que a intervenção jurisdicional, justificada pela
ocorrência de arbitrária recusa governamental em conferir significação
real ao direito ao meio ambiente, tornar-se-á plenamente legítima (sem
qualquer ofensa, portanto, ao postulado da separação de poderes), sempre
que se impuser, nesse processo de ponderação de interesses e de valores
em conflito, a necessidade de fazer prevalecer a decisão política
fundamental que o legislador constituinte adotou em tema de respeito e de
proteção ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
8
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RE 796347 AGR / RS
a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei
Fundamental.”
(RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
É certo – tal como observei no exame da ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO
DE MELLO (Informativo/STF nº 345/2004) – que não se inclui,
ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário –
e nas desta Suprema Corte, em especial – a atribuição de formular e de
implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE,
“Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207,
item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo
reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo.
Impende assinalar , contudo, que a incumbência de fazer
implementar políticas públicas fundadas na Constituição poderá
atribuir-se, ainda que excepcionalmente , ao Judiciário, se e quando os
órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-
-jurídicos que sobre eles incidem em caráter vinculante, vierem a
comprometer , com tal comportamento, a eficácia e a integridade de
direitos individuais
e/ou
coletivos
impregnados
de estatura
constitucional, como sucede na espécie ora em exame .
Mais do que nunca, é preciso enfatizar que o dever estatal de atribuir
efetividade aos direitos fundamentais, de índole social, qualifica-se como
expressiva limitação à discricionariedade administrativa.
Isso significa que a intervenção jurisdicional, justificada pela
ocorrência de arbitrária recusa governamental em conferir significação
real ao direito ao meio ambiente, tornar-se-á plenamente legítima (sem
qualquer ofensa, portanto, ao postulado da separação de poderes), sempre
que se impuser, nesse processo de ponderação de interesses e de valores
em conflito, a necessidade de fazer prevalecer a decisão política
fundamental que o legislador constituinte adotou em tema de respeito e de
proteção ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 796347 AGR / RS
Cabe referir , neste ponto, ante a extrema pertinência de suas
observações,
a advertência de LUIZA CRISTINA FONSECA
FRISCHEISEN, ilustre Procuradora Regional da República, hoje
eminente Conselheira do Conselho Nacional de Justiça (“Políticas
Públicas – A Responsabilidade do Administrador e o Ministério
Público”, p. 59, 95 e 97, 2000, Max Limonad), cujo magistério , a
propósito da limitada discricionariedade governamental em tema de
concretização das políticas públicas constitucionais, corretamente
assinala :
“Nesse contexto constitucional, que implica também na
renovação das práticas políticas, o administrador está vinculado às
políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal; a sua
omissão é passível de responsabilização e a sua margem de
discricionariedade é mínima, não contemplando o não fazer.
.......................................................................................................
Como demonstrado no item anterior, o administrador público
está vinculado à Constituição e às normas infraconstitucionais
para a implementação das políticas públicas relativas à ordem
social constitucional, ou seja, própria à finalidade da mesma: o
bem-estar e a justiça social.
…...................................................................................................
Conclui-se, portanto, que o administrador não tem
discricionariedade
para deliberar sobre a oportunidade
e
conveniência
de implementação
de políticas públicas
discriminadas na ordem social constitucional, pois tal restou
deliberado pelo Constituinte e pelo legislador que elaborou as
normas de integração.
.......................................................................................................
As dúvidas sobre essa margem de discricionariedade devem ser
dirimidas pelo Judiciário, cabendo ao Juiz dar sentido concreto à
norma e controlar a legitimidade do ato administrativo (omissivo
ou comissivo), verificando se o mesmo não contraria sua finalidade
constitucional, no caso, a concretização da ordem social
constitucional.” (grifei)
9
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Supremo Tribunal Federal
RE 796347 AGR / RS
Cabe referir , neste ponto, ante a extrema pertinência de suas
observações,
a advertência de LUIZA CRISTINA FONSECA
FRISCHEISEN, ilustre Procuradora Regional da República, hoje
eminente Conselheira do Conselho Nacional de Justiça (“Políticas
Públicas – A Responsabilidade do Administrador e o Ministério
Público”, p. 59, 95 e 97, 2000, Max Limonad), cujo magistério , a
propósito da limitada discricionariedade governamental em tema de
concretização das políticas públicas constitucionais, corretamente
assinala :
“Nesse contexto constitucional, que implica também na
renovação das práticas políticas, o administrador está vinculado às
políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal; a sua
omissão é passível de responsabilização e a sua margem de
discricionariedade é mínima, não contemplando o não fazer.
.......................................................................................................
Como demonstrado no item anterior, o administrador público
está vinculado à Constituição e às normas infraconstitucionais
para a implementação das políticas públicas relativas à ordem
social constitucional, ou seja, própria à finalidade da mesma: o
bem-estar e a justiça social.
…...................................................................................................
Conclui-se, portanto, que o administrador não tem
discricionariedade
para deliberar sobre a oportunidade
e
conveniência
de implementação
de políticas públicas
discriminadas na ordem social constitucional, pois tal restou
deliberado pelo Constituinte e pelo legislador que elaborou as
normas de integração.
.......................................................................................................
As dúvidas sobre essa margem de discricionariedade devem ser
dirimidas pelo Judiciário, cabendo ao Juiz dar sentido concreto à
norma e controlar a legitimidade do ato administrativo (omissivo
ou comissivo), verificando se o mesmo não contraria sua finalidade
constitucional, no caso, a concretização da ordem social
constitucional.” (grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 796347 AGR / RS
Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas,
significativo relevo ao tema pertinente à “reserva do possível” (LUÍS
FERNANDO SGARBOSSA, “Crítica à Teoria dos Custos dos Direitos”,
vol. 1, 2010, Fabris Editor; STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN,
“The Cost of Rights”, 1999, Norton, New York; ANA PAULA DE
BARCELLOS, “A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais”,
p. 245/246, 2002, Renovar; FLÁVIO GALDINO, “Introdução à Teoria
dos Custos dos Direitos”, p. 190/198, itens ns. 9.5 e 9.6, e p. 345/347,
item n. 15.3, 2005, Lumen Juris), notadamente em sede de efetivação e
implementação (usualmente onerosas) de determinados direitos cujo
adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais
positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou
coletivas.
Não se ignora que a realização dos direitos econômicos, sociais e
culturais – além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de
concretização – depende, em grande medida, de um inescapável vínculo
financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal
modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade
econômico-financeira da pessoa estatal,
desta
não
se poderá
razoavelmente exigir, então,
considerada
a limitação material
referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta
Política.
Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese,
criar obstáculo artificial que revele – a partir de indevida manipulação de
sua atividade financeira e/ou político-administrativa – o ilegítimo,
arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar
o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de
condições materiais mínimas de existência (ADPF 45/DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004).
10
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Supremo Tribunal Federal
RE 796347 AGR / RS
Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas,
significativo relevo ao tema pertinente à “reserva do possível” (LUÍS
FERNANDO SGARBOSSA, “Crítica à Teoria dos Custos dos Direitos”,
vol. 1, 2010, Fabris Editor; STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN,
“The Cost of Rights”, 1999, Norton, New York; ANA PAULA DE
BARCELLOS, “A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais”,
p. 245/246, 2002, Renovar; FLÁVIO GALDINO, “Introdução à Teoria
dos Custos dos Direitos”, p. 190/198, itens ns. 9.5 e 9.6, e p. 345/347,
item n. 15.3, 2005, Lumen Juris), notadamente em sede de efetivação e
implementação (usualmente onerosas) de determinados direitos cujo
adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais
positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou
coletivas.
Não se ignora que a realização dos direitos econômicos, sociais e
culturais – além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de
concretização – depende, em grande medida, de um inescapável vínculo
financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal
modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade
econômico-financeira da pessoa estatal,
desta
não
se poderá
razoavelmente exigir, então,
considerada
a limitação material
referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta
Política.
Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese,
criar obstáculo artificial que revele – a partir de indevida manipulação de
sua atividade financeira e/ou político-administrativa – o ilegítimo,
arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar
o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de
condições materiais mínimas de existência (ADPF 45/DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 796347 AGR / RS
Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” –
ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode
ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente,
do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente
quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação
ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um
sentido de essencial fundamentalidade.
Tratando-se de típico direito de prestação positiva, a proteção ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado – que compreende todas as
prerrogativas, individuais ou coletivas, referidas na Constituição da
República (notadamente em seu art. 225) – tem por fundamento regra
constitucional cuja densidade normativa não permite que, em torno da
efetiva realização de tal comando, o Poder Público disponha de um
amplo espaço de discricionariedade que lhe enseje maior grau de
liberdade de conformação, e de cujo exercício possa resultar,
paradoxalmente, com base em simples alegação de mera conveniência
e/ou oportunidade, a nulificação mesma dessa prerrogativa essencial.
O caso ora em exame põe em evidência o altíssimo relevo
jurídico-social que assume, em nosso ordenamento positivo, o direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, especialmente em face do
mandamento inscrito no art. 225 da Constituição da República, que
assim dispõe:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”
Todos sabemos que os preceitos inscritos no art. 225 da Carta
Política
traduzem,
na concreção de seu alcance,
a
consagração
constitucional, em nosso sistema de direito positivo, de uma das mais
expressivas prerrogativas asseguradas às formações sociais contemporâneas.
11
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Supremo Tribunal Federal
RE 796347 AGR / RS
Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” –
ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode
ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente,
do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente
quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação
ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um
sentido de essencial fundamentalidade.
Tratando-se de típico direito de prestação positiva, a proteção ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado – que compreende todas as
prerrogativas, individuais ou coletivas, referidas na Constituição da
República (notadamente em seu art. 225) – tem por fundamento regra
constitucional cuja densidade normativa não permite que, em torno da
efetiva realização de tal comando, o Poder Público disponha de um
amplo espaço de discricionariedade que lhe enseje maior grau de
liberdade de conformação, e de cujo exercício possa resultar,
paradoxalmente, com base em simples alegação de mera conveniência
e/ou oportunidade, a nulificação mesma dessa prerrogativa essencial.
O caso ora em exame põe em evidência o altíssimo relevo
jurídico-social que assume, em nosso ordenamento positivo, o direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, especialmente em face do
mandamento inscrito no art. 225 da Constituição da República, que
assim dispõe:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”
Todos sabemos que os preceitos inscritos no art. 225 da Carta
Política
traduzem,
na concreção de seu alcance,
a
consagração
constitucional, em nosso sistema de direito positivo, de uma das mais
expressivas prerrogativas asseguradas às formações sociais contemporâneas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 796347 AGR / RS
Essa
prerrogativa,
que
se
qualifica
por
seu
caráter
de
metaindividualidade, consiste no reconhecimento de que todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Trata-se – consoante já o proclamou o Supremo Tribunal Federal
(RTJ 158/205-206, Rel. Min. CELSO DE MELLO) com apoio em douta lição
expendida por CELSO LAFER (“A reconstrução dos Direitos Humanos”,
p. 131/132, 1988, Companhia das Letras) – de um típico direito de terceira
geração (ou de novíssima dimensão), que assiste, de modo subjetivamente
indeterminado, a todo o gênero humano.
Tal circunstância, por isso mesmo, justifica a especial obrigação – que
incumbe ao Estado e à própria coletividade (PAULO AFFONSO LEME
MACHADO, “Direito Ambiental Brasileiro”, p. 121/123, item n. 3.1,
13ª ed., 2005, Malheiros) – de defender e de preservar essa magna
prerrogativa em benefício das presentes e das futuras gerações, evitando-se,
desse modo, que irrompam, no seio da comunhão social, os graves conflitos
intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade na
proteção da integridade desse bem essencial de uso comum de todos quantos
compõem o grupo social.
Vale referir, neste ponto, até mesmo em face da justa preocupação
revelada pelos povos e pela comunidade internacional em tema de direitos
humanos, que estes, em seu processo de afirmação e consolidação,
comportam diversos níveis de compreensão e abordagem, que permitem
distingui-los em ordens, dimensões ou fases sucessivas resultantes de sua
evolução histórica (RTJ 164/158-161, v.g.).
Nesse sentido, é de assinalar que os direitos de terceira geração (ou de
novíssima dimensão), que materializam poderes de titularidade coletiva
atribuídos, genericamente, e de modo difuso, a todos os integrantes dos
agrupamentos sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem,
12
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Supremo Tribunal Federal
RE 796347 AGR / RS
Essa
prerrogativa,
que
se
qualifica
por
seu
caráter
de
metaindividualidade, consiste no reconhecimento de que todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Trata-se – consoante já o proclamou o Supremo Tribunal Federal
(RTJ 158/205-206, Rel. Min. CELSO DE MELLO) com apoio em douta lição
expendida por CELSO LAFER (“A reconstrução dos Direitos Humanos”,
p. 131/132, 1988, Companhia das Letras) – de um típico direito de terceira
geração (ou de novíssima dimensão), que assiste, de modo subjetivamente
indeterminado, a todo o gênero humano.
Tal circunstância, por isso mesmo, justifica a especial obrigação – que
incumbe ao Estado e à própria coletividade (PAULO AFFONSO LEME
MACHADO, “Direito Ambiental Brasileiro”, p. 121/123, item n. 3.1,
13ª ed., 2005, Malheiros) – de defender e de preservar essa magna
prerrogativa em benefício das presentes e das futuras gerações, evitando-se,
desse modo, que irrompam, no seio da comunhão social, os graves conflitos
intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade na
proteção da integridade desse bem essencial de uso comum de todos quantos
compõem o grupo social.
Vale referir, neste ponto, até mesmo em face da justa preocupação
revelada pelos povos e pela comunidade internacional em tema de direitos
humanos, que estes, em seu processo de afirmação e consolidação,
comportam diversos níveis de compreensão e abordagem, que permitem
distingui-los em ordens, dimensões ou fases sucessivas resultantes de sua
evolução histórica (RTJ 164/158-161, v.g.).
Nesse sentido, é de assinalar que os direitos de terceira geração (ou de
novíssima dimensão), que materializam poderes de titularidade coletiva
atribuídos, genericamente, e de modo difuso, a todos os integrantes dos
agrupamentos sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem,
12
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 796347 AGR / RS
por isso mesmo, ao lado dos denominados direitos de quarta geração (como o
direito ao desenvolvimento e o direito à paz), um momento importante no
processo de expansão e de reconhecimento dos direitos humanos,
qualificados estes, enquanto valores fundamentais indisponíveis, como
prerrogativas impregnadas de uma natureza essencialmente inexaurível,
consoante proclama autorizado magistério doutrinário (CELSO LAFER,
“Desafios: ética e política”, p. 239, 1995, Siciliano).
Cumpre rememorar, bem por isso, na linha do que vem de ser
afirmado, a precisa lição ministrada por PAULO BONAVIDES (“Curso
de Direito Constitucional”, p. 481, item n. 5, 4ª ed., 1993, Malheiros), que
confere particular ênfase, entre os direitos de terceira geração (ou de
novíssima dimensão), ao direito a um meio ambiente ecologicamente
equilibrado:
“Com efeito, um novo pólo jurídico de alforria do homem se
acrescenta historicamente aos da liberdade e da igualdade. Dotados
de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos da
terceira geração tendem a cristalizar-se neste fim de século
enquanto direitos que não se destinam especificamente à
proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou de um
determinado Estado. Têm primeiro por destinatário o gênero
humano mesmo, num momento expressivo de sua afirmação como
valor supremo em termos de existencialidade concreta. Os publicistas
e juristas já os enumeram com familiaridade, assinalando-lhes o
caráter fascinante de coroamento de uma evolução de trezentos anos
na esteira da concretização dos direitos fundamentais. Emergiram
eles da reflexão sobre temas referentes ao desenvolvimento, à paz,
ao meio ambiente, à comunicação e ao patrimônio comum da
humanidade.” (grifei)
A preocupação com a preservação do meio ambiente – que hoje
transcende o plano das presentes gerações, para também atuar em favor das
gerações futuras (PAULO AFFONSO LEME MACHADO, “Direito
Ambiental Brasileiro”, p. 123/124, item n. 3.2, 13ª ed., 2005, Malheiros) –
13
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Supremo Tribunal Federal
RE 796347 AGR / RS
por isso mesmo, ao lado dos denominados direitos de quarta geração (como o
direito ao desenvolvimento e o direito à paz), um momento importante no
processo de expansão e de reconhecimento dos direitos humanos,
qualificados estes, enquanto valores fundamentais indisponíveis, como
prerrogativas impregnadas de uma natureza essencialmente inexaurível,
consoante proclama autorizado magistério doutrinário (CELSO LAFER,
“Desafios: ética e política”, p. 239, 1995, Siciliano).
Cumpre rememorar, bem por isso, na linha do que vem de ser
afirmado, a precisa lição ministrada por PAULO BONAVIDES (“Curso
de Direito Constitucional”, p. 481, item n. 5, 4ª ed., 1993, Malheiros), que
confere particular ênfase, entre os direitos de terceira geração (ou de
novíssima dimensão), ao direito a um meio ambiente ecologicamente
equilibrado:
“Com efeito, um novo pólo jurídico de alforria do homem se
acrescenta historicamente aos da liberdade e da igualdade. Dotados
de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos da
terceira geração tendem a cristalizar-se neste fim de século
enquanto direitos que não se destinam especificamente à
proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou de um
determinado Estado. Têm primeiro por destinatário o gênero
humano mesmo, num momento expressivo de sua afirmação como
valor supremo em termos de existencialidade concreta. Os publicistas
e juristas já os enumeram com familiaridade, assinalando-lhes o
caráter fascinante de coroamento de uma evolução de trezentos anos
na esteira da concretização dos direitos fundamentais. Emergiram
eles da reflexão sobre temas referentes ao desenvolvimento, à paz,
ao meio ambiente, à comunicação e ao patrimônio comum da
humanidade.” (grifei)
A preocupação com a preservação do meio ambiente – que hoje
transcende o plano das presentes gerações, para também atuar em favor das
gerações futuras (PAULO AFFONSO LEME MACHADO, “Direito
Ambiental Brasileiro”, p. 123/124, item n. 3.2, 13ª ed., 2005, Malheiros) –
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RE 796347 AGR / RS
tem constituído, por isso mesmo, objeto de regulações normativas e de
proclamações jurídicas que, ultrapassando a província meramente doméstica
do direito nacional de cada Estado soberano, projetam-se no plano das
declarações internacionais, que refletem, em sua expressão concreta, o
compromisso das Nações com o indeclinável respeito a esse direito
fundamental que assiste a toda a Humanidade.
A questão do meio ambiente, hoje, especialmente em função da
Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente (1972) e das conclusões
da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (Rio/92), passou a compor um dos tópicos mais
expressivos da nova agenda internacional (GERALDO EULÁLIO DO
NASCIMENTO E SILVA, “Direito Ambiental Internacional”, 2ª ed.,
2002, Thex Editora), particularmente no ponto em que se reconheceu ao
gênero humano o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao gozo
de condições de vida adequada, em ambiente que lhe permita
desenvolver todas as suas potencialidades em clima de dignidade e de
bem-estar.
Extremamente valioso, sob o aspecto ora referido, o douto
magistério expendido por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Direito
Ambiental Constitucional”, p. 69/70, item n. 7, 4ª ed./2ª tir., 2003,
Malheiros):
“A ‘Declaração de Estocolmo’ abriu caminho para que as
Constituições supervenientes reconhecessem o meio ambiente
ecologicamente equilibrado como um ‘direito fundamental’
entre os direitos sociais do Homem, com sua característica
de ‘direitos a serem realizados’ e ‘direitos a não serem
perturbados.
.......................................................................................................
O que é importante (…) é que se tenha a consciência de que o
direito à vida, como matriz de todos os demais direitos fundamentais
do Homem, é que há de orientar todas as formas de atuação no
14
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tem constituído, por isso mesmo, objeto de regulações normativas e de
proclamações jurídicas que, ultrapassando a província meramente doméstica
do direito nacional de cada Estado soberano, projetam-se no plano das
declarações internacionais, que refletem, em sua expressão concreta, o
compromisso das Nações com o indeclinável respeito a esse direito
fundamental que assiste a toda a Humanidade.
A questão do meio ambiente, hoje, especialmente em função da
Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente (1972) e das conclusões
da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (Rio/92), passou a compor um dos tópicos mais
expressivos da nova agenda internacional (GERALDO EULÁLIO DO
NASCIMENTO E SILVA, “Direito Ambiental Internacional”, 2ª ed.,
2002, Thex Editora), particularmente no ponto em que se reconheceu ao
gênero humano o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao gozo
de condições de vida adequada, em ambiente que lhe permita
desenvolver todas as suas potencialidades em clima de dignidade e de
bem-estar.
Extremamente valioso, sob o aspecto ora referido, o douto
magistério expendido por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Direito
Ambiental Constitucional”, p. 69/70, item n. 7, 4ª ed./2ª tir., 2003,
Malheiros):
“A ‘Declaração de Estocolmo’ abriu caminho para que as
Constituições supervenientes reconhecessem o meio ambiente
ecologicamente equilibrado como um ‘direito fundamental’
entre os direitos sociais do Homem, com sua característica
de ‘direitos a serem realizados’ e ‘direitos a não serem
perturbados.
.......................................................................................................
O que é importante (…) é que se tenha a consciência de que o
direito à vida, como matriz de todos os demais direitos fundamentais
do Homem, é que há de orientar todas as formas de atuação no
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 796347 AGR / RS
campo da tutela do meio ambiente. Cumpre compreender que ele é
um fator preponderante, que há de estar acima de quaisquer outras
considerações como as de desenvolvimento, como as de respeito ao
direito de propriedade, como as da iniciativa privada. Também estes
são garantidos no texto constitucional, mas, a toda evidência, não
podem primar sobre o direito fundamental à vida, que está em jogo
quando se discute a tutela da qualidade do meio ambiente. É que a
tutela da qualidade do meio ambiente é instrumental no sentido de
que, através dela, o que se protege é um valor maior: ‘a qualidade da
vida’.” (grifei)
Dentro desse contexto, emerge, com nitidez, a ideia de que o meio
ambiente constitui patrimônio público a ser necessariamente assegurado
e protegido pelos organismos sociais e pelas instituições estatais (pelos
Municípios, inclusive), qualificando-se como encargo irrenunciável que
se impõe – sempre em benefício das presentes e das futuras gerações –
tanto ao Poder Público quanto à coletividade em si mesma considerada
(MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Polícia do Meio Ambiente”,
“in” Revista Forense 317/179, 181; LUÍS ROBERTO BARROSO,
“A proteção do meio ambiente na Constituição brasileira”, “in” Revista
Forense 317/161, 167-168, v.g.).
Na realidade, o direito à integridade do meio ambiente constitui
prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo
de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder
deferido não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, em
um sentido verdadeiramente mais abrangente, atribuído à própria
coletividade social.
O reconhecimento desse direito de titularidade coletiva, tal como se
qualifica o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, constitui,
portanto, uma realidade a que não mais se mostram alheios ou
insensíveis, como precedentemente enfatizado, os ordenamentos
positivos consagrados pelos sistemas jurídicos nacionais e as formulações
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campo da tutela do meio ambiente. Cumpre compreender que ele é
um fator preponderante, que há de estar acima de quaisquer outras
considerações como as de desenvolvimento, como as de respeito ao
direito de propriedade, como as da iniciativa privada. Também estes
são garantidos no texto constitucional, mas, a toda evidência, não
podem primar sobre o direito fundamental à vida, que está em jogo
quando se discute a tutela da qualidade do meio ambiente. É que a
tutela da qualidade do meio ambiente é instrumental no sentido de
que, através dela, o que se protege é um valor maior: ‘a qualidade da
vida’.” (grifei)
Dentro desse contexto, emerge, com nitidez, a ideia de que o meio
ambiente constitui patrimônio público a ser necessariamente assegurado
e protegido pelos organismos sociais e pelas instituições estatais (pelos
Municípios, inclusive), qualificando-se como encargo irrenunciável que
se impõe – sempre em benefício das presentes e das futuras gerações –
tanto ao Poder Público quanto à coletividade em si mesma considerada
(MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Polícia do Meio Ambiente”,
“in” Revista Forense 317/179, 181; LUÍS ROBERTO BARROSO,
“A proteção do meio ambiente na Constituição brasileira”, “in” Revista
Forense 317/161, 167-168, v.g.).
Na realidade, o direito à integridade do meio ambiente constitui
prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo
de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder
deferido não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, em
um sentido verdadeiramente mais abrangente, atribuído à própria
coletividade social.
O reconhecimento desse direito de titularidade coletiva, tal como se
qualifica o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, constitui,
portanto, uma realidade a que não mais se mostram alheios ou
insensíveis, como precedentemente enfatizado, os ordenamentos
positivos consagrados pelos sistemas jurídicos nacionais e as formulações
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RE 796347 AGR / RS
normativas proclamadas no plano internacional, como enfatizado por
autores eminentes (JOSÉ FRANCISCO REZEK, “Direito Internacional
Público”, p. 223/224, item n. 132, 1989, Saraiva; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Direito Ambiental Constitucional”, p. 46/57 e 58/70, 4ª ed./2ª tir.,
2003, Malheiros).
São todos esses motivos que têm levado o Supremo Tribunal Federal a
consagrar, em seu magistério jurisprudencial, o reconhecimento do direito de
todos à integridade do meio ambiente e a competência de todos os entes
políticos que compõem a estrutura institucional da Federação em nosso
País, com particular destaque para os Municípios, em face do que
prescreve, quanto a eles, a própria Constituição da República (art. 30,
incisos I, II e VII, c/c o art. 23, incisos II e VI):
“A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO MEIO
AMBIENTE:
EXPRESSÃO
CONSTITUCIONAL
DE
UM
DIREITO
FUNDAMENTAL
QUE
ASSISTE
À
GENERALIDADE DAS PESSOAS.
– Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado. Trata-se de um típico direito de terceira geração
(ou de novíssima dimensão), que assiste a todo o gênero humano
(RTJ 158/205-206). Incumbe ao Estado e à própria coletividade a
especial obrigação de defender e preservar, em benefício das
presentes e das futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva
e de caráter transindividual (RTJ 164/158-161). O adimplemento
desse encargo, que é irrenunciável, representa a garantia de que não
se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos
intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de
solidariedade, que a todos se impõe, na proteção desse bem
essencial de uso comum das pessoas em geral. Doutrina.
A
ATIVIDADE
ECONÔMICA
NÃO
PODE
SER
EXERCIDA EM DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS
DESTINADOS A TORNAR EFETIVA A PROTEÇÃO AO
MEIO AMBIENTE.
16
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normativas proclamadas no plano internacional, como enfatizado por
autores eminentes (JOSÉ FRANCISCO REZEK, “Direito Internacional
Público”, p. 223/224, item n. 132, 1989, Saraiva; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Direito Ambiental Constitucional”, p. 46/57 e 58/70, 4ª ed./2ª tir.,
2003, Malheiros).
São todos esses motivos que têm levado o Supremo Tribunal Federal a
consagrar, em seu magistério jurisprudencial, o reconhecimento do direito de
todos à integridade do meio ambiente e a competência de todos os entes
políticos que compõem a estrutura institucional da Federação em nosso
País, com particular destaque para os Municípios, em face do que
prescreve, quanto a eles, a própria Constituição da República (art. 30,
incisos I, II e VII, c/c o art. 23, incisos II e VI):
“A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO MEIO
AMBIENTE:
EXPRESSÃO
CONSTITUCIONAL
DE
UM
DIREITO
FUNDAMENTAL
QUE
ASSISTE
À
GENERALIDADE DAS PESSOAS.
– Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado. Trata-se de um típico direito de terceira geração
(ou de novíssima dimensão), que assiste a todo o gênero humano
(RTJ 158/205-206). Incumbe ao Estado e à própria coletividade a
especial obrigação de defender e preservar, em benefício das
presentes e das futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva
e de caráter transindividual (RTJ 164/158-161). O adimplemento
desse encargo, que é irrenunciável, representa a garantia de que não
se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos
intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de
solidariedade, que a todos se impõe, na proteção desse bem
essencial de uso comum das pessoas em geral. Doutrina.
A
ATIVIDADE
ECONÔMICA
NÃO
PODE
SER
EXERCIDA EM DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS
DESTINADOS A TORNAR EFETIVA A PROTEÇÃO AO
MEIO AMBIENTE.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 796347 AGR / RS
– A incolumidade do meio ambiente não pode ser
comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de
motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver
presente que a atividade econômica, considerada a disciplina
constitucional que a rege, está subordinada, entre outros princípios
gerais, àquele que privilegia a ‘defesa do meio ambiente’ (CF,
art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de
meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente
artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina.
Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza
constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio
ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos
que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável comprometimento
da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, além
de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental,
considerado este em seu aspecto físico ou natural.
A QUESTÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL
(CF, ART. 3º, II) E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA
INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225): O
PRINCÍPIO
DO
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
COMO FATOR DE OBTENÇÃO DO JUSTO EQUILÍBRIO
ENTRE AS EXIGÊNCIAS DA ECONOMIA E AS DA
ECOLOGIA.
– O princípio do desenvolvimento sustentável, além de
impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra
suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo
Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio
entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no
entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de
conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição
inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o
conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos
fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que
traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser
resguardado em favor das presentes e futuras gerações.
…...................................................................................................
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RE 796347 AGR / RS
– A incolumidade do meio ambiente não pode ser
comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de
motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver
presente que a atividade econômica, considerada a disciplina
constitucional que a rege, está subordinada, entre outros princípios
gerais, àquele que privilegia a ‘defesa do meio ambiente’ (CF,
art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de
meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente
artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina.
Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza
constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio
ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos
que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável comprometimento
da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, além
de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental,
considerado este em seu aspecto físico ou natural.
A QUESTÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL
(CF, ART. 3º, II) E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA
INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225): O
PRINCÍPIO
DO
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
COMO FATOR DE OBTENÇÃO DO JUSTO EQUILÍBRIO
ENTRE AS EXIGÊNCIAS DA ECONOMIA E AS DA
ECOLOGIA.
– O princípio do desenvolvimento sustentável, além de
impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra
suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo
Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio
entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no
entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de
conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição
inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o
conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos
fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que
traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser
resguardado em favor das presentes e futuras gerações.
…...................................................................................................
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 796347 AGR / RS
– É lícito ao Poder Público – qualquer que seja a dimensão
institucional em que se posicione na estrutura federativa (União,
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) – autorizar,
licenciar ou permitir a execução de obras e/ou a realização de
serviços no âmbito dos espaços territoriais especialmente protegidos,
desde que, além de observadas as restrições, limitações e exigências
abstratamente estabelecidas em lei, não resulte comprometida a
integridade dos atributos que justificaram, quanto a tais territórios,
a instituição de regime jurídico de proteção especial (CF, art. 225,
§ 1º, III).”
(ADI 3.540-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária diverge da orientação jurisprudencial que
esta Suprema Corte firmou sobre a matéria ora em exame.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo
, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
18
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Supremo Tribunal Federal
RE 796347 AGR / RS
– É lícito ao Poder Público – qualquer que seja a dimensão
institucional em que se posicione na estrutura federativa (União,
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) – autorizar,
licenciar ou permitir a execução de obras e/ou a realização de
serviços no âmbito dos espaços territoriais especialmente protegidos,
desde que, além de observadas as restrições, limitações e exigências
abstratamente estabelecidas em lei, não resulte comprometida a
integridade dos atributos que justificaram, quanto a tais territórios,
a instituição de regime jurídico de proteção especial (CF, art. 225,
§ 1º, III).”
(ADI 3.540-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária diverge da orientação jurisprudencial que
esta Suprema Corte firmou sobre a matéria ora em exame.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo
, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21
Extrato de Ata - 24/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.347
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PANAMBI
ADV.(A/S) : CARLA DALL´AGNOL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PANAMBI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.347
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PANAMBI
ADV.(A/S) : CARLA DALL´AGNOL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PANAMBI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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| 2015-03-24T00:00:00
| 2015-05-14T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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sjur304302
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- Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
AI 825520 AgR-ED (2ªT), HC 54513 (2ªT), RE 37879 (1ªT), RE 49074 (1ªT).
(ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO)
RE 254764 (1ªT), RE 417408 AgR (1ªT), RE 658171 AgR (1ªT), RE 577996 AgR (2ªT).
(LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
RTJ 178/377, RTJ 185/302.
(JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS)
RTJ 164/158, RTJ 199/1219.
(CONTROLE JUDICIAL, OMISSÃO INCONSTITUCIONAL, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS)
RTJ 175/1212, RTJ 185/794.
(RECONSTRUÇÃO, DIREITOS HUMANOS, TERCEIRA GERAÇÃO)
RTJ 158/205.
(PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, INTEGRIDADE, MEIO AMBIENTE, DIREITO FUNDAMENTAL)
ADI 3540 MC (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
AI 809147, AI 814640, MS 28989 MC, AI 738982, ARE 662029.
(LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
ADPF 45 MC.
- Veja Informativo 345 do STF.
Número de páginas: 21.
Análise: 18/05/2015, JRS.
Revisão: 31/07/2015, KBP.
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CELSO DE MELLO
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Segunda Turma
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796347
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00023 INC-00002 INC-00006 \n ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00007 \n ART-00129 INC-00002 INC-00003 ART-00225\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007347 ANO-1985\n ART-00005 PAR-00006\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
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acordaos
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RE 796347 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PANAMBI
ADV.(A/S) : CARLA DALL´AGNOL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PANAMBI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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""
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Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.347 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PANAMBI
ADV.(A/S)
:CARLA DALL´AGNOL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
PANAMBI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE
SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO
RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS
QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8206109.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21
Relatório
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.347 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PANAMBI
ADV.(A/S)
:CARLA DALL´AGNOL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
PANAMBI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte
ora agravada.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso, postulando seja negado provimento ao apelo extremo
deduzido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8206110.
Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.347 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PANAMBI
ADV.(A/S)
:CARLA DALL´AGNOL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
PANAMBI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte
ora agravada.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso, postulando seja negado provimento ao apelo extremo
deduzido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.347 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou
na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique
o acolhimento da postulação recursal em causa.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, trata-se de
recurso extraordinário interposto contra acórdão que, confirmado em
sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, está assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO
ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE
AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO
PÚBLICO E O MUNICÍPIO DE PANAMBI. APRESENTAÇÃO
DE PROJETO E REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA
SANEAMENTO BÁSICO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
DESCABIMENTO.
É certo que a moradia digna, com saneamento básico, e o meio
ambiente ecologicamente equilibrado, em observância às políticas
fundiárias, bem como à ordem urbanística, são direitos garantidos pela
Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada.
Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente
assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à
atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do
administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas
em ações civis públicas, bem como de execução de termos de
ajustamento de conduta, comprometendo a independência entre os
Poderes.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8206111.
Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.347 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou
na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique
o acolhimento da postulação recursal em causa.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, trata-se de
recurso extraordinário interposto contra acórdão que, confirmado em
sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, está assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO
ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE
AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO
PÚBLICO E O MUNICÍPIO DE PANAMBI. APRESENTAÇÃO
DE PROJETO E REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA
SANEAMENTO BÁSICO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
DESCABIMENTO.
É certo que a moradia digna, com saneamento básico, e o meio
ambiente ecologicamente equilibrado, em observância às políticas
fundiárias, bem como à ordem urbanística, são direitos garantidos pela
Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada.
Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente
assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à
atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do
administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas
em ações civis públicas, bem como de execução de termos de
ajustamento de conduta, comprometendo a independência entre os
Poderes.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
Precedentes do TJRGS e Superior Tribunal de Justiça.
CUSTAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
AFASTAMENTO.
MÁ-FÉ
NÃO
CONFIGURADA.
Não comprovada má-fé do Ministério Público na execução
ajuizada para o cumprimento de obrigações assumidas em Termo de
Ajustamento de Conduta, ausente qualquer das hipóteses do art. 17 do
Código de Processo Civil, afasta-se a condenação em custas processuais e honorários
advocatícios.
Aplicação do art. 18 da Lei n 7.347/85.
Precedentes do TJRGS e Superior Tribunal de Justiça.
Apelação provida em parte.”
A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito
no art. 2..., da Constituição da República.
O Ministério Público Federal, em manifestação do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET
BRANCO, ao opinar pelo provimento do recurso extraordinário em
causa, formulou parecer assim ementado:
“Recurso extraordinário. Discussão sobre a possibilidade de o
Ministério Público firmar Termo de Ajustamento de Conduta com
Município, tendo por objeto a implementação de política pública.
Ausência de violação do princípio da separação dos poderes.
Reconhecimento da omissão estatal na implantação de saneamento
básico na região, pelo Prefeito Municipal, ao firmar, voluntariamente, o
TAC. Parecer pelo provimento do recurso.”
Entendo assistir razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da
República,
cujos termos adoto
como fundamento da decisão,
valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”,
reconhecida como plenamente compatível com o texto da Constituição
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
Precedentes do TJRGS e Superior Tribunal de Justiça.
CUSTAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
AFASTAMENTO.
MÁ-FÉ
NÃO
CONFIGURADA.
Não comprovada má-fé do Ministério Público na execução
ajuizada para o cumprimento de obrigações assumidas em Termo de
Ajustamento de Conduta, ausente qualquer das hipóteses do art. 17 do
Código de Processo Civil, afasta-se a condenação em custas processuais e honorários
advocatícios.
Aplicação do art. 18 da Lei n 7.347/85.
Precedentes do TJRGS e Superior Tribunal de Justiça.
Apelação provida em parte.”
A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito
no art. 2..., da Constituição da República.
O Ministério Público Federal, em manifestação do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET
BRANCO, ao opinar pelo provimento do recurso extraordinário em
causa, formulou parecer assim ementado:
“Recurso extraordinário. Discussão sobre a possibilidade de o
Ministério Público firmar Termo de Ajustamento de Conduta com
Município, tendo por objeto a implementação de política pública.
Ausência de violação do princípio da separação dos poderes.
Reconhecimento da omissão estatal na implantação de saneamento
básico na região, pelo Prefeito Municipal, ao firmar, voluntariamente, o
TAC. Parecer pelo provimento do recurso.”
Entendo assistir razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da
República,
cujos termos adoto
como fundamento da decisão,
valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”,
reconhecida como plenamente compatível com o texto da Constituição
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
(AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI –
Recurso Extraordinário 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito)
que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do
Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cabe acentuar , desde logo, que a essencialidade do direito ao meio
ambiente fez com que o legislador constituinte impusesse, ao Poder
Público e à coletividade , o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as
presentes e futuras gerações (Constituição Federal de 1988 , art. 225), em ordem a legitimar a
atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses
em que os órgãos estatais, anomalamente , deixassem de respeitar o
mandamento constitucional, frustrando-lhe , arbitrariamente, a eficácia
jurídico-social , seja por intolerável omissão, seja por qualquer
outra inaceitável modalidade de comportamento governamental
desviante .
Isso significa, portanto, que se legitima a atuação do Ministério
Público – mediante a formalização e eventual execução de termo de
ajustamento de conduta, v.g. – visando à defesa do direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado tal como reconhecido pela
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8206111.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
(AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI –
Recurso Extraordinário 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito)
que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do
Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cabe acentuar , desde logo, que a essencialidade do direito ao meio
ambiente fez com que o legislador constituinte impusesse, ao Poder
Público e à coletividade , o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as
presentes e futuras gerações (Constituição Federal de 1988 , art. 225), em ordem a legitimar a
atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses
em que os órgãos estatais, anomalamente , deixassem de respeitar o
mandamento constitucional, frustrando-lhe , arbitrariamente, a eficácia
jurídico-social , seja por intolerável omissão, seja por qualquer
outra inaceitável modalidade de comportamento governamental
desviante .
Isso significa, portanto, que se legitima a atuação do Ministério
Público – mediante a formalização e eventual execução de termo de
ajustamento de conduta, v.g. – visando à defesa do direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado tal como reconhecido pela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
jurisprudência constitucional desta Suprema Corte (Recurso Extraordinário 254.764/SP,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Recurso Extraordinário 577.996-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR
MENDES – Recurso Extraordinário 658.171-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI):
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional.
Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Implementação de
políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação
dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.
1. Esta Corte já firmou a orientação de que é dever do Poder
Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente
equilibrado para a presente e as futuras gerações, sendo esse um
direito transindividual garantido pela Constituição Federal, a qual
comete ao Ministério Público a sua proteção.
2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode
determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias
de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que
isso configure violação do princípio da separação de poderes.
3. Agravo regimental não provido.”
(Recurso Extraordinário 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
A atuação do Ministério Público em defesa de direitos e interesses
metaindividuais, viabilizada, instrumentalmente, por meio adequado (o
termo de ajustamento de conduta, no caso), que lhe permite invocar a
tutela jurisdicional do Estado com o objetivo de fazer com que os
Poderes Públicos respeitem, em favor da coletividade, a proteção ao meio
ambiente (Constituição Federal de 1988, art. 129, III), legitima-se, plenamente, em decorrência da
condição institucional de “defensor do povo” que é conferida ao “Parquet”
pela própria Constituição da República.
Nesse contexto, põe-se em destaque uma das mais significativas funções
institucionais do Ministério Público, consistente no reconhecimento de que
lhe assiste a posição eminente de verdadeiro “defensor do povo” (HUGO
NIGRO MAZZILLI, “Regime Jurídico do Ministério Público”,
p. 224/227, item n. 24, “b”, 3... ed., 1996, Saraiva, v.g.), incumbido de
impor, aos poderes públicos, o respeito efetivo aos direitos que a
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
jurisprudência constitucional desta Suprema Corte (Recurso Extraordinário 254.764/SP,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Recurso Extraordinário 577.996-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR
MENDES – Recurso Extraordinário 658.171-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI):
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional.
Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Implementação de
políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação
dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.
1. Esta Corte já firmou a orientação de que é dever do Poder
Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente
equilibrado para a presente e as futuras gerações, sendo esse um
direito transindividual garantido pela Constituição Federal, a qual
comete ao Ministério Público a sua proteção.
2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode
determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias
de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que
isso configure violação do princípio da separação de poderes.
3. Agravo regimental não provido.”
(Recurso Extraordinário 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
A atuação do Ministério Público em defesa de direitos e interesses
metaindividuais, viabilizada, instrumentalmente, por meio adequado (o
termo de ajustamento de conduta, no caso), que lhe permite invocar a
tutela jurisdicional do Estado com o objetivo de fazer com que os
Poderes Públicos respeitem, em favor da coletividade, a proteção ao meio
ambiente (Constituição Federal de 1988, art. 129, III), legitima-se, plenamente, em decorrência da
condição institucional de “defensor do povo” que é conferida ao “Parquet”
pela própria Constituição da República.
Nesse contexto, põe-se em destaque uma das mais significativas funções
institucionais do Ministério Público, consistente no reconhecimento de que
lhe assiste a posição eminente de verdadeiro “defensor do povo” (HUGO
NIGRO MAZZILLI, “Regime Jurídico do Ministério Público”,
p. 224/227, item n. 24, “b”, 3... ed., 1996, Saraiva, v.g.), incumbido de
impor, aos poderes públicos, o respeito efetivo aos direitos que a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
Constituição da República assegura aos cidadãos em geral (Constituição Federal de 1988, art. 129, II),
podendo, para tanto, promover as medidas necessárias ao adimplemento
de tais garantias, o que lhe permite, por exemplo, valer-se das ações
coletivas, como as ações civis públicas, que representam poderoso
instrumento processual concretizador das prerrogativas fundamentais
atribuídas, a qualquer pessoa, pela Carta Política.
Tenho para mim, desse modo, que se revela inquestionável a
qualidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública e,
igualmente, para formalizar e executar termo de ajustamento de conduta
(Lei n 7.347/85, art. 5..., § 6...), objetivando, em sede de processo coletivo –
hipótese em que estará presente “o interesse social, que legitima a
intervenção e a ação em juízo do Ministério Público (Constituição Federal de 1988 127 ‘caput’ e Constituição Federal de 1988 129
IX)” (NELSON NERY JUNIOR, “O Ministério Público e as Ações
Coletivas”, “in” Ação Civil Pública, p. 366, coord. por Édis Milaré, 1995,
RT – grifei) –, a defesa de direitos impregnados de transindividualidade,
porque revestidos de inegável relevância social (RTJ 178/377-378 –
RTJ
185/302,
v.g.),
como
sucede
com o direito ao meio
ambiente, que traduz prerrogativa jurídica de índole eminentemente
constitucional.
Reconhecida, assim, a adequação da via processual eleita, para cuja
instauração o Ministério Público dispõe de plena legitimidade ativa (Constituição Federal de 1988,
art. 129, III), impõe-se examinar a questão central da presente causa e
verificar se se revela possível ao Judiciário, sem que incorra em ofensa ao
postulado da separação de poderes, determinar a adoção, pelo Estado,
quando injustamente omisso no adimplemento de políticas públicas
constitucionalmente
estabelecidas, de medidas
ou
providências
destinadas a assegurar, concretamente, à coletividade em geral, o acesso e
o gozo de direitos afetados pela inexecução governamental de deveres
jurídico-constitucionais.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
Constituição da República assegura aos cidadãos em geral (Constituição Federal de 1988, art. 129, II),
podendo, para tanto, promover as medidas necessárias ao adimplemento
de tais garantias, o que lhe permite, por exemplo, valer-se das ações
coletivas, como as ações civis públicas, que representam poderoso
instrumento processual concretizador das prerrogativas fundamentais
atribuídas, a qualquer pessoa, pela Carta Política.
Tenho para mim, desse modo, que se revela inquestionável a
qualidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública e,
igualmente, para formalizar e executar termo de ajustamento de conduta
(Lei n 7.347/85, art. 5..., § 6...), objetivando, em sede de processo coletivo –
hipótese em que estará presente “o interesse social, que legitima a
intervenção e a ação em juízo do Ministério Público (Constituição Federal de 1988 127 ‘caput’ e Constituição Federal de 1988 129
IX)” (NELSON NERY JUNIOR, “O Ministério Público e as Ações
Coletivas”, “in” Ação Civil Pública, p. 366, coord. por Édis Milaré, 1995,
RT – grifei) –, a defesa de direitos impregnados de transindividualidade,
porque revestidos de inegável relevância social (RTJ 178/377-378 –
RTJ
185/302,
v.g.),
como
sucede
com o direito ao meio
ambiente, que traduz prerrogativa jurídica de índole eminentemente
constitucional.
Reconhecida, assim, a adequação da via processual eleita, para cuja
instauração o Ministério Público dispõe de plena legitimidade ativa (Constituição Federal de 1988,
art. 129, III), impõe-se examinar a questão central da presente causa e
verificar se se revela possível ao Judiciário, sem que incorra em ofensa ao
postulado da separação de poderes, determinar a adoção, pelo Estado,
quando injustamente omisso no adimplemento de políticas públicas
constitucionalmente
estabelecidas, de medidas
ou
providências
destinadas a assegurar, concretamente, à coletividade em geral, o acesso e
o gozo de direitos afetados pela inexecução governamental de deveres
jurídico-constitucionais.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
Observo, quanto a esse tema, que, ao julgar a ADPF 45/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO,
proferi
decisão assim ementada
(Informativo/Supremo Tribunal Federal n 345/2004):
“ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL.
A
QUESTÃO
DA
LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS,
QUANDO
CONFIGURADA
HIPÓTESE
DE
ABUSIVIDADE
GOVERNAMENTAL.
DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
ATRIBUÍDA
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INOPONIBILIDADE
DO
ARBÍTRIO
ESTATAL
À
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E
CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE
CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM
TORNO DA CLÁUSULA DA ‘RESERVA DO POSSÍVEL’.
NECESSIDADE
DE
PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS
INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE
DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR
DO
‘MÍNIMO
EXISTENCIAL’.
VIABILIDADE INSTRUMENTAL
DA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE
CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS
CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).”
Salientei, então, em referida decisão, que o Supremo Tribunal
Federal, considerada a dimensão política da jurisdição constitucional outorgada
a esta Corte, não pode demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivos
os direitos econômicos, sociais e culturais que se identificam – enquanto
direitos de segunda geração (ou de segunda dimensão) – com as
liberdades positivas, reais ou concretas (RTJ 164/158-161, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – RTJ 199/1219-1220, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.).
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
Observo, quanto a esse tema, que, ao julgar a ADPF 45/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO,
proferi
decisão assim ementada
(Informativo/Supremo Tribunal Federal n 345/2004):
“ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL.
A
QUESTÃO
DA
LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS,
QUANDO
CONFIGURADA
HIPÓTESE
DE
ABUSIVIDADE
GOVERNAMENTAL.
DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
ATRIBUÍDA
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INOPONIBILIDADE
DO
ARBÍTRIO
ESTATAL
À
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E
CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE
CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM
TORNO DA CLÁUSULA DA ‘RESERVA DO POSSÍVEL’.
NECESSIDADE
DE
PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS
INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE
DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR
DO
‘MÍNIMO
EXISTENCIAL’.
VIABILIDADE INSTRUMENTAL
DA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE
CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS
CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).”
Salientei, então, em referida decisão, que o Supremo Tribunal
Federal, considerada a dimensão política da jurisdição constitucional outorgada
a esta Corte, não pode demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivos
os direitos econômicos, sociais e culturais que se identificam – enquanto
direitos de segunda geração (ou de segunda dimensão) – com as
liberdades positivas, reais ou concretas (RTJ 164/158-161, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – RTJ 199/1219-1220, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.).
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
É que, se assim não for, restarão comprometidas a integridade e a
eficácia da própria Constituição, por efeito de violação negativa do estatuto
constitucional,
motivada
por
inaceitável
inércia
governamental
no
adimplemento de prestações positivas impostas ao Poder Público,
consoante já advertiu, em tema de inconstitucionalidade por omissão, por
mais de uma vez (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO), o
Supremo Tribunal Federal:
“DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO – MODALIDADES
DE
COMPORTAMENTOS
INCONSTITUCIONAIS
DO
PODER PÚBLICO.
– O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante
ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação
de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento
ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo
com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e
os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal,
que importa em um ‘facere’
(atuação positiva), gera a
inconstitucionalidade por ação.
– Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à
realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a
torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em
conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe
impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse
‘non facere’ ou ‘non praestare’, resultará a inconstitucionalidade
por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência
adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo
Poder Público.
…...................................................................................................
– A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou
em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional –
qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade
político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também
desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se
fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras,
7
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
É que, se assim não for, restarão comprometidas a integridade e a
eficácia da própria Constituição, por efeito de violação negativa do estatuto
constitucional,
motivada
por
inaceitável
inércia
governamental
no
adimplemento de prestações positivas impostas ao Poder Público,
consoante já advertiu, em tema de inconstitucionalidade por omissão, por
mais de uma vez (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO), o
Supremo Tribunal Federal:
“DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO – MODALIDADES
DE
COMPORTAMENTOS
INCONSTITUCIONAIS
DO
PODER PÚBLICO.
– O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante
ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação
de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento
ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo
com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e
os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal,
que importa em um ‘facere’
(atuação positiva), gera a
inconstitucionalidade por ação.
– Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à
realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a
torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em
conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe
impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse
‘non facere’ ou ‘non praestare’, resultará a inconstitucionalidade
por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência
adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo
Poder Público.
…...................................................................................................
– A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou
em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional –
qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade
político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também
desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se
fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras,
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei
Fundamental.”
(RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
É certo – tal como observei no exame da ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO
DE MELLO (Informativo/Supremo Tribunal Federal n 345/2004) – que não se inclui,
ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário –
e nas desta Suprema Corte, em especial – a atribuição de formular e de
implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE,
“Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207,
item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo
reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo.
Impende assinalar , contudo, que a incumbência de fazer
implementar políticas públicas fundadas na Constituição poderá
atribuir-se, ainda que excepcionalmente , ao Judiciário, se e quando os
órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-
-jurídicos que sobre eles incidem em caráter vinculante, vierem a
comprometer , com tal comportamento, a eficácia e a integridade de
direitos individuais
e/ou
coletivos
impregnados
de estatura
constitucional, como sucede na espécie ora em exame .
Mais do que nunca, é preciso enfatizar que o dever estatal de atribuir
efetividade aos direitos fundamentais, de índole social, qualifica-se como
expressiva limitação à discricionariedade administrativa.
Isso significa que a intervenção jurisdicional, justificada pela
ocorrência de arbitrária recusa governamental em conferir significação
real ao direito ao meio ambiente, tornar-se-á plenamente legítima (sem
qualquer ofensa, portanto, ao postulado da separação de poderes), sempre
que se impuser, nesse processo de ponderação de interesses e de valores
em conflito, a necessidade de fazer prevalecer a decisão política
fundamental que o legislador constituinte adotou em tema de respeito e de
proteção ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
8
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei
Fundamental.”
(RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
É certo – tal como observei no exame da ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO
DE MELLO (Informativo/Supremo Tribunal Federal n 345/2004) – que não se inclui,
ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário –
e nas desta Suprema Corte, em especial – a atribuição de formular e de
implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE,
“Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207,
item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo
reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo.
Impende assinalar , contudo, que a incumbência de fazer
implementar políticas públicas fundadas na Constituição poderá
atribuir-se, ainda que excepcionalmente , ao Judiciário, se e quando os
órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-
-jurídicos que sobre eles incidem em caráter vinculante, vierem a
comprometer , com tal comportamento, a eficácia e a integridade de
direitos individuais
e/ou
coletivos
impregnados
de estatura
constitucional, como sucede na espécie ora em exame .
Mais do que nunca, é preciso enfatizar que o dever estatal de atribuir
efetividade aos direitos fundamentais, de índole social, qualifica-se como
expressiva limitação à discricionariedade administrativa.
Isso significa que a intervenção jurisdicional, justificada pela
ocorrência de arbitrária recusa governamental em conferir significação
real ao direito ao meio ambiente, tornar-se-á plenamente legítima (sem
qualquer ofensa, portanto, ao postulado da separação de poderes), sempre
que se impuser, nesse processo de ponderação de interesses e de valores
em conflito, a necessidade de fazer prevalecer a decisão política
fundamental que o legislador constituinte adotou em tema de respeito e de
proteção ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
Cabe referir , neste ponto, ante a extrema pertinência de suas
observações,
a advertência de LUIZA CRISTINA FONSECA
FRISCHEISEN, ilustre Procuradora Regional da República, hoje
eminente Conselheira do Conselho Nacional de Justiça (“Políticas
Públicas – A Responsabilidade do Administrador e o Ministério
Público”, p. 59, 95 e 97, 2000, Max Limonad), cujo magistério , a
propósito da limitada discricionariedade governamental em tema de
concretização das políticas públicas constitucionais, corretamente
assinala :
“Nesse contexto constitucional, que implica também na
renovação das práticas políticas, o administrador está vinculado às
políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal; a sua
omissão é passível de responsabilização e a sua margem de
discricionariedade é mínima, não contemplando o não fazer.
.......................................................................................................
Como demonstrado no item anterior, o administrador público
está vinculado à Constituição e às normas infraconstitucionais
para a implementação das políticas públicas relativas à ordem
social constitucional, ou seja, própria à finalidade da mesma: o
bem-estar e a justiça social.
…...................................................................................................
Conclui-se, portanto, que o administrador não tem
discricionariedade
para deliberar sobre a oportunidade
e
conveniência
de implementação
de políticas públicas
discriminadas na ordem social constitucional, pois tal restou
deliberado pelo Constituinte e pelo legislador que elaborou as
normas de integração.
.......................................................................................................
As dúvidas sobre essa margem de discricionariedade devem ser
dirimidas pelo Judiciário, cabendo ao Juiz dar sentido concreto à
norma e controlar a legitimidade do ato administrativo (omissivo
ou comissivo), verificando se o mesmo não contraria sua finalidade
constitucional, no caso, a concretização da ordem social
constitucional.” (grifei)
9
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8206111.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
Cabe referir , neste ponto, ante a extrema pertinência de suas
observações,
a advertência de LUIZA CRISTINA FONSECA
FRISCHEISEN, ilustre Procuradora Regional da República, hoje
eminente Conselheira do Conselho Nacional de Justiça (“Políticas
Públicas – A Responsabilidade do Administrador e o Ministério
Público”, p. 59, 95 e 97, 2000, Max Limonad), cujo magistério , a
propósito da limitada discricionariedade governamental em tema de
concretização das políticas públicas constitucionais, corretamente
assinala :
“Nesse contexto constitucional, que implica também na
renovação das práticas políticas, o administrador está vinculado às
políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal; a sua
omissão é passível de responsabilização e a sua margem de
discricionariedade é mínima, não contemplando o não fazer.
.......................................................................................................
Como demonstrado no item anterior, o administrador público
está vinculado à Constituição e às normas infraconstitucionais
para a implementação das políticas públicas relativas à ordem
social constitucional, ou seja, própria à finalidade da mesma: o
bem-estar e a justiça social.
…...................................................................................................
Conclui-se, portanto, que o administrador não tem
discricionariedade
para deliberar sobre a oportunidade
e
conveniência
de implementação
de políticas públicas
discriminadas na ordem social constitucional, pois tal restou
deliberado pelo Constituinte e pelo legislador que elaborou as
normas de integração.
.......................................................................................................
As dúvidas sobre essa margem de discricionariedade devem ser
dirimidas pelo Judiciário, cabendo ao Juiz dar sentido concreto à
norma e controlar a legitimidade do ato administrativo (omissivo
ou comissivo), verificando se o mesmo não contraria sua finalidade
constitucional, no caso, a concretização da ordem social
constitucional.” (grifei)
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas,
significativo relevo ao tema pertinente à “reserva do possível” (LUÍS
FERNANDO SGARBOSSA, “Crítica à Teoria dos Custos dos Direitos”,
vol. 1, 2010, Fabris Editor; STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN,
“The Cost of Rights”, 1999, Norton, New York; ANA PAULA DE
BARCELLOS, “A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais”,
p. 245/246, 2002, Renovar; FLÁVIO GALDINO, “Introdução à Teoria
dos Custos dos Direitos”, p. 190/198, itens ns. 9.5 e 9.6, e p. 345/347,
item n. 15.3, 2005, Lumen Juris), notadamente em sede de efetivação e
implementação (usualmente onerosas) de determinados direitos cujo
adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais
positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou
coletivas.
Não se ignora que a realização dos direitos econômicos, sociais e
culturais – além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de
concretização – depende, em grande medida, de um inescapável vínculo
financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal
modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade
econômico-financeira da pessoa estatal,
desta
não
se poderá
razoavelmente exigir, então,
considerada
a limitação material
referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta
Política.
Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese,
criar obstáculo artificial que revele – a partir de indevida manipulação de
sua atividade financeira e/ou político-administrativa – o ilegítimo,
arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar
o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de
condições materiais mínimas de existência (ADPF 45/DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Informativo/Supremo Tribunal Federal n 345/2004).
10
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas,
significativo relevo ao tema pertinente à “reserva do possível” (LUÍS
FERNANDO SGARBOSSA, “Crítica à Teoria dos Custos dos Direitos”,
vol. 1, 2010, Fabris Editor; STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN,
“The Cost of Rights”, 1999, Norton, New York; ANA PAULA DE
BARCELLOS, “A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais”,
p. 245/246, 2002, Renovar; FLÁVIO GALDINO, “Introdução à Teoria
dos Custos dos Direitos”, p. 190/198, itens ns. 9.5 e 9.6, e p. 345/347,
item n. 15.3, 2005, Lumen Juris), notadamente em sede de efetivação e
implementação (usualmente onerosas) de determinados direitos cujo
adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais
positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou
coletivas.
Não se ignora que a realização dos direitos econômicos, sociais e
culturais – além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de
concretização – depende, em grande medida, de um inescapável vínculo
financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal
modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade
econômico-financeira da pessoa estatal,
desta
não
se poderá
razoavelmente exigir, então,
considerada
a limitação material
referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta
Política.
Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese,
criar obstáculo artificial que revele – a partir de indevida manipulação de
sua atividade financeira e/ou político-administrativa – o ilegítimo,
arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar
o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de
condições materiais mínimas de existência (ADPF 45/DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Informativo/Supremo Tribunal Federal n 345/2004).
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” –
ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode
ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente,
do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente
quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação
ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um
sentido de essencial fundamentalidade.
Tratando-se de típico direito de prestação positiva, a proteção ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado – que compreende todas as
prerrogativas, individuais ou coletivas, referidas na Constituição da
República (notadamente em seu art. 225) – tem por fundamento regra
constitucional cuja densidade normativa não permite que, em torno da
efetiva realização de tal comando, o Poder Público disponha de um
amplo espaço de discricionariedade que lhe enseje maior grau de
liberdade de conformação, e de cujo exercício possa resultar,
paradoxalmente, com base em simples alegação de mera conveniência
e/ou oportunidade, a nulificação mesma dessa prerrogativa essencial.
O caso ora em exame põe em evidência o altíssimo relevo
jurídico-social que assume, em nosso ordenamento positivo, o direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, especialmente em face do
mandamento inscrito no art. 225 da Constituição da República, que
assim dispõe:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”
Todos sabemos que os preceitos inscritos no art. 225 da Carta
Política
traduzem,
na concreção de seu alcance,
a
consagração
constitucional, em nosso sistema de direito positivo, de uma das mais
expressivas prerrogativas asseguradas às formações sociais contemporâneas.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” –
ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode
ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente,
do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente
quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação
ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um
sentido de essencial fundamentalidade.
Tratando-se de típico direito de prestação positiva, a proteção ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado – que compreende todas as
prerrogativas, individuais ou coletivas, referidas na Constituição da
República (notadamente em seu art. 225) – tem por fundamento regra
constitucional cuja densidade normativa não permite que, em torno da
efetiva realização de tal comando, o Poder Público disponha de um
amplo espaço de discricionariedade que lhe enseje maior grau de
liberdade de conformação, e de cujo exercício possa resultar,
paradoxalmente, com base em simples alegação de mera conveniência
e/ou oportunidade, a nulificação mesma dessa prerrogativa essencial.
O caso ora em exame põe em evidência o altíssimo relevo
jurídico-social que assume, em nosso ordenamento positivo, o direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, especialmente em face do
mandamento inscrito no art. 225 da Constituição da República, que
assim dispõe:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”
Todos sabemos que os preceitos inscritos no art. 225 da Carta
Política
traduzem,
na concreção de seu alcance,
a
consagração
constitucional, em nosso sistema de direito positivo, de uma das mais
expressivas prerrogativas asseguradas às formações sociais contemporâneas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
Essa
prerrogativa,
que
se
qualifica
por
seu
caráter
de
metaindividualidade, consiste no reconhecimento de que todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Trata-se – consoante já o proclamou o Supremo Tribunal Federal
(RTJ 158/205-206, Rel. Min. CELSO DE MELLO) com apoio em douta lição
expendida por CELSO LAFER (“A reconstrução dos Direitos Humanos”,
p. 131/132, 1988, Companhia das Letras) – de um típico direito de terceira
geração (ou de novíssima dimensão), que assiste, de modo subjetivamente
indeterminado, a todo o gênero humano.
Tal circunstância, por isso mesmo, justifica a especial obrigação – que
incumbe ao Estado e à própria coletividade (PAULO AFFONSO LEME
MACHADO, “Direito Ambiental Brasileiro”, p. 121/123, item n. 3.1,
13... ed., 2005, Malheiros) – de defender e de preservar essa magna
prerrogativa em benefício das presentes e das futuras gerações, evitando-se,
desse modo, que irrompam, no seio da comunhão social, os graves conflitos
intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade na
proteção da integridade desse bem essencial de uso comum de todos quantos
compõem o grupo social.
Vale referir, neste ponto, até mesmo em face da justa preocupação
revelada pelos povos e pela comunidade internacional em tema de direitos
humanos, que estes, em seu processo de afirmação e consolidação,
comportam diversos níveis de compreensão e abordagem, que permitem
distingui-los em ordens, dimensões ou fases sucessivas resultantes de sua
evolução histórica (RTJ 164/158-161, v.g.).
Nesse sentido, é de assinalar que os direitos de terceira geração (ou de
novíssima dimensão), que materializam poderes de titularidade coletiva
atribuídos, genericamente, e de modo difuso, a todos os integrantes dos
agrupamentos sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem,
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
Essa
prerrogativa,
que
se
qualifica
por
seu
caráter
de
metaindividualidade, consiste no reconhecimento de que todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Trata-se – consoante já o proclamou o Supremo Tribunal Federal
(RTJ 158/205-206, Rel. Min. CELSO DE MELLO) com apoio em douta lição
expendida por CELSO LAFER (“A reconstrução dos Direitos Humanos”,
p. 131/132, 1988, Companhia das Letras) – de um típico direito de terceira
geração (ou de novíssima dimensão), que assiste, de modo subjetivamente
indeterminado, a todo o gênero humano.
Tal circunstância, por isso mesmo, justifica a especial obrigação – que
incumbe ao Estado e à própria coletividade (PAULO AFFONSO LEME
MACHADO, “Direito Ambiental Brasileiro”, p. 121/123, item n. 3.1,
13... ed., 2005, Malheiros) – de defender e de preservar essa magna
prerrogativa em benefício das presentes e das futuras gerações, evitando-se,
desse modo, que irrompam, no seio da comunhão social, os graves conflitos
intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade na
proteção da integridade desse bem essencial de uso comum de todos quantos
compõem o grupo social.
Vale referir, neste ponto, até mesmo em face da justa preocupação
revelada pelos povos e pela comunidade internacional em tema de direitos
humanos, que estes, em seu processo de afirmação e consolidação,
comportam diversos níveis de compreensão e abordagem, que permitem
distingui-los em ordens, dimensões ou fases sucessivas resultantes de sua
evolução histórica (RTJ 164/158-161, v.g.).
Nesse sentido, é de assinalar que os direitos de terceira geração (ou de
novíssima dimensão), que materializam poderes de titularidade coletiva
atribuídos, genericamente, e de modo difuso, a todos os integrantes dos
agrupamentos sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem,
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
por isso mesmo, ao lado dos denominados direitos de quarta geração (como o
direito ao desenvolvimento e o direito à paz), um momento importante no
processo de expansão e de reconhecimento dos direitos humanos,
qualificados estes, enquanto valores fundamentais indisponíveis, como
prerrogativas impregnadas de uma natureza essencialmente inexaurível,
consoante proclama autorizado magistério doutrinário (CELSO LAFER,
“Desafios: ética e política”, p. 239, 1995, Siciliano).
Cumpre rememorar, bem por isso, na linha do que vem de ser
afirmado, a precisa lição ministrada por PAULO BONAVIDES (“Curso
de Direito Constitucional”, p. 481, item n. 5, 4... ed., 1993, Malheiros), que
confere particular ênfase, entre os direitos de terceira geração (ou de
novíssima dimensão), ao direito a um meio ambiente ecologicamente
equilibrado:
“Com efeito, um novo pólo jurídico de alforria do homem se
acrescenta historicamente aos da liberdade e da igualdade. Dotados
de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos da
terceira geração tendem a cristalizar-se neste fim de século
enquanto direitos que não se destinam especificamente à
proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou de um
determinado Estado. Têm primeiro por destinatário o gênero
humano mesmo, num momento expressivo de sua afirmação como
valor supremo em termos de existencialidade concreta. Os publicistas
e juristas já os enumeram com familiaridade, assinalando-lhes o
caráter fascinante de coroamento de uma evolução de trezentos anos
na esteira da concretização dos direitos fundamentais. Emergiram
eles da reflexão sobre temas referentes ao desenvolvimento, à paz,
ao meio ambiente, à comunicação e ao patrimônio comum da
humanidade.” (grifei)
A preocupação com a preservação do meio ambiente – que hoje
transcende o plano das presentes gerações, para também atuar em favor das
gerações futuras (PAULO AFFONSO LEME MACHADO, “Direito
Ambiental Brasileiro”, p. 123/124, item n. 3.2, 13... ed., 2005, Malheiros) –
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
por isso mesmo, ao lado dos denominados direitos de quarta geração (como o
direito ao desenvolvimento e o direito à paz), um momento importante no
processo de expansão e de reconhecimento dos direitos humanos,
qualificados estes, enquanto valores fundamentais indisponíveis, como
prerrogativas impregnadas de uma natureza essencialmente inexaurível,
consoante proclama autorizado magistério doutrinário (CELSO LAFER,
“Desafios: ética e política”, p. 239, 1995, Siciliano).
Cumpre rememorar, bem por isso, na linha do que vem de ser
afirmado, a precisa lição ministrada por PAULO BONAVIDES (“Curso
de Direito Constitucional”, p. 481, item n. 5, 4... ed., 1993, Malheiros), que
confere particular ênfase, entre os direitos de terceira geração (ou de
novíssima dimensão), ao direito a um meio ambiente ecologicamente
equilibrado:
“Com efeito, um novo pólo jurídico de alforria do homem se
acrescenta historicamente aos da liberdade e da igualdade. Dotados
de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos da
terceira geração tendem a cristalizar-se neste fim de século
enquanto direitos que não se destinam especificamente à
proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou de um
determinado Estado. Têm primeiro por destinatário o gênero
humano mesmo, num momento expressivo de sua afirmação como
valor supremo em termos de existencialidade concreta. Os publicistas
e juristas já os enumeram com familiaridade, assinalando-lhes o
caráter fascinante de coroamento de uma evolução de trezentos anos
na esteira da concretização dos direitos fundamentais. Emergiram
eles da reflexão sobre temas referentes ao desenvolvimento, à paz,
ao meio ambiente, à comunicação e ao patrimônio comum da
humanidade.” (grifei)
A preocupação com a preservação do meio ambiente – que hoje
transcende o plano das presentes gerações, para também atuar em favor das
gerações futuras (PAULO AFFONSO LEME MACHADO, “Direito
Ambiental Brasileiro”, p. 123/124, item n. 3.2, 13... ed., 2005, Malheiros) –
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
tem constituído, por isso mesmo, objeto de regulações normativas e de
proclamações jurídicas que, ultrapassando a província meramente doméstica
do direito nacional de cada Estado soberano, projetam-se no plano das
declarações internacionais, que refletem, em sua expressão concreta, o
compromisso das Nações com o indeclinável respeito a esse direito
fundamental que assiste a toda a Humanidade.
A questão do meio ambiente, hoje, especialmente em função da
Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente (1972) e das conclusões
da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (Rio/92), passou a compor um dos tópicos mais
expressivos da nova agenda internacional (GERALDO EULÁLIO DO
NASCIMENTO E SILVA, “Direito Ambiental Internacional”, 2... ed.,
2002, Thex Editora), particularmente no ponto em que se reconheceu ao
gênero humano o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao gozo
de condições de vida adequada, em ambiente que lhe permita
desenvolver todas as suas potencialidades em clima de dignidade e de
bem-estar.
Extremamente valioso, sob o aspecto ora referido, o douto
magistério expendido por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Direito
Ambiental Constitucional”, p. 69/70, item n. 7, 4... ed./2... tir., 2003,
Malheiros):
“A ‘Declaração de Estocolmo’ abriu caminho para que as
Constituições supervenientes reconhecessem o meio ambiente
ecologicamente equilibrado como um ‘direito fundamental’
entre os direitos sociais do Homem, com sua característica
de ‘direitos a serem realizados’ e ‘direitos a não serem
perturbados.
.......................................................................................................
O que é importante (…) é que se tenha a consciência de que o
direito à vida, como matriz de todos os demais direitos fundamentais
do Homem, é que há de orientar todas as formas de atuação no
14
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
tem constituído, por isso mesmo, objeto de regulações normativas e de
proclamações jurídicas que, ultrapassando a província meramente doméstica
do direito nacional de cada Estado soberano, projetam-se no plano das
declarações internacionais, que refletem, em sua expressão concreta, o
compromisso das Nações com o indeclinável respeito a esse direito
fundamental que assiste a toda a Humanidade.
A questão do meio ambiente, hoje, especialmente em função da
Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente (1972) e das conclusões
da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (Rio/92), passou a compor um dos tópicos mais
expressivos da nova agenda internacional (GERALDO EULÁLIO DO
NASCIMENTO E SILVA, “Direito Ambiental Internacional”, 2... ed.,
2002, Thex Editora), particularmente no ponto em que se reconheceu ao
gênero humano o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao gozo
de condições de vida adequada, em ambiente que lhe permita
desenvolver todas as suas potencialidades em clima de dignidade e de
bem-estar.
Extremamente valioso, sob o aspecto ora referido, o douto
magistério expendido por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Direito
Ambiental Constitucional”, p. 69/70, item n. 7, 4... ed./2... tir., 2003,
Malheiros):
“A ‘Declaração de Estocolmo’ abriu caminho para que as
Constituições supervenientes reconhecessem o meio ambiente
ecologicamente equilibrado como um ‘direito fundamental’
entre os direitos sociais do Homem, com sua característica
de ‘direitos a serem realizados’ e ‘direitos a não serem
perturbados.
.......................................................................................................
O que é importante (…) é que se tenha a consciência de que o
direito à vida, como matriz de todos os demais direitos fundamentais
do Homem, é que há de orientar todas as formas de atuação no
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
campo da tutela do meio ambiente. Cumpre compreender que ele é
um fator preponderante, que há de estar acima de quaisquer outras
considerações como as de desenvolvimento, como as de respeito ao
direito de propriedade, como as da iniciativa privada. Também estes
são garantidos no texto constitucional, mas, a toda evidência, não
podem primar sobre o direito fundamental à vida, que está em jogo
quando se discute a tutela da qualidade do meio ambiente. É que a
tutela da qualidade do meio ambiente é instrumental no sentido de
que, através dela, o que se protege é um valor maior: ‘a qualidade da
vida’.” (grifei)
Dentro desse contexto, emerge, com nitidez, a ideia de que o meio
ambiente constitui patrimônio público a ser necessariamente assegurado
e protegido pelos organismos sociais e pelas instituições estatais (pelos
Municípios, inclusive), qualificando-se como encargo irrenunciável que
se impõe – sempre em benefício das presentes e das futuras gerações –
tanto ao Poder Público quanto à coletividade em si mesma considerada
(MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Polícia do Meio Ambiente”,
“in” Revista Forense 317/179, 181; LUÍS ROBERTO BARROSO,
“A proteção do meio ambiente na Constituição brasileira”, “in” Revista
Forense 317/161, 167-168, v.g.).
Na realidade, o direito à integridade do meio ambiente constitui
prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo
de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder
deferido não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, em
um sentido verdadeiramente mais abrangente, atribuído à própria
coletividade social.
O reconhecimento desse direito de titularidade coletiva, tal como se
qualifica o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, constitui,
portanto, uma realidade a que não mais se mostram alheios ou
insensíveis, como precedentemente enfatizado, os ordenamentos
positivos consagrados pelos sistemas jurídicos nacionais e as formulações
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
campo da tutela do meio ambiente. Cumpre compreender que ele é
um fator preponderante, que há de estar acima de quaisquer outras
considerações como as de desenvolvimento, como as de respeito ao
direito de propriedade, como as da iniciativa privada. Também estes
são garantidos no texto constitucional, mas, a toda evidência, não
podem primar sobre o direito fundamental à vida, que está em jogo
quando se discute a tutela da qualidade do meio ambiente. É que a
tutela da qualidade do meio ambiente é instrumental no sentido de
que, através dela, o que se protege é um valor maior: ‘a qualidade da
vida’.” (grifei)
Dentro desse contexto, emerge, com nitidez, a ideia de que o meio
ambiente constitui patrimônio público a ser necessariamente assegurado
e protegido pelos organismos sociais e pelas instituições estatais (pelos
Municípios, inclusive), qualificando-se como encargo irrenunciável que
se impõe – sempre em benefício das presentes e das futuras gerações –
tanto ao Poder Público quanto à coletividade em si mesma considerada
(MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Polícia do Meio Ambiente”,
“in” Revista Forense 317/179, 181; LUÍS ROBERTO BARROSO,
“A proteção do meio ambiente na Constituição brasileira”, “in” Revista
Forense 317/161, 167-168, v.g.).
Na realidade, o direito à integridade do meio ambiente constitui
prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo
de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder
deferido não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, em
um sentido verdadeiramente mais abrangente, atribuído à própria
coletividade social.
O reconhecimento desse direito de titularidade coletiva, tal como se
qualifica o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, constitui,
portanto, uma realidade a que não mais se mostram alheios ou
insensíveis, como precedentemente enfatizado, os ordenamentos
positivos consagrados pelos sistemas jurídicos nacionais e as formulações
15
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
normativas proclamadas no plano internacional, como enfatizado por
autores eminentes (JOSÉ FRANCISCO REZEK, “Direito Internacional
Público”, p. 223/224, item n. 132, 1989, Saraiva; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Direito Ambiental Constitucional”, p. 46/57 e 58/70, 4... ed./2... tir.,
2003, Malheiros).
São todos esses motivos que têm levado o Supremo Tribunal Federal a
consagrar, em seu magistério jurisprudencial, o reconhecimento do direito de
todos à integridade do meio ambiente e a competência de todos os entes
políticos que compõem a estrutura institucional da Federação em nosso
País, com particular destaque para os Municípios, em face do que
prescreve, quanto a eles, a própria Constituição da República (art. 30,
incisos I, II e VII, c/c o art. 23, incisos II e VI):
“A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO MEIO
AMBIENTE:
EXPRESSÃO
CONSTITUCIONAL
DE
UM
DIREITO
FUNDAMENTAL
QUE
ASSISTE
À
GENERALIDADE DAS PESSOAS.
– Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado. Trata-se de um típico direito de terceira geração
(ou de novíssima dimensão), que assiste a todo o gênero humano
(RTJ 158/205-206). Incumbe ao Estado e à própria coletividade a
especial obrigação de defender e preservar, em benefício das
presentes e das futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva
e de caráter transindividual (RTJ 164/158-161). O adimplemento
desse encargo, que é irrenunciável, representa a garantia de que não
se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos
intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de
solidariedade, que a todos se impõe, na proteção desse bem
essencial de uso comum das pessoas em geral. Doutrina.
A
ATIVIDADE
ECONÔMICA
NÃO
PODE
SER
EXERCIDA EM DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS
DESTINADOS A TORNAR EFETIVA A PROTEÇÃO AO
MEIO AMBIENTE.
16
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Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
normativas proclamadas no plano internacional, como enfatizado por
autores eminentes (JOSÉ FRANCISCO REZEK, “Direito Internacional
Público”, p. 223/224, item n. 132, 1989, Saraiva; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Direito Ambiental Constitucional”, p. 46/57 e 58/70, 4... ed./2... tir.,
2003, Malheiros).
São todos esses motivos que têm levado o Supremo Tribunal Federal a
consagrar, em seu magistério jurisprudencial, o reconhecimento do direito de
todos à integridade do meio ambiente e a competência de todos os entes
políticos que compõem a estrutura institucional da Federação em nosso
País, com particular destaque para os Municípios, em face do que
prescreve, quanto a eles, a própria Constituição da República (art. 30,
incisos I, II e VII, c/c o art. 23, incisos II e VI):
“A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO MEIO
AMBIENTE:
EXPRESSÃO
CONSTITUCIONAL
DE
UM
DIREITO
FUNDAMENTAL
QUE
ASSISTE
À
GENERALIDADE DAS PESSOAS.
– Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado. Trata-se de um típico direito de terceira geração
(ou de novíssima dimensão), que assiste a todo o gênero humano
(RTJ 158/205-206). Incumbe ao Estado e à própria coletividade a
especial obrigação de defender e preservar, em benefício das
presentes e das futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva
e de caráter transindividual (RTJ 164/158-161). O adimplemento
desse encargo, que é irrenunciável, representa a garantia de que não
se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos
intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de
solidariedade, que a todos se impõe, na proteção desse bem
essencial de uso comum das pessoas em geral. Doutrina.
A
ATIVIDADE
ECONÔMICA
NÃO
PODE
SER
EXERCIDA EM DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS
DESTINADOS A TORNAR EFETIVA A PROTEÇÃO AO
MEIO AMBIENTE.
16
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21
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– A incolumidade do meio ambiente não pode ser
comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de
motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver
presente que a atividade econômica, considerada a disciplina
constitucional que a rege, está subordinada, entre outros princípios
gerais, àquele que privilegia a ‘defesa do meio ambiente’ (Constituição Federal de 1988,
art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de
meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente
artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina.
Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza
constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio
ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos
que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável comprometimento
da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, além
de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental,
considerado este em seu aspecto físico ou natural.
A QUESTÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL
(Constituição Federal de 1988, ART. 3..., II) E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA
INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE (Constituição Federal de 1988, ART. 225): O
PRINCÍPIO
DO
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
COMO FATOR DE OBTENÇÃO DO JUSTO EQUILÍBRIO
ENTRE AS EXIGÊNCIAS DA ECONOMIA E AS DA
ECOLOGIA.
– O princípio do desenvolvimento sustentável, além de
impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra
suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo
Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio
entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no
entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de
conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição
inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o
conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos
fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que
traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser
resguardado em favor das presentes e futuras gerações.
…...................................................................................................
17
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8206111.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
– A incolumidade do meio ambiente não pode ser
comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de
motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver
presente que a atividade econômica, considerada a disciplina
constitucional que a rege, está subordinada, entre outros princípios
gerais, àquele que privilegia a ‘defesa do meio ambiente’ (Constituição Federal de 1988,
art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de
meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente
artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina.
Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza
constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio
ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos
que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável comprometimento
da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, além
de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental,
considerado este em seu aspecto físico ou natural.
A QUESTÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL
(Constituição Federal de 1988, ART. 3..., II) E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA
INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE (Constituição Federal de 1988, ART. 225): O
PRINCÍPIO
DO
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
COMO FATOR DE OBTENÇÃO DO JUSTO EQUILÍBRIO
ENTRE AS EXIGÊNCIAS DA ECONOMIA E AS DA
ECOLOGIA.
– O princípio do desenvolvimento sustentável, além de
impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra
suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo
Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio
entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no
entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de
conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição
inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o
conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos
fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que
traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser
resguardado em favor das presentes e futuras gerações.
…...................................................................................................
17
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
– É lícito ao Poder Público – qualquer que seja a dimensão
institucional em que se posicione na estrutura federativa (União,
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) – autorizar,
licenciar ou permitir a execução de obras e/ou a realização de
serviços no âmbito dos espaços territoriais especialmente protegidos,
desde que, além de observadas as restrições, limitações e exigências
abstratamente estabelecidas em lei, não resulte comprometida a
integridade dos atributos que justificaram, quanto a tais territórios,
a instituição de regime jurídico de proteção especial (Constituição Federal de 1988, art. 225,
§ 1..., III).”
(ADI 3.540-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária diverge da orientação jurisprudencial que
esta Suprema Corte firmou sobre a matéria ora em exame.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo
, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
18
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS
– É lícito ao Poder Público – qualquer que seja a dimensão
institucional em que se posicione na estrutura federativa (União,
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) – autorizar,
licenciar ou permitir a execução de obras e/ou a realização de
serviços no âmbito dos espaços territoriais especialmente protegidos,
desde que, além de observadas as restrições, limitações e exigências
abstratamente estabelecidas em lei, não resulte comprometida a
integridade dos atributos que justificaram, quanto a tais territórios,
a instituição de regime jurídico de proteção especial (Constituição Federal de 1988, art. 225,
§ 1..., III).”
(ADI 3.540-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária diverge da orientação jurisprudencial que
esta Suprema Corte firmou sobre a matéria ora em exame.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo
, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
18
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21
Extrato de Ata - 24/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.347
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PANAMBI
ADV.(A/S) : CARLA DALL´AGNOL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PANAMBI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8096160
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.347
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PANAMBI
ADV.(A/S) : CARLA DALL´AGNOL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PANAMBI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796 . 347",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796 . 347",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796 . 347",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796 . 347",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"AI 738 . 982 / PR",
"AI 809 . 147 / ES",
"AI 814 . 640 / RS",
"ARE 662 . 029 / SE",
"HC 54 . 513 / DF",
"MS 28 . 989 - MC / PR",
"Recurso Extraordinário 37 . 879 / MG",
"Recurso Extraordinário 49 . 074 / MA",
"AI 825 . 520 - AgR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"AI 738 . 982 / PR",
"AI 809 . 147 / ES",
"AI 814 . 640 / RS",
"ARE 662 . 029 / SE",
"HC 54 . 513 / DF",
"MS 28 . 989 - MC / PR",
"Recurso Extraordinário 37 . 879 / MG",
"Recurso Extraordinário 49 . 074 / MA",
"AI 825 . 520 - AgR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 254 . 764 / SP",
"Recurso Extraordinário 577 . 996 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 658 . 171 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 417 . 408 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 254 . 764 / SP",
"Recurso Extraordinário 577 . 996 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 658 . 171 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 417 . 408 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"RTJ",
"RTJ 185 / 302",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"RTJ 178 / 377 - 378",
"RTJ 185 / 302",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"ADPF 45 / DF",
"RTJ 164 / 158 - 161",
"RTJ",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"ADPF 45 / DF",
"Informativo",
"RTJ 164 / 158 - 161",
"RTJ 199 / 1219 - 1220",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"RTJ 175 / 1212 - 1213",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"RTJ 175 / 1212 - 1213",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"RTJ 185 / 794 - 796",
"ADPF 45 / DF",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"RTJ 185 / 794 - 796",
"ADPF 45 / DF",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"ADPF 45 / DF",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR",
"ADPF 45 / DF",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"RTJ 158 / 205 - 206",
"RTJ 164 / 158 - 161",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"RTJ 158 / 205 - 206",
"RTJ 164 /",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 796347",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR /",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"RTJ 158 / 205",
"RTJ",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"RTJ 158 / 205 - 206",
"RTJ 164 / 158 - 161",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"ADI 3 . 540 - MC / DF",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"ADI 3 . 540 - MC / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796 . 347"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"art . 17 do Código de Processo Civil",
"art . 18 da Lei n 7 . 347 / 85",
"art . 2 . . . , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 17 do Código de Processo Civil",
"art . 18 da Lei n 7 . 347 / 85",
"art . 2 . . . , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 225",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 225",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 129 , III",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 129 , III",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 129 , II",
"Carta Política",
"Lei n 7 . 347 / 85 , art . 5 . . . , § 6 . . .",
"Constituição Federal de 1988 127 ‘ caput ’",
"Constituição Federal de 1988 129 IX",
"Constituição Federal de 1988 , art . 129 , III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 129 , II",
"Lei n 7 . 347 / 85 , art . 5 . . . ,",
"Constituição Federal de 1988 127 ‘ caput ’",
"Constituição Federal de 1988 129 IX",
"Constituição Federal de 1988 , art . 129 , III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Portuguesa de 1976",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Portuguesa de 1976",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 225 da Constituição da República",
"art . 225 da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 225 da Constituição da República",
"art . 225 da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Declaração",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição brasileira",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição brasileira",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 170 , VI",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 3 . . . , II",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 225",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Constituição Federal de 1988 , art . 170 , VI",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 3 . . . , II",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 225",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 225 , § 1 . . . , III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 225 , § 1 . . . , III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICIPIO DE PANAMBI",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PANAMBI",
"MUNICIPIO DE PANAMBI",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PANAMBI",
"MUNICIPIO DE PANAMBI",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PANAMBI",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PANAMBI",
"Almedina",
"Coimbra",
"New York",
"New",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICIPIO DE PANAMBI",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE",
"PANAMBI",
"MUNICIPIO DE PANAMBI",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJRGS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"TJRGS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJRGS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"TJRGS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Parquet",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Parquet",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Almedina",
"Coimbra",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Ministério Público",
"Max Limonad",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Ministério Público",
"Max Limonad",
".",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Norton",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Fabris Editor",
"Norton",
"Renovar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Companhia das Letras",
"Malheiros",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Companhia das Letras",
"Malheiros",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Siciliano",
"Malheiros",
"Malheiros",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Siciliano",
"Malheiros",
"Malheiros",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RS",
"Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento",
"Rio",
"/",
"92",
"Editora",
"Malheiros",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento",
"Rio",
"/",
"92",
"Thex Editora",
"Malheiros",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Revista Forense 317 / 179",
"Revista Forense 317 / 161",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista Forense",
"Revista Forense 317",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Saraiva",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Distrito Federal",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"CARLA [UNK]",
"Teori Zavascki",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLA [UNK]",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLA [UNK]",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"PAULO GUSTAVO GONET BRANCO",
"PAULO GUSTAVO GONET BRANCO",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ GALLOTTI",
"LUIZ GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ GALLOTTI",
"LUIZ GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"HUGO NIGRO MAZZILLI",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"HUGO NIGRO MAZZILLI",
"CELSO DE MELLO",
"NELSON NERY JUNIOR",
"Édis Milaré",
"NELSON NERY JUNIOR",
"Édis Milaré",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN",
"LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN",
"CELSO DE MELLO",
"LUÍS FERNANDO SGARBOSSA",
"STEPHEN HOLMES /",
"CASS R . SUNSTEIN",
"ANA PAULA DE BARCELLOS",
"FLÁVIO GALDINO",
"CELSO DE MELLO",
"LUÍS FERNANDO SGARBOSSA",
"STEPHEN HOLMES / CASS R . SUNSTEIN",
"ANA PAULA DE BARCELLOS",
"FLÁVIO GALDINO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO LAFER",
"PAULO AFFONSO LEME MACHADO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO LAFER",
"PAULO AFFONSO LEME MACHADO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO LAFER",
"PAULO BONAVIDES",
"PAULO AFFONSO LEME MACHADO",
"CELSO LAFER",
"PAULO BONAVIDES",
"PAULO AFFONSO LEME MACHADO",
"CELSO DE MELLO",
"GERALDO EULÁLIO DO NASCIMENTO E SILVA",
"JOSÉ AFONSO DA SILVA",
"GERALDO EULÁLIO DO NASCIMENTO E SILVA",
"JOSÉ AFONSO DA SILVA",
"CELSO DE MELLO",
"MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSÉ FRANCISCO REZEK",
"JOSÉ AFONSO DA SILVA",
"JOSÉ FRANCISCO REZEK",
"JOSÉ AFONSO DA SILVA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLA [UNK]",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"CARLA",
"[UNK]",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"1999",
"2002",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"1999",
"2002",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"1993",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"1993",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1972",
"2002",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1972",
"2002",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1989",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1989",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.350 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARA CECÍLIA CHAUBT MELGAR
ADV.(A/S)
:OMAR FERRI
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE
ADV.(A/S)
:SIMONE DA ROCHA CUSTÓDIO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA DE OCUPANTE DE CARGO
COMISSIONADO. SITUAÇÃO ANTERIOR À EC 20/1998.
REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº
133/1985. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280 E 284/STF.
PRECEDENTES.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem, interpretando normas
locais e o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a parte
recorrente não faz jus à aposentadoria com base nas regras do Regime
Próprio dos Servidores Públicos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
2. A parte recorrente não apontou, de forma clara e concreta, as
razões pelas quais seria cabível a interposição do recurso extraordinário
pelo art. 102, III, c, da Constituição. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222648.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 555350 AGR / RS
Brasília, 07 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 555350 AGR / RS
Brasília, 07 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.350 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARA CECÍLIA CHAUBT MELGAR
ADV.(A/S)
:OMAR FERRI
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE
ADV.(A/S)
:SIMONE DA ROCHA CUSTÓDIO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa transcrevo (fls. 126):
‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO
EM COMISSÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL
AO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 40, § 2º da CF/88 remete à lei local a
aposentadoria dos ocupantes de cargo em comissão. Na espécie o
art. 169 da Lei Complementar 133/85, não prevê aposentadoria
proporcional ao ocupante de cargo em comissão.
2. SENTENÇA REFORMADA.’
Consta dos autos que a recorrente é servidora pública
municipal, ocupante de cargo em comissão desde 1983. Com o
advento da Emenda Constitucional 20/98, requereu
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.350 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARA CECÍLIA CHAUBT MELGAR
ADV.(A/S)
:OMAR FERRI
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE
ADV.(A/S)
:SIMONE DA ROCHA CUSTÓDIO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa transcrevo (fls. 126):
‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO
EM COMISSÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL
AO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 40, § 2º da CF/88 remete à lei local a
aposentadoria dos ocupantes de cargo em comissão. Na espécie o
art. 169 da Lei Complementar 133/85, não prevê aposentadoria
proporcional ao ocupante de cargo em comissão.
2. SENTENÇA REFORMADA.’
Consta dos autos que a recorrente é servidora pública
municipal, ocupante de cargo em comissão desde 1983. Com o
advento da Emenda Constitucional 20/98, requereu
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 555350 AGR / RS
aposentadoria proporcional nos termos do art. 40, III, c (redação
anterior à EC 20).
A sentença concedeu a segurança, nos termos do art. 3º da
referida emenda, sob o argumento de que a recorrente teria
reunido os requisitos exigidos para a aposentadoria requerida.
Em reexame necessário, foi reformada a decisão monocrática.
É o relatório. Decido.
O Tribunal a quo firmou o entendimento de que o art. 40, §
2º, da Constituição, que tratava da aposentadoria dos ocupantes
de cargo em comissão, remetia seu regulamento à lei. Destaco:
‘Pois bem: compete à lei local (ADILSON DE ABREU
DALLARI), nos termos da regra constitucional, regular a
aposentadoria dos ocupantes do cargo em comissão, até porque
inexiste 'cargo temporário', e, uma vez editado tal diploma, o
desligamento do serviço público ocorrerá em seus termos
(DIÓGENES GASPARINI).
A EC 20/98, que modificou o sistema de previdência social
e estabeleceu normas de transição dispõe no art. 3º:
É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão,
a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados
do regime geral de previdência social, bem como aos seus
dependentes, que , até a data da publicação da Emenda,
tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes
benefícios, com base nos critérios da legislação então
vigente.
No caso do Município de Porto Alegre, a legislação
vigente, à época, aplicável, ao caso da impetrante era a Lei
133/85- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Porto Alegre- que estabelece no art. 169 o seguinte:
O funcionário em estágio probatório ou em comissão
só tem direito à aposentadoria quando invalidado por
acidente em serviço, agressão não-provocada no exercício
de suas atribuições ou acometido de moléstia profissional.
Como se vê, a legislação vigente à época, do benefício
postulado pela impetrante, não prevê a aposentadoria voluntária
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 555350 AGR / RS
aposentadoria proporcional nos termos do art. 40, III, c (redação
anterior à EC 20).
A sentença concedeu a segurança, nos termos do art. 3º da
referida emenda, sob o argumento de que a recorrente teria
reunido os requisitos exigidos para a aposentadoria requerida.
Em reexame necessário, foi reformada a decisão monocrática.
É o relatório. Decido.
O Tribunal a quo firmou o entendimento de que o art. 40, §
2º, da Constituição, que tratava da aposentadoria dos ocupantes
de cargo em comissão, remetia seu regulamento à lei. Destaco:
‘Pois bem: compete à lei local (ADILSON DE ABREU
DALLARI), nos termos da regra constitucional, regular a
aposentadoria dos ocupantes do cargo em comissão, até porque
inexiste 'cargo temporário', e, uma vez editado tal diploma, o
desligamento do serviço público ocorrerá em seus termos
(DIÓGENES GASPARINI).
A EC 20/98, que modificou o sistema de previdência social
e estabeleceu normas de transição dispõe no art. 3º:
É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão,
a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados
do regime geral de previdência social, bem como aos seus
dependentes, que , até a data da publicação da Emenda,
tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes
benefícios, com base nos critérios da legislação então
vigente.
No caso do Município de Porto Alegre, a legislação
vigente, à época, aplicável, ao caso da impetrante era a Lei
133/85- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Porto Alegre- que estabelece no art. 169 o seguinte:
O funcionário em estágio probatório ou em comissão
só tem direito à aposentadoria quando invalidado por
acidente em serviço, agressão não-provocada no exercício
de suas atribuições ou acometido de moléstia profissional.
Como se vê, a legislação vigente à época, do benefício
postulado pela impetrante, não prevê a aposentadoria voluntária
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 555350 AGR / RS
por tempo de serviço. (fls. 128-129)’
Tal entendimento harmoniza-se com a orientação desta
Corte. De fato, os requisitos para a aposentadoria dos
ocupantes de cargos em comissão são aqueles previstos na
norma local. Nesse sentido: RE 380.382-AgR (rel. min. Ricardo
Lewandowski, DJe 31.01.2011); RE 433.472-AgR (rel. min. Eros
Grau, DJ 02.06.2006) e RMS 25.039 (de minha relatoria, DJe de
17.04.2008).
Ademais, por exigir interpretação de direito local, o
recurso extraordinário é incabível, ante a incidência da Súmula
280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA:
OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. LEI ESTADUAL N.
5.810/94. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS
(SÚMULAS 279 E 280). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (RE 469.253-AgR, rel min. Cármen Lúcia, DJe
de 06.08.2009)
Por fim, a análise das questões constitucionais suscitadas
implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as
conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o
processamento do recurso, ante a vedação contida no
enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante, servidora comissionada aposentada,
pretende que sua aposentadoria se dê nos moldes dos servidores civis
efetivos, nos moldes do art. 40, I a III, da Constituição. Sustenta que o art.
169 da LC Nº 133/1985, do Município de Porto Alegre, não foi
recepcionado pela Constituição, motivo pelo qual se aplicaria ao caso a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, na
ausência de lei regulamentadora sobre a aposentadoria em cargo
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 555350 AGR / RS
por tempo de serviço. (fls. 128-129)’
Tal entendimento harmoniza-se com a orientação desta
Corte. De fato, os requisitos para a aposentadoria dos
ocupantes de cargos em comissão são aqueles previstos na
norma local. Nesse sentido: RE 380.382-AgR (rel. min. Ricardo
Lewandowski, DJe 31.01.2011); RE 433.472-AgR (rel. min. Eros
Grau, DJ 02.06.2006) e RMS 25.039 (de minha relatoria, DJe de
17.04.2008).
Ademais, por exigir interpretação de direito local, o
recurso extraordinário é incabível, ante a incidência da Súmula
280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA:
OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. LEI ESTADUAL N.
5.810/94. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS
(SÚMULAS 279 E 280). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (RE 469.253-AgR, rel min. Cármen Lúcia, DJe
de 06.08.2009)
Por fim, a análise das questões constitucionais suscitadas
implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as
conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o
processamento do recurso, ante a vedação contida no
enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante, servidora comissionada aposentada,
pretende que sua aposentadoria se dê nos moldes dos servidores civis
efetivos, nos moldes do art. 40, I a III, da Constituição. Sustenta que o art.
169 da LC Nº 133/1985, do Município de Porto Alegre, não foi
recepcionado pela Constituição, motivo pelo qual se aplicaria ao caso a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, na
ausência de lei regulamentadora sobre a aposentadoria em cargo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
RE 555350 AGR / RS
comissionado, antes do advento da EC 20/98, aplicam-se as regras do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
3.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 555350 AGR / RS
comissionado, antes do advento da EC 20/98, aplicam-se as regras do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
3.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.350 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, o entendimento do Tribunal de origem está alinhado
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, na
ausência de legislação que regule a aposentadoria de ocupante de cargo
em comissão, aplicam-se as regras de aposentadoria do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Públicos. Nesse sentido, veja-se a ementa
do RE 382.931-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Carlos Velloso:
“CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. CARGO EM
COMISSÃO. I. - Na ausência de lei regulamentadora da
aposentadoria dos ocupantes de cargo de provimento em
comissão, serão aplicadas as mesmas regras estabelecidas para
os servidores públicos em geral. II. - Inexistência de exclusão,
mediante lei local, dos exercentes do cargo que deu origem aos
benefícios. III. - Agravo não provido.”
3.
Ocorre que, havendo legislação local própria que trate da
aposentadoria dos comissionados, não há que se falar na aplicação do
RPPS como regramento aplicável em caso de omissão legislativa. É o que
o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do RE 433.472-AgR,
Rel. Min. Eros Grau, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. REQUISITOS.
A previsão, em lei municipal, de requisitos para a
concessão de aposentadoria de servidor ocupante de cargo em
comissão não caracteriza violação da Constituição. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
Supremo Tribunal Federal
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07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.350 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, o entendimento do Tribunal de origem está alinhado
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, na
ausência de legislação que regule a aposentadoria de ocupante de cargo
em comissão, aplicam-se as regras de aposentadoria do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Públicos. Nesse sentido, veja-se a ementa
do RE 382.931-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Carlos Velloso:
“CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. CARGO EM
COMISSÃO. I. - Na ausência de lei regulamentadora da
aposentadoria dos ocupantes de cargo de provimento em
comissão, serão aplicadas as mesmas regras estabelecidas para
os servidores públicos em geral. II. - Inexistência de exclusão,
mediante lei local, dos exercentes do cargo que deu origem aos
benefícios. III. - Agravo não provido.”
3.
Ocorre que, havendo legislação local própria que trate da
aposentadoria dos comissionados, não há que se falar na aplicação do
RPPS como regramento aplicável em caso de omissão legislativa. É o que
o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do RE 433.472-AgR,
Rel. Min. Eros Grau, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. REQUISITOS.
A previsão, em lei municipal, de requisitos para a
concessão de aposentadoria de servidor ocupante de cargo em
comissão não caracteriza violação da Constituição. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 555350 AGR / RS
4.
Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à
luz do disposto no art. 169 da Lei Complementar nº 133/1985, do
Município de Porto Alegre, que prevê apenas a aposentadoria por
invalidez de servidores ocupantes de cargos em comissão. Veja-se trecho
conclusivo do acórdão recorrido:
“No caso do Município de Porto Alegre, a legislação
vigente, à época, aplicável, ao caso da impetrante era a Lei
133/85- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Porto Alegre- que estabelece no art. 169 o seguinte:
‘O funcionário em estágio probatório ou em
comissão só tem direito à aposentadoria quando
invalidado por acidente em serviço, agressão não-
provocada no exercício de suas atribuições ou acometido
de moléstia profissional’.
Como se vê, a legislação vigente à época, do benefício
postulado pela impetrante, não prevê a aposentadoria
voluntária por tempo de serviço. (fls. 128-129)’”
5.
Assim, havendo previsão na lei local acerca da
aposentadoria dos servidores ocupantes de cargo em comissão, a
pretensão da parte recorrente deve ser por esta regulamentada, não
encontrando fundamento direto na norma constitucional invocada. Nesse
contexto, tal como constatado pela decisão agravada, para dissentir do
acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação
infraconstitucional e dos elementos fáticos-probatórios aplicáveis ao caso,
providência inviável nesse momento processual (Súmulas 279 e 280/STF).
Nessa linha, confira-se o RE 342.341-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki.
6.
Ademais, a parte recorrente não indicou as razões pelas
quais caberia o recurso extraordinário pela alínea c do art. 102 da
Constituição. Realmente, a parte não se desincumbiu de seu ônus de
demonstrar como a LC nº 133/1985 teria afrontado materialmente
2
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RE 555350 AGR / RS
4.
Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à
luz do disposto no art. 169 da Lei Complementar nº 133/1985, do
Município de Porto Alegre, que prevê apenas a aposentadoria por
invalidez de servidores ocupantes de cargos em comissão. Veja-se trecho
conclusivo do acórdão recorrido:
“No caso do Município de Porto Alegre, a legislação
vigente, à época, aplicável, ao caso da impetrante era a Lei
133/85- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Porto Alegre- que estabelece no art. 169 o seguinte:
‘O funcionário em estágio probatório ou em
comissão só tem direito à aposentadoria quando
invalidado por acidente em serviço, agressão não-
provocada no exercício de suas atribuições ou acometido
de moléstia profissional’.
Como se vê, a legislação vigente à época, do benefício
postulado pela impetrante, não prevê a aposentadoria
voluntária por tempo de serviço. (fls. 128-129)’”
5.
Assim, havendo previsão na lei local acerca da
aposentadoria dos servidores ocupantes de cargo em comissão, a
pretensão da parte recorrente deve ser por esta regulamentada, não
encontrando fundamento direto na norma constitucional invocada. Nesse
contexto, tal como constatado pela decisão agravada, para dissentir do
acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação
infraconstitucional e dos elementos fáticos-probatórios aplicáveis ao caso,
providência inviável nesse momento processual (Súmulas 279 e 280/STF).
Nessa linha, confira-se o RE 342.341-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki.
6.
Ademais, a parte recorrente não indicou as razões pelas
quais caberia o recurso extraordinário pela alínea c do art. 102 da
Constituição. Realmente, a parte não se desincumbiu de seu ônus de
demonstrar como a LC nº 133/1985 teria afrontado materialmente
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 555350 AGR / RS
dispositivo da Constituição, a fim de que se realize o juízo de recepção da
referida norma. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia.”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 555350 AGR / RS
dispositivo da Constituição, a fim de que se realize o juízo de recepção da
referida norma. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia.”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.350
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARA CECÍLIA CHAUBT MELGAR
ADV.(A/S) : OMAR FERRI
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : SIMONE DA ROCHA CUSTÓDIO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.350
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARA CECÍLIA CHAUBT MELGAR
ADV.(A/S) : OMAR FERRI
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : SIMONE DA ROCHA CUSTÓDIO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8273362
| 2015-04-07T00:00:00
| 2015-04-23T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. SITUAÇÃO ANTERIOR À EC 20/1998. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 133/1985. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280 E 284/STF. PRECEDENTES.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem, interpretando normas locais e o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a parte recorrente não faz jus à aposentadoria com base nas regras do Regime Próprio dos Servidores Públicos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
2. A parte recorrente não apontou, de forma clara e concreta, as razões pelas quais seria cabível a interposição do recurso extraordinário pelo art. 102, III, c, da Constituição. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur301653
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CARGO EM COMISSÃO, APOSENTADORIA)
RE 433472 AgR (2ªT), RE 382931 AgR (2ªT), RE 342341 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 08/05/2015, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
555350
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LCP-000133 ANO-1985\n ART-00169\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, RS"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 555350 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARA CECÍLIA CHAUBT MELGAR
ADV.(A/S) : OMAR FERRI
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : SIMONE DA ROCHA CUSTÓDIO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.350 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARA CECÍLIA CHAUBT MELGAR
ADV.(A/S)
:OMAR FERRI
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE
ADV.(A/S)
:SIMONE DA ROCHA CUSTÓDIO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA DE OCUPANTE DE CARGO
COMISSIONADO. SITUAÇÃO ANTERIOR À EC 20/1998.
REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR n
133/1985. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280 E 284/Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem, interpretando normas
locais e o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a parte
recorrente não faz jus à aposentadoria com base nas regras do Regime
Próprio dos Servidores Públicos. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
2. A parte recorrente não apontou, de forma clara e concreta, as
razões pelas quais seria cabível a interposição do recurso extraordinário
pelo art. 102, III, c, da Constituição. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 555350 AGR / RS
Brasília, 07 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Recurso Extraordinário 555350 AGR / RS
Brasília, 07 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.350 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARA CECÍLIA CHAUBT MELGAR
ADV.(A/S)
:OMAR FERRI
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE
ADV.(A/S)
:SIMONE DA ROCHA CUSTÓDIO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa transcrevo (fls. 126):
‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO
EM COMISSÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL
AO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 40, § 2... da Constituição Federal de 1988/88 remete à lei local a
aposentadoria dos ocupantes de cargo em comissão. Na espécie o
art. 169 da Lei Complementar 133/85, não prevê aposentadoria
proporcional ao ocupante de cargo em comissão.
2. SENTENÇA REFORMADA.’
Consta dos autos que a recorrente é servidora pública
municipal, ocupante de cargo em comissão desde 1983. Com o
advento da Emenda Constitucional 20/98, requereu
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07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.350 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARA CECÍLIA CHAUBT MELGAR
ADV.(A/S)
:OMAR FERRI
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE
ADV.(A/S)
:SIMONE DA ROCHA CUSTÓDIO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa transcrevo (fls. 126):
‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO
EM COMISSÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL
AO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 40, § 2... da Constituição Federal de 1988/88 remete à lei local a
aposentadoria dos ocupantes de cargo em comissão. Na espécie o
art. 169 da Lei Complementar 133/85, não prevê aposentadoria
proporcional ao ocupante de cargo em comissão.
2. SENTENÇA REFORMADA.’
Consta dos autos que a recorrente é servidora pública
municipal, ocupante de cargo em comissão desde 1983. Com o
advento da Emenda Constitucional 20/98, requereu
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 555350 AGR / RS
aposentadoria proporcional nos termos do art. 40, III, c (redação
anterior à EC 20).
A sentença concedeu a segurança, nos termos do art. 3... da
referida emenda, sob o argumento de que a recorrente teria
reunido os requisitos exigidos para a aposentadoria requerida.
Em reexame necessário, foi reformada a decisão monocrática.
É o relatório. Decido.
O Tribunal a quo firmou o entendimento de que o art. 40, §
2..., da Constituição, que tratava da aposentadoria dos ocupantes
de cargo em comissão, remetia seu regulamento à lei. Destaco:
‘Pois bem: compete à lei local (ADILSON DE ABREU
DALLARI), nos termos da regra constitucional, regular a
aposentadoria dos ocupantes do cargo em comissão, até porque
inexiste 'cargo temporário', e, uma vez editado tal diploma, o
desligamento do serviço público ocorrerá em seus termos
(DIÓGENES GASPARINI).
A EC 20/98, que modificou o sistema de previdência social
e estabeleceu normas de transição dispõe no art. 3...:
É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão,
a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados
do regime geral de previdência social, bem como aos seus
dependentes, que , até a data da publicação da Emenda,
tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes
benefícios, com base nos critérios da legislação então
vigente.
No caso do Município de Porto Alegre, a legislação
vigente, à época, aplicável, ao caso da impetrante era a Lei
133/85- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Porto Alegre- que estabelece no art. 169 o seguinte:
O funcionário em estágio probatório ou em comissão
só tem direito à aposentadoria quando invalidado por
acidente em serviço, agressão não-provocada no exercício
de suas atribuições ou acometido de moléstia profissional.
Como se vê, a legislação vigente à época, do benefício
postulado pela impetrante, não prevê a aposentadoria voluntária
2
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aposentadoria proporcional nos termos do art. 40, III, c (redação
anterior à EC 20).
A sentença concedeu a segurança, nos termos do art. 3... da
referida emenda, sob o argumento de que a recorrente teria
reunido os requisitos exigidos para a aposentadoria requerida.
Em reexame necessário, foi reformada a decisão monocrática.
É o relatório. Decido.
O Tribunal a quo firmou o entendimento de que o art. 40, §
2..., da Constituição, que tratava da aposentadoria dos ocupantes
de cargo em comissão, remetia seu regulamento à lei. Destaco:
‘Pois bem: compete à lei local (ADILSON DE ABREU
DALLARI), nos termos da regra constitucional, regular a
aposentadoria dos ocupantes do cargo em comissão, até porque
inexiste 'cargo temporário', e, uma vez editado tal diploma, o
desligamento do serviço público ocorrerá em seus termos
(DIÓGENES GASPARINI).
A EC 20/98, que modificou o sistema de previdência social
e estabeleceu normas de transição dispõe no art. 3...:
É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão,
a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados
do regime geral de previdência social, bem como aos seus
dependentes, que , até a data da publicação da Emenda,
tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes
benefícios, com base nos critérios da legislação então
vigente.
No caso do Município de Porto Alegre, a legislação
vigente, à época, aplicável, ao caso da impetrante era a Lei
133/85- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Porto Alegre- que estabelece no art. 169 o seguinte:
O funcionário em estágio probatório ou em comissão
só tem direito à aposentadoria quando invalidado por
acidente em serviço, agressão não-provocada no exercício
de suas atribuições ou acometido de moléstia profissional.
Como se vê, a legislação vigente à época, do benefício
postulado pela impetrante, não prevê a aposentadoria voluntária
2
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Relatório
Recurso Extraordinário 555350 AGR / RS
por tempo de serviço. (fls. 128-129)’
Tal entendimento harmoniza-se com a orientação desta
Corte. De fato, os requisitos para a aposentadoria dos
ocupantes de cargos em comissão são aqueles previstos na
norma local. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 380.382-AgR (rel. min. Ricardo
Lewandowski, DJe 31.01.2011); Recurso Extraordinário 433.472-AgR (rel. min. Eros
Grau, DJ 02.06.2006) e RMS 25.039 (de minha relatoria, DJe de
17.04.2008).
Ademais, por exigir interpretação de direito local, o
recurso extraordinário é incabível, ante a incidência da Súmula
280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA:
OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. LEI ESTADUAL N.
5.810/94. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS
(SÚMULAS 279 E 280). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (Recurso Extraordinário 469.253-AgR, rel min. Cármen Lúcia, DJe
de 06.08.2009)
Por fim, a análise das questões constitucionais suscitadas
implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as
conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o
processamento do recurso, ante a vedação contida no
enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante, servidora comissionada aposentada,
pretende que sua aposentadoria se dê nos moldes dos servidores civis
efetivos, nos moldes do art. 40, I a III, da Constituição. Sustenta que o art.
169 da Lei Complementar n 133/1985, do Município de Porto Alegre, não foi
recepcionado pela Constituição, motivo pelo qual se aplicaria ao caso a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, na
ausência de lei regulamentadora sobre a aposentadoria em cargo
3
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por tempo de serviço. (fls. 128-129)’
Tal entendimento harmoniza-se com a orientação desta
Corte. De fato, os requisitos para a aposentadoria dos
ocupantes de cargos em comissão são aqueles previstos na
norma local. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 380.382-AgR (rel. min. Ricardo
Lewandowski, DJe 31.01.2011); Recurso Extraordinário 433.472-AgR (rel. min. Eros
Grau, DJ 02.06.2006) e RMS 25.039 (de minha relatoria, DJe de
17.04.2008).
Ademais, por exigir interpretação de direito local, o
recurso extraordinário é incabível, ante a incidência da Súmula
280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA:
OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. LEI ESTADUAL N.
5.810/94. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS
(SÚMULAS 279 E 280). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (Recurso Extraordinário 469.253-AgR, rel min. Cármen Lúcia, DJe
de 06.08.2009)
Por fim, a análise das questões constitucionais suscitadas
implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as
conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o
processamento do recurso, ante a vedação contida no
enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante, servidora comissionada aposentada,
pretende que sua aposentadoria se dê nos moldes dos servidores civis
efetivos, nos moldes do art. 40, I a III, da Constituição. Sustenta que o art.
169 da Lei Complementar n 133/1985, do Município de Porto Alegre, não foi
recepcionado pela Constituição, motivo pelo qual se aplicaria ao caso a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, na
ausência de lei regulamentadora sobre a aposentadoria em cargo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 555350 AGR / RS
comissionado, antes do advento da EC 20/98, aplicam-se as regras do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
3.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 555350 AGR / RS
comissionado, antes do advento da EC 20/98, aplicam-se as regras do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
3.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.350 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, o entendimento do Tribunal de origem está alinhado
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, na
ausência de legislação que regule a aposentadoria de ocupante de cargo
em comissão, aplicam-se as regras de aposentadoria do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Públicos. Nesse sentido, veja-se a ementa
do Recurso Extraordinário 382.931-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Carlos Velloso:
“CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. CARGO EM
COMISSÃO. I. - Na ausência de lei regulamentadora da
aposentadoria dos ocupantes de cargo de provimento em
comissão, serão aplicadas as mesmas regras estabelecidas para
os servidores públicos em geral. II. - Inexistência de exclusão,
mediante lei local, dos exercentes do cargo que deu origem aos
benefícios. III. - Agravo não provido.”
3.
Ocorre que, havendo legislação local própria que trate da
aposentadoria dos comissionados, não há que se falar na aplicação do
RPPS como regramento aplicável em caso de omissão legislativa. É o que
o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário 433.472-AgR,
Rel. Min. Eros Grau, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. REQUISITOS.
A previsão, em lei municipal, de requisitos para a
concessão de aposentadoria de servidor ocupante de cargo em
comissão não caracteriza violação da Constituição. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
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Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.350 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, o entendimento do Tribunal de origem está alinhado
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, na
ausência de legislação que regule a aposentadoria de ocupante de cargo
em comissão, aplicam-se as regras de aposentadoria do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Públicos. Nesse sentido, veja-se a ementa
do Recurso Extraordinário 382.931-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Carlos Velloso:
“CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. CARGO EM
COMISSÃO. I. - Na ausência de lei regulamentadora da
aposentadoria dos ocupantes de cargo de provimento em
comissão, serão aplicadas as mesmas regras estabelecidas para
os servidores públicos em geral. II. - Inexistência de exclusão,
mediante lei local, dos exercentes do cargo que deu origem aos
benefícios. III. - Agravo não provido.”
3.
Ocorre que, havendo legislação local própria que trate da
aposentadoria dos comissionados, não há que se falar na aplicação do
RPPS como regramento aplicável em caso de omissão legislativa. É o que
o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário 433.472-AgR,
Rel. Min. Eros Grau, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. REQUISITOS.
A previsão, em lei municipal, de requisitos para a
concessão de aposentadoria de servidor ocupante de cargo em
comissão não caracteriza violação da Constituição. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 555350 AGR / RS
4.
Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à
luz do disposto no art. 169 da Lei Complementar n 133/1985, do
Município de Porto Alegre, que prevê apenas a aposentadoria por
invalidez de servidores ocupantes de cargos em comissão. Veja-se trecho
conclusivo do acórdão recorrido:
“No caso do Município de Porto Alegre, a legislação
vigente, à época, aplicável, ao caso da impetrante era a Lei
133/85- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Porto Alegre- que estabelece no art. 169 o seguinte:
‘O funcionário em estágio probatório ou em
comissão só tem direito à aposentadoria quando
invalidado por acidente em serviço, agressão não-
provocada no exercício de suas atribuições ou acometido
de moléstia profissional’.
Como se vê, a legislação vigente à época, do benefício
postulado pela impetrante, não prevê a aposentadoria
voluntária por tempo de serviço. (fls. 128-129)’”
5.
Assim, havendo previsão na lei local acerca da
aposentadoria dos servidores ocupantes de cargo em comissão, a
pretensão da parte recorrente deve ser por esta regulamentada, não
encontrando fundamento direto na norma constitucional invocada. Nesse
contexto, tal como constatado pela decisão agravada, para dissentir do
acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação
infraconstitucional e dos elementos fáticos-probatórios aplicáveis ao caso,
providência inviável nesse momento processual (Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal).
Nessa linha, confira-se o Recurso Extraordinário 342.341-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki.
6.
Ademais, a parte recorrente não indicou as razões pelas
quais caberia o recurso extraordinário pela alínea c do art. 102 da
Constituição. Realmente, a parte não se desincumbiu de seu ônus de
demonstrar como a Lei Complementar n 133/1985 teria afrontado materialmente
2
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Recurso Extraordinário 555350 AGR / RS
4.
Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à
luz do disposto no art. 169 da Lei Complementar n 133/1985, do
Município de Porto Alegre, que prevê apenas a aposentadoria por
invalidez de servidores ocupantes de cargos em comissão. Veja-se trecho
conclusivo do acórdão recorrido:
“No caso do Município de Porto Alegre, a legislação
vigente, à época, aplicável, ao caso da impetrante era a Lei
133/85- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Porto Alegre- que estabelece no art. 169 o seguinte:
‘O funcionário em estágio probatório ou em
comissão só tem direito à aposentadoria quando
invalidado por acidente em serviço, agressão não-
provocada no exercício de suas atribuições ou acometido
de moléstia profissional’.
Como se vê, a legislação vigente à época, do benefício
postulado pela impetrante, não prevê a aposentadoria
voluntária por tempo de serviço. (fls. 128-129)’”
5.
Assim, havendo previsão na lei local acerca da
aposentadoria dos servidores ocupantes de cargo em comissão, a
pretensão da parte recorrente deve ser por esta regulamentada, não
encontrando fundamento direto na norma constitucional invocada. Nesse
contexto, tal como constatado pela decisão agravada, para dissentir do
acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação
infraconstitucional e dos elementos fáticos-probatórios aplicáveis ao caso,
providência inviável nesse momento processual (Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal).
Nessa linha, confira-se o Recurso Extraordinário 342.341-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki.
6.
Ademais, a parte recorrente não indicou as razões pelas
quais caberia o recurso extraordinário pela alínea c do art. 102 da
Constituição. Realmente, a parte não se desincumbiu de seu ônus de
demonstrar como a Lei Complementar n 133/1985 teria afrontado materialmente
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222650.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 555350 AGR / RS
dispositivo da Constituição, a fim de que se realize o juízo de recepção da
referida norma. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia.”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 555350 AGR / RS
dispositivo da Constituição, a fim de que se realize o juízo de recepção da
referida norma. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia.”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.350
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARA CECÍLIA CHAUBT MELGAR
ADV.(A/S) : OMAR FERRI
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : SIMONE DA ROCHA CUSTÓDIO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255577
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.350
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARA CECÍLIA CHAUBT MELGAR
ADV.(A/S) : OMAR FERRI
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : SIMONE DA ROCHA CUSTÓDIO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255577
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555 . 350",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 555350 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 555350",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555 . 350",
"Recurso Extraordinário 555350 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 555350 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 555350 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 380 . 382 - AgR",
"Recurso Extraordinário 433 . 472 - AgR",
"RMS 25 . 039",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 469 . 253 - AgR",
"Recurso Extraordinário 555350 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 380 . 382 - AgR",
"Recurso Extraordinário 433 . 472 - AgR",
"RMS 25 . 039",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 469 . 253 - AgR",
"Recurso Extraordinário 555350",
"Recurso Extraordinário 555350 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555 . 350",
"Recurso Extraordinário 382 . 931 - AgR",
"Recurso Extraordinário 433 . 472 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555 . 350",
"Recurso Extraordinário 382 . 931 - AgR",
"Recurso Extraordinário 433 . 472 - AgR",
"Recurso Extraordinário 555350 AGR / RS",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 342 . 341 - AgR",
"Recurso Extraordinário 555350 AGR / RS",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 342 . 341 - AgR",
"Recurso Extraordinário 555350 AGR / RS",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 555350 AGR / RS",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555 . 350",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555 . 350"
],
"LEGISLACAO": [
"EC 20 / 1998",
"LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR n 133 / 1985",
"art . 102 , III , c , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 40 , § 2 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 169 da Lei Complementar 133 / 85",
"Emenda Constitucional 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 40 , § 2 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 169 da Lei Complementar 133 / 85",
"Emenda Constitucional 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição",
"EC 20 / 98",
"Lei 133 / 85",
"Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição",
"EC 20 / 98",
"Lei 133 / 85",
"Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 5 . 810 / 94",
"art . 40 , I a III , da Constituição",
"art . 169 da Lei Complementar n 133 / 1985",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 5 . 810 / 94",
"art . 40 , I a III , da Constituição",
"art . 169 da Lei Complementar n 133 / 1985",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 169 da Lei Complementar n 133",
"/",
"1985",
"Lei 133 / 85",
"Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre",
"alínea c do art . 102 da Constituição",
"Lei Complementar n 133 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 169 da Lei Complementar",
"Lei 133 / 85",
"Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre",
"alínea c do art . 102 da Constituição",
"Lei Complementar n 133 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Município de Porto Alegre",
"Município de Porto Alegre",
"Município de Porto Alegre",
"Município de Porto Alegre",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Município de Porto Alegre",
"Município de Porto Alegre",
"Município de Porto Alegre",
"Município de Porto Alegre",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARA CECÍLIA CHAUBT MELGAR",
"OMAR FERRI",
"SIMONE DA ROCHA CUSTÓDIO",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARA CECÍLIA CHAUBT MELGAR",
"OMAR FERRI",
"SIMONE DA ROCHA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"MARA CECÍLIA CHAUBT MELGAR",
"OMAR FERRI",
"SIMONE DA ROCHA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ADILSON DE ABREU DALLARI",
"DIÓGENES GASPARINI",
"ADILSON DE ABREU DALLARI",
"DIÓGENES GASPARINI",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Carlos Velloso",
"Eros Grau",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Carlos Velloso",
"Eros Grau",
"ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"MARA CECÍLIA CHAUBT",
"OMAR FERRI",
"SIMONE DA ROCHA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"MARA CECÍLIA CHAUBT MELGAR",
"OMAR FERRI",
"SIMONE DA ROCHA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"01",
".",
"2011",
"02",
".",
"06",
".",
"2006",
"17",
".",
"04",
".",
"2008",
"06",
".",
"08",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"01",
".",
"2011",
"02",
".",
"06",
".",
"2006",
"17",
".",
"04",
".",
"2008",
"06",
".",
"08",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"7",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.234 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:L'UNION VEST COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA -
ME
ADV.(A/S)
:LUCIANE MARQUES DA SILVA PAIVA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CADASTRO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO
DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ASTREINTES.
SÚMULA 279/STF.
O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de
análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das
Súmulas 282 e 356/STF.
Dissentir da conclusão do Colegiado de origem, quanto ao valor da
multa aplicada, considerado excessivo, implica nova apreciação dos fatos
e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim
com a análise de matéria infraconstitucional.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão
geral da questão discutida (RE 602.136 RG, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie),
relativa a danos morais por cadastramento indevido em sistemas de
proteção de crédito, por restringir-se a tema infraconstitucional.
O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF,
dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão
geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8046529.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 846234 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de março de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8046529.
Supremo Tribunal Federal
ARE 846234 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de março de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8046529.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.234 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:L'UNION VEST COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA -
ME
ADV.(A/S)
:LUCIANE MARQUES DA SILVA PAIVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra
acórdão 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 57):
“Responsabilidade civil – Indenização – Dívida
bancária que se afirma inexistente – Dano moral –
Antecipação de tutela para desnegativação da autora junto
aos órgãos de proteção ao crédito – Multa vicariante que
se afirma excessiva (R$1.000,00 diários), para a hipótese de
descumprimento – Descabimento – Cumprindo o preceito,
nada terá o estabelecimento bancário a temer – Agravo
improvido.”
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8046530.
Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.234 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:L'UNION VEST COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA -
ME
ADV.(A/S)
:LUCIANE MARQUES DA SILVA PAIVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra
acórdão 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 57):
“Responsabilidade civil – Indenização – Dívida
bancária que se afirma inexistente – Dano moral –
Antecipação de tutela para desnegativação da autora junto
aos órgãos de proteção ao crédito – Multa vicariante que
se afirma excessiva (R$1.000,00 diários), para a hipótese de
descumprimento – Descabimento – Cumprindo o preceito,
nada terá o estabelecimento bancário a temer – Agravo
improvido.”
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8046530.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 846234 AGR / SP
5º, caput, XXXV e LIV, da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que, “para perquirir a ocorrência de contrariedade à
legislação constitucional, mister se mostra o revolvimento de normas
infraconstitucionais, não se caracterizando o requisito de afronta
direta à Carta Magna” (fls. 85).
O recurso não deve acolhimento. De início, observo que a
alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão
impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário
carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de
repercussão geral da questão relativa à indenização por danos
morais em decorrência de cadastramento indevido em órgãos
de proteção ao crédito. Nessa linha, veja-se a ementa do RE
602.136-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie:
“INDENIZAÇÃO.
DANOS
MORAIS.
CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS
DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM
VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Por fim, para dissentir da conclusão do Colegiado de
origem quanto ao valor da multa aplicada, considerado
excessivo, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF),
assim com a análise de matéria infraconstitucional. Vejam-se,
nessa linha: ARE 682.770-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; ARE
750.060-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 756.470, julgado
sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8046530.
Supremo Tribunal Federal
ARE 846234 AGR / SP
5º, caput, XXXV e LIV, da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que, “para perquirir a ocorrência de contrariedade à
legislação constitucional, mister se mostra o revolvimento de normas
infraconstitucionais, não se caracterizando o requisito de afronta
direta à Carta Magna” (fls. 85).
O recurso não deve acolhimento. De início, observo que a
alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão
impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário
carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de
repercussão geral da questão relativa à indenização por danos
morais em decorrência de cadastramento indevido em órgãos
de proteção ao crédito. Nessa linha, veja-se a ementa do RE
602.136-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie:
“INDENIZAÇÃO.
DANOS
MORAIS.
CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS
DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM
VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Por fim, para dissentir da conclusão do Colegiado de
origem quanto ao valor da multa aplicada, considerado
excessivo, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF),
assim com a análise de matéria infraconstitucional. Vejam-se,
nessa linha: ARE 682.770-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; ARE
750.060-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 756.470, julgado
sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8046530.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 846234 AGR / SP
CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR
CONSIDERADO
EXCESSIVO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC
e no art. 21, §1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário. “
2.
A parte agravante alega que houve o devido
prequestionamento da matéria dita violada e que há repercussão geral em
seu caso. Sustenta que “o Recurso não pretende reexaminar qualquer das
provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada pelo acórdão
recorrido para fatos que estão delimitados nos próprios acórdãos, que criam uma
moldura fática para o caso, que delimita a discussão puramente jurídica que se
pretende fazer”.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 846234 AGR / SP
CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR
CONSIDERADO
EXCESSIVO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC
e no art. 21, §1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário. “
2.
A parte agravante alega que houve o devido
prequestionamento da matéria dita violada e que há repercussão geral em
seu caso. Sustenta que “o Recurso não pretende reexaminar qualquer das
provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada pelo acórdão
recorrido para fatos que estão delimitados nos próprios acórdãos, que criam uma
moldura fática para o caso, que delimita a discussão puramente jurídica que se
pretende fazer”.
3.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.234 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo
acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
3.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de
repercussão geral da questão relativa à indenização por danos morais em
decorrência de cadastramento indevido em órgãos de proteção ao crédito.
Nessa linha, veja-se a ementa do RE 602.136-RG, julgado sob a relatoria
da Ministra Ellen Gracie:
“INDENIZAÇÃO.
DANOS
MORAIS.
CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS
DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM
VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
4.
Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem
quanto ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, seriam
necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos (Súmula 279/STF), assim com a análise de matéria
infraconstitucional. Vejam-se, nessa linha: ARE 682.770-AgR, Rel.ª Min.ª
Rosa Weber; ARE 750.060-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 756.470,
Supremo Tribunal Federal
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10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.234 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo
acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
3.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de
repercussão geral da questão relativa à indenização por danos morais em
decorrência de cadastramento indevido em órgãos de proteção ao crédito.
Nessa linha, veja-se a ementa do RE 602.136-RG, julgado sob a relatoria
da Ministra Ellen Gracie:
“INDENIZAÇÃO.
DANOS
MORAIS.
CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS
DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM
VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
4.
Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem
quanto ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, seriam
necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos (Súmula 279/STF), assim com a análise de matéria
infraconstitucional. Vejam-se, nessa linha: ARE 682.770-AgR, Rel.ª Min.ª
Rosa Weber; ARE 750.060-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 756.470,
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 846234 AGR / SP
julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER.
ASTREINTES.
VALOR
CONSIDERADO
EXCESSIVO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 846234 AGR / SP
julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER.
ASTREINTES.
VALOR
CONSIDERADO
EXCESSIVO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.234
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : L'UNION VEST COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - ME
ADV.(A/S) : LUCIANE MARQUES DA SILVA PAIVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.234
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : L'UNION VEST COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - ME
ADV.(A/S) : LUCIANE MARQUES DA SILVA PAIVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8070499
| 2015-03-10T00:00:00
| 2015-03-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.3.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CADASTRO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ASTREINTES. SÚMULA 279/STF.
O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
Dissentir da conclusão do Colegiado de origem, quanto ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, implica nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim com a análise de matéria infraconstitucional.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 602.136 RG, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie), relativa a danos morais por cadastramento indevido em sistemas de proteção de crédito, por restringir-se a tema infraconstitucional.
O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur297820
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SPC, CADASTRAMENTO INDEVIDO)
RE 602136 RG.
(SÚMULA 279)
ARE 682770 AgR (1ªT), ARE 750060 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 09/04/2015, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
846234
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00005\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00326 ART-00327\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 846234 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : L'UNION VEST COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - ME
ADV.(A/S) : LUCIANE MARQUES DA SILVA PAIVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.234 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:L'UNION VEST COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA -
ME
ADV.(A/S)
:LUCIANE MARQUES DA SILVA PAIVA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CADASTRO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO
DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ASTREINTES.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de
análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das
Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
Dissentir da conclusão do Colegiado de origem, quanto ao valor da
multa aplicada, considerado excessivo, implica nova apreciação dos fatos
e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), assim
com a análise de matéria infraconstitucional.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão
geral da questão discutida (Recurso Extraordinário 602.136 RG, Rel. Min. Ellen Gracie),
relativa a danos morais por cadastramento indevido em sistemas de
proteção de crédito, por restringir-se a tema infraconstitucional.
O art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, bem como os arts. 326 e 327 do RI/Supremo Tribunal Federal,
dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão
geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 846234 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de março de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 846234 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de março de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.234 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:L'UNION VEST COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA -
ME
ADV.(A/S)
:LUCIANE MARQUES DA SILVA PAIVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra
acórdão 8... Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 57):
“Responsabilidade civil – Indenização – Dívida
bancária que se afirma inexistente – Dano moral –
Antecipação de tutela para desnegativação da autora junto
aos órgãos de proteção ao crédito – Multa vicariante que
se afirma excessiva (R$1.000,00 diários), para a hipótese de
descumprimento – Descabimento – Cumprindo o preceito,
nada terá o estabelecimento bancário a temer – Agravo
improvido.”
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.234 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:L'UNION VEST COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA -
ME
ADV.(A/S)
:LUCIANE MARQUES DA SILVA PAIVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra
acórdão 8... Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 57):
“Responsabilidade civil – Indenização – Dívida
bancária que se afirma inexistente – Dano moral –
Antecipação de tutela para desnegativação da autora junto
aos órgãos de proteção ao crédito – Multa vicariante que
se afirma excessiva (R$1.000,00 diários), para a hipótese de
descumprimento – Descabimento – Cumprindo o preceito,
nada terá o estabelecimento bancário a temer – Agravo
improvido.”
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 846234 AGR / SP
5..., caput, XXXV e LIV, da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que, “para perquirir a ocorrência de contrariedade à
legislação constitucional, mister se mostra o revolvimento de normas
infraconstitucionais, não se caracterizando o requisito de afronta
direta à Carta Magna” (fls. 85).
O recurso não deve acolhimento. De início, observo que a
alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão
impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário
carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal).
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de
repercussão geral da questão relativa à indenização por danos
morais em decorrência de cadastramento indevido em órgãos
de proteção ao crédito. Nessa linha, veja-se a ementa do Recurso Extraordinário
602.136-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie:
“INDENIZAÇÃO.
DANOS
MORAIS.
CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS
DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM
VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Por fim, para dissentir da conclusão do Colegiado de
origem quanto ao valor da multa aplicada, considerado
excessivo, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal),
assim com a análise de matéria infraconstitucional. Vejam-se,
nessa linha: ARE 682.770-AgR, Rel. Min. Rosa Weber; ARE
750.060-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 756.470, julgado
sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8046530.
Supremo Tribunal Federal
ARE 846234 AGR / SP
5..., caput, XXXV e LIV, da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que, “para perquirir a ocorrência de contrariedade à
legislação constitucional, mister se mostra o revolvimento de normas
infraconstitucionais, não se caracterizando o requisito de afronta
direta à Carta Magna” (fls. 85).
O recurso não deve acolhimento. De início, observo que a
alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão
impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário
carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal).
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de
repercussão geral da questão relativa à indenização por danos
morais em decorrência de cadastramento indevido em órgãos
de proteção ao crédito. Nessa linha, veja-se a ementa do Recurso Extraordinário
602.136-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie:
“INDENIZAÇÃO.
DANOS
MORAIS.
CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS
DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM
VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Por fim, para dissentir da conclusão do Colegiado de
origem quanto ao valor da multa aplicada, considerado
excessivo, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal),
assim com a análise de matéria infraconstitucional. Vejam-se,
nessa linha: ARE 682.770-AgR, Rel. Min. Rosa Weber; ARE
750.060-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 756.470, julgado
sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 846234 AGR / SP
CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR
CONSIDERADO
EXCESSIVO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil
e no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário. “
2.
A parte agravante alega que houve o devido
prequestionamento da matéria dita violada e que há repercussão geral em
seu caso. Sustenta que “o Recurso não pretende reexaminar qualquer das
provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada pelo acórdão
recorrido para fatos que estão delimitados nos próprios acórdãos, que criam uma
moldura fática para o caso, que delimita a discussão puramente jurídica que se
pretende fazer”.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 846234 AGR / SP
CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR
CONSIDERADO
EXCESSIVO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil
e no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário. “
2.
A parte agravante alega que houve o devido
prequestionamento da matéria dita violada e que há repercussão geral em
seu caso. Sustenta que “o Recurso não pretende reexaminar qualquer das
provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada pelo acórdão
recorrido para fatos que estão delimitados nos próprios acórdãos, que criam uma
moldura fática para o caso, que delimita a discussão puramente jurídica que se
pretende fazer”.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.234 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo
acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal).
3.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de
repercussão geral da questão relativa à indenização por danos morais em
decorrência de cadastramento indevido em órgãos de proteção ao crédito.
Nessa linha, veja-se a ementa do Recurso Extraordinário 602.136-RG, julgado sob a relatoria
da Ministra Ellen Gracie:
“INDENIZAÇÃO.
DANOS
MORAIS.
CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS
DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM
VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
4.
Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem
quanto ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, seriam
necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), assim com a análise de matéria
infraconstitucional. Vejam-se, nessa linha: ARE 682.770-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber; ARE 750.060-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 756.470,
Supremo Tribunal Federal
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10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.234 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo
acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal).
3.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de
repercussão geral da questão relativa à indenização por danos morais em
decorrência de cadastramento indevido em órgãos de proteção ao crédito.
Nessa linha, veja-se a ementa do Recurso Extraordinário 602.136-RG, julgado sob a relatoria
da Ministra Ellen Gracie:
“INDENIZAÇÃO.
DANOS
MORAIS.
CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS
DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM
VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
4.
Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem
quanto ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, seriam
necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), assim com a análise de matéria
infraconstitucional. Vejam-se, nessa linha: ARE 682.770-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber; ARE 750.060-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 756.470,
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 846234 AGR / SP
julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER.
ASTREINTES.
VALOR
CONSIDERADO
EXCESSIVO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 846234 AGR / SP
julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER.
ASTREINTES.
VALOR
CONSIDERADO
EXCESSIVO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.234
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : L'UNION VEST COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - ME
ADV.(A/S) : LUCIANE MARQUES DA SILVA PAIVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.234
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : L'UNION VEST COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - ME
ADV.(A/S) : LUCIANE MARQUES DA SILVA PAIVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação,
na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em
Audiência Pública da Reforma Política realizada na Câmara dos
Deputados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846 . 234",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 602 . 136 RG",
"ARE 846234 AGR / SP",
"ARE 846234 AGR / SP",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 602 . 136 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 682 . 770 - AgR",
"ARE 750 . 060 - AgR",
"ARE 756 . 470",
"ARE 846234 AGR / SP",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 602 . 136 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 682 . 770 - AgR",
"ARE 750 . 060 - AgR",
"ARE 756 . 470",
"ARE",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 602 . 136 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 682 . 770 - AgR",
"ARE 750 . 060 - AgR",
"ARE 756 . 470",
"AGRAVO 846 . 234",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 602 . 136 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 682 . 770 - AgR",
"ARE 750 . 060 - AgR",
"ARE 756 . 470",
"ARE 846234 AGR / SP",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 846234 AGR / SP",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
],
"LEGISLACAO": [
"A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"arts . 326 e 327 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"L",
"'",
"UNION VEST COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - ME",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"L",
"'",
"UNION VEST COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - ME",
"Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"L",
"'",
"UNION VEST COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA",
"Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"L",
"'",
"UNION VEST COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Câmara dos Deputados",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"L",
"'",
"UNION VEST COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Câmara dos Deputados",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ISABELA BRAGA POMPILIO",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"LUCIANE MARQUES DA SILVA PAIVA",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ISABELA BRAGA POMPILIO",
"OSMAR MENDES PAIXÃO",
"LUCIANE MARQUES DA SILVA PAIVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ISABELA BRAGA POMPILIO",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"LUCIANE MARQUES DA SILVA PAIVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"Luís Roberto Barroso",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Luís Roberto Barroso",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"ISABELA BRAGA POMPILIO",
"OSMAR MENDES PAIXÃO",
"LUCIANE MARQUES DA SILVA PAIVA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ISABELA BRAGA POMPILIO",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"LUCIANE MARQUES DA SILVA PAIVA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"10",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.025 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S)
:EDISON FERREIRA DE LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva.
3. Tese de ausência de fundamentos válidos à custódia cautelar.
Inocorrência. 4. Homicídios cometidos com características de execução e
cobrança dos moradores do pagamento de serviços de Internet e TV a
cabo clandestinos. 4.1. Paciente apontado líder de quadrilha armada
complexamente hierarquizada (milícia), com precisa divisão de tarefas,
ramificações na comunidade carioca e participação de integrantes das
Forças Armadas, policiais militares e ex-policiais. 4.2. Possibilidade
concreta de interferência nas testemunhas e na produção de provas. 5. A
jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de ser
idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo
juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade, não só em
razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da
conduta delituosa. 6. Prisão justificada na necessidade de garantir a
ordem pública e por conveniência da instrução criminal. 7. Ausência de
constrangimento ilegal. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 10 de março de 2015.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 126025 / RJ
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 126025 / RJ
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.025 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S)
:EDISON FERREIRA DE LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Edison Ferreira de
Lima, em favor de José Carlos Ferreira Junior, contra acórdão proferido
pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou
provimento ao RHC 50.321/RJ.
Segundo a denúncia, o paciente e outros corréus, em data que não se
pode precisar, mas pelo menos desde o ano de 2002 até abril de 2013, na
cidade de São João de Meriti, de modo estável e permanente, associaram-
se em quadrilha armada, com o fim de praticar homicídios, nos moldes
dos conhecidos grupos de extermínio.
Colhe-se, ainda, dos autos que os denunciados, dentre eles vários
integrantes das Forças Armadas, Policiais Militares ou ex-policiais,
supostamente teriam formado uma organização criminosa, popularmente
conhecida como milícia, com atuação na Comarca de São João de Meriti,
com vistas à distribuição ilícita de sinais de TV a cabo (gatonet) e de
internet (gatovelox).
Com o recebimento da denúncia, o Juízo de origem decretou a
prisão preventiva de José Carlos.
Irresignada, a defesa manejou habeas corpus perante o Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro, o qual denegou a ordem. Confira-se:
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Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.025 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S)
:EDISON FERREIRA DE LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Edison Ferreira de
Lima, em favor de José Carlos Ferreira Junior, contra acórdão proferido
pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou
provimento ao RHC 50.321/RJ.
Segundo a denúncia, o paciente e outros corréus, em data que não se
pode precisar, mas pelo menos desde o ano de 2002 até abril de 2013, na
cidade de São João de Meriti, de modo estável e permanente, associaram-
se em quadrilha armada, com o fim de praticar homicídios, nos moldes
dos conhecidos grupos de extermínio.
Colhe-se, ainda, dos autos que os denunciados, dentre eles vários
integrantes das Forças Armadas, Policiais Militares ou ex-policiais,
supostamente teriam formado uma organização criminosa, popularmente
conhecida como milícia, com atuação na Comarca de São João de Meriti,
com vistas à distribuição ilícita de sinais de TV a cabo (gatonet) e de
internet (gatovelox).
Com o recebimento da denúncia, o Juízo de origem decretou a
prisão preventiva de José Carlos.
Irresignada, a defesa manejou habeas corpus perante o Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro, o qual denegou a ordem. Confira-se:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 126025 / RJ
“HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE NÃO
ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA
SUA
DECRETAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
ORDEM DENEGADA.
O paciente José Carlos Ferreira Júnior, Sargento do
Exército Brasileiro foi denunciado, juntamente com mais onze
acusados, porque, desde o ano de 2002, até abril de 2013, com
vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios,
entre si, de modo estável e permanente, associava-se em
quadrilha armada, com o fim de praticar homicídios nos
moldes dos conhecidos grupos de extermínio.
A denúncia foi recebida em 27/05/2014 e, na mesma
oportunidade, foi decretada a prisão preventiva do mesmo,
como também dos demais denunciados.
Inicialmente, pode-se verificar que não consta dos autos
da presente ação, informação de que o referido pedido tenha
sido formulado junto ao Juiz monocrático. Assim, a
manifestação deste órgão colegiado in casu configuraria
supressão de instância com a inversão da ordem processual
legal.
Verifica-se que o Juiz monocrático fundamentou
concretamente os motivos fáticos, de caráter extratípico e de
peculiar e grave modus operandi pelos quais entendeu necessária
a manutenção da custódia prisional no caso em tela, em total
consonância com a doutrina e jurisprudência pátrias,
destacando-se a gravidade dos fatos narrados e a presença da
prova do cometimento dos crimes e dos fortes indícios de
autoria delitiva, o que torna a prisão cautelar necessária à
garantia da ordem pública e a conveniência da instrução
criminal. Ademais, verifica-se que o crime em exame, pelo qual
o paciente é acusado possui pena em abstrato superior a quatro
anos de reclusão, a caracterizar o inciso I, do artigo 313 do CPP.
Esclareça, ainda, que, conforme a orientação dos Tribunais
Superiores, a comprovação isolada das condições pessoais
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Supremo Tribunal Federal
HC 126025 / RJ
“HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE NÃO
ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA
SUA
DECRETAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
ORDEM DENEGADA.
O paciente José Carlos Ferreira Júnior, Sargento do
Exército Brasileiro foi denunciado, juntamente com mais onze
acusados, porque, desde o ano de 2002, até abril de 2013, com
vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios,
entre si, de modo estável e permanente, associava-se em
quadrilha armada, com o fim de praticar homicídios nos
moldes dos conhecidos grupos de extermínio.
A denúncia foi recebida em 27/05/2014 e, na mesma
oportunidade, foi decretada a prisão preventiva do mesmo,
como também dos demais denunciados.
Inicialmente, pode-se verificar que não consta dos autos
da presente ação, informação de que o referido pedido tenha
sido formulado junto ao Juiz monocrático. Assim, a
manifestação deste órgão colegiado in casu configuraria
supressão de instância com a inversão da ordem processual
legal.
Verifica-se que o Juiz monocrático fundamentou
concretamente os motivos fáticos, de caráter extratípico e de
peculiar e grave modus operandi pelos quais entendeu necessária
a manutenção da custódia prisional no caso em tela, em total
consonância com a doutrina e jurisprudência pátrias,
destacando-se a gravidade dos fatos narrados e a presença da
prova do cometimento dos crimes e dos fortes indícios de
autoria delitiva, o que torna a prisão cautelar necessária à
garantia da ordem pública e a conveniência da instrução
criminal. Ademais, verifica-se que o crime em exame, pelo qual
o paciente é acusado possui pena em abstrato superior a quatro
anos de reclusão, a caracterizar o inciso I, do artigo 313 do CPP.
Esclareça, ainda, que, conforme a orientação dos Tribunais
Superiores, a comprovação isolada das condições pessoais
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Relatório
HC 126025 / RJ
favoráveis ao paciente - que sequer foram demonstradas - não
representam a garantia necessária e suficiente para a supressão
da cautela restritiva, devendo as mesmas serem analisadas
junto a todo o contexto fático trazido aos autos, o que não se
recomenda, à espécie, a supressão da cautela restritiva,
configurando-se insuficientes e ineficazes imposição das
medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319
do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.
12.403/2011.
FACE AO EXPOSTO, CONHECE-SE DO PRESENTE
WRIT , DENEGANDO-SE A ORDEM”.
Ainda inconformada, a defesa interpôs recurso em habeas perante o
Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso, nos
termos do acórdão, assim ementado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
QUADRILHA ARMADA (MILÍCIA). PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE
DO AGENTE. SUPOSTO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.
MODUS OPERANDI. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES.
NECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. PARECER
ACOLHIDO.
1. Segundo a nossa jurisprudência, toda prisão imposta ou
mantida antes do trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em
elementos vinculados à realidade.
2. Na espécie dos autos, encontra-se fundamentada a
prisão do recorrente, sargento do Exército Brasileiro,
principalmente no modus operandi utilizado pela quadrilha, da
qual era o chefe, que, formada também por policiais e ex-
policiais, espalhava temor nas áreas em que atuava.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 126025 / RJ
favoráveis ao paciente - que sequer foram demonstradas - não
representam a garantia necessária e suficiente para a supressão
da cautela restritiva, devendo as mesmas serem analisadas
junto a todo o contexto fático trazido aos autos, o que não se
recomenda, à espécie, a supressão da cautela restritiva,
configurando-se insuficientes e ineficazes imposição das
medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319
do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.
12.403/2011.
FACE AO EXPOSTO, CONHECE-SE DO PRESENTE
WRIT , DENEGANDO-SE A ORDEM”.
Ainda inconformada, a defesa interpôs recurso em habeas perante o
Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso, nos
termos do acórdão, assim ementado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
QUADRILHA ARMADA (MILÍCIA). PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE
DO AGENTE. SUPOSTO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.
MODUS OPERANDI. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES.
NECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. PARECER
ACOLHIDO.
1. Segundo a nossa jurisprudência, toda prisão imposta ou
mantida antes do trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em
elementos vinculados à realidade.
2. Na espécie dos autos, encontra-se fundamentada a
prisão do recorrente, sargento do Exército Brasileiro,
principalmente no modus operandi utilizado pela quadrilha, da
qual era o chefe, que, formada também por policiais e ex-
policiais, espalhava temor nas áreas em que atuava.
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Relatório
HC 126025 / RJ
3. Recurso em habeas corpus improvido”.
No presente writ, o impetrante reitera a tese de ausência de
fundamentos válidos para a prisão preventiva, por se tratar de paciente
com condições pessoais favoráveis.
Pede a concessão da ordem para revogar a prisão do paciente,
mesmo que vinculado a medidas cautelares diversas.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 126025 / RJ
3. Recurso em habeas corpus improvido”.
No presente writ, o impetrante reitera a tese de ausência de
fundamentos válidos para a prisão preventiva, por se tratar de paciente
com condições pessoais favoráveis.
Pede a concessão da ordem para revogar a prisão do paciente,
mesmo que vinculado a medidas cautelares diversas.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.025 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme já
relatado, a defesa busca a revogação da prisão preventiva do paciente.
De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa,
os seguintes fundamentos para decretação, nos termos do art. 312 do
CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III)
garantia da aplicação da lei penal; e, IV) conveniência da instrução
criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera
explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a
alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de
excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a
alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos,
devidamente explicitados.
No caso, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São
João de Meriti/RJ, ao receber a denúncia em 27 de maio de 2014, decretou
a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos:
“(...) A investigação que alicerça a denúncia deixa revelar
ainda, de forma minudente, as funções que cabiam a cada um
dos integrantes do grupo, o que também vem de ser exposto a
contento na (…) acusatória, a estampar o caráter permanente e
estável da alegada quadrilha supostamente integrada pelos
denunciados. Especificamente no que diz com os acusados, em
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Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.025 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme já
relatado, a defesa busca a revogação da prisão preventiva do paciente.
De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa,
os seguintes fundamentos para decretação, nos termos do art. 312 do
CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III)
garantia da aplicação da lei penal; e, IV) conveniência da instrução
criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera
explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a
alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de
excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a
alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos,
devidamente explicitados.
No caso, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São
João de Meriti/RJ, ao receber a denúncia em 27 de maio de 2014, decretou
a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos:
“(...) A investigação que alicerça a denúncia deixa revelar
ainda, de forma minudente, as funções que cabiam a cada um
dos integrantes do grupo, o que também vem de ser exposto a
contento na (…) acusatória, a estampar o caráter permanente e
estável da alegada quadrilha supostamente integrada pelos
denunciados. Especificamente no que diz com os acusados, em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126025 / RJ
relação aos quais o Ministério Público postula pela decretação
da prisão preventiva, observa-se que os mesmos exerceriam
atividades nevrálgicas na associação, seja na chefia ou na
execução direta das ordens emanadas por esta.
Ressalte-se ainda, por oportuno, a imperiosidade da
custódia cautelar dos acusados José Carlos Ferreira Júnior, (…)
com vistas ao devido resguardo da ordem pública, vulnerada
pela formação crescente de tais organizações, mormente em
comunidades mais carentes do Município do Rio de Janeiro e
da Baixada Fluminense. Além disso, as condutas apuradas são
de extrema gravidade, realizadas por agentes dotados de
treinamento policial ou militar, donde ressai legítimo inferir
alta periculosidade dos mesmos.
[...]
Ademais, a decretação da prisão preventiva dos acusados
presta-se também a assegurar o bom andamento da instrução
criminal, haja vista que a liberdade prematura dos réus poderia
implicar em inviabilidade de colhimento dos depoimentos
testemunhais, porquanto estas poderiam se sentir atemorizadas
em virem a Juízo para serem ouvidas e, ainda que compareçam,
certamente seus testemunhos não seriam prestados de forma
livre e desembaraçada. Ora, como é cediço, grupos criminosos
conhecidos como milícias, sejam eles quais forem, têm por
modus operandi disseminar o temor nas áreas em que atuam,
razão pela qual forçoso concluir que testemunhas residentes
nos locais conflagrados restariam intimidadas a esclarecer os
fatos, maculando a prova oral a ser produzida em Juízo”.
Pertinente, outrossim, trazer à baila os fundamentos invocados pelo
Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“(...) Assim, não há como discordar do parecer ministerial,
com o qual concordo, principalmente no ponto em que o nobre
Subprocurador-Geral da República diz que é inegável a
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Supremo Tribunal Federal
HC 126025 / RJ
relação aos quais o Ministério Público postula pela decretação
da prisão preventiva, observa-se que os mesmos exerceriam
atividades nevrálgicas na associação, seja na chefia ou na
execução direta das ordens emanadas por esta.
Ressalte-se ainda, por oportuno, a imperiosidade da
custódia cautelar dos acusados José Carlos Ferreira Júnior, (…)
com vistas ao devido resguardo da ordem pública, vulnerada
pela formação crescente de tais organizações, mormente em
comunidades mais carentes do Município do Rio de Janeiro e
da Baixada Fluminense. Além disso, as condutas apuradas são
de extrema gravidade, realizadas por agentes dotados de
treinamento policial ou militar, donde ressai legítimo inferir
alta periculosidade dos mesmos.
[...]
Ademais, a decretação da prisão preventiva dos acusados
presta-se também a assegurar o bom andamento da instrução
criminal, haja vista que a liberdade prematura dos réus poderia
implicar em inviabilidade de colhimento dos depoimentos
testemunhais, porquanto estas poderiam se sentir atemorizadas
em virem a Juízo para serem ouvidas e, ainda que compareçam,
certamente seus testemunhos não seriam prestados de forma
livre e desembaraçada. Ora, como é cediço, grupos criminosos
conhecidos como milícias, sejam eles quais forem, têm por
modus operandi disseminar o temor nas áreas em que atuam,
razão pela qual forçoso concluir que testemunhas residentes
nos locais conflagrados restariam intimidadas a esclarecer os
fatos, maculando a prova oral a ser produzida em Juízo”.
Pertinente, outrossim, trazer à baila os fundamentos invocados pelo
Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“(...) Assim, não há como discordar do parecer ministerial,
com o qual concordo, principalmente no ponto em que o nobre
Subprocurador-Geral da República diz que é inegável a
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126025 / RJ
necessidade de manutenção do confinamento do paciente sob
pena de causar, novamente, grave e irreparável dano à ordem
pública, considerando a alta probabilidade de que em liberdade
dê continuidade à prática delituosa, uma vez que o domínio
exercido pelo grupo paramilitar do qual seria integrante, sobre
a comunidade de São João de Meriti, já dura muitos anos
(desde o ano de 2002), sendo evidente o interesse da quadrilha
em manter o poder no local e usufruir a grande quantidade de
dinheiro que decorre das atividades ilícitas praticadas (fl. 167).
Dada a gravidade dos fatos narrados na inicial acusatória,
a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se torna
inviável”.
Pois bem. Na hipótese, o decreto de prisão preventiva baseou-se,
quanto à segregação do paciente, na necessidade de resguardar a ordem
pública, tendo em vista a alta probabilidade de que, em liberdade até o
trânsito em julgado da ação penal, dê prosseguimento à atividade (a
quadrilha praticava homicídios com características de execução e
extorquia os moradores exigindo-lhes o pagamento de serviços de
Internet e TV a cabo clandestinos).
Noto que os fundamentos esboçados pelo Magistrado de primeiro
grau atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, e à
interpretação que dá ao dispositivo o Supremo Tribunal Federal. Vale
dizer, do ato decisório transcrito é possível inferir razões concretas à
segregação.
José Carlos Ferreira Junior, sargento do Exército, é apontado líder de
uma quadrilha armada complexamente hierarquizada (milícia), com
precisa divisão de tarefas e ramificações na comunidade de São João de
Meriti, no Rio de Janeiro, com participação, inclusive, de integrantes das
Forças Armadas, policiais militares e ex-policiais.
Da leitura dos autos, verifico, portanto, que a manutenção do
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Supremo Tribunal Federal
HC 126025 / RJ
necessidade de manutenção do confinamento do paciente sob
pena de causar, novamente, grave e irreparável dano à ordem
pública, considerando a alta probabilidade de que em liberdade
dê continuidade à prática delituosa, uma vez que o domínio
exercido pelo grupo paramilitar do qual seria integrante, sobre
a comunidade de São João de Meriti, já dura muitos anos
(desde o ano de 2002), sendo evidente o interesse da quadrilha
em manter o poder no local e usufruir a grande quantidade de
dinheiro que decorre das atividades ilícitas praticadas (fl. 167).
Dada a gravidade dos fatos narrados na inicial acusatória,
a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se torna
inviável”.
Pois bem. Na hipótese, o decreto de prisão preventiva baseou-se,
quanto à segregação do paciente, na necessidade de resguardar a ordem
pública, tendo em vista a alta probabilidade de que, em liberdade até o
trânsito em julgado da ação penal, dê prosseguimento à atividade (a
quadrilha praticava homicídios com características de execução e
extorquia os moradores exigindo-lhes o pagamento de serviços de
Internet e TV a cabo clandestinos).
Noto que os fundamentos esboçados pelo Magistrado de primeiro
grau atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, e à
interpretação que dá ao dispositivo o Supremo Tribunal Federal. Vale
dizer, do ato decisório transcrito é possível inferir razões concretas à
segregação.
José Carlos Ferreira Junior, sargento do Exército, é apontado líder de
uma quadrilha armada complexamente hierarquizada (milícia), com
precisa divisão de tarefas e ramificações na comunidade de São João de
Meriti, no Rio de Janeiro, com participação, inclusive, de integrantes das
Forças Armadas, policiais militares e ex-policiais.
Da leitura dos autos, verifico, portanto, que a manutenção do
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126025 / RJ
paciente na prisão está devidamente justificada na necessidade de
garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva.
Em idêntico sentido ao caso dos autos, cito trecho da ementa de
julgado da Primeira Turma, relatora a ministra Rosa Weber:
“HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA NO
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS E
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA.
(…) Se as circunstâncias concretas da prática do crime
indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de
drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de
reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem
pública, desde que igualmente presentes boas provas da
materialidade e da autoria.” (...) (HC 109.528/PA, 1ª Turma, rel.
min. Rosa Weber, DJe 7.8.2012).
E, também, destaco a ementa de julgado da Segunda Turma, de
relatoria do ministro Teori Zavascki (DJe 21.8.2014):
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO.
PRISÃO
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos
utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação
cautelar da paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que
a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir
a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delituosa.
2. Habeas corpus denegado (HC 122.622/MG, rel. min. Teori
Zavascki, 2ª Turma, DJe 21.8.2014).
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8059569.
Supremo Tribunal Federal
HC 126025 / RJ
paciente na prisão está devidamente justificada na necessidade de
garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva.
Em idêntico sentido ao caso dos autos, cito trecho da ementa de
julgado da Primeira Turma, relatora a ministra Rosa Weber:
“HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA NO
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS E
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA.
(…) Se as circunstâncias concretas da prática do crime
indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de
drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de
reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem
pública, desde que igualmente presentes boas provas da
materialidade e da autoria.” (...) (HC 109.528/PA, 1ª Turma, rel.
min. Rosa Weber, DJe 7.8.2012).
E, também, destaco a ementa de julgado da Segunda Turma, de
relatoria do ministro Teori Zavascki (DJe 21.8.2014):
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO.
PRISÃO
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos
utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação
cautelar da paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que
a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir
a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delituosa.
2. Habeas corpus denegado (HC 122.622/MG, rel. min. Teori
Zavascki, 2ª Turma, DJe 21.8.2014).
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126025 / RJ
Ainda, no mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: HC
119.715/TO, rel. min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 29.5.2014; HC
120.835/SP, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 26.3.2014; HC
118.038/MS, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 25.2.2014; e HC
119.385/RS, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 7.2.2014.
Além disso, a prisão preventiva foi decretada com base na
possibilidade concreta de interferência nas testemunhos e na produção de
provas.
Por oportuno, destaco também precedentes, no sentido de ser idônea
a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na
instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só
em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da
conduta delituosa (HC 122.894/PR, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe
1º.9.2014; AgR no HC 125.290/MG, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe
19.12.2014; e HC 124.027/MG, rel. min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe
11.2.2015).
No mesmo sentido, cito trechos do parecer da Procuradoria-Geral da
República:
“A gravidade concreta dos delitos perpetrados de forma
reiterada pelo paciente e pelos demais integrantes do grupo
criminoso autoriza a prisão provisória para a garantia da ordem
pública, procurando-se evitar a nova prática de crimes.
11. Assim, a imperatividade da custódia cautelar impôs-se
em razão da imprescindibilidade de desarticulação da
quadrilha destinada à prática de crimes hediondos (homicídios,
ocultação e destruição de cadáveres, torturas, lesões corporais
graves, extorsão, ameaças, invasões de domicílio,
constrangimentos ilegais e injúrias) e a necessidade de
estancamento da atividades delitivas habitualmente
desempenhadas por seus integrantes nas comunidades
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 126025 / RJ
Ainda, no mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: HC
119.715/TO, rel. min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 29.5.2014; HC
120.835/SP, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 26.3.2014; HC
118.038/MS, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 25.2.2014; e HC
119.385/RS, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 7.2.2014.
Além disso, a prisão preventiva foi decretada com base na
possibilidade concreta de interferência nas testemunhos e na produção de
provas.
Por oportuno, destaco também precedentes, no sentido de ser idônea
a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na
instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só
em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da
conduta delituosa (HC 122.894/PR, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe
1º.9.2014; AgR no HC 125.290/MG, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe
19.12.2014; e HC 124.027/MG, rel. min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe
11.2.2015).
No mesmo sentido, cito trechos do parecer da Procuradoria-Geral da
República:
“A gravidade concreta dos delitos perpetrados de forma
reiterada pelo paciente e pelos demais integrantes do grupo
criminoso autoriza a prisão provisória para a garantia da ordem
pública, procurando-se evitar a nova prática de crimes.
11. Assim, a imperatividade da custódia cautelar impôs-se
em razão da imprescindibilidade de desarticulação da
quadrilha destinada à prática de crimes hediondos (homicídios,
ocultação e destruição de cadáveres, torturas, lesões corporais
graves, extorsão, ameaças, invasões de domicílio,
constrangimentos ilegais e injúrias) e a necessidade de
estancamento da atividades delitivas habitualmente
desempenhadas por seus integrantes nas comunidades
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126025 / RJ
subjugadas.
(…) Como bem ressaltou o Subprocurador-Geral da
República Mário Gisi, no parecer dado nos autos do RHC
50.321/RJ, ‘é inegável a necessidade de manutenção do confinamento
do paciente sob pena de causar, novamente, grave e irreparável dano à
ordem pública, considerando a alta probabilidade de que em liberdade
dê continuidade à prática delituosa, uma vez que o domínio exercido
pelo grupo paramilitar do qual seria integrante, sobre a comunidade
de São João de Meriti, já dura muitos anos (desde o ano de 2002),
sendo evidente o interesse da quadrilha em manter o poder no local e
usufruir a grande quantidade de dinheiro que decorre das atividades
ilícitas praticadas’.
(…) Por fim, vale informar que o paciente responde a três
outros processos pela prática do delito de homicídio (fls. 50).
Tal circunstância agrava a situação acima relatada, sendo
notória a necessidade de se manter a sua custódia cautelar. A
prisão, em hipótese como a presente, não caracteriza punição
antecipada pelos crimes praticados, tendo em vista a presença
dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo necessária a
medida especialmente para a garantia da ordem pública, dada a
evidente e indiscutível periculosidade do paciente”.
Desse modo, observo que a prisão do paciente está devidamente
justificada na necessidade de garantir a ordem pública e por conveniência
da instrução criminal.
Assim, ausente constrangimento ilegal a ser sanado, voto no sentido
de denegar a ordem.
É como voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 126025 / RJ
subjugadas.
(…) Como bem ressaltou o Subprocurador-Geral da
República Mário Gisi, no parecer dado nos autos do RHC
50.321/RJ, ‘é inegável a necessidade de manutenção do confinamento
do paciente sob pena de causar, novamente, grave e irreparável dano à
ordem pública, considerando a alta probabilidade de que em liberdade
dê continuidade à prática delituosa, uma vez que o domínio exercido
pelo grupo paramilitar do qual seria integrante, sobre a comunidade
de São João de Meriti, já dura muitos anos (desde o ano de 2002),
sendo evidente o interesse da quadrilha em manter o poder no local e
usufruir a grande quantidade de dinheiro que decorre das atividades
ilícitas praticadas’.
(…) Por fim, vale informar que o paciente responde a três
outros processos pela prática do delito de homicídio (fls. 50).
Tal circunstância agrava a situação acima relatada, sendo
notória a necessidade de se manter a sua custódia cautelar. A
prisão, em hipótese como a presente, não caracteriza punição
antecipada pelos crimes praticados, tendo em vista a presença
dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo necessária a
medida especialmente para a garantia da ordem pública, dada a
evidente e indiscutível periculosidade do paciente”.
Desse modo, observo que a prisão do paciente está devidamente
justificada na necessidade de garantir a ordem pública e por conveniência
da instrução criminal.
Assim, ausente constrangimento ilegal a ser sanado, voto no sentido
de denegar a ordem.
É como voto.
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Extrato de Ata - 10/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 126.025
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S) : EDISON FERREIRA DE LIMA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 10.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 126.025
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S) : EDISON FERREIRA DE LIMA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 10.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8078681
| 2015-03-10T00:00:00
| 2015-03-26T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 10.03.2015.
|
HABEAS CORPUS
|
Habeas corpus. 2. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. 3. Tese de ausência de fundamentos válidos à custódia cautelar. Inocorrência. 4. Homicídios cometidos com características de execução e cobrança dos moradores do pagamento de serviços de Internet e TV a cabo clandestinos. 4.1. Paciente apontado líder de quadrilha armada complexamente hierarquizada (milícia), com precisa divisão de tarefas, ramificações na comunidade carioca e participação de integrantes das Forças Armadas, policiais militares e ex-policiais. 4.2. Possibilidade concreta de interferência nas testemunhas e na produção de provas. 5. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade, não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da conduta delituosa. 6. Prisão justificada na necessidade de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
|
sjur297988
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, CRIME, ELEMENTO CONCRETO)
HC 109528 (1ªT), HC 118038 (2ªT), HC 119385 (2ªT), HC 119715 (2ªT), HC 120835 (2ªT), HC 122622 (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, PERICULOSIDADE, GRAVIDADE DO CRIME, MODUS OPERANDI)
HC 122894 (2ªT), HC 124027 (1ªT), HC 125290 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 06/04/2015, JRS.
Revisão: 31/07/2015, KBP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
126025
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 126025
|
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""
] |
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S) : EDISON FERREIRA DE LIMA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.025 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S)
:EDISON FERREIRA DE LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva.
3. Tese de ausência de fundamentos válidos à custódia cautelar.
Inocorrência. 4. Homicídios cometidos com características de execução e
cobrança dos moradores do pagamento de serviços de Internet e TV a
cabo clandestinos. 4.1. Paciente apontado líder de quadrilha armada
complexamente hierarquizada (milícia), com precisa divisão de tarefas,
ramificações na comunidade carioca e participação de integrantes das
Forças Armadas, policiais militares e ex-policiais. 4.2. Possibilidade
concreta de interferência nas testemunhas e na produção de provas. 5. A
jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de ser
idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo
juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade, não só em
razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da
conduta delituosa. 6. Prisão justificada na necessidade de garantir a
ordem pública e por conveniência da instrução criminal. 7. Ausência de
constrangimento ilegal. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 10 de março de 2015.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 126025 / RJ
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 126025 / RJ
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.025 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S)
:EDISON FERREIRA DE LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Edison Ferreira de
Lima, em favor de José Carlos Ferreira Junior, contra acórdão proferido
pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que negou
provimento ao RHC 50.321/RJ.
Segundo a denúncia, o paciente e outros corréus, em data que não se
pode precisar, mas pelo menos desde o ano de 2002 até abril de 2013, na
cidade de São João de Meriti, de modo estável e permanente, associaram-
se em quadrilha armada, com o fim de praticar homicídios, nos moldes
dos conhecidos grupos de extermínio.
Colhe-se, ainda, dos autos que os denunciados, dentre eles vários
integrantes das Forças Armadas, Policiais Militares ou ex-policiais,
supostamente teriam formado uma organização criminosa, popularmente
conhecida como milícia, com atuação na Comarca de São João de Meriti,
com vistas à distribuição ilícita de sinais de TV a cabo (gatonet) e de
internet (gatovelox).
Com o recebimento da denúncia, o Juízo de origem decretou a
prisão preventiva de José Carlos.
Irresignada, a defesa manejou habeas corpus perante o Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro, o qual denegou a ordem. Confira-se:
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Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.025 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S)
:EDISON FERREIRA DE LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Edison Ferreira de
Lima, em favor de José Carlos Ferreira Junior, contra acórdão proferido
pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que negou
provimento ao RHC 50.321/RJ.
Segundo a denúncia, o paciente e outros corréus, em data que não se
pode precisar, mas pelo menos desde o ano de 2002 até abril de 2013, na
cidade de São João de Meriti, de modo estável e permanente, associaram-
se em quadrilha armada, com o fim de praticar homicídios, nos moldes
dos conhecidos grupos de extermínio.
Colhe-se, ainda, dos autos que os denunciados, dentre eles vários
integrantes das Forças Armadas, Policiais Militares ou ex-policiais,
supostamente teriam formado uma organização criminosa, popularmente
conhecida como milícia, com atuação na Comarca de São João de Meriti,
com vistas à distribuição ilícita de sinais de TV a cabo (gatonet) e de
internet (gatovelox).
Com o recebimento da denúncia, o Juízo de origem decretou a
prisão preventiva de José Carlos.
Irresignada, a defesa manejou habeas corpus perante o Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro, o qual denegou a ordem. Confira-se:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 126025 / RJ
“HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE NÃO
ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA
SUA
DECRETAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
ORDEM DENEGADA.
O paciente José Carlos Ferreira Júnior, Sargento do
Exército Brasileiro foi denunciado, juntamente com mais onze
acusados, porque, desde o ano de 2002, até abril de 2013, com
vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios,
entre si, de modo estável e permanente, associava-se em
quadrilha armada, com o fim de praticar homicídios nos
moldes dos conhecidos grupos de extermínio.
A denúncia foi recebida em 27/05/2014 e, na mesma
oportunidade, foi decretada a prisão preventiva do mesmo,
como também dos demais denunciados.
Inicialmente, pode-se verificar que não consta dos autos
da presente ação, informação de que o referido pedido tenha
sido formulado junto ao Juiz monocrático. Assim, a
manifestação deste órgão colegiado in casu configuraria
supressão de instância com a inversão da ordem processual
legal.
Verifica-se que o Juiz monocrático fundamentou
concretamente os motivos fáticos, de caráter extratípico e de
peculiar e grave modus operandi pelos quais entendeu necessária
a manutenção da custódia prisional no caso em tela, em total
consonância com a doutrina e jurisprudência pátrias,
destacando-se a gravidade dos fatos narrados e a presença da
prova do cometimento dos crimes e dos fortes indícios de
autoria delitiva, o que torna a prisão cautelar necessária à
garantia da ordem pública e a conveniência da instrução
criminal. Ademais, verifica-se que o crime em exame, pelo qual
o paciente é acusado possui pena em abstrato superior a quatro
anos de reclusão, a caracterizar o inciso I, do artigo 313 do CPP.
Esclareça, ainda, que, conforme a orientação dos Tribunais
Superiores, a comprovação isolada das condições pessoais
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 126025 / RJ
“HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE NÃO
ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA
SUA
DECRETAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
ORDEM DENEGADA.
O paciente José Carlos Ferreira Júnior, Sargento do
Exército Brasileiro foi denunciado, juntamente com mais onze
acusados, porque, desde o ano de 2002, até abril de 2013, com
vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios,
entre si, de modo estável e permanente, associava-se em
quadrilha armada, com o fim de praticar homicídios nos
moldes dos conhecidos grupos de extermínio.
A denúncia foi recebida em 27/05/2014 e, na mesma
oportunidade, foi decretada a prisão preventiva do mesmo,
como também dos demais denunciados.
Inicialmente, pode-se verificar que não consta dos autos
da presente ação, informação de que o referido pedido tenha
sido formulado junto ao Juiz monocrático. Assim, a
manifestação deste órgão colegiado in casu configuraria
supressão de instância com a inversão da ordem processual
legal.
Verifica-se que o Juiz monocrático fundamentou
concretamente os motivos fáticos, de caráter extratípico e de
peculiar e grave modus operandi pelos quais entendeu necessária
a manutenção da custódia prisional no caso em tela, em total
consonância com a doutrina e jurisprudência pátrias,
destacando-se a gravidade dos fatos narrados e a presença da
prova do cometimento dos crimes e dos fortes indícios de
autoria delitiva, o que torna a prisão cautelar necessária à
garantia da ordem pública e a conveniência da instrução
criminal. Ademais, verifica-se que o crime em exame, pelo qual
o paciente é acusado possui pena em abstrato superior a quatro
anos de reclusão, a caracterizar o inciso I, do artigo 313 do CPP.
Esclareça, ainda, que, conforme a orientação dos Tribunais
Superiores, a comprovação isolada das condições pessoais
2
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Relatório
HC 126025 / RJ
favoráveis ao paciente - que sequer foram demonstradas - não
representam a garantia necessária e suficiente para a supressão
da cautela restritiva, devendo as mesmas serem analisadas
junto a todo o contexto fático trazido aos autos, o que não se
recomenda, à espécie, a supressão da cautela restritiva,
configurando-se insuficientes e ineficazes imposição das
medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319
do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.
12.403/2011.
FACE AO EXPOSTO, CONHECE-SE DO PRESENTE
WRIT , DENEGANDO-SE A ORDEM”.
Ainda inconformada, a defesa interpôs recurso em habeas perante o
Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso, nos
termos do acórdão, assim ementado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
QUADRILHA ARMADA (MILÍCIA). PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE
DO AGENTE. SUPOSTO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.
MODUS OPERANDI. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES.
NECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. PARECER
ACOLHIDO.
1. Segundo a nossa jurisprudência, toda prisão imposta ou
mantida antes do trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em
elementos vinculados à realidade.
2. Na espécie dos autos, encontra-se fundamentada a
prisão do recorrente, sargento do Exército Brasileiro,
principalmente no modus operandi utilizado pela quadrilha, da
qual era o chefe, que, formada também por policiais e ex-
policiais, espalhava temor nas áreas em que atuava.
3
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favoráveis ao paciente - que sequer foram demonstradas - não
representam a garantia necessária e suficiente para a supressão
da cautela restritiva, devendo as mesmas serem analisadas
junto a todo o contexto fático trazido aos autos, o que não se
recomenda, à espécie, a supressão da cautela restritiva,
configurando-se insuficientes e ineficazes imposição das
medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319
do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.
12.403/2011.
FACE AO EXPOSTO, CONHECE-SE DO PRESENTE
WRIT , DENEGANDO-SE A ORDEM”.
Ainda inconformada, a defesa interpôs recurso em habeas perante o
Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso, nos
termos do acórdão, assim ementado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
QUADRILHA ARMADA (MILÍCIA). PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE
DO AGENTE. SUPOSTO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.
MODUS OPERANDI. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES.
NECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. PARECER
ACOLHIDO.
1. Segundo a nossa jurisprudência, toda prisão imposta ou
mantida antes do trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em
elementos vinculados à realidade.
2. Na espécie dos autos, encontra-se fundamentada a
prisão do recorrente, sargento do Exército Brasileiro,
principalmente no modus operandi utilizado pela quadrilha, da
qual era o chefe, que, formada também por policiais e ex-
policiais, espalhava temor nas áreas em que atuava.
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Relatório
HC 126025 / RJ
3. Recurso em habeas corpus improvido”.
No presente writ, o impetrante reitera a tese de ausência de
fundamentos válidos para a prisão preventiva, por se tratar de paciente
com condições pessoais favoráveis.
Pede a concessão da ordem para revogar a prisão do paciente,
mesmo que vinculado a medidas cautelares diversas.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
4
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HC 126025 / RJ
3. Recurso em habeas corpus improvido”.
No presente writ, o impetrante reitera a tese de ausência de
fundamentos válidos para a prisão preventiva, por se tratar de paciente
com condições pessoais favoráveis.
Pede a concessão da ordem para revogar a prisão do paciente,
mesmo que vinculado a medidas cautelares diversas.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.025 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme já
relatado, a defesa busca a revogação da prisão preventiva do paciente.
De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa,
os seguintes fundamentos para decretação, nos termos do art. 312 do
CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III)
garantia da aplicação da lei penal; e, IV) conveniência da instrução
criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera
explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a
alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de
excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a
alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos,
devidamente explicitados.
No caso, o Juízo de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de São
João de Meriti/RJ, ao receber a denúncia em 27 de maio de 2014, decretou
a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos:
“(...) A investigação que alicerça a denúncia deixa revelar
ainda, de forma minudente, as funções que cabiam a cada um
dos integrantes do grupo, o que também vem de ser exposto a
contento na (…) acusatória, a estampar o caráter permanente e
estável da alegada quadrilha supostamente integrada pelos
denunciados. Especificamente no que diz com os acusados, em
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Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.025 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme já
relatado, a defesa busca a revogação da prisão preventiva do paciente.
De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa,
os seguintes fundamentos para decretação, nos termos do art. 312 do
CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III)
garantia da aplicação da lei penal; e, IV) conveniência da instrução
criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera
explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a
alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de
excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a
alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos,
devidamente explicitados.
No caso, o Juízo de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de São
João de Meriti/RJ, ao receber a denúncia em 27 de maio de 2014, decretou
a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos:
“(...) A investigação que alicerça a denúncia deixa revelar
ainda, de forma minudente, as funções que cabiam a cada um
dos integrantes do grupo, o que também vem de ser exposto a
contento na (…) acusatória, a estampar o caráter permanente e
estável da alegada quadrilha supostamente integrada pelos
denunciados. Especificamente no que diz com os acusados, em
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126025 / RJ
relação aos quais o Ministério Público postula pela decretação
da prisão preventiva, observa-se que os mesmos exerceriam
atividades nevrálgicas na associação, seja na chefia ou na
execução direta das ordens emanadas por esta.
Ressalte-se ainda, por oportuno, a imperiosidade da
custódia cautelar dos acusados José Carlos Ferreira Júnior, (…)
com vistas ao devido resguardo da ordem pública, vulnerada
pela formação crescente de tais organizações, mormente em
comunidades mais carentes do Município do Rio de Janeiro e
da Baixada Fluminense. Além disso, as condutas apuradas são
de extrema gravidade, realizadas por agentes dotados de
treinamento policial ou militar, donde ressai legítimo inferir
alta periculosidade dos mesmos.
[...]
Ademais, a decretação da prisão preventiva dos acusados
presta-se também a assegurar o bom andamento da instrução
criminal, haja vista que a liberdade prematura dos réus poderia
implicar em inviabilidade de colhimento dos depoimentos
testemunhais, porquanto estas poderiam se sentir atemorizadas
em virem a Juízo para serem ouvidas e, ainda que compareçam,
certamente seus testemunhos não seriam prestados de forma
livre e desembaraçada. Ora, como é cediço, grupos criminosos
conhecidos como milícias, sejam eles quais forem, têm por
modus operandi disseminar o temor nas áreas em que atuam,
razão pela qual forçoso concluir que testemunhas residentes
nos locais conflagrados restariam intimidadas a esclarecer os
fatos, maculando a prova oral a ser produzida em Juízo”.
Pertinente, outrossim, trazer à baila os fundamentos invocados pelo
Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“(...) Assim, não há como discordar do parecer ministerial,
com o qual concordo, principalmente no ponto em que o nobre
Subprocurador-Geral da República diz que é inegável a
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relação aos quais o Ministério Público postula pela decretação
da prisão preventiva, observa-se que os mesmos exerceriam
atividades nevrálgicas na associação, seja na chefia ou na
execução direta das ordens emanadas por esta.
Ressalte-se ainda, por oportuno, a imperiosidade da
custódia cautelar dos acusados José Carlos Ferreira Júnior, (…)
com vistas ao devido resguardo da ordem pública, vulnerada
pela formação crescente de tais organizações, mormente em
comunidades mais carentes do Município do Rio de Janeiro e
da Baixada Fluminense. Além disso, as condutas apuradas são
de extrema gravidade, realizadas por agentes dotados de
treinamento policial ou militar, donde ressai legítimo inferir
alta periculosidade dos mesmos.
[...]
Ademais, a decretação da prisão preventiva dos acusados
presta-se também a assegurar o bom andamento da instrução
criminal, haja vista que a liberdade prematura dos réus poderia
implicar em inviabilidade de colhimento dos depoimentos
testemunhais, porquanto estas poderiam se sentir atemorizadas
em virem a Juízo para serem ouvidas e, ainda que compareçam,
certamente seus testemunhos não seriam prestados de forma
livre e desembaraçada. Ora, como é cediço, grupos criminosos
conhecidos como milícias, sejam eles quais forem, têm por
modus operandi disseminar o temor nas áreas em que atuam,
razão pela qual forçoso concluir que testemunhas residentes
nos locais conflagrados restariam intimidadas a esclarecer os
fatos, maculando a prova oral a ser produzida em Juízo”.
Pertinente, outrossim, trazer à baila os fundamentos invocados pelo
Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“(...) Assim, não há como discordar do parecer ministerial,
com o qual concordo, principalmente no ponto em que o nobre
Subprocurador-Geral da República diz que é inegável a
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126025 / RJ
necessidade de manutenção do confinamento do paciente sob
pena de causar, novamente, grave e irreparável dano à ordem
pública, considerando a alta probabilidade de que em liberdade
dê continuidade à prática delituosa, uma vez que o domínio
exercido pelo grupo paramilitar do qual seria integrante, sobre
a comunidade de São João de Meriti, já dura muitos anos
(desde o ano de 2002), sendo evidente o interesse da quadrilha
em manter o poder no local e usufruir a grande quantidade de
dinheiro que decorre das atividades ilícitas praticadas (fl. 167).
Dada a gravidade dos fatos narrados na inicial acusatória,
a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se torna
inviável”.
Pois bem. Na hipótese, o decreto de prisão preventiva baseou-se,
quanto à segregação do paciente, na necessidade de resguardar a ordem
pública, tendo em vista a alta probabilidade de que, em liberdade até o
trânsito em julgado da ação penal, dê prosseguimento à atividade (a
quadrilha praticava homicídios com características de execução e
extorquia os moradores exigindo-lhes o pagamento de serviços de
Internet e TV a cabo clandestinos).
Noto que os fundamentos esboçados pelo Magistrado de primeiro
grau atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, e à
interpretação que dá ao dispositivo o Supremo Tribunal Federal. Vale
dizer, do ato decisório transcrito é possível inferir razões concretas à
segregação.
José Carlos Ferreira Junior, sargento do Exército, é apontado líder de
uma quadrilha armada complexamente hierarquizada (milícia), com
precisa divisão de tarefas e ramificações na comunidade de São João de
Meriti, no Rio de Janeiro, com participação, inclusive, de integrantes das
Forças Armadas, policiais militares e ex-policiais.
Da leitura dos autos, verifico, portanto, que a manutenção do
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Supremo Tribunal Federal
HC 126025 / RJ
necessidade de manutenção do confinamento do paciente sob
pena de causar, novamente, grave e irreparável dano à ordem
pública, considerando a alta probabilidade de que em liberdade
dê continuidade à prática delituosa, uma vez que o domínio
exercido pelo grupo paramilitar do qual seria integrante, sobre
a comunidade de São João de Meriti, já dura muitos anos
(desde o ano de 2002), sendo evidente o interesse da quadrilha
em manter o poder no local e usufruir a grande quantidade de
dinheiro que decorre das atividades ilícitas praticadas (fl. 167).
Dada a gravidade dos fatos narrados na inicial acusatória,
a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se torna
inviável”.
Pois bem. Na hipótese, o decreto de prisão preventiva baseou-se,
quanto à segregação do paciente, na necessidade de resguardar a ordem
pública, tendo em vista a alta probabilidade de que, em liberdade até o
trânsito em julgado da ação penal, dê prosseguimento à atividade (a
quadrilha praticava homicídios com características de execução e
extorquia os moradores exigindo-lhes o pagamento de serviços de
Internet e TV a cabo clandestinos).
Noto que os fundamentos esboçados pelo Magistrado de primeiro
grau atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, e à
interpretação que dá ao dispositivo o Supremo Tribunal Federal. Vale
dizer, do ato decisório transcrito é possível inferir razões concretas à
segregação.
José Carlos Ferreira Junior, sargento do Exército, é apontado líder de
uma quadrilha armada complexamente hierarquizada (milícia), com
precisa divisão de tarefas e ramificações na comunidade de São João de
Meriti, no Rio de Janeiro, com participação, inclusive, de integrantes das
Forças Armadas, policiais militares e ex-policiais.
Da leitura dos autos, verifico, portanto, que a manutenção do
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126025 / RJ
paciente na prisão está devidamente justificada na necessidade de
garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva.
Em idêntico sentido ao caso dos autos, cito trecho da ementa de
julgado da Primeira Turma, relatora a ministra Rosa Weber:
“HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA NO
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS E
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA.
(…) Se as circunstâncias concretas da prática do crime
indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de
drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de
reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem
pública, desde que igualmente presentes boas provas da
materialidade e da autoria.” (...) (HC 109.528/PA, 1... Turma, rel.
min. Rosa Weber, DJe 7.8.2012).
E, também, destaco a ementa de julgado da Segunda Turma, de
relatoria do ministro Teori Zavascki (DJe 21.8.2014):
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO.
PRISÃO
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos
utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação
cautelar da paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que
a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir
a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delituosa.
2. Habeas corpus denegado (HC 122.622/MG, rel. min. Teori
Zavascki, 2... Turma, DJe 21.8.2014).
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paciente na prisão está devidamente justificada na necessidade de
garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva.
Em idêntico sentido ao caso dos autos, cito trecho da ementa de
julgado da Primeira Turma, relatora a ministra Rosa Weber:
“HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA NO
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS E
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA.
(…) Se as circunstâncias concretas da prática do crime
indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de
drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de
reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem
pública, desde que igualmente presentes boas provas da
materialidade e da autoria.” (...) (HC 109.528/PA, 1... Turma, rel.
min. Rosa Weber, DJe 7.8.2012).
E, também, destaco a ementa de julgado da Segunda Turma, de
relatoria do ministro Teori Zavascki (DJe 21.8.2014):
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO.
PRISÃO
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos
utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação
cautelar da paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que
a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir
a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delituosa.
2. Habeas corpus denegado (HC 122.622/MG, rel. min. Teori
Zavascki, 2... Turma, DJe 21.8.2014).
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HC 126025 / RJ
Ainda, no mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: HC
119.715/TO, rel. min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 29.5.2014; HC
120.835/SP, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 26.3.2014; HC
118.038/MS, rel. min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 25.2.2014; e HC
119.385/RS, rel. min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 7.2.2014.
Além disso, a prisão preventiva foi decretada com base na
possibilidade concreta de interferência nas testemunhos e na produção de
provas.
Por oportuno, destaco também precedentes, no sentido de ser idônea
a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na
instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só
em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da
conduta delituosa (HC 122.894/PR, de minha relatoria, 2... Turma, DJe
1....9.2014; AgR no HC 125.290/MG, rel. min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe
19.12.2014; e HC 124.027/MG, rel. min. Rosa Weber, 1... Turma, DJe
11.2.2015).
No mesmo sentido, cito trechos do parecer da Procuradoria-Geral da
República:
“A gravidade concreta dos delitos perpetrados de forma
reiterada pelo paciente e pelos demais integrantes do grupo
criminoso autoriza a prisão provisória para a garantia da ordem
pública, procurando-se evitar a nova prática de crimes.
11. Assim, a imperatividade da custódia cautelar impôs-se
em razão da imprescindibilidade de desarticulação da
quadrilha destinada à prática de crimes hediondos (homicídios,
ocultação e destruição de cadáveres, torturas, lesões corporais
graves, extorsão, ameaças, invasões de domicílio,
constrangimentos ilegais e injúrias) e a necessidade de
estancamento da atividades delitivas habitualmente
desempenhadas por seus integrantes nas comunidades
5
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HC 126025 / RJ
Ainda, no mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: HC
119.715/TO, rel. min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 29.5.2014; HC
120.835/SP, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 26.3.2014; HC
118.038/MS, rel. min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 25.2.2014; e HC
119.385/RS, rel. min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 7.2.2014.
Além disso, a prisão preventiva foi decretada com base na
possibilidade concreta de interferência nas testemunhos e na produção de
provas.
Por oportuno, destaco também precedentes, no sentido de ser idônea
a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na
instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só
em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da
conduta delituosa (HC 122.894/PR, de minha relatoria, 2... Turma, DJe
1....9.2014; AgR no HC 125.290/MG, rel. min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe
19.12.2014; e HC 124.027/MG, rel. min. Rosa Weber, 1... Turma, DJe
11.2.2015).
No mesmo sentido, cito trechos do parecer da Procuradoria-Geral da
República:
“A gravidade concreta dos delitos perpetrados de forma
reiterada pelo paciente e pelos demais integrantes do grupo
criminoso autoriza a prisão provisória para a garantia da ordem
pública, procurando-se evitar a nova prática de crimes.
11. Assim, a imperatividade da custódia cautelar impôs-se
em razão da imprescindibilidade de desarticulação da
quadrilha destinada à prática de crimes hediondos (homicídios,
ocultação e destruição de cadáveres, torturas, lesões corporais
graves, extorsão, ameaças, invasões de domicílio,
constrangimentos ilegais e injúrias) e a necessidade de
estancamento da atividades delitivas habitualmente
desempenhadas por seus integrantes nas comunidades
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126025 / RJ
subjugadas.
(…) Como bem ressaltou o Subprocurador-Geral da
República Mário Gisi, no parecer dado nos autos do RHC
50.321/RJ, ‘é inegável a necessidade de manutenção do confinamento
do paciente sob pena de causar, novamente, grave e irreparável dano à
ordem pública, considerando a alta probabilidade de que em liberdade
dê continuidade à prática delituosa, uma vez que o domínio exercido
pelo grupo paramilitar do qual seria integrante, sobre a comunidade
de São João de Meriti, já dura muitos anos (desde o ano de 2002),
sendo evidente o interesse da quadrilha em manter o poder no local e
usufruir a grande quantidade de dinheiro que decorre das atividades
ilícitas praticadas’.
(…) Por fim, vale informar que o paciente responde a três
outros processos pela prática do delito de homicídio (fls. 50).
Tal circunstância agrava a situação acima relatada, sendo
notória a necessidade de se manter a sua custódia cautelar. A
prisão, em hipótese como a presente, não caracteriza punição
antecipada pelos crimes praticados, tendo em vista a presença
dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo necessária a
medida especialmente para a garantia da ordem pública, dada a
evidente e indiscutível periculosidade do paciente”.
Desse modo, observo que a prisão do paciente está devidamente
justificada na necessidade de garantir a ordem pública e por conveniência
da instrução criminal.
Assim, ausente constrangimento ilegal a ser sanado, voto no sentido
de denegar a ordem.
É como voto.
6
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8059569.
Supremo Tribunal Federal
HC 126025 / RJ
subjugadas.
(…) Como bem ressaltou o Subprocurador-Geral da
República Mário Gisi, no parecer dado nos autos do RHC
50.321/RJ, ‘é inegável a necessidade de manutenção do confinamento
do paciente sob pena de causar, novamente, grave e irreparável dano à
ordem pública, considerando a alta probabilidade de que em liberdade
dê continuidade à prática delituosa, uma vez que o domínio exercido
pelo grupo paramilitar do qual seria integrante, sobre a comunidade
de São João de Meriti, já dura muitos anos (desde o ano de 2002),
sendo evidente o interesse da quadrilha em manter o poder no local e
usufruir a grande quantidade de dinheiro que decorre das atividades
ilícitas praticadas’.
(…) Por fim, vale informar que o paciente responde a três
outros processos pela prática do delito de homicídio (fls. 50).
Tal circunstância agrava a situação acima relatada, sendo
notória a necessidade de se manter a sua custódia cautelar. A
prisão, em hipótese como a presente, não caracteriza punição
antecipada pelos crimes praticados, tendo em vista a presença
dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo necessária a
medida especialmente para a garantia da ordem pública, dada a
evidente e indiscutível periculosidade do paciente”.
Desse modo, observo que a prisão do paciente está devidamente
justificada na necessidade de garantir a ordem pública e por conveniência
da instrução criminal.
Assim, ausente constrangimento ilegal a ser sanado, voto no sentido
de denegar a ordem.
É como voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 10/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 126.025
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S) : EDISON FERREIRA DE LIMA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 10.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8052534
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 126.025
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S) : EDISON FERREIRA DE LIMA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 10.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8052534
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 126 . 025",
"HC 126025 / RJ",
"HC 126025 / RJ",
"HABEAS CORPUS 126 . 025",
"RHC 50 . 321 / RJ",
"HABEAS CORPUS 126 . 025",
"RHC 50 . 321 / RJ",
"HC 126025 / RJ",
"HC 126025 / RJ",
"HC 126025 / RJ",
"HC 126025 / RJ",
"HC 126025 / RJ",
"HC 126025 / RJ",
"HABEAS CORPUS 126 . 025",
"HABEAS CORPUS 126 . 025",
"HC 126025 / RJ",
"HC 126025 / RJ",
"HC 126025 / RJ",
"HC 126025 / RJ",
"HC 126025 / RJ",
"HC 109 . 528 / PA",
"HC 122 . 622 / MG",
"HC 126025 / RJ",
"HC 109 . 528 / PA",
"HC 122 . 622 / MG",
"HC 126025 / RJ",
"HC 119 . 715 / TO",
"HC 120 . 835 / SP",
"HC 118 . 038 / MS",
"HC 119 . 385 / RS",
"HC 122 . 894 / PR",
"HC 124 . 027 / MG",
"HC 126025 / RJ",
"HC 119 . 715 / TO",
"HC 120 . 835 / SP",
"HC 118 . 038 / MS",
"HC 119 . 385 / RS",
"HC 122 . 894 / PR",
"AgR no HC 125 . 290 / MG",
"HC 124 . 027 / MG",
"HC 126025 / RJ",
"RHC 50 . 321 / RJ",
"HC 126025 / RJ",
"RHC 50 . 321 / RJ",
"HABEAS CORPUS 126 . 025",
"HABEAS CORPUS 126 . 025"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I , do artigo 313 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I , do artigo 313 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 319 do Código de Processo Penal",
"Lei n . 12 . 403 / 2011",
"Medida Provisória n 2 .",
"artigo 319 do Código de Processo Penal",
"Lei n . 12 . 403 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
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"Comarca de São João de Meriti",
"RIO DE JANEIRO",
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"Comarca de São João de Meriti",
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"RIO DE JANEIRO",
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"Baixada Fluminense",
"Município do Rio de Janeiro",
"Baixada Fluminense",
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"comunidade de",
"São João de Meriti",
"comunidade",
"São João de Meriti",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
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"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
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"Brasil",
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"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Exército Brasileiro",
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"Vara Criminal da",
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"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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".",
".",
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".",
".",
". Turma",
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".",
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".",
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".",
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".",
".",
".",
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".",
".",
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".",
".",
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"2",
".",
".",
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".",
".",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
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"2",
".",
".",
". Turma",
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"-",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR",
"EDISON FERREIRA DE LIMA",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR",
"EDISON FERREIRA DE LIMA",
"Gilmar Mendes",
"Edison Ferreira de Lima",
"José Carlos Ferreira Junior",
"José",
"Carlos",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR",
"EDISON FERREIRA DE LIMA",
"Gilmar Mendes",
"Edison Ferreira de Lima",
"José Carlos Ferreira Junior",
"José Carlos",
"José Carlos Ferreira Júnior",
"José Carlos Ferreira Júnior",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"José Carlos Ferreira Júnior",
"José Carlos Ferreira Júnior",
"GILMAR MENDES",
"José Carlos Ferreira Junior",
"José Carlos Ferreira Junior",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"Mário Gisi",
"Mário Gisi",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR",
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"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
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"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
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"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"2015",
"27 de maio de 2014",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
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".",
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".",
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".",
"2012",
"21",
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".",
"2014",
"21",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
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"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2014",
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".",
"3",
".",
"2014",
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".",
"2",
".",
"2014",
"7",
".",
"2",
".",
"2014",
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".",
".",
".",
".",
"9",
".",
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".",
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"2014",
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"2",
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"2014",
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"2",
".",
"2014",
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".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2014",
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".",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.849 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CARMINA NAPOLEÃO DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LINO DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDIÁRIO ADESIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO:
FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO: PRECLUSÃO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 07 de abril de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.849 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CARMINA NAPOLEÃO DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LINO DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 19.10.2005, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, negou
seguimento aos recursos extraordinários interpostos pela União e por
Carmina Napoleão de Sousa e outras contra julgado da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, a
qual determinou a implantação nos proventos de aposentadoria das
servidoras inativas o valor correspondente a cinquenta pontos da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa –
GDATA (fls. 235-236).
2. Dessa decisão, somente as servidoras aposentadas interpuseram
agravo regimental (fls. 241-247).
3. Em 4.12.2008, reconsiderei a decisão de fls. 235-236, para novo
exame do recurso extraordinário interposto por Carmina Napoleão de
Sousa e outras.
4. Diante do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo
Tribunal, ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 476.279, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, e 476.930, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, dei parcial provimento ao recurso extraordinário interposto por
Carmina Napoleão de Sousa e outras. A decisão agravada teve a seguinte
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.849 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CARMINA NAPOLEÃO DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LINO DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 19.10.2005, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, negou
seguimento aos recursos extraordinários interpostos pela União e por
Carmina Napoleão de Sousa e outras contra julgado da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, a
qual determinou a implantação nos proventos de aposentadoria das
servidoras inativas o valor correspondente a cinquenta pontos da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa –
GDATA (fls. 235-236).
2. Dessa decisão, somente as servidoras aposentadas interpuseram
agravo regimental (fls. 241-247).
3. Em 4.12.2008, reconsiderei a decisão de fls. 235-236, para novo
exame do recurso extraordinário interposto por Carmina Napoleão de
Sousa e outras.
4. Diante do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo
Tribunal, ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 476.279, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, e 476.930, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, dei parcial provimento ao recurso extraordinário interposto por
Carmina Napoleão de Sousa e outras. A decisão agravada teve a seguinte
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Relatório
RE 464849 AGR-AGR / DF
fundamentação:
“3. A Turma Recursal decidiu que a Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA),
instituída pela Lei n. 10.404/2002, seria devida aos servidores inativos
no valor de cinquenta pontos da gratificação paga aos servidores
ativos.
4. Ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 476.279, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, e 476.930, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou tese
idêntica à que se contém neste processo.
Os recursos extraordinários da União foram parcialmente
providos para “que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores
correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período
de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5o, parágrafo único,
da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão
dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da MPv
198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos” (RE
476.279 – voto do Relator).
No mesmo sentido, ao julgar o Recurso Extraordinário n.
525.180, DJ 12.6.2007, o Ministro Gilmar Mendes deferiu a
concessão aos servidores inativos nas seguintes pontuações:
‘1) 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei 10.404, de
2002, no período de fevereiro a maio de 2002;
2) 10 pontos, conforme art. 5º, II, da citada lei, no período
de junho de 2002 a abril de 2004;
3) 60 pontos, nos termos do art. 1º da Lei 10.971, de 2004,
a partir de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina
para aferição de avaliação de desempenho individual e
institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de
avaliação.’
2
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RE 464849 AGR-AGR / DF
fundamentação:
“3. A Turma Recursal decidiu que a Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA),
instituída pela Lei n. 10.404/2002, seria devida aos servidores inativos
no valor de cinquenta pontos da gratificação paga aos servidores
ativos.
4. Ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 476.279, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, e 476.930, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou tese
idêntica à que se contém neste processo.
Os recursos extraordinários da União foram parcialmente
providos para “que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores
correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período
de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5o, parágrafo único,
da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão
dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da MPv
198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos” (RE
476.279 – voto do Relator).
No mesmo sentido, ao julgar o Recurso Extraordinário n.
525.180, DJ 12.6.2007, o Ministro Gilmar Mendes deferiu a
concessão aos servidores inativos nas seguintes pontuações:
‘1) 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei 10.404, de
2002, no período de fevereiro a maio de 2002;
2) 10 pontos, conforme art. 5º, II, da citada lei, no período
de junho de 2002 a abril de 2004;
3) 60 pontos, nos termos do art. 1º da Lei 10.971, de 2004,
a partir de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina
para aferição de avaliação de desempenho individual e
institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de
avaliação.’
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Relatório
RE 464849 AGR-AGR / DF
5. O disposto no art. 5º, inc. II, da Lei n. 10.404/2002 ficou
restrito aos meses de junho de 2002 a abril de 2004. Isso porque a Lei
n. 10.971/2004 deu nova redação à Lei n. 10.404/2002 e determinou,
no parágrafo único do art. 3º, que ‘os efeitos das alterações
introduzidas por este artigo e os decorrentes do Anexo I desta Medida
Lei aplicam-se aos aposentados e pensionistas a partir de 1º de maio de
2004’.
6. Dessa orientação divergiu, em parte, o acórdão recorrido.
7. No caso dos autos, a Turma Recursal concedeu um valor
único de cinquenta pontos para todos os períodos. Esse entendimento
diverge, em parte, da jurisprudência deste Supremo Tribunal. No
entanto, não houve impugnação pela União, o que tornou a matéria
preclusa. Assim, mantenho, nesse ponto, a decisão recorrida.
8. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso
extraordinário para determinar, nos termos dos mencionados
precedentes do Plenário, que, a partir da conclusão dos efeitos do
último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da Medida Provisória
n. 198/2004, convertida na Lei n. 10.971/2004, seja a Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa deferida aos
servidores no valor de sessenta pontos, mantendo-se a decisão
recorrida quanto aos demais períodos (art. 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil), devendo os ônus da sucumbência ser
proporcionalmente distribuídos e compensados” (fls. 249-251).
5. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 5.2.2009, interpõe a União, em 11.2.2009, agravo regimental.
6. A Agravante afirma não ter havido preclusão da matéria discutida
no seu recurso extraordinário adesivo.
Aduz que
“o recurso adesivo, dado o seu caráter acessório, deve seguir a
3
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RE 464849 AGR-AGR / DF
5. O disposto no art. 5º, inc. II, da Lei n. 10.404/2002 ficou
restrito aos meses de junho de 2002 a abril de 2004. Isso porque a Lei
n. 10.971/2004 deu nova redação à Lei n. 10.404/2002 e determinou,
no parágrafo único do art. 3º, que ‘os efeitos das alterações
introduzidas por este artigo e os decorrentes do Anexo I desta Medida
Lei aplicam-se aos aposentados e pensionistas a partir de 1º de maio de
2004’.
6. Dessa orientação divergiu, em parte, o acórdão recorrido.
7. No caso dos autos, a Turma Recursal concedeu um valor
único de cinquenta pontos para todos os períodos. Esse entendimento
diverge, em parte, da jurisprudência deste Supremo Tribunal. No
entanto, não houve impugnação pela União, o que tornou a matéria
preclusa. Assim, mantenho, nesse ponto, a decisão recorrida.
8. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso
extraordinário para determinar, nos termos dos mencionados
precedentes do Plenário, que, a partir da conclusão dos efeitos do
último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da Medida Provisória
n. 198/2004, convertida na Lei n. 10.971/2004, seja a Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa deferida aos
servidores no valor de sessenta pontos, mantendo-se a decisão
recorrida quanto aos demais períodos (art. 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil), devendo os ônus da sucumbência ser
proporcionalmente distribuídos e compensados” (fls. 249-251).
5. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 5.2.2009, interpõe a União, em 11.2.2009, agravo regimental.
6. A Agravante afirma não ter havido preclusão da matéria discutida
no seu recurso extraordinário adesivo.
Aduz que
“o recurso adesivo, dado o seu caráter acessório, deve seguir a
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Relatório
RE 464849 AGR-AGR / DF
sorte do recurso principal. No caso dos autos, a decisão de fls. 235/236
negou conhecimento ao extraordinário principal e por isso
inviabilizaria igualmente a apreciação do adesivo.
Não tinha, portanto, a União interesse em promover agravo
regimental, pois sabia que necessariamente teria que patrocinar a
defesa do apelo extremo da parte contrária para que o seu fosse
apreciado. (...)
Assim, o fato da União não ter interposto regimental do
decisum de fls. 235/236 não torna preclusa a matéria disciplinada no
seu extraordinário” (fls. 257-258).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
recurso.
É o relatório.
4
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sorte do recurso principal. No caso dos autos, a decisão de fls. 235/236
negou conhecimento ao extraordinário principal e por isso
inviabilizaria igualmente a apreciação do adesivo.
Não tinha, portanto, a União interesse em promover agravo
regimental, pois sabia que necessariamente teria que patrocinar a
defesa do apelo extremo da parte contrária para que o seu fosse
apreciado. (...)
Assim, o fato da União não ter interposto regimental do
decisum de fls. 235/236 não torna preclusa a matéria disciplinada no
seu extraordinário” (fls. 257-258).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.849 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a Turma Recursal concedeu
um valor único de cinquenta pontos para todos os períodos. Esse
entendimento diverge, em parte, da jurisprudência deste Supremo
Tribunal. Entretanto, não houve impugnação pela União, a tornar a
matéria preclusa.
3. Ao contrário do sustentado pela União, caber-lhe-ia ter interposto
agravo regimental da decisão que lhe foi contrária, pois a negativa de
seguimento do seu recurso extraordinário teve fundamentação própria
(fls. 235-236). Assim, o RE 198.851, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence (DJ 31.10.1997):
“EMENTA: I. Finsocial: empresas prestadoras de serviço:
constitucionalidade das sucessivas elevações de alíquotas (RE
187.436).
II. Recurso adesivo: denegação com fundamentação própria:
exigência de agravo, sob pena de preclusão.
Ao contrário do que sucede na hipótese em que a motivação do
indeferimento do recurso adesivo foi exclusivamente a denegação do
principal, a inadmissão do adesivo se torna preclusa, à falta de agravo,
se tem fundamentação própria, estranha à sua subordinação ao
recurso principal” (grifos nossos).
Confira-se, também, excerto do voto proferido pelo Ministro Relator
no RE 196.430 (DJ 21.11.1997):
Supremo Tribunal Federal
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07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.849 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a Turma Recursal concedeu
um valor único de cinquenta pontos para todos os períodos. Esse
entendimento diverge, em parte, da jurisprudência deste Supremo
Tribunal. Entretanto, não houve impugnação pela União, a tornar a
matéria preclusa.
3. Ao contrário do sustentado pela União, caber-lhe-ia ter interposto
agravo regimental da decisão que lhe foi contrária, pois a negativa de
seguimento do seu recurso extraordinário teve fundamentação própria
(fls. 235-236). Assim, o RE 198.851, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence (DJ 31.10.1997):
“EMENTA: I. Finsocial: empresas prestadoras de serviço:
constitucionalidade das sucessivas elevações de alíquotas (RE
187.436).
II. Recurso adesivo: denegação com fundamentação própria:
exigência de agravo, sob pena de preclusão.
Ao contrário do que sucede na hipótese em que a motivação do
indeferimento do recurso adesivo foi exclusivamente a denegação do
principal, a inadmissão do adesivo se torna preclusa, à falta de agravo,
se tem fundamentação própria, estranha à sua subordinação ao
recurso principal” (grifos nossos).
Confira-se, também, excerto do voto proferido pelo Ministro Relator
no RE 196.430 (DJ 21.11.1997):
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 464849 AGR-AGR / DF
“No caso, o RE adesivo foi indeferido exclusivamente porque
igualmente não admitido o RE principal: determinado o
processamento deste por força do provimento do agravo, impõe-se o
exame da admissibilidade do adesivo, malgrado contra a sua
denegação a União, de sua vez, não haja interposto o agravo.
(...)
Daí reputar-se, mais que inexigível, inadmissível o agravo que –
para viabilizar o seu recurso adesivo – a parte interpusesse contra o
indeferimento o recurso principal da parte adversa.
(...)
Se assim é, também parece indiscutível, também não se admitirá
agravo do recorrente adesivo contra a decisão que não admitiu o seu
próprio recurso subordinado, se fundada exclusivamente no
indeferimento do principal, cujo cabimento, portanto, haveria de ser o
único fundamento do seu agravo.
Solução diferente seria de dar, a meu ver, à hipótese em que a
inadmissão do recurso adesivo tivesse fundamentação própria, só a ela
pertinente” (grifos nossos).
Além disso, a União também interpôs agravo de instrumento (fls.
149-174) da decisão do Juiz Presidente da Turma Recursal da Seção
Judiciária do Distrito Federal, que realizou o primeiro juízo de
admissibilidade, propiciando a conversão do agravo de instrumento em
recurso extraordinário, sem que a Ministra Relatora fizesse qualquer
vinculação da admissibilidade do recurso adesivo ao recurso principal (fl.
205).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 464849 AGR-AGR / DF
“No caso, o RE adesivo foi indeferido exclusivamente porque
igualmente não admitido o RE principal: determinado o
processamento deste por força do provimento do agravo, impõe-se o
exame da admissibilidade do adesivo, malgrado contra a sua
denegação a União, de sua vez, não haja interposto o agravo.
(...)
Daí reputar-se, mais que inexigível, inadmissível o agravo que –
para viabilizar o seu recurso adesivo – a parte interpusesse contra o
indeferimento o recurso principal da parte adversa.
(...)
Se assim é, também parece indiscutível, também não se admitirá
agravo do recorrente adesivo contra a decisão que não admitiu o seu
próprio recurso subordinado, se fundada exclusivamente no
indeferimento do principal, cujo cabimento, portanto, haveria de ser o
único fundamento do seu agravo.
Solução diferente seria de dar, a meu ver, à hipótese em que a
inadmissão do recurso adesivo tivesse fundamentação própria, só a ela
pertinente” (grifos nossos).
Além disso, a União também interpôs agravo de instrumento (fls.
149-174) da decisão do Juiz Presidente da Turma Recursal da Seção
Judiciária do Distrito Federal, que realizou o primeiro juízo de
admissibilidade, propiciando a conversão do agravo de instrumento em
recurso extraordinário, sem que a Ministra Relatora fizesse qualquer
vinculação da admissibilidade do recurso adesivo ao recurso principal (fl.
205).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 07/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.849
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CARMINA NAPOLEÃO DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LINO DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184598
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.849
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CARMINA NAPOLEÃO DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LINO DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8321587
| 2015-04-07T00:00:00
| 2015-04-29T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015.
|
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDIÁRIO ADESIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO: FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO: PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur302306
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO ADESIVO, INADMISSÃO, PRECLUSÃO)
RE 196430 (2ªT), RE 198851 (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 05/05/2015, MJC.
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CÁRMEN LÚCIA
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Segunda Turma
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464849
| null |
RE-AgR-AgR
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acordaos
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RE 464849 AgR-AgR
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AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CARMINA NAPOLEÃO DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LINO DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.849 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CARMINA NAPOLEÃO DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LINO DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDIÁRIO ADESIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO:
FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO: PRECLUSÃO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 07 de abril de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281519.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.849 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CARMINA NAPOLEÃO DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LINO DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 19.10.2005, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, negou
seguimento aos recursos extraordinários interpostos pela União e por
Carmina Napoleão de Sousa e outras contra julgado da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, a
qual determinou a implantação nos proventos de aposentadoria das
servidoras inativas o valor correspondente a cinquenta pontos da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa –
GDATA (fls. 235-236).
2. Dessa decisão, somente as servidoras aposentadas interpuseram
agravo regimental (fls. 241-247).
3. Em 4.12.2008, reconsiderei a decisão de fls. 235-236, para novo
exame do recurso extraordinário interposto por Carmina Napoleão de
Sousa e outras.
4. Diante do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo
Tribunal, ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 476.279, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, e 476.930, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, dei parcial provimento ao recurso extraordinário interposto por
Carmina Napoleão de Sousa e outras. A decisão agravada teve a seguinte
Supremo Tribunal Federal
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07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.849 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CARMINA NAPOLEÃO DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LINO DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 19.10.2005, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, negou
seguimento aos recursos extraordinários interpostos pela União e por
Carmina Napoleão de Sousa e outras contra julgado da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, a
qual determinou a implantação nos proventos de aposentadoria das
servidoras inativas o valor correspondente a cinquenta pontos da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa –
GDATA (fls. 235-236).
2. Dessa decisão, somente as servidoras aposentadas interpuseram
agravo regimental (fls. 241-247).
3. Em 4.12.2008, reconsiderei a decisão de fls. 235-236, para novo
exame do recurso extraordinário interposto por Carmina Napoleão de
Sousa e outras.
4. Diante do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo
Tribunal, ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 476.279, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, e 476.930, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, dei parcial provimento ao recurso extraordinário interposto por
Carmina Napoleão de Sousa e outras. A decisão agravada teve a seguinte
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Relatório
Recurso Extraordinário 464849 AGR-AGR / DF
fundamentação:
“3. A Turma Recursal decidiu que a Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA),
instituída pela Lei n. 10.404/2002, seria devida aos servidores inativos
no valor de cinquenta pontos da gratificação paga aos servidores
ativos.
4. Ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 476.279, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, e 476.930, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou tese
idêntica à que se contém neste processo.
Os recursos extraordinários da União foram parcialmente
providos para “que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores
correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período
de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5o, parágrafo único,
da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão
dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da MPv
198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos” (Recurso Extraordinário
476.279 – voto do Relator).
No mesmo sentido, ao julgar o Recurso Extraordinário n.
525.180, DJ 12.6.2007, o Ministro Gilmar Mendes deferiu a
concessão aos servidores inativos nas seguintes pontuações:
‘1) 37,5 pontos, nos termos do art. 6... da Lei 10.404, de
2002, no período de fevereiro a maio de 2002;
2) 10 pontos, conforme art. 5..., II, da citada lei, no período
de junho de 2002 a abril de 2004;
3) 60 pontos, nos termos do art. 1... da Lei 10.971, de 2004,
a partir de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina
para aferição de avaliação de desempenho individual e
institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de
avaliação.’
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 464849 AGR-AGR / DF
fundamentação:
“3. A Turma Recursal decidiu que a Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA),
instituída pela Lei n. 10.404/2002, seria devida aos servidores inativos
no valor de cinquenta pontos da gratificação paga aos servidores
ativos.
4. Ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 476.279, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, e 476.930, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou tese
idêntica à que se contém neste processo.
Os recursos extraordinários da União foram parcialmente
providos para “que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores
correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período
de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5o, parágrafo único,
da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão
dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da MPv
198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos” (Recurso Extraordinário
476.279 – voto do Relator).
No mesmo sentido, ao julgar o Recurso Extraordinário n.
525.180, DJ 12.6.2007, o Ministro Gilmar Mendes deferiu a
concessão aos servidores inativos nas seguintes pontuações:
‘1) 37,5 pontos, nos termos do art. 6... da Lei 10.404, de
2002, no período de fevereiro a maio de 2002;
2) 10 pontos, conforme art. 5..., II, da citada lei, no período
de junho de 2002 a abril de 2004;
3) 60 pontos, nos termos do art. 1... da Lei 10.971, de 2004,
a partir de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina
para aferição de avaliação de desempenho individual e
institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de
avaliação.’
2
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Relatório
Recurso Extraordinário 464849 AGR-AGR / DF
5. O disposto no art. 5..., inc. II, da Lei n. 10.404/2002 ficou
restrito aos meses de junho de 2002 a abril de 2004. Isso porque a Lei
n. 10.971/2004 deu nova redação à Lei n. 10.404/2002 e determinou,
no parágrafo único do art. 3..., que ‘os efeitos das alterações
introduzidas por este artigo e os decorrentes do Anexo I desta Medida
Lei aplicam-se aos aposentados e pensionistas a partir de 1... de maio de
2004’.
6. Dessa orientação divergiu, em parte, o acórdão recorrido.
7. No caso dos autos, a Turma Recursal concedeu um valor
único de cinquenta pontos para todos os períodos. Esse entendimento
diverge, em parte, da jurisprudência deste Supremo Tribunal. No
entanto, não houve impugnação pela União, o que tornou a matéria
preclusa. Assim, mantenho, nesse ponto, a decisão recorrida.
8. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso
extraordinário para determinar, nos termos dos mencionados
precedentes do Plenário, que, a partir da conclusão dos efeitos do
último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da Medida Provisória
n. 198/2004, convertida na Lei n. 10.971/2004, seja a Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa deferida aos
servidores no valor de sessenta pontos, mantendo-se a decisão
recorrida quanto aos demais períodos (art. 557, § 1...-A, do Código de
Processo Civil), devendo os ônus da sucumbência ser
proporcionalmente distribuídos e compensados” (fls. 249-251).
5. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 5.2.2009, interpõe a União, em 11.2.2009, agravo regimental.
6. A Agravante afirma não ter havido preclusão da matéria discutida
no seu recurso extraordinário adesivo.
Aduz que
“o recurso adesivo, dado o seu caráter acessório, deve seguir a
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Recurso Extraordinário 464849 AGR-AGR / DF
5. O disposto no art. 5..., inc. II, da Lei n. 10.404/2002 ficou
restrito aos meses de junho de 2002 a abril de 2004. Isso porque a Lei
n. 10.971/2004 deu nova redação à Lei n. 10.404/2002 e determinou,
no parágrafo único do art. 3..., que ‘os efeitos das alterações
introduzidas por este artigo e os decorrentes do Anexo I desta Medida
Lei aplicam-se aos aposentados e pensionistas a partir de 1... de maio de
2004’.
6. Dessa orientação divergiu, em parte, o acórdão recorrido.
7. No caso dos autos, a Turma Recursal concedeu um valor
único de cinquenta pontos para todos os períodos. Esse entendimento
diverge, em parte, da jurisprudência deste Supremo Tribunal. No
entanto, não houve impugnação pela União, o que tornou a matéria
preclusa. Assim, mantenho, nesse ponto, a decisão recorrida.
8. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso
extraordinário para determinar, nos termos dos mencionados
precedentes do Plenário, que, a partir da conclusão dos efeitos do
último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da Medida Provisória
n. 198/2004, convertida na Lei n. 10.971/2004, seja a Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa deferida aos
servidores no valor de sessenta pontos, mantendo-se a decisão
recorrida quanto aos demais períodos (art. 557, § 1...-A, do Código de
Processo Civil), devendo os ônus da sucumbência ser
proporcionalmente distribuídos e compensados” (fls. 249-251).
5. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 5.2.2009, interpõe a União, em 11.2.2009, agravo regimental.
6. A Agravante afirma não ter havido preclusão da matéria discutida
no seu recurso extraordinário adesivo.
Aduz que
“o recurso adesivo, dado o seu caráter acessório, deve seguir a
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Relatório
Recurso Extraordinário 464849 AGR-AGR / DF
sorte do recurso principal. No caso dos autos, a decisão de fls. 235/236
negou conhecimento ao extraordinário principal e por isso
inviabilizaria igualmente a apreciação do adesivo.
Não tinha, portanto, a União interesse em promover agravo
regimental, pois sabia que necessariamente teria que patrocinar a
defesa do apelo extremo da parte contrária para que o seu fosse
apreciado. (...)
Assim, o fato da União não ter interposto regimental do
decisum de fls. 235/236 não torna preclusa a matéria disciplinada no
seu extraordinário” (fls. 257-258).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
recurso.
É o relatório.
4
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sorte do recurso principal. No caso dos autos, a decisão de fls. 235/236
negou conhecimento ao extraordinário principal e por isso
inviabilizaria igualmente a apreciação do adesivo.
Não tinha, portanto, a União interesse em promover agravo
regimental, pois sabia que necessariamente teria que patrocinar a
defesa do apelo extremo da parte contrária para que o seu fosse
apreciado. (...)
Assim, o fato da União não ter interposto regimental do
decisum de fls. 235/236 não torna preclusa a matéria disciplinada no
seu extraordinário” (fls. 257-258).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.849 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a Turma Recursal concedeu
um valor único de cinquenta pontos para todos os períodos. Esse
entendimento diverge, em parte, da jurisprudência deste Supremo
Tribunal. Entretanto, não houve impugnação pela União, a tornar a
matéria preclusa.
3. Ao contrário do sustentado pela União, caber-lhe-ia ter interposto
agravo regimental da decisão que lhe foi contrária, pois a negativa de
seguimento do seu recurso extraordinário teve fundamentação própria
(fls. 235-236). Assim, o Recurso Extraordinário 198.851, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence (DJ 31.10.1997):
“EMENTA: I. Finsocial: empresas prestadoras de serviço:
constitucionalidade das sucessivas elevações de alíquotas (Recurso Extraordinário
187.436).
II. Recurso adesivo: denegação com fundamentação própria:
exigência de agravo, sob pena de preclusão.
Ao contrário do que sucede na hipótese em que a motivação do
indeferimento do recurso adesivo foi exclusivamente a denegação do
principal, a inadmissão do adesivo se torna preclusa, à falta de agravo,
se tem fundamentação própria, estranha à sua subordinação ao
recurso principal” (grifos nossos).
Confira-se, também, excerto do voto proferido pelo Ministro Relator
no Recurso Extraordinário 196.430 (DJ 21.11.1997):
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.849 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a Turma Recursal concedeu
um valor único de cinquenta pontos para todos os períodos. Esse
entendimento diverge, em parte, da jurisprudência deste Supremo
Tribunal. Entretanto, não houve impugnação pela União, a tornar a
matéria preclusa.
3. Ao contrário do sustentado pela União, caber-lhe-ia ter interposto
agravo regimental da decisão que lhe foi contrária, pois a negativa de
seguimento do seu recurso extraordinário teve fundamentação própria
(fls. 235-236). Assim, o Recurso Extraordinário 198.851, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence (DJ 31.10.1997):
“EMENTA: I. Finsocial: empresas prestadoras de serviço:
constitucionalidade das sucessivas elevações de alíquotas (Recurso Extraordinário
187.436).
II. Recurso adesivo: denegação com fundamentação própria:
exigência de agravo, sob pena de preclusão.
Ao contrário do que sucede na hipótese em que a motivação do
indeferimento do recurso adesivo foi exclusivamente a denegação do
principal, a inadmissão do adesivo se torna preclusa, à falta de agravo,
se tem fundamentação própria, estranha à sua subordinação ao
recurso principal” (grifos nossos).
Confira-se, também, excerto do voto proferido pelo Ministro Relator
no Recurso Extraordinário 196.430 (DJ 21.11.1997):
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 464849 AGR-AGR / DF
“No caso, o Recurso Extraordinário adesivo foi indeferido exclusivamente porque
igualmente não admitido o Recurso Extraordinário principal: determinado o
processamento deste por força do provimento do agravo, impõe-se o
exame da admissibilidade do adesivo, malgrado contra a sua
denegação a União, de sua vez, não haja interposto o agravo.
(...)
Daí reputar-se, mais que inexigível, inadmissível o agravo que –
para viabilizar o seu recurso adesivo – a parte interpusesse contra o
indeferimento o recurso principal da parte adversa.
(...)
Se assim é, também parece indiscutível, também não se admitirá
agravo do recorrente adesivo contra a decisão que não admitiu o seu
próprio recurso subordinado, se fundada exclusivamente no
indeferimento do principal, cujo cabimento, portanto, haveria de ser o
único fundamento do seu agravo.
Solução diferente seria de dar, a meu ver, à hipótese em que a
inadmissão do recurso adesivo tivesse fundamentação própria, só a ela
pertinente” (grifos nossos).
Além disso, a União também interpôs agravo de instrumento (fls.
149-174) da decisão do Juiz Presidente da Turma Recursal da Seção
Judiciária do Distrito Federal, que realizou o primeiro juízo de
admissibilidade, propiciando a conversão do agravo de instrumento em
recurso extraordinário, sem que a Ministra Relatora fizesse qualquer
vinculação da admissibilidade do recurso adesivo ao recurso principal (fl.
205).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Recurso Extraordinário 464849 AGR-AGR / DF
“No caso, o Recurso Extraordinário adesivo foi indeferido exclusivamente porque
igualmente não admitido o Recurso Extraordinário principal: determinado o
processamento deste por força do provimento do agravo, impõe-se o
exame da admissibilidade do adesivo, malgrado contra a sua
denegação a União, de sua vez, não haja interposto o agravo.
(...)
Daí reputar-se, mais que inexigível, inadmissível o agravo que –
para viabilizar o seu recurso adesivo – a parte interpusesse contra o
indeferimento o recurso principal da parte adversa.
(...)
Se assim é, também parece indiscutível, também não se admitirá
agravo do recorrente adesivo contra a decisão que não admitiu o seu
próprio recurso subordinado, se fundada exclusivamente no
indeferimento do principal, cujo cabimento, portanto, haveria de ser o
único fundamento do seu agravo.
Solução diferente seria de dar, a meu ver, à hipótese em que a
inadmissão do recurso adesivo tivesse fundamentação própria, só a ela
pertinente” (grifos nossos).
Além disso, a União também interpôs agravo de instrumento (fls.
149-174) da decisão do Juiz Presidente da Turma Recursal da Seção
Judiciária do Distrito Federal, que realizou o primeiro juízo de
admissibilidade, propiciando a conversão do agravo de instrumento em
recurso extraordinário, sem que a Ministra Relatora fizesse qualquer
vinculação da admissibilidade do recurso adesivo ao recurso principal (fl.
205).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 07/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.849
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CARMINA NAPOLEÃO DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LINO DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184598
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.849
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CARMINA NAPOLEÃO DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LINO DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184598
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 . 849",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 . 849",
"Recursos Extraordinários ns . 476 . 279",
"476",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 . 849",
"Recurso Extraordinário 464849 AGR - AGR / DF",
"Recursos Extraordinários ns . 476 . 279",
"476",
"Recurso Extraordinário 476 . 279",
"Recurso Extraordinário n . 525 . 180",
"Recurso Extraordinário 464849 AGR - AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 476 . 279",
"Recurso Extraordinário n . 525 . 180",
"Recurso Extraordinário 464849 AGR",
"Recurso Extraordinário 198 . 851",
"Recurso Extraordinário 187 . 436",
"Recurso Extraordinário 196 . 430",
"Recurso Extraordinário 198 . 851",
"Recurso Extraordinário 187 . 436",
"Recurso Extraordinário 196 . 430",
"Recurso Extraordinário 464849 AGR",
"Recurso Extraordinário 464849 AGR -",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 . 849"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 10 . 404 / 2002",
"art . 5o , parágrafo único , da L . 10 . 404 / 2002",
"art . 1o da MPv 198 / 2004",
"art . 6 . . . da Lei",
"art . 1 . . . da Lei 10 . 971",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 10 . 404 /",
"art . 5o , parágrafo único , da L . 10 . 404 / 2002",
"art . 1o da MPv 198 / 2004",
"art . 6 . . . da Lei 10 . 404",
"Lei 10 . 971",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . II , da Lei n . 10 . 404 / 2002",
"Lei n . 10 . 971 / 2004",
"Lei n . 10 . 404 / 2002",
"art . 1o da Medida Provisória n . 198 / 2004",
"Lei n . 10 . 971 / 2004",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . II , da Lei n . 10 . 404 / 2002",
"Lei n . 10 . 971 / 2004",
"Lei n . 10 . 404 / 2002",
"art . 1o da Medida Provisória n . 198 / 2004",
"Lei n . 10 . 971 / 2004",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Plenário",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Plenário",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"União",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"União",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"União",
"União",
"Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CARMINA NAPOLEÃO DE SOUSA",
"LINO DE CARVALHO CAVALCANTE",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARMINA NAPOLEÃO DE SOUSA",
"LINO DE CARVALHO CAVALCANTE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Carmina Napoleão de Sousa",
"Carmina Napoleão de Sousa",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Carmina Napoleão de Sousa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARMINA NAPOLEÃO DE SOUSA",
"LINO DE CARVALHO CAVALCANTE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Carmina Napoleão de Sousa",
"Carmina Napoleão de Sousa",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Carmina Napoleão de Sousa",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARMINA NAPOLEÃO DE SOUSA",
"LINO DE CARVALHO CAVALCANTE",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARMINA NAPOLEÃO DE SOUSA",
"LINO DE CARVALHO CAVALCANTE",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"07 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"19",
".",
"10",
".",
"2005",
"4",
".",
"12",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"19",
".",
"10",
".",
"2005",
"4",
".",
"12",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"fevereiro a maio de 2002",
"junho de 2002",
"12",
".",
"6",
".",
"2007",
"2002",
"fevereiro",
"junho de 2002",
"abril de 2004",
"2004",
"maio de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"fevereiro",
"junho de 2002",
"12",
".",
"6",
".",
"2007",
"2002",
"fevereiro a maio de 2002",
"junho de 2002",
"abril de 2004",
"2004",
"maio de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 2002",
"abril de 2004",
"1",
".",
". . de maio de 2004",
"5",
".",
"2",
".",
"2009",
"11",
".",
"2",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 2002",
"abril de 2004",
"1",
".",
". . de maio de 2004",
"5",
".",
"2",
".",
"2009",
"11",
".",
"2",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"31",
".",
"10",
".",
"1997",
"21",
".",
"11",
".",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"31",
".",
"10",
".",
"1997",
"21",
".",
"11",
".",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"07",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.314 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES
PENTEADO - FECAP
ADV.(A/S)
:ROBERTO TORRES DE MARTIN
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA
CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. MULTA APLICADA.
I – Recurso extraordinário com alegação que esbarra no óbice da
ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do
STF.
II – Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista
no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10 do STF, por órgão
fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou
implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento
constitucional. A não aplicação de determinada norma, apenas pelo órgão
julgador entender, mediante simples interpretação da legislação
infraconstitucional, que outra norma é aplicável ao caso, não viola a
cláusula de reserva de plenário.
III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 978314 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2016.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 978314 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2016.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12000780.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.314 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES
PENTEADO - FECAP
ADV.(A/S)
:ROBERTO TORRES DE MARTIN
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto de decisão proferida por minha antecessora
na relatoria do feito, Ministra Cármen Lúcia, abaixo transcrita:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO.
CONSULTA
FISCAL
ANTES
DA
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO
DA
EXIGIBILIDADE.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Relatório
1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da
Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de
Justiça de São Paulo:
“MANDADO DE SEGURANÇA - Consulta fiscal -
Formulação anterior à constituição do crédito tributário - Suspensão
da exigibilidade do crédito - Manutenção da segurança - Quando
formulada consulta fiscal antes da constituição do crédito tributário,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12000781.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.314 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES
PENTEADO - FECAP
ADV.(A/S)
:ROBERTO TORRES DE MARTIN
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto de decisão proferida por minha antecessora
na relatoria do feito, Ministra Cármen Lúcia, abaixo transcrita:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO.
CONSULTA
FISCAL
ANTES
DA
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO
DA
EXIGIBILIDADE.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Relatório
1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da
Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de
Justiça de São Paulo:
“MANDADO DE SEGURANÇA - Consulta fiscal -
Formulação anterior à constituição do crédito tributário - Suspensão
da exigibilidade do crédito - Manutenção da segurança - Quando
formulada consulta fiscal antes da constituição do crédito tributário,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12000781.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 978314 AGR / SP
suspende-se a exigência tributária, os juros e a multa até que haja
resposta administrativa. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO”.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
2. No recurso extraordinário, o Agravante alega contrariados os
arts. 2º e 97 da Constituição da República, sustentando ter o Tribunal
de origem afastado a aplicação do art. 75 da Lei municipal n.
13.602/2003.
3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos
de ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
4. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
5. A alegada ofensa ao art. 2º da Constituição da República,
suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão
prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração
opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no
momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na
espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
6. Quanto à alegada contrariedade ao art. 97 da Constituição,
verifica-se que no julgado recorrido não se declarou a
inconstitucionalidade nem se afastou a incidência, com base em
fundamento constitucional do art. 75 da Lei municipal n.
13.602/2003.
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc. IV,
al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.”
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 978314 AGR / SP
suspende-se a exigência tributária, os juros e a multa até que haja
resposta administrativa. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO”.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
2. No recurso extraordinário, o Agravante alega contrariados os
arts. 2º e 97 da Constituição da República, sustentando ter o Tribunal
de origem afastado a aplicação do art. 75 da Lei municipal n.
13.602/2003.
3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos
de ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
4. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
5. A alegada ofensa ao art. 2º da Constituição da República,
suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão
prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração
opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no
momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na
espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
6. Quanto à alegada contrariedade ao art. 97 da Constituição,
verifica-se que no julgado recorrido não se declarou a
inconstitucionalidade nem se afastou a incidência, com base em
fundamento constitucional do art. 75 da Lei municipal n.
13.602/2003.
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc. IV,
al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 978314 AGR / SP
No presente agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que: a)
houve prequestionamento implícito do art. 2º da Constituição; b) o
acórdão recorrido, ao afastar de forma implícita a incidência da Lei
Municipal de São Paulo 13.602/03, violou o art. 97 da Constituição, nos
termos da Súmula Vinculante 10 do STF.
É o relatório necessário.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 978314 AGR / SP
No presente agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que: a)
houve prequestionamento implícito do art. 2º da Constituição; b) o
acórdão recorrido, ao afastar de forma implícita a incidência da Lei
Municipal de São Paulo 13.602/03, violou o art. 97 da Constituição, nos
termos da Súmula Vinculante 10 do STF.
É o relatório necessário.
3
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.314 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma.
Como já assentado pela decisão agravada, a alegação de violação do
art. 2º da Constituição esbarra no óbice da ausência de
prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
AUMENTO DE SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
ARTIGO
37,
X,
DA
CF.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356
DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 860.320 AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, DJe
de 13/9/2016)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ANÁLISE DE
NORMA LOCAL. LEI ESTADUAL 8.369/2006. INVIABILIDADE.
SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 683.626 AgR-segundo, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe de DJe 23/4/2015)
Ademais, para haver violação da cláusula de reserva de plenário,
prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10 do STF, por
órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.314 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma.
Como já assentado pela decisão agravada, a alegação de violação do
art. 2º da Constituição esbarra no óbice da ausência de
prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
AUMENTO DE SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
ARTIGO
37,
X,
DA
CF.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356
DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 860.320 AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, DJe
de 13/9/2016)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ANÁLISE DE
NORMA LOCAL. LEI ESTADUAL 8.369/2006. INVIABILIDADE.
SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 683.626 AgR-segundo, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe de DJe 23/4/2015)
Ademais, para haver violação da cláusula de reserva de plenário,
prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10 do STF, por
órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 978314 AGR / SP
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou
implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento
constitucional.
Dessa forma, a não aplicação de determinada norma, apenas pelo
órgão julgador entender, mediante simples interpretação da legislação
infraconstitucional, que outra norma é aplicável ao caso, não viola a
cláusula de reserva de plenário. Confira-se a jurisprudência da Corte:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA
DE TRÂNSITO. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO
ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº
10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o
acórdão
recorrido
apenas
interpreta
norma
infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar
sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição Federal. Precedentes. 2. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (ARE 790.364 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 17/6/2015 - grifei)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Catástrofe
Natural. Chuvas. Interdição de imóvel. Violação do princípio da
separação dos poderes. Não ocorrência. Violação do princípio da
reserva de plenário. Inexistência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário,
em situações excepcionais, pode determinar que a Administração
Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente
reconhecidos como essenciais, como é o caso do direito à moradia, sem
que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2.
Não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da
Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 978314 AGR / SP
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou
implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento
constitucional.
Dessa forma, a não aplicação de determinada norma, apenas pelo
órgão julgador entender, mediante simples interpretação da legislação
infraconstitucional, que outra norma é aplicável ao caso, não viola a
cláusula de reserva de plenário. Confira-se a jurisprudência da Corte:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA
DE TRÂNSITO. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO
ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº
10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o
acórdão
recorrido
apenas
interpreta
norma
infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar
sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição Federal. Precedentes. 2. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (ARE 790.364 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 17/6/2015 - grifei)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Catástrofe
Natural. Chuvas. Interdição de imóvel. Violação do princípio da
separação dos poderes. Não ocorrência. Violação do princípio da
reserva de plenário. Inexistência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário,
em situações excepcionais, pode determinar que a Administração
Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente
reconhecidos como essenciais, como é o caso do direito à moradia, sem
que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2.
Não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da
Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem,
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 978314 AGR / SP
sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la
sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal,
limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 3. Agravo regimental não
provido.” (ARE 914.634 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 29/2/2016 - grifei)
No caso concreto, o Tribunal de origem não afastou a incidência da
Lei Municipal de São Paulo 13.602/03, com fundamento de base
constitucional. Ele apenas entendeu, com base na interpretação da
legislação infraconstitucional, que ao caso aplicavam-se os arts. 151, III, e
161, § 2º, do Código Tributário Nacional. Inexiste, portanto, afronta ao art.
97 da Constituição ou à Súmula Vinculante 10 do STF.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Por reconhecer a manifesta improcedência do agravo regimental,
aplico multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da
causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 978314 AGR / SP
sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la
sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal,
limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 3. Agravo regimental não
provido.” (ARE 914.634 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 29/2/2016 - grifei)
No caso concreto, o Tribunal de origem não afastou a incidência da
Lei Municipal de São Paulo 13.602/03, com fundamento de base
constitucional. Ele apenas entendeu, com base na interpretação da
legislação infraconstitucional, que ao caso aplicavam-se os arts. 151, III, e
161, § 2º, do Código Tributário Nacional. Inexiste, portanto, afronta ao art.
97 da Constituição ou à Súmula Vinculante 10 do STF.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Por reconhecer a manifesta improcedência do agravo regimental,
aplico multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da
causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
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Extrato de Ata - 28/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.314
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP
ADV.(A/S) : ROBERTO TORRES DE MARTIN (201283/SP)
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR (67613/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.314
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP
ADV.(A/S) : ROBERTO TORRES DE MARTIN (201283/SP)
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR (67613/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12047443
| 2016-10-28T00:00:00
| 2016-11-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA.
I – Recurso extraordinário com alegação que esbarra no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
II – Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10 do STF, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. A não aplicação de determinada norma, apenas pelo órgão julgador entender, mediante simples interpretação da legislação infraconstitucional, que outra norma é aplicável ao caso, não viola a cláusula de reserva de plenário.
III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
|
sjur360107
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 683626 AgR-segundo (2ªT), RE 860320 AgR (1ªT).
(RESERVA DE PLENÁRIO)
ARE 790364 AgR (1ªT), ARE 914634 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 25/11/2016, MAD.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
978314
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n ART-00151 INC-00003 ART-00161 PAR-00002\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-013602 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 978314 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP
ADV.(A/S) : ROBERTO TORRES DE MARTIN
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.314 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES
PENTEADO - FECAP
ADV.(A/S)
:ROBERTO TORRES DE MARTIN
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA
CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. MULTA APLICADA.
I – Recurso extraordinário com alegação que esbarra no óbice da
ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
II – Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista
no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, por órgão
fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou
implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento
constitucional. A não aplicação de determinada norma, apenas pelo órgão
julgador entender, mediante simples interpretação da legislação
infraconstitucional, que outra norma é aplicável ao caso, não viola a
cláusula de reserva de plenário.
III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 978314 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2016.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 978314 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2016.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.314 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES
PENTEADO - FECAP
ADV.(A/S)
:ROBERTO TORRES DE MARTIN
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto de decisão proferida por minha antecessora
na relatoria do feito, Ministra Cármen Lúcia, abaixo transcrita:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO.
CONSULTA
FISCAL
ANTES
DA
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO
DA
EXIGIBILIDADE.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Relatório
1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da
Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de
Justiça de São Paulo:
“MANDADO DE SEGURANÇA - Consulta fiscal -
Formulação anterior à constituição do crédito tributário - Suspensão
da exigibilidade do crédito - Manutenção da segurança - Quando
formulada consulta fiscal antes da constituição do crédito tributário,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12000781.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.314 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES
PENTEADO - FECAP
ADV.(A/S)
:ROBERTO TORRES DE MARTIN
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto de decisão proferida por minha antecessora
na relatoria do feito, Ministra Cármen Lúcia, abaixo transcrita:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO.
CONSULTA
FISCAL
ANTES
DA
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO
DA
EXIGIBILIDADE.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Relatório
1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da
Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de
Justiça de São Paulo:
“MANDADO DE SEGURANÇA - Consulta fiscal -
Formulação anterior à constituição do crédito tributário - Suspensão
da exigibilidade do crédito - Manutenção da segurança - Quando
formulada consulta fiscal antes da constituição do crédito tributário,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 978314 AGR / SP
suspende-se a exigência tributária, os juros e a multa até que haja
resposta administrativa. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO”.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
2. No recurso extraordinário, o Agravante alega contrariados os
arts. 2... e 97 da Constituição da República, sustentando ter o Tribunal
de origem afastado a aplicação do art. 75 da Lei municipal n.
13.602/2003.
3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos
de ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
4. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
5. A alegada ofensa ao art. 2... da Constituição da República,
suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão
prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração
opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no
momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na
espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
6. Quanto à alegada contrariedade ao art. 97 da Constituição,
verifica-se que no julgado recorrido não se declarou a
inconstitucionalidade nem se afastou a incidência, com base em
fundamento constitucional do art. 75 da Lei municipal n.
13.602/2003.
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc. IV,
al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.”
2
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ARE 978314 AGR / SP
suspende-se a exigência tributária, os juros e a multa até que haja
resposta administrativa. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO”.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
2. No recurso extraordinário, o Agravante alega contrariados os
arts. 2... e 97 da Constituição da República, sustentando ter o Tribunal
de origem afastado a aplicação do art. 75 da Lei municipal n.
13.602/2003.
3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos
de ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
4. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
5. A alegada ofensa ao art. 2... da Constituição da República,
suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão
prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração
opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no
momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na
espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
6. Quanto à alegada contrariedade ao art. 97 da Constituição,
verifica-se que no julgado recorrido não se declarou a
inconstitucionalidade nem se afastou a incidência, com base em
fundamento constitucional do art. 75 da Lei municipal n.
13.602/2003.
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc. IV,
al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 978314 AGR / SP
No presente agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que: a)
houve prequestionamento implícito do art. 2... da Constituição; b) o
acórdão recorrido, ao afastar de forma implícita a incidência da Lei
Municipal de São Paulo 13.602/03, violou o art. 97 da Constituição, nos
termos da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório necessário.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 978314 AGR / SP
No presente agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que: a)
houve prequestionamento implícito do art. 2... da Constituição; b) o
acórdão recorrido, ao afastar de forma implícita a incidência da Lei
Municipal de São Paulo 13.602/03, violou o art. 97 da Constituição, nos
termos da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório necessário.
3
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.314 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma.
Como já assentado pela decisão agravada, a alegação de violação do
art. 2... da Constituição esbarra no óbice da ausência de
prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
AUMENTO DE SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
ARTIGO
37,
X,
DA
Constituição Federal de 1988.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356
DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (Recurso Extraordinário 860.320 AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, DJe
de 13/9/2016)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ANÁLISE DE
NORMA LOCAL. LEI ESTADUAL 8.369/2006. INVIABILIDADE.
SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 683.626 AgR-segundo, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe de DJe 23/4/2015)
Ademais, para haver violação da cláusula de reserva de plenário,
prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, por
órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.314 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma.
Como já assentado pela decisão agravada, a alegação de violação do
art. 2... da Constituição esbarra no óbice da ausência de
prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
AUMENTO DE SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
ARTIGO
37,
X,
DA
Constituição Federal de 1988.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356
DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (Recurso Extraordinário 860.320 AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, DJe
de 13/9/2016)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ANÁLISE DE
NORMA LOCAL. LEI ESTADUAL 8.369/2006. INVIABILIDADE.
SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 683.626 AgR-segundo, Rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe de DJe 23/4/2015)
Ademais, para haver violação da cláusula de reserva de plenário,
prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, por
órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 978314 AGR / SP
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou
implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento
constitucional.
Dessa forma, a não aplicação de determinada norma, apenas pelo
órgão julgador entender, mediante simples interpretação da legislação
infraconstitucional, que outra norma é aplicável ao caso, não viola a
cláusula de reserva de plenário. Confira-se a jurisprudência da Corte:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA
DE TRÂNSITO. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO
ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. ART. 97 DA Constituição Federal de 1988/88 E SÚMULA VINCULANTE n
10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o
acórdão
recorrido
apenas
interpreta
norma
infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar
sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição Federal. Precedentes. 2. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (ARE 790.364 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 17/6/2015 - grifei)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Catástrofe
Natural. Chuvas. Interdição de imóvel. Violação do princípio da
separação dos poderes. Não ocorrência. Violação do princípio da
reserva de plenário. Inexistência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário,
em situações excepcionais, pode determinar que a Administração
Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente
reconhecidos como essenciais, como é o caso do direito à moradia, sem
que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2.
Não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da
Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 978314 AGR / SP
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou
implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento
constitucional.
Dessa forma, a não aplicação de determinada norma, apenas pelo
órgão julgador entender, mediante simples interpretação da legislação
infraconstitucional, que outra norma é aplicável ao caso, não viola a
cláusula de reserva de plenário. Confira-se a jurisprudência da Corte:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA
DE TRÂNSITO. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO
ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. ART. 97 DA Constituição Federal de 1988/88 E SÚMULA VINCULANTE n
10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o
acórdão
recorrido
apenas
interpreta
norma
infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar
sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição Federal. Precedentes. 2. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (ARE 790.364 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 17/6/2015 - grifei)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Catástrofe
Natural. Chuvas. Interdição de imóvel. Violação do princípio da
separação dos poderes. Não ocorrência. Violação do princípio da
reserva de plenário. Inexistência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário,
em situações excepcionais, pode determinar que a Administração
Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente
reconhecidos como essenciais, como é o caso do direito à moradia, sem
que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2.
Não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da
Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem,
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 978314 AGR / SP
sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la
sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal,
limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 3. Agravo regimental não
provido.” (ARE 914.634 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 29/2/2016 - grifei)
No caso concreto, o Tribunal de origem não afastou a incidência da
Lei Municipal de São Paulo 13.602/03, com fundamento de base
constitucional. Ele apenas entendeu, com base na interpretação da
legislação infraconstitucional, que ao caso aplicavam-se os arts. 151, III, e
161, § 2..., do Código Tributário Nacional. Inexiste, portanto, afronta ao art.
97 da Constituição ou à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Por reconhecer a manifesta improcedência do agravo regimental,
aplico multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da
causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 978314 AGR / SP
sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la
sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal,
limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 3. Agravo regimental não
provido.” (ARE 914.634 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 29/2/2016 - grifei)
No caso concreto, o Tribunal de origem não afastou a incidência da
Lei Municipal de São Paulo 13.602/03, com fundamento de base
constitucional. Ele apenas entendeu, com base na interpretação da
legislação infraconstitucional, que ao caso aplicavam-se os arts. 151, III, e
161, § 2..., do Código Tributário Nacional. Inexiste, portanto, afronta ao art.
97 da Constituição ou à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Por reconhecer a manifesta improcedência do agravo regimental,
aplico multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da
causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3
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Extrato de Ata - 28/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.314
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP
ADV.(A/S) : ROBERTO TORRES DE MARTIN (201283/SP)
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR (67613/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12022214
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.314
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP
ADV.(A/S) : ROBERTO TORRES DE MARTIN (201283/SP)
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR (67613/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12022214
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978 . 314",
"Súmulas 282",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 978314 AGR / SP",
"SÚMULAS NS . 282",
"SÚMULAS NS . 282",
"ARE 978314 AGR / SP",
"Súmula n . 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 580 . 465 - AgR",
"ARE 978314 AGR / SP",
"Súmula n . 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 580 . 465 - AgR",
"ARE 978314",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 978314 AGR / SP",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"SÚMULAS 282",
"Recurso Extraordinário 860 . 320 AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 683 . 626 AgR - segundo",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978 . 314",
"Súmulas 282",
"SÚMULAS 282",
"Recurso Extraordinário 860 . 320 AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 683 . 626 AgR - segundo",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA VINCULANTE n 10",
"ARE 790 . 364 AgR",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 978314 AGR / SP",
"SÚMULA",
"ARE 790 . 364 AgR",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 978314 AGR / SP",
"ARE 914 . 634 AgR",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 978314 AGR / SP",
"ARE 914 . 634 AgR",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 97 da Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , inc . III , al . a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , inc . III , al . a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . e 97 da Constituição da República",
"art . 75 da Lei municipal n . 13 . 602 / 2003",
"art . 2 . . . da Constituição da República",
"art . 97 da Constituição",
"art . 75 da Lei municipal n . 13 . 602 / 2003",
"art . 932 , inc . IV , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"arts . 2 . . . e 97 da Constituição da República",
"art . 75 da Lei municipal n . 13 . 602 / 2003",
"art . 2 . . . da Constituição da República",
"art . 97 da Constituição",
"art . 75 da Lei municipal",
"art . 932 , inc . IV , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Constituição",
"Lei Municipal de São Paulo 13 . 602 / 03",
"art . 97 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Constituição",
"Lei Municipal de São Paulo 13 . 602 / 03",
"art . 97 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Constituição",
"ARTIGO 37 , X , DA Constituição Federal de 1988",
"LEI ESTADUAL 8 . 369 / 2006",
"art . 97 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Constituição",
"ARTIGO 37 , X , DA Constituição Federal de 1988",
"ESTADUAL 8 .",
"art . 97 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Municipal de São Paulo 13 . 602 / 03",
"arts . 151 , III , e 161 , § 2 . . . , do Código Tributário Nacional",
"art . 97 da Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Municipal de São Paulo 13 . 602 / 03",
"arts . 151 , III , e 161 , § 2 . . . , do Código Tributário Nacional",
"art . 97 da Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO",
"FECAP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO",
"FECAP",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO",
"FECAP",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"MUNICÍPIO",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"MUNICÍPIO",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO TORRES DE MARTIN",
"LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO TORRES DE MARTIN",
"LUIZ FERNANDO MUSSOLINI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO TORRES DE MARTIN",
"LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO TORRES DE MARTIN",
"LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO TORRES DE MARTIN",
"LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"26",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"13",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"23",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"26",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"13",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"23",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21",
"27 .",
"10 .",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"27 .",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.804 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ANDRADE
AGTE.(S)
:AUDELINO CARMO DE SOUZA
AGTE.(S)
:ANA MARIA DE PAULA SOUZA
AGTE.(S)
:MANOEL ALVES DE SOUZA
AGTE.(S)
:VANDA MENDONÇA DE SOUSA
ADV.(A/S)
:ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
DOS
PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO
ADV.(A/S)
:LUCI CLÉIA FERREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO DE FORMA SUFICIENTE E ADEQUADA A
DEMONSTRAR AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 07 de abril de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.804 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ANDRADE
AGTE.(S)
:AUDELINO CARMO DE SOUZA
AGTE.(S)
:ANA MARIA DE PAULA SOUZA
AGTE.(S)
:MANOEL ALVES DE SOUZA
AGTE.(S)
:VANDA MENDONÇA DE SOUSA
ADV.(A/S)
:ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
DOS
PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO
ADV.(A/S)
:LUCI CLÉIA FERREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 13.2.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Carlos Humberto de Souza Andrade e
outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Goiás, pelo qual se
decidiu inexistir afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República
em decisão na qual expostos, ainda que de forma sucinta, os motivos de
convencimento do prolator. A decisão ora agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão de direito não assiste aos Agravantes.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.804 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ANDRADE
AGTE.(S)
:AUDELINO CARMO DE SOUZA
AGTE.(S)
:ANA MARIA DE PAULA SOUZA
AGTE.(S)
:MANOEL ALVES DE SOUZA
AGTE.(S)
:VANDA MENDONÇA DE SOUSA
ADV.(A/S)
:ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
DOS
PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO
ADV.(A/S)
:LUCI CLÉIA FERREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 13.2.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Carlos Humberto de Souza Andrade e
outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Goiás, pelo qual se
decidiu inexistir afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República
em decisão na qual expostos, ainda que de forma sucinta, os motivos de
convencimento do prolator. A decisão ora agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão de direito não assiste aos Agravantes.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 870804 AGR / GO
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE
140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. A assertiva de inobservância do art. 5º, inc. II, da
Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do
Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe “recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”, como
ocorre na espécie vertente (Código de Processo Civil):
(...)
“Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a
averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de
legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 745.965-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.6.2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME
PRÉVIO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ” (RE
631.736-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJE 8.4.2011).
8. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.
748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade
aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, quando o exame da questão depende de prévia análise da
adequada aplicação de normas infraconstitucionais:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 870804 AGR / GO
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE
140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. A assertiva de inobservância do art. 5º, inc. II, da
Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do
Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe “recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”, como
ocorre na espécie vertente (Código de Processo Civil):
(...)
“Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a
averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de
legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 745.965-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.6.2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME
PRÉVIO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ” (RE
631.736-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJE 8.4.2011).
8. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.
748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade
aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, quando o exame da questão depende de prévia análise da
adequada aplicação de normas infraconstitucionais:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 870804 AGR / GO
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, e 327, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 19.3.2015, interpõem Carlos
Humberto de Souza Andrade e outros, em 24.3.2015, tempestivamente,
agravo regimental.
3. Os Agravantes afirmam que, “ao contrário do alegado o acórdão
agravado não foi fundamentado, tendo o E. Tribunal se limitado a negar
seguimento ao recurso sem explicitar as razões do indeferimento. A lei está
correta, devendo ser salientado que todas as questões que compõem a causa de
pedir ou o fundamento da defesa devem ser enfrentadas. A falta de enfrentamento
de um fundamento ou alegação apresentados pela parte enseja a falta de
motivação, tornando nula a decisão judicial”.
Asseveram que, na espécie vertente, “o E. Tribunal a quo não analisou
todas as teses defendidas pelos agravantes. Não especificou, ainda, o D. Relator
quais os dispositivos legais em que se firmou para decidir da forma como decidiu,
limitando-se a apenas expor seu ponto de vista e comentários pessoais, não
analisando todas as questões trazidas pelas partes em Juízo, não mencionando os
verdadeiros motivos jurídicos de sua decisão, caracterizando ausência de
fundamentação”.
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento
do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 870804 AGR / GO
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, e 327, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 19.3.2015, interpõem Carlos
Humberto de Souza Andrade e outros, em 24.3.2015, tempestivamente,
agravo regimental.
3. Os Agravantes afirmam que, “ao contrário do alegado o acórdão
agravado não foi fundamentado, tendo o E. Tribunal se limitado a negar
seguimento ao recurso sem explicitar as razões do indeferimento. A lei está
correta, devendo ser salientado que todas as questões que compõem a causa de
pedir ou o fundamento da defesa devem ser enfrentadas. A falta de enfrentamento
de um fundamento ou alegação apresentados pela parte enseja a falta de
motivação, tornando nula a decisão judicial”.
Asseveram que, na espécie vertente, “o E. Tribunal a quo não analisou
todas as teses defendidas pelos agravantes. Não especificou, ainda, o D. Relator
quais os dispositivos legais em que se firmou para decidir da forma como decidiu,
limitando-se a apenas expor seu ponto de vista e comentários pessoais, não
analisando todas as questões trazidas pelas partes em Juízo, não mencionando os
verdadeiros motivos jurídicos de sua decisão, caracterizando ausência de
fundamentação”.
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento
do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.804 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Como afirmado na decisão agravada, embora em sentido contrário
à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente e
fundamentação. Este Supremo Tribunal assentou: “o que a Constituição
exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas
coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional”
(RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ
21.5.1993).
Ademais, é também entendimento do Supremo Tribunal Federal a
“desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de
defesa apresentados” (RE 839.163-QO, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Plenário, DJe 10.2.2015).
Confiram-se, ainda:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.
93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA
QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA
PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA
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07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.804 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Como afirmado na decisão agravada, embora em sentido contrário
à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente e
fundamentação. Este Supremo Tribunal assentou: “o que a Constituição
exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas
coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional”
(RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ
21.5.1993).
Ademais, é também entendimento do Supremo Tribunal Federal a
“desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de
defesa apresentados” (RE 839.163-QO, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Plenário, DJe 10.2.2015).
Confiram-se, ainda:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.
93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA
QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA
PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 870804 AGR / GO
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL
PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 724.151-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.10.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
ALEGADA CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGADA
OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A parte recorrente limita-se a postular
uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula
279/STF. Quanto à alegada ofensa aos princípios constitucionais do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para chegar
a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. A decisão está
devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos
interesses da parte agravante. Também não foram ofendidas as
garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte
recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na
legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os
argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE 470.937-AgR, Relator o
Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 31.3.2015,
grifos nossos).
3. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
2
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LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL
PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 724.151-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.10.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
ALEGADA CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGADA
OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A parte recorrente limita-se a postular
uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula
279/STF. Quanto à alegada ofensa aos princípios constitucionais do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para chegar
a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. A decisão está
devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos
interesses da parte agravante. Também não foram ofendidas as
garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte
recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na
legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os
argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE 470.937-AgR, Relator o
Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 31.3.2015,
grifos nossos).
3. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 870804 AGR / GO
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 07/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.804
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ANDRADE
AGTE.(S) : AUDELINO CARMO DE SOUZA
AGTE.(S) : ANA MARIA DE PAULA SOUZA
AGTE.(S) : MANOEL ALVES DE SOUZA
AGTE.(S) : VANDA MENDONÇA DE SOUSA
ADV.(A/S) : ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO
SUDOESTE GOIANO
ADV.(A/S) : LUCI CLÉIA FERREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.804
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ANDRADE
AGTE.(S) : AUDELINO CARMO DE SOUZA
AGTE.(S) : ANA MARIA DE PAULA SOUZA
AGTE.(S) : MANOEL ALVES DE SOUZA
AGTE.(S) : VANDA MENDONÇA DE SOUSA
ADV.(A/S) : ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO
SUDOESTE GOIANO
ADV.(A/S) : LUCI CLÉIA FERREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8312525
| 2015-04-07T00:00:00
| 2015-04-28T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE FORMA SUFICIENTE E ADEQUADA A DEMONSTRAR AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur302092
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
RE 140370 (1ªT), RE 470937 AgR (1ªT), RE 724151 AgR (2ªT), RE 839163 QO (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 05/05/2015, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
870804
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 870804 AgR
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AGTE.(S) : CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ANDRADE
AGTE.(S) : AUDELINO CARMO DE SOUZA
AGTE.(S) : ANA MARIA DE PAULA SOUZA
AGTE.(S) : MANOEL ALVES DE SOUZA
AGTE.(S) : VANDA MENDONÇA DE SOUSA
ADV.(A/S) : ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO
ADV.(A/S) : LUCI CLÉIA FERREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.804 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ANDRADE
AGTE.(S)
:AUDELINO CARMO DE SOUZA
AGTE.(S)
:ANA MARIA DE PAULA SOUZA
AGTE.(S)
:MANOEL ALVES DE SOUZA
AGTE.(S)
:VANDA MENDONÇA DE SOUSA
ADV.(A/S)
:ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
DOS
PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO
ADV.(A/S)
:LUCI CLÉIA FERREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO DE FORMA SUFICIENTE E ADEQUADA A
DEMONSTRAR AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 07 de abril de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.804 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ANDRADE
AGTE.(S)
:AUDELINO CARMO DE SOUZA
AGTE.(S)
:ANA MARIA DE PAULA SOUZA
AGTE.(S)
:MANOEL ALVES DE SOUZA
AGTE.(S)
:VANDA MENDONÇA DE SOUSA
ADV.(A/S)
:ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
DOS
PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO
ADV.(A/S)
:LUCI CLÉIA FERREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 13.2.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Carlos Humberto de Souza Andrade e
outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Goiás, pelo qual se
decidiu inexistir afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República
em decisão na qual expostos, ainda que de forma sucinta, os motivos de
convencimento do prolator. A decisão ora agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão de direito não assiste aos Agravantes.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
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Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.804 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ANDRADE
AGTE.(S)
:AUDELINO CARMO DE SOUZA
AGTE.(S)
:ANA MARIA DE PAULA SOUZA
AGTE.(S)
:MANOEL ALVES DE SOUZA
AGTE.(S)
:VANDA MENDONÇA DE SOUSA
ADV.(A/S)
:ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
DOS
PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO
ADV.(A/S)
:LUCI CLÉIA FERREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 13.2.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Carlos Humberto de Souza Andrade e
outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Goiás, pelo qual se
decidiu inexistir afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República
em decisão na qual expostos, ainda que de forma sucinta, os motivos de
convencimento do prolator. A decisão ora agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão de direito não assiste aos Agravantes.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
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Relatório
ARE 870804 AGR / GO
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário
140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. A assertiva de inobservância do art. 5..., inc. II, da
Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do
Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe “recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”, como
ocorre na espécie vertente (Código de Processo Civil):
(...)
“Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a
averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de
legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 745.965-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.6.2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME
PRÉVIO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ” (Recurso Extraordinário
631.736-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJE 8.4.2011).
8. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.
748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade
aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, quando o exame da questão depende de prévia análise da
adequada aplicação de normas infraconstitucionais:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 870804 AGR / GO
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário
140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. A assertiva de inobservância do art. 5..., inc. II, da
Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do
Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe “recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”, como
ocorre na espécie vertente (Código de Processo Civil):
(...)
“Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a
averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de
legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 745.965-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.6.2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME
PRÉVIO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ” (Recurso Extraordinário
631.736-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJE 8.4.2011).
8. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.
748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade
aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, quando o exame da questão depende de prévia análise da
adequada aplicação de normas infraconstitucionais:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 870804 AGR / GO
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o art. 327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1..., e 327, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 19.3.2015, interpõem Carlos
Humberto de Souza Andrade e outros, em 24.3.2015, tempestivamente,
agravo regimental.
3. Os Agravantes afirmam que, “ao contrário do alegado o acórdão
agravado não foi fundamentado, tendo o E. Tribunal se limitado a negar
seguimento ao recurso sem explicitar as razões do indeferimento. A lei está
correta, devendo ser salientado que todas as questões que compõem a causa de
pedir ou o fundamento da defesa devem ser enfrentadas. A falta de enfrentamento
de um fundamento ou alegação apresentados pela parte enseja a falta de
motivação, tornando nula a decisão judicial”.
Asseveram que, na espécie vertente, “o E. Tribunal a quo não analisou
todas as teses defendidas pelos agravantes. Não especificou, ainda, o D. Relator
quais os dispositivos legais em que se firmou para decidir da forma como decidiu,
limitando-se a apenas expor seu ponto de vista e comentários pessoais, não
analisando todas as questões trazidas pelas partes em Juízo, não mencionando os
verdadeiros motivos jurídicos de sua decisão, caracterizando ausência de
fundamentação”.
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento
do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o art. 327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1..., e 327, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 19.3.2015, interpõem Carlos
Humberto de Souza Andrade e outros, em 24.3.2015, tempestivamente,
agravo regimental.
3. Os Agravantes afirmam que, “ao contrário do alegado o acórdão
agravado não foi fundamentado, tendo o E. Tribunal se limitado a negar
seguimento ao recurso sem explicitar as razões do indeferimento. A lei está
correta, devendo ser salientado que todas as questões que compõem a causa de
pedir ou o fundamento da defesa devem ser enfrentadas. A falta de enfrentamento
de um fundamento ou alegação apresentados pela parte enseja a falta de
motivação, tornando nula a decisão judicial”.
Asseveram que, na espécie vertente, “o E. Tribunal a quo não analisou
todas as teses defendidas pelos agravantes. Não especificou, ainda, o D. Relator
quais os dispositivos legais em que se firmou para decidir da forma como decidiu,
limitando-se a apenas expor seu ponto de vista e comentários pessoais, não
analisando todas as questões trazidas pelas partes em Juízo, não mencionando os
verdadeiros motivos jurídicos de sua decisão, caracterizando ausência de
fundamentação”.
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento
do presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.804 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Como afirmado na decisão agravada, embora em sentido contrário
à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente e
fundamentação. Este Supremo Tribunal assentou: “o que a Constituição
exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas
coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional”
(Recurso Extraordinário 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ
21.5.1993).
Ademais, é também entendimento do Supremo Tribunal Federal a
“desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de
defesa apresentados” (Recurso Extraordinário 839.163-QO, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Plenário, DJe 10.2.2015).
Confiram-se, ainda:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.
93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA
QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA
PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA
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07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.804 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Como afirmado na decisão agravada, embora em sentido contrário
à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente e
fundamentação. Este Supremo Tribunal assentou: “o que a Constituição
exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas
coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional”
(Recurso Extraordinário 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ
21.5.1993).
Ademais, é também entendimento do Supremo Tribunal Federal a
“desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de
defesa apresentados” (Recurso Extraordinário 839.163-QO, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Plenário, DJe 10.2.2015).
Confiram-se, ainda:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.
93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA
QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA
PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 870804 AGR / GO
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL
PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 724.151-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.10.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
ALEGADA CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGADA
OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A parte recorrente limita-se a postular
uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. Quanto à alegada ofensa aos princípios constitucionais do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para chegar
a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. A decisão está
devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos
interesses da parte agravante. Também não foram ofendidas as
garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte
recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na
legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os
argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 470.937-AgR, Relator o
Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 31.3.2015,
grifos nossos).
3. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
2
Supremo Tribunal Federal
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LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL
PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 724.151-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.10.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
ALEGADA CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGADA
OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A parte recorrente limita-se a postular
uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. Quanto à alegada ofensa aos princípios constitucionais do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para chegar
a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. A decisão está
devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos
interesses da parte agravante. Também não foram ofendidas as
garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte
recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na
legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os
argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 470.937-AgR, Relator o
Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 31.3.2015,
grifos nossos).
3. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 870804 AGR / GO
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 870804 AGR / GO
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 07/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.804
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ANDRADE
AGTE.(S) : AUDELINO CARMO DE SOUZA
AGTE.(S) : ANA MARIA DE PAULA SOUZA
AGTE.(S) : MANOEL ALVES DE SOUZA
AGTE.(S) : VANDA MENDONÇA DE SOUSA
ADV.(A/S) : ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO
SUDOESTE GOIANO
ADV.(A/S) : LUCI CLÉIA FERREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184635
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.804
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ANDRADE
AGTE.(S) : AUDELINO CARMO DE SOUZA
AGTE.(S) : ANA MARIA DE PAULA SOUZA
AGTE.(S) : MANOEL ALVES DE SOUZA
AGTE.(S) : VANDA MENDONÇA DE SOUSA
ADV.(A/S) : ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO
SUDOESTE GOIANO
ADV.(A/S) : LUCI CLÉIA FERREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870 . 804",
"ARE 870804 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 745 . 965 - AgR",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 631 . 736 - ED",
"Recurso Extraordinário n . 748 . 371",
"ARE 870804 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 745 . 965 - AgR",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO",
"Recurso Extraordinário 631 . 736 - ED",
"ARE 870804 AGR / GO",
"ARE 870804 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"Recurso Extraordinário 839 . 163 - QO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"Recurso Extraordinário 839 . 163 - QO",
"Recurso Extraordinário 724 . 151 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 470 . 937 - AgR",
"ARE 870804 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário 724 . 151 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 470 . 937 - AgR",
"ARE 870804"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . II , da Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . II , da Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"arts . 21 , § 1 . . . , e 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"arts . 21 , § 1 . . . , e 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ALINEAS",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ALINEAS C E D DO INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"SUDOESTE GOIANO",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"SUDOESTE GOIANO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO",
"Tribunal de Justiça de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO",
"Tribunal de Justiça de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"GO",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ANDRADE",
"AUDELINO CARMO DE SOUZA",
"ANA MARIA DE PAULA SOUZA",
"MANOEL ALVES DE SOUZA",
"VANDA MENDONÇA DE SOUSA",
"ANDREA RODRIGUES ROSSI",
"LUCI CLÉIA FERREIRA DA COSTA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ANDRADE",
"AUDELINO CARMO DE SOUZA",
"ANA MARIA DE PAULA SOUZA",
"MANOEL ALVES DE SOUZA",
"VANDA MENDONÇA DE SOUSA",
"ANDREA RODRIGUES ROSSI",
"LUCI CLÉIA FERREIRA DA COSTA",
"CÁRMEN",
"Carlos Humberto de Souza Andrade",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ANDRADE",
"AUDELINO CARMO DE SOUZA",
"ANA MARIA DE PAULA SOUZA",
"MANOEL ALVES DE SOUZA",
"VANDA MENDONÇA DE SOUSA",
"ANDREA RODRIGUES ROSSI",
"LUCI CLÉIA FERREIRA DA COSTA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Carlos Humberto de Souza Andrade",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Carlos Humberto de Souza Andrade",
"Carlos Humberto de Souza Andrade",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Dias Toffoli",
"Sepúlveda Pertence",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ANDRADE",
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"ANA MARIA DE PAULA SOUZA",
"MANOEL ALVES DE SOUZA",
"VANDA MENDONÇA DE SOUSA",
"ANDREA RODRIGUES ROSSI",
"LUCI CLÉIA FERREIRA DA COSTA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ANDRADE",
"AUDELINO CARMO DE SOUZA",
"ANA MARIA DE PAULA SOUZA",
"MANOEL ALVES DE SOUZA",
"VANDA MENDONÇA DE SOUSA",
"ANDREA RODRIGUES ROSSI",
"LUCI CLÉIA FERREIRA DA COSTA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"07 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"07",
"/",
"04",
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"2015",
"13",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"13",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"6",
".",
"2011",
"8",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"6",
".",
"2011",
"8",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"19",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"19",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"21",
".",
"5",
".",
"1993",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"21",
".",
"5",
".",
"1993",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2013",
"31",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2013",
"31",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2015",
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".",
"04",
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"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747.947
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSE LYNDON JONHSON BRAGA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADV.(A/S)
:CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento
de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites
da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente
infraconstitucional. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 07 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222470.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747.947
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSE LYNDON JONHSON BRAGA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADV.(A/S)
:CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário pelo fundamento de que
a questão está restrita ao âmbito infraconstitucional.
A decisão agravada está correta, uma vez que o recurso
extraordinário não preenche os requisitos necessários para a
sua admissibilidade.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a , do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego
provimento.”
2.
A parte agravante alega que “o recurso preenche os requisitos
necessários para sua admissibilidade, até porque infirmou os fundamentos da
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, notadamente no tocante
a flagrante violação ao art. 5º, XXXVI, da CRFB/88”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747.947
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSE LYNDON JONHSON BRAGA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADV.(A/S)
:CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário pelo fundamento de que
a questão está restrita ao âmbito infraconstitucional.
A decisão agravada está correta, uma vez que o recurso
extraordinário não preenche os requisitos necessários para a
sua admissibilidade.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a , do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego
provimento.”
2.
A parte agravante alega que “o recurso preenche os requisitos
necessários para sua admissibilidade, até porque infirmou os fundamentos da
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, notadamente no tocante
a flagrante violação ao art. 5º, XXXVI, da CRFB/88”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222471.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747.947
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir
as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos
suficientes para modificar a decisão ora agravada.
2.
O recurso extraordinário não discute matéria
constitucional. Com efeito, a parte recorrente alega que o comando
expedido pelo acórdão recorrido teria excedido os limites objetivos da
coisa julgada. Nesses termos, o exame da alegação pressuporia uma nova
apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que
disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes precedentes: AIs 587.396-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski;
754.994-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; 765.612-AgR, da Rel.ª Min.ª Cármen
Lúcia; 767.968-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747.947
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir
as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos
suficientes para modificar a decisão ora agravada.
2.
O recurso extraordinário não discute matéria
constitucional. Com efeito, a parte recorrente alega que o comando
expedido pelo acórdão recorrido teria excedido os limites objetivos da
coisa julgada. Nesses termos, o exame da alegação pressuporia uma nova
apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que
disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes precedentes: AIs 587.396-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski;
754.994-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; 765.612-AgR, da Rel.ª Min.ª Cármen
Lúcia; 767.968-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747.947
PARAÍBA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no de
número 7 da lista, estou divergindo. Vamos ver qual é a matéria.
Aponta-se que a coisa julgada tem disciplina infraconstitucional.
Entendo que tem disciplina constitucional.
Provejo, portanto, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
com Agravo nº 747.947.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8245032.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747.947
PARAÍBA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no de
número 7 da lista, estou divergindo. Vamos ver qual é a matéria.
Aponta-se que a coisa julgada tem disciplina infraconstitucional.
Entendo que tem disciplina constitucional.
Provejo, portanto, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
com Agravo nº 747.947.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8245032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747.947
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSE LYNDON JONHSON BRAGA
ADV.(A/S) : RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADV.(A/S) : CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255603
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747.947
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSE LYNDON JONHSON BRAGA
ADV.(A/S) : RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADV.(A/S) : CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255603
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8272730
| 2015-04-07T00:00:00
| 2015-04-23T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur301600
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LIMITES DA COISA JULGADA)
AI 587396 AgR (1ªT), AI 733272 AgR (2ªT), AI 754994 AgR (1ªT), AI 710529 AgR (1ªT), AI 765612 AgR (1ªT), AI 767968 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 06/05/2015, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
747947
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 747947 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSE LYNDON JONHSON BRAGA
ADV.(A/S) : RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADV.(A/S) : CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747.947
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSE LYNDON JONHSON BRAGA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADV.(A/S)
:CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento
de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites
da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente
infraconstitucional. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 07 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222470.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747.947
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSE LYNDON JONHSON BRAGA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADV.(A/S)
:CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário pelo fundamento de que
a questão está restrita ao âmbito infraconstitucional.
A decisão agravada está correta, uma vez que o recurso
extraordinário não preenche os requisitos necessários para a
sua admissibilidade.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, a , do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo, mas lhe nego
provimento.”
2.
A parte agravante alega que “o recurso preenche os requisitos
necessários para sua admissibilidade, até porque infirmou os fundamentos da
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, notadamente no tocante
a flagrante violação ao art. 5..., XXXVI, da CRFB/88”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222471.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747.947
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSE LYNDON JONHSON BRAGA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADV.(A/S)
:CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário pelo fundamento de que
a questão está restrita ao âmbito infraconstitucional.
A decisão agravada está correta, uma vez que o recurso
extraordinário não preenche os requisitos necessários para a
sua admissibilidade.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, a , do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo, mas lhe nego
provimento.”
2.
A parte agravante alega que “o recurso preenche os requisitos
necessários para sua admissibilidade, até porque infirmou os fundamentos da
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, notadamente no tocante
a flagrante violação ao art. 5..., XXXVI, da CRFB/88”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222471.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747.947
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir
as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos
suficientes para modificar a decisão ora agravada.
2.
O recurso extraordinário não discute matéria
constitucional. Com efeito, a parte recorrente alega que o comando
expedido pelo acórdão recorrido teria excedido os limites objetivos da
coisa julgada. Nesses termos, o exame da alegação pressuporia uma nova
apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que
disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes precedentes: AIs 587.396-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski;
754.994-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; 765.612-AgR, da Rel. Min. Cármen
Lúcia; 767.968-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222472.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747.947
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir
as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos
suficientes para modificar a decisão ora agravada.
2.
O recurso extraordinário não discute matéria
constitucional. Com efeito, a parte recorrente alega que o comando
expedido pelo acórdão recorrido teria excedido os limites objetivos da
coisa julgada. Nesses termos, o exame da alegação pressuporia uma nova
apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que
disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes precedentes: AIs 587.396-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski;
754.994-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; 765.612-AgR, da Rel. Min. Cármen
Lúcia; 767.968-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222472.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747.947
PARAÍBA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no de
número 7 da lista, estou divergindo. Vamos ver qual é a matéria.
Aponta-se que a coisa julgada tem disciplina infraconstitucional.
Entendo que tem disciplina constitucional.
Provejo, portanto, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
com Agravo n 747.947.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8245032.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747.947
PARAÍBA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no de
número 7 da lista, estou divergindo. Vamos ver qual é a matéria.
Aponta-se que a coisa julgada tem disciplina infraconstitucional.
Entendo que tem disciplina constitucional.
Provejo, portanto, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
com Agravo n 747.947.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8245032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747.947
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSE LYNDON JONHSON BRAGA
ADV.(A/S) : RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADV.(A/S) : CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255603
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747.947
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSE LYNDON JONHSON BRAGA
ADV.(A/S) : RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADV.(A/S) : CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255603
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"AIs 587 . 396 - AgR",
"-",
"RECURSO",
"AIs 587 . 396 - AgR",
"-",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n 747 . 947",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n 747 . 947"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , XXXVI , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 5 . . . , XXXVI , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S / A",
"BNB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S / A",
"BNB",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S / A",
"BNB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S / A",
"BNB",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S / A",
"BNB",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JOSE LYNDON JONHSON BRAGA",
"RODRIGO DE SÁ QUEIROGA",
"CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSE LYNDON JONHSON BRAGA",
"RODRIGO DE SÁ QUEIROGA",
"CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSE LYNDON JONHSON BRAGA",
"RODRIGO DE SÁ QUEIROGA",
"CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSE LYNDON JONHSON BRAGA",
"RODRIGO DE SÁ QUEIROGA",
"CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSE LYNDON JONHSON BRAGA",
"RODRIGO DE SÁ QUEIROGA",
"CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"07 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"7",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.502 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:AGRIPINA SANTOS DOS ANJOS
ADV.(A/S)
:RODRIGO FIGUEIREDO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA –
GDATA. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. SÚMULA
VINCULANTE N. 20. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA
AUSÊNCIA DE PARIDADE. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE
ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 07 de abril de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.502 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:AGRIPINA SANTOS DOS ANJOS
ADV.(A/S)
:RODRIGO FIGUEIREDO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25.2.2015, dei provimento, em parte, ao recurso extraordinário
interposto pela União contra julgado da Primeira Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que conferira à
Agravada, pensionista de servidor público, o direito ao recebimento das
diferenças com relação aos valores pagos aos servidores em atividade a
título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa – GDATA. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“3. Razão jurídica assiste, em parte, à União.
4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência
deste Supremo Tribunal:
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no
julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 21.5.1993).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.502 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:AGRIPINA SANTOS DOS ANJOS
ADV.(A/S)
:RODRIGO FIGUEIREDO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25.2.2015, dei provimento, em parte, ao recurso extraordinário
interposto pela União contra julgado da Primeira Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que conferira à
Agravada, pensionista de servidor público, o direito ao recebimento das
diferenças com relação aos valores pagos aos servidores em atividade a
título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa – GDATA. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“3. Razão jurídica assiste, em parte, à União.
4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência
deste Supremo Tribunal:
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no
julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 21.5.1993).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281562.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RE 851502 AGR / DF
5. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal quanto à extensão aos inativos da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa –
GDATA:
(...)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
INATIVOS.
EXTENSÃO
DA
GRATIFICAÇÃO
DE
DESEMPENHO
DE
ATIVIDADE
TÉCNICO
–
ADMINISTRATIVA – GDATA E DE GRATIFICAÇÃO
DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
EM TECNOLOGIA MILITAR – GDATEM. SÚMULA
VINCULANTE N. 20. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (AI 811.049-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011).
Em 10.11.2009, este Supremo Tribunal Federal editou a Súmula
Vinculante n. 20:
“A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser
deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete
vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos
termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no
período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de
avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no
198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”.
6. Na sentença, mantida em parte pela Turma Recursal, o Juiz
Federal Paulo Vieira Aveline decidiu que “a correção monetária dos
valores será feita pela variação do INPC” e que “os valores devidos
também serão acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao
ano, a contar da citação (Lei nº 9494/1997, art. 1º-F, redação dada pela
MP nº 2180-35/2001)”, sem observância da Lei n. 11.960/2009 (doc.
7).
Na espécie, as questões afetas à modulação dos efeitos das
declarações de inconstitucionalidade proferidas nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 (vista ao Ministro Dias Toffoli
em 19.3.2014) alteram a situação posta em exame neste recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281562.
Supremo Tribunal Federal
RE 851502 AGR / DF
5. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal quanto à extensão aos inativos da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa –
GDATA:
(...)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
INATIVOS.
EXTENSÃO
DA
GRATIFICAÇÃO
DE
DESEMPENHO
DE
ATIVIDADE
TÉCNICO
–
ADMINISTRATIVA – GDATA E DE GRATIFICAÇÃO
DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
EM TECNOLOGIA MILITAR – GDATEM. SÚMULA
VINCULANTE N. 20. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (AI 811.049-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011).
Em 10.11.2009, este Supremo Tribunal Federal editou a Súmula
Vinculante n. 20:
“A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser
deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete
vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos
termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no
período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de
avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no
198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”.
6. Na sentença, mantida em parte pela Turma Recursal, o Juiz
Federal Paulo Vieira Aveline decidiu que “a correção monetária dos
valores será feita pela variação do INPC” e que “os valores devidos
também serão acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao
ano, a contar da citação (Lei nº 9494/1997, art. 1º-F, redação dada pela
MP nº 2180-35/2001)”, sem observância da Lei n. 11.960/2009 (doc.
7).
Na espécie, as questões afetas à modulação dos efeitos das
declarações de inconstitucionalidade proferidas nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 (vista ao Ministro Dias Toffoli
em 19.3.2014) alteram a situação posta em exame neste recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 851502 AGR / DF
Persiste a eficácia do sistema normativo e administrativo de
pagamentos de precatórios atual, enquanto não decididos os pedidos de
modulação dos efeitos, como concluiu, por exemplo, o Ministro Teori
Zavascki no seguinte precedente:
7. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Supremo
Tribunal no sentido da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n.
9.494/1997:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM
REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE.
EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis
por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de
condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.
Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em
curso. 3. Agravo regimental improvido” (RE 559.445-AgR, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.6.2009, grifos
nossos).
Confira-se também o Recurso Extraordinário n. 810.266, de
minha relatoria, DJe 23.5.2014.
8. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso
extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21,
§ 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para
determinar a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997”.
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 10.3.2015, interpõe a União, em 16.3.2015, tempestivamente,
agravo regimental.
3. A Agravante afirma que a decisão monocrática
“invocou precedentes que tratam de questão distinta daquela
trazida à Suprema Corte mediante o apelo extremo. É que, o cerne da
questão não se restringe ao direito de equiparação entre ativos
inativos, para fins de percepção de verba paga a título de gratificação,
3
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RE 851502 AGR / DF
Persiste a eficácia do sistema normativo e administrativo de
pagamentos de precatórios atual, enquanto não decididos os pedidos de
modulação dos efeitos, como concluiu, por exemplo, o Ministro Teori
Zavascki no seguinte precedente:
7. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Supremo
Tribunal no sentido da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n.
9.494/1997:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM
REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE.
EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis
por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de
condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.
Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em
curso. 3. Agravo regimental improvido” (RE 559.445-AgR, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.6.2009, grifos
nossos).
Confira-se também o Recurso Extraordinário n. 810.266, de
minha relatoria, DJe 23.5.2014.
8. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso
extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21,
§ 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para
determinar a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997”.
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 10.3.2015, interpõe a União, em 16.3.2015, tempestivamente,
agravo regimental.
3. A Agravante afirma que a decisão monocrática
“invocou precedentes que tratam de questão distinta daquela
trazida à Suprema Corte mediante o apelo extremo. É que, o cerne da
questão não se restringe ao direito de equiparação entre ativos
inativos, para fins de percepção de verba paga a título de gratificação,
3
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Relatório
RE 851502 AGR / DF
mas sim à paridade da pensionista no caso de falecimento do
instituidor do benefício e, consequentemente, de a concessão da pensão
ocorrer após a data de promulgação da EC nº 41/2003, quando tal
equiparação não mais era albergada pela Constituição Federal”.
Assevera que
“o Plenário Virtual dessa Suprema Corte, em sessão datada de
06/05/2011, concluiu, no exame do RE nº 603.580-RG/RJ, pela
existência de repercussão geral da matéria constitucional. (…) o
Plenário desse Supremo Tribunal Federal entendeu que a questão
relativa à possibilidade ou não de se estender aos pensionistas
aumentos concedidos aos servidores da ativa, ao argumento de que o
instituidor da pensão, embora aposentado antes do advento da referida
emenda, faleceu após sua promulgação apresenta repercussão geral. A
discussão travada no acórdão regional não é outra senão a mesma que
levou essa Corte Suprema a decidir pelo reconhecimento da
repercussão geral da matéria no RE-RG n° 603.580-RJ. Com efeito,
conforme restou incontroverso nos autos, a autora teve benefício
deferido em setembro 20082, portanto, após a aludida emenda
constitucional, que é de 2003”.
Requer a reconsideração da decisão agravada “com a devolução dos
autos ao juízo de origem, nos termos do art. 543-B do CPC” ou o provimento
do presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 851502 AGR / DF
mas sim à paridade da pensionista no caso de falecimento do
instituidor do benefício e, consequentemente, de a concessão da pensão
ocorrer após a data de promulgação da EC nº 41/2003, quando tal
equiparação não mais era albergada pela Constituição Federal”.
Assevera que
“o Plenário Virtual dessa Suprema Corte, em sessão datada de
06/05/2011, concluiu, no exame do RE nº 603.580-RG/RJ, pela
existência de repercussão geral da matéria constitucional. (…) o
Plenário desse Supremo Tribunal Federal entendeu que a questão
relativa à possibilidade ou não de se estender aos pensionistas
aumentos concedidos aos servidores da ativa, ao argumento de que o
instituidor da pensão, embora aposentado antes do advento da referida
emenda, faleceu após sua promulgação apresenta repercussão geral. A
discussão travada no acórdão regional não é outra senão a mesma que
levou essa Corte Suprema a decidir pelo reconhecimento da
repercussão geral da matéria no RE-RG n° 603.580-RJ. Com efeito,
conforme restou incontroverso nos autos, a autora teve benefício
deferido em setembro 20082, portanto, após a aludida emenda
constitucional, que é de 2003”.
Requer a reconsideração da decisão agravada “com a devolução dos
autos ao juízo de origem, nos termos do art. 543-B do CPC” ou o provimento
do presente recurso.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.502 DISTRITO FEDERAL
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Relator do recurso na Turma Recursal assentou:
“na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
GDATA é devida aos servidores aposentados antes da instituição dessa
vantagem pela Lei nº 10.404/2002 nos seguintes patamares mínimos:
(a) 37,5 pontos nos meses de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei
n.º 10.404/02 e Decreto n° 4.247/2002); (b) 10 pontos nos meses de
junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º
10.404/02, Decreto n° 4.247/2002 e art. 1º, § 1º, da Lei n.º
10.971/04); e (c) 60 pontos a partir de maio de 2004 (art. 1º, § 1º, da
Lei n.º 10.971/04) até sua extinção (pela Lei n.º 11.357/06 para os
integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE),
ou eventual extinção de garantia de patamar mínimo aos servidores
em atividade. Cabe esclarecer que a paridade dos proventos de
aposentadoria e pensões foi estendida aos servidores que tenham
ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 (data da
publicação da EC 41/2003) pelo art. 2º e art. 3º, parágrafo único,
ambos da EC n. 47/2003. Assim, a pontuação paga aos servidores em
atividade, referente às diversas gratificações de desempenho, deve ser
acrescida aos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores que
tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003”.
3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, quanto à
extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa – GDATA. Confira-se o teor da Súmula
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07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.502 DISTRITO FEDERAL
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Relator do recurso na Turma Recursal assentou:
“na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
GDATA é devida aos servidores aposentados antes da instituição dessa
vantagem pela Lei nº 10.404/2002 nos seguintes patamares mínimos:
(a) 37,5 pontos nos meses de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei
n.º 10.404/02 e Decreto n° 4.247/2002); (b) 10 pontos nos meses de
junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º
10.404/02, Decreto n° 4.247/2002 e art. 1º, § 1º, da Lei n.º
10.971/04); e (c) 60 pontos a partir de maio de 2004 (art. 1º, § 1º, da
Lei n.º 10.971/04) até sua extinção (pela Lei n.º 11.357/06 para os
integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE),
ou eventual extinção de garantia de patamar mínimo aos servidores
em atividade. Cabe esclarecer que a paridade dos proventos de
aposentadoria e pensões foi estendida aos servidores que tenham
ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 (data da
publicação da EC 41/2003) pelo art. 2º e art. 3º, parágrafo único,
ambos da EC n. 47/2003. Assim, a pontuação paga aos servidores em
atividade, referente às diversas gratificações de desempenho, deve ser
acrescida aos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores que
tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003”.
3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, quanto à
extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa – GDATA. Confira-se o teor da Súmula
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 851502 AGR / DF
Vinculante n. 20:
“A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve
ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e
sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e,
nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no
período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de
avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no
198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”
(aprovada na Sessão Penária de 29.10.2009, DJe de 10.11.2009).
4. Ademais, concluir de forma diversa do acórdão recorrido quanto
às datas de aposentadoria e de instituição da pensão, como pretende a
Agravante, demandaria o reexame de provas, procedimento que não
pode ser adotado em recurso extraordinário. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. NECESSIDADE DO
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para dissentir da
conclusão adotada pelo acórdão recorrido, quanto à ausência de
comprovação de cargo equivalente, para fins de equiparação salarial,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II
- Agravo regimental improvido” (ARE 703.670-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
16.4.2013).
5. A incidência da Súmula n. 279 afasta, ainda, na espécie vertente, a
subsunção do presente recurso à sistemática da repercussão geral pelo
paradigma indicado, o Recurso Extraordinário n. 603.580.
6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
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Vinculante n. 20:
“A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve
ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e
sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e,
nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no
período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de
avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no
198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”
(aprovada na Sessão Penária de 29.10.2009, DJe de 10.11.2009).
4. Ademais, concluir de forma diversa do acórdão recorrido quanto
às datas de aposentadoria e de instituição da pensão, como pretende a
Agravante, demandaria o reexame de provas, procedimento que não
pode ser adotado em recurso extraordinário. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. NECESSIDADE DO
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para dissentir da
conclusão adotada pelo acórdão recorrido, quanto à ausência de
comprovação de cargo equivalente, para fins de equiparação salarial,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II
- Agravo regimental improvido” (ARE 703.670-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
16.4.2013).
5. A incidência da Súmula n. 279 afasta, ainda, na espécie vertente, a
subsunção do presente recurso à sistemática da repercussão geral pelo
paradigma indicado, o Recurso Extraordinário n. 603.580.
6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 851502 AGR / DF
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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RE 851502 AGR / DF
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 07/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.502
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : AGRIPINA SANTOS DOS ANJOS
ADV.(A/S) : RODRIGO FIGUEIREDO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.502
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : AGRIPINA SANTOS DOS ANJOS
ADV.(A/S) : RODRIGO FIGUEIREDO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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| 2015-04-07T00:00:00
| 2015-04-28T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDATA. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. SÚMULA VINCULANTE N. 20. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PARIDADE. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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sjur302067
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- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, PENSÃO POR MORTE, PARIDADE)
ARE 703670 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 05/05/2015, MJC.
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CÁRMEN LÚCIA
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Segunda Turma
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851502
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[
"LEG-FED LEI-010404 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUV-000020 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 851502 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : AGRIPINA SANTOS DOS ANJOS
ADV.(A/S) : RODRIGO FIGUEIREDO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.502 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:AGRIPINA SANTOS DOS ANJOS
ADV.(A/S)
:RODRIGO FIGUEIREDO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA –
GDATA. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. SÚMULA
VINCULANTE N. 20. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA
AUSÊNCIA DE PARIDADE. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE
ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 07 de abril de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8281561.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.502 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:AGRIPINA SANTOS DOS ANJOS
ADV.(A/S)
:RODRIGO FIGUEIREDO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25.2.2015, dei provimento, em parte, ao recurso extraordinário
interposto pela União contra julgado da Primeira Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que conferira à
Agravada, pensionista de servidor público, o direito ao recebimento das
diferenças com relação aos valores pagos aos servidores em atividade a
título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa – GDATA. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“3. Razão jurídica assiste, em parte, à União.
4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência
deste Supremo Tribunal:
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no
julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 21.5.1993).
Supremo Tribunal Federal
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07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.502 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:AGRIPINA SANTOS DOS ANJOS
ADV.(A/S)
:RODRIGO FIGUEIREDO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25.2.2015, dei provimento, em parte, ao recurso extraordinário
interposto pela União contra julgado da Primeira Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que conferira à
Agravada, pensionista de servidor público, o direito ao recebimento das
diferenças com relação aos valores pagos aos servidores em atividade a
título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa – GDATA. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“3. Razão jurídica assiste, em parte, à União.
4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência
deste Supremo Tribunal:
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no
julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 21.5.1993).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 851502 AGR / DF
5. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal quanto à extensão aos inativos da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa –
GDATA:
(...)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
INATIVOS.
EXTENSÃO
DA
GRATIFICAÇÃO
DE
DESEMPENHO
DE
ATIVIDADE
TÉCNICO
–
ADMINISTRATIVA – GDATA E DE GRATIFICAÇÃO
DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
EM TECNOLOGIA MILITAR – GDATEM. SÚMULA
VINCULANTE N. 20. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (AI 811.049-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011).
Em 10.11.2009, este Supremo Tribunal Federal editou a Súmula
Vinculante n. 20:
“A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa GDATA, instituída pela Lei n 10.404/2002, deve ser
deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete
vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos
termos do artigo 5..., parágrafo único, da Lei n 10.404/2002, no
período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de
avaliação a que se refere o artigo 1... da Medida Provisória no
198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”.
6. Na sentença, mantida em parte pela Turma Recursal, o Juiz
Federal Paulo Vieira Aveline decidiu que “a correção monetária dos
valores será feita pela variação do INPC” e que “os valores devidos
também serão acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao
ano, a contar da citação (Lei n 9494/1997, art. 1...-F, redação dada pela
Medida Provisória n 2180-35/2001)”, sem observância da Lei n. 11.960/2009 (doc.
7).
Na espécie, as questões afetas à modulação dos efeitos das
declarações de inconstitucionalidade proferidas nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 (vista ao Ministro Dias Toffoli
em 19.3.2014) alteram a situação posta em exame neste recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 851502 AGR / DF
5. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal quanto à extensão aos inativos da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa –
GDATA:
(...)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
INATIVOS.
EXTENSÃO
DA
GRATIFICAÇÃO
DE
DESEMPENHO
DE
ATIVIDADE
TÉCNICO
–
ADMINISTRATIVA – GDATA E DE GRATIFICAÇÃO
DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
EM TECNOLOGIA MILITAR – GDATEM. SÚMULA
VINCULANTE N. 20. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (AI 811.049-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011).
Em 10.11.2009, este Supremo Tribunal Federal editou a Súmula
Vinculante n. 20:
“A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa GDATA, instituída pela Lei n 10.404/2002, deve ser
deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete
vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos
termos do artigo 5..., parágrafo único, da Lei n 10.404/2002, no
período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de
avaliação a que se refere o artigo 1... da Medida Provisória no
198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”.
6. Na sentença, mantida em parte pela Turma Recursal, o Juiz
Federal Paulo Vieira Aveline decidiu que “a correção monetária dos
valores será feita pela variação do INPC” e que “os valores devidos
também serão acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao
ano, a contar da citação (Lei n 9494/1997, art. 1...-F, redação dada pela
Medida Provisória n 2180-35/2001)”, sem observância da Lei n. 11.960/2009 (doc.
7).
Na espécie, as questões afetas à modulação dos efeitos das
declarações de inconstitucionalidade proferidas nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 (vista ao Ministro Dias Toffoli
em 19.3.2014) alteram a situação posta em exame neste recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
Recurso Extraordinário 851502 AGR / DF
Persiste a eficácia do sistema normativo e administrativo de
pagamentos de precatórios atual, enquanto não decididos os pedidos de
modulação dos efeitos, como concluiu, por exemplo, o Ministro Teori
Zavascki no seguinte precedente:
7. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Supremo
Tribunal no sentido da aplicabilidade imediata do art. 1...-F da Lei n.
9.494/1997:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. ART. 1...-F DA LEI 9.494/97 COM
REDAÇÃO DA Medida Provisória 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE.
EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis
por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de
condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.
Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em
curso. 3. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 559.445-AgR, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.6.2009, grifos
nossos).
Confira-se também o Recurso Extraordinário n. 810.266, de
minha relatoria, DJe 23.5.2014.
8. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso
extraordinário (art. 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil e art. 21,
§ 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para
determinar a aplicação imediata do art. 1...-F da Lei n. 9.494/1997”.
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 10.3.2015, interpõe a União, em 16.3.2015, tempestivamente,
agravo regimental.
3. A Agravante afirma que a decisão monocrática
“invocou precedentes que tratam de questão distinta daquela
trazida à Suprema Corte mediante o apelo extremo. É que, o cerne da
questão não se restringe ao direito de equiparação entre ativos
inativos, para fins de percepção de verba paga a título de gratificação,
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 851502 AGR / DF
Persiste a eficácia do sistema normativo e administrativo de
pagamentos de precatórios atual, enquanto não decididos os pedidos de
modulação dos efeitos, como concluiu, por exemplo, o Ministro Teori
Zavascki no seguinte precedente:
7. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Supremo
Tribunal no sentido da aplicabilidade imediata do art. 1...-F da Lei n.
9.494/1997:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. ART. 1...-F DA LEI 9.494/97 COM
REDAÇÃO DA Medida Provisória 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE.
EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis
por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de
condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.
Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em
curso. 3. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 559.445-AgR, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.6.2009, grifos
nossos).
Confira-se também o Recurso Extraordinário n. 810.266, de
minha relatoria, DJe 23.5.2014.
8. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso
extraordinário (art. 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil e art. 21,
§ 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para
determinar a aplicação imediata do art. 1...-F da Lei n. 9.494/1997”.
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 10.3.2015, interpõe a União, em 16.3.2015, tempestivamente,
agravo regimental.
3. A Agravante afirma que a decisão monocrática
“invocou precedentes que tratam de questão distinta daquela
trazida à Suprema Corte mediante o apelo extremo. É que, o cerne da
questão não se restringe ao direito de equiparação entre ativos
inativos, para fins de percepção de verba paga a título de gratificação,
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 851502 AGR / DF
mas sim à paridade da pensionista no caso de falecimento do
instituidor do benefício e, consequentemente, de a concessão da pensão
ocorrer após a data de promulgação da EC n 41/2003, quando tal
equiparação não mais era albergada pela Constituição Federal”.
Assevera que
“o Plenário Virtual dessa Suprema Corte, em sessão datada de
06/05/2011, concluiu, no exame do Recurso Extraordinário n 603.580-RG/RJ, pela
existência de repercussão geral da matéria constitucional. (…) o
Plenário desse Supremo Tribunal Federal entendeu que a questão
relativa à possibilidade ou não de se estender aos pensionistas
aumentos concedidos aos servidores da ativa, ao argumento de que o
instituidor da pensão, embora aposentado antes do advento da referida
emenda, faleceu após sua promulgação apresenta repercussão geral. A
discussão travada no acórdão regional não é outra senão a mesma que
levou essa Corte Suprema a decidir pelo reconhecimento da
repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário-RG n 603.580-RJ. Com efeito,
conforme restou incontroverso nos autos, a autora teve benefício
deferido em setembro 20082, portanto, após a aludida emenda
constitucional, que é de 2003”.
Requer a reconsideração da decisão agravada “com a devolução dos
autos ao juízo de origem, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil” ou o provimento
do presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 851502 AGR / DF
mas sim à paridade da pensionista no caso de falecimento do
instituidor do benefício e, consequentemente, de a concessão da pensão
ocorrer após a data de promulgação da EC n 41/2003, quando tal
equiparação não mais era albergada pela Constituição Federal”.
Assevera que
“o Plenário Virtual dessa Suprema Corte, em sessão datada de
06/05/2011, concluiu, no exame do Recurso Extraordinário n 603.580-RG/RJ, pela
existência de repercussão geral da matéria constitucional. (…) o
Plenário desse Supremo Tribunal Federal entendeu que a questão
relativa à possibilidade ou não de se estender aos pensionistas
aumentos concedidos aos servidores da ativa, ao argumento de que o
instituidor da pensão, embora aposentado antes do advento da referida
emenda, faleceu após sua promulgação apresenta repercussão geral. A
discussão travada no acórdão regional não é outra senão a mesma que
levou essa Corte Suprema a decidir pelo reconhecimento da
repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário-RG n 603.580-RJ. Com efeito,
conforme restou incontroverso nos autos, a autora teve benefício
deferido em setembro 20082, portanto, após a aludida emenda
constitucional, que é de 2003”.
Requer a reconsideração da decisão agravada “com a devolução dos
autos ao juízo de origem, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil” ou o provimento
do presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.502 DISTRITO FEDERAL
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Relator do recurso na Turma Recursal assentou:
“na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
GDATA é devida aos servidores aposentados antes da instituição dessa
vantagem pela Lei n 10.404/2002 nos seguintes patamares mínimos:
(a) 37,5 pontos nos meses de fevereiro a maio de 2002 (art. 6... da Lei
n. 10.404/02 e Decreto n 4.247/2002); (b) 10 pontos nos meses de
junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5..., parágrafo único, da Lei n.
10.404/02, Decreto n 4.247/2002 e art. 1..., § 1..., da Lei n.
10.971/04); e (c) 60 pontos a partir de maio de 2004 (art. 1..., § 1..., da
Lei n. 10.971/04) até sua extinção (pela Lei n. 11.357/06 para os
integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE),
ou eventual extinção de garantia de patamar mínimo aos servidores
em atividade. Cabe esclarecer que a paridade dos proventos de
aposentadoria e pensões foi estendida aos servidores que tenham
ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 (data da
publicação da EC 41/2003) pelo art. 2... e art. 3..., parágrafo único,
ambos da EC n. 47/2003. Assim, a pontuação paga aos servidores em
atividade, referente às diversas gratificações de desempenho, deve ser
acrescida aos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores que
tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003”.
3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, quanto à
extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa – GDATA. Confira-se o teor da Súmula
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.502 DISTRITO FEDERAL
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Relator do recurso na Turma Recursal assentou:
“na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
GDATA é devida aos servidores aposentados antes da instituição dessa
vantagem pela Lei n 10.404/2002 nos seguintes patamares mínimos:
(a) 37,5 pontos nos meses de fevereiro a maio de 2002 (art. 6... da Lei
n. 10.404/02 e Decreto n 4.247/2002); (b) 10 pontos nos meses de
junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5..., parágrafo único, da Lei n.
10.404/02, Decreto n 4.247/2002 e art. 1..., § 1..., da Lei n.
10.971/04); e (c) 60 pontos a partir de maio de 2004 (art. 1..., § 1..., da
Lei n. 10.971/04) até sua extinção (pela Lei n. 11.357/06 para os
integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE),
ou eventual extinção de garantia de patamar mínimo aos servidores
em atividade. Cabe esclarecer que a paridade dos proventos de
aposentadoria e pensões foi estendida aos servidores que tenham
ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 (data da
publicação da EC 41/2003) pelo art. 2... e art. 3..., parágrafo único,
ambos da EC n. 47/2003. Assim, a pontuação paga aos servidores em
atividade, referente às diversas gratificações de desempenho, deve ser
acrescida aos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores que
tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003”.
3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, quanto à
extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa – GDATA. Confira-se o teor da Súmula
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 851502 AGR / DF
Vinculante n. 20:
“A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n 10.404/2002, deve
ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e
sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e,
nos termos do artigo 5..., parágrafo único, da Lei n 10.404/2002, no
período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de
avaliação a que se refere o artigo 1... da Medida Provisória no
198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”
(aprovada na Sessão Penária de 29.10.2009, DJe de 10.11.2009).
4. Ademais, concluir de forma diversa do acórdão recorrido quanto
às datas de aposentadoria e de instituição da pensão, como pretende a
Agravante, demandaria o reexame de provas, procedimento que não
pode ser adotado em recurso extraordinário. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. NECESSIDADE DO
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para dissentir da
conclusão adotada pelo acórdão recorrido, quanto à ausência de
comprovação de cargo equivalente, para fins de equiparação salarial,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II
- Agravo regimental improvido” (ARE 703.670-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
16.4.2013).
5. A incidência da Súmula n. 279 afasta, ainda, na espécie vertente, a
subsunção do presente recurso à sistemática da repercussão geral pelo
paradigma indicado, o Recurso Extraordinário n. 603.580.
6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
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Recurso Extraordinário 851502 AGR / DF
Vinculante n. 20:
“A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n 10.404/2002, deve
ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e
sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e,
nos termos do artigo 5..., parágrafo único, da Lei n 10.404/2002, no
período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de
avaliação a que se refere o artigo 1... da Medida Provisória no
198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”
(aprovada na Sessão Penária de 29.10.2009, DJe de 10.11.2009).
4. Ademais, concluir de forma diversa do acórdão recorrido quanto
às datas de aposentadoria e de instituição da pensão, como pretende a
Agravante, demandaria o reexame de provas, procedimento que não
pode ser adotado em recurso extraordinário. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. NECESSIDADE DO
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para dissentir da
conclusão adotada pelo acórdão recorrido, quanto à ausência de
comprovação de cargo equivalente, para fins de equiparação salarial,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II
- Agravo regimental improvido” (ARE 703.670-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
16.4.2013).
5. A incidência da Súmula n. 279 afasta, ainda, na espécie vertente, a
subsunção do presente recurso à sistemática da repercussão geral pelo
paradigma indicado, o Recurso Extraordinário n. 603.580.
6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 851502 AGR / DF
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Recurso Extraordinário 851502 AGR / DF
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 07/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.502
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : AGRIPINA SANTOS DOS ANJOS
ADV.(A/S) : RODRIGO FIGUEIREDO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.502
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : AGRIPINA SANTOS DOS ANJOS
ADV.(A/S) : RODRIGO FIGUEIREDO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 502",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 502",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 502",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"Recurso Extraordinário 851502 AGR / DF",
"AI 811 . 049 - AgR",
"Súmula Vinculante n . 20",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 4 . 357",
"Recurso Extraordinário 851502 AGR / DF",
"AI 811 . 049 - AgR",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 4 . 357",
"Recurso Extraordinário 559 . 445 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 810 . 266",
"Recurso Extraordinário 851502",
"Recurso Extraordinário 559 . 445 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 810 . 266",
"Recurso Extraordinário 851502 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 603 . 580 - RG / RJ",
"Recurso Extraordinário - RG n 603 . 580 - RJ",
"Recurso Extraordinário 851502 AGR",
"Recurso Extraordinário n 603 . 580 - RG / RJ",
"Recurso Extraordinário - RG n 603 . 580 - RJ",
"Recurso Extraordinário 851502 AGR / DF",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 703 . 670 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 603 . 580 .",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 703 . 670 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 603 . 580 .",
"Recurso Extraordinário 851502 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 851502 AGR / DF",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 502"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 404 / 2002",
"artigo 5 . . . , parágrafo único , da Lei n 10 . 404 / 2002",
"artigo 1 . . . da Medida Provisória no 198 / 2004",
"Lei n 9494 / 1997 , art . 1 . . . - F",
"Medida Provisória n 2180 - 35 / 2001",
"Lei n . 11 . 960 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"AGRAVO",
"Lei n 10 . 404 / 2002",
"artigo 5 . . . , parágrafo único , da Lei n 10 . 404 / 2002",
"artigo",
"Medida Provisória no 198 / 2004",
"Lei n 9494 / 1997 , art . 1 . . . - F",
"Medida Provisória n 2180 - 35 / 2001",
"Lei n . 11 . 960 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494 / 1997",
"ART . 1 . . . - F DA",
"LEI 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória 2 . 180 - 35",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494 / 1997",
"ART . 1 . . . - F DA LEI 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória 2 . 180 - 35",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 41 / 2003",
"Constituição Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 41 / 2003",
"Constituição Federal ”",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 404 / 2002",
"art . 6 . . . da Lei n . 10 . 404 / 02",
"Decreto n 4 . 247 / 2002",
"art . 5 . . . , parágrafo único , da Lei n . 10 . 404 / 02",
"Decreto n 4 . 247 / 2002",
"art . 1 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 10 . 971 / 04",
"art . 1 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 10 . 971 / 04",
"Lei n . 11 . 357 / 06",
"EC 41 / 2003",
"EC n . 47 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 404 / 2002",
"art . 6 . . . da Lei n . 10 . 404 / 02",
"Decreto n 4 . 247 / 2002",
"art . 5 . . . , parágrafo único , da Lei n . 10 . 404 / 02",
"Decreto n 4 . 247 / 2002",
"art . 1 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 10 . 971 / 04",
"art . 1 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 10 . 971 / 04",
"Lei n . 11 . 357 / 06",
"EC 41 / 2003",
"art . 2 . . . e",
"art . 3 . . . , parágrafo único , ambos da",
"EC n . 47 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 404 / 2002",
"artigo 5 . . . , parágrafo único , da Lei n 10 . 404 / 2002",
"artigo",
"Medida Provisória no 198 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 404 / 2002",
"artigo 5 . . . , parágrafo único , da Lei n 10 . 404 / 2002",
"Medida Provisória no 198 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul",
"União",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul",
"União",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Fazenda Pública",
"Segunda Turma",
"União",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Fazenda Pública",
"Segunda Turma",
"União",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário Virtual dessa Suprema Corte",
"Plenário",
"Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Plenário Virtual dessa Suprema Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"AGRIPINA SANTOS DOS ANJOS",
"RODRIGO FIGUEIREDO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AGRIPINA SANTOS DOS ANJOS",
"RODRIGO FIGUEIREDO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AGRIPINA SANTOS DOS ANJOS",
"RODRIGO FIGUEIREDO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Paulo Vieira Aveline",
"Dias Toffoli",
"Paulo Vieira Aveline",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ellen Gracie",
"Teori Zavascki",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AGRIPINA SANTOS DOS ANJOS",
"RODRIGO FIGUEIREDO",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AGRIPINA SANTOS DOS ANJOS",
"RODRIGO FIGUEIREDO",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"07",
"de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"25",
".",
"2",
".",
"2015",
"21",
".",
"5",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"25",
".",
"2",
".",
"2015",
"21",
".",
"5",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"3",
".",
"2011",
"10",
".",
"11",
".",
"2009",
"fevereiro a maio de 2002",
"junho de 2002",
"19",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"3",
".",
"2011",
"10",
".",
"11",
".",
"2009",
"junho de 2002",
"19",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"6",
".",
"2009",
"23",
".",
"5",
".",
"2014",
"10",
".",
"3",
".",
"2015",
"16",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"6",
".",
"2009",
"23",
".",
"5",
".",
"2014",
"10",
".",
"3",
".",
"2015",
"16",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"setembro 20082",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"setembro 20082",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"fevereiro",
"junho de 2002",
"abril de 2004",
"maio de 2004",
"31 de dezembro de 2003",
"31 de dezembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"fevereiro",
"junho de 2002",
"abril de 2004",
"maio de 2004",
"31 de dezembro de 2003",
"31 de dezembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 2002",
"29",
".",
"10",
".",
"2009",
"10",
".",
"11",
".",
"2009",
"16",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"fevereiro a maio de 2002",
"junho de 2002",
"29",
".",
"10",
".",
"2009",
"10",
".",
"11",
".",
"2009",
"16",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"07",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"07",
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"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.144 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:MARCELO LINCOLN GUIDIO
ADV.(A/S)
:ULYSSES RIBEIRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.
EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. RECORRENTE
DENUNCIADO PELO DELITO DE PECULATO (ART. 312 DO CP) E
FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/1993). INÉPCIA DA
INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE
FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
1. A denúncia narra de forma clara e objetiva os fatos supostamente
delituosos, com a indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a
tornar plausível a acusação, de modo a permitir, àquele que sofre a
persecução criminal, o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do
art. 41 do Código de Processo Penal.
2. De outro lado, não há como avançar nas alegações sobre a
veracidade ou não dos fatos imputados, questões que serão apuradas no
âmbito da ação penal originária, impossível de ser avaliada nesta via
recursal. É de competência do juiz da causa proceder ao exame dos
elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferir a
definição jurídica adequada para o caso.
3. Recurso improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195684.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RHC 127144 / RO
Brasília, 7 de abril de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 127144 / RO
Brasília, 7 de abril de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.144 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:MARCELO LINCOLN GUIDIO
ADV.(A/S)
:ULYSSES RIBEIRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
recurso em habeas corpus interposto contra acórdão da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 255.048/RO, Rel.
Min. Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do
TJ/SP). Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente, promotor de
justiça, foi denunciado, com outras três pessoas, pela suposta prática dos
delitos de peculato-desvio (art. 312 do CP) e de fraude à licitação (art. 90
da Lei 8.666/1993), ambos na forma do art. 29 do Código Penal; (b)
buscando a extinção da ação penal em trâmite no Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado:
“(…) 1. Está consagrada, na jurisprudência nacional, de
que o trancamento da ação penal, na via estreita do habeas
corpus, faz-se possível, em caráter excepcional, quando se
comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de
causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de
autoria e a prova da materialidade do delito ou a inépcia da
denúncia.
2. Verifica-se nos autos a existência de elementos
indiciários no sentido de que o paciente, aproveitando-se da
função de Promotor de Justiça, participou da destinação dos
recursos do Fundo Municipal de Defesa de Direito Difusos,
Coletivos e Individuais Homogêneos, influenciando
Administrador Público na gestão da verbas originárias da ação
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SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.144 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:MARCELO LINCOLN GUIDIO
ADV.(A/S)
:ULYSSES RIBEIRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
recurso em habeas corpus interposto contra acórdão da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 255.048/RO, Rel.
Min. Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do
TJ/SP). Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente, promotor de
justiça, foi denunciado, com outras três pessoas, pela suposta prática dos
delitos de peculato-desvio (art. 312 do CP) e de fraude à licitação (art. 90
da Lei 8.666/1993), ambos na forma do art. 29 do Código Penal; (b)
buscando a extinção da ação penal em trâmite no Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado:
“(…) 1. Está consagrada, na jurisprudência nacional, de
que o trancamento da ação penal, na via estreita do habeas
corpus, faz-se possível, em caráter excepcional, quando se
comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de
causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de
autoria e a prova da materialidade do delito ou a inépcia da
denúncia.
2. Verifica-se nos autos a existência de elementos
indiciários no sentido de que o paciente, aproveitando-se da
função de Promotor de Justiça, participou da destinação dos
recursos do Fundo Municipal de Defesa de Direito Difusos,
Coletivos e Individuais Homogêneos, influenciando
Administrador Público na gestão da verbas originárias da ação
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Relatório
RHC 127144 / RO
civil pública, culminando, inclusive, na confecção de Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC, para que valores deste Fundo
fossem empregados no asfaltamento da vias públicas do bairro
Cidade Alta. Além do que, devem ser melhor esclarecidos no
decorrer da ação penal, eventual ingerência do paciente no
processo licitatório, uma vez que interferiu no resultado da
licitação e determinou a contratação direta de empresa que não
teria participado do certame.
3.
Somente a instrução processual permitirá o
esclarecimento total dos fatos, descabendo o trancamento
prematuro da Ação Penal, mormente na via estreita do habeas
corpus, que não admite incursão na seara fático-probatória,
notadamente em matéria fática complexa e controvertida, como
a dos autos.
4. Habeas corpus denegado”.
Neste recurso, o recorrente alega, em síntese, que: (a) quanto aos
fatos imputados na denúncia, ele e um dos corréus, também promotor de
justiça, agiram no exercício de suas atribuições, fiscalizando,
rigorosamente, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta-
TAC - entabulado entre o Ministério Público do Estado de Rondônia e o
Município de Rolim de Moura; (b) “não restou demostrado, nem por
indícios, que a destinação dos valores bloqueados encontravam-se na
esfera de posse ou poder jurídico dos Promotores de Justiça”; (c) a
denúncia não indica nenhum elemento probatório no sentido de que ele e
o corréu “elaboraram estratagema para desviar, em proveito próprio e
alheios, numerários bloqueados judicialmente”, além de não demonstrar
em que a contratação direta da Construtora Medianeira (objeto do TAC)
causou prejuízo ao erário; (d) “não houve frustração ou fraude alguma do
caráter competitivo do processo licitatório (…), porquanto se encontrou
proposta muito mais vantajosa aos interesses da municipalidade, a qual
poderia ser coberta pelas demais licitantes, que assim não procederam”.
Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformado o
acórdão atacado e, por consequência, trancada a Ação Penal 0010499-
74.2011.822.0000, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 127144 / RO
civil pública, culminando, inclusive, na confecção de Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC, para que valores deste Fundo
fossem empregados no asfaltamento da vias públicas do bairro
Cidade Alta. Além do que, devem ser melhor esclarecidos no
decorrer da ação penal, eventual ingerência do paciente no
processo licitatório, uma vez que interferiu no resultado da
licitação e determinou a contratação direta de empresa que não
teria participado do certame.
3.
Somente a instrução processual permitirá o
esclarecimento total dos fatos, descabendo o trancamento
prematuro da Ação Penal, mormente na via estreita do habeas
corpus, que não admite incursão na seara fático-probatória,
notadamente em matéria fática complexa e controvertida, como
a dos autos.
4. Habeas corpus denegado”.
Neste recurso, o recorrente alega, em síntese, que: (a) quanto aos
fatos imputados na denúncia, ele e um dos corréus, também promotor de
justiça, agiram no exercício de suas atribuições, fiscalizando,
rigorosamente, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta-
TAC - entabulado entre o Ministério Público do Estado de Rondônia e o
Município de Rolim de Moura; (b) “não restou demostrado, nem por
indícios, que a destinação dos valores bloqueados encontravam-se na
esfera de posse ou poder jurídico dos Promotores de Justiça”; (c) a
denúncia não indica nenhum elemento probatório no sentido de que ele e
o corréu “elaboraram estratagema para desviar, em proveito próprio e
alheios, numerários bloqueados judicialmente”, além de não demonstrar
em que a contratação direta da Construtora Medianeira (objeto do TAC)
causou prejuízo ao erário; (d) “não houve frustração ou fraude alguma do
caráter competitivo do processo licitatório (…), porquanto se encontrou
proposta muito mais vantajosa aos interesses da municipalidade, a qual
poderia ser coberta pelas demais licitantes, que assim não procederam”.
Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformado o
acórdão atacado e, por consequência, trancada a Ação Penal 0010499-
74.2011.822.0000, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de
2
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Relatório
RHC 127144 / RO
Rondônia.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
improvimento do recurso ordinário.
É o relatório.
3
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RHC 127144 / RO
Rondônia.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
improvimento do recurso ordinário.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.144 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se
dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a
atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da
punibilidade. Ilustrativo a esse respeito, entre outros, os seguintes
precedentes: HC 110315, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, DJe de 04-09-2013; HC 110697, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012; HC 107412, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 23-05-2012; HC 110321,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13-
08-2012; HC 114867, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
14-08-2013; HC 115432-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe de 27-06-2013; RHC 114739, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 10-12-2012.
2. No caso, não se constata nenhuma daquelas hipóteses que
justificariam a extinção da ação penal de forma prematura. Eis o trecho da
inicial acusatória, que descreve o fato criminoso e o vincula ao recorrente:
“(...) No ano de 2006, no município de Rolim de Moura, os
denunciados Leandro de Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln
Guidio, utilizando-se dos cargos de Promotores de Justiça, em
unidade de desígnios, elaboraram estratagema para desviar, em
proveito próprio e alheio, numerário bloqueado judicialmente
na ação civil pública registrada sob n° 010970002066-0.
Referida ação, devidamente julgada e com confirmação do
Tribunal de Justiça (fls. 320-325 - anexo 1), estipulou multa em
favor do Fundo de Defesa dos Consumidores cujo valor, em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.144 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se
dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a
atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da
punibilidade. Ilustrativo a esse respeito, entre outros, os seguintes
precedentes: HC 110315, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, DJe de 04-09-2013; HC 110697, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012; HC 107412, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 23-05-2012; HC 110321,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13-
08-2012; HC 114867, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
14-08-2013; HC 115432-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe de 27-06-2013; RHC 114739, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 10-12-2012.
2. No caso, não se constata nenhuma daquelas hipóteses que
justificariam a extinção da ação penal de forma prematura. Eis o trecho da
inicial acusatória, que descreve o fato criminoso e o vincula ao recorrente:
“(...) No ano de 2006, no município de Rolim de Moura, os
denunciados Leandro de Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln
Guidio, utilizando-se dos cargos de Promotores de Justiça, em
unidade de desígnios, elaboraram estratagema para desviar, em
proveito próprio e alheio, numerário bloqueado judicialmente
na ação civil pública registrada sob n° 010970002066-0.
Referida ação, devidamente julgada e com confirmação do
Tribunal de Justiça (fls. 320-325 - anexo 1), estipulou multa em
favor do Fundo de Defesa dos Consumidores cujo valor, em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 127144 / RO
liquidação de sentença, resultou em pouco mais de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
Com a finalidade de realizar o desvio do valor existente
em conta judicial, os denunciados Leandro da Costa Gandolfo e
Marcelo Lincoln Guidio, únicos Promotores de Justiça da
Comarca de Rolim de Moura, idealizaram e executaram a
criação de um Fundo e de um Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos Difusos e Coletivos que era por eles efetivamente
dirigido e gerido.
Referido Conselho, mero simulacro de controle social, foi
instituído com o único propósito de proporcionar o desvio da
vultosa verba, pois não contava com representantes da
sociedade civil, funcionava na Promotoria de Justiça, com a
utilização dos recursos materiais e humanos do Ministério
Público.
Deste modo, no dia 06 de outubro de 2006, os
denunciados Leandro da Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln
Guidio, utilizando seus cargos de Promotores de Justiça,
celebraram um termo de ajustamento de conduta com o
Município de Rolim de Moura, que tinha como objeto o repasse
ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos
das verbas que se encontravam depositadas em conta judicial.
No termo de ajustamento de conduta, sem qualquer
participação do Conselho Municipal, que sequer havia sido
instalado e seus membros nomeados, os denunciados Leandro
da Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln Guidio, utilizando seus
cargos de Promotores de Justiça, impuseram à Prefeitura de
Rolim de Moura que mais de um milhão de reais da verba
bloqueada fosse utilizada no asfaltamento de vias públicas no
bairro Cidade Alta, naquele município, inclusive com a
previsão expressa de não cobrança pelo Município de
contribuição de melhoria.
Nesse contexto, a Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
chegou a solicitar que o numerário fosse utilizado em outras
finalidades como a construção de escolas ou a aquisição de
equipamentos para o setor de obras.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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liquidação de sentença, resultou em pouco mais de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
Com a finalidade de realizar o desvio do valor existente
em conta judicial, os denunciados Leandro da Costa Gandolfo e
Marcelo Lincoln Guidio, únicos Promotores de Justiça da
Comarca de Rolim de Moura, idealizaram e executaram a
criação de um Fundo e de um Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos Difusos e Coletivos que era por eles efetivamente
dirigido e gerido.
Referido Conselho, mero simulacro de controle social, foi
instituído com o único propósito de proporcionar o desvio da
vultosa verba, pois não contava com representantes da
sociedade civil, funcionava na Promotoria de Justiça, com a
utilização dos recursos materiais e humanos do Ministério
Público.
Deste modo, no dia 06 de outubro de 2006, os
denunciados Leandro da Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln
Guidio, utilizando seus cargos de Promotores de Justiça,
celebraram um termo de ajustamento de conduta com o
Município de Rolim de Moura, que tinha como objeto o repasse
ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos
das verbas que se encontravam depositadas em conta judicial.
No termo de ajustamento de conduta, sem qualquer
participação do Conselho Municipal, que sequer havia sido
instalado e seus membros nomeados, os denunciados Leandro
da Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln Guidio, utilizando seus
cargos de Promotores de Justiça, impuseram à Prefeitura de
Rolim de Moura que mais de um milhão de reais da verba
bloqueada fosse utilizada no asfaltamento de vias públicas no
bairro Cidade Alta, naquele município, inclusive com a
previsão expressa de não cobrança pelo Município de
contribuição de melhoria.
Nesse contexto, a Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
chegou a solicitar que o numerário fosse utilizado em outras
finalidades como a construção de escolas ou a aquisição de
equipamentos para o setor de obras.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 127144 / RO
Por sua vez, a CERON, parte necessária no Ajustamento
de Conduta, mas omitida, também apresentou proposta para a
utilização do numerário em obras para regularizar o
fornecimento de energia.
Conforme prevista na Termo de Ajustamento de Conduta,
com o propósito de realizar obra de asfaltamento do bairro
Cidade Alta, determinou-se à Prefeitura Municipal de Rolim de
Moura que realizasse o procedimento licitatório que foi orçada
pela Prefeitura Municipal de Rolim de Moura no valor de RS
1.071.847,74 (um milhão setenta e um mil oitocentos e quarenta
e sete reais e setenta e quatro centavos) - fls. 1550 e 1594-
ANEXO 8.
Os denunciados Leandro da Costa Gandolfo e Marcelo
Lincoln Guidio acompanharam todo o processo licitatório,
inclusive recebendo continuamente toda a documentação
referente ao certame e participando das sessões da Comissão de
Licitação, por intermédio de servidores do Ministério Público
por eles indicados.
Três empresas participaram da licitação da obra de
asfaltamento, sendo certo que todas foram habilitadas técnica e
juridicamente, apresentando valores abaixo do estabelecido
pela Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, na planilha e
orçamento da obra - fl. 1901 - 1902 - ANEXO 9, contudo, no
edital do procedimento licitatório constava que, após o
julgamento das propostas, o procedimento iria ao Ministério
Público para análise e aprovação. Era exigido, ainda, que a
empresa que quisesse participar do certame assinasse Termo
concordando com essa condição - fls. 1643 e 1667 - ANEXO 8.
Após o julgamento das propostas, já com a indicação do
licitante vencedor, a empresa Terracal, todo o procedimento
licitatório foi encaminhado à Promotoria de Justiça de Rolim de
Moura para análise, no dia 21.05.07, tendo sido recebido no
protocolo às 11h21 -fl. 1709 ANEXO 8.
No mesmo dia 21.05.07, às 15h30, o procedimento foi
devolvido à Prefeitura de Rolim de Moura pelo denunciado
Leandro da Costa Gandolfo, indicando que havia sido
3
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Por sua vez, a CERON, parte necessária no Ajustamento
de Conduta, mas omitida, também apresentou proposta para a
utilização do numerário em obras para regularizar o
fornecimento de energia.
Conforme prevista na Termo de Ajustamento de Conduta,
com o propósito de realizar obra de asfaltamento do bairro
Cidade Alta, determinou-se à Prefeitura Municipal de Rolim de
Moura que realizasse o procedimento licitatório que foi orçada
pela Prefeitura Municipal de Rolim de Moura no valor de RS
1.071.847,74 (um milhão setenta e um mil oitocentos e quarenta
e sete reais e setenta e quatro centavos) - fls. 1550 e 1594-
ANEXO 8.
Os denunciados Leandro da Costa Gandolfo e Marcelo
Lincoln Guidio acompanharam todo o processo licitatório,
inclusive recebendo continuamente toda a documentação
referente ao certame e participando das sessões da Comissão de
Licitação, por intermédio de servidores do Ministério Público
por eles indicados.
Três empresas participaram da licitação da obra de
asfaltamento, sendo certo que todas foram habilitadas técnica e
juridicamente, apresentando valores abaixo do estabelecido
pela Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, na planilha e
orçamento da obra - fl. 1901 - 1902 - ANEXO 9, contudo, no
edital do procedimento licitatório constava que, após o
julgamento das propostas, o procedimento iria ao Ministério
Público para análise e aprovação. Era exigido, ainda, que a
empresa que quisesse participar do certame assinasse Termo
concordando com essa condição - fls. 1643 e 1667 - ANEXO 8.
Após o julgamento das propostas, já com a indicação do
licitante vencedor, a empresa Terracal, todo o procedimento
licitatório foi encaminhado à Promotoria de Justiça de Rolim de
Moura para análise, no dia 21.05.07, tendo sido recebido no
protocolo às 11h21 -fl. 1709 ANEXO 8.
No mesmo dia 21.05.07, às 15h30, o procedimento foi
devolvido à Prefeitura de Rolim de Moura pelo denunciado
Leandro da Costa Gandolfo, indicando que havia sido
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encontrada uma empresa, no caso a Construtora Medianeira
(Fernandes Salame-ME), de propriedade do denunciado
Fernandes Salame e representada pelo também denunciado
Ivan Salame, que se propunha a fazer a obra por menor preço
que o ofertado pela empresa licitante vencedora, conforme
documentos que encaminhou com a devolução dos autos - fls.
1711, 1712, 1713 e 1732 ANEXO 8.
Em seguida, o denunciado Leandro da Costa Gandolfo em
conjunto com o denunciado Marcelo Lincoln Guidio.
determinou à Prefeitura Municipal de Rolim de Moura que
desconsiderasse o resultado da licitação e revogasse o certame.
por ter sido encontrado preço menor (fl. 1911 - ANEXO 9),
justamente o da Construtora Medianeira, de propriedade do
denunciado Fernandes Salame e representada pelo também
denunciado Ivan Salame que, inclusive, retirou o edital do
procedimento licitatório, contudo não participou do certame -
fls. 1899 - 1900 - ANEXO 9.
Após o acolhimento da determinação dos denunciados
Leandro (e-STJ Fl. 28) da Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln
Guidio para revogar a licitação (fl. 1916 - ANEXO 9), a
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura intimou a empresa
vencedora (Terracal) que, a par de manter o valor da proposta
originária (assim como as demais licitantes), ingressou, no dia
25.06.07, com recurso administrativo contra a revogação da
licitação - fls. 1922-1925 ANEXO 9.
O Promotor de Justiça Leandro da Costa Gandolfo, no dia
28.06.07, oficiou à Prefeitura de Rolim de Moura para que lhe
fosse informado se houve recurso administrativo a respeito da
decisão de revogação da licitação e, em caso positivo, que lhe
fosse enviada cópia (fl. 1920 -ANEXO 9), o que foi feito pela
Prefeitura de Rolim de Moura em 03.07.2007 (fl. 1921 -ANEXO
9).
Após cientificados do recurso administrativo intentado
pela empresa vencedora da licitação (Terracal), os Promotores
de Justiça Leandro da Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln
Guidio, no dia 06.07.07, ofertaram ‘despacho’, manifestando-se
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encontrada uma empresa, no caso a Construtora Medianeira
(Fernandes Salame-ME), de propriedade do denunciado
Fernandes Salame e representada pelo também denunciado
Ivan Salame, que se propunha a fazer a obra por menor preço
que o ofertado pela empresa licitante vencedora, conforme
documentos que encaminhou com a devolução dos autos - fls.
1711, 1712, 1713 e 1732 ANEXO 8.
Em seguida, o denunciado Leandro da Costa Gandolfo em
conjunto com o denunciado Marcelo Lincoln Guidio.
determinou à Prefeitura Municipal de Rolim de Moura que
desconsiderasse o resultado da licitação e revogasse o certame.
por ter sido encontrado preço menor (fl. 1911 - ANEXO 9),
justamente o da Construtora Medianeira, de propriedade do
denunciado Fernandes Salame e representada pelo também
denunciado Ivan Salame que, inclusive, retirou o edital do
procedimento licitatório, contudo não participou do certame -
fls. 1899 - 1900 - ANEXO 9.
Após o acolhimento da determinação dos denunciados
Leandro (e-STJ Fl. 28) da Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln
Guidio para revogar a licitação (fl. 1916 - ANEXO 9), a
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura intimou a empresa
vencedora (Terracal) que, a par de manter o valor da proposta
originária (assim como as demais licitantes), ingressou, no dia
25.06.07, com recurso administrativo contra a revogação da
licitação - fls. 1922-1925 ANEXO 9.
O Promotor de Justiça Leandro da Costa Gandolfo, no dia
28.06.07, oficiou à Prefeitura de Rolim de Moura para que lhe
fosse informado se houve recurso administrativo a respeito da
decisão de revogação da licitação e, em caso positivo, que lhe
fosse enviada cópia (fl. 1920 -ANEXO 9), o que foi feito pela
Prefeitura de Rolim de Moura em 03.07.2007 (fl. 1921 -ANEXO
9).
Após cientificados do recurso administrativo intentado
pela empresa vencedora da licitação (Terracal), os Promotores
de Justiça Leandro da Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln
Guidio, no dia 06.07.07, ofertaram ‘despacho’, manifestando-se
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RHC 127144 / RO
pela revogação do certame, bem como pela contratação direta
da empresa Construtora Medianeira, afirmando que eventuais
dúvidas havidas na proposta apresentada por essa última
poderiam ser sanadas antes da contratação, por meio de
notificação para tal mister - fls. 1929-1930 - ANEXO 9.
Importante destacar que, não obstante que o mandado de
segurança interposto pela empresa vencedora do certame
licitatório tenha sido julgado improcedente, verifica-se que o
Tribunal de Justiça analisou apenas a formalidade dos atos
administrativos, não tendo conhecimento de todo o esquema
ora relatado.
Consta dos autos que o Promotor de Justiça Leandro da
Costa Gandolfo é amigo pessoal do denunciado Ivan Salame,
um dos beneficiários da contratação direta da Construtora
Medianeira, inclusive tendo realizado obras de reforma na
residência do referido membro do Ministério Público. Além
disso, existe comprovação de que o denunciado Ivan Salame ia
continuamente à sede da Promotoria de Justiça de Rolim de
Moura travar contato com o Promotor de Justiça Leandro da
Costa Gandolfo.
Verifica-se que os Promotores de Justiça Leandro da Costa
Gandolfo e Marcelo Lincoln Guidio desconsideraram dois
pareceres técnicos, um de engenheiro da Prefeitura Municipal
de Rolim de Moura (fls. 1906-1908 - anexo 9), outro de
engenheiro do Ministério Publico, que apontavam sérias
irregularidades na proposta apresentada pela Construtora
Medianeira, persistindo os mencionados membros do
Ministério Público em determinar, exigir e manter a contratação
direta com a referida empresa, inclusive fixando prazo para a
assinatura do contrato e início da obra.
Infere-se, ainda, que a contratação direta da Construtora
Medianeira, exigida pelos Promotores de Justiça Leandro da
Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln Guidio, também causou
sérios prejuízos ao erário.
A obra de asfaltamento do bairro Cidade Alta foi orçada
pela Prefeitura Municipal de Rolim de Moura no valor de R$
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pela revogação do certame, bem como pela contratação direta
da empresa Construtora Medianeira, afirmando que eventuais
dúvidas havidas na proposta apresentada por essa última
poderiam ser sanadas antes da contratação, por meio de
notificação para tal mister - fls. 1929-1930 - ANEXO 9.
Importante destacar que, não obstante que o mandado de
segurança interposto pela empresa vencedora do certame
licitatório tenha sido julgado improcedente, verifica-se que o
Tribunal de Justiça analisou apenas a formalidade dos atos
administrativos, não tendo conhecimento de todo o esquema
ora relatado.
Consta dos autos que o Promotor de Justiça Leandro da
Costa Gandolfo é amigo pessoal do denunciado Ivan Salame,
um dos beneficiários da contratação direta da Construtora
Medianeira, inclusive tendo realizado obras de reforma na
residência do referido membro do Ministério Público. Além
disso, existe comprovação de que o denunciado Ivan Salame ia
continuamente à sede da Promotoria de Justiça de Rolim de
Moura travar contato com o Promotor de Justiça Leandro da
Costa Gandolfo.
Verifica-se que os Promotores de Justiça Leandro da Costa
Gandolfo e Marcelo Lincoln Guidio desconsideraram dois
pareceres técnicos, um de engenheiro da Prefeitura Municipal
de Rolim de Moura (fls. 1906-1908 - anexo 9), outro de
engenheiro do Ministério Publico, que apontavam sérias
irregularidades na proposta apresentada pela Construtora
Medianeira, persistindo os mencionados membros do
Ministério Público em determinar, exigir e manter a contratação
direta com a referida empresa, inclusive fixando prazo para a
assinatura do contrato e início da obra.
Infere-se, ainda, que a contratação direta da Construtora
Medianeira, exigida pelos Promotores de Justiça Leandro da
Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln Guidio, também causou
sérios prejuízos ao erário.
A obra de asfaltamento do bairro Cidade Alta foi orçada
pela Prefeitura Municipal de Rolim de Moura no valor de R$
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1.071.847,74 (um milhão, setenta e um mil, oitocentos e
quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) – fls. 1550 e
1594 - ANEXO 8. A empresa Terracal apresentou proposta
vencedora da licitação para obra de asfaltamento no bairro
Cidade Alta, no valor de R$ 1.063 152,98 (um milhão, sessenta e
três mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa e oito
centavos) - fls. 1901-1902 - ANEXO 9.
Por sua vez, a Construtora Medianeira apresentou
proposta direta a Promotoria de Justiça de RS 896.823,55
(oitocentos e noventa e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e
cinquenta e cinco centavos), para realizar a obra de
asfaltamento no bairro Cidade Alta - fl. 1923 - ANEXO 9 e fl.
237- autos n° 2009001120019122.
No relatório final de pagamentos da obra de
pavimentação asfáltica no bairro Cidade Alta, assinado pela
então Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em 08.05.08,
consta que o valor total da obra, incluindo o aditivo e reajustes,
chegou a R$ 1.184.166.40 (um milhão, cento e oitenta e quatro
mil cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos) (fl. 237-
autos n° 2009001120019122).
Desse valor, diante da insuficiência de recursos existentes
no Fundo Municipal dos Direitos Difusos e Coletivos, o
Município de Rolim de Moura foi obrigado a pagar a
Construtora Medianeira o valor de R$ 122.614.50 (cento e vinte
e dois mil reais), conforme consta de ata de reunião de trabalho,
de 19.03.08, referentes ao Termo de Ajustamento de Conduta
entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal, na qual
participaram o Promotor de Justiça Leandro da Costa Gandolfo,
a então Prefeita Municipal (Mileni Cristina Benetti Motta), o
então Procurador do Município (Marcio Antônio Pereira) e Ivan
Salame (representante da empresa contratada), sem a presença
de qualquer membro do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos (fls. 232-
233 - autos n° 2009001120019122).
Restou claro que o objetivo dos denunciados Leandro da
6
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1.071.847,74 (um milhão, setenta e um mil, oitocentos e
quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) – fls. 1550 e
1594 - ANEXO 8. A empresa Terracal apresentou proposta
vencedora da licitação para obra de asfaltamento no bairro
Cidade Alta, no valor de R$ 1.063 152,98 (um milhão, sessenta e
três mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa e oito
centavos) - fls. 1901-1902 - ANEXO 9.
Por sua vez, a Construtora Medianeira apresentou
proposta direta a Promotoria de Justiça de RS 896.823,55
(oitocentos e noventa e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e
cinquenta e cinco centavos), para realizar a obra de
asfaltamento no bairro Cidade Alta - fl. 1923 - ANEXO 9 e fl.
237- autos n° 2009001120019122.
No relatório final de pagamentos da obra de
pavimentação asfáltica no bairro Cidade Alta, assinado pela
então Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em 08.05.08,
consta que o valor total da obra, incluindo o aditivo e reajustes,
chegou a R$ 1.184.166.40 (um milhão, cento e oitenta e quatro
mil cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos) (fl. 237-
autos n° 2009001120019122).
Desse valor, diante da insuficiência de recursos existentes
no Fundo Municipal dos Direitos Difusos e Coletivos, o
Município de Rolim de Moura foi obrigado a pagar a
Construtora Medianeira o valor de R$ 122.614.50 (cento e vinte
e dois mil reais), conforme consta de ata de reunião de trabalho,
de 19.03.08, referentes ao Termo de Ajustamento de Conduta
entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal, na qual
participaram o Promotor de Justiça Leandro da Costa Gandolfo,
a então Prefeita Municipal (Mileni Cristina Benetti Motta), o
então Procurador do Município (Marcio Antônio Pereira) e Ivan
Salame (representante da empresa contratada), sem a presença
de qualquer membro do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos (fls. 232-
233 - autos n° 2009001120019122).
Restou claro que o objetivo dos denunciados Leandro da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
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RHC 127144 / RO
Costa Gandolfo, Marcelo Lincoln Guidio, Fernandes Salame e
Ivan Salame, ao realizarem as condutas acima narradas, foi a
obtenção de benefícios direto para eles. No caso dos Promotores
de Justiça Leandro da Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln
Guidio, a valorização de seus imóveis pelas obras de
asfaltamento. E, no caso dos denunciados Fernandes Salame e
Ivan Salame, a contratação direta de obra pública, deixando-se
de se submeter, de forma ilegal, às condições impostas em
processo licitatório.
DA CAPITULAÇÃO
Diante do exposto, denuncio:
(…)
2) MARCELO LINCOLN GUIDIO, como incurso nas
penas do art. 312, ‘caput’, combinado com o art. 29, ambos do
Código Penal (1º fato) e art. 90 de Lei n° 8.666/93, combinado
com o art. 29 do Código Penal (2º fato), na forma do art. 69 do
Estatuto Repressivo”.
Bem se vê, portanto, que a denúncia narra de forma clara e objetiva
os fatos supostamente delituosos, com a indicação dos elementos
indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, de modo a
permitir, àquele que sofre a persecução criminal, o pleno exercício do
direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Em
tese, os Promotores de Justiça denunciados, entre eles o ora recorrente,
aproveitando-se dos cargos que ocupam, direcionaram os serviços a
serem realizados pela municipalidade em razão de Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC e, na sequência, interferiram no
resultado do procedimento licitatório, fazendo com que a Administração
Pública procedesse à contratação direta de uma empresa que não havia
participado do certame, contratação essa que, ao fim, se mostrou mais
onerosa do que a proposta apresentada pela empresa vencedora,
evidenciando, ao que parece, possível proveito de verba pertencente ao
Fundo Municipal de Defesa de Direito Difusos, Coletivos e Individuais
Homogêneos.
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Costa Gandolfo, Marcelo Lincoln Guidio, Fernandes Salame e
Ivan Salame, ao realizarem as condutas acima narradas, foi a
obtenção de benefícios direto para eles. No caso dos Promotores
de Justiça Leandro da Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln
Guidio, a valorização de seus imóveis pelas obras de
asfaltamento. E, no caso dos denunciados Fernandes Salame e
Ivan Salame, a contratação direta de obra pública, deixando-se
de se submeter, de forma ilegal, às condições impostas em
processo licitatório.
DA CAPITULAÇÃO
Diante do exposto, denuncio:
(…)
2) MARCELO LINCOLN GUIDIO, como incurso nas
penas do art. 312, ‘caput’, combinado com o art. 29, ambos do
Código Penal (1º fato) e art. 90 de Lei n° 8.666/93, combinado
com o art. 29 do Código Penal (2º fato), na forma do art. 69 do
Estatuto Repressivo”.
Bem se vê, portanto, que a denúncia narra de forma clara e objetiva
os fatos supostamente delituosos, com a indicação dos elementos
indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, de modo a
permitir, àquele que sofre a persecução criminal, o pleno exercício do
direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Em
tese, os Promotores de Justiça denunciados, entre eles o ora recorrente,
aproveitando-se dos cargos que ocupam, direcionaram os serviços a
serem realizados pela municipalidade em razão de Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC e, na sequência, interferiram no
resultado do procedimento licitatório, fazendo com que a Administração
Pública procedesse à contratação direta de uma empresa que não havia
participado do certame, contratação essa que, ao fim, se mostrou mais
onerosa do que a proposta apresentada pela empresa vencedora,
evidenciando, ao que parece, possível proveito de verba pertencente ao
Fundo Municipal de Defesa de Direito Difusos, Coletivos e Individuais
Homogêneos.
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RHC 127144 / RO
3. Como se sabe, somente é viável estancar o normal curso da ação
penal se o fatos não constituírem, nem mesmo em tese, crime ou inexistir
qualquer indício de autoria. E, no caso, ao menos neste juízo superficial,
parece estar plenamente demonstrado que a narrativa exposta possui
relevo para esfera penal.
De outro lado, não há como avançar nas alegações postas neste
recurso sobre (a) a regularidade ou não da contratação direta e (b) o
eventual equívoco na classificação do delito, questões que serão apuradas
no âmbito da ação penal originária, impossível de ser avaliada nesta via
recursal. É de competência do juiz da causa proceder ao exame dos
elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferir a
definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados.
Nessas circunstâncias, antecipar-se ao pronunciamento das instâncias
ordinárias implicaria em evidente distorção do modelo constitucional de
competências (v.g, entre outros, HC 94730, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 17-10-2013; RHC 112583, Relator(a):
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19-02-2013; HC 112254,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 17-
12-2012).
Foi esse também o entendimento adotado acórdão recorrido:
(…) “Verifica-se nos autos a existência de elementos
indiciários no sentido de que o paciente, aproveitando-se da
função de Promotor de Justiça, participou da destinação dos
recursos do Fundo Municipal de Defesa de Direito Difusos,
Coletivos e Individuais Homogêneos, influenciando
Administrador Público na gestão da verbas originárias da ação
civil pública, culminando, inclusive, na confecção de Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC, para que valores deste Fundo
fossem empregados no asfaltamento de vias públicas do bairro
Cidade Alta.
Além do que, devem ser melhor esclarecidos no decorrer
da ação penal, eventual ingerência do paciente no processo
licitatório, uma vez que interferiu no resultado da licitação e
determinou a contratação direta de empresa que não teria
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3. Como se sabe, somente é viável estancar o normal curso da ação
penal se o fatos não constituírem, nem mesmo em tese, crime ou inexistir
qualquer indício de autoria. E, no caso, ao menos neste juízo superficial,
parece estar plenamente demonstrado que a narrativa exposta possui
relevo para esfera penal.
De outro lado, não há como avançar nas alegações postas neste
recurso sobre (a) a regularidade ou não da contratação direta e (b) o
eventual equívoco na classificação do delito, questões que serão apuradas
no âmbito da ação penal originária, impossível de ser avaliada nesta via
recursal. É de competência do juiz da causa proceder ao exame dos
elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferir a
definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados.
Nessas circunstâncias, antecipar-se ao pronunciamento das instâncias
ordinárias implicaria em evidente distorção do modelo constitucional de
competências (v.g, entre outros, HC 94730, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 17-10-2013; RHC 112583, Relator(a):
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19-02-2013; HC 112254,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 17-
12-2012).
Foi esse também o entendimento adotado acórdão recorrido:
(…) “Verifica-se nos autos a existência de elementos
indiciários no sentido de que o paciente, aproveitando-se da
função de Promotor de Justiça, participou da destinação dos
recursos do Fundo Municipal de Defesa de Direito Difusos,
Coletivos e Individuais Homogêneos, influenciando
Administrador Público na gestão da verbas originárias da ação
civil pública, culminando, inclusive, na confecção de Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC, para que valores deste Fundo
fossem empregados no asfaltamento de vias públicas do bairro
Cidade Alta.
Além do que, devem ser melhor esclarecidos no decorrer
da ação penal, eventual ingerência do paciente no processo
licitatório, uma vez que interferiu no resultado da licitação e
determinou a contratação direta de empresa que não teria
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 127144 / RO
participado do certame.
Assim sendo, somente a instrução processual permitirá o
esclarecimento total dos fatos, descabendo o trancamento
prematuro da Ação Penal, mormente na via estreita do habeas
corpus, que não admite incursão na seara fático-probatória,
notadamente em matéria fática complexa e controvertida, como
a dos autos.
Consoante ressaltou o ilustre Subprocurador-Geral da
República, a denúncia se refere à interferência indevida do Ministério
Público nas decisões administrativas da prefeitura municipal em
procedimento licitatório para asfaltamento de bairro, e o desvio de
montante significativo dos valores destinados à obra pública. Desta
forma, impõe-se o prosseguimento da ação penal, para que se possa
produzir os elementos probatórios para se demonstrar o efetivo desvio
dos recursos públicos, e a fraude à licitação ocorridas (e-STJ fl. 108)”.
4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto.
9
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Supremo Tribunal Federal
RHC 127144 / RO
participado do certame.
Assim sendo, somente a instrução processual permitirá o
esclarecimento total dos fatos, descabendo o trancamento
prematuro da Ação Penal, mormente na via estreita do habeas
corpus, que não admite incursão na seara fático-probatória,
notadamente em matéria fática complexa e controvertida, como
a dos autos.
Consoante ressaltou o ilustre Subprocurador-Geral da
República, a denúncia se refere à interferência indevida do Ministério
Público nas decisões administrativas da prefeitura municipal em
procedimento licitatório para asfaltamento de bairro, e o desvio de
montante significativo dos valores destinados à obra pública. Desta
forma, impõe-se o prosseguimento da ação penal, para que se possa
produzir os elementos probatórios para se demonstrar o efetivo desvio
dos recursos públicos, e a fraude à licitação ocorridas (e-STJ fl. 108)”.
4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto.
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Extrato de Ata - 07/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.144
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : MARCELO LINCOLN GUIDIO
ADV.(A/S) : ULYSSES RIBEIRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.144
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : MARCELO LINCOLN GUIDIO
ADV.(A/S) : ULYSSES RIBEIRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8273272
| 2015-04-07T00:00:00
| 2015-04-23T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. RECORRENTE DENUNCIADO PELO DELITO DE PECULATO (ART. 312 DO CP) E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/1993). INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
1. A denúncia narra de forma clara e objetiva os fatos supostamente delituosos, com a indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, de modo a permitir, àquele que sofre a persecução criminal, o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal.
2. De outro lado, não há como avançar nas alegações sobre a veracidade ou não dos fatos imputados, questões que serão apuradas no âmbito da ação penal originária, impossível de ser avaliada nesta via recursal. É de competência do juiz da causa proceder ao exame dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferir a definição jurídica adequada para o caso.
3. Recurso improvido.
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sjur301689
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
HC 94730 (2ªT), HC 107412 (1ªT), HC 110315 (2ªT), HC 110321 (2ªT), HC 110697 (2ªT), HC 112254 (2ªT), RHC 112583 (1ªT), RHC 114739 (1ªT), HC 114867 (1ªT), HC 115432 AgR (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 04/05/2015, AMA.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
127144
|
[
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00090\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00312\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC
|
acordaos
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RHC 127144
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[
""
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RECTE.(S) : MARCELO LINCOLN GUIDIO
ADV.(A/S) : ULYSSES RIBEIRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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""
] |
Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.144 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:MARCELO LINCOLN GUIDIO
ADV.(A/S)
:ULYSSES RIBEIRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.
EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. RECORRENTE
DENUNCIADO PELO DELITO DE PECULATO (ART. 312 DO Código Penal Brasileiro) E
FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/1993). INÉPCIA DA
INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE
FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
1. A denúncia narra de forma clara e objetiva os fatos supostamente
delituosos, com a indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a
tornar plausível a acusação, de modo a permitir, àquele que sofre a
persecução criminal, o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do
art. 41 do Código de Processo Penal.
2. De outro lado, não há como avançar nas alegações sobre a
veracidade ou não dos fatos imputados, questões que serão apuradas no
âmbito da ação penal originária, impossível de ser avaliada nesta via
recursal. É de competência do juiz da causa proceder ao exame dos
elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferir a
definição jurídica adequada para o caso.
3. Recurso improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RHC 127144 / RO
Brasília, 7 de abril de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 127144 / RO
Brasília, 7 de abril de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.144 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:MARCELO LINCOLN GUIDIO
ADV.(A/S)
:ULYSSES RIBEIRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
recurso em habeas corpus interposto contra acórdão da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 255.048/RO, Rel.
Min. Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do
TJ/SP). Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente, promotor de
justiça, foi denunciado, com outras três pessoas, pela suposta prática dos
delitos de peculato-desvio (art. 312 do Código Penal Brasileiro) e de fraude à licitação (art. 90
da Lei 8.666/1993), ambos na forma do art. 29 do Código Penal; (b)
buscando a extinção da ação penal em trâmite no Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado:
“(…) 1. Está consagrada, na jurisprudência nacional, de
que o trancamento da ação penal, na via estreita do habeas
corpus, faz-se possível, em caráter excepcional, quando se
comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de
causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de
autoria e a prova da materialidade do delito ou a inépcia da
denúncia.
2. Verifica-se nos autos a existência de elementos
indiciários no sentido de que o paciente, aproveitando-se da
função de Promotor de Justiça, participou da destinação dos
recursos do Fundo Municipal de Defesa de Direito Difusos,
Coletivos e Individuais Homogêneos, influenciando
Administrador Público na gestão da verbas originárias da ação
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07/04/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.144 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:MARCELO LINCOLN GUIDIO
ADV.(A/S)
:ULYSSES RIBEIRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
recurso em habeas corpus interposto contra acórdão da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 255.048/RO, Rel.
Min. Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do
TJ/SP). Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente, promotor de
justiça, foi denunciado, com outras três pessoas, pela suposta prática dos
delitos de peculato-desvio (art. 312 do Código Penal Brasileiro) e de fraude à licitação (art. 90
da Lei 8.666/1993), ambos na forma do art. 29 do Código Penal; (b)
buscando a extinção da ação penal em trâmite no Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado:
“(…) 1. Está consagrada, na jurisprudência nacional, de
que o trancamento da ação penal, na via estreita do habeas
corpus, faz-se possível, em caráter excepcional, quando se
comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de
causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de
autoria e a prova da materialidade do delito ou a inépcia da
denúncia.
2. Verifica-se nos autos a existência de elementos
indiciários no sentido de que o paciente, aproveitando-se da
função de Promotor de Justiça, participou da destinação dos
recursos do Fundo Municipal de Defesa de Direito Difusos,
Coletivos e Individuais Homogêneos, influenciando
Administrador Público na gestão da verbas originárias da ação
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Relatório
RHC 127144 / RO
civil pública, culminando, inclusive, na confecção de Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC, para que valores deste Fundo
fossem empregados no asfaltamento da vias públicas do bairro
Cidade Alta. Além do que, devem ser melhor esclarecidos no
decorrer da ação penal, eventual ingerência do paciente no
processo licitatório, uma vez que interferiu no resultado da
licitação e determinou a contratação direta de empresa que não
teria participado do certame.
3.
Somente a instrução processual permitirá o
esclarecimento total dos fatos, descabendo o trancamento
prematuro da Ação Penal, mormente na via estreita do habeas
corpus, que não admite incursão na seara fático-probatória,
notadamente em matéria fática complexa e controvertida, como
a dos autos.
4. Habeas corpus denegado”.
Neste recurso, o recorrente alega, em síntese, que: (a) quanto aos
fatos imputados na denúncia, ele e um dos corréus, também promotor de
justiça, agiram no exercício de suas atribuições, fiscalizando,
rigorosamente, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta-
TAC - entabulado entre o Ministério Público do Estado de Rondônia e o
Município de Rolim de Moura; (b) “não restou demostrado, nem por
indícios, que a destinação dos valores bloqueados encontravam-se na
esfera de posse ou poder jurídico dos Promotores de Justiça”; (c) a
denúncia não indica nenhum elemento probatório no sentido de que ele e
o corréu “elaboraram estratagema para desviar, em proveito próprio e
alheios, numerários bloqueados judicialmente”, além de não demonstrar
em que a contratação direta da Construtora Medianeira (objeto do TAC)
causou prejuízo ao erário; (d) “não houve frustração ou fraude alguma do
caráter competitivo do processo licitatório (…), porquanto se encontrou
proposta muito mais vantajosa aos interesses da municipalidade, a qual
poderia ser coberta pelas demais licitantes, que assim não procederam”.
Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformado o
acórdão atacado e, por consequência, trancada a Ação Penal 0010499-
74.2011.822.0000, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 127144 / RO
civil pública, culminando, inclusive, na confecção de Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC, para que valores deste Fundo
fossem empregados no asfaltamento da vias públicas do bairro
Cidade Alta. Além do que, devem ser melhor esclarecidos no
decorrer da ação penal, eventual ingerência do paciente no
processo licitatório, uma vez que interferiu no resultado da
licitação e determinou a contratação direta de empresa que não
teria participado do certame.
3.
Somente a instrução processual permitirá o
esclarecimento total dos fatos, descabendo o trancamento
prematuro da Ação Penal, mormente na via estreita do habeas
corpus, que não admite incursão na seara fático-probatória,
notadamente em matéria fática complexa e controvertida, como
a dos autos.
4. Habeas corpus denegado”.
Neste recurso, o recorrente alega, em síntese, que: (a) quanto aos
fatos imputados na denúncia, ele e um dos corréus, também promotor de
justiça, agiram no exercício de suas atribuições, fiscalizando,
rigorosamente, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta-
TAC - entabulado entre o Ministério Público do Estado de Rondônia e o
Município de Rolim de Moura; (b) “não restou demostrado, nem por
indícios, que a destinação dos valores bloqueados encontravam-se na
esfera de posse ou poder jurídico dos Promotores de Justiça”; (c) a
denúncia não indica nenhum elemento probatório no sentido de que ele e
o corréu “elaboraram estratagema para desviar, em proveito próprio e
alheios, numerários bloqueados judicialmente”, além de não demonstrar
em que a contratação direta da Construtora Medianeira (objeto do TAC)
causou prejuízo ao erário; (d) “não houve frustração ou fraude alguma do
caráter competitivo do processo licitatório (…), porquanto se encontrou
proposta muito mais vantajosa aos interesses da municipalidade, a qual
poderia ser coberta pelas demais licitantes, que assim não procederam”.
Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformado o
acórdão atacado e, por consequência, trancada a Ação Penal 0010499-
74.2011.822.0000, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195685.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
RHC 127144 / RO
Rondônia.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
improvimento do recurso ordinário.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 127144 / RO
Rondônia.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
improvimento do recurso ordinário.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.144 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se
dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a
atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da
punibilidade. Ilustrativo a esse respeito, entre outros, os seguintes
precedentes: HC 110315, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, DJe de 04-09-2013; HC 110697, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012; HC 107412, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 23-05-2012; HC 110321,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13-
08-2012; HC 114867, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
14-08-2013; HC 115432-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe de 27-06-2013; RHC 114739, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 10-12-2012.
2. No caso, não se constata nenhuma daquelas hipóteses que
justificariam a extinção da ação penal de forma prematura. Eis o trecho da
inicial acusatória, que descreve o fato criminoso e o vincula ao recorrente:
“(...) No ano de 2006, no município de Rolim de Moura, os
denunciados Leandro de Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln
Guidio, utilizando-se dos cargos de Promotores de Justiça, em
unidade de desígnios, elaboraram estratagema para desviar, em
proveito próprio e alheio, numerário bloqueado judicialmente
na ação civil pública registrada sob n 010970002066-0.
Referida ação, devidamente julgada e com confirmação do
Tribunal de Justiça (fls. 320-325 - anexo 1), estipulou multa em
favor do Fundo de Defesa dos Consumidores cujo valor, em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.144 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se
dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a
atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da
punibilidade. Ilustrativo a esse respeito, entre outros, os seguintes
precedentes: HC 110315, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, DJe de 04-09-2013; HC 110697, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012; HC 107412, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 23-05-2012; HC 110321,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13-
08-2012; HC 114867, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
14-08-2013; HC 115432-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe de 27-06-2013; RHC 114739, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 10-12-2012.
2. No caso, não se constata nenhuma daquelas hipóteses que
justificariam a extinção da ação penal de forma prematura. Eis o trecho da
inicial acusatória, que descreve o fato criminoso e o vincula ao recorrente:
“(...) No ano de 2006, no município de Rolim de Moura, os
denunciados Leandro de Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln
Guidio, utilizando-se dos cargos de Promotores de Justiça, em
unidade de desígnios, elaboraram estratagema para desviar, em
proveito próprio e alheio, numerário bloqueado judicialmente
na ação civil pública registrada sob n 010970002066-0.
Referida ação, devidamente julgada e com confirmação do
Tribunal de Justiça (fls. 320-325 - anexo 1), estipulou multa em
favor do Fundo de Defesa dos Consumidores cujo valor, em
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195686.
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liquidação de sentença, resultou em pouco mais de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
Com a finalidade de realizar o desvio do valor existente
em conta judicial, os denunciados Leandro da Costa Gandolfo e
Marcelo Lincoln Guidio, únicos Promotores de Justiça da
Comarca de Rolim de Moura, idealizaram e executaram a
criação de um Fundo e de um Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos Difusos e Coletivos que era por eles efetivamente
dirigido e gerido.
Referido Conselho, mero simulacro de controle social, foi
instituído com o único propósito de proporcionar o desvio da
vultosa verba, pois não contava com representantes da
sociedade civil, funcionava na Promotoria de Justiça, com a
utilização dos recursos materiais e humanos do Ministério
Público.
Deste modo, no dia 06 de outubro de 2006, os
denunciados Leandro da Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln
Guidio, utilizando seus cargos de Promotores de Justiça,
celebraram um termo de ajustamento de conduta com o
Município de Rolim de Moura, que tinha como objeto o repasse
ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos
das verbas que se encontravam depositadas em conta judicial.
No termo de ajustamento de conduta, sem qualquer
participação do Conselho Municipal, que sequer havia sido
instalado e seus membros nomeados, os denunciados Leandro
da Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln Guidio, utilizando seus
cargos de Promotores de Justiça, impuseram à Prefeitura de
Rolim de Moura que mais de um milhão de reais da verba
bloqueada fosse utilizada no asfaltamento de vias públicas no
bairro Cidade Alta, naquele município, inclusive com a
previsão expressa de não cobrança pelo Município de
contribuição de melhoria.
Nesse contexto, a Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
chegou a solicitar que o numerário fosse utilizado em outras
finalidades como a construção de escolas ou a aquisição de
equipamentos para o setor de obras.
2
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liquidação de sentença, resultou em pouco mais de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
Com a finalidade de realizar o desvio do valor existente
em conta judicial, os denunciados Leandro da Costa Gandolfo e
Marcelo Lincoln Guidio, únicos Promotores de Justiça da
Comarca de Rolim de Moura, idealizaram e executaram a
criação de um Fundo e de um Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos Difusos e Coletivos que era por eles efetivamente
dirigido e gerido.
Referido Conselho, mero simulacro de controle social, foi
instituído com o único propósito de proporcionar o desvio da
vultosa verba, pois não contava com representantes da
sociedade civil, funcionava na Promotoria de Justiça, com a
utilização dos recursos materiais e humanos do Ministério
Público.
Deste modo, no dia 06 de outubro de 2006, os
denunciados Leandro da Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln
Guidio, utilizando seus cargos de Promotores de Justiça,
celebraram um termo de ajustamento de conduta com o
Município de Rolim de Moura, que tinha como objeto o repasse
ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos
das verbas que se encontravam depositadas em conta judicial.
No termo de ajustamento de conduta, sem qualquer
participação do Conselho Municipal, que sequer havia sido
instalado e seus membros nomeados, os denunciados Leandro
da Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln Guidio, utilizando seus
cargos de Promotores de Justiça, impuseram à Prefeitura de
Rolim de Moura que mais de um milhão de reais da verba
bloqueada fosse utilizada no asfaltamento de vias públicas no
bairro Cidade Alta, naquele município, inclusive com a
previsão expressa de não cobrança pelo Município de
contribuição de melhoria.
Nesse contexto, a Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
chegou a solicitar que o numerário fosse utilizado em outras
finalidades como a construção de escolas ou a aquisição de
equipamentos para o setor de obras.
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Por sua vez, a CERON, parte necessária no Ajustamento
de Conduta, mas omitida, também apresentou proposta para a
utilização do numerário em obras para regularizar o
fornecimento de energia.
Conforme prevista na Termo de Ajustamento de Conduta,
com o propósito de realizar obra de asfaltamento do bairro
Cidade Alta, determinou-se à Prefeitura Municipal de Rolim de
Moura que realizasse o procedimento licitatório que foi orçada
pela Prefeitura Municipal de Rolim de Moura no valor de RS
1.071.847,74 (um milhão setenta e um mil oitocentos e quarenta
e sete reais e setenta e quatro centavos) - fls. 1550 e 1594-
ANEXO 8.
Os denunciados Leandro da Costa Gandolfo e Marcelo
Lincoln Guidio acompanharam todo o processo licitatório,
inclusive recebendo continuamente toda a documentação
referente ao certame e participando das sessões da Comissão de
Licitação, por intermédio de servidores do Ministério Público
por eles indicados.
Três empresas participaram da licitação da obra de
asfaltamento, sendo certo que todas foram habilitadas técnica e
juridicamente, apresentando valores abaixo do estabelecido
pela Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, na planilha e
orçamento da obra - fl. 1901 - 1902 - ANEXO 9, contudo, no
edital do procedimento licitatório constava que, após o
julgamento das propostas, o procedimento iria ao Ministério
Público para análise e aprovação. Era exigido, ainda, que a
empresa que quisesse participar do certame assinasse Termo
concordando com essa condição - fls. 1643 e 1667 - ANEXO 8.
Após o julgamento das propostas, já com a indicação do
licitante vencedor, a empresa Terracal, todo o procedimento
licitatório foi encaminhado à Promotoria de Justiça de Rolim de
Moura para análise, no dia 21.05.07, tendo sido recebido no
protocolo às 11h21 -fl. 1709 ANEXO 8.
No mesmo dia 21.05.07, às 15h30, o procedimento foi
devolvido à Prefeitura de Rolim de Moura pelo denunciado
Leandro da Costa Gandolfo, indicando que havia sido
3
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Por sua vez, a CERON, parte necessária no Ajustamento
de Conduta, mas omitida, também apresentou proposta para a
utilização do numerário em obras para regularizar o
fornecimento de energia.
Conforme prevista na Termo de Ajustamento de Conduta,
com o propósito de realizar obra de asfaltamento do bairro
Cidade Alta, determinou-se à Prefeitura Municipal de Rolim de
Moura que realizasse o procedimento licitatório que foi orçada
pela Prefeitura Municipal de Rolim de Moura no valor de RS
1.071.847,74 (um milhão setenta e um mil oitocentos e quarenta
e sete reais e setenta e quatro centavos) - fls. 1550 e 1594-
ANEXO 8.
Os denunciados Leandro da Costa Gandolfo e Marcelo
Lincoln Guidio acompanharam todo o processo licitatório,
inclusive recebendo continuamente toda a documentação
referente ao certame e participando das sessões da Comissão de
Licitação, por intermédio de servidores do Ministério Público
por eles indicados.
Três empresas participaram da licitação da obra de
asfaltamento, sendo certo que todas foram habilitadas técnica e
juridicamente, apresentando valores abaixo do estabelecido
pela Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, na planilha e
orçamento da obra - fl. 1901 - 1902 - ANEXO 9, contudo, no
edital do procedimento licitatório constava que, após o
julgamento das propostas, o procedimento iria ao Ministério
Público para análise e aprovação. Era exigido, ainda, que a
empresa que quisesse participar do certame assinasse Termo
concordando com essa condição - fls. 1643 e 1667 - ANEXO 8.
Após o julgamento das propostas, já com a indicação do
licitante vencedor, a empresa Terracal, todo o procedimento
licitatório foi encaminhado à Promotoria de Justiça de Rolim de
Moura para análise, no dia 21.05.07, tendo sido recebido no
protocolo às 11h21 -fl. 1709 ANEXO 8.
No mesmo dia 21.05.07, às 15h30, o procedimento foi
devolvido à Prefeitura de Rolim de Moura pelo denunciado
Leandro da Costa Gandolfo, indicando que havia sido
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encontrada uma empresa, no caso a Construtora Medianeira
(Fernandes Salame-ME), de propriedade do denunciado
Fernandes Salame e representada pelo também denunciado
Ivan Salame, que se propunha a fazer a obra por menor preço
que o ofertado pela empresa licitante vencedora, conforme
documentos que encaminhou com a devolução dos autos - fls.
1711, 1712, 1713 e 1732 ANEXO 8.
Em seguida, o denunciado Leandro da Costa Gandolfo em
conjunto com o denunciado Marcelo Lincoln Guidio.
determinou à Prefeitura Municipal de Rolim de Moura que
desconsiderasse o resultado da licitação e revogasse o certame.
por ter sido encontrado preço menor (fl. 1911 - ANEXO 9),
justamente o da Construtora Medianeira, de propriedade do
denunciado Fernandes Salame e representada pelo também
denunciado Ivan Salame que, inclusive, retirou o edital do
procedimento licitatório, contudo não participou do certame -
fls. 1899 - 1900 - ANEXO 9.
Após o acolhimento da determinação dos denunciados
Leandro (e-Superior Tribunal de Justiça Fl. 28) da Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln
Guidio para revogar a licitação (fl. 1916 - ANEXO 9), a
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura intimou a empresa
vencedora (Terracal) que, a par de manter o valor da proposta
originária (assim como as demais licitantes), ingressou, no dia
25.06.07, com recurso administrativo contra a revogação da
licitação - fls. 1922-1925 ANEXO 9.
O Promotor de Justiça Leandro da Costa Gandolfo, no dia
28.06.07, oficiou à Prefeitura de Rolim de Moura para que lhe
fosse informado se houve recurso administrativo a respeito da
decisão de revogação da licitação e, em caso positivo, que lhe
fosse enviada cópia (fl. 1920 -ANEXO 9), o que foi feito pela
Prefeitura de Rolim de Moura em 03.07.2007 (fl. 1921 -ANEXO
9).
Após cientificados do recurso administrativo intentado
pela empresa vencedora da licitação (Terracal), os Promotores
de Justiça Leandro da Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln
Guidio, no dia 06.07.07, ofertaram ‘despacho’, manifestando-se
4
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encontrada uma empresa, no caso a Construtora Medianeira
(Fernandes Salame-ME), de propriedade do denunciado
Fernandes Salame e representada pelo também denunciado
Ivan Salame, que se propunha a fazer a obra por menor preço
que o ofertado pela empresa licitante vencedora, conforme
documentos que encaminhou com a devolução dos autos - fls.
1711, 1712, 1713 e 1732 ANEXO 8.
Em seguida, o denunciado Leandro da Costa Gandolfo em
conjunto com o denunciado Marcelo Lincoln Guidio.
determinou à Prefeitura Municipal de Rolim de Moura que
desconsiderasse o resultado da licitação e revogasse o certame.
por ter sido encontrado preço menor (fl. 1911 - ANEXO 9),
justamente o da Construtora Medianeira, de propriedade do
denunciado Fernandes Salame e representada pelo também
denunciado Ivan Salame que, inclusive, retirou o edital do
procedimento licitatório, contudo não participou do certame -
fls. 1899 - 1900 - ANEXO 9.
Após o acolhimento da determinação dos denunciados
Leandro (e-Superior Tribunal de Justiça Fl. 28) da Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln
Guidio para revogar a licitação (fl. 1916 - ANEXO 9), a
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura intimou a empresa
vencedora (Terracal) que, a par de manter o valor da proposta
originária (assim como as demais licitantes), ingressou, no dia
25.06.07, com recurso administrativo contra a revogação da
licitação - fls. 1922-1925 ANEXO 9.
O Promotor de Justiça Leandro da Costa Gandolfo, no dia
28.06.07, oficiou à Prefeitura de Rolim de Moura para que lhe
fosse informado se houve recurso administrativo a respeito da
decisão de revogação da licitação e, em caso positivo, que lhe
fosse enviada cópia (fl. 1920 -ANEXO 9), o que foi feito pela
Prefeitura de Rolim de Moura em 03.07.2007 (fl. 1921 -ANEXO
9).
Após cientificados do recurso administrativo intentado
pela empresa vencedora da licitação (Terracal), os Promotores
de Justiça Leandro da Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln
Guidio, no dia 06.07.07, ofertaram ‘despacho’, manifestando-se
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pela revogação do certame, bem como pela contratação direta
da empresa Construtora Medianeira, afirmando que eventuais
dúvidas havidas na proposta apresentada por essa última
poderiam ser sanadas antes da contratação, por meio de
notificação para tal mister - fls. 1929-1930 - ANEXO 9.
Importante destacar que, não obstante que o mandado de
segurança interposto pela empresa vencedora do certame
licitatório tenha sido julgado improcedente, verifica-se que o
Tribunal de Justiça analisou apenas a formalidade dos atos
administrativos, não tendo conhecimento de todo o esquema
ora relatado.
Consta dos autos que o Promotor de Justiça Leandro da
Costa Gandolfo é amigo pessoal do denunciado Ivan Salame,
um dos beneficiários da contratação direta da Construtora
Medianeira, inclusive tendo realizado obras de reforma na
residência do referido membro do Ministério Público. Além
disso, existe comprovação de que o denunciado Ivan Salame ia
continuamente à sede da Promotoria de Justiça de Rolim de
Moura travar contato com o Promotor de Justiça Leandro da
Costa Gandolfo.
Verifica-se que os Promotores de Justiça Leandro da Costa
Gandolfo e Marcelo Lincoln Guidio desconsideraram dois
pareceres técnicos, um de engenheiro da Prefeitura Municipal
de Rolim de Moura (fls. 1906-1908 - anexo 9), outro de
engenheiro do Ministério Publico, que apontavam sérias
irregularidades na proposta apresentada pela Construtora
Medianeira, persistindo os mencionados membros do
Ministério Público em determinar, exigir e manter a contratação
direta com a referida empresa, inclusive fixando prazo para a
assinatura do contrato e início da obra.
Infere-se, ainda, que a contratação direta da Construtora
Medianeira, exigida pelos Promotores de Justiça Leandro da
Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln Guidio, também causou
sérios prejuízos ao erário.
A obra de asfaltamento do bairro Cidade Alta foi orçada
pela Prefeitura Municipal de Rolim de Moura no valor de R$
5
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pela revogação do certame, bem como pela contratação direta
da empresa Construtora Medianeira, afirmando que eventuais
dúvidas havidas na proposta apresentada por essa última
poderiam ser sanadas antes da contratação, por meio de
notificação para tal mister - fls. 1929-1930 - ANEXO 9.
Importante destacar que, não obstante que o mandado de
segurança interposto pela empresa vencedora do certame
licitatório tenha sido julgado improcedente, verifica-se que o
Tribunal de Justiça analisou apenas a formalidade dos atos
administrativos, não tendo conhecimento de todo o esquema
ora relatado.
Consta dos autos que o Promotor de Justiça Leandro da
Costa Gandolfo é amigo pessoal do denunciado Ivan Salame,
um dos beneficiários da contratação direta da Construtora
Medianeira, inclusive tendo realizado obras de reforma na
residência do referido membro do Ministério Público. Além
disso, existe comprovação de que o denunciado Ivan Salame ia
continuamente à sede da Promotoria de Justiça de Rolim de
Moura travar contato com o Promotor de Justiça Leandro da
Costa Gandolfo.
Verifica-se que os Promotores de Justiça Leandro da Costa
Gandolfo e Marcelo Lincoln Guidio desconsideraram dois
pareceres técnicos, um de engenheiro da Prefeitura Municipal
de Rolim de Moura (fls. 1906-1908 - anexo 9), outro de
engenheiro do Ministério Publico, que apontavam sérias
irregularidades na proposta apresentada pela Construtora
Medianeira, persistindo os mencionados membros do
Ministério Público em determinar, exigir e manter a contratação
direta com a referida empresa, inclusive fixando prazo para a
assinatura do contrato e início da obra.
Infere-se, ainda, que a contratação direta da Construtora
Medianeira, exigida pelos Promotores de Justiça Leandro da
Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln Guidio, também causou
sérios prejuízos ao erário.
A obra de asfaltamento do bairro Cidade Alta foi orçada
pela Prefeitura Municipal de Rolim de Moura no valor de R$
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1.071.847,74 (um milhão, setenta e um mil, oitocentos e
quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) – fls. 1550 e
1594 - ANEXO 8. A empresa Terracal apresentou proposta
vencedora da licitação para obra de asfaltamento no bairro
Cidade Alta, no valor de R$ 1.063 152,98 (um milhão, sessenta e
três mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa e oito
centavos) - fls. 1901-1902 - ANEXO 9.
Por sua vez, a Construtora Medianeira apresentou
proposta direta a Promotoria de Justiça de RS 896.823,55
(oitocentos e noventa e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e
cinquenta e cinco centavos), para realizar a obra de
asfaltamento no bairro Cidade Alta - fl. 1923 - ANEXO 9 e fl.
237- autos n 2009001120019122.
No relatório final de pagamentos da obra de
pavimentação asfáltica no bairro Cidade Alta, assinado pela
então Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em 08.05.08,
consta que o valor total da obra, incluindo o aditivo e reajustes,
chegou a R$ 1.184.166.40 (um milhão, cento e oitenta e quatro
mil cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos) (fl. 237-
autos n 2009001120019122).
Desse valor, diante da insuficiência de recursos existentes
no Fundo Municipal dos Direitos Difusos e Coletivos, o
Município de Rolim de Moura foi obrigado a pagar a
Construtora Medianeira o valor de R$ 122.614.50 (cento e vinte
e dois mil reais), conforme consta de ata de reunião de trabalho,
de 19.03.08, referentes ao Termo de Ajustamento de Conduta
entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal, na qual
participaram o Promotor de Justiça Leandro da Costa Gandolfo,
a então Prefeita Municipal (Mileni Cristina Benetti Motta), o
então Procurador do Município (Marcio Antônio Pereira) e Ivan
Salame (representante da empresa contratada), sem a presença
de qualquer membro do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos (fls. 232-
233 - autos n 2009001120019122).
Restou claro que o objetivo dos denunciados Leandro da
6
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1.071.847,74 (um milhão, setenta e um mil, oitocentos e
quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) – fls. 1550 e
1594 - ANEXO 8. A empresa Terracal apresentou proposta
vencedora da licitação para obra de asfaltamento no bairro
Cidade Alta, no valor de R$ 1.063 152,98 (um milhão, sessenta e
três mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa e oito
centavos) - fls. 1901-1902 - ANEXO 9.
Por sua vez, a Construtora Medianeira apresentou
proposta direta a Promotoria de Justiça de RS 896.823,55
(oitocentos e noventa e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e
cinquenta e cinco centavos), para realizar a obra de
asfaltamento no bairro Cidade Alta - fl. 1923 - ANEXO 9 e fl.
237- autos n 2009001120019122.
No relatório final de pagamentos da obra de
pavimentação asfáltica no bairro Cidade Alta, assinado pela
então Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em 08.05.08,
consta que o valor total da obra, incluindo o aditivo e reajustes,
chegou a R$ 1.184.166.40 (um milhão, cento e oitenta e quatro
mil cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos) (fl. 237-
autos n 2009001120019122).
Desse valor, diante da insuficiência de recursos existentes
no Fundo Municipal dos Direitos Difusos e Coletivos, o
Município de Rolim de Moura foi obrigado a pagar a
Construtora Medianeira o valor de R$ 122.614.50 (cento e vinte
e dois mil reais), conforme consta de ata de reunião de trabalho,
de 19.03.08, referentes ao Termo de Ajustamento de Conduta
entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal, na qual
participaram o Promotor de Justiça Leandro da Costa Gandolfo,
a então Prefeita Municipal (Mileni Cristina Benetti Motta), o
então Procurador do Município (Marcio Antônio Pereira) e Ivan
Salame (representante da empresa contratada), sem a presença
de qualquer membro do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos (fls. 232-
233 - autos n 2009001120019122).
Restou claro que o objetivo dos denunciados Leandro da
6
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Costa Gandolfo, Marcelo Lincoln Guidio, Fernandes Salame e
Ivan Salame, ao realizarem as condutas acima narradas, foi a
obtenção de benefícios direto para eles. No caso dos Promotores
de Justiça Leandro da Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln
Guidio, a valorização de seus imóveis pelas obras de
asfaltamento. E, no caso dos denunciados Fernandes Salame e
Ivan Salame, a contratação direta de obra pública, deixando-se
de se submeter, de forma ilegal, às condições impostas em
processo licitatório.
DA CAPITULAÇÃO
Diante do exposto, denuncio:
(…)
2) MARCELO LINCOLN GUIDIO, como incurso nas
penas do art. 312, ‘caput’, combinado com o art. 29, ambos do
Código Penal (1... fato) e art. 90 de Lei n 8.666/93, combinado
com o art. 29 do Código Penal (2... fato), na forma do art. 69 do
Estatuto Repressivo”.
Bem se vê, portanto, que a denúncia narra de forma clara e objetiva
os fatos supostamente delituosos, com a indicação dos elementos
indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, de modo a
permitir, àquele que sofre a persecução criminal, o pleno exercício do
direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Em
tese, os Promotores de Justiça denunciados, entre eles o ora recorrente,
aproveitando-se dos cargos que ocupam, direcionaram os serviços a
serem realizados pela municipalidade em razão de Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC e, na sequência, interferiram no
resultado do procedimento licitatório, fazendo com que a Administração
Pública procedesse à contratação direta de uma empresa que não havia
participado do certame, contratação essa que, ao fim, se mostrou mais
onerosa do que a proposta apresentada pela empresa vencedora,
evidenciando, ao que parece, possível proveito de verba pertencente ao
Fundo Municipal de Defesa de Direito Difusos, Coletivos e Individuais
Homogêneos.
7
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Supremo Tribunal Federal
RHC 127144 / RO
Costa Gandolfo, Marcelo Lincoln Guidio, Fernandes Salame e
Ivan Salame, ao realizarem as condutas acima narradas, foi a
obtenção de benefícios direto para eles. No caso dos Promotores
de Justiça Leandro da Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln
Guidio, a valorização de seus imóveis pelas obras de
asfaltamento. E, no caso dos denunciados Fernandes Salame e
Ivan Salame, a contratação direta de obra pública, deixando-se
de se submeter, de forma ilegal, às condições impostas em
processo licitatório.
DA CAPITULAÇÃO
Diante do exposto, denuncio:
(…)
2) MARCELO LINCOLN GUIDIO, como incurso nas
penas do art. 312, ‘caput’, combinado com o art. 29, ambos do
Código Penal (1... fato) e art. 90 de Lei n 8.666/93, combinado
com o art. 29 do Código Penal (2... fato), na forma do art. 69 do
Estatuto Repressivo”.
Bem se vê, portanto, que a denúncia narra de forma clara e objetiva
os fatos supostamente delituosos, com a indicação dos elementos
indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, de modo a
permitir, àquele que sofre a persecução criminal, o pleno exercício do
direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Em
tese, os Promotores de Justiça denunciados, entre eles o ora recorrente,
aproveitando-se dos cargos que ocupam, direcionaram os serviços a
serem realizados pela municipalidade em razão de Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC e, na sequência, interferiram no
resultado do procedimento licitatório, fazendo com que a Administração
Pública procedesse à contratação direta de uma empresa que não havia
participado do certame, contratação essa que, ao fim, se mostrou mais
onerosa do que a proposta apresentada pela empresa vencedora,
evidenciando, ao que parece, possível proveito de verba pertencente ao
Fundo Municipal de Defesa de Direito Difusos, Coletivos e Individuais
Homogêneos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 127144 / RO
3. Como se sabe, somente é viável estancar o normal curso da ação
penal se o fatos não constituírem, nem mesmo em tese, crime ou inexistir
qualquer indício de autoria. E, no caso, ao menos neste juízo superficial,
parece estar plenamente demonstrado que a narrativa exposta possui
relevo para esfera penal.
De outro lado, não há como avançar nas alegações postas neste
recurso sobre (a) a regularidade ou não da contratação direta e (b) o
eventual equívoco na classificação do delito, questões que serão apuradas
no âmbito da ação penal originária, impossível de ser avaliada nesta via
recursal. É de competência do juiz da causa proceder ao exame dos
elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferir a
definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados.
Nessas circunstâncias, antecipar-se ao pronunciamento das instâncias
ordinárias implicaria em evidente distorção do modelo constitucional de
competências (v.g, entre outros, HC 94730, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 17-10-2013; RHC 112583, Relator(a):
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19-02-2013; HC 112254,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 17-
12-2012).
Foi esse também o entendimento adotado acórdão recorrido:
(…) “Verifica-se nos autos a existência de elementos
indiciários no sentido de que o paciente, aproveitando-se da
função de Promotor de Justiça, participou da destinação dos
recursos do Fundo Municipal de Defesa de Direito Difusos,
Coletivos e Individuais Homogêneos, influenciando
Administrador Público na gestão da verbas originárias da ação
civil pública, culminando, inclusive, na confecção de Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC, para que valores deste Fundo
fossem empregados no asfaltamento de vias públicas do bairro
Cidade Alta.
Além do que, devem ser melhor esclarecidos no decorrer
da ação penal, eventual ingerência do paciente no processo
licitatório, uma vez que interferiu no resultado da licitação e
determinou a contratação direta de empresa que não teria
8
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Supremo Tribunal Federal
RHC 127144 / RO
3. Como se sabe, somente é viável estancar o normal curso da ação
penal se o fatos não constituírem, nem mesmo em tese, crime ou inexistir
qualquer indício de autoria. E, no caso, ao menos neste juízo superficial,
parece estar plenamente demonstrado que a narrativa exposta possui
relevo para esfera penal.
De outro lado, não há como avançar nas alegações postas neste
recurso sobre (a) a regularidade ou não da contratação direta e (b) o
eventual equívoco na classificação do delito, questões que serão apuradas
no âmbito da ação penal originária, impossível de ser avaliada nesta via
recursal. É de competência do juiz da causa proceder ao exame dos
elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferir a
definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados.
Nessas circunstâncias, antecipar-se ao pronunciamento das instâncias
ordinárias implicaria em evidente distorção do modelo constitucional de
competências (v.g, entre outros, HC 94730, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 17-10-2013; RHC 112583, Relator(a):
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19-02-2013; HC 112254,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 17-
12-2012).
Foi esse também o entendimento adotado acórdão recorrido:
(…) “Verifica-se nos autos a existência de elementos
indiciários no sentido de que o paciente, aproveitando-se da
função de Promotor de Justiça, participou da destinação dos
recursos do Fundo Municipal de Defesa de Direito Difusos,
Coletivos e Individuais Homogêneos, influenciando
Administrador Público na gestão da verbas originárias da ação
civil pública, culminando, inclusive, na confecção de Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC, para que valores deste Fundo
fossem empregados no asfaltamento de vias públicas do bairro
Cidade Alta.
Além do que, devem ser melhor esclarecidos no decorrer
da ação penal, eventual ingerência do paciente no processo
licitatório, uma vez que interferiu no resultado da licitação e
determinou a contratação direta de empresa que não teria
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 127144 / RO
participado do certame.
Assim sendo, somente a instrução processual permitirá o
esclarecimento total dos fatos, descabendo o trancamento
prematuro da Ação Penal, mormente na via estreita do habeas
corpus, que não admite incursão na seara fático-probatória,
notadamente em matéria fática complexa e controvertida, como
a dos autos.
Consoante ressaltou o ilustre Subprocurador-Geral da
República, a denúncia se refere à interferência indevida do Ministério
Público nas decisões administrativas da prefeitura municipal em
procedimento licitatório para asfaltamento de bairro, e o desvio de
montante significativo dos valores destinados à obra pública. Desta
forma, impõe-se o prosseguimento da ação penal, para que se possa
produzir os elementos probatórios para se demonstrar o efetivo desvio
dos recursos públicos, e a fraude à licitação ocorridas (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 108)”.
4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto.
9
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Supremo Tribunal Federal
RHC 127144 / RO
participado do certame.
Assim sendo, somente a instrução processual permitirá o
esclarecimento total dos fatos, descabendo o trancamento
prematuro da Ação Penal, mormente na via estreita do habeas
corpus, que não admite incursão na seara fático-probatória,
notadamente em matéria fática complexa e controvertida, como
a dos autos.
Consoante ressaltou o ilustre Subprocurador-Geral da
República, a denúncia se refere à interferência indevida do Ministério
Público nas decisões administrativas da prefeitura municipal em
procedimento licitatório para asfaltamento de bairro, e o desvio de
montante significativo dos valores destinados à obra pública. Desta
forma, impõe-se o prosseguimento da ação penal, para que se possa
produzir os elementos probatórios para se demonstrar o efetivo desvio
dos recursos públicos, e a fraude à licitação ocorridas (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 108)”.
4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 07/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.144
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : MARCELO LINCOLN GUIDIO
ADV.(A/S) : ULYSSES RIBEIRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8245983
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.144
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : MARCELO LINCOLN GUIDIO
ADV.(A/S) : ULYSSES RIBEIRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8245983
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127 . 144 RONDÔNIA",
"RHC 127144 / RO",
"RHC 127144 / RO",
"HC 255 . 048 / RO",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127 . 144 RONDÔNIA",
"HC 255 . 048 / RO",
"RHC",
"Ação Penal 0010499 - 74 . 2011 . 822 . 0000",
"RHC 127144 / RO",
"Ação Penal 0010499 - 74 . 2011 . 822 . 0000",
"RHC 127144 / RO",
"RHC 127144 / RO",
"HC 110315",
"HC 110697",
"HC 107412",
"HC 110321",
"HC 114867",
"HC 115432 - AgR",
"RHC 114739",
"HC 110315",
"HC 110697",
"HC 107412",
"HC 110321",
"HC 114867",
"HC 115432 - AgR",
"RHC 114739",
"RHC 127144 / RO",
"RHC 127144 / RO",
"RHC 127144 / RO",
"RHC 127144 / RO",
"RHC 127144 / RO",
"RHC 127144 / RO",
"RHC 127144 / RO",
"HC 94730",
"RHC 112583",
"HC 112254",
"RHC 127144 / RO",
"RHC 112583",
"HC 112254",
"RHC 127144 / RO"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 312 DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 90 DA LEI 8 . 666 / 1993",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código Penal Brasileiro",
"art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993",
"art . 29 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código Penal Brasileiro",
"art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993",
"art . 29 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 , ‘ caput ’ , combinado com",
"art . 29 , ambos do Código Penal",
"art . 90 de Lei n 8 . 666 / 93",
"art . 29 do Código Penal",
"art .",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 , ‘ caput ’ ,",
"art . 29 , ambos do Código Penal",
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"art .",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"bairro Cidade Alta",
"Município de Rolim de Moura",
"Cidade Alta",
"Município de Rolim de Moura",
"município de",
"Rolim de Moura",
"Rolim de Moura",
"Comarca de Rolim de Moura",
"Município de Rolim de Moura",
"Rolim de Moura",
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"Cidade Alta",
"Comarca de Rolim de Moura",
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"bairro",
"Cidade Alta",
"bairro",
"Cidade Alta",
"Rolim",
"bairro",
"Cidade Alta",
"bairro",
"Cidade Alta",
"bairro",
"Cidade Alta",
"Cidade Alta",
"bairro",
"Cidade Alta",
"bairro",
"Cidade Alta",
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"Cidade Alta",
"bairro",
"Cidade Alta",
"bairro",
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"bairro",
"Cidade Alta"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"TJ",
"/",
"SP",
"Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"TJ",
"/",
"SP",
"Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público do Estado de Rondônia",
"Construtora Medianeira",
"Tribunal de Justiça do Estado de 2",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado de Rondônia",
"Construtora Medianeira",
"Tribunal de Justiça do Estado de 2",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Fundo de Defesa dos Consumidores",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Fundo de Defesa dos Consumidores",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos",
"Prefeitura",
"Prefeitura Municipal de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e",
"Prefeitura de",
"Prefeitura Municipal de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CERON",
"Prefeitura Municipal de Rolim de Moura",
"Prefeitura Municipal de Rolim de Moura",
"Ministério Público",
"Prefeitura Municipal de Rolim de Moura",
"Ministério Público",
"Terracal",
"Promotoria de Justiça de",
"Prefeitura de Rolim",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CERON",
"Prefeitura Municipal de Rolim de Moura",
"Prefeitura Municipal de Rolim de Moura",
"Ministério Público",
"Prefeitura Municipal de Rolim de Moura",
"Ministério Público",
"Terracal",
"Promotoria de Justiça de Rolim de Moura",
"Prefeitura de Rolim de Moura",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Construtora Medianeira",
"Fernandes Salame",
"Prefeitura Municipal de Rolim de Moura",
"Construtora Medianeira",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Prefeitura Municipal de Rolim de Moura",
"Terracal",
"Prefeitura de Rolim de Moura",
"Prefeitura de Rolim de",
"Terracal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Construtora Medianeira",
"Fernandes Salame",
"Prefeitura Municipal de Rolim de Moura",
"Construtora Medianeira",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Prefeitura Municipal de Rolim de Moura",
"Terracal",
"Prefeitura de Rolim de Moura",
"Prefeitura de Rolim de Moura",
"Terracal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RHC",
"Construtora",
"Medianeira",
"Construtora Medianeira",
"Ministério Público",
"Promotoria de Justiça de Rolim de Moura",
"Prefeitura Municipal de Rolim de Moura",
"Ministério Publico",
"Construtora Medianeira",
"Ministério Público",
"Construtora Medianeira",
"Prefeitura Municipal de Rolim",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Construtora Medianeira",
"Construtora Medianeira",
"Ministério Público",
"Promotoria de Justiça de Rolim de Moura",
"Prefeitura Municipal de Rolim de Moura",
"Ministério Publico",
"Construtora",
"Medianeira",
"Ministério Público",
"Construtora Medianeira",
"Prefeitura Municipal de Rolim de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Terracal",
"Construtora Medianeira",
"Promotoria",
"Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Difusos ,",
"Construtora Medianeira",
"Ministério Público",
"Conselho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terracal",
"Construtora Medianeira",
"Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Difusos , Coletivos e Individuais Homogêneos",
"Construtora Medianeira",
"Ministério Público",
"Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Difusos , Coletivos e Individuais Homogêneos",
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"-",
"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"-",
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"Primeira Turma",
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"-",
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"Segunda Turma",
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"Brasil",
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"República",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCELO LINCOLN GUIDIO",
"ULYSSES RIBEIRO",
"TEORI ZAVASCKI",
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"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
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"ULYSSES RIBEIRO",
"TEORI ZAVASCKI",
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"TEORI ZAVASCKI",
"MARCELO LINCOLN GUIDIO",
"ULYSSES RIBEIRO",
"TEORI ZAVASCKI",
"Walter de Almeida Guilherme",
"TEORI ZAVASCKI",
"RONDÔNIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
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"Marcelo Lincoln Guidio",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"Leandro de Costa Gandolfo",
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"Marcelo Lincoln Guidio",
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"Marcelo Lincoln Guidio",
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"Marcelo Lincoln Guidio",
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"Marcelo Lincoln Guidio",
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"Marcelo Lincoln Guidio",
"Leandro da Costa Gandolfo",
"Marcelo Lincoln Guidio",
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"Marcelo Lincoln Guidio",
"Leandro da Costa Gandolfo",
"Leandro da Costa Gandolfo",
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"Fernandes Salame",
"Ivan Salame",
"Leandro da Costa Gandolfo",
"Marcelo Lincoln Guidio .",
"Fernandes Salame",
"Ivan Salame",
"Leandro",
"Marcelo Lincoln Guidio",
"Leandro da Costa Gandolfo",
"Leandro da Costa Gandolfo",
"Marcelo Lincoln Guidio",
"Fernandes Salame",
"Ivan Salame",
"Leandro da Costa Gandolfo",
"Marcelo Lincoln Guidio .",
"Fernandes Salame",
"Ivan Salame",
"Leandro",
"Marcelo Lincoln Guidio",
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"Leandro da Costa Gandolfo",
"Marcelo Lincoln Guidio",
"TEORI ZAVASCKI",
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"Ivan Salame",
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"Leandro da Costa Gandolfo",
"Marcelo Lincoln Guidio",
"Leandro da Costa Gandolfo",
"Marcelo Lincoln Guidio",
"Leandro da Costa Gandolfo",
"Ivan Salame",
"Ivan Salame",
"Leandro da Costa Gandolfo",
"Leandro da Costa Gandolfo",
"Marcelo Lincoln Guidio",
"Leandro da Costa Gandolfo",
"Marcelo Lincoln Guidio",
"TEORI ZAVASCKI",
"Leandro da Costa Gandolfo",
"Mileni Cristina Benetti Motta",
"Marcio Antônio Pereira",
"Ivan Salame",
"Leandro da 6",
"Leandro da Costa Gandolfo",
"Mileni Cristina Benetti Motta",
"Marcio Antônio Pereira",
"Ivan Salame",
"Leandro",
"TEORI ZAVASCKI",
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"Marcelo Lincoln Guidio",
"Fernandes Salame",
"Ivan Salame",
"Leandro da Costa Gandolfo",
"Marcelo Lincoln Guidio",
"Fernandes Salame",
"Ivan Salame",
"MARCELO LINCOLN GUIDIO",
"Costa Gandolfo",
"Marcelo Lincoln Guidio",
"Fernandes Salame",
"Ivan Salame",
"Leandro da Costa Gandolfo",
"Marcelo Lincoln Guidio",
"Fernandes Salame",
"Ivan Salame",
"MARCELO LINCOLN GUIDIO",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCELO LINCOLN",
"ULYSSES RIBEIRO",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
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"ULYSSES RIBEIRO",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
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"TEMPO": [
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"10",
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"2012",
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"05",
"-",
"2012",
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"-",
"08",
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"2012",
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"2013",
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"06 de outubro de 2006",
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".",
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"21",
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".",
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".",
"07",
"28",
".",
"06",
".",
"07",
"03",
".",
"07",
".",
"2007",
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".",
"07",
".",
"07",
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"/",
"2001",
"25",
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"07",
"28",
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"03",
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"07",
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"2007",
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"2013",
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"-",
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"-",
"2013",
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"04",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
EMENTA: AÇÃO PENAL. SENADOR DA REPÚBLICA. ARTIGO 20 DA LEI
7.492/86. ABSOLVIÇÃO.
1.
O delito do art. 20 da Lei 7.492/86 consuma-se no momento
da aplicação do recurso em finalidade diversa da prevista no contrato.
2.
À falta de prova suficiente de que o réu concorreu para o
crime, impõe-se a absolvição na forma do art. 386, V, do Código de
Processo Penal.
3.
Pretensão acusatória julgada improcedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a ação
penal, absolvendo o réu (art. 386, V, CPP), nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 05 de maio de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8453575.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Relatório
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público
Federal no Estado de Rondônia em face do Senador da República Valdir
Raupp de Matos, Arno Voigt, Hilda Paiva Cruz e Pedro Costa Beber
imputando-lhes o crime previsto no art. 20 da Lei 7.492/86 (“Aplicar, em
finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de
financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição
credenciada para repassá-lo: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e
multa”).
2.
Segundo a acusação, o Brasil firmou um acordo (nº.
3.444/BR) de empréstimo com o Banco Internacional para a Reconstrução
e o Desenvolvimento (BIRD). Posteriormente, o Ministério do
Planejamento e Orçamento e o Governo e Rondônia assinaram um
convênio (nº. 028/97) para a execução do Plano Agropecuário e Florestal
de Rondônia (PLANAFLORO). No entanto, o Governo do Estado de
Rondônia teria transferido o valor para a conta única do Tesouro
Estadual para saldar despesas daquele Estado.
4.
A denúncia (fls. 2/5) foi oferecida em 04.11.2002 ao juízo da
3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondônia. Em decorrência da
diplomação de Valdir Raupp de Matos para o mandato de Senador da
República, o juízo federal declinou do processo em favor do Supremo
Tribunal Federal, que desmembrou o feito, integrando o polo passivo
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Supremo Tribunal Federal
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público
Federal no Estado de Rondônia em face do Senador da República Valdir
Raupp de Matos, Arno Voigt, Hilda Paiva Cruz e Pedro Costa Beber
imputando-lhes o crime previsto no art. 20 da Lei 7.492/86 (“Aplicar, em
finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de
financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição
credenciada para repassá-lo: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e
multa”).
2.
Segundo a acusação, o Brasil firmou um acordo (nº.
3.444/BR) de empréstimo com o Banco Internacional para a Reconstrução
e o Desenvolvimento (BIRD). Posteriormente, o Ministério do
Planejamento e Orçamento e o Governo e Rondônia assinaram um
convênio (nº. 028/97) para a execução do Plano Agropecuário e Florestal
de Rondônia (PLANAFLORO). No entanto, o Governo do Estado de
Rondônia teria transferido o valor para a conta única do Tesouro
Estadual para saldar despesas daquele Estado.
4.
A denúncia (fls. 2/5) foi oferecida em 04.11.2002 ao juízo da
3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondônia. Em decorrência da
diplomação de Valdir Raupp de Matos para o mandato de Senador da
República, o juízo federal declinou do processo em favor do Supremo
Tribunal Federal, que desmembrou o feito, integrando o polo passivo
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
AP 554 / RO
desta relação processual apenas o congressista.
5.
O acusado foi interrogado (fls. 1.691/1.705) e apresentou
defesa prévia (fls. 1.128/1.150).
6.
Na instrução, foram inquiridas as seguintes testemunhas
arroladas pela acusação: José de Albuquerque Cavalcanti (fls. 1609, 1637,
1643/1655), Orlandina Pereira Gonçalves (fls 1393/1399), Grinaura
Carvalho de Oliveira (fls. 1415/1423), Jader Terceiro dos Santos (fls.
1415/1423), Manuel José Costa Farias (fls. 1415/1423), Osmar da Rocha
Campos (fls. 1415/1423)
7.
Realizou-se a oitiva das seguintes testemunhas indicadas
pela defesa: Tomas Guilherme Correia Williames Pimentel de Oliveira
(fls. 1426/1427), Aldenor José Neves (fls. 1428/1429), Maria Augusta
Matola Pacheco (fls. 1432/1433), Valdecir da Silva Maciel (fls. 1430/1431),
Jane Rodrigues Maihone (fls.1436/1437).
8.
Foram indeferidas as diligências na fase do art. 10 da Lei nº
8.038/90, requeridas pelo Parquet (fls. 1924/1927).
9.
O Procurador-Geral da República apresentou as alegações
finais às fls. 1930/1956, requerendo a improcedência da pretensão
punitiva e, com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal, a
absolvição do acusado.
10.
Em 20 de outubro deste ano, a defesa ofereceu as alegações
finais de fls. 1985/2005, requerendo: (i) o reconhecimento da ilegitimidade
passiva; (ii) o reconhecimento da ausência do dolo; (iii) o reconhecimento
da ausência de dano ao erário; (iv) equívoco na capitulação penal, que
seria, em tese, o tipo previsto no art. 315 do CP; (v) e, no mérito, que seja
julgada improcedente a pretensão punitiva, absolvendo-se o réu, em face
da inexistência de prova de sua participação nos fatos supostamente
2
Supremo Tribunal Federal
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AP 554 / RO
desta relação processual apenas o congressista.
5.
O acusado foi interrogado (fls. 1.691/1.705) e apresentou
defesa prévia (fls. 1.128/1.150).
6.
Na instrução, foram inquiridas as seguintes testemunhas
arroladas pela acusação: José de Albuquerque Cavalcanti (fls. 1609, 1637,
1643/1655), Orlandina Pereira Gonçalves (fls 1393/1399), Grinaura
Carvalho de Oliveira (fls. 1415/1423), Jader Terceiro dos Santos (fls.
1415/1423), Manuel José Costa Farias (fls. 1415/1423), Osmar da Rocha
Campos (fls. 1415/1423)
7.
Realizou-se a oitiva das seguintes testemunhas indicadas
pela defesa: Tomas Guilherme Correia Williames Pimentel de Oliveira
(fls. 1426/1427), Aldenor José Neves (fls. 1428/1429), Maria Augusta
Matola Pacheco (fls. 1432/1433), Valdecir da Silva Maciel (fls. 1430/1431),
Jane Rodrigues Maihone (fls.1436/1437).
8.
Foram indeferidas as diligências na fase do art. 10 da Lei nº
8.038/90, requeridas pelo Parquet (fls. 1924/1927).
9.
O Procurador-Geral da República apresentou as alegações
finais às fls. 1930/1956, requerendo a improcedência da pretensão
punitiva e, com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal, a
absolvição do acusado.
10.
Em 20 de outubro deste ano, a defesa ofereceu as alegações
finais de fls. 1985/2005, requerendo: (i) o reconhecimento da ilegitimidade
passiva; (ii) o reconhecimento da ausência do dolo; (iii) o reconhecimento
da ausência de dano ao erário; (iv) equívoco na capitulação penal, que
seria, em tese, o tipo previsto no art. 315 do CP; (v) e, no mérito, que seja
julgada improcedente a pretensão punitiva, absolvendo-se o réu, em face
da inexistência de prova de sua participação nos fatos supostamente
2
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Relatório
AP 554 / RO
criminosos, nos termos do art. 386, V, do CPP.
11.
Esse é o relatório. À douta revisão.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AP 554 / RO
criminosos, nos termos do art. 386, V, do CPP.
11.
Esse é o relatório. À douta revisão.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Nos termos da própria manifestação da Procuradoria-
Geral da República, a pretensão punitiva, quanto ao crime do art. 20 da
Lei 7.49286, deve ser julgada improcedente, com a absolvição do réu por
falta de prova de ter concorrido para a infração penal, na forma do art.
386, V, do Código de Processo Penal.
2.
No caso, não há dúvidas de que valores depositados na
conta específica da PLANAFORO foram transferidos para conta única do
tesouro estadual para saldar despesas diversas do Estado de Rondônia.
Ademais, é pacífica a jurisprudência de que as esferas administrativa e
penal são independentes e, embora o acusado não tenha sido condenado
no Tribunal de Contas de Rondônia, bem como no Tribunal de Contas da
União, o delito do art. 20 da Lei 7.492/86 consuma-se no momento da
aplicação do recurso em finalidade diversa da prevista no contrato de
financiamento.
3.
No entanto, não há nos autos provas suficientes da efetiva
participação do acusado no delito. Há dúvida se o réu concorreu para o
crime, cuja materialidade está configurada, dando ordens para a
transferência dos valores. Nessa linha, são os depoimentos isolados de
Osmar da Rocha Campos, que “soube por comentários” que o réu era o
mandante, bem como a afirmativa da testemunha Grinaura Carvalho de
Oliveira.
4.
Permitir que o acusado seja condenado somente pela
posição hierárquica superior, no caso chefe do poder executivo estadual,
seria um mal uso da teoria do domínio do fato. Deve haver prova
inequívoca de que o acusado emitiu tal ordem, o que não é o caso dos
autos. Ademais, o mero “dever de saber” não é suficiente para uma
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Nos termos da própria manifestação da Procuradoria-
Geral da República, a pretensão punitiva, quanto ao crime do art. 20 da
Lei 7.49286, deve ser julgada improcedente, com a absolvição do réu por
falta de prova de ter concorrido para a infração penal, na forma do art.
386, V, do Código de Processo Penal.
2.
No caso, não há dúvidas de que valores depositados na
conta específica da PLANAFORO foram transferidos para conta única do
tesouro estadual para saldar despesas diversas do Estado de Rondônia.
Ademais, é pacífica a jurisprudência de que as esferas administrativa e
penal são independentes e, embora o acusado não tenha sido condenado
no Tribunal de Contas de Rondônia, bem como no Tribunal de Contas da
União, o delito do art. 20 da Lei 7.492/86 consuma-se no momento da
aplicação do recurso em finalidade diversa da prevista no contrato de
financiamento.
3.
No entanto, não há nos autos provas suficientes da efetiva
participação do acusado no delito. Há dúvida se o réu concorreu para o
crime, cuja materialidade está configurada, dando ordens para a
transferência dos valores. Nessa linha, são os depoimentos isolados de
Osmar da Rocha Campos, que “soube por comentários” que o réu era o
mandante, bem como a afirmativa da testemunha Grinaura Carvalho de
Oliveira.
4.
Permitir que o acusado seja condenado somente pela
posição hierárquica superior, no caso chefe do poder executivo estadual,
seria um mal uso da teoria do domínio do fato. Deve haver prova
inequívoca de que o acusado emitiu tal ordem, o que não é o caso dos
autos. Ademais, o mero “dever de saber” não é suficiente para uma
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 554 / RO
condenação em razão de ensejar responsabilização objetiva, incompatível
com o direito penal. Não cabe presunção in malan partem, ante o princípio
da não culpabilidade (art. 5º, LVII da Constituição Federal).
5.
Em um caso análogo, esta Corte manifestou-se no sentido
de que “não se pode, é certo, presumir a responsabilidade criminal daquele que
se ache no cargo de Prefeito municipal, em função apenas dessa titularidade.
Increpação mecânica ou linear que redundaria na aplicação da inadmissível
figura da responsabilidade penal objetiva. Se se prefere, implicaria presumir a
responsabilidade penal objetiva em razão da simples titularidade do cargo
público.” (AP 409, Rel. Min. Ayres Britto)
6.
Assim, o Procurador-Geral da República sustentou:
“(…) os depoimentos de Grinaura Carvalho e Osmar da
Rocha, embora não possam ser inteiramente desconsiderados,
não poderiam sustentar, por si sós, a condenação, sobretudo
pela circunstância de haver outros depoimentos com versão
contraposta, sem que se possa apontar hiato significativo de
credibilidade subjetiva entre as testemunhas que sustentam
uma e outra versão.”
7.
Contrapondo-se aos depoimentos que basearam a inicial
acusatória é o depoimento de Aldenor José Neves, Coordenador de
Orçamento do Estado, que afirmou (fls. 1430/1431, 1525/1526):
“(…) que fazia parte de uma comissão técnica instituída a
pedido da Secretaria do Tesouro Nacional, que tinha por objeto
realizar o levantamento da situação orçamentária e financeira
do Estado junto à União (…) que PEDRO BEBER era o
ordenador de despesas do PLANAFLORO; que houve uma
época em que as verbas destinadas ao PLANAFLORO foram
migradas para a conta única do Estado, como forma de controle
e que conforme necessário, eles voltavam para a conta
específica do convênio para fins de pagamento das ações
2
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condenação em razão de ensejar responsabilização objetiva, incompatível
com o direito penal. Não cabe presunção in malan partem, ante o princípio
da não culpabilidade (art. 5º, LVII da Constituição Federal).
5.
Em um caso análogo, esta Corte manifestou-se no sentido
de que “não se pode, é certo, presumir a responsabilidade criminal daquele que
se ache no cargo de Prefeito municipal, em função apenas dessa titularidade.
Increpação mecânica ou linear que redundaria na aplicação da inadmissível
figura da responsabilidade penal objetiva. Se se prefere, implicaria presumir a
responsabilidade penal objetiva em razão da simples titularidade do cargo
público.” (AP 409, Rel. Min. Ayres Britto)
6.
Assim, o Procurador-Geral da República sustentou:
“(…) os depoimentos de Grinaura Carvalho e Osmar da
Rocha, embora não possam ser inteiramente desconsiderados,
não poderiam sustentar, por si sós, a condenação, sobretudo
pela circunstância de haver outros depoimentos com versão
contraposta, sem que se possa apontar hiato significativo de
credibilidade subjetiva entre as testemunhas que sustentam
uma e outra versão.”
7.
Contrapondo-se aos depoimentos que basearam a inicial
acusatória é o depoimento de Aldenor José Neves, Coordenador de
Orçamento do Estado, que afirmou (fls. 1430/1431, 1525/1526):
“(…) que fazia parte de uma comissão técnica instituída a
pedido da Secretaria do Tesouro Nacional, que tinha por objeto
realizar o levantamento da situação orçamentária e financeira
do Estado junto à União (…) que PEDRO BEBER era o
ordenador de despesas do PLANAFLORO; que houve uma
época em que as verbas destinadas ao PLANAFLORO foram
migradas para a conta única do Estado, como forma de controle
e que conforme necessário, eles voltavam para a conta
específica do convênio para fins de pagamento das ações
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 554 / RO
realizadas; que o Governador não precisava autorizar as
movimentações financeiras; que estas ficavam a cargo do
Secretário de Fazenda; que, à época, era Secretário de Fazenda
ARNO VOIGT; que não se recorda de qualquer pedido ou
ordem do Governador no sentido de transferir verbas das
contas do convênio para a conta única do Estado.”
8.
Na mesma linha, é o depoimento de Leila Maria Bedeschi,
Chefe de Gabinete da Secretaria de Fazenda, que relatou (fls. 1449/1450,
1550/1551):
“que se recorda que durante as reuniões de trabalho o
Secretário de Fazenda ARNO VOIGT ventilou a possibilidade
de transferir recursos do PLANAFLORO para a conta única do
Estado (…) que a decisão de transferir recursos do
PLANAFLORO para a conta única do Estado não dependia da
anuência do Governador, pois o Secretário de Fazenda tinha
autonomia para isso;”
9.
Não é outro o depoimento de Tomás Guilherme Correia,
Secretário de Obras, que narrou:
“Que à época eu era secretário de obras da gestão do réu
Valdir Raupp de Matos, e tomei conhecimento de que houve
essa transferência de numerários. Fato que foi discutido em
uma reunião de secretariados. Que nesta reunião o então
governador Valdir Raupp tomou conhecimento de que a
transferência havia sido realizada. Que quem comunicou o
governador foi Pedro Costa Beber, secretário do
PLANAFLORO, e Arno Voigt. Que afirmo que o governador
não consentiu e somente soube da transferência quando ela já
tinha sido feita (…). Que na época dos fatos foi determinada
pelo Governador Valdir Raupp a instauração de processo
administrativo, bem como a tomada de conta para a apuração
dos fatos.”
3
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realizadas; que o Governador não precisava autorizar as
movimentações financeiras; que estas ficavam a cargo do
Secretário de Fazenda; que, à época, era Secretário de Fazenda
ARNO VOIGT; que não se recorda de qualquer pedido ou
ordem do Governador no sentido de transferir verbas das
contas do convênio para a conta única do Estado.”
8.
Na mesma linha, é o depoimento de Leila Maria Bedeschi,
Chefe de Gabinete da Secretaria de Fazenda, que relatou (fls. 1449/1450,
1550/1551):
“que se recorda que durante as reuniões de trabalho o
Secretário de Fazenda ARNO VOIGT ventilou a possibilidade
de transferir recursos do PLANAFLORO para a conta única do
Estado (…) que a decisão de transferir recursos do
PLANAFLORO para a conta única do Estado não dependia da
anuência do Governador, pois o Secretário de Fazenda tinha
autonomia para isso;”
9.
Não é outro o depoimento de Tomás Guilherme Correia,
Secretário de Obras, que narrou:
“Que à época eu era secretário de obras da gestão do réu
Valdir Raupp de Matos, e tomei conhecimento de que houve
essa transferência de numerários. Fato que foi discutido em
uma reunião de secretariados. Que nesta reunião o então
governador Valdir Raupp tomou conhecimento de que a
transferência havia sido realizada. Que quem comunicou o
governador foi Pedro Costa Beber, secretário do
PLANAFLORO, e Arno Voigt. Que afirmo que o governador
não consentiu e somente soube da transferência quando ela já
tinha sido feita (…). Que na época dos fatos foi determinada
pelo Governador Valdir Raupp a instauração de processo
administrativo, bem como a tomada de conta para a apuração
dos fatos.”
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AP 554 / RO
10.
No mesmo sentido, José de Albuquerque Cavalcante
declarou (fls. 1644/1655):
“Quem tinha essa competência [transferência de recursos
do PLANAFLORO] e voluntariedade para fazê-lo era o
Secretário da Fazenda Arno Voigt, porque ele era o titular da
pasta (…) Então, quem tinha essa gestão financeira de controle
era o Secretário Argo Voigt; e, no âmbito do PLANFLORO, o
designado como gestor financeiro era o Senhor Pedro da Costa
Beber, que tinha essa titularidade. O Governador do Estado não
tinha, assim, conhecimento específico do pagar ‘x’, autorizar
‘y’.”
11.
O Procurador-Geral da República, em sede de alegações
finais, concluiu acerca do interrogatório de Pedro Costa Beber realizado
às fls. 1773:
“A infirmar a imputação dirigida ao réu Valdir Raupp há,
também, o interrogatório de Pedro Costa Beber, que afirmou em
Juízo que a ideia de utilizar os valores do PLANAFLORO para
pagar outras despesas do Estado partiu dele próprio, com a
aquiescência do Secretário Arno Voigt.”
12.
Ainda conforme manifestação do Procurador-Geral da
República:
“O conjunto probatório não dissipou, portanto, quanto a
Valdir Raupp, o quadro de mera probabilidade de autoria
existente quando da propositura da ação penal.”
13.
Conclui-se, portanto, que o acusado não era o responsável
pelas transferências, já que as provas colhidas nos autos apontam que
essa atribuição era do Secretário de Fazenda.
14.
Nesse contexto, é necessário reproduzir a observação
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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10.
No mesmo sentido, José de Albuquerque Cavalcante
declarou (fls. 1644/1655):
“Quem tinha essa competência [transferência de recursos
do PLANAFLORO] e voluntariedade para fazê-lo era o
Secretário da Fazenda Arno Voigt, porque ele era o titular da
pasta (…) Então, quem tinha essa gestão financeira de controle
era o Secretário Argo Voigt; e, no âmbito do PLANFLORO, o
designado como gestor financeiro era o Senhor Pedro da Costa
Beber, que tinha essa titularidade. O Governador do Estado não
tinha, assim, conhecimento específico do pagar ‘x’, autorizar
‘y’.”
11.
O Procurador-Geral da República, em sede de alegações
finais, concluiu acerca do interrogatório de Pedro Costa Beber realizado
às fls. 1773:
“A infirmar a imputação dirigida ao réu Valdir Raupp há,
também, o interrogatório de Pedro Costa Beber, que afirmou em
Juízo que a ideia de utilizar os valores do PLANAFLORO para
pagar outras despesas do Estado partiu dele próprio, com a
aquiescência do Secretário Arno Voigt.”
12.
Ainda conforme manifestação do Procurador-Geral da
República:
“O conjunto probatório não dissipou, portanto, quanto a
Valdir Raupp, o quadro de mera probabilidade de autoria
existente quando da propositura da ação penal.”
13.
Conclui-se, portanto, que o acusado não era o responsável
pelas transferências, já que as provas colhidas nos autos apontam que
essa atribuição era do Secretário de Fazenda.
14.
Nesse contexto, é necessário reproduzir a observação
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 554 / RO
proferida pelo Min. Celso de Mello, relator, em seu voto na AP 470:
“O entendimento que venho de referir encontra apoio em
autorizado magistério doutrinário (EDUARDO ESPÍNOLA
FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol.
IV/126-127, item n. 765, 3ª ed., 1955, Borsoi; JULIO FABBRINI
MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado” p. 1.004,
item n. 386.3, 11ª ed., 2003, Atlas; GUILHERME DE SOUZA
NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 679, item
n. 48, 5ª ed., 2006, RT), valendo referir, no ponto, ante a extrema
pertinência de suas observações, a lição de FERNANDO DA
COSTA TOURINHO FILHO (“Código de Processo Penal
Comentado”, vol. I/655, item n. VI, 5ª ed., 1999, Saraiva):
‘(...) Para que o Juiz possa proferir um decreto
condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e
da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a
prova deve ser séria, ao menos sensata. Mais ainda: prova
séria é aquela colhida sob o crivo do contraditório. Na
hipótese de, na instrução, não ter sido feita nenhuma prova a
respeito da autoria, não pode o Juiz louvar-se no apurado na
fase inquisitorial presidida pela Autoridade Policial. Não que o
inquérito não apresente valor probatório; este, contudo, somente
poderá ser levado em conta se, na instrução, surgir alguma
prova, quando, então, é lícito ao Juiz considerar tanto as
provas do inquérito quanto aquelas por ele colhidas, mesmo
porque, não fosse assim, estaria proferindo um decreto
condenatório sem permitir ao réu o direito constitucional do
contraditório. (...).’ (grifei)
Em suma: a análise dos elementos de informação contidos
neste processo leva-me a reconhecer a inexistência de prova
penal convincente e necessária que permita a formação de um
juízo seguro de culpabilidade em relação ao ora acusado, no
que concerne ao crime que lhe foi imputado.” (destaques no
original)
5
Supremo Tribunal Federal
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proferida pelo Min. Celso de Mello, relator, em seu voto na AP 470:
“O entendimento que venho de referir encontra apoio em
autorizado magistério doutrinário (EDUARDO ESPÍNOLA
FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol.
IV/126-127, item n. 765, 3ª ed., 1955, Borsoi; JULIO FABBRINI
MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado” p. 1.004,
item n. 386.3, 11ª ed., 2003, Atlas; GUILHERME DE SOUZA
NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 679, item
n. 48, 5ª ed., 2006, RT), valendo referir, no ponto, ante a extrema
pertinência de suas observações, a lição de FERNANDO DA
COSTA TOURINHO FILHO (“Código de Processo Penal
Comentado”, vol. I/655, item n. VI, 5ª ed., 1999, Saraiva):
‘(...) Para que o Juiz possa proferir um decreto
condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e
da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a
prova deve ser séria, ao menos sensata. Mais ainda: prova
séria é aquela colhida sob o crivo do contraditório. Na
hipótese de, na instrução, não ter sido feita nenhuma prova a
respeito da autoria, não pode o Juiz louvar-se no apurado na
fase inquisitorial presidida pela Autoridade Policial. Não que o
inquérito não apresente valor probatório; este, contudo, somente
poderá ser levado em conta se, na instrução, surgir alguma
prova, quando, então, é lícito ao Juiz considerar tanto as
provas do inquérito quanto aquelas por ele colhidas, mesmo
porque, não fosse assim, estaria proferindo um decreto
condenatório sem permitir ao réu o direito constitucional do
contraditório. (...).’ (grifei)
Em suma: a análise dos elementos de informação contidos
neste processo leva-me a reconhecer a inexistência de prova
penal convincente e necessária que permita a formação de um
juízo seguro de culpabilidade em relação ao ora acusado, no
que concerne ao crime que lhe foi imputado.” (destaques no
original)
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 554 / RO
15.
Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão
punitiva, absolvendo o réu do crime do art. 20 da Lei 7.492/86, pela
ausência de provas de ter concorrido para o delito (CPP, art. 386, V).
16.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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AP 554 / RO
15.
Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão
punitiva, absolvendo o réu do crime do art. 20 da Lei 7.492/86, pela
ausência de provas de ter concorrido para o delito (CPP, art. 386, V).
16.
É como voto.
6
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Voto do(a) Revisor(a)
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (REVISOR) – Este
processo teve início com a denúncia oferecida pelo Ministério Público
Federal do Estado de Rondônia contra o senador Valdir Raupp e outros,
em razão do suposto cometimento do delito capitulado no artigo 20 da
Lei nº 7.492/86 (aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou
contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por
instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-
lo: pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa).
A peça acusatória foi formalizada em 4 de novembro de 2002. Diante
da diplomação de Valdir Raupp como Senador da República, o processo
foi encaminhado ao Supremo.
Analisando os dez volumes, percebe-se que o Ministério Público
Federal não comprovou, no curso da instrução criminal, a participação do
réu, à época Governador do Estado de Rondônia, no crime imputado. A
conduta que lhe foi atribuída teria sido supostamente praticada por meio
de interposta pessoa.
Não há elemento, documental ou testemunhal, que revele o
cometimento do delito. A maioria das testemunhas, inclusive as arroladas
pela acusação, afirmou categoricamente não saber se o acusado tinha
envolvimento com os ilícitos investigados.
Observem que o próprio Ministério Público Federal, em fase de
alegações finais (folha 1924 a 1927), pediu a absolvição do réu, ante a
ausência de demonstração de autoria.
O exame do acervo probatório direciona para a ocorrência da figura
tipificada no artigo 20 da Lei nº 7.492/86. Porém, mostrou-se insuficiente
ao convencimento quanto à autoria do réu. Logo, é impossível atribuir-
lhe responsabilidade.
Então, em razão da ausência de provas da participação do acusado
nos crimes que lhe foram imputados, absolvo-o com fundamento no
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (REVISOR) – Este
processo teve início com a denúncia oferecida pelo Ministério Público
Federal do Estado de Rondônia contra o senador Valdir Raupp e outros,
em razão do suposto cometimento do delito capitulado no artigo 20 da
Lei nº 7.492/86 (aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou
contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por
instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-
lo: pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa).
A peça acusatória foi formalizada em 4 de novembro de 2002. Diante
da diplomação de Valdir Raupp como Senador da República, o processo
foi encaminhado ao Supremo.
Analisando os dez volumes, percebe-se que o Ministério Público
Federal não comprovou, no curso da instrução criminal, a participação do
réu, à época Governador do Estado de Rondônia, no crime imputado. A
conduta que lhe foi atribuída teria sido supostamente praticada por meio
de interposta pessoa.
Não há elemento, documental ou testemunhal, que revele o
cometimento do delito. A maioria das testemunhas, inclusive as arroladas
pela acusação, afirmou categoricamente não saber se o acusado tinha
envolvimento com os ilícitos investigados.
Observem que o próprio Ministério Público Federal, em fase de
alegações finais (folha 1924 a 1927), pediu a absolvição do réu, ante a
ausência de demonstração de autoria.
O exame do acervo probatório direciona para a ocorrência da figura
tipificada no artigo 20 da Lei nº 7.492/86. Porém, mostrou-se insuficiente
ao convencimento quanto à autoria do réu. Logo, é impossível atribuir-
lhe responsabilidade.
Então, em razão da ausência de provas da participação do acusado
nos crimes que lhe foram imputados, absolvo-o com fundamento no
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Voto do(a) Revisor(a)
AP 554 / RO
artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 554 / RO
artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
2
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Aditamento ao Voto
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (REVISOR) –
Presidente, há uma proximidade muito grande entre o inciso IV e o inciso
V, mas os preceitos são diametralmente diversos. Por quê? Porque, no
inciso IV, tem-se que há necessidade de “estar provado que o réu não
concorreu para a infração penal”; o inciso V, que é pertinente ao caso
concreto, versa “não existir prova de ter o réu concorrido para a infração
penal”.
Então, acompanho o Relator, absolvendo pelo inciso V do artigo 386,
porquanto é esse o preceito no qual o caso se enquadra.
Tenho voto e o juntarei.
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (REVISOR) –
Presidente, há uma proximidade muito grande entre o inciso IV e o inciso
V, mas os preceitos são diametralmente diversos. Por quê? Porque, no
inciso IV, tem-se que há necessidade de “estar provado que o réu não
concorreu para a infração penal”; o inciso V, que é pertinente ao caso
concreto, versa “não existir prova de ter o réu concorrido para a infração
penal”.
Então, acompanho o Relator, absolvendo pelo inciso V do artigo 386,
porquanto é esse o preceito no qual o caso se enquadra.
Tenho voto e o juntarei.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu
acompanho os votos de Relator e Revisor. Colhi, inclusive do parecer do
Ministério Público, a contraposição entre os depoimentos das
testemunhas, e concluo que, embora aqueles indicativos da participação
do réu no delito não possam ser totalmente desconsiderados, não
subsistem, diante do conjunto da prova, de maneira a que se possa
afirmar tal participação.
Por essa razão, também estou absolvendo o réu, com base no art.
386, inciso V, do Código de Processo Penal: não existência de prova hábil
de ter o réu concorrido para a infração penal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu
acompanho os votos de Relator e Revisor. Colhi, inclusive do parecer do
Ministério Público, a contraposição entre os depoimentos das
testemunhas, e concluo que, embora aqueles indicativos da participação
do réu no delito não possam ser totalmente desconsiderados, não
subsistem, diante do conjunto da prova, de maneira a que se possa
afirmar tal participação.
Por essa razão, também estou absolvendo o réu, com base no art.
386, inciso V, do Código de Processo Penal: não existência de prova hábil
de ter o réu concorrido para a infração penal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 554
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Decisão: A Turma julgou improcedente a ação penal, absolvendo
o réu (art. 386, inc. V, CPP), nos termos do voto do Relator.
Unânime. Falou o Dr. José de Almeida Júnior, pelo réu. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 554
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Decisão: A Turma julgou improcedente a ação penal, absolvendo
o réu (art. 386, inc. V, CPP), nos termos do voto do Relator.
Unânime. Falou o Dr. José de Almeida Júnior, pelo réu. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8480261
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8633802
| 2015-05-05T00:00:00
| 2015-06-08T00:00:00
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A Turma julgou improcedente a ação penal, absolvendo o réu (art. 386, inc. V, CPP), nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. José de Almeida Júnior, pelo réu. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015.
|
AÇÃO PENAL
|
ementa: Ação Penal. Senador da República. Artigo 20 da Lei 7.492/86. Absolvição.
1. O delito do art. 20 da Lei 7.492/86 consuma-se no momento da aplicação do recurso em finalidade diversa da prevista no contrato.
2. À falta de prova suficiente de que o réu concorreu para o crime, impõe-se a absolvição na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
3. Pretensão acusatória julgada improcedente.
|
sjur307582
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE OBJETIVA, TITULAR, CARGO PÚBLICO, ÂMBITO PENAL)
AP 409 (TP).
(PROVA, CONDENAÇÃO, ÂMBITO PENAL)
AP 470 (TP).
Número de páginas: 15.
Análise: 11/06/2015, AMA.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
554
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00057\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007492 ANO-1986\n ART-00020\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00386 INC-00004 INC-00005\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
AP
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acordaos
|
AP 554
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""
] |
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
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Ementa e Acórdão
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
EMENTA: AÇÃO PENAL. SENADOR DA REPÚBLICA. ARTIGO 20 DA LEI
7.492/86. ABSOLVIÇÃO.
1.
O delito do art. 20 da Lei 7.492/86 consuma-se no momento
da aplicação do recurso em finalidade diversa da prevista no contrato.
2.
À falta de prova suficiente de que o réu concorreu para o
crime, impõe-se a absolvição na forma do art. 386, V, do Código de
Processo Penal.
3.
Pretensão acusatória julgada improcedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a ação
penal, absolvendo o réu (art. 386, V, CPP), nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 05 de maio de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Relatório
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público
Federal no Estado de Rondônia em face do Senador da República Valdir
Raupp de Matos, Arno Voigt, Hilda Paiva Cruz e Pedro Costa Beber
imputando-lhes o crime previsto no art. 20 da Lei 7.492/86 (“Aplicar, em
finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de
financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição
credenciada para repassá-lo: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e
multa”).
2.
Segundo a acusação, o Brasil firmou um acordo (n.
3.444/BR) de empréstimo com o Banco Internacional para a Reconstrução
e o Desenvolvimento (BIRD). Posteriormente, o Ministério do
Planejamento e Orçamento e o Governo e Rondônia assinaram um
convênio (n. 028/97) para a execução do Plano Agropecuário e Florestal
de Rondônia (PLANAFLORO). No entanto, o Governo do Estado de
Rondônia teria transferido o valor para a conta única do Tesouro
Estadual para saldar despesas daquele Estado.
4.
A denúncia (fls. 2/5) foi oferecida em 04.11.2002 ao juízo da
3... Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondônia. Em decorrência da
diplomação de Valdir Raupp de Matos para o mandato de Senador da
República, o juízo federal declinou do processo em favor do Supremo
Tribunal Federal, que desmembrou o feito, integrando o polo passivo
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AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público
Federal no Estado de Rondônia em face do Senador da República Valdir
Raupp de Matos, Arno Voigt, Hilda Paiva Cruz e Pedro Costa Beber
imputando-lhes o crime previsto no art. 20 da Lei 7.492/86 (“Aplicar, em
finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de
financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição
credenciada para repassá-lo: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e
multa”).
2.
Segundo a acusação, o Brasil firmou um acordo (n.
3.444/BR) de empréstimo com o Banco Internacional para a Reconstrução
e o Desenvolvimento (BIRD). Posteriormente, o Ministério do
Planejamento e Orçamento e o Governo e Rondônia assinaram um
convênio (n. 028/97) para a execução do Plano Agropecuário e Florestal
de Rondônia (PLANAFLORO). No entanto, o Governo do Estado de
Rondônia teria transferido o valor para a conta única do Tesouro
Estadual para saldar despesas daquele Estado.
4.
A denúncia (fls. 2/5) foi oferecida em 04.11.2002 ao juízo da
3... Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondônia. Em decorrência da
diplomação de Valdir Raupp de Matos para o mandato de Senador da
República, o juízo federal declinou do processo em favor do Supremo
Tribunal Federal, que desmembrou o feito, integrando o polo passivo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
AP 554 / RO
desta relação processual apenas o congressista.
5.
O acusado foi interrogado (fls. 1.691/1.705) e apresentou
defesa prévia (fls. 1.128/1.150).
6.
Na instrução, foram inquiridas as seguintes testemunhas
arroladas pela acusação: José de Albuquerque Cavalcanti (fls. 1609, 1637,
1643/1655), Orlandina Pereira Gonçalves (fls 1393/1399), Grinaura
Carvalho de Oliveira (fls. 1415/1423), Jader Terceiro dos Santos (fls.
1415/1423), Manuel José Costa Farias (fls. 1415/1423), Osmar da Rocha
Campos (fls. 1415/1423)
7.
Realizou-se a oitiva das seguintes testemunhas indicadas
pela defesa: Tomas Guilherme Correia Williames Pimentel de Oliveira
(fls. 1426/1427), Aldenor José Neves (fls. 1428/1429), Maria Augusta
Matola Pacheco (fls. 1432/1433), Valdecir da Silva Maciel (fls. 1430/1431),
Jane Rodrigues Maihone (fls.1436/1437).
8.
Foram indeferidas as diligências na fase do art. 10 da Lei n
8.038/90, requeridas pelo Parquet (fls. 1924/1927).
9.
O Procurador-Geral da República apresentou as alegações
finais às fls. 1930/1956, requerendo a improcedência da pretensão
punitiva e, com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal, a
absolvição do acusado.
10.
Em 20 de outubro deste ano, a defesa ofereceu as alegações
finais de fls. 1985/2005, requerendo: (i) o reconhecimento da ilegitimidade
passiva; (ii) o reconhecimento da ausência do dolo; (iii) o reconhecimento
da ausência de dano ao erário; (iv) equívoco na capitulação penal, que
seria, em tese, o tipo previsto no art. 315 do Código Penal Brasileiro; (v) e, no mérito, que seja
julgada improcedente a pretensão punitiva, absolvendo-se o réu, em face
da inexistência de prova de sua participação nos fatos supostamente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 554 / RO
desta relação processual apenas o congressista.
5.
O acusado foi interrogado (fls. 1.691/1.705) e apresentou
defesa prévia (fls. 1.128/1.150).
6.
Na instrução, foram inquiridas as seguintes testemunhas
arroladas pela acusação: José de Albuquerque Cavalcanti (fls. 1609, 1637,
1643/1655), Orlandina Pereira Gonçalves (fls 1393/1399), Grinaura
Carvalho de Oliveira (fls. 1415/1423), Jader Terceiro dos Santos (fls.
1415/1423), Manuel José Costa Farias (fls. 1415/1423), Osmar da Rocha
Campos (fls. 1415/1423)
7.
Realizou-se a oitiva das seguintes testemunhas indicadas
pela defesa: Tomas Guilherme Correia Williames Pimentel de Oliveira
(fls. 1426/1427), Aldenor José Neves (fls. 1428/1429), Maria Augusta
Matola Pacheco (fls. 1432/1433), Valdecir da Silva Maciel (fls. 1430/1431),
Jane Rodrigues Maihone (fls.1436/1437).
8.
Foram indeferidas as diligências na fase do art. 10 da Lei n
8.038/90, requeridas pelo Parquet (fls. 1924/1927).
9.
O Procurador-Geral da República apresentou as alegações
finais às fls. 1930/1956, requerendo a improcedência da pretensão
punitiva e, com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal, a
absolvição do acusado.
10.
Em 20 de outubro deste ano, a defesa ofereceu as alegações
finais de fls. 1985/2005, requerendo: (i) o reconhecimento da ilegitimidade
passiva; (ii) o reconhecimento da ausência do dolo; (iii) o reconhecimento
da ausência de dano ao erário; (iv) equívoco na capitulação penal, que
seria, em tese, o tipo previsto no art. 315 do Código Penal Brasileiro; (v) e, no mérito, que seja
julgada improcedente a pretensão punitiva, absolvendo-se o réu, em face
da inexistência de prova de sua participação nos fatos supostamente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
AP 554 / RO
criminosos, nos termos do art. 386, V, do CPP.
11.
Esse é o relatório. À douta revisão.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 554 / RO
criminosos, nos termos do art. 386, V, do CPP.
11.
Esse é o relatório. À douta revisão.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Nos termos da própria manifestação da Procuradoria-
Geral da República, a pretensão punitiva, quanto ao crime do art. 20 da
Lei 7.49286, deve ser julgada improcedente, com a absolvição do réu por
falta de prova de ter concorrido para a infração penal, na forma do art.
386, V, do Código de Processo Penal.
2.
No caso, não há dúvidas de que valores depositados na
conta específica da PLANAFORO foram transferidos para conta única do
tesouro estadual para saldar despesas diversas do Estado de Rondônia.
Ademais, é pacífica a jurisprudência de que as esferas administrativa e
penal são independentes e, embora o acusado não tenha sido condenado
no Tribunal de Contas de Rondônia, bem como no Tribunal de Contas da
União, o delito do art. 20 da Lei 7.492/86 consuma-se no momento da
aplicação do recurso em finalidade diversa da prevista no contrato de
financiamento.
3.
No entanto, não há nos autos provas suficientes da efetiva
participação do acusado no delito. Há dúvida se o réu concorreu para o
crime, cuja materialidade está configurada, dando ordens para a
transferência dos valores. Nessa linha, são os depoimentos isolados de
Osmar da Rocha Campos, que “soube por comentários” que o réu era o
mandante, bem como a afirmativa da testemunha Grinaura Carvalho de
Oliveira.
4.
Permitir que o acusado seja condenado somente pela
posição hierárquica superior, no caso chefe do poder executivo estadual,
seria um mal uso da teoria do domínio do fato. Deve haver prova
inequívoca de que o acusado emitiu tal ordem, o que não é o caso dos
autos. Ademais, o mero “dever de saber” não é suficiente para uma
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Nos termos da própria manifestação da Procuradoria-
Geral da República, a pretensão punitiva, quanto ao crime do art. 20 da
Lei 7.49286, deve ser julgada improcedente, com a absolvição do réu por
falta de prova de ter concorrido para a infração penal, na forma do art.
386, V, do Código de Processo Penal.
2.
No caso, não há dúvidas de que valores depositados na
conta específica da PLANAFORO foram transferidos para conta única do
tesouro estadual para saldar despesas diversas do Estado de Rondônia.
Ademais, é pacífica a jurisprudência de que as esferas administrativa e
penal são independentes e, embora o acusado não tenha sido condenado
no Tribunal de Contas de Rondônia, bem como no Tribunal de Contas da
União, o delito do art. 20 da Lei 7.492/86 consuma-se no momento da
aplicação do recurso em finalidade diversa da prevista no contrato de
financiamento.
3.
No entanto, não há nos autos provas suficientes da efetiva
participação do acusado no delito. Há dúvida se o réu concorreu para o
crime, cuja materialidade está configurada, dando ordens para a
transferência dos valores. Nessa linha, são os depoimentos isolados de
Osmar da Rocha Campos, que “soube por comentários” que o réu era o
mandante, bem como a afirmativa da testemunha Grinaura Carvalho de
Oliveira.
4.
Permitir que o acusado seja condenado somente pela
posição hierárquica superior, no caso chefe do poder executivo estadual,
seria um mal uso da teoria do domínio do fato. Deve haver prova
inequívoca de que o acusado emitiu tal ordem, o que não é o caso dos
autos. Ademais, o mero “dever de saber” não é suficiente para uma
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 554 / RO
condenação em razão de ensejar responsabilização objetiva, incompatível
com o direito penal. Não cabe presunção in malan partem, ante o princípio
da não culpabilidade (art. 5..., LVII da Constituição Federal).
5.
Em um caso análogo, esta Corte manifestou-se no sentido
de que “não se pode, é certo, presumir a responsabilidade criminal daquele que
se ache no cargo de Prefeito municipal, em função apenas dessa titularidade.
Increpação mecânica ou linear que redundaria na aplicação da inadmissível
figura da responsabilidade penal objetiva. Se se prefere, implicaria presumir a
responsabilidade penal objetiva em razão da simples titularidade do cargo
público.” (AP 409, Rel. Min. Ayres Britto)
6.
Assim, o Procurador-Geral da República sustentou:
“(…) os depoimentos de Grinaura Carvalho e Osmar da
Rocha, embora não possam ser inteiramente desconsiderados,
não poderiam sustentar, por si sós, a condenação, sobretudo
pela circunstância de haver outros depoimentos com versão
contraposta, sem que se possa apontar hiato significativo de
credibilidade subjetiva entre as testemunhas que sustentam
uma e outra versão.”
7.
Contrapondo-se aos depoimentos que basearam a inicial
acusatória é o depoimento de Aldenor José Neves, Coordenador de
Orçamento do Estado, que afirmou (fls. 1430/1431, 1525/1526):
“(…) que fazia parte de uma comissão técnica instituída a
pedido da Secretaria do Tesouro Nacional, que tinha por objeto
realizar o levantamento da situação orçamentária e financeira
do Estado junto à União (…) que PEDRO BEBER era o
ordenador de despesas do PLANAFLORO; que houve uma
época em que as verbas destinadas ao PLANAFLORO foram
migradas para a conta única do Estado, como forma de controle
e que conforme necessário, eles voltavam para a conta
específica do convênio para fins de pagamento das ações
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 554 / RO
condenação em razão de ensejar responsabilização objetiva, incompatível
com o direito penal. Não cabe presunção in malan partem, ante o princípio
da não culpabilidade (art. 5..., LVII da Constituição Federal).
5.
Em um caso análogo, esta Corte manifestou-se no sentido
de que “não se pode, é certo, presumir a responsabilidade criminal daquele que
se ache no cargo de Prefeito municipal, em função apenas dessa titularidade.
Increpação mecânica ou linear que redundaria na aplicação da inadmissível
figura da responsabilidade penal objetiva. Se se prefere, implicaria presumir a
responsabilidade penal objetiva em razão da simples titularidade do cargo
público.” (AP 409, Rel. Min. Ayres Britto)
6.
Assim, o Procurador-Geral da República sustentou:
“(…) os depoimentos de Grinaura Carvalho e Osmar da
Rocha, embora não possam ser inteiramente desconsiderados,
não poderiam sustentar, por si sós, a condenação, sobretudo
pela circunstância de haver outros depoimentos com versão
contraposta, sem que se possa apontar hiato significativo de
credibilidade subjetiva entre as testemunhas que sustentam
uma e outra versão.”
7.
Contrapondo-se aos depoimentos que basearam a inicial
acusatória é o depoimento de Aldenor José Neves, Coordenador de
Orçamento do Estado, que afirmou (fls. 1430/1431, 1525/1526):
“(…) que fazia parte de uma comissão técnica instituída a
pedido da Secretaria do Tesouro Nacional, que tinha por objeto
realizar o levantamento da situação orçamentária e financeira
do Estado junto à União (…) que PEDRO BEBER era o
ordenador de despesas do PLANAFLORO; que houve uma
época em que as verbas destinadas ao PLANAFLORO foram
migradas para a conta única do Estado, como forma de controle
e que conforme necessário, eles voltavam para a conta
específica do convênio para fins de pagamento das ações
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 554 / RO
realizadas; que o Governador não precisava autorizar as
movimentações financeiras; que estas ficavam a cargo do
Secretário de Fazenda; que, à época, era Secretário de Fazenda
ARNO VOIGT; que não se recorda de qualquer pedido ou
ordem do Governador no sentido de transferir verbas das
contas do convênio para a conta única do Estado.”
8.
Na mesma linha, é o depoimento de Leila Maria Bedeschi,
Chefe de Gabinete da Secretaria de Fazenda, que relatou (fls. 1449/1450,
1550/1551):
“que se recorda que durante as reuniões de trabalho o
Secretário de Fazenda ARNO VOIGT ventilou a possibilidade
de transferir recursos do PLANAFLORO para a conta única do
Estado (…) que a decisão de transferir recursos do
PLANAFLORO para a conta única do Estado não dependia da
anuência do Governador, pois o Secretário de Fazenda tinha
autonomia para isso;”
9.
Não é outro o depoimento de Tomás Guilherme Correia,
Secretário de Obras, que narrou:
“Que à época eu era secretário de obras da gestão do réu
Valdir Raupp de Matos, e tomei conhecimento de que houve
essa transferência de numerários. Fato que foi discutido em
uma reunião de secretariados. Que nesta reunião o então
governador Valdir Raupp tomou conhecimento de que a
transferência havia sido realizada. Que quem comunicou o
governador foi Pedro Costa Beber, secretário do
PLANAFLORO, e Arno Voigt. Que afirmo que o governador
não consentiu e somente soube da transferência quando ela já
tinha sido feita (…). Que na época dos fatos foi determinada
pelo Governador Valdir Raupp a instauração de processo
administrativo, bem como a tomada de conta para a apuração
dos fatos.”
3
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realizadas; que o Governador não precisava autorizar as
movimentações financeiras; que estas ficavam a cargo do
Secretário de Fazenda; que, à época, era Secretário de Fazenda
ARNO VOIGT; que não se recorda de qualquer pedido ou
ordem do Governador no sentido de transferir verbas das
contas do convênio para a conta única do Estado.”
8.
Na mesma linha, é o depoimento de Leila Maria Bedeschi,
Chefe de Gabinete da Secretaria de Fazenda, que relatou (fls. 1449/1450,
1550/1551):
“que se recorda que durante as reuniões de trabalho o
Secretário de Fazenda ARNO VOIGT ventilou a possibilidade
de transferir recursos do PLANAFLORO para a conta única do
Estado (…) que a decisão de transferir recursos do
PLANAFLORO para a conta única do Estado não dependia da
anuência do Governador, pois o Secretário de Fazenda tinha
autonomia para isso;”
9.
Não é outro o depoimento de Tomás Guilherme Correia,
Secretário de Obras, que narrou:
“Que à época eu era secretário de obras da gestão do réu
Valdir Raupp de Matos, e tomei conhecimento de que houve
essa transferência de numerários. Fato que foi discutido em
uma reunião de secretariados. Que nesta reunião o então
governador Valdir Raupp tomou conhecimento de que a
transferência havia sido realizada. Que quem comunicou o
governador foi Pedro Costa Beber, secretário do
PLANAFLORO, e Arno Voigt. Que afirmo que o governador
não consentiu e somente soube da transferência quando ela já
tinha sido feita (…). Que na época dos fatos foi determinada
pelo Governador Valdir Raupp a instauração de processo
administrativo, bem como a tomada de conta para a apuração
dos fatos.”
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 554 / RO
10.
No mesmo sentido, José de Albuquerque Cavalcante
declarou (fls. 1644/1655):
“Quem tinha essa competência [transferência de recursos
do PLANAFLORO] e voluntariedade para fazê-lo era o
Secretário da Fazenda Arno Voigt, porque ele era o titular da
pasta (…) Então, quem tinha essa gestão financeira de controle
era o Secretário Argo Voigt; e, no âmbito do PLANFLORO, o
designado como gestor financeiro era o Senhor Pedro da Costa
Beber, que tinha essa titularidade. O Governador do Estado não
tinha, assim, conhecimento específico do pagar ‘x’, autorizar
‘y’.”
11.
O Procurador-Geral da República, em sede de alegações
finais, concluiu acerca do interrogatório de Pedro Costa Beber realizado
às fls. 1773:
“A infirmar a imputação dirigida ao réu Valdir Raupp há,
também, o interrogatório de Pedro Costa Beber, que afirmou em
Juízo que a ideia de utilizar os valores do PLANAFLORO para
pagar outras despesas do Estado partiu dele próprio, com a
aquiescência do Secretário Arno Voigt.”
12.
Ainda conforme manifestação do Procurador-Geral da
República:
“O conjunto probatório não dissipou, portanto, quanto a
Valdir Raupp, o quadro de mera probabilidade de autoria
existente quando da propositura da ação penal.”
13.
Conclui-se, portanto, que o acusado não era o responsável
pelas transferências, já que as provas colhidas nos autos apontam que
essa atribuição era do Secretário de Fazenda.
14.
Nesse contexto, é necessário reproduzir a observação
4
Supremo Tribunal Federal
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10.
No mesmo sentido, José de Albuquerque Cavalcante
declarou (fls. 1644/1655):
“Quem tinha essa competência [transferência de recursos
do PLANAFLORO] e voluntariedade para fazê-lo era o
Secretário da Fazenda Arno Voigt, porque ele era o titular da
pasta (…) Então, quem tinha essa gestão financeira de controle
era o Secretário Argo Voigt; e, no âmbito do PLANFLORO, o
designado como gestor financeiro era o Senhor Pedro da Costa
Beber, que tinha essa titularidade. O Governador do Estado não
tinha, assim, conhecimento específico do pagar ‘x’, autorizar
‘y’.”
11.
O Procurador-Geral da República, em sede de alegações
finais, concluiu acerca do interrogatório de Pedro Costa Beber realizado
às fls. 1773:
“A infirmar a imputação dirigida ao réu Valdir Raupp há,
também, o interrogatório de Pedro Costa Beber, que afirmou em
Juízo que a ideia de utilizar os valores do PLANAFLORO para
pagar outras despesas do Estado partiu dele próprio, com a
aquiescência do Secretário Arno Voigt.”
12.
Ainda conforme manifestação do Procurador-Geral da
República:
“O conjunto probatório não dissipou, portanto, quanto a
Valdir Raupp, o quadro de mera probabilidade de autoria
existente quando da propositura da ação penal.”
13.
Conclui-se, portanto, que o acusado não era o responsável
pelas transferências, já que as provas colhidas nos autos apontam que
essa atribuição era do Secretário de Fazenda.
14.
Nesse contexto, é necessário reproduzir a observação
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 554 / RO
proferida pelo Min. Celso de Mello, relator, em seu voto na AP 470:
“O entendimento que venho de referir encontra apoio em
autorizado magistério doutrinário (EDUARDO ESPÍNOLA
FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol.
IV/126-127, item n. 765, 3... ed., 1955, Borsoi; JULIO FABBRINI
MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado” p. 1.004,
item n. 386.3, 11... ed., 2003, Atlas; GUILHERME DE SOUZA
NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 679, item
n. 48, 5... ed., 2006, RT), valendo referir, no ponto, ante a extrema
pertinência de suas observações, a lição de FERNANDO DA
COSTA TOURINHO FILHO (“Código de Processo Penal
Comentado”, vol. I/655, item n. VI, 5... ed., 1999, Saraiva):
‘(...) Para que o Juiz possa proferir um decreto
condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e
da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a
prova deve ser séria, ao menos sensata. Mais ainda: prova
séria é aquela colhida sob o crivo do contraditório. Na
hipótese de, na instrução, não ter sido feita nenhuma prova a
respeito da autoria, não pode o Juiz louvar-se no apurado na
fase inquisitorial presidida pela Autoridade Policial. Não que o
inquérito não apresente valor probatório; este, contudo, somente
poderá ser levado em conta se, na instrução, surgir alguma
prova, quando, então, é lícito ao Juiz considerar tanto as
provas do inquérito quanto aquelas por ele colhidas, mesmo
porque, não fosse assim, estaria proferindo um decreto
condenatório sem permitir ao réu o direito constitucional do
contraditório. (...).’ (grifei)
Em suma: a análise dos elementos de informação contidos
neste processo leva-me a reconhecer a inexistência de prova
penal convincente e necessária que permita a formação de um
juízo seguro de culpabilidade em relação ao ora acusado, no
que concerne ao crime que lhe foi imputado.” (destaques no
original)
5
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proferida pelo Min. Celso de Mello, relator, em seu voto na AP 470:
“O entendimento que venho de referir encontra apoio em
autorizado magistério doutrinário (EDUARDO ESPÍNOLA
FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol.
IV/126-127, item n. 765, 3... ed., 1955, Borsoi; JULIO FABBRINI
MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado” p. 1.004,
item n. 386.3, 11... ed., 2003, Atlas; GUILHERME DE SOUZA
NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 679, item
n. 48, 5... ed., 2006, RT), valendo referir, no ponto, ante a extrema
pertinência de suas observações, a lição de FERNANDO DA
COSTA TOURINHO FILHO (“Código de Processo Penal
Comentado”, vol. I/655, item n. VI, 5... ed., 1999, Saraiva):
‘(...) Para que o Juiz possa proferir um decreto
condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e
da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a
prova deve ser séria, ao menos sensata. Mais ainda: prova
séria é aquela colhida sob o crivo do contraditório. Na
hipótese de, na instrução, não ter sido feita nenhuma prova a
respeito da autoria, não pode o Juiz louvar-se no apurado na
fase inquisitorial presidida pela Autoridade Policial. Não que o
inquérito não apresente valor probatório; este, contudo, somente
poderá ser levado em conta se, na instrução, surgir alguma
prova, quando, então, é lícito ao Juiz considerar tanto as
provas do inquérito quanto aquelas por ele colhidas, mesmo
porque, não fosse assim, estaria proferindo um decreto
condenatório sem permitir ao réu o direito constitucional do
contraditório. (...).’ (grifei)
Em suma: a análise dos elementos de informação contidos
neste processo leva-me a reconhecer a inexistência de prova
penal convincente e necessária que permita a formação de um
juízo seguro de culpabilidade em relação ao ora acusado, no
que concerne ao crime que lhe foi imputado.” (destaques no
original)
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 554 / RO
15.
Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão
punitiva, absolvendo o réu do crime do art. 20 da Lei 7.492/86, pela
ausência de provas de ter concorrido para o delito (CPP, art. 386, V).
16.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 554 / RO
15.
Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão
punitiva, absolvendo o réu do crime do art. 20 da Lei 7.492/86, pela
ausência de provas de ter concorrido para o delito (CPP, art. 386, V).
16.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto do(a) Revisor(a)
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (REVISOR) – Este
processo teve início com a denúncia oferecida pelo Ministério Público
Federal do Estado de Rondônia contra o senador Valdir Raupp e outros,
em razão do suposto cometimento do delito capitulado no artigo 20 da
Lei n 7.492/86 (aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou
contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por
instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-
lo: pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa).
A peça acusatória foi formalizada em 4 de novembro de 2002. Diante
da diplomação de Valdir Raupp como Senador da República, o processo
foi encaminhado ao Supremo.
Analisando os dez volumes, percebe-se que o Ministério Público
Federal não comprovou, no curso da instrução criminal, a participação do
réu, à época Governador do Estado de Rondônia, no crime imputado. A
conduta que lhe foi atribuída teria sido supostamente praticada por meio
de interposta pessoa.
Não há elemento, documental ou testemunhal, que revele o
cometimento do delito. A maioria das testemunhas, inclusive as arroladas
pela acusação, afirmou categoricamente não saber se o acusado tinha
envolvimento com os ilícitos investigados.
Observem que o próprio Ministério Público Federal, em fase de
alegações finais (folha 1924 a 1927), pediu a absolvição do réu, ante a
ausência de demonstração de autoria.
O exame do acervo probatório direciona para a ocorrência da figura
tipificada no artigo 20 da Lei n 7.492/86. Porém, mostrou-se insuficiente
ao convencimento quanto à autoria do réu. Logo, é impossível atribuir-
lhe responsabilidade.
Então, em razão da ausência de provas da participação do acusado
nos crimes que lhe foram imputados, absolvo-o com fundamento no
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05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (REVISOR) – Este
processo teve início com a denúncia oferecida pelo Ministério Público
Federal do Estado de Rondônia contra o senador Valdir Raupp e outros,
em razão do suposto cometimento do delito capitulado no artigo 20 da
Lei n 7.492/86 (aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou
contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por
instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-
lo: pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa).
A peça acusatória foi formalizada em 4 de novembro de 2002. Diante
da diplomação de Valdir Raupp como Senador da República, o processo
foi encaminhado ao Supremo.
Analisando os dez volumes, percebe-se que o Ministério Público
Federal não comprovou, no curso da instrução criminal, a participação do
réu, à época Governador do Estado de Rondônia, no crime imputado. A
conduta que lhe foi atribuída teria sido supostamente praticada por meio
de interposta pessoa.
Não há elemento, documental ou testemunhal, que revele o
cometimento do delito. A maioria das testemunhas, inclusive as arroladas
pela acusação, afirmou categoricamente não saber se o acusado tinha
envolvimento com os ilícitos investigados.
Observem que o próprio Ministério Público Federal, em fase de
alegações finais (folha 1924 a 1927), pediu a absolvição do réu, ante a
ausência de demonstração de autoria.
O exame do acervo probatório direciona para a ocorrência da figura
tipificada no artigo 20 da Lei n 7.492/86. Porém, mostrou-se insuficiente
ao convencimento quanto à autoria do réu. Logo, é impossível atribuir-
lhe responsabilidade.
Então, em razão da ausência de provas da participação do acusado
nos crimes que lhe foram imputados, absolvo-o com fundamento no
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Voto do(a) Revisor(a)
AP 554 / RO
artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 554 / RO
artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
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Aditamento ao Voto
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (REVISOR) –
Presidente, há uma proximidade muito grande entre o inciso IV e o inciso
V, mas os preceitos são diametralmente diversos. Por quê? Porque, no
inciso IV, tem-se que há necessidade de “estar provado que o réu não
concorreu para a infração penal”; o inciso V, que é pertinente ao caso
concreto, versa “não existir prova de ter o réu concorrido para a infração
penal”.
Então, acompanho o Relator, absolvendo pelo inciso V do artigo 386,
porquanto é esse o preceito no qual o caso se enquadra.
Tenho voto e o juntarei.
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (REVISOR) –
Presidente, há uma proximidade muito grande entre o inciso IV e o inciso
V, mas os preceitos são diametralmente diversos. Por quê? Porque, no
inciso IV, tem-se que há necessidade de “estar provado que o réu não
concorreu para a infração penal”; o inciso V, que é pertinente ao caso
concreto, versa “não existir prova de ter o réu concorrido para a infração
penal”.
Então, acompanho o Relator, absolvendo pelo inciso V do artigo 386,
porquanto é esse o preceito no qual o caso se enquadra.
Tenho voto e o juntarei.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu
acompanho os votos de Relator e Revisor. Colhi, inclusive do parecer do
Ministério Público, a contraposição entre os depoimentos das
testemunhas, e concluo que, embora aqueles indicativos da participação
do réu no delito não possam ser totalmente desconsiderados, não
subsistem, diante do conjunto da prova, de maneira a que se possa
afirmar tal participação.
Por essa razão, também estou absolvendo o réu, com base no art.
386, inciso V, do Código de Processo Penal: não existência de prova hábil
de ter o réu concorrido para a infração penal.
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05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu
acompanho os votos de Relator e Revisor. Colhi, inclusive do parecer do
Ministério Público, a contraposição entre os depoimentos das
testemunhas, e concluo que, embora aqueles indicativos da participação
do réu no delito não possam ser totalmente desconsiderados, não
subsistem, diante do conjunto da prova, de maneira a que se possa
afirmar tal participação.
Por essa razão, também estou absolvendo o réu, com base no art.
386, inciso V, do Código de Processo Penal: não existência de prova hábil
de ter o réu concorrido para a infração penal.
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Extrato de Ata - 05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 554
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Decisão: A Turma julgou improcedente a ação penal, absolvendo
o réu (art. 386, inc. V, CPP), nos termos do voto do Relator.
Unânime. Falou o Dr. José de Almeida Júnior, pelo réu. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 5.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8480261
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 554
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Decisão: A Turma julgou improcedente a ação penal, absolvendo
o réu (art. 386, inc. V, CPP), nos termos do voto do Relator.
Unânime. Falou o Dr. José de Almeida Júnior, pelo réu. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 5.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8480261
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA",
"AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA",
"AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA",
"AP 554 / RO",
"AP 554 / RO",
"AÇÃO PENAL 554",
"AÇÃO PENAL 554",
"AP 554 / RO",
"AP 409",
"AP 554 / RO",
"AP 409",
"AP 554 / RO",
"AP 554 / RO",
"AP 554 / RO",
"AP 554 / RO",
"AP 470",
"AP 554 / RO",
"AP 470",
"AP 554 / RO",
"AP 554 / RO",
"AÇÃO",
"AP 554",
"AÇÃO",
"AÇÃO",
"AÇÃO",
"AÇÃO",
"AÇÃO PENAL 554",
"AÇÃO PENAL 554"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 20 DA LEI 7 . 492 / 86",
"art . 20 da Lei 7 . 492 / 86",
"art . 386 , V , do Código de Processo Penal",
"art . 386 , V , CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 20 da Lei 7 . 492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 20 da Lei 7 . 492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 386 , V , do Código de Processo Penal",
"art . 315 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 386 , V , do Código de Processo Penal",
"art . 315 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , V , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , V , do CPP .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 20 da Lei 7 . 49286",
"art . 386 , V , do Código de Processo Penal",
"art . 20 da Lei 7 . 492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 20 da Lei 7 . 49286",
"art . 386 , V , do Código de Processo Penal",
"art . 20 da Lei 7 . 492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LVII da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LVII da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal Brasileiro",
"Código de Processo Penal Interpretado",
"Código de Processo Penal Comentado",
"Código de Processo Penal Comentado",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal Brasileiro",
"Código de Processo Penal",
"Código de",
"Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 20 da Lei 7 . 492 / 86",
"CPP , art . 386 , V",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 20 da Lei 7 . 492 / 86",
"CPP , art . 386 , V",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 20 da Lei n 7 . 492 / 86",
"artigo 20 da Lei n 7 . 492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 20 da Lei n 7 . 492 / 86",
"artigo 20 da Lei n 7 . 492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"AP",
"artigo 386 , inciso V , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 386 , inciso V , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , inciso V , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , inciso V , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , inc . V , CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Estado de Rondônia",
"Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"RONDÔNIA",
"RONDÔNIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público Federal",
"Brasil",
"Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento",
"BIRD",
"Ministério do Planejamento e Orçamento",
"Governo e Rondônia",
"Governo do Estado de",
"Tesouro Estadual",
"3",
".",
". . Vara Federal da Subseção Judiciária de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público Federal no Estado de Rondônia",
"Brasil",
"Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento",
"BIRD",
"Ministério do Planejamento e Orçamento",
"Governo e Rondônia",
"Plano",
"PLANAFLORO",
"Governo do Estado de Rondônia",
"Tesouro Estadual",
"3",
".",
". . Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondônia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"PLANAFORO",
"Tribunal de Contas de Rondônia",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"PLANAFORO",
"Tribunal de Contas de Rondônia",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Secretaria do Tesouro Nacional",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria do Tesouro Nacional",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Secretaria",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Borsoi",
"Atlas",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Borsoi",
"Atlas",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público Federal do Estado de Rondônia",
"Supremo",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público Federal do Estado de Rondônia",
"Supremo",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"VALDIR RAUPP DE MATOS",
"JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"VALDIR RAUPP DE MATOS",
"JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Valdir Raupp de Matos",
"Arno Voigt",
"Hilda Paiva Cruz",
"Pedro Costa Beber",
"Valdir Raupp de Matos",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"VALDIR RAUPP DE MATOS",
"JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Valdir Raupp de Matos",
"Arno Voigt",
"Hilda Paiva Cruz",
"Pedro Costa Beber",
"Valdir Raupp de Matos",
"José de Albuquerque Cavalcanti",
"Orlandina Pereira Gonçalves",
"Grinaura Carvalho de Oliveira",
"Jader Terceiro dos Santos",
"Manuel José Costa Farias",
"Osmar da Rocha Campos",
"Tomas Guilherme Correia Williames Pimentel de Oliveira",
"Aldenor José Neves",
"Maria Augusta Matola Pacheco",
"Valdecir da Silva Maciel",
"Jane Rodrigues",
"Maihone",
"José de Albuquerque Cavalcanti",
"Orlandina Pereira Gonçalves",
"Grinaura Carvalho de Oliveira",
"Jader Terceiro dos Santos",
"Manuel José Costa Farias",
"Osmar da Rocha Campos",
"Tomas Guilherme Correia Williames Pimentel de Oliveira",
"Aldenor José Neves",
"Maria Augusta Matola Pacheco",
"Valdecir da Silva Maciel",
"Jane Rodrigues Maihone",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Osmar da Rocha Campos",
"Grinaura Carvalho de Oliveira",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Osmar da Rocha Campos",
"Grinaura Carvalho de Oliveira",
"ROBERTO BARROSO",
"Ayres Britto",
"Grinaura Carvalho",
"Osmar da Rocha",
"Aldenor José Neves",
"PEDRO BEBER",
"Ayres Britto",
"Grinaura Carvalho",
"Osmar da Rocha",
"Aldenor José Neves",
"PEDRO BEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"ARNO VOIGT",
"Leila Maria Bedeschi",
"ARNO VOIGT",
"Tomás Guilherme Correia",
"Valdir Raupp de Matos",
"Valdir Raupp",
"Pedro Costa Beber",
"Arno Voigt",
"Valdir Raupp",
"ARNO VOIGT",
"Leila Maria Bedeschi",
"ARNO VOIGT",
"Tomás Guilherme Correia",
"Valdir Raupp de Matos",
"Valdir Raupp",
"Pedro Costa Beber",
"Arno Voigt",
"Valdir Raupp",
"ROBERTO BARROSO",
"José de Albuquerque Cavalcante",
"Arno Voigt",
"Argo Voigt",
"Pedro da Costa Beber",
"Pedro Costa Beber",
"Valdir Raupp",
"Pedro Costa Beber",
"Arno Voigt .",
"Valdir Raupp",
"José de Albuquerque Cavalcante",
"Arno Voigt",
"Argo Voigt",
"Pedro da Costa Beber",
"Pedro Costa Beber",
"Valdir Raupp",
"Pedro Costa Beber",
"Arno Voigt",
"Valdir Raupp",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"EDUARDO ESPÍNOLA FILHO",
"JULIO FABBRINI MIRABETE",
"GUILHERME DE SOUZA NUCCI",
"FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO",
"Celso de Mello",
"EDUARDO ESPÍNOLA FILHO",
"JULIO FABBRINI MIRABETE",
"GUILHERME DE SOUZA NUCCI",
"FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"Valdir Raupp",
"Valdir Raupp",
"MARCO AURÉLIO",
"Valdir Raupp",
"Valdir Raupp",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"VALDIR RAUPP DE MATOS",
"JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR",
"José de Almeida Júnior",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"VALDIR RAUPP DE MATOS",
"JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR",
"José de Almeida Júnior",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"05 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"11",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"11",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de outubro deste ano",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de outubro deste ano",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1955",
"2003",
"2006",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1955",
"2003",
"2006",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"4 de novembro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"4 de novembro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"5",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.963 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:KAIQUE MENEGUEL VAZ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: PENAL MILITAR. PACIENTE CONDENADO PELO
DELITO DO ART. 290 DO CPM. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
AUSÊNCIA DE LAUDO CONCLUSIVO SOBRE A PRESENÇA DO
PRINCÍPIO ATIVO THC. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A tese defensiva não encontra guarida no quadro fático descrito
pelas instâncias ordinárias, uma vez que a materialidade do crime de
posse de droga está devidamente comprovada por intermédio de laudo
pericial, entre outros elementos probantes. Portanto, para decidir de
forma contrária seria necessário rechaçar, além do suporte probatório
apresentado, a idoneidade dos expertos responsáveis pelo laudo
toxicológico, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes.
2. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 7 de abril de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.963 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:KAIQUE MENEGUEL VAZ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra
acórdão do Superior Tribunal Militar que negou provimento à Apelação
109-51.2012.7.05.0005/PR, Rel. Min. Ten Brig Ar Cleonilson Nicácio Silva.
Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi condenado à pena de
1 ano de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art.
290 do Código Penal Militar, na modalidade guardar substância
entorpecente em lugar sujeito à Administração Militar, com o benefício do
sursis pelo prazo de 2 anos e o direito de apelar em liberdade; (b) a defesa
apelou para o Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao
recurso, em acórdão assim ementado, na parte que interessa:
“(…) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a ausência de indicação, no Laudo Toxicológico, do
principal componente psicotrópico ativo da substância
entorpecente vulgarmente conhecida como ‘maconha’ não
impede a caracterização da materialidade delitiva, mormente
quando o agente confessa a prática delituosa”.
Neste habeas corpus, a impetrante sustenta, em suma, que (a) “ao se
deparar com ausência do Tetrahidrocanabiol (THC) na substância
periciada, a incerteza é gerada, sendo amplamente prejudicial ao
julgamento do mérito, pois, em caso de ausência de comprovação de
materialidade delitiva necessária para comprovar a configuração do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8195678.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.963 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:KAIQUE MENEGUEL VAZ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra
acórdão do Superior Tribunal Militar que negou provimento à Apelação
109-51.2012.7.05.0005/PR, Rel. Min. Ten Brig Ar Cleonilson Nicácio Silva.
Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi condenado à pena de
1 ano de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art.
290 do Código Penal Militar, na modalidade guardar substância
entorpecente em lugar sujeito à Administração Militar, com o benefício do
sursis pelo prazo de 2 anos e o direito de apelar em liberdade; (b) a defesa
apelou para o Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao
recurso, em acórdão assim ementado, na parte que interessa:
“(…) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a ausência de indicação, no Laudo Toxicológico, do
principal componente psicotrópico ativo da substância
entorpecente vulgarmente conhecida como ‘maconha’ não
impede a caracterização da materialidade delitiva, mormente
quando o agente confessa a prática delituosa”.
Neste habeas corpus, a impetrante sustenta, em suma, que (a) “ao se
deparar com ausência do Tetrahidrocanabiol (THC) na substância
periciada, a incerteza é gerada, sendo amplamente prejudicial ao
julgamento do mérito, pois, em caso de ausência de comprovação de
materialidade delitiva necessária para comprovar a configuração do
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Relatório
HC 126963 / PR
delito descrito no art. 290 do CPM, o STM deveria se utilizar do princípio
‘in dúbio pro reo’”; (b) o Laudo de Perícia Criminal concluiu tratar-se de
elementos característicos da planta Cannabis Sativa L., “entretanto, não
apresentou qualquer informação sobre a presença de substâncias
psicoativas e causadoras de dependência e nem ao menos há qualquer
referência à presença de THC”; (c) “para o ordenamento jurídico
brasileiro, a ‘maconha’ de forma genérica não é substância de uso
proibido, mas sim o THC, desta forma, é imprescindível, para justificar
uma condenação justa, que se atente para a existência dessa substância,
que deverá ser comprovada por meio da perícia técnica”. Requer, ao final,
a concessão da ordem, para que seja “reconhecida a atipicidade penal da
conduta supostamente praticada (art. 290, caput, do CPM), com aplicação
do art. 439, alínea ‘b’ e ‘e’ do CPPM”.
O pedido de liminar foi indeferido.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
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HC 126963 / PR
delito descrito no art. 290 do CPM, o STM deveria se utilizar do princípio
‘in dúbio pro reo’”; (b) o Laudo de Perícia Criminal concluiu tratar-se de
elementos característicos da planta Cannabis Sativa L., “entretanto, não
apresentou qualquer informação sobre a presença de substâncias
psicoativas e causadoras de dependência e nem ao menos há qualquer
referência à presença de THC”; (c) “para o ordenamento jurídico
brasileiro, a ‘maconha’ de forma genérica não é substância de uso
proibido, mas sim o THC, desta forma, é imprescindível, para justificar
uma condenação justa, que se atente para a existência dessa substância,
que deverá ser comprovada por meio da perícia técnica”. Requer, ao final,
a concessão da ordem, para que seja “reconhecida a atipicidade penal da
conduta supostamente praticada (art. 290, caput, do CPM), com aplicação
do art. 439, alínea ‘b’ e ‘e’ do CPPM”.
O pedido de liminar foi indeferido.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da
ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.963 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O Superior Tribunal Militar, ao manter a condenação proferida
pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 5ª
Circunscrição Judiciária Militar, apresentou a seguinte fundamentação:
“Não assiste razão ao Órgão de Defesa, por estarem
comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade do
Acusado. Quanto à autoria, o Acusado confessou que é
verdadeira a acusação que lhe foi imputada, confirmando que a
substância entorpecente encontrada dentro do seu armário lhe
pertencia. Nesses termos, revelam-se oportunas as transcrições
dos seguintes depoimentos:
1) ex-Sd Ex KAIQUE MENEGUEL VAZ, Acusado
(transcrição do interrogatório de fls. 264/269):
‘(...) Juíza: Ok, o senhor tá ciente da acusação que lhe é
feita? Que foi encontrado uma substância... maconha... não é
isso?
Acusado: Isso.
Juíza: acho que dentro do armário do senhor, é isso?
Acusado: sim
Juíza: Então o senhor está ciente da acusação? E antes de
qualquer coisa eu devo informar o senhor que pode permanecer
calado sem impor em confissão, tá bom? Bom, seu Kaique, é
verdadeira a acusação que lhe é feita, o que o senhor tem para
relatar desse dia, que foi que aconteceu?
Acusado: É verdadeira
Juíza: É verdadeira? Mas o que o senhor pode relatar... do
dia que aconteceu? O senhor tava na... foi encontrar primeiro
acho que num mato, não é isso?
Acusado: É... eu ia usar ... (...)’ .
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Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.963 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O Superior Tribunal Militar, ao manter a condenação proferida
pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 5ª
Circunscrição Judiciária Militar, apresentou a seguinte fundamentação:
“Não assiste razão ao Órgão de Defesa, por estarem
comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade do
Acusado. Quanto à autoria, o Acusado confessou que é
verdadeira a acusação que lhe foi imputada, confirmando que a
substância entorpecente encontrada dentro do seu armário lhe
pertencia. Nesses termos, revelam-se oportunas as transcrições
dos seguintes depoimentos:
1) ex-Sd Ex KAIQUE MENEGUEL VAZ, Acusado
(transcrição do interrogatório de fls. 264/269):
‘(...) Juíza: Ok, o senhor tá ciente da acusação que lhe é
feita? Que foi encontrado uma substância... maconha... não é
isso?
Acusado: Isso.
Juíza: acho que dentro do armário do senhor, é isso?
Acusado: sim
Juíza: Então o senhor está ciente da acusação? E antes de
qualquer coisa eu devo informar o senhor que pode permanecer
calado sem impor em confissão, tá bom? Bom, seu Kaique, é
verdadeira a acusação que lhe é feita, o que o senhor tem para
relatar desse dia, que foi que aconteceu?
Acusado: É verdadeira
Juíza: É verdadeira? Mas o que o senhor pode relatar... do
dia que aconteceu? O senhor tava na... foi encontrar primeiro
acho que num mato, não é isso?
Acusado: É... eu ia usar ... (...)’ .
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 126963 / PR
2) Cb Ex Reigileh Gonçalves Lopes, testemunha arrolada
pelo MPM (fls. 237/238):
‘(...) que conhece o acusado desde a incorporação dele em
MARÇO DE 2012; que viu quando a droga foi encontrada, ela
estava dentro do armário em cima num encaixe que há na quina
do armário: que a droga foi encontrada pelo Sgt OLIVEIRA; que
o acusado estava presente assim como o Ten DEMICHURKI
que era o Oficial-de-Dia; às perguntas do MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR respondeu: que a droga estava enrolada
em um pacote plástico pequeno; que na ocasião foi perguntado e
o acusado respondeu que a droga era maconha, que ele era
usuário e que já fazia uso da droga antes de entrar para o
quartel; que o acusado teve instrução sobre problemas de droga
dentro do quartel: que há uma instrução específica sobre esse
assunto e quase que diariamente o Comandante de Cia e o
Pelotão tratam desse assunto; que o depoente era da mesma
companhia do acusado; que na data do ocorrido o acusado estava
de serviço; que a revista foi feita somente em três armários, o do
acusado, do MAINARDES e do FRANÇA, isto porque o
Sargento-de-Dia viu o acusado usando maconha; que estava
presente quando a droga foi encontrada pelo fato de estar de
Cabo-de-Dia (...)’.
Acerca da materialidade, o Laudo de Perícia Criminal n°
455.5784 (fl. 157), elaborado pelo Instituto de Criminalística do
Estado do Paraná constatou que:
‘(...) Trata-se de vegetal de coloração marrom esverdeada,
sob a forma de erva dessecada e prensada, que acusou a massa
líquida de 1.762g, tendo sido analisado em seus aspectos
organolépticos, histológicos (estruturas próprias) e químicos
(reações químicas e exames cromatográficos visando identificar
derivados canabinoides), direcionados à pesquisa de elementos
característicos da planta Cannabis sativa L., popularmente
conhecida como maconha, obtendo-se resultados POSITIVOS
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 126963 / PR
2) Cb Ex Reigileh Gonçalves Lopes, testemunha arrolada
pelo MPM (fls. 237/238):
‘(...) que conhece o acusado desde a incorporação dele em
MARÇO DE 2012; que viu quando a droga foi encontrada, ela
estava dentro do armário em cima num encaixe que há na quina
do armário: que a droga foi encontrada pelo Sgt OLIVEIRA; que
o acusado estava presente assim como o Ten DEMICHURKI
que era o Oficial-de-Dia; às perguntas do MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR respondeu: que a droga estava enrolada
em um pacote plástico pequeno; que na ocasião foi perguntado e
o acusado respondeu que a droga era maconha, que ele era
usuário e que já fazia uso da droga antes de entrar para o
quartel; que o acusado teve instrução sobre problemas de droga
dentro do quartel: que há uma instrução específica sobre esse
assunto e quase que diariamente o Comandante de Cia e o
Pelotão tratam desse assunto; que o depoente era da mesma
companhia do acusado; que na data do ocorrido o acusado estava
de serviço; que a revista foi feita somente em três armários, o do
acusado, do MAINARDES e do FRANÇA, isto porque o
Sargento-de-Dia viu o acusado usando maconha; que estava
presente quando a droga foi encontrada pelo fato de estar de
Cabo-de-Dia (...)’.
Acerca da materialidade, o Laudo de Perícia Criminal n°
455.5784 (fl. 157), elaborado pelo Instituto de Criminalística do
Estado do Paraná constatou que:
‘(...) Trata-se de vegetal de coloração marrom esverdeada,
sob a forma de erva dessecada e prensada, que acusou a massa
líquida de 1.762g, tendo sido analisado em seus aspectos
organolépticos, histológicos (estruturas próprias) e químicos
(reações químicas e exames cromatográficos visando identificar
derivados canabinoides), direcionados à pesquisa de elementos
característicos da planta Cannabis sativa L., popularmente
conhecida como maconha, obtendo-se resultados POSITIVOS
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 126963 / PR
(...)’.
Em que pese o referido Laudo não mencionar
expressamente a presença do THC, o citado Órgão Pericial, em
informação complementar de fls. 212/213, foi categórico ao
afirmar que:
‘(...) Desnecessária a realização de novo Laudo e reanálise
de contraprova, face aos fatos e fundamentos expostos abaixo:
(…)
- Desconhece-se a existência de espécime de Cannabis sp.
naturalmente desprovidos de canabinoides, dentre estes o THC,
visto que a rota, biossintética deste metabólito secundário ser
geneticamente definida e de fundamental importância para a
própria fisiologia vegetal.
Do ponto ponto de vista criminalístico, a determinação de
tais canabinoides apenas corroboram com as demais
características da planta para permitir a sua identificação de
forma inequívoca, visto, conforme citado, no item anterior, ser a
própria planta proscrita no Brasil (…)’.
Portanto, é inegável a prova material de que a substância
apreendida é entorpecente”.
Como se vê, o ato impugnado registra que o paciente foi preso em
flagrante e confessou ser o proprietário do entorpecente apreendido,
confissão que foi confirmada pela prova testemunhal produzida pela
acusação. O produto foi submetido à perícia técnica, ocasião em que o
Instituto de Criminalística do Estado do Paraná elaborou o Laudo de
Perícia Criminal 455.578-4, que constatou a presença de “elementos
característicos da planta Cannabis sativa L., popularmente conhecida como
maconha, obtendo-se resultados positivos”. Questionado pelo juízo sobre
a presença do princípio ativo Tetrahidrocanabiol (THC) na amostra
submetida à perícia, aquele órgão pericial registrou que não seria
necessária a realização de laudo pericial complementar, refutando a tese
defensiva da seguinte forma:
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 126963 / PR
(...)’.
Em que pese o referido Laudo não mencionar
expressamente a presença do THC, o citado Órgão Pericial, em
informação complementar de fls. 212/213, foi categórico ao
afirmar que:
‘(...) Desnecessária a realização de novo Laudo e reanálise
de contraprova, face aos fatos e fundamentos expostos abaixo:
(…)
- Desconhece-se a existência de espécime de Cannabis sp.
naturalmente desprovidos de canabinoides, dentre estes o THC,
visto que a rota, biossintética deste metabólito secundário ser
geneticamente definida e de fundamental importância para a
própria fisiologia vegetal.
Do ponto ponto de vista criminalístico, a determinação de
tais canabinoides apenas corroboram com as demais
características da planta para permitir a sua identificação de
forma inequívoca, visto, conforme citado, no item anterior, ser a
própria planta proscrita no Brasil (…)’.
Portanto, é inegável a prova material de que a substância
apreendida é entorpecente”.
Como se vê, o ato impugnado registra que o paciente foi preso em
flagrante e confessou ser o proprietário do entorpecente apreendido,
confissão que foi confirmada pela prova testemunhal produzida pela
acusação. O produto foi submetido à perícia técnica, ocasião em que o
Instituto de Criminalística do Estado do Paraná elaborou o Laudo de
Perícia Criminal 455.578-4, que constatou a presença de “elementos
característicos da planta Cannabis sativa L., popularmente conhecida como
maconha, obtendo-se resultados positivos”. Questionado pelo juízo sobre
a presença do princípio ativo Tetrahidrocanabiol (THC) na amostra
submetida à perícia, aquele órgão pericial registrou que não seria
necessária a realização de laudo pericial complementar, refutando a tese
defensiva da seguinte forma:
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HC 126963 / PR
“(...) Desnecessária a realização de novo Laudo e reanálise
de contraprova, face aos fatos e fundamentos abaixo expostos -
Consta no corpo do Laudo sob nº 455.578-4, no tópico
'MÉTODOS E: RESULTADOS': 'Trata-se de vegetal de coloração
marrom esverdeada, sob a forma de erva dessecada e prensada, que
acusou massa líquida de 1,762g, tendo sido analisado em seus aspectos
organolépticos, histológicos (estrutura própria) e químicos (reações
químicas e exames cromatográficos visando identificar derivados
canabinoides), direcionados à pesquisa de elementos característicos da
planta Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha,
obtendo-se resultados POSITIVOS(...)', no qual o termo derivados
canabinóides refere-se a uma classe de compostos encontrados
na planta Cannabis sativa L., dentre os quais se encontra a
substância tetrahidrocanabinol (A9THC), sua principal
substância psicoativa (conforme consta da nota de rodapé de
número 1 presente no Laudo em tela).
(...)
- Desconhece-se a existência de espécimes de Cannabis
sp. naturalmente desprovidas de canabinóides, dentre estes o
THC, visto a rotina biossintética deste metabólito secundário
ser geneticamente definida e de fundamental importância para
a própria fisiologia vegetal. Do ponto de vista criminalístico, a
determinação de tais canabinóides apenas corroboram com as
demais características da planta para permitir a sua
identificação de forma inequívoca, visto, conforme citado no
item anterior, ser a própria planta proscrita no Brasil”.
Para decidir de forma contrária, portanto, seria necessário rechaçar,
além do suporte probatório apresentado, a idoneidade dos expertos
responsáveis pelo laudo toxicológico, providência inviável em sede de
habeas corpus (cf. HC 116.153/MS, Relª. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de
06/6/2013).
2. Registre-se, ademais, que caso análogo já foi julgado por esta
Segunda Turma, cuja conclusão está sintetizada na ementa que se
transcreve:
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 126963 / PR
“(...) Desnecessária a realização de novo Laudo e reanálise
de contraprova, face aos fatos e fundamentos abaixo expostos -
Consta no corpo do Laudo sob nº 455.578-4, no tópico
'MÉTODOS E: RESULTADOS': 'Trata-se de vegetal de coloração
marrom esverdeada, sob a forma de erva dessecada e prensada, que
acusou massa líquida de 1,762g, tendo sido analisado em seus aspectos
organolépticos, histológicos (estrutura própria) e químicos (reações
químicas e exames cromatográficos visando identificar derivados
canabinoides), direcionados à pesquisa de elementos característicos da
planta Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha,
obtendo-se resultados POSITIVOS(...)', no qual o termo derivados
canabinóides refere-se a uma classe de compostos encontrados
na planta Cannabis sativa L., dentre os quais se encontra a
substância tetrahidrocanabinol (A9THC), sua principal
substância psicoativa (conforme consta da nota de rodapé de
número 1 presente no Laudo em tela).
(...)
- Desconhece-se a existência de espécimes de Cannabis
sp. naturalmente desprovidas de canabinóides, dentre estes o
THC, visto a rotina biossintética deste metabólito secundário
ser geneticamente definida e de fundamental importância para
a própria fisiologia vegetal. Do ponto de vista criminalístico, a
determinação de tais canabinóides apenas corroboram com as
demais características da planta para permitir a sua
identificação de forma inequívoca, visto, conforme citado no
item anterior, ser a própria planta proscrita no Brasil”.
Para decidir de forma contrária, portanto, seria necessário rechaçar,
além do suporte probatório apresentado, a idoneidade dos expertos
responsáveis pelo laudo toxicológico, providência inviável em sede de
habeas corpus (cf. HC 116.153/MS, Relª. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de
06/6/2013).
2. Registre-se, ademais, que caso análogo já foi julgado por esta
Segunda Turma, cuja conclusão está sintetizada na ementa que se
transcreve:
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HC 126963 / PR
“(...) 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal acentua
que a ausência de indicação, no laudo toxicológico, de um dos
princípios ativos do entorpecente vulgarmente conhecido como
‘maconha’ não impede a caracterização da materialidade
delitiva, máxime como no caso dos autos em que o Paciente
confessa a prática da infração penal e a instância antecedente
afirma que a prova pericial é conclusiva no sentido de que o
material examinado consiste em psicotrópico causador de
dependência física e/ou psíquica. 3. Ordem denegada” (HC
122247, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
de 02-06-2014).
Mutatis mutandis, outros precedentes: RHC 110429, Relator(a): LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe 21-03-2012; HC 82035, Relator(a): SYDNEY
SANCHES, Primeira Turma, DJ 04-04-2003; HC 85173, Relator(a):
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ 03-06-2005; HC 69806,
Relator(a): CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 04-06-1993.
3. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 126963 / PR
“(...) 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal acentua
que a ausência de indicação, no laudo toxicológico, de um dos
princípios ativos do entorpecente vulgarmente conhecido como
‘maconha’ não impede a caracterização da materialidade
delitiva, máxime como no caso dos autos em que o Paciente
confessa a prática da infração penal e a instância antecedente
afirma que a prova pericial é conclusiva no sentido de que o
material examinado consiste em psicotrópico causador de
dependência física e/ou psíquica. 3. Ordem denegada” (HC
122247, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
de 02-06-2014).
Mutatis mutandis, outros precedentes: RHC 110429, Relator(a): LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe 21-03-2012; HC 82035, Relator(a): SYDNEY
SANCHES, Primeira Turma, DJ 04-04-2003; HC 85173, Relator(a):
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ 03-06-2005; HC 69806,
Relator(a): CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 04-06-1993.
3. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 07/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 126.963
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : KAIQUE MENEGUEL VAZ
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor
Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 126.963
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : KAIQUE MENEGUEL VAZ
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor
Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8273720
| 2015-04-07T00:00:00
| 2015-04-23T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: PENAL MILITAR. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DO ART. 290 DO CPM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO CONCLUSIVO SOBRE A PRESENÇA DO PRINCÍPIO ATIVO THC. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A tese defensiva não encontra guarida no quadro fático descrito pelas instâncias ordinárias, uma vez que a materialidade do crime de posse de droga está devidamente comprovada por intermédio de laudo pericial, entre outros elementos probantes. Portanto, para decidir de forma contrária seria necessário rechaçar, além do suporte probatório apresentado, a idoneidade dos expertos responsáveis pelo laudo toxicológico, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes.
2. Ordem denegada.
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sjur301686
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LAUDO TOXICOLÓGICO, IDONEIDADE)
HC 69806 (1ªT), HC 82035 (1ªT), HC 85173 (2ªT), RHC 110429 (1ªT), HC 116153 (2ªT), HC 122247 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 06/05/2015, BMP.
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TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
126963
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[
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00290\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] |
HC
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acordaos
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HC 126963
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""
] |
PACTE.(S) : KAIQUE MENEGUEL VAZ
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
|
[
""
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Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.963 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:KAIQUE MENEGUEL VAZ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: PENAL MILITAR. PACIENTE CONDENADO PELO
DELITO DO ART. 290 DO CPM. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
AUSÊNCIA DE LAUDO CONCLUSIVO SOBRE A PRESENÇA DO
PRINCÍPIO ATIVO THC. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A tese defensiva não encontra guarida no quadro fático descrito
pelas instâncias ordinárias, uma vez que a materialidade do crime de
posse de droga está devidamente comprovada por intermédio de laudo
pericial, entre outros elementos probantes. Portanto, para decidir de
forma contrária seria necessário rechaçar, além do suporte probatório
apresentado, a idoneidade dos expertos responsáveis pelo laudo
toxicológico, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes.
2. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 7 de abril de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.963 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:KAIQUE MENEGUEL VAZ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra
acórdão do Superior Tribunal Militar que negou provimento à Apelação
109-51.2012.7.05.0005/PR, Rel. Min. Ten Brig Ar Cleonilson Nicácio Silva.
Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi condenado à pena de
1 ano de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art.
290 do Código Penal Militar, na modalidade guardar substância
entorpecente em lugar sujeito à Administração Militar, com o benefício do
sursis pelo prazo de 2 anos e o direito de apelar em liberdade; (b) a defesa
apelou para o Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao
recurso, em acórdão assim ementado, na parte que interessa:
“(…) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a ausência de indicação, no Laudo Toxicológico, do
principal componente psicotrópico ativo da substância
entorpecente vulgarmente conhecida como ‘maconha’ não
impede a caracterização da materialidade delitiva, mormente
quando o agente confessa a prática delituosa”.
Neste habeas corpus, a impetrante sustenta, em suma, que (a) “ao se
deparar com ausência do Tetrahidrocanabiol (THC) na substância
periciada, a incerteza é gerada, sendo amplamente prejudicial ao
julgamento do mérito, pois, em caso de ausência de comprovação de
materialidade delitiva necessária para comprovar a configuração do
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Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.963 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:KAIQUE MENEGUEL VAZ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra
acórdão do Superior Tribunal Militar que negou provimento à Apelação
109-51.2012.7.05.0005/PR, Rel. Min. Ten Brig Ar Cleonilson Nicácio Silva.
Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi condenado à pena de
1 ano de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art.
290 do Código Penal Militar, na modalidade guardar substância
entorpecente em lugar sujeito à Administração Militar, com o benefício do
sursis pelo prazo de 2 anos e o direito de apelar em liberdade; (b) a defesa
apelou para o Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao
recurso, em acórdão assim ementado, na parte que interessa:
“(…) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a ausência de indicação, no Laudo Toxicológico, do
principal componente psicotrópico ativo da substância
entorpecente vulgarmente conhecida como ‘maconha’ não
impede a caracterização da materialidade delitiva, mormente
quando o agente confessa a prática delituosa”.
Neste habeas corpus, a impetrante sustenta, em suma, que (a) “ao se
deparar com ausência do Tetrahidrocanabiol (THC) na substância
periciada, a incerteza é gerada, sendo amplamente prejudicial ao
julgamento do mérito, pois, em caso de ausência de comprovação de
materialidade delitiva necessária para comprovar a configuração do
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Relatório
HC 126963 / PR
delito descrito no art. 290 do CPM, o STM deveria se utilizar do princípio
‘in dúbio pro reo’”; (b) o Laudo de Perícia Criminal concluiu tratar-se de
elementos característicos da planta Cannabis Sativa L., “entretanto, não
apresentou qualquer informação sobre a presença de substâncias
psicoativas e causadoras de dependência e nem ao menos há qualquer
referência à presença de THC”; (c) “para o ordenamento jurídico
brasileiro, a ‘maconha’ de forma genérica não é substância de uso
proibido, mas sim o THC, desta forma, é imprescindível, para justificar
uma condenação justa, que se atente para a existência dessa substância,
que deverá ser comprovada por meio da perícia técnica”. Requer, ao final,
a concessão da ordem, para que seja “reconhecida a atipicidade penal da
conduta supostamente praticada (art. 290, caput, do CPM), com aplicação
do art. 439, alínea ‘b’ e ‘e’ do CPPM”.
O pedido de liminar foi indeferido.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 126963 / PR
delito descrito no art. 290 do CPM, o STM deveria se utilizar do princípio
‘in dúbio pro reo’”; (b) o Laudo de Perícia Criminal concluiu tratar-se de
elementos característicos da planta Cannabis Sativa L., “entretanto, não
apresentou qualquer informação sobre a presença de substâncias
psicoativas e causadoras de dependência e nem ao menos há qualquer
referência à presença de THC”; (c) “para o ordenamento jurídico
brasileiro, a ‘maconha’ de forma genérica não é substância de uso
proibido, mas sim o THC, desta forma, é imprescindível, para justificar
uma condenação justa, que se atente para a existência dessa substância,
que deverá ser comprovada por meio da perícia técnica”. Requer, ao final,
a concessão da ordem, para que seja “reconhecida a atipicidade penal da
conduta supostamente praticada (art. 290, caput, do CPM), com aplicação
do art. 439, alínea ‘b’ e ‘e’ do CPPM”.
O pedido de liminar foi indeferido.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.963 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O Superior Tribunal Militar, ao manter a condenação proferida
pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 5...
Circunscrição Judiciária Militar, apresentou a seguinte fundamentação:
“Não assiste razão ao Órgão de Defesa, por estarem
comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade do
Acusado. Quanto à autoria, o Acusado confessou que é
verdadeira a acusação que lhe foi imputada, confirmando que a
substância entorpecente encontrada dentro do seu armário lhe
pertencia. Nesses termos, revelam-se oportunas as transcrições
dos seguintes depoimentos:
1) ex-Sd Ex KAIQUE MENEGUEL VAZ, Acusado
(transcrição do interrogatório de fls. 264/269):
‘(...) Juíza: Ok, o senhor tá ciente da acusação que lhe é
feita? Que foi encontrado uma substância... maconha... não é
isso?
Acusado: Isso.
Juíza: acho que dentro do armário do senhor, é isso?
Acusado: sim
Juíza: Então o senhor está ciente da acusação? E antes de
qualquer coisa eu devo informar o senhor que pode permanecer
calado sem impor em confissão, tá bom? Bom, seu Kaique, é
verdadeira a acusação que lhe é feita, o que o senhor tem para
relatar desse dia, que foi que aconteceu?
Acusado: É verdadeira
Juíza: É verdadeira? Mas o que o senhor pode relatar... do
dia que aconteceu? O senhor tava na... foi encontrar primeiro
acho que num mato, não é isso?
Acusado: É... eu ia usar ... (...)’ .
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Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.963 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O Superior Tribunal Militar, ao manter a condenação proferida
pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 5...
Circunscrição Judiciária Militar, apresentou a seguinte fundamentação:
“Não assiste razão ao Órgão de Defesa, por estarem
comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade do
Acusado. Quanto à autoria, o Acusado confessou que é
verdadeira a acusação que lhe foi imputada, confirmando que a
substância entorpecente encontrada dentro do seu armário lhe
pertencia. Nesses termos, revelam-se oportunas as transcrições
dos seguintes depoimentos:
1) ex-Sd Ex KAIQUE MENEGUEL VAZ, Acusado
(transcrição do interrogatório de fls. 264/269):
‘(...) Juíza: Ok, o senhor tá ciente da acusação que lhe é
feita? Que foi encontrado uma substância... maconha... não é
isso?
Acusado: Isso.
Juíza: acho que dentro do armário do senhor, é isso?
Acusado: sim
Juíza: Então o senhor está ciente da acusação? E antes de
qualquer coisa eu devo informar o senhor que pode permanecer
calado sem impor em confissão, tá bom? Bom, seu Kaique, é
verdadeira a acusação que lhe é feita, o que o senhor tem para
relatar desse dia, que foi que aconteceu?
Acusado: É verdadeira
Juíza: É verdadeira? Mas o que o senhor pode relatar... do
dia que aconteceu? O senhor tava na... foi encontrar primeiro
acho que num mato, não é isso?
Acusado: É... eu ia usar ... (...)’ .
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 126963 / PR
2) Cb Ex Reigileh Gonçalves Lopes, testemunha arrolada
pelo MPM (fls. 237/238):
‘(...) que conhece o acusado desde a incorporação dele em
MARÇO DE 2012; que viu quando a droga foi encontrada, ela
estava dentro do armário em cima num encaixe que há na quina
do armário: que a droga foi encontrada pelo Sgt OLIVEIRA; que
o acusado estava presente assim como o Ten DEMICHURKI
que era o Oficial-de-Dia; às perguntas do MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR respondeu: que a droga estava enrolada
em um pacote plástico pequeno; que na ocasião foi perguntado e
o acusado respondeu que a droga era maconha, que ele era
usuário e que já fazia uso da droga antes de entrar para o
quartel; que o acusado teve instrução sobre problemas de droga
dentro do quartel: que há uma instrução específica sobre esse
assunto e quase que diariamente o Comandante de Cia e o
Pelotão tratam desse assunto; que o depoente era da mesma
companhia do acusado; que na data do ocorrido o acusado estava
de serviço; que a revista foi feita somente em três armários, o do
acusado, do MAINARDES e do FRANÇA, isto porque o
Sargento-de-Dia viu o acusado usando maconha; que estava
presente quando a droga foi encontrada pelo fato de estar de
Cabo-de-Dia (...)’.
Acerca da materialidade, o Laudo de Perícia Criminal n
455.5784 (fl. 157), elaborado pelo Instituto de Criminalística do
Estado do Paraná constatou que:
‘(...) Trata-se de vegetal de coloração marrom esverdeada,
sob a forma de erva dessecada e prensada, que acusou a massa
líquida de 1.762g, tendo sido analisado em seus aspectos
organolépticos, histológicos (estruturas próprias) e químicos
(reações químicas e exames cromatográficos visando identificar
derivados canabinoides), direcionados à pesquisa de elementos
característicos da planta Cannabis sativa L., popularmente
conhecida como maconha, obtendo-se resultados POSITIVOS
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 126963 / PR
2) Cb Ex Reigileh Gonçalves Lopes, testemunha arrolada
pelo MPM (fls. 237/238):
‘(...) que conhece o acusado desde a incorporação dele em
MARÇO DE 2012; que viu quando a droga foi encontrada, ela
estava dentro do armário em cima num encaixe que há na quina
do armário: que a droga foi encontrada pelo Sgt OLIVEIRA; que
o acusado estava presente assim como o Ten DEMICHURKI
que era o Oficial-de-Dia; às perguntas do MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR respondeu: que a droga estava enrolada
em um pacote plástico pequeno; que na ocasião foi perguntado e
o acusado respondeu que a droga era maconha, que ele era
usuário e que já fazia uso da droga antes de entrar para o
quartel; que o acusado teve instrução sobre problemas de droga
dentro do quartel: que há uma instrução específica sobre esse
assunto e quase que diariamente o Comandante de Cia e o
Pelotão tratam desse assunto; que o depoente era da mesma
companhia do acusado; que na data do ocorrido o acusado estava
de serviço; que a revista foi feita somente em três armários, o do
acusado, do MAINARDES e do FRANÇA, isto porque o
Sargento-de-Dia viu o acusado usando maconha; que estava
presente quando a droga foi encontrada pelo fato de estar de
Cabo-de-Dia (...)’.
Acerca da materialidade, o Laudo de Perícia Criminal n
455.5784 (fl. 157), elaborado pelo Instituto de Criminalística do
Estado do Paraná constatou que:
‘(...) Trata-se de vegetal de coloração marrom esverdeada,
sob a forma de erva dessecada e prensada, que acusou a massa
líquida de 1.762g, tendo sido analisado em seus aspectos
organolépticos, histológicos (estruturas próprias) e químicos
(reações químicas e exames cromatográficos visando identificar
derivados canabinoides), direcionados à pesquisa de elementos
característicos da planta Cannabis sativa L., popularmente
conhecida como maconha, obtendo-se resultados POSITIVOS
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 126963 / PR
(...)’.
Em que pese o referido Laudo não mencionar
expressamente a presença do THC, o citado Órgão Pericial, em
informação complementar de fls. 212/213, foi categórico ao
afirmar que:
‘(...) Desnecessária a realização de novo Laudo e reanálise
de contraprova, face aos fatos e fundamentos expostos abaixo:
(…)
- Desconhece-se a existência de espécime de Cannabis sp.
naturalmente desprovidos de canabinoides, dentre estes o THC,
visto que a rota, biossintética deste metabólito secundário ser
geneticamente definida e de fundamental importância para a
própria fisiologia vegetal.
Do ponto ponto de vista criminalístico, a determinação de
tais canabinoides apenas corroboram com as demais
características da planta para permitir a sua identificação de
forma inequívoca, visto, conforme citado, no item anterior, ser a
própria planta proscrita no Brasil (…)’.
Portanto, é inegável a prova material de que a substância
apreendida é entorpecente”.
Como se vê, o ato impugnado registra que o paciente foi preso em
flagrante e confessou ser o proprietário do entorpecente apreendido,
confissão que foi confirmada pela prova testemunhal produzida pela
acusação. O produto foi submetido à perícia técnica, ocasião em que o
Instituto de Criminalística do Estado do Paraná elaborou o Laudo de
Perícia Criminal 455.578-4, que constatou a presença de “elementos
característicos da planta Cannabis sativa L., popularmente conhecida como
maconha, obtendo-se resultados positivos”. Questionado pelo juízo sobre
a presença do princípio ativo Tetrahidrocanabiol (THC) na amostra
submetida à perícia, aquele órgão pericial registrou que não seria
necessária a realização de laudo pericial complementar, refutando a tese
defensiva da seguinte forma:
3
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HC 126963 / PR
(...)’.
Em que pese o referido Laudo não mencionar
expressamente a presença do THC, o citado Órgão Pericial, em
informação complementar de fls. 212/213, foi categórico ao
afirmar que:
‘(...) Desnecessária a realização de novo Laudo e reanálise
de contraprova, face aos fatos e fundamentos expostos abaixo:
(…)
- Desconhece-se a existência de espécime de Cannabis sp.
naturalmente desprovidos de canabinoides, dentre estes o THC,
visto que a rota, biossintética deste metabólito secundário ser
geneticamente definida e de fundamental importância para a
própria fisiologia vegetal.
Do ponto ponto de vista criminalístico, a determinação de
tais canabinoides apenas corroboram com as demais
características da planta para permitir a sua identificação de
forma inequívoca, visto, conforme citado, no item anterior, ser a
própria planta proscrita no Brasil (…)’.
Portanto, é inegável a prova material de que a substância
apreendida é entorpecente”.
Como se vê, o ato impugnado registra que o paciente foi preso em
flagrante e confessou ser o proprietário do entorpecente apreendido,
confissão que foi confirmada pela prova testemunhal produzida pela
acusação. O produto foi submetido à perícia técnica, ocasião em que o
Instituto de Criminalística do Estado do Paraná elaborou o Laudo de
Perícia Criminal 455.578-4, que constatou a presença de “elementos
característicos da planta Cannabis sativa L., popularmente conhecida como
maconha, obtendo-se resultados positivos”. Questionado pelo juízo sobre
a presença do princípio ativo Tetrahidrocanabiol (THC) na amostra
submetida à perícia, aquele órgão pericial registrou que não seria
necessária a realização de laudo pericial complementar, refutando a tese
defensiva da seguinte forma:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 126963 / PR
“(...) Desnecessária a realização de novo Laudo e reanálise
de contraprova, face aos fatos e fundamentos abaixo expostos -
Consta no corpo do Laudo sob n 455.578-4, no tópico
'MÉTODOS E: RESULTADOS': 'Trata-se de vegetal de coloração
marrom esverdeada, sob a forma de erva dessecada e prensada, que
acusou massa líquida de 1,762g, tendo sido analisado em seus aspectos
organolépticos, histológicos (estrutura própria) e químicos (reações
químicas e exames cromatográficos visando identificar derivados
canabinoides), direcionados à pesquisa de elementos característicos da
planta Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha,
obtendo-se resultados POSITIVOS(...)', no qual o termo derivados
canabinóides refere-se a uma classe de compostos encontrados
na planta Cannabis sativa L., dentre os quais se encontra a
substância tetrahidrocanabinol (A9THC), sua principal
substância psicoativa (conforme consta da nota de rodapé de
número 1 presente no Laudo em tela).
(...)
- Desconhece-se a existência de espécimes de Cannabis
sp. naturalmente desprovidas de canabinóides, dentre estes o
THC, visto a rotina biossintética deste metabólito secundário
ser geneticamente definida e de fundamental importância para
a própria fisiologia vegetal. Do ponto de vista criminalístico, a
determinação de tais canabinóides apenas corroboram com as
demais características da planta para permitir a sua
identificação de forma inequívoca, visto, conforme citado no
item anterior, ser a própria planta proscrita no Brasil”.
Para decidir de forma contrária, portanto, seria necessário rechaçar,
além do suporte probatório apresentado, a idoneidade dos expertos
responsáveis pelo laudo toxicológico, providência inviável em sede de
habeas corpus (cf. HC 116.153/MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de
06/6/2013).
2. Registre-se, ademais, que caso análogo já foi julgado por esta
Segunda Turma, cuja conclusão está sintetizada na ementa que se
transcreve:
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 126963 / PR
“(...) Desnecessária a realização de novo Laudo e reanálise
de contraprova, face aos fatos e fundamentos abaixo expostos -
Consta no corpo do Laudo sob n 455.578-4, no tópico
'MÉTODOS E: RESULTADOS': 'Trata-se de vegetal de coloração
marrom esverdeada, sob a forma de erva dessecada e prensada, que
acusou massa líquida de 1,762g, tendo sido analisado em seus aspectos
organolépticos, histológicos (estrutura própria) e químicos (reações
químicas e exames cromatográficos visando identificar derivados
canabinoides), direcionados à pesquisa de elementos característicos da
planta Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha,
obtendo-se resultados POSITIVOS(...)', no qual o termo derivados
canabinóides refere-se a uma classe de compostos encontrados
na planta Cannabis sativa L., dentre os quais se encontra a
substância tetrahidrocanabinol (A9THC), sua principal
substância psicoativa (conforme consta da nota de rodapé de
número 1 presente no Laudo em tela).
(...)
- Desconhece-se a existência de espécimes de Cannabis
sp. naturalmente desprovidas de canabinóides, dentre estes o
THC, visto a rotina biossintética deste metabólito secundário
ser geneticamente definida e de fundamental importância para
a própria fisiologia vegetal. Do ponto de vista criminalístico, a
determinação de tais canabinóides apenas corroboram com as
demais características da planta para permitir a sua
identificação de forma inequívoca, visto, conforme citado no
item anterior, ser a própria planta proscrita no Brasil”.
Para decidir de forma contrária, portanto, seria necessário rechaçar,
além do suporte probatório apresentado, a idoneidade dos expertos
responsáveis pelo laudo toxicológico, providência inviável em sede de
habeas corpus (cf. HC 116.153/MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de
06/6/2013).
2. Registre-se, ademais, que caso análogo já foi julgado por esta
Segunda Turma, cuja conclusão está sintetizada na ementa que se
transcreve:
4
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 126963 / PR
“(...) 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal acentua
que a ausência de indicação, no laudo toxicológico, de um dos
princípios ativos do entorpecente vulgarmente conhecido como
‘maconha’ não impede a caracterização da materialidade
delitiva, máxime como no caso dos autos em que o Paciente
confessa a prática da infração penal e a instância antecedente
afirma que a prova pericial é conclusiva no sentido de que o
material examinado consiste em psicotrópico causador de
dependência física e/ou psíquica. 3. Ordem denegada” (HC
122247, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
de 02-06-2014).
Mutatis mutandis, outros precedentes: RHC 110429, Relator(a): LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe 21-03-2012; HC 82035, Relator(a): SYDNEY
SANCHES, Primeira Turma, DJ 04-04-2003; HC 85173, Relator(a):
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ 03-06-2005; HC 69806,
Relator(a): CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 04-06-1993.
3. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 126963 / PR
“(...) 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal acentua
que a ausência de indicação, no laudo toxicológico, de um dos
princípios ativos do entorpecente vulgarmente conhecido como
‘maconha’ não impede a caracterização da materialidade
delitiva, máxime como no caso dos autos em que o Paciente
confessa a prática da infração penal e a instância antecedente
afirma que a prova pericial é conclusiva no sentido de que o
material examinado consiste em psicotrópico causador de
dependência física e/ou psíquica. 3. Ordem denegada” (HC
122247, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
de 02-06-2014).
Mutatis mutandis, outros precedentes: RHC 110429, Relator(a): LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe 21-03-2012; HC 82035, Relator(a): SYDNEY
SANCHES, Primeira Turma, DJ 04-04-2003; HC 85173, Relator(a):
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ 03-06-2005; HC 69806,
Relator(a): CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 04-06-1993.
3. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto.
5
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Extrato de Ata - 07/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 126.963
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : KAIQUE MENEGUEL VAZ
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor
Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 126.963
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : KAIQUE MENEGUEL VAZ
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor
Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 126 . 963",
"HABEAS CORPUS 126 . 963",
"Apelação 109 - 51 . 2012 . 7 . 05 . 0005 / PR",
"HABEAS CORPUS 126 . 963",
"Apelação 109 - 51 . 2012 . 7 . 05 . 0005 / PR",
"HC 126963 / PR",
"HC 126963 / PR",
"HABEAS CORPUS 126 . 963",
"HABEAS CORPUS 126 . 963",
"HC 126963 / PR",
"HC 126963 / PR",
"HC 126963 / PR",
"HC 126963 / PR",
"HC 126963 / PR",
"HC 116 . 153 / MS",
"HC 126963 / PR",
"HC 116 . 153 / MS",
"HC 126963 / PR",
"HC 122247",
"RHC 110429",
"HC 82035",
"HC 85173",
"HC 69806",
"HC 126963 / PR",
"HC 122247",
"RHC 110429",
"HC 82035",
"HC 85173",
"HC 69806",
"HABEAS CORPUS 126 . 963",
"HABEAS CORPUS 126 . 963"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 290 DO CPM",
"art . 290 do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 290 do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 290 do CPM",
"art . 290 , caput , do CPM",
"art . 439 , alínea ‘ b ’ e ‘ e ’ do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 290 do CPM",
"art . 290 , caput , do CPM",
"art . 439 , alínea ‘ b ’ e ‘ e ’ do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STM",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STM",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal Militar",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Exército da Auditoria",
"5",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal Militar",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Exército da Auditoria",
"5",
"Órgão de Defesa",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MPM",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Instituto de Criminalística do Estado do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPM",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Instituto de Criminalística do Estado do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Instituto de Criminalística do Estado do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto de Criminalística do Estado do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA",
"TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"KAIQUE MENEGUEL VAZ",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"KAIQUE MENEGUEL VAZ",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cleonilson Nicácio Silva",
"TEORI ZAVASCKI",
"KAIQUE MENEGUEL VAZ",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cleonilson Nicácio Silva",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"KAIQUE MENEGUEL VAZ",
"Kaique",
"TEORI ZAVASCKI",
"KAIQUE MENEGUEL VAZ",
"Kaique",
"TEORI ZAVASCKI",
"Reigileh Gonçalves Lopes",
"OLIVEIRA",
"DEMICHURKI",
"MAINARDES",
"FRANÇA",
"Reigileh Gonçalves Lopes",
"OLIVEIRA",
"DEMICHURKI",
"MAINARDES",
"FRANÇA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"SYDNEY SANCHES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"SYDNEY SANCHES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"KAIQUE MENEGUEL VAZ",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"KAIQUE MENEGUEL VAZ",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"7 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"MARÇO DE 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"MARÇO DE 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"-",
"06",
"-",
"2014",
"21",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"04",
"-",
"04",
"-",
"2003",
"03",
"-",
"06",
"-",
"2005",
"04",
"-",
"06",
"-",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"-",
"06",
"-",
"2014",
"21",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"04",
"-",
"04",
"-",
"2003",
"03",
"-",
"06",
"-",
"2005",
"04",
"-",
"06",
"-",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"07",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 127.393 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:EDERSON LUCAS LEANDRO LIMA
IMPTE.(S)
:JEAN KELVER GARCIA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 318.216 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Impetração contra decisão que indeferiu medida
liminar no Superior Tribunal de Justiça. Súmula 691. Superação. 3. Roubo.
Absolvição em primeiro grau e condenação em sede de apelação.
Certificação do trânsito em julgado. 4. Defesa patrocinada por defensor
nomeado ou ad hoc. Ausência de intimação pessoal. Nulidade absoluta.
Previsão do art. 370, § 4º, do CPP. Precedentes. 5. Ordem concedida,
confirmando a liminar, a fim de anular o trânsito em julgado do acórdão,
com consequente reabertura do prazo recursal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 5 de maio de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 127.393 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:EDERSON LUCAS LEANDRO LIMA
IMPTE.(S)
:JEAN KELVER GARCIA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 318.216 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Jean Kelver
Garcia Vieira e outro, em favor de Ederson Lucas Leandro Lima, contra
decisão proferida pelo ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que indeferiu o pedido liminar nos autos do HC 318.216/SP.
Segundo os autos, em 25.4.2008, o paciente foi denunciado pela
prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do
Código Penal, tendo em vista ter praticado roubo, em concurso de
agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de
fogo, em empresa privada, subtraindo dos clientes e funcionários que lá
estavam dinheiro e celulares.
Sobreveio sentença que absolveu o réu, com base no art. 386, inciso
VII, do CPP (não existir prova suficiente para condenação).
Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), o qual deu provimento ao recurso
para condenar o réu à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e
cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Confira-se a ementa:
“APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E
MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO -
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514820.
Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 127.393 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:EDERSON LUCAS LEANDRO LIMA
IMPTE.(S)
:JEAN KELVER GARCIA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 318.216 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Jean Kelver
Garcia Vieira e outro, em favor de Ederson Lucas Leandro Lima, contra
decisão proferida pelo ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que indeferiu o pedido liminar nos autos do HC 318.216/SP.
Segundo os autos, em 25.4.2008, o paciente foi denunciado pela
prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do
Código Penal, tendo em vista ter praticado roubo, em concurso de
agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de
fogo, em empresa privada, subtraindo dos clientes e funcionários que lá
estavam dinheiro e celulares.
Sobreveio sentença que absolveu o réu, com base no art. 386, inciso
VII, do CPP (não existir prova suficiente para condenação).
Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), o qual deu provimento ao recurso
para condenar o réu à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e
cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Confira-se a ementa:
“APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E
MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO -
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514820.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 127393 / SP
Necessidade: reconhecido na época com segurança pelas
vítimas, não teria nenhuma razão para inculpá-lo, tem contra si,
ainda, a firme palavra dos policiais que descreveram as
circunstâncias da prisão do acusado e das testemunhas que
compraram o bem de uma das vítimas. Recurso provido.”
O trânsito em julgado foi certificado em 19.8.2014.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça. O pedido liminar foi indeferido.
No presente writ, os impetrantes aduzem, em síntese, a ocorrência de
constrangimento ilegal, em virtude de o paciente não ter sido intimado
pessoalmente do acórdão condenatório, havendo apenas a intimação pela
imprensa oficial.
Asseveram que o processo é antigo, o paciente não tinha ciência da
condenação, respondia o processo em liberdade, exercia trabalho lícito e
foi preso enquanto laborava. Sustentam, ainda, que foi considerado de
maneira equivocada reincidente, razão pela qual o Tribunal descartou
regime mais brando.
Pleiteiam a suspensão dos efeitos da prisão, a anulação do trânsito
em julgado, bem como a determinação da intimação pessoal do paciente,
com a consequente reabertura do prazo recursal.
Em 31.3.2015 deferi em parte o pedido liminar para suspender, até o
julgamento final deste habeas, os efeitos da ordem de prisão decretada em
desfavor do acusado.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da
ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 127393 / SP
Necessidade: reconhecido na época com segurança pelas
vítimas, não teria nenhuma razão para inculpá-lo, tem contra si,
ainda, a firme palavra dos policiais que descreveram as
circunstâncias da prisão do acusado e das testemunhas que
compraram o bem de uma das vítimas. Recurso provido.”
O trânsito em julgado foi certificado em 19.8.2014.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça. O pedido liminar foi indeferido.
No presente writ, os impetrantes aduzem, em síntese, a ocorrência de
constrangimento ilegal, em virtude de o paciente não ter sido intimado
pessoalmente do acórdão condenatório, havendo apenas a intimação pela
imprensa oficial.
Asseveram que o processo é antigo, o paciente não tinha ciência da
condenação, respondia o processo em liberdade, exercia trabalho lícito e
foi preso enquanto laborava. Sustentam, ainda, que foi considerado de
maneira equivocada reincidente, razão pela qual o Tribunal descartou
regime mais brando.
Pleiteiam a suspensão dos efeitos da prisão, a anulação do trânsito
em julgado, bem como a determinação da intimação pessoal do paciente,
com a consequente reabertura do prazo recursal.
Em 31.3.2015 deferi em parte o pedido liminar para suspender, até o
julgamento final deste habeas, os efeitos da ordem de prisão decretada em
desfavor do acusado.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da
ordem.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 127.393 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme já
relatado, no presente habeas corpus, a defesa alega, em síntese, a ausência
de intimação do paciente pessoalmente do acórdão condenatório,
havendo apenas a intimação pela imprensa oficial.
Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da
inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua
competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de
mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do
julgamento definitivo do writ [cf . HC (QO) 76.347/MS, rel. min. Moreira
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, rel. min. Maurício
Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, rel. min. Celso de
Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000.
Esse entendimento está representado na Súmula n. 691, in verbis: Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar.
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula n. 691 tem sido
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a)
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para
evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC
84.014/MG, 1ª Turma, unânime, rel. min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC
85.185/SP, Pleno, por maioria, rel. min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC
88.229/SE, rel. min. Marco Aurélio, red. do acórdão, min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 127.393 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme já
relatado, no presente habeas corpus, a defesa alega, em síntese, a ausência
de intimação do paciente pessoalmente do acórdão condenatório,
havendo apenas a intimação pela imprensa oficial.
Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da
inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua
competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de
mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do
julgamento definitivo do writ [cf . HC (QO) 76.347/MS, rel. min. Moreira
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, rel. min. Maurício
Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, rel. min. Celso de
Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000.
Esse entendimento está representado na Súmula n. 691, in verbis: Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar.
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula n. 691 tem sido
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a)
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para
evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC
84.014/MG, 1ª Turma, unânime, rel. min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC
85.185/SP, Pleno, por maioria, rel. min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC
88.229/SE, rel. min. Marco Aurélio, red. do acórdão, min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 127393 / SP
monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC
86.213/ES (MC), rel. min. Marco Aurélio, DJ 1º.8.2005).
Na hipótese dos autos, verifico ser caso de afastamento da incidência
da Súmula 691.
Passo a análise do mérito.
Depreende-se dos autos que o acórdão condenatório prolatado pela
15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo foi publicado na imprensa oficial em 8.4.2014.
Na sequência, foi determinado ao Juízo a quo que procedesse à
intimação pessoal do defensor da parte ré. Entretanto, conforme consta
no sítio eletrônico do TJSP, bem como nos documentos juntados pelos
impetrantes, verifica-se que a Secretaria da 1ª Vara Criminal da Comarca
de Franca efetivou a intimação do então advogado unicamente por
intermédio do Diário de Justiça Eletrônico, não havendo, entretanto, sua
intimação na forma pessoal.
Cumpre pontuar que, no âmbito criminal, os defensores público e
dativo, bem como o Ministério Público detêm a prerrogativa da intimação
pessoal, conforme disposto no § 4º do art. 370 do CPP, in verbis:
“Art.370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e
demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer
ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo
anterior.
(...)
§ 4º A intimação do Ministério Público e do defensor
nomeado será pessoal”.
No caso em epígrafe, o paciente foi patrocinado por defensor
nomeado pelo convênio existente entre a Ordem dos Advogados do
Brasil do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública do referido ente
federado, enquadrando-se, portanto, no conceito legal de defensor ad hoc.
Não se pode olvidar que houve vício na comunicação do acórdão
condenatório ao causídico nomeado, fato esse que prejudicou
sobremaneira o paciente que, em face da ignorância da decisão, sequer
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 127393 / SP
monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC
86.213/ES (MC), rel. min. Marco Aurélio, DJ 1º.8.2005).
Na hipótese dos autos, verifico ser caso de afastamento da incidência
da Súmula 691.
Passo a análise do mérito.
Depreende-se dos autos que o acórdão condenatório prolatado pela
15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo foi publicado na imprensa oficial em 8.4.2014.
Na sequência, foi determinado ao Juízo a quo que procedesse à
intimação pessoal do defensor da parte ré. Entretanto, conforme consta
no sítio eletrônico do TJSP, bem como nos documentos juntados pelos
impetrantes, verifica-se que a Secretaria da 1ª Vara Criminal da Comarca
de Franca efetivou a intimação do então advogado unicamente por
intermédio do Diário de Justiça Eletrônico, não havendo, entretanto, sua
intimação na forma pessoal.
Cumpre pontuar que, no âmbito criminal, os defensores público e
dativo, bem como o Ministério Público detêm a prerrogativa da intimação
pessoal, conforme disposto no § 4º do art. 370 do CPP, in verbis:
“Art.370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e
demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer
ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo
anterior.
(...)
§ 4º A intimação do Ministério Público e do defensor
nomeado será pessoal”.
No caso em epígrafe, o paciente foi patrocinado por defensor
nomeado pelo convênio existente entre a Ordem dos Advogados do
Brasil do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública do referido ente
federado, enquadrando-se, portanto, no conceito legal de defensor ad hoc.
Não se pode olvidar que houve vício na comunicação do acórdão
condenatório ao causídico nomeado, fato esse que prejudicou
sobremaneira o paciente que, em face da ignorância da decisão, sequer
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 127393 / SP
teve oportunidade de apresentar recurso defensivo.
Nessa perspectiva, é assente que o réu foi privado do exercício da
ampla defesa, sendo imperativo o reconhecimento da nulidade da
intimação.
Nesse sentido, cito precedentes de ambas as turmas:
“Habeas Corpus. 2. Alegação de nulidade de julgamento
dos embargos de declaração, ante a ausência de intimação
pessoal do defensor dativo. 3. Informações prestadas pela
autoridade coatora confirmando a alegação. Constrangimento
ilegal evidenciado. 4. Ordem concedida”. (HC 104.810/GO, de
minha relatoria, 2ª Turma, DJe 1º.3.2011);
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO.
DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA PARA
ANULAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. I
– A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é
necessária a intimação pessoal do defensor público ou dativo
para sessão de julgamento, em face de expressa disposição
legal. Precedentes. II – O mesmo entendimento deve ser
aplicado ao caso sob exame, por se tratar de ato processual sem
o qual fica o defensor impedido de interpor o recurso cabível e,
por consequência, realizar a ampla defesa do acusado, nos
termos constitucionalmente previstos. III – Ordem concedida
para anular o trânsito em julgado da condenação e determinar
que o advogado dativo seja intimado pessoalmente da decisão
que não conheceu do agravo de instrumento interposto no STJ.
(HC 108.271/GO, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe
22.9.2011); e,
“Habeas corpus. Ação Penal. Réu defendido por defensor
dativo. Ausência de intimação pessoal do defensor. Ofensa ao
disposto no art. 370, § 4º, do CPP. Nulidade absoluta.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 127393 / SP
teve oportunidade de apresentar recurso defensivo.
Nessa perspectiva, é assente que o réu foi privado do exercício da
ampla defesa, sendo imperativo o reconhecimento da nulidade da
intimação.
Nesse sentido, cito precedentes de ambas as turmas:
“Habeas Corpus. 2. Alegação de nulidade de julgamento
dos embargos de declaração, ante a ausência de intimação
pessoal do defensor dativo. 3. Informações prestadas pela
autoridade coatora confirmando a alegação. Constrangimento
ilegal evidenciado. 4. Ordem concedida”. (HC 104.810/GO, de
minha relatoria, 2ª Turma, DJe 1º.3.2011);
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO.
DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA PARA
ANULAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. I
– A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é
necessária a intimação pessoal do defensor público ou dativo
para sessão de julgamento, em face de expressa disposição
legal. Precedentes. II – O mesmo entendimento deve ser
aplicado ao caso sob exame, por se tratar de ato processual sem
o qual fica o defensor impedido de interpor o recurso cabível e,
por consequência, realizar a ampla defesa do acusado, nos
termos constitucionalmente previstos. III – Ordem concedida
para anular o trânsito em julgado da condenação e determinar
que o advogado dativo seja intimado pessoalmente da decisão
que não conheceu do agravo de instrumento interposto no STJ.
(HC 108.271/GO, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe
22.9.2011); e,
“Habeas corpus. Ação Penal. Réu defendido por defensor
dativo. Ausência de intimação pessoal do defensor. Ofensa ao
disposto no art. 370, § 4º, do CPP. Nulidade absoluta.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 127393 / SP
Precedentes. É entendimento reiterado desta Corte que a
prerrogativa de intimação pessoal dos defensores de réus de
ação penal é inerente aos defensores dativos, por força do art.
370, § 4º, do Código de Processo Penal, e decorrente da própria
Constituição, que assegura o direito à ampla defesa em
procedimento estatal que respeite as prerrogativas do devido
processo legal. Precedentes. A falta de intimação pessoal do
defensor dativo qualifica-se como causa geradora de nulidade
processual absoluta, sendo desnecessária a comprovação, nesta
hipótese, do efetivo prejuízo para que tal nulidade seja
declarada. Precedentes. Ordem concedida”. (HC 98.802/GO, rel.
min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 27.11.2009).
Corrobora esse entendimento o Parquet, conforme excerto da
manifestação, a seguir transcrito:
“A regra no Processo Penal é que as intimações em
segundo grau são feitas por meio da imprensa oficial.
No entanto, tem-se abrandado o rigor desse
entendimento, em prestígio ao princípio da ampla defesa,
quando o réu, absolvido em primeira instância, é condenado
em sede de apelação e a sua defesa é patrocinado por defensor
nomeado ou defensor ad hoc.
Nesses casos, tem-se entendido que a intimação do
defensor deve ser pessoal.
Ao que consta dos autos, o paciente foi absolvido em
primeira instância e condenado em sede de apelação. A sua
defesa foi patrocinada por defensor nomeado pelo convênio
existente entre a Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de
São Paulo e a Defensoria Pública daquele Estado, qualificando-
se, assim, como defensor ad hoc.
Como observou o eminente Relator na decisão que deferiu
a liminar, o art. 370, § 4º, do CPP, determina que a intimação do
defensor nomeado deve ser pessoal.
A aplicação dessa norma ao presente caso justifica-se em
razão de o defensor, apesar de intimado pela imprensa oficial,
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 127393 / SP
Precedentes. É entendimento reiterado desta Corte que a
prerrogativa de intimação pessoal dos defensores de réus de
ação penal é inerente aos defensores dativos, por força do art.
370, § 4º, do Código de Processo Penal, e decorrente da própria
Constituição, que assegura o direito à ampla defesa em
procedimento estatal que respeite as prerrogativas do devido
processo legal. Precedentes. A falta de intimação pessoal do
defensor dativo qualifica-se como causa geradora de nulidade
processual absoluta, sendo desnecessária a comprovação, nesta
hipótese, do efetivo prejuízo para que tal nulidade seja
declarada. Precedentes. Ordem concedida”. (HC 98.802/GO, rel.
min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 27.11.2009).
Corrobora esse entendimento o Parquet, conforme excerto da
manifestação, a seguir transcrito:
“A regra no Processo Penal é que as intimações em
segundo grau são feitas por meio da imprensa oficial.
No entanto, tem-se abrandado o rigor desse
entendimento, em prestígio ao princípio da ampla defesa,
quando o réu, absolvido em primeira instância, é condenado
em sede de apelação e a sua defesa é patrocinado por defensor
nomeado ou defensor ad hoc.
Nesses casos, tem-se entendido que a intimação do
defensor deve ser pessoal.
Ao que consta dos autos, o paciente foi absolvido em
primeira instância e condenado em sede de apelação. A sua
defesa foi patrocinada por defensor nomeado pelo convênio
existente entre a Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de
São Paulo e a Defensoria Pública daquele Estado, qualificando-
se, assim, como defensor ad hoc.
Como observou o eminente Relator na decisão que deferiu
a liminar, o art. 370, § 4º, do CPP, determina que a intimação do
defensor nomeado deve ser pessoal.
A aplicação dessa norma ao presente caso justifica-se em
razão de o defensor, apesar de intimado pela imprensa oficial,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 127393 / SP
ter se mantido inerte, do que resultou o trânsito em julgado da
condenação. O paciente, que havia sido absolvido em primeiro
grau, viu-se condenado em apelação à pena de 7 anos de prisão,
sem que houvesse a interposição de qualquer recurso pelo
defensor nomeado contra o acórdão condenatório.
(…)
Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal
pelo não conhecimento da impetração e, se conhecida, pela
concessão da ordem”. (eDOC 19).
Ante o exposto, meu voto é no sentido de, confirmando a liminar
deferida, conceder a ordem de habeas corpus para: a) cassar o decreto de
prisão expedido em desfavor do paciente Ederson Lucas Leandro Lima;
b) anular o trânsito em julgado da ação penal; e, c) determinar nova
publicação do acórdão condenatório proferido pelo TJ/SP, nos autos da
Apelação n. 0029718-61.2008.8.26.0196, em nome do advogado
constituído.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 127393 / SP
ter se mantido inerte, do que resultou o trânsito em julgado da
condenação. O paciente, que havia sido absolvido em primeiro
grau, viu-se condenado em apelação à pena de 7 anos de prisão,
sem que houvesse a interposição de qualquer recurso pelo
defensor nomeado contra o acórdão condenatório.
(…)
Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal
pelo não conhecimento da impetração e, se conhecida, pela
concessão da ordem”. (eDOC 19).
Ante o exposto, meu voto é no sentido de, confirmando a liminar
deferida, conceder a ordem de habeas corpus para: a) cassar o decreto de
prisão expedido em desfavor do paciente Ederson Lucas Leandro Lima;
b) anular o trânsito em julgado da ação penal; e, c) determinar nova
publicação do acórdão condenatório proferido pelo TJ/SP, nos autos da
Apelação n. 0029718-61.2008.8.26.0196, em nome do advogado
constituído.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 05/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 127.393
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : EDERSON LUCAS LEANDRO LIMA
IMPTE.(S) : JEAN KELVER GARCIA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 318.216 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de
habeas corpus para: a) cassar o decreto de prisão expedido em
desfavor do paciente Ederson Lucas Leandro Lima; b) anular o
trânsito em julgado da ação penal; e c) determinar nova publicação
do acórdão condenatório proferido pelo TJ/SP, nos autos da
Apelação n. 0029718-61.2008.8.26.0196, em nome do advogado
constituído, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 127.393
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : EDERSON LUCAS LEANDRO LIMA
IMPTE.(S) : JEAN KELVER GARCIA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 318.216 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de
habeas corpus para: a) cassar o decreto de prisão expedido em
desfavor do paciente Ederson Lucas Leandro Lima; b) anular o
trânsito em julgado da ação penal; e c) determinar nova publicação
do acórdão condenatório proferido pelo TJ/SP, nos autos da
Apelação n. 0029718-61.2008.8.26.0196, em nome do advogado
constituído, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8530436
| 2015-05-05T00:00:00
| 2015-05-22T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus para: a) cassar o decreto de prisão expedido em desfavor do paciente Ederson Lucas Leandro Lima; b) anular o trânsito em julgado da ação penal; e c) determinar nova publicação do acórdão condenatório proferido pelo TJ/SP, nos autos da Apelação n. 0029718-61.2008.8.26.0196, em nome do advogado constituído, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015.
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HABEAS CORPUS
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Habeas corpus. 2. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Súmula 691. Superação. 3. Roubo. Absolvição em primeiro grau e condenação em sede de apelação. Certificação do trânsito em julgado. 4. Defesa patrocinada por defensor nomeado ou ad hoc. Ausência de intimação pessoal. Nulidade absoluta. Previsão do art. 370, § 4º, do CPP. Precedentes. 5. Ordem concedida, confirmando a liminar, a fim de anular o trânsito em julgado do acórdão, com consequente reabertura do prazo recursal.
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sjur305617
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- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691)
HC 79238 (1ªT), HC 79748 (1ªT), HC 79775 (1ªT), HC 79776 (1ªT), HC 85185 (TP), HC 88229 (1ªT), HC 84014 AgR (1ªT), HC 76347 QO (1ªT).
(INTIMAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR DATIVO)
HC 98802 (2ªT), HC 104810 (2ªT), HC 108271 (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 691)
HC 85826 MC, HC 86213.
Número de páginas: 9.
Análise: 30/07/2015, MAD.
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GILMAR MENDES
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Segunda Turma
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127393
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[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00370 PAR-00004\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
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acordaos
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HC 127393
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PACTE.(S) : EDERSON LUCAS LEANDRO LIMA
IMPTE.(S) : JEAN KELVER GARCIA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 318.216 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 127.393 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:EDERSON LUCAS LEANDRO LIMA
IMPTE.(S)
:JEAN KELVER GARCIA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 318.216 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Impetração contra decisão que indeferiu medida
liminar no Superior Tribunal de Justiça. Súmula 691. Superação. 3. Roubo.
Absolvição em primeiro grau e condenação em sede de apelação.
Certificação do trânsito em julgado. 4. Defesa patrocinada por defensor
nomeado ou ad hoc. Ausência de intimação pessoal. Nulidade absoluta.
Previsão do art. 370, § 4..., do CPP. Precedentes. 5. Ordem concedida,
confirmando a liminar, a fim de anular o trânsito em julgado do acórdão,
com consequente reabertura do prazo recursal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 5 de maio de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 127.393 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:EDERSON LUCAS LEANDRO LIMA
IMPTE.(S)
:JEAN KELVER GARCIA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 318.216 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Jean Kelver
Garcia Vieira e outro, em favor de Ederson Lucas Leandro Lima, contra
decisão proferida pelo ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de
Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que indeferiu o pedido liminar nos autos do HC 318.216/SP.
Segundo os autos, em 25.4.2008, o paciente foi denunciado pela
prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2..., incisos I e II, do
Código Penal, tendo em vista ter praticado roubo, em concurso de
agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de
fogo, em empresa privada, subtraindo dos clientes e funcionários que lá
estavam dinheiro e celulares.
Sobreveio sentença que absolveu o réu, com base no art. 386, inciso
VII, do CPP (não existir prova suficiente para condenação).
Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), o qual deu provimento ao recurso
para condenar o réu à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e
cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Confira-se a ementa:
“APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E
MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO -
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05/05/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 127.393 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:EDERSON LUCAS LEANDRO LIMA
IMPTE.(S)
:JEAN KELVER GARCIA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 318.216 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Jean Kelver
Garcia Vieira e outro, em favor de Ederson Lucas Leandro Lima, contra
decisão proferida pelo ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de
Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que indeferiu o pedido liminar nos autos do HC 318.216/SP.
Segundo os autos, em 25.4.2008, o paciente foi denunciado pela
prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2..., incisos I e II, do
Código Penal, tendo em vista ter praticado roubo, em concurso de
agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de
fogo, em empresa privada, subtraindo dos clientes e funcionários que lá
estavam dinheiro e celulares.
Sobreveio sentença que absolveu o réu, com base no art. 386, inciso
VII, do CPP (não existir prova suficiente para condenação).
Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), o qual deu provimento ao recurso
para condenar o réu à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e
cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Confira-se a ementa:
“APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E
MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO -
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Relatório
HC 127393 / SP
Necessidade: reconhecido na época com segurança pelas
vítimas, não teria nenhuma razão para inculpá-lo, tem contra si,
ainda, a firme palavra dos policiais que descreveram as
circunstâncias da prisão do acusado e das testemunhas que
compraram o bem de uma das vítimas. Recurso provido.”
O trânsito em julgado foi certificado em 19.8.2014.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça. O pedido liminar foi indeferido.
No presente writ, os impetrantes aduzem, em síntese, a ocorrência de
constrangimento ilegal, em virtude de o paciente não ter sido intimado
pessoalmente do acórdão condenatório, havendo apenas a intimação pela
imprensa oficial.
Asseveram que o processo é antigo, o paciente não tinha ciência da
condenação, respondia o processo em liberdade, exercia trabalho lícito e
foi preso enquanto laborava. Sustentam, ainda, que foi considerado de
maneira equivocada reincidente, razão pela qual o Tribunal descartou
regime mais brando.
Pleiteiam a suspensão dos efeitos da prisão, a anulação do trânsito
em julgado, bem como a determinação da intimação pessoal do paciente,
com a consequente reabertura do prazo recursal.
Em 31.3.2015 deferi em parte o pedido liminar para suspender, até o
julgamento final deste habeas, os efeitos da ordem de prisão decretada em
desfavor do acusado.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da
ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 127393 / SP
Necessidade: reconhecido na época com segurança pelas
vítimas, não teria nenhuma razão para inculpá-lo, tem contra si,
ainda, a firme palavra dos policiais que descreveram as
circunstâncias da prisão do acusado e das testemunhas que
compraram o bem de uma das vítimas. Recurso provido.”
O trânsito em julgado foi certificado em 19.8.2014.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça. O pedido liminar foi indeferido.
No presente writ, os impetrantes aduzem, em síntese, a ocorrência de
constrangimento ilegal, em virtude de o paciente não ter sido intimado
pessoalmente do acórdão condenatório, havendo apenas a intimação pela
imprensa oficial.
Asseveram que o processo é antigo, o paciente não tinha ciência da
condenação, respondia o processo em liberdade, exercia trabalho lícito e
foi preso enquanto laborava. Sustentam, ainda, que foi considerado de
maneira equivocada reincidente, razão pela qual o Tribunal descartou
regime mais brando.
Pleiteiam a suspensão dos efeitos da prisão, a anulação do trânsito
em julgado, bem como a determinação da intimação pessoal do paciente,
com a consequente reabertura do prazo recursal.
Em 31.3.2015 deferi em parte o pedido liminar para suspender, até o
julgamento final deste habeas, os efeitos da ordem de prisão decretada em
desfavor do acusado.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da
ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 127.393 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme já
relatado, no presente habeas corpus, a defesa alega, em síntese, a ausência
de intimação do paciente pessoalmente do acórdão condenatório,
havendo apenas a intimação pela imprensa oficial.
Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da
inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua
competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de
mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do
julgamento definitivo do writ [cf . HC (QO) 76.347/MS, rel. min. Moreira
Alves, 1... Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1... Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1... Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, rel. min. Maurício
Corrêa, 2... Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, rel. min. Celso de
Mello, 2... Turma, maioria, DJ 23.6.2000.
Esse entendimento está representado na Súmula n. 691, in verbis: Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar.
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula n. 691 tem sido
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a)
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para
evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf. as decisões colegiadas: HC
84.014/MG, 1... Turma, unânime, rel. min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC
85.185/SP, Pleno, por maioria, rel. min. Cezar Peluso, DJ 1....9.2006; e HC
88.229/SE, rel. min. Marco Aurélio, red. do acórdão, min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 127.393 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme já
relatado, no presente habeas corpus, a defesa alega, em síntese, a ausência
de intimação do paciente pessoalmente do acórdão condenatório,
havendo apenas a intimação pela imprensa oficial.
Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da
inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua
competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de
mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do
julgamento definitivo do writ [cf . HC (QO) 76.347/MS, rel. min. Moreira
Alves, 1... Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1... Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1... Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, rel. min. Maurício
Corrêa, 2... Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, rel. min. Celso de
Mello, 2... Turma, maioria, DJ 23.6.2000.
Esse entendimento está representado na Súmula n. 691, in verbis: Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar.
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula n. 691 tem sido
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a)
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para
evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf. as decisões colegiadas: HC
84.014/MG, 1... Turma, unânime, rel. min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC
85.185/SP, Pleno, por maioria, rel. min. Cezar Peluso, DJ 1....9.2006; e HC
88.229/SE, rel. min. Marco Aurélio, red. do acórdão, min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 127393 / SP
monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC
86.213/ES (MC), rel. min. Marco Aurélio, DJ 1....8.2005).
Na hipótese dos autos, verifico ser caso de afastamento da incidência
da Súmula 691.
Passo a análise do mérito.
Depreende-se dos autos que o acórdão condenatório prolatado pela
15... Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo foi publicado na imprensa oficial em 8.4.2014.
Na sequência, foi determinado ao Juízo a quo que procedesse à
intimação pessoal do defensor da parte ré. Entretanto, conforme consta
no sítio eletrônico do TJSP, bem como nos documentos juntados pelos
impetrantes, verifica-se que a Secretaria da 1... Vara Criminal da Comarca
de Franca efetivou a intimação do então advogado unicamente por
intermédio do Diário de Justiça Eletrônico, não havendo, entretanto, sua
intimação na forma pessoal.
Cumpre pontuar que, no âmbito criminal, os defensores público e
dativo, bem como o Ministério Público detêm a prerrogativa da intimação
pessoal, conforme disposto no § 4... do art. 370 do CPP, in verbis:
“Art.370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e
demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer
ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo
anterior.
(...)
§ 4... A intimação do Ministério Público e do defensor
nomeado será pessoal”.
No caso em epígrafe, o paciente foi patrocinado por defensor
nomeado pelo convênio existente entre a Ordem dos Advogados do
Brasil do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública do referido ente
federado, enquadrando-se, portanto, no conceito legal de defensor ad hoc.
Não se pode olvidar que houve vício na comunicação do acórdão
condenatório ao causídico nomeado, fato esse que prejudicou
sobremaneira o paciente que, em face da ignorância da decisão, sequer
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 127393 / SP
monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC
86.213/ES (MC), rel. min. Marco Aurélio, DJ 1....8.2005).
Na hipótese dos autos, verifico ser caso de afastamento da incidência
da Súmula 691.
Passo a análise do mérito.
Depreende-se dos autos que o acórdão condenatório prolatado pela
15... Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo foi publicado na imprensa oficial em 8.4.2014.
Na sequência, foi determinado ao Juízo a quo que procedesse à
intimação pessoal do defensor da parte ré. Entretanto, conforme consta
no sítio eletrônico do TJSP, bem como nos documentos juntados pelos
impetrantes, verifica-se que a Secretaria da 1... Vara Criminal da Comarca
de Franca efetivou a intimação do então advogado unicamente por
intermédio do Diário de Justiça Eletrônico, não havendo, entretanto, sua
intimação na forma pessoal.
Cumpre pontuar que, no âmbito criminal, os defensores público e
dativo, bem como o Ministério Público detêm a prerrogativa da intimação
pessoal, conforme disposto no § 4... do art. 370 do CPP, in verbis:
“Art.370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e
demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer
ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo
anterior.
(...)
§ 4... A intimação do Ministério Público e do defensor
nomeado será pessoal”.
No caso em epígrafe, o paciente foi patrocinado por defensor
nomeado pelo convênio existente entre a Ordem dos Advogados do
Brasil do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública do referido ente
federado, enquadrando-se, portanto, no conceito legal de defensor ad hoc.
Não se pode olvidar que houve vício na comunicação do acórdão
condenatório ao causídico nomeado, fato esse que prejudicou
sobremaneira o paciente que, em face da ignorância da decisão, sequer
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 127393 / SP
teve oportunidade de apresentar recurso defensivo.
Nessa perspectiva, é assente que o réu foi privado do exercício da
ampla defesa, sendo imperativo o reconhecimento da nulidade da
intimação.
Nesse sentido, cito precedentes de ambas as turmas:
“Habeas Corpus. 2. Alegação de nulidade de julgamento
dos embargos de declaração, ante a ausência de intimação
pessoal do defensor dativo. 3. Informações prestadas pela
autoridade coatora confirmando a alegação. Constrangimento
ilegal evidenciado. 4. Ordem concedida”. (HC 104.810/GO, de
minha relatoria, 2... Turma, DJe 1....3.2011);
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO.
DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA PARA
ANULAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. I
– A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é
necessária a intimação pessoal do defensor público ou dativo
para sessão de julgamento, em face de expressa disposição
legal. Precedentes. II – O mesmo entendimento deve ser
aplicado ao caso sob exame, por se tratar de ato processual sem
o qual fica o defensor impedido de interpor o recurso cabível e,
por consequência, realizar a ampla defesa do acusado, nos
termos constitucionalmente previstos. III – Ordem concedida
para anular o trânsito em julgado da condenação e determinar
que o advogado dativo seja intimado pessoalmente da decisão
que não conheceu do agravo de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça.
(HC 108.271/GO, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe
22.9.2011); e,
“Habeas corpus. Ação Penal. Réu defendido por defensor
dativo. Ausência de intimação pessoal do defensor. Ofensa ao
disposto no art. 370, § 4..., do CPP. Nulidade absoluta.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 127393 / SP
teve oportunidade de apresentar recurso defensivo.
Nessa perspectiva, é assente que o réu foi privado do exercício da
ampla defesa, sendo imperativo o reconhecimento da nulidade da
intimação.
Nesse sentido, cito precedentes de ambas as turmas:
“Habeas Corpus. 2. Alegação de nulidade de julgamento
dos embargos de declaração, ante a ausência de intimação
pessoal do defensor dativo. 3. Informações prestadas pela
autoridade coatora confirmando a alegação. Constrangimento
ilegal evidenciado. 4. Ordem concedida”. (HC 104.810/GO, de
minha relatoria, 2... Turma, DJe 1....3.2011);
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO.
DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA PARA
ANULAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. I
– A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é
necessária a intimação pessoal do defensor público ou dativo
para sessão de julgamento, em face de expressa disposição
legal. Precedentes. II – O mesmo entendimento deve ser
aplicado ao caso sob exame, por se tratar de ato processual sem
o qual fica o defensor impedido de interpor o recurso cabível e,
por consequência, realizar a ampla defesa do acusado, nos
termos constitucionalmente previstos. III – Ordem concedida
para anular o trânsito em julgado da condenação e determinar
que o advogado dativo seja intimado pessoalmente da decisão
que não conheceu do agravo de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça.
(HC 108.271/GO, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe
22.9.2011); e,
“Habeas corpus. Ação Penal. Réu defendido por defensor
dativo. Ausência de intimação pessoal do defensor. Ofensa ao
disposto no art. 370, § 4..., do CPP. Nulidade absoluta.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 127393 / SP
Precedentes. É entendimento reiterado desta Corte que a
prerrogativa de intimação pessoal dos defensores de réus de
ação penal é inerente aos defensores dativos, por força do art.
370, § 4..., do Código de Processo Penal, e decorrente da própria
Constituição, que assegura o direito à ampla defesa em
procedimento estatal que respeite as prerrogativas do devido
processo legal. Precedentes. A falta de intimação pessoal do
defensor dativo qualifica-se como causa geradora de nulidade
processual absoluta, sendo desnecessária a comprovação, nesta
hipótese, do efetivo prejuízo para que tal nulidade seja
declarada. Precedentes. Ordem concedida”. (HC 98.802/GO, rel.
min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 27.11.2009).
Corrobora esse entendimento o Parquet, conforme excerto da
manifestação, a seguir transcrito:
“A regra no Processo Penal é que as intimações em
segundo grau são feitas por meio da imprensa oficial.
No entanto, tem-se abrandado o rigor desse
entendimento, em prestígio ao princípio da ampla defesa,
quando o réu, absolvido em primeira instância, é condenado
em sede de apelação e a sua defesa é patrocinado por defensor
nomeado ou defensor ad hoc.
Nesses casos, tem-se entendido que a intimação do
defensor deve ser pessoal.
Ao que consta dos autos, o paciente foi absolvido em
primeira instância e condenado em sede de apelação. A sua
defesa foi patrocinada por defensor nomeado pelo convênio
existente entre a Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de
São Paulo e a Defensoria Pública daquele Estado, qualificando-
se, assim, como defensor ad hoc.
Como observou o eminente Relator na decisão que deferiu
a liminar, o art. 370, § 4..., do CPP, determina que a intimação do
defensor nomeado deve ser pessoal.
A aplicação dessa norma ao presente caso justifica-se em
razão de o defensor, apesar de intimado pela imprensa oficial,
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Supremo Tribunal Federal
HC 127393 / SP
Precedentes. É entendimento reiterado desta Corte que a
prerrogativa de intimação pessoal dos defensores de réus de
ação penal é inerente aos defensores dativos, por força do art.
370, § 4..., do Código de Processo Penal, e decorrente da própria
Constituição, que assegura o direito à ampla defesa em
procedimento estatal que respeite as prerrogativas do devido
processo legal. Precedentes. A falta de intimação pessoal do
defensor dativo qualifica-se como causa geradora de nulidade
processual absoluta, sendo desnecessária a comprovação, nesta
hipótese, do efetivo prejuízo para que tal nulidade seja
declarada. Precedentes. Ordem concedida”. (HC 98.802/GO, rel.
min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 27.11.2009).
Corrobora esse entendimento o Parquet, conforme excerto da
manifestação, a seguir transcrito:
“A regra no Processo Penal é que as intimações em
segundo grau são feitas por meio da imprensa oficial.
No entanto, tem-se abrandado o rigor desse
entendimento, em prestígio ao princípio da ampla defesa,
quando o réu, absolvido em primeira instância, é condenado
em sede de apelação e a sua defesa é patrocinado por defensor
nomeado ou defensor ad hoc.
Nesses casos, tem-se entendido que a intimação do
defensor deve ser pessoal.
Ao que consta dos autos, o paciente foi absolvido em
primeira instância e condenado em sede de apelação. A sua
defesa foi patrocinada por defensor nomeado pelo convênio
existente entre a Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de
São Paulo e a Defensoria Pública daquele Estado, qualificando-
se, assim, como defensor ad hoc.
Como observou o eminente Relator na decisão que deferiu
a liminar, o art. 370, § 4..., do CPP, determina que a intimação do
defensor nomeado deve ser pessoal.
A aplicação dessa norma ao presente caso justifica-se em
razão de o defensor, apesar de intimado pela imprensa oficial,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 127393 / SP
ter se mantido inerte, do que resultou o trânsito em julgado da
condenação. O paciente, que havia sido absolvido em primeiro
grau, viu-se condenado em apelação à pena de 7 anos de prisão,
sem que houvesse a interposição de qualquer recurso pelo
defensor nomeado contra o acórdão condenatório.
(…)
Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal
pelo não conhecimento da impetração e, se conhecida, pela
concessão da ordem”. (eDOC 19).
Ante o exposto, meu voto é no sentido de, confirmando a liminar
deferida, conceder a ordem de habeas corpus para: a) cassar o decreto de
prisão expedido em desfavor do paciente Ederson Lucas Leandro Lima;
b) anular o trânsito em julgado da ação penal; e, c) determinar nova
publicação do acórdão condenatório proferido pelo TJ/SP, nos autos da
Apelação n. 0029718-61.2008.8.26.0196, em nome do advogado
constituído.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 127393 / SP
ter se mantido inerte, do que resultou o trânsito em julgado da
condenação. O paciente, que havia sido absolvido em primeiro
grau, viu-se condenado em apelação à pena de 7 anos de prisão,
sem que houvesse a interposição de qualquer recurso pelo
defensor nomeado contra o acórdão condenatório.
(…)
Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal
pelo não conhecimento da impetração e, se conhecida, pela
concessão da ordem”. (eDOC 19).
Ante o exposto, meu voto é no sentido de, confirmando a liminar
deferida, conceder a ordem de habeas corpus para: a) cassar o decreto de
prisão expedido em desfavor do paciente Ederson Lucas Leandro Lima;
b) anular o trânsito em julgado da ação penal; e, c) determinar nova
publicação do acórdão condenatório proferido pelo TJ/SP, nos autos da
Apelação n. 0029718-61.2008.8.26.0196, em nome do advogado
constituído.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 05/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 127.393
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : EDERSON LUCAS LEANDRO LIMA
IMPTE.(S) : JEAN KELVER GARCIA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 318.216 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de
habeas corpus para: a) cassar o decreto de prisão expedido em
desfavor do paciente Ederson Lucas Leandro Lima; b) anular o
trânsito em julgado da ação penal; e c) determinar nova publicação
do acórdão condenatório proferido pelo TJ/SP, nos autos da
Apelação n. 0029718-61.2008.8.26.0196, em nome do advogado
constituído, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 127.393
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : EDERSON LUCAS LEANDRO LIMA
IMPTE.(S) : JEAN KELVER GARCIA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 318.216 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de
habeas corpus para: a) cassar o decreto de prisão expedido em
desfavor do paciente Ederson Lucas Leandro Lima; b) anular o
trânsito em julgado da ação penal; e c) determinar nova publicação
do acórdão condenatório proferido pelo TJ/SP, nos autos da
Apelação n. 0029718-61.2008.8.26.0196, em nome do advogado
constituído, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 127 . 393",
"HC n 318 . 216",
"CORPUS 127 . 393",
"HC n 318 . 216 DO SUPERIOR",
"HC 318 . 216 / SP",
"HABEAS CORPUS 127 . 393 SÃO",
"HC n 318 . 216 DO SUPERIOR",
"HC 318 . 216 / SP",
"HC 127393 / SP",
"HC 127393 / SP",
"HABEAS CORPUS 127 . 393",
"HC ( QO ) 76 . 347 / MS",
"HC 79 . 238 / RS",
"HC 79 . 776 / RS",
"HC 79 . 775 / AP",
"HC 79 . 748 / RJ",
"Súmula n . 691",
"HC 84 .",
"HC 85 . 185 / SP",
"HC 88 . 229 / SE",
"HABEAS CORPUS 127 . 393 SÃO",
"HC ( QO ) 76 . 347 / MS",
"HC 79 . 238 / RS",
"HC 79 . 776 / RS",
"HC 79 . 775 / AP",
"HC 79 . 748 /",
"Súmula n . 691",
"HC 84 . 014 / MG",
"HC 85 . 185 / SP",
"HC 88 . 229 / SE",
"HC 127393 / SP",
"HC 85 . 826 / SP",
"HC 86 . 213 / ES",
"HC 127393 / SP",
"HC 85 . 826 / SP",
"HC 86 . 213 / ES",
"HC 127393 / SP",
"HC 104 . 810 / GO",
"HC 108 . 271 / GO",
"HC 127393 / SP",
"HC 104 . 810 / GO",
"HC 108 . 271 / GO",
"HC 127393 / SP",
"HC 98 . 802 / GO",
"HC 127393 / SP",
"HC 98 . 802 / GO",
"HC 127393 / SP",
"Apelação n . 0029718 - 61 . 2008 . 8 . 26 . 0196",
"HC 127393 / SP",
"Apelação n",
"HC n 318 . 216 DO SUPERIOR",
"Apelação n . 0029718 - 61 . 2008 . 8 . 26 . 0196",
"HABEAS CORPUS 127 . 393",
"HC n 318 . 216 DO SUPERIOR",
"Apelação n . 0029718 - 61 . 2008 . 8 . 26 . 0196"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 370 , § 4 . . . , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"HABEAS",
"art . 157 , § 2 . . . , incisos I e II , do Código Penal",
"art . 386 , inciso VII , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"art . 157 , § 2 . . . , incisos I e II , do Código Penal",
"art . 386 , inciso VII , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do",
"art . 370 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 370 , § 4 . . . , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 370 , § 4 . . . , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 370 , § 4 . . . , do Código de Processo Penal",
"Constituição",
"art . 370 , § 4 . . . , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 370 , § 4 . . . , do Código de Processo Penal",
"Constituição",
"art . 370 , § 4 . . . , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"RJ",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"TJ",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"TJ",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"15",
".",
".",
". Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"TJSP",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo",
"Defensoria Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"15",
".",
". . Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"TJSP",
"1",
".",
".",
".",
"Vara Criminal da Comarca de Franca",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo",
"Defensoria Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo",
"Defensoria Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Parquet",
"Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo",
"Defensoria Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"TJ",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"TJ",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TJ",
"/",
"SP",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Câmara dos Comuns do Reino Unido",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TJ",
"/",
"SP",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Câmara dos Comuns do Reino Unido",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"EDERSON LUCAS LEANDRO LIMA",
"JEAN KELVER GARCIA VIEIRA",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EDERSON LUCAS LEANDRO LIMA",
"JEAN KELVER GARCIA VIEIRA",
"GILMAR MENDES",
"Jean Kelver Garcia Vieira",
"Ederson Lucas Leandro Lima",
"Felix Fischer",
"GILMAR MENDES",
"EDERSON LUCAS LEANDRO LIMA",
"JEAN KELVER GARCIA VIEIRA",
"GILMAR MENDES",
"Jean Kelver Garcia Vieira",
"Ederson Lucas Leandro Lima",
"Felix Fischer",
"GILMAR",
"GILMAR MENDES",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"Ederson Lucas Leandro Lima",
"Ederson Lucas Leandro Lima",
"GILMAR MENDES",
"EDERSON LUCAS LEANDRO LIMA",
"JEAN KELVER GARCIA VIEIRA",
"Ederson Lucas Leandro Lima",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"EDERSON LUCAS LEANDRO LIMA",
"JEAN KELVER GARCIA VIEIRA",
"Ederson Lucas Leandro Lima",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"5 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"25",
".",
"4",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"25",
".",
"4",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"31",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"31",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"8",
".",
"5",
".",
"1998",
"6",
".",
"8",
".",
"1999",
"3",
".",
"3",
".",
"2000",
"17",
".",
"3",
".",
"2000",
"23",
".",
"6",
".",
"2000",
"25",
".",
"6",
".",
"2004",
".",
".",
"9",
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"2006",
"23",
".",
"2",
".",
"2007",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"05",
"/",
"2015",
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".",
"3",
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"2000",
"17",
".",
"3",
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"2000",
"23",
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"6",
".",
"2000",
"25",
".",
"6",
".",
"2004",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2006",
"23",
".",
"2",
".",
"2007",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2005",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2005",
"8",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2005",
".",
".",
"8",
".",
"2005",
"8",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2011",
"22",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2011",
"22",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"05",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.775
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RICARDO ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARIA JOSÉ DE SANTANA LIMA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM
DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S)
:OSWALDO
PINHEIRO
RIBEIRO
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
constitucional. Exercício de profissão. Advocacia. Exame da OAB.
Constitucionalidade. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. O Plenário do Tribunal, no julgamento de mérito do RE nº
603.583/RS-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, assentou ser
constitucional a exigência de realização do exame da Ordem dos
Advogados do Brasil para o exercício da advocacia.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8481942.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 861775 AGR / PE
Brasília, 24 de março de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8481942.
Supremo Tribunal Federal
ARE 861775 AGR / PE
Brasília, 24 de março de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.775
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RICARDO ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARIA JOSÉ DE SANTANA LIMA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM
DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S)
:OSWALDO
PINHEIRO
RIBEIRO
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ricardo Antônio dos Santos interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
‘Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 1º, inciso IV, 3º, incisos I, III e IV, e 5º caput e incisos IX e
XIII, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de
Pernambuco, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NA OAB SEM
SUBMISSÃO A EXAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.’
Decido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8481940.
Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.775
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RICARDO ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARIA JOSÉ DE SANTANA LIMA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM
DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S)
:OSWALDO
PINHEIRO
RIBEIRO
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ricardo Antônio dos Santos interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
‘Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 1º, inciso IV, 3º, incisos I, III e IV, e 5º caput e incisos IX e
XIII, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de
Pernambuco, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NA OAB SEM
SUBMISSÃO A EXAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.’
Decido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 861775 AGR / PE
Com exceção do inc. XIII do art. 5º da Constituição, os
demais dispositivos constitucionais apontados como violados
no recurso extraordinário carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos
embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356
desta Corte.
Ademais, no julgamento do RE nº 603.583/RS-RG, Relator
o Ministro Marco Aurélio, cuja a repercussão geral havia sido
reconhecida, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
ratificou a jurisprudência da Corte no sentido de reconhecer a
constitucionalidade da exigência do exame da Ordem dos
Advogados do Brasil para o exercício da advocacia. O acórdão
desse julgamento restou assim ementado:
‘TRABALHO – OFÍCIO OU PROFISSÃO –
EXERCÍCIO. Consoante disposto no inciso XIII do artigo
5º da Constituição Federal, ‘é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer’.
BACHARÉIS EM DIREITO – QUALIFICAÇÃO.
Alcança-se a qualificação de bacharel em Direito mediante
conclusão do curso respectivo e colação de grau.
ADVOGADO – EXERCÍCIO PROFISSIONAL –
EXAME DE ORDEM. O Exame de Ordem, inicialmente
previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no
artigo 84 da Lei nº 8.906/94, no que a atuação profissional
repercute no campo de interesse de terceiros, mostra-se
consentâneo com a Constituição Federal, que remete às
qualificações previstas em lei. Considerações.’(DJe de
24/5/2012).
O acórdão atacado não divergiu dessa orientação.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 861775 AGR / PE
Com exceção do inc. XIII do art. 5º da Constituição, os
demais dispositivos constitucionais apontados como violados
no recurso extraordinário carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos
embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356
desta Corte.
Ademais, no julgamento do RE nº 603.583/RS-RG, Relator
o Ministro Marco Aurélio, cuja a repercussão geral havia sido
reconhecida, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
ratificou a jurisprudência da Corte no sentido de reconhecer a
constitucionalidade da exigência do exame da Ordem dos
Advogados do Brasil para o exercício da advocacia. O acórdão
desse julgamento restou assim ementado:
‘TRABALHO – OFÍCIO OU PROFISSÃO –
EXERCÍCIO. Consoante disposto no inciso XIII do artigo
5º da Constituição Federal, ‘é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer’.
BACHARÉIS EM DIREITO – QUALIFICAÇÃO.
Alcança-se a qualificação de bacharel em Direito mediante
conclusão do curso respectivo e colação de grau.
ADVOGADO – EXERCÍCIO PROFISSIONAL –
EXAME DE ORDEM. O Exame de Ordem, inicialmente
previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no
artigo 84 da Lei nº 8.906/94, no que a atuação profissional
repercute no campo de interesse de terceiros, mostra-se
consentâneo com a Constituição Federal, que remete às
qualificações previstas em lei. Considerações.’(DJe de
24/5/2012).
O acórdão atacado não divergiu dessa orientação.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 861775 AGR / PE
Sustenta o ora agravante a não incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF no caso dos autos.
Alega que a matéria ventilada no RE nº 603.583/RS-RG, de relatoria
do Ministro Marco Aurélio, não abarca exatamente a hipótese destes
autos.
Aduz, in verbis, que,
“[c]om relação ao citado RE nº 603.583/RS-RG, Relator
Ministro Marco Aurélio, destaca-se que a Repercussão Geral
teve como ponto de análise e alinhamento o inciso XIII, do
artigo 5º da CRFB. Assim, não foi objeto de apreciação a não
submissão dos excluídos dos quadros da OAB ao exame de
ordem e sua contrariedade ao Caput do artigo 5º da CRFB/88.
Nesta sistemática, pontua-se que o retro mencionado
inciso, para produzir seus efeitos, depende da LUZ Maior
insculpida e cristalizada no Caput do artigo 5° da vigente
Constituição Federativa, que é mais ampla. Por conseguinte,
nova Repercussão Geral deve ser apreciada pela Corte
Suprema, uma vez que ocorre inobservância à Carta Política
Brasileira e os requisitos necessários para tal estão preenchidos
e já apontados nos autos”.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 861775 AGR / PE
Sustenta o ora agravante a não incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF no caso dos autos.
Alega que a matéria ventilada no RE nº 603.583/RS-RG, de relatoria
do Ministro Marco Aurélio, não abarca exatamente a hipótese destes
autos.
Aduz, in verbis, que,
“[c]om relação ao citado RE nº 603.583/RS-RG, Relator
Ministro Marco Aurélio, destaca-se que a Repercussão Geral
teve como ponto de análise e alinhamento o inciso XIII, do
artigo 5º da CRFB. Assim, não foi objeto de apreciação a não
submissão dos excluídos dos quadros da OAB ao exame de
ordem e sua contrariedade ao Caput do artigo 5º da CRFB/88.
Nesta sistemática, pontua-se que o retro mencionado
inciso, para produzir seus efeitos, depende da LUZ Maior
insculpida e cristalizada no Caput do artigo 5° da vigente
Constituição Federativa, que é mais ampla. Por conseguinte,
nova Repercussão Geral deve ser apreciada pela Corte
Suprema, uma vez que ocorre inobservância à Carta Política
Brasileira e os requisitos necessários para tal estão preenchidos
e já apontados nos autos”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.775
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, verifica-se que os arts. 1º, inciso IV; 3º, incisos III e IV;
5º, caput e incisos IX e XIII, da Constituição Federal, apontados como
violados no recurso extraordinário, carecem do necessário
prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de
origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
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Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.775
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, verifica-se que os arts. 1º, inciso IV; 3º, incisos III e IV;
5º, caput e incisos IX e XIII, da Constituição Federal, apontados como
violados no recurso extraordinário, carecem do necessário
prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de
origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 861775 AGR / PE
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, conforme consignado na decisão agravada, o Plenário
deste Tribunal, no julgamento de mérito do RE nº 603.583/RS-RG, Relator
o Ministro Marco Aurélio, assentou ser constitucional a exigência de
realização do exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício
da advocacia, tema que é o cerne da discussão trazida nos presentes
autos.
Nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 861775 AGR / PE
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, conforme consignado na decisão agravada, o Plenário
deste Tribunal, no julgamento de mérito do RE nº 603.583/RS-RG, Relator
o Ministro Marco Aurélio, assentou ser constitucional a exigência de
realização do exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício
da advocacia, tema que é o cerne da discussão trazida nos presentes
autos.
Nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 24/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.775
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RICARDO ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MARIA JOSÉ DE SANTANA LIMA
AGDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
CFOAB
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8530663
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.775
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RICARDO ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MARIA JOSÉ DE SANTANA LIMA
AGDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
CFOAB
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8530663
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8546202
| 2015-03-24T00:00:00
| 2015-05-25T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Exercício de profissão. Advocacia. Exame da OAB. Constitucionalidade. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. O Plenário do Tribunal, no julgamento de mérito do RE nº 603.583/RS-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, assentou ser constitucional a exigência de realização do exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur305817
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 411859 AgR (2ªT), AI 594612 AgR (1ªT), RE 449232 AgR-AgR (2ªT).
(EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL)
RE 603583 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 10/06/2015, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
861775
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 861775 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RICARDO ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MARIA JOSÉ DE SANTANA LIMA
AGDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.775
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RICARDO ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARIA JOSÉ DE SANTANA LIMA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM
DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S)
:OSWALDO
PINHEIRO
RIBEIRO
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
constitucional. Exercício de profissão. Advocacia. Exame da OAB.
Constitucionalidade. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. O Plenário do Tribunal, no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n
603.583/RS-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, assentou ser
constitucional a exigência de realização do exame da Ordem dos
Advogados do Brasil para o exercício da advocacia.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8481942.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 861775 AGR / PE
Brasília, 24 de março de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 861775 AGR / PE
Brasília, 24 de março de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.775
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RICARDO ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARIA JOSÉ DE SANTANA LIMA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM
DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S)
:OSWALDO
PINHEIRO
RIBEIRO
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ricardo Antônio dos Santos interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
‘Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 1..., inciso IV, 3..., incisos I, III e IV, e 5... caput e incisos IX e
XIII, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de
Pernambuco, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NA OAB SEM
SUBMISSÃO A EXAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.’
Decido.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.775
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RICARDO ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARIA JOSÉ DE SANTANA LIMA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM
DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S)
:OSWALDO
PINHEIRO
RIBEIRO
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ricardo Antônio dos Santos interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
‘Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 1..., inciso IV, 3..., incisos I, III e IV, e 5... caput e incisos IX e
XIII, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de
Pernambuco, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NA OAB SEM
SUBMISSÃO A EXAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.’
Decido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 861775 AGR / PE
Com exceção do inc. XIII do art. 5... da Constituição, os
demais dispositivos constitucionais apontados como violados
no recurso extraordinário carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos
embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356
desta Corte.
Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário n 603.583/RS-RG, Relator
o Ministro Marco Aurélio, cuja a repercussão geral havia sido
reconhecida, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
ratificou a jurisprudência da Corte no sentido de reconhecer a
constitucionalidade da exigência do exame da Ordem dos
Advogados do Brasil para o exercício da advocacia. O acórdão
desse julgamento restou assim ementado:
‘TRABALHO – OFÍCIO OU PROFISSÃO –
EXERCÍCIO. Consoante disposto no inciso XIII do artigo
5... da Constituição Federal, ‘é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer’.
BACHARÉIS EM DIREITO – QUALIFICAÇÃO.
Alcança-se a qualificação de bacharel em Direito mediante
conclusão do curso respectivo e colação de grau.
ADVOGADO – EXERCÍCIO PROFISSIONAL –
EXAME DE ORDEM. O Exame de Ordem, inicialmente
previsto no artigo 48, inciso III, da Lei n 4.215/63 e hoje no
artigo 84 da Lei n 8.906/94, no que a atuação profissional
repercute no campo de interesse de terceiros, mostra-se
consentâneo com a Constituição Federal, que remete às
qualificações previstas em lei. Considerações.’(DJe de
24/5/2012).
O acórdão atacado não divergiu dessa orientação.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 861775 AGR / PE
Com exceção do inc. XIII do art. 5... da Constituição, os
demais dispositivos constitucionais apontados como violados
no recurso extraordinário carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos
embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356
desta Corte.
Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário n 603.583/RS-RG, Relator
o Ministro Marco Aurélio, cuja a repercussão geral havia sido
reconhecida, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
ratificou a jurisprudência da Corte no sentido de reconhecer a
constitucionalidade da exigência do exame da Ordem dos
Advogados do Brasil para o exercício da advocacia. O acórdão
desse julgamento restou assim ementado:
‘TRABALHO – OFÍCIO OU PROFISSÃO –
EXERCÍCIO. Consoante disposto no inciso XIII do artigo
5... da Constituição Federal, ‘é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer’.
BACHARÉIS EM DIREITO – QUALIFICAÇÃO.
Alcança-se a qualificação de bacharel em Direito mediante
conclusão do curso respectivo e colação de grau.
ADVOGADO – EXERCÍCIO PROFISSIONAL –
EXAME DE ORDEM. O Exame de Ordem, inicialmente
previsto no artigo 48, inciso III, da Lei n 4.215/63 e hoje no
artigo 84 da Lei n 8.906/94, no que a atuação profissional
repercute no campo de interesse de terceiros, mostra-se
consentâneo com a Constituição Federal, que remete às
qualificações previstas em lei. Considerações.’(DJe de
24/5/2012).
O acórdão atacado não divergiu dessa orientação.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
2
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Relatório
ARE 861775 AGR / PE
Sustenta o ora agravante a não incidência das Súmulas ns 282 e
356/Supremo Tribunal Federal no caso dos autos.
Alega que a matéria ventilada no Recurso Extraordinário n 603.583/RS-RG, de relatoria
do Ministro Marco Aurélio, não abarca exatamente a hipótese destes
autos.
Aduz, in verbis, que,
“[c]om relação ao citado Recurso Extraordinário n 603.583/RS-RG, Relator
Ministro Marco Aurélio, destaca-se que a Repercussão Geral
teve como ponto de análise e alinhamento o inciso XIII, do
artigo 5... da CRFB. Assim, não foi objeto de apreciação a não
submissão dos excluídos dos quadros da OAB ao exame de
ordem e sua contrariedade ao Caput do artigo 5... da CRFB/88.
Nesta sistemática, pontua-se que o retro mencionado
inciso, para produzir seus efeitos, depende da LUZ Maior
insculpida e cristalizada no Caput do artigo 5... da vigente
Constituição Federativa, que é mais ampla. Por conseguinte,
nova Repercussão Geral deve ser apreciada pela Corte
Suprema, uma vez que ocorre inobservância à Carta Política
Brasileira e os requisitos necessários para tal estão preenchidos
e já apontados nos autos”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 861775 AGR / PE
Sustenta o ora agravante a não incidência das Súmulas ns 282 e
356/Supremo Tribunal Federal no caso dos autos.
Alega que a matéria ventilada no Recurso Extraordinário n 603.583/RS-RG, de relatoria
do Ministro Marco Aurélio, não abarca exatamente a hipótese destes
autos.
Aduz, in verbis, que,
“[c]om relação ao citado Recurso Extraordinário n 603.583/RS-RG, Relator
Ministro Marco Aurélio, destaca-se que a Repercussão Geral
teve como ponto de análise e alinhamento o inciso XIII, do
artigo 5... da CRFB. Assim, não foi objeto de apreciação a não
submissão dos excluídos dos quadros da OAB ao exame de
ordem e sua contrariedade ao Caput do artigo 5... da CRFB/88.
Nesta sistemática, pontua-se que o retro mencionado
inciso, para produzir seus efeitos, depende da LUZ Maior
insculpida e cristalizada no Caput do artigo 5... da vigente
Constituição Federativa, que é mais ampla. Por conseguinte,
nova Repercussão Geral deve ser apreciada pela Corte
Suprema, uma vez que ocorre inobservância à Carta Política
Brasileira e os requisitos necessários para tal estão preenchidos
e já apontados nos autos”.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.775
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, verifica-se que os arts. 1..., inciso IV; 3..., incisos III e IV;
5..., caput e incisos IX e XIII, da Constituição Federal, apontados como
violados no recurso extraordinário, carecem do necessário
prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de
origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8313884.
Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.775
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, verifica-se que os arts. 1..., inciso IV; 3..., incisos III e IV;
5..., caput e incisos IX e XIII, da Constituição Federal, apontados como
violados no recurso extraordinário, carecem do necessário
prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de
origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 861775 AGR / PE
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, conforme consignado na decisão agravada, o Plenário
deste Tribunal, no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n 603.583/RS-RG, Relator
o Ministro Marco Aurélio, assentou ser constitucional a exigência de
realização do exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício
da advocacia, tema que é o cerne da discussão trazida nos presentes
autos.
Nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 861775 AGR / PE
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, conforme consignado na decisão agravada, o Plenário
deste Tribunal, no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n 603.583/RS-RG, Relator
o Ministro Marco Aurélio, assentou ser constitucional a exigência de
realização do exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício
da advocacia, tema que é o cerne da discussão trazida nos presentes
autos.
Nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 24/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.775
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RICARDO ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MARIA JOSÉ DE SANTANA LIMA
AGDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
CFOAB
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.775
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RICARDO ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MARIA JOSÉ DE SANTANA LIMA
AGDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
CFOAB
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 24.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861 . 775",
"Súmulas ns 282",
"Recurso Extraordinário n 603 . 583 / RS -",
"ARE 861775 AGR /",
"ARE 861775 AGR",
"Súmulas ns 282",
"Recurso Extraordinário n 603 . 583 / RS - RG",
"ARE 861775 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário n 603 . 583 / RS - RG",
"ARE 861775 AGR / PE",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 603 . 583 / RS - RG",
"Recurso Extraordinário n 603 . 583 / RS - RG",
"ARE 861775 AGR / PE",
"Súmulas ns 282",
"Recurso Extraordinário n 603 . 583 / RS - RG",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns . 282",
"ARE 861775 AGR / PE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR - AgR",
"SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 594 . 612 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / MS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 603 . 583 / RS -",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR - AgR",
"SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 594 . 612 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / MS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 603 . 583 / RS - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . , inciso IV , 3 . . . , incisos I , III e IV , e 5 . . . caput e incisos IX e XIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . , inciso IV , 3 . . . , incisos I , III e IV , e 5 . . . caput e incisos IX e XIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Constituição",
"inciso XIII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"artigo 48 , inciso III , da Lei n 4 . 215 / 63",
"artigo 84 da Lei n 8 . 906 / 94",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . XIII do art . 5 . . . da Constituição",
"inciso XIII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"artigo 48 , inciso III , da Lei n 4 . 215 / 63",
"artigo 84 da Lei n 8 . 906 / 94",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XIII , do artigo 5 . . . da CRFB",
"Caput do",
"artigo 5 . . . da CRFB / 88",
"Constituição Federativa",
"Carta Política Brasileira",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XIII , do",
"artigo 5 . . . da CRFB",
"Caput do",
"artigo 5 . . . da CRFB / 88",
"Caput do",
"artigo 5 . . . da vigente Constituição Federativa",
"Carta Política Brasileira",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . , inciso IV ; 3 . . . , incisos III e IV ; 5 . . . , caput e incisos IX e XIII , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"CFOAB",
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"SECCIONAL",
"PERNAMBUCO",
"Plenário do Tribunal",
"RG",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"CFOAB",
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"SECCIONAL",
"PERNAMBUCO",
"Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco",
"OAB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"CFOAB",
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"SECCIONAL",
"Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco",
"OAB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"OAB",
"Corte Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"Corte Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda",
"Plenário deste Tribunal",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"CFOAB",
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"SECCIONAL",
"PERNAMBUCO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"CFOAB",
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"SECCIONAL",
"PERNAMBUCO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO ANTONIO DOS SANTOS",
"MARIA JOSÉ DE SANTANA LIMA",
"OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR",
"DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO",
"Marco Aurélio",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO ANTONIO DOS SANTOS",
"MARIA JOSÉ DE SANTANA LIMA",
"OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR",
"DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Antônio dos Santos",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO ANTONIO DOS SANTOS",
"MARIA JOSÉ DE SANTANA LIMA",
"OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR",
"DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Antônio dos Santos",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO ANTONIO DOS SANTOS",
"MARIA JOSÉ DE SANTANA LIMA",
"OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR",
"DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO ANTONIO DOS SANTOS",
"MARIA JOSÉ DE SANTANA LIMA",
"OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR",
"DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"03",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.764 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:REGINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALCEU MACHADO FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria
criminal. Malferimento dos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Ofensa reflexa à
Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Regimental não provido.
1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e
frontal à Constituição Federal.
2. Conclusão em sentido diverso do acórdão recorrido demandaria,
na espécie, o reexame aprofundado do cotejo fático-probatório dos autos,
o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 864764 AGR / SC
Brasília, 28 de abril de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 864764 AGR / SC
Brasília, 28 de abril de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8615109.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.764 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:REGINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALCEU MACHADO FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Reginaldo José do Nascimento interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na
parte que interessa:
“(...)
No caso, a irresignação não merece colher êxito.
Sucede que o Tribunal de origem ao decidir a questão se
ateve ao exame de normas processuais, por consequência,
eventual violação ao dispositivo constitucional em questão, se
ocorresse, indireta ou reflexa.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa
direta e frontal à Constituição da República.
Nessa linha, destaco:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8615107.
Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.764 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:REGINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALCEU MACHADO FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Reginaldo José do Nascimento interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na
parte que interessa:
“(...)
No caso, a irresignação não merece colher êxito.
Sucede que o Tribunal de origem ao decidir a questão se
ateve ao exame de normas processuais, por consequência,
eventual violação ao dispositivo constitucional em questão, se
ocorresse, indireta ou reflexa.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa
direta e frontal à Constituição da República.
Nessa linha, destaco:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 864764 AGR / SC
Seguimento negado. Ação penal. Homicídio doloso. Júri.
Vício na citação, falta de ciência de documentos e de
intimação para a sessão do tribunal do júri. Alegação de
nulidades não acolhida diante da apreciação dos fatos à
luz de normas do Código de Processo Penal. Arguição de
ofensa ao art. 5º, incs. XXXV, XXXVIII, LIV e LV, da CF.
Inconsistência. Questões jurídico-normativas que
apresentam ângulos ou aspectos constitucionais.
Irrelevância. Inexistência de ofensa direta. Agravo
improvido. 1. Somente se caracteriza ofensa à Constituição
da República, quando a decisão recorrida atribuir a texto
de lei significado normativo que guarde possibilidade
teórica de afronta a norma constitucional. 2. É natural que,
propondo-se a Constituição como fundamento jurídico
último, formal e material, do ordenamento, toda questão
jurídico-normativa apresente ângulos ou aspectos de
algum modo constitucionais, em coerência com os
predicados da unidade e da lógica que permeiam toda a
ordem jurídica. 3. Este fenômeno não autoriza que sempre
se dê prevalência à dimensão constitucional da quaestio
iuris, sob pretexto de a aplicação da norma ordinária
encobrir ofensa à Constituição, porque esse corte
epistemológico de natureza absoluta equivaleria à adoção
de um atalho que, de um lado, degradaria o valor
referencial da Carta, barateando-lhe a eficácia, e, de outro,
aniquilaria todo o alcance teórico das normas
infraconstitucionais. 4. Tal preponderância só quadra à
hipótese de o recurso alegar e demonstrar que o
significado normativo atribuído pela decisão ao texto da
lei subalterna, no ato de aplicá-la ao caso, guarde
possibilidade teórica de afronta a princípio ou regra
constitucional objeto de discussão na causa. E, ainda
assim, sem descurar-se da falácia de conhecido
estratagema retórico que, no recurso, invoca,
desnecessariamente, norma constitucional para justificar
pretensão de releitura da norma infraconstitucional
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 864764 AGR / SC
Seguimento negado. Ação penal. Homicídio doloso. Júri.
Vício na citação, falta de ciência de documentos e de
intimação para a sessão do tribunal do júri. Alegação de
nulidades não acolhida diante da apreciação dos fatos à
luz de normas do Código de Processo Penal. Arguição de
ofensa ao art. 5º, incs. XXXV, XXXVIII, LIV e LV, da CF.
Inconsistência. Questões jurídico-normativas que
apresentam ângulos ou aspectos constitucionais.
Irrelevância. Inexistência de ofensa direta. Agravo
improvido. 1. Somente se caracteriza ofensa à Constituição
da República, quando a decisão recorrida atribuir a texto
de lei significado normativo que guarde possibilidade
teórica de afronta a norma constitucional. 2. É natural que,
propondo-se a Constituição como fundamento jurídico
último, formal e material, do ordenamento, toda questão
jurídico-normativa apresente ângulos ou aspectos de
algum modo constitucionais, em coerência com os
predicados da unidade e da lógica que permeiam toda a
ordem jurídica. 3. Este fenômeno não autoriza que sempre
se dê prevalência à dimensão constitucional da quaestio
iuris, sob pretexto de a aplicação da norma ordinária
encobrir ofensa à Constituição, porque esse corte
epistemológico de natureza absoluta equivaleria à adoção
de um atalho que, de um lado, degradaria o valor
referencial da Carta, barateando-lhe a eficácia, e, de outro,
aniquilaria todo o alcance teórico das normas
infraconstitucionais. 4. Tal preponderância só quadra à
hipótese de o recurso alegar e demonstrar que o
significado normativo atribuído pela decisão ao texto da
lei subalterna, no ato de aplicá-la ao caso, guarde
possibilidade teórica de afronta a princípio ou regra
constitucional objeto de discussão na causa. E, ainda
assim, sem descurar-se da falácia de conhecido
estratagema retórico que, no recurso, invoca,
desnecessariamente, norma constitucional para justificar
pretensão de releitura da norma infraconstitucional
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 864764 AGR / SC
aplicada, quando, na instância ordinária, não se discutiu
ou, o que é mais, nem se delineie eventual
incompatibilidade entre ambas’ (RE nº 517.961/RNAgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, Dje de
27/2/09);
‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar dos argumentos do
Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à
Constituição da República. 2. Agravo Regimental ao qual
se nega provimento’ (AI nº 649.191/DF-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/6/07).
E, ainda: AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ
de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO- AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mende, DJ de 11/5/07, entre outros.
Registre-se, ainda, que esse tema já foi apreciado pela
Corte, que reconheceu não ser ele dotado de repercussão geral.
Tal ocorreu no julgamento do ARE nº 748.371-RG/MT, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1/8/13, assim ementado:
Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8615107.
Supremo Tribunal Federal
ARE 864764 AGR / SC
aplicada, quando, na instância ordinária, não se discutiu
ou, o que é mais, nem se delineie eventual
incompatibilidade entre ambas’ (RE nº 517.961/RNAgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, Dje de
27/2/09);
‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar dos argumentos do
Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à
Constituição da República. 2. Agravo Regimental ao qual
se nega provimento’ (AI nº 649.191/DF-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/6/07).
E, ainda: AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ
de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO- AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mende, DJ de 11/5/07, entre outros.
Registre-se, ainda, que esse tema já foi apreciado pela
Corte, que reconheceu não ser ele dotado de repercussão geral.
Tal ocorreu no julgamento do ARE nº 748.371-RG/MT, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1/8/13, assim ementado:
Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 864764 AGR / SC
Em suas razões, aduz o agravante, em síntese, que a ofensa ao art. 5º,
incisos LIV e LV, da Constituição seria direta, pois “aquela c. Corte
manifestou-se de forma expressa, e sem mencionar qualquer dispositivo
legal (...)”.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 864764 AGR / SC
Em suas razões, aduz o agravante, em síntese, que a ofensa ao art. 5º,
incisos LIV e LV, da Constituição seria direta, pois “aquela c. Corte
manifestou-se de forma expressa, e sem mencionar qualquer dispositivo
legal (...)”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.764 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal a quo, ao
decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional.
Portanto, a transgressão ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, se ocorresse,
seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário.
Com efeito, é firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido
de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e
frontal à Constituição da República.
Perfilhando esse entendimento: AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI nº
651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa
DJe de 30/5/08; AI nº 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/6/07; AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros.
Cabe registrar, ademais, que o Tribunal a quo, ao analisar a apelação
interposta pelo recorrente, assim concluiu:
“1) Ausência de citação válida
(…)
No caso em questão, duas foram as diligências procedidas
na intenção de dar cumprimento ao mandado de citação do
acusado. Logo na primeira tentativa, a despeito do erro
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28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.764 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal a quo, ao
decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional.
Portanto, a transgressão ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, se ocorresse,
seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário.
Com efeito, é firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido
de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e
frontal à Constituição da República.
Perfilhando esse entendimento: AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI nº
651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa
DJe de 30/5/08; AI nº 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/6/07; AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros.
Cabe registrar, ademais, que o Tribunal a quo, ao analisar a apelação
interposta pelo recorrente, assim concluiu:
“1) Ausência de citação válida
(…)
No caso em questão, duas foram as diligências procedidas
na intenção de dar cumprimento ao mandado de citação do
acusado. Logo na primeira tentativa, a despeito do erro
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 864764 AGR / SC
existente acerca do endereço residencial do réu, o oficial de
justiça logrou êxito em proceder a citação de Reginaldo do
Nascimento (fl. 148).
Ocorre que, conforme esclareceu a Magistrada a quo na
sentença (fl. 276), houve equivocadamente a expedição de um
segundo mandado de citação, desta vez com o endereço correto
do acusado, mas que em nada comprometeu a validade da
primeira citação procedida.
Assim, não há falar em ausência de citação válida, uma
vez que o mandado anteriormente cumprido teve sua
finalidade alcançada, qual seja, dar ao réu a ciência do
ajuizamento da ação, oferecendo-lhe a oportunidade de se
defender.
(…)
2) Ausência de defesa e violação aos princípios do devido
processo legal, da isonomia, do contraditório e da ampla defesa.
(…)
No caso dos autos, o advogado nomeado ofereceu defesa
prévia à acusação, alegando que não eram verdadeiros os fatos
narrados na peça acusatória, sendo que a inocência do réu seria
demonstrada no decorrer da instrução criminal.
Como se vê, embora sucinta e concisa, a defesa prévia
apresentada pela defensora nomeada é perfeitamente válida,
porquanto ressaltou o que entendeu pertinente naquele
momento processual, sendo os fundamentos expostos
condizentes com o caso em questão.
(…)
Como se percebe, ao apelante foram assegurados os
princípios do contraditório e da ampla defesa, o que torna
inexistente a mácula suscitada. Assim, tendo em vista que a
defesa prévia foi oportunizada de acordo com as normas
processuais vigentes, após o silêncio da parte em constituir
advogado nos autos, não há falar em nulidade do processo por
ausência de defesa” (fls. 432 a 433 – grifei).
Conclui-se, portanto, que uma decisão contrária ao acórdão atacado,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 864764 AGR / SC
existente acerca do endereço residencial do réu, o oficial de
justiça logrou êxito em proceder a citação de Reginaldo do
Nascimento (fl. 148).
Ocorre que, conforme esclareceu a Magistrada a quo na
sentença (fl. 276), houve equivocadamente a expedição de um
segundo mandado de citação, desta vez com o endereço correto
do acusado, mas que em nada comprometeu a validade da
primeira citação procedida.
Assim, não há falar em ausência de citação válida, uma
vez que o mandado anteriormente cumprido teve sua
finalidade alcançada, qual seja, dar ao réu a ciência do
ajuizamento da ação, oferecendo-lhe a oportunidade de se
defender.
(…)
2) Ausência de defesa e violação aos princípios do devido
processo legal, da isonomia, do contraditório e da ampla defesa.
(…)
No caso dos autos, o advogado nomeado ofereceu defesa
prévia à acusação, alegando que não eram verdadeiros os fatos
narrados na peça acusatória, sendo que a inocência do réu seria
demonstrada no decorrer da instrução criminal.
Como se vê, embora sucinta e concisa, a defesa prévia
apresentada pela defensora nomeada é perfeitamente válida,
porquanto ressaltou o que entendeu pertinente naquele
momento processual, sendo os fundamentos expostos
condizentes com o caso em questão.
(…)
Como se percebe, ao apelante foram assegurados os
princípios do contraditório e da ampla defesa, o que torna
inexistente a mácula suscitada. Assim, tendo em vista que a
defesa prévia foi oportunizada de acordo com as normas
processuais vigentes, após o silêncio da parte em constituir
advogado nos autos, não há falar em nulidade do processo por
ausência de defesa” (fls. 432 a 433 – grifei).
Conclui-se, portanto, que uma decisão contrária ao acórdão atacado,
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 864764 AGR / SC
como pretende o ora agravante, demandaria o revolvimento de matéria
probatória, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da
própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência, portanto, da
Súmula nº 279/STF.
Perfilhando esse entendimento, destaco:
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVIII, c, e LV, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. A alegação de violação
do art. 5º, LV, da Constituição Federal trata de matéria cuja
suposta violação demandaria o exame prévio da legislação
infraconstitucional, no caso, do Código de Processo Penal, de
modo que se trata de hipótese de ofensa indireta ou reflexa ao
texto constitucional. Precedentes. As razões recursais trazem
questões constitucionais cuja análise implica reexame dos fatos
e provas que fundamentaram as conclusões da decisão
recorrida, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. O
agravante não demonstrou o desacerto da decisão ora
agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
662.918/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 7/5/10 – grifei).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 864764 AGR / SC
como pretende o ora agravante, demandaria o revolvimento de matéria
probatória, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da
própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência, portanto, da
Súmula nº 279/STF.
Perfilhando esse entendimento, destaco:
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVIII, c, e LV, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. A alegação de violação
do art. 5º, LV, da Constituição Federal trata de matéria cuja
suposta violação demandaria o exame prévio da legislação
infraconstitucional, no caso, do Código de Processo Penal, de
modo que se trata de hipótese de ofensa indireta ou reflexa ao
texto constitucional. Precedentes. As razões recursais trazem
questões constitucionais cuja análise implica reexame dos fatos
e provas que fundamentaram as conclusões da decisão
recorrida, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. O
agravante não demonstrou o desacerto da decisão ora
agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
662.918/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 7/5/10 – grifei).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 28/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.764
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : REGINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ALCEU MACHADO FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8400445
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.764
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : REGINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ALCEU MACHADO FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8632829
| 2015-04-28T00:00:00
| 2015-06-08T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Malferimento dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Regimental não provido.
1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição Federal.
2. Conclusão em sentido diverso do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do cotejo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur307612
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO)
AI 603952 AgR (1ªT), AI 562809 AgR (1ªT), AI 563028 AgR (2ªT), AI 649191 AgR (1ªT), AI 622527 AgR (2ªT), AI 651927 AgR (2ªT).
(SÚMULA 279)
AI 662918 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 17/06/2015, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
864764
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 864764 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : REGINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ALCEU MACHADO FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.764 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:REGINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALCEU MACHADO FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria
criminal. Malferimento dos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LIV e LV). Ofensa reflexa à
Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Regimental não provido.
1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e
frontal à Constituição Federal.
2. Conclusão em sentido diverso do acórdão recorrido demandaria,
na espécie, o reexame aprofundado do cotejo fático-probatório dos autos,
o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8615109.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 864764 AGR / SC
Brasília, 28 de abril de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 864764 AGR / SC
Brasília, 28 de abril de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8615109.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.764 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:REGINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALCEU MACHADO FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Reginaldo José do Nascimento interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na
parte que interessa:
“(...)
No caso, a irresignação não merece colher êxito.
Sucede que o Tribunal de origem ao decidir a questão se
ateve ao exame de normas processuais, por consequência,
eventual violação ao dispositivo constitucional em questão, se
ocorresse, indireta ou reflexa.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa
direta e frontal à Constituição da República.
Nessa linha, destaco:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8615107.
Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.764 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:REGINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALCEU MACHADO FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Reginaldo José do Nascimento interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na
parte que interessa:
“(...)
No caso, a irresignação não merece colher êxito.
Sucede que o Tribunal de origem ao decidir a questão se
ateve ao exame de normas processuais, por consequência,
eventual violação ao dispositivo constitucional em questão, se
ocorresse, indireta ou reflexa.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa
direta e frontal à Constituição da República.
Nessa linha, destaco:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 864764 AGR / SC
Seguimento negado. Ação penal. Homicídio doloso. Júri.
Vício na citação, falta de ciência de documentos e de
intimação para a sessão do tribunal do júri. Alegação de
nulidades não acolhida diante da apreciação dos fatos à
luz de normas do Código de Processo Penal. Arguição de
ofensa ao art. 5..., incs. XXXV, XXXVIII, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.
Inconsistência. Questões jurídico-normativas que
apresentam ângulos ou aspectos constitucionais.
Irrelevância. Inexistência de ofensa direta. Agravo
improvido. 1. Somente se caracteriza ofensa à Constituição
da República, quando a decisão recorrida atribuir a texto
de lei significado normativo que guarde possibilidade
teórica de afronta a norma constitucional. 2. É natural que,
propondo-se a Constituição como fundamento jurídico
último, formal e material, do ordenamento, toda questão
jurídico-normativa apresente ângulos ou aspectos de
algum modo constitucionais, em coerência com os
predicados da unidade e da lógica que permeiam toda a
ordem jurídica. 3. Este fenômeno não autoriza que sempre
se dê prevalência à dimensão constitucional da quaestio
iuris, sob pretexto de a aplicação da norma ordinária
encobrir ofensa à Constituição, porque esse corte
epistemológico de natureza absoluta equivaleria à adoção
de um atalho que, de um lado, degradaria o valor
referencial da Carta, barateando-lhe a eficácia, e, de outro,
aniquilaria todo o alcance teórico das normas
infraconstitucionais. 4. Tal preponderância só quadra à
hipótese de o recurso alegar e demonstrar que o
significado normativo atribuído pela decisão ao texto da
lei subalterna, no ato de aplicá-la ao caso, guarde
possibilidade teórica de afronta a princípio ou regra
constitucional objeto de discussão na causa. E, ainda
assim, sem descurar-se da falácia de conhecido
estratagema retórico que, no recurso, invoca,
desnecessariamente, norma constitucional para justificar
pretensão de releitura da norma infraconstitucional
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 864764 AGR / SC
Seguimento negado. Ação penal. Homicídio doloso. Júri.
Vício na citação, falta de ciência de documentos e de
intimação para a sessão do tribunal do júri. Alegação de
nulidades não acolhida diante da apreciação dos fatos à
luz de normas do Código de Processo Penal. Arguição de
ofensa ao art. 5..., incs. XXXV, XXXVIII, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.
Inconsistência. Questões jurídico-normativas que
apresentam ângulos ou aspectos constitucionais.
Irrelevância. Inexistência de ofensa direta. Agravo
improvido. 1. Somente se caracteriza ofensa à Constituição
da República, quando a decisão recorrida atribuir a texto
de lei significado normativo que guarde possibilidade
teórica de afronta a norma constitucional. 2. É natural que,
propondo-se a Constituição como fundamento jurídico
último, formal e material, do ordenamento, toda questão
jurídico-normativa apresente ângulos ou aspectos de
algum modo constitucionais, em coerência com os
predicados da unidade e da lógica que permeiam toda a
ordem jurídica. 3. Este fenômeno não autoriza que sempre
se dê prevalência à dimensão constitucional da quaestio
iuris, sob pretexto de a aplicação da norma ordinária
encobrir ofensa à Constituição, porque esse corte
epistemológico de natureza absoluta equivaleria à adoção
de um atalho que, de um lado, degradaria o valor
referencial da Carta, barateando-lhe a eficácia, e, de outro,
aniquilaria todo o alcance teórico das normas
infraconstitucionais. 4. Tal preponderância só quadra à
hipótese de o recurso alegar e demonstrar que o
significado normativo atribuído pela decisão ao texto da
lei subalterna, no ato de aplicá-la ao caso, guarde
possibilidade teórica de afronta a princípio ou regra
constitucional objeto de discussão na causa. E, ainda
assim, sem descurar-se da falácia de conhecido
estratagema retórico que, no recurso, invoca,
desnecessariamente, norma constitucional para justificar
pretensão de releitura da norma infraconstitucional
2
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Relatório
ARE 864764 AGR / SC
aplicada, quando, na instância ordinária, não se discutiu
ou, o que é mais, nem se delineie eventual
incompatibilidade entre ambas’ (Recurso Extraordinário n 517.961/RNAgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, Dje de
27/2/09);
‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar dos argumentos do
Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à
Constituição da República. 2. Agravo Regimental ao qual
se nega provimento’ (AI n 649.191/DF-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1.../6/07).
E, ainda: AI n 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI n 562.809/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ
de 18/5/07; e AI n 563.028/GO- AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mende, DJ de 11/5/07, entre outros.
Registre-se, ainda, que esse tema já foi apreciado pela
Corte, que reconheceu não ser ele dotado de repercussão geral.
Tal ocorreu no julgamento do ARE n 748.371-RG/MT, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1/8/13, assim ementado:
Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 864764 AGR / SC
aplicada, quando, na instância ordinária, não se discutiu
ou, o que é mais, nem se delineie eventual
incompatibilidade entre ambas’ (Recurso Extraordinário n 517.961/RNAgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, Dje de
27/2/09);
‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar dos argumentos do
Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à
Constituição da República. 2. Agravo Regimental ao qual
se nega provimento’ (AI n 649.191/DF-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1.../6/07).
E, ainda: AI n 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI n 562.809/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ
de 18/5/07; e AI n 563.028/GO- AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mende, DJ de 11/5/07, entre outros.
Registre-se, ainda, que esse tema já foi apreciado pela
Corte, que reconheceu não ser ele dotado de repercussão geral.
Tal ocorreu no julgamento do ARE n 748.371-RG/MT, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1/8/13, assim ementado:
Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 864764 AGR / SC
Em suas razões, aduz o agravante, em síntese, que a ofensa ao art. 5...,
incisos LIV e LV, da Constituição seria direta, pois “aquela c. Corte
manifestou-se de forma expressa, e sem mencionar qualquer dispositivo
legal (...)”.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 864764 AGR / SC
Em suas razões, aduz o agravante, em síntese, que a ofensa ao art. 5...,
incisos LIV e LV, da Constituição seria direta, pois “aquela c. Corte
manifestou-se de forma expressa, e sem mencionar qualquer dispositivo
legal (...)”.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.764 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal a quo, ao
decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional.
Portanto, a transgressão ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição, se ocorresse,
seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário.
Com efeito, é firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido
de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e
frontal à Constituição da República.
Perfilhando esse entendimento: AI n 603.952/SP-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI n
651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa
DJe de 30/5/08; AI n 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1.../6/07; AI n 622.527/AP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI n 562.809/SP-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
18/5/07; e AI n 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros.
Cabe registrar, ademais, que o Tribunal a quo, ao analisar a apelação
interposta pelo recorrente, assim concluiu:
“1) Ausência de citação válida
(…)
No caso em questão, duas foram as diligências procedidas
na intenção de dar cumprimento ao mandado de citação do
acusado. Logo na primeira tentativa, a despeito do erro
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.764 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal a quo, ao
decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional.
Portanto, a transgressão ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição, se ocorresse,
seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário.
Com efeito, é firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido
de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e
frontal à Constituição da República.
Perfilhando esse entendimento: AI n 603.952/SP-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI n
651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa
DJe de 30/5/08; AI n 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1.../6/07; AI n 622.527/AP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI n 562.809/SP-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
18/5/07; e AI n 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros.
Cabe registrar, ademais, que o Tribunal a quo, ao analisar a apelação
interposta pelo recorrente, assim concluiu:
“1) Ausência de citação válida
(…)
No caso em questão, duas foram as diligências procedidas
na intenção de dar cumprimento ao mandado de citação do
acusado. Logo na primeira tentativa, a despeito do erro
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 864764 AGR / SC
existente acerca do endereço residencial do réu, o oficial de
justiça logrou êxito em proceder a citação de Reginaldo do
Nascimento (fl. 148).
Ocorre que, conforme esclareceu a Magistrada a quo na
sentença (fl. 276), houve equivocadamente a expedição de um
segundo mandado de citação, desta vez com o endereço correto
do acusado, mas que em nada comprometeu a validade da
primeira citação procedida.
Assim, não há falar em ausência de citação válida, uma
vez que o mandado anteriormente cumprido teve sua
finalidade alcançada, qual seja, dar ao réu a ciência do
ajuizamento da ação, oferecendo-lhe a oportunidade de se
defender.
(…)
2) Ausência de defesa e violação aos princípios do devido
processo legal, da isonomia, do contraditório e da ampla defesa.
(…)
No caso dos autos, o advogado nomeado ofereceu defesa
prévia à acusação, alegando que não eram verdadeiros os fatos
narrados na peça acusatória, sendo que a inocência do réu seria
demonstrada no decorrer da instrução criminal.
Como se vê, embora sucinta e concisa, a defesa prévia
apresentada pela defensora nomeada é perfeitamente válida,
porquanto ressaltou o que entendeu pertinente naquele
momento processual, sendo os fundamentos expostos
condizentes com o caso em questão.
(…)
Como se percebe, ao apelante foram assegurados os
princípios do contraditório e da ampla defesa, o que torna
inexistente a mácula suscitada. Assim, tendo em vista que a
defesa prévia foi oportunizada de acordo com as normas
processuais vigentes, após o silêncio da parte em constituir
advogado nos autos, não há falar em nulidade do processo por
ausência de defesa” (fls. 432 a 433 – grifei).
Conclui-se, portanto, que uma decisão contrária ao acórdão atacado,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 864764 AGR / SC
existente acerca do endereço residencial do réu, o oficial de
justiça logrou êxito em proceder a citação de Reginaldo do
Nascimento (fl. 148).
Ocorre que, conforme esclareceu a Magistrada a quo na
sentença (fl. 276), houve equivocadamente a expedição de um
segundo mandado de citação, desta vez com o endereço correto
do acusado, mas que em nada comprometeu a validade da
primeira citação procedida.
Assim, não há falar em ausência de citação válida, uma
vez que o mandado anteriormente cumprido teve sua
finalidade alcançada, qual seja, dar ao réu a ciência do
ajuizamento da ação, oferecendo-lhe a oportunidade de se
defender.
(…)
2) Ausência de defesa e violação aos princípios do devido
processo legal, da isonomia, do contraditório e da ampla defesa.
(…)
No caso dos autos, o advogado nomeado ofereceu defesa
prévia à acusação, alegando que não eram verdadeiros os fatos
narrados na peça acusatória, sendo que a inocência do réu seria
demonstrada no decorrer da instrução criminal.
Como se vê, embora sucinta e concisa, a defesa prévia
apresentada pela defensora nomeada é perfeitamente válida,
porquanto ressaltou o que entendeu pertinente naquele
momento processual, sendo os fundamentos expostos
condizentes com o caso em questão.
(…)
Como se percebe, ao apelante foram assegurados os
princípios do contraditório e da ampla defesa, o que torna
inexistente a mácula suscitada. Assim, tendo em vista que a
defesa prévia foi oportunizada de acordo com as normas
processuais vigentes, após o silêncio da parte em constituir
advogado nos autos, não há falar em nulidade do processo por
ausência de defesa” (fls. 432 a 433 – grifei).
Conclui-se, portanto, que uma decisão contrária ao acórdão atacado,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 864764 AGR / SC
como pretende o ora agravante, demandaria o revolvimento de matéria
probatória, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da
própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência, portanto, da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Perfilhando esse entendimento, destaco:
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., XXXVIII, c, e LV, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. A alegação de violação
do art. 5..., LV, da Constituição Federal trata de matéria cuja
suposta violação demandaria o exame prévio da legislação
infraconstitucional, no caso, do Código de Processo Penal, de
modo que se trata de hipótese de ofensa indireta ou reflexa ao
texto constitucional. Precedentes. As razões recursais trazem
questões constitucionais cuja análise implica reexame dos fatos
e provas que fundamentaram as conclusões da decisão
recorrida, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. O
agravante não demonstrou o desacerto da decisão ora
agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
662.918/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 7/5/10 – grifei).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 864764 AGR / SC
como pretende o ora agravante, demandaria o revolvimento de matéria
probatória, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da
própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência, portanto, da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Perfilhando esse entendimento, destaco:
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., XXXVIII, c, e LV, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. A alegação de violação
do art. 5..., LV, da Constituição Federal trata de matéria cuja
suposta violação demandaria o exame prévio da legislação
infraconstitucional, no caso, do Código de Processo Penal, de
modo que se trata de hipótese de ofensa indireta ou reflexa ao
texto constitucional. Precedentes. As razões recursais trazem
questões constitucionais cuja análise implica reexame dos fatos
e provas que fundamentaram as conclusões da decisão
recorrida, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. O
agravante não demonstrou o desacerto da decisão ora
agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
662.918/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 7/5/10 – grifei).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 28/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.764
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : REGINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ALCEU MACHADO FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 28.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8400445
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.764
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : REGINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ALCEU MACHADO FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 28.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8400445
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864 . 764",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 864764 AGR / SC",
"ARE 864764 AGR / SC",
"ARE 864764 AGR / SC",
"ARE 864764 AGR / SC",
"ARE 864764 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário n 517 . 961 / RNAgR",
"AI n 649 . 191 / DF - AgR",
"AI n 622 . 527 / AP - AgR",
"AI n 562 . 809 / SP - AgR",
"AI n 563 . 028 / GO - AgR",
"ARE n 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 864764 AGR",
"Recurso Extraordinário n 517 . 961 / RNAgR",
"AI n 649 . 191 / DF - AgR",
"AI n 622 . 527 / AP - AgR",
"AI n 562 . 809 / SP - AgR",
"AI n 563 . 028 / GO - AgR",
"ARE n 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 864764 AGR / SC",
"ARE 864764 AGR / SC",
"AI n 603 . 952 / SP - AgR",
"AI n 651 . 927 / SP - AgR",
"AI n 649 . 191 / DF - AgR",
"AI n 622",
".",
"527",
"/",
"AP",
"-",
"AgR",
"AI n 562 . 809 / SP - AgR",
"AI n 563 . 028 / GO - AgR",
"AI n 603 . 952 / SP",
"AI n 651 . 927 / SP - AgR",
"AI n 649 . 191 / DF - AgR",
"AI n 622 . 527 / AP - AgR",
"AI n 562 . 809 / SP - AgR",
"AI n 563 . 028 / GO - AgR",
"ARE 864764 AGR / SC",
"ARE 864764 AGR / SC",
"ARE 864764 AGR / SC",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 662 . 918 / SP - AgR",
"ARE 864764 AGR / SC",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 662 . 918 / SP - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LIV e LV",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"art . 5 . . . , incs . XXXV , XXXVIII , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXVIII , c , e LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"REGINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO",
"ALCEU MACHADO FILHO",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"REGINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO",
"ALCEU MACHADO FILHO",
"DIAS TOFFOLI",
"Reginaldo José do Nascimento",
"DIAS TOFFOLI",
"REGINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO",
"ALCEU MACHADO FILHO",
"DIAS TOFFOLI",
"Reginaldo José do Nascimento",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mende",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mende",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Reginaldo do Nascimento",
"Reginaldo do Nascimento",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"REGINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO",
"ALCEU MACHADO FILHO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"ALCEU MACHADO FILHO",
"Teori Zavascki",
"Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"2",
"/",
"09",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"11",
"/",
"5",
"/",
"07",
"1",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"2",
"/",
"09",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"11",
"/",
"5",
"/",
"07",
"1",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"6",
"/",
"08",
"30",
"/",
"5",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"11",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"6",
"/",
"08",
"30",
"/",
"5",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"11",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"28",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.029 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ NABOR EVANGELISTA
ADV.(A/S)
:ANGELO AUGUSTO CARDOSO PASCOTTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver
sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O
instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso
extraordinário no permissivo constitucional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 28 de abril de 2015.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 857029 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 857029 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.029 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ NABOR EVANGELISTA
ADV.(A/S)
:ANGELO AUGUSTO CARDOSO PASCOTTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de dezembro
de 2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
INVIABILIDADE
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. De início, registro que, o extraordinário foi interposto
com alegada base na alínea c do permissivo constitucional.
Todavia, não tendo ocorrido a declaração da validade de lei ou
ato de governo local contestado em face da Carta da República,
salta aos olhos o não cabimento do recurso, no particular.
No mais, o acórdão impugnado mediante o extraordinário
revela interpretação de normas estritamente legais, não
ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter à análise
recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar
da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.029 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ NABOR EVANGELISTA
ADV.(A/S)
:ANGELO AUGUSTO CARDOSO PASCOTTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de dezembro
de 2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
INVIABILIDADE
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. De início, registro que, o extraordinário foi interposto
com alegada base na alínea c do permissivo constitucional.
Todavia, não tendo ocorrido a declaração da validade de lei ou
ato de governo local contestado em face da Carta da República,
salta aos olhos o não cabimento do recurso, no particular.
No mais, o acórdão impugnado mediante o extraordinário
revela interpretação de normas estritamente legais, não
ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter à análise
recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar
da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 857029 AGR / SP
decisão prévios sobre a alegada violação ao artigo 5º, § 2º, da
Carta da República. Vale frisar que o recorrente não arguiu o
vício de procedimento. Este recurso somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de outro processo.
3. Nego seguimento ao extraordinário.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, assevera não pretender a
interpretação de normas legais e aponta o prequestionamento da matéria.
Afirma tratar-se de discussão acerca da inconstitucionalidade do tipo
penal previsto no artigo 273 do Código Penal, articulando com a
existência de afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade,
adequação social e intervenção mínima.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, instado a manifestar-
se, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 857029 AGR / SP
decisão prévios sobre a alegada violação ao artigo 5º, § 2º, da
Carta da República. Vale frisar que o recorrente não arguiu o
vício de procedimento. Este recurso somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de outro processo.
3. Nego seguimento ao extraordinário.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, assevera não pretender a
interpretação de normas legais e aponta o prequestionamento da matéria.
Afirma tratar-se de discussão acerca da inconstitucionalidade do tipo
penal previsto no artigo 273 do Código Penal, articulando com a
existência de afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade,
adequação social e intervenção mínima.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, instado a manifestar-
se, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.029 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo consignou, em síntese:
Assim, restou comprovado de forma segura que o réu
tinha remédios em depósito para a venda, em desacordo com as
disposições legais. A finalidade ao comércio restou comprovada
pelas denúncias anônimas indicando que o apelante
comercializava medicamentos de origem ignorada em praça
pública, vindos do Paraguai, em seu veículo DEL REY, o que foi
confirmado através de diligência policial que o flagrou nessa
prática.
A Defesa, por sua vez, não demostrou o alegado,
tampouco contrariou a prova acusatória, toda desfavorável ao
réu, a demonstrar que ele tinha em depósito medicamentos sem
registro no órgão de vigilância sanitária competente, sem as
características de identidade admitidas para a sua
comercialização, bem como de procedência ignorada, conforme
constou da denúncia e reconhecido pela r. sentença.
Enfim, a sentença analisou com detalhes o ocorrido e
concluiu acertadamente pela responsabilidade do recorrente, o
mesmo sendo dito das manifestações dos dignos representantes
do Ministério Público de ambas as instâncias, devendo ser
considerada toda essa fundamentação como parte integrante
deste voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8420348.
Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.029 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo consignou, em síntese:
Assim, restou comprovado de forma segura que o réu
tinha remédios em depósito para a venda, em desacordo com as
disposições legais. A finalidade ao comércio restou comprovada
pelas denúncias anônimas indicando que o apelante
comercializava medicamentos de origem ignorada em praça
pública, vindos do Paraguai, em seu veículo DEL REY, o que foi
confirmado através de diligência policial que o flagrou nessa
prática.
A Defesa, por sua vez, não demostrou o alegado,
tampouco contrariou a prova acusatória, toda desfavorável ao
réu, a demonstrar que ele tinha em depósito medicamentos sem
registro no órgão de vigilância sanitária competente, sem as
características de identidade admitidas para a sua
comercialização, bem como de procedência ignorada, conforme
constou da denúncia e reconhecido pela r. sentença.
Enfim, a sentença analisou com detalhes o ocorrido e
concluiu acertadamente pela responsabilidade do recorrente, o
mesmo sendo dito das manifestações dos dignos representantes
do Ministério Público de ambas as instâncias, devendo ser
considerada toda essa fundamentação como parte integrante
deste voto.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 857029 AGR / SP
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão
prolatada pelo órgão de origem fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência da matéria.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete
nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 857029 AGR / SP
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão
prolatada pelo órgão de origem fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência da matéria.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete
nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 857029 AGR / SP
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 857029 AGR / SP
3
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Extrato de Ata - 28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.029
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSÉ NABOR EVANGELISTA
ADV.(A/S) : ANGELO AUGUSTO CARDOSO PASCOTTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.029
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSÉ NABOR EVANGELISTA
ADV.(A/S) : ANGELO AUGUSTO CARDOSO PASCOTTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8453138
| 2015-04-28T00:00:00
| 2015-05-15T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
|
sjur304576
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 01/06/2015, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
857029
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 857029 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ NABOR EVANGELISTA
ADV.(A/S) : ANGELO AUGUSTO CARDOSO PASCOTTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.029 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ NABOR EVANGELISTA
ADV.(A/S)
:ANGELO AUGUSTO CARDOSO PASCOTTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver
sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O
instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso
extraordinário no permissivo constitucional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 28 de abril de 2015.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 857029 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 857029 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.029 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ NABOR EVANGELISTA
ADV.(A/S)
:ANGELO AUGUSTO CARDOSO PASCOTTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de dezembro
de 2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
INVIABILIDADE
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. De início, registro que, o extraordinário foi interposto
com alegada base na alínea c do permissivo constitucional.
Todavia, não tendo ocorrido a declaração da validade de lei ou
ato de governo local contestado em face da Carta da República,
salta aos olhos o não cabimento do recurso, no particular.
No mais, o acórdão impugnado mediante o extraordinário
revela interpretação de normas estritamente legais, não
ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter à análise
recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar
da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.029 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ NABOR EVANGELISTA
ADV.(A/S)
:ANGELO AUGUSTO CARDOSO PASCOTTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de dezembro
de 2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
INVIABILIDADE
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. De início, registro que, o extraordinário foi interposto
com alegada base na alínea c do permissivo constitucional.
Todavia, não tendo ocorrido a declaração da validade de lei ou
ato de governo local contestado em face da Carta da República,
salta aos olhos o não cabimento do recurso, no particular.
No mais, o acórdão impugnado mediante o extraordinário
revela interpretação de normas estritamente legais, não
ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter à análise
recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar
da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 857029 AGR / SP
decisão prévios sobre a alegada violação ao artigo 5..., § 2..., da
Carta da República. Vale frisar que o recorrente não arguiu o
vício de procedimento. Este recurso somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de outro processo.
3. Nego seguimento ao extraordinário.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, assevera não pretender a
interpretação de normas legais e aponta o prequestionamento da matéria.
Afirma tratar-se de discussão acerca da inconstitucionalidade do tipo
penal previsto no artigo 273 do Código Penal, articulando com a
existência de afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade,
adequação social e intervenção mínima.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, instado a manifestar-
se, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 857029 AGR / SP
decisão prévios sobre a alegada violação ao artigo 5..., § 2..., da
Carta da República. Vale frisar que o recorrente não arguiu o
vício de procedimento. Este recurso somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de outro processo.
3. Nego seguimento ao extraordinário.
4. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, assevera não pretender a
interpretação de normas legais e aponta o prequestionamento da matéria.
Afirma tratar-se de discussão acerca da inconstitucionalidade do tipo
penal previsto no artigo 273 do Código Penal, articulando com a
existência de afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade,
adequação social e intervenção mínima.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, instado a manifestar-
se, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.029 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo consignou, em síntese:
Assim, restou comprovado de forma segura que o réu
tinha remédios em depósito para a venda, em desacordo com as
disposições legais. A finalidade ao comércio restou comprovada
pelas denúncias anônimas indicando que o apelante
comercializava medicamentos de origem ignorada em praça
pública, vindos do Paraguai, em seu veículo DEL REY, o que foi
confirmado através de diligência policial que o flagrou nessa
prática.
A Defesa, por sua vez, não demostrou o alegado,
tampouco contrariou a prova acusatória, toda desfavorável ao
réu, a demonstrar que ele tinha em depósito medicamentos sem
registro no órgão de vigilância sanitária competente, sem as
características de identidade admitidas para a sua
comercialização, bem como de procedência ignorada, conforme
constou da denúncia e reconhecido pela r. sentença.
Enfim, a sentença analisou com detalhes o ocorrido e
concluiu acertadamente pela responsabilidade do recorrente, o
mesmo sendo dito das manifestações dos dignos representantes
do Ministério Público de ambas as instâncias, devendo ser
considerada toda essa fundamentação como parte integrante
deste voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8420348.
Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.029 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo consignou, em síntese:
Assim, restou comprovado de forma segura que o réu
tinha remédios em depósito para a venda, em desacordo com as
disposições legais. A finalidade ao comércio restou comprovada
pelas denúncias anônimas indicando que o apelante
comercializava medicamentos de origem ignorada em praça
pública, vindos do Paraguai, em seu veículo DEL REY, o que foi
confirmado através de diligência policial que o flagrou nessa
prática.
A Defesa, por sua vez, não demostrou o alegado,
tampouco contrariou a prova acusatória, toda desfavorável ao
réu, a demonstrar que ele tinha em depósito medicamentos sem
registro no órgão de vigilância sanitária competente, sem as
características de identidade admitidas para a sua
comercialização, bem como de procedência ignorada, conforme
constou da denúncia e reconhecido pela r. sentença.
Enfim, a sentença analisou com detalhes o ocorrido e
concluiu acertadamente pela responsabilidade do recorrente, o
mesmo sendo dito das manifestações dos dignos representantes
do Ministério Público de ambas as instâncias, devendo ser
considerada toda essa fundamentação como parte integrante
deste voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8420348.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 857029 AGR / SP
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão
prolatada pelo órgão de origem fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência da matéria.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete
n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8420348.
Supremo Tribunal Federal
ARE 857029 AGR / SP
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão
prolatada pelo órgão de origem fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência da matéria.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do
prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete
n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 857029 AGR / SP
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 857029 AGR / SP
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.029
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSÉ NABOR EVANGELISTA
ADV.(A/S) : ANGELO AUGUSTO CARDOSO PASCOTTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8410094
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.029
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSÉ NABOR EVANGELISTA
ADV.(A/S) : ANGELO AUGUSTO CARDOSO PASCOTTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857 . 029",
"ARE 857029 AGR / SP",
"ARE 857029 AGR / SP",
"ARE 857029 AGR / SP",
"ARE 857029 AGR / SP",
"ARE 857029",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 282 da referida Súmula",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"ARE 857029 AGR / SP",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 282 da referida Súmula",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"ARE 857029 AGR",
"ARE 857029 AGR",
"AGRAVO 857 . 029"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , § 2 . . . , da Carta da República",
"artigo 273",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , § 2 . . . , da Carta da República",
"artigo 273 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Paraguai",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ NABOR",
"ANGELO AUGUSTO CARDOSO",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ NABOR",
"ANGELO AUGUSTO CARDOSO PASCOTTO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ NABOR EVANGELISTA",
"ANGELO AUGUSTO CARDOSO PASCOTTO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ NABOR EVANGELISTA",
"ANGELO AUGUSTO CARDOSO PASCOTTO",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ NABOR EVANGELISTA",
"ANGELO AUGUSTO CARDOSO",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"28 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"16 de dezembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"16 de dezembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"28",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.561
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DENYS
DANTAS
E
LOPES
CONSULTORES
ASSOCIADOS
ADV.(A/S)
:CLÁUDIA
ALVES
LOPES
BERNARDINO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COFINS.
SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.
REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 70/1991 PELO ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.430/1996.
AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA.
1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles.” (Súmula nº 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008.
2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO.
SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
REVOGAÇÃO DO ART. 6º, DA LC 70/91. ART. 59 DA LEI 9.430/96.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.”
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 863561 AGR / AM
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 863561 AGR / AM
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8183886.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.561
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DENYS
DANTAS
E
LOPES
CONSULTORES
ASSOCIADOS
ADV.(A/S)
:CLÁUDIA
ALVES
LOPES
BERNARDINO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por DENYS DANTAS
E LOPES CONSULTORES
ASSOCIADOS contra decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
COFINS.
SOCIEDADES
CIVIS
DE
PROFISSÃO
REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA
NO ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/1991
PELO ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B
DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STF. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.”
Nas razões do agravo, sustenta, em síntese, que “a decisão ora
recorrida causa prejuízo ao direito da Agravante, visto que, ao contrário dos
fundamentos expostos, restou demonstrado em sede de Recurso Extraordinário
que o Acórdão do TRF-1 não só contrariou dispositivo da Carta Magna vigente,
como também deixou de modular os efeitos da decisão guerreada, afrontando
sobremaneira o primado da segurança jurídica, não podendo assim prosperar”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8183887.
Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.561
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DENYS
DANTAS
E
LOPES
CONSULTORES
ASSOCIADOS
ADV.(A/S)
:CLÁUDIA
ALVES
LOPES
BERNARDINO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por DENYS DANTAS
E LOPES CONSULTORES
ASSOCIADOS contra decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
COFINS.
SOCIEDADES
CIVIS
DE
PROFISSÃO
REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA
NO ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/1991
PELO ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B
DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STF. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.”
Nas razões do agravo, sustenta, em síntese, que “a decisão ora
recorrida causa prejuízo ao direito da Agravante, visto que, ao contrário dos
fundamentos expostos, restou demonstrado em sede de Recurso Extraordinário
que o Acórdão do TRF-1 não só contrariou dispositivo da Carta Magna vigente,
como também deixou de modular os efeitos da decisão guerreada, afrontando
sobremaneira o primado da segurança jurídica, não podendo assim prosperar”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8183887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.561
AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Demais disso, a decisão agravada assentou que o recurso de agravo,
previsto no artigo 544 do CPC, é inadmissível contra decisão que, com
fundamento no artigo 543-B do CPC, aplica a sistemática da repercussão
geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. Destacou-se
que a competência para a aplicação da sistemática da repercussão geral é
dos tribunais de origem e que o cabimento de agravo dirigido a esta
Corte resume-se aos casos elencados nos artigos 544 do CPC e 313 do
Regimento Interno do STF.
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar
os fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a reafirmar as
razões trazidas na petição de recurso extraordinário.
Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da referida súmula:
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Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.561
AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Demais disso, a decisão agravada assentou que o recurso de agravo,
previsto no artigo 544 do CPC, é inadmissível contra decisão que, com
fundamento no artigo 543-B do CPC, aplica a sistemática da repercussão
geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. Destacou-se
que a competência para a aplicação da sistemática da repercussão geral é
dos tribunais de origem e que o cabimento de agravo dirigido a esta
Corte resume-se aos casos elencados nos artigos 544 do CPC e 313 do
Regimento Interno do STF.
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar
os fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a reafirmar as
razões trazidas na petição de recurso extraordinário.
Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da referida súmula:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 863561 AGR / AM
“Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ
45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083,
Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ
75/849; RE 84.077, RTJ 80/906).
Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais
de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064;
REsp 23.026; REsp 29.682).
V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo:
Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140)
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 863561 AGR / AM
“Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ
45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083,
Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ
75/849; RE 84.077, RTJ 80/906).
Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais
de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064;
REsp 23.026; REsp 29.682).
V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo:
Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140)
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.561
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DENYS DANTAS E LOPES CONSULTORES ASSOCIADOS
ADV.(A/S) : CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 24.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.561
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DENYS DANTAS E LOPES CONSULTORES ASSOCIADOS
ADV.(A/S) : CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 24.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8232177
| 2015-03-24T00:00:00
| 2015-04-15T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.3.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/1991 PELO ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.430/1996. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA.
1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” (Súmula nº 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008.
2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO DO ART. 6º, DA LC 70/91. ART. 59 DA LEI 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.”
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur300724
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
AI 489247 AgR (1ªT), RE 505028 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 29/04/2015, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
863561
|
[
"LEG-FED LCP-000070 ANO-1991\n ART-00006 INC-00002\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-009430 ANO-1996\n ART-00056\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 863561 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DENYS DANTAS E LOPES CONSULTORES ASSOCIADOS
ADV.(A/S) : CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.561
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DENYS
DANTAS
E
LOPES
CONSULTORES
ASSOCIADOS
ADV.(A/S)
:CLÁUDIA
ALVES
LOPES
BERNARDINO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COFINS.
SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.
REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6..., II, DA LEI
COMPLEMENTAR n 70/1991 PELO ARTIGO 56 DA LEI n 9.430/1996.
AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA n 283/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles.” (Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal). Precedente: Recurso Extraordinário 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008.
2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO.
SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
REVOGAÇÃO DO ART. 6..., DA Lei Complementar 70/91. ART. 59 DA LEI 9.430/96.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.”
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 863561 AGR / AM
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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ARE 863561 AGR / AM
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de março de 2015.
LUIZ FUX – Relator
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.561
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DENYS
DANTAS
E
LOPES
CONSULTORES
ASSOCIADOS
ADV.(A/S)
:CLÁUDIA
ALVES
LOPES
BERNARDINO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por DENYS DANTAS
E LOPES CONSULTORES
ASSOCIADOS contra decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
COFINS.
SOCIEDADES
CIVIS
DE
PROFISSÃO
REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA
NO ARTIGO 6..., II, DA LEI COMPLEMENTAR n 70/1991
PELO ARTIGO 56 DA LEI n 9.430/1996. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B
DO Código de Processo Civil. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O Supremo Tribunal Federal. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.”
Nas razões do agravo, sustenta, em síntese, que “a decisão ora
recorrida causa prejuízo ao direito da Agravante, visto que, ao contrário dos
fundamentos expostos, restou demonstrado em sede de Recurso Extraordinário
que o Acórdão do TRF-1 não só contrariou dispositivo da Carta Magna vigente,
como também deixou de modular os efeitos da decisão guerreada, afrontando
sobremaneira o primado da segurança jurídica, não podendo assim prosperar”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.561
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DENYS
DANTAS
E
LOPES
CONSULTORES
ASSOCIADOS
ADV.(A/S)
:CLÁUDIA
ALVES
LOPES
BERNARDINO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por DENYS DANTAS
E LOPES CONSULTORES
ASSOCIADOS contra decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
COFINS.
SOCIEDADES
CIVIS
DE
PROFISSÃO
REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA
NO ARTIGO 6..., II, DA LEI COMPLEMENTAR n 70/1991
PELO ARTIGO 56 DA LEI n 9.430/1996. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B
DO Código de Processo Civil. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O Supremo Tribunal Federal. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.”
Nas razões do agravo, sustenta, em síntese, que “a decisão ora
recorrida causa prejuízo ao direito da Agravante, visto que, ao contrário dos
fundamentos expostos, restou demonstrado em sede de Recurso Extraordinário
que o Acórdão do TRF-1 não só contrariou dispositivo da Carta Magna vigente,
como também deixou de modular os efeitos da decisão guerreada, afrontando
sobremaneira o primado da segurança jurídica, não podendo assim prosperar”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.561
AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Demais disso, a decisão agravada assentou que o recurso de agravo,
previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil, é inadmissível contra decisão que, com
fundamento no artigo 543-B do Código de Processo Civil, aplica a sistemática da repercussão
geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. Destacou-se
que a competência para a aplicação da sistemática da repercussão geral é
dos tribunais de origem e que o cabimento de agravo dirigido a esta
Corte resume-se aos casos elencados nos artigos 544 do Código de Processo Civil e 313 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar
os fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a reafirmar as
razões trazidas na petição de recurso extraordinário.
Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da referida súmula:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8183888.
Supremo Tribunal Federal
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.561
AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Demais disso, a decisão agravada assentou que o recurso de agravo,
previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil, é inadmissível contra decisão que, com
fundamento no artigo 543-B do Código de Processo Civil, aplica a sistemática da repercussão
geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. Destacou-se
que a competência para a aplicação da sistemática da repercussão geral é
dos tribunais de origem e que o cabimento de agravo dirigido a esta
Corte resume-se aos casos elencados nos artigos 544 do Código de Processo Civil e 313 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar
os fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a reafirmar as
razões trazidas na petição de recurso extraordinário.
Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da referida súmula:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8183888.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 863561 AGR / AM
“Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2... ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2... ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Recurso Extraordinário 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; Recurso Extraordinário 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; Recurso Extraordinário 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ
45/855; Recurso Extraordinário 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; Recurso Extraordinário 79.083,
Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; Recurso Extraordinário 79.623, RTJ
75/849; Recurso Extraordinário 84.077, RTJ 80/906).
Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais
de um fundamento) às decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsp 16.076; REsp 21.064;
REsp 23.026; REsp 29.682).
V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo:
Malheiros, 2012, 14... Edição, p. 140)
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 863561 AGR / AM
“Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2... ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2... ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Recurso Extraordinário 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; Recurso Extraordinário 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; Recurso Extraordinário 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ
45/855; Recurso Extraordinário 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; Recurso Extraordinário 79.083,
Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; Recurso Extraordinário 79.623, RTJ
75/849; Recurso Extraordinário 84.077, RTJ 80/906).
Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais
de um fundamento) às decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsp 16.076; REsp 21.064;
REsp 23.026; REsp 29.682).
V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo:
Malheiros, 2012, 14... Edição, p. 140)
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.561
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DENYS DANTAS E LOPES CONSULTORES ASSOCIADOS
ADV.(A/S) : CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1... Turma, 24.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.561
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DENYS DANTAS E LOPES CONSULTORES ASSOCIADOS
ADV.(A/S) : CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1... Turma, 24.3.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 505 . 028 - AgR",
"ARE 863561 AGR",
"ARE 863561",
"Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 863561 AGR",
"Recurso Extraordinário 65 . 072",
"Recurso Extraordinário 66 . 768",
"Recurso Extraordinário 60 . 854",
"Recurso Extraordinário 63 . 174",
"Recurso Extraordinário 79 . 083",
"Recurso Extraordinário 79 . 623",
"Recurso Extraordinário 84 . 077",
"REsp 16 . 076",
"REsp 21 . 064",
"REsp 23 . 026",
"REsp 29 . 682",
"SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 489 . 247 - AgR",
"ARE 863561 AGR / AM",
"Recurso Extraordinário 65 . 072",
"Recurso Extraordinário 66 . 768",
"Recurso Extraordinário 60 . 854",
"Recurso Extraordinário 63 . 174",
"Recurso Extraordinário 79 . 083",
"Recurso Extraordinário 79 . 623",
"Recurso Extraordinário 84",
"REsp 16 . 076",
"REsp 21 . 064",
"REsp 23 . 026",
"REsp 29 . 682",
"SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 489 . 247 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 6 . . . , II , DA LEI COMPLEMENTAR n 70",
"ARTIGO 56 DA LEI n 9 . 430 / 1996",
"ART . 6 . . . , DA Lei Complementar 70 / 91",
"ART . 59 DA LEI 9 . 430 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"ARTIGO 6 . . . , II , DA LEI COMPLEMENTAR n 70 / 1991",
"ARTIGO 56 DA LEI n 9 . 430 / 1996",
"ARTIGO 543 - B DO Código de Processo Civil",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 6 . . . , II , DA LEI COMPLEMENTAR n 70 / 1991",
"ARTIGO 56 DA LEI n 9 . 430 / 1996",
"ARTIGO 543 - B DO Código de Processo Civil",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 544 do Código de Processo Civil",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"artigos 544 do Código de Processo Civil",
"313 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 544 do Código de Processo Civil",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"artigos 544 do Código de Processo Civil",
"313 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"AMAZONAS",
"Brasília",
"Brasília",
"São Paulo",
"São Paulo",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF",
"-",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"AMAZONAS",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF",
"-",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"RT",
"Malheiros",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ed",
".",
"RT",
"Malheiros",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"DENYS DANTAS E LOPES",
"CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"DENYS DANTAS E LOPES",
"CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO",
"LUIZ FUX",
"DENYS DANTAS E LOPES",
"LUIZ FUX",
"DENYS DANTAS E LOPES",
"CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO",
"LUIZ FUX",
"DENYS DANTAS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"LUIZ FUX",
"“",
"Pontes de Miranda",
"Lopes da Costa",
"José Afonso da Silva",
"Amaral Santos",
"Djaci Falcão",
"Barros Monteiro",
"Evandro Lins",
".",
"Rodrigues de Alckmin",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Cármen Lúcia",
"“",
"Pontes de Miranda",
"Lopes da Costa",
"José Afonso da Silva",
"Amaral Santos",
"Djaci Falcão",
"Barros Monteiro",
"Evandro Lins",
"Rodrigues de Alckmin",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"DENYS DANTAS E LOPES",
"CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"DENYS DANTAS E LOPES",
"CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Déborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"12",
"/",
"9",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"2012",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"2012",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.231 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:THIAGO TADEU SENNA
ADV.(A/S)
:RENATO CRISTIAM DOMINGOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 28 de abril de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.231 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:THIAGO TADEU SENNA
ADV.(A/S)
:RENATO CRISTIAM DOMINGOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 27 de janeiro de
2015, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.231 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:THIAGO TADEU SENNA
ADV.(A/S)
:RENATO CRISTIAM DOMINGOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 27 de janeiro de
2015, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 860231 AGR / SP
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Discorre acerca do princípio da individualização da pena,
buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 5º, inciso XLVI,
e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, instado a manifestar-
se, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 860231 AGR / SP
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Discorre acerca do princípio da individualização da pena,
buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 5º, inciso XLVI,
e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, instado a manifestar-
se, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.231 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo deu provimento à apelação, assentando:
Assim, diante de tais elementos de prova, de absolvição
não era mesmo de se cogitar, estando plenamente justificada a
incidência das circunstâncias qualificadoras relativas ao
emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes,
amplamente demonstradas por intermédio da prova oral.
Resta, então, fixar a reprimenda do réu, por infração ao
artigo 157, parágrafo 2º, inciso I e II, do Código Penal.
Atento às circunstâncias previstas no artigo 59 do Código
Penal, fixo a pena-base a ser descontada por THIAGO TADEU
no mínimo legal, ou seja, 4 anos de reclusão, mais o pagamento
de 10 dias-multa, no piso.
Em seguida, diante das qualificadoras acima referidas,
aumento a reprimenda em 3/8, tornando-a definitiva em 5 anos
e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 13 dias-multa, no
limiar, em face da ausência de outras causas modificadoras.
Registro que é incabível a substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o réu não
atende os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.
A pena carcerária deverá ser cumprida em regime inicial
fechado, que é a opção mais adequada, em se tratando do delito
de roubo, ademais, duplamente qualificado, levando-se em
conta não só a natureza do delito e as suas circunstâncias, mas
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.231 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo deu provimento à apelação, assentando:
Assim, diante de tais elementos de prova, de absolvição
não era mesmo de se cogitar, estando plenamente justificada a
incidência das circunstâncias qualificadoras relativas ao
emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes,
amplamente demonstradas por intermédio da prova oral.
Resta, então, fixar a reprimenda do réu, por infração ao
artigo 157, parágrafo 2º, inciso I e II, do Código Penal.
Atento às circunstâncias previstas no artigo 59 do Código
Penal, fixo a pena-base a ser descontada por THIAGO TADEU
no mínimo legal, ou seja, 4 anos de reclusão, mais o pagamento
de 10 dias-multa, no piso.
Em seguida, diante das qualificadoras acima referidas,
aumento a reprimenda em 3/8, tornando-a definitiva em 5 anos
e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 13 dias-multa, no
limiar, em face da ausência de outras causas modificadoras.
Registro que é incabível a substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o réu não
atende os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.
A pena carcerária deverá ser cumprida em regime inicial
fechado, que é a opção mais adequada, em se tratando do delito
de roubo, ademais, duplamente qualificado, levando-se em
conta não só a natureza do delito e as suas circunstâncias, mas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8420352.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 860231 AGR / SP
também a periculosidade e a ousadia revelada pelo réu.
O deslinde do caso deu-se sob o ângulo estritamente legal e não
considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão
prolatada pelo órgão de origem fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência da matéria.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 860231 AGR / SP
também a periculosidade e a ousadia revelada pelo réu.
O deslinde do caso deu-se sob o ângulo estritamente legal e não
considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão
prolatada pelo órgão de origem fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência da matéria.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.231
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : THIAGO TADEU SENNA
ADV.(A/S) : RENATO CRISTIAM DOMINGOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8410110
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.231
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : THIAGO TADEU SENNA
ADV.(A/S) : RENATO CRISTIAM DOMINGOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8452547
| 2015-04-28T00:00:00
| 2015-05-15T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur304581
|
Número de páginas: 6.
Análise: 01/06/2015, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
860231
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 860231 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : THIAGO TADEU SENNA
ADV.(A/S) : RENATO CRISTIAM DOMINGOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.231 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:THIAGO TADEU SENNA
ADV.(A/S)
:RENATO CRISTIAM DOMINGOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 28 de abril de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.231 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:THIAGO TADEU SENNA
ADV.(A/S)
:RENATO CRISTIAM DOMINGOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 27 de janeiro de
2015, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.231 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:THIAGO TADEU SENNA
ADV.(A/S)
:RENATO CRISTIAM DOMINGOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 27 de janeiro de
2015, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem
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Relatório
ARE 860231 AGR / SP
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Discorre acerca do princípio da individualização da pena,
buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 5..., inciso XLVI,
e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, instado a manifestar-
se, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 860231 AGR / SP
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado
no exame de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Discorre acerca do princípio da individualização da pena,
buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 5..., inciso XLVI,
e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, instado a manifestar-
se, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.231 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo deu provimento à apelação, assentando:
Assim, diante de tais elementos de prova, de absolvição
não era mesmo de se cogitar, estando plenamente justificada a
incidência das circunstâncias qualificadoras relativas ao
emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes,
amplamente demonstradas por intermédio da prova oral.
Resta, então, fixar a reprimenda do réu, por infração ao
artigo 157, parágrafo 2..., inciso I e II, do Código Penal.
Atento às circunstâncias previstas no artigo 59 do Código
Penal, fixo a pena-base a ser descontada por THIAGO TADEU
no mínimo legal, ou seja, 4 anos de reclusão, mais o pagamento
de 10 dias-multa, no piso.
Em seguida, diante das qualificadoras acima referidas,
aumento a reprimenda em 3/8, tornando-a definitiva em 5 anos
e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 13 dias-multa, no
limiar, em face da ausência de outras causas modificadoras.
Registro que é incabível a substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o réu não
atende os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.
A pena carcerária deverá ser cumprida em regime inicial
fechado, que é a opção mais adequada, em se tratando do delito
de roubo, ademais, duplamente qualificado, levando-se em
conta não só a natureza do delito e as suas circunstâncias, mas
Supremo Tribunal Federal
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28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.231 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo deu provimento à apelação, assentando:
Assim, diante de tais elementos de prova, de absolvição
não era mesmo de se cogitar, estando plenamente justificada a
incidência das circunstâncias qualificadoras relativas ao
emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes,
amplamente demonstradas por intermédio da prova oral.
Resta, então, fixar a reprimenda do réu, por infração ao
artigo 157, parágrafo 2..., inciso I e II, do Código Penal.
Atento às circunstâncias previstas no artigo 59 do Código
Penal, fixo a pena-base a ser descontada por THIAGO TADEU
no mínimo legal, ou seja, 4 anos de reclusão, mais o pagamento
de 10 dias-multa, no piso.
Em seguida, diante das qualificadoras acima referidas,
aumento a reprimenda em 3/8, tornando-a definitiva em 5 anos
e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 13 dias-multa, no
limiar, em face da ausência de outras causas modificadoras.
Registro que é incabível a substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o réu não
atende os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.
A pena carcerária deverá ser cumprida em regime inicial
fechado, que é a opção mais adequada, em se tratando do delito
de roubo, ademais, duplamente qualificado, levando-se em
conta não só a natureza do delito e as suas circunstâncias, mas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8420352.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 860231 AGR / SP
também a periculosidade e a ousadia revelada pelo réu.
O deslinde do caso deu-se sob o ângulo estritamente legal e não
considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão
prolatada pelo órgão de origem fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência da matéria.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8420352.
Supremo Tribunal Federal
ARE 860231 AGR / SP
também a periculosidade e a ousadia revelada pelo réu.
O deslinde do caso deu-se sob o ângulo estritamente legal e não
considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão
prolatada pelo órgão de origem fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência da matéria.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8420352.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.231
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : THIAGO TADEU SENNA
ADV.(A/S) : RENATO CRISTIAM DOMINGOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8410110
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.231
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : THIAGO TADEU SENNA
ADV.(A/S) : RENATO CRISTIAM DOMINGOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto
Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8410110
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860 . 231",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860 . 231 SÃO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860 . 231",
"ARE 860231 AGR / SP",
"ARE 860231 AGR / SP",
"ARE 860231 AGR / SP",
"ARE 860231 AGR / SP",
"AGRAVO 860 . 231"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso XLVI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso XLVI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , parágrafo 2 . . . , inciso I e II , do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"inciso I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , parágrafo 2 . . . , inciso I e II , do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 44 , inciso I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"THIAGO TADEU SENNA",
"RENATO CRISTIAM DOMINGOS",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"THIAGO TADEU SENNA",
"RENATO CRISTIAM DOMINGOS",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"THIAGO TADEU SENNA",
"RENATO CRISTIAM DOMINGOS",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"THIAGO TADEU",
"MARCO AURÉLIO",
"THIAGO TADEU",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"THIAGO TADEU SENNA",
"RENATO CRISTIAM DOMINGOS",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"THIAGO TADEU SENNA",
"RENATO CRISTIAM DOMINGOS",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"28 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"27 de janeiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"27 de janeiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"28",
".",
"4",
".",
"2015",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.847 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JULIANO OLIVEIRA GOULART E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor
público. Militar. Horas extras. Base de cálculo. Discussão. Ausência de
repercussão geral. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 728.428/SC-RG, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que não possui repercussão
geral a questão relativa à definição da base de cálculo das horas extras
prestadas por servidor policial estadual, dado o caráter
infraconstitucional da matéria.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de abril de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614911.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.847 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JULIANO OLIVEIRA GOULART E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls.131/134), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma
Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do
Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
‘RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. HORA
EXTRA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS
VANTAGENS TEMPORAIS SOBRE O RISCO DE VIDA E
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ATIVIDADE
POLICIAL, ENQUANTO BASE DE CÁLCULO DO
PAGAMENTO DA HORA EXTRA. SENTENÇA
IMPROCEDENTE REFORMADA.
Em se tratando de base de cálculo para exercício de
serviço extraordinário deve ser apurada conforme dispõe
os Decretos 40.986/01, 41.255/01 e 41.448/02, ou seja,
considerando o salário básico dos servidores da Brigada
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.847 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JULIANO OLIVEIRA GOULART E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls.131/134), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma
Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do
Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
‘RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. HORA
EXTRA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS
VANTAGENS TEMPORAIS SOBRE O RISCO DE VIDA E
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ATIVIDADE
POLICIAL, ENQUANTO BASE DE CÁLCULO DO
PAGAMENTO DA HORA EXTRA. SENTENÇA
IMPROCEDENTE REFORMADA.
Em se tratando de base de cálculo para exercício de
serviço extraordinário deve ser apurada conforme dispõe
os Decretos 40.986/01, 41.255/01 e 41.448/02, ou seja,
considerando o salário básico dos servidores da Brigada
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Relatório
ARE 866847 AGR / RS
Militar acrescido do percentual relativo à gratificação por
risco de vida e, quando for o caso, também de Gratificação
de Incentivo à Atividade Policial – GIAP, sem a inclusão
de vantagens temporais (art. 37, XIV, da Constituição
Federal).
Apresentação de cálculo genérico por parte do
Estado, a justificar o correto pagamento das horas extras
laboradas, com valor fixo de gratificação por risco de vida
que não se aplica ao caso dos autores, conforme se observa
nos contracheques juntados aos autos. Sentença
improcedente reformada.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO’.
Opostos embargos declaratórios, foram desacolhidos.
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo
37, inciso XIV, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, uma vez que para
ultrapassar o entendimento firmado no acórdão recorrido seria
imprescindível reexaminar a legislação local aplicável à espécie
e o quadro fático-probatório dos autos, o que se mostra
incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nº 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes
precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS
HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 266/2004 E LEI
ESTADUAL 6.843/1986. CONFLITO APARENTE DE
NORMAS.
PRINCÍPIO
DA
ESPECIALIDADE.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO
STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
ARTS. 39, § 4º, e 144, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 866847 AGR / RS
Militar acrescido do percentual relativo à gratificação por
risco de vida e, quando for o caso, também de Gratificação
de Incentivo à Atividade Policial – GIAP, sem a inclusão
de vantagens temporais (art. 37, XIV, da Constituição
Federal).
Apresentação de cálculo genérico por parte do
Estado, a justificar o correto pagamento das horas extras
laboradas, com valor fixo de gratificação por risco de vida
que não se aplica ao caso dos autores, conforme se observa
nos contracheques juntados aos autos. Sentença
improcedente reformada.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO’.
Opostos embargos declaratórios, foram desacolhidos.
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo
37, inciso XIV, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, uma vez que para
ultrapassar o entendimento firmado no acórdão recorrido seria
imprescindível reexaminar a legislação local aplicável à espécie
e o quadro fático-probatório dos autos, o que se mostra
incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nº 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes
precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS
HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 266/2004 E LEI
ESTADUAL 6.843/1986. CONFLITO APARENTE DE
NORMAS.
PRINCÍPIO
DA
ESPECIALIDADE.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO
STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
ARTS. 39, § 4º, e 144, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 866847 AGR / RS
FEDERAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
ALEGAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento dos arts.
39, § 4º, e 144, § 9º, da CF. Incidência da Súmula 282 do
STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é
inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica
rever
a
interpretação
de
normas
infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a
quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes.
III - Os Ministros desta Corte, no RE 728.428-RG/SC, de
minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de
repercussão geral da controvérsia em questão, por
entenderem que a discussão tem natureza
infraconstitucional, decisão que vale para todos os
recursos sobre matéria idêntica. IV - É incabível a
inovação, em relação ao pedido do recurso extraordinário,
em agravo regimental. Precedentes. V - Agravo regimental
improvido’ (RE nº 728.763/SC-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/8/13).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Administrativo. 3. Servidor público militar.
Remuneração integral como base de cálculo do adicional
noturno e das horas extras. LCE 266/2004 e LCE 549/2009 e
Lei estadual 6.218/83. 4. Ofensa meramente reflexa ao
texto constitucional. Controvérsia decidida com base na
legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula
desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (RE nº 730.897/SC-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614909.
Supremo Tribunal Federal
ARE 866847 AGR / RS
FEDERAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
ALEGAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento dos arts.
39, § 4º, e 144, § 9º, da CF. Incidência da Súmula 282 do
STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é
inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica
rever
a
interpretação
de
normas
infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a
quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes.
III - Os Ministros desta Corte, no RE 728.428-RG/SC, de
minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de
repercussão geral da controvérsia em questão, por
entenderem que a discussão tem natureza
infraconstitucional, decisão que vale para todos os
recursos sobre matéria idêntica. IV - É incabível a
inovação, em relação ao pedido do recurso extraordinário,
em agravo regimental. Precedentes. V - Agravo regimental
improvido’ (RE nº 728.763/SC-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/8/13).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Administrativo. 3. Servidor público militar.
Remuneração integral como base de cálculo do adicional
noturno e das horas extras. LCE 266/2004 e LCE 549/2009 e
Lei estadual 6.218/83. 4. Ofensa meramente reflexa ao
texto constitucional. Controvérsia decidida com base na
legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula
desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (RE nº 730.897/SC-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 866847 AGR / RS
25/4/13).
Essa orientação restou consolidada pelo Plenário deste
Supremo Tribunal Federal que, em sessão realizada por meio
eletrônico, no exame do RE nº 728.428 RG/SC, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da
repercussão geral da matéria versada nesse feito, em virtude de
sua natureza infraconstitucional. A decisão do Pleno está assim
ementada:
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.
LEIS 266/2004 E 6.843/1986 DO ESTADO DE SANTA
CATARINA.
AUSÊNCIA
DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL’.
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante, in verbis, que
“(...) a controvérsia aqui enfrentada teve a repercussão
geral reconhecida no bojo do RE 563.708/RG - impossibilidade de
cálculo de horas extras tomando por base de cálculo os adicionais de
tempo de serviço, razão pela qual revela-se equivocada a decisão
ora agravada, ao mencionar que a questão em tela se identifica
com a controvérsia referente ao RE 728.428 RG/SC.
(…)
Verifica-se, portanto, que não se trata de reexame do
contexto fático-probatório dos autos, tampouco de análise de
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 866847 AGR / RS
25/4/13).
Essa orientação restou consolidada pelo Plenário deste
Supremo Tribunal Federal que, em sessão realizada por meio
eletrônico, no exame do RE nº 728.428 RG/SC, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da
repercussão geral da matéria versada nesse feito, em virtude de
sua natureza infraconstitucional. A decisão do Pleno está assim
ementada:
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.
LEIS 266/2004 E 6.843/1986 DO ESTADO DE SANTA
CATARINA.
AUSÊNCIA
DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL’.
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante, in verbis, que
“(...) a controvérsia aqui enfrentada teve a repercussão
geral reconhecida no bojo do RE 563.708/RG - impossibilidade de
cálculo de horas extras tomando por base de cálculo os adicionais de
tempo de serviço, razão pela qual revela-se equivocada a decisão
ora agravada, ao mencionar que a questão em tela se identifica
com a controvérsia referente ao RE 728.428 RG/SC.
(…)
Verifica-se, portanto, que não se trata de reexame do
contexto fático-probatório dos autos, tampouco de análise de
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614909.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 866847 AGR / RS
legislação local, bastando apenas a demonstração da escorreita
aplicação dos dispositivos constitucionais apontados como
violados” (fl. 140).
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614909.
Supremo Tribunal Federal
ARE 866847 AGR / RS
legislação local, bastando apenas a demonstração da escorreita
aplicação dos dispositivos constitucionais apontados como
violados” (fl. 140).
É o relatório.
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.847 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado, consignou
o seguinte:
“(...) merece reforma a sentença a quo com relação à base
de cálculo para o pagamento de horas extraordinárias do
servidor militar estadual.
(…)
A controvérsia (…) diz respeito ao cálculo
equivocadamente elaborado pelo Estado, uma vez que alega ter
aplicado corretamente a base de cálculo que inclui o
vencimento básico dos autores, [acrescido da gratificação de
risco de vida percebida e da GIAP, quando for o caso].
Ocorre, porém, que, ao apresentar um cálculo genérico das
horas extras pagas aos recorrentes, como demonstrado no
documento de fl. 60, o Estado utiliza como parâmetro de
gratificação de risco de vida o valor de R$ 808,59.
Entretanto, é possível compreender que este valor
apontado não condiz com a realidade dos autos, uma vez que
os contracheques anexados às fls. 13, 17, 20, 23 e 29 demonstram
o recebimento de valores diversos a título de gratificação de
risco de vida.
Corretos, portanto, os valores nominais apresentados pelo
autor quando da juntada da memória descritiva de cálculo às
fls. 38/47.
(…)
Isso posto, voto por dar parcial provimento ao recurso dos
autores, condenando o Estado ao pagamento das diferenças
entre o valor das horas extraordinárias pagas e o valor
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.847 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado, consignou
o seguinte:
“(...) merece reforma a sentença a quo com relação à base
de cálculo para o pagamento de horas extraordinárias do
servidor militar estadual.
(…)
A controvérsia (…) diz respeito ao cálculo
equivocadamente elaborado pelo Estado, uma vez que alega ter
aplicado corretamente a base de cálculo que inclui o
vencimento básico dos autores, [acrescido da gratificação de
risco de vida percebida e da GIAP, quando for o caso].
Ocorre, porém, que, ao apresentar um cálculo genérico das
horas extras pagas aos recorrentes, como demonstrado no
documento de fl. 60, o Estado utiliza como parâmetro de
gratificação de risco de vida o valor de R$ 808,59.
Entretanto, é possível compreender que este valor
apontado não condiz com a realidade dos autos, uma vez que
os contracheques anexados às fls. 13, 17, 20, 23 e 29 demonstram
o recebimento de valores diversos a título de gratificação de
risco de vida.
Corretos, portanto, os valores nominais apresentados pelo
autor quando da juntada da memória descritiva de cálculo às
fls. 38/47.
(…)
Isso posto, voto por dar parcial provimento ao recurso dos
autores, condenando o Estado ao pagamento das diferenças
entre o valor das horas extraordinárias pagas e o valor
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 866847 AGR / RS
efetivamente devido, levando-se em consideração para a base
de cálculo o vencimento básico de cada autor, acrescido do
valor de gratificação de risco de vida efetivamente recebido,
bem como da Gratificação de Incentivo à Atividade Policial,
quando for o caso, corrigidos monetariamente (...)” (fls. 87/88).
Destarte, consoante consignado na decisão agravada, a discussão
dos autos ajusta-se ao que decido pelo Plenário desta Corte, que, no
exame do RE nº 728.428/SC-RG, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, concluiu que não possui repercussão geral a questão
relativa à definição da base de cálculo das horas extras prestadas por
servidor policial estadual, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
No referido julgamento, consignou o Relator o seguinte:
“(…) [A] controvérsia debatida no extraordinário não
possui repercussão geral.
A questão em exame está adstrita à determinação da base
de cálculo das horas extras trabalhadas pelo recorrente e, por
conseguinte, na definição da lei local aplicável à especie.
(…)
Assim, conforme se infere da delimitação temática destes
autos, não se está perante debate de feição constitucional. Com
efeito, a discussão sob exame restringe-se, exclusivamente, à
interpretação conferida pela Corte de origem à legislação
infraconstitucional local em análise.”
No sentido de que o caso dos autos restringe-se ao âmbito
infraconstitucional, além dos precedentes citados na decisão agravada,
anotem-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS.
BASE
DE
CÁLCULO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
2
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ARE 866847 AGR / RS
efetivamente devido, levando-se em consideração para a base
de cálculo o vencimento básico de cada autor, acrescido do
valor de gratificação de risco de vida efetivamente recebido,
bem como da Gratificação de Incentivo à Atividade Policial,
quando for o caso, corrigidos monetariamente (...)” (fls. 87/88).
Destarte, consoante consignado na decisão agravada, a discussão
dos autos ajusta-se ao que decido pelo Plenário desta Corte, que, no
exame do RE nº 728.428/SC-RG, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, concluiu que não possui repercussão geral a questão
relativa à definição da base de cálculo das horas extras prestadas por
servidor policial estadual, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
No referido julgamento, consignou o Relator o seguinte:
“(…) [A] controvérsia debatida no extraordinário não
possui repercussão geral.
A questão em exame está adstrita à determinação da base
de cálculo das horas extras trabalhadas pelo recorrente e, por
conseguinte, na definição da lei local aplicável à especie.
(…)
Assim, conforme se infere da delimitação temática destes
autos, não se está perante debate de feição constitucional. Com
efeito, a discussão sob exame restringe-se, exclusivamente, à
interpretação conferida pela Corte de origem à legislação
infraconstitucional local em análise.”
No sentido de que o caso dos autos restringe-se ao âmbito
infraconstitucional, além dos precedentes citados na decisão agravada,
anotem-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS.
BASE
DE
CÁLCULO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 866847 AGR / RS
PROVIMENTO” (RE nº 728.440/SC-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/10/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR DE SANTA CATARINA. PAGAMENTO DE
ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280
DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE A
RESPEITO DO TEMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte, no exame de casos
idênticos, firmou jurisprudência no sentido de que a discussão
acerca da base de cálculo para pagamento de adicional noturno
e horas extraordinárias de serviço aos policias militares de
Santa Catarina envolve a análise e interpretação de legislação
local. Assim, eventual ofensa à Constituição da República, acaso
existente, seria reflexa, nos termos da súmula STF nº 280.
Precedentes. 2. In casu, os recursos extraordinários listados no
relatório destes autos tiveram o seguimento negado por
ausência de prequestionamento e aplicação da súmula STF nº
280. Na origem, as 16 ações foram ajuizadas por Policiais
Militares de Santa Catarina que pretendiam a inclusão da
remuneração integral da Corporação, à exceção do vale-
alimentação, na base de cálculo das horas extras de serviço e do
adicional noturno, pagos sob o título de Indenização de
Estímulo Operacional. Os pedidos foram julgados
improcedentes. O Tribunal de Justiça catarinense, conheceu dos
recursos interpostos, mas negou-lhes provimento para manter
as sentenças por seus próprios fundamentos. 3. Agravo
regimental desprovido” (RE nº 727.139/SC-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 26/4/13).
Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao presente caso o que
decidido por esta Corte no RE nº 563.708/RG-MS, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema
3
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ARE 866847 AGR / RS
PROVIMENTO” (RE nº 728.440/SC-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/10/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR DE SANTA CATARINA. PAGAMENTO DE
ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280
DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE A
RESPEITO DO TEMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte, no exame de casos
idênticos, firmou jurisprudência no sentido de que a discussão
acerca da base de cálculo para pagamento de adicional noturno
e horas extraordinárias de serviço aos policias militares de
Santa Catarina envolve a análise e interpretação de legislação
local. Assim, eventual ofensa à Constituição da República, acaso
existente, seria reflexa, nos termos da súmula STF nº 280.
Precedentes. 2. In casu, os recursos extraordinários listados no
relatório destes autos tiveram o seguimento negado por
ausência de prequestionamento e aplicação da súmula STF nº
280. Na origem, as 16 ações foram ajuizadas por Policiais
Militares de Santa Catarina que pretendiam a inclusão da
remuneração integral da Corporação, à exceção do vale-
alimentação, na base de cálculo das horas extras de serviço e do
adicional noturno, pagos sob o título de Indenização de
Estímulo Operacional. Os pedidos foram julgados
improcedentes. O Tribunal de Justiça catarinense, conheceu dos
recursos interpostos, mas negou-lhes provimento para manter
as sentenças por seus próprios fundamentos. 3. Agravo
regimental desprovido” (RE nº 727.139/SC-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 26/4/13).
Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao presente caso o que
decidido por esta Corte no RE nº 563.708/RG-MS, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 866847 AGR / RS
relativo à definição da “base de cálculo do adicional por tempo de serviço
de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98”.
Com efeito, no citado paradigma, discutiu-se a base de cálculo das
vantagens pessoais à luz das alterações introduzidas pela Emenda
Constitucional nº 19/98. Já no caso dos autos, discute-se, em face da
legislação local, quais as parcelas remuneratórias e quais os valores que
devem ser levados em consideração para o cálculo de retribuição por
serviço extraordinário, donde resta patente a inaplicabilidade do citado
precedente ao feito em análise.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 866847 AGR / RS
relativo à definição da “base de cálculo do adicional por tempo de serviço
de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98”.
Com efeito, no citado paradigma, discutiu-se a base de cálculo das
vantagens pessoais à luz das alterações introduzidas pela Emenda
Constitucional nº 19/98. Já no caso dos autos, discute-se, em face da
legislação local, quais as parcelas remuneratórias e quais os valores que
devem ser levados em consideração para o cálculo de retribuição por
serviço extraordinário, donde resta patente a inaplicabilidade do citado
precedente ao feito em análise.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 28/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.847
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JULIANO OLIVEIRA GOULART E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.847
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JULIANO OLIVEIRA GOULART E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8635108
| 2015-04-28T00:00:00
| 2015-06-08T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Horas extras. Base de cálculo. Discussão. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 728.428/SC-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que não possui repercussão geral a questão relativa à definição da base de cálculo das horas extras prestadas por servidor policial estadual, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur307643
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MILITAR, HORAS EXTRAS)
RE 563708 RG, RE 727139 AgR (1ªT), RE 728440 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 17/06/2015, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
866847
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 866847 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JULIANO OLIVEIRA GOULART E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.847 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JULIANO OLIVEIRA GOULART E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor
público. Militar. Horas extras. Base de cálculo. Discussão. Ausência de
repercussão geral. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 728.428/SC-RG, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que não possui repercussão
geral a questão relativa à definição da base de cálculo das horas extras
prestadas por servidor policial estadual, dado o caráter
infraconstitucional da matéria.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de abril de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.847 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JULIANO OLIVEIRA GOULART E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls.131/134), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma
Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do
Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
‘RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. HORA
EXTRA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS
VANTAGENS TEMPORAIS SOBRE O RISCO DE VIDA E
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ATIVIDADE
POLICIAL, ENQUANTO BASE DE CÁLCULO DO
PAGAMENTO DA HORA EXTRA. SENTENÇA
IMPROCEDENTE REFORMADA.
Em se tratando de base de cálculo para exercício de
serviço extraordinário deve ser apurada conforme dispõe
os Decretos 40.986/01, 41.255/01 e 41.448/02, ou seja,
considerando o salário básico dos servidores da Brigada
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.847 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JULIANO OLIVEIRA GOULART E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls.131/134), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma
Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do
Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
‘RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. HORA
EXTRA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS
VANTAGENS TEMPORAIS SOBRE O RISCO DE VIDA E
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ATIVIDADE
POLICIAL, ENQUANTO BASE DE CÁLCULO DO
PAGAMENTO DA HORA EXTRA. SENTENÇA
IMPROCEDENTE REFORMADA.
Em se tratando de base de cálculo para exercício de
serviço extraordinário deve ser apurada conforme dispõe
os Decretos 40.986/01, 41.255/01 e 41.448/02, ou seja,
considerando o salário básico dos servidores da Brigada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
ARE 866847 AGR / RS
Militar acrescido do percentual relativo à gratificação por
risco de vida e, quando for o caso, também de Gratificação
de Incentivo à Atividade Policial – GIAP, sem a inclusão
de vantagens temporais (art. 37, XIV, da Constituição
Federal).
Apresentação de cálculo genérico por parte do
Estado, a justificar o correto pagamento das horas extras
laboradas, com valor fixo de gratificação por risco de vida
que não se aplica ao caso dos autores, conforme se observa
nos contracheques juntados aos autos. Sentença
improcedente reformada.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO’.
Opostos embargos declaratórios, foram desacolhidos.
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo
37, inciso XIV, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, uma vez que para
ultrapassar o entendimento firmado no acórdão recorrido seria
imprescindível reexaminar a legislação local aplicável à espécie
e o quadro fático-probatório dos autos, o que se mostra
incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas n 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes
precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS
HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 266/2004 E LEI
ESTADUAL 6.843/1986. CONFLITO APARENTE DE
NORMAS.
PRINCÍPIO
DA
ESPECIALIDADE.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO
Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
ARTS. 39, § 4..., e 144, § 9..., DA CONSTITUIÇÃO
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 866847 AGR / RS
Militar acrescido do percentual relativo à gratificação por
risco de vida e, quando for o caso, também de Gratificação
de Incentivo à Atividade Policial – GIAP, sem a inclusão
de vantagens temporais (art. 37, XIV, da Constituição
Federal).
Apresentação de cálculo genérico por parte do
Estado, a justificar o correto pagamento das horas extras
laboradas, com valor fixo de gratificação por risco de vida
que não se aplica ao caso dos autores, conforme se observa
nos contracheques juntados aos autos. Sentença
improcedente reformada.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO’.
Opostos embargos declaratórios, foram desacolhidos.
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo
37, inciso XIV, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, uma vez que para
ultrapassar o entendimento firmado no acórdão recorrido seria
imprescindível reexaminar a legislação local aplicável à espécie
e o quadro fático-probatório dos autos, o que se mostra
incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas n 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes
precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS
HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 266/2004 E LEI
ESTADUAL 6.843/1986. CONFLITO APARENTE DE
NORMAS.
PRINCÍPIO
DA
ESPECIALIDADE.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO
Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
ARTS. 39, § 4..., e 144, § 9..., DA CONSTITUIÇÃO
2
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Relatório
ARE 866847 AGR / RS
FEDERAL. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
ALEGAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento dos arts.
39, § 4..., e 144, § 9..., da Constituição Federal de 1988. Incidência da Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é
inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II - É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica
rever
a
interpretação
de
normas
infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a
quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes.
III - Os Ministros desta Corte, no Recurso Extraordinário 728.428-RG/SC, de
minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de
repercussão geral da controvérsia em questão, por
entenderem que a discussão tem natureza
infraconstitucional, decisão que vale para todos os
recursos sobre matéria idêntica. IV - É incabível a
inovação, em relação ao pedido do recurso extraordinário,
em agravo regimental. Precedentes. V - Agravo regimental
improvido’ (Recurso Extraordinário n 728.763/SC-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/8/13).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Administrativo. 3. Servidor público militar.
Remuneração integral como base de cálculo do adicional
noturno e das horas extras. LCE 266/2004 e LCE 549/2009 e
Lei estadual 6.218/83. 4. Ofensa meramente reflexa ao
texto constitucional. Controvérsia decidida com base na
legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula
desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 730.897/SC-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 866847 AGR / RS
FEDERAL. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
ALEGAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento dos arts.
39, § 4..., e 144, § 9..., da Constituição Federal de 1988. Incidência da Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é
inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II - É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica
rever
a
interpretação
de
normas
infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a
quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes.
III - Os Ministros desta Corte, no Recurso Extraordinário 728.428-RG/SC, de
minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de
repercussão geral da controvérsia em questão, por
entenderem que a discussão tem natureza
infraconstitucional, decisão que vale para todos os
recursos sobre matéria idêntica. IV - É incabível a
inovação, em relação ao pedido do recurso extraordinário,
em agravo regimental. Precedentes. V - Agravo regimental
improvido’ (Recurso Extraordinário n 728.763/SC-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/8/13).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Administrativo. 3. Servidor público militar.
Remuneração integral como base de cálculo do adicional
noturno e das horas extras. LCE 266/2004 e LCE 549/2009 e
Lei estadual 6.218/83. 4. Ofensa meramente reflexa ao
texto constitucional. Controvérsia decidida com base na
legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula
desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 730.897/SC-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 866847 AGR / RS
25/4/13).
Essa orientação restou consolidada pelo Plenário deste
Supremo Tribunal Federal que, em sessão realizada por meio
eletrônico, no exame do Recurso Extraordinário n 728.428 RG/SC, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da
repercussão geral da matéria versada nesse feito, em virtude de
sua natureza infraconstitucional. A decisão do Pleno está assim
ementada:
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.
LEIS 266/2004 E 6.843/1986 DO ESTADO DE SANTA
CATARINA.
AUSÊNCIA
DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL’.
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5..., do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei n 11.418/06, ‘valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante, in verbis, que
“(...) a controvérsia aqui enfrentada teve a repercussão
geral reconhecida no bojo do Recurso Extraordinário 563.708/RG - impossibilidade de
cálculo de horas extras tomando por base de cálculo os adicionais de
tempo de serviço, razão pela qual revela-se equivocada a decisão
ora agravada, ao mencionar que a questão em tela se identifica
com a controvérsia referente ao Recurso Extraordinário 728.428 RG/SC.
(…)
Verifica-se, portanto, que não se trata de reexame do
contexto fático-probatório dos autos, tampouco de análise de
4
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25/4/13).
Essa orientação restou consolidada pelo Plenário deste
Supremo Tribunal Federal que, em sessão realizada por meio
eletrônico, no exame do Recurso Extraordinário n 728.428 RG/SC, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da
repercussão geral da matéria versada nesse feito, em virtude de
sua natureza infraconstitucional. A decisão do Pleno está assim
ementada:
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.
LEIS 266/2004 E 6.843/1986 DO ESTADO DE SANTA
CATARINA.
AUSÊNCIA
DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL’.
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5..., do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei n 11.418/06, ‘valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante, in verbis, que
“(...) a controvérsia aqui enfrentada teve a repercussão
geral reconhecida no bojo do Recurso Extraordinário 563.708/RG - impossibilidade de
cálculo de horas extras tomando por base de cálculo os adicionais de
tempo de serviço, razão pela qual revela-se equivocada a decisão
ora agravada, ao mencionar que a questão em tela se identifica
com a controvérsia referente ao Recurso Extraordinário 728.428 RG/SC.
(…)
Verifica-se, portanto, que não se trata de reexame do
contexto fático-probatório dos autos, tampouco de análise de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 866847 AGR / RS
legislação local, bastando apenas a demonstração da escorreita
aplicação dos dispositivos constitucionais apontados como
violados” (fl. 140).
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 866847 AGR / RS
legislação local, bastando apenas a demonstração da escorreita
aplicação dos dispositivos constitucionais apontados como
violados” (fl. 140).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.847 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado, consignou
o seguinte:
“(...) merece reforma a sentença a quo com relação à base
de cálculo para o pagamento de horas extraordinárias do
servidor militar estadual.
(…)
A controvérsia (…) diz respeito ao cálculo
equivocadamente elaborado pelo Estado, uma vez que alega ter
aplicado corretamente a base de cálculo que inclui o
vencimento básico dos autores, [acrescido da gratificação de
risco de vida percebida e da GIAP, quando for o caso].
Ocorre, porém, que, ao apresentar um cálculo genérico das
horas extras pagas aos recorrentes, como demonstrado no
documento de fl. 60, o Estado utiliza como parâmetro de
gratificação de risco de vida o valor de R$ 808,59.
Entretanto, é possível compreender que este valor
apontado não condiz com a realidade dos autos, uma vez que
os contracheques anexados às fls. 13, 17, 20, 23 e 29 demonstram
o recebimento de valores diversos a título de gratificação de
risco de vida.
Corretos, portanto, os valores nominais apresentados pelo
autor quando da juntada da memória descritiva de cálculo às
fls. 38/47.
(…)
Isso posto, voto por dar parcial provimento ao recurso dos
autores, condenando o Estado ao pagamento das diferenças
entre o valor das horas extraordinárias pagas e o valor
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28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.847 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado, consignou
o seguinte:
“(...) merece reforma a sentença a quo com relação à base
de cálculo para o pagamento de horas extraordinárias do
servidor militar estadual.
(…)
A controvérsia (…) diz respeito ao cálculo
equivocadamente elaborado pelo Estado, uma vez que alega ter
aplicado corretamente a base de cálculo que inclui o
vencimento básico dos autores, [acrescido da gratificação de
risco de vida percebida e da GIAP, quando for o caso].
Ocorre, porém, que, ao apresentar um cálculo genérico das
horas extras pagas aos recorrentes, como demonstrado no
documento de fl. 60, o Estado utiliza como parâmetro de
gratificação de risco de vida o valor de R$ 808,59.
Entretanto, é possível compreender que este valor
apontado não condiz com a realidade dos autos, uma vez que
os contracheques anexados às fls. 13, 17, 20, 23 e 29 demonstram
o recebimento de valores diversos a título de gratificação de
risco de vida.
Corretos, portanto, os valores nominais apresentados pelo
autor quando da juntada da memória descritiva de cálculo às
fls. 38/47.
(…)
Isso posto, voto por dar parcial provimento ao recurso dos
autores, condenando o Estado ao pagamento das diferenças
entre o valor das horas extraordinárias pagas e o valor
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 866847 AGR / RS
efetivamente devido, levando-se em consideração para a base
de cálculo o vencimento básico de cada autor, acrescido do
valor de gratificação de risco de vida efetivamente recebido,
bem como da Gratificação de Incentivo à Atividade Policial,
quando for o caso, corrigidos monetariamente (...)” (fls. 87/88).
Destarte, consoante consignado na decisão agravada, a discussão
dos autos ajusta-se ao que decido pelo Plenário desta Corte, que, no
exame do Recurso Extraordinário n 728.428/SC-RG, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, concluiu que não possui repercussão geral a questão
relativa à definição da base de cálculo das horas extras prestadas por
servidor policial estadual, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
No referido julgamento, consignou o Relator o seguinte:
“(…) [A] controvérsia debatida no extraordinário não
possui repercussão geral.
A questão em exame está adstrita à determinação da base
de cálculo das horas extras trabalhadas pelo recorrente e, por
conseguinte, na definição da lei local aplicável à especie.
(…)
Assim, conforme se infere da delimitação temática destes
autos, não se está perante debate de feição constitucional. Com
efeito, a discussão sob exame restringe-se, exclusivamente, à
interpretação conferida pela Corte de origem à legislação
infraconstitucional local em análise.”
No sentido de que o caso dos autos restringe-se ao âmbito
infraconstitucional, além dos precedentes citados na decisão agravada,
anotem-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS.
BASE
DE
CÁLCULO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
2
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efetivamente devido, levando-se em consideração para a base
de cálculo o vencimento básico de cada autor, acrescido do
valor de gratificação de risco de vida efetivamente recebido,
bem como da Gratificação de Incentivo à Atividade Policial,
quando for o caso, corrigidos monetariamente (...)” (fls. 87/88).
Destarte, consoante consignado na decisão agravada, a discussão
dos autos ajusta-se ao que decido pelo Plenário desta Corte, que, no
exame do Recurso Extraordinário n 728.428/SC-RG, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, concluiu que não possui repercussão geral a questão
relativa à definição da base de cálculo das horas extras prestadas por
servidor policial estadual, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
No referido julgamento, consignou o Relator o seguinte:
“(…) [A] controvérsia debatida no extraordinário não
possui repercussão geral.
A questão em exame está adstrita à determinação da base
de cálculo das horas extras trabalhadas pelo recorrente e, por
conseguinte, na definição da lei local aplicável à especie.
(…)
Assim, conforme se infere da delimitação temática destes
autos, não se está perante debate de feição constitucional. Com
efeito, a discussão sob exame restringe-se, exclusivamente, à
interpretação conferida pela Corte de origem à legislação
infraconstitucional local em análise.”
No sentido de que o caso dos autos restringe-se ao âmbito
infraconstitucional, além dos precedentes citados na decisão agravada,
anotem-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS.
BASE
DE
CÁLCULO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
2
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ARE 866847 AGR / RS
PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 728.440/SC-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/10/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR DE SANTA CATARINA. PAGAMENTO DE
ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280
DO Supremo Tribunal Federal. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE A
RESPEITO DO TEMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte, no exame de casos
idênticos, firmou jurisprudência no sentido de que a discussão
acerca da base de cálculo para pagamento de adicional noturno
e horas extraordinárias de serviço aos policias militares de
Santa Catarina envolve a análise e interpretação de legislação
local. Assim, eventual ofensa à Constituição da República, acaso
existente, seria reflexa, nos termos da súmula Supremo Tribunal Federal n 280.
Precedentes. 2. In casu, os recursos extraordinários listados no
relatório destes autos tiveram o seguimento negado por
ausência de prequestionamento e aplicação da súmula Supremo Tribunal Federal n
280. Na origem, as 16 ações foram ajuizadas por Policiais
Militares de Santa Catarina que pretendiam a inclusão da
remuneração integral da Corporação, à exceção do vale-
alimentação, na base de cálculo das horas extras de serviço e do
adicional noturno, pagos sob o título de Indenização de
Estímulo Operacional. Os pedidos foram julgados
improcedentes. O Tribunal de Justiça catarinense, conheceu dos
recursos interpostos, mas negou-lhes provimento para manter
as sentenças por seus próprios fundamentos. 3. Agravo
regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n 727.139/SC-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 26/4/13).
Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao presente caso o que
decidido por esta Corte no Recurso Extraordinário n 563.708/RG-MS, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema
3
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ARE 866847 AGR / RS
PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 728.440/SC-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/10/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR DE SANTA CATARINA. PAGAMENTO DE
ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280
DO Supremo Tribunal Federal. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE A
RESPEITO DO TEMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte, no exame de casos
idênticos, firmou jurisprudência no sentido de que a discussão
acerca da base de cálculo para pagamento de adicional noturno
e horas extraordinárias de serviço aos policias militares de
Santa Catarina envolve a análise e interpretação de legislação
local. Assim, eventual ofensa à Constituição da República, acaso
existente, seria reflexa, nos termos da súmula Supremo Tribunal Federal n 280.
Precedentes. 2. In casu, os recursos extraordinários listados no
relatório destes autos tiveram o seguimento negado por
ausência de prequestionamento e aplicação da súmula Supremo Tribunal Federal n
280. Na origem, as 16 ações foram ajuizadas por Policiais
Militares de Santa Catarina que pretendiam a inclusão da
remuneração integral da Corporação, à exceção do vale-
alimentação, na base de cálculo das horas extras de serviço e do
adicional noturno, pagos sob o título de Indenização de
Estímulo Operacional. Os pedidos foram julgados
improcedentes. O Tribunal de Justiça catarinense, conheceu dos
recursos interpostos, mas negou-lhes provimento para manter
as sentenças por seus próprios fundamentos. 3. Agravo
regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n 727.139/SC-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 26/4/13).
Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao presente caso o que
decidido por esta Corte no Recurso Extraordinário n 563.708/RG-MS, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 866847 AGR / RS
relativo à definição da “base de cálculo do adicional por tempo de serviço
de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional n 19/98”.
Com efeito, no citado paradigma, discutiu-se a base de cálculo das
vantagens pessoais à luz das alterações introduzidas pela Emenda
Constitucional n 19/98. Já no caso dos autos, discute-se, em face da
legislação local, quais as parcelas remuneratórias e quais os valores que
devem ser levados em consideração para o cálculo de retribuição por
serviço extraordinário, donde resta patente a inaplicabilidade do citado
precedente ao feito em análise.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614908.
Supremo Tribunal Federal
ARE 866847 AGR / RS
relativo à definição da “base de cálculo do adicional por tempo de serviço
de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional n 19/98”.
Com efeito, no citado paradigma, discutiu-se a base de cálculo das
vantagens pessoais à luz das alterações introduzidas pela Emenda
Constitucional n 19/98. Já no caso dos autos, discute-se, em face da
legislação local, quais as parcelas remuneratórias e quais os valores que
devem ser levados em consideração para o cálculo de retribuição por
serviço extraordinário, donde resta patente a inaplicabilidade do citado
precedente ao feito em análise.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 28/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.847
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JULIANO OLIVEIRA GOULART E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 28.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.847
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JULIANO OLIVEIRA GOULART E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 28.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866 . 847",
"Recurso Extraordinário n 728 . 428 / SC - RG",
"ARE 866847 AGR / RS",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 866847",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 866847 AGR / RS",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 728 . 428 - RG / SC",
"Recurso Extraordinário n 728 . 763 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário n 730 . 897 / SC - AgR",
"ARE 866847 AGR",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 728 . 428 - RG / SC",
"Recurso Extraordinário n 728",
".",
"763",
"/",
"SC",
"-",
"AgR",
"Recurso Extraordinário n 730 . 897 / SC - AgR",
"ARE 866847 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 728 . 428 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 563 . 708 / RG",
"Recurso Extraordinário 728 . 428 RG / SC",
"ARE 866847 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 728 . 428 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 563 . 708 / RG",
"Recurso Extraordinário 728 . 428 RG / SC",
"ARE 866847 AGR / RS",
"ARE 866847 AGR / RS",
"ARE 866847 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 728 . 428 / SC - RG",
"ARE 866847 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 728 . 428 / SC - RG",
"ARE 866847 AGR /",
"Recurso Extraordinário n 728 . 440 / SC - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"súmula",
"Recurso Extraordinário n 727 . 139 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário n 563 . 708 / RG - MS",
"ARE 866847 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 728 . 440 / SC - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Recurso Extraordinário n 727 . 139 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário n 563 . 708 / RG - MS",
"ARE 866847 AGR / RS",
"ARE 866847 AGR / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos 40 . 986 / 01",
"41",
".",
"255",
"/",
"01",
"41",
".",
"448",
"/",
"02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos 40 . 986 / 01",
"41",
".",
"255",
"/",
"01",
"41",
".",
"448",
"/",
"02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XIV , da Constituição Federal",
"artigo 37 , inciso XIV , da Constituição Federal",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 266 / 2004",
"LEI ESTADUAL 6 . 843 / 1986",
"ARTS . 39 , § 4 . . . , e 144 , § 9 . . . , DA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XIV , da Constituição Federal",
"artigo 37 , inciso XIV , da Constituição Federal",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 266 / 2004",
"LEI ESTADUAL 6 . 843 / 1986",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 39 , § 4 . . . , e 144 , § 9 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"LCE 266 / 2004",
"LCE 549 / 2009",
"Lei estadual 6 . 218 / 83",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 39 , § 4 . . . , e 144 , § 9 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"LCE",
"LCE",
"Lei estadual 6 . 218 / 83",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS 266 / 2004",
"6",
".",
"843",
"/",
"1986",
"artigo 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"LEIS 266 / 2004",
"6",
".",
"843",
"/",
"1986",
"artigo 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda",
"Constitucional n 19 / 98",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"SANTA CATARINA",
"Santa Catarina",
"Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"Santa Catarina",
"Santa Catarina",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário da Corte",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça catarinense",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JULIANO OLIVEIRA GOULART",
"DANIEL FERNANDO NARDÃO",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JULIANO OLIVEIRA GOULART",
"DANIEL FERNANDO NARDÃO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JULIANO OLIVEIRA GOULART",
"DANIEL FERNANDO NARDÃO",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JULIANO OLIVEIRA GOULART",
"DANIEL FERNANDO NARDÃO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"JULIANO OLIVEIRA GOULART",
"DANIEL FERNANDO NARDÃO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"28 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"4",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"4",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"13",
"26",
"/",
"4",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"13",
"26",
"/",
"4",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"28",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.547 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ABC BRASIL DISTRIBUIDORA
DE TÍTULOS
E
VALORES MOBILIÁRIOS S/A
ADV.(A/S)
:ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.
LIMITES À DEDUÇÃO. APURAÇÃO DO LUCRO. CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a questão
relativa às restrições à dedução de despesas operacionais para fins de
fixação do lucro real da pessoa jurídica tem natureza infraconstitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 28 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514168.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.547 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ABC BRASIL DISTRIBUIDORA
DE TÍTULOS
E
VALORES MOBILIÁRIOS S/A
ADV.(A/S)
:ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que
dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o
reexame da legislação infraconstitucional correlata.
2.
A parte agravante sustenta que, por se tratar de sociedade
dedicada à distribuição de títulos e valores mobiliários, autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, tem entre suas principais
atividades a compra, venda, distribuição e emissão de títulos e valores
mobiliários, por conta própria ou de terceiros. Assim, as perdas apuradas
por meio de operações day trade são normais e usuais e, como tal,
perfeitamente dedutíveis do lucro real.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514169.
Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.547 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ABC BRASIL DISTRIBUIDORA
DE TÍTULOS
E
VALORES MOBILIÁRIOS S/A
ADV.(A/S)
:ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que
dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o
reexame da legislação infraconstitucional correlata.
2.
A parte agravante sustenta que, por se tratar de sociedade
dedicada à distribuição de títulos e valores mobiliários, autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, tem entre suas principais
atividades a compra, venda, distribuição e emissão de títulos e valores
mobiliários, por conta própria ou de terceiros. Assim, as perdas apuradas
por meio de operações day trade são normais e usuais e, como tal,
perfeitamente dedutíveis do lucro real.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514169.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.547 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Controverte-se sobre a vedação à dedução de perdas
incorridas em operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia,
denominadas day-trade. Alega-se que a referida restrição impede que a
agravante proceda à plena dedução das perdas incorridas nas operações
de renda variável. Considerando o óbice imposto, a base de cálculo não
estaria restrita aos acréscimos apurados no exercício de sua atividade,
alcançando efetivamente o patrimônio da contribuinte. Alega que a
legislação tributária assegura a dedutibilidade dos encargos necessários à
atividade da pessoa jurídica, desde que as despesas sejam comuns às
operações habitualmente realizadas. Afirma dedicar-se à distribuição de
títulos e valores mobiliários, razão pela qual faria jus à dedução é
pretendida.
2.
A pretensão não merece acolhida. Nos termos da
jurisprudência da Corte, o conceito de lucro real decorre imediatamente
da lei, pois as hipóteses de ajuste a que se submete o lucro líquido
apurado na demonstração do resultado do exercício (adições, exclusões e
compensações) provêm da legislação ordinária. A propósito, cumpre
rememorar lição do Ministro Nelson Jobim, para quem “o conceito de
Lucro Real Tributável é puramente legal e decorrente exclusivamente da lei, que
adota a técnica da enumeração taxativa" (RE 201465, Rel. Min. Nelson Jobim,
Tribunal Pleno). No mesmo sentido, destaco os precedentes a seguir:
“PROCESSUAL
CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DEDUÇÃO. BASE DE
CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514170.
Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.547 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Controverte-se sobre a vedação à dedução de perdas
incorridas em operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia,
denominadas day-trade. Alega-se que a referida restrição impede que a
agravante proceda à plena dedução das perdas incorridas nas operações
de renda variável. Considerando o óbice imposto, a base de cálculo não
estaria restrita aos acréscimos apurados no exercício de sua atividade,
alcançando efetivamente o patrimônio da contribuinte. Alega que a
legislação tributária assegura a dedutibilidade dos encargos necessários à
atividade da pessoa jurídica, desde que as despesas sejam comuns às
operações habitualmente realizadas. Afirma dedicar-se à distribuição de
títulos e valores mobiliários, razão pela qual faria jus à dedução é
pretendida.
2.
A pretensão não merece acolhida. Nos termos da
jurisprudência da Corte, o conceito de lucro real decorre imediatamente
da lei, pois as hipóteses de ajuste a que se submete o lucro líquido
apurado na demonstração do resultado do exercício (adições, exclusões e
compensações) provêm da legislação ordinária. A propósito, cumpre
rememorar lição do Ministro Nelson Jobim, para quem “o conceito de
Lucro Real Tributável é puramente legal e decorrente exclusivamente da lei, que
adota a técnica da enumeração taxativa" (RE 201465, Rel. Min. Nelson Jobim,
Tribunal Pleno). No mesmo sentido, destaco os precedentes a seguir:
“PROCESSUAL
CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DEDUÇÃO. BASE DE
CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 708547 AGR / RJ
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA E
INDIRETA. 1. A decisão monocrática que julgou o recurso
especial, bem como o acórdão que a confirmou em sede de
agravo regimental não versaram, tampouco podiam versar,
sobre tema constitucional, sendo ainda certo que os embargos
de declaração opostos não se prestam para tal fim, conforme
reiterada jurisprudência desta Corte. Está correta, portanto, a
decisão que não admitiu o recurso extraordinário, diante da
ausência de prequestionamento da matéria constitucional. 2. A
questão relativa às deduções de despesas para apurar o lucro
real e, conseqüentemente, a base de cálculo do Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica demanda análise de legislação
infraconstitucional, hipótese inviável em sede extraordinária. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 642.425-
AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie)
“Agravo regimental no agravo de instrumento. IRPF. Lei
nº 9.250/95. Limitações à dedução com despesas para
educação. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do
judiciário como legislador positivo. Precedentes desta Corte.
1. A discussão relativa à limitação da dedução, na
declaração de ajuste anual do imposto de renda, dos valores
pagos a título de educação, na forma da Lei nº 9.250/95, insere-
se no âmbito infraconstitucional, sendo certo, ainda, que
eventual ofensa à Constituição, caso ocorresse, dar-se-ia de
forma reflexa ou indireta. Precedentes desta Corte.
2. Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como
legislador positivo para estabelecer isenções, reduções de
tributos e deduções de despesas da base de cálculo. Tais
hipóteses são sempre dependentes de lei que as preveja.
3. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para
infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a
qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial
deste Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.” (AI 724.817-AgR, Rel.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 708547 AGR / RJ
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA E
INDIRETA. 1. A decisão monocrática que julgou o recurso
especial, bem como o acórdão que a confirmou em sede de
agravo regimental não versaram, tampouco podiam versar,
sobre tema constitucional, sendo ainda certo que os embargos
de declaração opostos não se prestam para tal fim, conforme
reiterada jurisprudência desta Corte. Está correta, portanto, a
decisão que não admitiu o recurso extraordinário, diante da
ausência de prequestionamento da matéria constitucional. 2. A
questão relativa às deduções de despesas para apurar o lucro
real e, conseqüentemente, a base de cálculo do Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica demanda análise de legislação
infraconstitucional, hipótese inviável em sede extraordinária. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 642.425-
AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie)
“Agravo regimental no agravo de instrumento. IRPF. Lei
nº 9.250/95. Limitações à dedução com despesas para
educação. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do
judiciário como legislador positivo. Precedentes desta Corte.
1. A discussão relativa à limitação da dedução, na
declaração de ajuste anual do imposto de renda, dos valores
pagos a título de educação, na forma da Lei nº 9.250/95, insere-
se no âmbito infraconstitucional, sendo certo, ainda, que
eventual ofensa à Constituição, caso ocorresse, dar-se-ia de
forma reflexa ou indireta. Precedentes desta Corte.
2. Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como
legislador positivo para estabelecer isenções, reduções de
tributos e deduções de despesas da base de cálculo. Tais
hipóteses são sempre dependentes de lei que as preveja.
3. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para
infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a
qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial
deste Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.” (AI 724.817-AgR, Rel.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 708547 AGR / RJ
Min. Dias Toffoli)
“Segundo agravo regimental no recurso extraordinário.
Imposto de renda. Apuração de lucro real e dedução de
créditos com exigibilidade suspensa. Leis nºs 8.541/92 e
8.981/95. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta.
1. Ambas as Turmas desta Corte têm se posicionado no
sentido de que a controvérsia envolvendo a apuração de lucro
real e a dedução de créditos com exigibilidade suspensa, nos
moldes das Leis nºs 8.541/92 e 8.981/95, se insere no campo
infraconstitucional. Assim sendo, eventual incompatibilidade
com a Constituição Federal, caso ocorresse, dar-se-ia de forma
meramente reflexa ou indireta. Precedentes.
2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para
modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas
inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em
detrimento da eficiente prestação jurisdicional.
3. Agravo regimental não provido.” (RE 505.508 AgR-
segundo, Rel. Min. Dias Toffoli)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 708547 AGR / RJ
Min. Dias Toffoli)
“Segundo agravo regimental no recurso extraordinário.
Imposto de renda. Apuração de lucro real e dedução de
créditos com exigibilidade suspensa. Leis nºs 8.541/92 e
8.981/95. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta.
1. Ambas as Turmas desta Corte têm se posicionado no
sentido de que a controvérsia envolvendo a apuração de lucro
real e a dedução de créditos com exigibilidade suspensa, nos
moldes das Leis nºs 8.541/92 e 8.981/95, se insere no campo
infraconstitucional. Assim sendo, eventual incompatibilidade
com a Constituição Federal, caso ocorresse, dar-se-ia de forma
meramente reflexa ou indireta. Precedentes.
2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para
modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas
inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em
detrimento da eficiente prestação jurisdicional.
3. Agravo regimental não provido.” (RE 505.508 AgR-
segundo, Rel. Min. Dias Toffoli)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.547
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ABC BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS S/A
ADV.(A/S) : ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.547
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ABC BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS S/A
ADV.(A/S) : ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8531172
| 2015-04-28T00:00:00
| 2015-05-22T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LIMITES À DEDUÇÃO. APURAÇÃO DO LUCRO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a questão relativa às restrições à dedução de despesas operacionais para fins de fixação do lucro real da pessoa jurídica tem natureza infraconstitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur305595
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LUCRO REAL, APURAÇÃO)
RE 201465 (TP), AI 642425 AgR (2ªT), RE 505508 AgR-segundo (1ªT), AI 724817 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 03/07/2015, AMS.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
708547
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 708547 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ABC BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A
ADV.(A/S) : ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.547 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ABC BRASIL DISTRIBUIDORA
DE TÍTULOS
E
VALORES MOBILIÁRIOS S/A
ADV.(A/S)
:ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.
LIMITES À DEDUÇÃO. APURAÇÃO DO LUCRO. CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a questão
relativa às restrições à dedução de despesas operacionais para fins de
fixação do lucro real da pessoa jurídica tem natureza infraconstitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 28 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.547 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ABC BRASIL DISTRIBUIDORA
DE TÍTULOS
E
VALORES MOBILIÁRIOS S/A
ADV.(A/S)
:ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que
dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o
reexame da legislação infraconstitucional correlata.
2.
A parte agravante sustenta que, por se tratar de sociedade
dedicada à distribuição de títulos e valores mobiliários, autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, tem entre suas principais
atividades a compra, venda, distribuição e emissão de títulos e valores
mobiliários, por conta própria ou de terceiros. Assim, as perdas apuradas
por meio de operações day trade são normais e usuais e, como tal,
perfeitamente dedutíveis do lucro real.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.547 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ABC BRASIL DISTRIBUIDORA
DE TÍTULOS
E
VALORES MOBILIÁRIOS S/A
ADV.(A/S)
:ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que
dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o
reexame da legislação infraconstitucional correlata.
2.
A parte agravante sustenta que, por se tratar de sociedade
dedicada à distribuição de títulos e valores mobiliários, autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, tem entre suas principais
atividades a compra, venda, distribuição e emissão de títulos e valores
mobiliários, por conta própria ou de terceiros. Assim, as perdas apuradas
por meio de operações day trade são normais e usuais e, como tal,
perfeitamente dedutíveis do lucro real.
3.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.547 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Controverte-se sobre a vedação à dedução de perdas
incorridas em operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia,
denominadas day-trade. Alega-se que a referida restrição impede que a
agravante proceda à plena dedução das perdas incorridas nas operações
de renda variável. Considerando o óbice imposto, a base de cálculo não
estaria restrita aos acréscimos apurados no exercício de sua atividade,
alcançando efetivamente o patrimônio da contribuinte. Alega que a
legislação tributária assegura a dedutibilidade dos encargos necessários à
atividade da pessoa jurídica, desde que as despesas sejam comuns às
operações habitualmente realizadas. Afirma dedicar-se à distribuição de
títulos e valores mobiliários, razão pela qual faria jus à dedução é
pretendida.
2.
A pretensão não merece acolhida. Nos termos da
jurisprudência da Corte, o conceito de lucro real decorre imediatamente
da lei, pois as hipóteses de ajuste a que se submete o lucro líquido
apurado na demonstração do resultado do exercício (adições, exclusões e
compensações) provêm da legislação ordinária. A propósito, cumpre
rememorar lição do Ministro Nelson Jobim, para quem “o conceito de
Lucro Real Tributável é puramente legal e decorrente exclusivamente da lei, que
adota a técnica da enumeração taxativa" (Recurso Extraordinário 201465, Rel. Min. Nelson Jobim,
Tribunal Pleno). No mesmo sentido, destaco os precedentes a seguir:
“PROCESSUAL
CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DEDUÇÃO. BASE DE
CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.547 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Controverte-se sobre a vedação à dedução de perdas
incorridas em operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia,
denominadas day-trade. Alega-se que a referida restrição impede que a
agravante proceda à plena dedução das perdas incorridas nas operações
de renda variável. Considerando o óbice imposto, a base de cálculo não
estaria restrita aos acréscimos apurados no exercício de sua atividade,
alcançando efetivamente o patrimônio da contribuinte. Alega que a
legislação tributária assegura a dedutibilidade dos encargos necessários à
atividade da pessoa jurídica, desde que as despesas sejam comuns às
operações habitualmente realizadas. Afirma dedicar-se à distribuição de
títulos e valores mobiliários, razão pela qual faria jus à dedução é
pretendida.
2.
A pretensão não merece acolhida. Nos termos da
jurisprudência da Corte, o conceito de lucro real decorre imediatamente
da lei, pois as hipóteses de ajuste a que se submete o lucro líquido
apurado na demonstração do resultado do exercício (adições, exclusões e
compensações) provêm da legislação ordinária. A propósito, cumpre
rememorar lição do Ministro Nelson Jobim, para quem “o conceito de
Lucro Real Tributável é puramente legal e decorrente exclusivamente da lei, que
adota a técnica da enumeração taxativa" (Recurso Extraordinário 201465, Rel. Min. Nelson Jobim,
Tribunal Pleno). No mesmo sentido, destaco os precedentes a seguir:
“PROCESSUAL
CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DEDUÇÃO. BASE DE
CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 708547 AGR / RJ
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA E
INDIRETA. 1. A decisão monocrática que julgou o recurso
especial, bem como o acórdão que a confirmou em sede de
agravo regimental não versaram, tampouco podiam versar,
sobre tema constitucional, sendo ainda certo que os embargos
de declaração opostos não se prestam para tal fim, conforme
reiterada jurisprudência desta Corte. Está correta, portanto, a
decisão que não admitiu o recurso extraordinário, diante da
ausência de prequestionamento da matéria constitucional. 2. A
questão relativa às deduções de despesas para apurar o lucro
real e, conseqüentemente, a base de cálculo do Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica demanda análise de legislação
infraconstitucional, hipótese inviável em sede extraordinária. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 642.425-
AgR, Rel. Min. Ellen Gracie)
“Agravo regimental no agravo de instrumento. IRPF. Lei
n 9.250/95. Limitações à dedução com despesas para
educação. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do
judiciário como legislador positivo. Precedentes desta Corte.
1. A discussão relativa à limitação da dedução, na
declaração de ajuste anual do imposto de renda, dos valores
pagos a título de educação, na forma da Lei n 9.250/95, insere-
se no âmbito infraconstitucional, sendo certo, ainda, que
eventual ofensa à Constituição, caso ocorresse, dar-se-ia de
forma reflexa ou indireta. Precedentes desta Corte.
2. Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como
legislador positivo para estabelecer isenções, reduções de
tributos e deduções de despesas da base de cálculo. Tais
hipóteses são sempre dependentes de lei que as preveja.
3. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para
infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a
qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial
deste Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.” (AI 724.817-AgR, Rel.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514170.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 708547 AGR / RJ
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA E
INDIRETA. 1. A decisão monocrática que julgou o recurso
especial, bem como o acórdão que a confirmou em sede de
agravo regimental não versaram, tampouco podiam versar,
sobre tema constitucional, sendo ainda certo que os embargos
de declaração opostos não se prestam para tal fim, conforme
reiterada jurisprudência desta Corte. Está correta, portanto, a
decisão que não admitiu o recurso extraordinário, diante da
ausência de prequestionamento da matéria constitucional. 2. A
questão relativa às deduções de despesas para apurar o lucro
real e, conseqüentemente, a base de cálculo do Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica demanda análise de legislação
infraconstitucional, hipótese inviável em sede extraordinária. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 642.425-
AgR, Rel. Min. Ellen Gracie)
“Agravo regimental no agravo de instrumento. IRPF. Lei
n 9.250/95. Limitações à dedução com despesas para
educação. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do
judiciário como legislador positivo. Precedentes desta Corte.
1. A discussão relativa à limitação da dedução, na
declaração de ajuste anual do imposto de renda, dos valores
pagos a título de educação, na forma da Lei n 9.250/95, insere-
se no âmbito infraconstitucional, sendo certo, ainda, que
eventual ofensa à Constituição, caso ocorresse, dar-se-ia de
forma reflexa ou indireta. Precedentes desta Corte.
2. Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como
legislador positivo para estabelecer isenções, reduções de
tributos e deduções de despesas da base de cálculo. Tais
hipóteses são sempre dependentes de lei que as preveja.
3. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para
infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a
qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial
deste Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.” (AI 724.817-AgR, Rel.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 708547 AGR / RJ
Min. Dias Toffoli)
“Segundo agravo regimental no recurso extraordinário.
Imposto de renda. Apuração de lucro real e dedução de
créditos com exigibilidade suspensa. Leis ns 8.541/92 e
8.981/95. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta.
1. Ambas as Turmas desta Corte têm se posicionado no
sentido de que a controvérsia envolvendo a apuração de lucro
real e a dedução de créditos com exigibilidade suspensa, nos
moldes das Leis ns 8.541/92 e 8.981/95, se insere no campo
infraconstitucional. Assim sendo, eventual incompatibilidade
com a Constituição Federal, caso ocorresse, dar-se-ia de forma
meramente reflexa ou indireta. Precedentes.
2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para
modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas
inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em
detrimento da eficiente prestação jurisdicional.
3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 505.508 AgR-
segundo, Rel. Min. Dias Toffoli)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 708547 AGR / RJ
Min. Dias Toffoli)
“Segundo agravo regimental no recurso extraordinário.
Imposto de renda. Apuração de lucro real e dedução de
créditos com exigibilidade suspensa. Leis ns 8.541/92 e
8.981/95. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta.
1. Ambas as Turmas desta Corte têm se posicionado no
sentido de que a controvérsia envolvendo a apuração de lucro
real e a dedução de créditos com exigibilidade suspensa, nos
moldes das Leis ns 8.541/92 e 8.981/95, se insere no campo
infraconstitucional. Assim sendo, eventual incompatibilidade
com a Constituição Federal, caso ocorresse, dar-se-ia de forma
meramente reflexa ou indireta. Precedentes.
2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para
modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas
inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em
detrimento da eficiente prestação jurisdicional.
3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 505.508 AgR-
segundo, Rel. Min. Dias Toffoli)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.547
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ABC BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS S/A
ADV.(A/S) : ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.547
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ABC BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS S/A
ADV.(A/S) : ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708 . 547",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708 . 547",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708 . 547",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708 . 547",
"Recurso Extraordinário 201465",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708 . 547",
"Recurso Extraordinário 201465",
"Recurso Extraordinário 708547 AGR / RJ",
"AI 642 . 425 - AgR",
"AI 724 . 817 - AgR",
"Recurso Extraordinário 708547 AGR / RJ",
"AI 642 . 425 - AgR",
"AI 724 . 817 - AgR",
"Recurso Extraordinário 708547 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 505 . 508 AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 708547 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 505 . 508 AgR - segundo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708 . 547",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708 . 547"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 250 / 95",
"Lei n 9 . 250 / 95",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 250 / 95",
"Lei n 9 . 250 / 95",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 8 . 541 / 92",
"8",
".",
"981",
"/",
"95",
"Leis ns 8 . 541 / 92",
"8",
".",
"981",
"/",
"95",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 8 . 541 / 92",
"8",
".",
"981",
"/",
"95",
"Leis ns 8 . 541 / 92",
"8",
".",
"981",
"/",
"95",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ABC BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S / A",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ABC BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S / A",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"Banco Central do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ABC BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S / A",
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"Banco Central do Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
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"Brasil",
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"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ABC BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S / A",
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".",
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"-",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"FAZENDA",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Nelson Jobim",
"Nelson Jobim",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Nelson Jobim",
"Nelson Jobim",
"ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"28 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"28",
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"04",
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"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"04",
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"2015",
"24",
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"/",
"2001",
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"04",
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"2015",
"24",
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"08",
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"2001",
"28",
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"04",
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"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
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".",
"4",
".",
"2015",
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"4",
".",
"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.666
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ENIVALDO PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S)
:MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
DIREITO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR.
REVISÃO
DE
BENEFÍCIO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF.
1.
Para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de
origem, seria imprescindível a interpretação de normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como o reexame do
conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que atrai a
incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes.
2.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de maio de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.666
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ENIVALDO PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S)
:MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com
agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos
precedentes firmados por esta Corte.
2.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os
fundamentos de que a controvérsia envolve ofensa indireta à
Constituição e de que incidem as Súmulas 279 e 459/STF.
3.
A parte agravante afasta os fundamentos da decisão
agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário.
4.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558173.
Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.666
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ENIVALDO PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S)
:MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com
agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos
precedentes firmados por esta Corte.
2.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os
fundamentos de que a controvérsia envolve ofensa indireta à
Constituição e de que incidem as Súmulas 279 e 459/STF.
3.
A parte agravante afasta os fundamentos da decisão
agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário.
4.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.666
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir
as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos
suficientes para modificar a decisão ora agravada.
2.
Tal como assentado pela decisão agravada, para dissentir
do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seria imprescindível
a interpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem
como o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas
contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Nessa
linha, vejam-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
PEDIDO DE PREVALÊNCIA DE REGULAMENTO.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO
CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279
DESTA CORTE.
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto,
Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10.
2. A Súmula 279/STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário.’
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.666
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir
as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos
suficientes para modificar a decisão ora agravada.
2.
Tal como assentado pela decisão agravada, para dissentir
do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seria imprescindível
a interpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem
como o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas
contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Nessa
linha, vejam-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
PEDIDO DE PREVALÊNCIA DE REGULAMENTO.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO
CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279
DESTA CORTE.
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto,
Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10.
2. A Súmula 279/STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário.’
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 841666 AGR / DF
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (SISTEL). REVISÃO DE
BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO
VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. CÁLCULO DO
VALOR INICIAL. BENEFÍCIO MÍNIMO (10%). 1. As normas
legais e regulamentares que devem ser observadas para a realização do
cálculo do benefício suplementar inicial a ser pago pela entidade
fechada de previdência privada em favor do participante são aquelas
vigentes ao tempo do requerimento do benefício. Precedentes. 2. O
dispositivo estatutário que prevê a incidência de benefício mínimo a
ser calculado em favor do participante, no percentual de 10% (dez por
cento) sobre o valor do benefício não se aplica à hipótese em que o
beneficiário adianta a sua aposentadoria, devendo, nesse caso,
suportar redução proporcional no respectivo valor inicial. 3. Recurso
não provido.’ (fl. 54, vol. 7, e-STF).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
694.243-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Previdência privada. Revisão de benefício. Reexame
de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de
fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas
contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF.
2. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o
que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário
Incidência da Súmula nº 636/STF.
3. Agravo regimental não provido.”’(ARE 745.311-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli)
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 841666 AGR / DF
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (SISTEL). REVISÃO DE
BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO
VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. CÁLCULO DO
VALOR INICIAL. BENEFÍCIO MÍNIMO (10%). 1. As normas
legais e regulamentares que devem ser observadas para a realização do
cálculo do benefício suplementar inicial a ser pago pela entidade
fechada de previdência privada em favor do participante são aquelas
vigentes ao tempo do requerimento do benefício. Precedentes. 2. O
dispositivo estatutário que prevê a incidência de benefício mínimo a
ser calculado em favor do participante, no percentual de 10% (dez por
cento) sobre o valor do benefício não se aplica à hipótese em que o
beneficiário adianta a sua aposentadoria, devendo, nesse caso,
suportar redução proporcional no respectivo valor inicial. 3. Recurso
não provido.’ (fl. 54, vol. 7, e-STF).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
694.243-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Previdência privada. Revisão de benefício. Reexame
de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de
fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas
contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF.
2. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o
que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário
Incidência da Súmula nº 636/STF.
3. Agravo regimental não provido.”’(ARE 745.311-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli)
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 841666 AGR / DF
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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ARE 841666 AGR / DF
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.666
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ENIVALDO PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.666
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ENIVALDO PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8607467
| 2015-05-19T00:00:00
| 2015-06-02T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF.
1. Para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seria imprescindível a interpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur307052
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREVIDÊNCIA PRIVADA, REVISÃO DE BENEFÍCIO)
ARE 694243 AgR (1ªT), ARE 745311 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 22/06/2015, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
841666
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 841666 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ENIVALDO PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.666
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ENIVALDO PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S)
:MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
DIREITO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR.
REVISÃO
DE
BENEFÍCIO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal.
1.
Para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de
origem, seria imprescindível a interpretação de normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como o reexame do
conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que atrai a
incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de maio de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.666
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ENIVALDO PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S)
:MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com
agravo (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), por entender que a decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos
precedentes firmados por esta Corte.
2.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os
fundamentos de que a controvérsia envolve ofensa indireta à
Constituição e de que incidem as Súmulas 279 e 459/Supremo Tribunal Federal.
3.
A parte agravante afasta os fundamentos da decisão
agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário.
4.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.666
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ENIVALDO PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S)
:MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com
agravo (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), por entender que a decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos
precedentes firmados por esta Corte.
2.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os
fundamentos de que a controvérsia envolve ofensa indireta à
Constituição e de que incidem as Súmulas 279 e 459/Supremo Tribunal Federal.
3.
A parte agravante afasta os fundamentos da decisão
agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário.
4.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.666
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir
as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos
suficientes para modificar a decisão ora agravada.
2.
Tal como assentado pela decisão agravada, para dissentir
do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seria imprescindível
a interpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem
como o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas
contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Nessa
linha, vejam-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
PEDIDO DE PREVALÊNCIA DE REGULAMENTO.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO
CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279
DESTA CORTE.
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, Rel. Min. Carlos Britto,
Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10.
2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe: ‘Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário.’
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.666
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir
as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos
suficientes para modificar a decisão ora agravada.
2.
Tal como assentado pela decisão agravada, para dissentir
do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seria imprescindível
a interpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem
como o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas
contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Nessa
linha, vejam-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
PEDIDO DE PREVALÊNCIA DE REGULAMENTO.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO
CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279
DESTA CORTE.
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, Rel. Min. Carlos Britto,
Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10.
2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe: ‘Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário.’
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 841666 AGR / DF
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (SISTEL). REVISÃO DE
BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO
VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. CÁLCULO DO
VALOR INICIAL. BENEFÍCIO MÍNIMO (10%). 1. As normas
legais e regulamentares que devem ser observadas para a realização do
cálculo do benefício suplementar inicial a ser pago pela entidade
fechada de previdência privada em favor do participante são aquelas
vigentes ao tempo do requerimento do benefício. Precedentes. 2. O
dispositivo estatutário que prevê a incidência de benefício mínimo a
ser calculado em favor do participante, no percentual de 10% (dez por
cento) sobre o valor do benefício não se aplica à hipótese em que o
beneficiário adianta a sua aposentadoria, devendo, nesse caso,
suportar redução proporcional no respectivo valor inicial. 3. Recurso
não provido.’ (fl. 54, vol. 7, e-Supremo Tribunal Federal).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
694.243-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Previdência privada. Revisão de benefício. Reexame
de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de
fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas
contratuais. Incidência das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
2. A alegada violação do art. 5..., inciso XXXVI, da
Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o
que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário
Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.”’(ARE 745.311-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558174.
Supremo Tribunal Federal
ARE 841666 AGR / DF
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (SISTEL). REVISÃO DE
BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO
VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. CÁLCULO DO
VALOR INICIAL. BENEFÍCIO MÍNIMO (10%). 1. As normas
legais e regulamentares que devem ser observadas para a realização do
cálculo do benefício suplementar inicial a ser pago pela entidade
fechada de previdência privada em favor do participante são aquelas
vigentes ao tempo do requerimento do benefício. Precedentes. 2. O
dispositivo estatutário que prevê a incidência de benefício mínimo a
ser calculado em favor do participante, no percentual de 10% (dez por
cento) sobre o valor do benefício não se aplica à hipótese em que o
beneficiário adianta a sua aposentadoria, devendo, nesse caso,
suportar redução proporcional no respectivo valor inicial. 3. Recurso
não provido.’ (fl. 54, vol. 7, e-Supremo Tribunal Federal).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
694.243-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Previdência privada. Revisão de benefício. Reexame
de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de
fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas
contratuais. Incidência das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
2. A alegada violação do art. 5..., inciso XXXVI, da
Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o
que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário
Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.”’(ARE 745.311-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558174.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 841666 AGR / DF
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558174.
Supremo Tribunal Federal
ARE 841666 AGR / DF
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558174.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.666
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ENIVALDO PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599061
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.666
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ENIVALDO PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841 . 666",
"SÚMULAS 279 E 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841 . 666",
"Súmulas 279 e 459 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"SÚMULA 279",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 694 . 243 - AgR",
"Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 745 . 311 - AgR",
"ARE 841666 AGR / DF",
"ARE 694 . 243 - AgR",
"Súmulas ns 279",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 745 . 311 - AgR",
"ARE 841666 AGR / DF",
"ARE 841666"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"e",
"-",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SISTEL",
"e",
"-",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ENIVALDO PEREIRA DA COSTA",
"MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO",
"ADELMO DA SILVA EMERENCIANO",
"Rosa Weber",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ENIVALDO PEREIRA DA COSTA",
"MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO",
"ADELMO DA SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ENIVALDO PEREIRA DA COSTA",
"MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO",
"ADELMO DA SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ENIVALDO PEREIRA DA COSTA",
"MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO",
"ADELMO DA SILVA EMERENCIANO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ENIVALDO PEREIRA DA COSTA",
"MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO",
"ADELMO DA SILVA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"19 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"19",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.626 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DENILSON CUSTODIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria
criminal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os
argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões
suficientes para a formação do convencimento. Reafirmação da
jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente.
Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da
Súmula nº 279/STF. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente
motivada, não obstante essa tenha sido contrária à pretensão do
recorrente, tendo o acórdão recorrido explicitado as razões de decidir.
2. O art. 93, IX, da Constituição não determina que o órgão judicante
se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas,
sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento.
3. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-
RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 855626 AGR / SC
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de abril de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855626 AGR / SC
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de abril de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.626 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DENILSON CUSTODIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Denilson Custodio dos Santos interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na
parte que interessa:
“(...)
Ao contrário do que fazer crer o agravante, não há falar
em violação do art. 93, inciso IX, da Constituição, pois a
jurisdição foi prestada, no caso em espécie, mediante decisão
suficientemente motivada, tendo a instância antecedente, como
se observa do acórdão proferido, justificado suas razões de
decidir.
Anote-se que o referido artigo não exige que o órgão
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento.
Consoante jurisprudência da Corte, ‘só se considera nula a
decisão desprovida de fundamentação, não aquela que, embora concisa,
contenha motivação’ (AI nº 847.887/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/2/12).
Na esteira desse entendimento, destaco precedentes:
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.626 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DENILSON CUSTODIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Denilson Custodio dos Santos interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na
parte que interessa:
“(...)
Ao contrário do que fazer crer o agravante, não há falar
em violação do art. 93, inciso IX, da Constituição, pois a
jurisdição foi prestada, no caso em espécie, mediante decisão
suficientemente motivada, tendo a instância antecedente, como
se observa do acórdão proferido, justificado suas razões de
decidir.
Anote-se que o referido artigo não exige que o órgão
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento.
Consoante jurisprudência da Corte, ‘só se considera nula a
decisão desprovida de fundamentação, não aquela que, embora concisa,
contenha motivação’ (AI nº 847.887/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/2/12).
Na esteira desse entendimento, destaco precedentes:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 855626 AGR / SC
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
LÍCITA
E
CONCRETA.
PRECEDENTES.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. As razões recursais
trazem questões cuja análise implica reexame de fatos e
provas, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. 2. As
alegadas ofensas à Constituição Federal demandam o
exame prévio de legislação infraconstitucional, no caso, o
Código Penal e a Lei 10.684/2003, de modo que eventual
ofensa ao texto constitucional, acaso demonstrada, seria
meramente reflexa. 3. A matéria constitucional suscitada
não foi ventilada no acórdão recorrido, o que torna
inadmissível o recurso extraordinário. Súmula 282/STF. 4.
O acórdão condenatório que contenha fundamentação
lícita e baseada em dados concretos não autoriza que se
declare sua nulidade com base no art. 93, IX, da
Constituição da República.
5. Agravo regimental
desprovido’ (AI nº 649.400/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11 -
grifei);
‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. ART. 93, IX, DA CF.
DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO
IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento nesta Corte de
que não cabe rever, em recurso extraordinário, decisão do
Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso
especial. II Os ministros dessa Corte, no RE 598.365/MG,
recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de
repercussão geral sobre os pressupostos de
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855626 AGR / SC
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
LÍCITA
E
CONCRETA.
PRECEDENTES.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. As razões recursais
trazem questões cuja análise implica reexame de fatos e
provas, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. 2. As
alegadas ofensas à Constituição Federal demandam o
exame prévio de legislação infraconstitucional, no caso, o
Código Penal e a Lei 10.684/2003, de modo que eventual
ofensa ao texto constitucional, acaso demonstrada, seria
meramente reflexa. 3. A matéria constitucional suscitada
não foi ventilada no acórdão recorrido, o que torna
inadmissível o recurso extraordinário. Súmula 282/STF. 4.
O acórdão condenatório que contenha fundamentação
lícita e baseada em dados concretos não autoriza que se
declare sua nulidade com base no art. 93, IX, da
Constituição da República.
5. Agravo regimental
desprovido’ (AI nº 649.400/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11 -
grifei);
‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. ART. 93, IX, DA CF.
DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO
IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento nesta Corte de
que não cabe rever, em recurso extraordinário, decisão do
Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso
especial. II Os ministros dessa Corte, no RE 598.365/MG,
recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de
repercussão geral sobre os pressupostos de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 855626 AGR / SC
admissibilidade de recursos de Cortes diversas, por não se
tratar de matéria constitucional. III - A exigência do art. 93,
IX, da Constituição, não impõe seja a decisão
exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o
julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu
convencimento. IV - Inexistência de novos argumentos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora
atacada, que deve ser mantida. V - Agravo regimental
improvido’ (AI nº 797.581/PB-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11 -
grifei).
Diga-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou
essa jurisprudência (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
Alega haver comprovado satisfatoriamente a existência de ofensa
direta ao art. 93, IX, do texto constitucional, na medida em que o Tribunal
a quo não teria se manifestado sobre as teses suscitadas pela defesa.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855626 AGR / SC
admissibilidade de recursos de Cortes diversas, por não se
tratar de matéria constitucional. III - A exigência do art. 93,
IX, da Constituição, não impõe seja a decisão
exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o
julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu
convencimento. IV - Inexistência de novos argumentos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora
atacada, que deve ser mantida. V - Agravo regimental
improvido’ (AI nº 797.581/PB-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11 -
grifei).
Diga-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou
essa jurisprudência (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
Alega haver comprovado satisfatoriamente a existência de ofensa
direta ao art. 93, IX, do texto constitucional, na medida em que o Tribunal
a quo não teria se manifestado sobre as teses suscitadas pela defesa.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.626 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece ser acolhida.
Reitero não haver afronta ao art. 93, IX, da Constituição Republicana,
pois a jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da parte
recorrente, tendo a Corte de origem, como se extrai do acórdão proferido,
explicitado suas razões de decidir.
Como se sabe, o art. 93, IX, da Constituição não determina que o
órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento.
Nesses termos, destaco:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
CRIMINAL.
AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF 283. AUSÊNCIA DA
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL NAS
RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES.
1. As razões do agravo regimental não atacam todos os
fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula
nº 283/STF. Precedentes. 2. Não se conhece de recurso
extraordinário se a alegada afronta a Constituição é reflexa, a
depender de interpretação da legislação infraconstitucional. 3.
Acórdão que contém motivação suficiente não se ressente do
vício da ausência de fundamentação, com afronta ao art. 93, IX,
da Constituição Federal . 4. Inconfundíveis os pressupostos
processuais e condições da ação constitucional do habeas
corpus e os requisitos de admissibilidade do recurso
extraordinário. 5. Não se admite o recurso extraordinário se
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.626 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece ser acolhida.
Reitero não haver afronta ao art. 93, IX, da Constituição Republicana,
pois a jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da parte
recorrente, tendo a Corte de origem, como se extrai do acórdão proferido,
explicitado suas razões de decidir.
Como se sabe, o art. 93, IX, da Constituição não determina que o
órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento.
Nesses termos, destaco:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
CRIMINAL.
AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF 283. AUSÊNCIA DA
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL NAS
RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES.
1. As razões do agravo regimental não atacam todos os
fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula
nº 283/STF. Precedentes. 2. Não se conhece de recurso
extraordinário se a alegada afronta a Constituição é reflexa, a
depender de interpretação da legislação infraconstitucional. 3.
Acórdão que contém motivação suficiente não se ressente do
vício da ausência de fundamentação, com afronta ao art. 93, IX,
da Constituição Federal . 4. Inconfundíveis os pressupostos
processuais e condições da ação constitucional do habeas
corpus e os requisitos de admissibilidade do recurso
extraordinário. 5. Não se admite o recurso extraordinário se
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 855626 AGR / SC
ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata
de matéria criminal. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 834.125/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/5/12 - grifei).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria
criminal. Negativa de prestação jurisdicional. Suposta ofensa ao
art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Não ocorrência.
Regimental ao qual se nega provimento. 1. A jurisdição foi
prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão
suficientemente fundamentada, não obstante contrária à
pretensão da parte recorrente. 2. É pacífico o entendimento
jurisprudencial desta Corte no sentido de que o art. 93, inciso
IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se
manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados,
mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à
formação de seu convencimento. 3. Agravo regimental não
provido” (AI nº 812.439/SP-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 21/3/12).
Anote-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal
reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a jurisprudência
nesse sentido (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 13/8/10).
Por fim, para que não restem quaisquer dúvidas a respeito da
existência de suficiente motivação do acórdão recorrido, transcrevo trecho
do seu voto condutor:
“Denota-se dos autos que o réu, Sargento da Polícia
Militar, determinou que o Soldado Igor Camili Prates
procedesse à inclusão de mais 2 (dois) disparos de arma de fogo
no registro de ocorrência nº 183796 (fls. 8/9), no qual constava
que o Soldado Euzébio Pedro Garcia havia efetuado apenas 1
(um) disparo de arma de fogo durante uma abordagem de
tráfico de drogas (fl.5).
Registra-se que o acusado era, na oportunidade, o
2
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ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata
de matéria criminal. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 834.125/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/5/12 - grifei).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria
criminal. Negativa de prestação jurisdicional. Suposta ofensa ao
art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Não ocorrência.
Regimental ao qual se nega provimento. 1. A jurisdição foi
prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão
suficientemente fundamentada, não obstante contrária à
pretensão da parte recorrente. 2. É pacífico o entendimento
jurisprudencial desta Corte no sentido de que o art. 93, inciso
IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se
manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados,
mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à
formação de seu convencimento. 3. Agravo regimental não
provido” (AI nº 812.439/SP-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 21/3/12).
Anote-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal
reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a jurisprudência
nesse sentido (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 13/8/10).
Por fim, para que não restem quaisquer dúvidas a respeito da
existência de suficiente motivação do acórdão recorrido, transcrevo trecho
do seu voto condutor:
“Denota-se dos autos que o réu, Sargento da Polícia
Militar, determinou que o Soldado Igor Camili Prates
procedesse à inclusão de mais 2 (dois) disparos de arma de fogo
no registro de ocorrência nº 183796 (fls. 8/9), no qual constava
que o Soldado Euzébio Pedro Garcia havia efetuado apenas 1
(um) disparo de arma de fogo durante uma abordagem de
tráfico de drogas (fl.5).
Registra-se que o acusado era, na oportunidade, o
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ARE 855626 AGR / SC
responsável pelo levantamento da reserva de munições e armas
da 3ª Companhia do 18º Batalhão de Polícia Militar, as quais
seriam trocadas, posteriormente, por uma equipe do Centro de
Material Bélico da Polícia Militar.
A materialidade e autoria delitivas estão devidamente
comprovadas pelo relatório da 3ª Companhia (fls. 5/7), registro
de ocorrência nº 183796 (fls. 8/9) e pela prova oral coligida.
(…)
A condição subjetiva para a caracterização do crime
descrito no art. no art. 312 do Código de Penal Militar, o dolo
específico, consistem em “prejudicar direito, criar obrigação ou
alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato
atente contra a administração ou serviço militar”.
Assim, embora o acusado alegue que determinou a
alteração do registro de ocorrência por orientação do Sargento
Cabral, bem como que ’agiu somente para dar trâmite à baixa das
munições’ e que ’não tinha conhecimento da rotina burocrática do P-
4’ (fls 54/55), o elemento subjetivo de sua conduta se
materializou quando ordenou a inserção de declaração falsa em
documento público, alterando a verdade sobre a quantidade de
disparos efetuados em ocorrência policial.
O ato praticado pelo réu atenta contra a administração
militar, pois, apesar de ser o responsável direto pelo
levantamento da reserva de armamento, preferiu acobertar o
fato e, consequentemente, inviabilizar a apuração do uso dos
artefatos bélicos sem nenhum registro.
A tese de que a ação do apelante foi cometida em virtude
de suposta orientação de outro militar, além de não ter sido
comprovada nos autos, não se revela suficiente paras afastar a
responsabilidade criminal que lhe recai. Até porque, em sendo
membro da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, sabia,
no mínimo, de seu dever de agir em conformidade com a Lei, a
qual, de forma expressa, veda a inserção de dados falsos em
documento público
(…)
Como se vê, a conduta de Denilson não se enquadra no
3
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responsável pelo levantamento da reserva de munições e armas
da 3ª Companhia do 18º Batalhão de Polícia Militar, as quais
seriam trocadas, posteriormente, por uma equipe do Centro de
Material Bélico da Polícia Militar.
A materialidade e autoria delitivas estão devidamente
comprovadas pelo relatório da 3ª Companhia (fls. 5/7), registro
de ocorrência nº 183796 (fls. 8/9) e pela prova oral coligida.
(…)
A condição subjetiva para a caracterização do crime
descrito no art. no art. 312 do Código de Penal Militar, o dolo
específico, consistem em “prejudicar direito, criar obrigação ou
alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato
atente contra a administração ou serviço militar”.
Assim, embora o acusado alegue que determinou a
alteração do registro de ocorrência por orientação do Sargento
Cabral, bem como que ’agiu somente para dar trâmite à baixa das
munições’ e que ’não tinha conhecimento da rotina burocrática do P-
4’ (fls 54/55), o elemento subjetivo de sua conduta se
materializou quando ordenou a inserção de declaração falsa em
documento público, alterando a verdade sobre a quantidade de
disparos efetuados em ocorrência policial.
O ato praticado pelo réu atenta contra a administração
militar, pois, apesar de ser o responsável direto pelo
levantamento da reserva de armamento, preferiu acobertar o
fato e, consequentemente, inviabilizar a apuração do uso dos
artefatos bélicos sem nenhum registro.
A tese de que a ação do apelante foi cometida em virtude
de suposta orientação de outro militar, além de não ter sido
comprovada nos autos, não se revela suficiente paras afastar a
responsabilidade criminal que lhe recai. Até porque, em sendo
membro da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, sabia,
no mínimo, de seu dever de agir em conformidade com a Lei, a
qual, de forma expressa, veda a inserção de dados falsos em
documento público
(…)
Como se vê, a conduta de Denilson não se enquadra no
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tipo penal do art. 319 do Estatuto Repressivo Castrense, uma
vez que não se trata de simples ato de ofício em oposição à lei
para satisfazer sentimento pessoal, mas sim da inserção de
declaração inverídica sobre fato relevante em documento
público, em prejuízo ao serviço militar.
Cumpre frisar, ainda, que, acaso estivesse demonstrada
também a ocorrência do crime de prevaricação, este estaria
subsumido, pela falsidade ideológica, em face do princípio da
subsidiariedade.
(…)
Dessa feita, comprovado que Denilson perpetrou o tipo
penal inserido no art. 312 do Código Penal Militar, acaba
prejudicada a análise do recurso defensivo que visa à sua
absolvição pelo crime de prevaricação”.
Como visto, as teses defensivas relativas à atipicidade do fato e à
insuficiência probatória foram suficientemente analisadas pela instância
de origem, em decisão fundamentada.
Outrossim, para se chegar a conclusão diversa daquela do acórdão
recorrido, necessário seria o reexame aprofundado do conjunto fático-
probatório dos autos e de outros elementos intimamente ligados ao
mérito da própria ação penal, o qual é inviável na via eleita, a teor da
Súmula nº 279/STF.
Quanto à tese deduzida no recurso extraordinário de que as provas
“demonstram de forma inequívoca a completa ausência de dolo por parte
do Recorrente, pelo que descaracteriza-se o tipo penal, o que foi
exaustivamente questionado por esta Defesa”, é firme a jurisprudência da
Corte no sentido de que “quest[ões] relativas ao dolo da prática criminosa
remetem à análise aprofundada dos elementos fático-probatórios, não podendo ser
conhecidos na via extraordinária” (RE nº 585.901/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/10/10).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
4
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tipo penal do art. 319 do Estatuto Repressivo Castrense, uma
vez que não se trata de simples ato de ofício em oposição à lei
para satisfazer sentimento pessoal, mas sim da inserção de
declaração inverídica sobre fato relevante em documento
público, em prejuízo ao serviço militar.
Cumpre frisar, ainda, que, acaso estivesse demonstrada
também a ocorrência do crime de prevaricação, este estaria
subsumido, pela falsidade ideológica, em face do princípio da
subsidiariedade.
(…)
Dessa feita, comprovado que Denilson perpetrou o tipo
penal inserido no art. 312 do Código Penal Militar, acaba
prejudicada a análise do recurso defensivo que visa à sua
absolvição pelo crime de prevaricação”.
Como visto, as teses defensivas relativas à atipicidade do fato e à
insuficiência probatória foram suficientemente analisadas pela instância
de origem, em decisão fundamentada.
Outrossim, para se chegar a conclusão diversa daquela do acórdão
recorrido, necessário seria o reexame aprofundado do conjunto fático-
probatório dos autos e de outros elementos intimamente ligados ao
mérito da própria ação penal, o qual é inviável na via eleita, a teor da
Súmula nº 279/STF.
Quanto à tese deduzida no recurso extraordinário de que as provas
“demonstram de forma inequívoca a completa ausência de dolo por parte
do Recorrente, pelo que descaracteriza-se o tipo penal, o que foi
exaustivamente questionado por esta Defesa”, é firme a jurisprudência da
Corte no sentido de que “quest[ões] relativas ao dolo da prática criminosa
remetem à análise aprofundada dos elementos fático-probatórios, não podendo ser
conhecidos na via extraordinária” (RE nº 585.901/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/10/10).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 28/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.626
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DENILSON CUSTODIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.626
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DENILSON CUSTODIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8649781
| 2015-04-28T00:00:00
| 2015-06-10T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões suficientes para a formação do convencimento. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada, não obstante essa tenha sido contrária à pretensão do recorrente, tendo o acórdão recorrido explicitado as razões de decidir.
2. O art. 93, IX, da Constituição não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento.
3. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur307962
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG, AI 834125 AgR (1ªT), AI 812439 AgR (1ªT).
(DOLO, PRÁTICA CRIMINOSA)
RE 585901 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 14/07/2015, MAD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
855626
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 855626 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DENILSON CUSTODIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.626 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DENILSON CUSTODIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria
criminal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os
argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões
suficientes para a formação do convencimento. Reafirmação da
jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente.
Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente
motivada, não obstante essa tenha sido contrária à pretensão do
recorrente, tendo o acórdão recorrido explicitado as razões de decidir.
2. O art. 93, IX, da Constituição não determina que o órgão judicante
se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas,
sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento.
3. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI n 791.292/PE-
RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 855626 AGR / SC
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de abril de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855626 AGR / SC
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de abril de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.626 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DENILSON CUSTODIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Denilson Custodio dos Santos interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na
parte que interessa:
“(...)
Ao contrário do que fazer crer o agravante, não há falar
em violação do art. 93, inciso IX, da Constituição, pois a
jurisdição foi prestada, no caso em espécie, mediante decisão
suficientemente motivada, tendo a instância antecedente, como
se observa do acórdão proferido, justificado suas razões de
decidir.
Anote-se que o referido artigo não exige que o órgão
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento.
Consoante jurisprudência da Corte, ‘só se considera nula a
decisão desprovida de fundamentação, não aquela que, embora concisa,
contenha motivação’ (AI n 847.887/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/2/12).
Na esteira desse entendimento, destaco precedentes:
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.626 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DENILSON CUSTODIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Denilson Custodio dos Santos interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na
parte que interessa:
“(...)
Ao contrário do que fazer crer o agravante, não há falar
em violação do art. 93, inciso IX, da Constituição, pois a
jurisdição foi prestada, no caso em espécie, mediante decisão
suficientemente motivada, tendo a instância antecedente, como
se observa do acórdão proferido, justificado suas razões de
decidir.
Anote-se que o referido artigo não exige que o órgão
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento.
Consoante jurisprudência da Corte, ‘só se considera nula a
decisão desprovida de fundamentação, não aquela que, embora concisa,
contenha motivação’ (AI n 847.887/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/2/12).
Na esteira desse entendimento, destaco precedentes:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 855626 AGR / SC
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
LÍCITA
E
CONCRETA.
PRECEDENTES.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. As razões recursais
trazem questões cuja análise implica reexame de fatos e
provas, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. 2. As
alegadas ofensas à Constituição Federal demandam o
exame prévio de legislação infraconstitucional, no caso, o
Código Penal e a Lei 10.684/2003, de modo que eventual
ofensa ao texto constitucional, acaso demonstrada, seria
meramente reflexa. 3. A matéria constitucional suscitada
não foi ventilada no acórdão recorrido, o que torna
inadmissível o recurso extraordinário. Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. 4.
O acórdão condenatório que contenha fundamentação
lícita e baseada em dados concretos não autoriza que se
declare sua nulidade com base no art. 93, IX, da
Constituição da República.
5. Agravo regimental
desprovido’ (AI n 649.400/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11 -
grifei);
‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO
IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento nesta Corte de
que não cabe rever, em recurso extraordinário, decisão do
Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso
especial. II Os ministros dessa Corte, no Recurso Extraordinário 598.365/MG,
recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de
repercussão geral sobre os pressupostos de
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855626 AGR / SC
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
LÍCITA
E
CONCRETA.
PRECEDENTES.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. As razões recursais
trazem questões cuja análise implica reexame de fatos e
provas, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. 2. As
alegadas ofensas à Constituição Federal demandam o
exame prévio de legislação infraconstitucional, no caso, o
Código Penal e a Lei 10.684/2003, de modo que eventual
ofensa ao texto constitucional, acaso demonstrada, seria
meramente reflexa. 3. A matéria constitucional suscitada
não foi ventilada no acórdão recorrido, o que torna
inadmissível o recurso extraordinário. Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. 4.
O acórdão condenatório que contenha fundamentação
lícita e baseada em dados concretos não autoriza que se
declare sua nulidade com base no art. 93, IX, da
Constituição da República.
5. Agravo regimental
desprovido’ (AI n 649.400/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11 -
grifei);
‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO
IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento nesta Corte de
que não cabe rever, em recurso extraordinário, decisão do
Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso
especial. II Os ministros dessa Corte, no Recurso Extraordinário 598.365/MG,
recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de
repercussão geral sobre os pressupostos de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 855626 AGR / SC
admissibilidade de recursos de Cortes diversas, por não se
tratar de matéria constitucional. III - A exigência do art. 93,
IX, da Constituição, não impõe seja a decisão
exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o
julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu
convencimento. IV - Inexistência de novos argumentos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora
atacada, que deve ser mantida. V - Agravo regimental
improvido’ (AI n 797.581/PB-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../2/11 -
grifei).
Diga-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou
essa jurisprudência (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
Alega haver comprovado satisfatoriamente a existência de ofensa
direta ao art. 93, IX, do texto constitucional, na medida em que o Tribunal
a quo não teria se manifestado sobre as teses suscitadas pela defesa.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855626 AGR / SC
admissibilidade de recursos de Cortes diversas, por não se
tratar de matéria constitucional. III - A exigência do art. 93,
IX, da Constituição, não impõe seja a decisão
exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o
julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu
convencimento. IV - Inexistência de novos argumentos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora
atacada, que deve ser mantida. V - Agravo regimental
improvido’ (AI n 797.581/PB-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../2/11 -
grifei).
Diga-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou
essa jurisprudência (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
Alega haver comprovado satisfatoriamente a existência de ofensa
direta ao art. 93, IX, do texto constitucional, na medida em que o Tribunal
a quo não teria se manifestado sobre as teses suscitadas pela defesa.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.626 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece ser acolhida.
Reitero não haver afronta ao art. 93, IX, da Constituição Republicana,
pois a jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da parte
recorrente, tendo a Corte de origem, como se extrai do acórdão proferido,
explicitado suas razões de decidir.
Como se sabe, o art. 93, IX, da Constituição não determina que o
órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento.
Nesses termos, destaco:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
CRIMINAL.
AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 283. AUSÊNCIA DA
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL NAS
RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES.
1. As razões do agravo regimental não atacam todos os
fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula
n 283/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não se conhece de recurso
extraordinário se a alegada afronta a Constituição é reflexa, a
depender de interpretação da legislação infraconstitucional. 3.
Acórdão que contém motivação suficiente não se ressente do
vício da ausência de fundamentação, com afronta ao art. 93, IX,
da Constituição Federal . 4. Inconfundíveis os pressupostos
processuais e condições da ação constitucional do habeas
corpus e os requisitos de admissibilidade do recurso
extraordinário. 5. Não se admite o recurso extraordinário se
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28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.626 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece ser acolhida.
Reitero não haver afronta ao art. 93, IX, da Constituição Republicana,
pois a jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da parte
recorrente, tendo a Corte de origem, como se extrai do acórdão proferido,
explicitado suas razões de decidir.
Como se sabe, o art. 93, IX, da Constituição não determina que o
órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento.
Nesses termos, destaco:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
CRIMINAL.
AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 283. AUSÊNCIA DA
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL NAS
RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES.
1. As razões do agravo regimental não atacam todos os
fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula
n 283/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não se conhece de recurso
extraordinário se a alegada afronta a Constituição é reflexa, a
depender de interpretação da legislação infraconstitucional. 3.
Acórdão que contém motivação suficiente não se ressente do
vício da ausência de fundamentação, com afronta ao art. 93, IX,
da Constituição Federal . 4. Inconfundíveis os pressupostos
processuais e condições da ação constitucional do habeas
corpus e os requisitos de admissibilidade do recurso
extraordinário. 5. Não se admite o recurso extraordinário se
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 855626 AGR / SC
ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata
de matéria criminal. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 834.125/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/5/12 - grifei).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria
criminal. Negativa de prestação jurisdicional. Suposta ofensa ao
art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Não ocorrência.
Regimental ao qual se nega provimento. 1. A jurisdição foi
prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão
suficientemente fundamentada, não obstante contrária à
pretensão da parte recorrente. 2. É pacífico o entendimento
jurisprudencial desta Corte no sentido de que o art. 93, inciso
IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se
manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados,
mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à
formação de seu convencimento. 3. Agravo regimental não
provido” (AI n 812.439/SP-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 21/3/12).
Anote-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal
reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a jurisprudência
nesse sentido (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 13/8/10).
Por fim, para que não restem quaisquer dúvidas a respeito da
existência de suficiente motivação do acórdão recorrido, transcrevo trecho
do seu voto condutor:
“Denota-se dos autos que o réu, Sargento da Polícia
Militar, determinou que o Soldado Igor Camili Prates
procedesse à inclusão de mais 2 (dois) disparos de arma de fogo
no registro de ocorrência n 183796 (fls. 8/9), no qual constava
que o Soldado Euzébio Pedro Garcia havia efetuado apenas 1
(um) disparo de arma de fogo durante uma abordagem de
tráfico de drogas (fl.5).
Registra-se que o acusado era, na oportunidade, o
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ARE 855626 AGR / SC
ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata
de matéria criminal. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 834.125/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/5/12 - grifei).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria
criminal. Negativa de prestação jurisdicional. Suposta ofensa ao
art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Não ocorrência.
Regimental ao qual se nega provimento. 1. A jurisdição foi
prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão
suficientemente fundamentada, não obstante contrária à
pretensão da parte recorrente. 2. É pacífico o entendimento
jurisprudencial desta Corte no sentido de que o art. 93, inciso
IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se
manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados,
mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à
formação de seu convencimento. 3. Agravo regimental não
provido” (AI n 812.439/SP-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 21/3/12).
Anote-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal
reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a jurisprudência
nesse sentido (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 13/8/10).
Por fim, para que não restem quaisquer dúvidas a respeito da
existência de suficiente motivação do acórdão recorrido, transcrevo trecho
do seu voto condutor:
“Denota-se dos autos que o réu, Sargento da Polícia
Militar, determinou que o Soldado Igor Camili Prates
procedesse à inclusão de mais 2 (dois) disparos de arma de fogo
no registro de ocorrência n 183796 (fls. 8/9), no qual constava
que o Soldado Euzébio Pedro Garcia havia efetuado apenas 1
(um) disparo de arma de fogo durante uma abordagem de
tráfico de drogas (fl.5).
Registra-se que o acusado era, na oportunidade, o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 855626 AGR / SC
responsável pelo levantamento da reserva de munições e armas
da 3... Companhia do 18... Batalhão de Polícia Militar, as quais
seriam trocadas, posteriormente, por uma equipe do Centro de
Material Bélico da Polícia Militar.
A materialidade e autoria delitivas estão devidamente
comprovadas pelo relatório da 3... Companhia (fls. 5/7), registro
de ocorrência n 183796 (fls. 8/9) e pela prova oral coligida.
(…)
A condição subjetiva para a caracterização do crime
descrito no art. no art. 312 do Código de Penal Militar, o dolo
específico, consistem em “prejudicar direito, criar obrigação ou
alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato
atente contra a administração ou serviço militar”.
Assim, embora o acusado alegue que determinou a
alteração do registro de ocorrência por orientação do Sargento
Cabral, bem como que ’agiu somente para dar trâmite à baixa das
munições’ e que ’não tinha conhecimento da rotina burocrática do P-
4’ (fls 54/55), o elemento subjetivo de sua conduta se
materializou quando ordenou a inserção de declaração falsa em
documento público, alterando a verdade sobre a quantidade de
disparos efetuados em ocorrência policial.
O ato praticado pelo réu atenta contra a administração
militar, pois, apesar de ser o responsável direto pelo
levantamento da reserva de armamento, preferiu acobertar o
fato e, consequentemente, inviabilizar a apuração do uso dos
artefatos bélicos sem nenhum registro.
A tese de que a ação do apelante foi cometida em virtude
de suposta orientação de outro militar, além de não ter sido
comprovada nos autos, não se revela suficiente paras afastar a
responsabilidade criminal que lhe recai. Até porque, em sendo
membro da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, sabia,
no mínimo, de seu dever de agir em conformidade com a Lei, a
qual, de forma expressa, veda a inserção de dados falsos em
documento público
(…)
Como se vê, a conduta de Denilson não se enquadra no
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855626 AGR / SC
responsável pelo levantamento da reserva de munições e armas
da 3... Companhia do 18... Batalhão de Polícia Militar, as quais
seriam trocadas, posteriormente, por uma equipe do Centro de
Material Bélico da Polícia Militar.
A materialidade e autoria delitivas estão devidamente
comprovadas pelo relatório da 3... Companhia (fls. 5/7), registro
de ocorrência n 183796 (fls. 8/9) e pela prova oral coligida.
(…)
A condição subjetiva para a caracterização do crime
descrito no art. no art. 312 do Código de Penal Militar, o dolo
específico, consistem em “prejudicar direito, criar obrigação ou
alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato
atente contra a administração ou serviço militar”.
Assim, embora o acusado alegue que determinou a
alteração do registro de ocorrência por orientação do Sargento
Cabral, bem como que ’agiu somente para dar trâmite à baixa das
munições’ e que ’não tinha conhecimento da rotina burocrática do P-
4’ (fls 54/55), o elemento subjetivo de sua conduta se
materializou quando ordenou a inserção de declaração falsa em
documento público, alterando a verdade sobre a quantidade de
disparos efetuados em ocorrência policial.
O ato praticado pelo réu atenta contra a administração
militar, pois, apesar de ser o responsável direto pelo
levantamento da reserva de armamento, preferiu acobertar o
fato e, consequentemente, inviabilizar a apuração do uso dos
artefatos bélicos sem nenhum registro.
A tese de que a ação do apelante foi cometida em virtude
de suposta orientação de outro militar, além de não ter sido
comprovada nos autos, não se revela suficiente paras afastar a
responsabilidade criminal que lhe recai. Até porque, em sendo
membro da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, sabia,
no mínimo, de seu dever de agir em conformidade com a Lei, a
qual, de forma expressa, veda a inserção de dados falsos em
documento público
(…)
Como se vê, a conduta de Denilson não se enquadra no
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 855626 AGR / SC
tipo penal do art. 319 do Estatuto Repressivo Castrense, uma
vez que não se trata de simples ato de ofício em oposição à lei
para satisfazer sentimento pessoal, mas sim da inserção de
declaração inverídica sobre fato relevante em documento
público, em prejuízo ao serviço militar.
Cumpre frisar, ainda, que, acaso estivesse demonstrada
também a ocorrência do crime de prevaricação, este estaria
subsumido, pela falsidade ideológica, em face do princípio da
subsidiariedade.
(…)
Dessa feita, comprovado que Denilson perpetrou o tipo
penal inserido no art. 312 do Código Penal Militar, acaba
prejudicada a análise do recurso defensivo que visa à sua
absolvição pelo crime de prevaricação”.
Como visto, as teses defensivas relativas à atipicidade do fato e à
insuficiência probatória foram suficientemente analisadas pela instância
de origem, em decisão fundamentada.
Outrossim, para se chegar a conclusão diversa daquela do acórdão
recorrido, necessário seria o reexame aprofundado do conjunto fático-
probatório dos autos e de outros elementos intimamente ligados ao
mérito da própria ação penal, o qual é inviável na via eleita, a teor da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Quanto à tese deduzida no recurso extraordinário de que as provas
“demonstram de forma inequívoca a completa ausência de dolo por parte
do Recorrente, pelo que descaracteriza-se o tipo penal, o que foi
exaustivamente questionado por esta Defesa”, é firme a jurisprudência da
Corte no sentido de que “quest[ões] relativas ao dolo da prática criminosa
remetem à análise aprofundada dos elementos fático-probatórios, não podendo ser
conhecidos na via extraordinária” (Recurso Extraordinário n 585.901/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/10/10).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
4
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tipo penal do art. 319 do Estatuto Repressivo Castrense, uma
vez que não se trata de simples ato de ofício em oposição à lei
para satisfazer sentimento pessoal, mas sim da inserção de
declaração inverídica sobre fato relevante em documento
público, em prejuízo ao serviço militar.
Cumpre frisar, ainda, que, acaso estivesse demonstrada
também a ocorrência do crime de prevaricação, este estaria
subsumido, pela falsidade ideológica, em face do princípio da
subsidiariedade.
(…)
Dessa feita, comprovado que Denilson perpetrou o tipo
penal inserido no art. 312 do Código Penal Militar, acaba
prejudicada a análise do recurso defensivo que visa à sua
absolvição pelo crime de prevaricação”.
Como visto, as teses defensivas relativas à atipicidade do fato e à
insuficiência probatória foram suficientemente analisadas pela instância
de origem, em decisão fundamentada.
Outrossim, para se chegar a conclusão diversa daquela do acórdão
recorrido, necessário seria o reexame aprofundado do conjunto fático-
probatório dos autos e de outros elementos intimamente ligados ao
mérito da própria ação penal, o qual é inviável na via eleita, a teor da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Quanto à tese deduzida no recurso extraordinário de que as provas
“demonstram de forma inequívoca a completa ausência de dolo por parte
do Recorrente, pelo que descaracteriza-se o tipo penal, o que foi
exaustivamente questionado por esta Defesa”, é firme a jurisprudência da
Corte no sentido de que “quest[ões] relativas ao dolo da prática criminosa
remetem à análise aprofundada dos elementos fático-probatórios, não podendo ser
conhecidos na via extraordinária” (Recurso Extraordinário n 585.901/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/10/10).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 28/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.626
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DENILSON CUSTODIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 28.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.626
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DENILSON CUSTODIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 28.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855 . 626",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 855626 AGR / SC",
"ARE 855626 AGR / SC",
"RECURSO",
"AI n 847 . 887 / MG - AgR",
"AI n 847 . 887 / MG - AgR",
"ARE 855626 AGR / SC",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 649 . 400 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 / MG",
"ARE 855626 AGR / SC",
"AI n 649 . 400 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 / MG",
"ARE 855626 AGR / SC",
"AI n 797 . 581 / PB - AgR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 855626 AGR /",
"AI n 797 . 581 / PB - AgR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 855626 AGR /",
"AI n 834 . 125 / SP - AgR",
"AI n 812 . 439 / SP - AgR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 855626 AGR / SC",
"AI n 834 . 125 / SP - AgR",
"AI n 812 . 439 / SP - AgR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 855626 AGR / SC",
"ARE 855626 AGR / SC",
"ARE 855626 AGR / SC",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 585 . 901 / MG - AgR",
"ARE 855626 AGR / SC",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 585 . 901 / MG - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código Penal",
"Lei 10 . 684 / 2003",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código Penal",
"Lei 10 . 684 / 2003",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Republicana",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Republicana",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . no art . 312 do Código de Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . no art . 312 do Código de Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do Estatuto Repressivo Castrense",
"art . 312 do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SC",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"3",
".",
". Companhia",
"18",
".",
". .",
"Batalhão de Polícia Militar",
"Centro de Material Bélico da Polícia Militar",
"Polícia Militar do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"18",
".",
".",
".",
"Batalhão de Polícia Militar",
"Centro de Material Bélico da Polícia Militar",
"Polícia Militar do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"DENILSON CUSTODIO DOS SANTOS",
"RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DENILSON CUSTODIO DOS SANTOS",
"RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Denilson Custodio dos Santos",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DENILSON CUSTODIO DOS SANTOS",
"RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Denilson Custodio dos Santos",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Igor Camili Prates",
"Euzébio Pedro Garcia",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Igor Camili Prates",
"Euzébio Pedro Garcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Cabral",
"Denilson",
"Cabral",
"Denilson",
"DIAS TOFFOLI",
"Denilson",
"Joaquim Barbosa",
"Denilson",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"DENILSON CUSTODIO DOS SANTOS",
"RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"DENILSON CUSTODIO DOS SANTOS",
"RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"16",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"16",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"-",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"5",
"/",
"12",
"21",
"/",
"3",
"/",
"12",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"5",
"/",
"12",
"21",
"/",
"3",
"/",
"12",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"28",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"04",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.989 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:S.R.H. SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO PANTOJA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. AGENCIAMENTO
DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA. CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF.
1.
Para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de
origem e acolher as alegações levantadas pela agravante quanto à
natureza das atividades prestadas pela empresa seria necessário o
reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação
infraconstitucional correlata, providência vedada neste momento
processual.
2.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 28 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.989 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:S.R.H. SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO PANTOJA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que
a pretensão deduzida pela parte não encontra ressonância na
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante sustenta que o julgamento do recurso
não envolve a análise de circunstâncias fáticas do serviço prestado. As
características do serviço prestado pelas agravantes são definidas na Lei
nº 6.019/74, de modo que o julgamento, neste caso concreto, decorre de
mera análise de direito. Inaplicável, portanto, a Súmula 279/STF.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.989 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:S.R.H. SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO PANTOJA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que
a pretensão deduzida pela parte não encontra ressonância na
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante sustenta que o julgamento do recurso
não envolve a análise de circunstâncias fáticas do serviço prestado. As
características do serviço prestado pelas agravantes são definidas na Lei
nº 6.019/74, de modo que o julgamento, neste caso concreto, decorre de
mera análise de direito. Inaplicável, portanto, a Súmula 279/STF.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.989 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
A pretensão não merece acolhida. Tal como constatou a
decisão agravada, a pretensão deduzida pela parte não encontra amparo
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2.
No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou o
seguinte:
“Esta Corte entende que, quando trata-se de mera
intermediação, as empresas agenciadoras de mão-de-obra
temporária devem recolher ISS tão somente sobre o preço da
taxa de comissão.
Todavia, quando a atividade de prestação de serviço de
mão-de-obra temporária executada não se limita à simples
intermediação, havendo contratação dos próprios empregados
das empresas, o tributo em questão deve ser calculado não só
sobre a taxa de administração, mas também sobre os valores
referentes aos salários e encargos sociais pagos.
Esse posicionamento foi consolidado e estampado no
REsp 1.138.205/PR, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à eg.
Primeira Seção pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos
Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC,
julgado em 09.12.09 e publicado no DJe de 01.02.10.”
3.
Com efeito, para dissentir das conclusões adotadas e
acolher as alegações levantadas pela agravante quanto à natureza das
atividades prestadas pela empresa seria necessário o reexame do acervo
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
correlata, providência vedada neste momento processual. Nessa linha,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8514165.
Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.989 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
A pretensão não merece acolhida. Tal como constatou a
decisão agravada, a pretensão deduzida pela parte não encontra amparo
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2.
No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou o
seguinte:
“Esta Corte entende que, quando trata-se de mera
intermediação, as empresas agenciadoras de mão-de-obra
temporária devem recolher ISS tão somente sobre o preço da
taxa de comissão.
Todavia, quando a atividade de prestação de serviço de
mão-de-obra temporária executada não se limita à simples
intermediação, havendo contratação dos próprios empregados
das empresas, o tributo em questão deve ser calculado não só
sobre a taxa de administração, mas também sobre os valores
referentes aos salários e encargos sociais pagos.
Esse posicionamento foi consolidado e estampado no
REsp 1.138.205/PR, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à eg.
Primeira Seção pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos
Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC,
julgado em 09.12.09 e publicado no DJe de 01.02.10.”
3.
Com efeito, para dissentir das conclusões adotadas e
acolher as alegações levantadas pela agravante quanto à natureza das
atividades prestadas pela empresa seria necessário o reexame do acervo
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
correlata, providência vedada neste momento processual. Nessa linha,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 652989 AGR / DF
veja-se ementa do RE 789.582-AgR, julgado sob relatoria do Ministro
Gilmar Mendes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Tributário. ISS. Empresa fornecedora de mão de obra
especializada. 3. Enquadramento da atividade. Necessidade de
reexame fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4.
Agravo regimental não provido.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 652989 AGR / DF
veja-se ementa do RE 789.582-AgR, julgado sob relatoria do Ministro
Gilmar Mendes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Tributário. ISS. Empresa fornecedora de mão de obra
especializada. 3. Enquadramento da atividade. Necessidade de
reexame fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4.
Agravo regimental não provido.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.989
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : S.R.H. SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO PANTOJA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.989
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : S.R.H. SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO PANTOJA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8531101
| 2015-04-28T00:00:00
| 2015-05-22T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF.
1. Para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher as alegações levantadas pela agravante quanto à natureza das atividades prestadas pela empresa seria necessário o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada neste momento processual.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur305578
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ISS)
RE 789582 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 10/06/2015, AMS.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
652989
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 652989 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : S.R.H. SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO PANTOJA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.989 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:S.R.H. SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO PANTOJA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. AGENCIAMENTO
DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA. CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
1.
Para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de
origem e acolher as alegações levantadas pela agravante quanto à
natureza das atividades prestadas pela empresa seria necessário o
reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação
infraconstitucional correlata, providência vedada neste momento
processual.
2.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 28 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.989 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:S.R.H. SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO PANTOJA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que
a pretensão deduzida pela parte não encontra ressonância na
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante sustenta que o julgamento do recurso
não envolve a análise de circunstâncias fáticas do serviço prestado. As
características do serviço prestado pelas agravantes são definidas na Lei
n 6.019/74, de modo que o julgamento, neste caso concreto, decorre de
mera análise de direito. Inaplicável, portanto, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.989 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:S.R.H. SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO PANTOJA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que
a pretensão deduzida pela parte não encontra ressonância na
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante sustenta que o julgamento do recurso
não envolve a análise de circunstâncias fáticas do serviço prestado. As
características do serviço prestado pelas agravantes são definidas na Lei
n 6.019/74, de modo que o julgamento, neste caso concreto, decorre de
mera análise de direito. Inaplicável, portanto, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.989 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
A pretensão não merece acolhida. Tal como constatou a
decisão agravada, a pretensão deduzida pela parte não encontra amparo
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2.
No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou o
seguinte:
“Esta Corte entende que, quando trata-se de mera
intermediação, as empresas agenciadoras de mão-de-obra
temporária devem recolher ISS tão somente sobre o preço da
taxa de comissão.
Todavia, quando a atividade de prestação de serviço de
mão-de-obra temporária executada não se limita à simples
intermediação, havendo contratação dos próprios empregados
das empresas, o tributo em questão deve ser calculado não só
sobre a taxa de administração, mas também sobre os valores
referentes aos salários e encargos sociais pagos.
Esse posicionamento foi consolidado e estampado no
REsp 1.138.205/PR, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à eg.
Primeira Seção pelo regime da Lei n 11.672/08 (Lei dos
Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do Código de Processo Civil,
julgado em 09.12.09 e publicado no DJe de 01.02.10.”
3.
Com efeito, para dissentir das conclusões adotadas e
acolher as alegações levantadas pela agravante quanto à natureza das
atividades prestadas pela empresa seria necessário o reexame do acervo
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
correlata, providência vedada neste momento processual. Nessa linha,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.989 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
A pretensão não merece acolhida. Tal como constatou a
decisão agravada, a pretensão deduzida pela parte não encontra amparo
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2.
No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou o
seguinte:
“Esta Corte entende que, quando trata-se de mera
intermediação, as empresas agenciadoras de mão-de-obra
temporária devem recolher ISS tão somente sobre o preço da
taxa de comissão.
Todavia, quando a atividade de prestação de serviço de
mão-de-obra temporária executada não se limita à simples
intermediação, havendo contratação dos próprios empregados
das empresas, o tributo em questão deve ser calculado não só
sobre a taxa de administração, mas também sobre os valores
referentes aos salários e encargos sociais pagos.
Esse posicionamento foi consolidado e estampado no
REsp 1.138.205/PR, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à eg.
Primeira Seção pelo regime da Lei n 11.672/08 (Lei dos
Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do Código de Processo Civil,
julgado em 09.12.09 e publicado no DJe de 01.02.10.”
3.
Com efeito, para dissentir das conclusões adotadas e
acolher as alegações levantadas pela agravante quanto à natureza das
atividades prestadas pela empresa seria necessário o reexame do acervo
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
correlata, providência vedada neste momento processual. Nessa linha,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 652989 AGR / DF
veja-se ementa do Recurso Extraordinário 789.582-AgR, julgado sob relatoria do Ministro
Gilmar Mendes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Tributário. ISS. Empresa fornecedora de mão de obra
especializada. 3. Enquadramento da atividade. Necessidade de
reexame fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo regimental não provido.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 652989 AGR / DF
veja-se ementa do Recurso Extraordinário 789.582-AgR, julgado sob relatoria do Ministro
Gilmar Mendes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Tributário. ISS. Empresa fornecedora de mão de obra
especializada. 3. Enquadramento da atividade. Necessidade de
reexame fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo regimental não provido.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.989
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : S.R.H. SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO PANTOJA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8409941
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.989
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : S.R.H. SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO PANTOJA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652 . 989",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652 . 989",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652 . 989",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652 . 989",
"REsp 1 . 138 . 205 / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652 . 989",
"REsp 1 . 138 . 205 / PR",
"Recurso Extraordinário 652989 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 789 . 582 - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 652989 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 789 . 582 - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652 . 989"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 019 / 74",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 019 / 74",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 672 / 08",
"Lei dos Recursos Repetitivos",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 672 / 08",
"Lei dos Recursos Repetitivos",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"S",
".",
"R",
". H . SERVIÇOS GERAIS S / C LTDA .",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"S",
".",
"R",
". H . SERVIÇOS GERAIS S / C LTDA .",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"S",
".",
"R",
". H . SERVIÇOS GERAIS S / C LTDA .",
"MUNICÍPIO DE SANTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Seção",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Seção",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"S",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARCELO PANTOJA",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCELO PANTOJA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCELO PANTOJA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCELO PANTOJA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCELO PANTOJA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"28 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"09",
".",
"12",
".",
"09",
"01",
".",
"02",
".",
"10",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"09",
".",
"12",
".",
"09",
"01",
".",
"02",
".",
"10",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"28",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.274 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CÉLIA PACITO
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA
LOPES
FERIANI
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR
GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PRESIDENTE VENCESLAU
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA
MUNICIPAL.
PROGRESSÃO
FUNCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL
DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 19 de maio de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588028.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.274 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CÉLIA PACITO
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA
LOPES
FERIANI
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR
GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PRESIDENTE VENCESLAU
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.4.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Célia Pacito contra julgado do Colégio
Recursal de Presidente Venceslau/SP, o qual manteve a contagem do
período de estágio probatório de servidora municipal conforme disposto
em legislação municipal. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A apreciação do pleito recursal exigiria análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar municipal
n. 2/1992). A alegada contrariedade à Constituição da República, se
tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do
recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. PROFESSOR. CONTAGEM DO TEMPO DE
SERVIÇO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI
MUNICIPAL 7.169/1996. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588029.
Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.274 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CÉLIA PACITO
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA
LOPES
FERIANI
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR
GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PRESIDENTE VENCESLAU
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.4.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Célia Pacito contra julgado do Colégio
Recursal de Presidente Venceslau/SP, o qual manteve a contagem do
período de estágio probatório de servidora municipal conforme disposto
em legislação municipal. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A apreciação do pleito recursal exigiria análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar municipal
n. 2/1992). A alegada contrariedade à Constituição da República, se
tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do
recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. PROFESSOR. CONTAGEM DO TEMPO DE
SERVIÇO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI
MUNICIPAL 7.169/1996. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 879274 AGR / SP
RECORRIDO PUBLICADO EM 26.8.2013. A suposta ofensa
ao postulado constitucional somente poderia ser constatada a
partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada
no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF:
‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE
820.238-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 16.10.2014).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROGRESSÃO DE CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA C DO INC.
III DO ART. 102 DA CF. INADMISSIBILIDADE. 1. A
progressão de carreira de servidor público municipal, quando
sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação
infraconstitucional local. Precedentes: AI 441.711-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25/11/2013 e ARE
693.518-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
18/9/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso
extraordinário’ (ARE 738.975-AgR, Relator o Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, De 18.3.2014).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 850.073-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.2.2015).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588029.
Supremo Tribunal Federal
ARE 879274 AGR / SP
RECORRIDO PUBLICADO EM 26.8.2013. A suposta ofensa
ao postulado constitucional somente poderia ser constatada a
partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada
no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF:
‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE
820.238-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 16.10.2014).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROGRESSÃO DE CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA C DO INC.
III DO ART. 102 DA CF. INADMISSIBILIDADE. 1. A
progressão de carreira de servidor público municipal, quando
sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação
infraconstitucional local. Precedentes: AI 441.711-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25/11/2013 e ARE
693.518-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
18/9/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso
extraordinário’ (ARE 738.975-AgR, Relator o Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, De 18.3.2014).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 850.073-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.2.2015).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 879274 AGR / SP
7. Este Supremo Tribunal decidiu que a alegação de
contrariedade ao art. 5º, incs. XXXV e LIV, da Constituição da
República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional
(Lei Complementar municipal n. 2/1992), poderia configurar, se fosse
o caso, ofensa constitucional indireta:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SENTENÇA ULTRA
PETITA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA
CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo
Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da
controvérsia ora em debate, referente à violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos
limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa
depender de prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes). Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE
812.134-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 5.2.2015, grifos nossos).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. (...) ALEGAÇÃO
DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (RE 603.357-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 11.3.2010).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 270-272).
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.4.2015, Célia Pacito interpõe,
em 4.5.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. Sustenta a Agravante “não se trata[r] de análise da Lei Complementar
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 879274 AGR / SP
7. Este Supremo Tribunal decidiu que a alegação de
contrariedade ao art. 5º, incs. XXXV e LIV, da Constituição da
República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional
(Lei Complementar municipal n. 2/1992), poderia configurar, se fosse
o caso, ofensa constitucional indireta:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SENTENÇA ULTRA
PETITA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA
CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo
Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da
controvérsia ora em debate, referente à violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos
limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa
depender de prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes). Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE
812.134-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 5.2.2015, grifos nossos).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. (...) ALEGAÇÃO
DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (RE 603.357-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 11.3.2010).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 270-272).
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.4.2015, Célia Pacito interpõe,
em 4.5.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. Sustenta a Agravante “não se trata[r] de análise da Lei Complementar
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 879274 AGR / SP
Municipal 02/1992, mas sim de análise de violação a dispositivo constitucional”
(fl. 283).
Aduz que “a ausência de contagem do estágio probatório para todos os fins
de direito, inclusive para progressão de carreira, afronta ao § 3º do artigo 39 da
Constituição Federal que estabelece a aplicação, a todos os servidores ocupantes
de cargo público, incluindo aí os servidores em estágio probatório, dos direitos
estabelecidos em vários incisos do artigo 7º da Constituição Federal” (fl. 284).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 879274 AGR / SP
Municipal 02/1992, mas sim de análise de violação a dispositivo constitucional”
(fl. 283).
Aduz que “a ausência de contagem do estágio probatório para todos os fins
de direito, inclusive para progressão de carreira, afronta ao § 3º do artigo 39 da
Constituição Federal que estabelece a aplicação, a todos os servidores ocupantes
de cargo público, incluindo aí os servidores em estágio probatório, dos direitos
estabelecidos em vários incisos do artigo 7º da Constituição Federal” (fl. 284).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.274 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal exigiria análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei Complementar municipal n. 2/1992). A alegada contrariedade
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na
espécie, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. PROFESSOR. CONTAGEM DO TEMPO DE
SERVIÇO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL
7.169/1996. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.8.2013. A suposta
ofensa ao postulado constitucional somente poderia ser constatada a
partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no
apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 820.238-AgR,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
16.10.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588030.
Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.274 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal exigiria análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei Complementar municipal n. 2/1992). A alegada contrariedade
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na
espécie, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. PROFESSOR. CONTAGEM DO TEMPO DE
SERVIÇO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL
7.169/1996. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.8.2013. A suposta
ofensa ao postulado constitucional somente poderia ser constatada a
partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no
apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 820.238-AgR,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
16.10.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588030.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 879274 AGR / SP
PROGRESSÃO DE CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE
NA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CF.
INADMISSIBILIDADE. 1. A progressão de carreira de servidor
público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a
análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: AI
441.711-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
25/11/2013 e ARE 693.518-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe 18/9/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o
recurso extraordinário” (ARE 738.975-AgR, Relator o Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.3.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PROGRESSÃO
FUNCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 850.073-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 13.2.2015).
3. Este Supremo Tribunal decidiu que a alegação de contrariedade ao
art. 5º, incs. XXXV e LIV, da Constituição da República, se dependente do
exame da legislação infraconstitucional (Lei Complementar municipal n.
2/1992), poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SENTENÇA ULTRA
PETITA.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal
Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 879274 AGR / SP
PROGRESSÃO DE CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE
NA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CF.
INADMISSIBILIDADE. 1. A progressão de carreira de servidor
público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a
análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: AI
441.711-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
25/11/2013 e ARE 693.518-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe 18/9/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o
recurso extraordinário” (ARE 738.975-AgR, Relator o Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.3.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PROGRESSÃO
FUNCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 850.073-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 13.2.2015).
3. Este Supremo Tribunal decidiu que a alegação de contrariedade ao
art. 5º, incs. XXXV e LIV, da Constituição da República, se dependente do
exame da legislação infraconstitucional (Lei Complementar municipal n.
2/1992), poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SENTENÇA ULTRA
PETITA.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal
Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 879274 AGR / SP
ora em debate, referente à violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes). Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 812.134-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 5.2.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. (...) ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA:
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
603.357-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
11.3.2010).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 879274 AGR / SP
ora em debate, referente à violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes). Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 812.134-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 5.2.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. (...) ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA:
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
603.357-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
11.3.2010).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 19/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.274
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CÉLIA PACITO
ADV.(A/S) : PATRÍCIA LOPES FERIANI DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
VENCESLAU
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.274
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CÉLIA PACITO
ADV.(A/S) : PATRÍCIA LOPES FERIANI DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
VENCESLAU
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8617277
| 2015-05-19T00:00:00
| 2015-06-03T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur307241
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, PROGRESSÃO FUNCIONAL)
ARE 738975 AgR (1ªT), ARE 820238 AgR (1ªT), ARE 850073 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
RE 603357 AgR (1ªT), ARE 812134 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 19/06/2015, MAD.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
879274
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00054\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LCP-000002 ANO-1992\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 879274 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CÉLIA PACITO
ADV.(A/S) : PATRÍCIA LOPES FERIANI DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.274 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CÉLIA PACITO
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA
LOPES
FERIANI
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR
GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PRESIDENTE VENCESLAU
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA
MUNICIPAL.
PROGRESSÃO
FUNCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL
DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 19 de maio de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.274 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CÉLIA PACITO
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA
LOPES
FERIANI
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR
GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PRESIDENTE VENCESLAU
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.4.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Célia Pacito contra julgado do Colégio
Recursal de Presidente Venceslau/SP, o qual manteve a contagem do
período de estágio probatório de servidora municipal conforme disposto
em legislação municipal. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A apreciação do pleito recursal exigiria análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar municipal
n. 2/1992). A alegada contrariedade à Constituição da República, se
tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do
recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. PROFESSOR. CONTAGEM DO TEMPO DE
SERVIÇO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI
MUNICIPAL 7.169/1996. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.274 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CÉLIA PACITO
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA
LOPES
FERIANI
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR
GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PRESIDENTE VENCESLAU
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.4.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Célia Pacito contra julgado do Colégio
Recursal de Presidente Venceslau/SP, o qual manteve a contagem do
período de estágio probatório de servidora municipal conforme disposto
em legislação municipal. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A apreciação do pleito recursal exigiria análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar municipal
n. 2/1992). A alegada contrariedade à Constituição da República, se
tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do
recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. PROFESSOR. CONTAGEM DO TEMPO DE
SERVIÇO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI
MUNICIPAL 7.169/1996. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 879274 AGR / SP
RECORRIDO PUBLICADO EM 26.8.2013. A suposta ofensa
ao postulado constitucional somente poderia ser constatada a
partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada
no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal:
‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE
820.238-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 16.10.2014).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROGRESSÃO DE CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA C DO INC.
III DO ART. 102 DA Constituição Federal de 1988. INADMISSIBILIDADE. 1. A
progressão de carreira de servidor público municipal, quando
sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação
infraconstitucional local. Precedentes: AI 441.711-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25/11/2013 e ARE
693.518-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
18/9/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso
extraordinário’ (ARE 738.975-AgR, Relator o Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, De 18.3.2014).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 850.073-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.2.2015).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 879274 AGR / SP
RECORRIDO PUBLICADO EM 26.8.2013. A suposta ofensa
ao postulado constitucional somente poderia ser constatada a
partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada
no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal:
‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE
820.238-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 16.10.2014).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROGRESSÃO DE CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA C DO INC.
III DO ART. 102 DA Constituição Federal de 1988. INADMISSIBILIDADE. 1. A
progressão de carreira de servidor público municipal, quando
sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação
infraconstitucional local. Precedentes: AI 441.711-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25/11/2013 e ARE
693.518-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
18/9/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso
extraordinário’ (ARE 738.975-AgR, Relator o Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, De 18.3.2014).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 850.073-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.2.2015).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 879274 AGR / SP
7. Este Supremo Tribunal decidiu que a alegação de
contrariedade ao art. 5..., incs. XXXV e LIV, da Constituição da
República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional
(Lei Complementar municipal n. 2/1992), poderia configurar, se fosse
o caso, ofensa constitucional indireta:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SENTENÇA ULTRA
PETITA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA
CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo
Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da
controvérsia ora em debate, referente à violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos
limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa
depender de prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes). Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE
812.134-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 5.2.2015, grifos nossos).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. (...) ALEGAÇÃO
DE AFRONTA AO ART. 5..., INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário 603.357-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 11.3.2010).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 270-272).
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.4.2015, Célia Pacito interpõe,
em 4.5.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. Sustenta a Agravante “não se trata[r] de análise da Lei Complementar
3
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588029.
Supremo Tribunal Federal
ARE 879274 AGR / SP
7. Este Supremo Tribunal decidiu que a alegação de
contrariedade ao art. 5..., incs. XXXV e LIV, da Constituição da
República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional
(Lei Complementar municipal n. 2/1992), poderia configurar, se fosse
o caso, ofensa constitucional indireta:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SENTENÇA ULTRA
PETITA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA
CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo
Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da
controvérsia ora em debate, referente à violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos
limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa
depender de prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes). Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE
812.134-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 5.2.2015, grifos nossos).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. (...) ALEGAÇÃO
DE AFRONTA AO ART. 5..., INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário 603.357-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 11.3.2010).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 270-272).
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.4.2015, Célia Pacito interpõe,
em 4.5.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. Sustenta a Agravante “não se trata[r] de análise da Lei Complementar
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 879274 AGR / SP
Municipal 02/1992, mas sim de análise de violação a dispositivo constitucional”
(fl. 283).
Aduz que “a ausência de contagem do estágio probatório para todos os fins
de direito, inclusive para progressão de carreira, afronta ao § 3... do artigo 39 da
Constituição Federal que estabelece a aplicação, a todos os servidores ocupantes
de cargo público, incluindo aí os servidores em estágio probatório, dos direitos
estabelecidos em vários incisos do artigo 7... da Constituição Federal” (fl. 284).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 879274 AGR / SP
Municipal 02/1992, mas sim de análise de violação a dispositivo constitucional”
(fl. 283).
Aduz que “a ausência de contagem do estágio probatório para todos os fins
de direito, inclusive para progressão de carreira, afronta ao § 3... do artigo 39 da
Constituição Federal que estabelece a aplicação, a todos os servidores ocupantes
de cargo público, incluindo aí os servidores em estágio probatório, dos direitos
estabelecidos em vários incisos do artigo 7... da Constituição Federal” (fl. 284).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.274 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal exigiria análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei Complementar municipal n. 2/1992). A alegada contrariedade
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na
espécie, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. PROFESSOR. CONTAGEM DO TEMPO DE
SERVIÇO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL
7.169/1996. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.8.2013. A suposta
ofensa ao postulado constitucional somente poderia ser constatada a
partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no
apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 820.238-AgR,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
16.10.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
Supremo Tribunal Federal
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19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.274 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal exigiria análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei Complementar municipal n. 2/1992). A alegada contrariedade
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na
espécie, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. PROFESSOR. CONTAGEM DO TEMPO DE
SERVIÇO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL
7.169/1996. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.8.2013. A suposta
ofensa ao postulado constitucional somente poderia ser constatada a
partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no
apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 820.238-AgR,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
16.10.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 879274 AGR / SP
PROGRESSÃO DE CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE
NA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA Constituição Federal de 1988.
INADMISSIBILIDADE. 1. A progressão de carreira de servidor
público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a
análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: AI
441.711-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
25/11/2013 e ARE 693.518-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe 18/9/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o
recurso extraordinário” (ARE 738.975-AgR, Relator o Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.3.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PROGRESSÃO
FUNCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 850.073-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 13.2.2015).
3. Este Supremo Tribunal decidiu que a alegação de contrariedade ao
art. 5..., incs. XXXV e LIV, da Constituição da República, se dependente do
exame da legislação infraconstitucional (Lei Complementar municipal n.
2/1992), poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SENTENÇA ULTRA
PETITA.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal
Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 879274 AGR / SP
PROGRESSÃO DE CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE
NA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA Constituição Federal de 1988.
INADMISSIBILIDADE. 1. A progressão de carreira de servidor
público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a
análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: AI
441.711-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
25/11/2013 e ARE 693.518-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe 18/9/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o
recurso extraordinário” (ARE 738.975-AgR, Relator o Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.3.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PROGRESSÃO
FUNCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 850.073-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 13.2.2015).
3. Este Supremo Tribunal decidiu que a alegação de contrariedade ao
art. 5..., incs. XXXV e LIV, da Constituição da República, se dependente do
exame da legislação infraconstitucional (Lei Complementar municipal n.
2/1992), poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SENTENÇA ULTRA
PETITA.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal
Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 879274 AGR / SP
ora em debate, referente à violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes). Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 812.134-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 5.2.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. (...) ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5..., INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA:
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
603.357-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
11.3.2010).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 879274 AGR / SP
ora em debate, referente à violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes). Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 812.134-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 5.2.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. (...) ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 5..., INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA:
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
603.357-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
11.3.2010).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 19/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.274
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CÉLIA PACITO
ADV.(A/S) : PATRÍCIA LOPES FERIANI DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
VENCESLAU
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534547
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.274
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CÉLIA PACITO
ADV.(A/S) : PATRÍCIA LOPES FERIANI DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
VENCESLAU
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534547
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 879274 AGR / SP",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 820 . 238 - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 441 . 711 - AgR",
"ARE 693 . 518 - AgR",
"ARE 738 . 975 - AgR",
"ARE 850 . 073 - AgR",
"ARE 879274 AGR / SP",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 820 . 238 - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 441 . 711 - AgR",
"ARE 693 . 518 - AgR",
"ARE 738 . 975 - AgR",
"SÚMULA N",
"ARE 850 . 073 - AgR",
"ARE 879274 AGR / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 812 . 134 - AgR",
"Recurso Extraordinário 603 . 357 - AgR",
"ARE 879274 AGR / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 812",
"AgR",
"Recurso Extraordinário 603 . 357 - AgR",
"ARE 879274 AGR / SP Municipal 02 / 1992",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 820 . 238 - AgR",
"RECURSO",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 820 . 238 - AgR",
"ARE 879274 AGR / SP",
"SÚMULA 280 / Supremo",
"AI 441 . 711 - AgR",
"ARE 693 . 518 - AgR",
"ARE 738 . 975 - AgR",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 850 . 073 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 879274 AGR / SP",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 441 . 711 - AgR",
"ARE 693 . 518 - AgR",
"ARE 738 . 975 - AgR",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 850 . 073 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 879274 AGR / SP",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 812 . 134 - AgR",
"Recurso Extraordinário 603 . 357 - AgR",
"ARE 879274 AGR / SP",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 812 . 134 - AgR",
"Recurso Extraordinário 603 . 357 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar municipal n . 2 / 1992",
"Constituição da República",
"LEI MUNICIPAL 7 . 169 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar municipal n . 2 / 1992",
"Constituição da República",
"LEI MUNICIPAL 7 . 169 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ALÍNEA C DO INC . III DO ART . 102 DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INC . III DO ART . 102 DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incs . XXXV e LIV , da Constituição da República",
"Lei Complementar municipal n . 2 / 1992",
"ART . 5 . . . , INC . XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei Complementar 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incs . XXXV e LIV , da Constituição da República",
"Lei Complementar municipal n . 2 / 1992",
"ART . 5 . . . ,",
"INC . XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei Complementar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 39 da Constituição Federal",
"artigo 7 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 39 da Constituição Federal",
"artigo 7 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar municipal n . 2 / 1992",
"Constituição da República",
"LEI MUNICIPAL 7 . 169 / 1996",
"Medida Provisória n 2 .",
"Lei Complementar municipal n",
"Constituição da República",
"LEI MUNICIPAL 7 . 169 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ALÍNEA C DO INC . III DO ART . 102 DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"LEGISLAÇÃO",
"art",
"Lei Complementar municipal n . 2 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ALÍNEA C DO INC . III DO ART . 102 DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , incs . XXXV e LIV , da Constituição da República",
"Lei Complementar municipal n . 2 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , INC . XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , INC . XXXV , XXXVI , LIV E LV",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU",
"MUNICÍPIO",
"DE PRESIDENTE VENCESLAU",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU",
"MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Colégio Recursal de Presidente Venceslau / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Colégio Recursal de Presidente Venceslau / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
".",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÉLIA PACITO",
"PATRÍCIA LOPES FERIANI DA SILVA",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÉLIA PACITO",
"PATRÍCIA LOPES FERIANI DA SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Célia Pacito",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÉLIA PACITO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Célia Pacito",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Célia Pacito",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Célia Pacito",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÉLIA PACITO",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÉLIA PACITO",
"PATRÍCIA LOPES FERIANI DA SILVA",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"19 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"16",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"16",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"8",
".",
"2013",
"16",
".",
"10",
".",
"2014",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"18",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"18",
".",
"3",
".",
"2014",
"13",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"8",
".",
"2013",
"16",
".",
"10",
".",
"2014",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"18",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"18",
".",
"3",
".",
"2014",
"13",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2015",
"11",
".",
"3",
".",
"2010",
"27",
".",
"4",
".",
"2015",
"4",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2015",
"11",
".",
"3",
".",
"2010",
"27",
".",
"4",
".",
"2015",
"4",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"26",
".",
"8",
".",
"2013",
"16",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"26",
".",
"8",
".",
"2013",
"16",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"18",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"18",
".",
"3",
".",
"2014",
"13",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"18",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"18",
".",
"3",
".",
"2014",
"13",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2015",
"11",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2015",
"11",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"19",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.181
PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:FELLIPE CIANCA FORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:HAMILTON ANTONIO DE MELO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A
apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição
Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo
enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da
República.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 5 de maio de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8494305.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.181
PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:FELLIPE CIANCA FORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:HAMILTON ANTONIO DE MELO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 437 e 438, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INTERPRETAÇÃO
–
AGRAVO
DESPROVIDO
1. Na interposição deste recurso, foram observados os
pressupostos de recorribilidade.
2. Da leitura do acórdão impugnado mediante o
extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal
de origem julgou o recurso a partir de interpretação conferida a
normas locais. Procedeu à interpretação das Leis Estaduais nº
6.174/70 e 11.713/97 e dos Decretos nº 5.613/05 e 5.965/05. Ora, a
controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme
sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o
acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final
fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8494306.
Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.181
PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:FELLIPE CIANCA FORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:HAMILTON ANTONIO DE MELO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 437 e 438, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INTERPRETAÇÃO
–
AGRAVO
DESPROVIDO
1. Na interposição deste recurso, foram observados os
pressupostos de recorribilidade.
2. Da leitura do acórdão impugnado mediante o
extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal
de origem julgou o recurso a partir de interpretação conferida a
normas locais. Procedeu à interpretação das Leis Estaduais nº
6.174/70 e 11.713/97 e dos Decretos nº 5.613/05 e 5.965/05. Ora, a
controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme
sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o
acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final
fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8494306.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 870181 AGR / PR
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 446 a 448, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Afirma não estar em jogo a legalidade ou
constitucionalidade das Leis Estaduais nºs 11.713/97 e 16.372/09, mas a
garantia da aplicação do artigo 37, inciso XIII, da Carta Federal.
A Universidade Estadual de Londrina, instada a manifestar-se, não
apresentou contraminuta (certidão de folha 452).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8494306.
Supremo Tribunal Federal
ARE 870181 AGR / PR
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 446 a 448, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Afirma não estar em jogo a legalidade ou
constitucionalidade das Leis Estaduais nºs 11.713/97 e 16.372/09, mas a
garantia da aplicação do artigo 37, inciso XIII, da Carta Federal.
A Universidade Estadual de Londrina, instada a manifestar-se, não
apresentou contraminuta (certidão de folha 452).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8494306.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.181
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná consignou, em síntese (folhas 372 e 373):
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –
SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
LONDRINA – UEL – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO
ESTADO DO PARANÁ – REJEITADA – UEL QUE GOZA DE
PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E POSSUI
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA,
FINANCEIRA
E
PATRIMONIAL – PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS – CARGO EM
COMISSÃO – SIMBOLOGIA FG02 – NÃO PROCEDE –
SERVIDOR ESTATUTÁRIO COM VÍNCULO DE TRABALHO
DESDE 1982, NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT QUE
RECEBE FUNÇÃO GRATIFICADA – CARGO EM COMISSÃO
QUE EM NADA SE CONFUNDE COM A FUNÇÃO
GRATIFICADA
RECEBIDA
PELO
APELANTE
-
GRATIFICAÇÃO PLEITEADA QUE NÃO ENCONTRA
RESPALDO NA LEGISLAÇÃO APLICADA AOS SERVIDORES
DAS IEES (INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO
SUPERIOR) – ART. 29 DA LEI Nº 11.713/1997, ALTERADO
PELAS LEIS Nº 15.050/2006 E Nº 17.382/2012 – EQUIPARAÇÃO
DAS VANTAGENS PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES DE
OUTRAS IEES – IMPOSSIBILIDADE – NORMA
CONSTITUCIONAL QUE VEDA A ADMINISTRAÇÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8494307.
Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.181
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná consignou, em síntese (folhas 372 e 373):
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –
SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
LONDRINA – UEL – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO
ESTADO DO PARANÁ – REJEITADA – UEL QUE GOZA DE
PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E POSSUI
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA,
FINANCEIRA
E
PATRIMONIAL – PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS – CARGO EM
COMISSÃO – SIMBOLOGIA FG02 – NÃO PROCEDE –
SERVIDOR ESTATUTÁRIO COM VÍNCULO DE TRABALHO
DESDE 1982, NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT QUE
RECEBE FUNÇÃO GRATIFICADA – CARGO EM COMISSÃO
QUE EM NADA SE CONFUNDE COM A FUNÇÃO
GRATIFICADA
RECEBIDA
PELO
APELANTE
-
GRATIFICAÇÃO PLEITEADA QUE NÃO ENCONTRA
RESPALDO NA LEGISLAÇÃO APLICADA AOS SERVIDORES
DAS IEES (INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO
SUPERIOR) – ART. 29 DA LEI Nº 11.713/1997, ALTERADO
PELAS LEIS Nº 15.050/2006 E Nº 17.382/2012 – EQUIPARAÇÃO
DAS VANTAGENS PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES DE
OUTRAS IEES – IMPOSSIBILIDADE – NORMA
CONSTITUCIONAL QUE VEDA A ADMINISTRAÇÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8494307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 870181 AGR / PR
PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E
AUTÁRQUICA A VINCULAR OU EQUIPARAR AS ESPÉCIES
REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ART. 37,
XIII, DA CF – PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO TEM O
CONDÃO DE AUMENTAR OS VENCIMENTOS DE
SERVIDORES PÚBLICOS QUANDO AUSENTE DE
LEGISLAÇÃO, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES – SÚMULA 339, DO STF –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz das Leis Estaduais nº
6.174/70 e 11.713/97 e dos Decretos nº 5.613/05 e 5.965/05. Nesse sentido, a
análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado na
jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de
interesses que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8494307.
Supremo Tribunal Federal
ARE 870181 AGR / PR
PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E
AUTÁRQUICA A VINCULAR OU EQUIPARAR AS ESPÉCIES
REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ART. 37,
XIII, DA CF – PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO TEM O
CONDÃO DE AUMENTAR OS VENCIMENTOS DE
SERVIDORES PÚBLICOS QUANDO AUSENTE DE
LEGISLAÇÃO, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES – SÚMULA 339, DO STF –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz das Leis Estaduais nº
6.174/70 e 11.713/97 e dos Decretos nº 5.613/05 e 5.965/05. Nesse sentido, a
análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado na
jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de
interesses que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8494307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.181
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SEBASTIÃO RODRIGUES
ADV.(A/S) : FELLIPE CIANCA FORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
ADV.(A/S) : HAMILTON ANTONIO DE MELO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 5.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8480352
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.181
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SEBASTIÃO RODRIGUES
ADV.(A/S) : FELLIPE CIANCA FORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
ADV.(A/S) : HAMILTON ANTONIO DE MELO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 5.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8544314
| 2015-05-05T00:00:00
| 2015-05-25T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.
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sjur305789
|
Número de páginas: 6.
Análise: 08/06/2015, BMP.
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MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
870181
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-EST LEI-006174 ANO-1970\n LEI ORDINÁRIA, PR\n\n",
"LEG-EST LEI-011713 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA, PR\n\n",
"LEG-EST DEC-005613 ANO-2005\n DECRETO, PR\n\n",
"LEG-EST DEC-005965 ANO-2005\n DECRETO, PR"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 870181 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SEBASTIÃO RODRIGUES
ADV.(A/S) : FELLIPE CIANCA FORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
ADV.(A/S) : HAMILTON ANTONIO DE MELO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.181
PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:FELLIPE CIANCA FORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:HAMILTON ANTONIO DE MELO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A
apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição
Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo
enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da
República.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 5 de maio de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.181
PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:FELLIPE CIANCA FORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:HAMILTON ANTONIO DE MELO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 437 e 438, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INTERPRETAÇÃO
–
AGRAVO
DESPROVIDO
1. Na interposição deste recurso, foram observados os
pressupostos de recorribilidade.
2. Da leitura do acórdão impugnado mediante o
extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal
de origem julgou o recurso a partir de interpretação conferida a
normas locais. Procedeu à interpretação das Leis Estaduais n
6.174/70 e 11.713/97 e dos Decretos n 5.613/05 e 5.965/05. Ora, a
controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme
sedimentado pela jurisprudência - Verbete n 280 da Súmula:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o
acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final
fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.181
PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:FELLIPE CIANCA FORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:HAMILTON ANTONIO DE MELO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 437 e 438, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INTERPRETAÇÃO
–
AGRAVO
DESPROVIDO
1. Na interposição deste recurso, foram observados os
pressupostos de recorribilidade.
2. Da leitura do acórdão impugnado mediante o
extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal
de origem julgou o recurso a partir de interpretação conferida a
normas locais. Procedeu à interpretação das Leis Estaduais n
6.174/70 e 11.713/97 e dos Decretos n 5.613/05 e 5.965/05. Ora, a
controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme
sedimentado pela jurisprudência - Verbete n 280 da Súmula:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o
acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final
fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
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Relatório
ARE 870181 AGR / PR
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 446 a 448, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Afirma não estar em jogo a legalidade ou
constitucionalidade das Leis Estaduais ns 11.713/97 e 16.372/09, mas a
garantia da aplicação do artigo 37, inciso XIII, da Carta Federal.
A Universidade Estadual de Londrina, instada a manifestar-se, não
apresentou contraminuta (certidão de folha 452).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 870181 AGR / PR
4. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 446 a 448, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Afirma não estar em jogo a legalidade ou
constitucionalidade das Leis Estaduais ns 11.713/97 e 16.372/09, mas a
garantia da aplicação do artigo 37, inciso XIII, da Carta Federal.
A Universidade Estadual de Londrina, instada a manifestar-se, não
apresentou contraminuta (certidão de folha 452).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.181
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná consignou, em síntese (folhas 372 e 373):
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –
SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
LONDRINA – UEL – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO
ESTADO DO PARANÁ – REJEITADA – UEL QUE GOZA DE
PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E POSSUI
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA,
FINANCEIRA
E
PATRIMONIAL – PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS – CARGO EM
COMISSÃO – SIMBOLOGIA FG02 – NÃO PROCEDE –
SERVIDOR ESTATUTÁRIO COM VÍNCULO DE TRABALHO
DESDE 1982, NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT QUE
RECEBE FUNÇÃO GRATIFICADA – CARGO EM COMISSÃO
QUE EM NADA SE CONFUNDE COM A FUNÇÃO
GRATIFICADA
RECEBIDA
PELO
APELANTE
-
GRATIFICAÇÃO PLEITEADA QUE NÃO ENCONTRA
RESPALDO NA LEGISLAÇÃO APLICADA AOS SERVIDORES
DAS IEES (INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO
SUPERIOR) – ART. 29 DA LEI n 11.713/1997, ALTERADO
PELAS LEIS n 15.050/2006 E n 17.382/2012 – EQUIPARAÇÃO
DAS VANTAGENS PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES DE
OUTRAS IEES – IMPOSSIBILIDADE – NORMA
CONSTITUCIONAL QUE VEDA A ADMINISTRAÇÃO
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.181
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná consignou, em síntese (folhas 372 e 373):
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –
SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
LONDRINA – UEL – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO
ESTADO DO PARANÁ – REJEITADA – UEL QUE GOZA DE
PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E POSSUI
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA,
FINANCEIRA
E
PATRIMONIAL – PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS – CARGO EM
COMISSÃO – SIMBOLOGIA FG02 – NÃO PROCEDE –
SERVIDOR ESTATUTÁRIO COM VÍNCULO DE TRABALHO
DESDE 1982, NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT QUE
RECEBE FUNÇÃO GRATIFICADA – CARGO EM COMISSÃO
QUE EM NADA SE CONFUNDE COM A FUNÇÃO
GRATIFICADA
RECEBIDA
PELO
APELANTE
-
GRATIFICAÇÃO PLEITEADA QUE NÃO ENCONTRA
RESPALDO NA LEGISLAÇÃO APLICADA AOS SERVIDORES
DAS IEES (INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO
SUPERIOR) – ART. 29 DA LEI n 11.713/1997, ALTERADO
PELAS LEIS n 15.050/2006 E n 17.382/2012 – EQUIPARAÇÃO
DAS VANTAGENS PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES DE
OUTRAS IEES – IMPOSSIBILIDADE – NORMA
CONSTITUCIONAL QUE VEDA A ADMINISTRAÇÃO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 870181 AGR / PR
PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E
AUTÁRQUICA A VINCULAR OU EQUIPARAR AS ESPÉCIES
REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ART. 37,
XIII, DA Constituição Federal de 1988 – PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO TEM O
CONDÃO DE AUMENTAR OS VENCIMENTOS DE
SERVIDORES PÚBLICOS QUANDO AUSENTE DE
LEGISLAÇÃO, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES – SÚMULA 339, DO Supremo Tribunal Federal –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz das Leis Estaduais n
6.174/70 e 11.713/97 e dos Decretos n 5.613/05 e 5.965/05. Nesse sentido, a
análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado na
jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de
interesses que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8494307.
Supremo Tribunal Federal
ARE 870181 AGR / PR
PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E
AUTÁRQUICA A VINCULAR OU EQUIPARAR AS ESPÉCIES
REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ART. 37,
XIII, DA Constituição Federal de 1988 – PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO TEM O
CONDÃO DE AUMENTAR OS VENCIMENTOS DE
SERVIDORES PÚBLICOS QUANDO AUSENTE DE
LEGISLAÇÃO, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES – SÚMULA 339, DO Supremo Tribunal Federal –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz das Leis Estaduais n
6.174/70 e 11.713/97 e dos Decretos n 5.613/05 e 5.965/05. Nesse sentido, a
análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado na
jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de
interesses que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.181
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SEBASTIÃO RODRIGUES
ADV.(A/S) : FELLIPE CIANCA FORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
ADV.(A/S) : HAMILTON ANTONIO DE MELO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 5.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8480352
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.181
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SEBASTIÃO RODRIGUES
ADV.(A/S) : FELLIPE CIANCA FORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
ADV.(A/S) : HAMILTON ANTONIO DE MELO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 5.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Verbete n 280 da Súmula",
"ARE 870181 AGR / PR",
"ARE 870181 AGR / PR",
"ARE 870181 AGR",
"SÚMULA 339 , DO Supremo Tribunal",
"ARE 870181",
"SÚMULA 339 , DO Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"inciso III do artigo 102 da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Estaduais n 6 . 174 / 70",
"11",
".",
"713",
"/",
"97",
"Decretos n 5 . 613 / 05",
"5",
".",
"965",
"/",
"05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Estaduais n 6 . 174 / 70",
"11",
".",
"713",
"/",
"97",
"Decretos n 5 . 613 / 05",
"5",
".",
"965",
"/",
"05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Estaduais ns 11 . 713 / 97",
"16",
".",
"372",
"/",
"09",
"artigo 37 , inciso XIII , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Estaduais ns 11 . 713 / 97",
"16",
".",
"372",
"/",
"09",
"artigo 37 , inciso XIII , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 29 DA LEI n 11 . 713 / 1997",
"LEIS n 15 . 050 / 2006",
"n 17 . 382 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 19 DO ADCT",
"ART . 29 DA LEI n 11 . 713 / 1997",
"LEIS n 15 . 050 / 2006",
"n 17 . 382 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , XIII , DA Constituição Federal de 1988",
"Leis Estaduais n 6 . 174 / 70",
"11",
".",
"713",
"/",
"97",
"Decretos n 5 . 613 / 05",
"5",
".",
"965",
"/",
"05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , XIII , DA",
"Constituição Federal de 1988",
"Leis Estaduais n 6 . 174 / 70",
"11",
".",
"713",
"/",
"97",
"Decretos n 5 . 613 / 05",
"5",
".",
"965",
"/",
"05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Universidade Estadual de Londrina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Universidade Estadual de Londrina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA",
"UEL",
"UEL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA",
"UEL",
"UEL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"SEBASTIÃO RODRIGUES",
"FELLIPE CIANCA FORTES",
"HAMILTON ANTONIO DE MELO",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SEBASTIÃO RODRIGUES",
"FELLIPE CIANCA FORTES",
"HAMILTON ANTONIO DE MELO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SEBASTIÃO RODRIGUES",
"FELLIPE CIANCA FORTES",
"HAMILTON ANTONIO DE MELO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SEBASTIÃO RODRIGUES",
"FELLIPE CIANCA FORTES",
"HAMILTON",
"ANTONIO DE MELO",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"SEBASTIÃO RODRIGUES",
"FELLIPE CIANCA FORTES",
"HAMILTON ANTONIO DE MELO",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"5 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"1982",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"1982",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"5",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.974 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:E T H
AGDO.(A/S)
:E E T H
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
à vida e à saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Obrigação
solidária de todos os entes da Federação. Art. 196 da Constituição.
Precedentes. 3. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca
da procedência do pedido para que o Estado do Rio Grande do Sul
forneça transporte aéreo e estada à paciente para realização de
procedimento cirúrgico de urgência, bem como custeie 20% de
tratamento, em razão de seu plano de saúde não cobrir todas as despesas,
demandaria análise da moldura fática delineada nos autos. Súmula 279. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de maio de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 839974 AGR / RS
Documento assinado digitalmente
2
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ARE 839974 AGR / RS
Documento assinado digitalmente
2
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Extrato de Ata - 05/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.974
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : E T H
AGDO.(A/S) : E E T H
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8454392
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.974
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : E T H
AGDO.(A/S) : E E T H
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8454392
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8531452
| 2015-05-05T00:00:00
| 2015-05-22T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito à vida e à saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Obrigação solidária de todos os entes da Federação. Art. 196 da Constituição. Precedentes. 3. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da procedência do pedido para que o Estado do Rio Grande do Sul forneça transporte aéreo e estada à paciente para realização de procedimento cirúrgico de urgência, bem como custeie 20% de tratamento, em razão de seu plano de saúde não cobrir todas as despesas, demandaria análise da moldura fática delineada nos autos. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur305662
|
Número de páginas: 3.
Análise: 01/06/2015, MAD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
839974
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00196\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 839974 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : E T H
AGDO.(A/S) : E E T H
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.974 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:E T H
AGDO.(A/S)
:E E T H
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
à vida e à saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Obrigação
solidária de todos os entes da Federação. Art. 196 da Constituição.
Precedentes. 3. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca
da procedência do pedido para que o Estado do Rio Grande do Sul
forneça transporte aéreo e estada à paciente para realização de
procedimento cirúrgico de urgência, bem como custeie 20% de
tratamento, em razão de seu plano de saúde não cobrir todas as despesas,
demandaria análise da moldura fática delineada nos autos. Súmula 279. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de maio de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 839974 AGR / RS
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2
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ARE 839974 AGR / RS
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2
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Extrato de Ata - 05/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.974
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : E T H
AGDO.(A/S) : E E T H
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.974
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : E T H
AGDO.(A/S) : E E T H
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8454392
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839 . 974",
"ARE 839974 AGR / RS",
"ARE 839974 AGR /"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 196 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Câmara dos Comuns do Reino Unido",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Câmara dos Comuns do Reino Unido",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"5 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"05",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.334 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA
EXTDO.(A/S)
:PETR FALTA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER
INSTRUTÓRIO – EXTRADITANDO ACUSADO PELA PRÁTICA DE
CRIMES DE “FRAUDE AGRAVADA” – DELITOS QUE ENCONTRAM
CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO ART. 171 (ESTELIONATO) DO
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA TCHECA – NOTA
DIPLOMÁTICA FORMULADA COM BASE EM PROMESSA DE
RECIPROCIDADE – FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE –
OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA
TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – ALEGADA NULIDADE
DO INTERROGATÓRIO PROCEDIDO POR
JUIZ FEDERAL,
MEDIANTE
DELEGAÇÃO
DO
RELATOR
DA
CAUSA
EXTRADICIONAL – INOCORRÊNCIA – EXTRADITANDO QUE
DEMONSTROU POSSUIR CONHECIMENTO, ATIVO E PASSIVO, DA
LÍNGUA PORTUGUESA – DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE
TRADUTOR PARA A REALIZAÇÃO DO ATO DE INTERROGATÓRIO –
ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA
DE CONFIGURAÇÃO DA
TIPICIDADE PENAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
DOLO DIRETO – NECESSÁRIO REEXAME APROFUNDADO DOS
FATOS E DAS PROVAS SUBJACENTES À INVESTIGAÇÃO PENAL –
INADMISSIBILIDADE
–
SISTEMA
DE
CONTENCIOSIDADE
LIMITADA – ATENDIMENTO, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS E
REQUISITOS NECESSÁRIOS
AO
ACOLHIMENTO
DO PLEITO
EXTRADICIONAL – EXIGÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL (ART. 91, II,
DA LEI Nº 6.815/80) – EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8660955.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 41
Ementa e Acórdão
EXT 1334 / DF
INEXISTÊNCIA
DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO
E
OFERECIMENTO DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE POR PARTE
DO ESTADO REQUERENTE.
– A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação
e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado
requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil mediante
expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática.
Doutrina. Precedentes.
EXTRADIÇÃO
–
DUPLA
TIPICIDADE
E
DUPLA
PUNIBILIDADE.
– O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito
essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito
penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como
crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. D
elito
imputado ao
súdito estrangeiro que encontra, na espécie em exame, correspondência
típica na legislação penal brasileira.
– Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em
decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando,
notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos
termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado
requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade
constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional.
Inocorrência, na espécie, de qualquer causa extintiva da punibilidade.
PROCESSO
EXTRADICIONAL
E
SISTEMA
DE
CONTENCIOSIDADE
LIMITADA:
INADMISSIBILIDADE
DE
DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O
ESTADO REQUERENTE.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1334 / DF
INEXISTÊNCIA
DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO
E
OFERECIMENTO DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE POR PARTE
DO ESTADO REQUERENTE.
– A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação
e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado
requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil mediante
expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática.
Doutrina. Precedentes.
EXTRADIÇÃO
–
DUPLA
TIPICIDADE
E
DUPLA
PUNIBILIDADE.
– O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito
essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito
penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como
crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. D
elito
imputado ao
súdito estrangeiro que encontra, na espécie em exame, correspondência
típica na legislação penal brasileira.
– Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em
decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando,
notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos
termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado
requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade
constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional.
Inocorrência, na espécie, de qualquer causa extintiva da punibilidade.
PROCESSO
EXTRADICIONAL
E
SISTEMA
DE
CONTENCIOSIDADE
LIMITADA:
INADMISSIBILIDADE
DE
DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O
ESTADO REQUERENTE.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 41
Ementa e Acórdão
EXT 1334 / DF
– A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao
Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito
da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto
probatório em que a postulação extradicional apoia-se, não cabendo,
ainda, a esta Corte Suprema o exame aprofundado dos fatos subjacentes
à acusação penal. Precedentes. Doutrina.
– O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime
jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite
qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja
persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda
extradicional perante o Supremo Tribunal Federal.
– Revelar-se-á excepcionalmente possível, no entanto, a análise,
pelo Supremo Tribunal Federal, de aspectos materiais concernentes à
própria substância da imputação penal, sempre que tal exame mostrar-se
indispensável à solução de controvérsia pertinente (a) à ocorrência de
prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou
(c) à configuração eventualmente política tanto do delito atribuído ao
extraditando quanto das razões que levaram o Estado estrangeiro a
requerer ao Governo brasileiro a extradição de determinada pessoa.
Inocorrência, na espécie, de qualquer dessas hipóteses.
DETRAÇÃO PENAL E PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS
EXTRADICIONAIS.
– O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no
Brasil, decretada para fins extradicionais, deve ser integralmente
computado na pena a ser cumprida no Estado requerente.
– Essa exigência – originariamente estabelecida no Código
Bustamante (art. 379), hoje fundada no Estatuto do Estrangeiro ou, quando
houver, em tratado de extradição específico – objetiva impedir que a
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1334 / DF
– A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao
Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito
da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto
probatório em que a postulação extradicional apoia-se, não cabendo,
ainda, a esta Corte Suprema o exame aprofundado dos fatos subjacentes
à acusação penal. Precedentes. Doutrina.
– O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime
jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite
qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja
persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda
extradicional perante o Supremo Tribunal Federal.
– Revelar-se-á excepcionalmente possível, no entanto, a análise,
pelo Supremo Tribunal Federal, de aspectos materiais concernentes à
própria substância da imputação penal, sempre que tal exame mostrar-se
indispensável à solução de controvérsia pertinente (a) à ocorrência de
prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou
(c) à configuração eventualmente política tanto do delito atribuído ao
extraditando quanto das razões que levaram o Estado estrangeiro a
requerer ao Governo brasileiro a extradição de determinada pessoa.
Inocorrência, na espécie, de qualquer dessas hipóteses.
DETRAÇÃO PENAL E PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS
EXTRADICIONAIS.
– O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no
Brasil, decretada para fins extradicionais, deve ser integralmente
computado na pena a ser cumprida no Estado requerente.
– Essa exigência – originariamente estabelecida no Código
Bustamante (art. 379), hoje fundada no Estatuto do Estrangeiro ou, quando
houver, em tratado de extradição específico – objetiva impedir que a
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Ementa e Acórdão
EXT 1334 / DF
prisão cautelar no Brasil, quando decretada para fins extradicionais,
culmine por prorrogar, indevidamente, o lapso temporal da pena de
prisão a que estará eventualmente sujeito, no Estado requerente, o
súdito estrangeiro cuja entrega foi reclamada ao Governo brasileiro.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de
extradição, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo extraditando, o
Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público Federal.
Brasília, 26 de maio de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1334 / DF
prisão cautelar no Brasil, quando decretada para fins extradicionais,
culmine por prorrogar, indevidamente, o lapso temporal da pena de
prisão a que estará eventualmente sujeito, no Estado requerente, o
súdito estrangeiro cuja entrega foi reclamada ao Governo brasileiro.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de
extradição, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo extraditando, o
Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público Federal.
Brasília, 26 de maio de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 41
Relatório
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.334 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA
EXTDO.(A/S)
:PETR FALTA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Governo da República Tcheca, mediante Nota Verbal (nº 1.106/2013)
regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo
brasileiro (fls. 03), requer, com base em promessa de reciprocidade, a entrega
extradicional, de caráter instrutório, de Petr Falta, nacional tcheco, ora
submetido, naquele País, a atos de persecução penal por suposta prática
de crimes de “fraude agravada” (fls. 04).
Eis, em síntese, as acusações deduzidas contra o ora extraditando e
reproduzidas na Nota Verbal apresentada pela Missão Diplomática do
Estado requerente (fls. 04):
“Petr Falta é perseguido penalmente na República Tcheca
por um crime de fraude especialmente grave de acordo com o
§ 209 alínea 1, 5 letra a) da Lei número 40/2009 da Coleção de Leis,
Código Penal (mais adiante somente ‘Código Penal’), o qual
cometeu tendo ludibriado repetidamente uma quantia financeira
dos prejudicados, no período do julho de 2007 até ao fim do junho
de 2012, tendo prometido devolvê-la até à data combinada, porém não
o fez. Não obstante ele devia saber já no tempo de tomar dinheiro
emprestado de que, vista a sua situação financeira, não era capaz de
cumprir os seus compromissos e devolver o montante completo dos
recursos financeiros emprestados aos prejudicados. Com a sua ação
causou o dano no montante total de CZK 58 556 500 aos
prejudicados. A ação do citado, incluindo a respectiva qualificação
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.334 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA
EXTDO.(A/S)
:PETR FALTA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Governo da República Tcheca, mediante Nota Verbal (nº 1.106/2013)
regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo
brasileiro (fls. 03), requer, com base em promessa de reciprocidade, a entrega
extradicional, de caráter instrutório, de Petr Falta, nacional tcheco, ora
submetido, naquele País, a atos de persecução penal por suposta prática
de crimes de “fraude agravada” (fls. 04).
Eis, em síntese, as acusações deduzidas contra o ora extraditando e
reproduzidas na Nota Verbal apresentada pela Missão Diplomática do
Estado requerente (fls. 04):
“Petr Falta é perseguido penalmente na República Tcheca
por um crime de fraude especialmente grave de acordo com o
§ 209 alínea 1, 5 letra a) da Lei número 40/2009 da Coleção de Leis,
Código Penal (mais adiante somente ‘Código Penal’), o qual
cometeu tendo ludibriado repetidamente uma quantia financeira
dos prejudicados, no período do julho de 2007 até ao fim do junho
de 2012, tendo prometido devolvê-la até à data combinada, porém não
o fez. Não obstante ele devia saber já no tempo de tomar dinheiro
emprestado de que, vista a sua situação financeira, não era capaz de
cumprir os seus compromissos e devolver o montante completo dos
recursos financeiros emprestados aos prejudicados. Com a sua ação
causou o dano no montante total de CZK 58 556 500 aos
prejudicados. A ação do citado, incluindo a respectiva qualificação
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Relatório
EXT 1334 / DF
jurídica, está descrita detalhadamente na ordem internacional de
detenção do Tribunal Distrital em Hradec Králové do dia de 17 de
outubro de 2012, referência de processo 0 Nt 869/2012 que faz parte
do Anexo do presente pedido.” (grifei)
Registro que, nos autos da PPE 669, a República Tcheca, pela Nota
Verbal nº 980/2013 (Apenso, fls. 03), requereu a decretação da prisão
preventiva, para efeitos extradicionais, do súdito estrangeiro em questão.
Por verificar que o pleito formulado pela República Tcheca não se
achava instruído com cópia de mandado de prisão expedido por
autoridade tcheca competente, determinei à Missão Diplomática do
Estado requerente, em 16/10/2013, que, cumprindo a previsão inscrita
no art. 82 do Estatuto do Estrangeiro, produzisse a documentação
essencial à apreciação de seu pedido.
Em consequência dessa determinação, o Senhor Ministro de Estado
da Justiça, por meio do Aviso MJ nº 1936/2013, que instrui a presente
extradição, encaminhou a esta Corte, em 04/12/2013, os documentos
“justificativos e formalizadores do pedido de extradição”, a que se refere a
Nota Verbal nº 980/2103 da República Tcheca (Apenso, fls. 03).
Após constatar a regularidade formal do pleito de índole cautelar,
decretei, em 09/12/2013 (Apenso, fls. 20/21), a prisão processual do
nacional tcheco em questão, efetivada em 08/07/2014 (Apenso, fls. 37).
Observo que o súdito estrangeiro já se encontrava recolhido no
Presídio Cyridião Durval, em Maceió/AL, em razão de prisão preventiva
decretada pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da comarca de
Maceió/AL nos autos do Processo-crime nº 000288-88.2013.8.2.0024 (uso
de documento falso), em tramitação perante aquela vara judicial.
Como a prisão foi efetivada no Estado de Alagoas, o eminente
Senhor Presidente desta Suprema Corte, durante o período de recesso
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1334 / DF
jurídica, está descrita detalhadamente na ordem internacional de
detenção do Tribunal Distrital em Hradec Králové do dia de 17 de
outubro de 2012, referência de processo 0 Nt 869/2012 que faz parte
do Anexo do presente pedido.” (grifei)
Registro que, nos autos da PPE 669, a República Tcheca, pela Nota
Verbal nº 980/2013 (Apenso, fls. 03), requereu a decretação da prisão
preventiva, para efeitos extradicionais, do súdito estrangeiro em questão.
Por verificar que o pleito formulado pela República Tcheca não se
achava instruído com cópia de mandado de prisão expedido por
autoridade tcheca competente, determinei à Missão Diplomática do
Estado requerente, em 16/10/2013, que, cumprindo a previsão inscrita
no art. 82 do Estatuto do Estrangeiro, produzisse a documentação
essencial à apreciação de seu pedido.
Em consequência dessa determinação, o Senhor Ministro de Estado
da Justiça, por meio do Aviso MJ nº 1936/2013, que instrui a presente
extradição, encaminhou a esta Corte, em 04/12/2013, os documentos
“justificativos e formalizadores do pedido de extradição”, a que se refere a
Nota Verbal nº 980/2103 da República Tcheca (Apenso, fls. 03).
Após constatar a regularidade formal do pleito de índole cautelar,
decretei, em 09/12/2013 (Apenso, fls. 20/21), a prisão processual do
nacional tcheco em questão, efetivada em 08/07/2014 (Apenso, fls. 37).
Observo que o súdito estrangeiro já se encontrava recolhido no
Presídio Cyridião Durval, em Maceió/AL, em razão de prisão preventiva
decretada pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da comarca de
Maceió/AL nos autos do Processo-crime nº 000288-88.2013.8.2.0024 (uso
de documento falso), em tramitação perante aquela vara judicial.
Como a prisão foi efetivada no Estado de Alagoas, o eminente
Senhor Presidente desta Suprema Corte, durante o período de recesso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 41
Relatório
EXT 1334 / DF
forense (09/07/2014), delegou competência a Juiz Federal daquela Seção
Judiciária para a realização do interrogatório do ora extraditando
(fls. 271), que ocorreu no dia 1º/09/2014 (fls. 323/327 e 334/350), havendo
sido assistido, em referido ato, por Advogado regularmente constituído pelo
próprio súdito estrangeiro em questão (fls. 323).
Em 17/09/2014, determinei à Secretaria Judiciária desta Corte que
procedesse à notificação do ilustre Advogado constituído pelo ora
extraditando, para que oferecesse, no prazo de dez (10) dias, a pertinente
defesa escrita, nos termos do art. 210 do RISTF.
Observo que, não obstante regularmente intimado (DJe nº 182, do dia
19/09/2014), o ilustre Advogado constituído, “apud acta”, pelo ora
extraditando deixou de impugnar o pedido extradicional (RISTF , art. 210),
motivo pelo qual o Senhor Petr Falta foi intimado para que constituísse,
querendo, novo mandatário judicial.
Uma vez que o Senhor Petr Falta deixou transcorrer, “in albis”, o prazo
que lhe foi concedido para regularizar sua representação processual,
encaminhei os autos ao eminente Senhor Defensor Público-Geral Federal,
em ordem a propiciar ao súdito estrangeiro em causa a possibilidade de
exercer defesa técnica neste processo de extradição (RISTF, art. 210, “caput”,
e respectivo § 1º).
O extraditando, por intermédio de Defensor Público Federal que lhe
foi designado, ofereceu defesa, sustentando, em síntese, o que se segue
(fls. 374/376):
“Pois bem, inicialmente impende salientar que não existe
Tratado de extradição celebrado entre o Brasil e a República Tcheca,
não se afigurando suficiente para atender ao disposto no artigo 76 da
Lei 6.815/1980 a afirmação genérica lançada pelo Estado requerente
nos termos seguintes (EXT – f. 05 – …):
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1334 / DF
forense (09/07/2014), delegou competência a Juiz Federal daquela Seção
Judiciária para a realização do interrogatório do ora extraditando
(fls. 271), que ocorreu no dia 1º/09/2014 (fls. 323/327 e 334/350), havendo
sido assistido, em referido ato, por Advogado regularmente constituído pelo
próprio súdito estrangeiro em questão (fls. 323).
Em 17/09/2014, determinei à Secretaria Judiciária desta Corte que
procedesse à notificação do ilustre Advogado constituído pelo ora
extraditando, para que oferecesse, no prazo de dez (10) dias, a pertinente
defesa escrita, nos termos do art. 210 do RISTF.
Observo que, não obstante regularmente intimado (DJe nº 182, do dia
19/09/2014), o ilustre Advogado constituído, “apud acta”, pelo ora
extraditando deixou de impugnar o pedido extradicional (RISTF , art. 210),
motivo pelo qual o Senhor Petr Falta foi intimado para que constituísse,
querendo, novo mandatário judicial.
Uma vez que o Senhor Petr Falta deixou transcorrer, “in albis”, o prazo
que lhe foi concedido para regularizar sua representação processual,
encaminhei os autos ao eminente Senhor Defensor Público-Geral Federal,
em ordem a propiciar ao súdito estrangeiro em causa a possibilidade de
exercer defesa técnica neste processo de extradição (RISTF, art. 210, “caput”,
e respectivo § 1º).
O extraditando, por intermédio de Defensor Público Federal que lhe
foi designado, ofereceu defesa, sustentando, em síntese, o que se segue
(fls. 374/376):
“Pois bem, inicialmente impende salientar que não existe
Tratado de extradição celebrado entre o Brasil e a República Tcheca,
não se afigurando suficiente para atender ao disposto no artigo 76 da
Lei 6.815/1980 a afirmação genérica lançada pelo Estado requerente
nos termos seguintes (EXT – f. 05 – …):
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 41
Relatório
EXT 1334 / DF
‘O Ministério da Justiça da República Tcheca, apesar
de estar ciente da inexistência do acordo contratual entre a
República Federativa do Brasil e a República Tcheca em matéria
de extradição das pessoas para a persecução penal ou execução
penal ou execução da pena, ACREDITA na POSSIBILIDADE
da reciprocidade e procedimento comum ao combater fatos
criminais e infligir penas justas. O Ministério da Justiça da
República Tcheca se refere a uma boa cooperação mútua na
realização dos pedidos precedentes da República Tcheca da
extradição de autores de fatos criminais.’
Como se vê, o GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA não
prometeu ao Brasil a reciprocidade. O que se tem é uma vaga
afirmação de que o Ministério da Justiça daquele país acredita
(apenas acredita) na possibilidade (uma mera possibilidade) de
reciprocidade.
Ora, a lacônica afirmação do Ministério da Justiça de que
(apenas) acredita na (mera) possibilidade de reciprocidade
parece algo substancialmente diferente de uma PROMESSA de
reciprocidade por parte do Governo do Estado requerente,
requisito esse exigido no artigo 76 da Lei 6.815/1980
(‘A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se
fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a
reciprocidade’ – …).
De outro giro, sob a ótica da defesa técnica, o interrogatório
não se traduziu em verdadeiro instrumento de autodefesa para o
Extraditando, uma vez que ele demonstrou que mal compreendia o
idioma nacional, bem como que não dispunha do vocabulário e da
fluência necessários para responder às indagações que, durante esse
ato processual, foram formuladas pela Magistrada Federal, pelo
membro do Ministério Público Federal ou pelo Advogado que ele havia
constituído para a sua defesa.
…...................................................................................................
Registre-se que o Advogado que o Senhor PETR FALTA
constituíra, oportunamente, advertiu à Juíza Federal presidente do
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1334 / DF
‘O Ministério da Justiça da República Tcheca, apesar
de estar ciente da inexistência do acordo contratual entre a
República Federativa do Brasil e a República Tcheca em matéria
de extradição das pessoas para a persecução penal ou execução
penal ou execução da pena, ACREDITA na POSSIBILIDADE
da reciprocidade e procedimento comum ao combater fatos
criminais e infligir penas justas. O Ministério da Justiça da
República Tcheca se refere a uma boa cooperação mútua na
realização dos pedidos precedentes da República Tcheca da
extradição de autores de fatos criminais.’
Como se vê, o GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA não
prometeu ao Brasil a reciprocidade. O que se tem é uma vaga
afirmação de que o Ministério da Justiça daquele país acredita
(apenas acredita) na possibilidade (uma mera possibilidade) de
reciprocidade.
Ora, a lacônica afirmação do Ministério da Justiça de que
(apenas) acredita na (mera) possibilidade de reciprocidade
parece algo substancialmente diferente de uma PROMESSA de
reciprocidade por parte do Governo do Estado requerente,
requisito esse exigido no artigo 76 da Lei 6.815/1980
(‘A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se
fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a
reciprocidade’ – …).
De outro giro, sob a ótica da defesa técnica, o interrogatório
não se traduziu em verdadeiro instrumento de autodefesa para o
Extraditando, uma vez que ele demonstrou que mal compreendia o
idioma nacional, bem como que não dispunha do vocabulário e da
fluência necessários para responder às indagações que, durante esse
ato processual, foram formuladas pela Magistrada Federal, pelo
membro do Ministério Público Federal ou pelo Advogado que ele havia
constituído para a sua defesa.
…...................................................................................................
Registre-se que o Advogado que o Senhor PETR FALTA
constituíra, oportunamente, advertiu à Juíza Federal presidente do
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Relatório
EXT 1334 / DF
ato de interrogatório sobre a dificuldade do Extraditando com o idioma
pátrio (EXT – f. 337).
Essa dificuldade do Extraditando de comunicar-se em
língua portuguesa é agravada pelo fato de a Juíza Federal
haver indeferido a juntada (e mesmo a exibição) de um documento
que o Senhor PETR FALTA solicitou que fosse apresentado pelo
Advogado (conforme registrado às fls. 340 a 342 – EXT). Agora que o
Advogado não está mais atuando no caso, a juntada de tal documento
não foi realizada, de modo a estar recrudescido o risco à real utilidade
do interrogatório realizado no presente feito.
…...................................................................................................
Noutro prisma, ao teor da narrativa apresentada pelo
GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA tem-se que os fatos que
motivam a persecução penal em face do extraditando naquele país são,
em síntese, os seguintes (EXT – f. 04 – …):
…...................................................................................................
Ao que se depreende dessa narrativa, tem-se que o Estado
requerente pretende punir com prisão o Extraditando em razão de ele
haver tomado empréstimos que não conseguiu saldar no tempo
aprazado.
No ordenamento jurídico brasileiro, essa pretensão encontra
óbice no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição (‘não haverá prisão
civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário
infiel!’), bem como é vedada pelo artigo 7º, item 7, do Pacto de São
José da Costa Rica (‘Ninguém deve ser detido por dívidas. Este
princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente
expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar’).
No Brasil, tomar dinheiro emprestado e não conseguir
quitar o empréstimo é um ato ilícito na esfera civil, mas não na
órbita penal. Não se trata, pois, de crime. Desse modo, o pedido de
extradição em tela é vedado pela norma prevista no artigo 77, inciso II,
da Lei 6.815/1980 (‘Art. 77. Não se concederá a extradição quando:
(…) II – o fato que motivar o pedido não for considerado crime no
Brasil ou no Estado requerente’).” (grifei)
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1334 / DF
ato de interrogatório sobre a dificuldade do Extraditando com o idioma
pátrio (EXT – f. 337).
Essa dificuldade do Extraditando de comunicar-se em
língua portuguesa é agravada pelo fato de a Juíza Federal
haver indeferido a juntada (e mesmo a exibição) de um documento
que o Senhor PETR FALTA solicitou que fosse apresentado pelo
Advogado (conforme registrado às fls. 340 a 342 – EXT). Agora que o
Advogado não está mais atuando no caso, a juntada de tal documento
não foi realizada, de modo a estar recrudescido o risco à real utilidade
do interrogatório realizado no presente feito.
…...................................................................................................
Noutro prisma, ao teor da narrativa apresentada pelo
GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA tem-se que os fatos que
motivam a persecução penal em face do extraditando naquele país são,
em síntese, os seguintes (EXT – f. 04 – …):
…...................................................................................................
Ao que se depreende dessa narrativa, tem-se que o Estado
requerente pretende punir com prisão o Extraditando em razão de ele
haver tomado empréstimos que não conseguiu saldar no tempo
aprazado.
No ordenamento jurídico brasileiro, essa pretensão encontra
óbice no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição (‘não haverá prisão
civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário
infiel!’), bem como é vedada pelo artigo 7º, item 7, do Pacto de São
José da Costa Rica (‘Ninguém deve ser detido por dívidas. Este
princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente
expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar’).
No Brasil, tomar dinheiro emprestado e não conseguir
quitar o empréstimo é um ato ilícito na esfera civil, mas não na
órbita penal. Não se trata, pois, de crime. Desse modo, o pedido de
extradição em tela é vedado pela norma prevista no artigo 77, inciso II,
da Lei 6.815/1980 (‘Art. 77. Não se concederá a extradição quando:
(…) II – o fato que motivar o pedido não for considerado crime no
Brasil ou no Estado requerente’).” (grifei)
5
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Relatório
EXT 1334 / DF
O Ministério Público Federal, por sua vez, em parecer da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, ao opinar pelo deferimento do pedido extradicional, assim
resumiu e apreciou a presente causa (fls. 382/391):
“1. Trata-se de pedido de extradição instrutória
formulado pelo Governo da República Tcheca, conforme a Nota
Verbal nº 1106/2013 (fl. 03).
2. O extraditando Petr Falta é investigado pela suposta
prática do crime de fraude agravada, tipificado no art. 209,
alínea 1, 5, letra ‘a’ do Código Penal da República Tcheca:
‘Quem obtiver enriquecimento para si ou para terceiro
induzindo alguém em erro, aproveitando o erro de alguém
ou ocultando factos relevantes, causando, desta forma,
prejuízo patrimonial relevante, é punido com pena de prisão
até 2 anos, de proibição de exercício de actividade ou de
apreenção de objeto ou outro ativo. (5) O agente será punido
com pena de 5 a 10 anos de prisão; a) quando causar, pelo acto
referido no ponto 1, danos em grande escala’.
3. Consta que contra ele foi expedida ordem de prisão
preventiva, datada de 17.10.2012, e firmada pelo Tribunal Distrital
em Hradec Králové (fls. 20/30).
4. Em 9 de dezembro de 2013 foi decretada pelo Supremo
Tribunal Federal a prisão preventiva para fins de extradição
(fl. 13/17 da PPE nº 699), cumprida em 08.07.2014, encontrando-se o
extraditando recolhido ao Presídio Cyridião Durval, em Maceió/AL
(fl. 37 da PPE). O extraditando já estava detido pelo crime de uso de
documento falso, cometido no Brasil, e pelo qual foi denunciado
perante a 17ª Vara Criminal de Maceió/AL (Processo nº 000288-
-88.2013.8.2.0024).
5. O extraditando, ao ser interrogado, alegou que chegou ao
Brasil em 03.07.2012, tem esposa e filho na República Tcheca e tem
ciência de que cometeu crime em seu país de origem (334/350).
6
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Supremo Tribunal Federal
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O Ministério Público Federal, por sua vez, em parecer da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, ao opinar pelo deferimento do pedido extradicional, assim
resumiu e apreciou a presente causa (fls. 382/391):
“1. Trata-se de pedido de extradição instrutória
formulado pelo Governo da República Tcheca, conforme a Nota
Verbal nº 1106/2013 (fl. 03).
2. O extraditando Petr Falta é investigado pela suposta
prática do crime de fraude agravada, tipificado no art. 209,
alínea 1, 5, letra ‘a’ do Código Penal da República Tcheca:
‘Quem obtiver enriquecimento para si ou para terceiro
induzindo alguém em erro, aproveitando o erro de alguém
ou ocultando factos relevantes, causando, desta forma,
prejuízo patrimonial relevante, é punido com pena de prisão
até 2 anos, de proibição de exercício de actividade ou de
apreenção de objeto ou outro ativo. (5) O agente será punido
com pena de 5 a 10 anos de prisão; a) quando causar, pelo acto
referido no ponto 1, danos em grande escala’.
3. Consta que contra ele foi expedida ordem de prisão
preventiva, datada de 17.10.2012, e firmada pelo Tribunal Distrital
em Hradec Králové (fls. 20/30).
4. Em 9 de dezembro de 2013 foi decretada pelo Supremo
Tribunal Federal a prisão preventiva para fins de extradição
(fl. 13/17 da PPE nº 699), cumprida em 08.07.2014, encontrando-se o
extraditando recolhido ao Presídio Cyridião Durval, em Maceió/AL
(fl. 37 da PPE). O extraditando já estava detido pelo crime de uso de
documento falso, cometido no Brasil, e pelo qual foi denunciado
perante a 17ª Vara Criminal de Maceió/AL (Processo nº 000288-
-88.2013.8.2.0024).
5. O extraditando, ao ser interrogado, alegou que chegou ao
Brasil em 03.07.2012, tem esposa e filho na República Tcheca e tem
ciência de que cometeu crime em seu país de origem (334/350).
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EXT 1334 / DF
6. A defesa, a cargo da Defensoria Pública, questiona a
promessa de reciprocidade e a validade do interrogatório, pois o
extraditando mal compreende o idioma nacional e foi interrogado sem
tradutor. Alega que os fatos imputados ao extraditando não
constituem crime no Brasil. Pede o indeferimento do pedido.
7. A inexistência de tratado bilateral de extradição entre o
Brasil e a República Tcheca é suprida pela promessa de
reciprocidade constante da nota verbal transmitida pela Embaixada do
país requerente (fl. 3/5). A redação da nota verbal, apesar de
questionada pela defesa, não deixa dúvida de que foi ofertada a
reciprocidade.
8. Não há crime político e a Justiça estrangeira é
competente para a investigação dos fatos.
9. O fato de o extraditando não ser fluente em português
não chegou a comprometer a validade do interrogatório, ficando
claro que ele tem pleno conhecimento dos fatos.
10. O pedido de extradição instrutória contém indicações
sobre local, data, natureza e circunstâncias dos fatos
imputados ao extraditando. O pedido está instruído com o
mandado de prisão do juiz estrangeiro, que narra suficientemente os
fatos atribuídos ao extraditando. Também constam os textos da lei
penal estrangeira sobre o crime, a pena e sua prescrição (fls. 20/30).
11. Os documentos apresentados pela autoridade
estrangeira narram que, por fatos ocorridos entre julho de 2007
e junho de 2012, o extraditando é acusado de ser (…) responsável
pelo crime de fraude agravada, por ter repetidas vezes tomado
empréstimos a várias pessoas, a todas iludindo com a promessa de
valorização do investimento, supostamente destinado à compra de
imóveis e à fabricação de aberturas de madeira. Eis a síntese dos fatos:
‘1. No início de Julho de 2007, em data não apurada, no
lugar de Novy Hrádek, distrito de Náchod, levou a que o lesado
Bohumil Bares, nasc. 12/06/1957, residente em Novy
Hrádek 303, lhe emprestasse dinheiro no valor de 250.000
coroas checas sob o pretexto de dificuldades financeiras, a fim de
pagar as prestações do crédito bancário nº 51-3093011107/0100
7
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6. A defesa, a cargo da Defensoria Pública, questiona a
promessa de reciprocidade e a validade do interrogatório, pois o
extraditando mal compreende o idioma nacional e foi interrogado sem
tradutor. Alega que os fatos imputados ao extraditando não
constituem crime no Brasil. Pede o indeferimento do pedido.
7. A inexistência de tratado bilateral de extradição entre o
Brasil e a República Tcheca é suprida pela promessa de
reciprocidade constante da nota verbal transmitida pela Embaixada do
país requerente (fl. 3/5). A redação da nota verbal, apesar de
questionada pela defesa, não deixa dúvida de que foi ofertada a
reciprocidade.
8. Não há crime político e a Justiça estrangeira é
competente para a investigação dos fatos.
9. O fato de o extraditando não ser fluente em português
não chegou a comprometer a validade do interrogatório, ficando
claro que ele tem pleno conhecimento dos fatos.
10. O pedido de extradição instrutória contém indicações
sobre local, data, natureza e circunstâncias dos fatos
imputados ao extraditando. O pedido está instruído com o
mandado de prisão do juiz estrangeiro, que narra suficientemente os
fatos atribuídos ao extraditando. Também constam os textos da lei
penal estrangeira sobre o crime, a pena e sua prescrição (fls. 20/30).
11. Os documentos apresentados pela autoridade
estrangeira narram que, por fatos ocorridos entre julho de 2007
e junho de 2012, o extraditando é acusado de ser (…) responsável
pelo crime de fraude agravada, por ter repetidas vezes tomado
empréstimos a várias pessoas, a todas iludindo com a promessa de
valorização do investimento, supostamente destinado à compra de
imóveis e à fabricação de aberturas de madeira. Eis a síntese dos fatos:
‘1. No início de Julho de 2007, em data não apurada, no
lugar de Novy Hrádek, distrito de Náchod, levou a que o lesado
Bohumil Bares, nasc. 12/06/1957, residente em Novy
Hrádek 303, lhe emprestasse dinheiro no valor de 250.000
coroas checas sob o pretexto de dificuldades financeiras, a fim de
pagar as prestações do crédito bancário nº 51-3093011107/0100
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Relatório
EXT 1334 / DF
obtido junto da instituição Komercní banka, banco do qual
provinham os meios financeiros avançados por Bohumil Bares.
O ora processado não cumpriu o acordo, tendo direcionado a
verba para seu uso pessoal causando, deste modo, ao lesado
Bohumil Bares, um dano no valor mínimo de 250.000 coroas
checas. Em 20 de Outubro de 2010, em Novy Hrádek, levou o
lesado Bohumil Bares a emprestar uma quantia de dinheiro no
valor de 2.000.000 coroas checas, verba que o lesado Bares
obteve previamente por meio do Contrato de crédito nº 585/2009
celebrado com a sociedade Leasing Star, s.r.o., Teplice,
NI 41324536, com sede em Krakovská 1346, Praha. Os meios
referidos foram pedidos sob o pretexto de precisar de dinheiro
para fabricar 300 peças de janelas duplas de madeira para o
Conselho Municipal da cidade de Plzen, tendo o ora processado
prometido pagar as mensalidades do crédito no valor de 39.000
coroas checas, substituindo-se ao devedor original Bohumil
Bares. Tal pagamento prestacional foi interrompido no início do
ano de 2012 e nunca retomado.
2. No início do verão de 2008, em data exata não
apurada, em Náchod, levou o lesado Marek Stfecha, médico,
nasc. 13/06/1966, residente em Duhová 265, em Náchod,
emprestar-lhe dinheiro no valor de 1.000.000 de coroas checas
sob o pretexto de realização de empreendimento comum no ramo
de fabricação das janelas EURO. Comprometeu-se a pagar as
mensalidades decorrentes do Contrato de crédito do qual
provinham os meios financeiros fornecidos por Stfecha. Este
pagamento aconteceu apenas até Abril de 2012, sendo depois
interrompido. (…) No início do verão de 2009, em data exata
não apurada, em Náchod, levou o lesado Marek Stfecha, médico,
a emprestar-lhe dinheiro no valor de 950.000 coroas checas sob o
pretexto de precisar de comprar máquina de fabricar
aglomerados a partir de aparas de madeira. (…) durante o
ano 2009, em data exata não apurada, em Náchod, levou lesado
Marek Stfecha, médico, a realizar empréstimo de dinheiro no
valor de 700.000 coroas checas. Comprometeu-se a pagar as
mensalidades decorrentes do Contrato de crédito com o banco
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Supremo Tribunal Federal
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obtido junto da instituição Komercní banka, banco do qual
provinham os meios financeiros avançados por Bohumil Bares.
O ora processado não cumpriu o acordo, tendo direcionado a
verba para seu uso pessoal causando, deste modo, ao lesado
Bohumil Bares, um dano no valor mínimo de 250.000 coroas
checas. Em 20 de Outubro de 2010, em Novy Hrádek, levou o
lesado Bohumil Bares a emprestar uma quantia de dinheiro no
valor de 2.000.000 coroas checas, verba que o lesado Bares
obteve previamente por meio do Contrato de crédito nº 585/2009
celebrado com a sociedade Leasing Star, s.r.o., Teplice,
NI 41324536, com sede em Krakovská 1346, Praha. Os meios
referidos foram pedidos sob o pretexto de precisar de dinheiro
para fabricar 300 peças de janelas duplas de madeira para o
Conselho Municipal da cidade de Plzen, tendo o ora processado
prometido pagar as mensalidades do crédito no valor de 39.000
coroas checas, substituindo-se ao devedor original Bohumil
Bares. Tal pagamento prestacional foi interrompido no início do
ano de 2012 e nunca retomado.
2. No início do verão de 2008, em data exata não
apurada, em Náchod, levou o lesado Marek Stfecha, médico,
nasc. 13/06/1966, residente em Duhová 265, em Náchod,
emprestar-lhe dinheiro no valor de 1.000.000 de coroas checas
sob o pretexto de realização de empreendimento comum no ramo
de fabricação das janelas EURO. Comprometeu-se a pagar as
mensalidades decorrentes do Contrato de crédito do qual
provinham os meios financeiros fornecidos por Stfecha. Este
pagamento aconteceu apenas até Abril de 2012, sendo depois
interrompido. (…) No início do verão de 2009, em data exata
não apurada, em Náchod, levou o lesado Marek Stfecha, médico,
a emprestar-lhe dinheiro no valor de 950.000 coroas checas sob o
pretexto de precisar de comprar máquina de fabricar
aglomerados a partir de aparas de madeira. (…) durante o
ano 2009, em data exata não apurada, em Náchod, levou lesado
Marek Stfecha, médico, a realizar empréstimo de dinheiro no
valor de 700.000 coroas checas. Comprometeu-se a pagar as
mensalidades decorrentes do Contrato de crédito com o banco
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Relatório
EXT 1334 / DF
Ceská spofitelna do qual provinham os meios financeiros
fornecidos por Stfecha, o que aconteceu apenas até Abril
de 2012. (…) no total causou ao lesado Marek Stfecha danos no
valor mínimo de 1.550.000 coroas checas.
3. Durante o período compreendido entre Setembro
2009 e 25 de Fevereiro de 2011, em diversos lugares de Praga e
de Náchod, levou o lesado Petr Klika, nasc. 05/11/1952,
residente em Raisova 1817, Náchod, a realizar empréstimo de
dinheiro em seis prestações no valor total de 3.644.000 coroas
checas sob o pretexto de valorização dos meios financeiros
emprestados mediante investimento na fabricação de placas de
madeira. Prometeu ao lesado pagar juros no valor de 4% ao ano
bem como pagar as mensalidades do crédito do qual provinham
os meios financeiros fornecidos por Petr Klika. No entanto, tal
acordo não foi cumprido e os meios financeiros obtidos deste
modo foram direcionados para seu pessoal.
4. Em 24 de Fevereiro de 2012, em Náchod, levou a
lesada Stanislava Prokopová, nasc. 28/03/1963, residente a
U Haly 54, Dolní Radechová, a emprestar quantia de dinheiro
no valor de 250.000 coroas checas sob o pretexto de precisar de
dinheiro para investimento em construções de madeira
finlandesas. Stanislava Prokopová obteve tal dinheiro através de
Contrato de empréstimo com hipoteca. O ora processado
prometeu reembolso do empréstimo dentro de um ano, acrescido
de um rendimento de 10%, tendo cumprido apenas parcialmente
e de forma irregular, durante o ano 2010, em data exata não
apurada, levou a lesada Stanislava Prokopová a emprestar meios
financeiros no valor total de 650.000 coroas checas, verba que
Stanislava Prokopová obteve mediante Contrato de locação
financeira nº 33557111 celebrado com a sociedade GE Money
Auto, s.r.o. e mediante Contrato de crédito nº 0171846449
celebrado com a sociedade Ceská spofitelna, a.s. O ora
processado prometeu pagar comissões mensais no valor
de 5 a 8% do montante emprestado, o que fez apenas
parcialmente e de forma irregular.
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Ceská spofitelna do qual provinham os meios financeiros
fornecidos por Stfecha, o que aconteceu apenas até Abril
de 2012. (…) no total causou ao lesado Marek Stfecha danos no
valor mínimo de 1.550.000 coroas checas.
3. Durante o período compreendido entre Setembro
2009 e 25 de Fevereiro de 2011, em diversos lugares de Praga e
de Náchod, levou o lesado Petr Klika, nasc. 05/11/1952,
residente em Raisova 1817, Náchod, a realizar empréstimo de
dinheiro em seis prestações no valor total de 3.644.000 coroas
checas sob o pretexto de valorização dos meios financeiros
emprestados mediante investimento na fabricação de placas de
madeira. Prometeu ao lesado pagar juros no valor de 4% ao ano
bem como pagar as mensalidades do crédito do qual provinham
os meios financeiros fornecidos por Petr Klika. No entanto, tal
acordo não foi cumprido e os meios financeiros obtidos deste
modo foram direcionados para seu pessoal.
4. Em 24 de Fevereiro de 2012, em Náchod, levou a
lesada Stanislava Prokopová, nasc. 28/03/1963, residente a
U Haly 54, Dolní Radechová, a emprestar quantia de dinheiro
no valor de 250.000 coroas checas sob o pretexto de precisar de
dinheiro para investimento em construções de madeira
finlandesas. Stanislava Prokopová obteve tal dinheiro através de
Contrato de empréstimo com hipoteca. O ora processado
prometeu reembolso do empréstimo dentro de um ano, acrescido
de um rendimento de 10%, tendo cumprido apenas parcialmente
e de forma irregular, durante o ano 2010, em data exata não
apurada, levou a lesada Stanislava Prokopová a emprestar meios
financeiros no valor total de 650.000 coroas checas, verba que
Stanislava Prokopová obteve mediante Contrato de locação
financeira nº 33557111 celebrado com a sociedade GE Money
Auto, s.r.o. e mediante Contrato de crédito nº 0171846449
celebrado com a sociedade Ceská spofitelna, a.s. O ora
processado prometeu pagar comissões mensais no valor
de 5 a 8% do montante emprestado, o que fez apenas
parcialmente e de forma irregular.
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Relatório
EXT 1334 / DF
5. Em 2010, em data exata não apurada, em Úpice, levou
o lesado Jifí Leden, nasc. 28/10/1958, residente a Jiráskova 731,
Úpice, a emprestar dinheiro no valor de 1.200.000 coroas checas
sob o pretexto de precisar de dinheiro para iniciar a fabricação de
janelas EURO na comuna de Kárany u Prahy. Prometeu pagar
o empréstimo sob a forma de prestações regulares, o que fez mas
apenas parcialmente e de forma irregular. Os meios financeiros
obtidos foram usados para seu uso pessoal e os seus atos
causaram ao lesado Jifí Leden danos no valor mínimo
de 840.000 coroas checas.
6. No início de 2011, em data exata não apurada, em
Náchod-Jizbice, levou o lesado Petr Spacek, nasc. 24/12/1982,
residente a Jizbice 44, Náchod, a fornecer empréstimo de
dinheiro no valor de 1.200.000 coroas checas sob o pretexto de
precisar de comprar uma linha de produção CNC para fabricar
as janelas EURO. Comprometeu-se a pagar o empréstimo sob a
forma de mensalidades regulares, o que fez apenas no início. Os
meios financeiros obtidos foram usados para seu uso pessoal,
tendo causado ao lesado Petr Spacek danos no valor mínimo
de 400.000 coroas checas, em 3 de Abril de 2012 em Náchod o
ora processado levou o lesado Petr Spacek a emprestar-lhe
dinheiro no valor de 1.920.000 coroas checas sob o pretexto de
precisar de comprar uma floresta situada junto à fronteira
eslovaca. Comprometeu-se a pagar o empréstimo até 10 de Maio
de 2012, sem sucesso.
7. Em 24 de Fevereiro de 2011, em Náchod, levou o
lesado Zbynék Gebrt, nasc. 04/10/1955, residente em U Haly
54, Dolní Radechová, a emprestar quantia de dinheiro no valor
de 240.000 coroas checas sob o pretexto de precisar de dinheiro
para investimento em construções de madeira finlandesas.
Zdenék Gebrt obteve o dado montante mediante Contrato de
crédito hipotecário. Prometeu reembolso do empréstimo dentro
de um ano, acrescido de valorização de 10%, o que cumpriu mas
apenas parcialmente e de forma irregular. Posteriormente,
durante o verão de 2011, em data exata não apurada, em Dolní
10
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5. Em 2010, em data exata não apurada, em Úpice, levou
o lesado Jifí Leden, nasc. 28/10/1958, residente a Jiráskova 731,
Úpice, a emprestar dinheiro no valor de 1.200.000 coroas checas
sob o pretexto de precisar de dinheiro para iniciar a fabricação de
janelas EURO na comuna de Kárany u Prahy. Prometeu pagar
o empréstimo sob a forma de prestações regulares, o que fez mas
apenas parcialmente e de forma irregular. Os meios financeiros
obtidos foram usados para seu uso pessoal e os seus atos
causaram ao lesado Jifí Leden danos no valor mínimo
de 840.000 coroas checas.
6. No início de 2011, em data exata não apurada, em
Náchod-Jizbice, levou o lesado Petr Spacek, nasc. 24/12/1982,
residente a Jizbice 44, Náchod, a fornecer empréstimo de
dinheiro no valor de 1.200.000 coroas checas sob o pretexto de
precisar de comprar uma linha de produção CNC para fabricar
as janelas EURO. Comprometeu-se a pagar o empréstimo sob a
forma de mensalidades regulares, o que fez apenas no início. Os
meios financeiros obtidos foram usados para seu uso pessoal,
tendo causado ao lesado Petr Spacek danos no valor mínimo
de 400.000 coroas checas, em 3 de Abril de 2012 em Náchod o
ora processado levou o lesado Petr Spacek a emprestar-lhe
dinheiro no valor de 1.920.000 coroas checas sob o pretexto de
precisar de comprar uma floresta situada junto à fronteira
eslovaca. Comprometeu-se a pagar o empréstimo até 10 de Maio
de 2012, sem sucesso.
7. Em 24 de Fevereiro de 2011, em Náchod, levou o
lesado Zbynék Gebrt, nasc. 04/10/1955, residente em U Haly
54, Dolní Radechová, a emprestar quantia de dinheiro no valor
de 240.000 coroas checas sob o pretexto de precisar de dinheiro
para investimento em construções de madeira finlandesas.
Zdenék Gebrt obteve o dado montante mediante Contrato de
crédito hipotecário. Prometeu reembolso do empréstimo dentro
de um ano, acrescido de valorização de 10%, o que cumpriu mas
apenas parcialmente e de forma irregular. Posteriormente,
durante o verão de 2011, em data exata não apurada, em Dolní
10
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Relatório
EXT 1334 / DF
Radechová levou o lesado Zbynèk Gebrt a fornecer empréstimo
de dinheiro no valor de 727.000 coroas checas, verba que Zbynèk
Gebrt obteve mediante Contrato de empréstimo empresarial
celebrado com a sociedade Ceská spofitelna a.s.. Prometeu o
reembolso do empréstimo dentro de um ano, incluindo um
aumento de 10% sobre o valor emprestado, o que cumpriu
apenas parcialmente e de forma irregular.
8. Durante o período compreendido entre a
primavera de 2011 e 29 de Junho de 2011, em data exata não
apurada, em Náchod, convenceu o lesado Alois Vejmola, médico,
nasc. 03/08/1950, residente em Lhotky 7, Kramolna, a 5 ou 6
empréstimos de dinheiro no valor total de 1.940.000 coroas
checas sob o pretexto de precisar de dinheiro para comprar
madeira e sob promessa de valorização dos meios financeiros
mediante investimento num empreendimento. Prometeu o
reembolso do dinheiro no prazo de um mês o que não aconteceu.
Pagou apenas o montante de 300.000 coroas checas. Os meios
financeiros obtidos foram direcionados para seu uso pessoal
tendo provocado, com os seus atos, ao lesado Alois Vejmola,
danos no valor total mínimo de 1.640.000 coroas checas.
9. Em Janeiro de 2012, em data exata não apurada, em
Hradec Králové, levou a lesada Marcela Rezníková,
nasc. 08/07/1948, residente em Formánkova 506/3, Hradec
Králové, a conceder empréstimo de dinheiro no valor
de 1.800.000 coroas checas sob o pretexto de precisar de dinheiro
para comprar florestas na região de Ostrava e na Eslováquia. A
seguir, em 14 de Março de 2012, levou a lesada Marcela
Rezníková a conceder-lhe empréstimo de dinheiro no valor
de 500.000 coroas checas. Prometeu reembolso dos dois
empréstimos o mais tardar até 13 de Abril de 2012, incluindo
um aumento do montante no valor de 70.000 coroas checas o
que não sucedeu nem na data acordada nem depois. Os meios
financeiros assim obtidos foram direcionados para seu uso
pessoal e com os seus actos causou à lesada Marcela Rezníková
danos no valor total mínimo de 2.300.000 coroas checas.
11
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1334 / DF
Radechová levou o lesado Zbynèk Gebrt a fornecer empréstimo
de dinheiro no valor de 727.000 coroas checas, verba que Zbynèk
Gebrt obteve mediante Contrato de empréstimo empresarial
celebrado com a sociedade Ceská spofitelna a.s.. Prometeu o
reembolso do empréstimo dentro de um ano, incluindo um
aumento de 10% sobre o valor emprestado, o que cumpriu
apenas parcialmente e de forma irregular.
8. Durante o período compreendido entre a
primavera de 2011 e 29 de Junho de 2011, em data exata não
apurada, em Náchod, convenceu o lesado Alois Vejmola, médico,
nasc. 03/08/1950, residente em Lhotky 7, Kramolna, a 5 ou 6
empréstimos de dinheiro no valor total de 1.940.000 coroas
checas sob o pretexto de precisar de dinheiro para comprar
madeira e sob promessa de valorização dos meios financeiros
mediante investimento num empreendimento. Prometeu o
reembolso do dinheiro no prazo de um mês o que não aconteceu.
Pagou apenas o montante de 300.000 coroas checas. Os meios
financeiros obtidos foram direcionados para seu uso pessoal
tendo provocado, com os seus atos, ao lesado Alois Vejmola,
danos no valor total mínimo de 1.640.000 coroas checas.
9. Em Janeiro de 2012, em data exata não apurada, em
Hradec Králové, levou a lesada Marcela Rezníková,
nasc. 08/07/1948, residente em Formánkova 506/3, Hradec
Králové, a conceder empréstimo de dinheiro no valor
de 1.800.000 coroas checas sob o pretexto de precisar de dinheiro
para comprar florestas na região de Ostrava e na Eslováquia. A
seguir, em 14 de Março de 2012, levou a lesada Marcela
Rezníková a conceder-lhe empréstimo de dinheiro no valor
de 500.000 coroas checas. Prometeu reembolso dos dois
empréstimos o mais tardar até 13 de Abril de 2012, incluindo
um aumento do montante no valor de 70.000 coroas checas o
que não sucedeu nem na data acordada nem depois. Os meios
financeiros assim obtidos foram direcionados para seu uso
pessoal e com os seus actos causou à lesada Marcela Rezníková
danos no valor total mínimo de 2.300.000 coroas checas.
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Relatório
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10. No fim de Junho de 2012, em dia exato não apurado,
em Hradec Králové, levou o lesado Karel Cejpa,
nasc. 03/11/1942, residente em Dolní Radechová 90, Náchod, a
conceder-lhe empréstimo de dinheiro no valor de 400.000 coroas
checas sob o pretexto de precisar de dinheiro para comprar um
terreno nos arredores de Bmo, com promessa de reembolso do
empréstimo no prazo de um mês, com valorização de 10%, o que
não sucedeu. Os meios financeiros obtidos foram usados para
seu uso pessoal e com seus actos causou ao lesado Karel Cejpa
danos no valor total mínimo de 400.000 coroas checas.
11. Durante o período compreendido entre meados
de 2009 e 1 de Julho de 2012 em Ceská Skalice, Náchod e
outros locais, levou o lesado Radek Vejdêlek, nasc. 09/03/1978,
residente em Nerudova 684, Ceská Skalice, a conceder 20
empréstimos de dinheiro prometendo valorização de 30% a
300%, reembolso dos meios financeiros no prazo de um ano e
pagamento dos juros a cada dois meses, o que fez apenas
parcialmente e de forma irregular. O dinheiro emprestado foi
usado para seu uso pessoal e com os seus actos causou ao lesado
Petr Vejdêlek danos no valor total mínimo de 2.500.000 coroas
checas.
Por despacho do comissário da Polícia de República Checa,
Direção regional de Polícia da região de Hradec Králové,
Departamento de Criminalidade económica, Serviço de Polícia
criminal e de investigações de Hradec Králové, posto de serviço
Náchod, datado de 20 de Setembro de 2012, com o nº de processo
KRPH-69504/TC-2012-050080 o período de procedimento
penal sobre o acusado foi alargado devido à existência de outros
actos singulares de atividade criminosa fraudulenta continuada,
cometidos contra mais nove lesados aos quais causou danos no
valor de 38.649.000 coroas checas por repetidamente os levar a
fornecer dinheiro que prometia devolver até certa data acordada,
promessa que nunca cumpria, acrescendo que já à data da
contração dos empréstimos de dinheiro em causa devia saber
que, considerando a sua situação financeira, não seria capaz de
12
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10. No fim de Junho de 2012, em dia exato não apurado,
em Hradec Králové, levou o lesado Karel Cejpa,
nasc. 03/11/1942, residente em Dolní Radechová 90, Náchod, a
conceder-lhe empréstimo de dinheiro no valor de 400.000 coroas
checas sob o pretexto de precisar de dinheiro para comprar um
terreno nos arredores de Bmo, com promessa de reembolso do
empréstimo no prazo de um mês, com valorização de 10%, o que
não sucedeu. Os meios financeiros obtidos foram usados para
seu uso pessoal e com seus actos causou ao lesado Karel Cejpa
danos no valor total mínimo de 400.000 coroas checas.
11. Durante o período compreendido entre meados
de 2009 e 1 de Julho de 2012 em Ceská Skalice, Náchod e
outros locais, levou o lesado Radek Vejdêlek, nasc. 09/03/1978,
residente em Nerudova 684, Ceská Skalice, a conceder 20
empréstimos de dinheiro prometendo valorização de 30% a
300%, reembolso dos meios financeiros no prazo de um ano e
pagamento dos juros a cada dois meses, o que fez apenas
parcialmente e de forma irregular. O dinheiro emprestado foi
usado para seu uso pessoal e com os seus actos causou ao lesado
Petr Vejdêlek danos no valor total mínimo de 2.500.000 coroas
checas.
Por despacho do comissário da Polícia de República Checa,
Direção regional de Polícia da região de Hradec Králové,
Departamento de Criminalidade económica, Serviço de Polícia
criminal e de investigações de Hradec Králové, posto de serviço
Náchod, datado de 20 de Setembro de 2012, com o nº de processo
KRPH-69504/TC-2012-050080 o período de procedimento
penal sobre o acusado foi alargado devido à existência de outros
actos singulares de atividade criminosa fraudulenta continuada,
cometidos contra mais nove lesados aos quais causou danos no
valor de 38.649.000 coroas checas por repetidamente os levar a
fornecer dinheiro que prometia devolver até certa data acordada,
promessa que nunca cumpria, acrescendo que já à data da
contração dos empréstimos de dinheiro em causa devia saber
que, considerando a sua situação financeira, não seria capaz de
12
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Relatório
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cumprir os seus compromissos e devolver às pessoas lesadas a
totalidade dos meios financeiros emprestados.
(…)
Assim, verifica-se que o ora acusado causou danos no
valor mínimo de 38.649.000 coroas checas. No total, até
agora, 58.556.500 coroas checas.’
12. Está comprovada a competência da Justiça tcheca (os
fatos ocorreram na República Tcheca, de onde é nacional o
extraditando) e a dupla incriminação, pois os fatos atribuídos ao
extraditando correspondem, no Brasil, ao crime de estelionato
(art. 171, do Código Penal).
13. É consabido que na extradição instrutória não cabe
pesquisar os elementos de convicção nos quais se fundou a
Justiça do Estado estrangeiro para iniciar a investigação penal
e decretar a prisão preventiva do extraditando, não cabendo
discutir neste momento se o extraditando agiu com dolo ao praticar os
fatos pelos quais está sendo investigado (Extradição 531, rel. Min.
Sydney Sanches, RTJ 136(2):540, maio 91; Extradição 542, rel. Min.
Celso de Mello, RTJ 140(2):436, maio 1992; Extradição 549, rel. Min.
Celso de Mello, RTJ 141(2):397, ago. 92).
14. Não é possível afastar de plano o dolo do
extraditando e impedir a Justiça estrangeira de prosseguir na
apuração e esclarecimento dos fatos. A desclassificação para
simples fraude civil, pretendida pela Defensoria Pública, é questão de
mérito e só poderá ser decidida, pelo juiz estrangeiro, após o
encerramento da instrução.
…...................................................................................................
16. Quanto à prescrição, que no caso é da pretensão punitiva
e regula-se pelo máximo da pena cominada, tem-se que o crime
imputado ao extraditando, fraude agravada, tem pena máxima de
10 anos de prisão (fl. 27). Os fatos ocorreram entre julho de 2007 e
junho de 2012. Pela legislação da República Tcheca, a prescrição se dá
após decorridos quinze (15) anos da data do fato (art. 34, ‘b’, do
Código Penal tcheco). Ademais, a ordem de prisão decretada pela
Justiça tcheca, em 17.10.2012 (fls. 20), é causa interruptiva da
13
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Supremo Tribunal Federal
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cumprir os seus compromissos e devolver às pessoas lesadas a
totalidade dos meios financeiros emprestados.
(…)
Assim, verifica-se que o ora acusado causou danos no
valor mínimo de 38.649.000 coroas checas. No total, até
agora, 58.556.500 coroas checas.’
12. Está comprovada a competência da Justiça tcheca (os
fatos ocorreram na República Tcheca, de onde é nacional o
extraditando) e a dupla incriminação, pois os fatos atribuídos ao
extraditando correspondem, no Brasil, ao crime de estelionato
(art. 171, do Código Penal).
13. É consabido que na extradição instrutória não cabe
pesquisar os elementos de convicção nos quais se fundou a
Justiça do Estado estrangeiro para iniciar a investigação penal
e decretar a prisão preventiva do extraditando, não cabendo
discutir neste momento se o extraditando agiu com dolo ao praticar os
fatos pelos quais está sendo investigado (Extradição 531, rel. Min.
Sydney Sanches, RTJ 136(2):540, maio 91; Extradição 542, rel. Min.
Celso de Mello, RTJ 140(2):436, maio 1992; Extradição 549, rel. Min.
Celso de Mello, RTJ 141(2):397, ago. 92).
14. Não é possível afastar de plano o dolo do
extraditando e impedir a Justiça estrangeira de prosseguir na
apuração e esclarecimento dos fatos. A desclassificação para
simples fraude civil, pretendida pela Defensoria Pública, é questão de
mérito e só poderá ser decidida, pelo juiz estrangeiro, após o
encerramento da instrução.
…...................................................................................................
16. Quanto à prescrição, que no caso é da pretensão punitiva
e regula-se pelo máximo da pena cominada, tem-se que o crime
imputado ao extraditando, fraude agravada, tem pena máxima de
10 anos de prisão (fl. 27). Os fatos ocorreram entre julho de 2007 e
junho de 2012. Pela legislação da República Tcheca, a prescrição se dá
após decorridos quinze (15) anos da data do fato (art. 34, ‘b’, do
Código Penal tcheco). Ademais, a ordem de prisão decretada pela
Justiça tcheca, em 17.10.2012 (fls. 20), é causa interruptiva da
13
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Relatório
EXT 1334 / DF
prescrição, conforme o art. 34, 4, ‘a’ do Código Penal da República
Tcheca: ‘4) A prescrição interrompe-se: com início do procedimento
criminal por acto criminoso relacionado com a prescrição e,
igualmente, com a transferência para a custódia, emissão de mandado
de detenção ou mandado europeu de detenção, apresentação da
acusação, proposta de aprovação de acordo sobre culpa e pena,
proposta de punição, publicação da sentença condenatória pelo acto
criminoso referido ou entrega da decisão administrativa condenatória
por tal acto ao arguido’. Portanto, ainda não houve o transcurso do
prazo prescricional pela legislação do Estado requerente.
17. Pela lei brasileira também não há prescrição, o prazo
de prescrição é de doze anos (CP, art. 109, III), pois o estelionato tem
pena máxima de cinco (5) anos.
18. Quanto à detração (art. 91, II, da lei 6.815/80), deve ser
computado apenas o tempo em que o extraditando esteve preso para
fins de extradição, não cabendo a detração pelo tempo que ele ficou
preso pelo crime praticado no Brasil.
19. Isso posto, o Ministério Público Federal opina pelo
deferimento do pedido de extradição, sem prejuízo da observância
dos artigos 89 e 67 da Lei 6.815/80, tendo em vista a notícia de
que há ação penal em tramitação na Justiça Brasileira.” (grifei)
É o relatório.
14
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prescrição, conforme o art. 34, 4, ‘a’ do Código Penal da República
Tcheca: ‘4) A prescrição interrompe-se: com início do procedimento
criminal por acto criminoso relacionado com a prescrição e,
igualmente, com a transferência para a custódia, emissão de mandado
de detenção ou mandado europeu de detenção, apresentação da
acusação, proposta de aprovação de acordo sobre culpa e pena,
proposta de punição, publicação da sentença condenatória pelo acto
criminoso referido ou entrega da decisão administrativa condenatória
por tal acto ao arguido’. Portanto, ainda não houve o transcurso do
prazo prescricional pela legislação do Estado requerente.
17. Pela lei brasileira também não há prescrição, o prazo
de prescrição é de doze anos (CP, art. 109, III), pois o estelionato tem
pena máxima de cinco (5) anos.
18. Quanto à detração (art. 91, II, da lei 6.815/80), deve ser
computado apenas o tempo em que o extraditando esteve preso para
fins de extradição, não cabendo a detração pelo tempo que ele ficou
preso pelo crime praticado no Brasil.
19. Isso posto, o Ministério Público Federal opina pelo
deferimento do pedido de extradição, sem prejuízo da observância
dos artigos 89 e 67 da Lei 6.815/80, tendo em vista a notícia de
que há ação penal em tramitação na Justiça Brasileira.” (grifei)
É o relatório.
14
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.334 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A
República Tcheca pretende a entrega extradicional de Petr Falta, súdito
tcheco, contra quem existe, naquele País, acusação penal pela suposta
prática de crimes de “fraude agravada”.
A presente extradição reveste-se de caráter instrutório (YUSSEF SAID
CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 315, item n. 26.30, 2ª ed., 2011,
RT; GILDA RUSSOMANO, “A Extradição no Direito Internacional e no
Direito Brasileiro”, p. 22, 2ª ed., 1973, Konfino; MIRTÔ FRAGA,
“O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 318, 1985, Forense),
pois o ora extraditando – porque sujeito a procedimento penal em
curso – ainda não sofreu condenação definitiva pela eventual
perpetração de mencionadas infrações delituosas.
Entendo, primeiramente, que esta extradição reveste-se de plena
legitimidade e encontra fundamento jurídico no compromisso de
reciprocidade formalmente assumido pelo Governo do Estado requerente
(fls. 03/05).
É que não existe entre o Brasil e a República Tcheca tratado de
extradição. Tal circunstância, contudo, não impede a formulação e o
eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado
requerente, como no caso, prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil
mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via
diplomática, consoante tem sido reiteradamente enfatizado pela
jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 96/42, Rel. Min. RAFAEL
MAYER – RTJ 145/428-430, Red. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.334 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A
República Tcheca pretende a entrega extradicional de Petr Falta, súdito
tcheco, contra quem existe, naquele País, acusação penal pela suposta
prática de crimes de “fraude agravada”.
A presente extradição reveste-se de caráter instrutório (YUSSEF SAID
CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 315, item n. 26.30, 2ª ed., 2011,
RT; GILDA RUSSOMANO, “A Extradição no Direito Internacional e no
Direito Brasileiro”, p. 22, 2ª ed., 1973, Konfino; MIRTÔ FRAGA,
“O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 318, 1985, Forense),
pois o ora extraditando – porque sujeito a procedimento penal em
curso – ainda não sofreu condenação definitiva pela eventual
perpetração de mencionadas infrações delituosas.
Entendo, primeiramente, que esta extradição reveste-se de plena
legitimidade e encontra fundamento jurídico no compromisso de
reciprocidade formalmente assumido pelo Governo do Estado requerente
(fls. 03/05).
É que não existe entre o Brasil e a República Tcheca tratado de
extradição. Tal circunstância, contudo, não impede a formulação e o
eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado
requerente, como no caso, prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil
mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via
diplomática, consoante tem sido reiteradamente enfatizado pela
jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 96/42, Rel. Min. RAFAEL
MAYER – RTJ 145/428-430, Red. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 41
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
PERTENCE – RTJ 162/452, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –
Ext 315/República Federal da Alemanha, Rel. Min. XAVIER DE
ALBUQUERQUE – Ext 340/República Federal da Alemanha, Rel. Min.
RODRIGUES ALCKMIN – Ext 824/República Federal da Alemanha, Rel.
Min. ELLEN GRACIE – Ext 897/República Tcheca, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.):
“Extradição. Tratado. Ausência que se supre com a promessa
de reciprocidade. (…).”
(RTJ 91/8, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU – grifei)
Cabe relembrar, neste ponto, por oportuno, que, além dos tratados
bilaterais – que atuam, no contexto dos processos extradicionais, como
verdadeiras “leges speciales” (RTJ 154/26, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 164/420-421, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) –, também a promessa
de reciprocidade constitui, em nosso sistema normativo, fundamento
jurídico suficiente para legitimar a válida formulação do pedido de
extradição passiva, consoante assinala o magistério da doutrina
(ALEXANDRE DE MORAES, “Direitos Humanos Fundamentais”,
p. 249, item n. 5.98, 3ª ed., 2000, Atlas; CAROLINA CARDOSO
GUIMARÃES LISBOA, “A Relação Extradicional no Direito Brasileiro”,
p. 126/128, item n. 2.1.2, 2001, Del Rey; GILDA MACIEL CORRÊA
MEYER RUSSOMANO, “A Extradição no Direito Internacional e no
Direito Brasileiro”, p. 48, item n. 2, 3ª ed., 1981, Revista dos Tribunais;
ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA, “As Novas Tendências do Direito
Extradicional”, p. 105, item n. 1.3, 1998, Renovar; LUIZ ALBERTO
DAVID ARAÚJO/VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “Curso de Direito
Constitucional”, p. 147, item n. 2.32, 6ª ed., Saraiva; CELSO RIBEIRO
BASTOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 382, item n. 16.1, 2002,
Celso Bastos Editor; JOSÉ FRANCISCO REZEK, “Direito Internacional
Público”, p. 198/200, itens ns. 115/116, 7ª ed., 1998, Saraiva; CARMEN
TIBURCIO/LUÍS ROBERTO BARROSO, “Algumas Questões sobre a
Extradição no Direito Brasileiro”, “in” RT 787/437-460, 438).
2
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1334 / DF
PERTENCE – RTJ 162/452, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –
Ext 315/República Federal da Alemanha, Rel. Min. XAVIER DE
ALBUQUERQUE – Ext 340/República Federal da Alemanha, Rel. Min.
RODRIGUES ALCKMIN – Ext 824/República Federal da Alemanha, Rel.
Min. ELLEN GRACIE – Ext 897/República Tcheca, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.):
“Extradição. Tratado. Ausência que se supre com a promessa
de reciprocidade. (…).”
(RTJ 91/8, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU – grifei)
Cabe relembrar, neste ponto, por oportuno, que, além dos tratados
bilaterais – que atuam, no contexto dos processos extradicionais, como
verdadeiras “leges speciales” (RTJ 154/26, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 164/420-421, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) –, também a promessa
de reciprocidade constitui, em nosso sistema normativo, fundamento
jurídico suficiente para legitimar a válida formulação do pedido de
extradição passiva, consoante assinala o magistério da doutrina
(ALEXANDRE DE MORAES, “Direitos Humanos Fundamentais”,
p. 249, item n. 5.98, 3ª ed., 2000, Atlas; CAROLINA CARDOSO
GUIMARÃES LISBOA, “A Relação Extradicional no Direito Brasileiro”,
p. 126/128, item n. 2.1.2, 2001, Del Rey; GILDA MACIEL CORRÊA
MEYER RUSSOMANO, “A Extradição no Direito Internacional e no
Direito Brasileiro”, p. 48, item n. 2, 3ª ed., 1981, Revista dos Tribunais;
ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA, “As Novas Tendências do Direito
Extradicional”, p. 105, item n. 1.3, 1998, Renovar; LUIZ ALBERTO
DAVID ARAÚJO/VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “Curso de Direito
Constitucional”, p. 147, item n. 2.32, 6ª ed., Saraiva; CELSO RIBEIRO
BASTOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 382, item n. 16.1, 2002,
Celso Bastos Editor; JOSÉ FRANCISCO REZEK, “Direito Internacional
Público”, p. 198/200, itens ns. 115/116, 7ª ed., 1998, Saraiva; CARMEN
TIBURCIO/LUÍS ROBERTO BARROSO, “Algumas Questões sobre a
Extradição no Direito Brasileiro”, “in” RT 787/437-460, 438).
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
A existência, no caso, de promessa de reciprocidade formulada pelo
Estado requerente, como resulta inequívoco da Nota Verbal apresentada
ao Governo brasileiro (fls. 03/05), legitima o processamento, na espécie, da
presente ação de extradição passiva.
Saliento, ainda, no que se refere aos aspectos formais do pedido, que
o Estado requerente apresentou cópia da legislação necessária ao
julgamento da presente extradição. Na realidade, produziram-se, nestes
autos, cópias do mandado de detenção internacional emanado do
Tribunal Distrital em Hradec Králové, situado na República Tcheca
(fls. 20/30), dos documentos aptos a comprovar a identidade do
extraditando (fls. 18/19), dos textos legais referentes à tipificação do
delito de “fraude agravada” e concernentes à respectiva cominação penal
(fls. 26/27), bem assim à correspondente prescrição penal (fls. 27/28).
Cabe destacar, no ponto, que o mandado de prisão que instrui este
pedido extradicional revela-se apto a satisfazer o requisito estabelecido
no art. 80, § 1º, da Lei nº 6.815/1980, pois apresenta indicações precisas
sobre as datas, os locais, a natureza e as circunstâncias das práticas delituosas
atribuídas ao súdito estrangeiro (fls. 20/30), achando-se, por isso mesmo,
em conformidade com a diretriz jurisprudencial firmada por esta
Suprema Corte:
“(...) 1. O pedido de extradição foi formalizado nos autos,
com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a
natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao
extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica
alemã pertinentes ao caso. Observados os requisitos do art. 77 da
Lei nº 6.815/80.
3
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1334 / DF
A existência, no caso, de promessa de reciprocidade formulada pelo
Estado requerente, como resulta inequívoco da Nota Verbal apresentada
ao Governo brasileiro (fls. 03/05), legitima o processamento, na espécie, da
presente ação de extradição passiva.
Saliento, ainda, no que se refere aos aspectos formais do pedido, que
o Estado requerente apresentou cópia da legislação necessária ao
julgamento da presente extradição. Na realidade, produziram-se, nestes
autos, cópias do mandado de detenção internacional emanado do
Tribunal Distrital em Hradec Králové, situado na República Tcheca
(fls. 20/30), dos documentos aptos a comprovar a identidade do
extraditando (fls. 18/19), dos textos legais referentes à tipificação do
delito de “fraude agravada” e concernentes à respectiva cominação penal
(fls. 26/27), bem assim à correspondente prescrição penal (fls. 27/28).
Cabe destacar, no ponto, que o mandado de prisão que instrui este
pedido extradicional revela-se apto a satisfazer o requisito estabelecido
no art. 80, § 1º, da Lei nº 6.815/1980, pois apresenta indicações precisas
sobre as datas, os locais, a natureza e as circunstâncias das práticas delituosas
atribuídas ao súdito estrangeiro (fls. 20/30), achando-se, por isso mesmo,
em conformidade com a diretriz jurisprudencial firmada por esta
Suprema Corte:
“(...) 1. O pedido de extradição foi formalizado nos autos,
com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a
natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao
extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica
alemã pertinentes ao caso. Observados os requisitos do art. 77 da
Lei nº 6.815/80.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
2. Indícios de autoria e de materialidade evidenciados no
mandado de prisão, que faz alusão a provas testemunhais e
documentais do suposto envolvimento do extraditando nos fatos que
lhe são imputados.”
(Ext 1.015/República Federal da Alemanha, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – grifei)
Não se pode desconhecer, de outro lado, que o Estado requerente
qualifica-se
como Estado
verdadeiramente
democrático,
cujas
instituições asseguram, em juízo penal, a qualquer réu as garantias
jurídico-processuais básicas reconhecidas pelas declarações internacionais de
direitos.
Cabe ressaltar que as infrações penais atribuídas ao extraditando
(fls. 20) acham-se desvestidas de caráter político. Constituem delitos
comuns, insuscetíveis de julgamento perante tribunais de exceção no
Estado requerente.
O súdito estrangeiro em questão deverá ser julgado, na República
Tcheca, por órgãos do Poder Judiciário que se conformam às exigências
impostas pelo princípio do juiz natural, em tudo compatíveis com as
diretrizes que esta Suprema Corte firmou a propósito de tão relevante
postulado constitucional (RTJ 169/557, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 179/378-379, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA
GARANTIA
CONSTITUCIONAL
INDISPONÍVEL
ASSEGURADA
A
QUALQUER
RÉU
EM
SEDE
DE
PERSECUÇÃO PENAL.
– O princípio da naturalidade do juízo representa uma das
mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a
própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o
desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter
penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial.
4
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2. Indícios de autoria e de materialidade evidenciados no
mandado de prisão, que faz alusão a provas testemunhais e
documentais do suposto envolvimento do extraditando nos fatos que
lhe são imputados.”
(Ext 1.015/República Federal da Alemanha, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – grifei)
Não se pode desconhecer, de outro lado, que o Estado requerente
qualifica-se
como Estado
verdadeiramente
democrático,
cujas
instituições asseguram, em juízo penal, a qualquer réu as garantias
jurídico-processuais básicas reconhecidas pelas declarações internacionais de
direitos.
Cabe ressaltar que as infrações penais atribuídas ao extraditando
(fls. 20) acham-se desvestidas de caráter político. Constituem delitos
comuns, insuscetíveis de julgamento perante tribunais de exceção no
Estado requerente.
O súdito estrangeiro em questão deverá ser julgado, na República
Tcheca, por órgãos do Poder Judiciário que se conformam às exigências
impostas pelo princípio do juiz natural, em tudo compatíveis com as
diretrizes que esta Suprema Corte firmou a propósito de tão relevante
postulado constitucional (RTJ 169/557, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 179/378-379, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA
GARANTIA
CONSTITUCIONAL
INDISPONÍVEL
ASSEGURADA
A
QUALQUER
RÉU
EM
SEDE
DE
PERSECUÇÃO PENAL.
– O princípio da naturalidade do juízo representa uma das
mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a
própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o
desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter
penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção
político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto
garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em
juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação
insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos
do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão
criminal.
É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional
positivo – considerado o princípio do juiz natural –, que
ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante
julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa,
em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A
nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas –
que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –,
consagrou, agora, de modo explícito, o postulado fundamental do
juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém
será processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente’.”
(RTJ 193/357-358, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Os fatos delituosos ensejadores da formulação deste pedido
extradicional, por sua vez, submetem-se à competência penal exclusiva da
Justiça do Estado requerente, a quem incumbe, sem o concurso da
jurisdição dos tribunais brasileiros, processar e julgar o extraditando.
A pretensão extradicional deduzida pelo Governo da República
Tcheca também satisfaz, de outro lado, a exigência concernente ao
postulado da dupla tipicidade.
Como anteriormente destacado, a República Tcheca pretende a entrega
extradicional do súdito estrangeiro em causa, contra quem existe, naquele
País, acusação penal pela suposta prática de diversos crimes de “fraude
5
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O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção
político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto
garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em
juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação
insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos
do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão
criminal.
É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional
positivo – considerado o princípio do juiz natural –, que
ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante
julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa,
em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A
nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas –
que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –,
consagrou, agora, de modo explícito, o postulado fundamental do
juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém
será processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente’.”
(RTJ 193/357-358, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Os fatos delituosos ensejadores da formulação deste pedido
extradicional, por sua vez, submetem-se à competência penal exclusiva da
Justiça do Estado requerente, a quem incumbe, sem o concurso da
jurisdição dos tribunais brasileiros, processar e julgar o extraditando.
A pretensão extradicional deduzida pelo Governo da República
Tcheca também satisfaz, de outro lado, a exigência concernente ao
postulado da dupla tipicidade.
Como anteriormente destacado, a República Tcheca pretende a entrega
extradicional do súdito estrangeiro em causa, contra quem existe, naquele
País, acusação penal pela suposta prática de diversos crimes de “fraude
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
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agravada”, como resulta claro da seguinte passagem constante do “mandado
de detenção internacional” (fls. 20):
“O Tribunal Distrital de Hradec Králové solicita a detenção
de Petr Falta, nascido a 16/2/1973 natural de Náchod, nº de
identif. 730216/3275, nacional da República Checa, residente em
Borová 90, Náchod, República Checa, processado pela Polícia da
República Checa, Direção regional de Polícia da região de Hradec
Králové, Departamento de Criminalidade econômica, Serviço de
Polícia criminal e de investigações de Hradec Králové, posto de serviço
de Náchod, nos termos do constante no despacho de 28 de Agosto
de 2012, com o nº de processo KRPH-69504/TC-2012-050080, pelo
crime de fraude agravada nos termos do § 209 pontos 1 e 5,
alínea ‘a’, do Código Penal, cometido por, repetidamente, levar os
lesados a entregar-lhe quantias de dinheiro que devolveria em
data acordada. Tal devolução nunca ocorreu. O ora processado
deveria saber, já na altura de empréstimo, que face à sua situação
financeira não seria capaz de cumprir o compromisso assumido de
devolver aos lesados a totalidade da verba emprestada.”
A legislação penal tcheca, por sua vez, ao tipificar o delito de “fraude
agravada”, assim define esse ilícito penal (fls. 26/27):
“Art. 209 do Código penal
(1) Quem obtiver enriquecimento para si ou para terceiro
induzindo alguém em erro, aproveitando o erro de alguém ou
ocultando factos relevantes, causando, desta forma, prejuízo
patrimonial relevante, é punido com pena de prisão até 2 anos, de
proibição de exercício de atividade ou de apreensão de objeto ou outro
ativo.
…...................................................................................................
(5) O agente será punido com pena de 5 a 10 anos de
prisão:
(a) quando causar, pelo ato referido no ponto 1, danos em
grande escala (…).” (grifei)
6
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agravada”, como resulta claro da seguinte passagem constante do “mandado
de detenção internacional” (fls. 20):
“O Tribunal Distrital de Hradec Králové solicita a detenção
de Petr Falta, nascido a 16/2/1973 natural de Náchod, nº de
identif. 730216/3275, nacional da República Checa, residente em
Borová 90, Náchod, República Checa, processado pela Polícia da
República Checa, Direção regional de Polícia da região de Hradec
Králové, Departamento de Criminalidade econômica, Serviço de
Polícia criminal e de investigações de Hradec Králové, posto de serviço
de Náchod, nos termos do constante no despacho de 28 de Agosto
de 2012, com o nº de processo KRPH-69504/TC-2012-050080, pelo
crime de fraude agravada nos termos do § 209 pontos 1 e 5,
alínea ‘a’, do Código Penal, cometido por, repetidamente, levar os
lesados a entregar-lhe quantias de dinheiro que devolveria em
data acordada. Tal devolução nunca ocorreu. O ora processado
deveria saber, já na altura de empréstimo, que face à sua situação
financeira não seria capaz de cumprir o compromisso assumido de
devolver aos lesados a totalidade da verba emprestada.”
A legislação penal tcheca, por sua vez, ao tipificar o delito de “fraude
agravada”, assim define esse ilícito penal (fls. 26/27):
“Art. 209 do Código penal
(1) Quem obtiver enriquecimento para si ou para terceiro
induzindo alguém em erro, aproveitando o erro de alguém ou
ocultando factos relevantes, causando, desta forma, prejuízo
patrimonial relevante, é punido com pena de prisão até 2 anos, de
proibição de exercício de atividade ou de apreensão de objeto ou outro
ativo.
…...................................................................................................
(5) O agente será punido com pena de 5 a 10 anos de
prisão:
(a) quando causar, pelo ato referido no ponto 1, danos em
grande escala (…).” (grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
Vê-se, desse modo, que os delitos imputados ao súdito estrangeiro –
“fraude agravada” – encontram plena correspondência típica no art. 171
(estelionato) do Código Penal Brasileiro, que assim dispõe:
“Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita,
em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro,
mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.” (grifei)
Tenho para mim , presente esse contexto, que as infrações penais
cuja suposta prática ensejou este pedido extradicional atendem a
exigência da dupla tipicidade, eis que os delitos de “fraude agravada”
atribuídos ao ora extraditando acham-se definidos como fato
criminoso tanto na legislação penal do Estado requerente (Código
Penal Tcheco , art. 209, ns. 1 e 5, “a” – fls. 26/27) quanto no ordenamento
positivo vigente no Brasil (CP, art. 171, “caput”), o que se mostra
suficiente para satisfazer o postulado da dupla incriminação, na linha do
que tem sido reiteradamente proclamado pela jurisprudência desta
Suprema Corte (RTJ 162/452 – RTJ 176/73-74):
“EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E DUPLA
PUNIBILIDADE.
– A possível diversidade formal concernente ao ‘nomen juris’
das entidades delituosas não atua como causa obstativa da
extradição, desde que o fato imputado constitua crime sob a dupla
perspectiva dos ordenamentos jurídicos vigentes no Brasil e no
Estado estrangeiro que requer a efetivação da medida extradicional.
O postulado da dupla tipicidade – por constituir
requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe
que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente
qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente,
sendo irrelevante, para esse específico efeito, a eventual variação
terminológica registrada nas leis penais em confronto.
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1334 / DF
Vê-se, desse modo, que os delitos imputados ao súdito estrangeiro –
“fraude agravada” – encontram plena correspondência típica no art. 171
(estelionato) do Código Penal Brasileiro, que assim dispõe:
“Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita,
em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro,
mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.” (grifei)
Tenho para mim , presente esse contexto, que as infrações penais
cuja suposta prática ensejou este pedido extradicional atendem a
exigência da dupla tipicidade, eis que os delitos de “fraude agravada”
atribuídos ao ora extraditando acham-se definidos como fato
criminoso tanto na legislação penal do Estado requerente (Código
Penal Tcheco , art. 209, ns. 1 e 5, “a” – fls. 26/27) quanto no ordenamento
positivo vigente no Brasil (CP, art. 171, “caput”), o que se mostra
suficiente para satisfazer o postulado da dupla incriminação, na linha do
que tem sido reiteradamente proclamado pela jurisprudência desta
Suprema Corte (RTJ 162/452 – RTJ 176/73-74):
“EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E DUPLA
PUNIBILIDADE.
– A possível diversidade formal concernente ao ‘nomen juris’
das entidades delituosas não atua como causa obstativa da
extradição, desde que o fato imputado constitua crime sob a dupla
perspectiva dos ordenamentos jurídicos vigentes no Brasil e no
Estado estrangeiro que requer a efetivação da medida extradicional.
O postulado da dupla tipicidade – por constituir
requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe
que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente
qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente,
sendo irrelevante, para esse específico efeito, a eventual variação
terminológica registrada nas leis penais em confronto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 41
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
O que realmente importa, na aferição do postulado da
dupla tipicidade, é a presença dos elementos estruturantes do tipo
penal (‘essentialia delicti’), tal como definidos nos preceitos
primários de incriminação constantes da legislação brasileira e
vigentes no ordenamento positivo do Estado requerente,
independentemente da designação formal por eles atribuída aos
fatos delituosos.”
(Ext 977/República Portuguesa, Rel. Min. CELSO DE
MELLO)
“Extradição: delitos de ‘burla qualificada’ (C. Penal
alemão, art. 263, alíneas 1 e 3) e ‘desvio’ (C. Penal alemão, art. 246,
alíneas 1 e 2), à base da imputação de fatos que, no direito
brasileiro, encontram adequação no crime de estelionato (C. Penal,
art. 171, ‘caput’): dúplice incriminação dos fatos: demais
pressupostos legais atendidos: deferimento.”
(Ext 1.004/República Federal da Alemanha, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
A defesa do extraditando sustenta, no entanto, que o súdito
estrangeiro, na verdade, teria apenas “tomado empréstimos que não conseguiu
saldar no tempo aprazado”, de modo que o comportamento a ele atribuído,
por ausente a comprovação do “animus fraudandi”, qualificar-se-ia como
mero ilícito de natureza civil, não configurando, portanto, segundo
alegado, conduta penalmente relevante.
Ao contrário do que sustenta o extraditando (fls. 376), os fatos
descritos no mandado de prisão não traduzem simples ilícito civil, mas
evidenciam a possível ocorrência, em tese, de infração penal (CP, art. 171),
o que torna pertinente invocar, por inteiramente aplicáveis ao caso,
precedentes firmados pela jurisprudência dos Tribunais, inclusive pela
desta Suprema Corte:
“A distinção entre fraude civil e penal enseja danosa confusão,
especialmente no tocante ao crime de estelionato. O que importa
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1334 / DF
O que realmente importa, na aferição do postulado da
dupla tipicidade, é a presença dos elementos estruturantes do tipo
penal (‘essentialia delicti’), tal como definidos nos preceitos
primários de incriminação constantes da legislação brasileira e
vigentes no ordenamento positivo do Estado requerente,
independentemente da designação formal por eles atribuída aos
fatos delituosos.”
(Ext 977/República Portuguesa, Rel. Min. CELSO DE
MELLO)
“Extradição: delitos de ‘burla qualificada’ (C. Penal
alemão, art. 263, alíneas 1 e 3) e ‘desvio’ (C. Penal alemão, art. 246,
alíneas 1 e 2), à base da imputação de fatos que, no direito
brasileiro, encontram adequação no crime de estelionato (C. Penal,
art. 171, ‘caput’): dúplice incriminação dos fatos: demais
pressupostos legais atendidos: deferimento.”
(Ext 1.004/República Federal da Alemanha, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
A defesa do extraditando sustenta, no entanto, que o súdito
estrangeiro, na verdade, teria apenas “tomado empréstimos que não conseguiu
saldar no tempo aprazado”, de modo que o comportamento a ele atribuído,
por ausente a comprovação do “animus fraudandi”, qualificar-se-ia como
mero ilícito de natureza civil, não configurando, portanto, segundo
alegado, conduta penalmente relevante.
Ao contrário do que sustenta o extraditando (fls. 376), os fatos
descritos no mandado de prisão não traduzem simples ilícito civil, mas
evidenciam a possível ocorrência, em tese, de infração penal (CP, art. 171),
o que torna pertinente invocar, por inteiramente aplicáveis ao caso,
precedentes firmados pela jurisprudência dos Tribunais, inclusive pela
desta Suprema Corte:
“A distinção entre fraude civil e penal enseja danosa confusão,
especialmente no tocante ao crime de estelionato. O que importa
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
verificar, pois, é se em determinado fato configuram-se todos os
requisitos de tal crime, caso em que o fato é sempre punível a tal
título, sejam quais forem as relações, a modalidade e a contingência do
mesmo fato.”
(RT 543/347-348 – grifei)
“ESTELIONATO – Delito caracterizado – Hipótese em
que não há falar em mero ilícito civil – Distinção entre a fraude
penal e a civil – Condenação decretada – Inteligência do art. 171
do Código Penal.
A distinção entre fraude civil e penal é não só supérflua ou
arbitrária, mas apta a produzir danosa confusão, especialmente no
que tange ao delito de estelionato.”
(RT 423/401 – grifei)
“CRIME DE ESTELIONATO. ELEMENTO MORAL.
MENTIRA VERBAL.
– Em face do caráter amplíssimo da expressão e ‘outros meios
astuciosos’, empregada no art. 171 do Código Penal, e da ausência
de um critério científico que abstratamente distinga a fraude penal da
fraude civil, é de admitir-se a orientação de que incumbe ao juiz,
após terminada a instrução judicial e em face dela, decidir sobre o
grau de convencimento, no caso concreto, da mentira verbal e, bem
assim, se o denunciado tinha a idéia preconcebida, o propósito ‘ab
initio’ de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita,
mentindo e induzindo em erro a vítima.
‘Habeas corpus’ indeferido. Recurso a que se nega
provimento.”
(RTJ 100/598, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei)
Também a douta Procuradoria-Geral da República vislumbrou, na
espécie, a aparente ocorrência de fraude penal apta a caracterizar o delito de
estelionato (fls. 389):
“Não é possível afastar de plano o dolo do extraditando e
impedir a Justiça estrangeira de prosseguir na apuração e
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Supremo Tribunal Federal
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verificar, pois, é se em determinado fato configuram-se todos os
requisitos de tal crime, caso em que o fato é sempre punível a tal
título, sejam quais forem as relações, a modalidade e a contingência do
mesmo fato.”
(RT 543/347-348 – grifei)
“ESTELIONATO – Delito caracterizado – Hipótese em
que não há falar em mero ilícito civil – Distinção entre a fraude
penal e a civil – Condenação decretada – Inteligência do art. 171
do Código Penal.
A distinção entre fraude civil e penal é não só supérflua ou
arbitrária, mas apta a produzir danosa confusão, especialmente no
que tange ao delito de estelionato.”
(RT 423/401 – grifei)
“CRIME DE ESTELIONATO. ELEMENTO MORAL.
MENTIRA VERBAL.
– Em face do caráter amplíssimo da expressão e ‘outros meios
astuciosos’, empregada no art. 171 do Código Penal, e da ausência
de um critério científico que abstratamente distinga a fraude penal da
fraude civil, é de admitir-se a orientação de que incumbe ao juiz,
após terminada a instrução judicial e em face dela, decidir sobre o
grau de convencimento, no caso concreto, da mentira verbal e, bem
assim, se o denunciado tinha a idéia preconcebida, o propósito ‘ab
initio’ de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita,
mentindo e induzindo em erro a vítima.
‘Habeas corpus’ indeferido. Recurso a que se nega
provimento.”
(RTJ 100/598, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei)
Também a douta Procuradoria-Geral da República vislumbrou, na
espécie, a aparente ocorrência de fraude penal apta a caracterizar o delito de
estelionato (fls. 389):
“Não é possível afastar de plano o dolo do extraditando e
impedir a Justiça estrangeira de prosseguir na apuração e
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
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esclarecimento dos fatos. A desclassificação para simples fraude
civil, pretendida pela Defensoria Pública, é questão de mérito e só
poderá ser decidida, pelo juiz estrangeiro, após o encerramento
da instrução.” (grifei)
Na realidade, tal como enfatizado na douta manifestação do
Ministério Público Federal, mostra-se inviável qualquer análise do
quadro probatório concernente ao procedimento penal instaurado, na
República Tcheca, contra o extraditando.
O Plenário desta Suprema Corte, ao não admitir, em sede
extradicional, a discussão em torno da prova subjacente ao procedimento
penal motivador do pedido extradicional, inclusive a análise da
ocorrência, ou não, de dolo preordenado por parte do agente, teve o
ensejo de proferir decisões consubstanciadas em acórdãos a seguir
ementados, cujo teor desautoriza o pretendido exame do conjunto
probatório produzido no âmbito da causal penal instaurada perante órgão
competente do Estado estrangeiro:
“PROCESSO
EXTRADICIONAL
E
SISTEMA
DE
CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA
PERANTE O ESTADO REQUERENTE.
– A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao
Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o
mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o
contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia, não
cabendo, ainda, a esta Corte Suprema o exame da negativa de
autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes.
Doutrina.
– O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o
regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro,
não permite, ordinariamente, qualquer indagação probatória
pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justifica
o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal
10
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esclarecimento dos fatos. A desclassificação para simples fraude
civil, pretendida pela Defensoria Pública, é questão de mérito e só
poderá ser decidida, pelo juiz estrangeiro, após o encerramento
da instrução.” (grifei)
Na realidade, tal como enfatizado na douta manifestação do
Ministério Público Federal, mostra-se inviável qualquer análise do
quadro probatório concernente ao procedimento penal instaurado, na
República Tcheca, contra o extraditando.
O Plenário desta Suprema Corte, ao não admitir, em sede
extradicional, a discussão em torno da prova subjacente ao procedimento
penal motivador do pedido extradicional, inclusive a análise da
ocorrência, ou não, de dolo preordenado por parte do agente, teve o
ensejo de proferir decisões consubstanciadas em acórdãos a seguir
ementados, cujo teor desautoriza o pretendido exame do conjunto
probatório produzido no âmbito da causal penal instaurada perante órgão
competente do Estado estrangeiro:
“PROCESSO
EXTRADICIONAL
E
SISTEMA
DE
CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA
PERANTE O ESTADO REQUERENTE.
– A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao
Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o
mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o
contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia, não
cabendo, ainda, a esta Corte Suprema o exame da negativa de
autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes.
Doutrina.
– O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o
regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro,
não permite, ordinariamente, qualquer indagação probatória
pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justifica
o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 41
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Federal, ressalvada a hipótese prevista no inciso LI do art. 5º da
Constituição da República (‘...salvo o naturalizado, em caso (...) de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei’).”
(Ext 1.121/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Não cabe, em processo de extradição, o exame do mérito da
pretensão penal deduzida em juízo no país solicitante, razão por que
alegações concernentes à matéria de defesa própria da ação penal,
tal como a negativa de autoria, não elidem o deferimento do
pedido. Precedentes. (…).”
(Ext 1.126/República Federal da Alemanha, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – grifei)
Vê-se, assim, que nenhum relevo tem para o sistema extradicional
vigente no Brasil a discussão probatória sobre a realidade material do fato
delituoso, inclusive sobre o dolo motivador da conduta alegadamente
delituosa e sobre os elementos de convicção concernentes à prática
criminosa atribuída ao extraditando (RTJ 160/105-106, Rel. Min. CELSO
DE MELLO).
O modelo que rege, no Brasil, a disciplina normativa da extradição
passiva – vinculado, quanto à sua matriz jurídica, ao sistema misto ou
belga – não autoriza que se renove, no âmbito do processo extradicional, o
litígio penal que lhe deu origem nem que se promova o reexame ou
rediscussão do mérito (RTJ 161/409-411 – RTJ 170/746-747).
O Supremo Tribunal Federal, ao proferir juízo de mera delibação sobre a
postulação extradicional, só excepcionalmente analisa aspectos materiais
concernentes à própria substância da imputação penal, e, mesmo assim,
apenas naqueles casos em que esse exame tornar-se indispensável à
solução de eventual controvérsia concernente (a) à ocorrência de
prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou
(c) à configuração eventualmente política tanto do delito imputado ao
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Federal, ressalvada a hipótese prevista no inciso LI do art. 5º da
Constituição da República (‘...salvo o naturalizado, em caso (...) de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei’).”
(Ext 1.121/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Não cabe, em processo de extradição, o exame do mérito da
pretensão penal deduzida em juízo no país solicitante, razão por que
alegações concernentes à matéria de defesa própria da ação penal,
tal como a negativa de autoria, não elidem o deferimento do
pedido. Precedentes. (…).”
(Ext 1.126/República Federal da Alemanha, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – grifei)
Vê-se, assim, que nenhum relevo tem para o sistema extradicional
vigente no Brasil a discussão probatória sobre a realidade material do fato
delituoso, inclusive sobre o dolo motivador da conduta alegadamente
delituosa e sobre os elementos de convicção concernentes à prática
criminosa atribuída ao extraditando (RTJ 160/105-106, Rel. Min. CELSO
DE MELLO).
O modelo que rege, no Brasil, a disciplina normativa da extradição
passiva – vinculado, quanto à sua matriz jurídica, ao sistema misto ou
belga – não autoriza que se renove, no âmbito do processo extradicional, o
litígio penal que lhe deu origem nem que se promova o reexame ou
rediscussão do mérito (RTJ 161/409-411 – RTJ 170/746-747).
O Supremo Tribunal Federal, ao proferir juízo de mera delibação sobre a
postulação extradicional, só excepcionalmente analisa aspectos materiais
concernentes à própria substância da imputação penal, e, mesmo assim,
apenas naqueles casos em que esse exame tornar-se indispensável à
solução de eventual controvérsia concernente (a) à ocorrência de
prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou
(c) à configuração eventualmente política tanto do delito imputado ao
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
extraditando quanto das razões que levaram uma soberania estrangeira a
requerer a extradição de determinada pessoa ao Governo brasileiro.
Esse sistema de controle limitado – que enseja mera verificação
jurisdicional de pontos determinados referidos pela própria legislação
doméstica brasileira ou, quando existente, pelo tratado bilateral
específico –, além de não viabilizar a possibilidade de qualquer juízo de
revisão sobre os fatos subjacentes ao pedido extradicional (como já
precedentemente enfatizado), restringe a atividade processual do
Supremo Tribunal Federal ao plano da mera delibação.
Isso significa, na perspectiva do modelo extradicional vigente no
ordenamento jurídico brasileiro (Lei nº 6.815/80) – que repele a
possibilidade de revisão ou de reapreciação do mérito das acusações
penais ou das condenações criminais proferidas no âmbito do Estado
requerente –, que o Estatuto do Estrangeiro consagra o sistema de
contenciosidade limitada (Ext 720-ED/República Portuguesa, Rel. Min.
CELSO DE MELLO), que circunscreve o “thema decidendum”, nas ações
de extradição passiva, à análise dos pressupostos (art. 77) e das
condições (art. 78) inerentes ao pedido formulado pelo Estado
estrangeiro, consoante proclama iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (RTJ 161/409-411, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por tal razão que esta Corte Suprema, por mais de uma vez, com
apoio em autorizado magistério doutrinário (JOSÉ FREDERICO
MARQUES, “Tratado de Direito Penal”, vol. I/319, 2ª ed., 1964, Saraiva;
MIRTÔ FRAGA, “O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 336,
1985, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”,
p. 324/328, item n. 26.33, 2ª ed., 2011, RT; JOSÉ FRANCISCO REZEK,
“Direito Internacional Público – Curso Elementar”, p. 204, item n. 118,
1989, Saraiva; NEGI CALIXTO, “A Propósito da Extradição: a
Impossibilidade de o STF Apreciar o Mérito no Processo de Extradição.
Indisponibilidade do Controle Jurisdicional na Extradição”, “in”
12
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Supremo Tribunal Federal
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extraditando quanto das razões que levaram uma soberania estrangeira a
requerer a extradição de determinada pessoa ao Governo brasileiro.
Esse sistema de controle limitado – que enseja mera verificação
jurisdicional de pontos determinados referidos pela própria legislação
doméstica brasileira ou, quando existente, pelo tratado bilateral
específico –, além de não viabilizar a possibilidade de qualquer juízo de
revisão sobre os fatos subjacentes ao pedido extradicional (como já
precedentemente enfatizado), restringe a atividade processual do
Supremo Tribunal Federal ao plano da mera delibação.
Isso significa, na perspectiva do modelo extradicional vigente no
ordenamento jurídico brasileiro (Lei nº 6.815/80) – que repele a
possibilidade de revisão ou de reapreciação do mérito das acusações
penais ou das condenações criminais proferidas no âmbito do Estado
requerente –, que o Estatuto do Estrangeiro consagra o sistema de
contenciosidade limitada (Ext 720-ED/República Portuguesa, Rel. Min.
CELSO DE MELLO), que circunscreve o “thema decidendum”, nas ações
de extradição passiva, à análise dos pressupostos (art. 77) e das
condições (art. 78) inerentes ao pedido formulado pelo Estado
estrangeiro, consoante proclama iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (RTJ 161/409-411, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por tal razão que esta Corte Suprema, por mais de uma vez, com
apoio em autorizado magistério doutrinário (JOSÉ FREDERICO
MARQUES, “Tratado de Direito Penal”, vol. I/319, 2ª ed., 1964, Saraiva;
MIRTÔ FRAGA, “O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 336,
1985, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”,
p. 324/328, item n. 26.33, 2ª ed., 2011, RT; JOSÉ FRANCISCO REZEK,
“Direito Internacional Público – Curso Elementar”, p. 204, item n. 118,
1989, Saraiva; NEGI CALIXTO, “A Propósito da Extradição: a
Impossibilidade de o STF Apreciar o Mérito no Processo de Extradição.
Indisponibilidade do Controle Jurisdicional na Extradição”, “in”
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
Revista de Informação Legislativa, vol. 109/163, v.g.), já advertiu que “a
justiça ou injustiça, a procedência ou improcedência da acusação escapam ao
exame do Tribunal” (Ext 183/Suíça, Rel. Min. EDGARD COSTA).
Cumpre não desconsiderar, por isso mesmo, a propósito da
impossibilidade de discussão probatória em sede extradicional, a
advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Tratado de Direito
Penal”, vol. 1/319, 2ª ed., 1964, Saraiva):
“O pronunciamento judiciário não visa decidir sobre o
mérito da extradição. O juiz do Estado requerido não pode
indagar dos pressupostos da persecução penal no Estado
requerente, nem cuidar da justiça ou injustiça da condenação neste
pronunciada.
Os tribunais do Estado, a que é solicitada a entrega, apenas
resolvem sobre a admissibilidade da extradição. Restringe-se,
assim, o ‘thema decidendum’, no processo de extradição passiva, ao
exame e julgamento das condições e pressupostos da extradição.”
(grifei)
Daí a exata observação de JOSÉ FRANCISCO REZEK (“Direito
Internacional Público – Curso Elementar”, p. 201, item n. 121, 10ª ed.,
2005, Saraiva), que destaca as restrições de ordem temática pertinentes
ao direito de defesa, quando exercido no contexto de processo
extradicional:
“A defesa do extraditando não pode explorar o mérito da
acusação: ela será impertinente em tudo quanto não diga respeito
à sua identidade, à instrução do pedido ou à ilegalidade da extradição
à luz da lei específica.” (grifei)
Esse mesmo entendimento é também sustentado por MIRTÔ
FRAGA (“O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 341/342,
item n. 2, 1985, Forense), que acentua, de maneira bastante expressiva, a
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Revista de Informação Legislativa, vol. 109/163, v.g.), já advertiu que “a
justiça ou injustiça, a procedência ou improcedência da acusação escapam ao
exame do Tribunal” (Ext 183/Suíça, Rel. Min. EDGARD COSTA).
Cumpre não desconsiderar, por isso mesmo, a propósito da
impossibilidade de discussão probatória em sede extradicional, a
advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Tratado de Direito
Penal”, vol. 1/319, 2ª ed., 1964, Saraiva):
“O pronunciamento judiciário não visa decidir sobre o
mérito da extradição. O juiz do Estado requerido não pode
indagar dos pressupostos da persecução penal no Estado
requerente, nem cuidar da justiça ou injustiça da condenação neste
pronunciada.
Os tribunais do Estado, a que é solicitada a entrega, apenas
resolvem sobre a admissibilidade da extradição. Restringe-se,
assim, o ‘thema decidendum’, no processo de extradição passiva, ao
exame e julgamento das condições e pressupostos da extradição.”
(grifei)
Daí a exata observação de JOSÉ FRANCISCO REZEK (“Direito
Internacional Público – Curso Elementar”, p. 201, item n. 121, 10ª ed.,
2005, Saraiva), que destaca as restrições de ordem temática pertinentes
ao direito de defesa, quando exercido no contexto de processo
extradicional:
“A defesa do extraditando não pode explorar o mérito da
acusação: ela será impertinente em tudo quanto não diga respeito
à sua identidade, à instrução do pedido ou à ilegalidade da extradição
à luz da lei específica.” (grifei)
Esse mesmo entendimento é também sustentado por MIRTÔ
FRAGA (“O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 341/342,
item n. 2, 1985, Forense), que acentua, de maneira bastante expressiva, a
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plena validade constitucional das limitações impostas à defesa, no
processo extradicional, pelo art. 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80:
“Nos termos do § 1º, a defesa do extraditando não é ampla,
estando circunscrita a três pontos, isto é, à identidade do
extraditando, à instrução do pedido e à ilegalidade da extradição,
segundo a lei brasileira ou o tratado aplicável ao caso. Tudo que não
esteja relacionado com esses três aspectos será ignorado, ou
seja, será considerado impertinente e não merecerá acolhida do
Supremo.
.......................................................................................................
Igualmente não serão acolhidas as alegações sobre vício de
citação, mérito da condenação e outros vícios processuais, questões de
distribuição interna de competência de Tribunais do Estado
requerente; enfim, tudo quanto exceder ao permitido no § 1º do art. 85
será considerado impertinente. A limitação imposta no § 1º se prende
à natureza do pedido de extradição e não ofende o preceito
constitucional de ampla defesa, como decidiu bem recentemente a
Corte. Afinal, o Supremo Tribunal não apura os fatos
imputados ao extraditando, limitando-se a verificar a
ocorrência de pressupostos e condições da extradição e de ser o
extraditando a pessoa reclamada.” (grifei)
Todas essas razões, por sua vez, evidenciam a integral compatibilidade
hierárquica da norma inscrita no art. 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80 com a
cláusula constitucional que assegura o contraditório e a plenitude de
defesa.
A pré-exclusão de qualquer debate judicial em torno do contexto
probatório e das circunstâncias de fato que envolvem a alegada prática
delituosa e o seu suposto autor – justificada pelo modelo extradicional
adotado pelo Direito brasileiro – implica, por efeito consequencial, a
necessidade de delimitar o âmbito de impugnação material a ser
deduzida pelo extraditando, consideradas a natureza da controvérsia
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Supremo Tribunal Federal
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plena validade constitucional das limitações impostas à defesa, no
processo extradicional, pelo art. 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80:
“Nos termos do § 1º, a defesa do extraditando não é ampla,
estando circunscrita a três pontos, isto é, à identidade do
extraditando, à instrução do pedido e à ilegalidade da extradição,
segundo a lei brasileira ou o tratado aplicável ao caso. Tudo que não
esteja relacionado com esses três aspectos será ignorado, ou
seja, será considerado impertinente e não merecerá acolhida do
Supremo.
.......................................................................................................
Igualmente não serão acolhidas as alegações sobre vício de
citação, mérito da condenação e outros vícios processuais, questões de
distribuição interna de competência de Tribunais do Estado
requerente; enfim, tudo quanto exceder ao permitido no § 1º do art. 85
será considerado impertinente. A limitação imposta no § 1º se prende
à natureza do pedido de extradição e não ofende o preceito
constitucional de ampla defesa, como decidiu bem recentemente a
Corte. Afinal, o Supremo Tribunal não apura os fatos
imputados ao extraditando, limitando-se a verificar a
ocorrência de pressupostos e condições da extradição e de ser o
extraditando a pessoa reclamada.” (grifei)
Todas essas razões, por sua vez, evidenciam a integral compatibilidade
hierárquica da norma inscrita no art. 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80 com a
cláusula constitucional que assegura o contraditório e a plenitude de
defesa.
A pré-exclusão de qualquer debate judicial em torno do contexto
probatório e das circunstâncias de fato que envolvem a alegada prática
delituosa e o seu suposto autor – justificada pelo modelo extradicional
adotado pelo Direito brasileiro – implica, por efeito consequencial, a
necessidade de delimitar o âmbito de impugnação material a ser
deduzida pelo extraditando, consideradas a natureza da controvérsia
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
instaurada no processo extradicional e as restrições impostas à própria
atuação desta Corte.
As observações que venho de referir, feitas pela jurisprudência desta
Corte e pelo mais autorizado magistério doutrinário, levaram o Pleno do
Supremo Tribunal Federal a repelir a alegação de ofensa à Constituição
pelo art. 85, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro em julgamento no qual se
enfatizou que a enumeração contida no preceito legal em questão, por
ajustar-se à própria natureza do processo extradicional, não transgride o
postulado constitucional da ampla defesa (RTJ 105/3, Rel. Min. MOREIRA
ALVES).
Esta Suprema Corte, ao proferir o julgamento em referência – e ao
repudiar o alegado cerceamento de defesa –, salientou, no voto do
eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator da Ext 396/República
Argentina, o que se seque (RTJ 105/4-5):
“1. A alegação de inconstitucionalidade do § 1º do
artigo 85 da Lei n. 6.815/80, por atentar contra o preceito
constitucional da ampla defesa (§ 15 do artigo 153 da Constituição
Federal), é de total improcedência.
Pela própria natureza do pedido de extradição, não cabe à
Corte que o examina julgar o mérito da ação penal que se processa no
país que o formulou.
Por isso, e sem qualquer ofensa ao princípio da ampla
defesa, o § 1º do artigo 85 da Lei n. 6.815/80 enumera as defesas
possíveis em pedido dessa ordem, tendo em vista a sua natureza.
Não cabe, portanto, a esta Corte entrar em indagações
que dizem respeito ao mérito da ação penal, como as relativas à
existência, ou não, de artifício para enganar outrem, nem à de
ausência de dolo no agente.” (grifei)
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1334 / DF
instaurada no processo extradicional e as restrições impostas à própria
atuação desta Corte.
As observações que venho de referir, feitas pela jurisprudência desta
Corte e pelo mais autorizado magistério doutrinário, levaram o Pleno do
Supremo Tribunal Federal a repelir a alegação de ofensa à Constituição
pelo art. 85, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro em julgamento no qual se
enfatizou que a enumeração contida no preceito legal em questão, por
ajustar-se à própria natureza do processo extradicional, não transgride o
postulado constitucional da ampla defesa (RTJ 105/3, Rel. Min. MOREIRA
ALVES).
Esta Suprema Corte, ao proferir o julgamento em referência – e ao
repudiar o alegado cerceamento de defesa –, salientou, no voto do
eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator da Ext 396/República
Argentina, o que se seque (RTJ 105/4-5):
“1. A alegação de inconstitucionalidade do § 1º do
artigo 85 da Lei n. 6.815/80, por atentar contra o preceito
constitucional da ampla defesa (§ 15 do artigo 153 da Constituição
Federal), é de total improcedência.
Pela própria natureza do pedido de extradição, não cabe à
Corte que o examina julgar o mérito da ação penal que se processa no
país que o formulou.
Por isso, e sem qualquer ofensa ao princípio da ampla
defesa, o § 1º do artigo 85 da Lei n. 6.815/80 enumera as defesas
possíveis em pedido dessa ordem, tendo em vista a sua natureza.
Não cabe, portanto, a esta Corte entrar em indagações
que dizem respeito ao mérito da ação penal, como as relativas à
existência, ou não, de artifício para enganar outrem, nem à de
ausência de dolo no agente.” (grifei)
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EXT 1334 / DF
Esse entendimento também foi reafirmado sob a égide da vigente
Constituição, como resulta de julgamentos emanados desta Suprema
Corte:
“ESTATUTO
DO
ESTRANGEIRO
–
DEFESA
DO
EXTRADITANDO
–
LIMITAÇÕES
–
VALIDADE
CONSTITUCIONAL DO ART. 85, § 1º, DA LEI Nº 6.815/80.
…...................................................................................................
As restrições
de ordem temática
que delimitam
materialmente o âmbito de exercício do direito de defesa,
estabelecidas pelo art. 85, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro, não são
inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa,
em face da natureza mesma de que se reveste o processo
extradicional no direito brasileiro. Precedente: RTJ 105/3.”
(RTJ 161/409, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“PROCESSO EXTRADICIONAL – EXAME DA PROVA
PENAL
PRODUZIDA
PERANTE
O
ESTADO
ESTRANGEIRO – INADMISSIBILIDADE.
– O modelo extradicional vigente no Brasil – que consagra
o sistema de contenciosidade limitada, fundado em norma legal
(Estatuto do Estrangeiro, art. 85, § 1º) reputada compatível com o
texto da Constituição da República (RTJ 105/4-5 – RTJ 160/433-
-434 – RTJ 161/409-411) – não autoriza que se renove, no âmbito
da ação de extradição passiva promovida perante o Supremo Tribunal
Federal, o litígio penal que lhe deu origem nem que se efetive o
reexame do quadro probatório ou a discussão sobre o mérito da
acusação ou da condenação emanadas de órgão competente do Estado
estrangeiro.
Doutrina. Precedentes.”
(Ext 804/República Federal da Alemanha, Rel. Min.
CELSO DE MELLO)
Entendo, desse modo, que se revela atendida, no caso, a exigência
concernente ao postulado da dupla tipicidade.
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Esse entendimento também foi reafirmado sob a égide da vigente
Constituição, como resulta de julgamentos emanados desta Suprema
Corte:
“ESTATUTO
DO
ESTRANGEIRO
–
DEFESA
DO
EXTRADITANDO
–
LIMITAÇÕES
–
VALIDADE
CONSTITUCIONAL DO ART. 85, § 1º, DA LEI Nº 6.815/80.
…...................................................................................................
As restrições
de ordem temática
que delimitam
materialmente o âmbito de exercício do direito de defesa,
estabelecidas pelo art. 85, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro, não são
inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa,
em face da natureza mesma de que se reveste o processo
extradicional no direito brasileiro. Precedente: RTJ 105/3.”
(RTJ 161/409, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“PROCESSO EXTRADICIONAL – EXAME DA PROVA
PENAL
PRODUZIDA
PERANTE
O
ESTADO
ESTRANGEIRO – INADMISSIBILIDADE.
– O modelo extradicional vigente no Brasil – que consagra
o sistema de contenciosidade limitada, fundado em norma legal
(Estatuto do Estrangeiro, art. 85, § 1º) reputada compatível com o
texto da Constituição da República (RTJ 105/4-5 – RTJ 160/433-
-434 – RTJ 161/409-411) – não autoriza que se renove, no âmbito
da ação de extradição passiva promovida perante o Supremo Tribunal
Federal, o litígio penal que lhe deu origem nem que se efetive o
reexame do quadro probatório ou a discussão sobre o mérito da
acusação ou da condenação emanadas de órgão competente do Estado
estrangeiro.
Doutrina. Precedentes.”
(Ext 804/República Federal da Alemanha, Rel. Min.
CELSO DE MELLO)
Entendo, desse modo, que se revela atendida, no caso, a exigência
concernente ao postulado da dupla tipicidade.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
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Vale referir, de outro lado, a respeito da manifesta inocorrência, no caso,
da consumação da prescrição penal, quer segundo a lei tcheca, quer
conforme o direito brasileiro, o correto pronunciamento emanado da douta
Procuradoria-Geral da República (fls. 108):
“16. Quanto à prescrição, que no caso é da pretensão punitiva
e regula-se pelo máximo da pena cominada, tem-se que o crime
imputado ao extraditando, fraude agravada, tem pena máxima de
10 anos de prisão (fl. 27). Os fatos ocorreram entre julho de 2007 e
junho de 2012. Pela legislação da República Tcheca, a prescrição se dá
após decorridos quinze (15) anos da data do fato (art. 34, ‘b’, do
Código Penal tcheco). Ademais, a ordem de prisão decretada pela
Justiça tcheca, em 17.10.2012 (fls. 20), é causa interruptiva da
prescrição, conforme o art. 34, 4, ‘a’, do Código Penal da República
Tcheca: ‘4) A prescrição interrompe-se: com início do procedimento
criminal por acto criminoso relacionado com a prescrição e,
igualmente, com a transferência para a custódia, emissão de mandado
de detenção ou mandado europeu de detenção, apresentação da
acusação, proposta de aprovação de acordo sobre culpa e pena,
proposta de punição, publicação da sentença condenatória pelo acto
criminoso referido ou entrega da decisão administrativa condenatória
por tal acto ao arguido’. Portanto, ainda não houve o transcurso do
prazo prescricional, pela legislação do Estado requerente.
17. Pela lei brasileira também não há prescrição, o prazo
de prescrição é de doze anos (CP, art. 109, III), pois o estelionato tem
pena máxima de cinco (5) anos.” (grifei)
Vê-se, pois, que o exame da presente causa evidencia que a
pretensão extradicional ora deduzida pelo Governo da República Tcheca
satisfaz, integralmente, a exigência concernente ao postulado da dupla
punibilidade, revelando-se possível, desse modo, sob tal aspecto, a
presente extradição, de natureza instrutória.
17
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Vale referir, de outro lado, a respeito da manifesta inocorrência, no caso,
da consumação da prescrição penal, quer segundo a lei tcheca, quer
conforme o direito brasileiro, o correto pronunciamento emanado da douta
Procuradoria-Geral da República (fls. 108):
“16. Quanto à prescrição, que no caso é da pretensão punitiva
e regula-se pelo máximo da pena cominada, tem-se que o crime
imputado ao extraditando, fraude agravada, tem pena máxima de
10 anos de prisão (fl. 27). Os fatos ocorreram entre julho de 2007 e
junho de 2012. Pela legislação da República Tcheca, a prescrição se dá
após decorridos quinze (15) anos da data do fato (art. 34, ‘b’, do
Código Penal tcheco). Ademais, a ordem de prisão decretada pela
Justiça tcheca, em 17.10.2012 (fls. 20), é causa interruptiva da
prescrição, conforme o art. 34, 4, ‘a’, do Código Penal da República
Tcheca: ‘4) A prescrição interrompe-se: com início do procedimento
criminal por acto criminoso relacionado com a prescrição e,
igualmente, com a transferência para a custódia, emissão de mandado
de detenção ou mandado europeu de detenção, apresentação da
acusação, proposta de aprovação de acordo sobre culpa e pena,
proposta de punição, publicação da sentença condenatória pelo acto
criminoso referido ou entrega da decisão administrativa condenatória
por tal acto ao arguido’. Portanto, ainda não houve o transcurso do
prazo prescricional, pela legislação do Estado requerente.
17. Pela lei brasileira também não há prescrição, o prazo
de prescrição é de doze anos (CP, art. 109, III), pois o estelionato tem
pena máxima de cinco (5) anos.” (grifei)
Vê-se, pois, que o exame da presente causa evidencia que a
pretensão extradicional ora deduzida pelo Governo da República Tcheca
satisfaz, integralmente, a exigência concernente ao postulado da dupla
punibilidade, revelando-se possível, desse modo, sob tal aspecto, a
presente extradição, de natureza instrutória.
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EXT 1334 / DF
Cabe assinalar, ainda, na linha do entendimento corretamente
manifestado pela douta Procuradoria-Geral da República, que não se
configurou, no caso, hipótese de nulidade do interrogatório efetuado, na
espécie, por magistrado brasileiro, cuja ocorrência – segundo alegado pela
Defesa – teria resultado da ausência, a tal ato processual, de tradutor
juramentado (fls. 374/375).
Cumpre enfatizar, neste ponto, que, além da declaração expressa do
próprio extraditando de que entende e fala português (fls. 291), o
magistrado federal de primeira instância determinou ao Oficial de Justiça
que realizou a intimação pessoal do Senhor Petr Falta que verificasse se
o súdito estrangeiro “compreende outras línguas além do tcheco” e “se há
necessidade de tradutor quando do seu interrogatório nesta Vara Federal”, sendo
certo que o Senhor Oficial de Justiça certificou que o teor da comunicação
estabelecida entre eles “foi bem compreendido por ambas as partes”
(fls. 291/292).
Impende assinalar, por oportuno, que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, defrontando-se com situação semelhante à ora em
exame, reconheceu desnecessária a nomeação de tradutor para a
realização do ato de interrogatório do extraditando, considerada a
circunstância de que o súdito estrangeiro havia demonstrado, como na
espécie, compreensão ativa (falar) e passiva (ouvir) da língua portuguesa:
“EXTRADIÇÃO PASSIVA – CRIME DE HOMICÍDIO
SIMPLES – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA DUPLA
TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO INTERROGATÓRIO PROCEDIDO POR JUIZ
FEDERAL, MEDIANTE DELEGAÇÃO DO RELATOR DA
CAUSA EXTRADICIONAL –
EXTRADITANDO
QUE
DEMONSTROU POSSUIR CONHECIMENTO, ATIVO E
18
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Cabe assinalar, ainda, na linha do entendimento corretamente
manifestado pela douta Procuradoria-Geral da República, que não se
configurou, no caso, hipótese de nulidade do interrogatório efetuado, na
espécie, por magistrado brasileiro, cuja ocorrência – segundo alegado pela
Defesa – teria resultado da ausência, a tal ato processual, de tradutor
juramentado (fls. 374/375).
Cumpre enfatizar, neste ponto, que, além da declaração expressa do
próprio extraditando de que entende e fala português (fls. 291), o
magistrado federal de primeira instância determinou ao Oficial de Justiça
que realizou a intimação pessoal do Senhor Petr Falta que verificasse se
o súdito estrangeiro “compreende outras línguas além do tcheco” e “se há
necessidade de tradutor quando do seu interrogatório nesta Vara Federal”, sendo
certo que o Senhor Oficial de Justiça certificou que o teor da comunicação
estabelecida entre eles “foi bem compreendido por ambas as partes”
(fls. 291/292).
Impende assinalar, por oportuno, que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, defrontando-se com situação semelhante à ora em
exame, reconheceu desnecessária a nomeação de tradutor para a
realização do ato de interrogatório do extraditando, considerada a
circunstância de que o súdito estrangeiro havia demonstrado, como na
espécie, compreensão ativa (falar) e passiva (ouvir) da língua portuguesa:
“EXTRADIÇÃO PASSIVA – CRIME DE HOMICÍDIO
SIMPLES – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA DUPLA
TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO INTERROGATÓRIO PROCEDIDO POR JUIZ
FEDERAL, MEDIANTE DELEGAÇÃO DO RELATOR DA
CAUSA EXTRADICIONAL –
EXTRADITANDO
QUE
DEMONSTROU POSSUIR CONHECIMENTO, ATIVO E
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
PASSIVO, DA LÍNGUA PORTUGUESA – DESNECESSIDADE
DE NOMEAÇÃO DE TRADUTOR PARA A REALIZAÇÃO
DO ATO DE INTERROGATÓRIO – PRETENDIDA
CONFIGURAÇÃO DE CRIMINALIDADE POLÍTICA –
INOCORRÊNCIA
–
PROCESSO
EXTRADICIONAL
REGULARMENTE INSTRUÍDO – JURISDIÇÃO PENAL DO
ESTADO REQUERENTE SOBRE O ILÍCITO ATRIBUÍDO AO
EXTRADITANDO – PEDIDO EXTRADICIONAL DEFERIDO.”
(Ext 835/República Argentina, Rel. Min. CELSO DE
MELLO)
Além disso, o ora extraditando foi devidamente assistido por
Advogado por ele constituído, o Senhor Herbert Mozart Melo de Araújo, que
interveio, adequadamente, auxiliando o seu constituinte na compreensão
do conteúdo das perguntas que lhe foram dirigidas.
Como se vê, e tal como ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da
República, não houve irregularidade, muito menos nulidade, que
prejudicasse os interesses da Defesa ou os direitos do próprio
extraditando.
Observo, finalmente, que se impõe, no caso, a detração penal –
exigida pelo Estatuto do Estrangeiro (art. 91, II) –, em ordem a que se
deduza da pena eventualmente imposta ao ora extraditando o período de
prisão cautelar a que ele esteve sujeito, em nosso País, por efeito
exclusivo deste processo extradicional.
Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, e acolhendo, ainda, o
parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 382/391), defiro,
integralmente, sem qualquer restrição, o pedido de extradição formulado
pela República Tcheca, observadas as exigências estabelecidas no
Estatuto do Estrangeiro (art. 91), notadamente aquela referente à detração
penal, considerado, para tanto, o período de prisão cautelar a que o ora
extraditando esteve sujeito, em nosso País, unicamente por efeito deste
19
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PASSIVO, DA LÍNGUA PORTUGUESA – DESNECESSIDADE
DE NOMEAÇÃO DE TRADUTOR PARA A REALIZAÇÃO
DO ATO DE INTERROGATÓRIO – PRETENDIDA
CONFIGURAÇÃO DE CRIMINALIDADE POLÍTICA –
INOCORRÊNCIA
–
PROCESSO
EXTRADICIONAL
REGULARMENTE INSTRUÍDO – JURISDIÇÃO PENAL DO
ESTADO REQUERENTE SOBRE O ILÍCITO ATRIBUÍDO AO
EXTRADITANDO – PEDIDO EXTRADICIONAL DEFERIDO.”
(Ext 835/República Argentina, Rel. Min. CELSO DE
MELLO)
Além disso, o ora extraditando foi devidamente assistido por
Advogado por ele constituído, o Senhor Herbert Mozart Melo de Araújo, que
interveio, adequadamente, auxiliando o seu constituinte na compreensão
do conteúdo das perguntas que lhe foram dirigidas.
Como se vê, e tal como ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da
República, não houve irregularidade, muito menos nulidade, que
prejudicasse os interesses da Defesa ou os direitos do próprio
extraditando.
Observo, finalmente, que se impõe, no caso, a detração penal –
exigida pelo Estatuto do Estrangeiro (art. 91, II) –, em ordem a que se
deduza da pena eventualmente imposta ao ora extraditando o período de
prisão cautelar a que ele esteve sujeito, em nosso País, por efeito
exclusivo deste processo extradicional.
Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, e acolhendo, ainda, o
parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 382/391), defiro,
integralmente, sem qualquer restrição, o pedido de extradição formulado
pela República Tcheca, observadas as exigências estabelecidas no
Estatuto do Estrangeiro (art. 91), notadamente aquela referente à detração
penal, considerado, para tanto, o período de prisão cautelar a que o ora
extraditando esteve sujeito, em nosso País, unicamente por efeito deste
19
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 41
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
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processo extradicional, excluído desse cômputo, em consequência, o período
em que ele ficou preso por outros crimes cometidos no Brasil.
É o meu voto.
20
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EXT 1334 / DF
processo extradicional, excluído desse cômputo, em consequência, o período
em que ele ficou preso por outros crimes cometidos no Brasil.
É o meu voto.
20
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.334 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também
me ponho de acordo.
Não posso deixar de realçar o brilhantismo do voto do Ministro
Celso de Mello, que constitui verdadeira fonte para nós, Juízes, e para a
comunidade brasileira, com tratamento tão percuciente sobre a
jurisprudência.
Acompanho-o às inteiras.
*****
Supremo Tribunal Federal
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26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.334 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também
me ponho de acordo.
Não posso deixar de realçar o brilhantismo do voto do Ministro
Celso de Mello, que constitui verdadeira fonte para nós, Juízes, e para a
comunidade brasileira, com tratamento tão percuciente sobre a
jurisprudência.
Acompanho-o às inteiras.
*****
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 41
Voto - MIN. GILMAR MENDES
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.334 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, vou
fazer minhas as palavras da ministra Cármen Lúcia de encômios ao voto
brilhante do ministro Celso de Mello que, como sói acontecer, não é
nenhuma novidade.
Certamente, nós encontramos na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, se fizermos um inventário, uma inequívoca contribuição
de Sua Excelência em diversas matérias, mas especialmente no que diz
respeito a essas questões ligadas à extradição.
Acompanho Sua Excelência.
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.334 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, vou
fazer minhas as palavras da ministra Cármen Lúcia de encômios ao voto
brilhante do ministro Celso de Mello que, como sói acontecer, não é
nenhuma novidade.
Certamente, nós encontramos na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, se fizermos um inventário, uma inequívoca contribuição
de Sua Excelência em diversas matérias, mas especialmente no que diz
respeito a essas questões ligadas à extradição.
Acompanho Sua Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 41
Extrato de Ata - 26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.334
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA
EXTDO.(A/S) : PETR FALTA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de
extradição, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo
extraditando, o Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público
Federal. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma,
26.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
p/ Maria Silvia Marques dos Santos
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599241
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.334
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA
EXTDO.(A/S) : PETR FALTA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de
extradição, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo
extraditando, o Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público
Federal. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma,
26.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
p/ Maria Silvia Marques dos Santos
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 41
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9077351
| 2015-05-26T00:00:00
| 2015-08-10T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo extraditando, o Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015.
|
EXTRADIÇÃO
|
E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – EXTRADITANDO ACUSADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE “FRAUDE AGRAVADA” – DELITOS QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO ART. 171 (ESTELIONATO) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA TCHECA – NOTA DIPLOMÁTICA FORMULADA COM BASE EM PROMESSA DE RECIPROCIDADE – FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE – OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – ALEGADA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO PROCEDIDO POR JUIZ FEDERAL, MEDIANTE DELEGAÇÃO DO RELATOR DA CAUSA EXTRADICIONAL – INOCORRÊNCIA – EXTRADITANDO QUE DEMONSTROU POSSUIR CONHECIMENTO, ATIVO E PASSIVO, DA LÍNGUA PORTUGUESA – DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE TRADUTOR PARA A REALIZAÇÃO DO ATO DE INTERROGATÓRIO – ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIRETO – NECESSÁRIO REEXAME APROFUNDADO DOS FATOS E DAS PROVAS SUBJACENTES À INVESTIGAÇÃO PENAL – INADMISSIBILIDADE – SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA – ATENDIMENTO, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL – EXIGÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL (ART. 91, II, DA LEI Nº 6.815/80) – EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO E OFERECIMENTO DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE POR PARTE DO ESTADO REQUERENTE.
– A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. Doutrina. Precedentes.
EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE.
– O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delito imputado ao súdito estrangeiro que encontra, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira.
– Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional. Inocorrência, na espécie, de qualquer causa extintiva da punibilidade.
PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO REQUERENTE.
– A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional apoia-se, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema o exame aprofundado dos fatos subjacentes à acusação penal. Precedentes. Doutrina.
– O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal.
– Revelar-se-á excepcionalmente possível, no entanto, a análise, pelo Supremo Tribunal Federal, de aspectos materiais concernentes à própria substância da imputação penal, sempre que tal exame mostrar-se indispensável à solução de controvérsia pertinente (a) à ocorrência de prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política tanto do delito atribuído ao extraditando quanto das razões que levaram o Estado estrangeiro a requerer ao Governo brasileiro a extradição de determinada pessoa. Inocorrência, na espécie, de qualquer dessas hipóteses.
DETRAÇÃO PENAL E PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS.
– O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no Brasil, decretada para fins extradicionais, deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida no Estado requerente.
– Essa exigência – originariamente estabelecida no Código Bustamante (art. 379), hoje fundada no Estatuto do Estrangeiro ou, quando houver, em tratado de extradição específico – objetiva impedir que a prisão cautelar no Brasil, quando decretada para fins extradicionais, culmine por prorrogar, indevidamente, o lapso temporal da pena de prisão a que estará eventualmente sujeito, no Estado requerente, o súdito estrangeiro cuja entrega foi reclamada ao Governo brasileiro.
|
sjur314503
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXTRADIÇÃO, PROMESSA, RECIPROCIDADE)
Ext 897 (TP), RTJ 96/42, RTJ 145/428, RTJ 162/452, EXT 824 (TP), EXT 315 (TP), EXT 340 (TP), RTJ 91/8.
(TRATADO DE EXTRADIÇÃO, LEGISLAÇÃO ESPECIAL)
RTJ 154/26, RTJ 164/420.
(EXTRADIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FATO CRIMINOSO)
Ext 1015 (TP).
(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL)
RTJ 169/557, RTJ 179/378, RTJ 193/357.
(EXTRADIÇÃO, DUPLA TIPICIDADE)
Ext 977 (TP), Ext 1004 (TP), RTJ 162/452, RTJ 176/73.
(ESTELIONATO, ILÍCITO CIVIL, ILÍCITO PENAL)
RT 543/347, RT 423/401, RTJ 100/598.
(EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA)
Ext 183 (TP), Ext 1121 (TP), Ext 1126 (TP), RTJ 161/409, RTJ 170/746, EXT 720 ED (TP), RTJ 160/105.
(EXTRADIÇÃO, INTERROGATÓRIO, TRADUÇÃO)
Ext 835 (TP).
(PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA, GARANTIA À AMPLA DEFESA)
Ext 804 (TP), EXT 396 (TP), RTJ 161/409.
- Legislação estrangeira citada: Art. 209, ns. 1 e 5, "a", do Código Penal da República Tcheca.
Número de páginas: 41.
Análise: 24/08/2015, AMA.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1334
|
[
"LEG-FED LEI-006815 ANO-1980\n ART-00077 ART-00078 ART-00080 PAR-00001 \n ART-00085 PAR-00001 ART-00091 INC-00002\n EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO\n\n",
"LEG-INT CVC ANO-1928\n ART-00379\n CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DE HAVANA - CÓDIGO BUSTAMANTE\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00171 \"CAPUT\"\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEC-005647 ANO-1929\n DECRETO - APROVA AS CONVENÇÕES ASSINADAS NA SEXTA CONFERÊNCIA PAN-AMERICANA, REALIZADA EM HAVANA\n\n",
"LEG-FED DEC-018871 ANO-1929\n DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DE HAVANA - CÓDIGO BUSTAMANTE"
] |
Ext
|
acordaos
|
Ext 1334
|
[
""
] |
REQTE.(S) : GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA
EXTDO.(A/S) : PETR FALTA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.334 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA
EXTDO.(A/S)
:PETR FALTA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER
INSTRUTÓRIO – EXTRADITANDO ACUSADO PELA PRÁTICA DE
CRIMES DE “FRAUDE AGRAVADA” – DELITOS QUE ENCONTRAM
CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO ART. 171 (ESTELIONATO) DO
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA TCHECA – NOTA
DIPLOMÁTICA FORMULADA COM BASE EM PROMESSA DE
RECIPROCIDADE – FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE –
OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA
TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – ALEGADA NULIDADE
DO INTERROGATÓRIO PROCEDIDO POR
JUIZ FEDERAL,
MEDIANTE
DELEGAÇÃO
DO
RELATOR
DA
CAUSA
EXTRADICIONAL – INOCORRÊNCIA – EXTRADITANDO QUE
DEMONSTROU POSSUIR CONHECIMENTO, ATIVO E PASSIVO, DA
LÍNGUA PORTUGUESA – DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE
TRADUTOR PARA A REALIZAÇÃO DO ATO DE INTERROGATÓRIO –
ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA
DE CONFIGURAÇÃO DA
TIPICIDADE PENAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
DOLO DIRETO – NECESSÁRIO REEXAME APROFUNDADO DOS
FATOS E DAS PROVAS SUBJACENTES À INVESTIGAÇÃO PENAL –
INADMISSIBILIDADE
–
SISTEMA
DE
CONTENCIOSIDADE
LIMITADA – ATENDIMENTO, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS E
REQUISITOS NECESSÁRIOS
AO
ACOLHIMENTO
DO PLEITO
EXTRADICIONAL – EXIGÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL (ART. 91, II,
DA LEI n 6.815/80) – EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 41
Ementa e Acórdão
EXT 1334 / DF
INEXISTÊNCIA
DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO
E
OFERECIMENTO DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE POR PARTE
DO ESTADO REQUERENTE.
– A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação
e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado
requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil mediante
expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática.
Doutrina. Precedentes.
EXTRADIÇÃO
–
DUPLA
TIPICIDADE
E
DUPLA
PUNIBILIDADE.
– O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito
essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito
penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como
crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. D
elito
imputado ao
súdito estrangeiro que encontra, na espécie em exame, correspondência
típica na legislação penal brasileira.
– Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em
decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando,
notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos
termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado
requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade
constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional.
Inocorrência, na espécie, de qualquer causa extintiva da punibilidade.
PROCESSO
EXTRADICIONAL
E
SISTEMA
DE
CONTENCIOSIDADE
LIMITADA:
INADMISSIBILIDADE
DE
DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O
ESTADO REQUERENTE.
2
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1334 / DF
INEXISTÊNCIA
DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO
E
OFERECIMENTO DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE POR PARTE
DO ESTADO REQUERENTE.
– A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação
e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado
requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil mediante
expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática.
Doutrina. Precedentes.
EXTRADIÇÃO
–
DUPLA
TIPICIDADE
E
DUPLA
PUNIBILIDADE.
– O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito
essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito
penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como
crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. D
elito
imputado ao
súdito estrangeiro que encontra, na espécie em exame, correspondência
típica na legislação penal brasileira.
– Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em
decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando,
notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos
termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado
requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade
constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional.
Inocorrência, na espécie, de qualquer causa extintiva da punibilidade.
PROCESSO
EXTRADICIONAL
E
SISTEMA
DE
CONTENCIOSIDADE
LIMITADA:
INADMISSIBILIDADE
DE
DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O
ESTADO REQUERENTE.
2
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Ementa e Acórdão
EXT 1334 / DF
– A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao
Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito
da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto
probatório em que a postulação extradicional apoia-se, não cabendo,
ainda, a esta Corte Suprema o exame aprofundado dos fatos subjacentes
à acusação penal. Precedentes. Doutrina.
– O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime
jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite
qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja
persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda
extradicional perante o Supremo Tribunal Federal.
– Revelar-se-á excepcionalmente possível, no entanto, a análise,
pelo Supremo Tribunal Federal, de aspectos materiais concernentes à
própria substância da imputação penal, sempre que tal exame mostrar-se
indispensável à solução de controvérsia pertinente (a) à ocorrência de
prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou
(c) à configuração eventualmente política tanto do delito atribuído ao
extraditando quanto das razões que levaram o Estado estrangeiro a
requerer ao Governo brasileiro a extradição de determinada pessoa.
Inocorrência, na espécie, de qualquer dessas hipóteses.
DETRAÇÃO PENAL E PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS
EXTRADICIONAIS.
– O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no
Brasil, decretada para fins extradicionais, deve ser integralmente
computado na pena a ser cumprida no Estado requerente.
– Essa exigência – originariamente estabelecida no Código
Bustamante (art. 379), hoje fundada no Estatuto do Estrangeiro ou, quando
houver, em tratado de extradição específico – objetiva impedir que a
3
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1334 / DF
– A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao
Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito
da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto
probatório em que a postulação extradicional apoia-se, não cabendo,
ainda, a esta Corte Suprema o exame aprofundado dos fatos subjacentes
à acusação penal. Precedentes. Doutrina.
– O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime
jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite
qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja
persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda
extradicional perante o Supremo Tribunal Federal.
– Revelar-se-á excepcionalmente possível, no entanto, a análise,
pelo Supremo Tribunal Federal, de aspectos materiais concernentes à
própria substância da imputação penal, sempre que tal exame mostrar-se
indispensável à solução de controvérsia pertinente (a) à ocorrência de
prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou
(c) à configuração eventualmente política tanto do delito atribuído ao
extraditando quanto das razões que levaram o Estado estrangeiro a
requerer ao Governo brasileiro a extradição de determinada pessoa.
Inocorrência, na espécie, de qualquer dessas hipóteses.
DETRAÇÃO PENAL E PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS
EXTRADICIONAIS.
– O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no
Brasil, decretada para fins extradicionais, deve ser integralmente
computado na pena a ser cumprida no Estado requerente.
– Essa exigência – originariamente estabelecida no Código
Bustamante (art. 379), hoje fundada no Estatuto do Estrangeiro ou, quando
houver, em tratado de extradição específico – objetiva impedir que a
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Ementa e Acórdão
EXT 1334 / DF
prisão cautelar no Brasil, quando decretada para fins extradicionais,
culmine por prorrogar, indevidamente, o lapso temporal da pena de
prisão a que estará eventualmente sujeito, no Estado requerente, o
súdito estrangeiro cuja entrega foi reclamada ao Governo brasileiro.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de
extradição, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo extraditando, o
Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público Federal.
Brasília, 26 de maio de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
4
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1334 / DF
prisão cautelar no Brasil, quando decretada para fins extradicionais,
culmine por prorrogar, indevidamente, o lapso temporal da pena de
prisão a que estará eventualmente sujeito, no Estado requerente, o
súdito estrangeiro cuja entrega foi reclamada ao Governo brasileiro.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de
extradição, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo extraditando, o
Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público Federal.
Brasília, 26 de maio de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 41
Relatório
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.334 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA
EXTDO.(A/S)
:PETR FALTA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Governo da República Tcheca, mediante Nota Verbal (n 1.106/2013)
regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo
brasileiro (fls. 03), requer, com base em promessa de reciprocidade, a entrega
extradicional, de caráter instrutório, de Petr Falta, nacional tcheco, ora
submetido, naquele País, a atos de persecução penal por suposta prática
de crimes de “fraude agravada” (fls. 04).
Eis, em síntese, as acusações deduzidas contra o ora extraditando e
reproduzidas na Nota Verbal apresentada pela Missão Diplomática do
Estado requerente (fls. 04):
“Petr Falta é perseguido penalmente na República Tcheca
por um crime de fraude especialmente grave de acordo com o
§ 209 alínea 1, 5 letra a) da Lei número 40/2009 da Coleção de Leis,
Código Penal (mais adiante somente ‘Código Penal’), o qual
cometeu tendo ludibriado repetidamente uma quantia financeira
dos prejudicados, no período do julho de 2007 até ao fim do junho
de 2012, tendo prometido devolvê-la até à data combinada, porém não
o fez. Não obstante ele devia saber já no tempo de tomar dinheiro
emprestado de que, vista a sua situação financeira, não era capaz de
cumprir os seus compromissos e devolver o montante completo dos
recursos financeiros emprestados aos prejudicados. Com a sua ação
causou o dano no montante total de CZK 58 556 500 aos
prejudicados. A ação do citado, incluindo a respectiva qualificação
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.334 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA
EXTDO.(A/S)
:PETR FALTA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Governo da República Tcheca, mediante Nota Verbal (n 1.106/2013)
regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo
brasileiro (fls. 03), requer, com base em promessa de reciprocidade, a entrega
extradicional, de caráter instrutório, de Petr Falta, nacional tcheco, ora
submetido, naquele País, a atos de persecução penal por suposta prática
de crimes de “fraude agravada” (fls. 04).
Eis, em síntese, as acusações deduzidas contra o ora extraditando e
reproduzidas na Nota Verbal apresentada pela Missão Diplomática do
Estado requerente (fls. 04):
“Petr Falta é perseguido penalmente na República Tcheca
por um crime de fraude especialmente grave de acordo com o
§ 209 alínea 1, 5 letra a) da Lei número 40/2009 da Coleção de Leis,
Código Penal (mais adiante somente ‘Código Penal’), o qual
cometeu tendo ludibriado repetidamente uma quantia financeira
dos prejudicados, no período do julho de 2007 até ao fim do junho
de 2012, tendo prometido devolvê-la até à data combinada, porém não
o fez. Não obstante ele devia saber já no tempo de tomar dinheiro
emprestado de que, vista a sua situação financeira, não era capaz de
cumprir os seus compromissos e devolver o montante completo dos
recursos financeiros emprestados aos prejudicados. Com a sua ação
causou o dano no montante total de CZK 58 556 500 aos
prejudicados. A ação do citado, incluindo a respectiva qualificação
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8660956.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 41
Relatório
EXT 1334 / DF
jurídica, está descrita detalhadamente na ordem internacional de
detenção do Tribunal Distrital em Hradec Králové do dia de 17 de
outubro de 2012, referência de processo 0 Nt 869/2012 que faz parte
do Anexo do presente pedido.” (grifei)
Registro que, nos autos da PPE 669, a República Tcheca, pela Nota
Verbal n 980/2013 (Apenso, fls. 03), requereu a decretação da prisão
preventiva, para efeitos extradicionais, do súdito estrangeiro em questão.
Por verificar que o pleito formulado pela República Tcheca não se
achava instruído com cópia de mandado de prisão expedido por
autoridade tcheca competente, determinei à Missão Diplomática do
Estado requerente, em 16/10/2013, que, cumprindo a previsão inscrita
no art. 82 do Estatuto do Estrangeiro, produzisse a documentação
essencial à apreciação de seu pedido.
Em consequência dessa determinação, o Senhor Ministro de Estado
da Justiça, por meio do Aviso MJ n 1936/2013, que instrui a presente
extradição, encaminhou a esta Corte, em 04/12/2013, os documentos
“justificativos e formalizadores do pedido de extradição”, a que se refere a
Nota Verbal n 980/2103 da República Tcheca (Apenso, fls. 03).
Após constatar a regularidade formal do pleito de índole cautelar,
decretei, em 09/12/2013 (Apenso, fls. 20/21), a prisão processual do
nacional tcheco em questão, efetivada em 08/07/2014 (Apenso, fls. 37).
Observo que o súdito estrangeiro já se encontrava recolhido no
Presídio Cyridião Durval, em Maceió/AL, em razão de prisão preventiva
decretada pelo Juízo de Direito da 17... Vara Criminal da comarca de
Maceió/AL nos autos do Processo-crime n 000288-88.2013.8.2.0024 (uso
de documento falso), em tramitação perante aquela vara judicial.
Como a prisão foi efetivada no Estado de Alagoas, o eminente
Senhor Presidente desta Suprema Corte, durante o período de recesso
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8660956.
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jurídica, está descrita detalhadamente na ordem internacional de
detenção do Tribunal Distrital em Hradec Králové do dia de 17 de
outubro de 2012, referência de processo 0 Nt 869/2012 que faz parte
do Anexo do presente pedido.” (grifei)
Registro que, nos autos da PPE 669, a República Tcheca, pela Nota
Verbal n 980/2013 (Apenso, fls. 03), requereu a decretação da prisão
preventiva, para efeitos extradicionais, do súdito estrangeiro em questão.
Por verificar que o pleito formulado pela República Tcheca não se
achava instruído com cópia de mandado de prisão expedido por
autoridade tcheca competente, determinei à Missão Diplomática do
Estado requerente, em 16/10/2013, que, cumprindo a previsão inscrita
no art. 82 do Estatuto do Estrangeiro, produzisse a documentação
essencial à apreciação de seu pedido.
Em consequência dessa determinação, o Senhor Ministro de Estado
da Justiça, por meio do Aviso MJ n 1936/2013, que instrui a presente
extradição, encaminhou a esta Corte, em 04/12/2013, os documentos
“justificativos e formalizadores do pedido de extradição”, a que se refere a
Nota Verbal n 980/2103 da República Tcheca (Apenso, fls. 03).
Após constatar a regularidade formal do pleito de índole cautelar,
decretei, em 09/12/2013 (Apenso, fls. 20/21), a prisão processual do
nacional tcheco em questão, efetivada em 08/07/2014 (Apenso, fls. 37).
Observo que o súdito estrangeiro já se encontrava recolhido no
Presídio Cyridião Durval, em Maceió/AL, em razão de prisão preventiva
decretada pelo Juízo de Direito da 17... Vara Criminal da comarca de
Maceió/AL nos autos do Processo-crime n 000288-88.2013.8.2.0024 (uso
de documento falso), em tramitação perante aquela vara judicial.
Como a prisão foi efetivada no Estado de Alagoas, o eminente
Senhor Presidente desta Suprema Corte, durante o período de recesso
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forense (09/07/2014), delegou competência a Juiz Federal daquela Seção
Judiciária para a realização do interrogatório do ora extraditando
(fls. 271), que ocorreu no dia 1.../09/2014 (fls. 323/327 e 334/350), havendo
sido assistido, em referido ato, por Advogado regularmente constituído pelo
próprio súdito estrangeiro em questão (fls. 323).
Em 17/09/2014, determinei à Secretaria Judiciária desta Corte que
procedesse à notificação do ilustre Advogado constituído pelo ora
extraditando, para que oferecesse, no prazo de dez (10) dias, a pertinente
defesa escrita, nos termos do art. 210 do RISTF.
Observo que, não obstante regularmente intimado (DJe n 182, do dia
19/09/2014), o ilustre Advogado constituído, “apud acta”, pelo ora
extraditando deixou de impugnar o pedido extradicional (RISTF , art. 210),
motivo pelo qual o Senhor Petr Falta foi intimado para que constituísse,
querendo, novo mandatário judicial.
Uma vez que o Senhor Petr Falta deixou transcorrer, “in albis”, o prazo
que lhe foi concedido para regularizar sua representação processual,
encaminhei os autos ao eminente Senhor Defensor Público-Geral Federal,
em ordem a propiciar ao súdito estrangeiro em causa a possibilidade de
exercer defesa técnica neste processo de extradição (RISTF, art. 210, “caput”,
e respectivo § 1...).
O extraditando, por intermédio de Defensor Público Federal que lhe
foi designado, ofereceu defesa, sustentando, em síntese, o que se segue
(fls. 374/376):
“Pois bem, inicialmente impende salientar que não existe
Tratado de extradição celebrado entre o Brasil e a República Tcheca,
não se afigurando suficiente para atender ao disposto no artigo 76 da
Lei 6.815/1980 a afirmação genérica lançada pelo Estado requerente
nos termos seguintes (EXT – f. 05 – …):
3
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forense (09/07/2014), delegou competência a Juiz Federal daquela Seção
Judiciária para a realização do interrogatório do ora extraditando
(fls. 271), que ocorreu no dia 1.../09/2014 (fls. 323/327 e 334/350), havendo
sido assistido, em referido ato, por Advogado regularmente constituído pelo
próprio súdito estrangeiro em questão (fls. 323).
Em 17/09/2014, determinei à Secretaria Judiciária desta Corte que
procedesse à notificação do ilustre Advogado constituído pelo ora
extraditando, para que oferecesse, no prazo de dez (10) dias, a pertinente
defesa escrita, nos termos do art. 210 do RISTF.
Observo que, não obstante regularmente intimado (DJe n 182, do dia
19/09/2014), o ilustre Advogado constituído, “apud acta”, pelo ora
extraditando deixou de impugnar o pedido extradicional (RISTF , art. 210),
motivo pelo qual o Senhor Petr Falta foi intimado para que constituísse,
querendo, novo mandatário judicial.
Uma vez que o Senhor Petr Falta deixou transcorrer, “in albis”, o prazo
que lhe foi concedido para regularizar sua representação processual,
encaminhei os autos ao eminente Senhor Defensor Público-Geral Federal,
em ordem a propiciar ao súdito estrangeiro em causa a possibilidade de
exercer defesa técnica neste processo de extradição (RISTF, art. 210, “caput”,
e respectivo § 1...).
O extraditando, por intermédio de Defensor Público Federal que lhe
foi designado, ofereceu defesa, sustentando, em síntese, o que se segue
(fls. 374/376):
“Pois bem, inicialmente impende salientar que não existe
Tratado de extradição celebrado entre o Brasil e a República Tcheca,
não se afigurando suficiente para atender ao disposto no artigo 76 da
Lei 6.815/1980 a afirmação genérica lançada pelo Estado requerente
nos termos seguintes (EXT – f. 05 – …):
3
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Relatório
EXT 1334 / DF
‘O Ministério da Justiça da República Tcheca, apesar
de estar ciente da inexistência do acordo contratual entre a
República Federativa do Brasil e a República Tcheca em matéria
de extradição das pessoas para a persecução penal ou execução
penal ou execução da pena, ACREDITA na POSSIBILIDADE
da reciprocidade e procedimento comum ao combater fatos
criminais e infligir penas justas. O Ministério da Justiça da
República Tcheca se refere a uma boa cooperação mútua na
realização dos pedidos precedentes da República Tcheca da
extradição de autores de fatos criminais.’
Como se vê, o GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA não
prometeu ao Brasil a reciprocidade. O que se tem é uma vaga
afirmação de que o Ministério da Justiça daquele país acredita
(apenas acredita) na possibilidade (uma mera possibilidade) de
reciprocidade.
Ora, a lacônica afirmação do Ministério da Justiça de que
(apenas) acredita na (mera) possibilidade de reciprocidade
parece algo substancialmente diferente de uma PROMESSA de
reciprocidade por parte do Governo do Estado requerente,
requisito esse exigido no artigo 76 da Lei 6.815/1980
(‘A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se
fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a
reciprocidade’ – …).
De outro giro, sob a ótica da defesa técnica, o interrogatório
não se traduziu em verdadeiro instrumento de autodefesa para o
Extraditando, uma vez que ele demonstrou que mal compreendia o
idioma nacional, bem como que não dispunha do vocabulário e da
fluência necessários para responder às indagações que, durante esse
ato processual, foram formuladas pela Magistrada Federal, pelo
membro do Ministério Público Federal ou pelo Advogado que ele havia
constituído para a sua defesa.
…...................................................................................................
Registre-se que o Advogado que o Senhor PETR FALTA
constituíra, oportunamente, advertiu à Juíza Federal presidente do
4
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‘O Ministério da Justiça da República Tcheca, apesar
de estar ciente da inexistência do acordo contratual entre a
República Federativa do Brasil e a República Tcheca em matéria
de extradição das pessoas para a persecução penal ou execução
penal ou execução da pena, ACREDITA na POSSIBILIDADE
da reciprocidade e procedimento comum ao combater fatos
criminais e infligir penas justas. O Ministério da Justiça da
República Tcheca se refere a uma boa cooperação mútua na
realização dos pedidos precedentes da República Tcheca da
extradição de autores de fatos criminais.’
Como se vê, o GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA não
prometeu ao Brasil a reciprocidade. O que se tem é uma vaga
afirmação de que o Ministério da Justiça daquele país acredita
(apenas acredita) na possibilidade (uma mera possibilidade) de
reciprocidade.
Ora, a lacônica afirmação do Ministério da Justiça de que
(apenas) acredita na (mera) possibilidade de reciprocidade
parece algo substancialmente diferente de uma PROMESSA de
reciprocidade por parte do Governo do Estado requerente,
requisito esse exigido no artigo 76 da Lei 6.815/1980
(‘A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se
fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a
reciprocidade’ – …).
De outro giro, sob a ótica da defesa técnica, o interrogatório
não se traduziu em verdadeiro instrumento de autodefesa para o
Extraditando, uma vez que ele demonstrou que mal compreendia o
idioma nacional, bem como que não dispunha do vocabulário e da
fluência necessários para responder às indagações que, durante esse
ato processual, foram formuladas pela Magistrada Federal, pelo
membro do Ministério Público Federal ou pelo Advogado que ele havia
constituído para a sua defesa.
…...................................................................................................
Registre-se que o Advogado que o Senhor PETR FALTA
constituíra, oportunamente, advertiu à Juíza Federal presidente do
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ato de interrogatório sobre a dificuldade do Extraditando com o idioma
pátrio (EXT – f. 337).
Essa dificuldade do Extraditando de comunicar-se em
língua portuguesa é agravada pelo fato de a Juíza Federal
haver indeferido a juntada (e mesmo a exibição) de um documento
que o Senhor PETR FALTA solicitou que fosse apresentado pelo
Advogado (conforme registrado às fls. 340 a 342 – EXT). Agora que o
Advogado não está mais atuando no caso, a juntada de tal documento
não foi realizada, de modo a estar recrudescido o risco à real utilidade
do interrogatório realizado no presente feito.
…...................................................................................................
Noutro prisma, ao teor da narrativa apresentada pelo
GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA tem-se que os fatos que
motivam a persecução penal em face do extraditando naquele país são,
em síntese, os seguintes (EXT – f. 04 – …):
…...................................................................................................
Ao que se depreende dessa narrativa, tem-se que o Estado
requerente pretende punir com prisão o Extraditando em razão de ele
haver tomado empréstimos que não conseguiu saldar no tempo
aprazado.
No ordenamento jurídico brasileiro, essa pretensão encontra
óbice no artigo 5..., inciso LXVII, da Constituição (‘não haverá prisão
civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário
infiel!’), bem como é vedada pelo artigo 7..., item 7, do Pacto de São
José da Costa Rica (‘Ninguém deve ser detido por dívidas. Este
princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente
expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar’).
No Brasil, tomar dinheiro emprestado e não conseguir
quitar o empréstimo é um ato ilícito na esfera civil, mas não na
órbita penal. Não se trata, pois, de crime. Desse modo, o pedido de
extradição em tela é vedado pela norma prevista no artigo 77, inciso II,
da Lei 6.815/1980 (‘Art. 77. Não se concederá a extradição quando:
(…) II – o fato que motivar o pedido não for considerado crime no
Brasil ou no Estado requerente’).” (grifei)
5
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ato de interrogatório sobre a dificuldade do Extraditando com o idioma
pátrio (EXT – f. 337).
Essa dificuldade do Extraditando de comunicar-se em
língua portuguesa é agravada pelo fato de a Juíza Federal
haver indeferido a juntada (e mesmo a exibição) de um documento
que o Senhor PETR FALTA solicitou que fosse apresentado pelo
Advogado (conforme registrado às fls. 340 a 342 – EXT). Agora que o
Advogado não está mais atuando no caso, a juntada de tal documento
não foi realizada, de modo a estar recrudescido o risco à real utilidade
do interrogatório realizado no presente feito.
…...................................................................................................
Noutro prisma, ao teor da narrativa apresentada pelo
GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA tem-se que os fatos que
motivam a persecução penal em face do extraditando naquele país são,
em síntese, os seguintes (EXT – f. 04 – …):
…...................................................................................................
Ao que se depreende dessa narrativa, tem-se que o Estado
requerente pretende punir com prisão o Extraditando em razão de ele
haver tomado empréstimos que não conseguiu saldar no tempo
aprazado.
No ordenamento jurídico brasileiro, essa pretensão encontra
óbice no artigo 5..., inciso LXVII, da Constituição (‘não haverá prisão
civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário
infiel!’), bem como é vedada pelo artigo 7..., item 7, do Pacto de São
José da Costa Rica (‘Ninguém deve ser detido por dívidas. Este
princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente
expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar’).
No Brasil, tomar dinheiro emprestado e não conseguir
quitar o empréstimo é um ato ilícito na esfera civil, mas não na
órbita penal. Não se trata, pois, de crime. Desse modo, o pedido de
extradição em tela é vedado pela norma prevista no artigo 77, inciso II,
da Lei 6.815/1980 (‘Art. 77. Não se concederá a extradição quando:
(…) II – o fato que motivar o pedido não for considerado crime no
Brasil ou no Estado requerente’).” (grifei)
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Relatório
EXT 1334 / DF
O Ministério Público Federal, por sua vez, em parecer da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, ao opinar pelo deferimento do pedido extradicional, assim
resumiu e apreciou a presente causa (fls. 382/391):
“1. Trata-se de pedido de extradição instrutória
formulado pelo Governo da República Tcheca, conforme a Nota
Verbal n 1106/2013 (fl. 03).
2. O extraditando Petr Falta é investigado pela suposta
prática do crime de fraude agravada, tipificado no art. 209,
alínea 1, 5, letra ‘a’ do Código Penal da República Tcheca:
‘Quem obtiver enriquecimento para si ou para terceiro
induzindo alguém em erro, aproveitando o erro de alguém
ou ocultando factos relevantes, causando, desta forma,
prejuízo patrimonial relevante, é punido com pena de prisão
até 2 anos, de proibição de exercício de actividade ou de
apreenção de objeto ou outro ativo. (5) O agente será punido
com pena de 5 a 10 anos de prisão; a) quando causar, pelo acto
referido no ponto 1, danos em grande escala’.
3. Consta que contra ele foi expedida ordem de prisão
preventiva, datada de 17.10.2012, e firmada pelo Tribunal Distrital
em Hradec Králové (fls. 20/30).
4. Em 9 de dezembro de 2013 foi decretada pelo Supremo
Tribunal Federal a prisão preventiva para fins de extradição
(fl. 13/17 da PPE n 699), cumprida em 08.07.2014, encontrando-se o
extraditando recolhido ao Presídio Cyridião Durval, em Maceió/AL
(fl. 37 da PPE). O extraditando já estava detido pelo crime de uso de
documento falso, cometido no Brasil, e pelo qual foi denunciado
perante a 17... Vara Criminal de Maceió/AL (Processo n 000288-
-88.2013.8.2.0024).
5. O extraditando, ao ser interrogado, alegou que chegou ao
Brasil em 03.07.2012, tem esposa e filho na República Tcheca e tem
ciência de que cometeu crime em seu país de origem (334/350).
6
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Supremo Tribunal Federal
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O Ministério Público Federal, por sua vez, em parecer da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, ao opinar pelo deferimento do pedido extradicional, assim
resumiu e apreciou a presente causa (fls. 382/391):
“1. Trata-se de pedido de extradição instrutória
formulado pelo Governo da República Tcheca, conforme a Nota
Verbal n 1106/2013 (fl. 03).
2. O extraditando Petr Falta é investigado pela suposta
prática do crime de fraude agravada, tipificado no art. 209,
alínea 1, 5, letra ‘a’ do Código Penal da República Tcheca:
‘Quem obtiver enriquecimento para si ou para terceiro
induzindo alguém em erro, aproveitando o erro de alguém
ou ocultando factos relevantes, causando, desta forma,
prejuízo patrimonial relevante, é punido com pena de prisão
até 2 anos, de proibição de exercício de actividade ou de
apreenção de objeto ou outro ativo. (5) O agente será punido
com pena de 5 a 10 anos de prisão; a) quando causar, pelo acto
referido no ponto 1, danos em grande escala’.
3. Consta que contra ele foi expedida ordem de prisão
preventiva, datada de 17.10.2012, e firmada pelo Tribunal Distrital
em Hradec Králové (fls. 20/30).
4. Em 9 de dezembro de 2013 foi decretada pelo Supremo
Tribunal Federal a prisão preventiva para fins de extradição
(fl. 13/17 da PPE n 699), cumprida em 08.07.2014, encontrando-se o
extraditando recolhido ao Presídio Cyridião Durval, em Maceió/AL
(fl. 37 da PPE). O extraditando já estava detido pelo crime de uso de
documento falso, cometido no Brasil, e pelo qual foi denunciado
perante a 17... Vara Criminal de Maceió/AL (Processo n 000288-
-88.2013.8.2.0024).
5. O extraditando, ao ser interrogado, alegou que chegou ao
Brasil em 03.07.2012, tem esposa e filho na República Tcheca e tem
ciência de que cometeu crime em seu país de origem (334/350).
6
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6. A defesa, a cargo da Defensoria Pública, questiona a
promessa de reciprocidade e a validade do interrogatório, pois o
extraditando mal compreende o idioma nacional e foi interrogado sem
tradutor. Alega que os fatos imputados ao extraditando não
constituem crime no Brasil. Pede o indeferimento do pedido.
7. A inexistência de tratado bilateral de extradição entre o
Brasil e a República Tcheca é suprida pela promessa de
reciprocidade constante da nota verbal transmitida pela Embaixada do
país requerente (fl. 3/5). A redação da nota verbal, apesar de
questionada pela defesa, não deixa dúvida de que foi ofertada a
reciprocidade.
8. Não há crime político e a Justiça estrangeira é
competente para a investigação dos fatos.
9. O fato de o extraditando não ser fluente em português
não chegou a comprometer a validade do interrogatório, ficando
claro que ele tem pleno conhecimento dos fatos.
10. O pedido de extradição instrutória contém indicações
sobre local, data, natureza e circunstâncias dos fatos
imputados ao extraditando. O pedido está instruído com o
mandado de prisão do juiz estrangeiro, que narra suficientemente os
fatos atribuídos ao extraditando. Também constam os textos da lei
penal estrangeira sobre o crime, a pena e sua prescrição (fls. 20/30).
11. Os documentos apresentados pela autoridade
estrangeira narram que, por fatos ocorridos entre julho de 2007
e junho de 2012, o extraditando é acusado de ser (…) responsável
pelo crime de fraude agravada, por ter repetidas vezes tomado
empréstimos a várias pessoas, a todas iludindo com a promessa de
valorização do investimento, supostamente destinado à compra de
imóveis e à fabricação de aberturas de madeira. Eis a síntese dos fatos:
‘1. No início de Julho de 2007, em data não apurada, no
lugar de Novy Hrádek, distrito de Náchod, levou a que o lesado
Bohumil Bares, nasc. 12/06/1957, residente em Novy
Hrádek 303, lhe emprestasse dinheiro no valor de 250.000
coroas checas sob o pretexto de dificuldades financeiras, a fim de
pagar as prestações do crédito bancário n 51-3093011107/0100
7
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6. A defesa, a cargo da Defensoria Pública, questiona a
promessa de reciprocidade e a validade do interrogatório, pois o
extraditando mal compreende o idioma nacional e foi interrogado sem
tradutor. Alega que os fatos imputados ao extraditando não
constituem crime no Brasil. Pede o indeferimento do pedido.
7. A inexistência de tratado bilateral de extradição entre o
Brasil e a República Tcheca é suprida pela promessa de
reciprocidade constante da nota verbal transmitida pela Embaixada do
país requerente (fl. 3/5). A redação da nota verbal, apesar de
questionada pela defesa, não deixa dúvida de que foi ofertada a
reciprocidade.
8. Não há crime político e a Justiça estrangeira é
competente para a investigação dos fatos.
9. O fato de o extraditando não ser fluente em português
não chegou a comprometer a validade do interrogatório, ficando
claro que ele tem pleno conhecimento dos fatos.
10. O pedido de extradição instrutória contém indicações
sobre local, data, natureza e circunstâncias dos fatos
imputados ao extraditando. O pedido está instruído com o
mandado de prisão do juiz estrangeiro, que narra suficientemente os
fatos atribuídos ao extraditando. Também constam os textos da lei
penal estrangeira sobre o crime, a pena e sua prescrição (fls. 20/30).
11. Os documentos apresentados pela autoridade
estrangeira narram que, por fatos ocorridos entre julho de 2007
e junho de 2012, o extraditando é acusado de ser (…) responsável
pelo crime de fraude agravada, por ter repetidas vezes tomado
empréstimos a várias pessoas, a todas iludindo com a promessa de
valorização do investimento, supostamente destinado à compra de
imóveis e à fabricação de aberturas de madeira. Eis a síntese dos fatos:
‘1. No início de Julho de 2007, em data não apurada, no
lugar de Novy Hrádek, distrito de Náchod, levou a que o lesado
Bohumil Bares, nasc. 12/06/1957, residente em Novy
Hrádek 303, lhe emprestasse dinheiro no valor de 250.000
coroas checas sob o pretexto de dificuldades financeiras, a fim de
pagar as prestações do crédito bancário n 51-3093011107/0100
7
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Relatório
EXT 1334 / DF
obtido junto da instituição Komercní banka, banco do qual
provinham os meios financeiros avançados por Bohumil Bares.
O ora processado não cumpriu o acordo, tendo direcionado a
verba para seu uso pessoal causando, deste modo, ao lesado
Bohumil Bares, um dano no valor mínimo de 250.000 coroas
checas. Em 20 de Outubro de 2010, em Novy Hrádek, levou o
lesado Bohumil Bares a emprestar uma quantia de dinheiro no
valor de 2.000.000 coroas checas, verba que o lesado Bares
obteve previamente por meio do Contrato de crédito n 585/2009
celebrado com a sociedade Leasing Star, s.r.o., Teplice,
NI 41324536, com sede em Krakovská 1346, Praha. Os meios
referidos foram pedidos sob o pretexto de precisar de dinheiro
para fabricar 300 peças de janelas duplas de madeira para o
Conselho Municipal da cidade de Plzen, tendo o ora processado
prometido pagar as mensalidades do crédito no valor de 39.000
coroas checas, substituindo-se ao devedor original Bohumil
Bares. Tal pagamento prestacional foi interrompido no início do
ano de 2012 e nunca retomado.
2. No início do verão de 2008, em data exata não
apurada, em Náchod, levou o lesado Marek Stfecha, médico,
nasc. 13/06/1966, residente em Duhová 265, em Náchod,
emprestar-lhe dinheiro no valor de 1.000.000 de coroas checas
sob o pretexto de realização de empreendimento comum no ramo
de fabricação das janelas EURO. Comprometeu-se a pagar as
mensalidades decorrentes do Contrato de crédito do qual
provinham os meios financeiros fornecidos por Stfecha. Este
pagamento aconteceu apenas até Abril de 2012, sendo depois
interrompido. (…) No início do verão de 2009, em data exata
não apurada, em Náchod, levou o lesado Marek Stfecha, médico,
a emprestar-lhe dinheiro no valor de 950.000 coroas checas sob o
pretexto de precisar de comprar máquina de fabricar
aglomerados a partir de aparas de madeira. (…) durante o
ano 2009, em data exata não apurada, em Náchod, levou lesado
Marek Stfecha, médico, a realizar empréstimo de dinheiro no
valor de 700.000 coroas checas. Comprometeu-se a pagar as
mensalidades decorrentes do Contrato de crédito com o banco
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obtido junto da instituição Komercní banka, banco do qual
provinham os meios financeiros avançados por Bohumil Bares.
O ora processado não cumpriu o acordo, tendo direcionado a
verba para seu uso pessoal causando, deste modo, ao lesado
Bohumil Bares, um dano no valor mínimo de 250.000 coroas
checas. Em 20 de Outubro de 2010, em Novy Hrádek, levou o
lesado Bohumil Bares a emprestar uma quantia de dinheiro no
valor de 2.000.000 coroas checas, verba que o lesado Bares
obteve previamente por meio do Contrato de crédito n 585/2009
celebrado com a sociedade Leasing Star, s.r.o., Teplice,
NI 41324536, com sede em Krakovská 1346, Praha. Os meios
referidos foram pedidos sob o pretexto de precisar de dinheiro
para fabricar 300 peças de janelas duplas de madeira para o
Conselho Municipal da cidade de Plzen, tendo o ora processado
prometido pagar as mensalidades do crédito no valor de 39.000
coroas checas, substituindo-se ao devedor original Bohumil
Bares. Tal pagamento prestacional foi interrompido no início do
ano de 2012 e nunca retomado.
2. No início do verão de 2008, em data exata não
apurada, em Náchod, levou o lesado Marek Stfecha, médico,
nasc. 13/06/1966, residente em Duhová 265, em Náchod,
emprestar-lhe dinheiro no valor de 1.000.000 de coroas checas
sob o pretexto de realização de empreendimento comum no ramo
de fabricação das janelas EURO. Comprometeu-se a pagar as
mensalidades decorrentes do Contrato de crédito do qual
provinham os meios financeiros fornecidos por Stfecha. Este
pagamento aconteceu apenas até Abril de 2012, sendo depois
interrompido. (…) No início do verão de 2009, em data exata
não apurada, em Náchod, levou o lesado Marek Stfecha, médico,
a emprestar-lhe dinheiro no valor de 950.000 coroas checas sob o
pretexto de precisar de comprar máquina de fabricar
aglomerados a partir de aparas de madeira. (…) durante o
ano 2009, em data exata não apurada, em Náchod, levou lesado
Marek Stfecha, médico, a realizar empréstimo de dinheiro no
valor de 700.000 coroas checas. Comprometeu-se a pagar as
mensalidades decorrentes do Contrato de crédito com o banco
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Ceská spofitelna do qual provinham os meios financeiros
fornecidos por Stfecha, o que aconteceu apenas até Abril
de 2012. (…) no total causou ao lesado Marek Stfecha danos no
valor mínimo de 1.550.000 coroas checas.
3. Durante o período compreendido entre Setembro
2009 e 25 de Fevereiro de 2011, em diversos lugares de Praga e
de Náchod, levou o lesado Petr Klika, nasc. 05/11/1952,
residente em Raisova 1817, Náchod, a realizar empréstimo de
dinheiro em seis prestações no valor total de 3.644.000 coroas
checas sob o pretexto de valorização dos meios financeiros
emprestados mediante investimento na fabricação de placas de
madeira. Prometeu ao lesado pagar juros no valor de 4% ao ano
bem como pagar as mensalidades do crédito do qual provinham
os meios financeiros fornecidos por Petr Klika. No entanto, tal
acordo não foi cumprido e os meios financeiros obtidos deste
modo foram direcionados para seu pessoal.
4. Em 24 de Fevereiro de 2012, em Náchod, levou a
lesada Stanislava Prokopová, nasc. 28/03/1963, residente a
U Haly 54, Dolní Radechová, a emprestar quantia de dinheiro
no valor de 250.000 coroas checas sob o pretexto de precisar de
dinheiro para investimento em construções de madeira
finlandesas. Stanislava Prokopová obteve tal dinheiro através de
Contrato de empréstimo com hipoteca. O ora processado
prometeu reembolso do empréstimo dentro de um ano, acrescido
de um rendimento de 10%, tendo cumprido apenas parcialmente
e de forma irregular, durante o ano 2010, em data exata não
apurada, levou a lesada Stanislava Prokopová a emprestar meios
financeiros no valor total de 650.000 coroas checas, verba que
Stanislava Prokopová obteve mediante Contrato de locação
financeira n 33557111 celebrado com a sociedade GE Money
Auto, s.r.o. e mediante Contrato de crédito n 0171846449
celebrado com a sociedade Ceská spofitelna, a.s. O ora
processado prometeu pagar comissões mensais no valor
de 5 a 8% do montante emprestado, o que fez apenas
parcialmente e de forma irregular.
9
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Ceská spofitelna do qual provinham os meios financeiros
fornecidos por Stfecha, o que aconteceu apenas até Abril
de 2012. (…) no total causou ao lesado Marek Stfecha danos no
valor mínimo de 1.550.000 coroas checas.
3. Durante o período compreendido entre Setembro
2009 e 25 de Fevereiro de 2011, em diversos lugares de Praga e
de Náchod, levou o lesado Petr Klika, nasc. 05/11/1952,
residente em Raisova 1817, Náchod, a realizar empréstimo de
dinheiro em seis prestações no valor total de 3.644.000 coroas
checas sob o pretexto de valorização dos meios financeiros
emprestados mediante investimento na fabricação de placas de
madeira. Prometeu ao lesado pagar juros no valor de 4% ao ano
bem como pagar as mensalidades do crédito do qual provinham
os meios financeiros fornecidos por Petr Klika. No entanto, tal
acordo não foi cumprido e os meios financeiros obtidos deste
modo foram direcionados para seu pessoal.
4. Em 24 de Fevereiro de 2012, em Náchod, levou a
lesada Stanislava Prokopová, nasc. 28/03/1963, residente a
U Haly 54, Dolní Radechová, a emprestar quantia de dinheiro
no valor de 250.000 coroas checas sob o pretexto de precisar de
dinheiro para investimento em construções de madeira
finlandesas. Stanislava Prokopová obteve tal dinheiro através de
Contrato de empréstimo com hipoteca. O ora processado
prometeu reembolso do empréstimo dentro de um ano, acrescido
de um rendimento de 10%, tendo cumprido apenas parcialmente
e de forma irregular, durante o ano 2010, em data exata não
apurada, levou a lesada Stanislava Prokopová a emprestar meios
financeiros no valor total de 650.000 coroas checas, verba que
Stanislava Prokopová obteve mediante Contrato de locação
financeira n 33557111 celebrado com a sociedade GE Money
Auto, s.r.o. e mediante Contrato de crédito n 0171846449
celebrado com a sociedade Ceská spofitelna, a.s. O ora
processado prometeu pagar comissões mensais no valor
de 5 a 8% do montante emprestado, o que fez apenas
parcialmente e de forma irregular.
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5. Em 2010, em data exata não apurada, em Úpice, levou
o lesado Jifí Leden, nasc. 28/10/1958, residente a Jiráskova 731,
Úpice, a emprestar dinheiro no valor de 1.200.000 coroas checas
sob o pretexto de precisar de dinheiro para iniciar a fabricação de
janelas EURO na comuna de Kárany u Prahy. Prometeu pagar
o empréstimo sob a forma de prestações regulares, o que fez mas
apenas parcialmente e de forma irregular. Os meios financeiros
obtidos foram usados para seu uso pessoal e os seus atos
causaram ao lesado Jifí Leden danos no valor mínimo
de 840.000 coroas checas.
6. No início de 2011, em data exata não apurada, em
Náchod-Jizbice, levou o lesado Petr Spacek, nasc. 24/12/1982,
residente a Jizbice 44, Náchod, a fornecer empréstimo de
dinheiro no valor de 1.200.000 coroas checas sob o pretexto de
precisar de comprar uma linha de produção CNC para fabricar
as janelas EURO. Comprometeu-se a pagar o empréstimo sob a
forma de mensalidades regulares, o que fez apenas no início. Os
meios financeiros obtidos foram usados para seu uso pessoal,
tendo causado ao lesado Petr Spacek danos no valor mínimo
de 400.000 coroas checas, em 3 de Abril de 2012 em Náchod o
ora processado levou o lesado Petr Spacek a emprestar-lhe
dinheiro no valor de 1.920.000 coroas checas sob o pretexto de
precisar de comprar uma floresta situada junto à fronteira
eslovaca. Comprometeu-se a pagar o empréstimo até 10 de Maio
de 2012, sem sucesso.
7. Em 24 de Fevereiro de 2011, em Náchod, levou o
lesado Zbynék Gebrt, nasc. 04/10/1955, residente em U Haly
54, Dolní Radechová, a emprestar quantia de dinheiro no valor
de 240.000 coroas checas sob o pretexto de precisar de dinheiro
para investimento em construções de madeira finlandesas.
Zdenék Gebrt obteve o dado montante mediante Contrato de
crédito hipotecário. Prometeu reembolso do empréstimo dentro
de um ano, acrescido de valorização de 10%, o que cumpriu mas
apenas parcialmente e de forma irregular. Posteriormente,
durante o verão de 2011, em data exata não apurada, em Dolní
10
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EXT 1334 / DF
5. Em 2010, em data exata não apurada, em Úpice, levou
o lesado Jifí Leden, nasc. 28/10/1958, residente a Jiráskova 731,
Úpice, a emprestar dinheiro no valor de 1.200.000 coroas checas
sob o pretexto de precisar de dinheiro para iniciar a fabricação de
janelas EURO na comuna de Kárany u Prahy. Prometeu pagar
o empréstimo sob a forma de prestações regulares, o que fez mas
apenas parcialmente e de forma irregular. Os meios financeiros
obtidos foram usados para seu uso pessoal e os seus atos
causaram ao lesado Jifí Leden danos no valor mínimo
de 840.000 coroas checas.
6. No início de 2011, em data exata não apurada, em
Náchod-Jizbice, levou o lesado Petr Spacek, nasc. 24/12/1982,
residente a Jizbice 44, Náchod, a fornecer empréstimo de
dinheiro no valor de 1.200.000 coroas checas sob o pretexto de
precisar de comprar uma linha de produção CNC para fabricar
as janelas EURO. Comprometeu-se a pagar o empréstimo sob a
forma de mensalidades regulares, o que fez apenas no início. Os
meios financeiros obtidos foram usados para seu uso pessoal,
tendo causado ao lesado Petr Spacek danos no valor mínimo
de 400.000 coroas checas, em 3 de Abril de 2012 em Náchod o
ora processado levou o lesado Petr Spacek a emprestar-lhe
dinheiro no valor de 1.920.000 coroas checas sob o pretexto de
precisar de comprar uma floresta situada junto à fronteira
eslovaca. Comprometeu-se a pagar o empréstimo até 10 de Maio
de 2012, sem sucesso.
7. Em 24 de Fevereiro de 2011, em Náchod, levou o
lesado Zbynék Gebrt, nasc. 04/10/1955, residente em U Haly
54, Dolní Radechová, a emprestar quantia de dinheiro no valor
de 240.000 coroas checas sob o pretexto de precisar de dinheiro
para investimento em construções de madeira finlandesas.
Zdenék Gebrt obteve o dado montante mediante Contrato de
crédito hipotecário. Prometeu reembolso do empréstimo dentro
de um ano, acrescido de valorização de 10%, o que cumpriu mas
apenas parcialmente e de forma irregular. Posteriormente,
durante o verão de 2011, em data exata não apurada, em Dolní
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EXT 1334 / DF
Radechová levou o lesado Zbynèk Gebrt a fornecer empréstimo
de dinheiro no valor de 727.000 coroas checas, verba que Zbynèk
Gebrt obteve mediante Contrato de empréstimo empresarial
celebrado com a sociedade Ceská spofitelna a.s.. Prometeu o
reembolso do empréstimo dentro de um ano, incluindo um
aumento de 10% sobre o valor emprestado, o que cumpriu
apenas parcialmente e de forma irregular.
8. Durante o período compreendido entre a
primavera de 2011 e 29 de Junho de 2011, em data exata não
apurada, em Náchod, convenceu o lesado Alois Vejmola, médico,
nasc. 03/08/1950, residente em Lhotky 7, Kramolna, a 5 ou 6
empréstimos de dinheiro no valor total de 1.940.000 coroas
checas sob o pretexto de precisar de dinheiro para comprar
madeira e sob promessa de valorização dos meios financeiros
mediante investimento num empreendimento. Prometeu o
reembolso do dinheiro no prazo de um mês o que não aconteceu.
Pagou apenas o montante de 300.000 coroas checas. Os meios
financeiros obtidos foram direcionados para seu uso pessoal
tendo provocado, com os seus atos, ao lesado Alois Vejmola,
danos no valor total mínimo de 1.640.000 coroas checas.
9. Em Janeiro de 2012, em data exata não apurada, em
Hradec Králové, levou a lesada Marcela Rezníková,
nasc. 08/07/1948, residente em Formánkova 506/3, Hradec
Králové, a conceder empréstimo de dinheiro no valor
de 1.800.000 coroas checas sob o pretexto de precisar de dinheiro
para comprar florestas na região de Ostrava e na Eslováquia. A
seguir, em 14 de Março de 2012, levou a lesada Marcela
Rezníková a conceder-lhe empréstimo de dinheiro no valor
de 500.000 coroas checas. Prometeu reembolso dos dois
empréstimos o mais tardar até 13 de Abril de 2012, incluindo
um aumento do montante no valor de 70.000 coroas checas o
que não sucedeu nem na data acordada nem depois. Os meios
financeiros assim obtidos foram direcionados para seu uso
pessoal e com os seus actos causou à lesada Marcela Rezníková
danos no valor total mínimo de 2.300.000 coroas checas.
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1334 / DF
Radechová levou o lesado Zbynèk Gebrt a fornecer empréstimo
de dinheiro no valor de 727.000 coroas checas, verba que Zbynèk
Gebrt obteve mediante Contrato de empréstimo empresarial
celebrado com a sociedade Ceská spofitelna a.s.. Prometeu o
reembolso do empréstimo dentro de um ano, incluindo um
aumento de 10% sobre o valor emprestado, o que cumpriu
apenas parcialmente e de forma irregular.
8. Durante o período compreendido entre a
primavera de 2011 e 29 de Junho de 2011, em data exata não
apurada, em Náchod, convenceu o lesado Alois Vejmola, médico,
nasc. 03/08/1950, residente em Lhotky 7, Kramolna, a 5 ou 6
empréstimos de dinheiro no valor total de 1.940.000 coroas
checas sob o pretexto de precisar de dinheiro para comprar
madeira e sob promessa de valorização dos meios financeiros
mediante investimento num empreendimento. Prometeu o
reembolso do dinheiro no prazo de um mês o que não aconteceu.
Pagou apenas o montante de 300.000 coroas checas. Os meios
financeiros obtidos foram direcionados para seu uso pessoal
tendo provocado, com os seus atos, ao lesado Alois Vejmola,
danos no valor total mínimo de 1.640.000 coroas checas.
9. Em Janeiro de 2012, em data exata não apurada, em
Hradec Králové, levou a lesada Marcela Rezníková,
nasc. 08/07/1948, residente em Formánkova 506/3, Hradec
Králové, a conceder empréstimo de dinheiro no valor
de 1.800.000 coroas checas sob o pretexto de precisar de dinheiro
para comprar florestas na região de Ostrava e na Eslováquia. A
seguir, em 14 de Março de 2012, levou a lesada Marcela
Rezníková a conceder-lhe empréstimo de dinheiro no valor
de 500.000 coroas checas. Prometeu reembolso dos dois
empréstimos o mais tardar até 13 de Abril de 2012, incluindo
um aumento do montante no valor de 70.000 coroas checas o
que não sucedeu nem na data acordada nem depois. Os meios
financeiros assim obtidos foram direcionados para seu uso
pessoal e com os seus actos causou à lesada Marcela Rezníková
danos no valor total mínimo de 2.300.000 coroas checas.
11
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10. No fim de Junho de 2012, em dia exato não apurado,
em Hradec Králové, levou o lesado Karel Cejpa,
nasc. 03/11/1942, residente em Dolní Radechová 90, Náchod, a
conceder-lhe empréstimo de dinheiro no valor de 400.000 coroas
checas sob o pretexto de precisar de dinheiro para comprar um
terreno nos arredores de Bmo, com promessa de reembolso do
empréstimo no prazo de um mês, com valorização de 10%, o que
não sucedeu. Os meios financeiros obtidos foram usados para
seu uso pessoal e com seus actos causou ao lesado Karel Cejpa
danos no valor total mínimo de 400.000 coroas checas.
11. Durante o período compreendido entre meados
de 2009 e 1 de Julho de 2012 em Ceská Skalice, Náchod e
outros locais, levou o lesado Radek Vejdêlek, nasc. 09/03/1978,
residente em Nerudova 684, Ceská Skalice, a conceder 20
empréstimos de dinheiro prometendo valorização de 30% a
300%, reembolso dos meios financeiros no prazo de um ano e
pagamento dos juros a cada dois meses, o que fez apenas
parcialmente e de forma irregular. O dinheiro emprestado foi
usado para seu uso pessoal e com os seus actos causou ao lesado
Petr Vejdêlek danos no valor total mínimo de 2.500.000 coroas
checas.
Por despacho do comissário da Polícia de República Checa,
Direção regional de Polícia da região de Hradec Králové,
Departamento de Criminalidade económica, Serviço de Polícia
criminal e de investigações de Hradec Králové, posto de serviço
Náchod, datado de 20 de Setembro de 2012, com o n de processo
KRPH-69504/TC-2012-050080 o período de procedimento
penal sobre o acusado foi alargado devido à existência de outros
actos singulares de atividade criminosa fraudulenta continuada,
cometidos contra mais nove lesados aos quais causou danos no
valor de 38.649.000 coroas checas por repetidamente os levar a
fornecer dinheiro que prometia devolver até certa data acordada,
promessa que nunca cumpria, acrescendo que já à data da
contração dos empréstimos de dinheiro em causa devia saber
que, considerando a sua situação financeira, não seria capaz de
12
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Supremo Tribunal Federal
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10. No fim de Junho de 2012, em dia exato não apurado,
em Hradec Králové, levou o lesado Karel Cejpa,
nasc. 03/11/1942, residente em Dolní Radechová 90, Náchod, a
conceder-lhe empréstimo de dinheiro no valor de 400.000 coroas
checas sob o pretexto de precisar de dinheiro para comprar um
terreno nos arredores de Bmo, com promessa de reembolso do
empréstimo no prazo de um mês, com valorização de 10%, o que
não sucedeu. Os meios financeiros obtidos foram usados para
seu uso pessoal e com seus actos causou ao lesado Karel Cejpa
danos no valor total mínimo de 400.000 coroas checas.
11. Durante o período compreendido entre meados
de 2009 e 1 de Julho de 2012 em Ceská Skalice, Náchod e
outros locais, levou o lesado Radek Vejdêlek, nasc. 09/03/1978,
residente em Nerudova 684, Ceská Skalice, a conceder 20
empréstimos de dinheiro prometendo valorização de 30% a
300%, reembolso dos meios financeiros no prazo de um ano e
pagamento dos juros a cada dois meses, o que fez apenas
parcialmente e de forma irregular. O dinheiro emprestado foi
usado para seu uso pessoal e com os seus actos causou ao lesado
Petr Vejdêlek danos no valor total mínimo de 2.500.000 coroas
checas.
Por despacho do comissário da Polícia de República Checa,
Direção regional de Polícia da região de Hradec Králové,
Departamento de Criminalidade económica, Serviço de Polícia
criminal e de investigações de Hradec Králové, posto de serviço
Náchod, datado de 20 de Setembro de 2012, com o n de processo
KRPH-69504/TC-2012-050080 o período de procedimento
penal sobre o acusado foi alargado devido à existência de outros
actos singulares de atividade criminosa fraudulenta continuada,
cometidos contra mais nove lesados aos quais causou danos no
valor de 38.649.000 coroas checas por repetidamente os levar a
fornecer dinheiro que prometia devolver até certa data acordada,
promessa que nunca cumpria, acrescendo que já à data da
contração dos empréstimos de dinheiro em causa devia saber
que, considerando a sua situação financeira, não seria capaz de
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Relatório
EXT 1334 / DF
cumprir os seus compromissos e devolver às pessoas lesadas a
totalidade dos meios financeiros emprestados.
(…)
Assim, verifica-se que o ora acusado causou danos no
valor mínimo de 38.649.000 coroas checas. No total, até
agora, 58.556.500 coroas checas.’
12. Está comprovada a competência da Justiça tcheca (os
fatos ocorreram na República Tcheca, de onde é nacional o
extraditando) e a dupla incriminação, pois os fatos atribuídos ao
extraditando correspondem, no Brasil, ao crime de estelionato
(art. 171, do Código Penal).
13. É consabido que na extradição instrutória não cabe
pesquisar os elementos de convicção nos quais se fundou a
Justiça do Estado estrangeiro para iniciar a investigação penal
e decretar a prisão preventiva do extraditando, não cabendo
discutir neste momento se o extraditando agiu com dolo ao praticar os
fatos pelos quais está sendo investigado (Extradição 531, rel. Min.
Sydney Sanches, RTJ 136(2):540, maio 91; Extradição 542, rel. Min.
Celso de Mello, RTJ 140(2):436, maio 1992; Extradição 549, rel. Min.
Celso de Mello, RTJ 141(2):397, ago. 92).
14. Não é possível afastar de plano o dolo do
extraditando e impedir a Justiça estrangeira de prosseguir na
apuração e esclarecimento dos fatos. A desclassificação para
simples fraude civil, pretendida pela Defensoria Pública, é questão de
mérito e só poderá ser decidida, pelo juiz estrangeiro, após o
encerramento da instrução.
…...................................................................................................
16. Quanto à prescrição, que no caso é da pretensão punitiva
e regula-se pelo máximo da pena cominada, tem-se que o crime
imputado ao extraditando, fraude agravada, tem pena máxima de
10 anos de prisão (fl. 27). Os fatos ocorreram entre julho de 2007 e
junho de 2012. Pela legislação da República Tcheca, a prescrição se dá
após decorridos quinze (15) anos da data do fato (art. 34, ‘b’, do
Código Penal tcheco). Ademais, a ordem de prisão decretada pela
Justiça tcheca, em 17.10.2012 (fls. 20), é causa interruptiva da
13
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Supremo Tribunal Federal
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cumprir os seus compromissos e devolver às pessoas lesadas a
totalidade dos meios financeiros emprestados.
(…)
Assim, verifica-se que o ora acusado causou danos no
valor mínimo de 38.649.000 coroas checas. No total, até
agora, 58.556.500 coroas checas.’
12. Está comprovada a competência da Justiça tcheca (os
fatos ocorreram na República Tcheca, de onde é nacional o
extraditando) e a dupla incriminação, pois os fatos atribuídos ao
extraditando correspondem, no Brasil, ao crime de estelionato
(art. 171, do Código Penal).
13. É consabido que na extradição instrutória não cabe
pesquisar os elementos de convicção nos quais se fundou a
Justiça do Estado estrangeiro para iniciar a investigação penal
e decretar a prisão preventiva do extraditando, não cabendo
discutir neste momento se o extraditando agiu com dolo ao praticar os
fatos pelos quais está sendo investigado (Extradição 531, rel. Min.
Sydney Sanches, RTJ 136(2):540, maio 91; Extradição 542, rel. Min.
Celso de Mello, RTJ 140(2):436, maio 1992; Extradição 549, rel. Min.
Celso de Mello, RTJ 141(2):397, ago. 92).
14. Não é possível afastar de plano o dolo do
extraditando e impedir a Justiça estrangeira de prosseguir na
apuração e esclarecimento dos fatos. A desclassificação para
simples fraude civil, pretendida pela Defensoria Pública, é questão de
mérito e só poderá ser decidida, pelo juiz estrangeiro, após o
encerramento da instrução.
…...................................................................................................
16. Quanto à prescrição, que no caso é da pretensão punitiva
e regula-se pelo máximo da pena cominada, tem-se que o crime
imputado ao extraditando, fraude agravada, tem pena máxima de
10 anos de prisão (fl. 27). Os fatos ocorreram entre julho de 2007 e
junho de 2012. Pela legislação da República Tcheca, a prescrição se dá
após decorridos quinze (15) anos da data do fato (art. 34, ‘b’, do
Código Penal tcheco). Ademais, a ordem de prisão decretada pela
Justiça tcheca, em 17.10.2012 (fls. 20), é causa interruptiva da
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Relatório
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prescrição, conforme o art. 34, 4, ‘a’ do Código Penal da República
Tcheca: ‘4) A prescrição interrompe-se: com início do procedimento
criminal por acto criminoso relacionado com a prescrição e,
igualmente, com a transferência para a custódia, emissão de mandado
de detenção ou mandado europeu de detenção, apresentação da
acusação, proposta de aprovação de acordo sobre culpa e pena,
proposta de punição, publicação da sentença condenatória pelo acto
criminoso referido ou entrega da decisão administrativa condenatória
por tal acto ao arguido’. Portanto, ainda não houve o transcurso do
prazo prescricional pela legislação do Estado requerente.
17. Pela lei brasileira também não há prescrição, o prazo
de prescrição é de doze anos (Código Penal Brasileiro, art. 109, III), pois o estelionato tem
pena máxima de cinco (5) anos.
18. Quanto à detração (art. 91, II, da lei 6.815/80), deve ser
computado apenas o tempo em que o extraditando esteve preso para
fins de extradição, não cabendo a detração pelo tempo que ele ficou
preso pelo crime praticado no Brasil.
19. Isso posto, o Ministério Público Federal opina pelo
deferimento do pedido de extradição, sem prejuízo da observância
dos artigos 89 e 67 da Lei 6.815/80, tendo em vista a notícia de
que há ação penal em tramitação na Justiça Brasileira.” (grifei)
É o relatório.
14
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Supremo Tribunal Federal
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prescrição, conforme o art. 34, 4, ‘a’ do Código Penal da República
Tcheca: ‘4) A prescrição interrompe-se: com início do procedimento
criminal por acto criminoso relacionado com a prescrição e,
igualmente, com a transferência para a custódia, emissão de mandado
de detenção ou mandado europeu de detenção, apresentação da
acusação, proposta de aprovação de acordo sobre culpa e pena,
proposta de punição, publicação da sentença condenatória pelo acto
criminoso referido ou entrega da decisão administrativa condenatória
por tal acto ao arguido’. Portanto, ainda não houve o transcurso do
prazo prescricional pela legislação do Estado requerente.
17. Pela lei brasileira também não há prescrição, o prazo
de prescrição é de doze anos (Código Penal Brasileiro, art. 109, III), pois o estelionato tem
pena máxima de cinco (5) anos.
18. Quanto à detração (art. 91, II, da lei 6.815/80), deve ser
computado apenas o tempo em que o extraditando esteve preso para
fins de extradição, não cabendo a detração pelo tempo que ele ficou
preso pelo crime praticado no Brasil.
19. Isso posto, o Ministério Público Federal opina pelo
deferimento do pedido de extradição, sem prejuízo da observância
dos artigos 89 e 67 da Lei 6.815/80, tendo em vista a notícia de
que há ação penal em tramitação na Justiça Brasileira.” (grifei)
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.334 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A
República Tcheca pretende a entrega extradicional de Petr Falta, súdito
tcheco, contra quem existe, naquele País, acusação penal pela suposta
prática de crimes de “fraude agravada”.
A presente extradição reveste-se de caráter instrutório (YUSSEF SAID
CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 315, item n. 26.30, 2... ed., 2011,
RT; GILDA RUSSOMANO, “A Extradição no Direito Internacional e no
Direito Brasileiro”, p. 22, 2... ed., 1973, Konfino; MIRTÔ FRAGA,
“O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 318, 1985, Forense),
pois o ora extraditando – porque sujeito a procedimento penal em
curso – ainda não sofreu condenação definitiva pela eventual
perpetração de mencionadas infrações delituosas.
Entendo, primeiramente, que esta extradição reveste-se de plena
legitimidade e encontra fundamento jurídico no compromisso de
reciprocidade formalmente assumido pelo Governo do Estado requerente
(fls. 03/05).
É que não existe entre o Brasil e a República Tcheca tratado de
extradição. Tal circunstância, contudo, não impede a formulação e o
eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado
requerente, como no caso, prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil
mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via
diplomática, consoante tem sido reiteradamente enfatizado pela
jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 96/42, Rel. Min. RAFAEL
MAYER – RTJ 145/428-430, Red. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.334 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A
República Tcheca pretende a entrega extradicional de Petr Falta, súdito
tcheco, contra quem existe, naquele País, acusação penal pela suposta
prática de crimes de “fraude agravada”.
A presente extradição reveste-se de caráter instrutório (YUSSEF SAID
CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 315, item n. 26.30, 2... ed., 2011,
RT; GILDA RUSSOMANO, “A Extradição no Direito Internacional e no
Direito Brasileiro”, p. 22, 2... ed., 1973, Konfino; MIRTÔ FRAGA,
“O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 318, 1985, Forense),
pois o ora extraditando – porque sujeito a procedimento penal em
curso – ainda não sofreu condenação definitiva pela eventual
perpetração de mencionadas infrações delituosas.
Entendo, primeiramente, que esta extradição reveste-se de plena
legitimidade e encontra fundamento jurídico no compromisso de
reciprocidade formalmente assumido pelo Governo do Estado requerente
(fls. 03/05).
É que não existe entre o Brasil e a República Tcheca tratado de
extradição. Tal circunstância, contudo, não impede a formulação e o
eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado
requerente, como no caso, prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil
mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via
diplomática, consoante tem sido reiteradamente enfatizado pela
jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 96/42, Rel. Min. RAFAEL
MAYER – RTJ 145/428-430, Red. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 41
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
PERTENCE – RTJ 162/452, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –
Ext 315/República Federal da Alemanha, Rel. Min. XAVIER DE
ALBUQUERQUE – Ext 340/República Federal da Alemanha, Rel. Min.
RODRIGUES ALCKMIN – Ext 824/República Federal da Alemanha, Rel.
Min. ELLEN GRACIE – Ext 897/República Tcheca, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.):
“Extradição. Tratado. Ausência que se supre com a promessa
de reciprocidade. (…).”
(RTJ 91/8, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU – grifei)
Cabe relembrar, neste ponto, por oportuno, que, além dos tratados
bilaterais – que atuam, no contexto dos processos extradicionais, como
verdadeiras “leges speciales” (RTJ 154/26, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 164/420-421, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) –, também a promessa
de reciprocidade constitui, em nosso sistema normativo, fundamento
jurídico suficiente para legitimar a válida formulação do pedido de
extradição passiva, consoante assinala o magistério da doutrina
(ALEXANDRE DE MORAES, “Direitos Humanos Fundamentais”,
p. 249, item n. 5.98, 3... ed., 2000, Atlas; CAROLINA CARDOSO
GUIMARÃES LISBOA, “A Relação Extradicional no Direito Brasileiro”,
p. 126/128, item n. 2.1.2, 2001, Del Rey; GILDA MACIEL CORRÊA
MEYER RUSSOMANO, “A Extradição no Direito Internacional e no
Direito Brasileiro”, p. 48, item n. 2, 3... ed., 1981, Revista dos Tribunais;
ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA, “As Novas Tendências do Direito
Extradicional”, p. 105, item n. 1.3, 1998, Renovar; LUIZ ALBERTO
DAVID ARAÚJO/VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “Curso de Direito
Constitucional”, p. 147, item n. 2.32, 6... ed., Saraiva; CELSO RIBEIRO
BASTOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 382, item n. 16.1, 2002,
Celso Bastos Editor; JOSÉ FRANCISCO REZEK, “Direito Internacional
Público”, p. 198/200, itens ns. 115/116, 7... ed., 1998, Saraiva; CARMEN
TIBURCIO/LUÍS ROBERTO BARROSO, “Algumas Questões sobre a
Extradição no Direito Brasileiro”, “in” RT 787/437-460, 438).
2
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1334 / DF
PERTENCE – RTJ 162/452, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –
Ext 315/República Federal da Alemanha, Rel. Min. XAVIER DE
ALBUQUERQUE – Ext 340/República Federal da Alemanha, Rel. Min.
RODRIGUES ALCKMIN – Ext 824/República Federal da Alemanha, Rel.
Min. ELLEN GRACIE – Ext 897/República Tcheca, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.):
“Extradição. Tratado. Ausência que se supre com a promessa
de reciprocidade. (…).”
(RTJ 91/8, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU – grifei)
Cabe relembrar, neste ponto, por oportuno, que, além dos tratados
bilaterais – que atuam, no contexto dos processos extradicionais, como
verdadeiras “leges speciales” (RTJ 154/26, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 164/420-421, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) –, também a promessa
de reciprocidade constitui, em nosso sistema normativo, fundamento
jurídico suficiente para legitimar a válida formulação do pedido de
extradição passiva, consoante assinala o magistério da doutrina
(ALEXANDRE DE MORAES, “Direitos Humanos Fundamentais”,
p. 249, item n. 5.98, 3... ed., 2000, Atlas; CAROLINA CARDOSO
GUIMARÃES LISBOA, “A Relação Extradicional no Direito Brasileiro”,
p. 126/128, item n. 2.1.2, 2001, Del Rey; GILDA MACIEL CORRÊA
MEYER RUSSOMANO, “A Extradição no Direito Internacional e no
Direito Brasileiro”, p. 48, item n. 2, 3... ed., 1981, Revista dos Tribunais;
ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA, “As Novas Tendências do Direito
Extradicional”, p. 105, item n. 1.3, 1998, Renovar; LUIZ ALBERTO
DAVID ARAÚJO/VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “Curso de Direito
Constitucional”, p. 147, item n. 2.32, 6... ed., Saraiva; CELSO RIBEIRO
BASTOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 382, item n. 16.1, 2002,
Celso Bastos Editor; JOSÉ FRANCISCO REZEK, “Direito Internacional
Público”, p. 198/200, itens ns. 115/116, 7... ed., 1998, Saraiva; CARMEN
TIBURCIO/LUÍS ROBERTO BARROSO, “Algumas Questões sobre a
Extradição no Direito Brasileiro”, “in” RT 787/437-460, 438).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 41
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
A existência, no caso, de promessa de reciprocidade formulada pelo
Estado requerente, como resulta inequívoco da Nota Verbal apresentada
ao Governo brasileiro (fls. 03/05), legitima o processamento, na espécie, da
presente ação de extradição passiva.
Saliento, ainda, no que se refere aos aspectos formais do pedido, que
o Estado requerente apresentou cópia da legislação necessária ao
julgamento da presente extradição. Na realidade, produziram-se, nestes
autos, cópias do mandado de detenção internacional emanado do
Tribunal Distrital em Hradec Králové, situado na República Tcheca
(fls. 20/30), dos documentos aptos a comprovar a identidade do
extraditando (fls. 18/19), dos textos legais referentes à tipificação do
delito de “fraude agravada” e concernentes à respectiva cominação penal
(fls. 26/27), bem assim à correspondente prescrição penal (fls. 27/28).
Cabe destacar, no ponto, que o mandado de prisão que instrui este
pedido extradicional revela-se apto a satisfazer o requisito estabelecido
no art. 80, § 1..., da Lei n 6.815/1980, pois apresenta indicações precisas
sobre as datas, os locais, a natureza e as circunstâncias das práticas delituosas
atribuídas ao súdito estrangeiro (fls. 20/30), achando-se, por isso mesmo,
em conformidade com a diretriz jurisprudencial firmada por esta
Suprema Corte:
“(...) 1. O pedido de extradição foi formalizado nos autos,
com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a
natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao
extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica
alemã pertinentes ao caso. Observados os requisitos do art. 77 da
Lei n 6.815/80.
3
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1334 / DF
A existência, no caso, de promessa de reciprocidade formulada pelo
Estado requerente, como resulta inequívoco da Nota Verbal apresentada
ao Governo brasileiro (fls. 03/05), legitima o processamento, na espécie, da
presente ação de extradição passiva.
Saliento, ainda, no que se refere aos aspectos formais do pedido, que
o Estado requerente apresentou cópia da legislação necessária ao
julgamento da presente extradição. Na realidade, produziram-se, nestes
autos, cópias do mandado de detenção internacional emanado do
Tribunal Distrital em Hradec Králové, situado na República Tcheca
(fls. 20/30), dos documentos aptos a comprovar a identidade do
extraditando (fls. 18/19), dos textos legais referentes à tipificação do
delito de “fraude agravada” e concernentes à respectiva cominação penal
(fls. 26/27), bem assim à correspondente prescrição penal (fls. 27/28).
Cabe destacar, no ponto, que o mandado de prisão que instrui este
pedido extradicional revela-se apto a satisfazer o requisito estabelecido
no art. 80, § 1..., da Lei n 6.815/1980, pois apresenta indicações precisas
sobre as datas, os locais, a natureza e as circunstâncias das práticas delituosas
atribuídas ao súdito estrangeiro (fls. 20/30), achando-se, por isso mesmo,
em conformidade com a diretriz jurisprudencial firmada por esta
Suprema Corte:
“(...) 1. O pedido de extradição foi formalizado nos autos,
com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a
natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao
extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica
alemã pertinentes ao caso. Observados os requisitos do art. 77 da
Lei n 6.815/80.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 41
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
2. Indícios de autoria e de materialidade evidenciados no
mandado de prisão, que faz alusão a provas testemunhais e
documentais do suposto envolvimento do extraditando nos fatos que
lhe são imputados.”
(Ext 1.015/República Federal da Alemanha, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – grifei)
Não se pode desconhecer, de outro lado, que o Estado requerente
qualifica-se
como Estado
verdadeiramente
democrático,
cujas
instituições asseguram, em juízo penal, a qualquer réu as garantias
jurídico-processuais básicas reconhecidas pelas declarações internacionais de
direitos.
Cabe ressaltar que as infrações penais atribuídas ao extraditando
(fls. 20) acham-se desvestidas de caráter político. Constituem delitos
comuns, insuscetíveis de julgamento perante tribunais de exceção no
Estado requerente.
O súdito estrangeiro em questão deverá ser julgado, na República
Tcheca, por órgãos do Poder Judiciário que se conformam às exigências
impostas pelo princípio do juiz natural, em tudo compatíveis com as
diretrizes que esta Suprema Corte firmou a propósito de tão relevante
postulado constitucional (RTJ 169/557, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 179/378-379, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA
GARANTIA
CONSTITUCIONAL
INDISPONÍVEL
ASSEGURADA
A
QUALQUER
RÉU
EM
SEDE
DE
PERSECUÇÃO PENAL.
– O princípio da naturalidade do juízo representa uma das
mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a
própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o
desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter
penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial.
4
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EXT 1334 / DF
2. Indícios de autoria e de materialidade evidenciados no
mandado de prisão, que faz alusão a provas testemunhais e
documentais do suposto envolvimento do extraditando nos fatos que
lhe são imputados.”
(Ext 1.015/República Federal da Alemanha, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – grifei)
Não se pode desconhecer, de outro lado, que o Estado requerente
qualifica-se
como Estado
verdadeiramente
democrático,
cujas
instituições asseguram, em juízo penal, a qualquer réu as garantias
jurídico-processuais básicas reconhecidas pelas declarações internacionais de
direitos.
Cabe ressaltar que as infrações penais atribuídas ao extraditando
(fls. 20) acham-se desvestidas de caráter político. Constituem delitos
comuns, insuscetíveis de julgamento perante tribunais de exceção no
Estado requerente.
O súdito estrangeiro em questão deverá ser julgado, na República
Tcheca, por órgãos do Poder Judiciário que se conformam às exigências
impostas pelo princípio do juiz natural, em tudo compatíveis com as
diretrizes que esta Suprema Corte firmou a propósito de tão relevante
postulado constitucional (RTJ 169/557, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 179/378-379, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA
GARANTIA
CONSTITUCIONAL
INDISPONÍVEL
ASSEGURADA
A
QUALQUER
RÉU
EM
SEDE
DE
PERSECUÇÃO PENAL.
– O princípio da naturalidade do juízo representa uma das
mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a
própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o
desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter
penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 41
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção
político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto
garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em
juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação
insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos
do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão
criminal.
É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional
positivo – considerado o princípio do juiz natural –, que
ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante
julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa,
em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A
nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas –
que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –,
consagrou, agora, de modo explícito, o postulado fundamental do
juiz natural. O art. 5..., LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém
será processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente’.”
(RTJ 193/357-358, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Os fatos delituosos ensejadores da formulação deste pedido
extradicional, por sua vez, submetem-se à competência penal exclusiva da
Justiça do Estado requerente, a quem incumbe, sem o concurso da
jurisdição dos tribunais brasileiros, processar e julgar o extraditando.
A pretensão extradicional deduzida pelo Governo da República
Tcheca também satisfaz, de outro lado, a exigência concernente ao
postulado da dupla tipicidade.
Como anteriormente destacado, a República Tcheca pretende a entrega
extradicional do súdito estrangeiro em causa, contra quem existe, naquele
País, acusação penal pela suposta prática de diversos crimes de “fraude
5
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1334 / DF
O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção
político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto
garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em
juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação
insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos
do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão
criminal.
É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional
positivo – considerado o princípio do juiz natural –, que
ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante
julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa,
em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A
nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas –
que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –,
consagrou, agora, de modo explícito, o postulado fundamental do
juiz natural. O art. 5..., LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém
será processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente’.”
(RTJ 193/357-358, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Os fatos delituosos ensejadores da formulação deste pedido
extradicional, por sua vez, submetem-se à competência penal exclusiva da
Justiça do Estado requerente, a quem incumbe, sem o concurso da
jurisdição dos tribunais brasileiros, processar e julgar o extraditando.
A pretensão extradicional deduzida pelo Governo da República
Tcheca também satisfaz, de outro lado, a exigência concernente ao
postulado da dupla tipicidade.
Como anteriormente destacado, a República Tcheca pretende a entrega
extradicional do súdito estrangeiro em causa, contra quem existe, naquele
País, acusação penal pela suposta prática de diversos crimes de “fraude
5
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
agravada”, como resulta claro da seguinte passagem constante do “mandado
de detenção internacional” (fls. 20):
“O Tribunal Distrital de Hradec Králové solicita a detenção
de Petr Falta, nascido a 16/2/1973 natural de Náchod, n de
identif. 730216/3275, nacional da República Checa, residente em
Borová 90, Náchod, República Checa, processado pela Polícia da
República Checa, Direção regional de Polícia da região de Hradec
Králové, Departamento de Criminalidade econômica, Serviço de
Polícia criminal e de investigações de Hradec Králové, posto de serviço
de Náchod, nos termos do constante no despacho de 28 de Agosto
de 2012, com o n de processo KRPH-69504/TC-2012-050080, pelo
crime de fraude agravada nos termos do § 209 pontos 1 e 5,
alínea ‘a’, do Código Penal, cometido por, repetidamente, levar os
lesados a entregar-lhe quantias de dinheiro que devolveria em
data acordada. Tal devolução nunca ocorreu. O ora processado
deveria saber, já na altura de empréstimo, que face à sua situação
financeira não seria capaz de cumprir o compromisso assumido de
devolver aos lesados a totalidade da verba emprestada.”
A legislação penal tcheca, por sua vez, ao tipificar o delito de “fraude
agravada”, assim define esse ilícito penal (fls. 26/27):
“Art. 209 do Código penal
(1) Quem obtiver enriquecimento para si ou para terceiro
induzindo alguém em erro, aproveitando o erro de alguém ou
ocultando factos relevantes, causando, desta forma, prejuízo
patrimonial relevante, é punido com pena de prisão até 2 anos, de
proibição de exercício de atividade ou de apreensão de objeto ou outro
ativo.
…...................................................................................................
(5) O agente será punido com pena de 5 a 10 anos de
prisão:
(a) quando causar, pelo ato referido no ponto 1, danos em
grande escala (…).” (grifei)
6
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agravada”, como resulta claro da seguinte passagem constante do “mandado
de detenção internacional” (fls. 20):
“O Tribunal Distrital de Hradec Králové solicita a detenção
de Petr Falta, nascido a 16/2/1973 natural de Náchod, n de
identif. 730216/3275, nacional da República Checa, residente em
Borová 90, Náchod, República Checa, processado pela Polícia da
República Checa, Direção regional de Polícia da região de Hradec
Králové, Departamento de Criminalidade econômica, Serviço de
Polícia criminal e de investigações de Hradec Králové, posto de serviço
de Náchod, nos termos do constante no despacho de 28 de Agosto
de 2012, com o n de processo KRPH-69504/TC-2012-050080, pelo
crime de fraude agravada nos termos do § 209 pontos 1 e 5,
alínea ‘a’, do Código Penal, cometido por, repetidamente, levar os
lesados a entregar-lhe quantias de dinheiro que devolveria em
data acordada. Tal devolução nunca ocorreu. O ora processado
deveria saber, já na altura de empréstimo, que face à sua situação
financeira não seria capaz de cumprir o compromisso assumido de
devolver aos lesados a totalidade da verba emprestada.”
A legislação penal tcheca, por sua vez, ao tipificar o delito de “fraude
agravada”, assim define esse ilícito penal (fls. 26/27):
“Art. 209 do Código penal
(1) Quem obtiver enriquecimento para si ou para terceiro
induzindo alguém em erro, aproveitando o erro de alguém ou
ocultando factos relevantes, causando, desta forma, prejuízo
patrimonial relevante, é punido com pena de prisão até 2 anos, de
proibição de exercício de atividade ou de apreensão de objeto ou outro
ativo.
…...................................................................................................
(5) O agente será punido com pena de 5 a 10 anos de
prisão:
(a) quando causar, pelo ato referido no ponto 1, danos em
grande escala (…).” (grifei)
6
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
Vê-se, desse modo, que os delitos imputados ao súdito estrangeiro –
“fraude agravada” – encontram plena correspondência típica no art. 171
(estelionato) do Código Penal Brasileiro, que assim dispõe:
“Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita,
em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro,
mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.” (grifei)
Tenho para mim , presente esse contexto, que as infrações penais
cuja suposta prática ensejou este pedido extradicional atendem a
exigência da dupla tipicidade, eis que os delitos de “fraude agravada”
atribuídos ao ora extraditando acham-se definidos como fato
criminoso tanto na legislação penal do Estado requerente (Código
Penal Tcheco , art. 209, ns. 1 e 5, “a” – fls. 26/27) quanto no ordenamento
positivo vigente no Brasil (Código Penal Brasileiro, art. 171, “caput”), o que se mostra
suficiente para satisfazer o postulado da dupla incriminação, na linha do
que tem sido reiteradamente proclamado pela jurisprudência desta
Suprema Corte (RTJ 162/452 – RTJ 176/73-74):
“EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E DUPLA
PUNIBILIDADE.
– A possível diversidade formal concernente ao ‘nomen juris’
das entidades delituosas não atua como causa obstativa da
extradição, desde que o fato imputado constitua crime sob a dupla
perspectiva dos ordenamentos jurídicos vigentes no Brasil e no
Estado estrangeiro que requer a efetivação da medida extradicional.
O postulado da dupla tipicidade – por constituir
requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe
que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente
qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente,
sendo irrelevante, para esse específico efeito, a eventual variação
terminológica registrada nas leis penais em confronto.
7
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EXT 1334 / DF
Vê-se, desse modo, que os delitos imputados ao súdito estrangeiro –
“fraude agravada” – encontram plena correspondência típica no art. 171
(estelionato) do Código Penal Brasileiro, que assim dispõe:
“Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita,
em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro,
mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.” (grifei)
Tenho para mim , presente esse contexto, que as infrações penais
cuja suposta prática ensejou este pedido extradicional atendem a
exigência da dupla tipicidade, eis que os delitos de “fraude agravada”
atribuídos ao ora extraditando acham-se definidos como fato
criminoso tanto na legislação penal do Estado requerente (Código
Penal Tcheco , art. 209, ns. 1 e 5, “a” – fls. 26/27) quanto no ordenamento
positivo vigente no Brasil (Código Penal Brasileiro, art. 171, “caput”), o que se mostra
suficiente para satisfazer o postulado da dupla incriminação, na linha do
que tem sido reiteradamente proclamado pela jurisprudência desta
Suprema Corte (RTJ 162/452 – RTJ 176/73-74):
“EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E DUPLA
PUNIBILIDADE.
– A possível diversidade formal concernente ao ‘nomen juris’
das entidades delituosas não atua como causa obstativa da
extradição, desde que o fato imputado constitua crime sob a dupla
perspectiva dos ordenamentos jurídicos vigentes no Brasil e no
Estado estrangeiro que requer a efetivação da medida extradicional.
O postulado da dupla tipicidade – por constituir
requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe
que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente
qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente,
sendo irrelevante, para esse específico efeito, a eventual variação
terminológica registrada nas leis penais em confronto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 41
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
O que realmente importa, na aferição do postulado da
dupla tipicidade, é a presença dos elementos estruturantes do tipo
penal (‘essentialia delicti’), tal como definidos nos preceitos
primários de incriminação constantes da legislação brasileira e
vigentes no ordenamento positivo do Estado requerente,
independentemente da designação formal por eles atribuída aos
fatos delituosos.”
(Ext 977/República Portuguesa, Rel. Min. CELSO DE
MELLO)
“Extradição: delitos de ‘burla qualificada’ (C. Penal
alemão, art. 263, alíneas 1 e 3) e ‘desvio’ (C. Penal alemão, art. 246,
alíneas 1 e 2), à base da imputação de fatos que, no direito
brasileiro, encontram adequação no crime de estelionato (C. Penal,
art. 171, ‘caput’): dúplice incriminação dos fatos: demais
pressupostos legais atendidos: deferimento.”
(Ext 1.004/República Federal da Alemanha, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
A defesa do extraditando sustenta, no entanto, que o súdito
estrangeiro, na verdade, teria apenas “tomado empréstimos que não conseguiu
saldar no tempo aprazado”, de modo que o comportamento a ele atribuído,
por ausente a comprovação do “animus fraudandi”, qualificar-se-ia como
mero ilícito de natureza civil, não configurando, portanto, segundo
alegado, conduta penalmente relevante.
Ao contrário do que sustenta o extraditando (fls. 376), os fatos
descritos no mandado de prisão não traduzem simples ilícito civil, mas
evidenciam a possível ocorrência, em tese, de infração penal (Código Penal Brasileiro, art. 171),
o que torna pertinente invocar, por inteiramente aplicáveis ao caso,
precedentes firmados pela jurisprudência dos Tribunais, inclusive pela
desta Suprema Corte:
“A distinção entre fraude civil e penal enseja danosa confusão,
especialmente no tocante ao crime de estelionato. O que importa
8
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EXT 1334 / DF
O que realmente importa, na aferição do postulado da
dupla tipicidade, é a presença dos elementos estruturantes do tipo
penal (‘essentialia delicti’), tal como definidos nos preceitos
primários de incriminação constantes da legislação brasileira e
vigentes no ordenamento positivo do Estado requerente,
independentemente da designação formal por eles atribuída aos
fatos delituosos.”
(Ext 977/República Portuguesa, Rel. Min. CELSO DE
MELLO)
“Extradição: delitos de ‘burla qualificada’ (C. Penal
alemão, art. 263, alíneas 1 e 3) e ‘desvio’ (C. Penal alemão, art. 246,
alíneas 1 e 2), à base da imputação de fatos que, no direito
brasileiro, encontram adequação no crime de estelionato (C. Penal,
art. 171, ‘caput’): dúplice incriminação dos fatos: demais
pressupostos legais atendidos: deferimento.”
(Ext 1.004/República Federal da Alemanha, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
A defesa do extraditando sustenta, no entanto, que o súdito
estrangeiro, na verdade, teria apenas “tomado empréstimos que não conseguiu
saldar no tempo aprazado”, de modo que o comportamento a ele atribuído,
por ausente a comprovação do “animus fraudandi”, qualificar-se-ia como
mero ilícito de natureza civil, não configurando, portanto, segundo
alegado, conduta penalmente relevante.
Ao contrário do que sustenta o extraditando (fls. 376), os fatos
descritos no mandado de prisão não traduzem simples ilícito civil, mas
evidenciam a possível ocorrência, em tese, de infração penal (Código Penal Brasileiro, art. 171),
o que torna pertinente invocar, por inteiramente aplicáveis ao caso,
precedentes firmados pela jurisprudência dos Tribunais, inclusive pela
desta Suprema Corte:
“A distinção entre fraude civil e penal enseja danosa confusão,
especialmente no tocante ao crime de estelionato. O que importa
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 41
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
verificar, pois, é se em determinado fato configuram-se todos os
requisitos de tal crime, caso em que o fato é sempre punível a tal
título, sejam quais forem as relações, a modalidade e a contingência do
mesmo fato.”
(RT 543/347-348 – grifei)
“ESTELIONATO – Delito caracterizado – Hipótese em
que não há falar em mero ilícito civil – Distinção entre a fraude
penal e a civil – Condenação decretada – Inteligência do art. 171
do Código Penal.
A distinção entre fraude civil e penal é não só supérflua ou
arbitrária, mas apta a produzir danosa confusão, especialmente no
que tange ao delito de estelionato.”
(RT 423/401 – grifei)
“CRIME DE ESTELIONATO. ELEMENTO MORAL.
MENTIRA VERBAL.
– Em face do caráter amplíssimo da expressão e ‘outros meios
astuciosos’, empregada no art. 171 do Código Penal, e da ausência
de um critério científico que abstratamente distinga a fraude penal da
fraude civil, é de admitir-se a orientação de que incumbe ao juiz,
após terminada a instrução judicial e em face dela, decidir sobre o
grau de convencimento, no caso concreto, da mentira verbal e, bem
assim, se o denunciado tinha a idéia preconcebida, o propósito ‘ab
initio’ de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita,
mentindo e induzindo em erro a vítima.
‘Habeas corpus’ indeferido. Recurso a que se nega
provimento.”
(RTJ 100/598, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei)
Também a douta Procuradoria-Geral da República vislumbrou, na
espécie, a aparente ocorrência de fraude penal apta a caracterizar o delito de
estelionato (fls. 389):
“Não é possível afastar de plano o dolo do extraditando e
impedir a Justiça estrangeira de prosseguir na apuração e
9
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verificar, pois, é se em determinado fato configuram-se todos os
requisitos de tal crime, caso em que o fato é sempre punível a tal
título, sejam quais forem as relações, a modalidade e a contingência do
mesmo fato.”
(RT 543/347-348 – grifei)
“ESTELIONATO – Delito caracterizado – Hipótese em
que não há falar em mero ilícito civil – Distinção entre a fraude
penal e a civil – Condenação decretada – Inteligência do art. 171
do Código Penal.
A distinção entre fraude civil e penal é não só supérflua ou
arbitrária, mas apta a produzir danosa confusão, especialmente no
que tange ao delito de estelionato.”
(RT 423/401 – grifei)
“CRIME DE ESTELIONATO. ELEMENTO MORAL.
MENTIRA VERBAL.
– Em face do caráter amplíssimo da expressão e ‘outros meios
astuciosos’, empregada no art. 171 do Código Penal, e da ausência
de um critério científico que abstratamente distinga a fraude penal da
fraude civil, é de admitir-se a orientação de que incumbe ao juiz,
após terminada a instrução judicial e em face dela, decidir sobre o
grau de convencimento, no caso concreto, da mentira verbal e, bem
assim, se o denunciado tinha a idéia preconcebida, o propósito ‘ab
initio’ de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita,
mentindo e induzindo em erro a vítima.
‘Habeas corpus’ indeferido. Recurso a que se nega
provimento.”
(RTJ 100/598, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei)
Também a douta Procuradoria-Geral da República vislumbrou, na
espécie, a aparente ocorrência de fraude penal apta a caracterizar o delito de
estelionato (fls. 389):
“Não é possível afastar de plano o dolo do extraditando e
impedir a Justiça estrangeira de prosseguir na apuração e
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 41
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esclarecimento dos fatos. A desclassificação para simples fraude
civil, pretendida pela Defensoria Pública, é questão de mérito e só
poderá ser decidida, pelo juiz estrangeiro, após o encerramento
da instrução.” (grifei)
Na realidade, tal como enfatizado na douta manifestação do
Ministério Público Federal, mostra-se inviável qualquer análise do
quadro probatório concernente ao procedimento penal instaurado, na
República Tcheca, contra o extraditando.
O Plenário desta Suprema Corte, ao não admitir, em sede
extradicional, a discussão em torno da prova subjacente ao procedimento
penal motivador do pedido extradicional, inclusive a análise da
ocorrência, ou não, de dolo preordenado por parte do agente, teve o
ensejo de proferir decisões consubstanciadas em acórdãos a seguir
ementados, cujo teor desautoriza o pretendido exame do conjunto
probatório produzido no âmbito da causal penal instaurada perante órgão
competente do Estado estrangeiro:
“PROCESSO
EXTRADICIONAL
E
SISTEMA
DE
CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA
PERANTE O ESTADO REQUERENTE.
– A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao
Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o
mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o
contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia, não
cabendo, ainda, a esta Corte Suprema o exame da negativa de
autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes.
Doutrina.
– O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o
regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro,
não permite, ordinariamente, qualquer indagação probatória
pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justifica
o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal
10
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esclarecimento dos fatos. A desclassificação para simples fraude
civil, pretendida pela Defensoria Pública, é questão de mérito e só
poderá ser decidida, pelo juiz estrangeiro, após o encerramento
da instrução.” (grifei)
Na realidade, tal como enfatizado na douta manifestação do
Ministério Público Federal, mostra-se inviável qualquer análise do
quadro probatório concernente ao procedimento penal instaurado, na
República Tcheca, contra o extraditando.
O Plenário desta Suprema Corte, ao não admitir, em sede
extradicional, a discussão em torno da prova subjacente ao procedimento
penal motivador do pedido extradicional, inclusive a análise da
ocorrência, ou não, de dolo preordenado por parte do agente, teve o
ensejo de proferir decisões consubstanciadas em acórdãos a seguir
ementados, cujo teor desautoriza o pretendido exame do conjunto
probatório produzido no âmbito da causal penal instaurada perante órgão
competente do Estado estrangeiro:
“PROCESSO
EXTRADICIONAL
E
SISTEMA
DE
CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA
PERANTE O ESTADO REQUERENTE.
– A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao
Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o
mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o
contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia, não
cabendo, ainda, a esta Corte Suprema o exame da negativa de
autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes.
Doutrina.
– O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o
regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro,
não permite, ordinariamente, qualquer indagação probatória
pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justifica
o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 41
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
Federal, ressalvada a hipótese prevista no inciso LI do art. 5... da
Constituição da República (‘...salvo o naturalizado, em caso (...) de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei’).”
(Ext 1.121/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Não cabe, em processo de extradição, o exame do mérito da
pretensão penal deduzida em juízo no país solicitante, razão por que
alegações concernentes à matéria de defesa própria da ação penal,
tal como a negativa de autoria, não elidem o deferimento do
pedido. Precedentes. (…).”
(Ext 1.126/República Federal da Alemanha, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – grifei)
Vê-se, assim, que nenhum relevo tem para o sistema extradicional
vigente no Brasil a discussão probatória sobre a realidade material do fato
delituoso, inclusive sobre o dolo motivador da conduta alegadamente
delituosa e sobre os elementos de convicção concernentes à prática
criminosa atribuída ao extraditando (RTJ 160/105-106, Rel. Min. CELSO
DE MELLO).
O modelo que rege, no Brasil, a disciplina normativa da extradição
passiva – vinculado, quanto à sua matriz jurídica, ao sistema misto ou
belga – não autoriza que se renove, no âmbito do processo extradicional, o
litígio penal que lhe deu origem nem que se promova o reexame ou
rediscussão do mérito (RTJ 161/409-411 – RTJ 170/746-747).
O Supremo Tribunal Federal, ao proferir juízo de mera delibação sobre a
postulação extradicional, só excepcionalmente analisa aspectos materiais
concernentes à própria substância da imputação penal, e, mesmo assim,
apenas naqueles casos em que esse exame tornar-se indispensável à
solução de eventual controvérsia concernente (a) à ocorrência de
prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou
(c) à configuração eventualmente política tanto do delito imputado ao
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EXT 1334 / DF
Federal, ressalvada a hipótese prevista no inciso LI do art. 5... da
Constituição da República (‘...salvo o naturalizado, em caso (...) de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei’).”
(Ext 1.121/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Não cabe, em processo de extradição, o exame do mérito da
pretensão penal deduzida em juízo no país solicitante, razão por que
alegações concernentes à matéria de defesa própria da ação penal,
tal como a negativa de autoria, não elidem o deferimento do
pedido. Precedentes. (…).”
(Ext 1.126/República Federal da Alemanha, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – grifei)
Vê-se, assim, que nenhum relevo tem para o sistema extradicional
vigente no Brasil a discussão probatória sobre a realidade material do fato
delituoso, inclusive sobre o dolo motivador da conduta alegadamente
delituosa e sobre os elementos de convicção concernentes à prática
criminosa atribuída ao extraditando (RTJ 160/105-106, Rel. Min. CELSO
DE MELLO).
O modelo que rege, no Brasil, a disciplina normativa da extradição
passiva – vinculado, quanto à sua matriz jurídica, ao sistema misto ou
belga – não autoriza que se renove, no âmbito do processo extradicional, o
litígio penal que lhe deu origem nem que se promova o reexame ou
rediscussão do mérito (RTJ 161/409-411 – RTJ 170/746-747).
O Supremo Tribunal Federal, ao proferir juízo de mera delibação sobre a
postulação extradicional, só excepcionalmente analisa aspectos materiais
concernentes à própria substância da imputação penal, e, mesmo assim,
apenas naqueles casos em que esse exame tornar-se indispensável à
solução de eventual controvérsia concernente (a) à ocorrência de
prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou
(c) à configuração eventualmente política tanto do delito imputado ao
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
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extraditando quanto das razões que levaram uma soberania estrangeira a
requerer a extradição de determinada pessoa ao Governo brasileiro.
Esse sistema de controle limitado – que enseja mera verificação
jurisdicional de pontos determinados referidos pela própria legislação
doméstica brasileira ou, quando existente, pelo tratado bilateral
específico –, além de não viabilizar a possibilidade de qualquer juízo de
revisão sobre os fatos subjacentes ao pedido extradicional (como já
precedentemente enfatizado), restringe a atividade processual do
Supremo Tribunal Federal ao plano da mera delibação.
Isso significa, na perspectiva do modelo extradicional vigente no
ordenamento jurídico brasileiro (Lei n 6.815/80) – que repele a
possibilidade de revisão ou de reapreciação do mérito das acusações
penais ou das condenações criminais proferidas no âmbito do Estado
requerente –, que o Estatuto do Estrangeiro consagra o sistema de
contenciosidade limitada (Ext 720-ED/República Portuguesa, Rel. Min.
CELSO DE MELLO), que circunscreve o “thema decidendum”, nas ações
de extradição passiva, à análise dos pressupostos (art. 77) e das
condições (art. 78) inerentes ao pedido formulado pelo Estado
estrangeiro, consoante proclama iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (RTJ 161/409-411, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por tal razão que esta Corte Suprema, por mais de uma vez, com
apoio em autorizado magistério doutrinário (JOSÉ FREDERICO
MARQUES, “Tratado de Direito Penal”, vol. I/319, 2... ed., 1964, Saraiva;
MIRTÔ FRAGA, “O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 336,
1985, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”,
p. 324/328, item n. 26.33, 2... ed., 2011, RT; JOSÉ FRANCISCO REZEK,
“Direito Internacional Público – Curso Elementar”, p. 204, item n. 118,
1989, Saraiva; NEGI CALIXTO, “A Propósito da Extradição: a
Impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal Apreciar o Mérito no Processo de Extradição.
Indisponibilidade do Controle Jurisdicional na Extradição”, “in”
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extraditando quanto das razões que levaram uma soberania estrangeira a
requerer a extradição de determinada pessoa ao Governo brasileiro.
Esse sistema de controle limitado – que enseja mera verificação
jurisdicional de pontos determinados referidos pela própria legislação
doméstica brasileira ou, quando existente, pelo tratado bilateral
específico –, além de não viabilizar a possibilidade de qualquer juízo de
revisão sobre os fatos subjacentes ao pedido extradicional (como já
precedentemente enfatizado), restringe a atividade processual do
Supremo Tribunal Federal ao plano da mera delibação.
Isso significa, na perspectiva do modelo extradicional vigente no
ordenamento jurídico brasileiro (Lei n 6.815/80) – que repele a
possibilidade de revisão ou de reapreciação do mérito das acusações
penais ou das condenações criminais proferidas no âmbito do Estado
requerente –, que o Estatuto do Estrangeiro consagra o sistema de
contenciosidade limitada (Ext 720-ED/República Portuguesa, Rel. Min.
CELSO DE MELLO), que circunscreve o “thema decidendum”, nas ações
de extradição passiva, à análise dos pressupostos (art. 77) e das
condições (art. 78) inerentes ao pedido formulado pelo Estado
estrangeiro, consoante proclama iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (RTJ 161/409-411, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por tal razão que esta Corte Suprema, por mais de uma vez, com
apoio em autorizado magistério doutrinário (JOSÉ FREDERICO
MARQUES, “Tratado de Direito Penal”, vol. I/319, 2... ed., 1964, Saraiva;
MIRTÔ FRAGA, “O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 336,
1985, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”,
p. 324/328, item n. 26.33, 2... ed., 2011, RT; JOSÉ FRANCISCO REZEK,
“Direito Internacional Público – Curso Elementar”, p. 204, item n. 118,
1989, Saraiva; NEGI CALIXTO, “A Propósito da Extradição: a
Impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal Apreciar o Mérito no Processo de Extradição.
Indisponibilidade do Controle Jurisdicional na Extradição”, “in”
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
Revista de Informação Legislativa, vol. 109/163, v.g.), já advertiu que “a
justiça ou injustiça, a procedência ou improcedência da acusação escapam ao
exame do Tribunal” (Ext 183/Suíça, Rel. Min. EDGARD COSTA).
Cumpre não desconsiderar, por isso mesmo, a propósito da
impossibilidade de discussão probatória em sede extradicional, a
advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Tratado de Direito
Penal”, vol. 1/319, 2... ed., 1964, Saraiva):
“O pronunciamento judiciário não visa decidir sobre o
mérito da extradição. O juiz do Estado requerido não pode
indagar dos pressupostos da persecução penal no Estado
requerente, nem cuidar da justiça ou injustiça da condenação neste
pronunciada.
Os tribunais do Estado, a que é solicitada a entrega, apenas
resolvem sobre a admissibilidade da extradição. Restringe-se,
assim, o ‘thema decidendum’, no processo de extradição passiva, ao
exame e julgamento das condições e pressupostos da extradição.”
(grifei)
Daí a exata observação de JOSÉ FRANCISCO REZEK (“Direito
Internacional Público – Curso Elementar”, p. 201, item n. 121, 10... ed.,
2005, Saraiva), que destaca as restrições de ordem temática pertinentes
ao direito de defesa, quando exercido no contexto de processo
extradicional:
“A defesa do extraditando não pode explorar o mérito da
acusação: ela será impertinente em tudo quanto não diga respeito
à sua identidade, à instrução do pedido ou à ilegalidade da extradição
à luz da lei específica.” (grifei)
Esse mesmo entendimento é também sustentado por MIRTÔ
FRAGA (“O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 341/342,
item n. 2, 1985, Forense), que acentua, de maneira bastante expressiva, a
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Supremo Tribunal Federal
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Revista de Informação Legislativa, vol. 109/163, v.g.), já advertiu que “a
justiça ou injustiça, a procedência ou improcedência da acusação escapam ao
exame do Tribunal” (Ext 183/Suíça, Rel. Min. EDGARD COSTA).
Cumpre não desconsiderar, por isso mesmo, a propósito da
impossibilidade de discussão probatória em sede extradicional, a
advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Tratado de Direito
Penal”, vol. 1/319, 2... ed., 1964, Saraiva):
“O pronunciamento judiciário não visa decidir sobre o
mérito da extradição. O juiz do Estado requerido não pode
indagar dos pressupostos da persecução penal no Estado
requerente, nem cuidar da justiça ou injustiça da condenação neste
pronunciada.
Os tribunais do Estado, a que é solicitada a entrega, apenas
resolvem sobre a admissibilidade da extradição. Restringe-se,
assim, o ‘thema decidendum’, no processo de extradição passiva, ao
exame e julgamento das condições e pressupostos da extradição.”
(grifei)
Daí a exata observação de JOSÉ FRANCISCO REZEK (“Direito
Internacional Público – Curso Elementar”, p. 201, item n. 121, 10... ed.,
2005, Saraiva), que destaca as restrições de ordem temática pertinentes
ao direito de defesa, quando exercido no contexto de processo
extradicional:
“A defesa do extraditando não pode explorar o mérito da
acusação: ela será impertinente em tudo quanto não diga respeito
à sua identidade, à instrução do pedido ou à ilegalidade da extradição
à luz da lei específica.” (grifei)
Esse mesmo entendimento é também sustentado por MIRTÔ
FRAGA (“O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 341/342,
item n. 2, 1985, Forense), que acentua, de maneira bastante expressiva, a
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plena validade constitucional das limitações impostas à defesa, no
processo extradicional, pelo art. 85, § 1..., da Lei n 6.815/80:
“Nos termos do § 1..., a defesa do extraditando não é ampla,
estando circunscrita a três pontos, isto é, à identidade do
extraditando, à instrução do pedido e à ilegalidade da extradição,
segundo a lei brasileira ou o tratado aplicável ao caso. Tudo que não
esteja relacionado com esses três aspectos será ignorado, ou
seja, será considerado impertinente e não merecerá acolhida do
Supremo.
.......................................................................................................
Igualmente não serão acolhidas as alegações sobre vício de
citação, mérito da condenação e outros vícios processuais, questões de
distribuição interna de competência de Tribunais do Estado
requerente; enfim, tudo quanto exceder ao permitido no § 1... do art. 85
será considerado impertinente. A limitação imposta no § 1... se prende
à natureza do pedido de extradição e não ofende o preceito
constitucional de ampla defesa, como decidiu bem recentemente a
Corte. Afinal, o Supremo Tribunal não apura os fatos
imputados ao extraditando, limitando-se a verificar a
ocorrência de pressupostos e condições da extradição e de ser o
extraditando a pessoa reclamada.” (grifei)
Todas essas razões, por sua vez, evidenciam a integral compatibilidade
hierárquica da norma inscrita no art. 85, § 1..., da Lei n 6.815/80 com a
cláusula constitucional que assegura o contraditório e a plenitude de
defesa.
A pré-exclusão de qualquer debate judicial em torno do contexto
probatório e das circunstâncias de fato que envolvem a alegada prática
delituosa e o seu suposto autor – justificada pelo modelo extradicional
adotado pelo Direito brasileiro – implica, por efeito consequencial, a
necessidade de delimitar o âmbito de impugnação material a ser
deduzida pelo extraditando, consideradas a natureza da controvérsia
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plena validade constitucional das limitações impostas à defesa, no
processo extradicional, pelo art. 85, § 1..., da Lei n 6.815/80:
“Nos termos do § 1..., a defesa do extraditando não é ampla,
estando circunscrita a três pontos, isto é, à identidade do
extraditando, à instrução do pedido e à ilegalidade da extradição,
segundo a lei brasileira ou o tratado aplicável ao caso. Tudo que não
esteja relacionado com esses três aspectos será ignorado, ou
seja, será considerado impertinente e não merecerá acolhida do
Supremo.
.......................................................................................................
Igualmente não serão acolhidas as alegações sobre vício de
citação, mérito da condenação e outros vícios processuais, questões de
distribuição interna de competência de Tribunais do Estado
requerente; enfim, tudo quanto exceder ao permitido no § 1... do art. 85
será considerado impertinente. A limitação imposta no § 1... se prende
à natureza do pedido de extradição e não ofende o preceito
constitucional de ampla defesa, como decidiu bem recentemente a
Corte. Afinal, o Supremo Tribunal não apura os fatos
imputados ao extraditando, limitando-se a verificar a
ocorrência de pressupostos e condições da extradição e de ser o
extraditando a pessoa reclamada.” (grifei)
Todas essas razões, por sua vez, evidenciam a integral compatibilidade
hierárquica da norma inscrita no art. 85, § 1..., da Lei n 6.815/80 com a
cláusula constitucional que assegura o contraditório e a plenitude de
defesa.
A pré-exclusão de qualquer debate judicial em torno do contexto
probatório e das circunstâncias de fato que envolvem a alegada prática
delituosa e o seu suposto autor – justificada pelo modelo extradicional
adotado pelo Direito brasileiro – implica, por efeito consequencial, a
necessidade de delimitar o âmbito de impugnação material a ser
deduzida pelo extraditando, consideradas a natureza da controvérsia
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 41
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EXT 1334 / DF
instaurada no processo extradicional e as restrições impostas à própria
atuação desta Corte.
As observações que venho de referir, feitas pela jurisprudência desta
Corte e pelo mais autorizado magistério doutrinário, levaram o Pleno do
Supremo Tribunal Federal a repelir a alegação de ofensa à Constituição
pelo art. 85, § 1..., do Estatuto do Estrangeiro em julgamento no qual se
enfatizou que a enumeração contida no preceito legal em questão, por
ajustar-se à própria natureza do processo extradicional, não transgride o
postulado constitucional da ampla defesa (RTJ 105/3, Rel. Min. MOREIRA
ALVES).
Esta Suprema Corte, ao proferir o julgamento em referência – e ao
repudiar o alegado cerceamento de defesa –, salientou, no voto do
eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator da Ext 396/República
Argentina, o que se seque (RTJ 105/4-5):
“1. A alegação de inconstitucionalidade do § 1... do
artigo 85 da Lei n. 6.815/80, por atentar contra o preceito
constitucional da ampla defesa (§ 15 do artigo 153 da Constituição
Federal), é de total improcedência.
Pela própria natureza do pedido de extradição, não cabe à
Corte que o examina julgar o mérito da ação penal que se processa no
país que o formulou.
Por isso, e sem qualquer ofensa ao princípio da ampla
defesa, o § 1... do artigo 85 da Lei n. 6.815/80 enumera as defesas
possíveis em pedido dessa ordem, tendo em vista a sua natureza.
Não cabe, portanto, a esta Corte entrar em indagações
que dizem respeito ao mérito da ação penal, como as relativas à
existência, ou não, de artifício para enganar outrem, nem à de
ausência de dolo no agente.” (grifei)
15
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instaurada no processo extradicional e as restrições impostas à própria
atuação desta Corte.
As observações que venho de referir, feitas pela jurisprudência desta
Corte e pelo mais autorizado magistério doutrinário, levaram o Pleno do
Supremo Tribunal Federal a repelir a alegação de ofensa à Constituição
pelo art. 85, § 1..., do Estatuto do Estrangeiro em julgamento no qual se
enfatizou que a enumeração contida no preceito legal em questão, por
ajustar-se à própria natureza do processo extradicional, não transgride o
postulado constitucional da ampla defesa (RTJ 105/3, Rel. Min. MOREIRA
ALVES).
Esta Suprema Corte, ao proferir o julgamento em referência – e ao
repudiar o alegado cerceamento de defesa –, salientou, no voto do
eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator da Ext 396/República
Argentina, o que se seque (RTJ 105/4-5):
“1. A alegação de inconstitucionalidade do § 1... do
artigo 85 da Lei n. 6.815/80, por atentar contra o preceito
constitucional da ampla defesa (§ 15 do artigo 153 da Constituição
Federal), é de total improcedência.
Pela própria natureza do pedido de extradição, não cabe à
Corte que o examina julgar o mérito da ação penal que se processa no
país que o formulou.
Por isso, e sem qualquer ofensa ao princípio da ampla
defesa, o § 1... do artigo 85 da Lei n. 6.815/80 enumera as defesas
possíveis em pedido dessa ordem, tendo em vista a sua natureza.
Não cabe, portanto, a esta Corte entrar em indagações
que dizem respeito ao mérito da ação penal, como as relativas à
existência, ou não, de artifício para enganar outrem, nem à de
ausência de dolo no agente.” (grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 41
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Esse entendimento também foi reafirmado sob a égide da vigente
Constituição, como resulta de julgamentos emanados desta Suprema
Corte:
“ESTATUTO
DO
ESTRANGEIRO
–
DEFESA
DO
EXTRADITANDO
–
LIMITAÇÕES
–
VALIDADE
CONSTITUCIONAL DO ART. 85, § 1..., DA LEI n 6.815/80.
…...................................................................................................
As restrições
de ordem temática
que delimitam
materialmente o âmbito de exercício do direito de defesa,
estabelecidas pelo art. 85, § 1..., do Estatuto do Estrangeiro, não são
inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa,
em face da natureza mesma de que se reveste o processo
extradicional no direito brasileiro. Precedente: RTJ 105/3.”
(RTJ 161/409, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“PROCESSO EXTRADICIONAL – EXAME DA PROVA
PENAL
PRODUZIDA
PERANTE
O
ESTADO
ESTRANGEIRO – INADMISSIBILIDADE.
– O modelo extradicional vigente no Brasil – que consagra
o sistema de contenciosidade limitada, fundado em norma legal
(Estatuto do Estrangeiro, art. 85, § 1...) reputada compatível com o
texto da Constituição da República (RTJ 105/4-5 – RTJ 160/433-
-434 – RTJ 161/409-411) – não autoriza que se renove, no âmbito
da ação de extradição passiva promovida perante o Supremo Tribunal
Federal, o litígio penal que lhe deu origem nem que se efetive o
reexame do quadro probatório ou a discussão sobre o mérito da
acusação ou da condenação emanadas de órgão competente do Estado
estrangeiro.
Doutrina. Precedentes.”
(Ext 804/República Federal da Alemanha, Rel. Min.
CELSO DE MELLO)
Entendo, desse modo, que se revela atendida, no caso, a exigência
concernente ao postulado da dupla tipicidade.
16
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Esse entendimento também foi reafirmado sob a égide da vigente
Constituição, como resulta de julgamentos emanados desta Suprema
Corte:
“ESTATUTO
DO
ESTRANGEIRO
–
DEFESA
DO
EXTRADITANDO
–
LIMITAÇÕES
–
VALIDADE
CONSTITUCIONAL DO ART. 85, § 1..., DA LEI n 6.815/80.
…...................................................................................................
As restrições
de ordem temática
que delimitam
materialmente o âmbito de exercício do direito de defesa,
estabelecidas pelo art. 85, § 1..., do Estatuto do Estrangeiro, não são
inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa,
em face da natureza mesma de que se reveste o processo
extradicional no direito brasileiro. Precedente: RTJ 105/3.”
(RTJ 161/409, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“PROCESSO EXTRADICIONAL – EXAME DA PROVA
PENAL
PRODUZIDA
PERANTE
O
ESTADO
ESTRANGEIRO – INADMISSIBILIDADE.
– O modelo extradicional vigente no Brasil – que consagra
o sistema de contenciosidade limitada, fundado em norma legal
(Estatuto do Estrangeiro, art. 85, § 1...) reputada compatível com o
texto da Constituição da República (RTJ 105/4-5 – RTJ 160/433-
-434 – RTJ 161/409-411) – não autoriza que se renove, no âmbito
da ação de extradição passiva promovida perante o Supremo Tribunal
Federal, o litígio penal que lhe deu origem nem que se efetive o
reexame do quadro probatório ou a discussão sobre o mérito da
acusação ou da condenação emanadas de órgão competente do Estado
estrangeiro.
Doutrina. Precedentes.”
(Ext 804/República Federal da Alemanha, Rel. Min.
CELSO DE MELLO)
Entendo, desse modo, que se revela atendida, no caso, a exigência
concernente ao postulado da dupla tipicidade.
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Vale referir, de outro lado, a respeito da manifesta inocorrência, no caso,
da consumação da prescrição penal, quer segundo a lei tcheca, quer
conforme o direito brasileiro, o correto pronunciamento emanado da douta
Procuradoria-Geral da República (fls. 108):
“16. Quanto à prescrição, que no caso é da pretensão punitiva
e regula-se pelo máximo da pena cominada, tem-se que o crime
imputado ao extraditando, fraude agravada, tem pena máxima de
10 anos de prisão (fl. 27). Os fatos ocorreram entre julho de 2007 e
junho de 2012. Pela legislação da República Tcheca, a prescrição se dá
após decorridos quinze (15) anos da data do fato (art. 34, ‘b’, do
Código Penal tcheco). Ademais, a ordem de prisão decretada pela
Justiça tcheca, em 17.10.2012 (fls. 20), é causa interruptiva da
prescrição, conforme o art. 34, 4, ‘a’, do Código Penal da República
Tcheca: ‘4) A prescrição interrompe-se: com início do procedimento
criminal por acto criminoso relacionado com a prescrição e,
igualmente, com a transferência para a custódia, emissão de mandado
de detenção ou mandado europeu de detenção, apresentação da
acusação, proposta de aprovação de acordo sobre culpa e pena,
proposta de punição, publicação da sentença condenatória pelo acto
criminoso referido ou entrega da decisão administrativa condenatória
por tal acto ao arguido’. Portanto, ainda não houve o transcurso do
prazo prescricional, pela legislação do Estado requerente.
17. Pela lei brasileira também não há prescrição, o prazo
de prescrição é de doze anos (Código Penal Brasileiro, art. 109, III), pois o estelionato tem
pena máxima de cinco (5) anos.” (grifei)
Vê-se, pois, que o exame da presente causa evidencia que a
pretensão extradicional ora deduzida pelo Governo da República Tcheca
satisfaz, integralmente, a exigência concernente ao postulado da dupla
punibilidade, revelando-se possível, desse modo, sob tal aspecto, a
presente extradição, de natureza instrutória.
17
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1334 / DF
Vale referir, de outro lado, a respeito da manifesta inocorrência, no caso,
da consumação da prescrição penal, quer segundo a lei tcheca, quer
conforme o direito brasileiro, o correto pronunciamento emanado da douta
Procuradoria-Geral da República (fls. 108):
“16. Quanto à prescrição, que no caso é da pretensão punitiva
e regula-se pelo máximo da pena cominada, tem-se que o crime
imputado ao extraditando, fraude agravada, tem pena máxima de
10 anos de prisão (fl. 27). Os fatos ocorreram entre julho de 2007 e
junho de 2012. Pela legislação da República Tcheca, a prescrição se dá
após decorridos quinze (15) anos da data do fato (art. 34, ‘b’, do
Código Penal tcheco). Ademais, a ordem de prisão decretada pela
Justiça tcheca, em 17.10.2012 (fls. 20), é causa interruptiva da
prescrição, conforme o art. 34, 4, ‘a’, do Código Penal da República
Tcheca: ‘4) A prescrição interrompe-se: com início do procedimento
criminal por acto criminoso relacionado com a prescrição e,
igualmente, com a transferência para a custódia, emissão de mandado
de detenção ou mandado europeu de detenção, apresentação da
acusação, proposta de aprovação de acordo sobre culpa e pena,
proposta de punição, publicação da sentença condenatória pelo acto
criminoso referido ou entrega da decisão administrativa condenatória
por tal acto ao arguido’. Portanto, ainda não houve o transcurso do
prazo prescricional, pela legislação do Estado requerente.
17. Pela lei brasileira também não há prescrição, o prazo
de prescrição é de doze anos (Código Penal Brasileiro, art. 109, III), pois o estelionato tem
pena máxima de cinco (5) anos.” (grifei)
Vê-se, pois, que o exame da presente causa evidencia que a
pretensão extradicional ora deduzida pelo Governo da República Tcheca
satisfaz, integralmente, a exigência concernente ao postulado da dupla
punibilidade, revelando-se possível, desse modo, sob tal aspecto, a
presente extradição, de natureza instrutória.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
Cabe assinalar, ainda, na linha do entendimento corretamente
manifestado pela douta Procuradoria-Geral da República, que não se
configurou, no caso, hipótese de nulidade do interrogatório efetuado, na
espécie, por magistrado brasileiro, cuja ocorrência – segundo alegado pela
Defesa – teria resultado da ausência, a tal ato processual, de tradutor
juramentado (fls. 374/375).
Cumpre enfatizar, neste ponto, que, além da declaração expressa do
próprio extraditando de que entende e fala português (fls. 291), o
magistrado federal de primeira instância determinou ao Oficial de Justiça
que realizou a intimação pessoal do Senhor Petr Falta que verificasse se
o súdito estrangeiro “compreende outras línguas além do tcheco” e “se há
necessidade de tradutor quando do seu interrogatório nesta Vara Federal”, sendo
certo que o Senhor Oficial de Justiça certificou que o teor da comunicação
estabelecida entre eles “foi bem compreendido por ambas as partes”
(fls. 291/292).
Impende assinalar, por oportuno, que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, defrontando-se com situação semelhante à ora em
exame, reconheceu desnecessária a nomeação de tradutor para a
realização do ato de interrogatório do extraditando, considerada a
circunstância de que o súdito estrangeiro havia demonstrado, como na
espécie, compreensão ativa (falar) e passiva (ouvir) da língua portuguesa:
“EXTRADIÇÃO PASSIVA – CRIME DE HOMICÍDIO
SIMPLES – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA DUPLA
TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO INTERROGATÓRIO PROCEDIDO POR JUIZ
FEDERAL, MEDIANTE DELEGAÇÃO DO RELATOR DA
CAUSA EXTRADICIONAL –
EXTRADITANDO
QUE
DEMONSTROU POSSUIR CONHECIMENTO, ATIVO E
18
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Cabe assinalar, ainda, na linha do entendimento corretamente
manifestado pela douta Procuradoria-Geral da República, que não se
configurou, no caso, hipótese de nulidade do interrogatório efetuado, na
espécie, por magistrado brasileiro, cuja ocorrência – segundo alegado pela
Defesa – teria resultado da ausência, a tal ato processual, de tradutor
juramentado (fls. 374/375).
Cumpre enfatizar, neste ponto, que, além da declaração expressa do
próprio extraditando de que entende e fala português (fls. 291), o
magistrado federal de primeira instância determinou ao Oficial de Justiça
que realizou a intimação pessoal do Senhor Petr Falta que verificasse se
o súdito estrangeiro “compreende outras línguas além do tcheco” e “se há
necessidade de tradutor quando do seu interrogatório nesta Vara Federal”, sendo
certo que o Senhor Oficial de Justiça certificou que o teor da comunicação
estabelecida entre eles “foi bem compreendido por ambas as partes”
(fls. 291/292).
Impende assinalar, por oportuno, que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, defrontando-se com situação semelhante à ora em
exame, reconheceu desnecessária a nomeação de tradutor para a
realização do ato de interrogatório do extraditando, considerada a
circunstância de que o súdito estrangeiro havia demonstrado, como na
espécie, compreensão ativa (falar) e passiva (ouvir) da língua portuguesa:
“EXTRADIÇÃO PASSIVA – CRIME DE HOMICÍDIO
SIMPLES – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA DUPLA
TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO INTERROGATÓRIO PROCEDIDO POR JUIZ
FEDERAL, MEDIANTE DELEGAÇÃO DO RELATOR DA
CAUSA EXTRADICIONAL –
EXTRADITANDO
QUE
DEMONSTROU POSSUIR CONHECIMENTO, ATIVO E
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
PASSIVO, DA LÍNGUA PORTUGUESA – DESNECESSIDADE
DE NOMEAÇÃO DE TRADUTOR PARA A REALIZAÇÃO
DO ATO DE INTERROGATÓRIO – PRETENDIDA
CONFIGURAÇÃO DE CRIMINALIDADE POLÍTICA –
INOCORRÊNCIA
–
PROCESSO
EXTRADICIONAL
REGULARMENTE INSTRUÍDO – JURISDIÇÃO PENAL DO
ESTADO REQUERENTE SOBRE O ILÍCITO ATRIBUÍDO AO
EXTRADITANDO – PEDIDO EXTRADICIONAL DEFERIDO.”
(Ext 835/República Argentina, Rel. Min. CELSO DE
MELLO)
Além disso, o ora extraditando foi devidamente assistido por
Advogado por ele constituído, o Senhor Herbert Mozart Melo de Araújo, que
interveio, adequadamente, auxiliando o seu constituinte na compreensão
do conteúdo das perguntas que lhe foram dirigidas.
Como se vê, e tal como ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da
República, não houve irregularidade, muito menos nulidade, que
prejudicasse os interesses da Defesa ou os direitos do próprio
extraditando.
Observo, finalmente, que se impõe, no caso, a detração penal –
exigida pelo Estatuto do Estrangeiro (art. 91, II) –, em ordem a que se
deduza da pena eventualmente imposta ao ora extraditando o período de
prisão cautelar a que ele esteve sujeito, em nosso País, por efeito
exclusivo deste processo extradicional.
Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, e acolhendo, ainda, o
parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 382/391), defiro,
integralmente, sem qualquer restrição, o pedido de extradição formulado
pela República Tcheca, observadas as exigências estabelecidas no
Estatuto do Estrangeiro (art. 91), notadamente aquela referente à detração
penal, considerado, para tanto, o período de prisão cautelar a que o ora
extraditando esteve sujeito, em nosso País, unicamente por efeito deste
19
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PASSIVO, DA LÍNGUA PORTUGUESA – DESNECESSIDADE
DE NOMEAÇÃO DE TRADUTOR PARA A REALIZAÇÃO
DO ATO DE INTERROGATÓRIO – PRETENDIDA
CONFIGURAÇÃO DE CRIMINALIDADE POLÍTICA –
INOCORRÊNCIA
–
PROCESSO
EXTRADICIONAL
REGULARMENTE INSTRUÍDO – JURISDIÇÃO PENAL DO
ESTADO REQUERENTE SOBRE O ILÍCITO ATRIBUÍDO AO
EXTRADITANDO – PEDIDO EXTRADICIONAL DEFERIDO.”
(Ext 835/República Argentina, Rel. Min. CELSO DE
MELLO)
Além disso, o ora extraditando foi devidamente assistido por
Advogado por ele constituído, o Senhor Herbert Mozart Melo de Araújo, que
interveio, adequadamente, auxiliando o seu constituinte na compreensão
do conteúdo das perguntas que lhe foram dirigidas.
Como se vê, e tal como ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da
República, não houve irregularidade, muito menos nulidade, que
prejudicasse os interesses da Defesa ou os direitos do próprio
extraditando.
Observo, finalmente, que se impõe, no caso, a detração penal –
exigida pelo Estatuto do Estrangeiro (art. 91, II) –, em ordem a que se
deduza da pena eventualmente imposta ao ora extraditando o período de
prisão cautelar a que ele esteve sujeito, em nosso País, por efeito
exclusivo deste processo extradicional.
Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, e acolhendo, ainda, o
parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 382/391), defiro,
integralmente, sem qualquer restrição, o pedido de extradição formulado
pela República Tcheca, observadas as exigências estabelecidas no
Estatuto do Estrangeiro (art. 91), notadamente aquela referente à detração
penal, considerado, para tanto, o período de prisão cautelar a que o ora
extraditando esteve sujeito, em nosso País, unicamente por efeito deste
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 41
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1334 / DF
processo extradicional, excluído desse cômputo, em consequência, o período
em que ele ficou preso por outros crimes cometidos no Brasil.
É o meu voto.
20
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1334 / DF
processo extradicional, excluído desse cômputo, em consequência, o período
em que ele ficou preso por outros crimes cometidos no Brasil.
É o meu voto.
20
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.334 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também
me ponho de acordo.
Não posso deixar de realçar o brilhantismo do voto do Ministro
Celso de Mello, que constitui verdadeira fonte para nós, Juízes, e para a
comunidade brasileira, com tratamento tão percuciente sobre a
jurisprudência.
Acompanho-o às inteiras.
*****
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.334 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também
me ponho de acordo.
Não posso deixar de realçar o brilhantismo do voto do Ministro
Celso de Mello, que constitui verdadeira fonte para nós, Juízes, e para a
comunidade brasileira, com tratamento tão percuciente sobre a
jurisprudência.
Acompanho-o às inteiras.
*****
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.334 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, vou
fazer minhas as palavras da ministra Cármen Lúcia de encômios ao voto
brilhante do ministro Celso de Mello que, como sói acontecer, não é
nenhuma novidade.
Certamente, nós encontramos na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, se fizermos um inventário, uma inequívoca contribuição
de Sua Excelência em diversas matérias, mas especialmente no que diz
respeito a essas questões ligadas à extradição.
Acompanho Sua Excelência.
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.334 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, vou
fazer minhas as palavras da ministra Cármen Lúcia de encômios ao voto
brilhante do ministro Celso de Mello que, como sói acontecer, não é
nenhuma novidade.
Certamente, nós encontramos na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, se fizermos um inventário, uma inequívoca contribuição
de Sua Excelência em diversas matérias, mas especialmente no que diz
respeito a essas questões ligadas à extradição.
Acompanho Sua Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 41
Extrato de Ata - 26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.334
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA
EXTDO.(A/S) : PETR FALTA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de
extradição, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo
extraditando, o Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público
Federal. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma,
26.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
p/ Maria Silvia Marques dos Santos
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599241
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.334
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA
EXTDO.(A/S) : PETR FALTA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de
extradição, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo
extraditando, o Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público
Federal. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma,
26.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
p/ Maria Silvia Marques dos Santos
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599241
Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 41
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"PPE",
"Processo",
"-",
"crime n 000288 - 88 . 2013 . 8 . 2 . 0024",
"Nt 869 /",
"PPE 669",
"Processo",
"-",
"crime n 000288 - 88 . 2013 . 8 . 2 . 0024",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"Processo n 000288 - - 88 . 2013 . 8 . 2 . 0024",
"EXT 1334 / DF",
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"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"Extradição 531",
"Extradição 542",
"Extradição 549",
"Extradição",
"Extradição",
"EXT",
"RTJ",
"RTJ 96 / 42",
"RTJ 145 / 428 - 430",
"EXT 1334 / DF",
"RTJ",
"RTJ 91 / 8",
"RTJ 154 / 26",
"RTJ 164 / 420 - 421",
"RT 787 / 437 - 460",
"RTJ",
"RTJ 91 / 8",
"RTJ 154 / 26",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"Ext 1 . 015 / República",
"RTJ 169 / 557",
"RTJ 179 / 378 - 379",
"EXT 1334 / DF",
"Ext 1 . 015 / República",
"RTJ 169 / 557",
"RTJ 179 / 378 - 379",
"EXT 1334 / DF",
"RTJ 193 / 357 - 358",
"EXT 1334 / DF",
"RTJ 193 / 357 - 358",
"EXT 1334 / DF",
"-",
"-",
"2012",
"-",
"050080",
"RTJ 162 / 452",
"RTJ 176 / 73 - 74",
"EXT 1334 / DF",
"RTJ 162 / 452",
"RTJ 176 / 73 - 74",
"EXT 1334 / DF",
"Ext 977 / República Portuguesa",
"Ext 1 . 004 / República",
"EXT 1334 / DF",
"Ext 977 / República Portuguesa",
"Ext 1 . 004 / República Federal",
"EXT 1334 / DF",
"RT 543 / 347 - 348",
"RT 423 / 401",
"RTJ 100 / 598",
"EXT 1334 / DF",
"RT 543 / 347 - 348",
"RT 423 / 401",
"RTJ 100 / 598",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF Federal",
"Ext 1 . 121 / EUA",
"Ext 1 . 126 / República",
"RTJ 160 / 105 - 106",
"RTJ 161 / 409 - 411",
"RTJ 170 / 746 - 747",
"Ext 1 . 121 / EUA",
"Ext 1 . 126 /",
"RTJ 160 / 105 - 106",
"RTJ 161 / 409 - 411",
"RTJ 170 / 746 - 747",
"EXT 1334 / DF",
"Ext 720 - ED / República Portuguesa",
"RTJ 161 / 409 - 411",
"EXT 1334 / DF",
"Ext 720 - ED / República Portuguesa",
"RTJ 161 / 409 - 411",
"EXT 1334 / DF",
"Ext 183 / Suíça",
"Ext 183 / Suíça",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"RTJ 105 / 3",
"Ext 396 / República Argentina",
"RTJ 105 / 4 - 5",
"EXT 1334 / DF",
"RTJ 105 / 3",
"Ext 396 / República Argentina",
"RTJ 105 / 4 - 5",
"RTJ 105 / 3 . ”",
"RTJ 161 / 409",
"RTJ 105 / 4 - 5",
"Ext 804",
"EXT 1334 / DF",
"RTJ 105 / 3 . ”",
"RTJ 161 / 409",
"RTJ 105 / 4 - 5",
"RTJ 160 / 433 - - 434",
"RTJ 161 / 409 - 411",
"Ext 804 / República Federal da Alemanha",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"Ext 835 / República Argentina",
"EXT 1334 / DF",
"Ext 835 / República Argentina"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 171 ( ESTELIONATO ) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO",
"ART . 91 , II , DA LEI n 6 . 815 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Bustamante ( art . 379",
"Estatuto do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Bustamante ( art . 379 )",
"Estatuto",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 209 alínea 1 , 5 letra a ) da Lei número 40 / 2009 da Coleção de Leis , Código Penal",
"Código Penal ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 209 alínea 1 , 5 letra a ) da Lei número 40 / 2009 da",
"Coleção de Leis",
"Código Penal",
"Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 82 do Estatuto do Estrangeiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 82 do Estatuto do Estrangeiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 210 do RISTF",
"RISTF , art . 210 , “ caput ” ,",
"artigo 76 da Lei 6 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"RISTF , art . 210 , “ caput ” ,",
"artigo 76 da Lei 6 . 815 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 76 da Lei 6 . 815 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 76 da Lei 6 . 815 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LXVII , da Constituição",
"artigo 7 . . . , item 7 , do Pacto de São José da Costa Rica",
"artigo 77 , inciso II , da Lei 6 . 815 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LXVII , da Constituição",
"artigo 7 . . . , item 7 , do Pacto de São José da Costa Rica",
"artigo 77 , inciso II , da Lei 6 . 815 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 209 , alínea 1 , 5 , letra ‘ a ’ do Código Penal da República Tcheca",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 209 , alínea 1 , 5 , letra ‘ a ’ do Código Penal da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 171 , do Código Penal",
"art . 34 , ‘ b ’ , do Código Penal tcheco",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 171 , do Código Penal",
"art . 34 , ‘ b ’ , do Código Penal tcheco",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 34 , 4 , ‘ a ’ do Código Penal da República Tcheca",
"Código Penal Brasileiro , art",
"art . 91 , II , da lei 6 . 815 / 80",
"artigos 89 e 67 da Lei 6 . 815 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 34 , 4 , ‘ a ’ do Código Penal da República Tcheca",
"Código Penal Brasileiro , art . 109 , III",
"art . 91 , II , da lei 6 . 815 / 80",
"artigos 89 e 67 da Lei 6 . 815 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 80 , § 1 . . . , da Lei n 6 . 815 / 1980",
"art . 77 da Lei n 6 . 815 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 80 , § 1 . . . , da Lei n 6 . 815 / 1980",
"art . 77 da Lei n 6 . 815 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"art . 5 . . . , LIII , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"art . 5 . . . , LIII , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 209 pontos 1 e 5 , alínea ‘ a ’ , do Código Penal",
"Art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 209 pontos 1 e 5 , alínea ‘ a ’ , do Código Penal",
"Art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 171 (",
"Código Penal Tcheco , art . 209 ,",
"Código Penal Brasileiro , art . 171 , “ caput ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 171",
"Código Penal Tcheco , art . 209 , ns . 1 e 5 ,",
"Código Penal Brasileiro , art . 171 , “ caput ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
".",
"Penal alemão , art . 263 , alíneas",
"C",
".",
"Penal alemão , art . 246 ,",
"C",
".",
"Penal , art . 171 , ‘ caput ’",
"Código Penal Brasileiro , art . 171",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
".",
"Penal alemão , art . 263 , alíneas",
"C",
".",
"Penal alemão , art . 246 ,",
"C",
".",
"Penal , art . 171 , ‘ caput ’",
"Código Penal Brasileiro , art . 171",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 171 do Código Penal",
"art . 171 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 171 do Código Penal",
"art . 171 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LI do art . 5 . . . da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LI do art . 5 . . . da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 815 / 80",
"Estatuto do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 815 / 80",
"Estatuto do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 1 . . . , da Lei n 6 . 815 / 80",
"art . 85 , § 1 . . . , da Lei n 6 . 815 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 1 . . . , da Lei n 6 . 815 / 80",
"art . 85 , § 1 . . . , da Lei n 6 . 815 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 85 , § 1 . . . , do Estatuto do Estrangeiro",
"§",
"§ 15 do artigo 153 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 85 , § 1 . . . , do Estatuto do Estrangeiro",
"§",
"§ 15 do artigo 153 da Constituição Federal",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ART . 85 , § 1 . . . , DA LEI n 6 . 815 / 80",
"art . 85 , § 1 . . . , do Estatuto do Estrangeiro",
"Estatuto do Estrangeiro , art . 85 , §",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ART . 85 , § 1 . . . , DA LEI n 6 . 815 / 80",
"art . 85 , § 1 . . . , do Estatuto do Estrangeiro",
"INADMISSIBILIDADE",
"Estatuto do Estrangeiro , art . 85 , § 1 . . .",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 34 , ‘ b ’ , do Código Penal tcheco",
"art . 34 , 4 , ‘ a ’ , do Código Penal da República Tcheca",
"Código Penal Brasileiro , art . 109 , III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 34 , ‘ b ’ , do Código Penal tcheco",
"art . 34 , 4 , ‘ a ’ , do Código Penal da República Tcheca",
"Código Penal Brasileiro , art . 109 , III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto do Estrangeiro ( art . 91 , II )",
"Estatuto do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto do Estrangeiro",
"Estatuto do Estrangeiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"BRASIL",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasília",
"Brasil",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"República Tcheca",
"DISTRITO FEDERAL",
"República Tcheca",
"Presídio Cyridião Durval",
"Maceió",
"/",
"AL",
"Estado de Alagoas",
"Presídio Cyridião Durval",
"Maceió",
"/",
"AL",
"Estado de Alagoas",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Maceió",
"/",
"AL",
"Brasil",
"Brasil",
"República Tcheca",
"Presídio",
"Maceió",
"/",
"AL",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Novy Hrádek",
"distrito de Náchod",
"Novy Hrádek",
"Brasil",
"Novy Hrádek",
"distrito de Náchod",
"Novy Hrádek 303",
"Novy Hrádek",
"Krakovská",
"Praha",
"Plzen",
"Náchod",
"Duhová",
"Náchod",
"Náchod",
"Náchod",
"Krakovská",
"Praha",
"Náchod",
"Duhová",
"Náchod",
"Náchod",
"Náchod",
"Praga",
"Náchod",
"Raisova 1817",
"Náchod",
"Náchod",
"U",
"Haly",
"Praga",
"Náchod",
"Raisova 1817",
"Náchod",
"Náchod",
"U",
"Jiráskova",
"comuna",
"Kárany u Prahy",
"Náchod",
"-",
"Jizbice",
"Jizbice 44",
"Náchod",
"Náchod",
"fronteira",
"eslovaca",
"Náchod",
"U",
"Haly 54",
"Dolní Radechová",
"Dolní",
"Úpice",
"Jiráskova",
"Úpice",
"comuna de Kárany u Prahy",
"Náchod",
"-",
"Jizbice",
"Jizbice 44",
"Náchod",
"Náchod",
"Náchod",
"U",
"Haly 54",
"Dolní",
"Náchod",
"Lhotky 7",
"Kramolna",
"Hradec",
"Králové",
"Formánkova",
"3",
"região de Ostrava",
"Eslováquia",
"Lhotky 7",
"Kramolna",
"Formánkova",
"região de Ostrava",
"Eslováquia",
"Hradec",
"Dolní Radechová",
"Náchod",
"Bmo",
"Ceská",
"Nerudova",
"Hradec Králové",
"Dolní Radechová",
"Náchod",
"de",
"Bmo",
"Ceská",
"Náchod",
"Nerudova",
"Ceská Skalice",
"República Tcheca",
"Brasil",
"República",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"Hradec Králové",
"República Tcheca",
"Hradec Králové",
"República Tcheca",
"República Tcheca",
"República Tcheca",
"Náchod",
"Borová 90",
"Náchod",
"República Checa",
"Hradec Králové",
"Náchod",
"Borová 90",
"Náchod",
"República Checa",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"República Tcheca",
"República Tcheca",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DA REPÚBLICA",
"REPÚBLICA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO",
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"Governo da República Tcheca",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DA REPÚBLICA",
"TCHECA",
"Governo da República Tcheca",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Distrital em",
"República Tcheca",
"República Tcheca",
"República Tcheca",
"17",
".",
". . Vara Criminal da comarca de Maceió / AL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Distrital em Hradec",
"República Tcheca",
"República Tcheca",
"República Tcheca",
"17",
".",
". . Vara Criminal da comarca de Maceió / AL",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Brasil",
"República Tcheca",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Tcheca",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério da Justiça da República Tcheca",
"República Federativa do Brasil",
"República Tcheca",
"Ministério da Justiça da República Tcheca",
"República Tcheca",
"GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA",
"Brasil",
"Ministério da Justiça",
"Ministério da Justiça",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério da Justiça da República Tcheca",
"República Federativa do Brasil",
"República Tcheca",
"Ministério da Justiça da República Tcheca",
"República Tcheca",
"GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA",
"Brasil",
"Ministério da Justiça",
"Ministério da Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"GOVERNO DA REPÚBLICA",
"TCHECA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Governo da",
"República Tcheca",
"Tribunal Distrital",
"Supremo Tribunal Federal",
"Presídio",
"17",
".",
".",
"Vara Criminal de Maceió / AL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Governo da República Tcheca",
"Tribunal Distrital em",
"Supremo Tribunal Federal",
"17",
".",
".",
".",
"Vara Criminal de Maceió / AL",
"República Tcheca",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública",
"Brasil",
"República Tcheca",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública",
"Brasil",
"República Tcheca",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Conselho Municipal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"sociedade",
"Leasing Star",
"Conselho Municipal da cidade de Plzen",
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"-",
"Brasil",
"GE Money Auto",
"sociedade",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"GE Money Auto",
"sociedade",
"Ceská spofitelna",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"sociedade",
"Ceská spofitelna a . s .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ceská spofitelna a . s .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia de República Checa",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública",
"República Tcheca",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública",
"República Tcheca",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"República Tcheca",
"Konfino",
"Forense",
"Brasil",
"República Tcheca",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"República Tcheca",
"Konfino",
"Forense",
"República Tcheca",
"Suprema",
"SEPÚLVEDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"República Federal da Alemanha",
"República Federal da Alemanha",
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"Atlas",
"Del",
"Rey",
"Revista dos Tribunais",
"Renovar",
"Saraiva",
"Celso Bastos Editor",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Federal da Alemanha",
"República Federal da Alemanha",
"República Federal da Alemanha",
"República Tcheca",
"Atlas",
"Del",
"Rey",
"Revista dos Tribunais",
"Renovar",
"Saraiva",
"Celso Bastos Editor",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Distrital em",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Distrital em",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"República Tcheca",
"República Tcheca",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"República Tcheca",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Polícia da República Checa",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Distrital de Hradec Králové",
"República Checa",
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"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"-",
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"-",
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"-",
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"Plenário desta Suprema Corte",
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"-",
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"-",
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"-",
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"RT",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"Saraiva",
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"-",
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"-",
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"-",
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"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
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"2001",
"26",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.526 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DANIEL TOMMASINI
ADV.(A/S)
:CAMILA
DE
VASCONCELLOS
MARCHI
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO PREVISTA EM EDITAL.
COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA POSSE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662146.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.526 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DANIEL TOMMASINI
ADV.(A/S)
:CAMILA
DE
VASCONCELLOS
MARCHI
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO
LEGAL. MOMENTO DA POSSE. PRECEDENTES.
CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
"3. Notadamente, o acesso aos empregos públicos nas sociedades
de economia mista opera-se mediante os concursos públicos, contudo o
regime jurídico entre a sociedade de economia mista e seus empregados
é de natureza celetista, de acordo com o art. 173 da CF/88.
3.1. Com efeito, os processos seletivos da PETROBRAS são
elaborados dentro dos poderes assegurados à empresa pelo art. 173,
§1º, II da CF/88. Assim, são definidos os requisitos para os cargos dos
processos seletivos, de acordo com as qualificações e técnicas
necessárias para se exercer a função, atendendo ao disposto no art. 37,
caput e inciso II da CF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.526 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DANIEL TOMMASINI
ADV.(A/S)
:CAMILA
DE
VASCONCELLOS
MARCHI
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO
LEGAL. MOMENTO DA POSSE. PRECEDENTES.
CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
"3. Notadamente, o acesso aos empregos públicos nas sociedades
de economia mista opera-se mediante os concursos públicos, contudo o
regime jurídico entre a sociedade de economia mista e seus empregados
é de natureza celetista, de acordo com o art. 173 da CF/88.
3.1. Com efeito, os processos seletivos da PETROBRAS são
elaborados dentro dos poderes assegurados à empresa pelo art. 173,
§1º, II da CF/88. Assim, são definidos os requisitos para os cargos dos
processos seletivos, de acordo com as qualificações e técnicas
necessárias para se exercer a função, atendendo ao disposto no art. 37,
caput e inciso II da CF.
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Relatório
ARE 879526 AGR / RJ
3.2. Destarte, as sociedades de economia mista e seus
empregados se submetem ao regime jurídico celetista, sendo que, não
existe a figura da posse, mas apenas a assinatura do contrato de
trabalho, de acordo com o art. 173, §1º, II, da CF.
3.3. Assim, nenhuma das jurisprudências citadas pela r. decisão
guarda coincidência fática com o caso, uma vez que todas elas cuidam
de servidores públicos, regidos pela Lei 8.112/90, onde existe a figura
da posse.
3.4. Destarte, merece reforma a r. decisão agravada, posto que
restou configurada a violação direta aos arts. 2º, 5º, caput e XIII, 37 e
173, §1º, II, todos da Constituição Federal." (fl. 2 do doc. 11).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 879526 AGR / RJ
3.2. Destarte, as sociedades de economia mista e seus
empregados se submetem ao regime jurídico celetista, sendo que, não
existe a figura da posse, mas apenas a assinatura do contrato de
trabalho, de acordo com o art. 173, §1º, II, da CF.
3.3. Assim, nenhuma das jurisprudências citadas pela r. decisão
guarda coincidência fática com o caso, uma vez que todas elas cuidam
de servidores públicos, regidos pela Lei 8.112/90, onde existe a figura
da posse.
3.4. Destarte, merece reforma a r. decisão agravada, posto que
restou configurada a violação direta aos arts. 2º, 5º, caput e XIII, 37 e
173, §1º, II, todos da Constituição Federal." (fl. 2 do doc. 11).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.526 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que o curso de formação,
por constituir etapa obrigatória e eliminatória do processo seletivo, trata-
se de uma fase do certame, não sendo exigível a comprovação da
escolaridade antes da sua conclusão.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"O cerne da questão é perquirir se o Curso de Formação é uma
fase do Concurso, autorizando o candidato a apresentar a habilitação
de nível superior no momento da posse.
Consta de fl. 31, referente ao Programa de Formação de
Empregados, a cláusula 14.1, que estabelece, in litteris:
'14.1 – Os(As) candidatos(as) que vierem a ser
admitidos(as) ou readmitidos(as) nos cargos de
Administrador(a) Júnior, Auditor(a) Júnior, Contador(a) Júnior,
Engenheiro(a) de Equipamentos Júnior - Elétrica, Engenheiro(a)
de Equipamentos Júnior - Eletrônica, Engenheiro(a) de
Equipamentos Júnior - Inspeção, Engenheiro(a) de
Equipamentos Júnior - Mecânica, Engenheiro(a) de
Equipamentos Júnior - Terminais e Dutos, Engenheiro(a) de
Meio Ambiente Júnior, Engenheiro(a) de Petróleo Júnior,
Engenheiro(a) de Produção Júnior, Engenheiro(a) de
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26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.526 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que o curso de formação,
por constituir etapa obrigatória e eliminatória do processo seletivo, trata-
se de uma fase do certame, não sendo exigível a comprovação da
escolaridade antes da sua conclusão.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"O cerne da questão é perquirir se o Curso de Formação é uma
fase do Concurso, autorizando o candidato a apresentar a habilitação
de nível superior no momento da posse.
Consta de fl. 31, referente ao Programa de Formação de
Empregados, a cláusula 14.1, que estabelece, in litteris:
'14.1 – Os(As) candidatos(as) que vierem a ser
admitidos(as) ou readmitidos(as) nos cargos de
Administrador(a) Júnior, Auditor(a) Júnior, Contador(a) Júnior,
Engenheiro(a) de Equipamentos Júnior - Elétrica, Engenheiro(a)
de Equipamentos Júnior - Eletrônica, Engenheiro(a) de
Equipamentos Júnior - Inspeção, Engenheiro(a) de
Equipamentos Júnior - Mecânica, Engenheiro(a) de
Equipamentos Júnior - Terminais e Dutos, Engenheiro(a) de
Meio Ambiente Júnior, Engenheiro(a) de Petróleo Júnior,
Engenheiro(a) de Produção Júnior, Engenheiro(a) de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 879526 AGR / RJ
Processamento Júnior, Engenheiro(a) de Segurança Júnior,
Engenheiro(a) Naval Júnior, Geofísico(a) Júnior - Física,
Geofísico(a) Júnior - Geologia, Geólogo(a) Júnior, Químico(a) de
Petróleo Júnior e Técnico(a) de Operação Júnior participarão de
Programa de Formação de Empregados, realizado após a
admissão ou readmissão, no cargo objeto do processo seletivo, de
caráter obrigatório, conforme normas internas. O local de
realização do referido curso será informado na fase de admissão
ou readmissão.'
Observando isoladamente a cláusula antes transcrita, percebe-se
que o Curso de Formação não se trata de uma etapa do certame, até
porque ele é ultimado após a admissão do candidato.
Ocorre que, cláusula 14.5 do Edital (fl. 31) é o seguinte teor, in
verbis:
'14.5 - Serão excluídos(as) do Programa de Formação de
Empregados e desligados(as) da Companhia os(as)
empregados(as) que não obtiverem as notas definidas no plano
de desenvolvimento do curso ou, ainda, infringirem as normas
da Petrobras.'
Assim, tendo em vista a possibilidade de eliminação do
candidato, na hipótese de não obter o aproveitamento definido no
plano do Curso de Formação, resta evidente que se trata de uma fase
do certame, razão pela qual aplicável por analogia é o Verbete Sumular
n.º 266 do STJ, in litteris:
'O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo
deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso
público.'" (fls. 5-6 do doc. 6).
Desse modo, consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de
origem não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido
de que o momento devido para se exigir o cumprimento dos requisitos
estabelecidos em lei e no edital do certame para investidura em cargo ou
emprego público é o da posse.
Nesse sentido, em casos análogos ao dos autos, transcrevo a ementa
dos seguintes julgados:
2
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ARE 879526 AGR / RJ
Processamento Júnior, Engenheiro(a) de Segurança Júnior,
Engenheiro(a) Naval Júnior, Geofísico(a) Júnior - Física,
Geofísico(a) Júnior - Geologia, Geólogo(a) Júnior, Químico(a) de
Petróleo Júnior e Técnico(a) de Operação Júnior participarão de
Programa de Formação de Empregados, realizado após a
admissão ou readmissão, no cargo objeto do processo seletivo, de
caráter obrigatório, conforme normas internas. O local de
realização do referido curso será informado na fase de admissão
ou readmissão.'
Observando isoladamente a cláusula antes transcrita, percebe-se
que o Curso de Formação não se trata de uma etapa do certame, até
porque ele é ultimado após a admissão do candidato.
Ocorre que, cláusula 14.5 do Edital (fl. 31) é o seguinte teor, in
verbis:
'14.5 - Serão excluídos(as) do Programa de Formação de
Empregados e desligados(as) da Companhia os(as)
empregados(as) que não obtiverem as notas definidas no plano
de desenvolvimento do curso ou, ainda, infringirem as normas
da Petrobras.'
Assim, tendo em vista a possibilidade de eliminação do
candidato, na hipótese de não obter o aproveitamento definido no
plano do Curso de Formação, resta evidente que se trata de uma fase
do certame, razão pela qual aplicável por analogia é o Verbete Sumular
n.º 266 do STJ, in litteris:
'O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo
deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso
público.'" (fls. 5-6 do doc. 6).
Desse modo, consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de
origem não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido
de que o momento devido para se exigir o cumprimento dos requisitos
estabelecidos em lei e no edital do certame para investidura em cargo ou
emprego público é o da posse.
Nesse sentido, em casos análogos ao dos autos, transcrevo a ementa
dos seguintes julgados:
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 879526 AGR / RJ
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO PREVISTA NO EDITAL.
INEXIGILIDADE EM MOMENTO ANTERIOR AO CURSO DE
FORMAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a comprovação
da habilitação exigida nos editais de concurso público há de ocorrer
após a conclusão das fases respectivas, e não no momento da inscrição
no certame. Precedentes. Esta Corte já assentou o entendimento de
que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo
Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos
Poderes, porquanto não se trata, nessas hipóteses, de análise das
circunstâncias que circunscrevem ao mérito administrativo.
Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. Agravo regimental que se nega provimento." (ARE
814.379-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 19/12/2014).
"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
HABILITAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. INEXIGIBILIDADE EM
MOMENTO ANTERIOR AO CURSO DE FORMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS
MATÉRIAS DE ESTATURA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS
282 E 356/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 279 E 454/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 07.5.2013. A comprovação da habilitação prevista
em edital, para o exercício do cargo objeto do certame, somente pode
ser exigida após o curso de formação. Precedentes. Aplicação das
Súmulas 282 e 356/STF quanto às questões constitucionais não
prequestionadas: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.’ e ‘O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 879526 AGR / RJ
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO PREVISTA NO EDITAL.
INEXIGILIDADE EM MOMENTO ANTERIOR AO CURSO DE
FORMAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a comprovação
da habilitação exigida nos editais de concurso público há de ocorrer
após a conclusão das fases respectivas, e não no momento da inscrição
no certame. Precedentes. Esta Corte já assentou o entendimento de
que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo
Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos
Poderes, porquanto não se trata, nessas hipóteses, de análise das
circunstâncias que circunscrevem ao mérito administrativo.
Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. Agravo regimental que se nega provimento." (ARE
814.379-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 19/12/2014).
"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
HABILITAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. INEXIGIBILIDADE EM
MOMENTO ANTERIOR AO CURSO DE FORMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS
MATÉRIAS DE ESTATURA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS
282 E 356/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 279 E 454/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 07.5.2013. A comprovação da habilitação prevista
em edital, para o exercício do cargo objeto do certame, somente pode
ser exigida após o curso de formação. Precedentes. Aplicação das
Súmulas 282 e 356/STF quanto às questões constitucionais não
prequestionadas: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.’ e ‘O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 879526 AGR / RJ
o requisito do prequestionamento.’ Divergir do entendimento adotado
no acórdão recorrido exigiria a reelaboração da moldura fática
delineada na origem, procedimento vedado em sede extraordinária, nos
termos das Súmulas 279 e 454/STF: ‘Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário.’ e ‘Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.’ Agravo regimental
conhecido e não provido." (ARE 792.530-AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe de 2/9/2014).
"Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Concurso
público. 3. Comprovação de habilitação. Momento da posse. Exigência
de apresentação de diploma e registro no órgão de classe competente
após a conclusão do curso de formação que, no caso, consiste em etapa
do referido concurso. 3. Precedentes da Corte. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento." (AI 839.058-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 19/4/2011).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
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ARE 879526 AGR / RJ
o requisito do prequestionamento.’ Divergir do entendimento adotado
no acórdão recorrido exigiria a reelaboração da moldura fática
delineada na origem, procedimento vedado em sede extraordinária, nos
termos das Súmulas 279 e 454/STF: ‘Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário.’ e ‘Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.’ Agravo regimental
conhecido e não provido." (ARE 792.530-AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe de 2/9/2014).
"Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Concurso
público. 3. Comprovação de habilitação. Momento da posse. Exigência
de apresentação de diploma e registro no órgão de classe competente
após a conclusão do curso de formação que, no caso, consiste em etapa
do referido concurso. 3. Precedentes da Corte. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento." (AI 839.058-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 19/4/2011).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.526
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DANIEL TOMMASINI
ADV.(A/S) : CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8644219
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.526
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DANIEL TOMMASINI
ADV.(A/S) : CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8677658
| 2015-05-26T00:00:00
| 2015-06-15T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA POSSE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur308601
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HABILITAÇÃO TÉCNICA, COMPROVAÇÃO)
AI 839058 AgR (2ªT), ARE 792530 AgR (1ªT), ARE 814379 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 02/07/2015, BMP.
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LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
879526
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 879526 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DANIEL TOMMASINI
ADV.(A/S) : CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.526 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DANIEL TOMMASINI
ADV.(A/S)
:CAMILA
DE
VASCONCELLOS
MARCHI
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO PREVISTA EM EDITAL.
COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA POSSE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.526 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DANIEL TOMMASINI
ADV.(A/S)
:CAMILA
DE
VASCONCELLOS
MARCHI
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO
LEGAL. MOMENTO DA POSSE. PRECEDENTES.
CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
"3. Notadamente, o acesso aos empregos públicos nas sociedades
de economia mista opera-se mediante os concursos públicos, contudo o
regime jurídico entre a sociedade de economia mista e seus empregados
é de natureza celetista, de acordo com o art. 173 da Constituição Federal de 1988/88.
3.1. Com efeito, os processos seletivos da PETROBRAS são
elaborados dentro dos poderes assegurados à empresa pelo art. 173,
§1..., II da Constituição Federal de 1988/88. Assim, são definidos os requisitos para os cargos dos
processos seletivos, de acordo com as qualificações e técnicas
necessárias para se exercer a função, atendendo ao disposto no art. 37,
caput e inciso II da Constituição Federal de 1988.
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26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.526 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DANIEL TOMMASINI
ADV.(A/S)
:CAMILA
DE
VASCONCELLOS
MARCHI
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO
LEGAL. MOMENTO DA POSSE. PRECEDENTES.
CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
"3. Notadamente, o acesso aos empregos públicos nas sociedades
de economia mista opera-se mediante os concursos públicos, contudo o
regime jurídico entre a sociedade de economia mista e seus empregados
é de natureza celetista, de acordo com o art. 173 da Constituição Federal de 1988/88.
3.1. Com efeito, os processos seletivos da PETROBRAS são
elaborados dentro dos poderes assegurados à empresa pelo art. 173,
§1..., II da Constituição Federal de 1988/88. Assim, são definidos os requisitos para os cargos dos
processos seletivos, de acordo com as qualificações e técnicas
necessárias para se exercer a função, atendendo ao disposto no art. 37,
caput e inciso II da Constituição Federal de 1988.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 879526 AGR / RJ
3.2. Destarte, as sociedades de economia mista e seus
empregados se submetem ao regime jurídico celetista, sendo que, não
existe a figura da posse, mas apenas a assinatura do contrato de
trabalho, de acordo com o art. 173, §1..., II, da Constituição Federal de 1988.
3.3. Assim, nenhuma das jurisprudências citadas pela r. decisão
guarda coincidência fática com o caso, uma vez que todas elas cuidam
de servidores públicos, regidos pela Lei 8.112/90, onde existe a figura
da posse.
3.4. Destarte, merece reforma a r. decisão agravada, posto que
restou configurada a violação direta aos arts. 2..., 5..., caput e XIII, 37 e
173, §1..., II, todos da Constituição Federal." (fl. 2 do doc. 11).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 879526 AGR / RJ
3.2. Destarte, as sociedades de economia mista e seus
empregados se submetem ao regime jurídico celetista, sendo que, não
existe a figura da posse, mas apenas a assinatura do contrato de
trabalho, de acordo com o art. 173, §1..., II, da Constituição Federal de 1988.
3.3. Assim, nenhuma das jurisprudências citadas pela r. decisão
guarda coincidência fática com o caso, uma vez que todas elas cuidam
de servidores públicos, regidos pela Lei 8.112/90, onde existe a figura
da posse.
3.4. Destarte, merece reforma a r. decisão agravada, posto que
restou configurada a violação direta aos arts. 2..., 5..., caput e XIII, 37 e
173, §1..., II, todos da Constituição Federal." (fl. 2 do doc. 11).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.526 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que o curso de formação,
por constituir etapa obrigatória e eliminatória do processo seletivo, trata-
se de uma fase do certame, não sendo exigível a comprovação da
escolaridade antes da sua conclusão.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"O cerne da questão é perquirir se o Curso de Formação é uma
fase do Concurso, autorizando o candidato a apresentar a habilitação
de nível superior no momento da posse.
Consta de fl. 31, referente ao Programa de Formação de
Empregados, a cláusula 14.1, que estabelece, in litteris:
'14.1 – Os(As) candidatos(as) que vierem a ser
admitidos(as) ou readmitidos(as) nos cargos de
Administrador(a) Júnior, Auditor(a) Júnior, Contador(a) Júnior,
Engenheiro(a) de Equipamentos Júnior - Elétrica, Engenheiro(a)
de Equipamentos Júnior - Eletrônica, Engenheiro(a) de
Equipamentos Júnior - Inspeção, Engenheiro(a) de
Equipamentos Júnior - Mecânica, Engenheiro(a) de
Equipamentos Júnior - Terminais e Dutos, Engenheiro(a) de
Meio Ambiente Júnior, Engenheiro(a) de Petróleo Júnior,
Engenheiro(a) de Produção Júnior, Engenheiro(a) de
Supremo Tribunal Federal
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26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.526 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que o curso de formação,
por constituir etapa obrigatória e eliminatória do processo seletivo, trata-
se de uma fase do certame, não sendo exigível a comprovação da
escolaridade antes da sua conclusão.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"O cerne da questão é perquirir se o Curso de Formação é uma
fase do Concurso, autorizando o candidato a apresentar a habilitação
de nível superior no momento da posse.
Consta de fl. 31, referente ao Programa de Formação de
Empregados, a cláusula 14.1, que estabelece, in litteris:
'14.1 – Os(As) candidatos(as) que vierem a ser
admitidos(as) ou readmitidos(as) nos cargos de
Administrador(a) Júnior, Auditor(a) Júnior, Contador(a) Júnior,
Engenheiro(a) de Equipamentos Júnior - Elétrica, Engenheiro(a)
de Equipamentos Júnior - Eletrônica, Engenheiro(a) de
Equipamentos Júnior - Inspeção, Engenheiro(a) de
Equipamentos Júnior - Mecânica, Engenheiro(a) de
Equipamentos Júnior - Terminais e Dutos, Engenheiro(a) de
Meio Ambiente Júnior, Engenheiro(a) de Petróleo Júnior,
Engenheiro(a) de Produção Júnior, Engenheiro(a) de
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 879526 AGR / RJ
Processamento Júnior, Engenheiro(a) de Segurança Júnior,
Engenheiro(a) Naval Júnior, Geofísico(a) Júnior - Física,
Geofísico(a) Júnior - Geologia, Geólogo(a) Júnior, Químico(a) de
Petróleo Júnior e Técnico(a) de Operação Júnior participarão de
Programa de Formação de Empregados, realizado após a
admissão ou readmissão, no cargo objeto do processo seletivo, de
caráter obrigatório, conforme normas internas. O local de
realização do referido curso será informado na fase de admissão
ou readmissão.'
Observando isoladamente a cláusula antes transcrita, percebe-se
que o Curso de Formação não se trata de uma etapa do certame, até
porque ele é ultimado após a admissão do candidato.
Ocorre que, cláusula 14.5 do Edital (fl. 31) é o seguinte teor, in
verbis:
'14.5 - Serão excluídos(as) do Programa de Formação de
Empregados e desligados(as) da Companhia os(as)
empregados(as) que não obtiverem as notas definidas no plano
de desenvolvimento do curso ou, ainda, infringirem as normas
da Petrobras.'
Assim, tendo em vista a possibilidade de eliminação do
candidato, na hipótese de não obter o aproveitamento definido no
plano do Curso de Formação, resta evidente que se trata de uma fase
do certame, razão pela qual aplicável por analogia é o Verbete Sumular
n. 266 do Superior Tribunal de Justiça, in litteris:
'O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo
deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso
público.'" (fls. 5-6 do doc. 6).
Desse modo, consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de
origem não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido
de que o momento devido para se exigir o cumprimento dos requisitos
estabelecidos em lei e no edital do certame para investidura em cargo ou
emprego público é o da posse.
Nesse sentido, em casos análogos ao dos autos, transcrevo a ementa
dos seguintes julgados:
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 879526 AGR / RJ
Processamento Júnior, Engenheiro(a) de Segurança Júnior,
Engenheiro(a) Naval Júnior, Geofísico(a) Júnior - Física,
Geofísico(a) Júnior - Geologia, Geólogo(a) Júnior, Químico(a) de
Petróleo Júnior e Técnico(a) de Operação Júnior participarão de
Programa de Formação de Empregados, realizado após a
admissão ou readmissão, no cargo objeto do processo seletivo, de
caráter obrigatório, conforme normas internas. O local de
realização do referido curso será informado na fase de admissão
ou readmissão.'
Observando isoladamente a cláusula antes transcrita, percebe-se
que o Curso de Formação não se trata de uma etapa do certame, até
porque ele é ultimado após a admissão do candidato.
Ocorre que, cláusula 14.5 do Edital (fl. 31) é o seguinte teor, in
verbis:
'14.5 - Serão excluídos(as) do Programa de Formação de
Empregados e desligados(as) da Companhia os(as)
empregados(as) que não obtiverem as notas definidas no plano
de desenvolvimento do curso ou, ainda, infringirem as normas
da Petrobras.'
Assim, tendo em vista a possibilidade de eliminação do
candidato, na hipótese de não obter o aproveitamento definido no
plano do Curso de Formação, resta evidente que se trata de uma fase
do certame, razão pela qual aplicável por analogia é o Verbete Sumular
n. 266 do Superior Tribunal de Justiça, in litteris:
'O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo
deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso
público.'" (fls. 5-6 do doc. 6).
Desse modo, consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de
origem não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido
de que o momento devido para se exigir o cumprimento dos requisitos
estabelecidos em lei e no edital do certame para investidura em cargo ou
emprego público é o da posse.
Nesse sentido, em casos análogos ao dos autos, transcrevo a ementa
dos seguintes julgados:
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 879526 AGR / RJ
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO PREVISTA NO EDITAL.
INEXIGILIDADE EM MOMENTO ANTERIOR AO CURSO DE
FORMAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
ART. 2... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a comprovação
da habilitação exigida nos editais de concurso público há de ocorrer
após a conclusão das fases respectivas, e não no momento da inscrição
no certame. Precedentes. Esta Corte já assentou o entendimento de
que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo
Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos
Poderes, porquanto não se trata, nessas hipóteses, de análise das
circunstâncias que circunscrevem ao mérito administrativo.
Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. Agravo regimental que se nega provimento." (ARE
814.379-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 19/12/2014).
"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
HABILITAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. INEXIGIBILIDADE EM
MOMENTO ANTERIOR AO CURSO DE FORMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS
MATÉRIAS DE ESTATURA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS
282 E 356/Supremo Tribunal Federal. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 07.5.2013. A comprovação da habilitação prevista
em edital, para o exercício do cargo objeto do certame, somente pode
ser exigida após o curso de formação. Precedentes. Aplicação das
Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal quanto às questões constitucionais não
prequestionadas: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.’ e ‘O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 879526 AGR / RJ
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO PREVISTA NO EDITAL.
INEXIGILIDADE EM MOMENTO ANTERIOR AO CURSO DE
FORMAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
ART. 2... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a comprovação
da habilitação exigida nos editais de concurso público há de ocorrer
após a conclusão das fases respectivas, e não no momento da inscrição
no certame. Precedentes. Esta Corte já assentou o entendimento de
que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo
Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos
Poderes, porquanto não se trata, nessas hipóteses, de análise das
circunstâncias que circunscrevem ao mérito administrativo.
Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. Agravo regimental que se nega provimento." (ARE
814.379-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 19/12/2014).
"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
HABILITAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. INEXIGIBILIDADE EM
MOMENTO ANTERIOR AO CURSO DE FORMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS
MATÉRIAS DE ESTATURA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS
282 E 356/Supremo Tribunal Federal. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 07.5.2013. A comprovação da habilitação prevista
em edital, para o exercício do cargo objeto do certame, somente pode
ser exigida após o curso de formação. Precedentes. Aplicação das
Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal quanto às questões constitucionais não
prequestionadas: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.’ e ‘O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 879526 AGR / RJ
o requisito do prequestionamento.’ Divergir do entendimento adotado
no acórdão recorrido exigiria a reelaboração da moldura fática
delineada na origem, procedimento vedado em sede extraordinária, nos
termos das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal: ‘Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário.’ e ‘Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.’ Agravo regimental
conhecido e não provido." (ARE 792.530-AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe de 2/9/2014).
"Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Concurso
público. 3. Comprovação de habilitação. Momento da posse. Exigência
de apresentação de diploma e registro no órgão de classe competente
após a conclusão do curso de formação que, no caso, consiste em etapa
do referido concurso. 3. Precedentes da Corte. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento." (AI 839.058-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 19/4/2011).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 879526 AGR / RJ
o requisito do prequestionamento.’ Divergir do entendimento adotado
no acórdão recorrido exigiria a reelaboração da moldura fática
delineada na origem, procedimento vedado em sede extraordinária, nos
termos das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal: ‘Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário.’ e ‘Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.’ Agravo regimental
conhecido e não provido." (ARE 792.530-AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe de 2/9/2014).
"Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Concurso
público. 3. Comprovação de habilitação. Momento da posse. Exigência
de apresentação de diploma e registro no órgão de classe competente
após a conclusão do curso de formação que, no caso, consiste em etapa
do referido concurso. 3. Precedentes da Corte. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento." (AI 839.058-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 19/4/2011).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.526
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DANIEL TOMMASINI
ADV.(A/S) : CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.526
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DANIEL TOMMASINI
ADV.(A/S) : CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879 . 526",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879 . 526",
"ARE 879526 AGR / RJ",
"ARE 879526 AGR / RJ",
"Verbete Sumular n . 266 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 879526 AGR / RJ",
"Verbete Sumular n . 266 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 879526 AGR / RJ",
"ARE 814 . 379 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 879526",
"ARE 814 . 379 - AgR",
"SÚMULAS 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 E 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 879526 AGR / RJ",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 792 . 530 - AgR",
"AI 839 . 058 - AgR",
"ARE 879526 AGR / RJ",
"ARE 792 . 530 - AgR",
"AI 839 . 058 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 173 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 173 , § 1 . . . , II da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , caput e inciso II da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 173 da Constituição Federal de 1988 /",
"art . 173 , § 1 . . . , II da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , caput e inciso II da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 173 , § 1 . . . , II , da Constituição Federal de 1988",
"Lei 8 . 112 / 90",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 173 , § 1 . . . , II , da Constituição Federal de 1988",
"Lei 8 . 112 / 90",
"arts . 2 . . . , 5 . . . , caput e XIII , 37 e 173 , § 1 . . . , II , todos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 2 . . . DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"PETROBRAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"PETROBRAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Petrobras",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Petrobras",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO",
"DANIEL TOMMASINI",
"CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO",
"DANIEL TOMMASINI",
"CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO",
"DANIEL TOMMASINI",
"CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX ARE",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO",
"DANIEL TOMMASINI",
"CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO",
"DANIEL TOMMASINI",
"CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"26 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"88",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"07",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"07",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"19",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"19",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"26",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.071 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUIZ ANTONIO CAUS
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA
DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE
MOTIVAÇÃO INIDÔNEA DA PRISÃO CAUTELAR E DE PREVENÇÃO:
REPETIÇÃO LITERAL DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NESTE
SUPREMO TRIBUNAL. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM
DOMICILIAR: QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO EXAME DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO
DO TÍTULO PRISIONAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-
JURÍDICO. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos
os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do
agravo regimental.
2. A repetição do que antes alegado, com as mesmas finalidades que
foram objeto de apreciação e decisão, conduz, inevitavelmente, ao não
conhecimento desta nova postulação.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o
conhecimento do habeas corpus, por se ter como incabível o exame, per
saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado
como coator.
4. A impetração está prejudicada pela perda superveniente de objeto,
pois a prisão atual decorre da sentença de pronúncia, tendo o pedido da
inicial se limitado ao questionamento da idoneidade dos fundamentos da
prisão preventiva e a matéria não submetida à apreciação das instâncias
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26
Ementa e Acórdão
HC 126071 AGR / MG
de mérito.
5. Agravo Regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes.
Brasília, 7 de abril de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 126071 AGR / MG
de mérito.
5. Agravo Regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes.
Brasília, 7 de abril de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26
Relatório
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.071 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUIZ ANTONIO CAUS
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 30.11.2014, neguei seguimento ao habeas corpus impetrado por
Bruno Consentino Ribeiro Agostini, advogado, em favor de Luiz Antonio
Caus, contra a) acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 21.10.2014, denegou o Habeas Corpus n. 295.139 e b) decisão do
Ministro Walter de Almeida Guilherme, do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 12.12.2014, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 311.882. Na
decisão agravada se adotaram os seguintes fundamentos:
“(...) 2. Tem-se, nos autos, terem sido denunciados o Paciente e
quatro corréus pela prática do crime previsto no art. 121, § 2°, incs. I
e IV, do Código Penal, nas formas consumada e tentada.
Consta na denúncia que:
‘(...) Segundo apurado, mediante ajuste prévio de
condutas, o quarto e quinto denunciados Jeremias Eufrânio da
Silva e Pedro Carlos de Freitas Ferreira Alves, informado que a
vítima André Elias Ferreira viajaria, com esposa e filho, para o
Município de Caxambu/MG, (…), realizaram campana em
frente à sua residência, (…), aguardando sua saída e, assim que
isto ocorreu, passaram a segui-la (…).
Ao parar, para fazer uma refeição, na lanchonete
‘Paineiras da Serra’, a vítima André Elias Ferreira foi abordada
pelo quarto denunciado Jeremias Eufrânio da Silva que, depois
de chamá-la pelo prenome, efetuou disparos a queima roupa, dois
deles atingindo-a na face e na região peitoral, evadindo do local
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07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.071 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUIZ ANTONIO CAUS
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 30.11.2014, neguei seguimento ao habeas corpus impetrado por
Bruno Consentino Ribeiro Agostini, advogado, em favor de Luiz Antonio
Caus, contra a) acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 21.10.2014, denegou o Habeas Corpus n. 295.139 e b) decisão do
Ministro Walter de Almeida Guilherme, do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 12.12.2014, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 311.882. Na
decisão agravada se adotaram os seguintes fundamentos:
“(...) 2. Tem-se, nos autos, terem sido denunciados o Paciente e
quatro corréus pela prática do crime previsto no art. 121, § 2°, incs. I
e IV, do Código Penal, nas formas consumada e tentada.
Consta na denúncia que:
‘(...) Segundo apurado, mediante ajuste prévio de
condutas, o quarto e quinto denunciados Jeremias Eufrânio da
Silva e Pedro Carlos de Freitas Ferreira Alves, informado que a
vítima André Elias Ferreira viajaria, com esposa e filho, para o
Município de Caxambu/MG, (…), realizaram campana em
frente à sua residência, (…), aguardando sua saída e, assim que
isto ocorreu, passaram a segui-la (…).
Ao parar, para fazer uma refeição, na lanchonete
‘Paineiras da Serra’, a vítima André Elias Ferreira foi abordada
pelo quarto denunciado Jeremias Eufrânio da Silva que, depois
de chamá-la pelo prenome, efetuou disparos a queima roupa, dois
deles atingindo-a na face e na região peitoral, evadindo do local
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26
Relatório
HC 126071 AGR / MG
logo em seguida, na companhia do quinto denunciado Pedro
Carlos de Freitas Ferreira Alves.
Realizada intensa investigação policial, no curso da qual,
inclusive cumpridas várias medidas cautelares deferidas por este
Juízo (prisões temporárias e preventivas, buscas e apreensões,
interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados
telefônicos), apurou-se que a vítima André Elias Ferreira teria
sido executada a mando do primeiro denunciado Luiz Antônio
Caus, seu cunhado, enquanto o segundo e terceiro denunciados
Ivens José Lombardi e João Alves Moreira Neto teriam atuado
na trama criminoso como intermediários, contratado o quarto
denunciado Jeremias Eufrânio da Silva para executar o crime;
sendo o homicídio previamente ajustado entre os cinco
participantes, através de contatos telefônicos, e figurando o
primeiro denunciado Luiz Antônio Caus como financiador da
trama criminosa.
A motivação do crime foi torpe, tendo o primeiro
denunciado Luiz Antônio Caus encomendado a morte de seu
cunhado, a vítima André Elias Ferreira, por desavenças
familiares patrimoniais; tendo o quarto e quinto denunciados
Jeremias Eufrânio da Silva e Pedro Carlos de Freitas Alves sido
contratados como pistoleiros.
No homicídio, foi empregado recurso que dificultou a
defesa do ofendido, que foi emboscado no estacionamento da
lanchonete 'Paineiras da Serra', onde foi alvejado com disparos
fulminantes (...)’ (grifos nossos).
3. O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaúna-MG a) em
28.1.2014, decretou a prisão temporária do Paciente e dos demais
corréus; b) em 28.2.2014, ‘convert[eu] a prisão temporária dos cinco
Acusados LUIS ANTÔNIO CAUS, IVENS JOSÉ LOMBARDI,
JOÃO ALVES MOREIRA NETO, JEREMIAS EUFRÂNIO DA
SILVA e PEDRO CARLOS FREITAS FERREIRA ALVES, (…) em
prisão preventiva’.
4. Contra essa decisão a defesa impetrou o Habeas Corpus n.
1.0000.14.025933-4/000 no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e
Territórios. Em 8.5.2014, a 7ª Câmara Criminal daquele Tribunal de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 126071 AGR / MG
logo em seguida, na companhia do quinto denunciado Pedro
Carlos de Freitas Ferreira Alves.
Realizada intensa investigação policial, no curso da qual,
inclusive cumpridas várias medidas cautelares deferidas por este
Juízo (prisões temporárias e preventivas, buscas e apreensões,
interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados
telefônicos), apurou-se que a vítima André Elias Ferreira teria
sido executada a mando do primeiro denunciado Luiz Antônio
Caus, seu cunhado, enquanto o segundo e terceiro denunciados
Ivens José Lombardi e João Alves Moreira Neto teriam atuado
na trama criminoso como intermediários, contratado o quarto
denunciado Jeremias Eufrânio da Silva para executar o crime;
sendo o homicídio previamente ajustado entre os cinco
participantes, através de contatos telefônicos, e figurando o
primeiro denunciado Luiz Antônio Caus como financiador da
trama criminosa.
A motivação do crime foi torpe, tendo o primeiro
denunciado Luiz Antônio Caus encomendado a morte de seu
cunhado, a vítima André Elias Ferreira, por desavenças
familiares patrimoniais; tendo o quarto e quinto denunciados
Jeremias Eufrânio da Silva e Pedro Carlos de Freitas Alves sido
contratados como pistoleiros.
No homicídio, foi empregado recurso que dificultou a
defesa do ofendido, que foi emboscado no estacionamento da
lanchonete 'Paineiras da Serra', onde foi alvejado com disparos
fulminantes (...)’ (grifos nossos).
3. O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaúna-MG a) em
28.1.2014, decretou a prisão temporária do Paciente e dos demais
corréus; b) em 28.2.2014, ‘convert[eu] a prisão temporária dos cinco
Acusados LUIS ANTÔNIO CAUS, IVENS JOSÉ LOMBARDI,
JOÃO ALVES MOREIRA NETO, JEREMIAS EUFRÂNIO DA
SILVA e PEDRO CARLOS FREITAS FERREIRA ALVES, (…) em
prisão preventiva’.
4. Contra essa decisão a defesa impetrou o Habeas Corpus n.
1.0000.14.025933-4/000 no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e
Territórios. Em 8.5.2014, a 7ª Câmara Criminal daquele Tribunal de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 26
Relatório
HC 126071 AGR / MG
Justiça denegou a ordem pleiteada:
‘HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO –
PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO
PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA –
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS
ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
–
CONDIÇÕES
PESSOAIS
FAVORÁVEIS
–
IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA.
- Não há constrangimento ilegal no decreto de prisão
cautelar, devidamente fundamentado à luz, de dados concretos
do processo, visando, nos moldes do artigo 312 do Código de
Processo Penal, sobretudo, ao resguardo da ordem pública, tendo
em vista as circunstâncias delitivas em que o crime
supostamente foi cometido.
- O crime de homicídio, por cuja autoria o paciente foi
denunciado, encontra, em seu preceito secundário, pena
privativa de liberdade superior a quatro anos, o que implementa
o comando normativo contido no inciso I do artigo 313 do
Código de Processo Penal.
- A presença de condições pessoais favoráveis, por si só,
não é suficiente para elidir a custódia cautelar, em sendo
demonstrada a necessidade de sua manutenção.
- Ordem denegada’.
5. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça os Habeas
Corpus ns. 295.139 e 311.882.
Em 21.10.2014, a Quinta Turma daquele Superior Tribunal
denegou a ordem no julgamento do Habeas Corpus n. 295.139 :
‘HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO
ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA COM FULCRO NA
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA
FUTURA
APLICAÇÃO
DA
LEI
PENAL.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
MANIFESTO.
NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM
PÚBLICA.
CUSTÓDIA
FUNDAMENTADA
E
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 126071 AGR / MG
Justiça denegou a ordem pleiteada:
‘HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO –
PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO
PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA –
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS
ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
–
CONDIÇÕES
PESSOAIS
FAVORÁVEIS
–
IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA.
- Não há constrangimento ilegal no decreto de prisão
cautelar, devidamente fundamentado à luz, de dados concretos
do processo, visando, nos moldes do artigo 312 do Código de
Processo Penal, sobretudo, ao resguardo da ordem pública, tendo
em vista as circunstâncias delitivas em que o crime
supostamente foi cometido.
- O crime de homicídio, por cuja autoria o paciente foi
denunciado, encontra, em seu preceito secundário, pena
privativa de liberdade superior a quatro anos, o que implementa
o comando normativo contido no inciso I do artigo 313 do
Código de Processo Penal.
- A presença de condições pessoais favoráveis, por si só,
não é suficiente para elidir a custódia cautelar, em sendo
demonstrada a necessidade de sua manutenção.
- Ordem denegada’.
5. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça os Habeas
Corpus ns. 295.139 e 311.882.
Em 21.10.2014, a Quinta Turma daquele Superior Tribunal
denegou a ordem no julgamento do Habeas Corpus n. 295.139 :
‘HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO
ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA COM FULCRO NA
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA
FUTURA
APLICAÇÃO
DA
LEI
PENAL.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
MANIFESTO.
NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM
PÚBLICA.
CUSTÓDIA
FUNDAMENTADA
E
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
NECESSÁRIA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE
DO AGENTE. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o
entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em
substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento
jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem
poderá ser concedida de ofício.
2. Pela sistemática processual pátria, a prisão preventiva
de acusado de prática delituosa - medida que, em absoluto,
conflita com o princípio constitucional de inocência presumida -
deve se abroquelar na sua necessidade, que, em termos do
prescrito na lei processual penal, se traduz na garantia da ordem
pública, conveniência da instrução e asseguramento da aplicação
da lei penal. Assim, seja qual for a modalidade da prisão ante
tempus, somente se justifica constrição à liberdade de ir e vir se
necessária, em função da proteção daqueles valores.
3. Não encontra supedâneo nos autos a inferência de que o
paciente, por não ter residência no distrito da culpa, irá se
evadir, frustrando a aplicação da lei penal. O prognóstico é em
sentido contrário, tendo-se em conta que o paciente tem
residência fixa na cidade de Belo Horizonte, em local onde foi
intimado para prestar declarações e fez entrega de seu passaporte
à autoridade policial encarregada de presidir as investigações.
Carência de fundamentação idônea de prisão preventiva com
fulcro na conveniência da instrução criminal e na aplicação da
lei penal.
4. A descrição dos fatos é, sim, elemento idôneo para
justificar o decreto constritivo, pois ela revela o modus operandi
do crime, que se constitui elemento de monta para aferir a
periculosidade do agente e fundar, pois, prisão preventiva.
Assim, alto grau de profissionalismo, crime cometido na
clandestinidade, crime de verdadeira execução, premeditado,
crime cometido mediante emboscada, em plena luz do dia, enfim,
tudo está a denotar a prisão como garantia da ordem pública.
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 126071 AGR / MG
NECESSÁRIA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE
DO AGENTE. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o
entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em
substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento
jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem
poderá ser concedida de ofício.
2. Pela sistemática processual pátria, a prisão preventiva
de acusado de prática delituosa - medida que, em absoluto,
conflita com o princípio constitucional de inocência presumida -
deve se abroquelar na sua necessidade, que, em termos do
prescrito na lei processual penal, se traduz na garantia da ordem
pública, conveniência da instrução e asseguramento da aplicação
da lei penal. Assim, seja qual for a modalidade da prisão ante
tempus, somente se justifica constrição à liberdade de ir e vir se
necessária, em função da proteção daqueles valores.
3. Não encontra supedâneo nos autos a inferência de que o
paciente, por não ter residência no distrito da culpa, irá se
evadir, frustrando a aplicação da lei penal. O prognóstico é em
sentido contrário, tendo-se em conta que o paciente tem
residência fixa na cidade de Belo Horizonte, em local onde foi
intimado para prestar declarações e fez entrega de seu passaporte
à autoridade policial encarregada de presidir as investigações.
Carência de fundamentação idônea de prisão preventiva com
fulcro na conveniência da instrução criminal e na aplicação da
lei penal.
4. A descrição dos fatos é, sim, elemento idôneo para
justificar o decreto constritivo, pois ela revela o modus operandi
do crime, que se constitui elemento de monta para aferir a
periculosidade do agente e fundar, pois, prisão preventiva.
Assim, alto grau de profissionalismo, crime cometido na
clandestinidade, crime de verdadeira execução, premeditado,
crime cometido mediante emboscada, em plena luz do dia, enfim,
tudo está a denotar a prisão como garantia da ordem pública.
4
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
5. Deve-se ter em mente que não consubstancia
constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas
corpus, a ordem de custódia preventiva cujo teor contém
fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma
das circunstâncias inscritas no art. 312, do CPP.
6. Habeas corpus a que se denega a ordem’.
Em 12.12.2014, o Ministro Walter de Almeida Guilherme, do
Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus
n. 311.882:
‘Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado
em favor de LUIZ ANTÔNIO CAUS – preso preventivamente
e denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art.
121, § 2º, I e IV, c⁄c o art. 29, ambos do Código Penal – contra
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais.
A defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem
alegando ausência de fundamentação idônea na decisão que
decretou a prisão cautelar do paciente, bem ainda, não haver
respaldo legal, com base no art. 312 do Código de Processo
Penal. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem (e-STJ
fl. 41):
(...)
A impetrante ressalta, de início, que os fatos denunciados
ocorreram em 23⁄6⁄2011 e o inquérito policial tramitou por mais
de 2 (dois) anos, o que afasta, por si só, a necessidade de
cautelaridade da prisão.
Alega que as condições das instalações prisionais – cela
‘especial’ do pavilhão H da Penitenciária Nelson Hungria,
destinado aos internos com curso superior – não apresentam as
condições mínimas de salubridade para abrigar o paciente, razão
pela qual faz jus à prisão especial em regime domiciliar,
inclusive com monitoramento eletrônico.
Sustenta, ainda, não haver elementos concretos para aferir
eventual periculosidade ou mesmo atestar que, se posto em
liberdade, o paciente colocaria em risco a ordem pública.
Destaca, por último, que o paciente foi diagnosticado com
5
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HC 126071 AGR / MG
5. Deve-se ter em mente que não consubstancia
constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas
corpus, a ordem de custódia preventiva cujo teor contém
fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma
das circunstâncias inscritas no art. 312, do CPP.
6. Habeas corpus a que se denega a ordem’.
Em 12.12.2014, o Ministro Walter de Almeida Guilherme, do
Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus
n. 311.882:
‘Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado
em favor de LUIZ ANTÔNIO CAUS – preso preventivamente
e denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art.
121, § 2º, I e IV, c⁄c o art. 29, ambos do Código Penal – contra
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais.
A defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem
alegando ausência de fundamentação idônea na decisão que
decretou a prisão cautelar do paciente, bem ainda, não haver
respaldo legal, com base no art. 312 do Código de Processo
Penal. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem (e-STJ
fl. 41):
(...)
A impetrante ressalta, de início, que os fatos denunciados
ocorreram em 23⁄6⁄2011 e o inquérito policial tramitou por mais
de 2 (dois) anos, o que afasta, por si só, a necessidade de
cautelaridade da prisão.
Alega que as condições das instalações prisionais – cela
‘especial’ do pavilhão H da Penitenciária Nelson Hungria,
destinado aos internos com curso superior – não apresentam as
condições mínimas de salubridade para abrigar o paciente, razão
pela qual faz jus à prisão especial em regime domiciliar,
inclusive com monitoramento eletrônico.
Sustenta, ainda, não haver elementos concretos para aferir
eventual periculosidade ou mesmo atestar que, se posto em
liberdade, o paciente colocaria em risco a ordem pública.
Destaca, por último, que o paciente foi diagnosticado com
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
hiperplasia da próstata, com indicação de cirurgia, cujo quadro
vem evoluindo, em razão da ausência de atenção e tratamento
médico, além de ser primário, trabalhador e pai de família.
Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, seja deferida
a prisão domiciliar, expedindo-se o alvará de soltura em favor do
paciente.
Por intermédio da Petição n. 00455305⁄2014, a impetrante
juntou cópia da inicial de habeas corpus impetrado no Tribunal
de origem pelo filho do paciente, HC n. 1.0000.14.096163-2, não
havendo notícia do julgamento do referido writ (e-STJ fls.
246⁄276).
É o relatório, decido.
No que se refere aos motivos da prisão preventiva e às
condições subjetiva do paciente, cumpre asseverar que tais
questões já foram devidamente analisadas pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC
n. 295139⁄MG, realizado no dia 21⁄10⁄2014.
Quanto às demais alegações, consistentes nas inadequadas
condições físicas da prisão que abriga o paciente e o seu atual
estado de saúde, que ensejariam a concessão da prisão domiciliar,
observa-se que não foram previamente analisadas no Tribunal
estadual.
Com efeito, para que se verifique a existência de eventual
constrangimento ilegal é necessária a prévia submissão das
alegações à apreciação da Corte de origem, de modo a atrair a
competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art.
105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, sob pena de
configurar indevida supressão de instância.
Nesse sentido, a título de exemplo:
(…) (HC n. 279.897⁄RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe
17⁄2⁄2014)
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o
pedido’.
6. No presente habeas corpus, a defesa reitera as alegações
suscitadas na instância antecedente, sustentando ausência de
6
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HC 126071 AGR / MG
hiperplasia da próstata, com indicação de cirurgia, cujo quadro
vem evoluindo, em razão da ausência de atenção e tratamento
médico, além de ser primário, trabalhador e pai de família.
Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, seja deferida
a prisão domiciliar, expedindo-se o alvará de soltura em favor do
paciente.
Por intermédio da Petição n. 00455305⁄2014, a impetrante
juntou cópia da inicial de habeas corpus impetrado no Tribunal
de origem pelo filho do paciente, HC n. 1.0000.14.096163-2, não
havendo notícia do julgamento do referido writ (e-STJ fls.
246⁄276).
É o relatório, decido.
No que se refere aos motivos da prisão preventiva e às
condições subjetiva do paciente, cumpre asseverar que tais
questões já foram devidamente analisadas pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC
n. 295139⁄MG, realizado no dia 21⁄10⁄2014.
Quanto às demais alegações, consistentes nas inadequadas
condições físicas da prisão que abriga o paciente e o seu atual
estado de saúde, que ensejariam a concessão da prisão domiciliar,
observa-se que não foram previamente analisadas no Tribunal
estadual.
Com efeito, para que se verifique a existência de eventual
constrangimento ilegal é necessária a prévia submissão das
alegações à apreciação da Corte de origem, de modo a atrair a
competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art.
105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, sob pena de
configurar indevida supressão de instância.
Nesse sentido, a título de exemplo:
(…) (HC n. 279.897⁄RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe
17⁄2⁄2014)
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o
pedido’.
6. No presente habeas corpus, a defesa reitera as alegações
suscitadas na instância antecedente, sustentando ausência de
6
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
fundamentação cautelar idônea para a prisão preventiva do Paciente e
conversão da prisão preventiva em domiciliar.
Defende a ‘superação da Súmula 691, do Supremo Tribunal
Federal’, destacando ‘a peculiaridade da hipótese em tela, a preencher
os requisitos da exceção à regra geral estabelecida, de vedar a
impetração do Remédio Heróico contra o indeferimento de liminar do
habeas corpus 311.882/MG’.
Afirma que o decreto de prisão preventiva ‘foi mantid[o pelo
Superior Tribunal de Justiça] para assegurar a ordem pública,
utilizando dos mesmos pseudofundamentos lançados pelo Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, quais sejam, a gravidade em abstrato do
crime e a periculosidade demonstrada no modus operandi’.
Registra, ainda, que ‘o paciente (...) vem sendo privado da sua
liberdade em local totalmente inapropriado, insalubre e indigno’,
ressaltando que a ‘cela especial, destinada igualmente aos advogados e
aos portadores de curso superior, o denominado ‘Pavilhão H’ da
Penitenciária Nelson Hungria encontra-se em péssimo estado de
conservação, condições indignas e sobrehumanas, totalmente
insalubre, sem condições básicas de aeração, sem circulação de ar
necessária, local abafado, excessivamente quente, chegando a
temperatura aproximada de 40 graus em dias de calor, sem contar que
o número de detentos nesta cela é sempre superior ao compatível, hoje,
por exemplo, são 19 internos em um espaço de 20 m2 e apenas seis
camas beliches’.
Este o teor dos pedidos:
‘(...) Por todo o exposto, escancaradas as ilegalidades que
contaminam a decisão da prisão preventiva, pelos fortes
argumentos expendidos nesta impetração, o paciente confia que
V. Exa, fiel à sua gloriosa tradição e aos ditames da lei e da
justiça, haverá de conceder, liminarmente, a presente ordem de
habeas corpus, para possibilitar que aquele possa responder ao
processo em liberdade até decisão final transitada em julgado,
mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo.
Devendo ser expedido o competente alvará para imediata soltura
do paciente, com as devidas comunicações de praxe.
Alternativamente, escancarado o constrangimento ilegal
7
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HC 126071 AGR / MG
fundamentação cautelar idônea para a prisão preventiva do Paciente e
conversão da prisão preventiva em domiciliar.
Defende a ‘superação da Súmula 691, do Supremo Tribunal
Federal’, destacando ‘a peculiaridade da hipótese em tela, a preencher
os requisitos da exceção à regra geral estabelecida, de vedar a
impetração do Remédio Heróico contra o indeferimento de liminar do
habeas corpus 311.882/MG’.
Afirma que o decreto de prisão preventiva ‘foi mantid[o pelo
Superior Tribunal de Justiça] para assegurar a ordem pública,
utilizando dos mesmos pseudofundamentos lançados pelo Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, quais sejam, a gravidade em abstrato do
crime e a periculosidade demonstrada no modus operandi’.
Registra, ainda, que ‘o paciente (...) vem sendo privado da sua
liberdade em local totalmente inapropriado, insalubre e indigno’,
ressaltando que a ‘cela especial, destinada igualmente aos advogados e
aos portadores de curso superior, o denominado ‘Pavilhão H’ da
Penitenciária Nelson Hungria encontra-se em péssimo estado de
conservação, condições indignas e sobrehumanas, totalmente
insalubre, sem condições básicas de aeração, sem circulação de ar
necessária, local abafado, excessivamente quente, chegando a
temperatura aproximada de 40 graus em dias de calor, sem contar que
o número de detentos nesta cela é sempre superior ao compatível, hoje,
por exemplo, são 19 internos em um espaço de 20 m2 e apenas seis
camas beliches’.
Este o teor dos pedidos:
‘(...) Por todo o exposto, escancaradas as ilegalidades que
contaminam a decisão da prisão preventiva, pelos fortes
argumentos expendidos nesta impetração, o paciente confia que
V. Exa, fiel à sua gloriosa tradição e aos ditames da lei e da
justiça, haverá de conceder, liminarmente, a presente ordem de
habeas corpus, para possibilitar que aquele possa responder ao
processo em liberdade até decisão final transitada em julgado,
mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo.
Devendo ser expedido o competente alvará para imediata soltura
do paciente, com as devidas comunicações de praxe.
Alternativamente, escancarado o constrangimento ilegal
7
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
que o Paciente vem passando, alojado em cela irrefutavelmente
insalubre, precária, sem condições físicas mínimas de aeração e
circulação, e considerando que a dita ‘cela especial’ da
Penitenciária Nelson Hungria é a única destinada para os
internos diplomados em curso superior e para os advogados,
nem mesmo na Região Metropolitana de Belo Horizonte, pelos
fortes argumentos expendidos nesta impetração, REQUER a
impetrante, por imperativo de JUSTIÇA a CONCESSÃO DA
ORDEM para deferir ao paciente a prisão domiciliar, nos termos
do artigo 1º da Lei 5.256, de 06 de abril de 1967 (...)’.
7. Em 12.1.2015, o Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente
deste Supremo Tribunal de Justiça, decidiu:
‘(...) O Impetrante alega, nos termos do art. 67, § 6º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a inexistência
de prevenção na distribuição deste habeas corpus à Ministra
Cármen Lúcia, designada Relatora.
Requer seja o feito redistribuído aleatoriamente ou
distribuído por prevenção ao Ministro Roberto Barroso, Relator
dos Habeas Corpus 123.323/MG e 123.993/MG.
É o Relatório. Decido.
Bem examinados os autos, pondero que quando do
julgamento do HC 125.290-AgR/MG, que seria a causa da
presente prevenção, a Ministra Cármen Lúcia, Relatora,
asseverou o seguinte:
‘Quanto à alegação ‘de competência por prevenção do
Ministro Luís Roberto Barroso e da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal’, ao argumento de que ‘antes do
‘habeas corpus’ nº 125.290/MG, dois outros ‘writs’ [HC ns.
123.323 e 123.993] haviam sido impetrados em favor do mesmo
paciente tendo como origem a mesma ação penal de autos nº
0065814-92.20118.13.0338, que tramita perante a 1ª Vara
Criminal da Comarca de Itaúna, do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais’, registro que a jurisprudência deste Supremo
Tribunal é firme no sentido de que ‘a competência por prevenção
é relativa, estando sujeita à prorrogação, caso precluída a
oportunidade de arguição da incompetência’ (HC n. 88.759-
8
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que o Paciente vem passando, alojado em cela irrefutavelmente
insalubre, precária, sem condições físicas mínimas de aeração e
circulação, e considerando que a dita ‘cela especial’ da
Penitenciária Nelson Hungria é a única destinada para os
internos diplomados em curso superior e para os advogados,
nem mesmo na Região Metropolitana de Belo Horizonte, pelos
fortes argumentos expendidos nesta impetração, REQUER a
impetrante, por imperativo de JUSTIÇA a CONCESSÃO DA
ORDEM para deferir ao paciente a prisão domiciliar, nos termos
do artigo 1º da Lei 5.256, de 06 de abril de 1967 (...)’.
7. Em 12.1.2015, o Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente
deste Supremo Tribunal de Justiça, decidiu:
‘(...) O Impetrante alega, nos termos do art. 67, § 6º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a inexistência
de prevenção na distribuição deste habeas corpus à Ministra
Cármen Lúcia, designada Relatora.
Requer seja o feito redistribuído aleatoriamente ou
distribuído por prevenção ao Ministro Roberto Barroso, Relator
dos Habeas Corpus 123.323/MG e 123.993/MG.
É o Relatório. Decido.
Bem examinados os autos, pondero que quando do
julgamento do HC 125.290-AgR/MG, que seria a causa da
presente prevenção, a Ministra Cármen Lúcia, Relatora,
asseverou o seguinte:
‘Quanto à alegação ‘de competência por prevenção do
Ministro Luís Roberto Barroso e da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal’, ao argumento de que ‘antes do
‘habeas corpus’ nº 125.290/MG, dois outros ‘writs’ [HC ns.
123.323 e 123.993] haviam sido impetrados em favor do mesmo
paciente tendo como origem a mesma ação penal de autos nº
0065814-92.20118.13.0338, que tramita perante a 1ª Vara
Criminal da Comarca de Itaúna, do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais’, registro que a jurisprudência deste Supremo
Tribunal é firme no sentido de que ‘a competência por prevenção
é relativa, estando sujeita à prorrogação, caso precluída a
oportunidade de arguição da incompetência’ (HC n. 88.759-
8
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 2.5.2008).
Nesse sentido, entre outros, os Habeas Corpus ns. 69.599,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 27.8.1993; e 77.754,
Relator o Ministro Sidney Sanches, DJ 28.5.1999.
No caso, além de o Ministro Luís Barroso e a Primeira
Turma deste Supremo Tribunal não terem examinado o mérito
das ações antes impetradas (Proc. ns. 123.323 e 123.993), os
Agravantes não fizeram ressalva sobre eventual prevenção nem
menção à existência dos ‘dois outros writs’ na inicial do presente
habeas corpus, o que importa na preclusão da oportunidade de
arguição da prevenção e na prorrogação da competência’.
Nesse sentido, reafirmo o que decidido acima, uma vez
que, nos termos do que estabelece o art. 67, § 6º do RISTF, ‘a
prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade
que se lhe apresente, sob pena de preclusão’.
Com efeito, no caso dos autos, a primeira oportunidade
para a manifestação ocorreu justamente na apresentação deste
writ, porquanto, ao que consta, outros três habeas corpus,
referentes ao mesmo paciente, já haviam sido impetrados nesta
Suprema Corte e distribuídos a relatores diversos. Assim, tenho
como preclusa a oportunidade de arguição da prevenção.
Isso posto, não acolho os argumentos trazidos pelo
Impetrante, ficando mantida a distribuição por prevenção à
Ministra Cármen Lúcia.
Por fim, verifico que o caso sob exame não se amolda à
hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, em especial ante a possibilidade da
incidência da Súmula 691 desta Suprema Corte.
Desse modo, encaminhe-se o writ ao gabinete da Ministra
Relatora (...) ‘.
8. Tem-se, ainda, que a) em 19.1.2015, a Defesa interpôs agravo
regimental contra a decisão proferida pelo Ministro Ricardo
Lewandowski, Presidente deste Supremo Tribunal Federal; b) em
21.1.2015, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu que ‘o caso sob
exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal’, determinando o
9
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AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 2.5.2008).
Nesse sentido, entre outros, os Habeas Corpus ns. 69.599,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 27.8.1993; e 77.754,
Relator o Ministro Sidney Sanches, DJ 28.5.1999.
No caso, além de o Ministro Luís Barroso e a Primeira
Turma deste Supremo Tribunal não terem examinado o mérito
das ações antes impetradas (Proc. ns. 123.323 e 123.993), os
Agravantes não fizeram ressalva sobre eventual prevenção nem
menção à existência dos ‘dois outros writs’ na inicial do presente
habeas corpus, o que importa na preclusão da oportunidade de
arguição da prevenção e na prorrogação da competência’.
Nesse sentido, reafirmo o que decidido acima, uma vez
que, nos termos do que estabelece o art. 67, § 6º do RISTF, ‘a
prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade
que se lhe apresente, sob pena de preclusão’.
Com efeito, no caso dos autos, a primeira oportunidade
para a manifestação ocorreu justamente na apresentação deste
writ, porquanto, ao que consta, outros três habeas corpus,
referentes ao mesmo paciente, já haviam sido impetrados nesta
Suprema Corte e distribuídos a relatores diversos. Assim, tenho
como preclusa a oportunidade de arguição da prevenção.
Isso posto, não acolho os argumentos trazidos pelo
Impetrante, ficando mantida a distribuição por prevenção à
Ministra Cármen Lúcia.
Por fim, verifico que o caso sob exame não se amolda à
hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, em especial ante a possibilidade da
incidência da Súmula 691 desta Suprema Corte.
Desse modo, encaminhe-se o writ ao gabinete da Ministra
Relatora (...) ‘.
8. Tem-se, ainda, que a) em 19.1.2015, a Defesa interpôs agravo
regimental contra a decisão proferida pelo Ministro Ricardo
Lewandowski, Presidente deste Supremo Tribunal Federal; b) em
21.1.2015, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu que ‘o caso sob
exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal’, determinando o
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
encaminhamento do ‘feito ao gabinete da Ministra Relatora’; c) em
12.2.2015, a Defesa aditou a inicial, informando que ‘[a]pós a
impetração deste habeas corpus, sobreveio sentença de pronúncia
proferida na Ação Penal nº 0065814-92.2011.8.13.0338/Vara
Criminal da Comarca de Itaúna-MG, mantendo a prisão preventiva
do paciente’, realçando que ‘[n]ão se desconhece que a pronúncia que
decreta a prisão do réu substitui a decisão que determinou a sua prisão
preventiva. Subsiste, no entanto, o interesse no julgamento do habeas
corpus contra a ilegalidade que, iniciada na decretação da prisão
temporária, permaneceu produzindo os seus efeitos na determinação
da prisão preventiva e na pronúncia’.
Este o teor dos pedidos em aditamento à peça inicial:
‘(...) Os impetrantes reiteram a concessão liminar da
ordem de habeas corpus para suspender a manutenção da prisão
do paciente pela sentença de pronúncia, afastada a incidência da
Súmula 691/STF diante da flagrante ilegalidade da sua custódia
cautelar.
No mérito, pedem a anulação da prisão cautelar,
concedendo liberdade provisória ao paciente, que deverá entregar
o seu passaporte ao juízo da ação penal e comparecer
periodicamente no prazo e nas condições a serem fixadas. Além
disso, que fique impedido de se ausentar da comarca sem
autorização do juiz e de manter contato com qualquer um dos
corréus.
Concedido o habeas corpus, requerem os impetrantes
comunicação do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca
de Itaúna-MG (Ação Penal nº 0065814-92.2011.8.13.0338) por
ordem de quem o paciente está preso (...)’.
Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.
9. O Impetrante não tem razão de direito.
10. Quanto às alegações de ausência de fundamentação cautelar
idônea do decreto de prisão preventiva e de prevenção do Ministro
Roberto Barroso, a presente ação é repetição do Habeas Corpus n.
125.290. Em 16.12.2014, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal
negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n.
125.290, por unanimidade, nos termos do voto-condutor por mim
10
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encaminhamento do ‘feito ao gabinete da Ministra Relatora’; c) em
12.2.2015, a Defesa aditou a inicial, informando que ‘[a]pós a
impetração deste habeas corpus, sobreveio sentença de pronúncia
proferida na Ação Penal nº 0065814-92.2011.8.13.0338/Vara
Criminal da Comarca de Itaúna-MG, mantendo a prisão preventiva
do paciente’, realçando que ‘[n]ão se desconhece que a pronúncia que
decreta a prisão do réu substitui a decisão que determinou a sua prisão
preventiva. Subsiste, no entanto, o interesse no julgamento do habeas
corpus contra a ilegalidade que, iniciada na decretação da prisão
temporária, permaneceu produzindo os seus efeitos na determinação
da prisão preventiva e na pronúncia’.
Este o teor dos pedidos em aditamento à peça inicial:
‘(...) Os impetrantes reiteram a concessão liminar da
ordem de habeas corpus para suspender a manutenção da prisão
do paciente pela sentença de pronúncia, afastada a incidência da
Súmula 691/STF diante da flagrante ilegalidade da sua custódia
cautelar.
No mérito, pedem a anulação da prisão cautelar,
concedendo liberdade provisória ao paciente, que deverá entregar
o seu passaporte ao juízo da ação penal e comparecer
periodicamente no prazo e nas condições a serem fixadas. Além
disso, que fique impedido de se ausentar da comarca sem
autorização do juiz e de manter contato com qualquer um dos
corréus.
Concedido o habeas corpus, requerem os impetrantes
comunicação do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca
de Itaúna-MG (Ação Penal nº 0065814-92.2011.8.13.0338) por
ordem de quem o paciente está preso (...)’.
Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.
9. O Impetrante não tem razão de direito.
10. Quanto às alegações de ausência de fundamentação cautelar
idônea do decreto de prisão preventiva e de prevenção do Ministro
Roberto Barroso, a presente ação é repetição do Habeas Corpus n.
125.290. Em 16.12.2014, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal
negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n.
125.290, por unanimidade, nos termos do voto-condutor por mim
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
proferido:
‘(...) 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Quanto à alegação de ‘competência por prevenção do
Ministro Luís Roberto Barroso e da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal’, ao argumento de que ‘antes do
habeas corpus nº 125.290/MG, dois outros writs [HC ns.
123.323 e 123.993] haviam sido impetrados em favor do mesmo
paciente tendo como origem a mesma ação penal de autos nº
0065814-92.20118.13.0338, que tramita perante a 1ª Vara
Criminal da Comarca de Itaúna, do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais’, registro que a jurisprudência deste Supremo
Tribunal é firme no sentido de que a ‘competência por prevenção
é relativa, estando sujeita à prorrogação, caso precluída a
oportunidade de argüição da incompetência’ (HC n. 88.759-
AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 2.5.2008).
Nesse sentido, entre outros, os Habeas Corpus ns. 69.599,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 27.8.1993; e 77.754,
Relator o Ministro Sidney Sanches, DJ 28.5.1999.
No caso, além de o Ministro Luís Barroso e a Primeira
Turma deste Supremo Tribunal não terem examinado o mérito
das ações antes impetradas (Proc. ns. 123.323 e 123.993), os
Agravantes não fizeram ressalva sobre eventual prevenção nem
menção à existência dos ‘dois outros writs’ na inicial do
presente habeas corpus, o que importa na preclusão da
oportunidade de arguição da prevenção e na prorrogação da
competência.
3. Ademais, conforme ressaltei ao negar seguimento à
presente impetração, o pedido apresentado pelos Agravantes é
contrário à jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal
Federal.
4. Ao decretar a prisão preventiva do Paciente, o Juízo de
primeiro grau registrou que o Paciente a) foi o ‘mandante e
financiador da morte do ofendido’; b) ‘evidenci[ou] alto grau de
profissionalismo’ e ‘comete[u] o crime na clandestinidade’; c)
‘por motivos de desavença com a vítima, em relação à gestão do
patrimônio de sua família, e dotado de personalidade
11
Supremo Tribunal Federal
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HC 126071 AGR / MG
proferido:
‘(...) 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Quanto à alegação de ‘competência por prevenção do
Ministro Luís Roberto Barroso e da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal’, ao argumento de que ‘antes do
habeas corpus nº 125.290/MG, dois outros writs [HC ns.
123.323 e 123.993] haviam sido impetrados em favor do mesmo
paciente tendo como origem a mesma ação penal de autos nº
0065814-92.20118.13.0338, que tramita perante a 1ª Vara
Criminal da Comarca de Itaúna, do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais’, registro que a jurisprudência deste Supremo
Tribunal é firme no sentido de que a ‘competência por prevenção
é relativa, estando sujeita à prorrogação, caso precluída a
oportunidade de argüição da incompetência’ (HC n. 88.759-
AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 2.5.2008).
Nesse sentido, entre outros, os Habeas Corpus ns. 69.599,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 27.8.1993; e 77.754,
Relator o Ministro Sidney Sanches, DJ 28.5.1999.
No caso, além de o Ministro Luís Barroso e a Primeira
Turma deste Supremo Tribunal não terem examinado o mérito
das ações antes impetradas (Proc. ns. 123.323 e 123.993), os
Agravantes não fizeram ressalva sobre eventual prevenção nem
menção à existência dos ‘dois outros writs’ na inicial do
presente habeas corpus, o que importa na preclusão da
oportunidade de arguição da prevenção e na prorrogação da
competência.
3. Ademais, conforme ressaltei ao negar seguimento à
presente impetração, o pedido apresentado pelos Agravantes é
contrário à jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal
Federal.
4. Ao decretar a prisão preventiva do Paciente, o Juízo de
primeiro grau registrou que o Paciente a) foi o ‘mandante e
financiador da morte do ofendido’; b) ‘evidenci[ou] alto grau de
profissionalismo’ e ‘comete[u] o crime na clandestinidade’; c)
‘por motivos de desavença com a vítima, em relação à gestão do
patrimônio de sua família, e dotado de personalidade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 26
Relatório
HC 126071 AGR / MG
gananciosa, a ponto de não se dar nem mesmo com o próprio pai,
resolveu eliminar o cunhado, passando a monitorar, por meio de
interpostas pessoas, os seus passos, inclusive descobrindo que,
no dia fatídico, iria ele realizar uma viagem com a família para
Caxambu, a partir do que acionou seus comandados, para a
execução do restante do plano’; e d) ‘para dificultar a futura
elucidação do caso, (…) contatou, inicialmente, dois
intermediários de sua confiança, (…) os quais, por sua vez,
contataram os dois autores materiais, (…) residentes noutra
cidade, os quais, segundo demonstram os relatórios
circunstanciados acostados aos autos, seguiram o veículo da
vítima, desde a porta de sua casa, em Nova Lima, até o momento
em que ela parou para fazer um lanche, nesta Comarca, onde
veio a ser assassinada’; realçando, ao final, que ‘[c]hama a
atenção (...) o fato comprovado nos autos de ter a vítima sido
chamada pelo nome, quando abordada pelos autores executores,
pois não era conhecida deles, o que reforça a conclusão de
estarmos diante de pistolagem’.
Os fundamentos do decreto de prisão preventiva são
sólidos, guardando harmonia com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, segundo a qual a periculosidade do agente
evidenciada pelo modus operandi é motivo idôneo para a
manutenção da custódia cautelar, notadamente porque ‘réu que
contrata pistoleiros para a perpetração de homicídio é perigoso’
(RHC 56.204, Relator o Ministro Antonio Neder, DJ
25.4.1978).
Nesse sentido:
(…) (HC 105.725, de minha relatoria, DJe 18.8.2011,
grifos nossos); e
(...) (RHC 110.575, de minha relatoria, DJ 17.4.2012,
grifos nossos).
Nesse sentido: HC 113.793, de minha relatoria, DJe
28.5.2013; HC 106.211, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe
1º.8.2011; HC 106.991, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 17.5.2011; HC 102.119, Relator o Ministro
Eros Grau, DJe 25.6.2010; HC 99.929, Relator o Ministro Eros
12
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gananciosa, a ponto de não se dar nem mesmo com o próprio pai,
resolveu eliminar o cunhado, passando a monitorar, por meio de
interpostas pessoas, os seus passos, inclusive descobrindo que,
no dia fatídico, iria ele realizar uma viagem com a família para
Caxambu, a partir do que acionou seus comandados, para a
execução do restante do plano’; e d) ‘para dificultar a futura
elucidação do caso, (…) contatou, inicialmente, dois
intermediários de sua confiança, (…) os quais, por sua vez,
contataram os dois autores materiais, (…) residentes noutra
cidade, os quais, segundo demonstram os relatórios
circunstanciados acostados aos autos, seguiram o veículo da
vítima, desde a porta de sua casa, em Nova Lima, até o momento
em que ela parou para fazer um lanche, nesta Comarca, onde
veio a ser assassinada’; realçando, ao final, que ‘[c]hama a
atenção (...) o fato comprovado nos autos de ter a vítima sido
chamada pelo nome, quando abordada pelos autores executores,
pois não era conhecida deles, o que reforça a conclusão de
estarmos diante de pistolagem’.
Os fundamentos do decreto de prisão preventiva são
sólidos, guardando harmonia com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, segundo a qual a periculosidade do agente
evidenciada pelo modus operandi é motivo idôneo para a
manutenção da custódia cautelar, notadamente porque ‘réu que
contrata pistoleiros para a perpetração de homicídio é perigoso’
(RHC 56.204, Relator o Ministro Antonio Neder, DJ
25.4.1978).
Nesse sentido:
(…) (HC 105.725, de minha relatoria, DJe 18.8.2011,
grifos nossos); e
(...) (RHC 110.575, de minha relatoria, DJ 17.4.2012,
grifos nossos).
Nesse sentido: HC 113.793, de minha relatoria, DJe
28.5.2013; HC 106.211, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe
1º.8.2011; HC 106.991, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 17.5.2011; HC 102.119, Relator o Ministro
Eros Grau, DJe 25.6.2010; HC 99.929, Relator o Ministro Eros
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
Grau, DJe 4.6.2010; HC 98.231, de minha relatoria, DJe
14.5.2010; HC 98.130, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
12.2.2010, HC 90.138–ED, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ 13.4.2007; HC 93.895, de minha relatoria,
DJe 13.6.2008; HC 91.285, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje
25.4.2008; e HC 94.615, Relator o Ministro Menezes Direito,
DJe 20.3.2009.
5. Conforme reiterada jurisprudência deste Supremo
Tribunal, as ‘condições subjetivas favoráveis (...), tais como
emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam
a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos
concretos a recomendar sua manutenção’ (HC 96.182, Relator o
Ministro Menezes Direito, DJe 20.3.2009), como se tem na
espécie vertente.
6. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, ‘pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do
Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo
regimental’ (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJ
5.12.2008).
Nessa linha, entre outras, as decisões proferidas no
julgamento dos Habeas Corpus ns. 93.343, Rel. Ministro
Ricardo Lewandowski, DJE 31.1.2008; 89.994, Rel. Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ 22.11.2006; 94.134, Rel. Ministro
Carlos Britto, DJE 3.4.2008; 93.983, Rel. Ministro Carlos
Britto, DJE 17.3.2008; 93.973, Rel. Ministro Cezar Peluso, DJE
13.3.2008; 92.881, Rel. Ministro Eros Grau, DJE 30.10.2007;
88.803, Rel. Ministro Eros Grau, DJ 23.5.2006; 92.595, Rel.
Ministro Menezes Direito, DJ 5.10.2007; 92.504, Rel. Ministro
Joaquim Barbosa, DJE 26.9.2007; 92.206, Rel. Ministro
Joaquim Barbosa, DJ 17.8.2007; 91.476, Rel. Ministro Gilmar
Mendes, DJ 13.8.2007; 90.978, Rel. Ministro Gilmar Mendes,
DJ 13.4.2007; 87.921, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ
15.2.2006; 87.271, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ 23.11.2005;
92.989, Rel. Ministro Celso de Mello, DJE 20.2.2008; 93.219,
13
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Supremo Tribunal Federal
HC 126071 AGR / MG
Grau, DJe 4.6.2010; HC 98.231, de minha relatoria, DJe
14.5.2010; HC 98.130, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
12.2.2010, HC 90.138–ED, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ 13.4.2007; HC 93.895, de minha relatoria,
DJe 13.6.2008; HC 91.285, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje
25.4.2008; e HC 94.615, Relator o Ministro Menezes Direito,
DJe 20.3.2009.
5. Conforme reiterada jurisprudência deste Supremo
Tribunal, as ‘condições subjetivas favoráveis (...), tais como
emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam
a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos
concretos a recomendar sua manutenção’ (HC 96.182, Relator o
Ministro Menezes Direito, DJe 20.3.2009), como se tem na
espécie vertente.
6. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, ‘pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do
Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo
regimental’ (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJ
5.12.2008).
Nessa linha, entre outras, as decisões proferidas no
julgamento dos Habeas Corpus ns. 93.343, Rel. Ministro
Ricardo Lewandowski, DJE 31.1.2008; 89.994, Rel. Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ 22.11.2006; 94.134, Rel. Ministro
Carlos Britto, DJE 3.4.2008; 93.983, Rel. Ministro Carlos
Britto, DJE 17.3.2008; 93.973, Rel. Ministro Cezar Peluso, DJE
13.3.2008; 92.881, Rel. Ministro Eros Grau, DJE 30.10.2007;
88.803, Rel. Ministro Eros Grau, DJ 23.5.2006; 92.595, Rel.
Ministro Menezes Direito, DJ 5.10.2007; 92.504, Rel. Ministro
Joaquim Barbosa, DJE 26.9.2007; 92.206, Rel. Ministro
Joaquim Barbosa, DJ 17.8.2007; 91.476, Rel. Ministro Gilmar
Mendes, DJ 13.8.2007; 90.978, Rel. Ministro Gilmar Mendes,
DJ 13.4.2007; 87.921, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ
15.2.2006; 87.271, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ 23.11.2005;
92.989, Rel. Ministro Celso de Mello, DJE 20.2.2008; 93.219,
13
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 11.12.2007; e 96.883, de
minha relatoria, DJ 5.12.2008; e 109.133-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJ 17.10.2011.
7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar
provimento ao agravo regimental (...)’ (DJ 19.12.2014, trânsito
em julgado em 6.2.2015 - grifos nossos).
Na presente impetração, aponta-se o mesmo ato coator (‘acórdão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em
21.10.2014, denegou o Habeas Corpus n. 295.139’), noticia-se
idêntico encadeamento histórico, formulam-se pedidos iguais e
apresentam-se os mesmo argumentos daqueles apresentados no
Habeas Corpus n. 125.290, objeto de análise e julgamento.
A repetição do que antes alegado, com as mesmas finalidades que
foram objeto de apreciação e decisão, conduz, inevitavelmente, ao não
conhecimento desta nova postulação, com fundamento na
jurisprudência deste Supremo Tribunal:
(...) (Habeas Corpus n. 80.623-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, p. 6.4.2001)
11. Verifica-se ainda que, tanto no Habeas Corpus n. 311.882
submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça quanto na
presente ação, o Impetrante pede a conversão da prisão preventiva em
domiciliar, sustentando que ‘vem sendo privado da sua liberdade em
local totalmente inapropriado, insalubre e indigno’.
Entretanto, além de o Ministro Walter de Almeida Guilherme,
do Superior Tribunal de Justiça, ter indeferido liminarmente o Habeas
Corpus n. 311.882 e não - como registra o Impetrante - indeferido a
medida liminar requerida com fundamento na Súmula n. 691 deste
Supremo Tribunal, a insurgência é inédita e diversa daquela
submetida ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, provocado para
julgar tão-somente as alegações relativas a) à inexistência de
fundamentação cautelar idônea do decreto de prisão preventiva; b) às
consequências jurídicas advindas da primariedade, bons antecedentes,
residência fixa e ocupação lícita.
Em casos como o presente, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal não admite o conhecimento do habeas corpus, por se
ter como incabível o exame, per saltum, de fundamentos não
14
Supremo Tribunal Federal
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Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 11.12.2007; e 96.883, de
minha relatoria, DJ 5.12.2008; e 109.133-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJ 17.10.2011.
7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar
provimento ao agravo regimental (...)’ (DJ 19.12.2014, trânsito
em julgado em 6.2.2015 - grifos nossos).
Na presente impetração, aponta-se o mesmo ato coator (‘acórdão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em
21.10.2014, denegou o Habeas Corpus n. 295.139’), noticia-se
idêntico encadeamento histórico, formulam-se pedidos iguais e
apresentam-se os mesmo argumentos daqueles apresentados no
Habeas Corpus n. 125.290, objeto de análise e julgamento.
A repetição do que antes alegado, com as mesmas finalidades que
foram objeto de apreciação e decisão, conduz, inevitavelmente, ao não
conhecimento desta nova postulação, com fundamento na
jurisprudência deste Supremo Tribunal:
(...) (Habeas Corpus n. 80.623-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, p. 6.4.2001)
11. Verifica-se ainda que, tanto no Habeas Corpus n. 311.882
submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça quanto na
presente ação, o Impetrante pede a conversão da prisão preventiva em
domiciliar, sustentando que ‘vem sendo privado da sua liberdade em
local totalmente inapropriado, insalubre e indigno’.
Entretanto, além de o Ministro Walter de Almeida Guilherme,
do Superior Tribunal de Justiça, ter indeferido liminarmente o Habeas
Corpus n. 311.882 e não - como registra o Impetrante - indeferido a
medida liminar requerida com fundamento na Súmula n. 691 deste
Supremo Tribunal, a insurgência é inédita e diversa daquela
submetida ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, provocado para
julgar tão-somente as alegações relativas a) à inexistência de
fundamentação cautelar idônea do decreto de prisão preventiva; b) às
consequências jurídicas advindas da primariedade, bons antecedentes,
residência fixa e ocupação lícita.
Em casos como o presente, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal não admite o conhecimento do habeas corpus, por se
ter como incabível o exame, per saltum, de fundamentos não
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator (HC 73.390,
Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 17.5.1996; e HC 81.115, Relator
Ministro Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001).
12. Ademais, conforme bem explicitou o Impetrante no
aditamento, tem-se que, em 13.1.2015, o Juízo da Vara Criminal da
Comarca de Itaúna-MG proferiu sentença de pronúncia em desfavor
do Paciente (Proc. n. 0065814-92.2011.8.13.0338), nos termos
seguintes:
‘(...) Assim e pelo mais que dos autos consta, acreditando
estar diante de crimes da competência do Júri e vendo presentes
os requisitos do art. 413, do Código de Processo Penal, outra
alternativa não me resta senão PRONUNCIAR: a) o Acusado
JEREMIAS EUFRÂNIO DA SILVA, como autor material de
um crime do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal; b) o
Acusado LUIZ ANTÔNIO CAUS, como autor intelectual
(mandante) de um crime do art. 121, § 2º, inciso I, do Código
Penal, e, c) os Acusados IVENS JOSÉ LOMBARDI e JOÃO
ALVES MOREIRA NETO, como partícipes de um crime do art.
121, § 2º, inciso I, do Código Penal, todos na forma do art. 29,
do Código Penal, determinando que sejam submetidos a
julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular.
Considerando que os Acusados Luiz Antônio, Ivens e
Jeremias responderam ao processo presos, não havendo motivos
para alteração desse estado inicial, bem assim que a necessidade
de suas prisões preventivas foi aferida em diversas decisões
proferidas no curso da instrução, e constatada até mesmo pelo
Egrégio TJMG e pelo Colendo STJ, quando do julgamento de
habeas corpus impetrados em seu favor, mantenho suas prisões
preventivas, por estarem presentes os requisitos dos arts. 312 e
313, do CPP.
Quanto aos novos argumentos lançados pelas i. Defesas,
no sentido de que, agora, com a pronúncia dos Acusados, a
manutenção de suas prisões provisórias se mostraria
desnecessária, não me parecem corretos, em primeiro lugar, pois,
conforme salientado ao longo do processo, os Acusados parecem
ter planejado de forma detalhada o homicídio, de modo a não
15
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apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator (HC 73.390,
Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 17.5.1996; e HC 81.115, Relator
Ministro Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001).
12. Ademais, conforme bem explicitou o Impetrante no
aditamento, tem-se que, em 13.1.2015, o Juízo da Vara Criminal da
Comarca de Itaúna-MG proferiu sentença de pronúncia em desfavor
do Paciente (Proc. n. 0065814-92.2011.8.13.0338), nos termos
seguintes:
‘(...) Assim e pelo mais que dos autos consta, acreditando
estar diante de crimes da competência do Júri e vendo presentes
os requisitos do art. 413, do Código de Processo Penal, outra
alternativa não me resta senão PRONUNCIAR: a) o Acusado
JEREMIAS EUFRÂNIO DA SILVA, como autor material de
um crime do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal; b) o
Acusado LUIZ ANTÔNIO CAUS, como autor intelectual
(mandante) de um crime do art. 121, § 2º, inciso I, do Código
Penal, e, c) os Acusados IVENS JOSÉ LOMBARDI e JOÃO
ALVES MOREIRA NETO, como partícipes de um crime do art.
121, § 2º, inciso I, do Código Penal, todos na forma do art. 29,
do Código Penal, determinando que sejam submetidos a
julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular.
Considerando que os Acusados Luiz Antônio, Ivens e
Jeremias responderam ao processo presos, não havendo motivos
para alteração desse estado inicial, bem assim que a necessidade
de suas prisões preventivas foi aferida em diversas decisões
proferidas no curso da instrução, e constatada até mesmo pelo
Egrégio TJMG e pelo Colendo STJ, quando do julgamento de
habeas corpus impetrados em seu favor, mantenho suas prisões
preventivas, por estarem presentes os requisitos dos arts. 312 e
313, do CPP.
Quanto aos novos argumentos lançados pelas i. Defesas,
no sentido de que, agora, com a pronúncia dos Acusados, a
manutenção de suas prisões provisórias se mostraria
desnecessária, não me parecem corretos, em primeiro lugar, pois,
conforme salientado ao longo do processo, os Acusados parecem
ter planejado de forma detalhada o homicídio, de modo a não
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
permitir a sua elucidação, a evidenciar a sua periculosidade e a
sua intenção de dificultarem os trabalhos da Justiça; em
segundo, pois o crime provocou grande clamor social, inclusive
repercutindo na imprensa da Capital Mineira, de modo que a
soltura dos Acusados, no presente momento, quando estão
prestes a serem submetidos a julgamento perante o Tribunal do
Júri, certamente causaria sensação de descrédito da população
em relação à Justiça, e, em terceiro, pois a soltura dos Acusados,
agora, poderia prejudicar e/ou dificultar a realização dos atos
processuais futuros, notadamente o seu comparecimento ao
plenário de julgamento, mesmo porque, tendo em vista a fortuna
amealhada por Luiz Antônio, não se pode descartar a hipótese de
se evadir do distrito da culpa e viabilizar o mesmo procedimento
aos demais corréus, frustrando a aplicação da lei penal (...)’.
Portanto, além de manifestamente inadmissível, a presente
impetração está prejudicada pela perda superveniente de objeto, pois a
prisão atual decorre da sentença de pronúncia, tendo o pedido da
inicial limitado-se ao questionamento da idoneidade dos fundamentos
da prisão preventiva e a matéria não submetida à apreciação das
instâncias de mérito.
13. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal,
‘pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante,
embora sujeita a decisão a agravo regimental’ (HC 96.883-AgR, de
minha relatoria, DJe 1º.2.2011).
Nesse sentido, entre outras, as decisões proferidas no julgamento
do RHC 118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC 117.983,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 21.6.2013; RHC 117.164,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 19.6.2013; RHC 116.071,
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 12.6.2013; RHC 117.976-MC, de
minha relatoria, DJe 7.6.2013; RHC 117981, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe 3.6.2013; HC 93.343, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 1º.2.2008; HC 89.994, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 22.11.2006; HC 94.134, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe 18.3.2008; HC 93.973, Relator o Ministro Cezar Peluso,
16
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permitir a sua elucidação, a evidenciar a sua periculosidade e a
sua intenção de dificultarem os trabalhos da Justiça; em
segundo, pois o crime provocou grande clamor social, inclusive
repercutindo na imprensa da Capital Mineira, de modo que a
soltura dos Acusados, no presente momento, quando estão
prestes a serem submetidos a julgamento perante o Tribunal do
Júri, certamente causaria sensação de descrédito da população
em relação à Justiça, e, em terceiro, pois a soltura dos Acusados,
agora, poderia prejudicar e/ou dificultar a realização dos atos
processuais futuros, notadamente o seu comparecimento ao
plenário de julgamento, mesmo porque, tendo em vista a fortuna
amealhada por Luiz Antônio, não se pode descartar a hipótese de
se evadir do distrito da culpa e viabilizar o mesmo procedimento
aos demais corréus, frustrando a aplicação da lei penal (...)’.
Portanto, além de manifestamente inadmissível, a presente
impetração está prejudicada pela perda superveniente de objeto, pois a
prisão atual decorre da sentença de pronúncia, tendo o pedido da
inicial limitado-se ao questionamento da idoneidade dos fundamentos
da prisão preventiva e a matéria não submetida à apreciação das
instâncias de mérito.
13. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal,
‘pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante,
embora sujeita a decisão a agravo regimental’ (HC 96.883-AgR, de
minha relatoria, DJe 1º.2.2011).
Nesse sentido, entre outras, as decisões proferidas no julgamento
do RHC 118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC 117.983,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 21.6.2013; RHC 117.164,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 19.6.2013; RHC 116.071,
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 12.6.2013; RHC 117.976-MC, de
minha relatoria, DJe 7.6.2013; RHC 117981, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe 3.6.2013; HC 93.343, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 1º.2.2008; HC 89.994, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 22.11.2006; HC 94.134, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe 18.3.2008; HC 93.973, Relator o Ministro Cezar Peluso,
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
DJe 13.3.2008; HC 92.881, Relator o Ministro Eros Grau, DJe
31.10.2007; HC 88.803, Relator o Eros Grau, DJe 23.5.2006; HC
92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.10.2007; HC
92.206, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.8.2007; HC
91.476, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2007; HC
90.978, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.4.2007; HC
87.921, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 15.2.2006; HC 87.271,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 30.11.2005; HC 92.989,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 21.2.2008; HC 93.219,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 11.12.2007; HC 96.883, de
minha relatoria, DJe 9.12.2008; e HC 109.133-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 17.10.2011.
14. Pelo exposto, em razão das mudanças processadas no quadro
fático-jurídico após a impetração, nego seguimento ao presente habeas
corpus, por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 38 da Lei n.
8.038/1990 e art. 659 do Código de Processo Penal), ficando, por
óbvio, prejudicados a medida liminar requerida e o agravo regimental
(...)”.
2. Publicada essa decisão em 4.3.2015, interpõe Luiz Antonio Caus,
em 9.3.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. No presente recurso, o Agravante afirma que a “decisão agravada
negou seguimento a este habeas corpus por considerá-lo inadmissível (porque
inovou na matéria submetida ao STJ) e prejudicado”, reiterando as questões
suscitadas na impetração, notadamente a ausência de fundamentação
cautelar idônea da prisão cautelar do Paciente.
Afirma que “[o] que se pretende é obter da Turma Julgadora manifestação
sobre a subsistência do interesse no julgamento do habeas corpus considerando a
persistência da ilegalidade decorrente, inclusive, das sucessivas remissões das
decisões posteriores às anteriores”, arrematando que “[s]e a ordem de soltura
pode ser concedida de ofício, o caso é de reparar a ilegalidade manifesta, não
obstante a substituição do título da prisão”.
17
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DJe 13.3.2008; HC 92.881, Relator o Ministro Eros Grau, DJe
31.10.2007; HC 88.803, Relator o Eros Grau, DJe 23.5.2006; HC
92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.10.2007; HC
92.206, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.8.2007; HC
91.476, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2007; HC
90.978, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.4.2007; HC
87.921, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 15.2.2006; HC 87.271,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 30.11.2005; HC 92.989,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 21.2.2008; HC 93.219,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 11.12.2007; HC 96.883, de
minha relatoria, DJe 9.12.2008; e HC 109.133-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 17.10.2011.
14. Pelo exposto, em razão das mudanças processadas no quadro
fático-jurídico após a impetração, nego seguimento ao presente habeas
corpus, por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 38 da Lei n.
8.038/1990 e art. 659 do Código de Processo Penal), ficando, por
óbvio, prejudicados a medida liminar requerida e o agravo regimental
(...)”.
2. Publicada essa decisão em 4.3.2015, interpõe Luiz Antonio Caus,
em 9.3.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. No presente recurso, o Agravante afirma que a “decisão agravada
negou seguimento a este habeas corpus por considerá-lo inadmissível (porque
inovou na matéria submetida ao STJ) e prejudicado”, reiterando as questões
suscitadas na impetração, notadamente a ausência de fundamentação
cautelar idônea da prisão cautelar do Paciente.
Afirma que “[o] que se pretende é obter da Turma Julgadora manifestação
sobre a subsistência do interesse no julgamento do habeas corpus considerando a
persistência da ilegalidade decorrente, inclusive, das sucessivas remissões das
decisões posteriores às anteriores”, arrematando que “[s]e a ordem de soltura
pode ser concedida de ofício, o caso é de reparar a ilegalidade manifesta, não
obstante a substituição do título da prisão”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 26
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Este o teor dos pedidos:
“(...) Os impetrantes pedem o provimento do AGRAVO
REGIMENTAL para, reformando a respeitável decisão recorrida,
conceder a liminar da ordem de habeas corpus para suspender a prisão
do paciente pela sentença de pronúncia. No mérito, pedem a anulação
da prisão cautelar, concedendo liberdade provisória ao paciente, que
deverá entregar o seu passaporte ao juízo da ação penal e comparecer
periodicamente no prazo e nas condições a serem fixadas. Além disso,
que fique impedido de se ausentar da comarca sem autorização do juiz
e de manter contato com qualquer um dos corréus.
Concedido o habeas corpus, requerem os impetrantes
comunicação do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de
Itaúna-MG (Ação Penal nº 0065814-92.2011.8.13.0338) por ordem
de quem o paciente está preso (...)”.
É o relatório.
18
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Este o teor dos pedidos:
“(...) Os impetrantes pedem o provimento do AGRAVO
REGIMENTAL para, reformando a respeitável decisão recorrida,
conceder a liminar da ordem de habeas corpus para suspender a prisão
do paciente pela sentença de pronúncia. No mérito, pedem a anulação
da prisão cautelar, concedendo liberdade provisória ao paciente, que
deverá entregar o seu passaporte ao juízo da ação penal e comparecer
periodicamente no prazo e nas condições a serem fixadas. Além disso,
que fique impedido de se ausentar da comarca sem autorização do juiz
e de manter contato com qualquer um dos corréus.
Concedido o habeas corpus, requerem os impetrantes
comunicação do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de
Itaúna-MG (Ação Penal nº 0065814-92.2011.8.13.0338) por ordem
de quem o paciente está preso (...)”.
É o relatório.
18
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 26
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.071 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Ao negar seguimento à impetração, ressaltei que, “[q]uanto [à]
alegaç[ão] de ausência de fundamentação cautelar idônea do decreto de prisão
preventiva (...), a presente ação é repetição do Habeas Corpus n. 125.290”.
Entretanto, o Agravante não impugnou, de forma específica, esse
fundamento da decisão agravada. A ausência de impugnação de todos os
seus fundamentos torna inviável o agravo, nos termos da jurisprudência
do Supremo Tribunal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O
Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não seguimento do
agravo regimental (art. 317, § 1º, do RISTF). 2. Inviável o agravo
regimental que se limita a reiterar as razões do recurso extraordinário,
sem abordar o fundamento específico da decisão agravada” (RE
394.997-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 2.5.2008);
e
“EMENTA: 1. RECURSO. Agravo de instrumento.
Seguimento negado. Impugnação dos fundamentos da decisão
agravada. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Não procede
agravo em que a parte agravante não contesta todos os fundamentos
da decisão agravada” (AI 677.236-AgR, Relator o Ministro Cezar
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07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.071 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Ao negar seguimento à impetração, ressaltei que, “[q]uanto [à]
alegaç[ão] de ausência de fundamentação cautelar idônea do decreto de prisão
preventiva (...), a presente ação é repetição do Habeas Corpus n. 125.290”.
Entretanto, o Agravante não impugnou, de forma específica, esse
fundamento da decisão agravada. A ausência de impugnação de todos os
seus fundamentos torna inviável o agravo, nos termos da jurisprudência
do Supremo Tribunal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O
Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não seguimento do
agravo regimental (art. 317, § 1º, do RISTF). 2. Inviável o agravo
regimental que se limita a reiterar as razões do recurso extraordinário,
sem abordar o fundamento específico da decisão agravada” (RE
394.997-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 2.5.2008);
e
“EMENTA: 1. RECURSO. Agravo de instrumento.
Seguimento negado. Impugnação dos fundamentos da decisão
agravada. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Não procede
agravo em que a parte agravante não contesta todos os fundamentos
da decisão agravada” (AI 677.236-AgR, Relator o Ministro Cezar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 26
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 126071 AGR / MG
Peluso, Segunda Turma, DJe 24.10.2008).
3. Na presente impetração, aponta-se o mesmo ato coator (“acórdão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.10.2014, denegou
o Habeas Corpus n. 295.139”), noticia-se idêntico encadeamento histórico,
formulam-se pedidos iguais e apresentam-se os mesmos argumentos
daqueles apresentados no Habeas Corpus n. 125.290, objeto de análise e
julgamento.
A repetição do que antes alegado, com as mesmas finalidades objeto
de apreciação e decisão, conduz, inevitavelmente, ao não conhecimento
desta nova postulação, com fundamento na jurisprudência deste
Supremo Tribunal:
"EMENTA:
HABEAS CORPUS. INVOCAÇÃO DOS
MESMOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS QUANDO DA
IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR PEDIDO DE HABEAS CORPUS
- NÃO-CONHECIMENTO DO ‘WRIT’ - AGRAVO
IMPROVIDO.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reconhecido a inadmissibilidade, em sede de habeas corpus, de
impetrações que se limitam a reproduzir, sem qualquer inovação de
fato ou de direito, os mesmos fundamentos objeto de postulação ,
especialmente quando esta resultar não conhecida, por incabível”
(Habeas Corpus n. 80.623-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, p. 6.4.2001)
4. Verifica-se ainda que, tanto no Habeas Corpus n. 311.882,
submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, quanto na
presente ação, o Agravante pede a conversão da prisão preventiva em
domiciliar, sustentando que “vem sendo privado da sua liberdade em local
totalmente inapropriado, insalubre e indigno”.
Entretanto, além de o Ministro Walter de Almeida Guilherme, do
Superior Tribunal de Justiça, ter indeferido liminarmente o Habeas Corpus
n. 311.882 e não, como registra o Agravante, indeferido a medida liminar
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 126071 AGR / MG
Peluso, Segunda Turma, DJe 24.10.2008).
3. Na presente impetração, aponta-se o mesmo ato coator (“acórdão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.10.2014, denegou
o Habeas Corpus n. 295.139”), noticia-se idêntico encadeamento histórico,
formulam-se pedidos iguais e apresentam-se os mesmos argumentos
daqueles apresentados no Habeas Corpus n. 125.290, objeto de análise e
julgamento.
A repetição do que antes alegado, com as mesmas finalidades objeto
de apreciação e decisão, conduz, inevitavelmente, ao não conhecimento
desta nova postulação, com fundamento na jurisprudência deste
Supremo Tribunal:
"EMENTA:
HABEAS CORPUS. INVOCAÇÃO DOS
MESMOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS QUANDO DA
IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR PEDIDO DE HABEAS CORPUS
- NÃO-CONHECIMENTO DO ‘WRIT’ - AGRAVO
IMPROVIDO.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reconhecido a inadmissibilidade, em sede de habeas corpus, de
impetrações que se limitam a reproduzir, sem qualquer inovação de
fato ou de direito, os mesmos fundamentos objeto de postulação ,
especialmente quando esta resultar não conhecida, por incabível”
(Habeas Corpus n. 80.623-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, p. 6.4.2001)
4. Verifica-se ainda que, tanto no Habeas Corpus n. 311.882,
submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, quanto na
presente ação, o Agravante pede a conversão da prisão preventiva em
domiciliar, sustentando que “vem sendo privado da sua liberdade em local
totalmente inapropriado, insalubre e indigno”.
Entretanto, além de o Ministro Walter de Almeida Guilherme, do
Superior Tribunal de Justiça, ter indeferido liminarmente o Habeas Corpus
n. 311.882 e não, como registra o Agravante, indeferido a medida liminar
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 126071 AGR / MG
requerida com fundamento na Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal, a
insurgência é inédita e diversa daquela submetida ao Tribunal de Justiça
de Minas Gerais, provocado para julgar tão somente as alegações
relativas a) à inexistência de fundamentação cautelar idônea do decreto
de prisão preventiva e b) às consequências jurídicas advindas da
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.
Em casos como o presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal não admite o conhecimento do habeas corpus, por se ter como
incabível o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão
judiciário apontado como coator (HC 73.390, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ 17.5.1996; e HC 81.115, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
14.12.2001).
5. Ademais, conforme bem explicitou o Agravante no aditamento à
inicial da impetração, tem-se que, em 13.1.2015, o Juízo da Vara Criminal
da Comarca de Itaúna-MG proferiu sentença de pronúncia em desfavor
do Paciente (Proc. n. 0065814-92.2011.8.13.0338), nos termos seguintes:
“(...) Assim e pelo mais que dos autos consta, acreditando estar
diante de crimes da competência do Júri e vendo presentes os
requisitos do art. 413, do Código de Processo Penal, outra alternativa
não me resta senão PRONUNCIAR: a) o Acusado JEREMIAS
EUFRÂNIO DA SILVA, como autor material de um crime do art.
121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal; b) o Acusado LUIZ
ANTÔNIO CAUS, como autor intelectual (mandante) de um crime
do art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, e, c) os Acusados IVENS
JOSÉ LOMBARDI e JOÃO ALVES MOREIRA NETO, como
partícipes de um crime do art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal,
todos na forma do art. 29, do Código Penal, determinando que sejam
submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular.
Considerando que os Acusados Luiz Antônio, Ivens e Jeremias
responderam ao processo presos, não havendo motivos para alteração
desse estado inicial, bem assim que a necessidade de suas prisões
preventivas foi aferida em diversas decisões proferidas no curso da
instrução, e constatada até mesmo pelo Egrégio TJMG e pelo Colendo
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 126071 AGR / MG
requerida com fundamento na Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal, a
insurgência é inédita e diversa daquela submetida ao Tribunal de Justiça
de Minas Gerais, provocado para julgar tão somente as alegações
relativas a) à inexistência de fundamentação cautelar idônea do decreto
de prisão preventiva e b) às consequências jurídicas advindas da
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.
Em casos como o presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal não admite o conhecimento do habeas corpus, por se ter como
incabível o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão
judiciário apontado como coator (HC 73.390, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ 17.5.1996; e HC 81.115, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
14.12.2001).
5. Ademais, conforme bem explicitou o Agravante no aditamento à
inicial da impetração, tem-se que, em 13.1.2015, o Juízo da Vara Criminal
da Comarca de Itaúna-MG proferiu sentença de pronúncia em desfavor
do Paciente (Proc. n. 0065814-92.2011.8.13.0338), nos termos seguintes:
“(...) Assim e pelo mais que dos autos consta, acreditando estar
diante de crimes da competência do Júri e vendo presentes os
requisitos do art. 413, do Código de Processo Penal, outra alternativa
não me resta senão PRONUNCIAR: a) o Acusado JEREMIAS
EUFRÂNIO DA SILVA, como autor material de um crime do art.
121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal; b) o Acusado LUIZ
ANTÔNIO CAUS, como autor intelectual (mandante) de um crime
do art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, e, c) os Acusados IVENS
JOSÉ LOMBARDI e JOÃO ALVES MOREIRA NETO, como
partícipes de um crime do art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal,
todos na forma do art. 29, do Código Penal, determinando que sejam
submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular.
Considerando que os Acusados Luiz Antônio, Ivens e Jeremias
responderam ao processo presos, não havendo motivos para alteração
desse estado inicial, bem assim que a necessidade de suas prisões
preventivas foi aferida em diversas decisões proferidas no curso da
instrução, e constatada até mesmo pelo Egrégio TJMG e pelo Colendo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 126071 AGR / MG
STJ, quando do julgamento de habeas corpus impetrados em seu favor,
mantenho suas prisões preventivas, por estarem presentes os
requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP.
Quanto aos novos argumentos lançados pelas i. Defesas, no
sentido de que, agora, com a pronúncia dos Acusados, a manutenção
de suas prisões provisórias se mostraria desnecessária, não me
parecem corretos, em primeiro lugar, pois, conforme salientado ao
longo do processo, os Acusados parecem ter planejado de forma
detalhada o homicídio, de modo a não permitir a sua elucidação, a
evidenciar a sua periculosidade e a sua intenção de dificultarem os
trabalhos da Justiça; em segundo, pois o crime provocou grande
clamor social, inclusive repercutindo na imprensa da Capital Mineira,
de modo que a soltura dos Acusados, no presente momento, quando
estão prestes a serem submetidos a julgamento perante o Tribunal do
Júri, certamente causaria sensação de descrédito da população em
relação à Justiça, e, em terceiro, pois a soltura dos Acusados, agora,
poderia prejudicar e/ou dificultar a realização dos atos processuais
futuros, notadamente o seu comparecimento ao plenário de
julgamento, mesmo porque, tendo em vista a fortuna amealhada por
Luiz Antônio, não se pode descartar a hipótese de se evadir do distrito
da culpa e viabilizar o mesmo procedimento aos demais corréus,
frustrando a aplicação da lei penal (...)”.
Portanto, além de manifestamente inadmissível, a impetração está
prejudicada pela perda superveniente de objeto, pois a prisão atual
decorre da sentença de pronúncia, tendo o pedido da inicial limitado-se
ao questionamento da idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva
e a matéria não submetida à apreciação das instâncias de mérito.
6. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, “pode
o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar
seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou
contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo
regimental” (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011).
4
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HC 126071 AGR / MG
STJ, quando do julgamento de habeas corpus impetrados em seu favor,
mantenho suas prisões preventivas, por estarem presentes os
requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP.
Quanto aos novos argumentos lançados pelas i. Defesas, no
sentido de que, agora, com a pronúncia dos Acusados, a manutenção
de suas prisões provisórias se mostraria desnecessária, não me
parecem corretos, em primeiro lugar, pois, conforme salientado ao
longo do processo, os Acusados parecem ter planejado de forma
detalhada o homicídio, de modo a não permitir a sua elucidação, a
evidenciar a sua periculosidade e a sua intenção de dificultarem os
trabalhos da Justiça; em segundo, pois o crime provocou grande
clamor social, inclusive repercutindo na imprensa da Capital Mineira,
de modo que a soltura dos Acusados, no presente momento, quando
estão prestes a serem submetidos a julgamento perante o Tribunal do
Júri, certamente causaria sensação de descrédito da população em
relação à Justiça, e, em terceiro, pois a soltura dos Acusados, agora,
poderia prejudicar e/ou dificultar a realização dos atos processuais
futuros, notadamente o seu comparecimento ao plenário de
julgamento, mesmo porque, tendo em vista a fortuna amealhada por
Luiz Antônio, não se pode descartar a hipótese de se evadir do distrito
da culpa e viabilizar o mesmo procedimento aos demais corréus,
frustrando a aplicação da lei penal (...)”.
Portanto, além de manifestamente inadmissível, a impetração está
prejudicada pela perda superveniente de objeto, pois a prisão atual
decorre da sentença de pronúncia, tendo o pedido da inicial limitado-se
ao questionamento da idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva
e a matéria não submetida à apreciação das instâncias de mérito.
6. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, “pode
o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar
seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou
contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo
regimental” (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011).
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 126071 AGR / MG
7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar
provimento ao agravo regimental.
5
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7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar
provimento ao agravo regimental.
5
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Extrato de Ata - 07/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.071
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LUIZ ANTONIO CAUS
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.071
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LUIZ ANTONIO CAUS
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8439193
| 2015-04-07T00:00:00
| 2015-05-14T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE MOTIVAÇÃO INIDÔNEA DA PRISÃO CAUTELAR E DE PREVENÇÃO: REPETIÇÃO LITERAL DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NESTE SUPREMO TRIBUNAL. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR: QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO EXAME DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental.
2. A repetição do que antes alegado, com as mesmas finalidades que foram objeto de apreciação e decisão, conduz, inevitavelmente, ao não conhecimento desta nova postulação.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento do habeas corpus, por se ter como incabível o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator.
4. A impetração está prejudicada pela perda superveniente de objeto, pois a prisão atual decorre da sentença de pronúncia, tendo o pedido da inicial se limitado ao questionamento da idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva e a matéria não submetida à apreciação das instâncias de mérito.
5. Agravo Regimental não provido.
|
sjur304289
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
RE 394997 AgR (1ªT), AI 677236 AgR (2ªT).
(HC, REPETIÇÃO, IMPETRAÇÃO)
HC 80623 AgR (2ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 73390 (2ªT), HC 81115 (1ªT).
(RELATOR, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, HC)
HC 96883 AgR (1ªT).
- Veja HC 125290 do STF.
Número de páginas: 26.
Análise: 21/05/2015, JRS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
126071
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
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HC 126071 AgR
|
[
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] |
AGTE.(S) : LUIZ ANTONIO CAUS
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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] |
Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.071 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUIZ ANTONIO CAUS
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA
DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE
MOTIVAÇÃO INIDÔNEA DA PRISÃO CAUTELAR E DE PREVENÇÃO:
REPETIÇÃO LITERAL DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NESTE
SUPREMO TRIBUNAL. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM
DOMICILIAR: QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO EXAME DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO
DO TÍTULO PRISIONAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-
JURÍDICO. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos
os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do
agravo regimental.
2. A repetição do que antes alegado, com as mesmas finalidades que
foram objeto de apreciação e decisão, conduz, inevitavelmente, ao não
conhecimento desta nova postulação.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o
conhecimento do habeas corpus, por se ter como incabível o exame, per
saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado
como coator.
4. A impetração está prejudicada pela perda superveniente de objeto,
pois a prisão atual decorre da sentença de pronúncia, tendo o pedido da
inicial se limitado ao questionamento da idoneidade dos fundamentos da
prisão preventiva e a matéria não submetida à apreciação das instâncias
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26
Ementa e Acórdão
HC 126071 AGR / MG
de mérito.
5. Agravo Regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes.
Brasília, 7 de abril de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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HC 126071 AGR / MG
de mérito.
5. Agravo Regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes.
Brasília, 7 de abril de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.071 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUIZ ANTONIO CAUS
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 30.11.2014, neguei seguimento ao habeas corpus impetrado por
Bruno Consentino Ribeiro Agostini, advogado, em favor de Luiz Antonio
Caus, contra a) acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 21.10.2014, denegou o Habeas Corpus n. 295.139 e b) decisão do
Ministro Walter de Almeida Guilherme, do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 12.12.2014, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 311.882. Na
decisão agravada se adotaram os seguintes fundamentos:
“(...) 2. Tem-se, nos autos, terem sido denunciados o Paciente e
quatro corréus pela prática do crime previsto no art. 121, § 2..., incs. I
e IV, do Código Penal, nas formas consumada e tentada.
Consta na denúncia que:
‘(...) Segundo apurado, mediante ajuste prévio de
condutas, o quarto e quinto denunciados Jeremias Eufrânio da
Silva e Pedro Carlos de Freitas Ferreira Alves, informado que a
vítima André Elias Ferreira viajaria, com esposa e filho, para o
Município de Caxambu/MG, (…), realizaram campana em
frente à sua residência, (…), aguardando sua saída e, assim que
isto ocorreu, passaram a segui-la (…).
Ao parar, para fazer uma refeição, na lanchonete
‘Paineiras da Serra’, a vítima André Elias Ferreira foi abordada
pelo quarto denunciado Jeremias Eufrânio da Silva que, depois
de chamá-la pelo prenome, efetuou disparos a queima roupa, dois
deles atingindo-a na face e na região peitoral, evadindo do local
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07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.071 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUIZ ANTONIO CAUS
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 30.11.2014, neguei seguimento ao habeas corpus impetrado por
Bruno Consentino Ribeiro Agostini, advogado, em favor de Luiz Antonio
Caus, contra a) acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 21.10.2014, denegou o Habeas Corpus n. 295.139 e b) decisão do
Ministro Walter de Almeida Guilherme, do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 12.12.2014, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 311.882. Na
decisão agravada se adotaram os seguintes fundamentos:
“(...) 2. Tem-se, nos autos, terem sido denunciados o Paciente e
quatro corréus pela prática do crime previsto no art. 121, § 2..., incs. I
e IV, do Código Penal, nas formas consumada e tentada.
Consta na denúncia que:
‘(...) Segundo apurado, mediante ajuste prévio de
condutas, o quarto e quinto denunciados Jeremias Eufrânio da
Silva e Pedro Carlos de Freitas Ferreira Alves, informado que a
vítima André Elias Ferreira viajaria, com esposa e filho, para o
Município de Caxambu/MG, (…), realizaram campana em
frente à sua residência, (…), aguardando sua saída e, assim que
isto ocorreu, passaram a segui-la (…).
Ao parar, para fazer uma refeição, na lanchonete
‘Paineiras da Serra’, a vítima André Elias Ferreira foi abordada
pelo quarto denunciado Jeremias Eufrânio da Silva que, depois
de chamá-la pelo prenome, efetuou disparos a queima roupa, dois
deles atingindo-a na face e na região peitoral, evadindo do local
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26
Relatório
HC 126071 AGR / MG
logo em seguida, na companhia do quinto denunciado Pedro
Carlos de Freitas Ferreira Alves.
Realizada intensa investigação policial, no curso da qual,
inclusive cumpridas várias medidas cautelares deferidas por este
Juízo (prisões temporárias e preventivas, buscas e apreensões,
interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados
telefônicos), apurou-se que a vítima André Elias Ferreira teria
sido executada a mando do primeiro denunciado Luiz Antônio
Caus, seu cunhado, enquanto o segundo e terceiro denunciados
Ivens José Lombardi e João Alves Moreira Neto teriam atuado
na trama criminoso como intermediários, contratado o quarto
denunciado Jeremias Eufrânio da Silva para executar o crime;
sendo o homicídio previamente ajustado entre os cinco
participantes, através de contatos telefônicos, e figurando o
primeiro denunciado Luiz Antônio Caus como financiador da
trama criminosa.
A motivação do crime foi torpe, tendo o primeiro
denunciado Luiz Antônio Caus encomendado a morte de seu
cunhado, a vítima André Elias Ferreira, por desavenças
familiares patrimoniais; tendo o quarto e quinto denunciados
Jeremias Eufrânio da Silva e Pedro Carlos de Freitas Alves sido
contratados como pistoleiros.
No homicídio, foi empregado recurso que dificultou a
defesa do ofendido, que foi emboscado no estacionamento da
lanchonete 'Paineiras da Serra', onde foi alvejado com disparos
fulminantes (...)’ (grifos nossos).
3. O Juízo da 1... Vara Criminal da Comarca de Itaúna-MG a) em
28.1.2014, decretou a prisão temporária do Paciente e dos demais
corréus; b) em 28.2.2014, ‘convert[eu] a prisão temporária dos cinco
Acusados LUIS ANTÔNIO CAUS, IVENS JOSÉ LOMBARDI,
JOÃO ALVES MOREIRA NETO, JEREMIAS EUFRÂNIO DA
SILVA e PEDRO CARLOS FREITAS FERREIRA ALVES, (…) em
prisão preventiva’.
4. Contra essa decisão a defesa impetrou o Habeas Corpus n.
1.0000.14.025933-4/000 no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e
Territórios. Em 8.5.2014, a 7... Câmara Criminal daquele Tribunal de
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HC 126071 AGR / MG
logo em seguida, na companhia do quinto denunciado Pedro
Carlos de Freitas Ferreira Alves.
Realizada intensa investigação policial, no curso da qual,
inclusive cumpridas várias medidas cautelares deferidas por este
Juízo (prisões temporárias e preventivas, buscas e apreensões,
interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados
telefônicos), apurou-se que a vítima André Elias Ferreira teria
sido executada a mando do primeiro denunciado Luiz Antônio
Caus, seu cunhado, enquanto o segundo e terceiro denunciados
Ivens José Lombardi e João Alves Moreira Neto teriam atuado
na trama criminoso como intermediários, contratado o quarto
denunciado Jeremias Eufrânio da Silva para executar o crime;
sendo o homicídio previamente ajustado entre os cinco
participantes, através de contatos telefônicos, e figurando o
primeiro denunciado Luiz Antônio Caus como financiador da
trama criminosa.
A motivação do crime foi torpe, tendo o primeiro
denunciado Luiz Antônio Caus encomendado a morte de seu
cunhado, a vítima André Elias Ferreira, por desavenças
familiares patrimoniais; tendo o quarto e quinto denunciados
Jeremias Eufrânio da Silva e Pedro Carlos de Freitas Alves sido
contratados como pistoleiros.
No homicídio, foi empregado recurso que dificultou a
defesa do ofendido, que foi emboscado no estacionamento da
lanchonete 'Paineiras da Serra', onde foi alvejado com disparos
fulminantes (...)’ (grifos nossos).
3. O Juízo da 1... Vara Criminal da Comarca de Itaúna-MG a) em
28.1.2014, decretou a prisão temporária do Paciente e dos demais
corréus; b) em 28.2.2014, ‘convert[eu] a prisão temporária dos cinco
Acusados LUIS ANTÔNIO CAUS, IVENS JOSÉ LOMBARDI,
JOÃO ALVES MOREIRA NETO, JEREMIAS EUFRÂNIO DA
SILVA e PEDRO CARLOS FREITAS FERREIRA ALVES, (…) em
prisão preventiva’.
4. Contra essa decisão a defesa impetrou o Habeas Corpus n.
1.0000.14.025933-4/000 no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e
Territórios. Em 8.5.2014, a 7... Câmara Criminal daquele Tribunal de
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
Justiça denegou a ordem pleiteada:
‘HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO –
PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO
PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA –
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS
ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
–
CONDIÇÕES
PESSOAIS
FAVORÁVEIS
–
IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA.
- Não há constrangimento ilegal no decreto de prisão
cautelar, devidamente fundamentado à luz, de dados concretos
do processo, visando, nos moldes do artigo 312 do Código de
Processo Penal, sobretudo, ao resguardo da ordem pública, tendo
em vista as circunstâncias delitivas em que o crime
supostamente foi cometido.
- O crime de homicídio, por cuja autoria o paciente foi
denunciado, encontra, em seu preceito secundário, pena
privativa de liberdade superior a quatro anos, o que implementa
o comando normativo contido no inciso I do artigo 313 do
Código de Processo Penal.
- A presença de condições pessoais favoráveis, por si só,
não é suficiente para elidir a custódia cautelar, em sendo
demonstrada a necessidade de sua manutenção.
- Ordem denegada’.
5. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça os Habeas
Corpus ns. 295.139 e 311.882.
Em 21.10.2014, a Quinta Turma daquele Superior Tribunal
denegou a ordem no julgamento do Habeas Corpus n. 295.139 :
‘HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO
ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA COM FULCRO NA
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA
FUTURA
APLICAÇÃO
DA
LEI
PENAL.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
MANIFESTO.
NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM
PÚBLICA.
CUSTÓDIA
FUNDAMENTADA
E
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 126071 AGR / MG
Justiça denegou a ordem pleiteada:
‘HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO –
PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO
PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA –
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS
ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
–
CONDIÇÕES
PESSOAIS
FAVORÁVEIS
–
IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA.
- Não há constrangimento ilegal no decreto de prisão
cautelar, devidamente fundamentado à luz, de dados concretos
do processo, visando, nos moldes do artigo 312 do Código de
Processo Penal, sobretudo, ao resguardo da ordem pública, tendo
em vista as circunstâncias delitivas em que o crime
supostamente foi cometido.
- O crime de homicídio, por cuja autoria o paciente foi
denunciado, encontra, em seu preceito secundário, pena
privativa de liberdade superior a quatro anos, o que implementa
o comando normativo contido no inciso I do artigo 313 do
Código de Processo Penal.
- A presença de condições pessoais favoráveis, por si só,
não é suficiente para elidir a custódia cautelar, em sendo
demonstrada a necessidade de sua manutenção.
- Ordem denegada’.
5. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça os Habeas
Corpus ns. 295.139 e 311.882.
Em 21.10.2014, a Quinta Turma daquele Superior Tribunal
denegou a ordem no julgamento do Habeas Corpus n. 295.139 :
‘HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO
ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA COM FULCRO NA
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA
FUTURA
APLICAÇÃO
DA
LEI
PENAL.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
MANIFESTO.
NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM
PÚBLICA.
CUSTÓDIA
FUNDAMENTADA
E
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26
Relatório
HC 126071 AGR / MG
NECESSÁRIA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE
DO AGENTE. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o
entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em
substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento
jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem
poderá ser concedida de ofício.
2. Pela sistemática processual pátria, a prisão preventiva
de acusado de prática delituosa - medida que, em absoluto,
conflita com o princípio constitucional de inocência presumida -
deve se abroquelar na sua necessidade, que, em termos do
prescrito na lei processual penal, se traduz na garantia da ordem
pública, conveniência da instrução e asseguramento da aplicação
da lei penal. Assim, seja qual for a modalidade da prisão ante
tempus, somente se justifica constrição à liberdade de ir e vir se
necessária, em função da proteção daqueles valores.
3. Não encontra supedâneo nos autos a inferência de que o
paciente, por não ter residência no distrito da culpa, irá se
evadir, frustrando a aplicação da lei penal. O prognóstico é em
sentido contrário, tendo-se em conta que o paciente tem
residência fixa na cidade de Belo Horizonte, em local onde foi
intimado para prestar declarações e fez entrega de seu passaporte
à autoridade policial encarregada de presidir as investigações.
Carência de fundamentação idônea de prisão preventiva com
fulcro na conveniência da instrução criminal e na aplicação da
lei penal.
4. A descrição dos fatos é, sim, elemento idôneo para
justificar o decreto constritivo, pois ela revela o modus operandi
do crime, que se constitui elemento de monta para aferir a
periculosidade do agente e fundar, pois, prisão preventiva.
Assim, alto grau de profissionalismo, crime cometido na
clandestinidade, crime de verdadeira execução, premeditado,
crime cometido mediante emboscada, em plena luz do dia, enfim,
tudo está a denotar a prisão como garantia da ordem pública.
4
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HC 126071 AGR / MG
NECESSÁRIA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE
DO AGENTE. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o
entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em
substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento
jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem
poderá ser concedida de ofício.
2. Pela sistemática processual pátria, a prisão preventiva
de acusado de prática delituosa - medida que, em absoluto,
conflita com o princípio constitucional de inocência presumida -
deve se abroquelar na sua necessidade, que, em termos do
prescrito na lei processual penal, se traduz na garantia da ordem
pública, conveniência da instrução e asseguramento da aplicação
da lei penal. Assim, seja qual for a modalidade da prisão ante
tempus, somente se justifica constrição à liberdade de ir e vir se
necessária, em função da proteção daqueles valores.
3. Não encontra supedâneo nos autos a inferência de que o
paciente, por não ter residência no distrito da culpa, irá se
evadir, frustrando a aplicação da lei penal. O prognóstico é em
sentido contrário, tendo-se em conta que o paciente tem
residência fixa na cidade de Belo Horizonte, em local onde foi
intimado para prestar declarações e fez entrega de seu passaporte
à autoridade policial encarregada de presidir as investigações.
Carência de fundamentação idônea de prisão preventiva com
fulcro na conveniência da instrução criminal e na aplicação da
lei penal.
4. A descrição dos fatos é, sim, elemento idôneo para
justificar o decreto constritivo, pois ela revela o modus operandi
do crime, que se constitui elemento de monta para aferir a
periculosidade do agente e fundar, pois, prisão preventiva.
Assim, alto grau de profissionalismo, crime cometido na
clandestinidade, crime de verdadeira execução, premeditado,
crime cometido mediante emboscada, em plena luz do dia, enfim,
tudo está a denotar a prisão como garantia da ordem pública.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 26
Relatório
HC 126071 AGR / MG
5. Deve-se ter em mente que não consubstancia
constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas
corpus, a ordem de custódia preventiva cujo teor contém
fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma
das circunstâncias inscritas no art. 312, do CPP.
6. Habeas corpus a que se denega a ordem’.
Em 12.12.2014, o Ministro Walter de Almeida Guilherme, do
Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus
n. 311.882:
‘Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado
em favor de LUIZ ANTÔNIO CAUS – preso preventivamente
e denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art.
121, § 2..., I e IV, c⁄c o art. 29, ambos do Código Penal – contra
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais.
A defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem
alegando ausência de fundamentação idônea na decisão que
decretou a prisão cautelar do paciente, bem ainda, não haver
respaldo legal, com base no art. 312 do Código de Processo
Penal. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem (e-Superior Tribunal de Justiça
fl. 41):
(...)
A impetrante ressalta, de início, que os fatos denunciados
ocorreram em 23⁄6⁄2011 e o inquérito policial tramitou por mais
de 2 (dois) anos, o que afasta, por si só, a necessidade de
cautelaridade da prisão.
Alega que as condições das instalações prisionais – cela
‘especial’ do pavilhão H da Penitenciária Nelson Hungria,
destinado aos internos com curso superior – não apresentam as
condições mínimas de salubridade para abrigar o paciente, razão
pela qual faz jus à prisão especial em regime domiciliar,
inclusive com monitoramento eletrônico.
Sustenta, ainda, não haver elementos concretos para aferir
eventual periculosidade ou mesmo atestar que, se posto em
liberdade, o paciente colocaria em risco a ordem pública.
Destaca, por último, que o paciente foi diagnosticado com
5
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5. Deve-se ter em mente que não consubstancia
constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas
corpus, a ordem de custódia preventiva cujo teor contém
fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma
das circunstâncias inscritas no art. 312, do CPP.
6. Habeas corpus a que se denega a ordem’.
Em 12.12.2014, o Ministro Walter de Almeida Guilherme, do
Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus
n. 311.882:
‘Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado
em favor de LUIZ ANTÔNIO CAUS – preso preventivamente
e denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art.
121, § 2..., I e IV, c⁄c o art. 29, ambos do Código Penal – contra
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais.
A defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem
alegando ausência de fundamentação idônea na decisão que
decretou a prisão cautelar do paciente, bem ainda, não haver
respaldo legal, com base no art. 312 do Código de Processo
Penal. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem (e-Superior Tribunal de Justiça
fl. 41):
(...)
A impetrante ressalta, de início, que os fatos denunciados
ocorreram em 23⁄6⁄2011 e o inquérito policial tramitou por mais
de 2 (dois) anos, o que afasta, por si só, a necessidade de
cautelaridade da prisão.
Alega que as condições das instalações prisionais – cela
‘especial’ do pavilhão H da Penitenciária Nelson Hungria,
destinado aos internos com curso superior – não apresentam as
condições mínimas de salubridade para abrigar o paciente, razão
pela qual faz jus à prisão especial em regime domiciliar,
inclusive com monitoramento eletrônico.
Sustenta, ainda, não haver elementos concretos para aferir
eventual periculosidade ou mesmo atestar que, se posto em
liberdade, o paciente colocaria em risco a ordem pública.
Destaca, por último, que o paciente foi diagnosticado com
5
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
hiperplasia da próstata, com indicação de cirurgia, cujo quadro
vem evoluindo, em razão da ausência de atenção e tratamento
médico, além de ser primário, trabalhador e pai de família.
Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, seja deferida
a prisão domiciliar, expedindo-se o alvará de soltura em favor do
paciente.
Por intermédio da Petição n. 00455305⁄2014, a impetrante
juntou cópia da inicial de habeas corpus impetrado no Tribunal
de origem pelo filho do paciente, HC n. 1.0000.14.096163-2, não
havendo notícia do julgamento do referido writ (e-Superior Tribunal de Justiça fls.
246⁄276).
É o relatório, decido.
No que se refere aos motivos da prisão preventiva e às
condições subjetiva do paciente, cumpre asseverar que tais
questões já foram devidamente analisadas pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC
n. 295139⁄MG, realizado no dia 21⁄10⁄2014.
Quanto às demais alegações, consistentes nas inadequadas
condições físicas da prisão que abriga o paciente e o seu atual
estado de saúde, que ensejariam a concessão da prisão domiciliar,
observa-se que não foram previamente analisadas no Tribunal
estadual.
Com efeito, para que se verifique a existência de eventual
constrangimento ilegal é necessária a prévia submissão das
alegações à apreciação da Corte de origem, de modo a atrair a
competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art.
105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, sob pena de
configurar indevida supressão de instância.
Nesse sentido, a título de exemplo:
(…) (HC n. 279.897⁄RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe
17⁄2⁄2014)
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o
pedido’.
6. No presente habeas corpus, a defesa reitera as alegações
suscitadas na instância antecedente, sustentando ausência de
6
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HC 126071 AGR / MG
hiperplasia da próstata, com indicação de cirurgia, cujo quadro
vem evoluindo, em razão da ausência de atenção e tratamento
médico, além de ser primário, trabalhador e pai de família.
Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, seja deferida
a prisão domiciliar, expedindo-se o alvará de soltura em favor do
paciente.
Por intermédio da Petição n. 00455305⁄2014, a impetrante
juntou cópia da inicial de habeas corpus impetrado no Tribunal
de origem pelo filho do paciente, HC n. 1.0000.14.096163-2, não
havendo notícia do julgamento do referido writ (e-Superior Tribunal de Justiça fls.
246⁄276).
É o relatório, decido.
No que se refere aos motivos da prisão preventiva e às
condições subjetiva do paciente, cumpre asseverar que tais
questões já foram devidamente analisadas pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC
n. 295139⁄MG, realizado no dia 21⁄10⁄2014.
Quanto às demais alegações, consistentes nas inadequadas
condições físicas da prisão que abriga o paciente e o seu atual
estado de saúde, que ensejariam a concessão da prisão domiciliar,
observa-se que não foram previamente analisadas no Tribunal
estadual.
Com efeito, para que se verifique a existência de eventual
constrangimento ilegal é necessária a prévia submissão das
alegações à apreciação da Corte de origem, de modo a atrair a
competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art.
105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, sob pena de
configurar indevida supressão de instância.
Nesse sentido, a título de exemplo:
(…) (HC n. 279.897⁄RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe
17⁄2⁄2014)
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o
pedido’.
6. No presente habeas corpus, a defesa reitera as alegações
suscitadas na instância antecedente, sustentando ausência de
6
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
fundamentação cautelar idônea para a prisão preventiva do Paciente e
conversão da prisão preventiva em domiciliar.
Defende a ‘superação da Súmula 691, do Supremo Tribunal
Federal’, destacando ‘a peculiaridade da hipótese em tela, a preencher
os requisitos da exceção à regra geral estabelecida, de vedar a
impetração do Remédio Heróico contra o indeferimento de liminar do
habeas corpus 311.882/MG’.
Afirma que o decreto de prisão preventiva ‘foi mantid[o pelo
Superior Tribunal de Justiça] para assegurar a ordem pública,
utilizando dos mesmos pseudofundamentos lançados pelo Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, quais sejam, a gravidade em abstrato do
crime e a periculosidade demonstrada no modus operandi’.
Registra, ainda, que ‘o paciente (...) vem sendo privado da sua
liberdade em local totalmente inapropriado, insalubre e indigno’,
ressaltando que a ‘cela especial, destinada igualmente aos advogados e
aos portadores de curso superior, o denominado ‘Pavilhão H’ da
Penitenciária Nelson Hungria encontra-se em péssimo estado de
conservação, condições indignas e sobrehumanas, totalmente
insalubre, sem condições básicas de aeração, sem circulação de ar
necessária, local abafado, excessivamente quente, chegando a
temperatura aproximada de 40 graus em dias de calor, sem contar que
o número de detentos nesta cela é sempre superior ao compatível, hoje,
por exemplo, são 19 internos em um espaço de 20 m2 e apenas seis
camas beliches’.
Este o teor dos pedidos:
‘(...) Por todo o exposto, escancaradas as ilegalidades que
contaminam a decisão da prisão preventiva, pelos fortes
argumentos expendidos nesta impetração, o paciente confia que
V. Exa, fiel à sua gloriosa tradição e aos ditames da lei e da
justiça, haverá de conceder, liminarmente, a presente ordem de
habeas corpus, para possibilitar que aquele possa responder ao
processo em liberdade até decisão final transitada em julgado,
mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo.
Devendo ser expedido o competente alvará para imediata soltura
do paciente, com as devidas comunicações de praxe.
Alternativamente, escancarado o constrangimento ilegal
7
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HC 126071 AGR / MG
fundamentação cautelar idônea para a prisão preventiva do Paciente e
conversão da prisão preventiva em domiciliar.
Defende a ‘superação da Súmula 691, do Supremo Tribunal
Federal’, destacando ‘a peculiaridade da hipótese em tela, a preencher
os requisitos da exceção à regra geral estabelecida, de vedar a
impetração do Remédio Heróico contra o indeferimento de liminar do
habeas corpus 311.882/MG’.
Afirma que o decreto de prisão preventiva ‘foi mantid[o pelo
Superior Tribunal de Justiça] para assegurar a ordem pública,
utilizando dos mesmos pseudofundamentos lançados pelo Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, quais sejam, a gravidade em abstrato do
crime e a periculosidade demonstrada no modus operandi’.
Registra, ainda, que ‘o paciente (...) vem sendo privado da sua
liberdade em local totalmente inapropriado, insalubre e indigno’,
ressaltando que a ‘cela especial, destinada igualmente aos advogados e
aos portadores de curso superior, o denominado ‘Pavilhão H’ da
Penitenciária Nelson Hungria encontra-se em péssimo estado de
conservação, condições indignas e sobrehumanas, totalmente
insalubre, sem condições básicas de aeração, sem circulação de ar
necessária, local abafado, excessivamente quente, chegando a
temperatura aproximada de 40 graus em dias de calor, sem contar que
o número de detentos nesta cela é sempre superior ao compatível, hoje,
por exemplo, são 19 internos em um espaço de 20 m2 e apenas seis
camas beliches’.
Este o teor dos pedidos:
‘(...) Por todo o exposto, escancaradas as ilegalidades que
contaminam a decisão da prisão preventiva, pelos fortes
argumentos expendidos nesta impetração, o paciente confia que
V. Exa, fiel à sua gloriosa tradição e aos ditames da lei e da
justiça, haverá de conceder, liminarmente, a presente ordem de
habeas corpus, para possibilitar que aquele possa responder ao
processo em liberdade até decisão final transitada em julgado,
mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo.
Devendo ser expedido o competente alvará para imediata soltura
do paciente, com as devidas comunicações de praxe.
Alternativamente, escancarado o constrangimento ilegal
7
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
que o Paciente vem passando, alojado em cela irrefutavelmente
insalubre, precária, sem condições físicas mínimas de aeração e
circulação, e considerando que a dita ‘cela especial’ da
Penitenciária Nelson Hungria é a única destinada para os
internos diplomados em curso superior e para os advogados,
nem mesmo na Região Metropolitana de Belo Horizonte, pelos
fortes argumentos expendidos nesta impetração, REQUER a
impetrante, por imperativo de JUSTIÇA a CONCESSÃO DA
ORDEM para deferir ao paciente a prisão domiciliar, nos termos
do artigo 1... da Lei 5.256, de 06 de abril de 1967 (...)’.
7. Em 12.1.2015, o Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente
deste Supremo Tribunal de Justiça, decidiu:
‘(...) O Impetrante alega, nos termos do art. 67, § 6..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a inexistência
de prevenção na distribuição deste habeas corpus à Ministra
Cármen Lúcia, designada Relatora.
Requer seja o feito redistribuído aleatoriamente ou
distribuído por prevenção ao Ministro Roberto Barroso, Relator
dos Habeas Corpus 123.323/MG e 123.993/MG.
É o Relatório. Decido.
Bem examinados os autos, pondero que quando do
julgamento do HC 125.290-AgR/MG, que seria a causa da
presente prevenção, a Ministra Cármen Lúcia, Relatora,
asseverou o seguinte:
‘Quanto à alegação ‘de competência por prevenção do
Ministro Luís Roberto Barroso e da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal’, ao argumento de que ‘antes do
‘habeas corpus’ n 125.290/MG, dois outros ‘writs’ [HC ns.
123.323 e 123.993] haviam sido impetrados em favor do mesmo
paciente tendo como origem a mesma ação penal de autos n
0065814-92.20118.13.0338, que tramita perante a 1... Vara
Criminal da Comarca de Itaúna, do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais’, registro que a jurisprudência deste Supremo
Tribunal é firme no sentido de que ‘a competência por prevenção
é relativa, estando sujeita à prorrogação, caso precluída a
oportunidade de arguição da incompetência’ (HC n. 88.759-
8
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HC 126071 AGR / MG
que o Paciente vem passando, alojado em cela irrefutavelmente
insalubre, precária, sem condições físicas mínimas de aeração e
circulação, e considerando que a dita ‘cela especial’ da
Penitenciária Nelson Hungria é a única destinada para os
internos diplomados em curso superior e para os advogados,
nem mesmo na Região Metropolitana de Belo Horizonte, pelos
fortes argumentos expendidos nesta impetração, REQUER a
impetrante, por imperativo de JUSTIÇA a CONCESSÃO DA
ORDEM para deferir ao paciente a prisão domiciliar, nos termos
do artigo 1... da Lei 5.256, de 06 de abril de 1967 (...)’.
7. Em 12.1.2015, o Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente
deste Supremo Tribunal de Justiça, decidiu:
‘(...) O Impetrante alega, nos termos do art. 67, § 6..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a inexistência
de prevenção na distribuição deste habeas corpus à Ministra
Cármen Lúcia, designada Relatora.
Requer seja o feito redistribuído aleatoriamente ou
distribuído por prevenção ao Ministro Roberto Barroso, Relator
dos Habeas Corpus 123.323/MG e 123.993/MG.
É o Relatório. Decido.
Bem examinados os autos, pondero que quando do
julgamento do HC 125.290-AgR/MG, que seria a causa da
presente prevenção, a Ministra Cármen Lúcia, Relatora,
asseverou o seguinte:
‘Quanto à alegação ‘de competência por prevenção do
Ministro Luís Roberto Barroso e da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal’, ao argumento de que ‘antes do
‘habeas corpus’ n 125.290/MG, dois outros ‘writs’ [HC ns.
123.323 e 123.993] haviam sido impetrados em favor do mesmo
paciente tendo como origem a mesma ação penal de autos n
0065814-92.20118.13.0338, que tramita perante a 1... Vara
Criminal da Comarca de Itaúna, do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais’, registro que a jurisprudência deste Supremo
Tribunal é firme no sentido de que ‘a competência por prevenção
é relativa, estando sujeita à prorrogação, caso precluída a
oportunidade de arguição da incompetência’ (HC n. 88.759-
8
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 2.5.2008).
Nesse sentido, entre outros, os Habeas Corpus ns. 69.599,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 27.8.1993; e 77.754,
Relator o Ministro Sidney Sanches, DJ 28.5.1999.
No caso, além de o Ministro Luís Barroso e a Primeira
Turma deste Supremo Tribunal não terem examinado o mérito
das ações antes impetradas (Proc. ns. 123.323 e 123.993), os
Agravantes não fizeram ressalva sobre eventual prevenção nem
menção à existência dos ‘dois outros writs’ na inicial do presente
habeas corpus, o que importa na preclusão da oportunidade de
arguição da prevenção e na prorrogação da competência’.
Nesse sentido, reafirmo o que decidido acima, uma vez
que, nos termos do que estabelece o art. 67, § 6... do RISTF, ‘a
prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade
que se lhe apresente, sob pena de preclusão’.
Com efeito, no caso dos autos, a primeira oportunidade
para a manifestação ocorreu justamente na apresentação deste
writ, porquanto, ao que consta, outros três habeas corpus,
referentes ao mesmo paciente, já haviam sido impetrados nesta
Suprema Corte e distribuídos a relatores diversos. Assim, tenho
como preclusa a oportunidade de arguição da prevenção.
Isso posto, não acolho os argumentos trazidos pelo
Impetrante, ficando mantida a distribuição por prevenção à
Ministra Cármen Lúcia.
Por fim, verifico que o caso sob exame não se amolda à
hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, em especial ante a possibilidade da
incidência da Súmula 691 desta Suprema Corte.
Desse modo, encaminhe-se o writ ao gabinete da Ministra
Relatora (...) ‘.
8. Tem-se, ainda, que a) em 19.1.2015, a Defesa interpôs agravo
regimental contra a decisão proferida pelo Ministro Ricardo
Lewandowski, Presidente deste Supremo Tribunal Federal; b) em
21.1.2015, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu que ‘o caso sob
exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal’, determinando o
9
Supremo Tribunal Federal
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HC 126071 AGR / MG
AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 2.5.2008).
Nesse sentido, entre outros, os Habeas Corpus ns. 69.599,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 27.8.1993; e 77.754,
Relator o Ministro Sidney Sanches, DJ 28.5.1999.
No caso, além de o Ministro Luís Barroso e a Primeira
Turma deste Supremo Tribunal não terem examinado o mérito
das ações antes impetradas (Proc. ns. 123.323 e 123.993), os
Agravantes não fizeram ressalva sobre eventual prevenção nem
menção à existência dos ‘dois outros writs’ na inicial do presente
habeas corpus, o que importa na preclusão da oportunidade de
arguição da prevenção e na prorrogação da competência’.
Nesse sentido, reafirmo o que decidido acima, uma vez
que, nos termos do que estabelece o art. 67, § 6... do RISTF, ‘a
prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade
que se lhe apresente, sob pena de preclusão’.
Com efeito, no caso dos autos, a primeira oportunidade
para a manifestação ocorreu justamente na apresentação deste
writ, porquanto, ao que consta, outros três habeas corpus,
referentes ao mesmo paciente, já haviam sido impetrados nesta
Suprema Corte e distribuídos a relatores diversos. Assim, tenho
como preclusa a oportunidade de arguição da prevenção.
Isso posto, não acolho os argumentos trazidos pelo
Impetrante, ficando mantida a distribuição por prevenção à
Ministra Cármen Lúcia.
Por fim, verifico que o caso sob exame não se amolda à
hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, em especial ante a possibilidade da
incidência da Súmula 691 desta Suprema Corte.
Desse modo, encaminhe-se o writ ao gabinete da Ministra
Relatora (...) ‘.
8. Tem-se, ainda, que a) em 19.1.2015, a Defesa interpôs agravo
regimental contra a decisão proferida pelo Ministro Ricardo
Lewandowski, Presidente deste Supremo Tribunal Federal; b) em
21.1.2015, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu que ‘o caso sob
exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal’, determinando o
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
encaminhamento do ‘feito ao gabinete da Ministra Relatora’; c) em
12.2.2015, a Defesa aditou a inicial, informando que ‘[a]pós a
impetração deste habeas corpus, sobreveio sentença de pronúncia
proferida na Ação Penal n 0065814-92.2011.8.13.0338/Vara
Criminal da Comarca de Itaúna-MG, mantendo a prisão preventiva
do paciente’, realçando que ‘[n]ão se desconhece que a pronúncia que
decreta a prisão do réu substitui a decisão que determinou a sua prisão
preventiva. Subsiste, no entanto, o interesse no julgamento do habeas
corpus contra a ilegalidade que, iniciada na decretação da prisão
temporária, permaneceu produzindo os seus efeitos na determinação
da prisão preventiva e na pronúncia’.
Este o teor dos pedidos em aditamento à peça inicial:
‘(...) Os impetrantes reiteram a concessão liminar da
ordem de habeas corpus para suspender a manutenção da prisão
do paciente pela sentença de pronúncia, afastada a incidência da
Súmula 691/Supremo Tribunal Federal diante da flagrante ilegalidade da sua custódia
cautelar.
No mérito, pedem a anulação da prisão cautelar,
concedendo liberdade provisória ao paciente, que deverá entregar
o seu passaporte ao juízo da ação penal e comparecer
periodicamente no prazo e nas condições a serem fixadas. Além
disso, que fique impedido de se ausentar da comarca sem
autorização do juiz e de manter contato com qualquer um dos
corréus.
Concedido o habeas corpus, requerem os impetrantes
comunicação do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca
de Itaúna-MG (Ação Penal n 0065814-92.2011.8.13.0338) por
ordem de quem o paciente está preso (...)’.
Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.
9. O Impetrante não tem razão de direito.
10. Quanto às alegações de ausência de fundamentação cautelar
idônea do decreto de prisão preventiva e de prevenção do Ministro
Roberto Barroso, a presente ação é repetição do Habeas Corpus n.
125.290. Em 16.12.2014, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal
negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n.
125.290, por unanimidade, nos termos do voto-condutor por mim
10
Supremo Tribunal Federal
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encaminhamento do ‘feito ao gabinete da Ministra Relatora’; c) em
12.2.2015, a Defesa aditou a inicial, informando que ‘[a]pós a
impetração deste habeas corpus, sobreveio sentença de pronúncia
proferida na Ação Penal n 0065814-92.2011.8.13.0338/Vara
Criminal da Comarca de Itaúna-MG, mantendo a prisão preventiva
do paciente’, realçando que ‘[n]ão se desconhece que a pronúncia que
decreta a prisão do réu substitui a decisão que determinou a sua prisão
preventiva. Subsiste, no entanto, o interesse no julgamento do habeas
corpus contra a ilegalidade que, iniciada na decretação da prisão
temporária, permaneceu produzindo os seus efeitos na determinação
da prisão preventiva e na pronúncia’.
Este o teor dos pedidos em aditamento à peça inicial:
‘(...) Os impetrantes reiteram a concessão liminar da
ordem de habeas corpus para suspender a manutenção da prisão
do paciente pela sentença de pronúncia, afastada a incidência da
Súmula 691/Supremo Tribunal Federal diante da flagrante ilegalidade da sua custódia
cautelar.
No mérito, pedem a anulação da prisão cautelar,
concedendo liberdade provisória ao paciente, que deverá entregar
o seu passaporte ao juízo da ação penal e comparecer
periodicamente no prazo e nas condições a serem fixadas. Além
disso, que fique impedido de se ausentar da comarca sem
autorização do juiz e de manter contato com qualquer um dos
corréus.
Concedido o habeas corpus, requerem os impetrantes
comunicação do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca
de Itaúna-MG (Ação Penal n 0065814-92.2011.8.13.0338) por
ordem de quem o paciente está preso (...)’.
Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.
9. O Impetrante não tem razão de direito.
10. Quanto às alegações de ausência de fundamentação cautelar
idônea do decreto de prisão preventiva e de prevenção do Ministro
Roberto Barroso, a presente ação é repetição do Habeas Corpus n.
125.290. Em 16.12.2014, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal
negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n.
125.290, por unanimidade, nos termos do voto-condutor por mim
10
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
proferido:
‘(...) 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Quanto à alegação de ‘competência por prevenção do
Ministro Luís Roberto Barroso e da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal’, ao argumento de que ‘antes do
habeas corpus n 125.290/MG, dois outros writs [HC ns.
123.323 e 123.993] haviam sido impetrados em favor do mesmo
paciente tendo como origem a mesma ação penal de autos n
0065814-92.20118.13.0338, que tramita perante a 1... Vara
Criminal da Comarca de Itaúna, do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais’, registro que a jurisprudência deste Supremo
Tribunal é firme no sentido de que a ‘competência por prevenção
é relativa, estando sujeita à prorrogação, caso precluída a
oportunidade de argüição da incompetência’ (HC n. 88.759-
AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 2.5.2008).
Nesse sentido, entre outros, os Habeas Corpus ns. 69.599,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 27.8.1993; e 77.754,
Relator o Ministro Sidney Sanches, DJ 28.5.1999.
No caso, além de o Ministro Luís Barroso e a Primeira
Turma deste Supremo Tribunal não terem examinado o mérito
das ações antes impetradas (Proc. ns. 123.323 e 123.993), os
Agravantes não fizeram ressalva sobre eventual prevenção nem
menção à existência dos ‘dois outros writs’ na inicial do
presente habeas corpus, o que importa na preclusão da
oportunidade de arguição da prevenção e na prorrogação da
competência.
3. Ademais, conforme ressaltei ao negar seguimento à
presente impetração, o pedido apresentado pelos Agravantes é
contrário à jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal
Federal.
4. Ao decretar a prisão preventiva do Paciente, o Juízo de
primeiro grau registrou que o Paciente a) foi o ‘mandante e
financiador da morte do ofendido’; b) ‘evidenci[ou] alto grau de
profissionalismo’ e ‘comete[u] o crime na clandestinidade’; c)
‘por motivos de desavença com a vítima, em relação à gestão do
patrimônio de sua família, e dotado de personalidade
11
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HC 126071 AGR / MG
proferido:
‘(...) 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Quanto à alegação de ‘competência por prevenção do
Ministro Luís Roberto Barroso e da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal’, ao argumento de que ‘antes do
habeas corpus n 125.290/MG, dois outros writs [HC ns.
123.323 e 123.993] haviam sido impetrados em favor do mesmo
paciente tendo como origem a mesma ação penal de autos n
0065814-92.20118.13.0338, que tramita perante a 1... Vara
Criminal da Comarca de Itaúna, do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais’, registro que a jurisprudência deste Supremo
Tribunal é firme no sentido de que a ‘competência por prevenção
é relativa, estando sujeita à prorrogação, caso precluída a
oportunidade de argüição da incompetência’ (HC n. 88.759-
AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 2.5.2008).
Nesse sentido, entre outros, os Habeas Corpus ns. 69.599,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 27.8.1993; e 77.754,
Relator o Ministro Sidney Sanches, DJ 28.5.1999.
No caso, além de o Ministro Luís Barroso e a Primeira
Turma deste Supremo Tribunal não terem examinado o mérito
das ações antes impetradas (Proc. ns. 123.323 e 123.993), os
Agravantes não fizeram ressalva sobre eventual prevenção nem
menção à existência dos ‘dois outros writs’ na inicial do
presente habeas corpus, o que importa na preclusão da
oportunidade de arguição da prevenção e na prorrogação da
competência.
3. Ademais, conforme ressaltei ao negar seguimento à
presente impetração, o pedido apresentado pelos Agravantes é
contrário à jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal
Federal.
4. Ao decretar a prisão preventiva do Paciente, o Juízo de
primeiro grau registrou que o Paciente a) foi o ‘mandante e
financiador da morte do ofendido’; b) ‘evidenci[ou] alto grau de
profissionalismo’ e ‘comete[u] o crime na clandestinidade’; c)
‘por motivos de desavença com a vítima, em relação à gestão do
patrimônio de sua família, e dotado de personalidade
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
gananciosa, a ponto de não se dar nem mesmo com o próprio pai,
resolveu eliminar o cunhado, passando a monitorar, por meio de
interpostas pessoas, os seus passos, inclusive descobrindo que,
no dia fatídico, iria ele realizar uma viagem com a família para
Caxambu, a partir do que acionou seus comandados, para a
execução do restante do plano’; e d) ‘para dificultar a futura
elucidação do caso, (…) contatou, inicialmente, dois
intermediários de sua confiança, (…) os quais, por sua vez,
contataram os dois autores materiais, (…) residentes noutra
cidade, os quais, segundo demonstram os relatórios
circunstanciados acostados aos autos, seguiram o veículo da
vítima, desde a porta de sua casa, em Nova Lima, até o momento
em que ela parou para fazer um lanche, nesta Comarca, onde
veio a ser assassinada’; realçando, ao final, que ‘[c]hama a
atenção (...) o fato comprovado nos autos de ter a vítima sido
chamada pelo nome, quando abordada pelos autores executores,
pois não era conhecida deles, o que reforça a conclusão de
estarmos diante de pistolagem’.
Os fundamentos do decreto de prisão preventiva são
sólidos, guardando harmonia com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, segundo a qual a periculosidade do agente
evidenciada pelo modus operandi é motivo idôneo para a
manutenção da custódia cautelar, notadamente porque ‘réu que
contrata pistoleiros para a perpetração de homicídio é perigoso’
(RHC 56.204, Relator o Ministro Antonio Neder, DJ
25.4.1978).
Nesse sentido:
(…) (HC 105.725, de minha relatoria, DJe 18.8.2011,
grifos nossos); e
(...) (RHC 110.575, de minha relatoria, DJ 17.4.2012,
grifos nossos).
Nesse sentido: HC 113.793, de minha relatoria, DJe
28.5.2013; HC 106.211, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe
1....8.2011; HC 106.991, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 17.5.2011; HC 102.119, Relator o Ministro
Eros Grau, DJe 25.6.2010; HC 99.929, Relator o Ministro Eros
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HC 126071 AGR / MG
gananciosa, a ponto de não se dar nem mesmo com o próprio pai,
resolveu eliminar o cunhado, passando a monitorar, por meio de
interpostas pessoas, os seus passos, inclusive descobrindo que,
no dia fatídico, iria ele realizar uma viagem com a família para
Caxambu, a partir do que acionou seus comandados, para a
execução do restante do plano’; e d) ‘para dificultar a futura
elucidação do caso, (…) contatou, inicialmente, dois
intermediários de sua confiança, (…) os quais, por sua vez,
contataram os dois autores materiais, (…) residentes noutra
cidade, os quais, segundo demonstram os relatórios
circunstanciados acostados aos autos, seguiram o veículo da
vítima, desde a porta de sua casa, em Nova Lima, até o momento
em que ela parou para fazer um lanche, nesta Comarca, onde
veio a ser assassinada’; realçando, ao final, que ‘[c]hama a
atenção (...) o fato comprovado nos autos de ter a vítima sido
chamada pelo nome, quando abordada pelos autores executores,
pois não era conhecida deles, o que reforça a conclusão de
estarmos diante de pistolagem’.
Os fundamentos do decreto de prisão preventiva são
sólidos, guardando harmonia com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, segundo a qual a periculosidade do agente
evidenciada pelo modus operandi é motivo idôneo para a
manutenção da custódia cautelar, notadamente porque ‘réu que
contrata pistoleiros para a perpetração de homicídio é perigoso’
(RHC 56.204, Relator o Ministro Antonio Neder, DJ
25.4.1978).
Nesse sentido:
(…) (HC 105.725, de minha relatoria, DJe 18.8.2011,
grifos nossos); e
(...) (RHC 110.575, de minha relatoria, DJ 17.4.2012,
grifos nossos).
Nesse sentido: HC 113.793, de minha relatoria, DJe
28.5.2013; HC 106.211, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe
1....8.2011; HC 106.991, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 17.5.2011; HC 102.119, Relator o Ministro
Eros Grau, DJe 25.6.2010; HC 99.929, Relator o Ministro Eros
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
Grau, DJe 4.6.2010; HC 98.231, de minha relatoria, DJe
14.5.2010; HC 98.130, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
12.2.2010, HC 90.138–ED, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ 13.4.2007; HC 93.895, de minha relatoria,
DJe 13.6.2008; HC 91.285, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje
25.4.2008; e HC 94.615, Relator o Ministro Menezes Direito,
DJe 20.3.2009.
5. Conforme reiterada jurisprudência deste Supremo
Tribunal, as ‘condições subjetivas favoráveis (...), tais como
emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam
a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos
concretos a recomendar sua manutenção’ (HC 96.182, Relator o
Ministro Menezes Direito, DJe 20.3.2009), como se tem na
espécie vertente.
6. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, ‘pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1..., do
Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo
regimental’ (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJ
5.12.2008).
Nessa linha, entre outras, as decisões proferidas no
julgamento dos Habeas Corpus ns. 93.343, Rel. Ministro
Ricardo Lewandowski, DJE 31.1.2008; 89.994, Rel. Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ 22.11.2006; 94.134, Rel. Ministro
Carlos Britto, DJE 3.4.2008; 93.983, Rel. Ministro Carlos
Britto, DJE 17.3.2008; 93.973, Rel. Ministro Cezar Peluso, DJE
13.3.2008; 92.881, Rel. Ministro Eros Grau, DJE 30.10.2007;
88.803, Rel. Ministro Eros Grau, DJ 23.5.2006; 92.595, Rel.
Ministro Menezes Direito, DJ 5.10.2007; 92.504, Rel. Ministro
Joaquim Barbosa, DJE 26.9.2007; 92.206, Rel. Ministro
Joaquim Barbosa, DJ 17.8.2007; 91.476, Rel. Ministro Gilmar
Mendes, DJ 13.8.2007; 90.978, Rel. Ministro Gilmar Mendes,
DJ 13.4.2007; 87.921, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ
15.2.2006; 87.271, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ 23.11.2005;
92.989, Rel. Ministro Celso de Mello, DJE 20.2.2008; 93.219,
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HC 126071 AGR / MG
Grau, DJe 4.6.2010; HC 98.231, de minha relatoria, DJe
14.5.2010; HC 98.130, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
12.2.2010, HC 90.138–ED, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ 13.4.2007; HC 93.895, de minha relatoria,
DJe 13.6.2008; HC 91.285, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje
25.4.2008; e HC 94.615, Relator o Ministro Menezes Direito,
DJe 20.3.2009.
5. Conforme reiterada jurisprudência deste Supremo
Tribunal, as ‘condições subjetivas favoráveis (...), tais como
emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam
a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos
concretos a recomendar sua manutenção’ (HC 96.182, Relator o
Ministro Menezes Direito, DJe 20.3.2009), como se tem na
espécie vertente.
6. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, ‘pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1..., do
Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo
regimental’ (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJ
5.12.2008).
Nessa linha, entre outras, as decisões proferidas no
julgamento dos Habeas Corpus ns. 93.343, Rel. Ministro
Ricardo Lewandowski, DJE 31.1.2008; 89.994, Rel. Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ 22.11.2006; 94.134, Rel. Ministro
Carlos Britto, DJE 3.4.2008; 93.983, Rel. Ministro Carlos
Britto, DJE 17.3.2008; 93.973, Rel. Ministro Cezar Peluso, DJE
13.3.2008; 92.881, Rel. Ministro Eros Grau, DJE 30.10.2007;
88.803, Rel. Ministro Eros Grau, DJ 23.5.2006; 92.595, Rel.
Ministro Menezes Direito, DJ 5.10.2007; 92.504, Rel. Ministro
Joaquim Barbosa, DJE 26.9.2007; 92.206, Rel. Ministro
Joaquim Barbosa, DJ 17.8.2007; 91.476, Rel. Ministro Gilmar
Mendes, DJ 13.8.2007; 90.978, Rel. Ministro Gilmar Mendes,
DJ 13.4.2007; 87.921, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ
15.2.2006; 87.271, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ 23.11.2005;
92.989, Rel. Ministro Celso de Mello, DJE 20.2.2008; 93.219,
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 11.12.2007; e 96.883, de
minha relatoria, DJ 5.12.2008; e 109.133-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJ 17.10.2011.
7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar
provimento ao agravo regimental (...)’ (DJ 19.12.2014, trânsito
em julgado em 6.2.2015 - grifos nossos).
Na presente impetração, aponta-se o mesmo ato coator (‘acórdão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em
21.10.2014, denegou o Habeas Corpus n. 295.139’), noticia-se
idêntico encadeamento histórico, formulam-se pedidos iguais e
apresentam-se os mesmo argumentos daqueles apresentados no
Habeas Corpus n. 125.290, objeto de análise e julgamento.
A repetição do que antes alegado, com as mesmas finalidades que
foram objeto de apreciação e decisão, conduz, inevitavelmente, ao não
conhecimento desta nova postulação, com fundamento na
jurisprudência deste Supremo Tribunal:
(...) (Habeas Corpus n. 80.623-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, p. 6.4.2001)
11. Verifica-se ainda que, tanto no Habeas Corpus n. 311.882
submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça quanto na
presente ação, o Impetrante pede a conversão da prisão preventiva em
domiciliar, sustentando que ‘vem sendo privado da sua liberdade em
local totalmente inapropriado, insalubre e indigno’.
Entretanto, além de o Ministro Walter de Almeida Guilherme,
do Superior Tribunal de Justiça, ter indeferido liminarmente o Habeas
Corpus n. 311.882 e não - como registra o Impetrante - indeferido a
medida liminar requerida com fundamento na Súmula n. 691 deste
Supremo Tribunal, a insurgência é inédita e diversa daquela
submetida ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, provocado para
julgar tão-somente as alegações relativas a) à inexistência de
fundamentação cautelar idônea do decreto de prisão preventiva; b) às
consequências jurídicas advindas da primariedade, bons antecedentes,
residência fixa e ocupação lícita.
Em casos como o presente, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal não admite o conhecimento do habeas corpus, por se
ter como incabível o exame, per saltum, de fundamentos não
14
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HC 126071 AGR / MG
Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 11.12.2007; e 96.883, de
minha relatoria, DJ 5.12.2008; e 109.133-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJ 17.10.2011.
7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar
provimento ao agravo regimental (...)’ (DJ 19.12.2014, trânsito
em julgado em 6.2.2015 - grifos nossos).
Na presente impetração, aponta-se o mesmo ato coator (‘acórdão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em
21.10.2014, denegou o Habeas Corpus n. 295.139’), noticia-se
idêntico encadeamento histórico, formulam-se pedidos iguais e
apresentam-se os mesmo argumentos daqueles apresentados no
Habeas Corpus n. 125.290, objeto de análise e julgamento.
A repetição do que antes alegado, com as mesmas finalidades que
foram objeto de apreciação e decisão, conduz, inevitavelmente, ao não
conhecimento desta nova postulação, com fundamento na
jurisprudência deste Supremo Tribunal:
(...) (Habeas Corpus n. 80.623-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, p. 6.4.2001)
11. Verifica-se ainda que, tanto no Habeas Corpus n. 311.882
submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça quanto na
presente ação, o Impetrante pede a conversão da prisão preventiva em
domiciliar, sustentando que ‘vem sendo privado da sua liberdade em
local totalmente inapropriado, insalubre e indigno’.
Entretanto, além de o Ministro Walter de Almeida Guilherme,
do Superior Tribunal de Justiça, ter indeferido liminarmente o Habeas
Corpus n. 311.882 e não - como registra o Impetrante - indeferido a
medida liminar requerida com fundamento na Súmula n. 691 deste
Supremo Tribunal, a insurgência é inédita e diversa daquela
submetida ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, provocado para
julgar tão-somente as alegações relativas a) à inexistência de
fundamentação cautelar idônea do decreto de prisão preventiva; b) às
consequências jurídicas advindas da primariedade, bons antecedentes,
residência fixa e ocupação lícita.
Em casos como o presente, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal não admite o conhecimento do habeas corpus, por se
ter como incabível o exame, per saltum, de fundamentos não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 26
Relatório
HC 126071 AGR / MG
apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator (HC 73.390,
Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 17.5.1996; e HC 81.115, Relator
Ministro Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001).
12. Ademais, conforme bem explicitou o Impetrante no
aditamento, tem-se que, em 13.1.2015, o Juízo da Vara Criminal da
Comarca de Itaúna-MG proferiu sentença de pronúncia em desfavor
do Paciente (Proc. n. 0065814-92.2011.8.13.0338), nos termos
seguintes:
‘(...) Assim e pelo mais que dos autos consta, acreditando
estar diante de crimes da competência do Júri e vendo presentes
os requisitos do art. 413, do Código de Processo Penal, outra
alternativa não me resta senão PRONUNCIAR: a) o Acusado
JEREMIAS EUFRÂNIO DA SILVA, como autor material de
um crime do art. 121, § 2..., incisos I e IV, do Código Penal; b) o
Acusado LUIZ ANTÔNIO CAUS, como autor intelectual
(mandante) de um crime do art. 121, § 2..., inciso I, do Código
Penal, e, c) os Acusados IVENS JOSÉ LOMBARDI e JOÃO
ALVES MOREIRA NETO, como partícipes de um crime do art.
121, § 2..., inciso I, do Código Penal, todos na forma do art. 29,
do Código Penal, determinando que sejam submetidos a
julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular.
Considerando que os Acusados Luiz Antônio, Ivens e
Jeremias responderam ao processo presos, não havendo motivos
para alteração desse estado inicial, bem assim que a necessidade
de suas prisões preventivas foi aferida em diversas decisões
proferidas no curso da instrução, e constatada até mesmo pelo
Egrégio TJMG e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de
habeas corpus impetrados em seu favor, mantenho suas prisões
preventivas, por estarem presentes os requisitos dos arts. 312 e
313, do CPP.
Quanto aos novos argumentos lançados pelas i. Defesas,
no sentido de que, agora, com a pronúncia dos Acusados, a
manutenção de suas prisões provisórias se mostraria
desnecessária, não me parecem corretos, em primeiro lugar, pois,
conforme salientado ao longo do processo, os Acusados parecem
ter planejado de forma detalhada o homicídio, de modo a não
15
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apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator (HC 73.390,
Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 17.5.1996; e HC 81.115, Relator
Ministro Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001).
12. Ademais, conforme bem explicitou o Impetrante no
aditamento, tem-se que, em 13.1.2015, o Juízo da Vara Criminal da
Comarca de Itaúna-MG proferiu sentença de pronúncia em desfavor
do Paciente (Proc. n. 0065814-92.2011.8.13.0338), nos termos
seguintes:
‘(...) Assim e pelo mais que dos autos consta, acreditando
estar diante de crimes da competência do Júri e vendo presentes
os requisitos do art. 413, do Código de Processo Penal, outra
alternativa não me resta senão PRONUNCIAR: a) o Acusado
JEREMIAS EUFRÂNIO DA SILVA, como autor material de
um crime do art. 121, § 2..., incisos I e IV, do Código Penal; b) o
Acusado LUIZ ANTÔNIO CAUS, como autor intelectual
(mandante) de um crime do art. 121, § 2..., inciso I, do Código
Penal, e, c) os Acusados IVENS JOSÉ LOMBARDI e JOÃO
ALVES MOREIRA NETO, como partícipes de um crime do art.
121, § 2..., inciso I, do Código Penal, todos na forma do art. 29,
do Código Penal, determinando que sejam submetidos a
julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular.
Considerando que os Acusados Luiz Antônio, Ivens e
Jeremias responderam ao processo presos, não havendo motivos
para alteração desse estado inicial, bem assim que a necessidade
de suas prisões preventivas foi aferida em diversas decisões
proferidas no curso da instrução, e constatada até mesmo pelo
Egrégio TJMG e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de
habeas corpus impetrados em seu favor, mantenho suas prisões
preventivas, por estarem presentes os requisitos dos arts. 312 e
313, do CPP.
Quanto aos novos argumentos lançados pelas i. Defesas,
no sentido de que, agora, com a pronúncia dos Acusados, a
manutenção de suas prisões provisórias se mostraria
desnecessária, não me parecem corretos, em primeiro lugar, pois,
conforme salientado ao longo do processo, os Acusados parecem
ter planejado de forma detalhada o homicídio, de modo a não
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permitir a sua elucidação, a evidenciar a sua periculosidade e a
sua intenção de dificultarem os trabalhos da Justiça; em
segundo, pois o crime provocou grande clamor social, inclusive
repercutindo na imprensa da Capital Mineira, de modo que a
soltura dos Acusados, no presente momento, quando estão
prestes a serem submetidos a julgamento perante o Tribunal do
Júri, certamente causaria sensação de descrédito da população
em relação à Justiça, e, em terceiro, pois a soltura dos Acusados,
agora, poderia prejudicar e/ou dificultar a realização dos atos
processuais futuros, notadamente o seu comparecimento ao
plenário de julgamento, mesmo porque, tendo em vista a fortuna
amealhada por Luiz Antônio, não se pode descartar a hipótese de
se evadir do distrito da culpa e viabilizar o mesmo procedimento
aos demais corréus, frustrando a aplicação da lei penal (...)’.
Portanto, além de manifestamente inadmissível, a presente
impetração está prejudicada pela perda superveniente de objeto, pois a
prisão atual decorre da sentença de pronúncia, tendo o pedido da
inicial limitado-se ao questionamento da idoneidade dos fundamentos
da prisão preventiva e a matéria não submetida à apreciação das
instâncias de mérito.
13. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal,
‘pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante,
embora sujeita a decisão a agravo regimental’ (HC 96.883-AgR, de
minha relatoria, DJe 1....2.2011).
Nesse sentido, entre outras, as decisões proferidas no julgamento
do RHC 118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC 117.983,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 21.6.2013; RHC 117.164,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 19.6.2013; RHC 116.071,
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 12.6.2013; RHC 117.976-MC, de
minha relatoria, DJe 7.6.2013; RHC 117981, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe 3.6.2013; HC 93.343, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 1....2.2008; HC 89.994, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 22.11.2006; HC 94.134, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe 18.3.2008; HC 93.973, Relator o Ministro Cezar Peluso,
16
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HC 126071 AGR / MG
permitir a sua elucidação, a evidenciar a sua periculosidade e a
sua intenção de dificultarem os trabalhos da Justiça; em
segundo, pois o crime provocou grande clamor social, inclusive
repercutindo na imprensa da Capital Mineira, de modo que a
soltura dos Acusados, no presente momento, quando estão
prestes a serem submetidos a julgamento perante o Tribunal do
Júri, certamente causaria sensação de descrédito da população
em relação à Justiça, e, em terceiro, pois a soltura dos Acusados,
agora, poderia prejudicar e/ou dificultar a realização dos atos
processuais futuros, notadamente o seu comparecimento ao
plenário de julgamento, mesmo porque, tendo em vista a fortuna
amealhada por Luiz Antônio, não se pode descartar a hipótese de
se evadir do distrito da culpa e viabilizar o mesmo procedimento
aos demais corréus, frustrando a aplicação da lei penal (...)’.
Portanto, além de manifestamente inadmissível, a presente
impetração está prejudicada pela perda superveniente de objeto, pois a
prisão atual decorre da sentença de pronúncia, tendo o pedido da
inicial limitado-se ao questionamento da idoneidade dos fundamentos
da prisão preventiva e a matéria não submetida à apreciação das
instâncias de mérito.
13. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal,
‘pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante,
embora sujeita a decisão a agravo regimental’ (HC 96.883-AgR, de
minha relatoria, DJe 1....2.2011).
Nesse sentido, entre outras, as decisões proferidas no julgamento
do RHC 118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC 117.983,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 21.6.2013; RHC 117.164,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 19.6.2013; RHC 116.071,
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 12.6.2013; RHC 117.976-MC, de
minha relatoria, DJe 7.6.2013; RHC 117981, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe 3.6.2013; HC 93.343, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 1....2.2008; HC 89.994, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 22.11.2006; HC 94.134, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe 18.3.2008; HC 93.973, Relator o Ministro Cezar Peluso,
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
DJe 13.3.2008; HC 92.881, Relator o Ministro Eros Grau, DJe
31.10.2007; HC 88.803, Relator o Eros Grau, DJe 23.5.2006; HC
92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.10.2007; HC
92.206, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.8.2007; HC
91.476, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2007; HC
90.978, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.4.2007; HC
87.921, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 15.2.2006; HC 87.271,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 30.11.2005; HC 92.989,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 21.2.2008; HC 93.219,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 11.12.2007; HC 96.883, de
minha relatoria, DJe 9.12.2008; e HC 109.133-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 17.10.2011.
14. Pelo exposto, em razão das mudanças processadas no quadro
fático-jurídico após a impetração, nego seguimento ao presente habeas
corpus, por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 38 da Lei n.
8.038/1990 e art. 659 do Código de Processo Penal), ficando, por
óbvio, prejudicados a medida liminar requerida e o agravo regimental
(...)”.
2. Publicada essa decisão em 4.3.2015, interpõe Luiz Antonio Caus,
em 9.3.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. No presente recurso, o Agravante afirma que a “decisão agravada
negou seguimento a este habeas corpus por considerá-lo inadmissível (porque
inovou na matéria submetida ao Superior Tribunal de Justiça) e prejudicado”, reiterando as questões
suscitadas na impetração, notadamente a ausência de fundamentação
cautelar idônea da prisão cautelar do Paciente.
Afirma que “[o] que se pretende é obter da Turma Julgadora manifestação
sobre a subsistência do interesse no julgamento do habeas corpus considerando a
persistência da ilegalidade decorrente, inclusive, das sucessivas remissões das
decisões posteriores às anteriores”, arrematando que “[s]e a ordem de soltura
pode ser concedida de ofício, o caso é de reparar a ilegalidade manifesta, não
obstante a substituição do título da prisão”.
17
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HC 126071 AGR / MG
DJe 13.3.2008; HC 92.881, Relator o Ministro Eros Grau, DJe
31.10.2007; HC 88.803, Relator o Eros Grau, DJe 23.5.2006; HC
92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.10.2007; HC
92.206, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.8.2007; HC
91.476, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2007; HC
90.978, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.4.2007; HC
87.921, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 15.2.2006; HC 87.271,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 30.11.2005; HC 92.989,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 21.2.2008; HC 93.219,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 11.12.2007; HC 96.883, de
minha relatoria, DJe 9.12.2008; e HC 109.133-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 17.10.2011.
14. Pelo exposto, em razão das mudanças processadas no quadro
fático-jurídico após a impetração, nego seguimento ao presente habeas
corpus, por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 38 da Lei n.
8.038/1990 e art. 659 do Código de Processo Penal), ficando, por
óbvio, prejudicados a medida liminar requerida e o agravo regimental
(...)”.
2. Publicada essa decisão em 4.3.2015, interpõe Luiz Antonio Caus,
em 9.3.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. No presente recurso, o Agravante afirma que a “decisão agravada
negou seguimento a este habeas corpus por considerá-lo inadmissível (porque
inovou na matéria submetida ao Superior Tribunal de Justiça) e prejudicado”, reiterando as questões
suscitadas na impetração, notadamente a ausência de fundamentação
cautelar idônea da prisão cautelar do Paciente.
Afirma que “[o] que se pretende é obter da Turma Julgadora manifestação
sobre a subsistência do interesse no julgamento do habeas corpus considerando a
persistência da ilegalidade decorrente, inclusive, das sucessivas remissões das
decisões posteriores às anteriores”, arrematando que “[s]e a ordem de soltura
pode ser concedida de ofício, o caso é de reparar a ilegalidade manifesta, não
obstante a substituição do título da prisão”.
17
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Relatório
HC 126071 AGR / MG
Este o teor dos pedidos:
“(...) Os impetrantes pedem o provimento do AGRAVO
REGIMENTAL para, reformando a respeitável decisão recorrida,
conceder a liminar da ordem de habeas corpus para suspender a prisão
do paciente pela sentença de pronúncia. No mérito, pedem a anulação
da prisão cautelar, concedendo liberdade provisória ao paciente, que
deverá entregar o seu passaporte ao juízo da ação penal e comparecer
periodicamente no prazo e nas condições a serem fixadas. Além disso,
que fique impedido de se ausentar da comarca sem autorização do juiz
e de manter contato com qualquer um dos corréus.
Concedido o habeas corpus, requerem os impetrantes
comunicação do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de
Itaúna-MG (Ação Penal n 0065814-92.2011.8.13.0338) por ordem
de quem o paciente está preso (...)”.
É o relatório.
18
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HC 126071 AGR / MG
Este o teor dos pedidos:
“(...) Os impetrantes pedem o provimento do AGRAVO
REGIMENTAL para, reformando a respeitável decisão recorrida,
conceder a liminar da ordem de habeas corpus para suspender a prisão
do paciente pela sentença de pronúncia. No mérito, pedem a anulação
da prisão cautelar, concedendo liberdade provisória ao paciente, que
deverá entregar o seu passaporte ao juízo da ação penal e comparecer
periodicamente no prazo e nas condições a serem fixadas. Além disso,
que fique impedido de se ausentar da comarca sem autorização do juiz
e de manter contato com qualquer um dos corréus.
Concedido o habeas corpus, requerem os impetrantes
comunicação do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de
Itaúna-MG (Ação Penal n 0065814-92.2011.8.13.0338) por ordem
de quem o paciente está preso (...)”.
É o relatório.
18
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 26
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.071 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Ao negar seguimento à impetração, ressaltei que, “[q]uanto [à]
alegaç[ão] de ausência de fundamentação cautelar idônea do decreto de prisão
preventiva (...), a presente ação é repetição do Habeas Corpus n. 125.290”.
Entretanto, o Agravante não impugnou, de forma específica, esse
fundamento da decisão agravada. A ausência de impugnação de todos os
seus fundamentos torna inviável o agravo, nos termos da jurisprudência
do Supremo Tribunal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1..., DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O
Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não seguimento do
agravo regimental (art. 317, § 1..., do RISTF). 2. Inviável o agravo
regimental que se limita a reiterar as razões do recurso extraordinário,
sem abordar o fundamento específico da decisão agravada” (Recurso Extraordinário
394.997-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 2.5.2008);
e
“EMENTA: 1. RECURSO. Agravo de instrumento.
Seguimento negado. Impugnação dos fundamentos da decisão
agravada. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Não procede
agravo em que a parte agravante não contesta todos os fundamentos
da decisão agravada” (AI 677.236-AgR, Relator o Ministro Cezar
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.071 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Ao negar seguimento à impetração, ressaltei que, “[q]uanto [à]
alegaç[ão] de ausência de fundamentação cautelar idônea do decreto de prisão
preventiva (...), a presente ação é repetição do Habeas Corpus n. 125.290”.
Entretanto, o Agravante não impugnou, de forma específica, esse
fundamento da decisão agravada. A ausência de impugnação de todos os
seus fundamentos torna inviável o agravo, nos termos da jurisprudência
do Supremo Tribunal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1..., DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O
Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não seguimento do
agravo regimental (art. 317, § 1..., do RISTF). 2. Inviável o agravo
regimental que se limita a reiterar as razões do recurso extraordinário,
sem abordar o fundamento específico da decisão agravada” (Recurso Extraordinário
394.997-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 2.5.2008);
e
“EMENTA: 1. RECURSO. Agravo de instrumento.
Seguimento negado. Impugnação dos fundamentos da decisão
agravada. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Não procede
agravo em que a parte agravante não contesta todos os fundamentos
da decisão agravada” (AI 677.236-AgR, Relator o Ministro Cezar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 26
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 126071 AGR / MG
Peluso, Segunda Turma, DJe 24.10.2008).
3. Na presente impetração, aponta-se o mesmo ato coator (“acórdão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.10.2014, denegou
o Habeas Corpus n. 295.139”), noticia-se idêntico encadeamento histórico,
formulam-se pedidos iguais e apresentam-se os mesmos argumentos
daqueles apresentados no Habeas Corpus n. 125.290, objeto de análise e
julgamento.
A repetição do que antes alegado, com as mesmas finalidades objeto
de apreciação e decisão, conduz, inevitavelmente, ao não conhecimento
desta nova postulação, com fundamento na jurisprudência deste
Supremo Tribunal:
"EMENTA:
HABEAS CORPUS. INVOCAÇÃO DOS
MESMOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS QUANDO DA
IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR PEDIDO DE HABEAS CORPUS
- NÃO-CONHECIMENTO DO ‘WRIT’ - AGRAVO
IMPROVIDO.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reconhecido a inadmissibilidade, em sede de habeas corpus, de
impetrações que se limitam a reproduzir, sem qualquer inovação de
fato ou de direito, os mesmos fundamentos objeto de postulação ,
especialmente quando esta resultar não conhecida, por incabível”
(Habeas Corpus n. 80.623-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, p. 6.4.2001)
4. Verifica-se ainda que, tanto no Habeas Corpus n. 311.882,
submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, quanto na
presente ação, o Agravante pede a conversão da prisão preventiva em
domiciliar, sustentando que “vem sendo privado da sua liberdade em local
totalmente inapropriado, insalubre e indigno”.
Entretanto, além de o Ministro Walter de Almeida Guilherme, do
Superior Tribunal de Justiça, ter indeferido liminarmente o Habeas Corpus
n. 311.882 e não, como registra o Agravante, indeferido a medida liminar
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 126071 AGR / MG
Peluso, Segunda Turma, DJe 24.10.2008).
3. Na presente impetração, aponta-se o mesmo ato coator (“acórdão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.10.2014, denegou
o Habeas Corpus n. 295.139”), noticia-se idêntico encadeamento histórico,
formulam-se pedidos iguais e apresentam-se os mesmos argumentos
daqueles apresentados no Habeas Corpus n. 125.290, objeto de análise e
julgamento.
A repetição do que antes alegado, com as mesmas finalidades objeto
de apreciação e decisão, conduz, inevitavelmente, ao não conhecimento
desta nova postulação, com fundamento na jurisprudência deste
Supremo Tribunal:
"EMENTA:
HABEAS CORPUS. INVOCAÇÃO DOS
MESMOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS QUANDO DA
IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR PEDIDO DE HABEAS CORPUS
- NÃO-CONHECIMENTO DO ‘WRIT’ - AGRAVO
IMPROVIDO.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reconhecido a inadmissibilidade, em sede de habeas corpus, de
impetrações que se limitam a reproduzir, sem qualquer inovação de
fato ou de direito, os mesmos fundamentos objeto de postulação ,
especialmente quando esta resultar não conhecida, por incabível”
(Habeas Corpus n. 80.623-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, p. 6.4.2001)
4. Verifica-se ainda que, tanto no Habeas Corpus n. 311.882,
submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, quanto na
presente ação, o Agravante pede a conversão da prisão preventiva em
domiciliar, sustentando que “vem sendo privado da sua liberdade em local
totalmente inapropriado, insalubre e indigno”.
Entretanto, além de o Ministro Walter de Almeida Guilherme, do
Superior Tribunal de Justiça, ter indeferido liminarmente o Habeas Corpus
n. 311.882 e não, como registra o Agravante, indeferido a medida liminar
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 126071 AGR / MG
requerida com fundamento na Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal, a
insurgência é inédita e diversa daquela submetida ao Tribunal de Justiça
de Minas Gerais, provocado para julgar tão somente as alegações
relativas a) à inexistência de fundamentação cautelar idônea do decreto
de prisão preventiva e b) às consequências jurídicas advindas da
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.
Em casos como o presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal não admite o conhecimento do habeas corpus, por se ter como
incabível o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão
judiciário apontado como coator (HC 73.390, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ 17.5.1996; e HC 81.115, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
14.12.2001).
5. Ademais, conforme bem explicitou o Agravante no aditamento à
inicial da impetração, tem-se que, em 13.1.2015, o Juízo da Vara Criminal
da Comarca de Itaúna-MG proferiu sentença de pronúncia em desfavor
do Paciente (Proc. n. 0065814-92.2011.8.13.0338), nos termos seguintes:
“(...) Assim e pelo mais que dos autos consta, acreditando estar
diante de crimes da competência do Júri e vendo presentes os
requisitos do art. 413, do Código de Processo Penal, outra alternativa
não me resta senão PRONUNCIAR: a) o Acusado JEREMIAS
EUFRÂNIO DA SILVA, como autor material de um crime do art.
121, § 2..., incisos I e IV, do Código Penal; b) o Acusado LUIZ
ANTÔNIO CAUS, como autor intelectual (mandante) de um crime
do art. 121, § 2..., inciso I, do Código Penal, e, c) os Acusados IVENS
JOSÉ LOMBARDI e JOÃO ALVES MOREIRA NETO, como
partícipes de um crime do art. 121, § 2..., inciso I, do Código Penal,
todos na forma do art. 29, do Código Penal, determinando que sejam
submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular.
Considerando que os Acusados Luiz Antônio, Ivens e Jeremias
responderam ao processo presos, não havendo motivos para alteração
desse estado inicial, bem assim que a necessidade de suas prisões
preventivas foi aferida em diversas decisões proferidas no curso da
instrução, e constatada até mesmo pelo Egrégio TJMG e pelo Colendo
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 126071 AGR / MG
requerida com fundamento na Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal, a
insurgência é inédita e diversa daquela submetida ao Tribunal de Justiça
de Minas Gerais, provocado para julgar tão somente as alegações
relativas a) à inexistência de fundamentação cautelar idônea do decreto
de prisão preventiva e b) às consequências jurídicas advindas da
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.
Em casos como o presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal não admite o conhecimento do habeas corpus, por se ter como
incabível o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão
judiciário apontado como coator (HC 73.390, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJ 17.5.1996; e HC 81.115, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
14.12.2001).
5. Ademais, conforme bem explicitou o Agravante no aditamento à
inicial da impetração, tem-se que, em 13.1.2015, o Juízo da Vara Criminal
da Comarca de Itaúna-MG proferiu sentença de pronúncia em desfavor
do Paciente (Proc. n. 0065814-92.2011.8.13.0338), nos termos seguintes:
“(...) Assim e pelo mais que dos autos consta, acreditando estar
diante de crimes da competência do Júri e vendo presentes os
requisitos do art. 413, do Código de Processo Penal, outra alternativa
não me resta senão PRONUNCIAR: a) o Acusado JEREMIAS
EUFRÂNIO DA SILVA, como autor material de um crime do art.
121, § 2..., incisos I e IV, do Código Penal; b) o Acusado LUIZ
ANTÔNIO CAUS, como autor intelectual (mandante) de um crime
do art. 121, § 2..., inciso I, do Código Penal, e, c) os Acusados IVENS
JOSÉ LOMBARDI e JOÃO ALVES MOREIRA NETO, como
partícipes de um crime do art. 121, § 2..., inciso I, do Código Penal,
todos na forma do art. 29, do Código Penal, determinando que sejam
submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular.
Considerando que os Acusados Luiz Antônio, Ivens e Jeremias
responderam ao processo presos, não havendo motivos para alteração
desse estado inicial, bem assim que a necessidade de suas prisões
preventivas foi aferida em diversas decisões proferidas no curso da
instrução, e constatada até mesmo pelo Egrégio TJMG e pelo Colendo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 126071 AGR / MG
Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de habeas corpus impetrados em seu favor,
mantenho suas prisões preventivas, por estarem presentes os
requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP.
Quanto aos novos argumentos lançados pelas i. Defesas, no
sentido de que, agora, com a pronúncia dos Acusados, a manutenção
de suas prisões provisórias se mostraria desnecessária, não me
parecem corretos, em primeiro lugar, pois, conforme salientado ao
longo do processo, os Acusados parecem ter planejado de forma
detalhada o homicídio, de modo a não permitir a sua elucidação, a
evidenciar a sua periculosidade e a sua intenção de dificultarem os
trabalhos da Justiça; em segundo, pois o crime provocou grande
clamor social, inclusive repercutindo na imprensa da Capital Mineira,
de modo que a soltura dos Acusados, no presente momento, quando
estão prestes a serem submetidos a julgamento perante o Tribunal do
Júri, certamente causaria sensação de descrédito da população em
relação à Justiça, e, em terceiro, pois a soltura dos Acusados, agora,
poderia prejudicar e/ou dificultar a realização dos atos processuais
futuros, notadamente o seu comparecimento ao plenário de
julgamento, mesmo porque, tendo em vista a fortuna amealhada por
Luiz Antônio, não se pode descartar a hipótese de se evadir do distrito
da culpa e viabilizar o mesmo procedimento aos demais corréus,
frustrando a aplicação da lei penal (...)”.
Portanto, além de manifestamente inadmissível, a impetração está
prejudicada pela perda superveniente de objeto, pois a prisão atual
decorre da sentença de pronúncia, tendo o pedido da inicial limitado-se
ao questionamento da idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva
e a matéria não submetida à apreciação das instâncias de mérito.
6. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, “pode
o Relator, com fundamento no art. 21, § 1..., do Regimento Interno, negar
seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou
contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo
regimental” (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1....2.2011).
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 126071 AGR / MG
Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de habeas corpus impetrados em seu favor,
mantenho suas prisões preventivas, por estarem presentes os
requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP.
Quanto aos novos argumentos lançados pelas i. Defesas, no
sentido de que, agora, com a pronúncia dos Acusados, a manutenção
de suas prisões provisórias se mostraria desnecessária, não me
parecem corretos, em primeiro lugar, pois, conforme salientado ao
longo do processo, os Acusados parecem ter planejado de forma
detalhada o homicídio, de modo a não permitir a sua elucidação, a
evidenciar a sua periculosidade e a sua intenção de dificultarem os
trabalhos da Justiça; em segundo, pois o crime provocou grande
clamor social, inclusive repercutindo na imprensa da Capital Mineira,
de modo que a soltura dos Acusados, no presente momento, quando
estão prestes a serem submetidos a julgamento perante o Tribunal do
Júri, certamente causaria sensação de descrédito da população em
relação à Justiça, e, em terceiro, pois a soltura dos Acusados, agora,
poderia prejudicar e/ou dificultar a realização dos atos processuais
futuros, notadamente o seu comparecimento ao plenário de
julgamento, mesmo porque, tendo em vista a fortuna amealhada por
Luiz Antônio, não se pode descartar a hipótese de se evadir do distrito
da culpa e viabilizar o mesmo procedimento aos demais corréus,
frustrando a aplicação da lei penal (...)”.
Portanto, além de manifestamente inadmissível, a impetração está
prejudicada pela perda superveniente de objeto, pois a prisão atual
decorre da sentença de pronúncia, tendo o pedido da inicial limitado-se
ao questionamento da idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva
e a matéria não submetida à apreciação das instâncias de mérito.
6. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, “pode
o Relator, com fundamento no art. 21, § 1..., do Regimento Interno, negar
seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou
contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo
regimental” (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1....2.2011).
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 126071 AGR / MG
7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar
provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 126071 AGR / MG
7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar
provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26
Extrato de Ata - 07/04/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.071
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LUIZ ANTONIO CAUS
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8184593
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.071
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LUIZ ANTONIO CAUS
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
07.04.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 126 . 071",
"HC 126071 AGR /",
"HC 126071 AGR / MG",
"HABEAS CORPUS 126 . 071",
"Habeas Corpus n . 295 . 139",
"Habeas Corpus n . 311 . 882",
"HABEAS CORPUS 126 . 071",
"Habeas Corpus n . 295 . 139",
"Habeas Corpus n . 311 . 882",
"HC 126071 AGR / MG",
"Habeas Corpus n . 1 . 0000 . 14 . 025933 - 4 / 000",
"HC 126071 AGR / MG",
"Habeas Corpus n . 1 . 0000 . 14 . 025933 - 4 / 000",
"HC 126071 AGR / MG",
"Habeas Corpus n . 295 . 139",
"HC 126071 AGR",
"Habeas Corpus ns . 295 . 139",
"Habeas Corpus n . 295 . 139",
"HC 126071 AGR / MG",
"HC 126071 AGR / MG",
"HC 126071 AGR / MG",
"Habeas Corpus n . 311 . 882",
"HC 126071 AGR / MG",
"Habeas Corpus n . 311 . 882",
"HC 126071 AGR / MG",
"HC n . 1 . 0000 . 14 . 096163 - 2",
"HC n . 295139⁄MG",
"HC n . 279 . 897⁄RJ",
"HC 126071 AGR / MG",
"HC n . 1 . 0000 . 14 . 096163 - 2",
"HC n . 295139⁄MG",
"HC n . 279 . 897⁄RJ",
"HC 126071 AGR / MG",
"Súmula 691 , do Supremo Tribunal Federal",
"habeas corpus 311 . 882 / MG",
"HC 126071 AGR / MG",
"Súmula 691 , do Supremo Tribunal Federal",
"HC 126071 AGR / MG",
"Habeas Corpus 123 . 323 /",
"123 .",
"993 /",
"MG",
"HC 125 . 290 - AgR / MG",
"habeas corpus ’ n 125 . 290 / MG",
"HC ns . 123 . 323",
"123",
".",
"993",
"HC n . 88 . 759 - 8",
"HC 126071 AGR / MG",
"Habeas Corpus 123 . 323 / MG",
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".",
"993",
"/",
"MG",
"HC 125 . 290 - AgR / MG",
"HC ns . 123 . 323",
"123",
".",
"993",
"HC n . 88 . 759 - 8",
"HC 126071 AGR / MG AgR",
"Habeas Corpus ns . 69 . 599",
"Súmula 691 desta Suprema Corte",
"HC 126071 AGR / MG AgR",
"Habeas Corpus ns . 69 . 599",
"Súmula 691 desta Suprema Corte",
"HC 126071 AGR / MG",
"Ação Penal n 0065814 - 92 . 2011 . 8 . 13 . 0338 /",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Ação Penal n 0065814 - 92 . 2011 . 8 . 13 . 0338",
"Habeas Corpus n . 125 . 290",
"HC 126071 AGR / MG",
"Ação Penal n 0065814 - 92 . 2011 . 8 . 13 . 0338",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Ação Penal n 0065814 - 92 . 2011 . 8 . 13 . 0338",
"Habeas Corpus n . 125 . 290",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 125 . 290",
"HC 126071 AGR / MG",
"habeas corpus n 125 . 290 / MG",
"HC ns . 123 . 323",
"123",
".",
"993",
"autos n 0065814 - 92 . 20118 . 13 . 0338",
"HC n . 88 . 759 - AgR",
"Habeas Corpus ns . 69 . 599",
"77",
".",
"754",
"HC 126071 AGR / MG",
"habeas corpus n 125 . 290 / MG",
"HC ns . 123 . 323",
".",
"993",
"autos n 0065814 - 92 . 20118 . 13 . 0338",
"HC n . 88 . 759 - AgR",
"Habeas Corpus ns . 69 . 599",
"77",
".",
"HC 126071 AGR / MG",
"RHC 56 . 204",
"HC 105 . 725",
"RHC 110 . 575",
"HC 113 . 793",
"HC 106 . 211",
"HC 106 . 991",
"HC 102 . 119",
"HC 99 . 929",
"HC 126071 AGR / MG",
"RHC 56 . 204",
"HC 105 . 725",
"RHC 110 . 575",
"HC 113 . 793",
"HC 106 . 211",
"HC 106 . 991",
"HC 102 . 119",
"HC 99 . 929",
"HC 126071 AGR / MG Grau",
"HC 98 . 231",
"HC 98 . 130",
"HC 90 . 138 – ED",
"HC 93 . 895",
"HC 91 . 285",
"HC 94 . 615",
"HC 96 . 182",
"HC 96 . 883 - AgR",
"Habeas Corpus ns . 93 . 343",
"HC 126071 AGR / MG Grau",
"HC 98 . 231",
"HC 98 . 130",
"HC 90 . 138 – ED",
"HC 93 . 895",
"HC 91 . 285",
"HC 94 . 615",
"HC 96 . 182",
"HC 96 . 883 - AgR",
"HC 126071 AGR / MG",
"-",
"AgR",
"Habeas Corpus n . 295 . 139 ’",
"Habeas Corpus n . 125 . 290",
"Habeas Corpus n . 80 . 623 - AgR",
"Habeas Corpus n . 311 . 882",
"Habeas Corpus n . 311 . 882",
"Súmula n . 691 deste Supremo Tribunal",
"HC 126071 AGR / MG",
"109",
".",
"133",
"-",
"AgR",
"Habeas Corpus n . 295 . 139 ’",
"Habeas Corpus n . 125 . 290",
"Habeas Corpus n . 80 . 623 - AgR",
"Habeas Corpus n . 311 . 882",
"Habeas Corpus n . 311 . 882",
"Súmula n . 691 deste Supremo Tribunal",
"HC 126071 AGR / MG",
"HC 73 . 390",
"HC 81 . 115",
"Proc",
"HC 126071 AGR / MG",
"HC 73 . 390",
"HC 81 . 115",
"Proc . n . 0065814 - 92 . 2011 . 8 . 13 . 0338",
"HC 126071 AGR / MG",
"HC 96 . 883 - AgR",
"RHC 118 . 004",
"RHC 117 . 983",
"RHC 117 . 164",
"RHC 116 . 071",
"RHC 117 . 976 - MC",
"RHC 117981",
"HC 93 . 343",
"HC 89 . 994",
"HC 94 . 134",
"HC 93 . 973",
"HC 126071 AGR",
"HC 96 . 883 - AgR",
"RHC 118 . 004",
"RHC 117 . 983",
"RHC 117 . 164",
"RHC 116 . 071",
"RHC 117 . 976 - MC",
"RHC 117981",
"HC 93 . 343",
"HC 89 . 994",
"HC 94 . 134",
"HC 93 . 973",
"HC 126071 AGR / MG",
"HC 92 . 881",
"HC 88 . 803",
"HC 92 . 595",
"HC 92 . 206",
"HC 91 . 476",
"HC 90 . 978",
"HC 87 . 921",
"HC 87 . 271",
"HC 92 . 989",
"HC 93 . 219",
"HC 96 . 883",
"HC 109 . 133 - AgR",
"HC 126071 AGR / MG",
"HC 92 . 881",
"HC 88 . 803",
"HC 92 . 595",
"HC 92 . 206",
"HC 91 . 476",
"HC 90 . 978",
"HC 87 . 921",
"HC 87 . 271",
"HC 92 . 989",
"HC 93 . 219",
"HC 96 . 883",
"HC 109 . 133 - AgR",
"HC 126071 AGR / MG",
"Ação Penal n 0065814 - 92 . 2011 . 8 . 13 . 0338",
"HC 126071 AGR / MG",
"Ação Penal n 0065814 - 92 . 2011 . 8 . 13 . 0338",
"HABEAS CORPUS 126 . 071",
"Habeas Corpus n . 125 . 290 ”",
"Recurso Extraordinário 394 . 997 - AgR",
"AI 677 . 236 - AgR",
"HABEAS CORPUS 126 . 071",
"Habeas Corpus n . 125 . 290 ”",
"Recurso Extraordinário 394 . 997 - AgR",
"AI 677 . 236 - AgR",
"HC 126071 AGR / MG",
"Habeas Corpus n . 295 . 139",
"Habeas Corpus n . 125 . 290",
"Habeas Corpus n . 80 . 623 - AgR",
"Habeas Corpus n . 311 . 882",
"Habeas Corpus n . 311 . 882",
"HC 126071 AGR / MG",
"Corpus n . 295 . 139 ”",
"Habeas Corpus n . 125 . 290",
"Habeas Corpus n . 80 . 623 - AgR",
"Habeas Corpus n . 311 . 882",
"Habeas Corpus n . 311 . 882",
"HC 126071 AGR / MG",
"Súmula n . 691 deste Supremo Tribunal",
"HC 73 . 390",
"HC 81 . 115",
"Proc . n . 0065814 - 92 . 2011 . 8 . 13 . 0338",
"HC 126071 AGR / MG",
"Súmula n . 691 deste Supremo Tribunal",
"HC 73 . 390",
"HC 81 . 115",
"Proc",
". n . 0065814 - 92 . 2011 . 8 . 13 . 0338",
"HC 126071 AGR / MG",
"HC 96 . 883 - AgR",
"HC 126071 AGR / MG",
"HC 96 . 883 - AgR",
"HC 126071 AGR / MG",
"HC 126071 AGR / MG",
"HABEAS CORPUS 126 . 071",
"HABEAS CORPUS 126 . 071"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , incs . I e IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , incs . I e IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 , do CPP",
"art . 121 , § 2 . . . , I e IV , c⁄c o art . 29 , ambos do Código Penal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 , do CPP",
"art . 121 , § 2 . . . , I e IV , c⁄c o art . 29 , ambos do Código Penal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"art . 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"art . 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . da Lei 5 . 256",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . da Lei 5 . 256",
"art . 67 , § 6 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 67 , § 6 . . . do RISTF",
"art . 13 , VIII , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 13 , VIII , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 67 , § 6 . . . do RISTF",
"art . 13 , VIII , do",
"art . 13 , VIII , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 413 , do Código de Processo Penal",
"art . 121 , § 2 . . . , incisos I e IV , do Código Penal",
"art . 121 , § 2 . . . , inciso I , do Código Penal",
"art . 121 , § 2 . . . , inciso I , do Código Penal",
"art . 29 , do Código Penal",
"arts . 312 e 313 , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 413 , do Código de Processo Penal",
"art . 121 , § 2 . . . , incisos I e IV , do Código Penal",
"art . 121 , § 2 . . . , inciso I , do Código Penal",
"art . 121 , § 2 . . . , inciso I , do Código Penal",
"art . 29 , do Código Penal",
"arts . 312 e 313 , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , inc . IX , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 38 da Lei n . 8 . 038 / 1990",
"art . 659 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , inc . IX , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 38 da Lei n . 8 . 038 / 1990",
"art . 659 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"art . 317 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 413 , do Código de Processo Penal",
"art . 121 ,",
"art . 121 , § 2 . . . , inciso I , do Código Penal",
"art . 121 , § 2 . . . , inciso I , do Código Penal",
"art . 29 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 413 , do Código de Processo Penal",
"art . 121 , § 2 . . . , incisos I e IV , do Código Penal",
"art . 121 , § 2 . . . , inciso I , do Código Penal",
"art . 121 , § 2 . . . , inciso I , do Código Penal",
"art . 29 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 312 e 313 , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 312 e 313 , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"Município de Caxambu / MG",
"MINAS GERAIS",
"Município de Caxambu / MG",
"Belo Horizonte",
"Belo Horizonte",
"Penitenciária Nelson Hungria",
"pavilhão H",
"Penitenciária Nelson Hungria",
"Penitenciária Nelson Hungria",
"Penitenciária Nelson Hungria",
"Região Metropolitana de Belo Horizonte",
"MG",
"Região Metropolitana de Belo Horizonte",
"Vara Criminal da Comarca de Itaúna - MG",
"Vara",
"Vara Criminal da Comarca de Itaúna - MG",
"Vara Criminal da Comarca de Itaúna",
"Caxambu",
"Nova Lima",
"Comarca",
"Caxambu",
"Nova Lima",
"Comarca",
"Capital Mineira",
"Vara Criminal da Comarca de Itaúna - MG",
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"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Vara Criminal da Comarca de Itaúna - MG",
"Vara Criminal da Comarca de Itaúna - MG",
"Capital Mineira",
"Capital Mineira",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Paineiras da",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"lanchonete",
"Paineiras da",
"Vara Criminal da Comarca de Itaúna - MG",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Territórios",
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".",
".",
". Câmara Criminal daquele Tribunal de 2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"lanchonete",
"Paineiras da Serra",
"Vara Criminal da Comarca de Itaúna - MG",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Territórios",
"7",
".",
". . Câmara Criminal daquele Tribunal de 2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma daquele Superior Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Criminal da Comarca de Itaúna",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Penitenciária",
"Supremo Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Criminal da Comarca de Itaúna",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
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"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Vara Criminal da",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Criminal da Comarca de Itaúna",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"13",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vara",
"TJMG",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Vara",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ ANTONIO",
"IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ ANTONIO",
"IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Bruno Consentino Ribeiro Agostini",
"Luiz Antonio Caus",
"Walter de Almeida Guilherme",
"Jeremias Eufrânio da Silva",
"Pedro Carlos de Freitas Ferreira Alves",
"André Elias Ferreira",
"André Elias Ferreira",
"Jeremias Eufrânio da Silva",
"LÚCIA",
"LUIZ ANTONIO",
"IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Bruno Consentino Ribeiro Agostini",
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"Walter de Almeida Guilherme",
"Jeremias Eufrânio da Silva",
"Pedro Carlos de Freitas Ferreira Alves",
"André Elias Ferreira",
"André Elias Ferreira",
"Jeremias Eufrânio da Silva",
"Pedro Carlos de Freitas Ferreira Alves",
"André Elias Ferreira",
"Luiz Antônio Caus",
"Ivens José Lombardi",
"João Alves Moreira Neto",
"Jeremias Eufrânio da Silva",
"Luiz Antônio Caus",
"Luiz Antônio Caus",
"André Elias Ferreira",
"Jeremias Eufrânio da Silva",
"Pedro Carlos de Freitas Alves",
"LUIS ANTÔNIO CAUS",
"IVENS JOSÉ LOMBARDI",
"JOÃO ALVES MOREIRA NETO",
"JEREMIAS EUFRÂNIO DA SILVA",
"PEDRO CARLOS FREITAS FERREIRA ALVES",
"Pedro Carlos de Freitas Ferreira Alves",
"André Elias Ferreira",
"Luiz Antônio Caus",
"Ivens José Lombardi",
"João Alves Moreira Neto",
"Jeremias Eufrânio da Silva",
"Luiz Antônio Caus",
"Luiz Antônio Caus",
"André Elias Ferreira",
"Jeremias Eufrânio da Silva",
"Pedro Carlos de Freitas Alves",
"LUIS ANTÔNIO CAUS",
"IVENS JOSÉ LOMBARDI",
"JOÃO ALVES MOREIRA NETO",
"JEREMIAS EUFRÂNIO DA SILVA",
"PEDRO CARLOS FREITAS FERREIRA ALVES",
"Walter de Almeida Guilherme",
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"Walter de Almeida Guilherme",
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"Jorge Mussi",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
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"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
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"Luís Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Sidney Sanches",
"Luís Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Sidney Sanches",
"Luís Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Sidney Sanches",
"Luís Barroso",
"Antonio Neder",
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"Eros",
"Antonio Neder",
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"Menezes Direito",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
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"Carlos Britto",
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"Eros Grau",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
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"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Menezes Direito",
"Menezes Direito",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Britto",
"Carlos Britto",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
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"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Walter de Almeida Guilherme",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
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"Jeremias",
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"Galvão",
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"Celso de Mello",
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"Teori Zavascki",
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"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
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"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluso",
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"Eros Grau",
"Menezes Direito",
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"Gilmar Mendes",
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"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Antonio Caus",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Antonio Caus",
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"CÁRMEN LÚCIA",
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"Cezar",
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"Walter de Almeida Guilherme",
"Peluso",
"Celso de Mello",
"Walter de Almeida Guilherme",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"JEREMIAS EUFRÂNIO DA SILVA",
"LUIZ ANTÔNIO CAUS",
"IVENS JOSÉ LOMBARDI",
"JOÃO ALVES MOREIRA NETO",
"Luiz Antônio",
"Ivens",
"Jeremias",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"JEREMIAS EUFRÂNIO DA SILVA",
"LUIZ ANTÔNIO CAUS",
"IVENS JOSÉ LOMBARDI",
"JOÃO ALVES MOREIRA NETO",
"Luiz Antônio",
"Ivens",
"Jeremias",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Antônio",
"Luiz Antônio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ ANTONIO CAUS",
"IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ ANTONIO CAUS",
"IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"07",
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".",
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"1",
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"08",
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"16",
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"2015",
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"12",
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"4",
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"1978",
"18",
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"4",
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"8",
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"2011",
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"4",
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"5",
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"2013",
"1",
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"8",
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"2011",
"17",
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"2011",
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"2010",
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"08",
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"2001",
"4",
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"6",
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"2010",
"14",
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"5",
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"2010",
"12",
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"2",
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"2010",
"13",
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"4",
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"2007",
"13",
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"6",
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"2008",
"25",
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"4",
".",
"2008",
"20",
".",
"3",
".",
"2009",
"20",
".",
"3",
".",
"2009",
"5",
".",
"12",
".",
"2008",
"31",
".",
"1",
".",
"2008",
"22",
".",
"11",
".",
"2006",
"3",
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"4",
".",
"2008",
"17",
".",
"3",
".",
"2008",
"13",
".",
"3",
".",
"2008",
"30",
".",
"10",
".",
"2007",
"23",
".",
"5",
".",
"2006",
"5",
".",
"10",
".",
"2007",
"26",
".",
"9",
".",
"2007",
"17",
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"8",
".",
"2007",
"13",
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"8",
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"2007",
"13",
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"4",
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"2007",
"15",
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"2",
".",
"2006",
"23",
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"11",
".",
"2005",
"20",
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"2",
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"2008",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"4",
".",
"6",
".",
"2010",
"14",
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"5",
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"2010",
"12",
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"2",
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"13",
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"2007",
"13",
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"6",
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"2008",
"25",
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"4",
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"2009",
"20",
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"12",
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"1",
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"2008",
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"2006",
"3",
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"4",
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"2008",
"17",
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"3",
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"2008",
"13",
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"2008",
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"2007",
"23",
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".",
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"8",
".",
"2007",
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"2007",
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"2",
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".",
"2008",
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"08",
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"2001",
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"12",
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"2008",
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"2011",
"19",
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"12",
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"2014",
"6",
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"2",
".",
"2015",
"21",
".",
"10",
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"2014",
"6",
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"2001",
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"2001",
"11",
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"12",
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"2007",
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"2008",
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"10",
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"2011",
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"2014",
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"2",
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"2015",
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"4",
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"2001",
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"1996",
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"12",
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"2001",
"13",
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"1",
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"2015",
"24",
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"08",
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"2001",
"17",
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"5",
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"1996",
"14",
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"2001",
"13",
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"1",
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"2015",
"24",
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"2001",
".",
".",
"2",
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"2011",
"5",
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"6",
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"2013",
"21",
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"6",
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"2013",
"19",
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"6",
".",
"2013",
"12",
".",
"6",
".",
"2013",
"7",
".",
"6",
".",
"2013",
"3",
".",
"6",
".",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2008",
"22",
".",
"11",
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"2006",
"18",
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"3",
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"2008",
"24",
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"08",
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"2001",
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"2",
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"2011",
"5",
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"6",
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"2013",
"21",
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"6",
".",
"2013",
"19",
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"6",
".",
"2013",
"12",
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"6",
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"2013",
"7",
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"6",
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"2013",
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"6",
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"2013",
"1",
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"2",
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"2008",
"22",
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"11",
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"2006",
"18",
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"3",
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"2008",
"24",
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"08",
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"2001",
"13",
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"3",
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"2008",
"31",
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"10",
".",
"2007",
"23",
".",
"5",
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"2006",
"5",
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"10",
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"2007",
"17",
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"8",
".",
"2007",
"13",
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"8",
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"2007",
"13",
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"4",
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"2007",
"15",
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"2",
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"2006",
"30",
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"11",
".",
"2005",
"21",
".",
"2",
".",
"2008",
"11",
".",
"12",
".",
"2007",
"9",
".",
"12",
".",
"2008",
"17",
".",
"10",
".",
"2011",
"4",
".",
"3",
".",
"2015",
"9",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
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"3",
".",
"2008",
"31",
".",
"10",
".",
"2007",
"23",
".",
"5",
".",
"2006",
"5",
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"10",
".",
"2007",
"17",
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"8",
".",
"2007",
"13",
".",
"8",
".",
"2007",
"13",
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"4",
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"2007",
"15",
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"2",
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"2006",
"30",
".",
"11",
".",
"2005",
"21",
".",
"2",
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"2008",
"11",
".",
"12",
".",
"2007",
"9",
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"12",
".",
"2008",
"17",
".",
"10",
".",
"2011",
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"2015",
"9",
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"2015",
"24",
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"2001",
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"2001",
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"2001",
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"2",
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"2008",
"24",
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"08",
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"2001",
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"10",
".",
"2008",
"21",
".",
"10",
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"2014",
"6",
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"4",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
".",
"10",
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"2008",
"21",
".",
"10",
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"2014",
"6",
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"4",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"17",
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"1996",
"14",
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"12",
".",
"2001",
"13",
".",
"1",
".",
"2015",
"24",
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"17",
".",
"5",
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"14",
".",
"12",
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"13",
".",
"1",
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Ementa e Acórdão
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.942 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NILZA LEAL VIANNA
ADV.(A/S)
:MARCOS LAGUNA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO –
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO
IMPROVIDO.
– A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8673055.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.942 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NILZA LEAL VIANNA
ADV.(A/S)
:MARCOS LAGUNA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora
recorrente.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição
do presente recurso de agravo:
“A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso
extraordinário, sustentou que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido
preceitos inscritos na Constituição da República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO),
torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.
Observo, ainda, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral
da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.942 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NILZA LEAL VIANNA
ADV.(A/S)
:MARCOS LAGUNA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora
recorrente.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição
do presente recurso de agravo:
“A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso
extraordinário, sustentou que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido
preceitos inscritos na Constituição da República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO),
torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.
Observo, ainda, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral
da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 824942 AGR / RS
parte ora recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos
evidenciadores da inviabilidade processual do recurso extraordinário
em questão, em parecer assim ementado:
‘Recurso extraordinário. Ação de indenização.
Piso salarial profissional nacional para os professores do
magistério público da educação básica. Alegação de negativa de
prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento.
Ilegitimidade passiva da União e incompetência da Justiça
Federal. Questões decididas com base na legislação
infraconstitucional. Precedentes. Parecer pelo desprovimento
do recurso.’
Acolho, por seus próprios fundamentos, essa manifestação da
douta Procuradoria-Geral da República.
Registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade
jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação
‘per relationem’ (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes
firmados por esta Suprema Corte (HC
54.513/DF, Rel.
Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ
GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI):
‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional
a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação
‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o
art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita
pelo magistrado –
referindo-se,
expressamente,
aos
fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a
anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como
coator) – constitui meio apto a promover a formal
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8673056.
Supremo Tribunal Federal
RE 824942 AGR / RS
parte ora recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos
evidenciadores da inviabilidade processual do recurso extraordinário
em questão, em parecer assim ementado:
‘Recurso extraordinário. Ação de indenização.
Piso salarial profissional nacional para os professores do
magistério público da educação básica. Alegação de negativa de
prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento.
Ilegitimidade passiva da União e incompetência da Justiça
Federal. Questões decididas com base na legislação
infraconstitucional. Precedentes. Parecer pelo desprovimento
do recurso.’
Acolho, por seus próprios fundamentos, essa manifestação da
douta Procuradoria-Geral da República.
Registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade
jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação
‘per relationem’ (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes
firmados por esta Suprema Corte (HC
54.513/DF, Rel.
Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ
GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI):
‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional
a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação
‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o
art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita
pelo magistrado –
referindo-se,
expressamente,
aos
fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a
anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como
coator) – constitui meio apto a promover a formal
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 824942 AGR / RS
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.’
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO)
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, o
parecer da douta Procuradoria-Geral da República, não conheço do
presente recurso extraordinário.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do
recurso extraordinário que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8673056.
Supremo Tribunal Federal
RE 824942 AGR / RS
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.’
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO)
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, o
parecer da douta Procuradoria-Geral da República, não conheço do
presente recurso extraordinário.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do
recurso extraordinário que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.942 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, na matéria ora em exame.
Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária.
Impõe-se registrar, por relevante, no que concerne à própria
controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente
decisão acha-se consagrado em acórdão proferido pela colenda Segunda
Turma desta Suprema Corte:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Constitucional e Processual Civil. Interesse da União. Competência
da Justiça Federal. Legitimidade ad causam. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A Jurisprudência da Corte é de que compete à Justiça Federal
analisar a existência ou não de interesse jurídico da União em
determinada demanda.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal ou a análise de legislação
infraconstitucional.
3. Agravo regimental não provido.”
(RE 811.365-AgR/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.942 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, na matéria ora em exame.
Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária.
Impõe-se registrar, por relevante, no que concerne à própria
controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente
decisão acha-se consagrado em acórdão proferido pela colenda Segunda
Turma desta Suprema Corte:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Constitucional e Processual Civil. Interesse da União. Competência
da Justiça Federal. Legitimidade ad causam. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A Jurisprudência da Corte é de que compete à Justiça Federal
analisar a existência ou não de interesse jurídico da União em
determinada demanda.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal ou a análise de legislação
infraconstitucional.
3. Agravo regimental não provido.”
(RE 811.365-AgR/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 824942 AGR / RS
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 824942 AGR / RS
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
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Extrato de Ata - 26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.942
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : NILZA LEAL VIANNA
ADV.(A/S) : MARCOS LAGUNA PEREIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
p/ Maria Silvia Marques dos Santos
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.942
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : NILZA LEAL VIANNA
ADV.(A/S) : MARCOS LAGUNA PEREIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
p/ Maria Silvia Marques dos Santos
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8696201
| 2015-05-26T00:00:00
| 2015-06-17T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO.
– A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
|
sjur309199
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINAR, INTERESSE DA UNIÃO)
RE 811365 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 03/07/2015, MAD.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
824942
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 824942 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NILZA LEAL VIANNA
ADV.(A/S) : MARCOS LAGUNA PEREIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.942 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NILZA LEAL VIANNA
ADV.(A/S)
:MARCOS LAGUNA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO –
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO
IMPROVIDO.
– A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.942 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NILZA LEAL VIANNA
ADV.(A/S)
:MARCOS LAGUNA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora
recorrente.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição
do presente recurso de agravo:
“A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso
extraordinário, sustentou que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido
preceitos inscritos na Constituição da República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO),
torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.
Observo, ainda, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral
da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.942 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NILZA LEAL VIANNA
ADV.(A/S)
:MARCOS LAGUNA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora
recorrente.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição
do presente recurso de agravo:
“A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso
extraordinário, sustentou que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido
preceitos inscritos na Constituição da República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO),
torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.
Observo, ainda, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral
da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 824942 AGR / RS
parte ora recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos
evidenciadores da inviabilidade processual do recurso extraordinário
em questão, em parecer assim ementado:
‘Recurso extraordinário. Ação de indenização.
Piso salarial profissional nacional para os professores do
magistério público da educação básica. Alegação de negativa de
prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento.
Ilegitimidade passiva da União e incompetência da Justiça
Federal. Questões decididas com base na legislação
infraconstitucional. Precedentes. Parecer pelo desprovimento
do recurso.’
Acolho, por seus próprios fundamentos, essa manifestação da
douta Procuradoria-Geral da República.
Registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade
jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação
‘per relationem’ (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes
firmados por esta Suprema Corte (HC
54.513/DF, Rel.
Min. MOREIRA ALVES – Recurso Extraordinário 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ
GALLOTTI – Recurso Extraordinário 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI):
‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional
a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação
‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o
art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita
pelo magistrado –
referindo-se,
expressamente,
aos
fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a
anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como
coator) – constitui meio apto a promover a formal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 824942 AGR / RS
parte ora recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos
evidenciadores da inviabilidade processual do recurso extraordinário
em questão, em parecer assim ementado:
‘Recurso extraordinário. Ação de indenização.
Piso salarial profissional nacional para os professores do
magistério público da educação básica. Alegação de negativa de
prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento.
Ilegitimidade passiva da União e incompetência da Justiça
Federal. Questões decididas com base na legislação
infraconstitucional. Precedentes. Parecer pelo desprovimento
do recurso.’
Acolho, por seus próprios fundamentos, essa manifestação da
douta Procuradoria-Geral da República.
Registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade
jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação
‘per relationem’ (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes
firmados por esta Suprema Corte (HC
54.513/DF, Rel.
Min. MOREIRA ALVES – Recurso Extraordinário 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ
GALLOTTI – Recurso Extraordinário 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI):
‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional
a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação
‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o
art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita
pelo magistrado –
referindo-se,
expressamente,
aos
fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a
anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como
coator) – constitui meio apto a promover a formal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 824942 AGR / RS
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.’
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO)
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, o
parecer da douta Procuradoria-Geral da República, não conheço do
presente recurso extraordinário.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do
recurso extraordinário que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8673056.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 824942 AGR / RS
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.’
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO)
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, o
parecer da douta Procuradoria-Geral da República, não conheço do
presente recurso extraordinário.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do
recurso extraordinário que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.942 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, na matéria ora em exame.
Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária.
Impõe-se registrar, por relevante, no que concerne à própria
controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente
decisão acha-se consagrado em acórdão proferido pela colenda Segunda
Turma desta Suprema Corte:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Constitucional e Processual Civil. Interesse da União. Competência
da Justiça Federal. Legitimidade ad causam. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A Jurisprudência da Corte é de que compete à Justiça Federal
analisar a existência ou não de interesse jurídico da União em
determinada demanda.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal ou a análise de legislação
infraconstitucional.
3. Agravo regimental não provido.”
(Recurso Extraordinário 811.365-AgR/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8673057.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.942 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, na matéria ora em exame.
Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária.
Impõe-se registrar, por relevante, no que concerne à própria
controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente
decisão acha-se consagrado em acórdão proferido pela colenda Segunda
Turma desta Suprema Corte:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Constitucional e Processual Civil. Interesse da União. Competência
da Justiça Federal. Legitimidade ad causam. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A Jurisprudência da Corte é de que compete à Justiça Federal
analisar a existência ou não de interesse jurídico da União em
determinada demanda.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal ou a análise de legislação
infraconstitucional.
3. Agravo regimental não provido.”
(Recurso Extraordinário 811.365-AgR/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8673057.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 824942 AGR / RS
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 824942 AGR / RS
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
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Extrato de Ata - 26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.942
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : NILZA LEAL VIANNA
ADV.(A/S) : MARCOS LAGUNA PEREIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 26.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
p/ Maria Silvia Marques dos Santos
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.942
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : NILZA LEAL VIANNA
ADV.(A/S) : MARCOS LAGUNA PEREIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 26.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
p/ Maria Silvia Marques dos Santos
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824 . 942",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824 . 942",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824 . 942",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"Recurso Extraordinário 824942 AGR / RS",
"HC 69 . 438 / SP",
"HC 69 . 987 / SP",
"HC 54 . 513 / DF",
"Recurso Extraordinário 37 . 879 / MG",
"Recurso Extraordinário 49 . 074 / MA",
"Recurso Extraordinário 824942 AGR / RS",
"HC 69 . 438 / SP",
"HC 69 . 987 / SP",
"HC 54 . 513 / DF",
"Recurso Extraordinário 37 . 879 / MG",
"Recurso Extraordinário 49 . 074 / MA",
"Recurso Extraordinário 824942 AGR / RS",
"AI 825 . 520 - AgR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 824942 AGR / RS",
"AI 825 . 520 - AgR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 811 . 365 - AgR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824 . 942",
"Recurso Extraordinário 811 . 365 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 824942 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 824942 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824 . 942",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824 . 942"
],
"LEGISLACAO": [
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"AG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"NILZA LEAL VIANNA",
"MARCOS LAGUNA PEREIRA",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NILZA LEAL VIANNA",
"MARCOS LAGUNA PEREIRA",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NILZA LEAL VIANNA",
"MARCOS LAGUNA PEREIRA",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"LUIZ GALLOTTI",
"LUIZ GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"LUIZ GALLOTTI",
"LUIZ GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NILZA LEAL VIANNA",
"MARCOS LAGUNA PEREIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Deborah Duprat",
"CELSO DE MELLO",
"NILZA LEAL VIANNA",
"MARCOS LAGUNA PEREIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Deborah Duprat"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"26 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"26",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.386 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ROSELAINE DORNELES DE FREITAS
ADV.(A/S)
:CLARISSA KOLLET BRENNER E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. Servidor público. Gratificação de risco de vida. 3. Não
cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B
do CPC. Precedente: AI-QO 760.358. 4. Necessidade de revolvimento do
acervo fático-probatório e da legislação local. Leis estaduais 9.935 e 9.889
de 1993. Súmulas 279 e 280. 5. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de maio de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.386 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ROSELAINE DORNELES DE FREITAS
ADV.(A/S)
:CLARISSA KOLLET BRENNER E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo com base na Súmula 279 ao fundamento de
que não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem,
aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-B do
CPC.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que houve negativa
de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo não se
manifestou sobre a tese relativa ao vício de iniciativa da Lei n. 9.935/93.
Ademais, sustenta-se que a discussão apresenta índole constitucional.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.386 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ROSELAINE DORNELES DE FREITAS
ADV.(A/S)
:CLARISSA KOLLET BRENNER E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo com base na Súmula 279 ao fundamento de
que não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem,
aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-B do
CPC.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que houve negativa
de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo não se
manifestou sobre a tese relativa ao vício de iniciativa da Lei n. 9.935/93.
Ademais, sustenta-se que a discussão apresenta índole constitucional.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.386 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, vale ressaltar
que o Pleno do STF consignou o seguinte sobre o juízo de admissibilidade
na regência da repercussão geral:
“Questão de ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade
de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos.
Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de
instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de
instrumento da decisão do tribunal de origem que, em
cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-b, do CPC, aplica
decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2.
Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.386 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, vale ressaltar
que o Pleno do STF consignou o seguinte sobre o juízo de admissibilidade
na regência da repercussão geral:
“Questão de ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade
de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos.
Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de
instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de
instrumento da decisão do tribunal de origem que, em
cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-b, do CPC, aplica
decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2.
Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 877386 AGR / RS
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem.” (AI 760358 QO, de minha
relatoria, Tribunal Pleno, DJe 12.2.2010).
Nesses termos, a alegação referente ao art. 93, IX, da Constituição
Federal, não comporta conhecimento, tendo em conta o disposto em juízo
de admissibilidade à luz da sistemática da repercussão geral.
De qualquer forma, verifico que a tese de inconstitucionalidade do
diploma legal em questão foi explicitamente desacolhida, tanto no
recurso inominado (fl. 73-v) quanto nos embargos declaratórios (fl. 86).
Logo, não há negativa de prestação jurisdicional.
Igualmente, observo que divergir do entendimento adotado pelo
Tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e
da legislação local aplicável à espécie, notadamente as leis estaduais 9.935
e 9.889 de 1993, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário,
uma vez que se aplicam as súmulas 279 e 280.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.
MAGISTÉRIO.
CLASSE
ESPECIAL.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI
ESTADUAL Nº 9.935/1993. APLICAÇÃO DA SÚMULA
280/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR
EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 11.7.2014. Inexiste violação do
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 877386 AGR / RS
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem.” (AI 760358 QO, de minha
relatoria, Tribunal Pleno, DJe 12.2.2010).
Nesses termos, a alegação referente ao art. 93, IX, da Constituição
Federal, não comporta conhecimento, tendo em conta o disposto em juízo
de admissibilidade à luz da sistemática da repercussão geral.
De qualquer forma, verifico que a tese de inconstitucionalidade do
diploma legal em questão foi explicitamente desacolhida, tanto no
recurso inominado (fl. 73-v) quanto nos embargos declaratórios (fl. 86).
Logo, não há negativa de prestação jurisdicional.
Igualmente, observo que divergir do entendimento adotado pelo
Tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e
da legislação local aplicável à espécie, notadamente as leis estaduais 9.935
e 9.889 de 1993, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário,
uma vez que se aplicam as súmulas 279 e 280.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.
MAGISTÉRIO.
CLASSE
ESPECIAL.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI
ESTADUAL Nº 9.935/1993. APLICAÇÃO DA SÚMULA
280/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR
EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 11.7.2014. Inexiste violação do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 877386 AGR / RS
artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal
Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige
que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu
convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere
ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido.” (ARE 861893 AgR, rel. min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe 25.3.2015);
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
SÚMULA 280-STF. I. - Questão constitucional posta no RE não
prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-
STF. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão
assenta-se em interpretação de leis estaduais. Incidência da
Súmula 280-STF. III. - A verificação, no caso concreto, da
ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Agravo não provido.” (AI 542891 AgR,
rel. min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 3.2.2006); e,
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. NATUREZA DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE
VIDA E DE TEMPO INTEGRAL. IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E N.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 877386 AGR / RS
artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal
Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige
que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu
convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere
ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido.” (ARE 861893 AgR, rel. min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe 25.3.2015);
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
SÚMULA 280-STF. I. - Questão constitucional posta no RE não
prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-
STF. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão
assenta-se em interpretação de leis estaduais. Incidência da
Súmula 280-STF. III. - A verificação, no caso concreto, da
ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Agravo não provido.” (AI 542891 AgR,
rel. min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 3.2.2006); e,
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. NATUREZA DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE
VIDA E DE TEMPO INTEGRAL. IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E N.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 877386 AGR / RS
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”(RE 637858 AgR, rel. min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, DJe 28.6.2011).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 877386 AGR / RS
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”(RE 637858 AgR, rel. min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, DJe 28.6.2011).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 19/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.386
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ROSELAINE DORNELES DE FREITAS
ADV.(A/S) : CLARISSA KOLLET BRENNER E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.386
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ROSELAINE DORNELES DE FREITAS
ADV.(A/S) : CLARISSA KOLLET BRENNER E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8617268
| 2015-05-19T00:00:00
| 2015-06-03T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Gratificação de risco de vida. 3. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Precedente: AI-QO 760.358. 4. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação local. Leis estaduais 9.935 e 9.889 de 1993. Súmulas 279 e 280. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur307250
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL)
AI 760358 QO (TP).
(GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA)
AI 542891 AgR (2ªT), RE 637858 AgR (1ªT), ARE 861893 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 17/07/2015, MAD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
877386
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-009889 ANO-1993\n LEI ORDINÁRIA, RS\n\n",
"LEG-EST LEI-009935 ANO-1993\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 877386 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ROSELAINE DORNELES DE FREITAS
ADV.(A/S) : CLARISSA KOLLET BRENNER E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.386 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ROSELAINE DORNELES DE FREITAS
ADV.(A/S)
:CLARISSA KOLLET BRENNER E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. Servidor público. Gratificação de risco de vida. 3. Não
cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B
do Código de Processo Civil. Precedente: AI-QO 760.358. 4. Necessidade de revolvimento do
acervo fático-probatório e da legislação local. Leis estaduais 9.935 e 9.889
de 1993. Súmulas 279 e 280. 5. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de maio de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.386 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ROSELAINE DORNELES DE FREITAS
ADV.(A/S)
:CLARISSA KOLLET BRENNER E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo com base na Súmula 279 ao fundamento de
que não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem,
aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-B do
Código de Processo Civil.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que houve negativa
de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo não se
manifestou sobre a tese relativa ao vício de iniciativa da Lei n. 9.935/93.
Ademais, sustenta-se que a discussão apresenta índole constitucional.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.386 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ROSELAINE DORNELES DE FREITAS
ADV.(A/S)
:CLARISSA KOLLET BRENNER E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário com agravo com base na Súmula 279 ao fundamento de
que não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem,
aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-B do
Código de Processo Civil.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que houve negativa
de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo não se
manifestou sobre a tese relativa ao vício de iniciativa da Lei n. 9.935/93.
Ademais, sustenta-se que a discussão apresenta índole constitucional.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.386 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, vale ressaltar
que o Pleno do Supremo Tribunal Federal consignou o seguinte sobre o juízo de admissibilidade
na regência da repercussão geral:
“Questão de ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade
de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos.
Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de
instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de
instrumento da decisão do tribunal de origem que, em
cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-b, do Código de Processo Civil, aplica
decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão geral. 2.
Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.386 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, vale ressaltar
que o Pleno do Supremo Tribunal Federal consignou o seguinte sobre o juízo de admissibilidade
na regência da repercussão geral:
“Questão de ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade
de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos.
Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de
instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de
instrumento da decisão do tribunal de origem que, em
cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-b, do Código de Processo Civil, aplica
decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão geral. 2.
Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 877386 AGR / RS
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem.” (AI 760358 QO, de minha
relatoria, Tribunal Pleno, DJe 12.2.2010).
Nesses termos, a alegação referente ao art. 93, IX, da Constituição
Federal, não comporta conhecimento, tendo em conta o disposto em juízo
de admissibilidade à luz da sistemática da repercussão geral.
De qualquer forma, verifico que a tese de inconstitucionalidade do
diploma legal em questão foi explicitamente desacolhida, tanto no
recurso inominado (fl. 73-v) quanto nos embargos declaratórios (fl. 86).
Logo, não há negativa de prestação jurisdicional.
Igualmente, observo que divergir do entendimento adotado pelo
Tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e
da legislação local aplicável à espécie, notadamente as leis estaduais 9.935
e 9.889 de 1993, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário,
uma vez que se aplicam as súmulas 279 e 280.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.
MAGISTÉRIO.
CLASSE
ESPECIAL.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI
ESTADUAL n 9.935/1993. APLICAÇÃO DA SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR
EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 11.7.2014. Inexiste violação do
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 877386 AGR / RS
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem.” (AI 760358 QO, de minha
relatoria, Tribunal Pleno, DJe 12.2.2010).
Nesses termos, a alegação referente ao art. 93, IX, da Constituição
Federal, não comporta conhecimento, tendo em conta o disposto em juízo
de admissibilidade à luz da sistemática da repercussão geral.
De qualquer forma, verifico que a tese de inconstitucionalidade do
diploma legal em questão foi explicitamente desacolhida, tanto no
recurso inominado (fl. 73-v) quanto nos embargos declaratórios (fl. 86).
Logo, não há negativa de prestação jurisdicional.
Igualmente, observo que divergir do entendimento adotado pelo
Tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e
da legislação local aplicável à espécie, notadamente as leis estaduais 9.935
e 9.889 de 1993, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário,
uma vez que se aplicam as súmulas 279 e 280.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.
MAGISTÉRIO.
CLASSE
ESPECIAL.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI
ESTADUAL n 9.935/1993. APLICAÇÃO DA SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR
EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 11.7.2014. Inexiste violação do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 877386 AGR / RS
artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal
Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige
que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu
convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere
ao óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido.” (ARE 861893 AgR, rel. min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe 25.3.2015);
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
SÚMULA 280-Supremo Tribunal Federal. I. - Questão constitucional posta no Recurso Extraordinário não
prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-
Supremo Tribunal Federal. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão
assenta-se em interpretação de leis estaduais. Incidência da
Súmula 280-Supremo Tribunal Federal. III. - A verificação, no caso concreto, da
ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Agravo não provido.” (AI 542891 AgR,
rel. min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 3.2.2006); e,
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. NATUREZA DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE
VIDA E DE TEMPO INTEGRAL. IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E N.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 877386 AGR / RS
artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal
Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige
que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu
convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere
ao óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido.” (ARE 861893 AgR, rel. min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe 25.3.2015);
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
SÚMULA 280-Supremo Tribunal Federal. I. - Questão constitucional posta no Recurso Extraordinário não
prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-
Supremo Tribunal Federal. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão
assenta-se em interpretação de leis estaduais. Incidência da
Súmula 280-Supremo Tribunal Federal. III. - A verificação, no caso concreto, da
ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Agravo não provido.” (AI 542891 AgR,
rel. min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 3.2.2006); e,
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. NATUREZA DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE
VIDA E DE TEMPO INTEGRAL. IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E N.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 877386 AGR / RS
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”(Recurso Extraordinário 637858 AgR, rel. min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, DJe 28.6.2011).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 877386 AGR / RS
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”(Recurso Extraordinário 637858 AgR, rel. min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, DJe 28.6.2011).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 19/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.386
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ROSELAINE DORNELES DE FREITAS
ADV.(A/S) : CLARISSA KOLLET BRENNER E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.386
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ROSELAINE DORNELES DE FREITAS
ADV.(A/S) : CLARISSA KOLLET BRENNER E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877 . 386",
"AI",
"-",
"QO 760 . 358",
"AGRAVO 877 . 386",
"ARE 877386 AGR",
"AI 760358 QO",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 877386 AGR / RS",
"AI 760358 QO",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 877386 AGR / RS",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 861893 AgR",
"SÚMULA 280 - Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 - Supremo Tribunal Federal",
"AI 542891 AgR",
"ARE 877386 AGR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 861893 AgR",
"SÚMULA 280 - Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 - Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 - Supremo Tribunal Federal",
"AI 542891 AgR",
"Recurso Extraordinário 637858 AgR",
"ARE 877386 AGR / RS 280",
"Recurso Extraordinário 637858 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877 . 386"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Leis",
"estaduais 9 . 935",
"9",
".",
"889 de 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Lei n . 9 . 935 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Lei n . 9 . 935 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 543 - b , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 543 - b , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"leis estaduais 9 . 935",
"9",
".",
"889 de 1993",
"LEI ESTADUAL n 9 . 935 / 1993",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"leis",
"estaduais 9 . 935",
"9",
".",
"889 de 1993",
"LEI ESTADUAL n 9 . 935 / 1993",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE",
"SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ROSELAINE DORNELES DE FREITAS",
"CLARISSA KOLLET BRENNER",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROSELAINE DORNELES DE FREITAS",
"CLARISSA KOLLET BRENNER",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROSELAINE DORNELES DE FREITAS",
"CLARISSA KOLLET BRENNER",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"CARLOS VELLOSO",
"ROSA WEBER",
"CARLOS VELLOSO",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"ROSELAINE DORNELES DE FREITAS",
"CLARISSA KOLLET BRENNER",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"ROSELAINE DORNELES DE FREITAS",
"CLARISSA KOLLET BRENNER",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"19 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"2",
".",
"2010",
"11",
".",
"7",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"2",
".",
"2010",
"11",
".",
"7",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"3",
".",
"2015",
"3",
".",
"2",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"3",
".",
"2015",
"3",
".",
"2",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"19",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.472 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALVES ARAÚJO
ADV.(A/S)
:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
ANULAÇÃO DE
PORTARIA DE CONCESSÃO DE ANISTIA. DECADÊNCIA.
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO
DESTINATÁRIO.
REEXAME
DO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.472 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALVES ARAÚJO
ADV.(A/S)
:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela UNIÃO contra decisão que prolatei, assim
ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
ANULAÇÃO DE PORTARIA DE CONCESSÃO DE ANISTIA.
DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI Nº
9.784/1999.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTE.
COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DESTINATÁRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO
STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"No caso, o acórdão recorrido assentou que o prazo decadencial,
previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, não se aplica apenas nos casos
em que comprovada a má-fé do administrado, o que não teria sido
alegado nos autos.
Importante notar que a União não refuta tal argumento, na
medida em que não pretende rediscutir os fatos no sentido de apurar a
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.472 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALVES ARAÚJO
ADV.(A/S)
:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela UNIÃO contra decisão que prolatei, assim
ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
ANULAÇÃO DE PORTARIA DE CONCESSÃO DE ANISTIA.
DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI Nº
9.784/1999.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTE.
COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DESTINATÁRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO
STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"No caso, o acórdão recorrido assentou que o prazo decadencial,
previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, não se aplica apenas nos casos
em que comprovada a má-fé do administrado, o que não teria sido
alegado nos autos.
Importante notar que a União não refuta tal argumento, na
medida em que não pretende rediscutir os fatos no sentido de apurar a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 853472 AGR / DF
ocorrência, ou não, da má-fé do administrado.
Com efeito, o recurso extraordinário restringe-se à tese de
inaplicabilidade do art. 54, da Lei 9.784/99, diante de atos nulos e
flagrantemente inconstitucionais, o que configura matéria unicamente
de direito, e não de fato, como entendeu a decisão recorrida." (Fl. 3 do
doc. 25).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 853472 AGR / DF
ocorrência, ou não, da má-fé do administrado.
Com efeito, o recurso extraordinário restringe-se à tese de
inaplicabilidade do art. 54, da Lei 9.784/99, diante de atos nulos e
flagrantemente inconstitucionais, o que configura matéria unicamente
de direito, e não de fato, como entendeu a decisão recorrida." (Fl. 3 do
doc. 25).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.472 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão impugnada, o Supremo Tribunal
Federal admite a incidência do prazo decadencial de cinco anos, previsto
no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, para a instauração dos procedimentos
que visem anular atos de anistia, salvo comprovada má-fé do
interessado, a ser apurada em procedimento próprio, circunstância que
eximirá a Administração da observância do prazo legal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada,
transcrevo os seguintes julgados:
"Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança. Anistia. Portaria Interministerial 134/2011. Violação de
direito líquido e certo individual. Não configuração. Inaplicabilidade
da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Agravo regimental
a que se nega provimento. 1. É pacífico, na Suprema Corte, o
entendimento firmado por ambas as Turmas de que a Portaria
Interministerial 134/11 não ofende direito líquido e certo do anistiado,
na medida em que apenas permite a instauração de procedimento de
revisão da anistia concedida, com vistas a apurar ocorrências de
eventuais ilegalidades. 2. Também não há que se falar em violação do
art. 54 da Lei 9.784/99. A decadência pode ser afastada caso
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.472 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão impugnada, o Supremo Tribunal
Federal admite a incidência do prazo decadencial de cinco anos, previsto
no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, para a instauração dos procedimentos
que visem anular atos de anistia, salvo comprovada má-fé do
interessado, a ser apurada em procedimento próprio, circunstância que
eximirá a Administração da observância do prazo legal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada,
transcrevo os seguintes julgados:
"Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança. Anistia. Portaria Interministerial 134/2011. Violação de
direito líquido e certo individual. Não configuração. Inaplicabilidade
da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Agravo regimental
a que se nega provimento. 1. É pacífico, na Suprema Corte, o
entendimento firmado por ambas as Turmas de que a Portaria
Interministerial 134/11 não ofende direito líquido e certo do anistiado,
na medida em que apenas permite a instauração de procedimento de
revisão da anistia concedida, com vistas a apurar ocorrências de
eventuais ilegalidades. 2. Também não há que se falar em violação do
art. 54 da Lei 9.784/99. A decadência pode ser afastada caso
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 853472 AGR / DF
configurada a má-fé do interessado, a qual deve ser analisada em
procedimento próprio, respeitando-se as garantias da ampla defesa e
do devido processo legal. 3. Agravo regimental não provido." (RMS
31.761-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
4/6/2014).
"Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança. 2. Administrativo. Revisão de Anistia Política. 3. Portaria
interministerial 134/2011. Previsão de instauração do procedimento
de revisão. Possibilidade. A jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos
concessivos de anistia política, com fundamento na Portaria
interministerial 134/2011, não caracteriza, por si só, violação a direito
individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de
anistiado nos termos do previsto no art. 8º do ADCT e na Lei
10.559/2002. 4. Decadência administrativa. Improcedência da
alegação. A verificação da incidência do art. 54 da Lei 9.784/99
demanda a aferição de ausência de má-fé do destinatário do ato,
hipótese que só pode ser analisada em procedimento administrativo
próprio e individualizado, respeitadas as garantias do contraditório e
da ampla defesa. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento." (RMS 31.607-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe de 29/4/2014).
Demais disso, a análise da presença ou ausência de má-fé na conduta
do ora recorrido demandaria o incursionamento no conjunto fático-
probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 279 do STF
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor,
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 853472 AGR / DF
configurada a má-fé do interessado, a qual deve ser analisada em
procedimento próprio, respeitando-se as garantias da ampla defesa e
do devido processo legal. 3. Agravo regimental não provido." (RMS
31.761-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
4/6/2014).
"Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança. 2. Administrativo. Revisão de Anistia Política. 3. Portaria
interministerial 134/2011. Previsão de instauração do procedimento
de revisão. Possibilidade. A jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos
concessivos de anistia política, com fundamento na Portaria
interministerial 134/2011, não caracteriza, por si só, violação a direito
individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de
anistiado nos termos do previsto no art. 8º do ADCT e na Lei
10.559/2002. 4. Decadência administrativa. Improcedência da
alegação. A verificação da incidência do art. 54 da Lei 9.784/99
demanda a aferição de ausência de má-fé do destinatário do ato,
hipótese que só pode ser analisada em procedimento administrativo
próprio e individualizado, respeitadas as garantias do contraditório e
da ampla defesa. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento." (RMS 31.607-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe de 29/4/2014).
Demais disso, a análise da presença ou ausência de má-fé na conduta
do ora recorrido demandaria o incursionamento no conjunto fático-
probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 279 do STF
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor,
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 853472 AGR / DF
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse
sentido:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE
ANISTIA POLÍTICA. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 54
DA LEI N. 9.784/1999. EXCEÇÃO: MÁ-FÉ DO INTERESSADO.
COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (RE 784.731-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 23/5/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 853472 AGR / DF
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse
sentido:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE
ANISTIA POLÍTICA. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 54
DA LEI N. 9.784/1999. EXCEÇÃO: MÁ-FÉ DO INTERESSADO.
COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (RE 784.731-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 23/5/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.472
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSÉ ALVES ARAÚJO
ADV.(A/S) : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.472
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSÉ ALVES ARAÚJO
ADV.(A/S) : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8677894
| 2015-05-26T00:00:00
| 2015-06-15T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PORTARIA DE CONCESSÃO DE ANISTIA. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DESTINATÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur308566
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO DECADENCIAL, APLICAÇÃO, MÁ-FÉ)
RMS 31761 AgR (1ªT), RMS 31607 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 03/07/2015, BMP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
853472
|
[
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 853472 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSÉ ALVES ARAÚJO
ADV.(A/S) : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.472 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALVES ARAÚJO
ADV.(A/S)
:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
ANULAÇÃO DE
PORTARIA DE CONCESSÃO DE ANISTIA. DECADÊNCIA.
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI n 9.784/1999.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO
DESTINATÁRIO.
REEXAME
DO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.472 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALVES ARAÚJO
ADV.(A/S)
:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela UNIÃO contra decisão que prolatei, assim
ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
ANULAÇÃO DE PORTARIA DE CONCESSÃO DE ANISTIA.
DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI n
9.784/1999.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTE.
COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DESTINATÁRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO
Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"No caso, o acórdão recorrido assentou que o prazo decadencial,
previsto no art. 54 da Lei n 9.784/99, não se aplica apenas nos casos
em que comprovada a má-fé do administrado, o que não teria sido
alegado nos autos.
Importante notar que a União não refuta tal argumento, na
medida em que não pretende rediscutir os fatos no sentido de apurar a
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26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.472 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALVES ARAÚJO
ADV.(A/S)
:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela UNIÃO contra decisão que prolatei, assim
ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
ANULAÇÃO DE PORTARIA DE CONCESSÃO DE ANISTIA.
DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI n
9.784/1999.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTE.
COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DESTINATÁRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO
Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"No caso, o acórdão recorrido assentou que o prazo decadencial,
previsto no art. 54 da Lei n 9.784/99, não se aplica apenas nos casos
em que comprovada a má-fé do administrado, o que não teria sido
alegado nos autos.
Importante notar que a União não refuta tal argumento, na
medida em que não pretende rediscutir os fatos no sentido de apurar a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 853472 AGR / DF
ocorrência, ou não, da má-fé do administrado.
Com efeito, o recurso extraordinário restringe-se à tese de
inaplicabilidade do art. 54, da Lei 9.784/99, diante de atos nulos e
flagrantemente inconstitucionais, o que configura matéria unicamente
de direito, e não de fato, como entendeu a decisão recorrida." (Fl. 3 do
doc. 25).
É o relatório.
2
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Recurso Extraordinário 853472 AGR / DF
ocorrência, ou não, da má-fé do administrado.
Com efeito, o recurso extraordinário restringe-se à tese de
inaplicabilidade do art. 54, da Lei 9.784/99, diante de atos nulos e
flagrantemente inconstitucionais, o que configura matéria unicamente
de direito, e não de fato, como entendeu a decisão recorrida." (Fl. 3 do
doc. 25).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.472 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão impugnada, o Supremo Tribunal
Federal admite a incidência do prazo decadencial de cinco anos, previsto
no artigo 54 da Lei n 9.784/1999, para a instauração dos procedimentos
que visem anular atos de anistia, salvo comprovada má-fé do
interessado, a ser apurada em procedimento próprio, circunstância que
eximirá a Administração da observância do prazo legal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada,
transcrevo os seguintes julgados:
"Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança. Anistia. Portaria Interministerial 134/2011. Violação de
direito líquido e certo individual. Não configuração. Inaplicabilidade
da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Agravo regimental
a que se nega provimento. 1. É pacífico, na Suprema Corte, o
entendimento firmado por ambas as Turmas de que a Portaria
Interministerial 134/11 não ofende direito líquido e certo do anistiado,
na medida em que apenas permite a instauração de procedimento de
revisão da anistia concedida, com vistas a apurar ocorrências de
eventuais ilegalidades. 2. Também não há que se falar em violação do
art. 54 da Lei 9.784/99. A decadência pode ser afastada caso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.472 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão impugnada, o Supremo Tribunal
Federal admite a incidência do prazo decadencial de cinco anos, previsto
no artigo 54 da Lei n 9.784/1999, para a instauração dos procedimentos
que visem anular atos de anistia, salvo comprovada má-fé do
interessado, a ser apurada em procedimento próprio, circunstância que
eximirá a Administração da observância do prazo legal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada,
transcrevo os seguintes julgados:
"Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança. Anistia. Portaria Interministerial 134/2011. Violação de
direito líquido e certo individual. Não configuração. Inaplicabilidade
da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Agravo regimental
a que se nega provimento. 1. É pacífico, na Suprema Corte, o
entendimento firmado por ambas as Turmas de que a Portaria
Interministerial 134/11 não ofende direito líquido e certo do anistiado,
na medida em que apenas permite a instauração de procedimento de
revisão da anistia concedida, com vistas a apurar ocorrências de
eventuais ilegalidades. 2. Também não há que se falar em violação do
art. 54 da Lei 9.784/99. A decadência pode ser afastada caso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662264.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 853472 AGR / DF
configurada a má-fé do interessado, a qual deve ser analisada em
procedimento próprio, respeitando-se as garantias da ampla defesa e
do devido processo legal. 3. Agravo regimental não provido." (RMS
31.761-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
4/6/2014).
"Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança. 2. Administrativo. Revisão de Anistia Política. 3. Portaria
interministerial 134/2011. Previsão de instauração do procedimento
de revisão. Possibilidade. A jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos
concessivos de anistia política, com fundamento na Portaria
interministerial 134/2011, não caracteriza, por si só, violação a direito
individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de
anistiado nos termos do previsto no art. 8... do ADCT e na Lei
10.559/2002. 4. Decadência administrativa. Improcedência da
alegação. A verificação da incidência do art. 54 da Lei 9.784/99
demanda a aferição de ausência de má-fé do destinatário do ato,
hipótese que só pode ser analisada em procedimento administrativo
próprio e individualizado, respeitadas as garantias do contraditório e
da ampla defesa. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento." (RMS 31.607-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe de 29/4/2014).
Demais disso, a análise da presença ou ausência de má-fé na conduta
do ora recorrido demandaria o incursionamento no conjunto fático-
probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662264.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 853472 AGR / DF
configurada a má-fé do interessado, a qual deve ser analisada em
procedimento próprio, respeitando-se as garantias da ampla defesa e
do devido processo legal. 3. Agravo regimental não provido." (RMS
31.761-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
4/6/2014).
"Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança. 2. Administrativo. Revisão de Anistia Política. 3. Portaria
interministerial 134/2011. Previsão de instauração do procedimento
de revisão. Possibilidade. A jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos
concessivos de anistia política, com fundamento na Portaria
interministerial 134/2011, não caracteriza, por si só, violação a direito
individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de
anistiado nos termos do previsto no art. 8... do ADCT e na Lei
10.559/2002. 4. Decadência administrativa. Improcedência da
alegação. A verificação da incidência do art. 54 da Lei 9.784/99
demanda a aferição de ausência de má-fé do destinatário do ato,
hipótese que só pode ser analisada em procedimento administrativo
próprio e individualizado, respeitadas as garantias do contraditório e
da ampla defesa. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento." (RMS 31.607-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe de 29/4/2014).
Demais disso, a análise da presença ou ausência de má-fé na conduta
do ora recorrido demandaria o incursionamento no conjunto fático-
probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 853472 AGR / DF
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse
sentido:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE
ANISTIA POLÍTICA. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 54
DA LEI N. 9.784/1999. EXCEÇÃO: MÁ-FÉ DO INTERESSADO.
COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (Recurso Extraordinário 784.731-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 23/5/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 853472 AGR / DF
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse
sentido:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE
ANISTIA POLÍTICA. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 54
DA LEI N. 9.784/1999. EXCEÇÃO: MÁ-FÉ DO INTERESSADO.
COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (Recurso Extraordinário 784.731-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 23/5/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.472
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSÉ ALVES ARAÚJO
ADV.(A/S) : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.472
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSÉ ALVES ARAÚJO
ADV.(A/S) : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853 . 472",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853 . 472",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853 . 472",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 853472 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 853472 AGR / DF",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853 .",
"Recurso Extraordinário 853472 AGR / DF",
"RMS 31 . 761 - AgR",
"RMS 31 . 607 - AgR",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 853472 AGR / DF",
"RMS",
"31",
".",
"761",
"-",
"AgR",
"RMS 31 . 607 - AgR",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 853472 AGR / DF",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 784 . 731 - AgR",
"Recurso Extraordinário 853472 AGR / DF",
"ADMINISTRATIVO",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"Recurso Extraordinário 784 . 731 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853 . 472",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853 . 472"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 54 DA LEI n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 54 DA LEI n 9 . 784 / 1999",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"54 DA LEI n 9 . 784 / 1999",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 , da Lei 9 . 784 / 99",
"art . 54 , da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Portaria Interministerial 134 / 2011",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"Portaria Interministerial 134 / 11",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Portaria Interministerial 134 / 2011",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"Portaria Interministerial 134 / 11",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria interministerial 134 / 2011",
"art . 8 . . . do ADCT",
"Lei 10 . 559 / 2002",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria interministerial 134 / 2011",
"Portaria interministerial 134 / 2011",
"art . 8 . . . do ADCT",
"Lei 10 . 559 / 2002",
"art . 54 da Lei 9 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 54 DA LEI N",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 54 DA LEI N . 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"JOSÉ ALVES ARAÚJO",
"EVANDRO RUI DA SILVA COELHO",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ ALVES ARAÚJO",
"EVANDRO RUI DA SILVA COELHO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ ALVES ARAÚJO",
"EVANDRO RUI DA SILVA COELHO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ ALVES ARAÚJO",
"EVANDRO RUI DA SILVA COELHO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ ALVES ARAÚJO",
"EVANDRO RUI DA SILVA COELHO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"26 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"26",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.052 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:RAUL ARES
ADV.(A/S)
:ROBERTO ELIAS CURY
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA
VEGETAL DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 19 de maio de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.052 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:RAUL ARES
ADV.(A/S)
:ROBERTO ELIAS CURY
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10.9.2003, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São
Paulo contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que
determinara a inclusão, no valor da indenização por desapropriação, das
áreas correspondentes à mata de preservação permanente e aos terrenos
de marinha (fls. 1.500-1.501).
2. Publicada essa decisão no DJ de 9.10.2003 (fl. 1.502), o Estado de
São Paulo interpõe, em 17.10.2003, tempestivamente, agravo regimental
(fls. 1.504-1.511).
3. O Agravante alega que, ao contrário do contido na decisão
agravada, “a jurisprudência da Corte não está sedimentada no sentido de que
indenizáveis seriam todas e quaisquer matas de preservação permanente” (fl.
1.507).
Assevera que “a interpretação sistemática desses dispositivos ainda não
foi levada a efeito por esta Colenda Corte. (…) O RE 100.717, anterior à CF/88,
que tem sido mal interpretado (…) para consagrar uma indústria de super
indenizações pelo valor eivado de falsos em despropositadas cubagens de madeira”
(fl. 1.509).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.052 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:RAUL ARES
ADV.(A/S)
:ROBERTO ELIAS CURY
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10.9.2003, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São
Paulo contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que
determinara a inclusão, no valor da indenização por desapropriação, das
áreas correspondentes à mata de preservação permanente e aos terrenos
de marinha (fls. 1.500-1.501).
2. Publicada essa decisão no DJ de 9.10.2003 (fl. 1.502), o Estado de
São Paulo interpõe, em 17.10.2003, tempestivamente, agravo regimental
(fls. 1.504-1.511).
3. O Agravante alega que, ao contrário do contido na decisão
agravada, “a jurisprudência da Corte não está sedimentada no sentido de que
indenizáveis seriam todas e quaisquer matas de preservação permanente” (fl.
1.507).
Assevera que “a interpretação sistemática desses dispositivos ainda não
foi levada a efeito por esta Colenda Corte. (…) O RE 100.717, anterior à CF/88,
que tem sido mal interpretado (…) para consagrar uma indústria de super
indenizações pelo valor eivado de falsos em despropositadas cubagens de madeira”
(fl. 1.509).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RE 248052 AGR / SP
Pondera que “o RE 134.297, relatado pelo Eminente Min. Celso de Mello,
desafia ação rescisória por violação literal, dentre outros, do art. 5º, XXIV da
CF/88, falsa perícia, dolo processual etc., rescisória esta em curso e relatada pelo
Eminente Ministro Nelson Jobim (AR 1379), e cautelar que suspendeu os efeitos
do paradigma (Pet 1347)” (fl. 1509).
Argumenta que, “quanto aos terrenos de marinha, são eles de propriedade
da União Federal, descabendo – por expressa norma constitucional – qualquer
indenização sobre eles, eis que não pertencem ao domínio particular” (fl. 1.510).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. Em 23.6.2006 substituí a Ministra Ellen Gracie na relatoria deste
processo, em conformidade com o art. 38 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal (fl. 1.532).
5. Em 22.6.2009, determinei o sobrestamento dos autos, para
aguardar-se o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso
Extraordinário n. 267.817 (fls. 1.554-1.555). Em 20.5.2014, o Agravado
protocolou petição pela qual requereu o prosseguimento do julgamento
deste recurso por ter sido finalizado o julgamento dos embargos de
divergência (fl. 1.568).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 248052 AGR / SP
Pondera que “o RE 134.297, relatado pelo Eminente Min. Celso de Mello,
desafia ação rescisória por violação literal, dentre outros, do art. 5º, XXIV da
CF/88, falsa perícia, dolo processual etc., rescisória esta em curso e relatada pelo
Eminente Ministro Nelson Jobim (AR 1379), e cautelar que suspendeu os efeitos
do paradigma (Pet 1347)” (fl. 1509).
Argumenta que, “quanto aos terrenos de marinha, são eles de propriedade
da União Federal, descabendo – por expressa norma constitucional – qualquer
indenização sobre eles, eis que não pertencem ao domínio particular” (fl. 1.510).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. Em 23.6.2006 substituí a Ministra Ellen Gracie na relatoria deste
processo, em conformidade com o art. 38 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal (fl. 1.532).
5. Em 22.6.2009, determinei o sobrestamento dos autos, para
aguardar-se o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso
Extraordinário n. 267.817 (fls. 1.554-1.555). Em 20.5.2014, o Agravado
protocolou petição pela qual requereu o prosseguimento do julgamento
deste recurso por ter sido finalizado o julgamento dos embargos de
divergência (fl. 1.568).
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.052 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Os embargos de divergência opostos no Recurso Extraordinário n.
267.817, Relator o Ministro Teori Zavascki, foram inadmitidos por decisão
monocrática publicada no DJe de 8.5.2014 e transitada em julgado. Assim,
não subsiste razão para o sobrestamento do presente recurso.
3. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem
fundamentou o voto nos termos seguintes:
“Na desapropriação, contudo, surge, para os expropriados,
parcial atendimento ao pedido de reforma. O Magistrado negou pedido
indenizatório (fls. 841) quanto às matas de preservação permanente,
sem deixar de ressalvar o respeito a julgados no sentido contrário (fls.
840/841).
É verdade, os há, e muitos. Especialmente os proferidos pelo
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual corrente, data venia, os
filiamos, sob vários argumentos. O principal deles reside no fato de
que as matas não têm por fim precípuo a finalidade do corte. Têm as
matas, até porque preservadas, finalidade mais nobre e, por esta razão,
seu valor intrínseco, o valor ecológico se expande a benefício da saúde,
do lazer, do turismo, que ao proprietário se arrebata. Neste diapasão,
pouco importa a dificuldade do desmatamento – pernicioso que é –
pouco importam as dificuldades das trilhas e do acesso, até pelas
canoas e barcos. O valor existe lá, no local, aliás, sagrado habitat da
riquíssima fauna, isto se o interesse menos ex comercium não
considerá-la simplesmente sem valor porque se tratam de res extra
comercium.
(…)
Supremo Tribunal Federal
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19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.052 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Os embargos de divergência opostos no Recurso Extraordinário n.
267.817, Relator o Ministro Teori Zavascki, foram inadmitidos por decisão
monocrática publicada no DJe de 8.5.2014 e transitada em julgado. Assim,
não subsiste razão para o sobrestamento do presente recurso.
3. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem
fundamentou o voto nos termos seguintes:
“Na desapropriação, contudo, surge, para os expropriados,
parcial atendimento ao pedido de reforma. O Magistrado negou pedido
indenizatório (fls. 841) quanto às matas de preservação permanente,
sem deixar de ressalvar o respeito a julgados no sentido contrário (fls.
840/841).
É verdade, os há, e muitos. Especialmente os proferidos pelo
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual corrente, data venia, os
filiamos, sob vários argumentos. O principal deles reside no fato de
que as matas não têm por fim precípuo a finalidade do corte. Têm as
matas, até porque preservadas, finalidade mais nobre e, por esta razão,
seu valor intrínseco, o valor ecológico se expande a benefício da saúde,
do lazer, do turismo, que ao proprietário se arrebata. Neste diapasão,
pouco importa a dificuldade do desmatamento – pernicioso que é –
pouco importam as dificuldades das trilhas e do acesso, até pelas
canoas e barcos. O valor existe lá, no local, aliás, sagrado habitat da
riquíssima fauna, isto se o interesse menos ex comercium não
considerá-la simplesmente sem valor porque se tratam de res extra
comercium.
(…)
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 248052 AGR / SP
Quanto à ‘área de marinha’, é também indenizável face ao
patente cerceamento de uso da propriedade. Inexistiu sentença
condicional uma vez que a decisão limitou-se a impor ao expropriado a
demonstração do seu direito à indenização, em face da decisão da
Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça que suspendeu títulos
aquisitivos. É uma supressão do direito de propriedade que, à
evidência precisa ser indenizada, com a avaliação das matas, todas, as
de preservação, como as demais. A avaliação fica, pois, mantida,
devendo-se-lhe acrescer à da terra nua, também da cobertura vegetal”
(fls. 1.085-1.088).
4. Como afirmado na decisão agravada, a decisão do Tribunal de
origem quanto à possibilidade de indenizar áreas de cobertura vegetal ou
de matas de preservação permanente está em harmonia com a
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
ESTAÇÃO
ECOLÓGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR -
PATRIMÔNIO NACIONAL (CF, ART. 225, PAR.4.) - LIMITAÇÃO
ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEÚDO ECONÔMICO
DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO DO
PROPRIETÁRIO À INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL DE
RESSARCIR OS PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL
SOFRIDOS PELO PARTICULAR - RE NÃO CONHECIDO. -
Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a flora e
de adotar as necessárias medidas que visem a coibir praticas lesivas ao
equilíbrio ambiental. Esse encargo, contudo, não exonera o Estado da
obrigação de indenizar os proprietários cujos imóveis venham a ser
afetados, em sua potencialidade econômica, pelas limitações impostas
pela Administração Pública. (...) - Direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado: a consagração constitucional de um tipico
direito de terceira geração (CF, art. 225, caput)” (RE 134.297,
Relator o Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ
22.9.1995).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA
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RE 248052 AGR / SP
Quanto à ‘área de marinha’, é também indenizável face ao
patente cerceamento de uso da propriedade. Inexistiu sentença
condicional uma vez que a decisão limitou-se a impor ao expropriado a
demonstração do seu direito à indenização, em face da decisão da
Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça que suspendeu títulos
aquisitivos. É uma supressão do direito de propriedade que, à
evidência precisa ser indenizada, com a avaliação das matas, todas, as
de preservação, como as demais. A avaliação fica, pois, mantida,
devendo-se-lhe acrescer à da terra nua, também da cobertura vegetal”
(fls. 1.085-1.088).
4. Como afirmado na decisão agravada, a decisão do Tribunal de
origem quanto à possibilidade de indenizar áreas de cobertura vegetal ou
de matas de preservação permanente está em harmonia com a
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
ESTAÇÃO
ECOLÓGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR -
PATRIMÔNIO NACIONAL (CF, ART. 225, PAR.4.) - LIMITAÇÃO
ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEÚDO ECONÔMICO
DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO DO
PROPRIETÁRIO À INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL DE
RESSARCIR OS PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL
SOFRIDOS PELO PARTICULAR - RE NÃO CONHECIDO. -
Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a flora e
de adotar as necessárias medidas que visem a coibir praticas lesivas ao
equilíbrio ambiental. Esse encargo, contudo, não exonera o Estado da
obrigação de indenizar os proprietários cujos imóveis venham a ser
afetados, em sua potencialidade econômica, pelas limitações impostas
pela Administração Pública. (...) - Direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado: a consagração constitucional de um tipico
direito de terceira geração (CF, art. 225, caput)” (RE 134.297,
Relator o Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ
22.9.1995).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 248052 AGR / SP
JURÉIA-ITATINS. DESAPROPRIAÇÃO. MATAS SUJEITAS À
PRESERVAÇÃO
PERMANENTE.
VEGETAÇÃO
DE
COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Desapropriação.
Cobertura vegetal sujeita a limitação legal. A vedação de atividade
extrativista não elimina o valor econômico das matas preservadas,
nem lhes retira do patrimônio do proprietário. 2. Impossível
considerar essa vegetação como elemento neutro na apuração do valor
devido pelo Estado expropriante. A inexistência de qualquer
indenização sobre a parcela de cobertura vegetal sujeita a preservação
permanente implica violação aos postulados que asseguram os direito
de propriedade e a justa indenização (CF, artigo 5º, incisos XXII e
XXIV). 3. Reexame de fatos e provas técnicas em sede extraordinária.
Inadmissibilidade. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
profira nova decisão, como entender de direito, considerando os
parâmetros jurídicos ora fixados. Recurso extraordinário conhecido em
parte e, nesta, provido” (RE 267.817, Relator o Ministro Maurício
Corrêa, Segunda Turma, DJ 29.11.2002).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SUJEITA À
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A
área de cobertura vegetal sujeita à limitação legal e, consequentemente
à vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das
matas protegidas. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
677.647-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma,
DJe 6.6.2008).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
DESAPROPRIAÇÃO.
PRINCÍPIO
DA
JUSTA
INDENIZAÇÃO.
MATAS
PRESERVADAS. VALOR ECONÔMICO. REEXAME DE
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. À luz da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, as matas preservadas têm valor
econômico que deve ser considerado na indenização relativa à
desapropriação. Assim, não há que se falar em violação do princípio da
justa indenização. Questão de âmbito infraconstitucional. JUROS
COMPENSATÓRIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM DATA
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 248052 AGR / SP
JURÉIA-ITATINS. DESAPROPRIAÇÃO. MATAS SUJEITAS À
PRESERVAÇÃO
PERMANENTE.
VEGETAÇÃO
DE
COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Desapropriação.
Cobertura vegetal sujeita a limitação legal. A vedação de atividade
extrativista não elimina o valor econômico das matas preservadas,
nem lhes retira do patrimônio do proprietário. 2. Impossível
considerar essa vegetação como elemento neutro na apuração do valor
devido pelo Estado expropriante. A inexistência de qualquer
indenização sobre a parcela de cobertura vegetal sujeita a preservação
permanente implica violação aos postulados que asseguram os direito
de propriedade e a justa indenização (CF, artigo 5º, incisos XXII e
XXIV). 3. Reexame de fatos e provas técnicas em sede extraordinária.
Inadmissibilidade. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
profira nova decisão, como entender de direito, considerando os
parâmetros jurídicos ora fixados. Recurso extraordinário conhecido em
parte e, nesta, provido” (RE 267.817, Relator o Ministro Maurício
Corrêa, Segunda Turma, DJ 29.11.2002).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SUJEITA À
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A
área de cobertura vegetal sujeita à limitação legal e, consequentemente
à vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das
matas protegidas. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
677.647-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma,
DJe 6.6.2008).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
DESAPROPRIAÇÃO.
PRINCÍPIO
DA
JUSTA
INDENIZAÇÃO.
MATAS
PRESERVADAS. VALOR ECONÔMICO. REEXAME DE
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. À luz da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, as matas preservadas têm valor
econômico que deve ser considerado na indenização relativa à
desapropriação. Assim, não há que se falar em violação do princípio da
justa indenização. Questão de âmbito infraconstitucional. JUROS
COMPENSATÓRIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM DATA
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 248052 AGR / SP
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.632-7,
DE 12.12.1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A
demanda foi ajuizada em data anterior à da modificação implementada
pela Medida Provisória 1.632-7, de 12.12.1997. Conclui-se, portanto,
que a questão relativa à aplicabilidade da referida medida provisória
tem natureza infraconstitucional. TAXA DE JUROS
COMPENSATÓRIOS. DOZE POR CENTO AO ANO. SÚMULA
618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na desapropriação,
direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 295.072-AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
20.11.2009).
5. Quanto à indenização dos “terrenos de marinha”, a Ministra
Relatora adotou o parecer do Subprocurador-Geral da República, Paulo
de Tarso Braz Lucas, que opinara pelo não conhecimento do recurso
extraordinário do Agravante, em manifestação fundamentada nos
seguintes termos:
“Já no tocante à indenizabilidade da área de marinha (fls. 1088,
in limine), como os embargos declaratórios de fls. 1101/1106 foram
rejeitados, a obscuridade quanto ao sentido da referida expressão
permanece, e como o recurso especial do ora recorrente (fls.
1160/1169) não vingou, a matéria, no ponto, se não está preclusa,
esbarra no óbice da Súmula 279-STF. É que embora os recorridos
tenham asseverado às fls. 1304/1305 que a mencionada ‘área de
marinha’, na verdade refere-se aos ‘terrenos reservados’ do art. 14 do
Código de Águas – Decreto nº 24.643/34, nada disso pode ser inferido
pela simples leitura do aresto recorrido, a não ser que se reexaminem
os fatos e provas dos autos. Ora, uma coisa são os terrenos de
marinha, bens da União que sequer poderiam pertencer aos recorridos
(CF, art. 20, VII; Decreto nº 24.643/34, arts. 11 e 13; e Decreto-Lei nº
9.760/46, art. 2º). Outra, bem diferente são os terrenos reservados
(Decreto nº 24.643/34, arts. 11 e 14; e Decreto-Lei nº 9.760/46, art.
4º), insuscetíveis de indenização por desapropriação (v. Súmula 479-
STF e RE nº 88.698, Rel. Min. Décio Miranda, DJ 06.04.79, em que
pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de vários
4
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RE 248052 AGR / SP
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.632-7,
DE 12.12.1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A
demanda foi ajuizada em data anterior à da modificação implementada
pela Medida Provisória 1.632-7, de 12.12.1997. Conclui-se, portanto,
que a questão relativa à aplicabilidade da referida medida provisória
tem natureza infraconstitucional. TAXA DE JUROS
COMPENSATÓRIOS. DOZE POR CENTO AO ANO. SÚMULA
618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na desapropriação,
direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 295.072-AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
20.11.2009).
5. Quanto à indenização dos “terrenos de marinha”, a Ministra
Relatora adotou o parecer do Subprocurador-Geral da República, Paulo
de Tarso Braz Lucas, que opinara pelo não conhecimento do recurso
extraordinário do Agravante, em manifestação fundamentada nos
seguintes termos:
“Já no tocante à indenizabilidade da área de marinha (fls. 1088,
in limine), como os embargos declaratórios de fls. 1101/1106 foram
rejeitados, a obscuridade quanto ao sentido da referida expressão
permanece, e como o recurso especial do ora recorrente (fls.
1160/1169) não vingou, a matéria, no ponto, se não está preclusa,
esbarra no óbice da Súmula 279-STF. É que embora os recorridos
tenham asseverado às fls. 1304/1305 que a mencionada ‘área de
marinha’, na verdade refere-se aos ‘terrenos reservados’ do art. 14 do
Código de Águas – Decreto nº 24.643/34, nada disso pode ser inferido
pela simples leitura do aresto recorrido, a não ser que se reexaminem
os fatos e provas dos autos. Ora, uma coisa são os terrenos de
marinha, bens da União que sequer poderiam pertencer aos recorridos
(CF, art. 20, VII; Decreto nº 24.643/34, arts. 11 e 13; e Decreto-Lei nº
9.760/46, art. 2º). Outra, bem diferente são os terrenos reservados
(Decreto nº 24.643/34, arts. 11 e 14; e Decreto-Lei nº 9.760/46, art.
4º), insuscetíveis de indenização por desapropriação (v. Súmula 479-
STF e RE nº 88.698, Rel. Min. Décio Miranda, DJ 06.04.79, em que
pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de vários
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 248052 AGR / SP
julgados, de que são exemplos o AGRESP nº 396.620-PR, DJ de
31.3.2003, e o RESP nº 35.509-SP, DJ de 20.03.2000). E isso tudo, de
resto, parece indicar que, no particular, a controvérsia tampouco
possui a pretendida dimensão constitucional” (fl. 1.498).
Esse fundamento não foi impugnado pelo Agravante no agravo
regimental, pelo que o recurso interposto se mostra incabível. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
INCABÍVEL O RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 785.243-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.3.2014).
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Lei nº 10.165, de
27.12.2000. Constitucionalidade. Precedente do Plenário. Ausência de
razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-
se provimento a agravo regimental quando a parte agravante não
infirma os fundamentos adotados na decisão agravada. 2. RECURSO.
Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria.
Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC.
Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a
pagar multa ao agravado” (RE 421.279-AgR, Relator o Ministro
Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 2.6.2006).
6. Na Ação Rescisória n. 1.379, ajuizada pelo Estado de São Paulo, as
partes celebraram acordo, que foi homologado, o processo foi extinto e a
decisão transitou em julgado em 23.11.2006. A Pet 1.347 foi extinta pela
celebração de acordo na ação principal (AR 1.379).
5
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RE 248052 AGR / SP
julgados, de que são exemplos o AGRESP nº 396.620-PR, DJ de
31.3.2003, e o RESP nº 35.509-SP, DJ de 20.03.2000). E isso tudo, de
resto, parece indicar que, no particular, a controvérsia tampouco
possui a pretendida dimensão constitucional” (fl. 1.498).
Esse fundamento não foi impugnado pelo Agravante no agravo
regimental, pelo que o recurso interposto se mostra incabível. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
INCABÍVEL O RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 785.243-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.3.2014).
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Lei nº 10.165, de
27.12.2000. Constitucionalidade. Precedente do Plenário. Ausência de
razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-
se provimento a agravo regimental quando a parte agravante não
infirma os fundamentos adotados na decisão agravada. 2. RECURSO.
Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria.
Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC.
Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a
pagar multa ao agravado” (RE 421.279-AgR, Relator o Ministro
Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 2.6.2006).
6. Na Ação Rescisória n. 1.379, ajuizada pelo Estado de São Paulo, as
partes celebraram acordo, que foi homologado, o processo foi extinto e a
decisão transitou em julgado em 23.11.2006. A Pet 1.347 foi extinta pela
celebração de acordo na ação principal (AR 1.379).
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 248052 AGR / SP
7. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
Supremo Tribunal Federal
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RE 248052 AGR / SP
7. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
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Extrato de Ata - 19/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.052
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : RAUL ARES
ADV.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.052
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : RAUL ARES
ADV.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,
19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8617499
| 2015-05-19T00:00:00
| 2015-06-03T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur307245
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE)
RE 134297 (1ªT), RE 267817 (2ªT), AI 295072 AgR (2ªT), AI 677647 AgR (2ªT).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
RE 421279 AgR (1ªT), ARE 785243 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 01/07/2015, MAD.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
248052
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 248052 AgR
|
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""
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AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : RAUL ARES
ADV.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.052 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:RAUL ARES
ADV.(A/S)
:ROBERTO ELIAS CURY
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA
VEGETAL DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 19 de maio de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.052 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:RAUL ARES
ADV.(A/S)
:ROBERTO ELIAS CURY
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10.9.2003, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São
Paulo contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que
determinara a inclusão, no valor da indenização por desapropriação, das
áreas correspondentes à mata de preservação permanente e aos terrenos
de marinha (fls. 1.500-1.501).
2. Publicada essa decisão no DJ de 9.10.2003 (fl. 1.502), o Estado de
São Paulo interpõe, em 17.10.2003, tempestivamente, agravo regimental
(fls. 1.504-1.511).
3. O Agravante alega que, ao contrário do contido na decisão
agravada, “a jurisprudência da Corte não está sedimentada no sentido de que
indenizáveis seriam todas e quaisquer matas de preservação permanente” (fl.
1.507).
Assevera que “a interpretação sistemática desses dispositivos ainda não
foi levada a efeito por esta Colenda Corte. (…) O Recurso Extraordinário 100.717, anterior à Constituição Federal de 1988/88,
que tem sido mal interpretado (…) para consagrar uma indústria de super
indenizações pelo valor eivado de falsos em despropositadas cubagens de madeira”
(fl. 1.509).
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19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.052 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:RAUL ARES
ADV.(A/S)
:ROBERTO ELIAS CURY
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10.9.2003, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São
Paulo contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que
determinara a inclusão, no valor da indenização por desapropriação, das
áreas correspondentes à mata de preservação permanente e aos terrenos
de marinha (fls. 1.500-1.501).
2. Publicada essa decisão no DJ de 9.10.2003 (fl. 1.502), o Estado de
São Paulo interpõe, em 17.10.2003, tempestivamente, agravo regimental
(fls. 1.504-1.511).
3. O Agravante alega que, ao contrário do contido na decisão
agravada, “a jurisprudência da Corte não está sedimentada no sentido de que
indenizáveis seriam todas e quaisquer matas de preservação permanente” (fl.
1.507).
Assevera que “a interpretação sistemática desses dispositivos ainda não
foi levada a efeito por esta Colenda Corte. (…) O Recurso Extraordinário 100.717, anterior à Constituição Federal de 1988/88,
que tem sido mal interpretado (…) para consagrar uma indústria de super
indenizações pelo valor eivado de falsos em despropositadas cubagens de madeira”
(fl. 1.509).
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Relatório
Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP
Pondera que “o Recurso Extraordinário 134.297, relatado pelo Eminente Min. Celso de Mello,
desafia ação rescisória por violação literal, dentre outros, do art. 5..., XXIV da
Constituição Federal de 1988/88, falsa perícia, dolo processual etc., rescisória esta em curso e relatada pelo
Eminente Ministro Nelson Jobim (AR 1379), e cautelar que suspendeu os efeitos
do paradigma (Pet 1347)” (fl. 1509).
Argumenta que, “quanto aos terrenos de marinha, são eles de propriedade
da União Federal, descabendo – por expressa norma constitucional – qualquer
indenização sobre eles, eis que não pertencem ao domínio particular” (fl. 1.510).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. Em 23.6.2006 substituí a Ministra Ellen Gracie na relatoria deste
processo, em conformidade com o art. 38 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal (fl. 1.532).
5. Em 22.6.2009, determinei o sobrestamento dos autos, para
aguardar-se o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso
Extraordinário n. 267.817 (fls. 1.554-1.555). Em 20.5.2014, o Agravado
protocolou petição pela qual requereu o prosseguimento do julgamento
deste recurso por ter sido finalizado o julgamento dos embargos de
divergência (fl. 1.568).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP
Pondera que “o Recurso Extraordinário 134.297, relatado pelo Eminente Min. Celso de Mello,
desafia ação rescisória por violação literal, dentre outros, do art. 5..., XXIV da
Constituição Federal de 1988/88, falsa perícia, dolo processual etc., rescisória esta em curso e relatada pelo
Eminente Ministro Nelson Jobim (AR 1379), e cautelar que suspendeu os efeitos
do paradigma (Pet 1347)” (fl. 1509).
Argumenta que, “quanto aos terrenos de marinha, são eles de propriedade
da União Federal, descabendo – por expressa norma constitucional – qualquer
indenização sobre eles, eis que não pertencem ao domínio particular” (fl. 1.510).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. Em 23.6.2006 substituí a Ministra Ellen Gracie na relatoria deste
processo, em conformidade com o art. 38 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal (fl. 1.532).
5. Em 22.6.2009, determinei o sobrestamento dos autos, para
aguardar-se o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso
Extraordinário n. 267.817 (fls. 1.554-1.555). Em 20.5.2014, o Agravado
protocolou petição pela qual requereu o prosseguimento do julgamento
deste recurso por ter sido finalizado o julgamento dos embargos de
divergência (fl. 1.568).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.052 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Os embargos de divergência opostos no Recurso Extraordinário n.
267.817, Relator o Ministro Teori Zavascki, foram inadmitidos por decisão
monocrática publicada no DJe de 8.5.2014 e transitada em julgado. Assim,
não subsiste razão para o sobrestamento do presente recurso.
3. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem
fundamentou o voto nos termos seguintes:
“Na desapropriação, contudo, surge, para os expropriados,
parcial atendimento ao pedido de reforma. O Magistrado negou pedido
indenizatório (fls. 841) quanto às matas de preservação permanente,
sem deixar de ressalvar o respeito a julgados no sentido contrário (fls.
840/841).
É verdade, os há, e muitos. Especialmente os proferidos pelo
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual corrente, data venia, os
filiamos, sob vários argumentos. O principal deles reside no fato de
que as matas não têm por fim precípuo a finalidade do corte. Têm as
matas, até porque preservadas, finalidade mais nobre e, por esta razão,
seu valor intrínseco, o valor ecológico se expande a benefício da saúde,
do lazer, do turismo, que ao proprietário se arrebata. Neste diapasão,
pouco importa a dificuldade do desmatamento – pernicioso que é –
pouco importam as dificuldades das trilhas e do acesso, até pelas
canoas e barcos. O valor existe lá, no local, aliás, sagrado habitat da
riquíssima fauna, isto se o interesse menos ex comercium não
considerá-la simplesmente sem valor porque se tratam de res extra
comercium.
(…)
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.052 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Os embargos de divergência opostos no Recurso Extraordinário n.
267.817, Relator o Ministro Teori Zavascki, foram inadmitidos por decisão
monocrática publicada no DJe de 8.5.2014 e transitada em julgado. Assim,
não subsiste razão para o sobrestamento do presente recurso.
3. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem
fundamentou o voto nos termos seguintes:
“Na desapropriação, contudo, surge, para os expropriados,
parcial atendimento ao pedido de reforma. O Magistrado negou pedido
indenizatório (fls. 841) quanto às matas de preservação permanente,
sem deixar de ressalvar o respeito a julgados no sentido contrário (fls.
840/841).
É verdade, os há, e muitos. Especialmente os proferidos pelo
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual corrente, data venia, os
filiamos, sob vários argumentos. O principal deles reside no fato de
que as matas não têm por fim precípuo a finalidade do corte. Têm as
matas, até porque preservadas, finalidade mais nobre e, por esta razão,
seu valor intrínseco, o valor ecológico se expande a benefício da saúde,
do lazer, do turismo, que ao proprietário se arrebata. Neste diapasão,
pouco importa a dificuldade do desmatamento – pernicioso que é –
pouco importam as dificuldades das trilhas e do acesso, até pelas
canoas e barcos. O valor existe lá, no local, aliás, sagrado habitat da
riquíssima fauna, isto se o interesse menos ex comercium não
considerá-la simplesmente sem valor porque se tratam de res extra
comercium.
(…)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588188.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP
Quanto à ‘área de marinha’, é também indenizável face ao
patente cerceamento de uso da propriedade. Inexistiu sentença
condicional uma vez que a decisão limitou-se a impor ao expropriado a
demonstração do seu direito à indenização, em face da decisão da
Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça que suspendeu títulos
aquisitivos. É uma supressão do direito de propriedade que, à
evidência precisa ser indenizada, com a avaliação das matas, todas, as
de preservação, como as demais. A avaliação fica, pois, mantida,
devendo-se-lhe acrescer à da terra nua, também da cobertura vegetal”
(fls. 1.085-1.088).
4. Como afirmado na decisão agravada, a decisão do Tribunal de
origem quanto à possibilidade de indenizar áreas de cobertura vegetal ou
de matas de preservação permanente está em harmonia com a
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
ESTAÇÃO
ECOLÓGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR -
PATRIMÔNIO NACIONAL (Constituição Federal de 1988, ART. 225, PAR.4.) - LIMITAÇÃO
ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEÚDO ECONÔMICO
DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO DO
PROPRIETÁRIO À INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL DE
RESSARCIR OS PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL
SOFRIDOS PELO PARTICULAR - Recurso Extraordinário NÃO CONHECIDO. -
Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a flora e
de adotar as necessárias medidas que visem a coibir praticas lesivas ao
equilíbrio ambiental. Esse encargo, contudo, não exonera o Estado da
obrigação de indenizar os proprietários cujos imóveis venham a ser
afetados, em sua potencialidade econômica, pelas limitações impostas
pela Administração Pública. (...) - Direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado: a consagração constitucional de um tipico
direito de terceira geração (Constituição Federal de 1988, art. 225, caput)” (Recurso Extraordinário 134.297,
Relator o Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ
22.9.1995).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP
Quanto à ‘área de marinha’, é também indenizável face ao
patente cerceamento de uso da propriedade. Inexistiu sentença
condicional uma vez que a decisão limitou-se a impor ao expropriado a
demonstração do seu direito à indenização, em face da decisão da
Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça que suspendeu títulos
aquisitivos. É uma supressão do direito de propriedade que, à
evidência precisa ser indenizada, com a avaliação das matas, todas, as
de preservação, como as demais. A avaliação fica, pois, mantida,
devendo-se-lhe acrescer à da terra nua, também da cobertura vegetal”
(fls. 1.085-1.088).
4. Como afirmado na decisão agravada, a decisão do Tribunal de
origem quanto à possibilidade de indenizar áreas de cobertura vegetal ou
de matas de preservação permanente está em harmonia com a
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
ESTAÇÃO
ECOLÓGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR -
PATRIMÔNIO NACIONAL (Constituição Federal de 1988, ART. 225, PAR.4.) - LIMITAÇÃO
ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEÚDO ECONÔMICO
DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO DO
PROPRIETÁRIO À INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL DE
RESSARCIR OS PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL
SOFRIDOS PELO PARTICULAR - Recurso Extraordinário NÃO CONHECIDO. -
Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a flora e
de adotar as necessárias medidas que visem a coibir praticas lesivas ao
equilíbrio ambiental. Esse encargo, contudo, não exonera o Estado da
obrigação de indenizar os proprietários cujos imóveis venham a ser
afetados, em sua potencialidade econômica, pelas limitações impostas
pela Administração Pública. (...) - Direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado: a consagração constitucional de um tipico
direito de terceira geração (Constituição Federal de 1988, art. 225, caput)” (Recurso Extraordinário 134.297,
Relator o Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ
22.9.1995).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP
JURÉIA-ITATINS. DESAPROPRIAÇÃO. MATAS SUJEITAS À
PRESERVAÇÃO
PERMANENTE.
VEGETAÇÃO
DE
COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Desapropriação.
Cobertura vegetal sujeita a limitação legal. A vedação de atividade
extrativista não elimina o valor econômico das matas preservadas,
nem lhes retira do patrimônio do proprietário. 2. Impossível
considerar essa vegetação como elemento neutro na apuração do valor
devido pelo Estado expropriante. A inexistência de qualquer
indenização sobre a parcela de cobertura vegetal sujeita a preservação
permanente implica violação aos postulados que asseguram os direito
de propriedade e a justa indenização (Constituição Federal de 1988, artigo 5..., incisos XXII e
XXIV). 3. Reexame de fatos e provas técnicas em sede extraordinária.
Inadmissibilidade. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
profira nova decisão, como entender de direito, considerando os
parâmetros jurídicos ora fixados. Recurso extraordinário conhecido em
parte e, nesta, provido” (Recurso Extraordinário 267.817, Relator o Ministro Maurício
Corrêa, Segunda Turma, DJ 29.11.2002).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SUJEITA À
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A
área de cobertura vegetal sujeita à limitação legal e, consequentemente
à vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das
matas protegidas. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
677.647-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma,
DJe 6.6.2008).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
DESAPROPRIAÇÃO.
PRINCÍPIO
DA
JUSTA
INDENIZAÇÃO.
MATAS
PRESERVADAS. VALOR ECONÔMICO. REEXAME DE
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. À luz da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, as matas preservadas têm valor
econômico que deve ser considerado na indenização relativa à
desapropriação. Assim, não há que se falar em violação do princípio da
justa indenização. Questão de âmbito infraconstitucional. JUROS
COMPENSATÓRIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM DATA
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588188.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP
JURÉIA-ITATINS. DESAPROPRIAÇÃO. MATAS SUJEITAS À
PRESERVAÇÃO
PERMANENTE.
VEGETAÇÃO
DE
COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Desapropriação.
Cobertura vegetal sujeita a limitação legal. A vedação de atividade
extrativista não elimina o valor econômico das matas preservadas,
nem lhes retira do patrimônio do proprietário. 2. Impossível
considerar essa vegetação como elemento neutro na apuração do valor
devido pelo Estado expropriante. A inexistência de qualquer
indenização sobre a parcela de cobertura vegetal sujeita a preservação
permanente implica violação aos postulados que asseguram os direito
de propriedade e a justa indenização (Constituição Federal de 1988, artigo 5..., incisos XXII e
XXIV). 3. Reexame de fatos e provas técnicas em sede extraordinária.
Inadmissibilidade. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
profira nova decisão, como entender de direito, considerando os
parâmetros jurídicos ora fixados. Recurso extraordinário conhecido em
parte e, nesta, provido” (Recurso Extraordinário 267.817, Relator o Ministro Maurício
Corrêa, Segunda Turma, DJ 29.11.2002).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SUJEITA À
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A
área de cobertura vegetal sujeita à limitação legal e, consequentemente
à vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das
matas protegidas. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
677.647-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma,
DJe 6.6.2008).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
DESAPROPRIAÇÃO.
PRINCÍPIO
DA
JUSTA
INDENIZAÇÃO.
MATAS
PRESERVADAS. VALOR ECONÔMICO. REEXAME DE
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. À luz da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, as matas preservadas têm valor
econômico que deve ser considerado na indenização relativa à
desapropriação. Assim, não há que se falar em violação do princípio da
justa indenização. Questão de âmbito infraconstitucional. JUROS
COMPENSATÓRIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM DATA
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.632-7,
DE 12.12.1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A
demanda foi ajuizada em data anterior à da modificação implementada
pela Medida Provisória 1.632-7, de 12.12.1997. Conclui-se, portanto,
que a questão relativa à aplicabilidade da referida medida provisória
tem natureza infraconstitucional. TAXA DE JUROS
COMPENSATÓRIOS. DOZE POR CENTO AO ANO. SÚMULA
618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na desapropriação,
direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 295.072-AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
20.11.2009).
5. Quanto à indenização dos “terrenos de marinha”, a Ministra
Relatora adotou o parecer do Subprocurador-Geral da República, Paulo
de Tarso Braz Lucas, que opinara pelo não conhecimento do recurso
extraordinário do Agravante, em manifestação fundamentada nos
seguintes termos:
“Já no tocante à indenizabilidade da área de marinha (fls. 1088,
in limine), como os embargos declaratórios de fls. 1101/1106 foram
rejeitados, a obscuridade quanto ao sentido da referida expressão
permanece, e como o recurso especial do ora recorrente (fls.
1160/1169) não vingou, a matéria, no ponto, se não está preclusa,
esbarra no óbice da Súmula 279-Supremo Tribunal Federal. É que embora os recorridos
tenham asseverado às fls. 1304/1305 que a mencionada ‘área de
marinha’, na verdade refere-se aos ‘terrenos reservados’ do art. 14 do
Código de Águas – Decreto n 24.643/34, nada disso pode ser inferido
pela simples leitura do aresto recorrido, a não ser que se reexaminem
os fatos e provas dos autos. Ora, uma coisa são os terrenos de
marinha, bens da União que sequer poderiam pertencer aos recorridos
(Constituição Federal de 1988, art. 20, VII; Decreto n 24.643/34, arts. 11 e 13; e Decreto-Lei n
9.760/46, art. 2...). Outra, bem diferente são os terrenos reservados
(Decreto n 24.643/34, arts. 11 e 14; e Decreto-Lei n 9.760/46, art.
4...), insuscetíveis de indenização por desapropriação (v. Súmula 479-
Supremo Tribunal Federal e Recurso Extraordinário n 88.698, Rel. Min. Décio Miranda, DJ 06.04.79, em que
pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de vários
4
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.632-7,
DE 12.12.1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A
demanda foi ajuizada em data anterior à da modificação implementada
pela Medida Provisória 1.632-7, de 12.12.1997. Conclui-se, portanto,
que a questão relativa à aplicabilidade da referida medida provisória
tem natureza infraconstitucional. TAXA DE JUROS
COMPENSATÓRIOS. DOZE POR CENTO AO ANO. SÚMULA
618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na desapropriação,
direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 295.072-AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
20.11.2009).
5. Quanto à indenização dos “terrenos de marinha”, a Ministra
Relatora adotou o parecer do Subprocurador-Geral da República, Paulo
de Tarso Braz Lucas, que opinara pelo não conhecimento do recurso
extraordinário do Agravante, em manifestação fundamentada nos
seguintes termos:
“Já no tocante à indenizabilidade da área de marinha (fls. 1088,
in limine), como os embargos declaratórios de fls. 1101/1106 foram
rejeitados, a obscuridade quanto ao sentido da referida expressão
permanece, e como o recurso especial do ora recorrente (fls.
1160/1169) não vingou, a matéria, no ponto, se não está preclusa,
esbarra no óbice da Súmula 279-Supremo Tribunal Federal. É que embora os recorridos
tenham asseverado às fls. 1304/1305 que a mencionada ‘área de
marinha’, na verdade refere-se aos ‘terrenos reservados’ do art. 14 do
Código de Águas – Decreto n 24.643/34, nada disso pode ser inferido
pela simples leitura do aresto recorrido, a não ser que se reexaminem
os fatos e provas dos autos. Ora, uma coisa são os terrenos de
marinha, bens da União que sequer poderiam pertencer aos recorridos
(Constituição Federal de 1988, art. 20, VII; Decreto n 24.643/34, arts. 11 e 13; e Decreto-Lei n
9.760/46, art. 2...). Outra, bem diferente são os terrenos reservados
(Decreto n 24.643/34, arts. 11 e 14; e Decreto-Lei n 9.760/46, art.
4...), insuscetíveis de indenização por desapropriação (v. Súmula 479-
Supremo Tribunal Federal e Recurso Extraordinário n 88.698, Rel. Min. Décio Miranda, DJ 06.04.79, em que
pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de vários
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP
julgados, de que são exemplos o AGRESP n 396.620-PR, DJ de
31.3.2003, e o RESP n 35.509-SP, DJ de 20.03.2000). E isso tudo, de
resto, parece indicar que, no particular, a controvérsia tampouco
possui a pretendida dimensão constitucional” (fl. 1.498).
Esse fundamento não foi impugnado pelo Agravante no agravo
regimental, pelo que o recurso interposto se mostra incabível. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
INCABÍVEL O RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 785.243-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.3.2014).
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Lei n 10.165, de
27.12.2000. Constitucionalidade. Precedente do Plenário. Ausência de
razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-
se provimento a agravo regimental quando a parte agravante não
infirma os fundamentos adotados na decisão agravada. 2. RECURSO.
Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria.
Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2..., cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil.
Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a
pagar multa ao agravado” (Recurso Extraordinário 421.279-AgR, Relator o Ministro
Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 2.6.2006).
6. Na Ação Rescisória n. 1.379, ajuizada pelo Estado de São Paulo, as
partes celebraram acordo, que foi homologado, o processo foi extinto e a
decisão transitou em julgado em 23.11.2006. A Pet 1.347 foi extinta pela
celebração de acordo na ação principal (AR 1.379).
5
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP
julgados, de que são exemplos o AGRESP n 396.620-PR, DJ de
31.3.2003, e o RESP n 35.509-SP, DJ de 20.03.2000). E isso tudo, de
resto, parece indicar que, no particular, a controvérsia tampouco
possui a pretendida dimensão constitucional” (fl. 1.498).
Esse fundamento não foi impugnado pelo Agravante no agravo
regimental, pelo que o recurso interposto se mostra incabível. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
INCABÍVEL O RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 785.243-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.3.2014).
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Lei n 10.165, de
27.12.2000. Constitucionalidade. Precedente do Plenário. Ausência de
razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-
se provimento a agravo regimental quando a parte agravante não
infirma os fundamentos adotados na decisão agravada. 2. RECURSO.
Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria.
Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2..., cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil.
Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a
pagar multa ao agravado” (Recurso Extraordinário 421.279-AgR, Relator o Ministro
Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 2.6.2006).
6. Na Ação Rescisória n. 1.379, ajuizada pelo Estado de São Paulo, as
partes celebraram acordo, que foi homologado, o processo foi extinto e a
decisão transitou em julgado em 23.11.2006. A Pet 1.347 foi extinta pela
celebração de acordo na ação principal (AR 1.379).
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP
7. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP
7. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 19/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.052
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : RAUL ARES
ADV.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534528
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.052
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : RAUL ARES
ADV.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma,
19.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534528
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248 . 052",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248 . 052",
"Recurso Extraordinário 100 . 717",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248 . 052",
"Recurso Extraordinário 100 . 717",
"Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 134 . 297",
"Recurso Extraordinário n . 267 . 817",
"Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 134 . 297",
"Recurso Extraordinário n . 267 . 817",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248 . 052",
"Recurso Extraordinário n . 267 . 817",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248 . 052",
"Recurso Extraordinário n . 267 . 817",
"Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 134 . 297",
"Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 134 . 297",
"Recurso Extraordinário 248052",
"Recurso Extraordinário 267 . 817",
"AI 677 . 647 - AgR",
"Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 267 . 817",
"AI 677 . 647 - AgR",
"Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP",
"SÚMULA 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 295 . 072 - AgR",
"Súmula 279 - Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 88 . 698",
"Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP",
"SÚMULA 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 295 . 072 - AgR",
"Súmula 279 - Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 479 - Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 88 . 698",
"Recurso Extraordinário 248052",
"AGRESP n 396 . 620 - PR",
"RESP n 35 . 509 - SP",
"SÚMULA N . 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 785 . 243 - AgR",
"Recurso Extraordinário 421 . 279 - AgR",
"Ação Rescisória n . 1 . 379",
"Pet 1 . 347",
"Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP",
"AGRESP n 396 . 620 - PR",
"RESP n 35 . 509 - SP",
"SÚMULA N . 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 785 . 243 - AgR",
"Recurso Extraordinário 421 . 279 - AgR",
"Ação Rescisória n . 1 . 379",
"Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248 . 052",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248 . 052"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 5 . . . , XXIV da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXIV da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 225 , PAR . 4 .",
"Constituição Federal de 1988 , art . 225 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 225 , PAR . 4 .",
"Constituição Federal de 1988 , art . 225 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 5 . . . , incisos XXII e",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 5 . . . , incisos XXII e XXIV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"MEDIDA PROVISÓRIA 1 . 632 - 7",
"Medida Provisória 1 . 632 - 7",
"art . 14 do Código de Águas",
"Decreto n 24 . 643 / 34",
"Constituição Federal de 1988 ,",
"Decreto n 24 . 643 / 34",
"Decreto",
"-",
"Lei n 9 . 760 / 46",
"Decreto n 24 . 643 / 34",
"Decreto",
"-",
"Lei n 9 . 760 / 46",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"MEDIDA PROVISÓRIA 1 . 632 - 7",
"Medida Provisória 1 . 632 - 7",
"art . 14 do Código de Águas",
"Decreto n 24 . 643 / 34",
"Constituição Federal de 1988 , art",
"Decreto n 24 . 643 / 34",
"Decreto",
"-",
"Lei n 9 . 760 / 46",
"Decreto n 24 . 643 / 34",
"Decreto",
"-",
"Lei n 9 . 760 / 46",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 165",
"art . 557 , § 2 . . . , cc . arts . 14 , II e III , e 17 , VII , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 165",
"art . 557 , § 2 . . . , cc . arts . 14 , II e III , e 17 , VII , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SERRA DO MAR",
"SERRA DO MAR",
"Estado de",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"União Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"RAUL ARES",
"ROBERTO ELIAS CURY",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RAUL ARES",
"ROBERTO ELIAS CURY",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RAUL ARES",
"ROBERTO ELIAS CURY",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Nelson Jobim",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Nelson Jobim",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Maurício Corrêa",
"Eros Grau",
"Maurício Corrêa",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Décio Miranda",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Décio Miranda",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RAUL ARES",
"ROBERTO ELIAS CURY",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RAUL ARES",
"ROBERTO ELIAS CURY",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"19 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"10",
".",
"9",
".",
"2003",
"9",
".",
"10",
".",
"2003",
"17",
".",
"10",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"10",
".",
"9",
".",
"2003",
"9",
".",
"10",
".",
"2003",
"17",
".",
"10",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2006",
"22",
".",
"6",
".",
"2009",
"20",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2006",
"22",
".",
"6",
".",
"2009",
"20",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"8",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"8",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"22",
".",
"9",
".",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"9",
".",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"11",
".",
"2002",
"6",
".",
"6",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"11",
".",
"2002",
"6",
".",
"6",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"12",
".",
"1997",
"12",
".",
"12",
".",
"1997",
"20",
".",
"11",
".",
"2009",
"06",
".",
"04",
".",
"79",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"12",
".",
"1997",
"12",
".",
"12",
".",
"1997",
"20",
".",
"11",
".",
"2009",
"06",
".",
"04",
".",
"79",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"3",
".",
"2003",
"20",
".",
"03",
".",
"2000",
"21",
".",
"3",
".",
"2014",
"27",
".",
"12",
".",
"2000",
"2",
".",
"6",
".",
"2006",
"23",
".",
"11",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"3",
".",
"2003",
"20",
".",
"03",
".",
"2000",
"21",
".",
"3",
".",
"2014",
"27",
".",
"12",
".",
"2000",
"2",
".",
"6",
".",
"2006",
"23",
".",
"11",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"19",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.238 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:RISOMAR BORBA CARDOSO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CÉSAR
VALENZUELA
CHAVES
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADV.(A/S)
:RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO
ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA.
JUIZADOS
ESPECIAIS.
RECURSO.
DESCABIMENTO.
1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da
decisão ora agravada. Nesse caso é inadmissível o agravo, conforme
orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a
repercussão geral da matéria, decidiu pelo não cabimento de recurso das
decisões interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais (RE
576.847, Rel. Min. Eros Grau).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco
Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8732670.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 708238 ED / RJ
Brasília, 26 de maio de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 708238 ED / RJ
Brasília, 26 de maio de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.238 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:RISOMAR BORBA CARDOSO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CÉSAR
VALENZUELA
CHAVES
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADV.(A/S)
:RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, uma
vez que, para concluir diversamente do Tribunal de origem,
seria necessário o prévio exame da legislação
infraconstitucional.
A parte agravante reitera as razões do recurso
extraordinário no sentido de que ‘o declínio de competência e as
demais decisões insertas na ação de consumo, após o trânsito em
julgado e iniciada a execução, violam a ordem legal prevista nos art.
98, I e a segurança Constitucional prevista no art. 5º, XXXV; XXXVI
e XXXVII da CRFB /88’.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
576.847-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Eros Grau, após
reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu pelo não
cabimento de agravo de instrumento das decisões
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.238 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:RISOMAR BORBA CARDOSO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CÉSAR
VALENZUELA
CHAVES
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADV.(A/S)
:RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, uma
vez que, para concluir diversamente do Tribunal de origem,
seria necessário o prévio exame da legislação
infraconstitucional.
A parte agravante reitera as razões do recurso
extraordinário no sentido de que ‘o declínio de competência e as
demais decisões insertas na ação de consumo, após o trânsito em
julgado e iniciada a execução, violam a ordem legal prevista nos art.
98, I e a segurança Constitucional prevista no art. 5º, XXXV; XXXVI
e XXXVII da CRFB /88’.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
576.847-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Eros Grau, após
reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu pelo não
cabimento de agravo de instrumento das decisões
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 708238 ED / RJ
interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais.
Restou assentado, naquela ocasião, que ‘a Lei n. 9.099/95
está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento
de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. Não cabe,
nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de
Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do
instituto do mandado de segurança’. Esta a ementa do referido
julgado:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO
DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR
NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO.
1. Não cabe mandado de segurança das decisões
interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito
da Lei n. 9.099/95.
2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de
celeridade no processamento e julgamento de causas
cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra
da irrecorribilidade das decisões interlocutórias,
inarredável.
3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação
subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do
agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado
de segurança.
4. Não há afronta ao princípio constitucional da
ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões
interlocutórias podem ser impugnadas quando da
interposição de recurso inominado.
Recurso extraordinário a que se nega provimento.’
Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e com
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 708238 ED / RJ
interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais.
Restou assentado, naquela ocasião, que ‘a Lei n. 9.099/95
está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento
de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. Não cabe,
nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de
Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do
instituto do mandado de segurança’. Esta a ementa do referido
julgado:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO
DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR
NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO.
1. Não cabe mandado de segurança das decisões
interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito
da Lei n. 9.099/95.
2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de
celeridade no processamento e julgamento de causas
cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra
da irrecorribilidade das decisões interlocutórias,
inarredável.
3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação
subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do
agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado
de segurança.
4. Não há afronta ao princípio constitucional da
ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões
interlocutórias podem ser impugnadas quando da
interposição de recurso inominado.
Recurso extraordinário a que se nega provimento.’
Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e com
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 708238 ED / RJ
base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego
seguimento ao agravo. Julgo prejudicado o agravo regimental.”
2.
A parte embargante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário, no sentido de que a decisão que declinou da competência,
após o trânsito em julgado, viola a ordem legal e a segurança
Constitucional prevista no art. 5º, XXXV e XXXVII, da Constituição.
3.
É o relatório.
3
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ARE 708238 ED / RJ
base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego
seguimento ao agravo. Julgo prejudicado o agravo regimental.”
2.
A parte embargante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário, no sentido de que a decisão que declinou da competência,
após o trânsito em julgado, viola a ordem legal e a segurança
Constitucional prevista no art. 5º, XXXV e XXXVII, da Constituição.
3.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.238 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718-
ED, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
Passo a apreciar a matéria. O agravo não deve ser provido,
uma vez que a parte agravante não atacou especificamente o fundamento
da decisão ora agravada, de modo que a decisão permanece incólume.
Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174 AgR, julgado sob a relatoria
do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas
razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II Agravo regimental improvido.”
3.
Ademais, verifica-se que, no caso, contra a decisão
interlocutória que reconheceu a incompetência do Juízo e declinou da
competência para a 1ª Vara Empresarial, a parte interpôs recurso
inominado, o qual não foi conhecido pelo Juízo de origem, em face de seu
não cabimento, uma vez que a Lei nº 9.099/1995 apenas prevê a
interposição de Recurso Inominado para atacar sentença (fls. 462).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.238 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718-
ED, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
Passo a apreciar a matéria. O agravo não deve ser provido,
uma vez que a parte agravante não atacou especificamente o fundamento
da decisão ora agravada, de modo que a decisão permanece incólume.
Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174 AgR, julgado sob a relatoria
do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas
razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II Agravo regimental improvido.”
3.
Ademais, verifica-se que, no caso, contra a decisão
interlocutória que reconheceu a incompetência do Juízo e declinou da
competência para a 1ª Vara Empresarial, a parte interpôs recurso
inominado, o qual não foi conhecido pelo Juízo de origem, em face de seu
não cabimento, uma vez que a Lei nº 9.099/1995 apenas prevê a
interposição de Recurso Inominado para atacar sentença (fls. 462).
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 708238 ED / RJ
4.
Tal como constatou a decisão agravada, o acórdão
recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, que, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu
pelo não cabimento de recurso das decisões interlocutórias exaradas em
processos dos juizados especiais (RE 576.847 - RG, Rel. Min. Eros Grau).
5.
O Tribunal de origem apenas decidiu sobre os
pressupostos de admissibilidade de recurso de sua competência, de
modo que não há questão constitucional a ser examinada. Nessa linha,
veja-se a ementa do RE 598.365-RG, julgado sob a relatoria do Ministro
Ayres Britto (Tema 181):
“PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE recursos
DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser
apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de
configuração da própria repercussão geral , conforme salientou
a ministra Ellen Gracie, no julgamento da repercussão Geral no
RE 584.608. “
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 708238 ED / RJ
4.
Tal como constatou a decisão agravada, o acórdão
recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, que, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu
pelo não cabimento de recurso das decisões interlocutórias exaradas em
processos dos juizados especiais (RE 576.847 - RG, Rel. Min. Eros Grau).
5.
O Tribunal de origem apenas decidiu sobre os
pressupostos de admissibilidade de recurso de sua competência, de
modo que não há questão constitucional a ser examinada. Nessa linha,
veja-se a ementa do RE 598.365-RG, julgado sob a relatoria do Ministro
Ayres Britto (Tema 181):
“PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE recursos
DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser
apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de
configuração da própria repercussão geral , conforme salientou
a ministra Ellen Gracie, no julgamento da repercussão Geral no
RE 584.608. “
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.238
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : RISOMAR BORBA CARDOSO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CÉSAR VALENZUELA CHAVES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADV.(A/S) : RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.238
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : RISOMAR BORBA CARDOSO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CÉSAR VALENZUELA CHAVES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADV.(A/S) : RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8756447
| 2015-05-26T00:00:00
| 2015-06-25T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO. DESCABIMENTO.
1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora agravada. Nesse caso é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu pelo não cabimento de recurso das decisões interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur310176
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO DE RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE JUIZADO ESPECIAL)
RE 576847 RG.
(ED, CONVERSÃO)
Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT), MI 823 ED-SEGUNDOS (TP).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
ARE 737174 AgR (2ªT).
(RECURSO, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
RE 598365 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 21/07/2015, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
708238
|
[
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 708238 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : RISOMAR BORBA CARDOSO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CÉSAR VALENZUELA CHAVES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADV.(A/S) : RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.238 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:RISOMAR BORBA CARDOSO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CÉSAR
VALENZUELA
CHAVES
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADV.(A/S)
:RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO
ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA.
JUIZADOS
ESPECIAIS.
RECURSO.
DESCABIMENTO.
1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da
decisão ora agravada. Nesse caso é inadmissível o agravo, conforme
orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a
repercussão geral da matéria, decidiu pelo não cabimento de recurso das
decisões interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais (Recurso Extraordinário
576.847, Rel. Min. Eros Grau).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco
Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 708238 ED / RJ
Brasília, 26 de maio de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 708238 ED / RJ
Brasília, 26 de maio de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.238 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:RISOMAR BORBA CARDOSO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CÉSAR
VALENZUELA
CHAVES
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADV.(A/S)
:RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, uma
vez que, para concluir diversamente do Tribunal de origem,
seria necessário o prévio exame da legislação
infraconstitucional.
A parte agravante reitera as razões do recurso
extraordinário no sentido de que ‘o declínio de competência e as
demais decisões insertas na ação de consumo, após o trânsito em
julgado e iniciada a execução, violam a ordem legal prevista nos art.
98, I e a segurança Constitucional prevista no art. 5..., XXXV; XXXVI
e XXXVII da CRFB /88’.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário
576.847-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Eros Grau, após
reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu pelo não
cabimento de agravo de instrumento das decisões
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.238 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:RISOMAR BORBA CARDOSO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CÉSAR
VALENZUELA
CHAVES
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADV.(A/S)
:RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, uma
vez que, para concluir diversamente do Tribunal de origem,
seria necessário o prévio exame da legislação
infraconstitucional.
A parte agravante reitera as razões do recurso
extraordinário no sentido de que ‘o declínio de competência e as
demais decisões insertas na ação de consumo, após o trânsito em
julgado e iniciada a execução, violam a ordem legal prevista nos art.
98, I e a segurança Constitucional prevista no art. 5..., XXXV; XXXVI
e XXXVII da CRFB /88’.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário
576.847-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Eros Grau, após
reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu pelo não
cabimento de agravo de instrumento das decisões
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 708238 ED / RJ
interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais.
Restou assentado, naquela ocasião, que ‘a Lei n. 9.099/95
está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento
de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. Não cabe,
nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de
Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do
instituto do mandado de segurança’. Esta a ementa do referido
julgado:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO
DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR
NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5..., LV
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO.
1. Não cabe mandado de segurança das decisões
interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito
da Lei n. 9.099/95.
2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de
celeridade no processamento e julgamento de causas
cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra
da irrecorribilidade das decisões interlocutórias,
inarredável.
3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação
subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do
agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado
de segurança.
4. Não há afronta ao princípio constitucional da
ampla defesa (art. 5..., LV da CB), vez que decisões
interlocutórias podem ser impugnadas quando da
interposição de recurso inominado.
Recurso extraordinário a que se nega provimento.’
Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e com
2
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ARE 708238 ED / RJ
interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais.
Restou assentado, naquela ocasião, que ‘a Lei n. 9.099/95
está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento
de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. Não cabe,
nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de
Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do
instituto do mandado de segurança’. Esta a ementa do referido
julgado:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO
DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR
NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5..., LV
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO.
1. Não cabe mandado de segurança das decisões
interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito
da Lei n. 9.099/95.
2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de
celeridade no processamento e julgamento de causas
cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra
da irrecorribilidade das decisões interlocutórias,
inarredável.
3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação
subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do
agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado
de segurança.
4. Não há afronta ao princípio constitucional da
ampla defesa (art. 5..., LV da CB), vez que decisões
interlocutórias podem ser impugnadas quando da
interposição de recurso inominado.
Recurso extraordinário a que se nega provimento.’
Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e com
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 708238 ED / RJ
base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao agravo. Julgo prejudicado o agravo regimental.”
2.
A parte embargante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário, no sentido de que a decisão que declinou da competência,
após o trânsito em julgado, viola a ordem legal e a segurança
Constitucional prevista no art. 5..., XXXV e XXXVII, da Constituição.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 708238 ED / RJ
base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao agravo. Julgo prejudicado o agravo regimental.”
2.
A parte embargante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário, no sentido de que a decisão que declinou da competência,
após o trânsito em julgado, viola a ordem legal e a segurança
Constitucional prevista no art. 5..., XXXV e XXXVII, da Constituição.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.238 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 680.718-
ED, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
Passo a apreciar a matéria. O agravo não deve ser provido,
uma vez que a parte agravante não atacou especificamente o fundamento
da decisão ora agravada, de modo que a decisão permanece incólume.
Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174 AgR, julgado sob a relatoria
do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas
razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II Agravo regimental improvido.”
3.
Ademais, verifica-se que, no caso, contra a decisão
interlocutória que reconheceu a incompetência do Juízo e declinou da
competência para a 1... Vara Empresarial, a parte interpôs recurso
inominado, o qual não foi conhecido pelo Juízo de origem, em face de seu
não cabimento, uma vez que a Lei n 9.099/1995 apenas prevê a
interposição de Recurso Inominado para atacar sentença (fls. 462).
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.238 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 680.718-
ED, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
Passo a apreciar a matéria. O agravo não deve ser provido,
uma vez que a parte agravante não atacou especificamente o fundamento
da decisão ora agravada, de modo que a decisão permanece incólume.
Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174 AgR, julgado sob a relatoria
do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas
razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II Agravo regimental improvido.”
3.
Ademais, verifica-se que, no caso, contra a decisão
interlocutória que reconheceu a incompetência do Juízo e declinou da
competência para a 1... Vara Empresarial, a parte interpôs recurso
inominado, o qual não foi conhecido pelo Juízo de origem, em face de seu
não cabimento, uma vez que a Lei n 9.099/1995 apenas prevê a
interposição de Recurso Inominado para atacar sentença (fls. 462).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 708238 ED / RJ
4.
Tal como constatou a decisão agravada, o acórdão
recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, que, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu
pelo não cabimento de recurso das decisões interlocutórias exaradas em
processos dos juizados especiais (Recurso Extraordinário 576.847 - RG, Rel. Min. Eros Grau).
5.
O Tribunal de origem apenas decidiu sobre os
pressupostos de admissibilidade de recurso de sua competência, de
modo que não há questão constitucional a ser examinada. Nessa linha,
veja-se a ementa do Recurso Extraordinário 598.365-RG, julgado sob a relatoria do Ministro
Ayres Britto (Tema 181):
“PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE recursos
DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser
apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de
configuração da própria repercussão geral , conforme salientou
a ministra Ellen Gracie, no julgamento da repercussão Geral no
Recurso Extraordinário 584.608. “
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 708238 ED / RJ
4.
Tal como constatou a decisão agravada, o acórdão
recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, que, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu
pelo não cabimento de recurso das decisões interlocutórias exaradas em
processos dos juizados especiais (Recurso Extraordinário 576.847 - RG, Rel. Min. Eros Grau).
5.
O Tribunal de origem apenas decidiu sobre os
pressupostos de admissibilidade de recurso de sua competência, de
modo que não há questão constitucional a ser examinada. Nessa linha,
veja-se a ementa do Recurso Extraordinário 598.365-RG, julgado sob a relatoria do Ministro
Ayres Britto (Tema 181):
“PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE recursos
DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser
apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de
configuração da própria repercussão geral , conforme salientou
a ministra Ellen Gracie, no julgamento da repercussão Geral no
Recurso Extraordinário 584.608. “
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.238
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : RISOMAR BORBA CARDOSO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CÉSAR VALENZUELA CHAVES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADV.(A/S) : RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.238
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : RISOMAR BORBA CARDOSO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CÉSAR VALENZUELA CHAVES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADV.(A/S) : RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Recurso Extraordinário 576 . 847",
"ARE 708238 ED / RJ",
"ARE 708238 ED / RJ",
"Recurso Extraordinário 576 . 847 - RG",
"Recurso Extraordinário 576 . 847 - RG",
"ARE 708238 ED / RJ",
"ARE 708238 ED / RJ",
"ARE 708238 ED / RJ",
"ARE 708238 ED / RJ",
"AGRAVO 708 . 238",
"MI 823 - ED - segundos",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"ARE 680 . 718 - ED",
"ARE 737 . 174 AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"MI 823 - ED - segundos",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"ARE 680 . 718 - ED",
"ARE 737 . 174 AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 708238 ED / RJ",
"Recurso Extraordinário 576 . 847 - RG",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 . “",
"ARE 708238 ED / RJ",
"Recurso Extraordinário 576 . 847 - RG",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV ; XXXVI e XXXVII da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 099 / 95",
"Código de Processo Civil",
"LEI N . 9 . 099 / 95 .",
"ART . 5 . . . , LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL",
"Lei n . 9 . 099 / 95",
"Lei n . 9 . 099 / 95",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 099 / 95",
"Código de Processo Civil",
"LEI N . 9 . 099 / 95",
"ART . 5 . . . , LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL",
"Lei n . 9 . 099 / 95",
"Lei n . 9 . 099 / 95",
"Código de Processo Civil",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 5 . . . , XXXV e XXXVII , da Constituição .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 5 . . . , XXXV e XXXVII , da Constituição .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 099 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 099 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"VRG LINHAS AÉREAS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"VRG LINHAS AÉREAS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VRG LINHAS AÉREAS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Vara Empresarial",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"VRG LINHAS AÉREAS S / A",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VRG LINHAS AÉREAS S / A",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"RISOMAR BORBA CARDOSO",
"ANTÔNIO CÉSAR VALENZUELA CHAVES",
"RICARDO MACHADO CALDARA",
"Eros Grau",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTÔNIO CÉSAR VALENZUELA CHAVES",
"RICARDO MACHADO CALDARA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"ROBERTO BARROSO",
"RISOMAR BORBA CARDOSO",
"ANTÔNIO CÉSAR VALENZUELA CHAVES",
"RICARDO MACHADO CALDARA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"ROBERTO BARROSO",
"RISOMAR BORBA CARDOSO",
"ANTÔNIO CÉSAR VALENZUELA CHAVES",
"RICARDO MACHADO CALDARA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"RISOMAR BORBA CARDOSO",
"ANTÔNIO CÉSAR VALENZUELA CHAVES",
"RICARDO MACHADO CALDARA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"26",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.452
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:GEORGE LUIZ SABAG SKROBOT
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO DE CASTRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
280/STF. ALEGADA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
SÚMULA Nº 636 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de maio de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.452
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:GEORGE LUIZ SABAG SKROBOT
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA Nº 636 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso,
alegando, em síntese:
"O Recurso Extraordinário interposto aponta expressamente os
dispositivos constitucionais violados e discorre fundamentadamente
sobre a controvérsia, conforme pode ser constatado às fls. 203/215 dos
autos.
Compreendida a controvérsia, com fundamentação
suficientemente demonstrada, constata-se que a decisão do TJ/RO
violou os dispositivos constitucionais apontados, não sendo o caso,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.452
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:GEORGE LUIZ SABAG SKROBOT
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA Nº 636 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso,
alegando, em síntese:
"O Recurso Extraordinário interposto aponta expressamente os
dispositivos constitucionais violados e discorre fundamentadamente
sobre a controvérsia, conforme pode ser constatado às fls. 203/215 dos
autos.
Compreendida a controvérsia, com fundamentação
suficientemente demonstrada, constata-se que a decisão do TJ/RO
violou os dispositivos constitucionais apontados, não sendo o caso,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 866452 AGR / RO
data máxima vênia, de aplicação das Súmulas 636 e 280/STF.
Percebam, Doutos Ministros, que a lide trata de pleito de
progressão funcional de servidor público, sendo que, no caso ora
trazido à análise, não há previsão legal para a concessão do pedido e,
deste modo, é impositivo concluir que a decisão da Turma Recursal
dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Rondônia
impôs ao ESTADO DE RONDÔNIA uma obrigação sem qualquer
respaldo legal, em flagrante desrespeito ao artigo 5.º, caput, inciso II e
37, caput, da CRFB/88, conforme demonstrado nas razões recursais.
Desta forma, Douto Relator, com a devida vênia, longe de querer
traçar teses prolongadas e discursivas, toda matéria encontra-se
lançada integralmente nos autos, não havendo qualquer necessidade
em demanda de revolvimento do conteúdo fático. Portanto, com a
mesma vênia, afastada encontra-se a incidência das Súmulas 636 e
280 deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, considerando que, ao
contrário do entendimento edificado pelo Douto Ministro Relator,
para o julgamento do apelo extremo não é necessário a interpretação
e/ou análise de normas locais, mas sim a adequação da decisão
combatida com os dispositivos constitucionais apontados." (Fls. 269-
270).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549169.
Supremo Tribunal Federal
ARE 866452 AGR / RO
data máxima vênia, de aplicação das Súmulas 636 e 280/STF.
Percebam, Doutos Ministros, que a lide trata de pleito de
progressão funcional de servidor público, sendo que, no caso ora
trazido à análise, não há previsão legal para a concessão do pedido e,
deste modo, é impositivo concluir que a decisão da Turma Recursal
dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Rondônia
impôs ao ESTADO DE RONDÔNIA uma obrigação sem qualquer
respaldo legal, em flagrante desrespeito ao artigo 5.º, caput, inciso II e
37, caput, da CRFB/88, conforme demonstrado nas razões recursais.
Desta forma, Douto Relator, com a devida vênia, longe de querer
traçar teses prolongadas e discursivas, toda matéria encontra-se
lançada integralmente nos autos, não havendo qualquer necessidade
em demanda de revolvimento do conteúdo fático. Portanto, com a
mesma vênia, afastada encontra-se a incidência das Súmulas 636 e
280 deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, considerando que, ao
contrário do entendimento edificado pelo Douto Ministro Relator,
para o julgamento do apelo extremo não é necessário a interpretação
e/ou análise de normas locais, mas sim a adequação da decisão
combatida com os dispositivos constitucionais apontados." (Fls. 269-
270).
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.452
RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento na legislação
infraconstitucional local de regência, assentou ser legítima a progressão
funcional do ora recorrido.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
"Conheço do Recurso, eis que presentes os requisitos de
admissibilidade recursal.
A fim de analisar o mérito recursal necessário se mostra fazer
um estudo de diversos diplomas legais estaduais que tratam da
matéria.
A Lei Complementar 67/92 tratou da progressão do servidor
público estadual nos arts. 11 e 12:
[...]
A Lei Complementar n.º 68/92, que dispõe sobre o regime
jurídico do Estado de Rondônia, criou um sistema de progressão do
servidor que ocorre de dois em dois anos de efetivo exercício, de acordo
com os critérios a serem definidos pelo Plano de Carreira, Cargos e
Salários do Pessoal Civil da Administração Direta do Poder
Executivo, Autarquias, Fundações e seus regulamentos. Nesse
sentido, importa colacionar o art. 293 da Lei 68/92:
[...]
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19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.452
RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento na legislação
infraconstitucional local de regência, assentou ser legítima a progressão
funcional do ora recorrido.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
"Conheço do Recurso, eis que presentes os requisitos de
admissibilidade recursal.
A fim de analisar o mérito recursal necessário se mostra fazer
um estudo de diversos diplomas legais estaduais que tratam da
matéria.
A Lei Complementar 67/92 tratou da progressão do servidor
público estadual nos arts. 11 e 12:
[...]
A Lei Complementar n.º 68/92, que dispõe sobre o regime
jurídico do Estado de Rondônia, criou um sistema de progressão do
servidor que ocorre de dois em dois anos de efetivo exercício, de acordo
com os critérios a serem definidos pelo Plano de Carreira, Cargos e
Salários do Pessoal Civil da Administração Direta do Poder
Executivo, Autarquias, Fundações e seus regulamentos. Nesse
sentido, importa colacionar o art. 293 da Lei 68/92:
[...]
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 866452 AGR / RO
A Lei Estadual 1.067/2002 instituiu o Plano de Carreiras
Cargos e Remuneração do grupo ocupacional da saúde, constituído de
hierarquização dos cargos e das classes, tabela salarial e descrição de
atividades e cargos. Importa colacionar os arts. 4º e 5º dessa legislação:
[...]
Posteriormente, a Lei 1.386/2004 alterou o art. 4º da Lei
1.067/2002, destacando-se os §§ 3º e 4º, que passou a vigorar com a
seguinte redação:
[...]
Percebe-se que há, de fato, uma hierarquização dos cargos,
classes e, ainda, previsão de tabela salarial.
Pela análise da legislação acima, percebe-se que o Recorrido
possui direito à progressão, cujas referências vão de 1 a 18, sendo a
diferença de vencimento de uma referência para a outra equivalente a
2%.
Continuando a análise da legislação pertinente ao caso, a Lei
Estadual 1.386/2004 acrescentou à Lei 1.067/2002 os arts. 6º-A e 6º-
B, que possuem a seguinte redação:
[...]
Percebe-se que a partir da edição da aludida legislação, foi criado
para o Grupo Ocupacional da Saúde do SUS um sistema misto que
engloba tanto a progressão horizontal como a vertical.
A Lei 1993/2008 estabeleceu um piso para a classe médica em
seu art. 3º:
[...]
Ocorre que após a edição da Lei 1993/2008, o Estado de
Rondônia passou a pagar aos médicos sem aplicar o instituto da
progressão sob o argumento de falta de previsibilidade legal. Nesse
contexto, todos os médicos com contrato de 20 horas passaram a
receber R$ 3.300,00, independente do tempo de serviço e de seu nível
de habilitação.
Fato é que a aplicação isolada do art. 3º da Lei 1993/2008, sem a
devida associação com a Lei 1.067/2002, termina por excluir legislação
vigente que deve ser aplicada. Isso porque não houve revogação da Lei
1.067/2002, já que a Lei 1993/2008 apenas alterou dispositivos da Lei
1.067/2002.
2
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ARE 866452 AGR / RO
A Lei Estadual 1.067/2002 instituiu o Plano de Carreiras
Cargos e Remuneração do grupo ocupacional da saúde, constituído de
hierarquização dos cargos e das classes, tabela salarial e descrição de
atividades e cargos. Importa colacionar os arts. 4º e 5º dessa legislação:
[...]
Posteriormente, a Lei 1.386/2004 alterou o art. 4º da Lei
1.067/2002, destacando-se os §§ 3º e 4º, que passou a vigorar com a
seguinte redação:
[...]
Percebe-se que há, de fato, uma hierarquização dos cargos,
classes e, ainda, previsão de tabela salarial.
Pela análise da legislação acima, percebe-se que o Recorrido
possui direito à progressão, cujas referências vão de 1 a 18, sendo a
diferença de vencimento de uma referência para a outra equivalente a
2%.
Continuando a análise da legislação pertinente ao caso, a Lei
Estadual 1.386/2004 acrescentou à Lei 1.067/2002 os arts. 6º-A e 6º-
B, que possuem a seguinte redação:
[...]
Percebe-se que a partir da edição da aludida legislação, foi criado
para o Grupo Ocupacional da Saúde do SUS um sistema misto que
engloba tanto a progressão horizontal como a vertical.
A Lei 1993/2008 estabeleceu um piso para a classe médica em
seu art. 3º:
[...]
Ocorre que após a edição da Lei 1993/2008, o Estado de
Rondônia passou a pagar aos médicos sem aplicar o instituto da
progressão sob o argumento de falta de previsibilidade legal. Nesse
contexto, todos os médicos com contrato de 20 horas passaram a
receber R$ 3.300,00, independente do tempo de serviço e de seu nível
de habilitação.
Fato é que a aplicação isolada do art. 3º da Lei 1993/2008, sem a
devida associação com a Lei 1.067/2002, termina por excluir legislação
vigente que deve ser aplicada. Isso porque não houve revogação da Lei
1.067/2002, já que a Lei 1993/2008 apenas alterou dispositivos da Lei
1.067/2002.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 866452 AGR / RO
Além disso, ao estabelecer o vencimento da classe médica, a Lei
1993/2008 é clara ao afirmar que se tratam dos vencimentos inciais, o
que, por óbvio, permite a aplicação da Lei 1.067/2002, com o fito de
que haja progressão.
Nesse sentido, não prospera o principal argumento de falta de
previsão legal para a progressão, já que esta está devidamente
regulamentada pela Lei 1.067/2002.
Assiste razão, pois, ao Recorrido, ao afirmar que os vencimentos
de R$ 3.300,00 para contrato de 20 horas e de R$ 6.600,00 para
contrato de 40 horas são iniciais, devendo-se utilizar os parâmetros
para progressão previstos na Lei 1.067/2002, de modo a se considerar
as referências de 1 a 18, sendo que a diferença de rendimento de uma
para outra é de 2%, bem como as classes A, B, C e D, de acordo com o
nível de habilitação de cada profissional.
Como condição do direito de progressão funcional do servidor
público médico a Lei 1.067/2002 assevera que as progressões apenas
ocorrerão após o estágio probatório. O estágio probatório aplicado ao
grupo dos servidores do grupo ocupacional de saúde é de 3 anos para
aqueles que foram admitidos a partir de 04 de junho de 1998, data da
promulgação da emenda constitucional n.º 19/1998. Já os servidores
do grupo ocupacional da saúde que foram admitidos antes de 04 de
junho de 1998 possuem estágio probatório de 2 anos.
Após o estágio probatório, as progressões funcionais ocorrerão a
cada 2 anos, obedecendo aos critérios de antiguidade e merecimento
para aqueles servidores que não tenham sofrido qualquer pena de
suspensão ou nota aquém da mínima necessária no boletim de
avaliação.
Como o Recorrente se ateve à inexistência de previsão legal,
entende-se que concordou com a progressão realizada no caso concreto,
razão pela qual terminou por concordar tacitamente com o cálculo
realizado pelo Juízo a quo." (Fls. 198v-200v).
Como se pode perceber, infirmar os fundamentos do aresto
recorrido reclamaria o reexame da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie, especificamente as Leis Complementares Estaduais nº
67/1992 e nº 68/1992 e a Lei Estadual nº 1.067/2002, o que não se revela
3
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Além disso, ao estabelecer o vencimento da classe médica, a Lei
1993/2008 é clara ao afirmar que se tratam dos vencimentos inciais, o
que, por óbvio, permite a aplicação da Lei 1.067/2002, com o fito de
que haja progressão.
Nesse sentido, não prospera o principal argumento de falta de
previsão legal para a progressão, já que esta está devidamente
regulamentada pela Lei 1.067/2002.
Assiste razão, pois, ao Recorrido, ao afirmar que os vencimentos
de R$ 3.300,00 para contrato de 20 horas e de R$ 6.600,00 para
contrato de 40 horas são iniciais, devendo-se utilizar os parâmetros
para progressão previstos na Lei 1.067/2002, de modo a se considerar
as referências de 1 a 18, sendo que a diferença de rendimento de uma
para outra é de 2%, bem como as classes A, B, C e D, de acordo com o
nível de habilitação de cada profissional.
Como condição do direito de progressão funcional do servidor
público médico a Lei 1.067/2002 assevera que as progressões apenas
ocorrerão após o estágio probatório. O estágio probatório aplicado ao
grupo dos servidores do grupo ocupacional de saúde é de 3 anos para
aqueles que foram admitidos a partir de 04 de junho de 1998, data da
promulgação da emenda constitucional n.º 19/1998. Já os servidores
do grupo ocupacional da saúde que foram admitidos antes de 04 de
junho de 1998 possuem estágio probatório de 2 anos.
Após o estágio probatório, as progressões funcionais ocorrerão a
cada 2 anos, obedecendo aos critérios de antiguidade e merecimento
para aqueles servidores que não tenham sofrido qualquer pena de
suspensão ou nota aquém da mínima necessária no boletim de
avaliação.
Como o Recorrente se ateve à inexistência de previsão legal,
entende-se que concordou com a progressão realizada no caso concreto,
razão pela qual terminou por concordar tacitamente com o cálculo
realizado pelo Juízo a quo." (Fls. 198v-200v).
Como se pode perceber, infirmar os fundamentos do aresto
recorrido reclamaria o reexame da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie, especificamente as Leis Complementares Estaduais nº
67/1992 e nº 68/1992 e a Lei Estadual nº 1.067/2002, o que não se revela
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 866452 AGR / RO
possível na estreita via extraordinária.
Destaco que a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a
teor da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, trago, além dos já citados na decisão monocrática, os
seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PROGRESSÃO
FUNCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 850.073-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 13/2/2015).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROGRESSÃO
FUNCIONAL.
NECESSIDADE
DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.7.2013. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280
do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
781.930-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
19/11/2014).
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ARE 866452 AGR / RO
possível na estreita via extraordinária.
Destaco que a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a
teor da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, trago, além dos já citados na decisão monocrática, os
seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PROGRESSÃO
FUNCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 850.073-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 13/2/2015).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROGRESSÃO
FUNCIONAL.
NECESSIDADE
DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.7.2013. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280
do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
781.930-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
19/11/2014).
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 866452 AGR / RO
Demais disso, consoante afirmado na decisão agravada, este Pretório
Excelso, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de que,
quando o exame de violação ao princípio da legalidade, em cada caso
concreto, demanda análise de norma infraconstitucional, a via
extraordinária não pode ser aberta, porquanto a apontada violação dos
dispositivos constitucionais, conforme se verifica na hipótese dos autos,
se de fato ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, obstando o
exame do apelo máximo e atraindo a inarredável incidência da Súmula nº
636/STF, cujo teor já foi mencionado. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado
pela Administração. Direito subjetivo à posse e exercício no cargo. 3.
Violação ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula do
STF. 4. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. 5.
Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 841.741-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 5/5/2015).
“DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO
DEBATE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 27.02.2014. O exame da alegada
ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102
da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 636/STF. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (RE 815.637-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 16/10/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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ARE 866452 AGR / RO
Demais disso, consoante afirmado na decisão agravada, este Pretório
Excelso, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de que,
quando o exame de violação ao princípio da legalidade, em cada caso
concreto, demanda análise de norma infraconstitucional, a via
extraordinária não pode ser aberta, porquanto a apontada violação dos
dispositivos constitucionais, conforme se verifica na hipótese dos autos,
se de fato ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, obstando o
exame do apelo máximo e atraindo a inarredável incidência da Súmula nº
636/STF, cujo teor já foi mencionado. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado
pela Administração. Direito subjetivo à posse e exercício no cargo. 3.
Violação ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula do
STF. 4. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. 5.
Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 841.741-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 5/5/2015).
“DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO
DEBATE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 27.02.2014. O exame da alegada
ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102
da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 636/STF. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (RE 815.637-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 16/10/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.452
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : GEORGE LUIZ SABAG SKROBOT
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.452
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : GEORGE LUIZ SABAG SKROBOT
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8617586
| 2015-05-19T00:00:00
| 2015-06-03T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. ALEGADA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA Nº 636 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur307211
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, PROGRESSÃO FUNCIONAL)
ARE 781930 AgR (1ªT), ARE 850073 AgR (2ªT).
(SÚMULA 636)
RE 815637 AgR (1ªT), ARE 841741 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 18/06/2015, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
866452
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000068 ANO-1992\n LEI COMPLEMENTAR, RO\n\n",
"LEG-EST LEI-001067 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA, RO\n\n",
"LEG-EST LEI-001386 ANO-2004\n LEI ORDINÁRIA, RO\n\n",
"LEG-EST LEI-001993 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA, RO"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 866452 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : GEORGE LUIZ SABAG SKROBOT
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.452
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:GEORGE LUIZ SABAG SKROBOT
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO DE CASTRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n
280/Supremo Tribunal Federal. ALEGADA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
SÚMULA n 636 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de maio de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.452
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:GEORGE LUIZ SABAG SKROBOT
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA n 636 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso,
alegando, em síntese:
"O Recurso Extraordinário interposto aponta expressamente os
dispositivos constitucionais violados e discorre fundamentadamente
sobre a controvérsia, conforme pode ser constatado às fls. 203/215 dos
autos.
Compreendida a controvérsia, com fundamentação
suficientemente demonstrada, constata-se que a decisão do TJ/RO
violou os dispositivos constitucionais apontados, não sendo o caso,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.452
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:GEORGE LUIZ SABAG SKROBOT
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA n 636 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso,
alegando, em síntese:
"O Recurso Extraordinário interposto aponta expressamente os
dispositivos constitucionais violados e discorre fundamentadamente
sobre a controvérsia, conforme pode ser constatado às fls. 203/215 dos
autos.
Compreendida a controvérsia, com fundamentação
suficientemente demonstrada, constata-se que a decisão do TJ/RO
violou os dispositivos constitucionais apontados, não sendo o caso,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 866452 AGR / RO
data máxima vênia, de aplicação das Súmulas 636 e 280/Supremo Tribunal Federal.
Percebam, Doutos Ministros, que a lide trata de pleito de
progressão funcional de servidor público, sendo que, no caso ora
trazido à análise, não há previsão legal para a concessão do pedido e,
deste modo, é impositivo concluir que a decisão da Turma Recursal
dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Rondônia
impôs ao ESTADO DE RONDÔNIA uma obrigação sem qualquer
respaldo legal, em flagrante desrespeito ao artigo 5., caput, inciso II e
37, caput, da CRFB/88, conforme demonstrado nas razões recursais.
Desta forma, Douto Relator, com a devida vênia, longe de querer
traçar teses prolongadas e discursivas, toda matéria encontra-se
lançada integralmente nos autos, não havendo qualquer necessidade
em demanda de revolvimento do conteúdo fático. Portanto, com a
mesma vênia, afastada encontra-se a incidência das Súmulas 636 e
280 deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, considerando que, ao
contrário do entendimento edificado pelo Douto Ministro Relator,
para o julgamento do apelo extremo não é necessário a interpretação
e/ou análise de normas locais, mas sim a adequação da decisão
combatida com os dispositivos constitucionais apontados." (Fls. 269-
270).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 866452 AGR / RO
data máxima vênia, de aplicação das Súmulas 636 e 280/Supremo Tribunal Federal.
Percebam, Doutos Ministros, que a lide trata de pleito de
progressão funcional de servidor público, sendo que, no caso ora
trazido à análise, não há previsão legal para a concessão do pedido e,
deste modo, é impositivo concluir que a decisão da Turma Recursal
dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Rondônia
impôs ao ESTADO DE RONDÔNIA uma obrigação sem qualquer
respaldo legal, em flagrante desrespeito ao artigo 5., caput, inciso II e
37, caput, da CRFB/88, conforme demonstrado nas razões recursais.
Desta forma, Douto Relator, com a devida vênia, longe de querer
traçar teses prolongadas e discursivas, toda matéria encontra-se
lançada integralmente nos autos, não havendo qualquer necessidade
em demanda de revolvimento do conteúdo fático. Portanto, com a
mesma vênia, afastada encontra-se a incidência das Súmulas 636 e
280 deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, considerando que, ao
contrário do entendimento edificado pelo Douto Ministro Relator,
para o julgamento do apelo extremo não é necessário a interpretação
e/ou análise de normas locais, mas sim a adequação da decisão
combatida com os dispositivos constitucionais apontados." (Fls. 269-
270).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.452
RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento na legislação
infraconstitucional local de regência, assentou ser legítima a progressão
funcional do ora recorrido.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
"Conheço do Recurso, eis que presentes os requisitos de
admissibilidade recursal.
A fim de analisar o mérito recursal necessário se mostra fazer
um estudo de diversos diplomas legais estaduais que tratam da
matéria.
A Lei Complementar 67/92 tratou da progressão do servidor
público estadual nos arts. 11 e 12:
[...]
A Lei Complementar n. 68/92, que dispõe sobre o regime
jurídico do Estado de Rondônia, criou um sistema de progressão do
servidor que ocorre de dois em dois anos de efetivo exercício, de acordo
com os critérios a serem definidos pelo Plano de Carreira, Cargos e
Salários do Pessoal Civil da Administração Direta do Poder
Executivo, Autarquias, Fundações e seus regulamentos. Nesse
sentido, importa colacionar o art. 293 da Lei 68/92:
[...]
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549170.
Supremo Tribunal Federal
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.452
RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento na legislação
infraconstitucional local de regência, assentou ser legítima a progressão
funcional do ora recorrido.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
"Conheço do Recurso, eis que presentes os requisitos de
admissibilidade recursal.
A fim de analisar o mérito recursal necessário se mostra fazer
um estudo de diversos diplomas legais estaduais que tratam da
matéria.
A Lei Complementar 67/92 tratou da progressão do servidor
público estadual nos arts. 11 e 12:
[...]
A Lei Complementar n. 68/92, que dispõe sobre o regime
jurídico do Estado de Rondônia, criou um sistema de progressão do
servidor que ocorre de dois em dois anos de efetivo exercício, de acordo
com os critérios a serem definidos pelo Plano de Carreira, Cargos e
Salários do Pessoal Civil da Administração Direta do Poder
Executivo, Autarquias, Fundações e seus regulamentos. Nesse
sentido, importa colacionar o art. 293 da Lei 68/92:
[...]
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549170.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 866452 AGR / RO
A Lei Estadual 1.067/2002 instituiu o Plano de Carreiras
Cargos e Remuneração do grupo ocupacional da saúde, constituído de
hierarquização dos cargos e das classes, tabela salarial e descrição de
atividades e cargos. Importa colacionar os arts. 4... e 5... dessa legislação:
[...]
Posteriormente, a Lei 1.386/2004 alterou o art. 4... da Lei
1.067/2002, destacando-se os §§ 3... e 4..., que passou a vigorar com a
seguinte redação:
[...]
Percebe-se que há, de fato, uma hierarquização dos cargos,
classes e, ainda, previsão de tabela salarial.
Pela análise da legislação acima, percebe-se que o Recorrido
possui direito à progressão, cujas referências vão de 1 a 18, sendo a
diferença de vencimento de uma referência para a outra equivalente a
2%.
Continuando a análise da legislação pertinente ao caso, a Lei
Estadual 1.386/2004 acrescentou à Lei 1.067/2002 os arts. 6...-A e 6...-
B, que possuem a seguinte redação:
[...]
Percebe-se que a partir da edição da aludida legislação, foi criado
para o Grupo Ocupacional da Saúde do SUS um sistema misto que
engloba tanto a progressão horizontal como a vertical.
A Lei 1993/2008 estabeleceu um piso para a classe médica em
seu art. 3...:
[...]
Ocorre que após a edição da Lei 1993/2008, o Estado de
Rondônia passou a pagar aos médicos sem aplicar o instituto da
progressão sob o argumento de falta de previsibilidade legal. Nesse
contexto, todos os médicos com contrato de 20 horas passaram a
receber R$ 3.300,00, independente do tempo de serviço e de seu nível
de habilitação.
Fato é que a aplicação isolada do art. 3... da Lei 1993/2008, sem a
devida associação com a Lei 1.067/2002, termina por excluir legislação
vigente que deve ser aplicada. Isso porque não houve revogação da Lei
1.067/2002, já que a Lei 1993/2008 apenas alterou dispositivos da Lei
1.067/2002.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549170.
Supremo Tribunal Federal
ARE 866452 AGR / RO
A Lei Estadual 1.067/2002 instituiu o Plano de Carreiras
Cargos e Remuneração do grupo ocupacional da saúde, constituído de
hierarquização dos cargos e das classes, tabela salarial e descrição de
atividades e cargos. Importa colacionar os arts. 4... e 5... dessa legislação:
[...]
Posteriormente, a Lei 1.386/2004 alterou o art. 4... da Lei
1.067/2002, destacando-se os §§ 3... e 4..., que passou a vigorar com a
seguinte redação:
[...]
Percebe-se que há, de fato, uma hierarquização dos cargos,
classes e, ainda, previsão de tabela salarial.
Pela análise da legislação acima, percebe-se que o Recorrido
possui direito à progressão, cujas referências vão de 1 a 18, sendo a
diferença de vencimento de uma referência para a outra equivalente a
2%.
Continuando a análise da legislação pertinente ao caso, a Lei
Estadual 1.386/2004 acrescentou à Lei 1.067/2002 os arts. 6...-A e 6...-
B, que possuem a seguinte redação:
[...]
Percebe-se que a partir da edição da aludida legislação, foi criado
para o Grupo Ocupacional da Saúde do SUS um sistema misto que
engloba tanto a progressão horizontal como a vertical.
A Lei 1993/2008 estabeleceu um piso para a classe médica em
seu art. 3...:
[...]
Ocorre que após a edição da Lei 1993/2008, o Estado de
Rondônia passou a pagar aos médicos sem aplicar o instituto da
progressão sob o argumento de falta de previsibilidade legal. Nesse
contexto, todos os médicos com contrato de 20 horas passaram a
receber R$ 3.300,00, independente do tempo de serviço e de seu nível
de habilitação.
Fato é que a aplicação isolada do art. 3... da Lei 1993/2008, sem a
devida associação com a Lei 1.067/2002, termina por excluir legislação
vigente que deve ser aplicada. Isso porque não houve revogação da Lei
1.067/2002, já que a Lei 1993/2008 apenas alterou dispositivos da Lei
1.067/2002.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 866452 AGR / RO
Além disso, ao estabelecer o vencimento da classe médica, a Lei
1993/2008 é clara ao afirmar que se tratam dos vencimentos inciais, o
que, por óbvio, permite a aplicação da Lei 1.067/2002, com o fito de
que haja progressão.
Nesse sentido, não prospera o principal argumento de falta de
previsão legal para a progressão, já que esta está devidamente
regulamentada pela Lei 1.067/2002.
Assiste razão, pois, ao Recorrido, ao afirmar que os vencimentos
de R$ 3.300,00 para contrato de 20 horas e de R$ 6.600,00 para
contrato de 40 horas são iniciais, devendo-se utilizar os parâmetros
para progressão previstos na Lei 1.067/2002, de modo a se considerar
as referências de 1 a 18, sendo que a diferença de rendimento de uma
para outra é de 2%, bem como as classes A, B, C e D, de acordo com o
nível de habilitação de cada profissional.
Como condição do direito de progressão funcional do servidor
público médico a Lei 1.067/2002 assevera que as progressões apenas
ocorrerão após o estágio probatório. O estágio probatório aplicado ao
grupo dos servidores do grupo ocupacional de saúde é de 3 anos para
aqueles que foram admitidos a partir de 04 de junho de 1998, data da
promulgação da emenda constitucional n. 19/1998. Já os servidores
do grupo ocupacional da saúde que foram admitidos antes de 04 de
junho de 1998 possuem estágio probatório de 2 anos.
Após o estágio probatório, as progressões funcionais ocorrerão a
cada 2 anos, obedecendo aos critérios de antiguidade e merecimento
para aqueles servidores que não tenham sofrido qualquer pena de
suspensão ou nota aquém da mínima necessária no boletim de
avaliação.
Como o Recorrente se ateve à inexistência de previsão legal,
entende-se que concordou com a progressão realizada no caso concreto,
razão pela qual terminou por concordar tacitamente com o cálculo
realizado pelo Juízo a quo." (Fls. 198v-200v).
Como se pode perceber, infirmar os fundamentos do aresto
recorrido reclamaria o reexame da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie, especificamente as Leis Complementares Estaduais n
67/1992 e n 68/1992 e a Lei Estadual n 1.067/2002, o que não se revela
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 866452 AGR / RO
Além disso, ao estabelecer o vencimento da classe médica, a Lei
1993/2008 é clara ao afirmar que se tratam dos vencimentos inciais, o
que, por óbvio, permite a aplicação da Lei 1.067/2002, com o fito de
que haja progressão.
Nesse sentido, não prospera o principal argumento de falta de
previsão legal para a progressão, já que esta está devidamente
regulamentada pela Lei 1.067/2002.
Assiste razão, pois, ao Recorrido, ao afirmar que os vencimentos
de R$ 3.300,00 para contrato de 20 horas e de R$ 6.600,00 para
contrato de 40 horas são iniciais, devendo-se utilizar os parâmetros
para progressão previstos na Lei 1.067/2002, de modo a se considerar
as referências de 1 a 18, sendo que a diferença de rendimento de uma
para outra é de 2%, bem como as classes A, B, C e D, de acordo com o
nível de habilitação de cada profissional.
Como condição do direito de progressão funcional do servidor
público médico a Lei 1.067/2002 assevera que as progressões apenas
ocorrerão após o estágio probatório. O estágio probatório aplicado ao
grupo dos servidores do grupo ocupacional de saúde é de 3 anos para
aqueles que foram admitidos a partir de 04 de junho de 1998, data da
promulgação da emenda constitucional n. 19/1998. Já os servidores
do grupo ocupacional da saúde que foram admitidos antes de 04 de
junho de 1998 possuem estágio probatório de 2 anos.
Após o estágio probatório, as progressões funcionais ocorrerão a
cada 2 anos, obedecendo aos critérios de antiguidade e merecimento
para aqueles servidores que não tenham sofrido qualquer pena de
suspensão ou nota aquém da mínima necessária no boletim de
avaliação.
Como o Recorrente se ateve à inexistência de previsão legal,
entende-se que concordou com a progressão realizada no caso concreto,
razão pela qual terminou por concordar tacitamente com o cálculo
realizado pelo Juízo a quo." (Fls. 198v-200v).
Como se pode perceber, infirmar os fundamentos do aresto
recorrido reclamaria o reexame da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie, especificamente as Leis Complementares Estaduais n
67/1992 e n 68/1992 e a Lei Estadual n 1.067/2002, o que não se revela
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549170.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 866452 AGR / RO
possível na estreita via extraordinária.
Destaco que a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a
teor da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, trago, além dos já citados na decisão monocrática, os
seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PROGRESSÃO
FUNCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 850.073-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 13/2/2015).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROGRESSÃO
FUNCIONAL.
NECESSIDADE
DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 1....7.2013. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
781.930-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
19/11/2014).
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Supremo Tribunal Federal
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ARE 866452 AGR / RO
possível na estreita via extraordinária.
Destaco que a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a
teor da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, trago, além dos já citados na decisão monocrática, os
seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PROGRESSÃO
FUNCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 850.073-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 13/2/2015).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROGRESSÃO
FUNCIONAL.
NECESSIDADE
DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 1....7.2013. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
781.930-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
19/11/2014).
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 866452 AGR / RO
Demais disso, consoante afirmado na decisão agravada, este Pretório
Excelso, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de que,
quando o exame de violação ao princípio da legalidade, em cada caso
concreto, demanda análise de norma infraconstitucional, a via
extraordinária não pode ser aberta, porquanto a apontada violação dos
dispositivos constitucionais, conforme se verifica na hipótese dos autos,
se de fato ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, obstando o
exame do apelo máximo e atraindo a inarredável incidência da Súmula n
636/Supremo Tribunal Federal, cujo teor já foi mencionado. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado
pela Administração. Direito subjetivo à posse e exercício no cargo. 3.
Violação ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal. 4. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. 5.
Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 841.741-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 5/5/2015).
“DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO
DEBATE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 27.02.2014. O exame da alegada
ofensa ao art. 5..., II, da Constituição Federal dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102
da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 815.637-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 16/10/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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ARE 866452 AGR / RO
Demais disso, consoante afirmado na decisão agravada, este Pretório
Excelso, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de que,
quando o exame de violação ao princípio da legalidade, em cada caso
concreto, demanda análise de norma infraconstitucional, a via
extraordinária não pode ser aberta, porquanto a apontada violação dos
dispositivos constitucionais, conforme se verifica na hipótese dos autos,
se de fato ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, obstando o
exame do apelo máximo e atraindo a inarredável incidência da Súmula n
636/Supremo Tribunal Federal, cujo teor já foi mencionado. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado
pela Administração. Direito subjetivo à posse e exercício no cargo. 3.
Violação ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal. 4. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. 5.
Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 841.741-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 5/5/2015).
“DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO
DEBATE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 27.02.2014. O exame da alegada
ofensa ao art. 5..., II, da Constituição Federal dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102
da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 815.637-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 16/10/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.452
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : GEORGE LUIZ SABAG SKROBOT
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.452
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : GEORGE LUIZ SABAG SKROBOT
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 866452 AGR / RO",
"Súmulas 636 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas",
"ARE 866452 AGR / RO",
"Súmulas 636 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas",
"ARE 866452 AGR / RO",
"ARE 866452 AGR / RO",
"ARE",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 850 . 073 - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 781 . 930 - AgR",
"ARE 866452 AGR / RO",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 850 . 073 - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 781 . 930 - AgR",
"ARE 866452 AGR / RO",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 841 . 741 - AgR",
"SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 815 . 637 - AgR",
"ARE 866452 AGR / RO",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 841 . 741 - AgR",
"SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 815 . 637 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . , caput , inciso II e 37 , caput , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . , caput , inciso II e 37 , caput , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 67 / 92",
"Lei Complementar n . 68 / 92",
"art . 293 da Lei 68 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 67 / 92",
"Lei Complementar n . 68 / 92",
"art . 293 da Lei 68 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 1 . 067 / 2002",
"Lei 1 . 386 / 2004",
"art . 4 . . . da Lei 1 . 067 / 2002",
"Lei Estadual 1 . 386 / 2004",
"Lei 1 . 067 / 2002",
"Lei 1993 / 2008",
"Lei 1993 / 2008",
"art . 3 . . . da",
"Lei 1993 / 2008",
"Lei 1 . 067 / 2002",
"Lei 1 . 067 / 2002",
"Lei 1993 / 2008",
"Lei 1 . 067 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 1 . 067 / 2002",
"Lei 1 . 386 / 2004",
"art",
"Lei 1 . 067 / 2002",
"Lei Estadual 1 . 386 / 2004",
"Lei 1 . 067 / 2002",
"Lei 1993 / 2008",
"Lei 1993 / 2008",
"art . 3 . . . da Lei 1993 / 2008",
"Lei 1 . 067 / 2002",
"Lei 1 . 067 / 2002",
"Lei 1993 / 2008",
"Lei 1 . 067 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1993 / 2008",
"Lei 1 . 067 / 2002",
"Lei 1 . 067 / 2002",
"Lei 1 . 067 / 2002",
"Lei 1 . 067 / 2002",
"emenda constitucional n . 19 / 1998",
"Leis Complementares Estaduais n 67 / 1992",
"n",
"68",
"/",
"1992",
"Lei Estadual n 1 . 067 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1993 / 2008",
"Lei 1 . 067 / 2002",
"Lei 1 . 067 / 2002",
"Lei 1 . 067 / 2002",
"Lei 1 . 067 / 2002",
"emenda constitucional n . 19 / 1998",
"Leis Complementares Estaduais n 67 / 1992",
"n",
"68 / 1992",
"Lei Estadual n 1 . 067 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"AGRAVO",
"Brasília",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TJ",
"/",
"RO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TJ",
"/",
"RO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Rondônia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Rondônia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Grupo Ocupacional da Saúde do SUS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Grupo Ocupacional da Saúde do SUS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
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"Segunda Turma",
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"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"GEORGE LUIZ SABAG SKROBOT",
"JOSÉ ROBERTO DE CASTRO",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"GEORGE LUIZ SABAG SKROBOT",
"JOSÉ ROBERTO DE CASTRO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"GEORGE LUIZ SABAG SKROBOT",
"JOSÉ ROBERTO DE CASTRO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"RONDÔNIA",
"LUIZ FUX",
"RONDÔNIA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"GEORGE LUIZ SABAG SKROBOT",
"JOSÉ ROBERTO DE CASTRO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"GEORGE LUIZ SABAG SKROBOT",
"JOSÉ ROBERTO DE CASTRO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"19 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04 de junho de 1998",
"04 de junho de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04 de junho de 1998",
"04 de junho de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2013",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2013",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"27",
".",
"02",
".",
"2014",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"27",
".",
"02",
".",
"2014",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"19",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO
DE
MARIA
SAMPAIO
FRANCO
(REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE JOSÉ
COELHO PAMPLONA JÚNIOR)
ADV.(A/S)
:SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S)
EMENTA:
RECURSO.
AGRAVO
REGIMENTAL.
INADMISSIBILIDADE.
INTEMPESTIVIDADE
RECONHECIDA.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA PELO MUNICÍPIO DE
SANTO ANDRÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO SE CONHECE
DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do
voto do Relator, não conhecer do agravo regimental. Ausente, neste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 17 de junho de 2015.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749132.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO
DE
MARIA
SAMPAIO
FRANCO
(REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE JOSÉ
COELHO PAMPLONA JÚNIOR)
ADV.(A/S)
:SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Trata-
se de agravo regimental interposto pelo Município de Santo André contra
decisão da Presidência dessa Corte, que declarou prejudicado o pedido
de suspensão de segurança ajuizado e julgou-o extinto em virtude do
trânsito em julgado do demanda principal (Mandado de Segurança
0548664-59.2010.8.26.0000).
A decisão monocrática proferida por essa corte transitou em julgado
em 25/5/2015. No entanto, o gravo regimental foi interposto somente em
26/5/2015.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749133.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO
DE
MARIA
SAMPAIO
FRANCO
(REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE JOSÉ
COELHO PAMPLONA JÚNIOR)
ADV.(A/S)
:SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Trata-
se de agravo regimental interposto pelo Município de Santo André contra
decisão da Presidência dessa Corte, que declarou prejudicado o pedido
de suspensão de segurança ajuizado e julgou-o extinto em virtude do
trânsito em julgado do demanda principal (Mandado de Segurança
0548664-59.2010.8.26.0000).
A decisão monocrática proferida por essa corte transitou em julgado
em 25/5/2015. No entanto, o gravo regimental foi interposto somente em
26/5/2015.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749133.
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE):
Incognoscível o agravo.
O agravante apresentou intempestivamente o recurso.
Com efeito, publicada a decisão agravada no dia 15/5/2015 (sexta-
feira), conforme certidão (documento eletrônico 17), o prazo de cinco dias
para o agravo regimental começou a correr dia 15/5/2015 (segunda-feira)
e expirou em 22/5/2015 (sexta-feira) (art. 297, § 2º, c/c art. 317, caput , do
RISTF, art. 4º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 e art. 39 da Lei nº 8.038/90). O
agravo regimental, contudo, somente foi protocolado em 26/5/2015
(documento eletrônico 18), quatro dias após o término do prazo para a
interposição do recurso, sem causa legal de suspensão, nem interrupção
do prazo. Veio, pois, a desoras.
Isto posto, não conheço do agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749134.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE):
Incognoscível o agravo.
O agravante apresentou intempestivamente o recurso.
Com efeito, publicada a decisão agravada no dia 15/5/2015 (sexta-
feira), conforme certidão (documento eletrônico 17), o prazo de cinco dias
para o agravo regimental começou a correr dia 15/5/2015 (segunda-feira)
e expirou em 22/5/2015 (sexta-feira) (art. 297, § 2º, c/c art. 317, caput , do
RISTF, art. 4º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 e art. 39 da Lei nº 8.038/90). O
agravo regimental, contudo, somente foi protocolado em 26/5/2015
(documento eletrônico 18), quatro dias após o término do prazo para a
interposição do recurso, sem causa legal de suspensão, nem interrupção
do prazo. Veio, pois, a desoras.
Isto posto, não conheço do agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no
primeiro caso, Vossa Excelência não conhece do recurso?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu estaria negando provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi inserido numa
lista de desprovimento, mas o regimental é que seria inoportuno, já
haveria o trânsito em julgado do ato atacado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Isto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, tem-se o não
conhecimento.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência propugna pelo não
conhecimento?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não conhecimento do
agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045555.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no
primeiro caso, Vossa Excelência não conhece do recurso?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu estaria negando provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi inserido numa
lista de desprovimento, mas o regimental é que seria inoportuno, já
haveria o trânsito em julgado do ato atacado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Isto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, tem-se o não
conhecimento.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência propugna pelo não
conhecimento?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não conhecimento do
agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045555.
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Retificação de Voto
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679 SÃO PAULO
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu não tenho objeção quanto a isso. Então
não conhecemos relativamente ao primeiro.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8835168.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679 SÃO PAULO
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu não tenho objeção quanto a isso. Então
não conhecemos relativamente ao primeiro.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8835168.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 17/06/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIA SAMPAIO FRANCO (REPRESENTADO POR SEU
INVENTARIANTE JOSÉ COELHO PAMPLONA JÚNIOR)
ADV.(A/S) : SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), não conheceu
do agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias
Toffoli. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9058518
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIA SAMPAIO FRANCO (REPRESENTADO POR SEU
INVENTARIANTE JOSÉ COELHO PAMPLONA JÚNIOR)
ADV.(A/S) : SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), não conheceu
do agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias
Toffoli. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9058518
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9099818
| 2015-06-17T00:00:00
| 2015-08-12T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), não conheceu do agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.06.2015.
|
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
|
Ementa: RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
|
sjur314839
|
Número de páginas: 6.
Análise: 01/09/2015, IMC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
4679
|
[
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00039\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008437 ANO-1992\n ART-00004 PAR-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00297 PAR-00002 ART-00317 \"CAPUT\"\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
SS-AgR
|
acordaos
|
SS 4679 AgR
|
[
""
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AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIA SAMPAIO FRANCO (REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE JOSÉ COELHO PAMPLONA JÚNIOR)
ADV.(A/S) : SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S)
|
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] |
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO
DE
MARIA
SAMPAIO
FRANCO
(REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE JOSÉ
COELHO PAMPLONA JÚNIOR)
ADV.(A/S)
:SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S)
EMENTA:
RECURSO.
AGRAVO
REGIMENTAL.
INADMISSIBILIDADE.
INTEMPESTIVIDADE
RECONHECIDA.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA PELO MUNICÍPIO DE
SANTO ANDRÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO SE CONHECE
DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do
voto do Relator, não conhecer do agravo regimental. Ausente, neste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 17 de junho de 2015.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO
DE
MARIA
SAMPAIO
FRANCO
(REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE JOSÉ
COELHO PAMPLONA JÚNIOR)
ADV.(A/S)
:SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Trata-
se de agravo regimental interposto pelo Município de Santo André contra
decisão da Presidência dessa Corte, que declarou prejudicado o pedido
de suspensão de segurança ajuizado e julgou-o extinto em virtude do
trânsito em julgado do demanda principal (Mandado de Segurança
0548664-59.2010.8.26.0000).
A decisão monocrática proferida por essa corte transitou em julgado
em 25/5/2015. No entanto, o gravo regimental foi interposto somente em
26/5/2015.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749133.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO
DE
MARIA
SAMPAIO
FRANCO
(REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE JOSÉ
COELHO PAMPLONA JÚNIOR)
ADV.(A/S)
:SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Trata-
se de agravo regimental interposto pelo Município de Santo André contra
decisão da Presidência dessa Corte, que declarou prejudicado o pedido
de suspensão de segurança ajuizado e julgou-o extinto em virtude do
trânsito em julgado do demanda principal (Mandado de Segurança
0548664-59.2010.8.26.0000).
A decisão monocrática proferida por essa corte transitou em julgado
em 25/5/2015. No entanto, o gravo regimental foi interposto somente em
26/5/2015.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE):
Incognoscível o agravo.
O agravante apresentou intempestivamente o recurso.
Com efeito, publicada a decisão agravada no dia 15/5/2015 (sexta-
feira), conforme certidão (documento eletrônico 17), o prazo de cinco dias
para o agravo regimental começou a correr dia 15/5/2015 (segunda-feira)
e expirou em 22/5/2015 (sexta-feira) (art. 297, § 2..., c/c art. 317, caput , do
RISTF, art. 4..., § 3..., da Lei n 8.437/1992 e art. 39 da Lei n 8.038/90). O
agravo regimental, contudo, somente foi protocolado em 26/5/2015
(documento eletrônico 18), quatro dias após o término do prazo para a
interposição do recurso, sem causa legal de suspensão, nem interrupção
do prazo. Veio, pois, a desoras.
Isto posto, não conheço do agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749134.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE):
Incognoscível o agravo.
O agravante apresentou intempestivamente o recurso.
Com efeito, publicada a decisão agravada no dia 15/5/2015 (sexta-
feira), conforme certidão (documento eletrônico 17), o prazo de cinco dias
para o agravo regimental começou a correr dia 15/5/2015 (segunda-feira)
e expirou em 22/5/2015 (sexta-feira) (art. 297, § 2..., c/c art. 317, caput , do
RISTF, art. 4..., § 3..., da Lei n 8.437/1992 e art. 39 da Lei n 8.038/90). O
agravo regimental, contudo, somente foi protocolado em 26/5/2015
(documento eletrônico 18), quatro dias após o término do prazo para a
interposição do recurso, sem causa legal de suspensão, nem interrupção
do prazo. Veio, pois, a desoras.
Isto posto, não conheço do agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8749134.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no
primeiro caso, Vossa Excelência não conhece do recurso?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu estaria negando provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi inserido numa
lista de desprovimento, mas o regimental é que seria inoportuno, já
haveria o trânsito em julgado do ato atacado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Isto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, tem-se o não
conhecimento.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência propugna pelo não
conhecimento?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não conhecimento do
agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045555.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no
primeiro caso, Vossa Excelência não conhece do recurso?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu estaria negando provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi inserido numa
lista de desprovimento, mas o regimental é que seria inoportuno, já
haveria o trânsito em julgado do ato atacado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Isto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, tem-se o não
conhecimento.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência propugna pelo não
conhecimento?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não conhecimento do
agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9045555.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Retificação de Voto
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679 SÃO PAULO
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu não tenho objeção quanto a isso. Então
não conhecemos relativamente ao primeiro.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8835168.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679 SÃO PAULO
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu não tenho objeção quanto a isso. Então
não conhecemos relativamente ao primeiro.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8835168.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 17/06/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIA SAMPAIO FRANCO (REPRESENTADO POR SEU
INVENTARIANTE JOSÉ COELHO PAMPLONA JÚNIOR)
ADV.(A/S) : SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), não conheceu
do agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias
Toffoli. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9058518
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIA SAMPAIO FRANCO (REPRESENTADO POR SEU
INVENTARIANTE JOSÉ COELHO PAMPLONA JÚNIOR)
ADV.(A/S) : SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), não conheceu
do agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias
Toffoli. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9058518
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Mandado de Segurança 0548664 - 59 . 2010 . 8 . 26 . 0000",
"Mandado de Segurança 0548664 - 59 . 2010 . 8 . 26 . 0000"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 39 da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 297 , § 2 . . . , c / c art . 317 , caput , do RISTF",
"art . 4 . . . , § 3 . . . , da Lei n 8 . 437 / 1992",
"art . 39 da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"MUNICÍPIO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"Município de Santo André",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"Município de Santo André",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SUSPENSÃO DE",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ESPÓLIO DE MARIA SAMPAIO FRANCO",
"JOSÉ COELHO PAMPLONA JÚNIOR",
"SILVIO VALENTIM VALENTE",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ESPÓLIO DE MARIA SAMPAIO FRANCO",
"JOSÉ COELHO PAMPLONA JÚNIOR",
"SILVIO VALENTIM VALENTE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ESPÓLIO DE MARIA SAMPAIO FRANCO",
"JOSÉ COELHO PAMPLONA JÚNIOR",
"SILVIO VALENTIM",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ESPÓLIO DE MARIA SAMPAIO FRANCO",
"JOSÉ COELHO PAMPLONA JÚNIOR",
"SILVIO VALENTIM VALENTE",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"ESPÓLIO DE MARIA SAMPAIO FRANCO",
"JOSÉ COELHO PAMPLONA JÚNIOR",
"SILVIO VALENTIM VALENTE",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"17 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"26",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"26",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"15",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"sexta",
"-",
"feira",
"15",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"segunda",
"-",
"feira",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"sexta",
"-",
"feira",
"26",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"15",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"sexta",
"-",
"feira",
"15",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"segunda",
"-",
"feira",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"sexta",
"-",
"feira",
"26",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"17",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.484 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BENEDITO ASPAZIO DINIZ
ADV.(A/S)
:MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÕES
INFRACONSTITUCIONAIS QUE FIXARAM OS ÍNDICES DE
REAJUSTES DE BENEFÍCIOS. CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS
DE REAJUSTAMENTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori
Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante acerca
da constitucionalidade do reajustamento dos benefícios previdenciários
relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (Tema 728).
2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, trata-se de matéria
infraconstitucional a definição de critérios para assegurar o reajustamento
dos benefícios, de modo a preservar o seu valor real. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 28 de abril de 2015.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 865484 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 865484 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.484 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BENEDITO ASPAZIO DINIZ
ADV.(A/S)
:MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é seguinte
decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento para manter
a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelo fundamento de que
a questão está restrita ao âmbito infraconstitucional.
2.
A parte agravante afasta o entendimento da decisão
agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8512911.
Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.484 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BENEDITO ASPAZIO DINIZ
ADV.(A/S)
:MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é seguinte
decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento para manter
a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelo fundamento de que
a questão está restrita ao âmbito infraconstitucional.
2.
A parte agravante afasta o entendimento da decisão
agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8512911.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.484 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
No caso, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais do Estado de São Paulo, ao apreciar a presente controvérsia,
proferiu o seguinte voto-ementa:
“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
REAJUSTAMENTO. INPC/IGPDI/MANUTENÇÃO DO
VALOR REAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR. MANTENHO PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
1. Cuida-se de ação objetivando a revisão de benefício
previdenciário. A r. sentença de primeiro grau julgou
improcedente o pedido formulado na inicial. A parte autora
recorreu pleiteando a reforma da sentença.
2. Não obstante a relevância das razões apresentadas
pelo(a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas
pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de
Primeiro Grau, pelo que confirmo a r. sentença por seus
próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei
nº 9.099/95, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento)
sobre o valor da causa, limitados a 06 (seis) salários mínimos.
Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência
judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará
suspenso nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8512912.
Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.484 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
No caso, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais do Estado de São Paulo, ao apreciar a presente controvérsia,
proferiu o seguinte voto-ementa:
“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
REAJUSTAMENTO. INPC/IGPDI/MANUTENÇÃO DO
VALOR REAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR. MANTENHO PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
1. Cuida-se de ação objetivando a revisão de benefício
previdenciário. A r. sentença de primeiro grau julgou
improcedente o pedido formulado na inicial. A parte autora
recorreu pleiteando a reforma da sentença.
2. Não obstante a relevância das razões apresentadas
pelo(a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas
pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de
Primeiro Grau, pelo que confirmo a r. sentença por seus
próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei
nº 9.099/95, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento)
sobre o valor da causa, limitados a 06 (seis) salários mínimos.
Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência
judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará
suspenso nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 865484 AGR / SP
4. É o voto.”
3.
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III,
a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que ocorreu violação
aos arts. 194, IV; e 201, § 4º, da Constituição. A parte autora requer o
reajustamento do benefício previdenciário, “aplicando-se a complementação
de reajuste pelos índices INPC no período de 1996 a 2005”.
4.
O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel.
Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da
questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante
sobre a matéria em discussão neste processo. Veja-se, nesse sentido, a
ementa do julgado (Tema 728):
“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS.
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS
ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003.
CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC).
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 376.846, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004,
afastou a alegação de inconstitucionalidade das normas que
fixaram os índices de correção monetária de benefícios
previdenciários empregados nos reajustes relativos aos anos de
1997, 1999, 2000 e 2001, que foram de um modo geral superiores
ao INPC e observaram os comandos normativos de regência.
2. Tratando-se de situações semelhantes, os mesmos
fundamentos são inteiramente aplicáveis aos índices de reajuste
relativos aos anos de 2002 e 2003.
3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação
ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que
pressupõe intermediário exame e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8512912.
Supremo Tribunal Federal
ARE 865484 AGR / SP
4. É o voto.”
3.
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III,
a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que ocorreu violação
aos arts. 194, IV; e 201, § 4º, da Constituição. A parte autora requer o
reajustamento do benefício previdenciário, “aplicando-se a complementação
de reajuste pelos índices INPC no período de 1996 a 2005”.
4.
O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel.
Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da
questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante
sobre a matéria em discussão neste processo. Veja-se, nesse sentido, a
ementa do julgado (Tema 728):
“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS.
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS
ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003.
CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC).
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 376.846, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004,
afastou a alegação de inconstitucionalidade das normas que
fixaram os índices de correção monetária de benefícios
previdenciários empregados nos reajustes relativos aos anos de
1997, 1999, 2000 e 2001, que foram de um modo geral superiores
ao INPC e observaram os comandos normativos de regência.
2. Tratando-se de situações semelhantes, os mesmos
fundamentos são inteiramente aplicáveis aos índices de reajuste
relativos aos anos de 2002 e 2003.
3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação
ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que
pressupõe intermediário exame e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 865484 AGR / SP
AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe de 19.8.2011).
4. Agravo a que se conhece para, desde logo, negar
seguimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento
da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência
sobre a matéria.”
5.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou
que a definição de critérios para assegurar o reajustamento dos
benefícios, de modo a preservar o seu valor real, trata-se de matéria
infraconstitucional. Veja-se, nesse sentido, a ementado do AI 543.804-
AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. CF/88, ART. 201, § 4º. PRESERVAÇÃO DO
VALOR REAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA.
1. A norma constitucional do § 4º do art. 201 assegura
revisão dos benefícios previdenciários pelos critérios definidos
em lei.
2. O debate em torno do índice utilizado para o reajuste de
benefícios previdenciários depende de exame da legislação
infraconstitucional. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido."
6.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 865484 AGR / SP
AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe de 19.8.2011).
4. Agravo a que se conhece para, desde logo, negar
seguimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento
da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência
sobre a matéria.”
5.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou
que a definição de critérios para assegurar o reajustamento dos
benefícios, de modo a preservar o seu valor real, trata-se de matéria
infraconstitucional. Veja-se, nesse sentido, a ementado do AI 543.804-
AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. CF/88, ART. 201, § 4º. PRESERVAÇÃO DO
VALOR REAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA.
1. A norma constitucional do § 4º do art. 201 assegura
revisão dos benefícios previdenciários pelos critérios definidos
em lei.
2. O debate em torno do índice utilizado para o reajuste de
benefícios previdenciários depende de exame da legislação
infraconstitucional. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido."
6.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
3
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Extrato de Ata - 28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.484
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BENEDITO ASPAZIO DINIZ
ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.484
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BENEDITO ASPAZIO DINIZ
ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8530309
| 2015-04-28T00:00:00
| 2015-05-22T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS QUE FIXARAM OS ÍNDICES DE REAJUSTES DE BENEFÍCIOS. CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante acerca da constitucionalidade do reajustamento dos benefícios previdenciários relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (Tema 728).
2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, trata-se de matéria infraconstitucional a definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar o seu valor real. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur305529
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ÍNDICE, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
ARE 808107 RG.
(REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
AI 543804 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 24/06/2015, AMS.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
865484
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 865484 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BENEDITO ASPAZIO DINIZ
ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.484 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BENEDITO ASPAZIO DINIZ
ADV.(A/S)
:MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÕES
INFRACONSTITUCIONAIS QUE FIXARAM OS ÍNDICES DE
REAJUSTES DE BENEFÍCIOS. CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS
DE REAJUSTAMENTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori
Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante acerca
da constitucionalidade do reajustamento dos benefícios previdenciários
relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (Tema 728).
2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, trata-se de matéria
infraconstitucional a definição de critérios para assegurar o reajustamento
dos benefícios, de modo a preservar o seu valor real. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 28 de abril de 2015.
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 865484 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 865484 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.484 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BENEDITO ASPAZIO DINIZ
ADV.(A/S)
:MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é seguinte
decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento para manter
a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelo fundamento de que
a questão está restrita ao âmbito infraconstitucional.
2.
A parte agravante afasta o entendimento da decisão
agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.484 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BENEDITO ASPAZIO DINIZ
ADV.(A/S)
:MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é seguinte
decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento para manter
a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelo fundamento de que
a questão está restrita ao âmbito infraconstitucional.
2.
A parte agravante afasta o entendimento da decisão
agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.484 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
No caso, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais do Estado de São Paulo, ao apreciar a presente controvérsia,
proferiu o seguinte voto-ementa:
“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
REAJUSTAMENTO. INPC/IGPDI/MANUTENÇÃO DO
VALOR REAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR. MANTENHO PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI n 9.099/95.
1. Cuida-se de ação objetivando a revisão de benefício
previdenciário. A r. sentença de primeiro grau julgou
improcedente o pedido formulado na inicial. A parte autora
recorreu pleiteando a reforma da sentença.
2. Não obstante a relevância das razões apresentadas
pelo(a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas
pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de
Primeiro Grau, pelo que confirmo a r. sentença por seus
próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei
n 9.099/95, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento)
sobre o valor da causa, limitados a 06 (seis) salários mínimos.
Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência
judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará
suspenso nos termos do artigo 12, da Lei n 1.060/50.
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.484 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
No caso, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais do Estado de São Paulo, ao apreciar a presente controvérsia,
proferiu o seguinte voto-ementa:
“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
REAJUSTAMENTO. INPC/IGPDI/MANUTENÇÃO DO
VALOR REAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR. MANTENHO PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI n 9.099/95.
1. Cuida-se de ação objetivando a revisão de benefício
previdenciário. A r. sentença de primeiro grau julgou
improcedente o pedido formulado na inicial. A parte autora
recorreu pleiteando a reforma da sentença.
2. Não obstante a relevância das razões apresentadas
pelo(a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas
pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de
Primeiro Grau, pelo que confirmo a r. sentença por seus
próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei
n 9.099/95, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento)
sobre o valor da causa, limitados a 06 (seis) salários mínimos.
Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência
judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará
suspenso nos termos do artigo 12, da Lei n 1.060/50.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 865484 AGR / SP
4. É o voto.”
3.
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III,
a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que ocorreu violação
aos arts. 194, IV; e 201, § 4..., da Constituição. A parte autora requer o
reajustamento do benefício previdenciário, “aplicando-se a complementação
de reajuste pelos índices INPC no período de 1996 a 2005”.
4.
O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel.
Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da
questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante
sobre a matéria em discussão neste processo. Veja-se, nesse sentido, a
ementa do julgado (Tema 728):
“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS.
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS
ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003.
CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC).
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário 376.846, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004,
afastou a alegação de inconstitucionalidade das normas que
fixaram os índices de correção monetária de benefícios
previdenciários empregados nos reajustes relativos aos anos de
1997, 1999, 2000 e 2001, que foram de um modo geral superiores
ao INPC e observaram os comandos normativos de regência.
2. Tratando-se de situações semelhantes, os mesmos
fundamentos são inteiramente aplicáveis aos índices de reajuste
relativos aos anos de 2002 e 2003.
3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação
ao art. 5..., XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que
pressupõe intermediário exame e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8512912.
Supremo Tribunal Federal
ARE 865484 AGR / SP
4. É o voto.”
3.
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III,
a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que ocorreu violação
aos arts. 194, IV; e 201, § 4..., da Constituição. A parte autora requer o
reajustamento do benefício previdenciário, “aplicando-se a complementação
de reajuste pelos índices INPC no período de 1996 a 2005”.
4.
O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel.
Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da
questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante
sobre a matéria em discussão neste processo. Veja-se, nesse sentido, a
ementa do julgado (Tema 728):
“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS.
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS
ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003.
CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC).
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário 376.846, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004,
afastou a alegação de inconstitucionalidade das normas que
fixaram os índices de correção monetária de benefícios
previdenciários empregados nos reajustes relativos aos anos de
1997, 1999, 2000 e 2001, que foram de um modo geral superiores
ao INPC e observaram os comandos normativos de regência.
2. Tratando-se de situações semelhantes, os mesmos
fundamentos são inteiramente aplicáveis aos índices de reajuste
relativos aos anos de 2002 e 2003.
3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação
ao art. 5..., XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que
pressupõe intermediário exame e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 865484 AGR / SP
AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe de 19.8.2011).
4. Agravo a que se conhece para, desde logo, negar
seguimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento
da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência
sobre a matéria.”
5.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou
que a definição de critérios para assegurar o reajustamento dos
benefícios, de modo a preservar o seu valor real, trata-se de matéria
infraconstitucional. Veja-se, nesse sentido, a ementado do AI 543.804-
AgR, Rel. Min. Ellen Gracie:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. Constituição Federal de 1988/88, ART. 201, § 4.... PRESERVAÇÃO DO
VALOR REAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA.
1. A norma constitucional do § 4... do art. 201 assegura
revisão dos benefícios previdenciários pelos critérios definidos
em lei.
2. O debate em torno do índice utilizado para o reajuste de
benefícios previdenciários depende de exame da legislação
infraconstitucional. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido."
6.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8512912.
Supremo Tribunal Federal
ARE 865484 AGR / SP
AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe de 19.8.2011).
4. Agravo a que se conhece para, desde logo, negar
seguimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento
da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência
sobre a matéria.”
5.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou
que a definição de critérios para assegurar o reajustamento dos
benefícios, de modo a preservar o seu valor real, trata-se de matéria
infraconstitucional. Veja-se, nesse sentido, a ementado do AI 543.804-
AgR, Rel. Min. Ellen Gracie:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. Constituição Federal de 1988/88, ART. 201, § 4.... PRESERVAÇÃO DO
VALOR REAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA.
1. A norma constitucional do § 4... do art. 201 assegura
revisão dos benefícios previdenciários pelos critérios definidos
em lei.
2. O debate em torno do índice utilizado para o reajuste de
benefícios previdenciários depende de exame da legislação
infraconstitucional. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido."
6.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.484
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BENEDITO ASPAZIO DINIZ
ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8410137
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.484
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BENEDITO ASPAZIO DINIZ
ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8410137
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865 . 484",
"ARE 808 . 107",
"ARE 865484 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 865484 AGR / SP",
"ARE 808 . 107",
"Recurso Extraordinário 376 . 846",
"AI 796 . 905 - AgR / PE",
"AI 622 . 814 - 2",
"ARE 865484 AGR / SP",
"ARE 808 . 107",
"Recurso Extraordinário 376 . 846",
"AI 796 . 905 - AgR / PE",
"AI 622 . 814 - 2",
"ARE 865484 AGR / SP AgR / PR",
"ARE 642 . 062 - AgR / RJ",
"AI 543 . 804 - AgR",
"ARE 865484 AGR / SP AgR / PR",
"ARE 642 . 062 - AgR / RJ",
"AI 543 . 804 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 46 DA LEI n 9 . 099 / 95",
"art . 46 da Lei n 9 . 099 / 95",
"artigo 12 , da Lei n 1 . 060 / 50",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 46 DA LEI n 9 . 099 / 95",
"art . 46 da Lei n 9 . 099 / 95",
"artigo 12 , da Lei n 1 . 060 / 50",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 194 , IV ; e 201 , § 4 . . . , da Constituição",
"art . 5 . . . , XXXV e XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 194 , IV ; e 201 , § 4 . . . , da Constituição",
", XXXV e XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , ART . 201 , § 4 . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , ART . 201 , § 4 . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário desta Corte",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"BENEDITO ASPAZIO DINIZ",
"MICHELE CRISTINA",
"FELIPE SIQUEIRA",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"BENEDITO ASPAZIO DINIZ",
"MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"BENEDITO ASPAZIO DINIZ",
"MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"CARLOS VELLOSO",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavascki",
"CARLOS VELLOSO",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Ellen Gracie",
"ROBERTO BARROSO",
"BENEDITO ASPAZIO DINIZ",
"MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"BENEDITO ASPAZIO DINIZ",
"MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"1997",
"2002",
"2003",
"28 de abril de 2015",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"2005",
"1997",
"1999",
"2000",
"2001",
"2002",
"2003",
".",
"02",
"-",
"04",
"-",
"2004",
"1997",
"1999",
"2000",
"2001",
"2002",
"2003",
"21",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"2005",
"02",
"-",
"04",
"-",
"2004",
"2002",
"2003",
"21",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"28",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.431 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
E M E N T A: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À
MATÉRIA VERSADA NA CAUSA – POSSIBILIDADE, EM TAL
HIPÓTESE, DE O RELATOR DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A
CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM
SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1º) – INOCORRÊNCIA DE
TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA
LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL –
IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
DESTINADAS
AO
PROGRAMA
EMERGENCIAL
DE
FINANCIAMENTO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL - PEF, AO
PROJETO DE MODERNIZAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO DAS
RECEITAS E DA GESTÃO FISCAL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DAS
ADMINISTRAÇÕES ESTADUAIS - PMAE E AO PROJETO DE
FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL - PROFIS – RESTRIÇÕES
QUE, EMANADAS DA UNIÃO, INCIDEM SOBRE O ESTADO DO
MARANHÃO POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE
SEU PODER LEGISLATIVO E DE SEU MINISTÉRIO PÚBLICO, DOS
LIMITES SETORIAIS QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
IMPÕE A TAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS (LC Nº 101/2000, ART. 20, II, “A”) –
POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE
SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A
DIMENSÃO
ESTRITAMENTE
PESSOAL DO INFRATOR
–
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9410608.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ACO 1431 AGR / MA
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 17 de junho de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9410608.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1431 AGR / MA
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 17 de junho de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9410608.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.431 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto (fls. 296/307), contra
decisão que deferiu, em parte, o pedido formulado pelo Estado do
Maranhão na petição inicial, tornando definitivo, para o fim nele indicado, em
consequência, o conteúdo do provimento cautelar concedido nos presentes
autos desta ação originária (fls. 275/283).
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese, o que se segue (fls. 298/306):
“Na decisão ora agravada, o Ministro relator afirmou que
esse STF teria firmado seu entendimento no sentido de reconhecer a
intranscendência subjetiva na aplicação das medidas restritivas de
direitos, citando como precedentes a AC 1.761/AP, a AC 2.094 e a
ACO 1.526-MC/GO.
Entretanto, os julgados acima foram proferidos em sede de
cognição sumária (decisão de questão de ordem em ação cautelar e
referendos de liminares), em que são suficientes apenas o ‘fumus boni
iuris’ e o ‘periculum in mora’. Ou seja, não representam
jurisprudência pacífica sobre o mérito da questão em debate.
Logo, como não há posição sedimentada do Plenário que
autorize os Ministros a decidirem monocraticamente, não é possível,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.431 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto (fls. 296/307), contra
decisão que deferiu, em parte, o pedido formulado pelo Estado do
Maranhão na petição inicial, tornando definitivo, para o fim nele indicado, em
consequência, o conteúdo do provimento cautelar concedido nos presentes
autos desta ação originária (fls. 275/283).
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese, o que se segue (fls. 298/306):
“Na decisão ora agravada, o Ministro relator afirmou que
esse STF teria firmado seu entendimento no sentido de reconhecer a
intranscendência subjetiva na aplicação das medidas restritivas de
direitos, citando como precedentes a AC 1.761/AP, a AC 2.094 e a
ACO 1.526-MC/GO.
Entretanto, os julgados acima foram proferidos em sede de
cognição sumária (decisão de questão de ordem em ação cautelar e
referendos de liminares), em que são suficientes apenas o ‘fumus boni
iuris’ e o ‘periculum in mora’. Ou seja, não representam
jurisprudência pacífica sobre o mérito da questão em debate.
Logo, como não há posição sedimentada do Plenário que
autorize os Ministros a decidirem monocraticamente, não é possível,
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Relatório
ACO 1431 AGR / MA
‘data venia’, o acolhimento do pedido inicial decretada de forma
isolada pelo Relator, devendo a questão ser levada ao Plenário da Casa.
Já no que se refere aos acórdãos proferidos no julgamento
dos agravos regimentais na ACO nº 1.848, ACO nº 1.975 e
ACO nº 1.612, também citados como fundamento da decisão
agravada, não podem igualmente ser considerados como precedentes
representativos da jurisprudência dessa Suprema Corte. Isso porque
tais recursos foram julgados em lista pelo Tribunal.
…...................................................................................................
Muito menos se pode considerar como jurisprudência
pacífica a aplicação indiscriminada do princípio da intranscendência
em casos como o dos autos, que envolvem a observância dos requisitos
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
…...................................................................................................
Diante do exposto, os argumentos articulados pelo autor e
acatados pela decisão ora agravada, no que se refere à
intranscendência subjetiva das sanções jurídicas, não encontram
amparo jurídico, motivo pelo qual merecem ser rejeitados.” (grifei)
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT
MONTEIRO DE BARROS, opinou pela improcedência da ação
(fls. 266/273).
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente
recurso de agravo.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1431 AGR / MA
‘data venia’, o acolhimento do pedido inicial decretada de forma
isolada pelo Relator, devendo a questão ser levada ao Plenário da Casa.
Já no que se refere aos acórdãos proferidos no julgamento
dos agravos regimentais na ACO nº 1.848, ACO nº 1.975 e
ACO nº 1.612, também citados como fundamento da decisão
agravada, não podem igualmente ser considerados como precedentes
representativos da jurisprudência dessa Suprema Corte. Isso porque
tais recursos foram julgados em lista pelo Tribunal.
…...................................................................................................
Muito menos se pode considerar como jurisprudência
pacífica a aplicação indiscriminada do princípio da intranscendência
em casos como o dos autos, que envolvem a observância dos requisitos
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
…...................................................................................................
Diante do exposto, os argumentos articulados pelo autor e
acatados pela decisão ora agravada, no que se refere à
intranscendência subjetiva das sanções jurídicas, não encontram
amparo jurídico, motivo pelo qual merecem ser rejeitados.” (grifei)
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT
MONTEIRO DE BARROS, opinou pela improcedência da ação
(fls. 266/273).
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente
recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.431 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente
sede recursal
ajusta-se,
com
integral
fidelidade,
à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora
em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, observo que os
elementos produzidos nesta sede processual revelam-se suficientes para
justificar o acolhimento da pretensão deduzida pelo Estado do
Maranhão.
Com efeito, tenho para mim que as restrições que, emanadas da
União, incidem sobre o Estado do Maranhão por
alegado
descumprimento, por parte de seu Poder Legislativo e de seu Ministério
Público, dos limites setoriais que a lei de responsabilidade fiscal impõe a
tais órgãos públicos (LC nº 101/2000, art. 20, II, “a”) resulta em violação
ao princípio da intranscendência (ou da personalidade) das sanções e
das medidas restritivas de ordem jurídica.
É importante assinalar que o postulado da intranscendência tem
recebido o amparo jurisdicional desta Suprema Corte, cujo Plenário, em
diversos julgados (ACO 1.372-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
ACO 2.091-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), pronunciando-se em
situações como a que ora se examina, deferiu, em favor de entidades
estatais, pedidos formulados nos mesmos termos em que foram eles
requeridos.
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.431 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente
sede recursal
ajusta-se,
com
integral
fidelidade,
à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora
em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, observo que os
elementos produzidos nesta sede processual revelam-se suficientes para
justificar o acolhimento da pretensão deduzida pelo Estado do
Maranhão.
Com efeito, tenho para mim que as restrições que, emanadas da
União, incidem sobre o Estado do Maranhão por
alegado
descumprimento, por parte de seu Poder Legislativo e de seu Ministério
Público, dos limites setoriais que a lei de responsabilidade fiscal impõe a
tais órgãos públicos (LC nº 101/2000, art. 20, II, “a”) resulta em violação
ao princípio da intranscendência (ou da personalidade) das sanções e
das medidas restritivas de ordem jurídica.
É importante assinalar que o postulado da intranscendência tem
recebido o amparo jurisdicional desta Suprema Corte, cujo Plenário, em
diversos julgados (ACO 1.372-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
ACO 2.091-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), pronunciando-se em
situações como a que ora se examina, deferiu, em favor de entidades
estatais, pedidos formulados nos mesmos termos em que foram eles
requeridos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1431 AGR / MA
Cabe ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária reflete-se
em
sucessivos
julgamentos proferidos no âmbito desta Corte
(ACO 1.434/PE, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ACO 1.848/MA, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – ACO 1.946/SC, Rel. Min. LUIZ FUX –
ARE 683.681/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 768.005/CE, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA
OU DA PERSONALIDADE DAS SANÇÕES E DAS MEDIDAS
RESTRITIVAS DE ORDEM JURÍDICA. ART. 5º, XLV,
DA CF.
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE
RESPONSABILIDADE AO ENTE ESTATAL POR ATO
PRATICADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA OU PELO PODER LEGISLATIVO OU
JUDICIÁRIO. TESE ADOTADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA
PELO PLENO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
IMEDIATO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – O Supremo Tribunal Federal entende que as limitações
jurídicas decorrentes do descumprimento de obrigação por entidade
da administração indireta não podem ser atribuídas ao ente federal
da qual participam, e, pelo mesmo motivo, quando o desrespeito for
ocasionado pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, as
consequências não podem alcançar o Poder Executivo.
II – Situação dos autos diversa daquela em que se afasta a
adoção do princípio se a responsabilidade deriva de ato praticado
por órgão do próprio Poder Executivo.
III – O caráter provisório de orientação adotada pelo
Pleno desta Corte, ainda que proferida em cognição sumária, não
impede o julgamento imediato de causas que versem sobre idêntica
controvérsia nem dá ensejo a necessário sobrestamento do feito.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE
768.238-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1431 AGR / MA
Cabe ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária reflete-se
em
sucessivos
julgamentos proferidos no âmbito desta Corte
(ACO 1.434/PE, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ACO 1.848/MA, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – ACO 1.946/SC, Rel. Min. LUIZ FUX –
ARE 683.681/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 768.005/CE, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA
OU DA PERSONALIDADE DAS SANÇÕES E DAS MEDIDAS
RESTRITIVAS DE ORDEM JURÍDICA. ART. 5º, XLV,
DA CF.
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE
RESPONSABILIDADE AO ENTE ESTATAL POR ATO
PRATICADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA OU PELO PODER LEGISLATIVO OU
JUDICIÁRIO. TESE ADOTADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA
PELO PLENO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
IMEDIATO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – O Supremo Tribunal Federal entende que as limitações
jurídicas decorrentes do descumprimento de obrigação por entidade
da administração indireta não podem ser atribuídas ao ente federal
da qual participam, e, pelo mesmo motivo, quando o desrespeito for
ocasionado pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, as
consequências não podem alcançar o Poder Executivo.
II – Situação dos autos diversa daquela em que se afasta a
adoção do princípio se a responsabilidade deriva de ato praticado
por órgão do próprio Poder Executivo.
III – O caráter provisório de orientação adotada pelo
Pleno desta Corte, ainda que proferida em cognição sumária, não
impede o julgamento imediato de causas que versem sobre idêntica
controvérsia nem dá ensejo a necessário sobrestamento do feito.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE
768.238-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1431 AGR / MA
Vale salientar que, em casos semelhantes ao de que ora se cuida –
nos quais se registrava a ocorrência de igual restrição fundada em
suposta inobservância
dos
limites
estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, alegadamente descumpridos por órgãos estatais
dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária
(Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia
Legislativa) –, o Supremo Tribunal Federal deferiu provimentos
cautelares em favor de Estados-membros que os haviam requerido.
Em consequência da outorga de tais medidas cautelares, esta
Suprema Corte determinou à União Federal, tal como ora postulado na
presente causa, que se abstivesse “(...) de negar autorização ao Estado (...)
para operações de crédito, transferências de recursos federais ou, ainda, a
obtenção de garantias (art. 23, § 3º, da LRF), com fundamento no
descumprimento, pelo Poder Legislativo do referido Estado, do limite de gastos
com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal” (AC 2.094-REF-
-MC/RO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), valendo referir, por expressivo
dessa orientação, entre outros (AC 1.761/AP, Rel. Min. EROS GRAU –
ACO 1.526-MC/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), julgamento
proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado
em acórdão assim ementado:
“O
ALTO
SIGNIFICADO
DA
LEI
DE
RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA
APLICABILIDADE
AO DISTRITO FEDERAL: LIMITE
GLOBAL E LIMITES SETORIAIS EM TEMA DE DESPESA
COM PESSOAL (CÂMARA LEGISLATIVA E TRIBUNAL DE
CONTAS).
– O Poder Executivo do Distrito Federal não pode sofrer
sanções nem expor-se a restrições impostas pela União Federal em
tema de celebração de operações financeiras internacionais (recusa de
prestação de aval e negativa de autorização), sob a alegação de que
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1431 AGR / MA
Vale salientar que, em casos semelhantes ao de que ora se cuida –
nos quais se registrava a ocorrência de igual restrição fundada em
suposta inobservância
dos
limites
estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, alegadamente descumpridos por órgãos estatais
dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária
(Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia
Legislativa) –, o Supremo Tribunal Federal deferiu provimentos
cautelares em favor de Estados-membros que os haviam requerido.
Em consequência da outorga de tais medidas cautelares, esta
Suprema Corte determinou à União Federal, tal como ora postulado na
presente causa, que se abstivesse “(...) de negar autorização ao Estado (...)
para operações de crédito, transferências de recursos federais ou, ainda, a
obtenção de garantias (art. 23, § 3º, da LRF), com fundamento no
descumprimento, pelo Poder Legislativo do referido Estado, do limite de gastos
com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal” (AC 2.094-REF-
-MC/RO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), valendo referir, por expressivo
dessa orientação, entre outros (AC 1.761/AP, Rel. Min. EROS GRAU –
ACO 1.526-MC/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), julgamento
proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado
em acórdão assim ementado:
“O
ALTO
SIGNIFICADO
DA
LEI
DE
RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA
APLICABILIDADE
AO DISTRITO FEDERAL: LIMITE
GLOBAL E LIMITES SETORIAIS EM TEMA DE DESPESA
COM PESSOAL (CÂMARA LEGISLATIVA E TRIBUNAL DE
CONTAS).
– O Poder Executivo do Distrito Federal não pode sofrer
sanções nem expor-se a restrições impostas pela União Federal em
tema de celebração de operações financeiras internacionais (recusa de
prestação de aval e negativa de autorização), sob a alegação de que
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1431 AGR / MA
o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo locais – embora
observando o índice setorial de 3% – teriam descumprido, cada
qual, os limites individuais a eles impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, ‘a’), pois o Governo do
Distrito Federal não tem competência para intervir na esfera
orgânica da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas, por
tratar-se de órgãos investidos de autonomia institucional, por
força e efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes.
– O art. 20, inciso II, ‘a’, da Lei de Responsabilidade Fiscal –
cuja validade constitucional foi inteiramente confirmada pelo
Supremo Tribunal Federal (ADI 3.756/DF) – aplica-se, de modo
plenamente legítimo, no que se refere ao índice setorial de 3% (três
por cento), ao Distrito Federal.”
(AC 2.197-REF-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Impende observar, ainda, que o Plenário desta Suprema Corte, em
recentes julgamentos (ACO 1.848-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – ACO 1.975-AgR/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), ao
examinar recursos de agravo que versavam matérias similares à ora
debatida nesta sede processual, negou-lhes provimento, mantendo, em
consequência, decisões impregnadas do mesmo conteúdo veiculado na causa
em exame:
“O
ALTO
SIGNIFICADO
DA
LEI
DE
RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA
APLICABILIDADE AO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL: LIMITE GLOBAL E LIMITE SETORIAL EM TEMA DE
DESPESA COM PESSOAL (PODER JUDICIÁRIO).
– O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem
expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de
realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder
Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o
Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a
eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, ‘a’,
‘b’ e ‘d’), pois o Governo do Estado não tem competência para
intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de
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o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo locais – embora
observando o índice setorial de 3% – teriam descumprido, cada
qual, os limites individuais a eles impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, ‘a’), pois o Governo do
Distrito Federal não tem competência para intervir na esfera
orgânica da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas, por
tratar-se de órgãos investidos de autonomia institucional, por
força e efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes.
– O art. 20, inciso II, ‘a’, da Lei de Responsabilidade Fiscal –
cuja validade constitucional foi inteiramente confirmada pelo
Supremo Tribunal Federal (ADI 3.756/DF) – aplica-se, de modo
plenamente legítimo, no que se refere ao índice setorial de 3% (três
por cento), ao Distrito Federal.”
(AC 2.197-REF-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Impende observar, ainda, que o Plenário desta Suprema Corte, em
recentes julgamentos (ACO 1.848-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – ACO 1.975-AgR/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), ao
examinar recursos de agravo que versavam matérias similares à ora
debatida nesta sede processual, negou-lhes provimento, mantendo, em
consequência, decisões impregnadas do mesmo conteúdo veiculado na causa
em exame:
“O
ALTO
SIGNIFICADO
DA
LEI
DE
RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA
APLICABILIDADE AO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL: LIMITE GLOBAL E LIMITE SETORIAL EM TEMA DE
DESPESA COM PESSOAL (PODER JUDICIÁRIO).
– O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem
expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de
realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder
Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o
Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a
eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, ‘a’,
‘b’ e ‘d’), pois o Governo do Estado não tem competência para
intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de
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plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa
determinação constitucional. Precedentes.”
(ACO 1.612-AgR/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cumpre referir, por relevante, no sentido ora exposto e ante a
inquestionável procedência de suas observações, ementa de decisão
proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX que bem resume a
orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte
sobre a controvérsia jurídica debatida na presente causa:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO
DE
ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE
REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO.
INTERESSE
DE
AGIR
CARACTERIZADO.
O
DESCUMPRIMENTO DE LIMITES DE GASTOS PREVISTOS
NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REALIZADO POR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ENTE DOTADO DE
AUTONOMIA
INSTITUCIONAL,
ORGÂNICO-
-ADMINISTRATIVA
E
AUTOGOVERNO, NÃO PODE
ENSEJAR A INSCRIÇÃO, NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO
AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO
ÓRGÃO
QUE SOBRE ELE
NÃO
PODE
EXERCER
INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO). AÇÃO QUE SE JULGA
PROCEDENTE.”
(ACO 1.501/PB, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
Cabe acentuar, finalmente, que a inviabilidade do presente recurso
de agravo interposto pela União Federal, em decorrência da jurisprudência
mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes
processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena
para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência,
os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 –
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plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa
determinação constitucional. Precedentes.”
(ACO 1.612-AgR/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cumpre referir, por relevante, no sentido ora exposto e ante a
inquestionável procedência de suas observações, ementa de decisão
proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX que bem resume a
orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte
sobre a controvérsia jurídica debatida na presente causa:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO
DE
ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE
REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO.
INTERESSE
DE
AGIR
CARACTERIZADO.
O
DESCUMPRIMENTO DE LIMITES DE GASTOS PREVISTOS
NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REALIZADO POR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ENTE DOTADO DE
AUTONOMIA
INSTITUCIONAL,
ORGÂNICO-
-ADMINISTRATIVA
E
AUTOGOVERNO, NÃO PODE
ENSEJAR A INSCRIÇÃO, NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO
AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO
ÓRGÃO
QUE SOBRE ELE
NÃO
PODE
EXERCER
INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO). AÇÃO QUE SE JULGA
PROCEDENTE.”
(ACO 1.501/PB, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
Cabe acentuar, finalmente, que a inviabilidade do presente recurso
de agravo interposto pela União Federal, em decorrência da jurisprudência
mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes
processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena
para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência,
os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 –
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RTJ 168/174-175 – RTJ 185/581-582 – RTJ 187/576 – AO 963/RS, Rel.
Min. ELLEN GRACIE – Inq 2.258/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.).
Vale assinalar, por oportuno, que, ao assim proceder, fazendo-o
mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte,
atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo
decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso
ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC,
art. 557) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o
litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência
dominante” no Supremo Tribunal Federal.
Impõe-se ressaltar, por necessário, que esse preceito legal não implica
transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão
sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão
singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente
proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“2. A competência
deferida
ao Relator para,
monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga
o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito
deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões
singulares proferidas por seus Ministros. Nesse sentido: AI 742.738-
-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19/3/2010.”
(ARE 809.787-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
“Agravo regimental em petição. (…). 3. Competência do
relator à luz do art. 38 da Lei 8.038/90 e do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal – RISTF 21, § 1º. 4. Ofensa ao princípio
da colegialidade não configurada. 5. Precedentes: INQ 2.816,
6
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1431 AGR / MA
RTJ 168/174-175 – RTJ 185/581-582 – RTJ 187/576 – AO 963/RS, Rel.
Min. ELLEN GRACIE – Inq 2.258/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.).
Vale assinalar, por oportuno, que, ao assim proceder, fazendo-o
mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte,
atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo
decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso
ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC,
art. 557) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o
litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência
dominante” no Supremo Tribunal Federal.
Impõe-se ressaltar, por necessário, que esse preceito legal não implica
transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão
sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão
singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente
proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“2. A competência
deferida
ao Relator para,
monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga
o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito
deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões
singulares proferidas por seus Ministros. Nesse sentido: AI 742.738-
-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19/3/2010.”
(ARE 809.787-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
“Agravo regimental em petição. (…). 3. Competência do
relator à luz do art. 38 da Lei 8.038/90 e do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal – RISTF 21, § 1º. 4. Ofensa ao princípio
da colegialidade não configurada. 5. Precedentes: INQ 2.816,
6
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1431 AGR / MA
Celso de Mello; INQ 2.902, Ayres Britto; INQ 1.775, Nelson Jobim,
INQ 1.920, Marco Aurélio.”
(Pet 5.055-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1431 AGR / MA
Celso de Mello; INQ 2.902, Ayres Britto; INQ 1.775, Nelson Jobim,
INQ 1.920, Marco Aurélio.”
(Pet 5.055-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 17/06/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.431
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.431
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9426284
| 2015-06-17T00:00:00
| 2015-09-22T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015.
|
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
|
E M E N T A: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA CAUSA – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1º) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL - PEF, AO PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS E DA GESTÃO FISCAL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DAS ADMINISTRAÇÕES ESTADUAIS - PMAE E AO PROJETO DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL - PROFIS – RESTRIÇÕES QUE, EMANADAS DA UNIÃO, INCIDEM SOBRE O ESTADO DO MARANHÃO POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE SEU PODER LEGISLATIVO E DE SEU MINISTÉRIO PÚBLICO, DOS LIMITES SETORIAIS QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS (LC Nº 101/2000, ART. 20, II, “A”) – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur320768
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA)
RE 768238 AgR (2ªT), ACO 1372 AgR (TP), ACO 2091 AgR (TP).
(ESTADO-MEMBRO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)
AC 2094 MC-REF (TP), AC 2197 MC-REF (TP), ACO 1975 AgR (TP), ACO 1612 AgR (TP), ACO 1848 AgR (TP).
(COMPETÊNCIA, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR)
RTJ 139/53, RTJ 168/174, RTJ 185/581.
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
Pet 5055 AgR (TP), ARE 809787 AgR (1ªT), AI 159892 AGR (1ªT), RTJ 181/1133.
- Decisões monocráticas citadas:
(PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA )
ACO 1434, ACO 1848, ACO 1946, RE 768005, ARE 683681.
(ESTADO-MEMBRO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)
AC 1761, ACO 1501, ACO 1526.
(COMPETÊNCIA, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO-RELATOR)
Inq 2258, AO 963.
Número de páginas: 12.
Análise: 06/10/2015, KBP.
|
CELSO DE MELLO
|
Tribunal Pleno
|
1431
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00038\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-000101 ANO-2000\n ART-00020 INC-00002 LET-A\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ACO-AgR
|
acordaos
|
ACO 1431 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.431 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
E M E N T A: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À
MATÉRIA VERSADA NA CAUSA – POSSIBILIDADE, EM TAL
HIPÓTESE, DE O RELATOR DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A
CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM
SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1...) – INOCORRÊNCIA DE
TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA
LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL –
IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
DESTINADAS
AO
PROGRAMA
EMERGENCIAL
DE
FINANCIAMENTO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL - PEF, AO
PROJETO DE MODERNIZAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO DAS
RECEITAS E DA GESTÃO FISCAL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DAS
ADMINISTRAÇÕES ESTADUAIS - PMAE E AO PROJETO DE
FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL - PROFIS – RESTRIÇÕES
QUE, EMANADAS DA UNIÃO, INCIDEM SOBRE O ESTADO DO
MARANHÃO POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE
SEU PODER LEGISLATIVO E DE SEU MINISTÉRIO PÚBLICO, DOS
LIMITES SETORIAIS QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
IMPÕE A TAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS (Lei Complementar n 101/2000, ART. 20, II, “A”) –
POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE
SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A
DIMENSÃO
ESTRITAMENTE
PESSOAL DO INFRATOR
–
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ACO 1431 AGR / MA
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 17 de junho de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1431 AGR / MA
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 17 de junho de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.431 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto (fls. 296/307), contra
decisão que deferiu, em parte, o pedido formulado pelo Estado do
Maranhão na petição inicial, tornando definitivo, para o fim nele indicado, em
consequência, o conteúdo do provimento cautelar concedido nos presentes
autos desta ação originária (fls. 275/283).
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese, o que se segue (fls. 298/306):
“Na decisão ora agravada, o Ministro relator afirmou que
esse Supremo Tribunal Federal teria firmado seu entendimento no sentido de reconhecer a
intranscendência subjetiva na aplicação das medidas restritivas de
direitos, citando como precedentes a AC 1.761/AP, a AC 2.094 e a
ACO 1.526-MC/GO.
Entretanto, os julgados acima foram proferidos em sede de
cognição sumária (decisão de questão de ordem em ação cautelar e
referendos de liminares), em que são suficientes apenas o ‘fumus boni
iuris’ e o ‘periculum in mora’. Ou seja, não representam
jurisprudência pacífica sobre o mérito da questão em debate.
Logo, como não há posição sedimentada do Plenário que
autorize os Ministros a decidirem monocraticamente, não é possível,
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.431 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto (fls. 296/307), contra
decisão que deferiu, em parte, o pedido formulado pelo Estado do
Maranhão na petição inicial, tornando definitivo, para o fim nele indicado, em
consequência, o conteúdo do provimento cautelar concedido nos presentes
autos desta ação originária (fls. 275/283).
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese, o que se segue (fls. 298/306):
“Na decisão ora agravada, o Ministro relator afirmou que
esse Supremo Tribunal Federal teria firmado seu entendimento no sentido de reconhecer a
intranscendência subjetiva na aplicação das medidas restritivas de
direitos, citando como precedentes a AC 1.761/AP, a AC 2.094 e a
ACO 1.526-MC/GO.
Entretanto, os julgados acima foram proferidos em sede de
cognição sumária (decisão de questão de ordem em ação cautelar e
referendos de liminares), em que são suficientes apenas o ‘fumus boni
iuris’ e o ‘periculum in mora’. Ou seja, não representam
jurisprudência pacífica sobre o mérito da questão em debate.
Logo, como não há posição sedimentada do Plenário que
autorize os Ministros a decidirem monocraticamente, não é possível,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ACO 1431 AGR / MA
‘data venia’, o acolhimento do pedido inicial decretada de forma
isolada pelo Relator, devendo a questão ser levada ao Plenário da Casa.
Já no que se refere aos acórdãos proferidos no julgamento
dos agravos regimentais na ACO n 1.848, ACO n 1.975 e
ACO n 1.612, também citados como fundamento da decisão
agravada, não podem igualmente ser considerados como precedentes
representativos da jurisprudência dessa Suprema Corte. Isso porque
tais recursos foram julgados em lista pelo Tribunal.
…...................................................................................................
Muito menos se pode considerar como jurisprudência
pacífica a aplicação indiscriminada do princípio da intranscendência
em casos como o dos autos, que envolvem a observância dos requisitos
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
…...................................................................................................
Diante do exposto, os argumentos articulados pelo autor e
acatados pela decisão ora agravada, no que se refere à
intranscendência subjetiva das sanções jurídicas, não encontram
amparo jurídico, motivo pelo qual merecem ser rejeitados.” (grifei)
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT
MONTEIRO DE BARROS, opinou pela improcedência da ação
(fls. 266/273).
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente
recurso de agravo.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1431 AGR / MA
‘data venia’, o acolhimento do pedido inicial decretada de forma
isolada pelo Relator, devendo a questão ser levada ao Plenário da Casa.
Já no que se refere aos acórdãos proferidos no julgamento
dos agravos regimentais na ACO n 1.848, ACO n 1.975 e
ACO n 1.612, também citados como fundamento da decisão
agravada, não podem igualmente ser considerados como precedentes
representativos da jurisprudência dessa Suprema Corte. Isso porque
tais recursos foram julgados em lista pelo Tribunal.
…...................................................................................................
Muito menos se pode considerar como jurisprudência
pacífica a aplicação indiscriminada do princípio da intranscendência
em casos como o dos autos, que envolvem a observância dos requisitos
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
…...................................................................................................
Diante do exposto, os argumentos articulados pelo autor e
acatados pela decisão ora agravada, no que se refere à
intranscendência subjetiva das sanções jurídicas, não encontram
amparo jurídico, motivo pelo qual merecem ser rejeitados.” (grifei)
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT
MONTEIRO DE BARROS, opinou pela improcedência da ação
(fls. 266/273).
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente
recurso de agravo.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.431 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente
sede recursal
ajusta-se,
com
integral
fidelidade,
à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora
em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, observo que os
elementos produzidos nesta sede processual revelam-se suficientes para
justificar o acolhimento da pretensão deduzida pelo Estado do
Maranhão.
Com efeito, tenho para mim que as restrições que, emanadas da
União, incidem sobre o Estado do Maranhão por
alegado
descumprimento, por parte de seu Poder Legislativo e de seu Ministério
Público, dos limites setoriais que a lei de responsabilidade fiscal impõe a
tais órgãos públicos (Lei Complementar n 101/2000, art. 20, II, “a”) resulta em violação
ao princípio da intranscendência (ou da personalidade) das sanções e
das medidas restritivas de ordem jurídica.
É importante assinalar que o postulado da intranscendência tem
recebido o amparo jurisdicional desta Suprema Corte, cujo Plenário, em
diversos julgados (ACO 1.372-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
ACO 2.091-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), pronunciando-se em
situações como a que ora se examina, deferiu, em favor de entidades
estatais, pedidos formulados nos mesmos termos em que foram eles
requeridos.
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.431 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente
sede recursal
ajusta-se,
com
integral
fidelidade,
à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora
em exame.
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, observo que os
elementos produzidos nesta sede processual revelam-se suficientes para
justificar o acolhimento da pretensão deduzida pelo Estado do
Maranhão.
Com efeito, tenho para mim que as restrições que, emanadas da
União, incidem sobre o Estado do Maranhão por
alegado
descumprimento, por parte de seu Poder Legislativo e de seu Ministério
Público, dos limites setoriais que a lei de responsabilidade fiscal impõe a
tais órgãos públicos (Lei Complementar n 101/2000, art. 20, II, “a”) resulta em violação
ao princípio da intranscendência (ou da personalidade) das sanções e
das medidas restritivas de ordem jurídica.
É importante assinalar que o postulado da intranscendência tem
recebido o amparo jurisdicional desta Suprema Corte, cujo Plenário, em
diversos julgados (ACO 1.372-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
ACO 2.091-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), pronunciando-se em
situações como a que ora se examina, deferiu, em favor de entidades
estatais, pedidos formulados nos mesmos termos em que foram eles
requeridos.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1431 AGR / MA
Cabe ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária reflete-se
em
sucessivos
julgamentos proferidos no âmbito desta Corte
(ACO 1.434/PE, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ACO 1.848/MA, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – ACO 1.946/SC, Rel. Min. LUIZ FUX –
ARE 683.681/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Recurso Extraordinário 768.005/CE, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA
OU DA PERSONALIDADE DAS SANÇÕES E DAS MEDIDAS
RESTRITIVAS DE ORDEM JURÍDICA. ART. 5..., XLV,
DA Constituição Federal de 1988.
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE
RESPONSABILIDADE AO ENTE ESTATAL POR ATO
PRATICADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA OU PELO PODER LEGISLATIVO OU
JUDICIÁRIO. TESE ADOTADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA
PELO PLENO DO Supremo Tribunal Federal. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
IMEDIATO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – O Supremo Tribunal Federal entende que as limitações
jurídicas decorrentes do descumprimento de obrigação por entidade
da administração indireta não podem ser atribuídas ao ente federal
da qual participam, e, pelo mesmo motivo, quando o desrespeito for
ocasionado pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, as
consequências não podem alcançar o Poder Executivo.
II – Situação dos autos diversa daquela em que se afasta a
adoção do princípio se a responsabilidade deriva de ato praticado
por órgão do próprio Poder Executivo.
III – O caráter provisório de orientação adotada pelo
Pleno desta Corte, ainda que proferida em cognição sumária, não
impede o julgamento imediato de causas que versem sobre idêntica
controvérsia nem dá ensejo a necessário sobrestamento do feito.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário
768.238-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1431 AGR / MA
Cabe ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária reflete-se
em
sucessivos
julgamentos proferidos no âmbito desta Corte
(ACO 1.434/PE, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ACO 1.848/MA, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – ACO 1.946/SC, Rel. Min. LUIZ FUX –
ARE 683.681/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Recurso Extraordinário 768.005/CE, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA
OU DA PERSONALIDADE DAS SANÇÕES E DAS MEDIDAS
RESTRITIVAS DE ORDEM JURÍDICA. ART. 5..., XLV,
DA Constituição Federal de 1988.
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE
RESPONSABILIDADE AO ENTE ESTATAL POR ATO
PRATICADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA OU PELO PODER LEGISLATIVO OU
JUDICIÁRIO. TESE ADOTADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA
PELO PLENO DO Supremo Tribunal Federal. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
IMEDIATO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – O Supremo Tribunal Federal entende que as limitações
jurídicas decorrentes do descumprimento de obrigação por entidade
da administração indireta não podem ser atribuídas ao ente federal
da qual participam, e, pelo mesmo motivo, quando o desrespeito for
ocasionado pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, as
consequências não podem alcançar o Poder Executivo.
II – Situação dos autos diversa daquela em que se afasta a
adoção do princípio se a responsabilidade deriva de ato praticado
por órgão do próprio Poder Executivo.
III – O caráter provisório de orientação adotada pelo
Pleno desta Corte, ainda que proferida em cognição sumária, não
impede o julgamento imediato de causas que versem sobre idêntica
controvérsia nem dá ensejo a necessário sobrestamento do feito.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário
768.238-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1431 AGR / MA
Vale salientar que, em casos semelhantes ao de que ora se cuida –
nos quais se registrava a ocorrência de igual restrição fundada em
suposta inobservância
dos
limites
estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, alegadamente descumpridos por órgãos estatais
dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária
(Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia
Legislativa) –, o Supremo Tribunal Federal deferiu provimentos
cautelares em favor de Estados-membros que os haviam requerido.
Em consequência da outorga de tais medidas cautelares, esta
Suprema Corte determinou à União Federal, tal como ora postulado na
presente causa, que se abstivesse “(...) de negar autorização ao Estado (...)
para operações de crédito, transferências de recursos federais ou, ainda, a
obtenção de garantias (art. 23, § 3..., da Lei de Responsabilidade Fiscal), com fundamento no
descumprimento, pelo Poder Legislativo do referido Estado, do limite de gastos
com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal” (AC 2.094-REF-
-MC/RO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), valendo referir, por expressivo
dessa orientação, entre outros (AC 1.761/AP, Rel. Min. EROS GRAU –
ACO 1.526-MC/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), julgamento
proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado
em acórdão assim ementado:
“O
ALTO
SIGNIFICADO
DA
LEI
DE
RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA
APLICABILIDADE
AO DISTRITO FEDERAL: LIMITE
GLOBAL E LIMITES SETORIAIS EM TEMA DE DESPESA
COM PESSOAL (CÂMARA LEGISLATIVA E TRIBUNAL DE
CONTAS).
– O Poder Executivo do Distrito Federal não pode sofrer
sanções nem expor-se a restrições impostas pela União Federal em
tema de celebração de operações financeiras internacionais (recusa de
prestação de aval e negativa de autorização), sob a alegação de que
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1431 AGR / MA
Vale salientar que, em casos semelhantes ao de que ora se cuida –
nos quais se registrava a ocorrência de igual restrição fundada em
suposta inobservância
dos
limites
estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, alegadamente descumpridos por órgãos estatais
dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária
(Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia
Legislativa) –, o Supremo Tribunal Federal deferiu provimentos
cautelares em favor de Estados-membros que os haviam requerido.
Em consequência da outorga de tais medidas cautelares, esta
Suprema Corte determinou à União Federal, tal como ora postulado na
presente causa, que se abstivesse “(...) de negar autorização ao Estado (...)
para operações de crédito, transferências de recursos federais ou, ainda, a
obtenção de garantias (art. 23, § 3..., da Lei de Responsabilidade Fiscal), com fundamento no
descumprimento, pelo Poder Legislativo do referido Estado, do limite de gastos
com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal” (AC 2.094-REF-
-MC/RO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), valendo referir, por expressivo
dessa orientação, entre outros (AC 1.761/AP, Rel. Min. EROS GRAU –
ACO 1.526-MC/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), julgamento
proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado
em acórdão assim ementado:
“O
ALTO
SIGNIFICADO
DA
LEI
DE
RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA
APLICABILIDADE
AO DISTRITO FEDERAL: LIMITE
GLOBAL E LIMITES SETORIAIS EM TEMA DE DESPESA
COM PESSOAL (CÂMARA LEGISLATIVA E TRIBUNAL DE
CONTAS).
– O Poder Executivo do Distrito Federal não pode sofrer
sanções nem expor-se a restrições impostas pela União Federal em
tema de celebração de operações financeiras internacionais (recusa de
prestação de aval e negativa de autorização), sob a alegação de que
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1431 AGR / MA
o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo locais – embora
observando o índice setorial de 3% – teriam descumprido, cada
qual, os limites individuais a eles impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, ‘a’), pois o Governo do
Distrito Federal não tem competência para intervir na esfera
orgânica da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas, por
tratar-se de órgãos investidos de autonomia institucional, por
força e efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes.
– O art. 20, inciso II, ‘a’, da Lei de Responsabilidade Fiscal –
cuja validade constitucional foi inteiramente confirmada pelo
Supremo Tribunal Federal (ADI 3.756/DF) – aplica-se, de modo
plenamente legítimo, no que se refere ao índice setorial de 3% (três
por cento), ao Distrito Federal.”
(AC 2.197-REF-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Impende observar, ainda, que o Plenário desta Suprema Corte, em
recentes julgamentos (ACO 1.848-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – ACO 1.975-AgR/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), ao
examinar recursos de agravo que versavam matérias similares à ora
debatida nesta sede processual, negou-lhes provimento, mantendo, em
consequência, decisões impregnadas do mesmo conteúdo veiculado na causa
em exame:
“O
ALTO
SIGNIFICADO
DA
LEI
DE
RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA
APLICABILIDADE AO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL: LIMITE GLOBAL E LIMITE SETORIAL EM TEMA DE
DESPESA COM PESSOAL (PODER JUDICIÁRIO).
– O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem
expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de
realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder
Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o
Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a
eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, ‘a’,
‘b’ e ‘d’), pois o Governo do Estado não tem competência para
intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de
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Supremo Tribunal Federal
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o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo locais – embora
observando o índice setorial de 3% – teriam descumprido, cada
qual, os limites individuais a eles impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, ‘a’), pois o Governo do
Distrito Federal não tem competência para intervir na esfera
orgânica da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas, por
tratar-se de órgãos investidos de autonomia institucional, por
força e efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes.
– O art. 20, inciso II, ‘a’, da Lei de Responsabilidade Fiscal –
cuja validade constitucional foi inteiramente confirmada pelo
Supremo Tribunal Federal (ADI 3.756/DF) – aplica-se, de modo
plenamente legítimo, no que se refere ao índice setorial de 3% (três
por cento), ao Distrito Federal.”
(AC 2.197-REF-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Impende observar, ainda, que o Plenário desta Suprema Corte, em
recentes julgamentos (ACO 1.848-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – ACO 1.975-AgR/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), ao
examinar recursos de agravo que versavam matérias similares à ora
debatida nesta sede processual, negou-lhes provimento, mantendo, em
consequência, decisões impregnadas do mesmo conteúdo veiculado na causa
em exame:
“O
ALTO
SIGNIFICADO
DA
LEI
DE
RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA
APLICABILIDADE AO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL: LIMITE GLOBAL E LIMITE SETORIAL EM TEMA DE
DESPESA COM PESSOAL (PODER JUDICIÁRIO).
– O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem
expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de
realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder
Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o
Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a
eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, ‘a’,
‘b’ e ‘d’), pois o Governo do Estado não tem competência para
intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de
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plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa
determinação constitucional. Precedentes.”
(ACO 1.612-AgR/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cumpre referir, por relevante, no sentido ora exposto e ante a
inquestionável procedência de suas observações, ementa de decisão
proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX que bem resume a
orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte
sobre a controvérsia jurídica debatida na presente causa:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO
DE
ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE
REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO.
INTERESSE
DE
AGIR
CARACTERIZADO.
O
DESCUMPRIMENTO DE LIMITES DE GASTOS PREVISTOS
NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REALIZADO POR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ENTE DOTADO DE
AUTONOMIA
INSTITUCIONAL,
ORGÂNICO-
-ADMINISTRATIVA
E
AUTOGOVERNO, NÃO PODE
ENSEJAR A INSCRIÇÃO, NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO
AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO
ÓRGÃO
QUE SOBRE ELE
NÃO
PODE
EXERCER
INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO). AÇÃO QUE SE JULGA
PROCEDENTE.”
(ACO 1.501/PB, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
Cabe acentuar, finalmente, que a inviabilidade do presente recurso
de agravo interposto pela União Federal, em decorrência da jurisprudência
mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes
processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena
para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência,
os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 –
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plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa
determinação constitucional. Precedentes.”
(ACO 1.612-AgR/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cumpre referir, por relevante, no sentido ora exposto e ante a
inquestionável procedência de suas observações, ementa de decisão
proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX que bem resume a
orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte
sobre a controvérsia jurídica debatida na presente causa:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO
DE
ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE
REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO.
INTERESSE
DE
AGIR
CARACTERIZADO.
O
DESCUMPRIMENTO DE LIMITES DE GASTOS PREVISTOS
NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REALIZADO POR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ENTE DOTADO DE
AUTONOMIA
INSTITUCIONAL,
ORGÂNICO-
-ADMINISTRATIVA
E
AUTOGOVERNO, NÃO PODE
ENSEJAR A INSCRIÇÃO, NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO
AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO
ÓRGÃO
QUE SOBRE ELE
NÃO
PODE
EXERCER
INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO). AÇÃO QUE SE JULGA
PROCEDENTE.”
(ACO 1.501/PB, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
Cabe acentuar, finalmente, que a inviabilidade do presente recurso
de agravo interposto pela União Federal, em decorrência da jurisprudência
mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes
processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena
para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência,
os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 –
5
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1431 AGR / MA
RTJ 168/174-175 – RTJ 185/581-582 – RTJ 187/576 – AO 963/RS, Rel.
Min. ELLEN GRACIE – Inq 2.258/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.).
Vale assinalar, por oportuno, que, ao assim proceder, fazendo-o
mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte,
atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo
decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso
ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1...; Lei n 8.038/90, art. 38; Código de Processo Civil,
art. 557) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o
litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência
dominante” no Supremo Tribunal Federal.
Impõe-se ressaltar, por necessário, que esse preceito legal não implica
transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão
sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão
singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente
proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“2. A competência
deferida
ao Relator para,
monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga
o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito
deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões
singulares proferidas por seus Ministros. Nesse sentido: AI 742.738-
-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19/3/2010.”
(ARE 809.787-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
“Agravo regimental em petição. (…). 3. Competência do
relator à luz do art. 38 da Lei 8.038/90 e do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal – RISTF 21, § 1.... 4. Ofensa ao princípio
da colegialidade não configurada. 5. Precedentes: INQ 2.816,
6
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1431 AGR / MA
RTJ 168/174-175 – RTJ 185/581-582 – RTJ 187/576 – AO 963/RS, Rel.
Min. ELLEN GRACIE – Inq 2.258/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.).
Vale assinalar, por oportuno, que, ao assim proceder, fazendo-o
mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte,
atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo
decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso
ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1...; Lei n 8.038/90, art. 38; Código de Processo Civil,
art. 557) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o
litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência
dominante” no Supremo Tribunal Federal.
Impõe-se ressaltar, por necessário, que esse preceito legal não implica
transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão
sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão
singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente
proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“2. A competência
deferida
ao Relator para,
monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga
o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito
deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões
singulares proferidas por seus Ministros. Nesse sentido: AI 742.738-
-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19/3/2010.”
(ARE 809.787-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
“Agravo regimental em petição. (…). 3. Competência do
relator à luz do art. 38 da Lei 8.038/90 e do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal – RISTF 21, § 1.... 4. Ofensa ao princípio
da colegialidade não configurada. 5. Precedentes: INQ 2.816,
6
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ACO 1431 AGR / MA
Celso de Mello; INQ 2.902, Ayres Britto; INQ 1.775, Nelson Jobim,
INQ 1.920, Marco Aurélio.”
(Pet 5.055-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9410610.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1431 AGR / MA
Celso de Mello; INQ 2.902, Ayres Britto; INQ 1.775, Nelson Jobim,
INQ 1.920, Marco Aurélio.”
(Pet 5.055-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 17/06/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.431
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9058508
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.431
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9058508
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 431",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 431",
"AC 1 . 761 / AP",
"AC 2 . 094",
"ACO 1 . 526 - MC / GO",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 .",
"AC 1 . 761 / AP",
"AC 2 . 094",
"ACO 1 . 526 - MC / GO",
"ACO 1431 AGR / MA",
"ACO n 1 . 848",
"ACO n 1 . 975",
"ACO n 1 . 612",
"ACO n 1 . 848",
"ACO n 1 . 975",
"ACO n 1",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 431",
"ACO 1 . 372 - AgR / MA",
"ACO 2 . 091 - AgR / DF",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 431",
"ACO 1 . 372 - AgR / MA",
"ACO 2 . 091 - AgR / DF",
"ACO 1431 AGR / MA",
"ACO 1 . 434 / PE",
"ACO 1 . 848",
"ACO 1 . 946 / SC",
"ARE 683 . 681 / SP",
"Recurso Extraordinário 768 . 005 / CE",
"Recurso Extraordinário 768 . 238 - AgR / PE",
"ACO 1431 AGR / MA",
"ACO 1 . 434 / PE",
"ACO 1 . 848 / MA",
"ACO 1 . 946 / SC",
"ARE 683 . 681 / SP",
"Recurso Extraordinário 768 . 005 / CE",
"Recurso Extraordinário 768 . 238 - AgR / PE",
"AC 2 . 094 - REF - - MC / RO",
"AC 1 . 761 / AP",
"ACO 1 . 526 - MC / GO",
"AC 2 . 094 - REF - - MC / RO",
"AC 1 . 761 / AP",
"ACO 1 . 526 - MC / GO",
"ADI 3 . 756 / DF",
"AC 2 . 197 - REF - MC / DF",
"ACO 1 . 848 - AgR / MA",
"ACO 1 . 975 - AgR / SE",
"ACO 1431 AGR / MA",
"ADI 3 . 756 / DF",
"AC 2 . 197 - REF - MC / DF",
"ACO 1 . 848 - AgR / MA",
"ACO 1 . 975 - AgR / SE",
"ACO 1 . 612 - AgR / MS",
"ACO 1 . 501 / PB",
"RTJ 139 / 53",
"ACO 1431 AGR / MA",
"ACO 1 . 612 - AgR / MS",
"ACO 1 . 501 / PB",
"RTJ 139 / 53",
"AO",
"Inq 2 . 258 / BA",
"RISTF , art . 21 ,",
"RTJ 181 / 1133 - 1134",
"AI 159 . 892 - AgR / SP",
"AI 742 . 738 - - AgR / BA",
"ARE 809 . 787 - AgR / RS",
"Inq 2 . 258 / BA",
"RTJ 181 / 1133 - 1134",
"AI 159 . 892 - AgR / SP",
"AI 742 . 738 - - AgR / BA",
"ARE 809 . 787 - AgR / RS",
"Pet",
"AgR /",
"ACO 1431",
"Pet 5 . 055 - AgR / DF",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 431",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 431"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Complementar n 101 / 2000 , ART . 20 , II , “ A ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Responsabilidade Fiscal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 101 / 2000 , art . 20 , II , “ a ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 101 / 2000 , art . 20 , II , “ a ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XLV , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XLV , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Responsabilidade",
"art . 23 , § 3 . . . , da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"LEI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Responsabilidade",
"art . 23 , § 3 . . . , da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"LEI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Responsabilidade Fiscal ( art . 20",
"LEI",
"Lei de Responsabilidade",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"art . 20 , inciso II , ‘ a ’ , da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei de Responsabilidade Fiscal ( art . 20 , inciso II , ‘ a ’ , ‘ b ’ e ‘ d ’ )",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Lei n 8 . 038 / 90",
"Código de Processo Civil , art",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 90",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RISTF , art",
"Lei n 8 . 038 / 90 ,",
"Código de Processo Civil , art",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 90",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"RISTF 21 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Brasília",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Estado do Maranhão",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Estado do Maranhão",
"MARANHÃO",
"Estado do Maranhão",
"Estado do Maranhão",
"MARANHÃO",
"Estado do Maranhão",
"Estado do Maranhão",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
".",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário da Casa",
"Ministério Público Federal",
"-",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Casa",
".",
".",
".",
".",
"Ministério Público Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Ministério Público",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Ministério Público",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ACO",
"Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas",
"Assembleia Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"União Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"CÂMARA LEGISLATIVA",
"TRIBUNAL",
"União Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas",
"Assembleia Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"União Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"CÂMARA LEGISLATIVA",
"TRIBUNAL DE CONTAS",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ACO",
"Tribunal de Contas",
"Governo do Distrito Federal",
"Câmara Legislativa",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"União",
"Assembleia Legislativa",
"Tribunal de Contas",
"Ministério Público",
"Governo do",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas",
"Governo do Distrito Federal",
"Câmara Legislativa",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"União",
"Legislativa",
"Tribunal de Contas",
"Ministério Público",
"Governo do Estado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ACO",
"1431",
"AGR",
"/",
"MA",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RODRIGO JANOT MONTEIRO DE",
"RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"EROS GRAU",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EROS GRAU",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Nelson Jobim",
"Marco Aurélio .",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Nelson Jobim",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"CELSO DE MELLO",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"24",
"/",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2015",
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"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"3",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"06",
"/",
"2015",
"17",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.349 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
AUDITORES
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso
ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança.
3. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do art. 102, II, “a”,
CF, é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.349 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
AUDITORES
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento a uma petição de agravo de instrumento, tendo em vista a
manifesta inadmissibilidade.
Em síntese, a ora agravante, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL, obteve a segurança
pleiteada no Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o ora agravado,
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, opôs embargos à
execução, alegando, entre outros aspectos, litispendência da execução em
relação às execuções promovidas no MS 4.000/DF e no MS 4.151/DF. O
argumento foi acolhido pela Corte Superior de Justiça, em decisão
monocrática, motivo pelo qual a decisão foi agravada e, posteriormente,
embargada.
Após o insucesso dos recursos interpostos, a agravante interpôs
recurso ordinário, o qual foi inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça,
tendo em vista a ausência de previsão legal. Daí, a interposição de petição
de agravo de instrumento, requerendo o trânsito do recurso ordinário.
Neguei-lhe seguimento, conforme fundamentos da inadmissão pelo STJ –
ausência de previsão legal do recurso e impossibilidade de aplicação do
princípio da fungibilidade, diante da configuração de erro grosseiro.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8247525.
Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.349 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
AUDITORES
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento a uma petição de agravo de instrumento, tendo em vista a
manifesta inadmissibilidade.
Em síntese, a ora agravante, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL, obteve a segurança
pleiteada no Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o ora agravado,
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, opôs embargos à
execução, alegando, entre outros aspectos, litispendência da execução em
relação às execuções promovidas no MS 4.000/DF e no MS 4.151/DF. O
argumento foi acolhido pela Corte Superior de Justiça, em decisão
monocrática, motivo pelo qual a decisão foi agravada e, posteriormente,
embargada.
Após o insucesso dos recursos interpostos, a agravante interpôs
recurso ordinário, o qual foi inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça,
tendo em vista a ausência de previsão legal. Daí, a interposição de petição
de agravo de instrumento, requerendo o trânsito do recurso ordinário.
Neguei-lhe seguimento, conforme fundamentos da inadmissão pelo STJ –
ausência de previsão legal do recurso e impossibilidade de aplicação do
princípio da fungibilidade, diante da configuração de erro grosseiro.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8247525.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
PET 5349 AGR / DF
Por esse motivo, foi interposto o presente agravo regimental, no qual
se reiteram os argumentos anteriores, enfatizando a tese do cabimento do
recurso ordinário.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8247525.
Supremo Tribunal Federal
PET 5349 AGR / DF
Por esse motivo, foi interposto o presente agravo regimental, no qual
se reiteram os argumentos anteriores, enfatizando a tese do cabimento do
recurso ordinário.
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8247525.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.349 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Como já consignado na decisão agravada, o cabimento do recurso
ordinário é restrito às hipóteses previstas no art. 102, inciso II, “a”, da
Constituição Federal – o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas
data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos
tribunais superiores, se denegatória a decisão.
Por óbvio, somente é possível denegar a segurança na fase de
conhecimento da impugnação, razão pela qual é incabível a interposição
do recurso em sede executiva. Logo, não cabe o recurso previsto no art.
102, inciso II, “a”, CF, na fase executiva, conforme apontado na decisão do
Superior Tribunal de Justiça.
Ressalto que a garantia do duplo grau de jurisdição não implica a
ampliação das hipóteses de interposição de recurso ordinário previstas
no permissivo constitucional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8247528.
Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.349 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Como já consignado na decisão agravada, o cabimento do recurso
ordinário é restrito às hipóteses previstas no art. 102, inciso II, “a”, da
Constituição Federal – o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas
data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos
tribunais superiores, se denegatória a decisão.
Por óbvio, somente é possível denegar a segurança na fase de
conhecimento da impugnação, razão pela qual é incabível a interposição
do recurso em sede executiva. Logo, não cabe o recurso previsto no art.
102, inciso II, “a”, CF, na fase executiva, conforme apontado na decisão do
Superior Tribunal de Justiça.
Ressalto que a garantia do duplo grau de jurisdição não implica a
ampliação das hipóteses de interposição de recurso ordinário previstas
no permissivo constitucional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 24/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.349
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8283696
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.349
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8297845
| 2015-02-24T00:00:00
| 2015-04-27T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.02.2015.
|
AG.REG. NA PETIÇÃO
|
Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. 3. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do art. 102, II, “a”, CF, é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur301969
|
Número de páginas: 5.
Análise: 04/05/2015, AMA.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
5349
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
Pet-AgR
|
acordaos
|
Pet 5349 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.349 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
AUDITORES
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso
ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança.
3. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do art. 102, II, “a”,
Constituição Federal de 1988, é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.349 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
AUDITORES
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento a uma petição de agravo de instrumento, tendo em vista a
manifesta inadmissibilidade.
Em síntese, a ora agravante, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL, obteve a segurança
pleiteada no Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o ora agravado,
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, opôs embargos à
execução, alegando, entre outros aspectos, litispendência da execução em
relação às execuções promovidas no MS 4.000/DF e no MS 4.151/DF. O
argumento foi acolhido pela Corte Superior de Justiça, em decisão
monocrática, motivo pelo qual a decisão foi agravada e, posteriormente,
embargada.
Após o insucesso dos recursos interpostos, a agravante interpôs
recurso ordinário, o qual foi inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça,
tendo em vista a ausência de previsão legal. Daí, a interposição de petição
de agravo de instrumento, requerendo o trânsito do recurso ordinário.
Neguei-lhe seguimento, conforme fundamentos da inadmissão pelo Superior Tribunal de Justiça –
ausência de previsão legal do recurso e impossibilidade de aplicação do
princípio da fungibilidade, diante da configuração de erro grosseiro.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.349 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
AUDITORES
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento a uma petição de agravo de instrumento, tendo em vista a
manifesta inadmissibilidade.
Em síntese, a ora agravante, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL, obteve a segurança
pleiteada no Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o ora agravado,
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, opôs embargos à
execução, alegando, entre outros aspectos, litispendência da execução em
relação às execuções promovidas no MS 4.000/DF e no MS 4.151/DF. O
argumento foi acolhido pela Corte Superior de Justiça, em decisão
monocrática, motivo pelo qual a decisão foi agravada e, posteriormente,
embargada.
Após o insucesso dos recursos interpostos, a agravante interpôs
recurso ordinário, o qual foi inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça,
tendo em vista a ausência de previsão legal. Daí, a interposição de petição
de agravo de instrumento, requerendo o trânsito do recurso ordinário.
Neguei-lhe seguimento, conforme fundamentos da inadmissão pelo Superior Tribunal de Justiça –
ausência de previsão legal do recurso e impossibilidade de aplicação do
princípio da fungibilidade, diante da configuração de erro grosseiro.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
PET 5349 AGR / DF
Por esse motivo, foi interposto o presente agravo regimental, no qual
se reiteram os argumentos anteriores, enfatizando a tese do cabimento do
recurso ordinário.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PET 5349 AGR / DF
Por esse motivo, foi interposto o presente agravo regimental, no qual
se reiteram os argumentos anteriores, enfatizando a tese do cabimento do
recurso ordinário.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.349 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Como já consignado na decisão agravada, o cabimento do recurso
ordinário é restrito às hipóteses previstas no art. 102, inciso II, “a”, da
Constituição Federal – o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas
data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos
tribunais superiores, se denegatória a decisão.
Por óbvio, somente é possível denegar a segurança na fase de
conhecimento da impugnação, razão pela qual é incabível a interposição
do recurso em sede executiva. Logo, não cabe o recurso previsto no art.
102, inciso II, “a”, Constituição Federal de 1988, na fase executiva, conforme apontado na decisão do
Superior Tribunal de Justiça.
Ressalto que a garantia do duplo grau de jurisdição não implica a
ampliação das hipóteses de interposição de recurso ordinário previstas
no permissivo constitucional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8247528.
Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.349 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Como já consignado na decisão agravada, o cabimento do recurso
ordinário é restrito às hipóteses previstas no art. 102, inciso II, “a”, da
Constituição Federal – o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas
data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos
tribunais superiores, se denegatória a decisão.
Por óbvio, somente é possível denegar a segurança na fase de
conhecimento da impugnação, razão pela qual é incabível a interposição
do recurso em sede executiva. Logo, não cabe o recurso previsto no art.
102, inciso II, “a”, Constituição Federal de 1988, na fase executiva, conforme apontado na decisão do
Superior Tribunal de Justiça.
Ressalto que a garantia do duplo grau de jurisdição não implica a
ampliação das hipóteses de interposição de recurso ordinário previstas
no permissivo constitucional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8247528.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 24/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.349
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8283696
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.349
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8283696
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 4 . 000 / DF",
"MS 4 . 151 / DF",
"PETIÇÃO 5 . 349",
"MS 4 . 000 / DF",
"MS 4 . 151 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , II , “ a ” , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso II , “ a ” , da Constituição Federal",
"art . 102 , inciso II , “ a ” , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso II , “ a ” , da Constituição Federal",
"art . 102 , inciso II , “ a ” , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"Corte Superior de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"ASSOCIAÇÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"Corte Superior de Justiça",
"Superior Tribunal de",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.690 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
CANOAS
ADV.(A/S)
:BRUNO KAHLE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DA ADI Nº 70022103543 DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE
SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO JOB BARRETO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
INTDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO
INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 – RTJ 166/785) –
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS
NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE
DA
CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL
– A “REPRESENTAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE” NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS
(CF, ART. 125, § 2º) – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS
CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS
ESTADUAIS,
DE
CARÁTER
REMISSIVO, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E
ATOS
NORMATIVOS
ESTADUAIS
E/OU
MUNICIPAIS
CONTESTADOS, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL
–
DOUTRINA
–
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
– O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para
efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos
normativos estaduais e/ou municipais, é, tão somente, a Constituição do
próprio Estado-membro (CF, art. 125, § 2º), que se qualifica, para esse fim,
como pauta de referência ou paradigma de confronto, mesmo nos casos em
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258536.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
RCL 5690 AGR / RS
que a Carta Estadual haja formalmente incorporado ao seu texto normas
constitucionais federais que se impõem à observância compulsória das
unidades federadas. Doutrina. Precedentes.
– Revela-se legítimo invocar, como referência paradigmática, para efeito
de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo que, inscrita na
Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes
da própria Constituição Federal, assim incorporando-as, formalmente,
mediante referida técnica de remissão, ao plano do ordenamento
constitucional do Estado-membro.
– Com a técnica de remissão normativa, o Estado-membro confere
parametricidade às normas que, embora constantes da Constituição
Federal, passam a compor, formalmente, em razão da expressa referência a
elas feita, o “corpus” constitucional dessa unidade política da Federação, o
que torna possível erigir-se, como parâmetro de confronto, para os fins a que
se refere o art. 125, § 2º, da Constituição da República, a própria norma
constitucional estadual de conteúdo remissivo. Doutrina. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5690 AGR / RS
que a Carta Estadual haja formalmente incorporado ao seu texto normas
constitucionais federais que se impõem à observância compulsória das
unidades federadas. Doutrina. Precedentes.
– Revela-se legítimo invocar, como referência paradigmática, para efeito
de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo que, inscrita na
Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes
da própria Constituição Federal, assim incorporando-as, formalmente,
mediante referida técnica de remissão, ao plano do ordenamento
constitucional do Estado-membro.
– Com a técnica de remissão normativa, o Estado-membro confere
parametricidade às normas que, embora constantes da Constituição
Federal, passam a compor, formalmente, em razão da expressa referência a
elas feita, o “corpus” constitucional dessa unidade política da Federação, o
que torna possível erigir-se, como parâmetro de confronto, para os fins a que
se refere o art. 125, § 2º, da Constituição da República, a própria norma
constitucional estadual de conteúdo remissivo. Doutrina. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.690 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
CANOAS
ADV.(A/S)
:BRUNO KAHLE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DA ADI Nº 70022103543 DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE
SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO JOB BARRETO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
INTDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento, nesta Corte Suprema, à reclamação ajuizada pela
parte ora recorrente.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se
segue (fls. 145/148):
“Na referida ADIN a Fecomércio alegou que a Lei n. 1.871/2000
do Município de Cachoeirinha havia violado os artigos 22, inciso I, e 30,
inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988, conforme se verifica na
inicial em anexo.
Sob fundamento de que a Lei Municipal havia violado a
Constituição Federal, o referido desembargador deferiu liminar para
suspender a Lei n. 1.871/00, ao entender que havia violado dispositivos da
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.690 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
CANOAS
ADV.(A/S)
:BRUNO KAHLE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DA ADI Nº 70022103543 DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE
SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO JOB BARRETO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
INTDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento, nesta Corte Suprema, à reclamação ajuizada pela
parte ora recorrente.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se
segue (fls. 145/148):
“Na referida ADIN a Fecomércio alegou que a Lei n. 1.871/2000
do Município de Cachoeirinha havia violado os artigos 22, inciso I, e 30,
inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988, conforme se verifica na
inicial em anexo.
Sob fundamento de que a Lei Municipal havia violado a
Constituição Federal, o referido desembargador deferiu liminar para
suspender a Lei n. 1.871/00, ao entender que havia violado dispositivos da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
RCL 5690 AGR / RS
Constituição Federal, conforme cópia em anexo e cujos trechos destacamos
abaixo:
‘O ‘fumus boni juris’ encontra-se evidenciado pelo
aparente confronto de ordem material existente entre o dispositivo
da Lei Municipal n. 1.871/2000, de Cachoeirinha, acima destacado,
e os princípios fundamentais à estrutura de nosso Estado Federal,
em especial àquele que preconiza ‘os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa’ (art. 1º, inc. IV, da CF/88), cuja observância é
obrigatória para os Municípios (art. 8º).’
…................................................................................................
Alem disso, o legislador municipal, ao disciplinar de forma
genérica sobre a proibição de funcionamento do comércio aos
domingos e feriados – ressalvadas algumas exceções –, sem ater-se
às peculiaridades locais, acaba por distanciar-se da expressão
‘assuntos de interesse local’ e, por conseguinte, de sua competência
legislativa (art. 30, inc. I, da CF/88) invadindo esfera de
competência de outro ente da federação (art. 22, inc. I, da CF/88).’
(…)
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou a
ADIN n. 409-3 perante o Supremo Tribunal Federal postulando a
declaração de inconstitucionalidade da expressão ‘e a Constituição Federal’
contida na alínea ‘d’ do inciso XII do artigo 95 da Constituição do Estado
do Rio Grande do Sul.
Entendeu o STF ser incabível a interposição de ADIN contra
lei municipal sob o fundamento de suposta violação à Constituição
Federal.
…..............................................................................................................
Constata-se que a ADIn interposta perante o Tribunal de Justiça
tem como base a suposta violação dos artigos 22, inciso I, e 30, inciso I,
ambos da Constituição Federal de 1988.
Ainda, verifica-se que o despacho que concedeu a liminar teve como
fundamentação principal e que levou a concessão da mesma, foi em
decorrência de suposta violação da Constituição Federal.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5690 AGR / RS
Constituição Federal, conforme cópia em anexo e cujos trechos destacamos
abaixo:
‘O ‘fumus boni juris’ encontra-se evidenciado pelo
aparente confronto de ordem material existente entre o dispositivo
da Lei Municipal n. 1.871/2000, de Cachoeirinha, acima destacado,
e os princípios fundamentais à estrutura de nosso Estado Federal,
em especial àquele que preconiza ‘os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa’ (art. 1º, inc. IV, da CF/88), cuja observância é
obrigatória para os Municípios (art. 8º).’
…................................................................................................
Alem disso, o legislador municipal, ao disciplinar de forma
genérica sobre a proibição de funcionamento do comércio aos
domingos e feriados – ressalvadas algumas exceções –, sem ater-se
às peculiaridades locais, acaba por distanciar-se da expressão
‘assuntos de interesse local’ e, por conseguinte, de sua competência
legislativa (art. 30, inc. I, da CF/88) invadindo esfera de
competência de outro ente da federação (art. 22, inc. I, da CF/88).’
(…)
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou a
ADIN n. 409-3 perante o Supremo Tribunal Federal postulando a
declaração de inconstitucionalidade da expressão ‘e a Constituição Federal’
contida na alínea ‘d’ do inciso XII do artigo 95 da Constituição do Estado
do Rio Grande do Sul.
Entendeu o STF ser incabível a interposição de ADIN contra
lei municipal sob o fundamento de suposta violação à Constituição
Federal.
…..............................................................................................................
Constata-se que a ADIn interposta perante o Tribunal de Justiça
tem como base a suposta violação dos artigos 22, inciso I, e 30, inciso I,
ambos da Constituição Federal de 1988.
Ainda, verifica-se que o despacho que concedeu a liminar teve como
fundamentação principal e que levou a concessão da mesma, foi em
decorrência de suposta violação da Constituição Federal.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
RCL 5690 AGR / RS
Não é admissível, conforme decisão do STF, a interposição de
ADIN onde seja postulada a declaração de inconstitucionalidade de lei
municipal frente à Constituição Federal.
O ato praticado em total contrariedade ao já decidido pelo
STF vem causando grave e irreparável prejuízo aos comerciários de
Cachoeirinha.
Além disso, foi deferida LIMINAR em ADIn contra Lei Municipal
que já vigorava desde 2000, o que também demonstra contrariedade às
decisões do STF quanto à necessidade de que o ato seja recente.
Desta forma, está demonstrado que a decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na
ADIN 70022103543 contraria a decisão proferida pelo STF na
ADIN 409-3/600.
…...................................................................................................
Desta forma, ‘data vênia’, ao contrário do contido no referido
despacho, tanto a inicial da referida ação como os fundamentos da
antecipação de tutela concedida na referida ADIN tiveram como
fundamento suposta violação à Constituição Federal, razão pela [qual]
deveria ser admitida a RECLAMAÇÃO.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5690 AGR / RS
Não é admissível, conforme decisão do STF, a interposição de
ADIN onde seja postulada a declaração de inconstitucionalidade de lei
municipal frente à Constituição Federal.
O ato praticado em total contrariedade ao já decidido pelo
STF vem causando grave e irreparável prejuízo aos comerciários de
Cachoeirinha.
Além disso, foi deferida LIMINAR em ADIn contra Lei Municipal
que já vigorava desde 2000, o que também demonstra contrariedade às
decisões do STF quanto à necessidade de que o ato seja recente.
Desta forma, está demonstrado que a decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na
ADIN 70022103543 contraria a decisão proferida pelo STF na
ADIN 409-3/600.
…...................................................................................................
Desta forma, ‘data vênia’, ao contrário do contido no referido
despacho, tanto a inicial da referida ação como os fundamentos da
antecipação de tutela concedida na referida ADIN tiveram como
fundamento suposta violação à Constituição Federal, razão pela [qual]
deveria ser admitida a RECLAMAÇÃO.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.690 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Como já
referido na decisão ora agravada, trata-se de reclamação na qual se
sustenta que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
teria usurpado a competência desta Suprema Corte, ao conceder medida
liminar em ação direta de inconstitucionalidade, em cujo âmbito é
impugnada a Lei municipal nº 1.871/2000, do Município de Cachoeirinha,
em face do art. 8º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que
assim dispõe:
“Art. 8º. O Município, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela
legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição.” (grifei)
O ora agravante sustentou, nesta sede reclamatória, que a alegada
usurpação decorreria do fato de o paradigma de confronto, invocado no
processo de controle abstrato de constitucionalidade instaurado perante
o E. Tribunal de Justiça local, residir, em última análise, em texto da
própria Constituição Federal (art. 22, inciso I, e art. 30, inciso I).
Os fundamentos em que se apoia esta reclamação foram, em síntese,
assim expostos (fls. 03/06):
“O Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul deferiu liminar em ADIn interposta
pela Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande
do Sul.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.690 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Como já
referido na decisão ora agravada, trata-se de reclamação na qual se
sustenta que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
teria usurpado a competência desta Suprema Corte, ao conceder medida
liminar em ação direta de inconstitucionalidade, em cujo âmbito é
impugnada a Lei municipal nº 1.871/2000, do Município de Cachoeirinha,
em face do art. 8º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que
assim dispõe:
“Art. 8º. O Município, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela
legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição.” (grifei)
O ora agravante sustentou, nesta sede reclamatória, que a alegada
usurpação decorreria do fato de o paradigma de confronto, invocado no
processo de controle abstrato de constitucionalidade instaurado perante
o E. Tribunal de Justiça local, residir, em última análise, em texto da
própria Constituição Federal (art. 22, inciso I, e art. 30, inciso I).
Os fundamentos em que se apoia esta reclamação foram, em síntese,
assim expostos (fls. 03/06):
“O Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul deferiu liminar em ADIn interposta
pela Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande
do Sul.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 5690 AGR / RS
Na referida ADIN a Fecomércio alegou que a Lei n. 1.871/2000 do
Município de Cachoeirinha havia violado os artigos 22, inciso I, e 30,
inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988, conforme se verifica na
inicial em anexo.
Sob fundamento de que a Lei Municipal havia violado a
Constituição Federal, ao reconsiderar decisão anterior, o referido
desembargador deferiu liminar para suspender a Lei n. 1.871/00, ao
entender que havia violado dispositivos da Constituição Federal, conforme
cópia em anexo e cujos trechos destacamos abaixo:
‘O ‘fumus boni juris’ encontra-se evidenciado pelo
aparente confronto de ordem material existente entre o dispositivo
da Lei Municipal n. 1.871/2000, de Cachoeirinha, acima destacado,
e os princípios fundamentais à estrutura de nosso Estado Federal,
em especial àquele que preconiza ‘os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa’ (art. 1º, Inc. IV, da CF/88), cuja observância é
obrigatória para os Municípios (art. 8º).’
…................................................................................................
Alem disso, o legislador municipal, ao disciplinar de forma
genérica sobre a proibição de funcionamento do comércio aos
domingos e feriados – ressalvadas algumas exceções –, sem ater-se
às peculiaridades locais, acaba por distanciar-se da expressão
‘assuntos de interesse local’ e, por conseguinte, de sua competência
legislativa (art. 30, inc. I, da CF/88) invadindo esfera de
competência de outro ente da federação (art. 22, inc. I, da CF/88).’
(…)
A referida Lei Municipal, conforme se verifica pela inicial da
ADIn em anexo, trata da regulamentação do comércio aos domingos.
…..............................................................................................................
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou a
ADIN n. 409-3 perante o Supremo Tribunal Federal postulando a
declaração de inconstitucionalidade da expressão ‘e a Constituição Federal’
contida na aliena ‘d’ do inciso XII do artigo 95 da Constituição do Estado
do Rio Grande do Sul.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258538.
Supremo Tribunal Federal
RCL 5690 AGR / RS
Na referida ADIN a Fecomércio alegou que a Lei n. 1.871/2000 do
Município de Cachoeirinha havia violado os artigos 22, inciso I, e 30,
inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988, conforme se verifica na
inicial em anexo.
Sob fundamento de que a Lei Municipal havia violado a
Constituição Federal, ao reconsiderar decisão anterior, o referido
desembargador deferiu liminar para suspender a Lei n. 1.871/00, ao
entender que havia violado dispositivos da Constituição Federal, conforme
cópia em anexo e cujos trechos destacamos abaixo:
‘O ‘fumus boni juris’ encontra-se evidenciado pelo
aparente confronto de ordem material existente entre o dispositivo
da Lei Municipal n. 1.871/2000, de Cachoeirinha, acima destacado,
e os princípios fundamentais à estrutura de nosso Estado Federal,
em especial àquele que preconiza ‘os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa’ (art. 1º, Inc. IV, da CF/88), cuja observância é
obrigatória para os Municípios (art. 8º).’
…................................................................................................
Alem disso, o legislador municipal, ao disciplinar de forma
genérica sobre a proibição de funcionamento do comércio aos
domingos e feriados – ressalvadas algumas exceções –, sem ater-se
às peculiaridades locais, acaba por distanciar-se da expressão
‘assuntos de interesse local’ e, por conseguinte, de sua competência
legislativa (art. 30, inc. I, da CF/88) invadindo esfera de
competência de outro ente da federação (art. 22, inc. I, da CF/88).’
(…)
A referida Lei Municipal, conforme se verifica pela inicial da
ADIn em anexo, trata da regulamentação do comércio aos domingos.
…..............................................................................................................
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou a
ADIN n. 409-3 perante o Supremo Tribunal Federal postulando a
declaração de inconstitucionalidade da expressão ‘e a Constituição Federal’
contida na aliena ‘d’ do inciso XII do artigo 95 da Constituição do Estado
do Rio Grande do Sul.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 5690 AGR / RS
Entendeu o STF ser incabível a interposição de ADIN contra
lei municipal sob o fundamento de suposta violação à Constituição
Federal.
Inclusive, destaca o Reclamante trechos da decisão do STF na
ADIN:
‘ADI 409/RS – RIO GRANDE DO SUL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 13/03/2002
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ DATA-26-04-02 PP-00065
EMENT VOL-02066-01 PP-00001
EMENTA: Controle abstrato de constitucionalidade de leis
locais (CF, art. 125, § 2º): cabimento restrito à fiscalização da
validade de leis ou atos normativos locais – sejam estaduais ou
municipais –, em face da Constituição estadual: invalidade da
disposição constitucional estadual que outorga competência ao
respectivo Tribunal de Justiça para processar e julgar ação direta de
inconstitucionalidade de normas municipais em face também da
Constituição Federal: precedentes.’
No julgamento, o entendimento foi no sentido de que a
Constituição de 1988, ao prever o controle concentrado de
constitucionalidade no âmbito dos Estados-membros, erigiu a própria
Constituição Estadual à condição de parâmetro único e exclusivo de
verificação da validade das leis e atos normativos.
Constata-se que a ADIn interposta perante o Tribunal de Justiça
tem como base a suposta violação dos artigos 22, inciso I, e 30, inciso I,
ambos da Constituição Federal de 1988.
Ainda, verifica-se que o despacho que concedeu a liminar teve como
fundamentação principal e que levou a concessão da mesma, foi em
decorrência de suposta violação da Constituição Federal.
Não é admissível, conforme decisão do STF, a interposição de
ADIN onde seja postulada a declaração de inconstitucionalidade de lei
municipal frente à Constituição Federal.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5690 AGR / RS
Entendeu o STF ser incabível a interposição de ADIN contra
lei municipal sob o fundamento de suposta violação à Constituição
Federal.
Inclusive, destaca o Reclamante trechos da decisão do STF na
ADIN:
‘ADI 409/RS – RIO GRANDE DO SUL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 13/03/2002
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ DATA-26-04-02 PP-00065
EMENT VOL-02066-01 PP-00001
EMENTA: Controle abstrato de constitucionalidade de leis
locais (CF, art. 125, § 2º): cabimento restrito à fiscalização da
validade de leis ou atos normativos locais – sejam estaduais ou
municipais –, em face da Constituição estadual: invalidade da
disposição constitucional estadual que outorga competência ao
respectivo Tribunal de Justiça para processar e julgar ação direta de
inconstitucionalidade de normas municipais em face também da
Constituição Federal: precedentes.’
No julgamento, o entendimento foi no sentido de que a
Constituição de 1988, ao prever o controle concentrado de
constitucionalidade no âmbito dos Estados-membros, erigiu a própria
Constituição Estadual à condição de parâmetro único e exclusivo de
verificação da validade das leis e atos normativos.
Constata-se que a ADIn interposta perante o Tribunal de Justiça
tem como base a suposta violação dos artigos 22, inciso I, e 30, inciso I,
ambos da Constituição Federal de 1988.
Ainda, verifica-se que o despacho que concedeu a liminar teve como
fundamentação principal e que levou a concessão da mesma, foi em
decorrência de suposta violação da Constituição Federal.
Não é admissível, conforme decisão do STF, a interposição de
ADIN onde seja postulada a declaração de inconstitucionalidade de lei
municipal frente à Constituição Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 5690 AGR / RS
O ato praticado em total contrariedade ao já decidido pelo
STF vem causando grave e irreparável prejuízo aos comerciários de
Cachoeirinha.
Além disso, foi deferida LIMINAR em ADIn contra Lei Municipal
que já vigorava desde 2000, o que também demonstra contrariedade às
decisões do STF quanto à necessidade de que o ato seja recente.
Desta forma, está demonstrado que a decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na
ADIN 70022103543 contraria a decisão proferida pelo STF na
ADIN 409-3/600.” (grifei)
A reclamação, como se sabe, qualquer que seja a natureza que se lhe
atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de
Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal
(MOACYR AMARAL SANTOS,
RTJ
56/546-548; ALCIDES DE
MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80,
l989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro
de Mello, “O Processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280),
incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110,
1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO
MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3º, 2ª parte, p. 199,
item n. 653, 9ª ed., l987, Saraiva) ou medida processual de caráter
excepcional (RTJ 112/518-522, Rel. Min. DJACI FALCÃO) –, configura
instrumento de extração constitucional, não obstante a origem pretoriana
de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na concretização de
sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da
competência do Supremo Tribunal Federal, de um lado, e a garantia da
autoridade de suas decisões, de outro (CF, art. 102, I, “l”), consoante tem
enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.).
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora agravada, o exame
do pedido em análise revela que se mostra processualmente inviável a
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5690 AGR / RS
O ato praticado em total contrariedade ao já decidido pelo
STF vem causando grave e irreparável prejuízo aos comerciários de
Cachoeirinha.
Além disso, foi deferida LIMINAR em ADIn contra Lei Municipal
que já vigorava desde 2000, o que também demonstra contrariedade às
decisões do STF quanto à necessidade de que o ato seja recente.
Desta forma, está demonstrado que a decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na
ADIN 70022103543 contraria a decisão proferida pelo STF na
ADIN 409-3/600.” (grifei)
A reclamação, como se sabe, qualquer que seja a natureza que se lhe
atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de
Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal
(MOACYR AMARAL SANTOS,
RTJ
56/546-548; ALCIDES DE
MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80,
l989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro
de Mello, “O Processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280),
incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110,
1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO
MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3º, 2ª parte, p. 199,
item n. 653, 9ª ed., l987, Saraiva) ou medida processual de caráter
excepcional (RTJ 112/518-522, Rel. Min. DJACI FALCÃO) –, configura
instrumento de extração constitucional, não obstante a origem pretoriana
de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na concretização de
sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da
competência do Supremo Tribunal Federal, de um lado, e a garantia da
autoridade de suas decisões, de outro (CF, art. 102, I, “l”), consoante tem
enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.).
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora agravada, o exame
do pedido em análise revela que se mostra processualmente inviável a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 5690 AGR / RS
presente reclamação, por inocorrente, na espécie, qualquer situação de
usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal.
A decisão liminar impugnada nesta sede reclamatória, proferida
pelo eminente Desembargador Relator LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, está
assim fundamentada (fls. 123/125):
“II – Defiro a liminar.
Compulsados os autos, tenho por bem evidenciados, na hipótese,
o ‘fumus boni juris’ e o ‘periculum in mora’ a viabilizar a concessão da
liminar pretendida.
Eis o dispositivo impugnado:
‘1º Fica proibido no âmbito do Município de Cachoeirinha, o
funcionamento do comércio aos domingos e feriados.
Parágrafo único – Excetuam-se deste artigo os seguintes
estabelecimentos comerciais:
I – os constantes da relação anexa ao artigo 7º do
Decreto Federal n. 27.048, de 21 de agosto de 1949, que
regulamentou a Lei n. 605, de 05 de janeiro de 1949;
II – os operados diretamente pelos sócios e/ou pelos
familiares até o 1º [grau] de parentesco;
III – os que atendam o disposto nos incisos III e VI
do art. 8º da Constituição Federal.’
O ‘fumus boni juris’ encontra-se evidenciado pelo aparente
confronto de ordem material existente entre o dispositivo da Lei
Municipal n. 1.871/2000, de Cachoeirinha, acima destacado, e os
princípios fundamentais à estrutura de nosso Estado Federal, em especial
àquele que preconiza ‘os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa’
(art. 1º, inc. IV, da CF/88), cuja observância é obrigatória para os
Municípios (art. 8º).
Não bastante, dispõe a Constituição Estadual sobre a ordem
econômica, estabelecendo, dentre seus princípios, a ‘promoção do bem-
-estar do homem como fim essencial da produção e do desenvolvimento
5
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Supremo Tribunal Federal
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presente reclamação, por inocorrente, na espécie, qualquer situação de
usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal.
A decisão liminar impugnada nesta sede reclamatória, proferida
pelo eminente Desembargador Relator LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, está
assim fundamentada (fls. 123/125):
“II – Defiro a liminar.
Compulsados os autos, tenho por bem evidenciados, na hipótese,
o ‘fumus boni juris’ e o ‘periculum in mora’ a viabilizar a concessão da
liminar pretendida.
Eis o dispositivo impugnado:
‘1º Fica proibido no âmbito do Município de Cachoeirinha, o
funcionamento do comércio aos domingos e feriados.
Parágrafo único – Excetuam-se deste artigo os seguintes
estabelecimentos comerciais:
I – os constantes da relação anexa ao artigo 7º do
Decreto Federal n. 27.048, de 21 de agosto de 1949, que
regulamentou a Lei n. 605, de 05 de janeiro de 1949;
II – os operados diretamente pelos sócios e/ou pelos
familiares até o 1º [grau] de parentesco;
III – os que atendam o disposto nos incisos III e VI
do art. 8º da Constituição Federal.’
O ‘fumus boni juris’ encontra-se evidenciado pelo aparente
confronto de ordem material existente entre o dispositivo da Lei
Municipal n. 1.871/2000, de Cachoeirinha, acima destacado, e os
princípios fundamentais à estrutura de nosso Estado Federal, em especial
àquele que preconiza ‘os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa’
(art. 1º, inc. IV, da CF/88), cuja observância é obrigatória para os
Municípios (art. 8º).
Não bastante, dispõe a Constituição Estadual sobre a ordem
econômica, estabelecendo, dentre seus princípios, a ‘promoção do bem-
-estar do homem como fim essencial da produção e do desenvolvimento
5
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 5690 AGR / RS
econômico’ e a ‘valorização econômica e social do trabalho e do
trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades
e de humanização do processo social de produção com a defesa
dos interesses do povo’ (incs. I e II do art. 157 da Constituição
Estadual).
Alem disso, o legislador municipal, ao disciplinar de forma
genérica sobre a proibição de funcionamento do comércio aos domingos e
feriados – ressalvadas algumas exceções –, sem ater-se às peculiaridades
locais, acaba por distanciar-se da expressão ‘assuntos de interesse local’ e,
por conseguinte, de sua competência legislativa (art. 30, inc. I, da CF/88)
invadindo esfera de competência de outro ente da federação (art. 22,
inc. I, da CF/88).
Quanto a este ponto, oportuno lembrar ainda que a Lei
Federal n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000, autoriza, expressamente, o
trabalho aos domingos, bem como nos feriados, nas atividades do
comércio em geral, observadas as demais exigências postas na lei (arts. 6º
e 6º- A).
A propósito do tema, destaco os seguintes precedentes do Órgão
Especial deste Tribunal, quando da análise de leis de semelhante
conteúdo:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE ESTEIO.
FUNCIONAMENTO
DO
COMÉRCIO
LOCAL.
COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 13, II, DA
CE/89. LEIS MUNICIPAIS N.ºS 1.201/83, 1.461/89, 1.978/93,
3.306/02, E DECRETO N.º 2.419/02. VEDAÇÃO AO
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS SÁBADOS À
TARDE E DOMINGOS DURANTE OS MESES DE
JANEIRO E FEVEREIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8º,
19, 157, I E II, E 176, I E XI, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. VÍCIO DE NATUREZA SUBSTANCIAL.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE.
LIMINAR DEFERIDA. 1. A vedação do funcionamento do
comércio lojista aos sábados à tarde e aos domingos durante os
meses de janeiro e fevereiro imposta pelo Município de Esteio
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5690 AGR / RS
econômico’ e a ‘valorização econômica e social do trabalho e do
trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades
e de humanização do processo social de produção com a defesa
dos interesses do povo’ (incs. I e II do art. 157 da Constituição
Estadual).
Alem disso, o legislador municipal, ao disciplinar de forma
genérica sobre a proibição de funcionamento do comércio aos domingos e
feriados – ressalvadas algumas exceções –, sem ater-se às peculiaridades
locais, acaba por distanciar-se da expressão ‘assuntos de interesse local’ e,
por conseguinte, de sua competência legislativa (art. 30, inc. I, da CF/88)
invadindo esfera de competência de outro ente da federação (art. 22,
inc. I, da CF/88).
Quanto a este ponto, oportuno lembrar ainda que a Lei
Federal n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000, autoriza, expressamente, o
trabalho aos domingos, bem como nos feriados, nas atividades do
comércio em geral, observadas as demais exigências postas na lei (arts. 6º
e 6º- A).
A propósito do tema, destaco os seguintes precedentes do Órgão
Especial deste Tribunal, quando da análise de leis de semelhante
conteúdo:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE ESTEIO.
FUNCIONAMENTO
DO
COMÉRCIO
LOCAL.
COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 13, II, DA
CE/89. LEIS MUNICIPAIS N.ºS 1.201/83, 1.461/89, 1.978/93,
3.306/02, E DECRETO N.º 2.419/02. VEDAÇÃO AO
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS SÁBADOS À
TARDE E DOMINGOS DURANTE OS MESES DE
JANEIRO E FEVEREIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8º,
19, 157, I E II, E 176, I E XI, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. VÍCIO DE NATUREZA SUBSTANCIAL.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE.
LIMINAR DEFERIDA. 1. A vedação do funcionamento do
comércio lojista aos sábados à tarde e aos domingos durante os
meses de janeiro e fevereiro imposta pelo Município de Esteio
6
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 5690 AGR / RS
através das Leis n.ºs 1.978/93, art. 1º, parte final; 3.306/02, art. 1º;
e do Decreto n.º 2.419/02, art. 1º, parte final, viola frontalmente os
arts. 8º, 19, 157, I e II, e 176, I e XI, da Constituição Estadual, não
obstante, pela Emenda à Constituição Estadual n.º 35/2003,
fora delegada aos Municípios também a competência para
legislar sobre os dias de funcionamento do comércio local. 2. Sendo
as Leis n.ºs 1.201/83, 1.461/89, anteriores à vigência da
Constituição Estadual, impossível se mostra a declaração de sua
inconstitucionalidade. Ação prejudicada nessa parte. AÇÃO
PROVIDA EM PARTE, POR MAIORIA.’ (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70013970835, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros,
Julgado em 25/09/2006)
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Inconstitucionalidade material de lei do Município de Guaíba, que
proíbe a abertura dos estabelecimentos comerciais aos domingos e
feriados. Violação dos artigos 8º, 19, 157, I e II, e 176, I e XI, da
Constituição Estadual. Precedentes jurisprudenciais deste
Tribunal: ADIn 70008442238 (Rel. Des. Luiz Ari Azambuja
Ramos); ADIn 70004762472 (Rel. Des. Clarindo Favretto) e
ADIns 70007760325 e 70005683040 (Rel. Des. Arminio José
Abreu Lima da Rosa). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.’
(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70006896138,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de
Andrade Xavier, Julgado em 15/08/2005)
‘LEI MUNICIPAL. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO
AOS
DOMINGOS.
INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 8.º, 19, 157, I, II, E
V, E 176, I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.’
(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70007922362,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José
Abreu Lima da Rosa, Julgado em 19/04/2004)
7
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5690 AGR / RS
através das Leis n.ºs 1.978/93, art. 1º, parte final; 3.306/02, art. 1º;
e do Decreto n.º 2.419/02, art. 1º, parte final, viola frontalmente os
arts. 8º, 19, 157, I e II, e 176, I e XI, da Constituição Estadual, não
obstante, pela Emenda à Constituição Estadual n.º 35/2003,
fora delegada aos Municípios também a competência para
legislar sobre os dias de funcionamento do comércio local. 2. Sendo
as Leis n.ºs 1.201/83, 1.461/89, anteriores à vigência da
Constituição Estadual, impossível se mostra a declaração de sua
inconstitucionalidade. Ação prejudicada nessa parte. AÇÃO
PROVIDA EM PARTE, POR MAIORIA.’ (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70013970835, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros,
Julgado em 25/09/2006)
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Inconstitucionalidade material de lei do Município de Guaíba, que
proíbe a abertura dos estabelecimentos comerciais aos domingos e
feriados. Violação dos artigos 8º, 19, 157, I e II, e 176, I e XI, da
Constituição Estadual. Precedentes jurisprudenciais deste
Tribunal: ADIn 70008442238 (Rel. Des. Luiz Ari Azambuja
Ramos); ADIn 70004762472 (Rel. Des. Clarindo Favretto) e
ADIns 70007760325 e 70005683040 (Rel. Des. Arminio José
Abreu Lima da Rosa). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.’
(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70006896138,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de
Andrade Xavier, Julgado em 15/08/2005)
‘LEI MUNICIPAL. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO
AOS
DOMINGOS.
INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 8.º, 19, 157, I, II, E
V, E 176, I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.’
(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70007922362,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José
Abreu Lima da Rosa, Julgado em 19/04/2004)
7
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258538.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 5690 AGR / RS
Ainda, tem-se por configurado o ‘periculum in mora’ a amparar o
pedido de suspensão liminar, especialmente diante da previsão de multa,
no art. 2º da referida Lei Municipal, para o caso de não cumprimento da
Lei por qualquer estabelecimento comercial, com as ressalvas do
parágrafo único do art. 1º.” (grifei)
A análise de referido julgamento evidencia que não se registrou, no
caso, a alegada usurpação de competência deste Supremo Tribunal
Federal.
É que, consoante se verifica da leitura da decisão emanada do
E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, este somente
utilizou, como parâmetro de confronto, as regras inscritas na própria
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Impende assinalar , neste ponto, por necessário, que o processo
objetivo de fiscalização normativa abstrata, instaurável perante os
Tribunais de Justiça locais, somente pode ter por objeto leis ou atos
normativos municipais, estaduais ou distritais, desde que contestados
em face da própria Constituição do Estado-membro (ou, quando for o
caso, da Lei Orgânica do Distrito Federal), que representa , nesse
contexto, o único parâmetro de controle admitido pela Constituição da
República, cujo art. 125, § 2º , assim dispõe:
“Art. 125 (…).
§ 2º – Cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
municipais em face da Constituição Estadual (…).” (grifei)
O que se revela essencial reconhecer , em tema de controle
abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os
Tribunais de Justiça dos Estados-membros ou do Distrito Federal e
Territórios, é que o único instrumento normativo revestido
de
parametricidade para esse específico efeito é, somente, a Constituição
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5690 AGR / RS
Ainda, tem-se por configurado o ‘periculum in mora’ a amparar o
pedido de suspensão liminar, especialmente diante da previsão de multa,
no art. 2º da referida Lei Municipal, para o caso de não cumprimento da
Lei por qualquer estabelecimento comercial, com as ressalvas do
parágrafo único do art. 1º.” (grifei)
A análise de referido julgamento evidencia que não se registrou, no
caso, a alegada usurpação de competência deste Supremo Tribunal
Federal.
É que, consoante se verifica da leitura da decisão emanada do
E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, este somente
utilizou, como parâmetro de confronto, as regras inscritas na própria
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Impende assinalar , neste ponto, por necessário, que o processo
objetivo de fiscalização normativa abstrata, instaurável perante os
Tribunais de Justiça locais, somente pode ter por objeto leis ou atos
normativos municipais, estaduais ou distritais, desde que contestados
em face da própria Constituição do Estado-membro (ou, quando for o
caso, da Lei Orgânica do Distrito Federal), que representa , nesse
contexto, o único parâmetro de controle admitido pela Constituição da
República, cujo art. 125, § 2º , assim dispõe:
“Art. 125 (…).
§ 2º – Cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
municipais em face da Constituição Estadual (…).” (grifei)
O que se revela essencial reconhecer , em tema de controle
abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os
Tribunais de Justiça dos Estados-membros ou do Distrito Federal e
Territórios, é que o único instrumento normativo revestido
de
parametricidade para esse específico efeito é, somente, a Constituição
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 5690 AGR / RS
estadual ou, quando for o caso, a Lei Orgânica do Distrito Federal, jamais,
porém, a própria Constituição da República.
Cabe acentuar , neste ponto, que esse entendimento tem o
beneplácito do magistério doutrinário (LUIZ ALBERTO DAVID
ARAÚJO/VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “Curso de Direito
Constitucional”, p. 64/65, item n. 7.5, 9ª ed., 2005, Saraiva; JOSÉ
AFONSO DA SILVA, “Comentário Contextual à Constituição”, p. 591,
item n. 6, 2005, Malheiros; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição
do Brasil Interpretada”, p. 1.523/1.526, item n. 125.5, e p. 2.168/2.172,
itens ns. 1.15 e 1.17, 8ª ed., 2011, Atlas, v.g.), cuja orientação , no tema,
adverte , tratando-se de controle normativo abstrato no plano local, que
apenas a Constituição estadual (ou, quando for o caso, a Lei Orgânica do
Distrito Federal) qualifica-se como pauta de referência ou como
paradigma de confronto para efeito de fiscalização concentrada de
constitucionalidade de leis ou atos normativos locais,
sem
possibilidade , no entanto, de erigir-se a própria Constituição da
República como parâmetro de controle nas ações diretas ajuizadas,
originariamente , perante os Tribunais de Justiça estaduais ou do
Distrito Federal e Territórios.
Essa percepção do alcance da norma inscrita no art. 125, § 2º, da
Constituição, por sua vez, reflete-se na jurisprudência constitucional
que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise,
sempre salientando que, em tema de fiscalização abstrata perante os
Tribunais de Justiça locais, o parâmetro de controle a ser invocado (e
considerado) nas ações diretas somente pode ser a Constituição do
próprio Estado-membro, e não a Constituição da República (RTJ 135/12 –
RTJ 181/7 – RTJ 185/373-374, v.g.), ainda que a Carta local haja
formalmente incorporado ao seu texto normas constitucionais federais
de observância compulsória por parte das unidades federadas
(RTJ 147/404, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 152/371-373, Rel.
Min. NÉRI DA SILVEIRA – RTJ 158/3, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
9
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5690 AGR / RS
estadual ou, quando for o caso, a Lei Orgânica do Distrito Federal, jamais,
porém, a própria Constituição da República.
Cabe acentuar , neste ponto, que esse entendimento tem o
beneplácito do magistério doutrinário (LUIZ ALBERTO DAVID
ARAÚJO/VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “Curso de Direito
Constitucional”, p. 64/65, item n. 7.5, 9ª ed., 2005, Saraiva; JOSÉ
AFONSO DA SILVA, “Comentário Contextual à Constituição”, p. 591,
item n. 6, 2005, Malheiros; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição
do Brasil Interpretada”, p. 1.523/1.526, item n. 125.5, e p. 2.168/2.172,
itens ns. 1.15 e 1.17, 8ª ed., 2011, Atlas, v.g.), cuja orientação , no tema,
adverte , tratando-se de controle normativo abstrato no plano local, que
apenas a Constituição estadual (ou, quando for o caso, a Lei Orgânica do
Distrito Federal) qualifica-se como pauta de referência ou como
paradigma de confronto para efeito de fiscalização concentrada de
constitucionalidade de leis ou atos normativos locais,
sem
possibilidade , no entanto, de erigir-se a própria Constituição da
República como parâmetro de controle nas ações diretas ajuizadas,
originariamente , perante os Tribunais de Justiça estaduais ou do
Distrito Federal e Territórios.
Essa percepção do alcance da norma inscrita no art. 125, § 2º, da
Constituição, por sua vez, reflete-se na jurisprudência constitucional
que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise,
sempre salientando que, em tema de fiscalização abstrata perante os
Tribunais de Justiça locais, o parâmetro de controle a ser invocado (e
considerado) nas ações diretas somente pode ser a Constituição do
próprio Estado-membro, e não a Constituição da República (RTJ 135/12 –
RTJ 181/7 – RTJ 185/373-374, v.g.), ainda que a Carta local haja
formalmente incorporado ao seu texto normas constitucionais federais
de observância compulsória por parte das unidades federadas
(RTJ 147/404, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 152/371-373, Rel.
Min. NÉRI DA SILVEIRA – RTJ 158/3, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 5690 AGR / RS
RTJ 177/1084, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 183/936, Rel. Min.
ILMAR GALVÃO – ADI 1.529-QO/MT, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI –
Rcl 526/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 1.701-MC/RJ, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – Rcl 2.129-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM):
“– A Constituição de 1988, ao prever o controle
concentrado de constitucionalidade no âmbito dos Estados-
-membros, erigiu a própria Constituição estadual à condição de
parâmetro único e exclusivo de verificação da validade das leis
ou atos normativos locais (art. 125, § 2º). Precedente da Corte
(…).”
(RTJ 134/1066, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“Controle abstrato de constitucionalidade: ação direta de
inconstitucionalidade de lei municipal, perante o Tribunal de Justiça,
fundada em violação de preceitos da Constituição do Estado, ainda que
se cuide de reprodução compulsória de normas da Constituição da
República: admissibilidade afirmada na Rcl. 383, 10.6.92: aplicação
do precedente, com ressalva do relator.”
(RTJ 155/974, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
grifei)
“COMPETÊNCIA
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL CONTESTADA
EM FACE DA CARTA DO ESTADO, NO QUE REPETE
PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O § 2º do artigo 125
da Constituição Federal não contempla exceção: define a
competência para a ação direta de inconstitucionalidade, a causa de
pedir lançada na inicial; sendo esta o conflito da norma atacada com
a Carta do Estado, impõe-se concluir pela competência do Tribunal
de Justiça, pouco importando que ocorra repetição de preceito
da Carta da República de adoção obrigatória (…).”
(RE 177.865/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
“COMPETÊNCIA
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE – BALIZAS – NORMA LOCAL –
10
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5690 AGR / RS
RTJ 177/1084, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 183/936, Rel. Min.
ILMAR GALVÃO – ADI 1.529-QO/MT, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI –
Rcl 526/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 1.701-MC/RJ, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – Rcl 2.129-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM):
“– A Constituição de 1988, ao prever o controle
concentrado de constitucionalidade no âmbito dos Estados-
-membros, erigiu a própria Constituição estadual à condição de
parâmetro único e exclusivo de verificação da validade das leis
ou atos normativos locais (art. 125, § 2º). Precedente da Corte
(…).”
(RTJ 134/1066, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“Controle abstrato de constitucionalidade: ação direta de
inconstitucionalidade de lei municipal, perante o Tribunal de Justiça,
fundada em violação de preceitos da Constituição do Estado, ainda que
se cuide de reprodução compulsória de normas da Constituição da
República: admissibilidade afirmada na Rcl. 383, 10.6.92: aplicação
do precedente, com ressalva do relator.”
(RTJ 155/974, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
grifei)
“COMPETÊNCIA
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL CONTESTADA
EM FACE DA CARTA DO ESTADO, NO QUE REPETE
PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O § 2º do artigo 125
da Constituição Federal não contempla exceção: define a
competência para a ação direta de inconstitucionalidade, a causa de
pedir lançada na inicial; sendo esta o conflito da norma atacada com
a Carta do Estado, impõe-se concluir pela competência do Tribunal
de Justiça, pouco importando que ocorra repetição de preceito
da Carta da República de adoção obrigatória (…).”
(RE 177.865/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
“COMPETÊNCIA
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE – BALIZAS – NORMA LOCAL –
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 5690 AGR / RS
CARTA DO ESTADO. A competência para julgar a ação direta de
inconstitucionalidade em que impugnada norma local contestada em
face de Carta Estadual é do Tribunal de Justiça respectivo, ainda
que o preceito atacado revele-se como pura repetição de
dispositivos da Constituição Federal de observância obrigatória
pelos Estados (…).”
(RTJ 163/836, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
Assentadas tais premissas, cumpre observar que o artigo 8º da
Constituição do Rio Grande do Sul veicula prescrição normativa
impregnada de parametricidade, cujo teor permite qualificá-la como
paradigma de confronto para fins de instauração, perante o E. Tribunal de
Justiça local, do concernente processo objetivo de fiscalização concentrada
de constitucionalidade, tal como o autoriza o § 2º do art. 125 da
Constituição da República.
Eis o conteúdo normativo do art. 8º da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul:
“Art. 8º. O Município, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela
legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição.” (grifei)
O conteúdo remissivo desse preceito constitucional estadual torna
legítimo considerá-lo como padrão de referência para o fim específico de se
ajuizar a “representação de inconstitucionalidade” perante o Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, o que lhe permite deferir, no exercício do
poder geral de cautela, provimento suspensivo da eficácia da própria
aplicabilidade da Lei municipal nº 1.871/2000, tal como sucedeu na espécie
ora em exame.
Vale mencionar, neste ponto, que esta Suprema Corte também tem
admitido, como parâmetro de confronto, para os fins a que alude o art. 125,
11
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5690 AGR / RS
CARTA DO ESTADO. A competência para julgar a ação direta de
inconstitucionalidade em que impugnada norma local contestada em
face de Carta Estadual é do Tribunal de Justiça respectivo, ainda
que o preceito atacado revele-se como pura repetição de
dispositivos da Constituição Federal de observância obrigatória
pelos Estados (…).”
(RTJ 163/836, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
Assentadas tais premissas, cumpre observar que o artigo 8º da
Constituição do Rio Grande do Sul veicula prescrição normativa
impregnada de parametricidade, cujo teor permite qualificá-la como
paradigma de confronto para fins de instauração, perante o E. Tribunal de
Justiça local, do concernente processo objetivo de fiscalização concentrada
de constitucionalidade, tal como o autoriza o § 2º do art. 125 da
Constituição da República.
Eis o conteúdo normativo do art. 8º da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul:
“Art. 8º. O Município, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela
legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição.” (grifei)
O conteúdo remissivo desse preceito constitucional estadual torna
legítimo considerá-lo como padrão de referência para o fim específico de se
ajuizar a “representação de inconstitucionalidade” perante o Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, o que lhe permite deferir, no exercício do
poder geral de cautela, provimento suspensivo da eficácia da própria
aplicabilidade da Lei municipal nº 1.871/2000, tal como sucedeu na espécie
ora em exame.
Vale mencionar, neste ponto, que esta Suprema Corte também tem
admitido, como parâmetro de confronto, para os fins a que alude o art. 125,
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 5690 AGR / RS
§ 2º, da Constituição da República, a referência constante de dispositivos
que, inscritos no texto da Constituição estadual, limitam-se a fazer mera
remissão normativa a regras positivadas na Constituição Federal, como
se vê, p. ex., de decisão que está assim ementada:
“(…)
A
questão
da
parametricidade
das cláusulas
constitucionais estaduais, de caráter remissivo, para fins de controle
concentrado, no âmbito do Tribunal de Justiça local, de leis e atos
normativos estaduais e/ou municipais contestados em face da
Constituição Estadual.
Revela-se legítimo invocar, como referência paradigmática,
para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo,
que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras
normativas constantes da própria Constituição Federal, assim
incorporando-as, formalmente, mediante referida técnica de remissão,
ao plano do ordenamento constitucional do Estado-membro.
Com a técnica de remissão normativa, o Estado-membro
confere parametricidade às normas, que, embora constantes da
Constituição Federal, passam a compor, formalmente, em razão da
expressa referência a elas feita, o ‘corpus’ constitucional dessa unidade
política da Federação, o que torna possível erigir-se, como parâmetro
de confronto, para os fins a que se refere o art. 125, § 2º, da Constituição
da República, a própria norma constitucional estadual de conteúdo
remissivo. (…).”
(RTJ 207/1283-1284, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cabe destacar, ainda, por extremamente relevante, fragmento da
decisão proferida pelo eminente Ministro GILMAR MENDES, que, ao
julgar a Rcl 4.432/TO, de que foi Relator, reafirmou a legitimidade da
utilização, no plano local, da técnica das normas remissivas, salientando,
então, a esse propósito, em sentido idêntico ao deste ato decisório, que
“(…) as normas pertencentes à Constituição estadual, que remetem à disciplina
de determinada matéria na Constituição Federal, podem servir de parâmetro de
controle abstrato de Constitucionalidade no âmbito estadual” (grifei).
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RCL 5690 AGR / RS
§ 2º, da Constituição da República, a referência constante de dispositivos
que, inscritos no texto da Constituição estadual, limitam-se a fazer mera
remissão normativa a regras positivadas na Constituição Federal, como
se vê, p. ex., de decisão que está assim ementada:
“(…)
A
questão
da
parametricidade
das cláusulas
constitucionais estaduais, de caráter remissivo, para fins de controle
concentrado, no âmbito do Tribunal de Justiça local, de leis e atos
normativos estaduais e/ou municipais contestados em face da
Constituição Estadual.
Revela-se legítimo invocar, como referência paradigmática,
para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo,
que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras
normativas constantes da própria Constituição Federal, assim
incorporando-as, formalmente, mediante referida técnica de remissão,
ao plano do ordenamento constitucional do Estado-membro.
Com a técnica de remissão normativa, o Estado-membro
confere parametricidade às normas, que, embora constantes da
Constituição Federal, passam a compor, formalmente, em razão da
expressa referência a elas feita, o ‘corpus’ constitucional dessa unidade
política da Federação, o que torna possível erigir-se, como parâmetro
de confronto, para os fins a que se refere o art. 125, § 2º, da Constituição
da República, a própria norma constitucional estadual de conteúdo
remissivo. (…).”
(RTJ 207/1283-1284, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cabe destacar, ainda, por extremamente relevante, fragmento da
decisão proferida pelo eminente Ministro GILMAR MENDES, que, ao
julgar a Rcl 4.432/TO, de que foi Relator, reafirmou a legitimidade da
utilização, no plano local, da técnica das normas remissivas, salientando,
então, a esse propósito, em sentido idêntico ao deste ato decisório, que
“(…) as normas pertencentes à Constituição estadual, que remetem à disciplina
de determinada matéria na Constituição Federal, podem servir de parâmetro de
controle abstrato de Constitucionalidade no âmbito estadual” (grifei).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 5690 AGR / RS
Vê-se, portanto, admitida a legitimidade da utilização, na espécie,
como padrão de confronto, das normas constitucionais estaduais de
conteúdo remissivo (Constituição do Rio Grande do Sul, art. 8º), para
efeito de instauração, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, de processo objetivo de fiscalização abstrata, que as
razões invocadas no ato reclamado revelam-se em conformidade com a
orientação firmada por esta Suprema Corte, inviabilizando-se, desse modo,
o acesso à via reclamatória.
Sendo assim, em face das razões expostas, e por inocorrente, na espécie,
qualquer situação de usurpação da competência constitucional do
Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao presente recurso de
agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Vê-se, portanto, admitida a legitimidade da utilização, na espécie,
como padrão de confronto, das normas constitucionais estaduais de
conteúdo remissivo (Constituição do Rio Grande do Sul, art. 8º), para
efeito de instauração, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, de processo objetivo de fiscalização abstrata, que as
razões invocadas no ato reclamado revelam-se em conformidade com a
orientação firmada por esta Suprema Corte, inviabilizando-se, desse modo,
o acesso à via reclamatória.
Sendo assim, em face das razões expostas, e por inocorrente, na espécie,
qualquer situação de usurpação da competência constitucional do
Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao presente recurso de
agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
13
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Extrato de Ata - 24/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.690
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CANOAS
ADV.(A/S) : BRUNO KAHLE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DA ADI Nº 70022103543 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOB BARRETO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7887299
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.690
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CANOAS
ADV.(A/S) : BRUNO KAHLE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DA ADI Nº 70022103543 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOB BARRETO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8265669
| 2015-02-24T00:00:00
| 2015-04-22T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.02.2015.
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
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E M E N T A: RECLAMAÇÃO – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 – RTJ 166/785) – COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – A “REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE” NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS (CF, ART. 125, § 2º) – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE CARÁTER REMISSIVO, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
– O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão somente, a Constituição do próprio Estado-membro (CF, art. 125, § 2º), que se qualifica, para esse fim, como pauta de referência ou paradigma de confronto, mesmo nos casos em que a Carta Estadual haja formalmente incorporado ao seu texto normas constitucionais federais que se impõem à observância compulsória das unidades federadas. Doutrina. Precedentes.
– Revela-se legítimo invocar, como referência paradigmática, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes da própria Constituição Federal, assim incorporando-as, formalmente, mediante referida técnica de remissão, ao plano do ordenamento constitucional do Estado-membro.
– Com a técnica de remissão normativa, o Estado-membro confere parametricidade às normas que, embora constantes da Constituição Federal, passam a compor, formalmente, em razão da expressa referência a elas feita, o “corpus” constitucional dessa unidade política da Federação, o que torna possível erigir-se, como parâmetro de confronto, para os fins a que se refere o art. 125, § 2º, da Constituição da República, a própria norma constitucional estadual de conteúdo remissivo. Doutrina. Precedentes.
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sjur301447
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- Acórdão(s) citado(s):
(FUNÇÃO CONSTITUCIONAL, RECLAMAÇÃO)
RTJ 134/1033, RTJ 166/785.
(PARÂMETRO, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
RE 177865 (2ªT), Rcl 2129 AgR (TP), ADI 1529 QO (TP), RCL 526 (TP), RTJ 134/1066, RTJ 135/12, RTJ 147/404, RTJ 152/371, RTJ 155/974, RTJ 158/3, RTJ 163/836, RTJ 177/1084, RTJ 181/7, RTJ 183/936, RTJ 185/373.
(CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REMISSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RTJ 207/1283.
(NATUREZA JURÍDICA, RECLAMAÇÃO)
RTJ 56/546, RTJ 112/504.
- Decisões monocráticas citadas:
(PARÂMETRO, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Rcl 1701 MC.
(CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REMISSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
Rcl 4432.
Número de páginas: 19.
Análise: 04/05/2015, AMA.
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CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
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5690
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00022 INC-00001 ART-00030 INC-00001 \n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-00125 \n PAR-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00008\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS\n\n",
"LEG-DIS LEI ANO-1993\n LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL\n\n",
"LEG-MUN LEI-001871 ANO-2000\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, RS"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 5690 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CANOAS
ADV.(A/S) : BRUNO KAHLE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DA ADI Nº 70022103543 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOB BARRETO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.690 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
CANOAS
ADV.(A/S)
:BRUNO KAHLE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DA ADI n 70022103543 DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE
SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO JOB BARRETO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
INTDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO
INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 – RTJ 166/785) –
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS
NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE
DA
CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL
– A “REPRESENTAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE” NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS
(Constituição Federal de 1988, ART. 125, § 2...) – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS
CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS
ESTADUAIS,
DE
CARÁTER
REMISSIVO, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E
ATOS
NORMATIVOS
ESTADUAIS
E/OU
MUNICIPAIS
CONTESTADOS, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL
–
DOUTRINA
–
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
– O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para
efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos
normativos estaduais e/ou municipais, é, tão somente, a Constituição do
próprio Estado-membro (Constituição Federal de 1988, art. 125, § 2...), que se qualifica, para esse fim,
como pauta de referência ou paradigma de confronto, mesmo nos casos em
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
RCL 5690 AGR / RS
que a Carta Estadual haja formalmente incorporado ao seu texto normas
constitucionais federais que se impõem à observância compulsória das
unidades federadas. Doutrina. Precedentes.
– Revela-se legítimo invocar, como referência paradigmática, para efeito
de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo que, inscrita na
Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes
da própria Constituição Federal, assim incorporando-as, formalmente,
mediante referida técnica de remissão, ao plano do ordenamento
constitucional do Estado-membro.
– Com a técnica de remissão normativa, o Estado-membro confere
parametricidade às normas que, embora constantes da Constituição
Federal, passam a compor, formalmente, em razão da expressa referência a
elas feita, o “corpus” constitucional dessa unidade política da Federação, o
que torna possível erigir-se, como parâmetro de confronto, para os fins a que
se refere o art. 125, § 2..., da Constituição da República, a própria norma
constitucional estadual de conteúdo remissivo. Doutrina. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5690 AGR / RS
que a Carta Estadual haja formalmente incorporado ao seu texto normas
constitucionais federais que se impõem à observância compulsória das
unidades federadas. Doutrina. Precedentes.
– Revela-se legítimo invocar, como referência paradigmática, para efeito
de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo que, inscrita na
Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes
da própria Constituição Federal, assim incorporando-as, formalmente,
mediante referida técnica de remissão, ao plano do ordenamento
constitucional do Estado-membro.
– Com a técnica de remissão normativa, o Estado-membro confere
parametricidade às normas que, embora constantes da Constituição
Federal, passam a compor, formalmente, em razão da expressa referência a
elas feita, o “corpus” constitucional dessa unidade política da Federação, o
que torna possível erigir-se, como parâmetro de confronto, para os fins a que
se refere o art. 125, § 2..., da Constituição da República, a própria norma
constitucional estadual de conteúdo remissivo. Doutrina. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.690 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
CANOAS
ADV.(A/S)
:BRUNO KAHLE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DA ADI n 70022103543 DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE
SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO JOB BARRETO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
INTDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento, nesta Corte Suprema, à reclamação ajuizada pela
parte ora recorrente.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se
segue (fls. 145/148):
“Na referida ADIN a Fecomércio alegou que a Lei n. 1.871/2000
do Município de Cachoeirinha havia violado os artigos 22, inciso I, e 30,
inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988, conforme se verifica na
inicial em anexo.
Sob fundamento de que a Lei Municipal havia violado a
Constituição Federal, o referido desembargador deferiu liminar para
suspender a Lei n. 1.871/00, ao entender que havia violado dispositivos da
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.690 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
CANOAS
ADV.(A/S)
:BRUNO KAHLE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DA ADI n 70022103543 DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE
SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO JOB BARRETO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
INTDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento, nesta Corte Suprema, à reclamação ajuizada pela
parte ora recorrente.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se
segue (fls. 145/148):
“Na referida ADIN a Fecomércio alegou que a Lei n. 1.871/2000
do Município de Cachoeirinha havia violado os artigos 22, inciso I, e 30,
inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988, conforme se verifica na
inicial em anexo.
Sob fundamento de que a Lei Municipal havia violado a
Constituição Federal, o referido desembargador deferiu liminar para
suspender a Lei n. 1.871/00, ao entender que havia violado dispositivos da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
RCL 5690 AGR / RS
Constituição Federal, conforme cópia em anexo e cujos trechos destacamos
abaixo:
‘O ‘fumus boni juris’ encontra-se evidenciado pelo
aparente confronto de ordem material existente entre o dispositivo
da Lei Municipal n. 1.871/2000, de Cachoeirinha, acima destacado,
e os princípios fundamentais à estrutura de nosso Estado Federal,
em especial àquele que preconiza ‘os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa’ (art. 1..., inc. IV, da Constituição Federal de 1988/88), cuja observância é
obrigatória para os Municípios (art. 8...).’
…................................................................................................
Alem disso, o legislador municipal, ao disciplinar de forma
genérica sobre a proibição de funcionamento do comércio aos
domingos e feriados – ressalvadas algumas exceções –, sem ater-se
às peculiaridades locais, acaba por distanciar-se da expressão
‘assuntos de interesse local’ e, por conseguinte, de sua competência
legislativa (art. 30, inc. I, da Constituição Federal de 1988/88) invadindo esfera de
competência de outro ente da federação (art. 22, inc. I, da Constituição Federal de 1988/88).’
(…)
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou a
ADIN n. 409-3 perante o Supremo Tribunal Federal postulando a
declaração de inconstitucionalidade da expressão ‘e a Constituição Federal’
contida na alínea ‘d’ do inciso XII do artigo 95 da Constituição do Estado
do Rio Grande do Sul.
Entendeu o Supremo Tribunal Federal ser incabível a interposição de ADIN contra
lei municipal sob o fundamento de suposta violação à Constituição
Federal.
…..............................................................................................................
Constata-se que a ADIn interposta perante o Tribunal de Justiça
tem como base a suposta violação dos artigos 22, inciso I, e 30, inciso I,
ambos da Constituição Federal de 1988.
Ainda, verifica-se que o despacho que concedeu a liminar teve como
fundamentação principal e que levou a concessão da mesma, foi em
decorrência de suposta violação da Constituição Federal.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5690 AGR / RS
Constituição Federal, conforme cópia em anexo e cujos trechos destacamos
abaixo:
‘O ‘fumus boni juris’ encontra-se evidenciado pelo
aparente confronto de ordem material existente entre o dispositivo
da Lei Municipal n. 1.871/2000, de Cachoeirinha, acima destacado,
e os princípios fundamentais à estrutura de nosso Estado Federal,
em especial àquele que preconiza ‘os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa’ (art. 1..., inc. IV, da Constituição Federal de 1988/88), cuja observância é
obrigatória para os Municípios (art. 8...).’
…................................................................................................
Alem disso, o legislador municipal, ao disciplinar de forma
genérica sobre a proibição de funcionamento do comércio aos
domingos e feriados – ressalvadas algumas exceções –, sem ater-se
às peculiaridades locais, acaba por distanciar-se da expressão
‘assuntos de interesse local’ e, por conseguinte, de sua competência
legislativa (art. 30, inc. I, da Constituição Federal de 1988/88) invadindo esfera de
competência de outro ente da federação (art. 22, inc. I, da Constituição Federal de 1988/88).’
(…)
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou a
ADIN n. 409-3 perante o Supremo Tribunal Federal postulando a
declaração de inconstitucionalidade da expressão ‘e a Constituição Federal’
contida na alínea ‘d’ do inciso XII do artigo 95 da Constituição do Estado
do Rio Grande do Sul.
Entendeu o Supremo Tribunal Federal ser incabível a interposição de ADIN contra
lei municipal sob o fundamento de suposta violação à Constituição
Federal.
…..............................................................................................................
Constata-se que a ADIn interposta perante o Tribunal de Justiça
tem como base a suposta violação dos artigos 22, inciso I, e 30, inciso I,
ambos da Constituição Federal de 1988.
Ainda, verifica-se que o despacho que concedeu a liminar teve como
fundamentação principal e que levou a concessão da mesma, foi em
decorrência de suposta violação da Constituição Federal.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
RCL 5690 AGR / RS
Não é admissível, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, a interposição de
ADIN onde seja postulada a declaração de inconstitucionalidade de lei
municipal frente à Constituição Federal.
O ato praticado em total contrariedade ao já decidido pelo
Supremo Tribunal Federal vem causando grave e irreparável prejuízo aos comerciários de
Cachoeirinha.
Além disso, foi deferida LIMINAR em ADIn contra Lei Municipal
que já vigorava desde 2000, o que também demonstra contrariedade às
decisões do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de que o ato seja recente.
Desta forma, está demonstrado que a decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na
ADIN 70022103543 contraria a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na
ADIN 409-3/600.
…...................................................................................................
Desta forma, ‘data vênia’, ao contrário do contido no referido
despacho, tanto a inicial da referida ação como os fundamentos da
antecipação de tutela concedida na referida ADIN tiveram como
fundamento suposta violação à Constituição Federal, razão pela [qual]
deveria ser admitida a RECLAMAÇÃO.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5690 AGR / RS
Não é admissível, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, a interposição de
ADIN onde seja postulada a declaração de inconstitucionalidade de lei
municipal frente à Constituição Federal.
O ato praticado em total contrariedade ao já decidido pelo
Supremo Tribunal Federal vem causando grave e irreparável prejuízo aos comerciários de
Cachoeirinha.
Além disso, foi deferida LIMINAR em ADIn contra Lei Municipal
que já vigorava desde 2000, o que também demonstra contrariedade às
decisões do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de que o ato seja recente.
Desta forma, está demonstrado que a decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na
ADIN 70022103543 contraria a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na
ADIN 409-3/600.
…...................................................................................................
Desta forma, ‘data vênia’, ao contrário do contido no referido
despacho, tanto a inicial da referida ação como os fundamentos da
antecipação de tutela concedida na referida ADIN tiveram como
fundamento suposta violação à Constituição Federal, razão pela [qual]
deveria ser admitida a RECLAMAÇÃO.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.690 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Como já
referido na decisão ora agravada, trata-se de reclamação na qual se
sustenta que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
teria usurpado a competência desta Suprema Corte, ao conceder medida
liminar em ação direta de inconstitucionalidade, em cujo âmbito é
impugnada a Lei municipal n 1.871/2000, do Município de Cachoeirinha,
em face do art. 8... da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que
assim dispõe:
“Art. 8.... O Município, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela
legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição.” (grifei)
O ora agravante sustentou, nesta sede reclamatória, que a alegada
usurpação decorreria do fato de o paradigma de confronto, invocado no
processo de controle abstrato de constitucionalidade instaurado perante
o E. Tribunal de Justiça local, residir, em última análise, em texto da
própria Constituição Federal (art. 22, inciso I, e art. 30, inciso I).
Os fundamentos em que se apoia esta reclamação foram, em síntese,
assim expostos (fls. 03/06):
“O Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul deferiu liminar em ADIn interposta
pela Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande
do Sul.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258538.
Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.690 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Como já
referido na decisão ora agravada, trata-se de reclamação na qual se
sustenta que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
teria usurpado a competência desta Suprema Corte, ao conceder medida
liminar em ação direta de inconstitucionalidade, em cujo âmbito é
impugnada a Lei municipal n 1.871/2000, do Município de Cachoeirinha,
em face do art. 8... da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que
assim dispõe:
“Art. 8.... O Município, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela
legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição.” (grifei)
O ora agravante sustentou, nesta sede reclamatória, que a alegada
usurpação decorreria do fato de o paradigma de confronto, invocado no
processo de controle abstrato de constitucionalidade instaurado perante
o E. Tribunal de Justiça local, residir, em última análise, em texto da
própria Constituição Federal (art. 22, inciso I, e art. 30, inciso I).
Os fundamentos em que se apoia esta reclamação foram, em síntese,
assim expostos (fls. 03/06):
“O Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul deferiu liminar em ADIn interposta
pela Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande
do Sul.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 5690 AGR / RS
Na referida ADIN a Fecomércio alegou que a Lei n. 1.871/2000 do
Município de Cachoeirinha havia violado os artigos 22, inciso I, e 30,
inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988, conforme se verifica na
inicial em anexo.
Sob fundamento de que a Lei Municipal havia violado a
Constituição Federal, ao reconsiderar decisão anterior, o referido
desembargador deferiu liminar para suspender a Lei n. 1.871/00, ao
entender que havia violado dispositivos da Constituição Federal, conforme
cópia em anexo e cujos trechos destacamos abaixo:
‘O ‘fumus boni juris’ encontra-se evidenciado pelo
aparente confronto de ordem material existente entre o dispositivo
da Lei Municipal n. 1.871/2000, de Cachoeirinha, acima destacado,
e os princípios fundamentais à estrutura de nosso Estado Federal,
em especial àquele que preconiza ‘os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa’ (art. 1..., Inc. IV, da Constituição Federal de 1988/88), cuja observância é
obrigatória para os Municípios (art. 8...).’
…................................................................................................
Alem disso, o legislador municipal, ao disciplinar de forma
genérica sobre a proibição de funcionamento do comércio aos
domingos e feriados – ressalvadas algumas exceções –, sem ater-se
às peculiaridades locais, acaba por distanciar-se da expressão
‘assuntos de interesse local’ e, por conseguinte, de sua competência
legislativa (art. 30, inc. I, da Constituição Federal de 1988/88) invadindo esfera de
competência de outro ente da federação (art. 22, inc. I, da Constituição Federal de 1988/88).’
(…)
A referida Lei Municipal, conforme se verifica pela inicial da
ADIn em anexo, trata da regulamentação do comércio aos domingos.
…..............................................................................................................
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou a
ADIN n. 409-3 perante o Supremo Tribunal Federal postulando a
declaração de inconstitucionalidade da expressão ‘e a Constituição Federal’
contida na aliena ‘d’ do inciso XII do artigo 95 da Constituição do Estado
do Rio Grande do Sul.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5690 AGR / RS
Na referida ADIN a Fecomércio alegou que a Lei n. 1.871/2000 do
Município de Cachoeirinha havia violado os artigos 22, inciso I, e 30,
inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988, conforme se verifica na
inicial em anexo.
Sob fundamento de que a Lei Municipal havia violado a
Constituição Federal, ao reconsiderar decisão anterior, o referido
desembargador deferiu liminar para suspender a Lei n. 1.871/00, ao
entender que havia violado dispositivos da Constituição Federal, conforme
cópia em anexo e cujos trechos destacamos abaixo:
‘O ‘fumus boni juris’ encontra-se evidenciado pelo
aparente confronto de ordem material existente entre o dispositivo
da Lei Municipal n. 1.871/2000, de Cachoeirinha, acima destacado,
e os princípios fundamentais à estrutura de nosso Estado Federal,
em especial àquele que preconiza ‘os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa’ (art. 1..., Inc. IV, da Constituição Federal de 1988/88), cuja observância é
obrigatória para os Municípios (art. 8...).’
…................................................................................................
Alem disso, o legislador municipal, ao disciplinar de forma
genérica sobre a proibição de funcionamento do comércio aos
domingos e feriados – ressalvadas algumas exceções –, sem ater-se
às peculiaridades locais, acaba por distanciar-se da expressão
‘assuntos de interesse local’ e, por conseguinte, de sua competência
legislativa (art. 30, inc. I, da Constituição Federal de 1988/88) invadindo esfera de
competência de outro ente da federação (art. 22, inc. I, da Constituição Federal de 1988/88).’
(…)
A referida Lei Municipal, conforme se verifica pela inicial da
ADIn em anexo, trata da regulamentação do comércio aos domingos.
…..............................................................................................................
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou a
ADIN n. 409-3 perante o Supremo Tribunal Federal postulando a
declaração de inconstitucionalidade da expressão ‘e a Constituição Federal’
contida na aliena ‘d’ do inciso XII do artigo 95 da Constituição do Estado
do Rio Grande do Sul.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 5690 AGR / RS
Entendeu o Supremo Tribunal Federal ser incabível a interposição de ADIN contra
lei municipal sob o fundamento de suposta violação à Constituição
Federal.
Inclusive, destaca o Reclamante trechos da decisão do Supremo Tribunal Federal na
ADIN:
‘ADI 409/RS – RIO GRANDE DO SUL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 13/03/2002
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ DATA-26-04-02 PP-00065
EMENT VOL-02066-01 PP-00001
EMENTA: Controle abstrato de constitucionalidade de leis
locais (Constituição Federal de 1988, art. 125, § 2...): cabimento restrito à fiscalização da
validade de leis ou atos normativos locais – sejam estaduais ou
municipais –, em face da Constituição estadual: invalidade da
disposição constitucional estadual que outorga competência ao
respectivo Tribunal de Justiça para processar e julgar ação direta de
inconstitucionalidade de normas municipais em face também da
Constituição Federal: precedentes.’
No julgamento, o entendimento foi no sentido de que a
Constituição de 1988, ao prever o controle concentrado de
constitucionalidade no âmbito dos Estados-membros, erigiu a própria
Constituição Estadual à condição de parâmetro único e exclusivo de
verificação da validade das leis e atos normativos.
Constata-se que a ADIn interposta perante o Tribunal de Justiça
tem como base a suposta violação dos artigos 22, inciso I, e 30, inciso I,
ambos da Constituição Federal de 1988.
Ainda, verifica-se que o despacho que concedeu a liminar teve como
fundamentação principal e que levou a concessão da mesma, foi em
decorrência de suposta violação da Constituição Federal.
Não é admissível, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, a interposição de
ADIN onde seja postulada a declaração de inconstitucionalidade de lei
municipal frente à Constituição Federal.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5690 AGR / RS
Entendeu o Supremo Tribunal Federal ser incabível a interposição de ADIN contra
lei municipal sob o fundamento de suposta violação à Constituição
Federal.
Inclusive, destaca o Reclamante trechos da decisão do Supremo Tribunal Federal na
ADIN:
‘ADI 409/RS – RIO GRANDE DO SUL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 13/03/2002
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ DATA-26-04-02 PP-00065
EMENT VOL-02066-01 PP-00001
EMENTA: Controle abstrato de constitucionalidade de leis
locais (Constituição Federal de 1988, art. 125, § 2...): cabimento restrito à fiscalização da
validade de leis ou atos normativos locais – sejam estaduais ou
municipais –, em face da Constituição estadual: invalidade da
disposição constitucional estadual que outorga competência ao
respectivo Tribunal de Justiça para processar e julgar ação direta de
inconstitucionalidade de normas municipais em face também da
Constituição Federal: precedentes.’
No julgamento, o entendimento foi no sentido de que a
Constituição de 1988, ao prever o controle concentrado de
constitucionalidade no âmbito dos Estados-membros, erigiu a própria
Constituição Estadual à condição de parâmetro único e exclusivo de
verificação da validade das leis e atos normativos.
Constata-se que a ADIn interposta perante o Tribunal de Justiça
tem como base a suposta violação dos artigos 22, inciso I, e 30, inciso I,
ambos da Constituição Federal de 1988.
Ainda, verifica-se que o despacho que concedeu a liminar teve como
fundamentação principal e que levou a concessão da mesma, foi em
decorrência de suposta violação da Constituição Federal.
Não é admissível, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, a interposição de
ADIN onde seja postulada a declaração de inconstitucionalidade de lei
municipal frente à Constituição Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 5690 AGR / RS
O ato praticado em total contrariedade ao já decidido pelo
Supremo Tribunal Federal vem causando grave e irreparável prejuízo aos comerciários de
Cachoeirinha.
Além disso, foi deferida LIMINAR em ADIn contra Lei Municipal
que já vigorava desde 2000, o que também demonstra contrariedade às
decisões do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de que o ato seja recente.
Desta forma, está demonstrado que a decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na
ADIN 70022103543 contraria a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na
ADIN 409-3/600.” (grifei)
A reclamação, como se sabe, qualquer que seja a natureza que se lhe
atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de
Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal
(MOACYR AMARAL SANTOS,
RTJ
56/546-548; ALCIDES DE
MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80,
l989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro
de Mello, “O Processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280),
incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110,
1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO
MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3..., 2... parte, p. 199,
item n. 653, 9... ed., l987, Saraiva) ou medida processual de caráter
excepcional (RTJ 112/518-522, Rel. Min. DJACI FALCÃO) –, configura
instrumento de extração constitucional, não obstante a origem pretoriana
de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na concretização de
sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da
competência do Supremo Tribunal Federal, de um lado, e a garantia da
autoridade de suas decisões, de outro (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, “l”), consoante tem
enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.).
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora agravada, o exame
do pedido em análise revela que se mostra processualmente inviável a
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5690 AGR / RS
O ato praticado em total contrariedade ao já decidido pelo
Supremo Tribunal Federal vem causando grave e irreparável prejuízo aos comerciários de
Cachoeirinha.
Além disso, foi deferida LIMINAR em ADIn contra Lei Municipal
que já vigorava desde 2000, o que também demonstra contrariedade às
decisões do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de que o ato seja recente.
Desta forma, está demonstrado que a decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na
ADIN 70022103543 contraria a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na
ADIN 409-3/600.” (grifei)
A reclamação, como se sabe, qualquer que seja a natureza que se lhe
atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de
Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal
(MOACYR AMARAL SANTOS,
RTJ
56/546-548; ALCIDES DE
MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80,
l989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro
de Mello, “O Processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280),
incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110,
1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO
MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3..., 2... parte, p. 199,
item n. 653, 9... ed., l987, Saraiva) ou medida processual de caráter
excepcional (RTJ 112/518-522, Rel. Min. DJACI FALCÃO) –, configura
instrumento de extração constitucional, não obstante a origem pretoriana
de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na concretização de
sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da
competência do Supremo Tribunal Federal, de um lado, e a garantia da
autoridade de suas decisões, de outro (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, “l”), consoante tem
enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.).
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora agravada, o exame
do pedido em análise revela que se mostra processualmente inviável a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 5690 AGR / RS
presente reclamação, por inocorrente, na espécie, qualquer situação de
usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal.
A decisão liminar impugnada nesta sede reclamatória, proferida
pelo eminente Desembargador Relator LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, está
assim fundamentada (fls. 123/125):
“II – Defiro a liminar.
Compulsados os autos, tenho por bem evidenciados, na hipótese,
o ‘fumus boni juris’ e o ‘periculum in mora’ a viabilizar a concessão da
liminar pretendida.
Eis o dispositivo impugnado:
‘1... Fica proibido no âmbito do Município de Cachoeirinha, o
funcionamento do comércio aos domingos e feriados.
Parágrafo único – Excetuam-se deste artigo os seguintes
estabelecimentos comerciais:
I – os constantes da relação anexa ao artigo 7... do
Decreto Federal n. 27.048, de 21 de agosto de 1949, que
regulamentou a Lei n. 605, de 05 de janeiro de 1949;
II – os operados diretamente pelos sócios e/ou pelos
familiares até o 1... [grau] de parentesco;
III – os que atendam o disposto nos incisos III e VI
do art. 8... da Constituição Federal.’
O ‘fumus boni juris’ encontra-se evidenciado pelo aparente
confronto de ordem material existente entre o dispositivo da Lei
Municipal n. 1.871/2000, de Cachoeirinha, acima destacado, e os
princípios fundamentais à estrutura de nosso Estado Federal, em especial
àquele que preconiza ‘os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa’
(art. 1..., inc. IV, da Constituição Federal de 1988/88), cuja observância é obrigatória para os
Municípios (art. 8...).
Não bastante, dispõe a Constituição Estadual sobre a ordem
econômica, estabelecendo, dentre seus princípios, a ‘promoção do bem-
-estar do homem como fim essencial da produção e do desenvolvimento
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5690 AGR / RS
presente reclamação, por inocorrente, na espécie, qualquer situação de
usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal.
A decisão liminar impugnada nesta sede reclamatória, proferida
pelo eminente Desembargador Relator LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, está
assim fundamentada (fls. 123/125):
“II – Defiro a liminar.
Compulsados os autos, tenho por bem evidenciados, na hipótese,
o ‘fumus boni juris’ e o ‘periculum in mora’ a viabilizar a concessão da
liminar pretendida.
Eis o dispositivo impugnado:
‘1... Fica proibido no âmbito do Município de Cachoeirinha, o
funcionamento do comércio aos domingos e feriados.
Parágrafo único – Excetuam-se deste artigo os seguintes
estabelecimentos comerciais:
I – os constantes da relação anexa ao artigo 7... do
Decreto Federal n. 27.048, de 21 de agosto de 1949, que
regulamentou a Lei n. 605, de 05 de janeiro de 1949;
II – os operados diretamente pelos sócios e/ou pelos
familiares até o 1... [grau] de parentesco;
III – os que atendam o disposto nos incisos III e VI
do art. 8... da Constituição Federal.’
O ‘fumus boni juris’ encontra-se evidenciado pelo aparente
confronto de ordem material existente entre o dispositivo da Lei
Municipal n. 1.871/2000, de Cachoeirinha, acima destacado, e os
princípios fundamentais à estrutura de nosso Estado Federal, em especial
àquele que preconiza ‘os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa’
(art. 1..., inc. IV, da Constituição Federal de 1988/88), cuja observância é obrigatória para os
Municípios (art. 8...).
Não bastante, dispõe a Constituição Estadual sobre a ordem
econômica, estabelecendo, dentre seus princípios, a ‘promoção do bem-
-estar do homem como fim essencial da produção e do desenvolvimento
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 5690 AGR / RS
econômico’ e a ‘valorização econômica e social do trabalho e do
trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades
e de humanização do processo social de produção com a defesa
dos interesses do povo’ (incs. I e II do art. 157 da Constituição
Estadual).
Alem disso, o legislador municipal, ao disciplinar de forma
genérica sobre a proibição de funcionamento do comércio aos domingos e
feriados – ressalvadas algumas exceções –, sem ater-se às peculiaridades
locais, acaba por distanciar-se da expressão ‘assuntos de interesse local’ e,
por conseguinte, de sua competência legislativa (art. 30, inc. I, da Constituição Federal de 1988/88)
invadindo esfera de competência de outro ente da federação (art. 22,
inc. I, da Constituição Federal de 1988/88).
Quanto a este ponto, oportuno lembrar ainda que a Lei
Federal n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000, autoriza, expressamente, o
trabalho aos domingos, bem como nos feriados, nas atividades do
comércio em geral, observadas as demais exigências postas na lei (arts. 6...
e 6...- A).
A propósito do tema, destaco os seguintes precedentes do Órgão
Especial deste Tribunal, quando da análise de leis de semelhante
conteúdo:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE ESTEIO.
FUNCIONAMENTO
DO
COMÉRCIO
LOCAL.
COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 13, II, DA
CE/89. LEIS MUNICIPAIS N.S 1.201/83, 1.461/89, 1.978/93,
3.306/02, E DECRETO N. 2.419/02. VEDAÇÃO AO
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS SÁBADOS À
TARDE E DOMINGOS DURANTE OS MESES DE
JANEIRO E FEVEREIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8...,
19, 157, I E II, E 176, I E XI, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. VÍCIO DE NATUREZA SUBSTANCIAL.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE.
LIMINAR DEFERIDA. 1. A vedação do funcionamento do
comércio lojista aos sábados à tarde e aos domingos durante os
meses de janeiro e fevereiro imposta pelo Município de Esteio
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5690 AGR / RS
econômico’ e a ‘valorização econômica e social do trabalho e do
trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades
e de humanização do processo social de produção com a defesa
dos interesses do povo’ (incs. I e II do art. 157 da Constituição
Estadual).
Alem disso, o legislador municipal, ao disciplinar de forma
genérica sobre a proibição de funcionamento do comércio aos domingos e
feriados – ressalvadas algumas exceções –, sem ater-se às peculiaridades
locais, acaba por distanciar-se da expressão ‘assuntos de interesse local’ e,
por conseguinte, de sua competência legislativa (art. 30, inc. I, da Constituição Federal de 1988/88)
invadindo esfera de competência de outro ente da federação (art. 22,
inc. I, da Constituição Federal de 1988/88).
Quanto a este ponto, oportuno lembrar ainda que a Lei
Federal n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000, autoriza, expressamente, o
trabalho aos domingos, bem como nos feriados, nas atividades do
comércio em geral, observadas as demais exigências postas na lei (arts. 6...
e 6...- A).
A propósito do tema, destaco os seguintes precedentes do Órgão
Especial deste Tribunal, quando da análise de leis de semelhante
conteúdo:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE ESTEIO.
FUNCIONAMENTO
DO
COMÉRCIO
LOCAL.
COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 13, II, DA
CE/89. LEIS MUNICIPAIS N.S 1.201/83, 1.461/89, 1.978/93,
3.306/02, E DECRETO N. 2.419/02. VEDAÇÃO AO
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS SÁBADOS À
TARDE E DOMINGOS DURANTE OS MESES DE
JANEIRO E FEVEREIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8...,
19, 157, I E II, E 176, I E XI, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. VÍCIO DE NATUREZA SUBSTANCIAL.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE.
LIMINAR DEFERIDA. 1. A vedação do funcionamento do
comércio lojista aos sábados à tarde e aos domingos durante os
meses de janeiro e fevereiro imposta pelo Município de Esteio
6
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 5690 AGR / RS
através das Leis n.s 1.978/93, art. 1..., parte final; 3.306/02, art. 1...;
e do Decreto n. 2.419/02, art. 1..., parte final, viola frontalmente os
arts. 8..., 19, 157, I e II, e 176, I e XI, da Constituição Estadual, não
obstante, pela Emenda à Constituição Estadual n. 35/2003,
fora delegada aos Municípios também a competência para
legislar sobre os dias de funcionamento do comércio local. 2. Sendo
as Leis n.s 1.201/83, 1.461/89, anteriores à vigência da
Constituição Estadual, impossível se mostra a declaração de sua
inconstitucionalidade. Ação prejudicada nessa parte. AÇÃO
PROVIDA EM PARTE, POR MAIORIA.’ (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 70013970835, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros,
Julgado em 25/09/2006)
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Inconstitucionalidade material de lei do Município de Guaíba, que
proíbe a abertura dos estabelecimentos comerciais aos domingos e
feriados. Violação dos artigos 8..., 19, 157, I e II, e 176, I e XI, da
Constituição Estadual. Precedentes jurisprudenciais deste
Tribunal: ADIn 70008442238 (Rel. Des. Luiz Ari Azambuja
Ramos); ADIn 70004762472 (Rel. Des. Clarindo Favretto) e
ADIns 70007760325 e 70005683040 (Rel. Des. Arminio José
Abreu Lima da Rosa). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.’
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n 70006896138,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de
Andrade Xavier, Julgado em 15/08/2005)
‘LEI MUNICIPAL. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO
AOS
DOMINGOS.
INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 8., 19, 157, I, II, E
V, E 176, I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.’
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n 70007922362,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José
Abreu Lima da Rosa, Julgado em 19/04/2004)
7
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através das Leis n.s 1.978/93, art. 1..., parte final; 3.306/02, art. 1...;
e do Decreto n. 2.419/02, art. 1..., parte final, viola frontalmente os
arts. 8..., 19, 157, I e II, e 176, I e XI, da Constituição Estadual, não
obstante, pela Emenda à Constituição Estadual n. 35/2003,
fora delegada aos Municípios também a competência para
legislar sobre os dias de funcionamento do comércio local. 2. Sendo
as Leis n.s 1.201/83, 1.461/89, anteriores à vigência da
Constituição Estadual, impossível se mostra a declaração de sua
inconstitucionalidade. Ação prejudicada nessa parte. AÇÃO
PROVIDA EM PARTE, POR MAIORIA.’ (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 70013970835, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros,
Julgado em 25/09/2006)
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Inconstitucionalidade material de lei do Município de Guaíba, que
proíbe a abertura dos estabelecimentos comerciais aos domingos e
feriados. Violação dos artigos 8..., 19, 157, I e II, e 176, I e XI, da
Constituição Estadual. Precedentes jurisprudenciais deste
Tribunal: ADIn 70008442238 (Rel. Des. Luiz Ari Azambuja
Ramos); ADIn 70004762472 (Rel. Des. Clarindo Favretto) e
ADIns 70007760325 e 70005683040 (Rel. Des. Arminio José
Abreu Lima da Rosa). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.’
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n 70006896138,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de
Andrade Xavier, Julgado em 15/08/2005)
‘LEI MUNICIPAL. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO
AOS
DOMINGOS.
INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 8., 19, 157, I, II, E
V, E 176, I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.’
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n 70007922362,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José
Abreu Lima da Rosa, Julgado em 19/04/2004)
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Ainda, tem-se por configurado o ‘periculum in mora’ a amparar o
pedido de suspensão liminar, especialmente diante da previsão de multa,
no art. 2... da referida Lei Municipal, para o caso de não cumprimento da
Lei por qualquer estabelecimento comercial, com as ressalvas do
parágrafo único do art. 1....” (grifei)
A análise de referido julgamento evidencia que não se registrou, no
caso, a alegada usurpação de competência deste Supremo Tribunal
Federal.
É que, consoante se verifica da leitura da decisão emanada do
E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, este somente
utilizou, como parâmetro de confronto, as regras inscritas na própria
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Impende assinalar , neste ponto, por necessário, que o processo
objetivo de fiscalização normativa abstrata, instaurável perante os
Tribunais de Justiça locais, somente pode ter por objeto leis ou atos
normativos municipais, estaduais ou distritais, desde que contestados
em face da própria Constituição do Estado-membro (ou, quando for o
caso, da Lei Orgânica do Distrito Federal), que representa , nesse
contexto, o único parâmetro de controle admitido pela Constituição da
República, cujo art. 125, § 2... , assim dispõe:
“Art. 125 (…).
§ 2... – Cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
municipais em face da Constituição Estadual (…).” (grifei)
O que se revela essencial reconhecer , em tema de controle
abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os
Tribunais de Justiça dos Estados-membros ou do Distrito Federal e
Territórios, é que o único instrumento normativo revestido
de
parametricidade para esse específico efeito é, somente, a Constituição
8
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Supremo Tribunal Federal
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Ainda, tem-se por configurado o ‘periculum in mora’ a amparar o
pedido de suspensão liminar, especialmente diante da previsão de multa,
no art. 2... da referida Lei Municipal, para o caso de não cumprimento da
Lei por qualquer estabelecimento comercial, com as ressalvas do
parágrafo único do art. 1....” (grifei)
A análise de referido julgamento evidencia que não se registrou, no
caso, a alegada usurpação de competência deste Supremo Tribunal
Federal.
É que, consoante se verifica da leitura da decisão emanada do
E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, este somente
utilizou, como parâmetro de confronto, as regras inscritas na própria
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Impende assinalar , neste ponto, por necessário, que o processo
objetivo de fiscalização normativa abstrata, instaurável perante os
Tribunais de Justiça locais, somente pode ter por objeto leis ou atos
normativos municipais, estaduais ou distritais, desde que contestados
em face da própria Constituição do Estado-membro (ou, quando for o
caso, da Lei Orgânica do Distrito Federal), que representa , nesse
contexto, o único parâmetro de controle admitido pela Constituição da
República, cujo art. 125, § 2... , assim dispõe:
“Art. 125 (…).
§ 2... – Cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
municipais em face da Constituição Estadual (…).” (grifei)
O que se revela essencial reconhecer , em tema de controle
abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os
Tribunais de Justiça dos Estados-membros ou do Distrito Federal e
Territórios, é que o único instrumento normativo revestido
de
parametricidade para esse específico efeito é, somente, a Constituição
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estadual ou, quando for o caso, a Lei Orgânica do Distrito Federal, jamais,
porém, a própria Constituição da República.
Cabe acentuar , neste ponto, que esse entendimento tem o
beneplácito do magistério doutrinário (LUIZ ALBERTO DAVID
ARAÚJO/VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “Curso de Direito
Constitucional”, p. 64/65, item n. 7.5, 9... ed., 2005, Saraiva; JOSÉ
AFONSO DA SILVA, “Comentário Contextual à Constituição”, p. 591,
item n. 6, 2005, Malheiros; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição
do Brasil Interpretada”, p. 1.523/1.526, item n. 125.5, e p. 2.168/2.172,
itens ns. 1.15 e 1.17, 8... ed., 2011, Atlas, v.g.), cuja orientação , no tema,
adverte , tratando-se de controle normativo abstrato no plano local, que
apenas a Constituição estadual (ou, quando for o caso, a Lei Orgânica do
Distrito Federal) qualifica-se como pauta de referência ou como
paradigma de confronto para efeito de fiscalização concentrada de
constitucionalidade de leis ou atos normativos locais,
sem
possibilidade , no entanto, de erigir-se a própria Constituição da
República como parâmetro de controle nas ações diretas ajuizadas,
originariamente , perante os Tribunais de Justiça estaduais ou do
Distrito Federal e Territórios.
Essa percepção do alcance da norma inscrita no art. 125, § 2..., da
Constituição, por sua vez, reflete-se na jurisprudência constitucional
que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise,
sempre salientando que, em tema de fiscalização abstrata perante os
Tribunais de Justiça locais, o parâmetro de controle a ser invocado (e
considerado) nas ações diretas somente pode ser a Constituição do
próprio Estado-membro, e não a Constituição da República (RTJ 135/12 –
RTJ 181/7 – RTJ 185/373-374, v.g.), ainda que a Carta local haja
formalmente incorporado ao seu texto normas constitucionais federais
de observância compulsória por parte das unidades federadas
(RTJ 147/404, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 152/371-373, Rel.
Min. NÉRI DA SILVEIRA – RTJ 158/3, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
9
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Supremo Tribunal Federal
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estadual ou, quando for o caso, a Lei Orgânica do Distrito Federal, jamais,
porém, a própria Constituição da República.
Cabe acentuar , neste ponto, que esse entendimento tem o
beneplácito do magistério doutrinário (LUIZ ALBERTO DAVID
ARAÚJO/VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “Curso de Direito
Constitucional”, p. 64/65, item n. 7.5, 9... ed., 2005, Saraiva; JOSÉ
AFONSO DA SILVA, “Comentário Contextual à Constituição”, p. 591,
item n. 6, 2005, Malheiros; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição
do Brasil Interpretada”, p. 1.523/1.526, item n. 125.5, e p. 2.168/2.172,
itens ns. 1.15 e 1.17, 8... ed., 2011, Atlas, v.g.), cuja orientação , no tema,
adverte , tratando-se de controle normativo abstrato no plano local, que
apenas a Constituição estadual (ou, quando for o caso, a Lei Orgânica do
Distrito Federal) qualifica-se como pauta de referência ou como
paradigma de confronto para efeito de fiscalização concentrada de
constitucionalidade de leis ou atos normativos locais,
sem
possibilidade , no entanto, de erigir-se a própria Constituição da
República como parâmetro de controle nas ações diretas ajuizadas,
originariamente , perante os Tribunais de Justiça estaduais ou do
Distrito Federal e Territórios.
Essa percepção do alcance da norma inscrita no art. 125, § 2..., da
Constituição, por sua vez, reflete-se na jurisprudência constitucional
que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise,
sempre salientando que, em tema de fiscalização abstrata perante os
Tribunais de Justiça locais, o parâmetro de controle a ser invocado (e
considerado) nas ações diretas somente pode ser a Constituição do
próprio Estado-membro, e não a Constituição da República (RTJ 135/12 –
RTJ 181/7 – RTJ 185/373-374, v.g.), ainda que a Carta local haja
formalmente incorporado ao seu texto normas constitucionais federais
de observância compulsória por parte das unidades federadas
(RTJ 147/404, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 152/371-373, Rel.
Min. NÉRI DA SILVEIRA – RTJ 158/3, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
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RTJ 177/1084, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 183/936, Rel. Min.
ILMAR GALVÃO – ADI 1.529-QO/MT, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI –
Rcl 526/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 1.701-MC/RJ, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – Rcl 2.129-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM):
“– A Constituição de 1988, ao prever o controle
concentrado de constitucionalidade no âmbito dos Estados-
-membros, erigiu a própria Constituição estadual à condição de
parâmetro único e exclusivo de verificação da validade das leis
ou atos normativos locais (art. 125, § 2...). Precedente da Corte
(…).”
(RTJ 134/1066, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“Controle abstrato de constitucionalidade: ação direta de
inconstitucionalidade de lei municipal, perante o Tribunal de Justiça,
fundada em violação de preceitos da Constituição do Estado, ainda que
se cuide de reprodução compulsória de normas da Constituição da
República: admissibilidade afirmada na Rcl. 383, 10.6.92: aplicação
do precedente, com ressalva do relator.”
(RTJ 155/974, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
grifei)
“COMPETÊNCIA
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL CONTESTADA
EM FACE DA CARTA DO ESTADO, NO QUE REPETE
PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O § 2... do artigo 125
da Constituição Federal não contempla exceção: define a
competência para a ação direta de inconstitucionalidade, a causa de
pedir lançada na inicial; sendo esta o conflito da norma atacada com
a Carta do Estado, impõe-se concluir pela competência do Tribunal
de Justiça, pouco importando que ocorra repetição de preceito
da Carta da República de adoção obrigatória (…).”
(Recurso Extraordinário 177.865/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
“COMPETÊNCIA
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE – BALIZAS – NORMA LOCAL –
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Supremo Tribunal Federal
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RTJ 177/1084, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 183/936, Rel. Min.
ILMAR GALVÃO – ADI 1.529-QO/MT, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI –
Rcl 526/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 1.701-MC/RJ, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – Rcl 2.129-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM):
“– A Constituição de 1988, ao prever o controle
concentrado de constitucionalidade no âmbito dos Estados-
-membros, erigiu a própria Constituição estadual à condição de
parâmetro único e exclusivo de verificação da validade das leis
ou atos normativos locais (art. 125, § 2...). Precedente da Corte
(…).”
(RTJ 134/1066, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“Controle abstrato de constitucionalidade: ação direta de
inconstitucionalidade de lei municipal, perante o Tribunal de Justiça,
fundada em violação de preceitos da Constituição do Estado, ainda que
se cuide de reprodução compulsória de normas da Constituição da
República: admissibilidade afirmada na Rcl. 383, 10.6.92: aplicação
do precedente, com ressalva do relator.”
(RTJ 155/974, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
grifei)
“COMPETÊNCIA
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL CONTESTADA
EM FACE DA CARTA DO ESTADO, NO QUE REPETE
PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O § 2... do artigo 125
da Constituição Federal não contempla exceção: define a
competência para a ação direta de inconstitucionalidade, a causa de
pedir lançada na inicial; sendo esta o conflito da norma atacada com
a Carta do Estado, impõe-se concluir pela competência do Tribunal
de Justiça, pouco importando que ocorra repetição de preceito
da Carta da República de adoção obrigatória (…).”
(Recurso Extraordinário 177.865/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
“COMPETÊNCIA
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE – BALIZAS – NORMA LOCAL –
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19
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CARTA DO ESTADO. A competência para julgar a ação direta de
inconstitucionalidade em que impugnada norma local contestada em
face de Carta Estadual é do Tribunal de Justiça respectivo, ainda
que o preceito atacado revele-se como pura repetição de
dispositivos da Constituição Federal de observância obrigatória
pelos Estados (…).”
(RTJ 163/836, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
Assentadas tais premissas, cumpre observar que o artigo 8... da
Constituição do Rio Grande do Sul veicula prescrição normativa
impregnada de parametricidade, cujo teor permite qualificá-la como
paradigma de confronto para fins de instauração, perante o E. Tribunal de
Justiça local, do concernente processo objetivo de fiscalização concentrada
de constitucionalidade, tal como o autoriza o § 2... do art. 125 da
Constituição da República.
Eis o conteúdo normativo do art. 8... da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul:
“Art. 8.... O Município, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela
legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição.” (grifei)
O conteúdo remissivo desse preceito constitucional estadual torna
legítimo considerá-lo como padrão de referência para o fim específico de se
ajuizar a “representação de inconstitucionalidade” perante o Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, o que lhe permite deferir, no exercício do
poder geral de cautela, provimento suspensivo da eficácia da própria
aplicabilidade da Lei municipal n 1.871/2000, tal como sucedeu na espécie
ora em exame.
Vale mencionar, neste ponto, que esta Suprema Corte também tem
admitido, como parâmetro de confronto, para os fins a que alude o art. 125,
11
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Supremo Tribunal Federal
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CARTA DO ESTADO. A competência para julgar a ação direta de
inconstitucionalidade em que impugnada norma local contestada em
face de Carta Estadual é do Tribunal de Justiça respectivo, ainda
que o preceito atacado revele-se como pura repetição de
dispositivos da Constituição Federal de observância obrigatória
pelos Estados (…).”
(RTJ 163/836, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
Assentadas tais premissas, cumpre observar que o artigo 8... da
Constituição do Rio Grande do Sul veicula prescrição normativa
impregnada de parametricidade, cujo teor permite qualificá-la como
paradigma de confronto para fins de instauração, perante o E. Tribunal de
Justiça local, do concernente processo objetivo de fiscalização concentrada
de constitucionalidade, tal como o autoriza o § 2... do art. 125 da
Constituição da República.
Eis o conteúdo normativo do art. 8... da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul:
“Art. 8.... O Município, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela
legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição.” (grifei)
O conteúdo remissivo desse preceito constitucional estadual torna
legítimo considerá-lo como padrão de referência para o fim específico de se
ajuizar a “representação de inconstitucionalidade” perante o Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, o que lhe permite deferir, no exercício do
poder geral de cautela, provimento suspensivo da eficácia da própria
aplicabilidade da Lei municipal n 1.871/2000, tal como sucedeu na espécie
ora em exame.
Vale mencionar, neste ponto, que esta Suprema Corte também tem
admitido, como parâmetro de confronto, para os fins a que alude o art. 125,
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19
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§ 2..., da Constituição da República, a referência constante de dispositivos
que, inscritos no texto da Constituição estadual, limitam-se a fazer mera
remissão normativa a regras positivadas na Constituição Federal, como
se vê, p. ex., de decisão que está assim ementada:
“(…)
A
questão
da
parametricidade
das cláusulas
constitucionais estaduais, de caráter remissivo, para fins de controle
concentrado, no âmbito do Tribunal de Justiça local, de leis e atos
normativos estaduais e/ou municipais contestados em face da
Constituição Estadual.
Revela-se legítimo invocar, como referência paradigmática,
para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo,
que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras
normativas constantes da própria Constituição Federal, assim
incorporando-as, formalmente, mediante referida técnica de remissão,
ao plano do ordenamento constitucional do Estado-membro.
Com a técnica de remissão normativa, o Estado-membro
confere parametricidade às normas, que, embora constantes da
Constituição Federal, passam a compor, formalmente, em razão da
expressa referência a elas feita, o ‘corpus’ constitucional dessa unidade
política da Federação, o que torna possível erigir-se, como parâmetro
de confronto, para os fins a que se refere o art. 125, § 2..., da Constituição
da República, a própria norma constitucional estadual de conteúdo
remissivo. (…).”
(RTJ 207/1283-1284, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cabe destacar, ainda, por extremamente relevante, fragmento da
decisão proferida pelo eminente Ministro GILMAR MENDES, que, ao
julgar a Rcl 4.432/TO, de que foi Relator, reafirmou a legitimidade da
utilização, no plano local, da técnica das normas remissivas, salientando,
então, a esse propósito, em sentido idêntico ao deste ato decisório, que
“(…) as normas pertencentes à Constituição estadual, que remetem à disciplina
de determinada matéria na Constituição Federal, podem servir de parâmetro de
controle abstrato de Constitucionalidade no âmbito estadual” (grifei).
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§ 2..., da Constituição da República, a referência constante de dispositivos
que, inscritos no texto da Constituição estadual, limitam-se a fazer mera
remissão normativa a regras positivadas na Constituição Federal, como
se vê, p. ex., de decisão que está assim ementada:
“(…)
A
questão
da
parametricidade
das cláusulas
constitucionais estaduais, de caráter remissivo, para fins de controle
concentrado, no âmbito do Tribunal de Justiça local, de leis e atos
normativos estaduais e/ou municipais contestados em face da
Constituição Estadual.
Revela-se legítimo invocar, como referência paradigmática,
para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo,
que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras
normativas constantes da própria Constituição Federal, assim
incorporando-as, formalmente, mediante referida técnica de remissão,
ao plano do ordenamento constitucional do Estado-membro.
Com a técnica de remissão normativa, o Estado-membro
confere parametricidade às normas, que, embora constantes da
Constituição Federal, passam a compor, formalmente, em razão da
expressa referência a elas feita, o ‘corpus’ constitucional dessa unidade
política da Federação, o que torna possível erigir-se, como parâmetro
de confronto, para os fins a que se refere o art. 125, § 2..., da Constituição
da República, a própria norma constitucional estadual de conteúdo
remissivo. (…).”
(RTJ 207/1283-1284, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cabe destacar, ainda, por extremamente relevante, fragmento da
decisão proferida pelo eminente Ministro GILMAR MENDES, que, ao
julgar a Rcl 4.432/TO, de que foi Relator, reafirmou a legitimidade da
utilização, no plano local, da técnica das normas remissivas, salientando,
então, a esse propósito, em sentido idêntico ao deste ato decisório, que
“(…) as normas pertencentes à Constituição estadual, que remetem à disciplina
de determinada matéria na Constituição Federal, podem servir de parâmetro de
controle abstrato de Constitucionalidade no âmbito estadual” (grifei).
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Vê-se, portanto, admitida a legitimidade da utilização, na espécie,
como padrão de confronto, das normas constitucionais estaduais de
conteúdo remissivo (Constituição do Rio Grande do Sul, art. 8...), para
efeito de instauração, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, de processo objetivo de fiscalização abstrata, que as
razões invocadas no ato reclamado revelam-se em conformidade com a
orientação firmada por esta Suprema Corte, inviabilizando-se, desse modo,
o acesso à via reclamatória.
Sendo assim, em face das razões expostas, e por inocorrente, na espécie,
qualquer situação de usurpação da competência constitucional do
Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao presente recurso de
agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
13
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8258538.
Supremo Tribunal Federal
RCL 5690 AGR / RS
Vê-se, portanto, admitida a legitimidade da utilização, na espécie,
como padrão de confronto, das normas constitucionais estaduais de
conteúdo remissivo (Constituição do Rio Grande do Sul, art. 8...), para
efeito de instauração, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, de processo objetivo de fiscalização abstrata, que as
razões invocadas no ato reclamado revelam-se em conformidade com a
orientação firmada por esta Suprema Corte, inviabilizando-se, desse modo,
o acesso à via reclamatória.
Sendo assim, em face das razões expostas, e por inocorrente, na espécie,
qualquer situação de usurpação da competência constitucional do
Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao presente recurso de
agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
13
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
Extrato de Ata - 24/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.690
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CANOAS
ADV.(A/S) : BRUNO KAHLE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DA ADI n 70022103543 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOB BARRETO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.690
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CANOAS
ADV.(A/S) : BRUNO KAHLE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DA ADI n 70022103543 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOB BARRETO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI n 70022103543",
"RCL 5690 AGR / RS",
"RCL 5690",
"RECLAMAÇÃO 5 . 690",
"ADI n 70022103543",
"ADI n 70022103543",
"RCL 5690 AGR / RS",
"ADIN n . 409 - 3",
"ADIN n . 409 -",
"RCL 5690",
"ADIN 70022103543",
"ADIN 409 - 3 / 600 . [UNK]",
"RCL 5690 AGR / RS",
"ADIN 70022103543",
"ADIN 409 - 3 / 600 .",
"ADIN n . 409",
"RCL 5690 AGR / RS",
"ADIN n . 409 - 3",
"ADI 409 / RS",
"ADI 409 / RS",
"ADIN 70022103543",
"ADIN 409 - 3 / 600 .",
"RTJ",
"RTJ 112 / 518 - 522",
"RTJ 134 / 1033",
"RCL 5690",
"ADIN 70022103543",
"ADIN 409 - 3 / 600 .",
"RTJ 112 / 518 - 522",
"RTJ 134 / 1033",
"RCL 5690 AGR / RS",
"RCL 5690 AGR / RS",
"RCL 5690 AGR / RS",
"RCL 5690 AGR / RS",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 70013970835",
"ADIn 70008442238",
"ADIn 70004762472",
"ADIns 70007760325",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 70006896138",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 70007922362",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 70013970835",
"ADIn 70008442238",
"ADIn 70004762472",
"ADIns 70007760325",
"70005683040",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 70006896138",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 70007922362",
"RTJ 135 / 12",
"RTJ 147 / 404",
"RTJ 152 / 371 - 373",
"RTJ 158 / 3",
"RTJ 135 / 12",
"RTJ 147 / 404",
"RCL",
"RTJ 177 / 1084",
"RTJ",
"ADI 1 . 529 -",
"Rcl 526 / SP",
"Rcl 1 . 701 - MC / RJ",
"Rcl 2 . 129 - AgR / SP",
"RTJ 134 / 1066",
"Rcl . 383 ,",
"RTJ 155 / 974",
"Recurso Extraordinário 177 . 865 / SP",
"RCL 5690 AGR / RS",
"RTJ 177 / 1084",
"RTJ 183 / 936",
"ADI 1 . 529 - QO / MT",
"Rcl 526 / SP",
"Rcl 1 . 701 - MC / RJ",
"Rcl 2 . 129 - AgR / SP",
"RTJ 134 / 1066",
"Rcl . 383",
"RTJ 155 / 974",
"Recurso Extraordinário 177 . 865 / SP",
"RCL 5690 AGR / RS",
"RTJ 163 / 836",
"RCL 5690",
"RTJ 163 / 836",
"RCL 5690 AGR / RS",
"RTJ 207 / 1283 - 1284",
"Rcl 4 . 432 / TO",
"RCL 5690",
"RTJ 207 / 1283 - 1284",
"Rcl 4 . 432 / TO",
"RCL 5690 AGR",
"RCL 5690 AGR / RS",
"ADI n 70022103543",
"ADI n 70022103543"
],
"LEGISLACAO": [
"RTJ",
"Constituição Federal de 1988 , ART",
"Constituição Federal de 1988 , art . 125 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"art . 125 , § 2 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 125 , § 2 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 1 . 871 / 2000",
"artigos 22 , inciso I , e 30 , inciso I , ambos da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Lei n . 1 . 871 / 00",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 1 . 871 / 2000",
"artigos 22 , inciso I , e 30 , inciso I , ambos da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Lei n . 1 . 871 / 00",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Municipal n . 1 . 871 / 2000",
"art",
"1",
".",
".",
". , inc . IV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 30 , inc . I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 22 , inc . I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"alínea ‘ d ’ do inciso XII do artigo 95 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul .",
"Constituição Federal .",
"artigos 22 , inciso I , e 30 , inciso I , ambos da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Municipal n . 1 . 871 / 2000",
"art . 1 . . . , inc . IV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 30 , inc . I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 22 , inc . I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"alínea ‘ d ’ do inciso XII do artigo 95 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul",
"Constituição Federal",
"artigos 22 , inciso I , e 30 , inciso I , ambos da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal n 1 . 871 / 2000",
"art . 8 . . . da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal n 1 . 871 / 2000",
"art . 8 . . . da",
"Constituição do Estado do Rio Grande do Sul",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 1 . 871 / 2000",
"artigos 22 , inciso I , e 30 , inciso I , ambos da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Lei n . 1 . 871 /",
"Constituição Federal",
"Lei Municipal n . 1 . 871 / 2000",
"art . 1 . . . , Inc . IV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 30 , inc . I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 22 , inc . I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"inciso XII do artigo 95 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 1 . 871 / 2000",
"artigos 22 ,",
"Constituição Federal",
"Lei n . 1 . 871 / 00",
"Constituição Federal",
"Lei Municipal n . 1 . 871 / 2000",
"art . 1 . . . , Inc . IV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 30 , inc . I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 22 , inc . I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"inciso XII do artigo 95 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 125 , § 2 . . .",
"Constituição Federal",
"Constituição de 1988",
"Constituição",
"artigos 22 , inciso I , e 30 , inciso I , ambos da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 125 , § 2 . . .",
"Constituição Federal",
"Constituição de 1988",
"artigos 22 , inciso I , e 30 , inciso I , ambos da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , “ l ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , “ l",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Federal n . 27 . 048",
"Lei n . 605",
"incisos III e VI do art . 8 . . . da Constituição Federal",
"Lei Municipal n . 1 . 871 / 2000",
"art . 1 . . . , inc . IV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Federal n . 27 . 048",
"Lei n . 605",
"incisos III e VI do art . 8 . . . da Constituição Federal .",
"Lei Municipal n . 1 . 871 /",
"art . 1 . . . , inc . IV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incs . I e II do art . 157 da Constituição Estadual",
"art . 30 , inc . I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 22 , inc . I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Federal n . 10 . 101",
"ART . 13 , II , DA CE / 89",
"LEIS MUNICIPAIS N . S 1 . 201 / 83",
"1",
".",
"461 /",
"89",
"1",
".",
"978",
"/",
"93",
"3",
".",
"306",
"/",
"02",
"DECRETO N . 2 . 419 / 02",
"ARTIGOS 8 . . . , 19 , 157 , I E II , E 176 , I E XI , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incs . I e II do art . 157 da Constituição Estadual",
"art . 30 , inc . I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 22 , inc . I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Federal n . 10 . 101",
"arts .",
"COMPETÊNCIA",
"ART . 13 ,",
"CE / 89",
"LEIS MUNICIPAIS N . S 1 . 201 / 83",
"1",
".",
"461",
"/",
"89",
"1",
".",
"978",
"/",
"93",
"3",
".",
"306",
"/",
"02",
"DECRETO N . 2 . 419 / 02",
"ARTIGOS 8 . . . , 19 , 157 , I E II , E 176 , I E XI , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis n . s 1 . 978 / 93",
"3",
".",
"306",
"/",
"02",
"Decreto n . 2 . 419 / 02",
"arts . 8 . . . , 19 , 157 , I e II , e 176 , I e XI , da Constituição Estadual",
"Emenda à Constituição Estadual n . 35 / 2003",
"Leis n . s 1 . 201 / 83",
"1",
".",
"461",
"/",
"89",
"Constituição Estadual",
"artigos 8 . . . , 19 , 157 , I e II , e 176 , I e XI , da Constituição Estadual",
"ARTIGOS 8 . , 19 , 157 , I , II , E V , E 176 , I E II , TODOS DA",
"CONSTITUIÇÃO ESTADUAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis n . s 1 . 978 / 93",
"3",
".",
"306",
"/",
"02",
"Decreto n . 2 . 419 / 02",
"arts . 8 . . . , 19 , 157 , I e II , e 176 , I e XI , da Constituição Estadual",
"Emenda à Constituição Estadual n . 35 / 2003",
"Leis n . s 1 . 201 / 83",
"1",
".",
"461",
"/",
"89",
"artigos 8 . . . , 19 , 157 , I e II , e 176 , I e XI , da Constituição Estadual",
"ARTIGOS 8 . , 19 , 157 , I , II ,",
"CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado do Rio Grande do Sul",
"Lei Orgânica do Distrito Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado do Rio Grande do Sul",
"Lei Orgânica do Distrito Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica do Distrito Federal",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Constituição do Brasil",
"Lei Orgânica do Distrito Federal",
"Constituição da República",
"art . 125 ,",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica do Distrito Federal",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Constituição do Brasil",
"Lei Orgânica do Distrito Federal",
"Constituição da República",
"art . 125 , § 2 . . . , da Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição",
"Constituição da República",
"§",
"Carta do Estado",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição do",
"Constituição da República",
"§",
"Carta do Estado",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 8 . . . da Constituição do Rio Grande do Sul",
"§ 2 . . . do art . 125 da Constituição da República",
"Constituição do Estado do Rio Grande do Sul",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Lei municipal n 1 . 871 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 8 . . . da Constituição do Rio Grande do Sul",
"§ 2 . . . do art . 125 da Constituição da República",
"art",
"Constituição do Estado do Rio Grande do Sul",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Lei municipal n 1 . 871 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 125 , § 2 . . . , da Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 125 , § 2 . . . , da Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Rio Grande do Sul , art . 8 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Rio Grande do Sul , art . 8 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA",
"Município de Cachoeirinha",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Município de Cachoeirinha",
"Cachoeirinha",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Cachoeirinha",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Cachoeirinha",
"Cachoeirinha",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Município de Cachoeirinha",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Município de Cachoeirinha",
"Município de Cachoeirinha",
"Cachoeirinha",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Cachoeirinha",
"Cachoeirinha",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Cachoeirinha",
"Cachoeirinha",
"Município de Cachoeirinha",
"Cachoeirinha",
"Município de Cachoeirinha",
"Cachoeirinha",
"MUNICÍPIO DE ESTEIO",
"Município de Esteio",
"Município de Guaíba",
"Município de Guaíba",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CANOAS",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO",
"CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CANOAS",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO",
"FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO",
"CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA",
"Fecomércio",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CANOAS",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS",
"CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA",
"Fecomércio",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"E",
".",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fecomércio",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fecomércio",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal de Justiça do RS",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal de Justiça do RS",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal de Justiça do RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal de Justiça do RS",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal de Justiça do RS",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal de Justiça do RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RCL",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"Saraiva",
"Malheiros",
"Atlas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Malheiros",
"Atlas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO",
"CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"BRUNO KAHLE FILHO",
"ANTÔNIO JOB BARRETO",
"Teori Zavascki",
"CELSO DE MELLO",
"Teori Zavascki",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"BRUNO KAHLE FILHO",
"ANTÔNIO JOB BARRETO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"BRUNO KAHLE FILHO",
"ANTÔNIO JOB BARRETO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Luiz Felipe Silveira Difini",
"CELSO DE MELLO",
"Luiz Felipe Silveira Difini",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CELSO DE MELLO",
"PONTES DE MIRANDA",
"ALCIDES DE MENDONÇA LIMA",
"OROSIMBO NONATO ,",
"” Cordeiro de Mello",
"MONIZ DE ARAGÃO",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"DJACI FALCÃO",
"CELSO DE MELLO",
"PONTES DE MIRANDA",
"MOACYR AMARAL SANTOS",
"ALCIDES DE MENDONÇA LIMA",
"OROSIMBO NONATO",
"” Cordeiro de Mello",
"MONIZ DE ARAGÃO",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"DJACI FALCÃO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI",
"LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Wellington Pacheco Barros",
"Luiz Ari Azambuja Ramos",
"Clarindo Favretto",
"Arminio José Abreu Lima da Rosa",
"Cacildo de Andrade Xavier",
"Armínio José Abreu Lima da Rosa",
"Wellington Pacheco Barros",
"Luiz Ari Azambuja Ramos",
"Clarindo Favretto",
"Arminio José Abreu Lima da Rosa",
"Cacildo de Andrade Xavier",
"Armínio José Abreu Lima da Rosa",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ ALBERTO DAVID ARAÚJO",
"VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR",
"JOSÉ AFONSO DA SILVA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MOREIRA ALVES",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"LUIZ ALBERTO DAVID ARAÚJO",
"VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR",
"JOSÉ AFONSO DA SILVA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MOREIRA ALVES",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"ILMAR GALVÃO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"NELSON JOBIM",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"MARCO AURÉLIO",
"MOREIRA ALVES",
"ILMAR GALVÃO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"NELSON JOBIM",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"BRUNO KAHLE FILHO",
"ANTÔNIO JOB BARRETO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"BRUNO KAHLE FILHO",
"ANTÔNIO JOB BARRETO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2015",
"24",
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"08",
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"2001",
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"24",
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"08",
"/",
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"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"24",
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"08",
"/",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
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"2015",
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"/",
"2001",
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"/",
"08",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2002",
"26",
"-",
"04",
"-",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2002",
"26",
"-",
"04",
"-",
"02",
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"2000",
"1969",
"l987",
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"/",
"2001",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de agosto de 1949",
"05 de janeiro de 1949",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de agosto de 1949",
"05 de janeiro de 1949",
"24",
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"19 de dezembro de 2000",
"JANEIRO",
"FEVEREIRO",
"janeiro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de dezembro de 2000",
"JANEIRO",
"janeiro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2006",
"15",
"/",
"08",
"/",
"2005",
"19",
"/",
"04",
"/",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2006",
"15",
"/",
"08",
"/",
"2005",
"19",
"/",
"04",
"/",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2005",
"2005",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2005",
"2005",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"6",
".",
"92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"6",
".",
"92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 3.437 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOÃO CARAM SOBRINHO
ADV.(A/S)
:ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:JUÍZA FEDERAL DA VARA AMBIENTAL, AGRÁRIA
E RESIDUAL DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
PARANÁ (PROC Nº 2001.70.00.016323-0)
INTDO.(A/S)
:EGON KOLLING
ADV.(A/S)
:MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO
ART. 535 DO CPC.
1. Não podem ser conhecidos segundos embargos de declaração que
visam a obter efeitos modificativos ao acórdão primitivo, ainda mais se
não aponta qualquer vício no acórdão que julgou os primeiros embargos.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer
dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente,
neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 17 de junho de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8754481.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 3.437 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOÃO CARAM SOBRINHO
ADV.(A/S)
:ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:JUÍZA FEDERAL DA VARA AMBIENTAL, AGRÁRIA
E RESIDUAL DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
PARANÁ (PROC Nº 2001.70.00.016323-0)
INTDO.(A/S)
:EGON KOLLING
ADV.(A/S)
:MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário, cuja ementa
é a seguinte:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535
DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ
DECIDIDAS EM RECLAMAÇÃO PROVIDA PARA CASSAR A
DECISÃO QUE DETERMINARA O LEVANTAMENTO DE
VALORES COMPLEMENTARES DEVIDOS A TÍTULO DE
DESAPROPRIAÇÃO, UMA VEZ RECONHECIDA AFRONTA
AO RE 52.331, EM QUE ESTA CORTE RECONHECEU SEREM
DE DOMÍNIO DA UNIÃO AS TERRAS DEVOLUTAS
SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA DO OESTE
PARANAENSE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Inicialmente, sustenta o embargante que é caso de anulação do
acórdão embargado, pois (a) os embargos de declaração foram
apresentados em mesa “mais de 6 anos e 6 meses depois de sua interposição”,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8754482.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 3.437 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOÃO CARAM SOBRINHO
ADV.(A/S)
:ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:JUÍZA FEDERAL DA VARA AMBIENTAL, AGRÁRIA
E RESIDUAL DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
PARANÁ (PROC Nº 2001.70.00.016323-0)
INTDO.(A/S)
:EGON KOLLING
ADV.(A/S)
:MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário, cuja ementa
é a seguinte:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535
DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ
DECIDIDAS EM RECLAMAÇÃO PROVIDA PARA CASSAR A
DECISÃO QUE DETERMINARA O LEVANTAMENTO DE
VALORES COMPLEMENTARES DEVIDOS A TÍTULO DE
DESAPROPRIAÇÃO, UMA VEZ RECONHECIDA AFRONTA
AO RE 52.331, EM QUE ESTA CORTE RECONHECEU SEREM
DE DOMÍNIO DA UNIÃO AS TERRAS DEVOLUTAS
SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA DO OESTE
PARANAENSE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Inicialmente, sustenta o embargante que é caso de anulação do
acórdão embargado, pois (a) os embargos de declaração foram
apresentados em mesa “mais de 6 anos e 6 meses depois de sua interposição”,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8754482.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RCL 3437 ED-ED / PR
o que lhe causou surpresa; (b) tendo em vista a mudança de composição
da Corte nesse período, era caso de inclusão do processo em pauta de
julgamento, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e do
art. 337, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para
que lhe fosse dada oportunidade de distribuição de memoriais aos
Ministros – “notadamente aqueles que não compunham a Corte no momento do
julgamento da Reclamação” (fl. 1.045).
No mérito, afirma que (i) “durante a demora no julgamento dos
embargos de declaração, o STF modificou seu entendimento em relação à questão
que constitui o objeto da Reclamação sob análise” (fl. 1.047); (ii) na ACO 79,
“O Supremo Tribunal Federal, embora tenha reconhecido que houve ofensa a tal
preceito constitucional, pois o Senado Federal não autorizou previamente ao
Estado do Mato Grosso a conceder terras públicas de extensão superior a dez mil
hectares, julgou improcedente a ação pelo fato de que os atos haviam sido
celebrados havia mais de 53 anos”, utilizando como fundamentos jurídicos
para tanto “os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança
legítima” (fl. 1.048); (iii) “O fato é que, nos termos da decisão exarada na ACO
nº 79, mesmo quando a alienação das terras foi feita pelo Estado-membro de modo
inconstitucional, sem autorização do Senado – tal como ocorreu com o Mato
Grosso – a sua anulação, passados 50 anos, não é mais admitida pelo sistema
normativo, em razão da incidência dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé
e da confiança legítima” (fl. 1.050).
Quanto ao mais, aduz que o acórdão embargado padece de
contradição, visto que (I) “de um lado, utilizou a natureza da ação de
desapropriação para afastar a incidência da coisa julgada em relação à
titularidade do domínio da terra, por não ser esse o objeto da ação de
desapropriação”; (II) “de outro lado, ignorou o fato de que, no RE 52.331 o objeto
da ação também não consistia na questão da titularidade do domínio das terras
situadas na faixa de fronteira, não recaindo, portanto, sobre este tema o manto da
coisa julgada, por tratar-se na realidade de uma ação anulatória de registro, na
qual se discutia a legitimação ou não do Estado do Paraná para cancelar os
contratos de concessão de terras por ele firmados” (fl. 1.053).
Ao final, pede a anulação do acórdão embargado, de modo sejam os
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8754482.
Supremo Tribunal Federal
RCL 3437 ED-ED / PR
o que lhe causou surpresa; (b) tendo em vista a mudança de composição
da Corte nesse período, era caso de inclusão do processo em pauta de
julgamento, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e do
art. 337, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para
que lhe fosse dada oportunidade de distribuição de memoriais aos
Ministros – “notadamente aqueles que não compunham a Corte no momento do
julgamento da Reclamação” (fl. 1.045).
No mérito, afirma que (i) “durante a demora no julgamento dos
embargos de declaração, o STF modificou seu entendimento em relação à questão
que constitui o objeto da Reclamação sob análise” (fl. 1.047); (ii) na ACO 79,
“O Supremo Tribunal Federal, embora tenha reconhecido que houve ofensa a tal
preceito constitucional, pois o Senado Federal não autorizou previamente ao
Estado do Mato Grosso a conceder terras públicas de extensão superior a dez mil
hectares, julgou improcedente a ação pelo fato de que os atos haviam sido
celebrados havia mais de 53 anos”, utilizando como fundamentos jurídicos
para tanto “os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança
legítima” (fl. 1.048); (iii) “O fato é que, nos termos da decisão exarada na ACO
nº 79, mesmo quando a alienação das terras foi feita pelo Estado-membro de modo
inconstitucional, sem autorização do Senado – tal como ocorreu com o Mato
Grosso – a sua anulação, passados 50 anos, não é mais admitida pelo sistema
normativo, em razão da incidência dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé
e da confiança legítima” (fl. 1.050).
Quanto ao mais, aduz que o acórdão embargado padece de
contradição, visto que (I) “de um lado, utilizou a natureza da ação de
desapropriação para afastar a incidência da coisa julgada em relação à
titularidade do domínio da terra, por não ser esse o objeto da ação de
desapropriação”; (II) “de outro lado, ignorou o fato de que, no RE 52.331 o objeto
da ação também não consistia na questão da titularidade do domínio das terras
situadas na faixa de fronteira, não recaindo, portanto, sobre este tema o manto da
coisa julgada, por tratar-se na realidade de uma ação anulatória de registro, na
qual se discutia a legitimação ou não do Estado do Paraná para cancelar os
contratos de concessão de terras por ele firmados” (fl. 1.053).
Ao final, pede a anulação do acórdão embargado, de modo sejam os
2
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Relatório
RCL 3437 ED-ED / PR
primeiros embargos de declaração previamente incluídos em pauta para
novo julgamento; ou então o acolhimento dos presentes embargos
declaratórios, com efeitos modificativos, de forma seja a reclamação da
União julgada improcedente.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 3437 ED-ED / PR
primeiros embargos de declaração previamente incluídos em pauta para
novo julgamento; ou então o acolhimento dos presentes embargos
declaratórios, com efeitos modificativos, de forma seja a reclamação da
União julgada improcedente.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 3.437 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Sem razão o
embargante quando alega nulidade do julgamento dos primeiros
embargos de declaração, por não terem sido previamente incluídos em
pauta. Isso porque, o Código de Processo Civil, em seu art. 537, estabelece
que os embargos de declaração serão apresentados “em mesa” pelo relator.
Por outro lado, nos termos do § 1º, inciso III, do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, “Independem de pauta: (…) III – o
julgamento de habeas corpus, de conflito de jurisdição ou competência (...), de
embargos declaratórios, de agravo regimental e de agravo de instrumento”.
2. No mérito, não prospera a irresignação da parte embargante. De
acordo com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão da decisão atacada. Entretanto, não se verifica a
existência de quaisquer das deficiências em questão. Na hipótese dos
autos, a matéria trazida nos embargos de declaração anteriormente
opostos foi inteiramente enfrentada e todos os pontos decididos com
adequada fundamentação, conforme se percebe do teor do voto condutor
do aresto embargado.
Ora, os segundos embargos de declaração devem limitar-se a
apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os
primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos
argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado, o qual
assentou estar configurada afronta ao decidido por esta Corte no
julgamento do RE 52.331, pois (a) o Estado do Paraná transferiu à
Fundação Paranaense de Colonização e Imigração, por meio da escritura
nº 2.493, área contida exatamente no mesmo perímetro a que se referia o
título nº 130, objeto de discussão no RE 52.331; (b) no julgamento dos
embargos de declaração opostos nesse recurso extraordinário, esta Corte
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17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 3.437 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Sem razão o
embargante quando alega nulidade do julgamento dos primeiros
embargos de declaração, por não terem sido previamente incluídos em
pauta. Isso porque, o Código de Processo Civil, em seu art. 537, estabelece
que os embargos de declaração serão apresentados “em mesa” pelo relator.
Por outro lado, nos termos do § 1º, inciso III, do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, “Independem de pauta: (…) III – o
julgamento de habeas corpus, de conflito de jurisdição ou competência (...), de
embargos declaratórios, de agravo regimental e de agravo de instrumento”.
2. No mérito, não prospera a irresignação da parte embargante. De
acordo com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão da decisão atacada. Entretanto, não se verifica a
existência de quaisquer das deficiências em questão. Na hipótese dos
autos, a matéria trazida nos embargos de declaração anteriormente
opostos foi inteiramente enfrentada e todos os pontos decididos com
adequada fundamentação, conforme se percebe do teor do voto condutor
do aresto embargado.
Ora, os segundos embargos de declaração devem limitar-se a
apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os
primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos
argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado, o qual
assentou estar configurada afronta ao decidido por esta Corte no
julgamento do RE 52.331, pois (a) o Estado do Paraná transferiu à
Fundação Paranaense de Colonização e Imigração, por meio da escritura
nº 2.493, área contida exatamente no mesmo perímetro a que se referia o
título nº 130, objeto de discussão no RE 52.331; (b) no julgamento dos
embargos de declaração opostos nesse recurso extraordinário, esta Corte
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 3437 ED-ED / PR
assentou que as concessões estaduais de terras devolutas situadas em
faixas de fronteira devem ser consideradas como simples tolerância da
União, e não como reconhecimento de efetiva transferência de domínio;
(c) a questão atinente ao domínio da gleba desapropriada não foi objeto
de discussão na ação desapropriatória, motivo pelo qual não há como ser
acolhida tese da existência de declaração judicial atestando a propriedade
dos reclamados; (d) no julgado paradigma, restou proclamado que os
Estados-membros não podem dispor de terras devolutas situadas na faixa
de fronteira, que são de domínio da União; (e) os documentos juntados
aos autos não deixam dúvidas que as terras desapropriadas foram
alcançadas pela decisão proferida no recurso extraordinário invocado
pela reclamante.
Ademais, no acórdão dos primeiros embargos de declaração,
assentou-se que: (i) não há falar em contradição no acórdão embargado,
uma vez que nele restou consignado que o domínio das terras da União
foi efetivamente afirmado no julgamento dos embargos de declaração
opostos no RE 52.331, daí a conclusão de que a decisão reclamada
afrontou a autoridade desse julgado; (ii) não podem os embargantes
pretender sejam agora revisitadas questões decididas nos embargos de
declaração opostos no referido recurso extraordinário, ocasião em que
esta Corte assentou ter a Constituição de 1946 estabelecido o domínio da
União sobre as terras devolutas situadas em zonas fronteiriças – e que as
vendas das glebas dessa área pelos Estados se deram a non domino.
3. Registre-se que, de qualquer modo, são inteiramente distintas,
tanto nos seus aspectos fáticos, como nos jurídicos, as situações tratadas
na ACO 79 (Min. Cezar Peluso, DJe de 28/5/2012) e na que deu origem à
presente reclamação. E ainda que semelhantes fossem, isso não seria
circunstância por si só apta a ensejar o pedido de efeitos infringentes a
estes segundos embargos de declaração, os quais não poderiam ter por
objeto mais do que a existência de vício no acórdão que julgou os
embargos anteriores.
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assentou que as concessões estaduais de terras devolutas situadas em
faixas de fronteira devem ser consideradas como simples tolerância da
União, e não como reconhecimento de efetiva transferência de domínio;
(c) a questão atinente ao domínio da gleba desapropriada não foi objeto
de discussão na ação desapropriatória, motivo pelo qual não há como ser
acolhida tese da existência de declaração judicial atestando a propriedade
dos reclamados; (d) no julgado paradigma, restou proclamado que os
Estados-membros não podem dispor de terras devolutas situadas na faixa
de fronteira, que são de domínio da União; (e) os documentos juntados
aos autos não deixam dúvidas que as terras desapropriadas foram
alcançadas pela decisão proferida no recurso extraordinário invocado
pela reclamante.
Ademais, no acórdão dos primeiros embargos de declaração,
assentou-se que: (i) não há falar em contradição no acórdão embargado,
uma vez que nele restou consignado que o domínio das terras da União
foi efetivamente afirmado no julgamento dos embargos de declaração
opostos no RE 52.331, daí a conclusão de que a decisão reclamada
afrontou a autoridade desse julgado; (ii) não podem os embargantes
pretender sejam agora revisitadas questões decididas nos embargos de
declaração opostos no referido recurso extraordinário, ocasião em que
esta Corte assentou ter a Constituição de 1946 estabelecido o domínio da
União sobre as terras devolutas situadas em zonas fronteiriças – e que as
vendas das glebas dessa área pelos Estados se deram a non domino.
3. Registre-se que, de qualquer modo, são inteiramente distintas,
tanto nos seus aspectos fáticos, como nos jurídicos, as situações tratadas
na ACO 79 (Min. Cezar Peluso, DJe de 28/5/2012) e na que deu origem à
presente reclamação. E ainda que semelhantes fossem, isso não seria
circunstância por si só apta a ensejar o pedido de efeitos infringentes a
estes segundos embargos de declaração, os quais não poderiam ter por
objeto mais do que a existência de vício no acórdão que julgou os
embargos anteriores.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 3437 ED-ED / PR
4. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. É o
voto.
3
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4. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. É o
voto.
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Extrato de Ata - 17/06/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 3.437
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : JOÃO CARAM SOBRINHO
ADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUÍZA FEDERAL DA VARA AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL
DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ (PROC Nº
2001.70.00.016323-0)
INTDO.(A/S) : EGON KOLLING
ADV.(A/S) : MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Ausente, neste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 3.437
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : JOÃO CARAM SOBRINHO
ADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUÍZA FEDERAL DA VARA AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL
DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ (PROC Nº
2001.70.00.016323-0)
INTDO.(A/S) : EGON KOLLING
ADV.(A/S) : MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Ausente, neste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9067988
| 2015-06-17T00:00:00
| 2015-08-07T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
1. Não podem ser conhecidos segundos embargos de declaração que visam a obter efeitos modificativos ao acórdão primitivo, ainda mais se não aponta qualquer vício no acórdão que julgou os primeiros embargos.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
|
sjur319984
|
Número de páginas: 8.
Análise: 24/09/2015, BMP.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
3437
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535 ART-00537\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00083 PAR-00001 INC-00003\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
Rcl-ED-ED
|
acordaos
|
Rcl 3437 ED-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : JOÃO CARAM SOBRINHO
ADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUÍZA FEDERAL DA VARA AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ (PROC Nº 2001.70.00.016323-0)
INTDO.(A/S) : EGON KOLLING
ADV.(A/S) : MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 3.437 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOÃO CARAM SOBRINHO
ADV.(A/S)
:ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:JUÍZA FEDERAL DA VARA AMBIENTAL, AGRÁRIA
E RESIDUAL DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
PARANÁ (PROC n 2001.70.00.016323-0)
INTDO.(A/S)
:EGON KOLLING
ADV.(A/S)
:MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO
ART. 535 DO Código de Processo Civil.
1. Não podem ser conhecidos segundos embargos de declaração que
visam a obter efeitos modificativos ao acórdão primitivo, ainda mais se
não aponta qualquer vício no acórdão que julgou os primeiros embargos.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer
dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente,
neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 17 de junho de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 3.437 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOÃO CARAM SOBRINHO
ADV.(A/S)
:ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:JUÍZA FEDERAL DA VARA AMBIENTAL, AGRÁRIA
E RESIDUAL DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
PARANÁ (PROC n 2001.70.00.016323-0)
INTDO.(A/S)
:EGON KOLLING
ADV.(A/S)
:MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário, cuja ementa
é a seguinte:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535
DO Código de Processo Civil. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ
DECIDIDAS EM RECLAMAÇÃO PROVIDA PARA CASSAR A
DECISÃO QUE DETERMINARA O LEVANTAMENTO DE
VALORES COMPLEMENTARES DEVIDOS A TÍTULO DE
DESAPROPRIAÇÃO, UMA VEZ RECONHECIDA AFRONTA
AO Recurso Extraordinário 52.331, EM QUE ESTA CORTE RECONHECEU SEREM
DE DOMÍNIO DA UNIÃO AS TERRAS DEVOLUTAS
SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA DO OESTE
PARANAENSE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Inicialmente, sustenta o embargante que é caso de anulação do
acórdão embargado, pois (a) os embargos de declaração foram
apresentados em mesa “mais de 6 anos e 6 meses depois de sua interposição”,
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
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RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOÃO CARAM SOBRINHO
ADV.(A/S)
:ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:JUÍZA FEDERAL DA VARA AMBIENTAL, AGRÁRIA
E RESIDUAL DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
PARANÁ (PROC n 2001.70.00.016323-0)
INTDO.(A/S)
:EGON KOLLING
ADV.(A/S)
:MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário, cuja ementa
é a seguinte:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535
DO Código de Processo Civil. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ
DECIDIDAS EM RECLAMAÇÃO PROVIDA PARA CASSAR A
DECISÃO QUE DETERMINARA O LEVANTAMENTO DE
VALORES COMPLEMENTARES DEVIDOS A TÍTULO DE
DESAPROPRIAÇÃO, UMA VEZ RECONHECIDA AFRONTA
AO Recurso Extraordinário 52.331, EM QUE ESTA CORTE RECONHECEU SEREM
DE DOMÍNIO DA UNIÃO AS TERRAS DEVOLUTAS
SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA DO OESTE
PARANAENSE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Inicialmente, sustenta o embargante que é caso de anulação do
acórdão embargado, pois (a) os embargos de declaração foram
apresentados em mesa “mais de 6 anos e 6 meses depois de sua interposição”,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RCL 3437 ED-ED / PR
o que lhe causou surpresa; (b) tendo em vista a mudança de composição
da Corte nesse período, era caso de inclusão do processo em pauta de
julgamento, nos termos do art. 5..., LXXVIII, da Constituição Federal e do
art. 337, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para
que lhe fosse dada oportunidade de distribuição de memoriais aos
Ministros – “notadamente aqueles que não compunham a Corte no momento do
julgamento da Reclamação” (fl. 1.045).
No mérito, afirma que (i) “durante a demora no julgamento dos
embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal modificou seu entendimento em relação à questão
que constitui o objeto da Reclamação sob análise” (fl. 1.047); (ii) na ACO 79,
“O Supremo Tribunal Federal, embora tenha reconhecido que houve ofensa a tal
preceito constitucional, pois o Senado Federal não autorizou previamente ao
Estado do Mato Grosso a conceder terras públicas de extensão superior a dez mil
hectares, julgou improcedente a ação pelo fato de que os atos haviam sido
celebrados havia mais de 53 anos”, utilizando como fundamentos jurídicos
para tanto “os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança
legítima” (fl. 1.048); (iii) “O fato é que, nos termos da decisão exarada na ACO
n 79, mesmo quando a alienação das terras foi feita pelo Estado-membro de modo
inconstitucional, sem autorização do Senado – tal como ocorreu com o Mato
Grosso – a sua anulação, passados 50 anos, não é mais admitida pelo sistema
normativo, em razão da incidência dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé
e da confiança legítima” (fl. 1.050).
Quanto ao mais, aduz que o acórdão embargado padece de
contradição, visto que (I) “de um lado, utilizou a natureza da ação de
desapropriação para afastar a incidência da coisa julgada em relação à
titularidade do domínio da terra, por não ser esse o objeto da ação de
desapropriação”; (II) “de outro lado, ignorou o fato de que, no Recurso Extraordinário 52.331 o objeto
da ação também não consistia na questão da titularidade do domínio das terras
situadas na faixa de fronteira, não recaindo, portanto, sobre este tema o manto da
coisa julgada, por tratar-se na realidade de uma ação anulatória de registro, na
qual se discutia a legitimação ou não do Estado do Paraná para cancelar os
contratos de concessão de terras por ele firmados” (fl. 1.053).
Ao final, pede a anulação do acórdão embargado, de modo sejam os
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 3437 ED-ED / PR
o que lhe causou surpresa; (b) tendo em vista a mudança de composição
da Corte nesse período, era caso de inclusão do processo em pauta de
julgamento, nos termos do art. 5..., LXXVIII, da Constituição Federal e do
art. 337, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para
que lhe fosse dada oportunidade de distribuição de memoriais aos
Ministros – “notadamente aqueles que não compunham a Corte no momento do
julgamento da Reclamação” (fl. 1.045).
No mérito, afirma que (i) “durante a demora no julgamento dos
embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal modificou seu entendimento em relação à questão
que constitui o objeto da Reclamação sob análise” (fl. 1.047); (ii) na ACO 79,
“O Supremo Tribunal Federal, embora tenha reconhecido que houve ofensa a tal
preceito constitucional, pois o Senado Federal não autorizou previamente ao
Estado do Mato Grosso a conceder terras públicas de extensão superior a dez mil
hectares, julgou improcedente a ação pelo fato de que os atos haviam sido
celebrados havia mais de 53 anos”, utilizando como fundamentos jurídicos
para tanto “os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança
legítima” (fl. 1.048); (iii) “O fato é que, nos termos da decisão exarada na ACO
n 79, mesmo quando a alienação das terras foi feita pelo Estado-membro de modo
inconstitucional, sem autorização do Senado – tal como ocorreu com o Mato
Grosso – a sua anulação, passados 50 anos, não é mais admitida pelo sistema
normativo, em razão da incidência dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé
e da confiança legítima” (fl. 1.050).
Quanto ao mais, aduz que o acórdão embargado padece de
contradição, visto que (I) “de um lado, utilizou a natureza da ação de
desapropriação para afastar a incidência da coisa julgada em relação à
titularidade do domínio da terra, por não ser esse o objeto da ação de
desapropriação”; (II) “de outro lado, ignorou o fato de que, no Recurso Extraordinário 52.331 o objeto
da ação também não consistia na questão da titularidade do domínio das terras
situadas na faixa de fronteira, não recaindo, portanto, sobre este tema o manto da
coisa julgada, por tratar-se na realidade de uma ação anulatória de registro, na
qual se discutia a legitimação ou não do Estado do Paraná para cancelar os
contratos de concessão de terras por ele firmados” (fl. 1.053).
Ao final, pede a anulação do acórdão embargado, de modo sejam os
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RCL 3437 ED-ED / PR
primeiros embargos de declaração previamente incluídos em pauta para
novo julgamento; ou então o acolhimento dos presentes embargos
declaratórios, com efeitos modificativos, de forma seja a reclamação da
União julgada improcedente.
É o relatório.
3
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RCL 3437 ED-ED / PR
primeiros embargos de declaração previamente incluídos em pauta para
novo julgamento; ou então o acolhimento dos presentes embargos
declaratórios, com efeitos modificativos, de forma seja a reclamação da
União julgada improcedente.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 3.437 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Sem razão o
embargante quando alega nulidade do julgamento dos primeiros
embargos de declaração, por não terem sido previamente incluídos em
pauta. Isso porque, o Código de Processo Civil, em seu art. 537, estabelece
que os embargos de declaração serão apresentados “em mesa” pelo relator.
Por outro lado, nos termos do § 1..., inciso III, do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, “Independem de pauta: (…) III – o
julgamento de habeas corpus, de conflito de jurisdição ou competência (...), de
embargos declaratórios, de agravo regimental e de agravo de instrumento”.
2. No mérito, não prospera a irresignação da parte embargante. De
acordo com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão da decisão atacada. Entretanto, não se verifica a
existência de quaisquer das deficiências em questão. Na hipótese dos
autos, a matéria trazida nos embargos de declaração anteriormente
opostos foi inteiramente enfrentada e todos os pontos decididos com
adequada fundamentação, conforme se percebe do teor do voto condutor
do aresto embargado.
Ora, os segundos embargos de declaração devem limitar-se a
apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os
primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos
argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado, o qual
assentou estar configurada afronta ao decidido por esta Corte no
julgamento do Recurso Extraordinário 52.331, pois (a) o Estado do Paraná transferiu à
Fundação Paranaense de Colonização e Imigração, por meio da escritura
n 2.493, área contida exatamente no mesmo perímetro a que se referia o
título n 130, objeto de discussão no Recurso Extraordinário 52.331; (b) no julgamento dos
embargos de declaração opostos nesse recurso extraordinário, esta Corte
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17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 3.437 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Sem razão o
embargante quando alega nulidade do julgamento dos primeiros
embargos de declaração, por não terem sido previamente incluídos em
pauta. Isso porque, o Código de Processo Civil, em seu art. 537, estabelece
que os embargos de declaração serão apresentados “em mesa” pelo relator.
Por outro lado, nos termos do § 1..., inciso III, do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, “Independem de pauta: (…) III – o
julgamento de habeas corpus, de conflito de jurisdição ou competência (...), de
embargos declaratórios, de agravo regimental e de agravo de instrumento”.
2. No mérito, não prospera a irresignação da parte embargante. De
acordo com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão da decisão atacada. Entretanto, não se verifica a
existência de quaisquer das deficiências em questão. Na hipótese dos
autos, a matéria trazida nos embargos de declaração anteriormente
opostos foi inteiramente enfrentada e todos os pontos decididos com
adequada fundamentação, conforme se percebe do teor do voto condutor
do aresto embargado.
Ora, os segundos embargos de declaração devem limitar-se a
apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os
primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos
argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado, o qual
assentou estar configurada afronta ao decidido por esta Corte no
julgamento do Recurso Extraordinário 52.331, pois (a) o Estado do Paraná transferiu à
Fundação Paranaense de Colonização e Imigração, por meio da escritura
n 2.493, área contida exatamente no mesmo perímetro a que se referia o
título n 130, objeto de discussão no Recurso Extraordinário 52.331; (b) no julgamento dos
embargos de declaração opostos nesse recurso extraordinário, esta Corte
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 3437 ED-ED / PR
assentou que as concessões estaduais de terras devolutas situadas em
faixas de fronteira devem ser consideradas como simples tolerância da
União, e não como reconhecimento de efetiva transferência de domínio;
(c) a questão atinente ao domínio da gleba desapropriada não foi objeto
de discussão na ação desapropriatória, motivo pelo qual não há como ser
acolhida tese da existência de declaração judicial atestando a propriedade
dos reclamados; (d) no julgado paradigma, restou proclamado que os
Estados-membros não podem dispor de terras devolutas situadas na faixa
de fronteira, que são de domínio da União; (e) os documentos juntados
aos autos não deixam dúvidas que as terras desapropriadas foram
alcançadas pela decisão proferida no recurso extraordinário invocado
pela reclamante.
Ademais, no acórdão dos primeiros embargos de declaração,
assentou-se que: (i) não há falar em contradição no acórdão embargado,
uma vez que nele restou consignado que o domínio das terras da União
foi efetivamente afirmado no julgamento dos embargos de declaração
opostos no Recurso Extraordinário 52.331, daí a conclusão de que a decisão reclamada
afrontou a autoridade desse julgado; (ii) não podem os embargantes
pretender sejam agora revisitadas questões decididas nos embargos de
declaração opostos no referido recurso extraordinário, ocasião em que
esta Corte assentou ter a Constituição de 1946 estabelecido o domínio da
União sobre as terras devolutas situadas em zonas fronteiriças – e que as
vendas das glebas dessa área pelos Estados se deram a non domino.
3. Registre-se que, de qualquer modo, são inteiramente distintas,
tanto nos seus aspectos fáticos, como nos jurídicos, as situações tratadas
na ACO 79 (Min. Cezar Peluso, DJe de 28/5/2012) e na que deu origem à
presente reclamação. E ainda que semelhantes fossem, isso não seria
circunstância por si só apta a ensejar o pedido de efeitos infringentes a
estes segundos embargos de declaração, os quais não poderiam ter por
objeto mais do que a existência de vício no acórdão que julgou os
embargos anteriores.
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assentou que as concessões estaduais de terras devolutas situadas em
faixas de fronteira devem ser consideradas como simples tolerância da
União, e não como reconhecimento de efetiva transferência de domínio;
(c) a questão atinente ao domínio da gleba desapropriada não foi objeto
de discussão na ação desapropriatória, motivo pelo qual não há como ser
acolhida tese da existência de declaração judicial atestando a propriedade
dos reclamados; (d) no julgado paradigma, restou proclamado que os
Estados-membros não podem dispor de terras devolutas situadas na faixa
de fronteira, que são de domínio da União; (e) os documentos juntados
aos autos não deixam dúvidas que as terras desapropriadas foram
alcançadas pela decisão proferida no recurso extraordinário invocado
pela reclamante.
Ademais, no acórdão dos primeiros embargos de declaração,
assentou-se que: (i) não há falar em contradição no acórdão embargado,
uma vez que nele restou consignado que o domínio das terras da União
foi efetivamente afirmado no julgamento dos embargos de declaração
opostos no Recurso Extraordinário 52.331, daí a conclusão de que a decisão reclamada
afrontou a autoridade desse julgado; (ii) não podem os embargantes
pretender sejam agora revisitadas questões decididas nos embargos de
declaração opostos no referido recurso extraordinário, ocasião em que
esta Corte assentou ter a Constituição de 1946 estabelecido o domínio da
União sobre as terras devolutas situadas em zonas fronteiriças – e que as
vendas das glebas dessa área pelos Estados se deram a non domino.
3. Registre-se que, de qualquer modo, são inteiramente distintas,
tanto nos seus aspectos fáticos, como nos jurídicos, as situações tratadas
na ACO 79 (Min. Cezar Peluso, DJe de 28/5/2012) e na que deu origem à
presente reclamação. E ainda que semelhantes fossem, isso não seria
circunstância por si só apta a ensejar o pedido de efeitos infringentes a
estes segundos embargos de declaração, os quais não poderiam ter por
objeto mais do que a existência de vício no acórdão que julgou os
embargos anteriores.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 3437 ED-ED / PR
4. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 3437 ED-ED / PR
4. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. É o
voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 17/06/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 3.437
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : JOÃO CARAM SOBRINHO
ADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUÍZA FEDERAL DA VARA AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL
DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ (PROC n
2001.70.00.016323-0)
INTDO.(A/S) : EGON KOLLING
ADV.(A/S) : MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Ausente, neste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 3.437
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : JOÃO CARAM SOBRINHO
ADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUÍZA FEDERAL DA VARA AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL
DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ (PROC n
2001.70.00.016323-0)
INTDO.(A/S) : EGON KOLLING
ADV.(A/S) : MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Ausente, neste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 52 . 331",
"RECLAMAÇÃO",
"PROC n 2001 . 70 . 00 . 016323 - 0",
"Recurso Extraordinário 52 . 331",
"RCL 3437 ED - ED / PR",
"ACO",
"ACO n 79",
"Recurso Extraordinário 52 . 331",
"ACO",
"ACO n 79",
"Recurso Extraordinário 52 . 331",
"RCL 3437",
"RCL 3437 ED",
"-",
"ED / PR",
"Recurso Extraordinário 52 . 331",
"Recurso Extraordinário 52 . 331",
"Recurso Extraordinário 52 . 331",
"Recurso Extraordinário 52 . 331",
"Recurso Extraordinário 52 . 331",
"RCL 3437 ED - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 52 . 331",
"ACO 79",
"RCL 3437 ED",
"RCL 3437 ED -",
"PROC n 2001 . 70 . 00 . 016323 - 0"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 535 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 535 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 535 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal",
"art . 337 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal",
"art . 337 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1946",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1946",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RECLAMAÇÃO",
"PARANÁ",
"CURITIBA",
"Brasília",
"PARANÁ",
"CURITIBA",
"FAIXA DE FRONTEIRA",
"PARANÁ",
"CURITIBA",
"SEÇÃO",
"FAIXA DE FRONTEIRA",
"OESTE PARANAENSE",
"Estado do Mato Grosso",
"Mato Grosso",
"Mato Grosso",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"VARA AMBIENTAL , AGRÁRIA E RESIDUAL DE",
"SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"VARA AMBIENTAL ,",
"SEÇÃO JUDICIÁRIA",
"Plenário",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado Federal",
"Senado",
"Estado do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado Federal",
"Estado do",
"Senado",
"Estado do",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Estado",
"Fundação Paranaense de Colonização e Imigração",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Estado do",
"Fundação Paranaense de Colonização e Imigração",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"VARA AMBIENTAL , AGRÁRIA",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"VARA AMBIENTAL , AGRÁRIA",
"SEÇÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"JOÃO CARAM SOBRINHO",
"EGON KOLLING",
"MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"JOÃO CARAM SOBRINHO",
"ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO",
"EGON KOLLING",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOÃO CARAM SOBRINHO",
"ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO",
"EGON KOLLING",
"INÊS BIAZUS",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOÃO CARAM SOBRINHO",
"EGON KOLLING",
"MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOÃO CARAM SOBRINHO",
"ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO",
"EGON KOLLING",
"MARGARETE",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"17 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"17",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.706
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO- FUNAPE
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ROMILDO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR.
PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA COM ESTIPÊNDIOS
DE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS.
279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA SEM
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7906294.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.706
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO- FUNAPE
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ROMILDO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 2.1.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Fundo de Aposentadoria e Pensões do
Estado de Pernambuco - Funape contra julgado do Tribunal de Justiça
daquele Estado, que assentou o direito do Agravado a receber estipêndios
no valor do grau hierárquico superior àquele ocupado na ativa. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
6. O Tribunal de Justiça assentou “não se vislumbra[r], no caso
em análise, afronta a qualquer dos dispositivos constitucionais
aprontados pelos Agravantes, uma vez que o enfoque da Lei
Complementar n. 059/2004 é de promoção e não de mera
remuneração. Assim, o militar reformado tem direito à promoção para
a graduação imediatamente superior à que lhe corresponde, devendo
perceber remuneração equivalente à graduação a qual foi promovido”
(fl. 26, doc. 2).
A pretensão dos Agravantes exigiria o conhecimento e a análise
do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.706
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO- FUNAPE
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ROMILDO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 2.1.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Fundo de Aposentadoria e Pensões do
Estado de Pernambuco - Funape contra julgado do Tribunal de Justiça
daquele Estado, que assentou o direito do Agravado a receber estipêndios
no valor do grau hierárquico superior àquele ocupado na ativa. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
6. O Tribunal de Justiça assentou “não se vislumbra[r], no caso
em análise, afronta a qualquer dos dispositivos constitucionais
aprontados pelos Agravantes, uma vez que o enfoque da Lei
Complementar n. 059/2004 é de promoção e não de mera
remuneração. Assim, o militar reformado tem direito à promoção para
a graduação imediatamente superior à que lhe corresponde, devendo
perceber remuneração equivalente à graduação a qual foi promovido”
(fl. 26, doc. 2).
A pretensão dos Agravantes exigiria o conhecimento e a análise
do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de
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Relatório
ARE 844706 AGR / PE
ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
O exame da questão apresentada imporia a análise e a
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
Complementar estadual n. 59/2004). Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide, na
espécie, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal:
“Segundo agravo regimental no agravo de instrumento.
Servidor militar. Reforma. Grau hierárquico superior. Adicional de
inatividade. Reexame de legislação local. Precedentes. 1. O recurso
extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano
normativo local. Incidência da Súmula n. 280/STF. 2. Agravo
regimental não provido” (AI 824.986-AgR-segundo, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.12.2012).
(...)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO. APOSENTADORIA. PROMOÇÃO A POSTO
IMEDIATAMENTE
SUPERIOR.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO
DAS
MATÉRIAS
CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
EXCLUSIVAMENTE
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. A ausência de análise prévia e
conclusiva pelo Tribunal de origem sobre os temas constitucionais
suscitados no apelo extremo inviabiliza a abertura da via
extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento da matéria.
2. De mais a mais, não é possível, em recurso extraordinário,
reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem
como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI 646.866-AgR, Relator o Ministro Ayres
Britto, Segunda Turma, DJe 20.4.2012).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844706 AGR / PE
ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
O exame da questão apresentada imporia a análise e a
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
Complementar estadual n. 59/2004). Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide, na
espécie, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal:
“Segundo agravo regimental no agravo de instrumento.
Servidor militar. Reforma. Grau hierárquico superior. Adicional de
inatividade. Reexame de legislação local. Precedentes. 1. O recurso
extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano
normativo local. Incidência da Súmula n. 280/STF. 2. Agravo
regimental não provido” (AI 824.986-AgR-segundo, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.12.2012).
(...)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO. APOSENTADORIA. PROMOÇÃO A POSTO
IMEDIATAMENTE
SUPERIOR.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO
DAS
MATÉRIAS
CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
EXCLUSIVAMENTE
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. A ausência de análise prévia e
conclusiva pelo Tribunal de origem sobre os temas constitucionais
suscitados no apelo extremo inviabiliza a abertura da via
extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento da matéria.
2. De mais a mais, não é possível, em recurso extraordinário,
reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem
como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI 646.866-AgR, Relator o Ministro Ayres
Britto, Segunda Turma, DJe 20.4.2012).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 844706 AGR / PE
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.2.2015, interpõe Fundo de
Aposentadoria e Pensões do Estado de Pernambuco - Funape, em
13.2.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. Os Agravantes afirmam não haver “necessidade de revolvimento de
prova” e que ”tampouco a causa foi decidida com base em norma legal inferior: a
discussão cinge-se à aplicabilidade das normas constitucionais indicadas como
violadas no RE obstado”.
Asseveram que “a não apreciação dos embargos declaratórios terminou
por violar os incisos XXXV, LV e LIV do art. 5º da Carta Política, ou seja, os
princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do devido processo legal
e do contraditório e da ampla defesa”.
Requerem o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844706 AGR / PE
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.2.2015, interpõe Fundo de
Aposentadoria e Pensões do Estado de Pernambuco - Funape, em
13.2.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. Os Agravantes afirmam não haver “necessidade de revolvimento de
prova” e que ”tampouco a causa foi decidida com base em norma legal inferior: a
discussão cinge-se à aplicabilidade das normas constitucionais indicadas como
violadas no RE obstado”.
Asseveram que “a não apreciação dos embargos declaratórios terminou
por violar os incisos XXXV, LV e LIV do art. 5º da Carta Política, ou seja, os
princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do devido processo legal
e do contraditório e da ampla defesa”.
Requerem o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.706
PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia com base na análise da legislação
infraconstitucional, especificamente na Lei Complementar estadual n.
59/2004 e no exame do conjunto probatório. Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem, na espécie, as
Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. Militar transferido para reserva remunerada.
3. Critérios de promoção a grau hierárquico superior. Revolvimento do
acervo fático-probatório e da legislação local. Súmulas 279 e 280. 4.
Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 817.701-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
4.11.2014).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar.
Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior.
Cálculo dos proventos. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de
origem concluiu pelo direito do agravado, policial militar aposentado,
à revisão do cálculo de seus proventos com fundamento na legislação
estadual pertinente e nos fatos e nas provas dos autos. 2. Inadmissível,
em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame do
conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.706
PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia com base na análise da legislação
infraconstitucional, especificamente na Lei Complementar estadual n.
59/2004 e no exame do conjunto probatório. Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem, na espécie, as
Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. Militar transferido para reserva remunerada.
3. Critérios de promoção a grau hierárquico superior. Revolvimento do
acervo fático-probatório e da legislação local. Súmulas 279 e 280. 4.
Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 817.701-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
4.11.2014).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar.
Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior.
Cálculo dos proventos. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de
origem concluiu pelo direito do agravado, policial militar aposentado,
à revisão do cálculo de seus proventos com fundamento na legislação
estadual pertinente e nos fatos e nas provas dos autos. 2. Inadmissível,
em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame do
conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 844706 AGR / PE
279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 815.084-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
18.11.2013).
3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de
repercussão geral do tema ora em debate:
“Direito Administrativo. 1. Promoção de policial militar a posto
de hierarquia superior quando de sua passagem para a inatividade. 2.
Leis estaduais de regência dos servidores militares devem ser similares
às disposições federais sobre o tema. 3. Matéria de índole
infraconstitucional. Precedentes. 4. Inexistência de repercussão geral”
(ARE 717.898-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário
Virtual, DJe 29.10.2013).
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844706 AGR / PE
279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 815.084-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
18.11.2013).
3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de
repercussão geral do tema ora em debate:
“Direito Administrativo. 1. Promoção de policial militar a posto
de hierarquia superior quando de sua passagem para a inatividade. 2.
Leis estaduais de regência dos servidores militares devem ser similares
às disposições federais sobre o tema. 3. Matéria de índole
infraconstitucional. Precedentes. 4. Inexistência de repercussão geral”
(ARE 717.898-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário
Virtual, DJe 29.10.2013).
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.706
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO ESTADO DE
PERNAMBUCO- FUNAPE
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ROMILDO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.706
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO ESTADO DE
PERNAMBUCO- FUNAPE
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ROMILDO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7924821
| 2015-02-24T00:00:00
| 2015-03-05T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA COM ESTIPÊNDIOS DE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA SEM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur294618
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MILITAR, TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA, PROMOÇÃO)
AI 815084 AgR (1ªT), ARE 717898 RG, ARE 817701 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 23/03/2015, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
844706
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000059 ANO-2004\n LEI COMPLEMENTAR, PE"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 844706 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO- FUNAPE
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ROMILDO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.706
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO- FUNAPE
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ROMILDO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR.
PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA COM ESTIPÊNDIOS
DE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS.
279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA SEM
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7906294.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.706
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO- FUNAPE
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ROMILDO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 2.1.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Fundo de Aposentadoria e Pensões do
Estado de Pernambuco - Funape contra julgado do Tribunal de Justiça
daquele Estado, que assentou o direito do Agravado a receber estipêndios
no valor do grau hierárquico superior àquele ocupado na ativa. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
6. O Tribunal de Justiça assentou “não se vislumbra[r], no caso
em análise, afronta a qualquer dos dispositivos constitucionais
aprontados pelos Agravantes, uma vez que o enfoque da Lei
Complementar n. 059/2004 é de promoção e não de mera
remuneração. Assim, o militar reformado tem direito à promoção para
a graduação imediatamente superior à que lhe corresponde, devendo
perceber remuneração equivalente à graduação a qual foi promovido”
(fl. 26, doc. 2).
A pretensão dos Agravantes exigiria o conhecimento e a análise
do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.706
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO- FUNAPE
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ROMILDO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 2.1.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Fundo de Aposentadoria e Pensões do
Estado de Pernambuco - Funape contra julgado do Tribunal de Justiça
daquele Estado, que assentou o direito do Agravado a receber estipêndios
no valor do grau hierárquico superior àquele ocupado na ativa. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
6. O Tribunal de Justiça assentou “não se vislumbra[r], no caso
em análise, afronta a qualquer dos dispositivos constitucionais
aprontados pelos Agravantes, uma vez que o enfoque da Lei
Complementar n. 059/2004 é de promoção e não de mera
remuneração. Assim, o militar reformado tem direito à promoção para
a graduação imediatamente superior à que lhe corresponde, devendo
perceber remuneração equivalente à graduação a qual foi promovido”
(fl. 26, doc. 2).
A pretensão dos Agravantes exigiria o conhecimento e a análise
do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 844706 AGR / PE
ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
O exame da questão apresentada imporia a análise e a
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
Complementar estadual n. 59/2004). Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide, na
espécie, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal:
“Segundo agravo regimental no agravo de instrumento.
Servidor militar. Reforma. Grau hierárquico superior. Adicional de
inatividade. Reexame de legislação local. Precedentes. 1. O recurso
extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano
normativo local. Incidência da Súmula n. 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental não provido” (AI 824.986-AgR-segundo, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.12.2012).
(...)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO. APOSENTADORIA. PROMOÇÃO A POSTO
IMEDIATAMENTE
SUPERIOR.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO
DAS
MATÉRIAS
CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
EXCLUSIVAMENTE
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. A ausência de análise prévia e
conclusiva pelo Tribunal de origem sobre os temas constitucionais
suscitados no apelo extremo inviabiliza a abertura da via
extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento da matéria.
2. De mais a mais, não é possível, em recurso extraordinário,
reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem
como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI 646.866-AgR, Relator o Ministro Ayres
Britto, Segunda Turma, DJe 20.4.2012).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844706 AGR / PE
ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
O exame da questão apresentada imporia a análise e a
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
Complementar estadual n. 59/2004). Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide, na
espécie, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal:
“Segundo agravo regimental no agravo de instrumento.
Servidor militar. Reforma. Grau hierárquico superior. Adicional de
inatividade. Reexame de legislação local. Precedentes. 1. O recurso
extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano
normativo local. Incidência da Súmula n. 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental não provido” (AI 824.986-AgR-segundo, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.12.2012).
(...)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO. APOSENTADORIA. PROMOÇÃO A POSTO
IMEDIATAMENTE
SUPERIOR.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO
DAS
MATÉRIAS
CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
EXCLUSIVAMENTE
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. A ausência de análise prévia e
conclusiva pelo Tribunal de origem sobre os temas constitucionais
suscitados no apelo extremo inviabiliza a abertura da via
extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento da matéria.
2. De mais a mais, não é possível, em recurso extraordinário,
reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem
como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI 646.866-AgR, Relator o Ministro Ayres
Britto, Segunda Turma, DJe 20.4.2012).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 844706 AGR / PE
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.2.2015, interpõe Fundo de
Aposentadoria e Pensões do Estado de Pernambuco - Funape, em
13.2.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. Os Agravantes afirmam não haver “necessidade de revolvimento de
prova” e que ”tampouco a causa foi decidida com base em norma legal inferior: a
discussão cinge-se à aplicabilidade das normas constitucionais indicadas como
violadas no Recurso Extraordinário obstado”.
Asseveram que “a não apreciação dos embargos declaratórios terminou
por violar os incisos XXXV, LV e LIV do art. 5... da Carta Política, ou seja, os
princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do devido processo legal
e do contraditório e da ampla defesa”.
Requerem o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844706 AGR / PE
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.2.2015, interpõe Fundo de
Aposentadoria e Pensões do Estado de Pernambuco - Funape, em
13.2.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. Os Agravantes afirmam não haver “necessidade de revolvimento de
prova” e que ”tampouco a causa foi decidida com base em norma legal inferior: a
discussão cinge-se à aplicabilidade das normas constitucionais indicadas como
violadas no Recurso Extraordinário obstado”.
Asseveram que “a não apreciação dos embargos declaratórios terminou
por violar os incisos XXXV, LV e LIV do art. 5... da Carta Política, ou seja, os
princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do devido processo legal
e do contraditório e da ampla defesa”.
Requerem o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.706
PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia com base na análise da legislação
infraconstitucional, especificamente na Lei Complementar estadual n.
59/2004 e no exame do conjunto probatório. Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem, na espécie, as
Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. Militar transferido para reserva remunerada.
3. Critérios de promoção a grau hierárquico superior. Revolvimento do
acervo fático-probatório e da legislação local. Súmulas 279 e 280. 4.
Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 817.701-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
4.11.2014).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar.
Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior.
Cálculo dos proventos. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de
origem concluiu pelo direito do agravado, policial militar aposentado,
à revisão do cálculo de seus proventos com fundamento na legislação
estadual pertinente e nos fatos e nas provas dos autos. 2. Inadmissível,
em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame do
conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 280 e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.706
PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia com base na análise da legislação
infraconstitucional, especificamente na Lei Complementar estadual n.
59/2004 e no exame do conjunto probatório. Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem, na espécie, as
Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. Militar transferido para reserva remunerada.
3. Critérios de promoção a grau hierárquico superior. Revolvimento do
acervo fático-probatório e da legislação local. Súmulas 279 e 280. 4.
Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 817.701-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
4.11.2014).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar.
Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior.
Cálculo dos proventos. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de
origem concluiu pelo direito do agravado, policial militar aposentado,
à revisão do cálculo de seus proventos com fundamento na legislação
estadual pertinente e nos fatos e nas provas dos autos. 2. Inadmissível,
em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame do
conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 280 e
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 844706 AGR / PE
279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 815.084-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
18.11.2013).
3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de
repercussão geral do tema ora em debate:
“Direito Administrativo. 1. Promoção de policial militar a posto
de hierarquia superior quando de sua passagem para a inatividade. 2.
Leis estaduais de regência dos servidores militares devem ser similares
às disposições federais sobre o tema. 3. Matéria de índole
infraconstitucional. Precedentes. 4. Inexistência de repercussão geral”
(ARE 717.898-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário
Virtual, DJe 29.10.2013).
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844706 AGR / PE
279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 815.084-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
18.11.2013).
3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de
repercussão geral do tema ora em debate:
“Direito Administrativo. 1. Promoção de policial militar a posto
de hierarquia superior quando de sua passagem para a inatividade. 2.
Leis estaduais de regência dos servidores militares devem ser similares
às disposições federais sobre o tema. 3. Matéria de índole
infraconstitucional. Precedentes. 4. Inexistência de repercussão geral”
(ARE 717.898-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário
Virtual, DJe 29.10.2013).
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 24/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.706
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO ESTADO DE
PERNAMBUCO- FUNAPE
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ROMILDO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7887242
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.706
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO ESTADO DE
PERNAMBUCO- FUNAPE
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ROMILDO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7887242
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 844706 AGR / PE",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 824 . 986 - AgR - segundo",
"SÚMULAS 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 646 . 866 - AgR",
"ARE 844706 AGR / PE",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 824 . 986 - AgR - segundo",
"SÚMULAS 282",
"AI 646 . 866 - AgR",
"ARE 844706 AGR / PE",
"ARE 844706 AGR / PE",
"Súmulas ns . 279",
"ARE 817 . 701 - AgR",
"Súmulas ns 280",
"Súmulas ns . 279",
"ARE 817 . 701 - AgR",
"Súmulas ns 280",
"ARE 844706 AGR / PE 279 / Supremo",
"AI 815 . 084 - AgR",
"ARE 717 . 898 - RG",
"ARE 844706 AGR / PE 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 815 . 084 - AgR",
"ARE 717 . 898 - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 059 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 059 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual n . 59 / 2004",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Lei Complementar estadual n . 59 / 2004",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"incisos XXXV , LV e LIV do art . 5 . . . da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"incisos XXXV , LV e LIV do art . 5 . . . da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual n . 59 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual n . 59 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"Fundo de Aposentadoria e Pensões do Estado de Pernambuco",
"Funape",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"Fundo de Aposentadoria e Pensões do Estado de Pernambuco",
"Funape",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fundo de Aposentadoria e Pensões do Estado de Pernambuco",
"Funape",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundo de Aposentadoria e Pensões do Estado de Pernambuco",
"Funape",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROMILDO GONÇALVES DA SILVA",
"RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROMILDO GONÇALVES DA SILVA",
"RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROMILDO GONÇALVES DA SILVA",
"RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROMILDO GONÇALVES DA SILVA",
"RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROMILDO GONÇALVES DA SILVA",
"RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"2",
".",
"1",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"2",
".",
"1",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"20",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"20",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"2",
".",
"2015",
"13",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"2",
".",
"2015",
"13",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"4",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"4",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"11",
".",
"2013",
"29",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"11",
".",
"2013",
"29",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.791 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ADELIA TEALDI
ADV.(A/S)
:RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:ANGELA GAZZOLA TEALDI
INTDO.(A/S)
:PEDRO MORETTI FOGAÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARÁTER
PROTELATÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE
BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer
dos embargos de declaração e determinar a imediata restituição dos autos
à origem para o cumprimento do acórdão recorrido, independentemente
de sua publicação, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 17 de junho de 2015.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8754465.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 811791 AGR-EDV-AGR-ED-ED / SC
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8754465.
Supremo Tribunal Federal
ARE 811791 AGR-EDV-AGR-ED-ED / SC
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8754465.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.791 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ADELIA TEALDI
ADV.(A/S)
:RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:ANGELA GAZZOLA TEALDI
INTDO.(A/S)
:PEDRO MORETTI FOGAÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja
ementa é a seguinte:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE
QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.
REDISCUSSÃO
DE
QUESTÕES
DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Sustenta a parte embargante, em suma, que as instâncias de origem
não observaram o determinado pela Súmula 155/STF.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8754466.
Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.791 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ADELIA TEALDI
ADV.(A/S)
:RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:ANGELA GAZZOLA TEALDI
INTDO.(A/S)
:PEDRO MORETTI FOGAÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja
ementa é a seguinte:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE
QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.
REDISCUSSÃO
DE
QUESTÕES
DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Sustenta a parte embargante, em suma, que as instâncias de origem
não observaram o determinado pela Súmula 155/STF.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8754466.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.791 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Trata-se de quinto recurso que, mais uma vez, não está apto a
desconstituir o que foi decidido ao se negar provimento ao agravo em
recurso extraordinário. Estes embargos de declaração, a exemplo dos
declaratórios anteriormente opostos, revelam-se inteiramente
impertinentes, por não haver qualquer fundamento relevante e adequado
que justifique a sua interposição. Com efeito, o comportamento da parte
embargante mostra-se, na verdade, manifestamente descabido,
demonstrando flagrante abuso de direito de recorrer ou de demandar e
constitui-se em visível afronta ao dever de prestação jurisdicional. O
propósito é o de, tão somente, postergar, indefinidamente, a formação da
coisa julgada contrária aos seus interesses.
Para coibir práticas como essas, o Supremo Tribunal Federal,
construiu, há tempos (RE 179.502–ED-ED-ED, Rel. Min. MOREIRA
ALVES, Plenário, unânime, DJ de 8/9/2000), importante jurisprudência
legitimadora de controle de comportamentos deletérios ao postulado da
duração razoável do processo para dar concretude e efetividade a
decisões inquestionavelmente impassíveis de alteração, como é o caso, a
justificar, de forma excepcional, a execução da decisão
independentemente da publicação do acórdão. Ao apreciar caso análogo
(AI 818.606 AgR-ED-ED/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
de 14/5/2013), a Segunda Turma assim se manifestou:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. USO ABSUSIVO DO DIREITO DE
RECORRER.
POSSIBILIDADE
DE
IMEDIATO
CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.791 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Trata-se de quinto recurso que, mais uma vez, não está apto a
desconstituir o que foi decidido ao se negar provimento ao agravo em
recurso extraordinário. Estes embargos de declaração, a exemplo dos
declaratórios anteriormente opostos, revelam-se inteiramente
impertinentes, por não haver qualquer fundamento relevante e adequado
que justifique a sua interposição. Com efeito, o comportamento da parte
embargante mostra-se, na verdade, manifestamente descabido,
demonstrando flagrante abuso de direito de recorrer ou de demandar e
constitui-se em visível afronta ao dever de prestação jurisdicional. O
propósito é o de, tão somente, postergar, indefinidamente, a formação da
coisa julgada contrária aos seus interesses.
Para coibir práticas como essas, o Supremo Tribunal Federal,
construiu, há tempos (RE 179.502–ED-ED-ED, Rel. Min. MOREIRA
ALVES, Plenário, unânime, DJ de 8/9/2000), importante jurisprudência
legitimadora de controle de comportamentos deletérios ao postulado da
duração razoável do processo para dar concretude e efetividade a
decisões inquestionavelmente impassíveis de alteração, como é o caso, a
justificar, de forma excepcional, a execução da decisão
independentemente da publicação do acórdão. Ao apreciar caso análogo
(AI 818.606 AgR-ED-ED/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
de 14/5/2013), a Segunda Turma assim se manifestou:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. USO ABSUSIVO DO DIREITO DE
RECORRER.
POSSIBILIDADE
DE
IMEDIATO
CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8754467.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 811791 AGR-EDV-AGR-ED-ED / SC
TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA
IMEDIATA DOS AUTOS.
I – Embargos declaratórios recebidos como agravo
regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática.
II – O recurso interposto pelo recorrente possui natureza
meramente procrastinatória, sem nenhum conteúdo jurídico
que viabilize o seu conhecimento, tampouco o seu provimento.
Tenta-se, na verdade, a todo custo, impedir o trânsito em
julgado da condenação.
III – A interposição de sucessivos recursos com finalidade
meramente protelatória, autoriza o imediato cumprimento da
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal,
independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.
IV – Embargos declaratórios recebidos como agravo
regimental, a que se nega provimento. Determinação de baixa
imediata dos autos à origem, independentemente da publicação
deste acórdão.
No mesmo sentido: AI 852.123 AgR-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 15/5/2013 e AI 458.072 ED-AgR-EDv-ED, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 27/2/2013.
2. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração e
determino a imediata restituição dos autos à origem para o cumprimento
do acórdão recorrido, independentemente de sua publicação. É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8754467.
Supremo Tribunal Federal
ARE 811791 AGR-EDV-AGR-ED-ED / SC
TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA
IMEDIATA DOS AUTOS.
I – Embargos declaratórios recebidos como agravo
regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática.
II – O recurso interposto pelo recorrente possui natureza
meramente procrastinatória, sem nenhum conteúdo jurídico
que viabilize o seu conhecimento, tampouco o seu provimento.
Tenta-se, na verdade, a todo custo, impedir o trânsito em
julgado da condenação.
III – A interposição de sucessivos recursos com finalidade
meramente protelatória, autoriza o imediato cumprimento da
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal,
independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.
IV – Embargos declaratórios recebidos como agravo
regimental, a que se nega provimento. Determinação de baixa
imediata dos autos à origem, independentemente da publicação
deste acórdão.
No mesmo sentido: AI 852.123 AgR-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 15/5/2013 e AI 458.072 ED-AgR-EDv-ED, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 27/2/2013.
2. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração e
determino a imediata restituição dos autos à origem para o cumprimento
do acórdão recorrido, independentemente de sua publicação. É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8754467.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 17/06/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.791
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : ADELIA TEALDI
ADV.(A/S) : RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) : ANGELA GAZZOLA TEALDI
INTDO.(A/S) : PEDRO MORETTI FOGAÇA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a
imediata restituição dos autos à origem para o cumprimento do
acórdão recorrido, independentemente de sua publicação. Ausente,
neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9058532
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.791
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : ADELIA TEALDI
ADV.(A/S) : RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) : ANGELA GAZZOLA TEALDI
INTDO.(A/S) : PEDRO MORETTI FOGAÇA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a
imediata restituição dos autos à origem para o cumprimento do
acórdão recorrido, independentemente de sua publicação. Ausente,
neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9078166
| 2015-06-17T00:00:00
| 2015-08-12T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a imediata restituição dos autos à origem para o cumprimento do acórdão recorrido, independentemente de sua publicação. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
|
sjur314835
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO DE DECISÃO INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO)
RE 179502 ED-ED-ED (2ªT), AI 458072 ED-AgR-EDv-ED (TP), AI 852123 AgR-ED-ED (1ªT), AI 818606 AgR-ED-ED (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 18/08/2015, MAD.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
811791
| null |
ARE-AgR-EDv-AgR-ED-ED
|
acordaos
|
ARE 811791 AgR-EDv-AgR-ED-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ADELIA TEALDI
ADV.(A/S) : RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ANGELA GAZZOLA TEALDI
INTDO.(A/S) : PEDRO MORETTI FOGAÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.791 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ADELIA TEALDI
ADV.(A/S)
:RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:ANGELA GAZZOLA TEALDI
INTDO.(A/S)
:PEDRO MORETTI FOGAÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARÁTER
PROTELATÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE
BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer
dos embargos de declaração e determinar a imediata restituição dos autos
à origem para o cumprimento do acórdão recorrido, independentemente
de sua publicação, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 17 de junho de 2015.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 811791 AGR-EDV-AGR-ED-ED / SC
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 811791 AGR-EDV-AGR-ED-ED / SC
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.791 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ADELIA TEALDI
ADV.(A/S)
:RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:ANGELA GAZZOLA TEALDI
INTDO.(A/S)
:PEDRO MORETTI FOGAÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja
ementa é a seguinte:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE
QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.
REDISCUSSÃO
DE
QUESTÕES
DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Sustenta a parte embargante, em suma, que as instâncias de origem
não observaram o determinado pela Súmula 155/Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.791 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ADELIA TEALDI
ADV.(A/S)
:RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:ANGELA GAZZOLA TEALDI
INTDO.(A/S)
:PEDRO MORETTI FOGAÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja
ementa é a seguinte:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE
QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.
REDISCUSSÃO
DE
QUESTÕES
DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Sustenta a parte embargante, em suma, que as instâncias de origem
não observaram o determinado pela Súmula 155/Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.791 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Trata-se de quinto recurso que, mais uma vez, não está apto a
desconstituir o que foi decidido ao se negar provimento ao agravo em
recurso extraordinário. Estes embargos de declaração, a exemplo dos
declaratórios anteriormente opostos, revelam-se inteiramente
impertinentes, por não haver qualquer fundamento relevante e adequado
que justifique a sua interposição. Com efeito, o comportamento da parte
embargante mostra-se, na verdade, manifestamente descabido,
demonstrando flagrante abuso de direito de recorrer ou de demandar e
constitui-se em visível afronta ao dever de prestação jurisdicional. O
propósito é o de, tão somente, postergar, indefinidamente, a formação da
coisa julgada contrária aos seus interesses.
Para coibir práticas como essas, o Supremo Tribunal Federal,
construiu, há tempos (Recurso Extraordinário 179.502–ED-ED-ED, Rel. Min. MOREIRA
ALVES, Plenário, unânime, DJ de 8/9/2000), importante jurisprudência
legitimadora de controle de comportamentos deletérios ao postulado da
duração razoável do processo para dar concretude e efetividade a
decisões inquestionavelmente impassíveis de alteração, como é o caso, a
justificar, de forma excepcional, a execução da decisão
independentemente da publicação do acórdão. Ao apreciar caso análogo
(AI 818.606 AgR-ED-ED/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
de 14/5/2013), a Segunda Turma assim se manifestou:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. USO ABSUSIVO DO DIREITO DE
RECORRER.
POSSIBILIDADE
DE
IMEDIATO
CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.791 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Trata-se de quinto recurso que, mais uma vez, não está apto a
desconstituir o que foi decidido ao se negar provimento ao agravo em
recurso extraordinário. Estes embargos de declaração, a exemplo dos
declaratórios anteriormente opostos, revelam-se inteiramente
impertinentes, por não haver qualquer fundamento relevante e adequado
que justifique a sua interposição. Com efeito, o comportamento da parte
embargante mostra-se, na verdade, manifestamente descabido,
demonstrando flagrante abuso de direito de recorrer ou de demandar e
constitui-se em visível afronta ao dever de prestação jurisdicional. O
propósito é o de, tão somente, postergar, indefinidamente, a formação da
coisa julgada contrária aos seus interesses.
Para coibir práticas como essas, o Supremo Tribunal Federal,
construiu, há tempos (Recurso Extraordinário 179.502–ED-ED-ED, Rel. Min. MOREIRA
ALVES, Plenário, unânime, DJ de 8/9/2000), importante jurisprudência
legitimadora de controle de comportamentos deletérios ao postulado da
duração razoável do processo para dar concretude e efetividade a
decisões inquestionavelmente impassíveis de alteração, como é o caso, a
justificar, de forma excepcional, a execução da decisão
independentemente da publicação do acórdão. Ao apreciar caso análogo
(AI 818.606 AgR-ED-ED/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
de 14/5/2013), a Segunda Turma assim se manifestou:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. USO ABSUSIVO DO DIREITO DE
RECORRER.
POSSIBILIDADE
DE
IMEDIATO
CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 811791 AGR-EDV-AGR-ED-ED / SC
TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA
IMEDIATA DOS AUTOS.
I – Embargos declaratórios recebidos como agravo
regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática.
II – O recurso interposto pelo recorrente possui natureza
meramente procrastinatória, sem nenhum conteúdo jurídico
que viabilize o seu conhecimento, tampouco o seu provimento.
Tenta-se, na verdade, a todo custo, impedir o trânsito em
julgado da condenação.
III – A interposição de sucessivos recursos com finalidade
meramente protelatória, autoriza o imediato cumprimento da
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal,
independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.
IV – Embargos declaratórios recebidos como agravo
regimental, a que se nega provimento. Determinação de baixa
imediata dos autos à origem, independentemente da publicação
deste acórdão.
No mesmo sentido: AI 852.123 AgR-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 15/5/2013 e AI 458.072 ED-AgR-EDv-ED, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 27/2/2013.
2. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração e
determino a imediata restituição dos autos à origem para o cumprimento
do acórdão recorrido, independentemente de sua publicação. É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 811791 AGR-EDV-AGR-ED-ED / SC
TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA
IMEDIATA DOS AUTOS.
I – Embargos declaratórios recebidos como agravo
regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática.
II – O recurso interposto pelo recorrente possui natureza
meramente procrastinatória, sem nenhum conteúdo jurídico
que viabilize o seu conhecimento, tampouco o seu provimento.
Tenta-se, na verdade, a todo custo, impedir o trânsito em
julgado da condenação.
III – A interposição de sucessivos recursos com finalidade
meramente protelatória, autoriza o imediato cumprimento da
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal,
independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.
IV – Embargos declaratórios recebidos como agravo
regimental, a que se nega provimento. Determinação de baixa
imediata dos autos à origem, independentemente da publicação
deste acórdão.
No mesmo sentido: AI 852.123 AgR-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 15/5/2013 e AI 458.072 ED-AgR-EDv-ED, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 27/2/2013.
2. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração e
determino a imediata restituição dos autos à origem para o cumprimento
do acórdão recorrido, independentemente de sua publicação. É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8754467.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 17/06/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.791
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : ADELIA TEALDI
ADV.(A/S) : RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) : ANGELA GAZZOLA TEALDI
INTDO.(A/S) : PEDRO MORETTI FOGAÇA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a
imediata restituição dos autos à origem para o cumprimento do
acórdão recorrido, independentemente de sua publicação. Ausente,
neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9058532
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.791
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : ADELIA TEALDI
ADV.(A/S) : RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) : ANGELA GAZZOLA TEALDI
INTDO.(A/S) : PEDRO MORETTI FOGAÇA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a
imediata restituição dos autos à origem para o cumprimento do
acórdão recorrido, independentemente de sua publicação. Ausente,
neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9058532
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 155 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 155 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 179 . 502",
"AI 818 . 606 AgR - ED - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 179 . 502 – ED - ED - ED",
"AI 818 . 606 AgR - ED - ED / SP",
"ARE 811791 AGR",
"AI 852 . 123 AgR - ED - ED",
"AI 458 . 072 ED - AgR - EDv",
"ARE 811791 AGR -",
"AI 852 . 123 AgR -",
"AI 458 . 072 ED - AgR - EDv - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 619 DO CPP",
"Medida Provisória n",
"ART . 619 DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"SUPREMO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ADELIA TEALDI",
"RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA",
"ANGELA GAZZOLA TEALDI",
"PEDRO MORETTI FOGAÇA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADELIA TEALDI",
"RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA",
"ANGELA GAZZOLA TEALDI",
"PEDRO MORETTI FOGAÇA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADELIA TEALDI",
"RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA",
"ANGELA GAZZOLA TEALDI",
"PEDRO MORETTI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MOREIRA ALVES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MOREIRA ALVES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADELIA TEALDI",
"RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA",
"ANGELA GAZZOLA TEALDI",
"PEDRO MORETTI FOGAÇA",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADELIA TEALDI",
"RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA",
"ANGELA GAZZOLA TEALDI",
"PEDRO MORETTI FOGAÇA",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Marco",
"Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Fabiane Pereira de Oliveira Duarte"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"17 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2000",
"14",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2000",
"14",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"27",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"27",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"17",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.832 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CASSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO
DO PARANÁ. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA A PARTIR DA
CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PERMUTAS,
NOS TERMOS DE DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO DESSA DECISÃO POR UMA SÉRIE
DE MANDADOS DE SEGURANÇA INDIVIDUAIS.
REPROPOSITURA DA CONTROVÉRSIA, AGORA EM UM
ÚNICO MANDADO DE SEGURANÇA, DENOMINADO DE
‘COLETIVO’ PELOS AUTORES. INADMISSIBILIDADE. Nos
termos do art. 5º, LXX, da Constituição Federal, ‘o mandado de
segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político
com representação no Congresso Nacional; b) organização
sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em
defesa dos interesses de seus membros ou associados’. Pessoas
físicas já impetrantes de mandados de segurança individuais
não possuem autorização constitucional para nova impetração
‘coletiva’. Eventual litisconsórcio ativo, instituto da teoria geral
do processo, não se confunde com as hipóteses constitucionais
do art. 5º, LXX, da CF/88. Agravo regimental conhecido e não
provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7904379.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
MS 32832 AGR / DF
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 32832 AGR / DF
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.832 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CASSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão de
minha relatoria, mediante a qual não conheci do mandado de segurança,
indeferindo a inicial (art. 10 da Lei nº 12.016/09), maneja agravo
regimental Denyz Myszkowski de Oliveira em conjunto com outros treze
titulares de serventias extrajudiciais do Paraná.
Os agravantes se insurgem contra o não conhecimento da
impetração. Apesar de admitirem a existência de uma série de mandados
de segurança individuais ainda pendentes de julgamento definitivo por
esta Suprema Corte, alegam ter havido um segundo ato do Conselho
Nacional de Justiça que os afetaria no tocante à titularidade das
serventias extrajudiciais paranaenses, dando ensejo a nova impetração. A
respeito desse segundo ato do CNJ, de 2013, invocam ocorrência de
violação da ampla defesa e do contraditório, na medida em que aos
interessados não teria sido franqueada a participação no processo
administrativo. Além disso, a decisão de desconstituição das permutas
esbarraria em obstáculo fático, consistente na extinção legal de várias
serventias relacionadas.
O Parecer do Ministério Público Federal, de lavra do Procurador-
Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, é pelo
desprovimento do agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7904380.
Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.832 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CASSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão de
minha relatoria, mediante a qual não conheci do mandado de segurança,
indeferindo a inicial (art. 10 da Lei nº 12.016/09), maneja agravo
regimental Denyz Myszkowski de Oliveira em conjunto com outros treze
titulares de serventias extrajudiciais do Paraná.
Os agravantes se insurgem contra o não conhecimento da
impetração. Apesar de admitirem a existência de uma série de mandados
de segurança individuais ainda pendentes de julgamento definitivo por
esta Suprema Corte, alegam ter havido um segundo ato do Conselho
Nacional de Justiça que os afetaria no tocante à titularidade das
serventias extrajudiciais paranaenses, dando ensejo a nova impetração. A
respeito desse segundo ato do CNJ, de 2013, invocam ocorrência de
violação da ampla defesa e do contraditório, na medida em que aos
interessados não teria sido franqueada a participação no processo
administrativo. Além disso, a decisão de desconstituição das permutas
esbarraria em obstáculo fático, consistente na extinção legal de várias
serventias relacionadas.
O Parecer do Ministério Público Federal, de lavra do Procurador-
Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, é pelo
desprovimento do agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.832 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Nos termos do art. 5º, LXX, da Constituição Federal, o
mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a)
partido político com representação no Congresso Nacional; b)
organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Isso porque a impetração (...) será sempre em nome próprio da
entidade, pois o mandado de segurança coletivo não se presta à
defesa de direito individual de um ou de alguns filiados de
partido político, de sindicato ou de associação, mas, sim, da
categoria, ou seja, da totalidade ou de parte de seus filiados que
tenham um direito ou uma prerrogativa a defender em juízo
(Meirelles, Hely Lopes; Wald, Arnoldo; Mendes, Gilmar
Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. São
Paulo: Malheiros, 35ª edição, p. 133).
No caso, há invencível equívoco na utilização do mandado
de segurança como se este fosse coletivo (para o qual os
impetrantes sequer possuem legitimidade ativa), quando
ocorreria, em tese, apenas litisconsórcio ativo. A inicial não
esconde que o tema de fundo, em sua perspectiva histórica,
vem sendo tratado em diversos outros mandados de segurança
individuais; nesse sentido, pesquisa pelo nome dos impetrantes
indica, por exemplo, que Denyz Miskowiski de Oliveira é
impetrante do MS nº 29.423/DF, distribuído ao Ministro Roberto
Barroso; Edna Peron Costa é impetrante do MS nº 29.426/DF,
distribuído ao Ministro Celso de Mello; Hamilton Jorge Jolly, do
MS nº 29.521/DF, de minha relatoria; e assim sucessivamente.
A aglomeração de impetrantes em única inicial representa
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24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.832 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Nos termos do art. 5º, LXX, da Constituição Federal, o
mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a)
partido político com representação no Congresso Nacional; b)
organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Isso porque a impetração (...) será sempre em nome próprio da
entidade, pois o mandado de segurança coletivo não se presta à
defesa de direito individual de um ou de alguns filiados de
partido político, de sindicato ou de associação, mas, sim, da
categoria, ou seja, da totalidade ou de parte de seus filiados que
tenham um direito ou uma prerrogativa a defender em juízo
(Meirelles, Hely Lopes; Wald, Arnoldo; Mendes, Gilmar
Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. São
Paulo: Malheiros, 35ª edição, p. 133).
No caso, há invencível equívoco na utilização do mandado
de segurança como se este fosse coletivo (para o qual os
impetrantes sequer possuem legitimidade ativa), quando
ocorreria, em tese, apenas litisconsórcio ativo. A inicial não
esconde que o tema de fundo, em sua perspectiva histórica,
vem sendo tratado em diversos outros mandados de segurança
individuais; nesse sentido, pesquisa pelo nome dos impetrantes
indica, por exemplo, que Denyz Miskowiski de Oliveira é
impetrante do MS nº 29.423/DF, distribuído ao Ministro Roberto
Barroso; Edna Peron Costa é impetrante do MS nº 29.426/DF,
distribuído ao Ministro Celso de Mello; Hamilton Jorge Jolly, do
MS nº 29.521/DF, de minha relatoria; e assim sucessivamente.
A aglomeração de impetrantes em única inicial representa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 32832 AGR / DF
burla à prevenção existente em face dos mandados de
segurança anteriores, nos quais travada, em resumo, a mesma
discussão. Saliente-se que a segunda decisão proferida pelo
CNJ no PCA nº 0000.3011-13.2013.2.00.0000, ora apontada como
ato coator, foi proferida apenas em face da renitência dos
impetrantes no cumprimento da decisão anterior já objeto dos
mandados de segurança em curso, a partir da reapresentação
do tema já decidido pelo CNJ à Corregedoria de Justiça local.
Essa situação, e os efeitos por ela gerados em termos de
prevenção para mandados de segurança impetrados nesta
Corte, foi por mim suscitada no MS nº 32.123/DF, nos seguintes
termos:
‘O MS 31.514/DF, que alegadamente geraria a
prevenção de minha relatoria, foi impetrado por Aramis
de Melo Sá, titular por permuta do 1º Tabelionato de
Notas de Ponta Grossa-PR. Nesse processo, muito embora
impugnado ato praticado no PP 0000600.65.2011.2.00.0000
pela então Corregedora-Nacional de Justiça, verificou-se,
conforme consta da decisão monocrática por mim
proferida para deferir a liminar pleiteada, que na verdade
a questão jurídica remetia ao anterior PCA
2008.10.00.001273-1, em que teria sido definida a
impossibilidade de desfazimento da permuta do
delegatário Aramis de Melo Sá, apesar da constatação de
sua ilegalidade.
Na presente hipótese, trata-se de outro ato de
permuta e de delegatário diverso; a questão jurídica, por
sua vez, está vinculada diretamente à edição, pelo CNJ, da
Resolução 80, de junho de 2009. A inclusão da serventia do
ora impetrante na lista de vacâncias foi, conforme
relatado, impugnada à época própria no MS 29.453/DF, de
relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. Há, nestes autos,
cópia da inicial do MS anterior, cujo pedido então
deduzido, para efeitos de comparação com o pedido
presente, segue transcrito:
‘- deferir o provimento liminar, inaudita altera
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 32832 AGR / DF
burla à prevenção existente em face dos mandados de
segurança anteriores, nos quais travada, em resumo, a mesma
discussão. Saliente-se que a segunda decisão proferida pelo
CNJ no PCA nº 0000.3011-13.2013.2.00.0000, ora apontada como
ato coator, foi proferida apenas em face da renitência dos
impetrantes no cumprimento da decisão anterior já objeto dos
mandados de segurança em curso, a partir da reapresentação
do tema já decidido pelo CNJ à Corregedoria de Justiça local.
Essa situação, e os efeitos por ela gerados em termos de
prevenção para mandados de segurança impetrados nesta
Corte, foi por mim suscitada no MS nº 32.123/DF, nos seguintes
termos:
‘O MS 31.514/DF, que alegadamente geraria a
prevenção de minha relatoria, foi impetrado por Aramis
de Melo Sá, titular por permuta do 1º Tabelionato de
Notas de Ponta Grossa-PR. Nesse processo, muito embora
impugnado ato praticado no PP 0000600.65.2011.2.00.0000
pela então Corregedora-Nacional de Justiça, verificou-se,
conforme consta da decisão monocrática por mim
proferida para deferir a liminar pleiteada, que na verdade
a questão jurídica remetia ao anterior PCA
2008.10.00.001273-1, em que teria sido definida a
impossibilidade de desfazimento da permuta do
delegatário Aramis de Melo Sá, apesar da constatação de
sua ilegalidade.
Na presente hipótese, trata-se de outro ato de
permuta e de delegatário diverso; a questão jurídica, por
sua vez, está vinculada diretamente à edição, pelo CNJ, da
Resolução 80, de junho de 2009. A inclusão da serventia do
ora impetrante na lista de vacâncias foi, conforme
relatado, impugnada à época própria no MS 29.453/DF, de
relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. Há, nestes autos,
cópia da inicial do MS anterior, cujo pedido então
deduzido, para efeitos de comparação com o pedido
presente, segue transcrito:
‘- deferir o provimento liminar, inaudita altera
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 32832 AGR / DF
pars, para suspender todos os efeitos do r. ato coator,
até julgamento definitivo deste writ, determinando a
exclusão da serventia da Relação Geral de Vacâncias,
para que não seja declarada vaga e procedida a
abertura de novo concurso público para seu
provimento;
- após concessão da medida liminar pleiteada,
que seja comunicado, com urgência, a autoridade
coatora, na figura de seu Presidente, em endereço de
conhecimento desta Corte, bem como que seja
ouvido o Procurador Geral da República, para que,
ao final, seja concedida a ordem, em sede de
provimento jurisdicional definitivo, para declarar a
insubsistência do ato coator, ilegal e abusivo;
- alternativamente, na hipótese de não ser
acatada nenhuma das teses de defesa acima expostas
e o impetrante tenha que deixar a sua Serventia, que
seja colocado à disposição do Estado (art. 41, parág.
3., CF/88), recebendo vencimentos proporcionais aos
valores que aufere atualmente em sua Serventia, até
que futuramente venha a ser alojado em uma nova
Serventia, para que não seja, injustamente, jogado em
um limbo funcional, sem qualquer direito (doc. 17, fl.
30).’
Nos dois processos, portanto, o que busca o
impetrante é a manutenção do ato de permuta e o
afastamento da vacância da serventia que titulariza. O
presente mandado de segurança, a rigor, só se justifica em
face da reabertura da discussão anteriormente travada no
CNJ perante o Conselho da Magistratura do TJ/PR.
O elemento de conexão retratado pela inicial qual
seja, o fato de que, tanto no MS 31.514/DF quanto neste, se
estaria a combater ato praticado no âmbito do PP
0000600.65.2011.2.00.0000 olvida não só a preexistência do
MS 29.453/DF, como o aparente fato de que o citado
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 32832 AGR / DF
pars, para suspender todos os efeitos do r. ato coator,
até julgamento definitivo deste writ, determinando a
exclusão da serventia da Relação Geral de Vacâncias,
para que não seja declarada vaga e procedida a
abertura de novo concurso público para seu
provimento;
- após concessão da medida liminar pleiteada,
que seja comunicado, com urgência, a autoridade
coatora, na figura de seu Presidente, em endereço de
conhecimento desta Corte, bem como que seja
ouvido o Procurador Geral da República, para que,
ao final, seja concedida a ordem, em sede de
provimento jurisdicional definitivo, para declarar a
insubsistência do ato coator, ilegal e abusivo;
- alternativamente, na hipótese de não ser
acatada nenhuma das teses de defesa acima expostas
e o impetrante tenha que deixar a sua Serventia, que
seja colocado à disposição do Estado (art. 41, parág.
3., CF/88), recebendo vencimentos proporcionais aos
valores que aufere atualmente em sua Serventia, até
que futuramente venha a ser alojado em uma nova
Serventia, para que não seja, injustamente, jogado em
um limbo funcional, sem qualquer direito (doc. 17, fl.
30).’
Nos dois processos, portanto, o que busca o
impetrante é a manutenção do ato de permuta e o
afastamento da vacância da serventia que titulariza. O
presente mandado de segurança, a rigor, só se justifica em
face da reabertura da discussão anteriormente travada no
CNJ perante o Conselho da Magistratura do TJ/PR.
O elemento de conexão retratado pela inicial qual
seja, o fato de que, tanto no MS 31.514/DF quanto neste, se
estaria a combater ato praticado no âmbito do PP
0000600.65.2011.2.00.0000 olvida não só a preexistência do
MS 29.453/DF, como o aparente fato de que o citado
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 32832 AGR / DF
Pedido de Providências tem sido usado pelo CNJ de forma
a aglomerar todo tipo de exame referente às diversas
situações dos Cartórios do Estado do Paraná. Com efeito,
houve delegação ao Corregedor Nacional de Justiça da
competência para fiscalizar o cumprimento da Resolução
80/2009, conforme esclarecido pela decisão impugnada; a
esse respeito, assim se manifestou o Juiz Auxiliar da
Corregedoria Nacional de Justiça:
‘E diante dessa delegação encontra-se, também,
fixada a atribuição de Vossa Excelência para a análise
e a decisão relativa às situações em que, embora já
declaradas as vacâncias das unidades do serviço
extrajudicial pelo Plenário do Conselho Nacional de
Justiça (porque os pretensos provimentos
decorreram de permutas, remoções ou declarações
de efetivação de forma contrária à Constituição
Federal), permanece a recusa do Tribunal de Justiça
em inseri-las na lista de vacância que, na forma das
Resoluções CNJ nºs 80/2011 e 81/2009, deve elaborar
para o efeito de oferta em concurso público de
provas e títulos para a outorga de delegações’.
No citado Pedido de Providências, de acordo com os
diversos despachos proferidos e que constam do sítio do
CNJ na internet, é possível verificar que mesmo as
questões relativas ao trâmite do novo concurso para os
serviços notariais e de registro do Estado do Paraná estão
sendo tratados em seu bojo (cf, por exemplo, o DESP155,
de 07.02.2012).
Adotada tal premissa, não subsiste, salvo melhor
juízo, a alegação do impetrante de prevenção com o MS
31.514/DF, este sendo o primeiro recurso de Mandado de
Segurança que visou impugnar tal ato, pois tal argumento
nivela, por critério puramente formal a unificação de
diversos pedidos em um único Pedido de Providências
questões jurídicas diversas e, porventura, anteriormente
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7904381.
Supremo Tribunal Federal
MS 32832 AGR / DF
Pedido de Providências tem sido usado pelo CNJ de forma
a aglomerar todo tipo de exame referente às diversas
situações dos Cartórios do Estado do Paraná. Com efeito,
houve delegação ao Corregedor Nacional de Justiça da
competência para fiscalizar o cumprimento da Resolução
80/2009, conforme esclarecido pela decisão impugnada; a
esse respeito, assim se manifestou o Juiz Auxiliar da
Corregedoria Nacional de Justiça:
‘E diante dessa delegação encontra-se, também,
fixada a atribuição de Vossa Excelência para a análise
e a decisão relativa às situações em que, embora já
declaradas as vacâncias das unidades do serviço
extrajudicial pelo Plenário do Conselho Nacional de
Justiça (porque os pretensos provimentos
decorreram de permutas, remoções ou declarações
de efetivação de forma contrária à Constituição
Federal), permanece a recusa do Tribunal de Justiça
em inseri-las na lista de vacância que, na forma das
Resoluções CNJ nºs 80/2011 e 81/2009, deve elaborar
para o efeito de oferta em concurso público de
provas e títulos para a outorga de delegações’.
No citado Pedido de Providências, de acordo com os
diversos despachos proferidos e que constam do sítio do
CNJ na internet, é possível verificar que mesmo as
questões relativas ao trâmite do novo concurso para os
serviços notariais e de registro do Estado do Paraná estão
sendo tratados em seu bojo (cf, por exemplo, o DESP155,
de 07.02.2012).
Adotada tal premissa, não subsiste, salvo melhor
juízo, a alegação do impetrante de prevenção com o MS
31.514/DF, este sendo o primeiro recurso de Mandado de
Segurança que visou impugnar tal ato, pois tal argumento
nivela, por critério puramente formal a unificação de
diversos pedidos em um único Pedido de Providências
questões jurídicas diversas e, porventura, anteriormente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 32832 AGR / DF
trazidas ao conhecimento desta Corte.
Submeto, portanto, o processo à consideração da
Presidência do STF, para análise da necessidade de
eventual redistribuição do feito à relatoria do Ministro
relator do MS 29.453/DF”.
A prevenção entre o mandado de segurança impetrado
diretamente contra o indeferimento, pelo Corregedor Nacional
de Justiça, de pedido de reconsideração relativo à inclusão de
serventia em lista de vacância pela Resolução nº 80/CNJ e o
posterior, impetrado após nova manifestação desse órgão em
resposta à decisão do Tribunal de Justiça local, foi reconhecida
pela Presidência desta Corte em 04.7.2013, com os seguintes
fundamentos:
‘É caso de redistribuição. Com efeito, a inclusão
da serventia do ora impetrante na listagem de
vacância foi impugnada por meio do MS 29.453, de
relatoria do ministro Roberto Barroso. Referido
mandado de segurança possui, ao final, a mesma
causa de pedir do presente MS 32.123, qual seja, a
manutenção do ato de permuta do impetrante e o
afastamento da vacância da serventia que titulariza.
Assim, ante o risco de decisões conflitantes nos
mandados de segurança, a norma aplicável ao caso é
a do art. 69, caput, do RISTF:
Art. 69. A distribuição da ação ou do recurso
gera prevenção para todos os processos a eles
vinculados por conexão ou continência’.
A inicial, portanto, não merece trânsito diante das
impropriedades apontadas.
Não conheço do mandado de segurança, porque incabível,
indeferindo a inicial (art. 10 da Lei 12.016/09)”.
Nada colhe o agravo.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 32832 AGR / DF
trazidas ao conhecimento desta Corte.
Submeto, portanto, o processo à consideração da
Presidência do STF, para análise da necessidade de
eventual redistribuição do feito à relatoria do Ministro
relator do MS 29.453/DF”.
A prevenção entre o mandado de segurança impetrado
diretamente contra o indeferimento, pelo Corregedor Nacional
de Justiça, de pedido de reconsideração relativo à inclusão de
serventia em lista de vacância pela Resolução nº 80/CNJ e o
posterior, impetrado após nova manifestação desse órgão em
resposta à decisão do Tribunal de Justiça local, foi reconhecida
pela Presidência desta Corte em 04.7.2013, com os seguintes
fundamentos:
‘É caso de redistribuição. Com efeito, a inclusão
da serventia do ora impetrante na listagem de
vacância foi impugnada por meio do MS 29.453, de
relatoria do ministro Roberto Barroso. Referido
mandado de segurança possui, ao final, a mesma
causa de pedir do presente MS 32.123, qual seja, a
manutenção do ato de permuta do impetrante e o
afastamento da vacância da serventia que titulariza.
Assim, ante o risco de decisões conflitantes nos
mandados de segurança, a norma aplicável ao caso é
a do art. 69, caput, do RISTF:
Art. 69. A distribuição da ação ou do recurso
gera prevenção para todos os processos a eles
vinculados por conexão ou continência’.
A inicial, portanto, não merece trânsito diante das
impropriedades apontadas.
Não conheço do mandado de segurança, porque incabível,
indeferindo a inicial (art. 10 da Lei 12.016/09)”.
Nada colhe o agravo.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 32832 AGR / DF
A somatória de impetrantes individuais em uma mesma inicial não
perfaz um mandado de segurança ‘coletivo’, como pretende a
impetração. Este tem suas peculiaridades fundadas em disciplina
constitucional, ali elencados os possíveis impetrantes. O mandado de
segurança coletivo, propriamente considerado, em nada se assemelha a
um eventual litisconsórcio ativo facultativo.
O que ocorre, no caso, é uma tentativa de reeditar controvérsia
pendente em diversos outros mandados de segurança individuais em
curso nesta Suprema Corte, unindo-os de forma a evitar a prevenção já
existente para cada impetrante. Tal desiderato não é de ser admitido,
tanto pelas impropriedades técnicas já apontadas, quanto pelo fato de
que o suposto segundo ato coator praticado pelo CNJ nada mais é do que
mera reiteração da ordem anterior. O CNJ reiterou a determinação diante
da renitência do Tribunal de Justiça local em cumprir o comando dado.
Não houve novo exame jurídico da controvérsia.
Além disso, acrescente-se o disposto no Parecer do Ministério
Público Federal: esta Suprema Corte, no julgamento do MS 31.228/DF, já
determinou que as serventias extrajudiciais ‘sub judice’ no Estado do
Paraná não sejam oferecidas em delegação por novo concurso até o
trânsito em julgado dos mandados de segurança individuais, ainda
pendentes de julgamento definitivo.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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MS 32832 AGR / DF
A somatória de impetrantes individuais em uma mesma inicial não
perfaz um mandado de segurança ‘coletivo’, como pretende a
impetração. Este tem suas peculiaridades fundadas em disciplina
constitucional, ali elencados os possíveis impetrantes. O mandado de
segurança coletivo, propriamente considerado, em nada se assemelha a
um eventual litisconsórcio ativo facultativo.
O que ocorre, no caso, é uma tentativa de reeditar controvérsia
pendente em diversos outros mandados de segurança individuais em
curso nesta Suprema Corte, unindo-os de forma a evitar a prevenção já
existente para cada impetrante. Tal desiderato não é de ser admitido,
tanto pelas impropriedades técnicas já apontadas, quanto pelo fato de
que o suposto segundo ato coator praticado pelo CNJ nada mais é do que
mera reiteração da ordem anterior. O CNJ reiterou a determinação diante
da renitência do Tribunal de Justiça local em cumprir o comando dado.
Não houve novo exame jurídico da controvérsia.
Além disso, acrescente-se o disposto no Parecer do Ministério
Público Federal: esta Suprema Corte, no julgamento do MS 31.228/DF, já
determinou que as serventias extrajudiciais ‘sub judice’ no Estado do
Paraná não sejam oferecidas em delegação por novo concurso até o
trânsito em julgado dos mandados de segurança individuais, ainda
pendentes de julgamento definitivo.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.832
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CASSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência
da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.832
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CASSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência
da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7982091
| 2015-02-24T00:00:00
| 2015-03-11T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PERMUTAS, NOS TERMOS DE DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO DESSA DECISÃO POR UMA SÉRIE DE MANDADOS DE SEGURANÇA INDIVIDUAIS. REPROPOSITURA DA CONTROVÉRSIA, AGORA EM UM ÚNICO MANDADO DE SEGURANÇA, DENOMINADO DE ‘COLETIVO’ PELOS AUTORES. INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 5º, LXX, da Constituição Federal, ‘o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados’. Pessoas físicas já impetrantes de mandados de segurança individuais não possuem autorização constitucional para nova impetração ‘coletiva’. Eventual litisconsórcio ativo, instituto da teoria geral do processo, não se confunde com as hipóteses constitucionais do art. 5º, LXX, da CF/88. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur295627
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS "SUB JUDICE", CONCURSO)
MS 31228.
Número de páginas: 10.
Análise: 24/03/2015, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
32832
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00070\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 32832 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CASSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.832 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CASSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO
DO PARANÁ. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA A PARTIR DA
CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PERMUTAS,
NOS TERMOS DE DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO DESSA DECISÃO POR UMA SÉRIE
DE MANDADOS DE SEGURANÇA INDIVIDUAIS.
REPROPOSITURA DA CONTROVÉRSIA, AGORA EM UM
ÚNICO MANDADO DE SEGURANÇA, DENOMINADO DE
‘COLETIVO’ PELOS AUTORES. INADMISSIBILIDADE. Nos
termos do art. 5..., LXX, da Constituição Federal, ‘o mandado de
segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político
com representação no Congresso Nacional; b) organização
sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em
defesa dos interesses de seus membros ou associados’. Pessoas
físicas já impetrantes de mandados de segurança individuais
não possuem autorização constitucional para nova impetração
‘coletiva’. Eventual litisconsórcio ativo, instituto da teoria geral
do processo, não se confunde com as hipóteses constitucionais
do art. 5..., LXX, da Constituição Federal de 1988/88. Agravo regimental conhecido e não
provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
MS 32832 AGR / DF
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 32832 AGR / DF
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.832 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CASSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão de
minha relatoria, mediante a qual não conheci do mandado de segurança,
indeferindo a inicial (art. 10 da Lei n 12.016/09), maneja agravo
regimental Denyz Myszkowski de Oliveira em conjunto com outros treze
titulares de serventias extrajudiciais do Paraná.
Os agravantes se insurgem contra o não conhecimento da
impetração. Apesar de admitirem a existência de uma série de mandados
de segurança individuais ainda pendentes de julgamento definitivo por
esta Suprema Corte, alegam ter havido um segundo ato do Conselho
Nacional de Justiça que os afetaria no tocante à titularidade das
serventias extrajudiciais paranaenses, dando ensejo a nova impetração. A
respeito desse segundo ato do CNJ, de 2013, invocam ocorrência de
violação da ampla defesa e do contraditório, na medida em que aos
interessados não teria sido franqueada a participação no processo
administrativo. Além disso, a decisão de desconstituição das permutas
esbarraria em obstáculo fático, consistente na extinção legal de várias
serventias relacionadas.
O Parecer do Ministério Público Federal, de lavra do Procurador-
Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, é pelo
desprovimento do agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.832 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CASSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão de
minha relatoria, mediante a qual não conheci do mandado de segurança,
indeferindo a inicial (art. 10 da Lei n 12.016/09), maneja agravo
regimental Denyz Myszkowski de Oliveira em conjunto com outros treze
titulares de serventias extrajudiciais do Paraná.
Os agravantes se insurgem contra o não conhecimento da
impetração. Apesar de admitirem a existência de uma série de mandados
de segurança individuais ainda pendentes de julgamento definitivo por
esta Suprema Corte, alegam ter havido um segundo ato do Conselho
Nacional de Justiça que os afetaria no tocante à titularidade das
serventias extrajudiciais paranaenses, dando ensejo a nova impetração. A
respeito desse segundo ato do CNJ, de 2013, invocam ocorrência de
violação da ampla defesa e do contraditório, na medida em que aos
interessados não teria sido franqueada a participação no processo
administrativo. Além disso, a decisão de desconstituição das permutas
esbarraria em obstáculo fático, consistente na extinção legal de várias
serventias relacionadas.
O Parecer do Ministério Público Federal, de lavra do Procurador-
Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, é pelo
desprovimento do agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.832 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Nos termos do art. 5..., LXX, da Constituição Federal, o
mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a)
partido político com representação no Congresso Nacional; b)
organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Isso porque a impetração (...) será sempre em nome próprio da
entidade, pois o mandado de segurança coletivo não se presta à
defesa de direito individual de um ou de alguns filiados de
partido político, de sindicato ou de associação, mas, sim, da
categoria, ou seja, da totalidade ou de parte de seus filiados que
tenham um direito ou uma prerrogativa a defender em juízo
(Meirelles, Hely Lopes; Wald, Arnoldo; Mendes, Gilmar
Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. São
Paulo: Malheiros, 35... edição, p. 133).
No caso, há invencível equívoco na utilização do mandado
de segurança como se este fosse coletivo (para o qual os
impetrantes sequer possuem legitimidade ativa), quando
ocorreria, em tese, apenas litisconsórcio ativo. A inicial não
esconde que o tema de fundo, em sua perspectiva histórica,
vem sendo tratado em diversos outros mandados de segurança
individuais; nesse sentido, pesquisa pelo nome dos impetrantes
indica, por exemplo, que Denyz Miskowiski de Oliveira é
impetrante do MS n 29.423/DF, distribuído ao Ministro Roberto
Barroso; Edna Peron Costa é impetrante do MS n 29.426/DF,
distribuído ao Ministro Celso de Mello; Hamilton Jorge Jolly, do
MS n 29.521/DF, de minha relatoria; e assim sucessivamente.
A aglomeração de impetrantes em única inicial representa
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24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.832 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Nos termos do art. 5..., LXX, da Constituição Federal, o
mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a)
partido político com representação no Congresso Nacional; b)
organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Isso porque a impetração (...) será sempre em nome próprio da
entidade, pois o mandado de segurança coletivo não se presta à
defesa de direito individual de um ou de alguns filiados de
partido político, de sindicato ou de associação, mas, sim, da
categoria, ou seja, da totalidade ou de parte de seus filiados que
tenham um direito ou uma prerrogativa a defender em juízo
(Meirelles, Hely Lopes; Wald, Arnoldo; Mendes, Gilmar
Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. São
Paulo: Malheiros, 35... edição, p. 133).
No caso, há invencível equívoco na utilização do mandado
de segurança como se este fosse coletivo (para o qual os
impetrantes sequer possuem legitimidade ativa), quando
ocorreria, em tese, apenas litisconsórcio ativo. A inicial não
esconde que o tema de fundo, em sua perspectiva histórica,
vem sendo tratado em diversos outros mandados de segurança
individuais; nesse sentido, pesquisa pelo nome dos impetrantes
indica, por exemplo, que Denyz Miskowiski de Oliveira é
impetrante do MS n 29.423/DF, distribuído ao Ministro Roberto
Barroso; Edna Peron Costa é impetrante do MS n 29.426/DF,
distribuído ao Ministro Celso de Mello; Hamilton Jorge Jolly, do
MS n 29.521/DF, de minha relatoria; e assim sucessivamente.
A aglomeração de impetrantes em única inicial representa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 32832 AGR / DF
burla à prevenção existente em face dos mandados de
segurança anteriores, nos quais travada, em resumo, a mesma
discussão. Saliente-se que a segunda decisão proferida pelo
CNJ no PCA n 0000.3011-13.2013.2.00.0000, ora apontada como
ato coator, foi proferida apenas em face da renitência dos
impetrantes no cumprimento da decisão anterior já objeto dos
mandados de segurança em curso, a partir da reapresentação
do tema já decidido pelo CNJ à Corregedoria de Justiça local.
Essa situação, e os efeitos por ela gerados em termos de
prevenção para mandados de segurança impetrados nesta
Corte, foi por mim suscitada no MS n 32.123/DF, nos seguintes
termos:
‘O MS 31.514/DF, que alegadamente geraria a
prevenção de minha relatoria, foi impetrado por Aramis
de Melo Sá, titular por permuta do 1... Tabelionato de
Notas de Ponta Grossa-PR. Nesse processo, muito embora
impugnado ato praticado no PP 0000600.65.2011.2.00.0000
pela então Corregedora-Nacional de Justiça, verificou-se,
conforme consta da decisão monocrática por mim
proferida para deferir a liminar pleiteada, que na verdade
a questão jurídica remetia ao anterior PCA
2008.10.00.001273-1, em que teria sido definida a
impossibilidade de desfazimento da permuta do
delegatário Aramis de Melo Sá, apesar da constatação de
sua ilegalidade.
Na presente hipótese, trata-se de outro ato de
permuta e de delegatário diverso; a questão jurídica, por
sua vez, está vinculada diretamente à edição, pelo CNJ, da
Resolução 80, de junho de 2009. A inclusão da serventia do
ora impetrante na lista de vacâncias foi, conforme
relatado, impugnada à época própria no MS 29.453/DF, de
relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. Há, nestes autos,
cópia da inicial do MS anterior, cujo pedido então
deduzido, para efeitos de comparação com o pedido
presente, segue transcrito:
‘- deferir o provimento liminar, inaudita altera
2
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MS 32832 AGR / DF
burla à prevenção existente em face dos mandados de
segurança anteriores, nos quais travada, em resumo, a mesma
discussão. Saliente-se que a segunda decisão proferida pelo
CNJ no PCA n 0000.3011-13.2013.2.00.0000, ora apontada como
ato coator, foi proferida apenas em face da renitência dos
impetrantes no cumprimento da decisão anterior já objeto dos
mandados de segurança em curso, a partir da reapresentação
do tema já decidido pelo CNJ à Corregedoria de Justiça local.
Essa situação, e os efeitos por ela gerados em termos de
prevenção para mandados de segurança impetrados nesta
Corte, foi por mim suscitada no MS n 32.123/DF, nos seguintes
termos:
‘O MS 31.514/DF, que alegadamente geraria a
prevenção de minha relatoria, foi impetrado por Aramis
de Melo Sá, titular por permuta do 1... Tabelionato de
Notas de Ponta Grossa-PR. Nesse processo, muito embora
impugnado ato praticado no PP 0000600.65.2011.2.00.0000
pela então Corregedora-Nacional de Justiça, verificou-se,
conforme consta da decisão monocrática por mim
proferida para deferir a liminar pleiteada, que na verdade
a questão jurídica remetia ao anterior PCA
2008.10.00.001273-1, em que teria sido definida a
impossibilidade de desfazimento da permuta do
delegatário Aramis de Melo Sá, apesar da constatação de
sua ilegalidade.
Na presente hipótese, trata-se de outro ato de
permuta e de delegatário diverso; a questão jurídica, por
sua vez, está vinculada diretamente à edição, pelo CNJ, da
Resolução 80, de junho de 2009. A inclusão da serventia do
ora impetrante na lista de vacâncias foi, conforme
relatado, impugnada à época própria no MS 29.453/DF, de
relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. Há, nestes autos,
cópia da inicial do MS anterior, cujo pedido então
deduzido, para efeitos de comparação com o pedido
presente, segue transcrito:
‘- deferir o provimento liminar, inaudita altera
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 32832 AGR / DF
pars, para suspender todos os efeitos do r. ato coator,
até julgamento definitivo deste writ, determinando a
exclusão da serventia da Relação Geral de Vacâncias,
para que não seja declarada vaga e procedida a
abertura de novo concurso público para seu
provimento;
- após concessão da medida liminar pleiteada,
que seja comunicado, com urgência, a autoridade
coatora, na figura de seu Presidente, em endereço de
conhecimento desta Corte, bem como que seja
ouvido o Procurador Geral da República, para que,
ao final, seja concedida a ordem, em sede de
provimento jurisdicional definitivo, para declarar a
insubsistência do ato coator, ilegal e abusivo;
- alternativamente, na hipótese de não ser
acatada nenhuma das teses de defesa acima expostas
e o impetrante tenha que deixar a sua Serventia, que
seja colocado à disposição do Estado (art. 41, parág.
3., Constituição Federal de 1988/88), recebendo vencimentos proporcionais aos
valores que aufere atualmente em sua Serventia, até
que futuramente venha a ser alojado em uma nova
Serventia, para que não seja, injustamente, jogado em
um limbo funcional, sem qualquer direito (doc. 17, fl.
30).’
Nos dois processos, portanto, o que busca o
impetrante é a manutenção do ato de permuta e o
afastamento da vacância da serventia que titulariza. O
presente mandado de segurança, a rigor, só se justifica em
face da reabertura da discussão anteriormente travada no
CNJ perante o Conselho da Magistratura do TJ/PR.
O elemento de conexão retratado pela inicial qual
seja, o fato de que, tanto no MS 31.514/DF quanto neste, se
estaria a combater ato praticado no âmbito do PP
0000600.65.2011.2.00.0000 olvida não só a preexistência do
MS 29.453/DF, como o aparente fato de que o citado
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pars, para suspender todos os efeitos do r. ato coator,
até julgamento definitivo deste writ, determinando a
exclusão da serventia da Relação Geral de Vacâncias,
para que não seja declarada vaga e procedida a
abertura de novo concurso público para seu
provimento;
- após concessão da medida liminar pleiteada,
que seja comunicado, com urgência, a autoridade
coatora, na figura de seu Presidente, em endereço de
conhecimento desta Corte, bem como que seja
ouvido o Procurador Geral da República, para que,
ao final, seja concedida a ordem, em sede de
provimento jurisdicional definitivo, para declarar a
insubsistência do ato coator, ilegal e abusivo;
- alternativamente, na hipótese de não ser
acatada nenhuma das teses de defesa acima expostas
e o impetrante tenha que deixar a sua Serventia, que
seja colocado à disposição do Estado (art. 41, parág.
3., Constituição Federal de 1988/88), recebendo vencimentos proporcionais aos
valores que aufere atualmente em sua Serventia, até
que futuramente venha a ser alojado em uma nova
Serventia, para que não seja, injustamente, jogado em
um limbo funcional, sem qualquer direito (doc. 17, fl.
30).’
Nos dois processos, portanto, o que busca o
impetrante é a manutenção do ato de permuta e o
afastamento da vacância da serventia que titulariza. O
presente mandado de segurança, a rigor, só se justifica em
face da reabertura da discussão anteriormente travada no
CNJ perante o Conselho da Magistratura do TJ/PR.
O elemento de conexão retratado pela inicial qual
seja, o fato de que, tanto no MS 31.514/DF quanto neste, se
estaria a combater ato praticado no âmbito do PP
0000600.65.2011.2.00.0000 olvida não só a preexistência do
MS 29.453/DF, como o aparente fato de que o citado
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 32832 AGR / DF
Pedido de Providências tem sido usado pelo CNJ de forma
a aglomerar todo tipo de exame referente às diversas
situações dos Cartórios do Estado do Paraná. Com efeito,
houve delegação ao Corregedor Nacional de Justiça da
competência para fiscalizar o cumprimento da Resolução
80/2009, conforme esclarecido pela decisão impugnada; a
esse respeito, assim se manifestou o Juiz Auxiliar da
Corregedoria Nacional de Justiça:
‘E diante dessa delegação encontra-se, também,
fixada a atribuição de Vossa Excelência para a análise
e a decisão relativa às situações em que, embora já
declaradas as vacâncias das unidades do serviço
extrajudicial pelo Plenário do Conselho Nacional de
Justiça (porque os pretensos provimentos
decorreram de permutas, remoções ou declarações
de efetivação de forma contrária à Constituição
Federal), permanece a recusa do Tribunal de Justiça
em inseri-las na lista de vacância que, na forma das
Resoluções CNJ ns 80/2011 e 81/2009, deve elaborar
para o efeito de oferta em concurso público de
provas e títulos para a outorga de delegações’.
No citado Pedido de Providências, de acordo com os
diversos despachos proferidos e que constam do sítio do
CNJ na internet, é possível verificar que mesmo as
questões relativas ao trâmite do novo concurso para os
serviços notariais e de registro do Estado do Paraná estão
sendo tratados em seu bojo (cf, por exemplo, o DESP155,
de 07.02.2012).
Adotada tal premissa, não subsiste, salvo melhor
juízo, a alegação do impetrante de prevenção com o MS
31.514/DF, este sendo o primeiro recurso de Mandado de
Segurança que visou impugnar tal ato, pois tal argumento
nivela, por critério puramente formal a unificação de
diversos pedidos em um único Pedido de Providências
questões jurídicas diversas e, porventura, anteriormente
4
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MS 32832 AGR / DF
Pedido de Providências tem sido usado pelo CNJ de forma
a aglomerar todo tipo de exame referente às diversas
situações dos Cartórios do Estado do Paraná. Com efeito,
houve delegação ao Corregedor Nacional de Justiça da
competência para fiscalizar o cumprimento da Resolução
80/2009, conforme esclarecido pela decisão impugnada; a
esse respeito, assim se manifestou o Juiz Auxiliar da
Corregedoria Nacional de Justiça:
‘E diante dessa delegação encontra-se, também,
fixada a atribuição de Vossa Excelência para a análise
e a decisão relativa às situações em que, embora já
declaradas as vacâncias das unidades do serviço
extrajudicial pelo Plenário do Conselho Nacional de
Justiça (porque os pretensos provimentos
decorreram de permutas, remoções ou declarações
de efetivação de forma contrária à Constituição
Federal), permanece a recusa do Tribunal de Justiça
em inseri-las na lista de vacância que, na forma das
Resoluções CNJ ns 80/2011 e 81/2009, deve elaborar
para o efeito de oferta em concurso público de
provas e títulos para a outorga de delegações’.
No citado Pedido de Providências, de acordo com os
diversos despachos proferidos e que constam do sítio do
CNJ na internet, é possível verificar que mesmo as
questões relativas ao trâmite do novo concurso para os
serviços notariais e de registro do Estado do Paraná estão
sendo tratados em seu bojo (cf, por exemplo, o DESP155,
de 07.02.2012).
Adotada tal premissa, não subsiste, salvo melhor
juízo, a alegação do impetrante de prevenção com o MS
31.514/DF, este sendo o primeiro recurso de Mandado de
Segurança que visou impugnar tal ato, pois tal argumento
nivela, por critério puramente formal a unificação de
diversos pedidos em um único Pedido de Providências
questões jurídicas diversas e, porventura, anteriormente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 32832 AGR / DF
trazidas ao conhecimento desta Corte.
Submeto, portanto, o processo à consideração da
Presidência do Supremo Tribunal Federal, para análise da necessidade de
eventual redistribuição do feito à relatoria do Ministro
relator do MS 29.453/DF”.
A prevenção entre o mandado de segurança impetrado
diretamente contra o indeferimento, pelo Corregedor Nacional
de Justiça, de pedido de reconsideração relativo à inclusão de
serventia em lista de vacância pela Resolução n 80/CNJ e o
posterior, impetrado após nova manifestação desse órgão em
resposta à decisão do Tribunal de Justiça local, foi reconhecida
pela Presidência desta Corte em 04.7.2013, com os seguintes
fundamentos:
‘É caso de redistribuição. Com efeito, a inclusão
da serventia do ora impetrante na listagem de
vacância foi impugnada por meio do MS 29.453, de
relatoria do ministro Roberto Barroso. Referido
mandado de segurança possui, ao final, a mesma
causa de pedir do presente MS 32.123, qual seja, a
manutenção do ato de permuta do impetrante e o
afastamento da vacância da serventia que titulariza.
Assim, ante o risco de decisões conflitantes nos
mandados de segurança, a norma aplicável ao caso é
a do art. 69, caput, do RISTF:
Art. 69. A distribuição da ação ou do recurso
gera prevenção para todos os processos a eles
vinculados por conexão ou continência’.
A inicial, portanto, não merece trânsito diante das
impropriedades apontadas.
Não conheço do mandado de segurança, porque incabível,
indeferindo a inicial (art. 10 da Lei 12.016/09)”.
Nada colhe o agravo.
5
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MS 32832 AGR / DF
trazidas ao conhecimento desta Corte.
Submeto, portanto, o processo à consideração da
Presidência do Supremo Tribunal Federal, para análise da necessidade de
eventual redistribuição do feito à relatoria do Ministro
relator do MS 29.453/DF”.
A prevenção entre o mandado de segurança impetrado
diretamente contra o indeferimento, pelo Corregedor Nacional
de Justiça, de pedido de reconsideração relativo à inclusão de
serventia em lista de vacância pela Resolução n 80/CNJ e o
posterior, impetrado após nova manifestação desse órgão em
resposta à decisão do Tribunal de Justiça local, foi reconhecida
pela Presidência desta Corte em 04.7.2013, com os seguintes
fundamentos:
‘É caso de redistribuição. Com efeito, a inclusão
da serventia do ora impetrante na listagem de
vacância foi impugnada por meio do MS 29.453, de
relatoria do ministro Roberto Barroso. Referido
mandado de segurança possui, ao final, a mesma
causa de pedir do presente MS 32.123, qual seja, a
manutenção do ato de permuta do impetrante e o
afastamento da vacância da serventia que titulariza.
Assim, ante o risco de decisões conflitantes nos
mandados de segurança, a norma aplicável ao caso é
a do art. 69, caput, do RISTF:
Art. 69. A distribuição da ação ou do recurso
gera prevenção para todos os processos a eles
vinculados por conexão ou continência’.
A inicial, portanto, não merece trânsito diante das
impropriedades apontadas.
Não conheço do mandado de segurança, porque incabível,
indeferindo a inicial (art. 10 da Lei 12.016/09)”.
Nada colhe o agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 32832 AGR / DF
A somatória de impetrantes individuais em uma mesma inicial não
perfaz um mandado de segurança ‘coletivo’, como pretende a
impetração. Este tem suas peculiaridades fundadas em disciplina
constitucional, ali elencados os possíveis impetrantes. O mandado de
segurança coletivo, propriamente considerado, em nada se assemelha a
um eventual litisconsórcio ativo facultativo.
O que ocorre, no caso, é uma tentativa de reeditar controvérsia
pendente em diversos outros mandados de segurança individuais em
curso nesta Suprema Corte, unindo-os de forma a evitar a prevenção já
existente para cada impetrante. Tal desiderato não é de ser admitido,
tanto pelas impropriedades técnicas já apontadas, quanto pelo fato de
que o suposto segundo ato coator praticado pelo CNJ nada mais é do que
mera reiteração da ordem anterior. O CNJ reiterou a determinação diante
da renitência do Tribunal de Justiça local em cumprir o comando dado.
Não houve novo exame jurídico da controvérsia.
Além disso, acrescente-se o disposto no Parecer do Ministério
Público Federal: esta Suprema Corte, no julgamento do MS 31.228/DF, já
determinou que as serventias extrajudiciais ‘sub judice’ no Estado do
Paraná não sejam oferecidas em delegação por novo concurso até o
trânsito em julgado dos mandados de segurança individuais, ainda
pendentes de julgamento definitivo.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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MS 32832 AGR / DF
A somatória de impetrantes individuais em uma mesma inicial não
perfaz um mandado de segurança ‘coletivo’, como pretende a
impetração. Este tem suas peculiaridades fundadas em disciplina
constitucional, ali elencados os possíveis impetrantes. O mandado de
segurança coletivo, propriamente considerado, em nada se assemelha a
um eventual litisconsórcio ativo facultativo.
O que ocorre, no caso, é uma tentativa de reeditar controvérsia
pendente em diversos outros mandados de segurança individuais em
curso nesta Suprema Corte, unindo-os de forma a evitar a prevenção já
existente para cada impetrante. Tal desiderato não é de ser admitido,
tanto pelas impropriedades técnicas já apontadas, quanto pelo fato de
que o suposto segundo ato coator praticado pelo CNJ nada mais é do que
mera reiteração da ordem anterior. O CNJ reiterou a determinação diante
da renitência do Tribunal de Justiça local em cumprir o comando dado.
Não houve novo exame jurídico da controvérsia.
Além disso, acrescente-se o disposto no Parecer do Ministério
Público Federal: esta Suprema Corte, no julgamento do MS 31.228/DF, já
determinou que as serventias extrajudiciais ‘sub judice’ no Estado do
Paraná não sejam oferecidas em delegação por novo concurso até o
trânsito em julgado dos mandados de segurança individuais, ainda
pendentes de julgamento definitivo.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.832
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CASSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência
da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.832
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CASSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência
da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 32832 AGR / DF",
"MS 32832 AGR / DF",
"MANDADO DE SEGURANÇA 32 . 832",
"MS n 29 . 423 / DF",
"MS n 29 . 426 / DF",
"MS n 29 . 521 / DF",
"MS n 29 . 423 / DF",
"MS n 29 . 426 / DF",
"MS n 29 . 521 / DF",
"MS 32832 AGR / DF",
"PCA n 0000 . 3011 - 13 . 2013 . 2 . 00 . 0000",
"MS n 32 . 123 / DF",
"MS 31 . 514 / DF",
"PP 0000600 . 65 . 2011 . 2",
"PCA 2008 . 10",
"MS 29 . 453 / DF",
"MS 32832 AGR",
"PCA n 0000 . 3011 - 13 . 2013 . 2 . 00",
"MS n 32 . 123 / DF",
"MS 31 . 514 / DF",
"PP",
"PCA 2008",
".",
".",
".",
"MS 29 . 453 / DF",
"MS 32832 AGR / DF",
"MS 31 . 514 / DF",
"MS 29 . 453 / DF",
"MS 32832 AGR / DF",
"MS 31 . 514 / DF",
"MS 29 . 453 / DF",
"MS 32832 AGR / DF",
"MS 31 . 514 / DF",
"MS 32832 AGR",
"MS 31 . 514 / DF",
"MS 32832 AGR / DF",
"MS 29 . 453 / DF",
"MS 29 . 453",
"MS 32 . 123",
"MS 32832 AGR / DF",
"MS 29 . 453 / DF",
"MS 29 . 453",
"MS 32 . 123",
"MS 32832 AGR",
"MS 31 . 228 / DF",
"MS 32832 AGR /",
"MS 31 . 228 / DF",
"MANDADO DE SEGURANÇA 32 . 832"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 5 . . . , LXX , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LXX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei n 12 . 016 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei n 12 . 016 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 , parág . 3 . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 , parág . 3 . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução 80 / 2009",
"Constituição Federal",
"Resoluções",
"CNJ ns 80 / 2011",
"81",
"/",
"2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução 80 / 2009",
"Constituição Federal",
"Resoluções",
"CNJ ns 80 / 2011",
"81",
"/",
"2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 80 /",
"art . 69 , caput , do RISTF",
"art . 10 da Lei 12 . 016 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 80 / CNJ",
"art",
"art . 10 da Lei 12 . 016 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"Paraná",
"DISTRITO FEDERAL",
"Paraná",
"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo",
"Ponta Grossa - PR",
"Ponta Grossa",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Congresso Nacional",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Congresso Nacional",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"CNJ",
"Tabelionato de Notas de",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"Tabelionato de Notas de",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"Conselho da Magistratura do TJ / PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Relação Geral de Vacâncias",
"CNJ",
"Conselho da Magistratura do TJ",
"/",
"PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"Corregedoria Nacional de Justiça",
"Plenário do Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Corregedoria Nacional de Justiça",
"Plenário do Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"CNJ",
"CNJ",
"Ministério Público Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"Ministério Público Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Suécia",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA",
"CASSIO",
"DJALMA SILVA CHIAPPIN",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA",
"CASSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN",
"Rosa Weber",
"Denyz Myszkowski de Oliveira",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"ROSA WEBER",
"DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA",
"CASSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN",
"Rosa Weber",
"Denyz Myszkowski de Oliveira",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Meirelles , Hely Lopes",
"Wald ,",
"Arnoldo",
"Mendes , Gilmar Ferreira",
"Denyz Miskowiski de Oliveira",
"Roberto Barroso",
"Edna Peron Costa",
"Celso de Mello",
"Hamilton Jorge Jolly",
"Rosa Weber",
"Meirelles , Hely Lopes",
"Wald , Arnoldo",
"Mendes , Gilmar Ferreira",
"Denyz Miskowiski de Oliveira",
"Roberto Barroso",
"Edna Peron Costa",
"Celso de Mello",
"Hamilton Jorge Jolly",
"ROSA WEBER",
"Aramis de Melo Sá",
"Aramis de Melo Sá",
"Joaquim Barbosa",
"Aramis de Melo Sá",
"Aramis de Melo Sá",
"Joaquim Barbosa",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA",
"CASSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA",
"CASSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"35",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"35",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"7",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"7",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.607 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S)
:OLGA MARILIA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:HELIO MARTINEZ MONTERO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Responsabilidade civil. Dano material. Retirada de
árvore. Necessidade. Omissão da municipalidade. Dever de indenizar.
Pressupostos. Demonstração. Obrigação de fazer. Astreintes. Excesso.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636, 280 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829763.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.607 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S)
:OLGA MARILIA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:HELIO MARTINEZ MONTERO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Niterói interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da 12ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim
ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em
face de MUNICÍPIO DE NITERÓI, em razão dos danos
suportados com a inércia do réu em efetuar a retirada de
uma árvore situada na calçada em frente à casa da
demandante. Sentença que condenou o demandado a
retirar a árvore situada em frente à residência da parte
autora, bem como ao pagamento de indenização por
danos materiais. Comprovação da ocorrência do alegado
fato, do dano e do nexo causal. Danos causados pela
infestação de cupins e pelo crescimento das raízes da
referida árvore efetivamente comprovados, através do
laudo pericial apresentado. Recurso ao qual se nega
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8830089.
Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.607 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S)
:OLGA MARILIA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:HELIO MARTINEZ MONTERO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Niterói interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da 12ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim
ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em
face de MUNICÍPIO DE NITERÓI, em razão dos danos
suportados com a inércia do réu em efetuar a retirada de
uma árvore situada na calçada em frente à casa da
demandante. Sentença que condenou o demandado a
retirar a árvore situada em frente à residência da parte
autora, bem como ao pagamento de indenização por
danos materiais. Comprovação da ocorrência do alegado
fato, do dano e do nexo causal. Danos causados pela
infestação de cupins e pelo crescimento das raízes da
referida árvore efetivamente comprovados, através do
laudo pericial apresentado. Recurso ao qual se nega
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8830089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
ARE 867607 AGR / RJ
provimento.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
5º, incisos XXXVI e LIV, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8830089.
Supremo Tribunal Federal
ARE 867607 AGR / RJ
provimento.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
5º, incisos XXXVI e LIV, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8830089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 867607 AGR / RJ
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, que as instâncias de origem decidiram a lide
amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim,
a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível
em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre
o tema:
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão
decidida à luz de legislação infraconstitucional e da
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por violados
(Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, CF/88.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO.
OMISSÃO.
FALTA
DE
CONSERVAÇÃO
E
MANUTENÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. QUEDA DE
ÁRVORE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS: SÚMULA STF 279. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CF/88. OFENSA
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8830089.
Supremo Tribunal Federal
ARE 867607 AGR / RJ
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, que as instâncias de origem decidiram a lide
amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim,
a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível
em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre
o tema:
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão
decidida à luz de legislação infraconstitucional e da
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por violados
(Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, CF/88.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO.
OMISSÃO.
FALTA
DE
CONSERVAÇÃO
E
MANUTENÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. QUEDA DE
ÁRVORE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS: SÚMULA STF 279. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CF/88. OFENSA
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 867607 AGR / RJ
REFLEXA. 1. O Tribunal a quo, a partir da análise dos
fatos e das provas dos autos, concluiu que houve omissão,
imputável ao poder público, que detinha o dever de
conservação e manutenção de árvore, e concluiu pela
responsabilidade subjetiva do agravante pelos danos
causados à autora. Incidência, na espécie, da Súmula STF
279. 2. A jurisprudência dessa Corte está sedimentada no
sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º
da Constituição Federal – legalidade, prestação
jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito,
limites da coisa julgada, devido processo legal,
contraditório, ampla defesa e juiz natural – podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que
impede a utilização do recurso extraordinário. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 830.461/PA-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 16/8/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Afirma o agravante que teriam sido violados os arts. 2º; 5º, caput, e
incisos XXIII, XXXVI, LIV e LV; 37, § 6º; e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Aduz, in verbis, que
“[a] construção da residência em questão não observou
legislação urbanística, não teve projeto aprovado pela
Prefeitura, nem tampouco boletim de aceite de obras (habite-
se). Outro fato importante é que a árvore, conforme laudo da i.
perita, foi plantada na década de 30, mais especificamente, por
volta do ano de 1937, enquanto que o imóvel da autora foi
(irregularmente) edificado depois do citado plantio, posto que a
construção data entre 50 e 60 anos atrás. E a construção do
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Supremo Tribunal Federal
ARE 867607 AGR / RJ
REFLEXA. 1. O Tribunal a quo, a partir da análise dos
fatos e das provas dos autos, concluiu que houve omissão,
imputável ao poder público, que detinha o dever de
conservação e manutenção de árvore, e concluiu pela
responsabilidade subjetiva do agravante pelos danos
causados à autora. Incidência, na espécie, da Súmula STF
279. 2. A jurisprudência dessa Corte está sedimentada no
sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º
da Constituição Federal – legalidade, prestação
jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito,
limites da coisa julgada, devido processo legal,
contraditório, ampla defesa e juiz natural – podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que
impede a utilização do recurso extraordinário. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 830.461/PA-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 16/8/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Afirma o agravante que teriam sido violados os arts. 2º; 5º, caput, e
incisos XXIII, XXXVI, LIV e LV; 37, § 6º; e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Aduz, in verbis, que
“[a] construção da residência em questão não observou
legislação urbanística, não teve projeto aprovado pela
Prefeitura, nem tampouco boletim de aceite de obras (habite-
se). Outro fato importante é que a árvore, conforme laudo da i.
perita, foi plantada na década de 30, mais especificamente, por
volta do ano de 1937, enquanto que o imóvel da autora foi
(irregularmente) edificado depois do citado plantio, posto que a
construção data entre 50 e 60 anos atrás. E a construção do
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Relatório
ARE 867607 AGR / RJ
imóvel não obedeceu à distância mínima permitida por lei em
relação à árvore. Desta feita, lógico se faz constatar que não é a
árvore que está em local errado e, sim a residência da parte
autora!
Impende esclarecer ainda que a Lei municipal nº. 1.042/32,
que instituiu o Guia de Arborização Municipal, o qual embasou
a decisão pela irregularidade da árvore, é posterior à plantação
da árvore. A própria perita afirma que ‘o loteamento no Bairro de
Fonseca data de 1937 e a legislação vigente (Guia de Arborização
Municipal) é regida pela Lei nº. 1.042, de 06/04/32, portanto,
posterior à ocupação do local’. Assim, cumpre frisar no presente
agravo que a decisão monocrática, confirmada pelo acórdão
recorrido, permitiu a retroatividade da lei municipal em
comento, afrontando o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
No que diz respeito à violação ao art. 5º, LIV, é necessário
atentar para o fato de que foge aos parâmetros da
proporcionalidade a multa diária fixada, diante da exigüidade
do prazo estipulado e o caráter excessivo das astreintes
impostas no valor de R$ 500,00 por dia”.
Sustenta, ainda, que a solução da lide não encontra óbice na Súmula
nº 279/STF.
É o relatório.
5
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imóvel não obedeceu à distância mínima permitida por lei em
relação à árvore. Desta feita, lógico se faz constatar que não é a
árvore que está em local errado e, sim a residência da parte
autora!
Impende esclarecer ainda que a Lei municipal nº. 1.042/32,
que instituiu o Guia de Arborização Municipal, o qual embasou
a decisão pela irregularidade da árvore, é posterior à plantação
da árvore. A própria perita afirma que ‘o loteamento no Bairro de
Fonseca data de 1937 e a legislação vigente (Guia de Arborização
Municipal) é regida pela Lei nº. 1.042, de 06/04/32, portanto,
posterior à ocupação do local’. Assim, cumpre frisar no presente
agravo que a decisão monocrática, confirmada pelo acórdão
recorrido, permitiu a retroatividade da lei municipal em
comento, afrontando o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
No que diz respeito à violação ao art. 5º, LIV, é necessário
atentar para o fato de que foge aos parâmetros da
proporcionalidade a multa diária fixada, diante da exigüidade
do prazo estipulado e o caráter excessivo das astreintes
impostas no valor de R$ 500,00 por dia”.
Sustenta, ainda, que a solução da lide não encontra óbice na Súmula
nº 279/STF.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.607 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, anote-se que as supostas violações dos arts. arts. 2º; 5º,
caput, e incisos XXIII e LV; 37, § 6º; e 93, inciso IX, da Constituição Federal
não foram suscitadas nas razões do recurso extraordinário. Destarte,
constituem inovações recursais manifestas em momento inoportuno.
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória
proposta por OLGA MARIA DE SOUZA em face do
MUNICÍPIO DE NITERÓI, em razão dos danos suportados
com a inércia do réu em efetuar a retirada de uma árvores
situada na calçada em frente à casa da demandante.
Alega a autora que a árvore se encontrava infestada de
cupins e suas raízes estavam provocando rachaduras no muro,
escada e piso de sua residência. Sustenta que efetuou
requerimento de retirada da árvore junto à municipalidade e
recebeu um número de protocolo para acompanhamento do
procedimento. Aduz que, diante da demora na solução do
problema, resolveu contratar um pedreiro para trocar os tacos
por piso de cerâmica, a fim de reparar a infestação de cupins.
Requer a retirada da árvore e a indenização por danos
materiais.
(...)
(...) observa-se de todo o exposto nos autos que restaram
efetivamente comprovados, através do laudo pericial
apresentado às fls. 82/105, os danos causados pela infestação de
cupins e pelo crescimento das raízes da referida árvore.
Conforme se observa das diversas fotos e explicações
proferidas no mencionado laudo, o foco principal de cupins,
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26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.607 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, anote-se que as supostas violações dos arts. arts. 2º; 5º,
caput, e incisos XXIII e LV; 37, § 6º; e 93, inciso IX, da Constituição Federal
não foram suscitadas nas razões do recurso extraordinário. Destarte,
constituem inovações recursais manifestas em momento inoportuno.
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória
proposta por OLGA MARIA DE SOUZA em face do
MUNICÍPIO DE NITERÓI, em razão dos danos suportados
com a inércia do réu em efetuar a retirada de uma árvores
situada na calçada em frente à casa da demandante.
Alega a autora que a árvore se encontrava infestada de
cupins e suas raízes estavam provocando rachaduras no muro,
escada e piso de sua residência. Sustenta que efetuou
requerimento de retirada da árvore junto à municipalidade e
recebeu um número de protocolo para acompanhamento do
procedimento. Aduz que, diante da demora na solução do
problema, resolveu contratar um pedreiro para trocar os tacos
por piso de cerâmica, a fim de reparar a infestação de cupins.
Requer a retirada da árvore e a indenização por danos
materiais.
(...)
(...) observa-se de todo o exposto nos autos que restaram
efetivamente comprovados, através do laudo pericial
apresentado às fls. 82/105, os danos causados pela infestação de
cupins e pelo crescimento das raízes da referida árvore.
Conforme se observa das diversas fotos e explicações
proferidas no mencionado laudo, o foco principal de cupins,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 867607 AGR / RJ
que posteriormente se expandiu para dentro do imóvel, é
visivelmente encontrado na árvore, assim com as rachaduras e
infiltrações no imóvel também dela se originam.
Ademais, importa que o plantio da árvore se encontra em
desacordo com a própria legislação municipal, que através do
Guia de Arborização, prevê que as árvores de médio porte
devem ser utilizadas em calçadas com largura igual ou acima
de 3m, e, na hipótese em comento, a calçada possui apenas
1,50m.
Desta forma, restou caracterizada a omissão da
municipalidade, tanto em atender ao requerimento efetuado
pela demandante, quanto em cumprir sua obrigação de
manutenção e fiscalização da vegetação situada nos espaços
públicos”.
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal
de Justiça concluiu, com fundamento na legislação municipal e nos fatos e
nas provas dos autos, que cabia à municipalidade “atender ao
requerimento efetuado pela demandante” para retirar a árvore infestada,
assim como “cumprir sua obrigação de manutenção e fiscalização da
vegetação situada nos espaços públicos”, motivos pelos quais sua
omissão em cumprir tais deveres configurava ato ilícito indenizável.
Para divergir do entendimento adotado pela Corte de origem, seria
necessário analisar a legislação local pertinente e reexaminar o conjunto
fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DANOS AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL. PODER-DEVER DE
FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DO
NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA ADMINISTRATIVA
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL.
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que posteriormente se expandiu para dentro do imóvel, é
visivelmente encontrado na árvore, assim com as rachaduras e
infiltrações no imóvel também dela se originam.
Ademais, importa que o plantio da árvore se encontra em
desacordo com a própria legislação municipal, que através do
Guia de Arborização, prevê que as árvores de médio porte
devem ser utilizadas em calçadas com largura igual ou acima
de 3m, e, na hipótese em comento, a calçada possui apenas
1,50m.
Desta forma, restou caracterizada a omissão da
municipalidade, tanto em atender ao requerimento efetuado
pela demandante, quanto em cumprir sua obrigação de
manutenção e fiscalização da vegetação situada nos espaços
públicos”.
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal
de Justiça concluiu, com fundamento na legislação municipal e nos fatos e
nas provas dos autos, que cabia à municipalidade “atender ao
requerimento efetuado pela demandante” para retirar a árvore infestada,
assim como “cumprir sua obrigação de manutenção e fiscalização da
vegetação situada nos espaços públicos”, motivos pelos quais sua
omissão em cumprir tais deveres configurava ato ilícito indenizável.
Para divergir do entendimento adotado pela Corte de origem, seria
necessário analisar a legislação local pertinente e reexaminar o conjunto
fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DANOS AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL. PODER-DEVER DE
FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DO
NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA ADMINISTRATIVA
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 867607 AGR / RJ
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.3.2006. Divergir
do entendimento do acórdão recorrido quanto à
responsabilidade subjetiva do Estado por danos ao patrimônio
público e social, uma vez que presente o nexo causal e
verificação de culpa - evidenciado pela falha do serviço, por
ausência de fiscalização efetiva, deixando de cumprir bem seu
dever de evitar a ocupação irregular de áreas públicas -,
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão recorrido, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE
nº 655.916/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 31/10/14).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo e Processual Civil.
Responsabilidade civil do Estado. Indenização por dano moral.
3. Verificação de nexo de causalidade. Necessidade de reexame
fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 779.442/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
2/4/14).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
POR OMISSÃO CULPOSA. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 436.552/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 2/6/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Responsabilidade civil do município do Rio de Janeiro por
evento danoso. Omissão quanto ao dever de fiscalização. 3.
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.
Súmula 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(RE nº 553.075/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
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ARE 867607 AGR / RJ
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.3.2006. Divergir
do entendimento do acórdão recorrido quanto à
responsabilidade subjetiva do Estado por danos ao patrimônio
público e social, uma vez que presente o nexo causal e
verificação de culpa - evidenciado pela falha do serviço, por
ausência de fiscalização efetiva, deixando de cumprir bem seu
dever de evitar a ocupação irregular de áreas públicas -,
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão recorrido, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE
nº 655.916/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 31/10/14).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo e Processual Civil.
Responsabilidade civil do Estado. Indenização por dano moral.
3. Verificação de nexo de causalidade. Necessidade de reexame
fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 779.442/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
2/4/14).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
POR OMISSÃO CULPOSA. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 436.552/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 2/6/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Responsabilidade civil do município do Rio de Janeiro por
evento danoso. Omissão quanto ao dever de fiscalização. 3.
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.
Súmula 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(RE nº 553.075/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 867607 AGR / RJ
Gilmar Mendes, DJe de 11/3/11).
Ademais, a verificação de excesso na cominação da multa diária por
descumprimento de determinação judicial não prescinde da análise da
legislação infraconstitucional, nem do reexame dos fatos e das provas dos
autos, os quais são inadmissíveis em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA (ASTREINTES)
PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. VALOR EXCESSIVO.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
COMPETÊNCIA
DOS
JUIZADOS
ESPECIAIS.
COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VALOR DA CAUSA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para dissentir da
conclusão do Colegiado de origem, no tocante ao valor da
multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário nova
apreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Além do
mais, requer a análise de matéria infraconstitucional.
Precedentes. Não há questão constitucional a ser decidida em
controvérsia envolvendo a competência dos juizados especiais,
em razão da complexidade e do valor da causa. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
648.934/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 25/3/14).
“Agravo regimental em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Astreintes. Matéria infraconstitucional. Ofensa
indireta. 3. Agravo protelatório. Imposição de multa. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 826.326/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
5/4/11).
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 867607 AGR / RJ
Gilmar Mendes, DJe de 11/3/11).
Ademais, a verificação de excesso na cominação da multa diária por
descumprimento de determinação judicial não prescinde da análise da
legislação infraconstitucional, nem do reexame dos fatos e das provas dos
autos, os quais são inadmissíveis em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA (ASTREINTES)
PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. VALOR EXCESSIVO.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
COMPETÊNCIA
DOS
JUIZADOS
ESPECIAIS.
COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VALOR DA CAUSA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para dissentir da
conclusão do Colegiado de origem, no tocante ao valor da
multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário nova
apreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Além do
mais, requer a análise de matéria infraconstitucional.
Precedentes. Não há questão constitucional a ser decidida em
controvérsia envolvendo a competência dos juizados especiais,
em razão da complexidade e do valor da causa. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
648.934/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 25/3/14).
“Agravo regimental em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Astreintes. Matéria infraconstitucional. Ofensa
indireta. 3. Agravo protelatório. Imposição de multa. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 826.326/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
5/4/11).
4
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Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 867607 AGR / RJ
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Extrato de Ata - 26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.607
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S) : OLGA MARILIA DE SOUZA
ADV.(A/S) : HELIO MARTINEZ MONTERO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
p/ Maria Silvia Marques dos Santos
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.607
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S) : OLGA MARILIA DE SOUZA
ADV.(A/S) : HELIO MARTINEZ MONTERO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
p/ Maria Silvia Marques dos Santos
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8831983
| 2015-05-26T00:00:00
| 2015-07-01T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil. Dano material. Retirada de árvore. Necessidade. Omissão da municipalidade. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Obrigação de fazer. Astreintes. Excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 280 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur311069
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO)
AI 436552 AgR (2ªT), RE 553075 AgR (2ªT), RE 655916 AgR (1ªT), ARE 779442 AgR (2ªT).
(ASTREINTES)
AI 826326 AgR (2ªT), ARE 648934 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 24/07/2015, MAD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
867607
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 867607 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S) : OLGA MARILIA DE SOUZA
ADV.(A/S) : HELIO MARTINEZ MONTERO E OUTRO(A/S)
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.607 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S)
:OLGA MARILIA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:HELIO MARTINEZ MONTERO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Responsabilidade civil. Dano material. Retirada de
árvore. Necessidade. Omissão da municipalidade. Dever de indenizar.
Pressupostos. Demonstração. Obrigação de fazer. Astreintes. Excesso.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 636, 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de maio de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.607 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S)
:OLGA MARILIA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:HELIO MARTINEZ MONTERO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Niterói interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da 12... Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim
ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em
face de MUNICÍPIO DE NITERÓI, em razão dos danos
suportados com a inércia do réu em efetuar a retirada de
uma árvore situada na calçada em frente à casa da
demandante. Sentença que condenou o demandado a
retirar a árvore situada em frente à residência da parte
autora, bem como ao pagamento de indenização por
danos materiais. Comprovação da ocorrência do alegado
fato, do dano e do nexo causal. Danos causados pela
infestação de cupins e pelo crescimento das raízes da
referida árvore efetivamente comprovados, através do
laudo pericial apresentado. Recurso ao qual se nega
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.607 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S)
:OLGA MARILIA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:HELIO MARTINEZ MONTERO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Niterói interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da 12... Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim
ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em
face de MUNICÍPIO DE NITERÓI, em razão dos danos
suportados com a inércia do réu em efetuar a retirada de
uma árvore situada na calçada em frente à casa da
demandante. Sentença que condenou o demandado a
retirar a árvore situada em frente à residência da parte
autora, bem como ao pagamento de indenização por
danos materiais. Comprovação da ocorrência do alegado
fato, do dano e do nexo causal. Danos causados pela
infestação de cupins e pelo crescimento das raízes da
referida árvore efetivamente comprovados, através do
laudo pericial apresentado. Recurso ao qual se nega
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Relatório
ARE 867607 AGR / RJ
provimento.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
5..., incisos XXXVI e LIV, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 867607 AGR / RJ
provimento.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
5..., incisos XXXVI e LIV, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 867607 AGR / RJ
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, que as instâncias de origem decidiram a lide
amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim,
a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível
em sede extraordinária. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre
o tema:
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão
decidida à luz de legislação infraconstitucional e da
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por violados
(Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636’ (AI n 518.895/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6..., Constituição Federal de 1988/88.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO.
OMISSÃO.
FALTA
DE
CONSERVAÇÃO
E
MANUTENÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. QUEDA DE
ÁRVORE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS: SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 5..., LIV, DA Constituição Federal de 1988/88. OFENSA
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Supremo Tribunal Federal
ARE 867607 AGR / RJ
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, que as instâncias de origem decidiram a lide
amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim,
a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível
em sede extraordinária. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre
o tema:
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão
decidida à luz de legislação infraconstitucional e da
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por violados
(Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636’ (AI n 518.895/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6..., Constituição Federal de 1988/88.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO.
OMISSÃO.
FALTA
DE
CONSERVAÇÃO
E
MANUTENÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. QUEDA DE
ÁRVORE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS: SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 5..., LIV, DA Constituição Federal de 1988/88. OFENSA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 867607 AGR / RJ
REFLEXA. 1. O Tribunal a quo, a partir da análise dos
fatos e das provas dos autos, concluiu que houve omissão,
imputável ao poder público, que detinha o dever de
conservação e manutenção de árvore, e concluiu pela
responsabilidade subjetiva do agravante pelos danos
causados à autora. Incidência, na espécie, da Súmula Supremo Tribunal Federal
279. 2. A jurisprudência dessa Corte está sedimentada no
sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5...
da Constituição Federal – legalidade, prestação
jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito,
limites da coisa julgada, devido processo legal,
contraditório, ampla defesa e juiz natural – podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que
impede a utilização do recurso extraordinário. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI n 830.461/PA-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 16/8/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Afirma o agravante que teriam sido violados os arts. 2...; 5..., caput, e
incisos XXIII, XXXVI, LIV e LV; 37, § 6...; e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Aduz, in verbis, que
“[a] construção da residência em questão não observou
legislação urbanística, não teve projeto aprovado pela
Prefeitura, nem tampouco boletim de aceite de obras (habite-
se). Outro fato importante é que a árvore, conforme laudo da i.
perita, foi plantada na década de 30, mais especificamente, por
volta do ano de 1937, enquanto que o imóvel da autora foi
(irregularmente) edificado depois do citado plantio, posto que a
construção data entre 50 e 60 anos atrás. E a construção do
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Supremo Tribunal Federal
ARE 867607 AGR / RJ
REFLEXA. 1. O Tribunal a quo, a partir da análise dos
fatos e das provas dos autos, concluiu que houve omissão,
imputável ao poder público, que detinha o dever de
conservação e manutenção de árvore, e concluiu pela
responsabilidade subjetiva do agravante pelos danos
causados à autora. Incidência, na espécie, da Súmula Supremo Tribunal Federal
279. 2. A jurisprudência dessa Corte está sedimentada no
sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5...
da Constituição Federal – legalidade, prestação
jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito,
limites da coisa julgada, devido processo legal,
contraditório, ampla defesa e juiz natural – podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que
impede a utilização do recurso extraordinário. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI n 830.461/PA-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 16/8/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Afirma o agravante que teriam sido violados os arts. 2...; 5..., caput, e
incisos XXIII, XXXVI, LIV e LV; 37, § 6...; e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Aduz, in verbis, que
“[a] construção da residência em questão não observou
legislação urbanística, não teve projeto aprovado pela
Prefeitura, nem tampouco boletim de aceite de obras (habite-
se). Outro fato importante é que a árvore, conforme laudo da i.
perita, foi plantada na década de 30, mais especificamente, por
volta do ano de 1937, enquanto que o imóvel da autora foi
(irregularmente) edificado depois do citado plantio, posto que a
construção data entre 50 e 60 anos atrás. E a construção do
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8830089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 867607 AGR / RJ
imóvel não obedeceu à distância mínima permitida por lei em
relação à árvore. Desta feita, lógico se faz constatar que não é a
árvore que está em local errado e, sim a residência da parte
autora!
Impende esclarecer ainda que a Lei municipal n. 1.042/32,
que instituiu o Guia de Arborização Municipal, o qual embasou
a decisão pela irregularidade da árvore, é posterior à plantação
da árvore. A própria perita afirma que ‘o loteamento no Bairro de
Fonseca data de 1937 e a legislação vigente (Guia de Arborização
Municipal) é regida pela Lei n. 1.042, de 06/04/32, portanto,
posterior à ocupação do local’. Assim, cumpre frisar no presente
agravo que a decisão monocrática, confirmada pelo acórdão
recorrido, permitiu a retroatividade da lei municipal em
comento, afrontando o art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal.
No que diz respeito à violação ao art. 5..., LIV, é necessário
atentar para o fato de que foge aos parâmetros da
proporcionalidade a multa diária fixada, diante da exigüidade
do prazo estipulado e o caráter excessivo das astreintes
impostas no valor de R$ 500,00 por dia”.
Sustenta, ainda, que a solução da lide não encontra óbice na Súmula
n 279/Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 867607 AGR / RJ
imóvel não obedeceu à distância mínima permitida por lei em
relação à árvore. Desta feita, lógico se faz constatar que não é a
árvore que está em local errado e, sim a residência da parte
autora!
Impende esclarecer ainda que a Lei municipal n. 1.042/32,
que instituiu o Guia de Arborização Municipal, o qual embasou
a decisão pela irregularidade da árvore, é posterior à plantação
da árvore. A própria perita afirma que ‘o loteamento no Bairro de
Fonseca data de 1937 e a legislação vigente (Guia de Arborização
Municipal) é regida pela Lei n. 1.042, de 06/04/32, portanto,
posterior à ocupação do local’. Assim, cumpre frisar no presente
agravo que a decisão monocrática, confirmada pelo acórdão
recorrido, permitiu a retroatividade da lei municipal em
comento, afrontando o art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal.
No que diz respeito à violação ao art. 5..., LIV, é necessário
atentar para o fato de que foge aos parâmetros da
proporcionalidade a multa diária fixada, diante da exigüidade
do prazo estipulado e o caráter excessivo das astreintes
impostas no valor de R$ 500,00 por dia”.
Sustenta, ainda, que a solução da lide não encontra óbice na Súmula
n 279/Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.607 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, anote-se que as supostas violações dos arts. arts. 2...; 5...,
caput, e incisos XXIII e LV; 37, § 6...; e 93, inciso IX, da Constituição Federal
não foram suscitadas nas razões do recurso extraordinário. Destarte,
constituem inovações recursais manifestas em momento inoportuno.
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória
proposta por OLGA MARIA DE SOUZA em face do
MUNICÍPIO DE NITERÓI, em razão dos danos suportados
com a inércia do réu em efetuar a retirada de uma árvores
situada na calçada em frente à casa da demandante.
Alega a autora que a árvore se encontrava infestada de
cupins e suas raízes estavam provocando rachaduras no muro,
escada e piso de sua residência. Sustenta que efetuou
requerimento de retirada da árvore junto à municipalidade e
recebeu um número de protocolo para acompanhamento do
procedimento. Aduz que, diante da demora na solução do
problema, resolveu contratar um pedreiro para trocar os tacos
por piso de cerâmica, a fim de reparar a infestação de cupins.
Requer a retirada da árvore e a indenização por danos
materiais.
(...)
(...) observa-se de todo o exposto nos autos que restaram
efetivamente comprovados, através do laudo pericial
apresentado às fls. 82/105, os danos causados pela infestação de
cupins e pelo crescimento das raízes da referida árvore.
Conforme se observa das diversas fotos e explicações
proferidas no mencionado laudo, o foco principal de cupins,
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.607 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, anote-se que as supostas violações dos arts. arts. 2...; 5...,
caput, e incisos XXIII e LV; 37, § 6...; e 93, inciso IX, da Constituição Federal
não foram suscitadas nas razões do recurso extraordinário. Destarte,
constituem inovações recursais manifestas em momento inoportuno.
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória
proposta por OLGA MARIA DE SOUZA em face do
MUNICÍPIO DE NITERÓI, em razão dos danos suportados
com a inércia do réu em efetuar a retirada de uma árvores
situada na calçada em frente à casa da demandante.
Alega a autora que a árvore se encontrava infestada de
cupins e suas raízes estavam provocando rachaduras no muro,
escada e piso de sua residência. Sustenta que efetuou
requerimento de retirada da árvore junto à municipalidade e
recebeu um número de protocolo para acompanhamento do
procedimento. Aduz que, diante da demora na solução do
problema, resolveu contratar um pedreiro para trocar os tacos
por piso de cerâmica, a fim de reparar a infestação de cupins.
Requer a retirada da árvore e a indenização por danos
materiais.
(...)
(...) observa-se de todo o exposto nos autos que restaram
efetivamente comprovados, através do laudo pericial
apresentado às fls. 82/105, os danos causados pela infestação de
cupins e pelo crescimento das raízes da referida árvore.
Conforme se observa das diversas fotos e explicações
proferidas no mencionado laudo, o foco principal de cupins,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 867607 AGR / RJ
que posteriormente se expandiu para dentro do imóvel, é
visivelmente encontrado na árvore, assim com as rachaduras e
infiltrações no imóvel também dela se originam.
Ademais, importa que o plantio da árvore se encontra em
desacordo com a própria legislação municipal, que através do
Guia de Arborização, prevê que as árvores de médio porte
devem ser utilizadas em calçadas com largura igual ou acima
de 3m, e, na hipótese em comento, a calçada possui apenas
1,50m.
Desta forma, restou caracterizada a omissão da
municipalidade, tanto em atender ao requerimento efetuado
pela demandante, quanto em cumprir sua obrigação de
manutenção e fiscalização da vegetação situada nos espaços
públicos”.
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal
de Justiça concluiu, com fundamento na legislação municipal e nos fatos e
nas provas dos autos, que cabia à municipalidade “atender ao
requerimento efetuado pela demandante” para retirar a árvore infestada,
assim como “cumprir sua obrigação de manutenção e fiscalização da
vegetação situada nos espaços públicos”, motivos pelos quais sua
omissão em cumprir tais deveres configurava ato ilícito indenizável.
Para divergir do entendimento adotado pela Corte de origem, seria
necessário analisar a legislação local pertinente e reexaminar o conjunto
fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DANOS AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL. PODER-DEVER DE
FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DO
NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA ADMINISTRATIVA
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 867607 AGR / RJ
que posteriormente se expandiu para dentro do imóvel, é
visivelmente encontrado na árvore, assim com as rachaduras e
infiltrações no imóvel também dela se originam.
Ademais, importa que o plantio da árvore se encontra em
desacordo com a própria legislação municipal, que através do
Guia de Arborização, prevê que as árvores de médio porte
devem ser utilizadas em calçadas com largura igual ou acima
de 3m, e, na hipótese em comento, a calçada possui apenas
1,50m.
Desta forma, restou caracterizada a omissão da
municipalidade, tanto em atender ao requerimento efetuado
pela demandante, quanto em cumprir sua obrigação de
manutenção e fiscalização da vegetação situada nos espaços
públicos”.
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal
de Justiça concluiu, com fundamento na legislação municipal e nos fatos e
nas provas dos autos, que cabia à municipalidade “atender ao
requerimento efetuado pela demandante” para retirar a árvore infestada,
assim como “cumprir sua obrigação de manutenção e fiscalização da
vegetação situada nos espaços públicos”, motivos pelos quais sua
omissão em cumprir tais deveres configurava ato ilícito indenizável.
Para divergir do entendimento adotado pela Corte de origem, seria
necessário analisar a legislação local pertinente e reexaminar o conjunto
fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DANOS AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL. PODER-DEVER DE
FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DO
NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA ADMINISTRATIVA
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 867607 AGR / RJ
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.3.2006. Divergir
do entendimento do acórdão recorrido quanto à
responsabilidade subjetiva do Estado por danos ao patrimônio
público e social, uma vez que presente o nexo causal e
verificação de culpa - evidenciado pela falha do serviço, por
ausência de fiscalização efetiva, deixando de cumprir bem seu
dever de evitar a ocupação irregular de áreas públicas -,
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão recorrido, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário
n 655.916/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 31/10/14).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo e Processual Civil.
Responsabilidade civil do Estado. Indenização por dano moral.
3. Verificação de nexo de causalidade. Necessidade de reexame
fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 779.442/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
2/4/14).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
POR OMISSÃO CULPOSA. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI n 436.552/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 2/6/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Responsabilidade civil do município do Rio de Janeiro por
evento danoso. Omissão quanto ao dever de fiscalização. 3.
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.
Súmula 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(Recurso Extraordinário n 553.075/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 867607 AGR / RJ
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.3.2006. Divergir
do entendimento do acórdão recorrido quanto à
responsabilidade subjetiva do Estado por danos ao patrimônio
público e social, uma vez que presente o nexo causal e
verificação de culpa - evidenciado pela falha do serviço, por
ausência de fiscalização efetiva, deixando de cumprir bem seu
dever de evitar a ocupação irregular de áreas públicas -,
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão recorrido, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário
n 655.916/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 31/10/14).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo e Processual Civil.
Responsabilidade civil do Estado. Indenização por dano moral.
3. Verificação de nexo de causalidade. Necessidade de reexame
fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 779.442/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
2/4/14).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
POR OMISSÃO CULPOSA. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI n 436.552/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 2/6/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Responsabilidade civil do município do Rio de Janeiro por
evento danoso. Omissão quanto ao dever de fiscalização. 3.
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.
Súmula 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(Recurso Extraordinário n 553.075/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 867607 AGR / RJ
Gilmar Mendes, DJe de 11/3/11).
Ademais, a verificação de excesso na cominação da multa diária por
descumprimento de determinação judicial não prescinde da análise da
legislação infraconstitucional, nem do reexame dos fatos e das provas dos
autos, os quais são inadmissíveis em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA (ASTREINTES)
PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. VALOR EXCESSIVO.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
COMPETÊNCIA
DOS
JUIZADOS
ESPECIAIS.
COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VALOR DA CAUSA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para dissentir da
conclusão do Colegiado de origem, no tocante ao valor da
multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário nova
apreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Além do
mais, requer a análise de matéria infraconstitucional.
Precedentes. Não há questão constitucional a ser decidida em
controvérsia envolvendo a competência dos juizados especiais,
em razão da complexidade e do valor da causa. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
648.934/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 25/3/14).
“Agravo regimental em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Astreintes. Matéria infraconstitucional. Ofensa
indireta. 3. Agravo protelatório. Imposição de multa. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 826.326/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
5/4/11).
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 867607 AGR / RJ
Gilmar Mendes, DJe de 11/3/11).
Ademais, a verificação de excesso na cominação da multa diária por
descumprimento de determinação judicial não prescinde da análise da
legislação infraconstitucional, nem do reexame dos fatos e das provas dos
autos, os quais são inadmissíveis em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA (ASTREINTES)
PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. VALOR EXCESSIVO.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
COMPETÊNCIA
DOS
JUIZADOS
ESPECIAIS.
COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VALOR DA CAUSA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para dissentir da
conclusão do Colegiado de origem, no tocante ao valor da
multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário nova
apreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Além do
mais, requer a análise de matéria infraconstitucional.
Precedentes. Não há questão constitucional a ser decidida em
controvérsia envolvendo a competência dos juizados especiais,
em razão da complexidade e do valor da causa. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
648.934/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 25/3/14).
“Agravo regimental em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Astreintes. Matéria infraconstitucional. Ofensa
indireta. 3. Agravo protelatório. Imposição de multa. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 826.326/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
5/4/11).
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 867607 AGR / RJ
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 867607 AGR / RJ
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Extrato de Ata - 26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.607
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S) : OLGA MARILIA DE SOUZA
ADV.(A/S) : HELIO MARTINEZ MONTERO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 26.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
p/ Maria Silvia Marques dos Santos
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.607
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S) : OLGA MARILIA DE SOUZA
ADV.(A/S) : HELIO MARTINEZ MONTERO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 26.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
p/ Maria Silvia Marques dos Santos
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmulas ns 636",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867 . 607",
"ARE 867607 AGR / RJ",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 867607 AGR / RJ",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 867607 AGR / RJ",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 ’",
"AI n 518 . 895 / MG - AgR",
"ARE 867607 AGR / RJ",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 518 . 895 / MG - AgR",
"ARE 867607 AGR",
"Súmula",
"AI n 830 . 461 / PA - AgR",
"ARE 867607 AGR / RJ",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279 . 2",
"AI n 830 . 461 / PA - AgR",
"ARE 867607 AGR / RJ",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 867607 AGR / RJ",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 867607 AGR / RJ",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 867607 AGR / RJ",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 867607 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 655 . 916 / DF - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 779 . 442",
"/",
"AgR",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA",
"AI n 436 . 552 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 553 . 075 / RJ - AgR",
"ARE 867607 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 655",
".",
"916",
"/",
"DF",
"-",
"AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 779 . 442 / RJ - AgR",
"AI n 436 . 552 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 553 . 075 / RJ - AgR",
"ARE 867607 AGR",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 648 . 934 / SP - AgR",
"AI n 826 . 326 / RS - AgR",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 648 . 934 / SP - AgR",
"AI n 826 . 326 / RS - AgR",
"ARE 867607"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , incisos XXXVI e LIV , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , incisos XXXVI e LIV , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ART . 37 , § 6 . . . ,",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 5 . . . , LIV , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ART . 37 , § 6 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 5 . . . , LIV , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Constituição",
"arts",
"93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Constituição",
"37 , § 6 .",
"93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal n . 1 . 042 / 32",
"Lei n . 1 . 042",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal n . 1 . 042 /",
"Lei n",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"5",
"93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"Município",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"Município",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"Bairro de Fonseca",
"Bairro de Fonseca",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"Rio de Janeiro",
"município do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI",
"RIO DE JANEIRO",
"NITERÓI",
"MUNICÍPIO DE NITERÓI"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"12",
". . . Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"12",
".",
"Câmara Cível do Tribunal de Justiça do",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"OLGA MARILIA DE SOUZA",
"HELIO MARTINEZ MONTERO",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"OLGA MARILIA DE SOUZA",
"HELIO MARTINEZ MONTERO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"OLGA MARILIA DE SOUZA",
"HELIO MARTINEZ MONTERO",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"OLGA MARIA DE SOUZA",
"DIAS TOFFOLI",
"OLGA MARIA DE SOUZA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"OLGA MARILIA DE SOUZA",
"HELIO MARTINEZ MONTERO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Deborah Duprat",
"Silvia Marques dos Santos",
"DIAS TOFFOLI",
"MARILIA DE SOUZA",
"HELIO MARTINEZ MONTERO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Deborah Duprat"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"26 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"15",
"/",
"4",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"15",
"/",
"4",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"8",
"/",
"11",
"1937",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1937",
"06",
"/",
"04",
"/",
"32",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1937",
"06",
"/",
"04",
"/",
"32",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"3",
".",
"2006",
"31",
"/",
"10",
"/",
"14",
"2",
"/",
"4",
"/",
"14",
"2",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"3",
".",
"2006",
"31",
"/",
"10",
"/",
"14",
"2",
"/",
"4",
"/",
"14",
"2",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"3",
"/",
"11",
"25",
"/",
"3",
"/",
"14",
"5",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"3",
"/",
"11",
"25",
"/",
"3",
"/",
"14",
"5",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"26",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.464
AMAZONAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO
ADV.(A/S)
:CAROLINA CAMPOS PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRA MORENO SAUNIER
ADV.(A/S)
:ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CÁLCULO DO
COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E
REGIME. ACORDO COLETIVO. ANÁLISE PRÉVIA DAS CLÁUSULAS
DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: SÚMULA N. 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7906350.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.464
AMAZONAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO
ADV.(A/S)
:CAROLINA CAMPOS PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRA MORENO SAUNIER
ADV.(A/S)
:ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 3.12.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS
contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que assentou a forma
de cálculo da parcela denominada Remuneração Mínima por Nível e
Regime – RMNR, prevista em acordo coletivo de trabalho. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo e do acordo coletivo.
Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse
ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 454 do
Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito do Trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Participação nos
lucros. Redução de percentual. 3. Controvérsia decidida
exclusivamente à luz da legislação infraconstitucional pertinente.
Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 716.905-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 19.9.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE HORAS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.464
AMAZONAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO
ADV.(A/S)
:CAROLINA CAMPOS PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRA MORENO SAUNIER
ADV.(A/S)
:ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 3.12.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS
contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que assentou a forma
de cálculo da parcela denominada Remuneração Mínima por Nível e
Regime – RMNR, prevista em acordo coletivo de trabalho. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo e do acordo coletivo.
Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse
ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 454 do
Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito do Trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Participação nos
lucros. Redução de percentual. 3. Controvérsia decidida
exclusivamente à luz da legislação infraconstitucional pertinente.
Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 716.905-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 19.9.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE HORAS
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Relatório
ARE 853464 AGR / AM
IN ITINERE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”(AI 824.649-AgR/SC, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJ 24.3.2011).
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Direito trabalhista. Cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise das cláusulas de acordo coletivo de
trabalho e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE
603.278-AgR/PA, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJ 20.11.2014).
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 12.12.2014, interpõe Petróleo
Brasileiro S/A – PETROBRÁS, em 18.12.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. A Agravante sustenta que
“a questão trazida a julgamento não envolve discussão acerca de
interpretação de cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho. O que se
busca é uma determinação do Poder Judiciário sobre os limites
objetivos da negociação coletiva de trabalho consagrada no artigo 7º,
XXVI, da Constituição Federal. A literalidade da cláusula do Acordo
Coletivo de Trabalho em debate dispensa interpretação. A controvérsia
gira em torno da possibilidade de, por meio de Acordo Coletivo de
Trabalho, definir-se política remuneratória que discorra, inclusive,
sobre piso remuneratório de cada uma dos regimes de trabalho dos
empregados, englobando os adicionais devidos aos trabalhadores por
força de dispositivo constitucional, legal e convencional. Discute-se
ainda se a referida política remuneratória vulnera o principio da
isonomia previsto no art. 5º, caput, da CF sendo parte na ação, tenha
o seu patrimônio atingido pela referida via”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 853464 AGR / AM
IN ITINERE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”(AI 824.649-AgR/SC, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJ 24.3.2011).
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Direito trabalhista. Cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise das cláusulas de acordo coletivo de
trabalho e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE
603.278-AgR/PA, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJ 20.11.2014).
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 12.12.2014, interpõe Petróleo
Brasileiro S/A – PETROBRÁS, em 18.12.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. A Agravante sustenta que
“a questão trazida a julgamento não envolve discussão acerca de
interpretação de cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho. O que se
busca é uma determinação do Poder Judiciário sobre os limites
objetivos da negociação coletiva de trabalho consagrada no artigo 7º,
XXVI, da Constituição Federal. A literalidade da cláusula do Acordo
Coletivo de Trabalho em debate dispensa interpretação. A controvérsia
gira em torno da possibilidade de, por meio de Acordo Coletivo de
Trabalho, definir-se política remuneratória que discorra, inclusive,
sobre piso remuneratório de cada uma dos regimes de trabalho dos
empregados, englobando os adicionais devidos aos trabalhadores por
força de dispositivo constitucional, legal e convencional. Discute-se
ainda se a referida política remuneratória vulnera o principio da
isonomia previsto no art. 5º, caput, da CF sendo parte na ação, tenha
o seu patrimônio atingido pela referida via”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
2
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Relatório
ARE 853464 AGR / AM
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 853464 AGR / AM
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.464
AMAZONAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Ministro Relator do recurso no Tribunal de origem
fundamentou o voto nos termos seguintes:
“A RMNR não pode igualar onde a lei e, sobretudo, a
Constituição exigem desigualdade. E essa constatação, a qual é
bastante per se, ganha agravamento quando se infere da própria
cláusula normativa que a observância da remuneração mínima ocorre
“sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar
em valor superior a RMNR”. A isonomia, a qual se mostra assim
deliberadamente parcial, ressalva apenas os elementos de
discriminação os quais a tabela de níveis remuneratórios da empresa
entende razoáveis, sem qualquer parâmetro na lei. É como dizer: há
parcelas, criadas no âmbito da empresa, as quais não seriam
absorvidas pela RMNR, enquanto os adicionais previstos em norma
estatal o seriam. O discrímen legal ou mesmo constitucional é
pretensiosamente desconsiderado pelo modelo exegético proposto pela
defesa, em proveito da forma discriminatória de remunerar
supostamente criada pela norma coletiva. Como visto, não o foi, nem
poderia ter sido”.
3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria a prévia análise do acordo coletivo interpretado. Eventual
ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie
a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.464
AMAZONAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Ministro Relator do recurso no Tribunal de origem
fundamentou o voto nos termos seguintes:
“A RMNR não pode igualar onde a lei e, sobretudo, a
Constituição exigem desigualdade. E essa constatação, a qual é
bastante per se, ganha agravamento quando se infere da própria
cláusula normativa que a observância da remuneração mínima ocorre
“sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar
em valor superior a RMNR”. A isonomia, a qual se mostra assim
deliberadamente parcial, ressalva apenas os elementos de
discriminação os quais a tabela de níveis remuneratórios da empresa
entende razoáveis, sem qualquer parâmetro na lei. É como dizer: há
parcelas, criadas no âmbito da empresa, as quais não seriam
absorvidas pela RMNR, enquanto os adicionais previstos em norma
estatal o seriam. O discrímen legal ou mesmo constitucional é
pretensiosamente desconsiderado pelo modelo exegético proposto pela
defesa, em proveito da forma discriminatória de remunerar
supostamente criada pela norma coletiva. Como visto, não o foi, nem
poderia ter sido”.
3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria a prévia análise do acordo coletivo interpretado. Eventual
ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie
a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 853464 AGR / AM
trabalhista. Cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise das cláusulas de acordo coletivo de trabalho e
o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas
nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE 603.278-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
20.11.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA
SOBRE
ABONO
CONCEDIDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO ABONO. PRÉVIA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
ACORDO. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
858.260-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.5.2014).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EFEITOS
INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
DIREITO DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 774.112-ED, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 2.12.2013).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 853464 AGR / AM
trabalhista. Cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise das cláusulas de acordo coletivo de trabalho e
o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas
nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE 603.278-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
20.11.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA
SOBRE
ABONO
CONCEDIDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO ABONO. PRÉVIA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
ACORDO. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
858.260-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.5.2014).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EFEITOS
INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
DIREITO DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 774.112-ED, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 2.12.2013).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 24/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.464
PROCED. : AMAZONAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO
ADV.(A/S) : CAROLINA CAMPOS PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRA MORENO SAUNIER
ADV.(A/S) : ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.464
PROCED. : AMAZONAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO
ADV.(A/S) : CAROLINA CAMPOS PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRA MORENO SAUNIER
ADV.(A/S) : ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7938414
| 2015-02-24T00:00:00
| 2015-03-06T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. ACORDO COLETIVO. ANÁLISE PRÉVIA DAS CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur294809
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ACORDO COLETIVO DE TRABALHO)
AI 858260 AgR (2ªT), RE 603278 AgR (1ªT), ARE 774112 ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 19/03/2015, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
853464
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 853464 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO
ADV.(A/S) : CAROLINA CAMPOS PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRA MORENO SAUNIER
ADV.(A/S) : ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.464
AMAZONAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO
ADV.(A/S)
:CAROLINA CAMPOS PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRA MORENO SAUNIER
ADV.(A/S)
:ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CÁLCULO DO
COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E
REGIME. ACORDO COLETIVO. ANÁLISE PRÉVIA DAS CLÁUSULAS
DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: SÚMULA N. 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.464
AMAZONAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO
ADV.(A/S)
:CAROLINA CAMPOS PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRA MORENO SAUNIER
ADV.(A/S)
:ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 3.12.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS
contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que assentou a forma
de cálculo da parcela denominada Remuneração Mínima por Nível e
Regime – RMNR, prevista em acordo coletivo de trabalho. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo e do acordo coletivo.
Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse
ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 454 do
Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito do Trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Participação nos
lucros. Redução de percentual. 3. Controvérsia decidida
exclusivamente à luz da legislação infraconstitucional pertinente.
Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 716.905-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 19.9.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE HORAS
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.464
AMAZONAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO
ADV.(A/S)
:CAROLINA CAMPOS PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRA MORENO SAUNIER
ADV.(A/S)
:ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 3.12.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS
contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que assentou a forma
de cálculo da parcela denominada Remuneração Mínima por Nível e
Regime – RMNR, prevista em acordo coletivo de trabalho. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo e do acordo coletivo.
Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse
ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 454 do
Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito do Trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Participação nos
lucros. Redução de percentual. 3. Controvérsia decidida
exclusivamente à luz da legislação infraconstitucional pertinente.
Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 716.905-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 19.9.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE HORAS
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 853464 AGR / AM
IN ITINERE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”(AI 824.649-AgR/SC, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJ 24.3.2011).
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Direito trabalhista. Cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise das cláusulas de acordo coletivo de
trabalho e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário
603.278-AgR/PA, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJ 20.11.2014).
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 12.12.2014, interpõe Petróleo
Brasileiro S/A – PETROBRÁS, em 18.12.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. A Agravante sustenta que
“a questão trazida a julgamento não envolve discussão acerca de
interpretação de cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho. O que se
busca é uma determinação do Poder Judiciário sobre os limites
objetivos da negociação coletiva de trabalho consagrada no artigo 7...,
XXVI, da Constituição Federal. A literalidade da cláusula do Acordo
Coletivo de Trabalho em debate dispensa interpretação. A controvérsia
gira em torno da possibilidade de, por meio de Acordo Coletivo de
Trabalho, definir-se política remuneratória que discorra, inclusive,
sobre piso remuneratório de cada uma dos regimes de trabalho dos
empregados, englobando os adicionais devidos aos trabalhadores por
força de dispositivo constitucional, legal e convencional. Discute-se
ainda se a referida política remuneratória vulnera o principio da
isonomia previsto no art. 5..., caput, da Constituição Federal de 1988 sendo parte na ação, tenha
o seu patrimônio atingido pela referida via”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 853464 AGR / AM
IN ITINERE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”(AI 824.649-AgR/SC, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJ 24.3.2011).
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Direito trabalhista. Cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise das cláusulas de acordo coletivo de
trabalho e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário
603.278-AgR/PA, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJ 20.11.2014).
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 12.12.2014, interpõe Petróleo
Brasileiro S/A – PETROBRÁS, em 18.12.2014, tempestivamente, agravo
regimental.
3. A Agravante sustenta que
“a questão trazida a julgamento não envolve discussão acerca de
interpretação de cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho. O que se
busca é uma determinação do Poder Judiciário sobre os limites
objetivos da negociação coletiva de trabalho consagrada no artigo 7...,
XXVI, da Constituição Federal. A literalidade da cláusula do Acordo
Coletivo de Trabalho em debate dispensa interpretação. A controvérsia
gira em torno da possibilidade de, por meio de Acordo Coletivo de
Trabalho, definir-se política remuneratória que discorra, inclusive,
sobre piso remuneratório de cada uma dos regimes de trabalho dos
empregados, englobando os adicionais devidos aos trabalhadores por
força de dispositivo constitucional, legal e convencional. Discute-se
ainda se a referida política remuneratória vulnera o principio da
isonomia previsto no art. 5..., caput, da Constituição Federal de 1988 sendo parte na ação, tenha
o seu patrimônio atingido pela referida via”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7906351.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 853464 AGR / AM
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7906351.
Supremo Tribunal Federal
ARE 853464 AGR / AM
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7906351.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.464
AMAZONAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Ministro Relator do recurso no Tribunal de origem
fundamentou o voto nos termos seguintes:
“A RMNR não pode igualar onde a lei e, sobretudo, a
Constituição exigem desigualdade. E essa constatação, a qual é
bastante per se, ganha agravamento quando se infere da própria
cláusula normativa que a observância da remuneração mínima ocorre
“sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar
em valor superior a RMNR”. A isonomia, a qual se mostra assim
deliberadamente parcial, ressalva apenas os elementos de
discriminação os quais a tabela de níveis remuneratórios da empresa
entende razoáveis, sem qualquer parâmetro na lei. É como dizer: há
parcelas, criadas no âmbito da empresa, as quais não seriam
absorvidas pela RMNR, enquanto os adicionais previstos em norma
estatal o seriam. O discrímen legal ou mesmo constitucional é
pretensiosamente desconsiderado pelo modelo exegético proposto pela
defesa, em proveito da forma discriminatória de remunerar
supostamente criada pela norma coletiva. Como visto, não o foi, nem
poderia ter sido”.
3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria a prévia análise do acordo coletivo interpretado. Eventual
ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie
a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7906352.
Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.464
AMAZONAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Ministro Relator do recurso no Tribunal de origem
fundamentou o voto nos termos seguintes:
“A RMNR não pode igualar onde a lei e, sobretudo, a
Constituição exigem desigualdade. E essa constatação, a qual é
bastante per se, ganha agravamento quando se infere da própria
cláusula normativa que a observância da remuneração mínima ocorre
“sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar
em valor superior a RMNR”. A isonomia, a qual se mostra assim
deliberadamente parcial, ressalva apenas os elementos de
discriminação os quais a tabela de níveis remuneratórios da empresa
entende razoáveis, sem qualquer parâmetro na lei. É como dizer: há
parcelas, criadas no âmbito da empresa, as quais não seriam
absorvidas pela RMNR, enquanto os adicionais previstos em norma
estatal o seriam. O discrímen legal ou mesmo constitucional é
pretensiosamente desconsiderado pelo modelo exegético proposto pela
defesa, em proveito da forma discriminatória de remunerar
supostamente criada pela norma coletiva. Como visto, não o foi, nem
poderia ter sido”.
3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria a prévia análise do acordo coletivo interpretado. Eventual
ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie
a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 853464 AGR / AM
trabalhista. Cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise das cláusulas de acordo coletivo de trabalho e
o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas
ns 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 603.278-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
20.11.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA
SOBRE
ABONO
CONCEDIDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO ABONO. PRÉVIA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
ACORDO. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
858.260-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.5.2014).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EFEITOS
INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
DIREITO DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 774.112-ED, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 2.12.2013).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 853464 AGR / AM
trabalhista. Cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise das cláusulas de acordo coletivo de trabalho e
o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas
ns 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 603.278-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
20.11.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA
SOBRE
ABONO
CONCEDIDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO ABONO. PRÉVIA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
ACORDO. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
858.260-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.5.2014).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EFEITOS
INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
DIREITO DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 774.112-ED, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 2.12.2013).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 24/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.464
PROCED. : AMAZONAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO
ADV.(A/S) : CAROLINA CAMPOS PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRA MORENO SAUNIER
ADV.(A/S) : ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.464
PROCED. : AMAZONAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO
ADV.(A/S) : CAROLINA CAMPOS PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRA MORENO SAUNIER
ADV.(A/S) : ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmulas ns . 279",
"ARE 716 . 905 - AgR",
"Súmulas ns . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 716 . 905 - AgR",
"AI 824 . 649 - AgR / SC",
"Súmulas ns 454 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 603 . 278 - AgR / PA",
"SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 824 . 649 - AgR / SC",
"Súmulas ns 454",
"Recurso Extraordinário 603 . 278 - AgR / PA",
"ARE 853464 AGR / AM",
"ARE 853464 AGR / AM",
"Súmula n . 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 853464 AGR / AM",
"Súmulas ns 454 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 603 . 278 - AgR",
"SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 858 . 260 - AgR",
"SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 774 . 112 - ED",
"ARE 853464 AGR / AM",
"Súmulas ns 454",
"Recurso Extraordinário 603 . 278 - AgR",
"SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 858 . 260 - AgR",
"SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 774 . 112 - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 7 . . . , XXVI , da Constituição Federal",
", caput , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"artigo 7 . . . , XXVI , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , caput , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Petróleo Brasileiro S / A",
"PETROBRÁS",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Petróleo Brasileiro S / A",
"PETROBRÁS",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Petróleo Brasileiro S / A",
"PETROBRÁS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Petróleo Brasileiro S / A",
"PETROBRÁS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO",
"CAROLINA CAMPOS PINTO",
"ALEXANDRA MORENO SAUNIER",
"ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO",
"CAROLINA CAMPOS PINTO",
"ALEXANDRA MORENO SAUNIER",
"ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO",
"CAROLINA CAMPOS PINTO",
"ALEXANDRA MORENO SAUNIER",
"ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA",
"LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO",
"CAROLINA CAMPOS PINTO",
"ALEXANDRA MORENO SAUNIER",
"ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO",
"CAROLINA CAMPOS PINTO",
"ALEXANDRA MORENO SAUNIER",
"ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"3",
".",
"12",
".",
"2014",
"19",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"3",
".",
"12",
".",
"2014",
"19",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"3",
".",
"2011",
"20",
".",
"11",
".",
"2014",
"12",
".",
"12",
".",
"2014",
"18",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"3",
".",
"2011",
"20",
".",
"11",
".",
"2014",
"12",
".",
"12",
".",
"2014",
"18",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"11",
".",
"2014",
"5",
".",
"5",
".",
"2014",
"2",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"11",
".",
"2014",
"5",
".",
"5",
".",
"2014",
"2",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.630 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NAYARA MORAIS DA COSTA
ADV.(A/S)
:ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da ação de
habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível. Precedentes.
2.
“A prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem
pública ressai legítima quando evidenciada a necessidade de cessar a atuação de
organização criminosa constituída para a disseminação reiterada de drogas” (HC
122.911-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 125.557, Rel.ª
Min.ª Rosa Weber; HC 114.147, Rel. Min. Marco Aurélio.
3.
Ademais, “a superveniente modificação do quadro processual,
resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à
impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação configuradora de
prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em conseqüência, a extinção
anômala do processo”. (HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 26 de maio de 2015.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662566.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 127630 AGR / RJ
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662566.
Supremo Tribunal Federal
HC 127630 AGR / RJ
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662566.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.630 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NAYARA MORAIS DA COSTA
ADV.(A/S)
:ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que
negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro
Jorge Mussi, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE
DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE
URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE PATENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
691/STF.
INDEFERIMENTO
SUMÁRIO
DO
MANDAMUS.
EXCEPCIONALIDADE
NÃO
EVIDENCIADA.
DECISÃO
MONOCRÁTICA
CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo orientação pacificada neste Superior
Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento
de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade
ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de
indevida supressão de instância. Exegese da Súmula
691/STF.
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26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.630 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NAYARA MORAIS DA COSTA
ADV.(A/S)
:ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que
negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro
Jorge Mussi, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE
DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE
URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE PATENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
691/STF.
INDEFERIMENTO
SUMÁRIO
DO
MANDAMUS.
EXCEPCIONALIDADE
NÃO
EVIDENCIADA.
DECISÃO
MONOCRÁTICA
CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo orientação pacificada neste Superior
Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento
de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade
ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de
indevida supressão de instância. Exegese da Súmula
691/STF.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 127630 AGR / RJ
2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada
suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice
ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela
súmula apontada, merecendo, portanto, ser confirmado o
decisum agravado, por seus próprios fundamentos.
3. A existência de associação criminosa voltada para
a comercialização de drogas em unidades prisionais, que
foi constatada por intermédio de interceptações telefônicas
devidamente
autorizadas,
afastam
qualquer
constrangimento que seja hábil a autorizar,
excepcionalmente, a superação da súmula apontada.
4. Ademais, o revolvimento das questões aventadas
no writ originário e aqui reiteradas certamente acarretaria
a indevida supressão de instância, pois serão alvo de
exame oportuno na Corte de Justiça indicada como
coatora, quando do julgamento do seu mérito.
5. Agravo regimental improvido.’
2.
Extrai-se dos autos que a paciente, cuja prisão
preventiva foi decretada em 21.01.15, foi denunciada pelos
crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c o artigo 40,
inciso II, todos da Lei 11.343/06.
3.
Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Indeferida a
liminar, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de
Justiça. O Relator do HC 315.767, Ministro Jorge Mussi, negou
seguimento ao pedido, por entender inviável a supressão de
instância pretendida pela defesa.
4.
Em seguida, foi interposto agravo regimental, não
provido.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a
ausência dos requisitos necessários à decretação da custódia
preventiva. Daí o pedido de concessão da ordem para que seja
revogada a prisão processual da paciente.
6.
Por meio da petição nº 17014/2015, a defesa aditou
a petição inicial para reiterar a necessidade de revogação da
prisão preventiva ou mesmo de imposição das medidas
2
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HC 127630 AGR / RJ
2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada
suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice
ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela
súmula apontada, merecendo, portanto, ser confirmado o
decisum agravado, por seus próprios fundamentos.
3. A existência de associação criminosa voltada para
a comercialização de drogas em unidades prisionais, que
foi constatada por intermédio de interceptações telefônicas
devidamente
autorizadas,
afastam
qualquer
constrangimento que seja hábil a autorizar,
excepcionalmente, a superação da súmula apontada.
4. Ademais, o revolvimento das questões aventadas
no writ originário e aqui reiteradas certamente acarretaria
a indevida supressão de instância, pois serão alvo de
exame oportuno na Corte de Justiça indicada como
coatora, quando do julgamento do seu mérito.
5. Agravo regimental improvido.’
2.
Extrai-se dos autos que a paciente, cuja prisão
preventiva foi decretada em 21.01.15, foi denunciada pelos
crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c o artigo 40,
inciso II, todos da Lei 11.343/06.
3.
Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Indeferida a
liminar, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de
Justiça. O Relator do HC 315.767, Ministro Jorge Mussi, negou
seguimento ao pedido, por entender inviável a supressão de
instância pretendida pela defesa.
4.
Em seguida, foi interposto agravo regimental, não
provido.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a
ausência dos requisitos necessários à decretação da custódia
preventiva. Daí o pedido de concessão da ordem para que seja
revogada a prisão processual da paciente.
6.
Por meio da petição nº 17014/2015, a defesa aditou
a petição inicial para reiterar a necessidade de revogação da
prisão preventiva ou mesmo de imposição das medidas
2
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Relatório
HC 127630 AGR / RJ
alternativas do art. 319 do CPP.
Decido.
7.
Há óbice processual ao conhecimento deste habeas
corpus.
8.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da
ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
cabível (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). Muito embora o
Ministro Marco Aurélio tenha passado a admitir o HC
substitutivo impetrado em favor de paciente preso ou com
mandado de prisão já expedido, tem prevalecido na Turma a
orientação pela extinção da impetração por inadequação da via
eleita. Vejam-se os seguintes precedentes:
‘[...] 4. A competência originária do Supremo
Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d”
e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente
não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade
que justifique a concessão, ex officio, da ordem.
5. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via
eleita.’ (HC 114.415, Rel. Min. Luiz Fux)
‘EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO.
PRINCÍPIO
DA
CONSUNÇÃO
INAPLICÁVEL.
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
FEDERAL. 1. Contra a denegação de habeas corpus por
Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração
de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia
o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao
preceito constitucional. 2. Não há falar em princípio da
consunção entre os crimes de falso e de estelionato
quando não exaurida a potencialidade lesiva do primeiro
3
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HC 127630 AGR / RJ
alternativas do art. 319 do CPP.
Decido.
7.
Há óbice processual ao conhecimento deste habeas
corpus.
8.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da
ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
cabível (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). Muito embora o
Ministro Marco Aurélio tenha passado a admitir o HC
substitutivo impetrado em favor de paciente preso ou com
mandado de prisão já expedido, tem prevalecido na Turma a
orientação pela extinção da impetração por inadequação da via
eleita. Vejam-se os seguintes precedentes:
‘[...] 4. A competência originária do Supremo
Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d”
e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente
não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade
que justifique a concessão, ex officio, da ordem.
5. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via
eleita.’ (HC 114.415, Rel. Min. Luiz Fux)
‘EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO.
PRINCÍPIO
DA
CONSUNÇÃO
INAPLICÁVEL.
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
FEDERAL. 1. Contra a denegação de habeas corpus por
Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração
de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia
o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao
preceito constitucional. 2. Não há falar em princípio da
consunção entre os crimes de falso e de estelionato
quando não exaurida a potencialidade lesiva do primeiro
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
HC 127630 AGR / RJ
após a prática do segundo. 3. Verificada lesão a interesse
da União, decorrente de falsa declaração de imposto de
renda prestada à Receita Federal, a competência para
exame da controvérsia é da Justiça Federal (art. 109, IV, da
Constituição da República). 4. Agravo regimental não
provido.’
(HC 116.979-AgR, Rel. Min. Rosa Weber)
‘EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA
ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL.
HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal entende que “a competência desta Corte somente
se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as
hipóteses de exceção à Súmula 691/STF” (HC 113.468, Rel.
Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que não foi exaurida a
instância. 3. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de
abuso de poder na prisão cautelar do paciente. 4. Habeas
Corpus extinto por inadequação da via processual,
cassada a medida liminar deferida.’(HC 117.502, Redator
para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso)
9.
Por outro lado, não é caso de concessão da ordem
de ofício, tendo em vista que o pronunciamento da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça está alinhado, em
princípio, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
no sentido de que ‘a prisão cautelar com fundamento na garantia da
ordem pública ressai legítima quando evidenciada a necessidade de
cessar a atuação de organização criminosa constituída para a
disseminação reiterada de drogas’ (HC 122.911-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux). No mesmo sentido: HC 125.557, Rel.ª Min.ª Rosa Weber,
HC 114.147, Rel. Min. Marco Aurélio.
10.
No caso de que se trata, o Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro apontou a existência de uma ‘quadrilha voltada
para o tráfico ilícito de drogas, e como diz o Ministério Público na
denúncia ‘com a finalidade de praticar o crime de tráfico de drogas, de
4
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HC 127630 AGR / RJ
após a prática do segundo. 3. Verificada lesão a interesse
da União, decorrente de falsa declaração de imposto de
renda prestada à Receita Federal, a competência para
exame da controvérsia é da Justiça Federal (art. 109, IV, da
Constituição da República). 4. Agravo regimental não
provido.’
(HC 116.979-AgR, Rel. Min. Rosa Weber)
‘EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA
ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL.
HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal entende que “a competência desta Corte somente
se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as
hipóteses de exceção à Súmula 691/STF” (HC 113.468, Rel.
Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que não foi exaurida a
instância. 3. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de
abuso de poder na prisão cautelar do paciente. 4. Habeas
Corpus extinto por inadequação da via processual,
cassada a medida liminar deferida.’(HC 117.502, Redator
para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso)
9.
Por outro lado, não é caso de concessão da ordem
de ofício, tendo em vista que o pronunciamento da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça está alinhado, em
princípio, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
no sentido de que ‘a prisão cautelar com fundamento na garantia da
ordem pública ressai legítima quando evidenciada a necessidade de
cessar a atuação de organização criminosa constituída para a
disseminação reiterada de drogas’ (HC 122.911-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux). No mesmo sentido: HC 125.557, Rel.ª Min.ª Rosa Weber,
HC 114.147, Rel. Min. Marco Aurélio.
10.
No caso de que se trata, o Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro apontou a existência de uma ‘quadrilha voltada
para o tráfico ilícito de drogas, e como diz o Ministério Público na
denúncia ‘com a finalidade de praticar o crime de tráfico de drogas, de
4
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Relatório
HC 127630 AGR / RJ
forma reiterada, inserindo e promovendo a venda dessubstancia
entorpecente em unidades prisionais...A periculosidade, no caso em
tela, não é decorrente só da gravidade do delito em si, mas pelas
características do grupo criminoso, armado, havendo a necessidade de
se interromper ou diminuir, pelo menos, a atuação da quadrilha..’.
11.
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº
8.038/1990 e no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao
habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa reitera a alegação
ausência dos requisitos necessários à decretação da custódia preventiva e
insiste na necessidade de revogação da prisão preventiva ou mesmo de
imposição das medidas alternativas do art. 319 do CPP.
3.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do
recurso.
4.
É o relatório.
5
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HC 127630 AGR / RJ
forma reiterada, inserindo e promovendo a venda dessubstancia
entorpecente em unidades prisionais...A periculosidade, no caso em
tela, não é decorrente só da gravidade do delito em si, mas pelas
características do grupo criminoso, armado, havendo a necessidade de
se interromper ou diminuir, pelo menos, a atuação da quadrilha..’.
11.
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº
8.038/1990 e no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao
habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa reitera a alegação
ausência dos requisitos necessários à decretação da custódia preventiva e
insiste na necessidade de revogação da prisão preventiva ou mesmo de
imposição das medidas alternativas do art. 319 do CPP.
3.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do
recurso.
4.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.630 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Inicialmente, verifico que a Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da
inadmissibilidade da ação de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário cabível (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). Muito embora o
Ministro Marco Aurélio tenha passado a admitir o HC substitutivo
impetrado em favor de paciente preso ou com mandado de prisão já
expedido, tem prevalecido na Turma a orientação pela extinção da
impetração por inadequação da via eleita. Nesse sentido: HC 114.415, Rel.
Min. Luiz Fux; HC 116.979-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 117.502,
Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso.
2.
Conforme assentado na decisão agravada, não é caso de
concessão da ordem de ofício, tendo em vista que o pronunciamento da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça está alinhado, em
princípio, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido
de que “a prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem pública ressai
legítima quando evidenciada a necessidade de cessar a atuação de organização
criminosa constituída para a disseminação reiterada de drogas” (HC 122.911-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 125.557, Rel.ª Min.ª
Rosa Weber, HC 114.147, Rel. Min. Marco Aurélio.
3.
No caso de que se trata, o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro apontou a existência de uma “quadrilha voltada para o tráfico
ilícito de drogas, e como diz o Ministério Público na denúncia ‘com a finalidade
de praticar o crime de tráfico de drogas, de forma reiterada, inserindo e
promovendo a venda dessubstancia entorpecente em unidades prisionais […] A
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.630 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Inicialmente, verifico que a Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da
inadmissibilidade da ação de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário cabível (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). Muito embora o
Ministro Marco Aurélio tenha passado a admitir o HC substitutivo
impetrado em favor de paciente preso ou com mandado de prisão já
expedido, tem prevalecido na Turma a orientação pela extinção da
impetração por inadequação da via eleita. Nesse sentido: HC 114.415, Rel.
Min. Luiz Fux; HC 116.979-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 117.502,
Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso.
2.
Conforme assentado na decisão agravada, não é caso de
concessão da ordem de ofício, tendo em vista que o pronunciamento da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça está alinhado, em
princípio, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido
de que “a prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem pública ressai
legítima quando evidenciada a necessidade de cessar a atuação de organização
criminosa constituída para a disseminação reiterada de drogas” (HC 122.911-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 125.557, Rel.ª Min.ª
Rosa Weber, HC 114.147, Rel. Min. Marco Aurélio.
3.
No caso de que se trata, o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro apontou a existência de uma “quadrilha voltada para o tráfico
ilícito de drogas, e como diz o Ministério Público na denúncia ‘com a finalidade
de praticar o crime de tráfico de drogas, de forma reiterada, inserindo e
promovendo a venda dessubstancia entorpecente em unidades prisionais […] A
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 127630 AGR / RJ
periculosidade, no caso em tela, não é decorrente só da gravidade do delito em si,
mas pelas características do grupo criminoso, armado, havendo a necessidade de
se interromper ou diminuir, pelo menos, a atuação da quadrilha”.
4.
Ademais, a orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que “a superveniente modificação do quadro
processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida
posteriormente à impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação
configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em
conseqüência, a extinção anômala do processo”. (HC 83.799-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello). No caso, em consulta à página oficial do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro na internet, verifico que, antes da
impetração deste habeas corpus, foi julgado o mérito da impetração
formalizada naquele Tribunal, tendo sido denegada a ordem. Contra o
acórdão estadual, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal
de Justiça (RHC 59.032), cuja medida cautelar foi indeferida em
11.05.2015.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 127630 AGR / RJ
periculosidade, no caso em tela, não é decorrente só da gravidade do delito em si,
mas pelas características do grupo criminoso, armado, havendo a necessidade de
se interromper ou diminuir, pelo menos, a atuação da quadrilha”.
4.
Ademais, a orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que “a superveniente modificação do quadro
processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida
posteriormente à impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação
configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em
conseqüência, a extinção anômala do processo”. (HC 83.799-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello). No caso, em consulta à página oficial do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro na internet, verifico que, antes da
impetração deste habeas corpus, foi julgado o mérito da impetração
formalizada naquele Tribunal, tendo sido denegada a ordem. Contra o
acórdão estadual, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal
de Justiça (RHC 59.032), cuja medida cautelar foi indeferida em
11.05.2015.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.630 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No 7º da lista, é a
questão do habeas corpus.
Entendo que, com o processo devidamente aparelhado, deve vir ao
julgamento da Turma, não se observando, quer o artigo 21 do Regimento
Interno, que autoriza o Relator a negar seguimento a ação incabível, quer,
muito menos, o artigo 557 do Código de Processo Civil, que revela
idêntica autorização.
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.630 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No 7º da lista, é a
questão do habeas corpus.
Entendo que, com o processo devidamente aparelhado, deve vir ao
julgamento da Turma, não se observando, quer o artigo 21 do Regimento
Interno, que autoriza o Relator a negar seguimento a ação incabível, quer,
muito menos, o artigo 557 do Código de Processo Civil, que revela
idêntica autorização.
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Extrato de Ata - 26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.630
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : NAYARA MORAIS DA COSTA
ADV.(A/S) : ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.630
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : NAYARA MORAIS DA COSTA
ADV.(A/S) : ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8677458
| 2015-05-26T00:00:00
| 2015-06-15T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível. Precedentes.
2. “A prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem pública ressai legítima quando evidenciada a necessidade de cessar a atuação de organização criminosa constituída para a disseminação reiterada de drogas” (HC 122.911-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 125.557, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 114.147, Rel. Min. Marco Aurélio.
3. Ademais, “a superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em conseqüência, a extinção anômala do processo”. (HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur308604
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO)
HC 109956 (1ªT), HC 114415 (1ªT), HC 117502 (1ªT), HC 116979 AgR (1ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO)
HC 114147 (1ªT), HC 122911 AgR (1ªT), HC 125557 (1ªT).
(HC, PREJUDICIALIDADE)
RHC 83799 AgR (2ªT), RTJ 141/502.
Número de páginas: 11.
Análise: 15/07/2015, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
127630
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 127630 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NAYARA MORAIS DA COSTA
ADV.(A/S) : ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.630 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NAYARA MORAIS DA COSTA
ADV.(A/S)
:ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da ação de
habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível. Precedentes.
2.
“A prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem
pública ressai legítima quando evidenciada a necessidade de cessar a atuação de
organização criminosa constituída para a disseminação reiterada de drogas” (HC
122.911-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 125.557, Rel.
Min. Rosa Weber; HC 114.147, Rel. Min. Marco Aurélio.
3.
Ademais, “a superveniente modificação do quadro processual,
resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à
impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação configuradora de
prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em conseqüência, a extinção
anômala do processo”. (HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 26 de maio de 2015.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 127630 AGR / RJ
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 127630 AGR / RJ
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.630 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NAYARA MORAIS DA COSTA
ADV.(A/S)
:ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que
negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro
Jorge Mussi, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE
DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE
URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE PATENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
691/Supremo Tribunal Federal.
INDEFERIMENTO
SUMÁRIO
DO
MANDAMUS.
EXCEPCIONALIDADE
NÃO
EVIDENCIADA.
DECISÃO
MONOCRÁTICA
CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo orientação pacificada neste Superior
Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento
de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade
ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de
indevida supressão de instância. Exegese da Súmula
691/Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
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26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.630 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NAYARA MORAIS DA COSTA
ADV.(A/S)
:ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que
negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro
Jorge Mussi, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE
DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE
URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE PATENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
691/Supremo Tribunal Federal.
INDEFERIMENTO
SUMÁRIO
DO
MANDAMUS.
EXCEPCIONALIDADE
NÃO
EVIDENCIADA.
DECISÃO
MONOCRÁTICA
CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo orientação pacificada neste Superior
Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento
de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade
ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de
indevida supressão de instância. Exegese da Súmula
691/Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 127630 AGR / RJ
2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada
suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice
ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela
súmula apontada, merecendo, portanto, ser confirmado o
decisum agravado, por seus próprios fundamentos.
3. A existência de associação criminosa voltada para
a comercialização de drogas em unidades prisionais, que
foi constatada por intermédio de interceptações telefônicas
devidamente
autorizadas,
afastam
qualquer
constrangimento que seja hábil a autorizar,
excepcionalmente, a superação da súmula apontada.
4. Ademais, o revolvimento das questões aventadas
no writ originário e aqui reiteradas certamente acarretaria
a indevida supressão de instância, pois serão alvo de
exame oportuno na Corte de Justiça indicada como
coatora, quando do julgamento do seu mérito.
5. Agravo regimental improvido.’
2.
Extrai-se dos autos que a paciente, cuja prisão
preventiva foi decretada em 21.01.15, foi denunciada pelos
crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c o artigo 40,
inciso II, todos da Lei 11.343/06.
3.
Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Indeferida a
liminar, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de
Justiça. O Relator do HC 315.767, Ministro Jorge Mussi, negou
seguimento ao pedido, por entender inviável a supressão de
instância pretendida pela defesa.
4.
Em seguida, foi interposto agravo regimental, não
provido.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a
ausência dos requisitos necessários à decretação da custódia
preventiva. Daí o pedido de concessão da ordem para que seja
revogada a prisão processual da paciente.
6.
Por meio da petição n 17014/2015, a defesa aditou
a petição inicial para reiterar a necessidade de revogação da
prisão preventiva ou mesmo de imposição das medidas
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 127630 AGR / RJ
2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada
suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice
ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela
súmula apontada, merecendo, portanto, ser confirmado o
decisum agravado, por seus próprios fundamentos.
3. A existência de associação criminosa voltada para
a comercialização de drogas em unidades prisionais, que
foi constatada por intermédio de interceptações telefônicas
devidamente
autorizadas,
afastam
qualquer
constrangimento que seja hábil a autorizar,
excepcionalmente, a superação da súmula apontada.
4. Ademais, o revolvimento das questões aventadas
no writ originário e aqui reiteradas certamente acarretaria
a indevida supressão de instância, pois serão alvo de
exame oportuno na Corte de Justiça indicada como
coatora, quando do julgamento do seu mérito.
5. Agravo regimental improvido.’
2.
Extrai-se dos autos que a paciente, cuja prisão
preventiva foi decretada em 21.01.15, foi denunciada pelos
crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c o artigo 40,
inciso II, todos da Lei 11.343/06.
3.
Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Indeferida a
liminar, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de
Justiça. O Relator do HC 315.767, Ministro Jorge Mussi, negou
seguimento ao pedido, por entender inviável a supressão de
instância pretendida pela defesa.
4.
Em seguida, foi interposto agravo regimental, não
provido.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a
ausência dos requisitos necessários à decretação da custódia
preventiva. Daí o pedido de concessão da ordem para que seja
revogada a prisão processual da paciente.
6.
Por meio da petição n 17014/2015, a defesa aditou
a petição inicial para reiterar a necessidade de revogação da
prisão preventiva ou mesmo de imposição das medidas
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 127630 AGR / RJ
alternativas do art. 319 do CPP.
Decido.
7.
Há óbice processual ao conhecimento deste habeas
corpus.
8.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da
ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
cabível (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). Muito embora o
Ministro Marco Aurélio tenha passado a admitir o HC
substitutivo impetrado em favor de paciente preso ou com
mandado de prisão já expedido, tem prevalecido na Turma a
orientação pela extinção da impetração por inadequação da via
eleita. Vejam-se os seguintes precedentes:
‘[...] 4. A competência originária do Supremo
Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d”
e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente
não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade
que justifique a concessão, ex officio, da ordem.
5. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via
eleita.’ (HC 114.415, Rel. Min. Luiz Fux)
‘EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO.
PRINCÍPIO
DA
CONSUNÇÃO
INAPLICÁVEL.
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
FEDERAL. 1. Contra a denegação de habeas corpus por
Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração
de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia
o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao
preceito constitucional. 2. Não há falar em princípio da
consunção entre os crimes de falso e de estelionato
quando não exaurida a potencialidade lesiva do primeiro
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 127630 AGR / RJ
alternativas do art. 319 do CPP.
Decido.
7.
Há óbice processual ao conhecimento deste habeas
corpus.
8.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da
ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
cabível (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). Muito embora o
Ministro Marco Aurélio tenha passado a admitir o HC
substitutivo impetrado em favor de paciente preso ou com
mandado de prisão já expedido, tem prevalecido na Turma a
orientação pela extinção da impetração por inadequação da via
eleita. Vejam-se os seguintes precedentes:
‘[...] 4. A competência originária do Supremo
Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d”
e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente
não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade
que justifique a concessão, ex officio, da ordem.
5. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via
eleita.’ (HC 114.415, Rel. Min. Luiz Fux)
‘EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO.
PRINCÍPIO
DA
CONSUNÇÃO
INAPLICÁVEL.
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
FEDERAL. 1. Contra a denegação de habeas corpus por
Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração
de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia
o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao
preceito constitucional. 2. Não há falar em princípio da
consunção entre os crimes de falso e de estelionato
quando não exaurida a potencialidade lesiva do primeiro
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
HC 127630 AGR / RJ
após a prática do segundo. 3. Verificada lesão a interesse
da União, decorrente de falsa declaração de imposto de
renda prestada à Receita Federal, a competência para
exame da controvérsia é da Justiça Federal (art. 109, IV, da
Constituição da República). 4. Agravo regimental não
provido.’
(HC 116.979-AgR, Rel. Min. Rosa Weber)
‘EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA
ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL.
HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal entende que “a competência desta Corte somente
se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as
hipóteses de exceção à Súmula 691/Supremo Tribunal Federal” (HC 113.468, Rel.
Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que não foi exaurida a
instância. 3. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de
abuso de poder na prisão cautelar do paciente. 4. Habeas
Corpus extinto por inadequação da via processual,
cassada a medida liminar deferida.’(HC 117.502, Redator
para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso)
9.
Por outro lado, não é caso de concessão da ordem
de ofício, tendo em vista que o pronunciamento da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça está alinhado, em
princípio, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
no sentido de que ‘a prisão cautelar com fundamento na garantia da
ordem pública ressai legítima quando evidenciada a necessidade de
cessar a atuação de organização criminosa constituída para a
disseminação reiterada de drogas’ (HC 122.911-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux). No mesmo sentido: HC 125.557, Rel. Min. Rosa Weber,
HC 114.147, Rel. Min. Marco Aurélio.
10.
No caso de que se trata, o Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro apontou a existência de uma ‘quadrilha voltada
para o tráfico ilícito de drogas, e como diz o Ministério Público na
denúncia ‘com a finalidade de praticar o crime de tráfico de drogas, de
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 127630 AGR / RJ
após a prática do segundo. 3. Verificada lesão a interesse
da União, decorrente de falsa declaração de imposto de
renda prestada à Receita Federal, a competência para
exame da controvérsia é da Justiça Federal (art. 109, IV, da
Constituição da República). 4. Agravo regimental não
provido.’
(HC 116.979-AgR, Rel. Min. Rosa Weber)
‘EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA
ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL.
HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal entende que “a competência desta Corte somente
se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as
hipóteses de exceção à Súmula 691/Supremo Tribunal Federal” (HC 113.468, Rel.
Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que não foi exaurida a
instância. 3. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de
abuso de poder na prisão cautelar do paciente. 4. Habeas
Corpus extinto por inadequação da via processual,
cassada a medida liminar deferida.’(HC 117.502, Redator
para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso)
9.
Por outro lado, não é caso de concessão da ordem
de ofício, tendo em vista que o pronunciamento da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça está alinhado, em
princípio, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
no sentido de que ‘a prisão cautelar com fundamento na garantia da
ordem pública ressai legítima quando evidenciada a necessidade de
cessar a atuação de organização criminosa constituída para a
disseminação reiterada de drogas’ (HC 122.911-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux). No mesmo sentido: HC 125.557, Rel. Min. Rosa Weber,
HC 114.147, Rel. Min. Marco Aurélio.
10.
No caso de que se trata, o Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro apontou a existência de uma ‘quadrilha voltada
para o tráfico ilícito de drogas, e como diz o Ministério Público na
denúncia ‘com a finalidade de praticar o crime de tráfico de drogas, de
4
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 127630 AGR / RJ
forma reiterada, inserindo e promovendo a venda dessubstancia
entorpecente em unidades prisionais...A periculosidade, no caso em
tela, não é decorrente só da gravidade do delito em si, mas pelas
características do grupo criminoso, armado, havendo a necessidade de
se interromper ou diminuir, pelo menos, a atuação da quadrilha..’.
11.
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n
8.038/1990 e no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao
habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa reitera a alegação
ausência dos requisitos necessários à decretação da custódia preventiva e
insiste na necessidade de revogação da prisão preventiva ou mesmo de
imposição das medidas alternativas do art. 319 do CPP.
3.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do
recurso.
4.
É o relatório.
5
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HC 127630 AGR / RJ
forma reiterada, inserindo e promovendo a venda dessubstancia
entorpecente em unidades prisionais...A periculosidade, no caso em
tela, não é decorrente só da gravidade do delito em si, mas pelas
características do grupo criminoso, armado, havendo a necessidade de
se interromper ou diminuir, pelo menos, a atuação da quadrilha..’.
11.
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n
8.038/1990 e no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao
habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa reitera a alegação
ausência dos requisitos necessários à decretação da custódia preventiva e
insiste na necessidade de revogação da prisão preventiva ou mesmo de
imposição das medidas alternativas do art. 319 do CPP.
3.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do
recurso.
4.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.630 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Inicialmente, verifico que a Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da
inadmissibilidade da ação de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário cabível (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). Muito embora o
Ministro Marco Aurélio tenha passado a admitir o HC substitutivo
impetrado em favor de paciente preso ou com mandado de prisão já
expedido, tem prevalecido na Turma a orientação pela extinção da
impetração por inadequação da via eleita. Nesse sentido: HC 114.415, Rel.
Min. Luiz Fux; HC 116.979-AgR, Rel. Min. Rosa Weber; HC 117.502,
Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso.
2.
Conforme assentado na decisão agravada, não é caso de
concessão da ordem de ofício, tendo em vista que o pronunciamento da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça está alinhado, em
princípio, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido
de que “a prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem pública ressai
legítima quando evidenciada a necessidade de cessar a atuação de organização
criminosa constituída para a disseminação reiterada de drogas” (HC 122.911-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 125.557, Rel. Min.
Rosa Weber, HC 114.147, Rel. Min. Marco Aurélio.
3.
No caso de que se trata, o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro apontou a existência de uma “quadrilha voltada para o tráfico
ilícito de drogas, e como diz o Ministério Público na denúncia ‘com a finalidade
de praticar o crime de tráfico de drogas, de forma reiterada, inserindo e
promovendo a venda dessubstancia entorpecente em unidades prisionais […] A
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26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.630 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Inicialmente, verifico que a Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da
inadmissibilidade da ação de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário cabível (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). Muito embora o
Ministro Marco Aurélio tenha passado a admitir o HC substitutivo
impetrado em favor de paciente preso ou com mandado de prisão já
expedido, tem prevalecido na Turma a orientação pela extinção da
impetração por inadequação da via eleita. Nesse sentido: HC 114.415, Rel.
Min. Luiz Fux; HC 116.979-AgR, Rel. Min. Rosa Weber; HC 117.502,
Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso.
2.
Conforme assentado na decisão agravada, não é caso de
concessão da ordem de ofício, tendo em vista que o pronunciamento da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça está alinhado, em
princípio, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido
de que “a prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem pública ressai
legítima quando evidenciada a necessidade de cessar a atuação de organização
criminosa constituída para a disseminação reiterada de drogas” (HC 122.911-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 125.557, Rel. Min.
Rosa Weber, HC 114.147, Rel. Min. Marco Aurélio.
3.
No caso de que se trata, o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro apontou a existência de uma “quadrilha voltada para o tráfico
ilícito de drogas, e como diz o Ministério Público na denúncia ‘com a finalidade
de praticar o crime de tráfico de drogas, de forma reiterada, inserindo e
promovendo a venda dessubstancia entorpecente em unidades prisionais […] A
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 127630 AGR / RJ
periculosidade, no caso em tela, não é decorrente só da gravidade do delito em si,
mas pelas características do grupo criminoso, armado, havendo a necessidade de
se interromper ou diminuir, pelo menos, a atuação da quadrilha”.
4.
Ademais, a orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que “a superveniente modificação do quadro
processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida
posteriormente à impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação
configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em
conseqüência, a extinção anômala do processo”. (HC 83.799-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello). No caso, em consulta à página oficial do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro na internet, verifico que, antes da
impetração deste habeas corpus, foi julgado o mérito da impetração
formalizada naquele Tribunal, tendo sido denegada a ordem. Contra o
acórdão estadual, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal
de Justiça (RHC 59.032), cuja medida cautelar foi indeferida em
11.05.2015.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 127630 AGR / RJ
periculosidade, no caso em tela, não é decorrente só da gravidade do delito em si,
mas pelas características do grupo criminoso, armado, havendo a necessidade de
se interromper ou diminuir, pelo menos, a atuação da quadrilha”.
4.
Ademais, a orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que “a superveniente modificação do quadro
processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida
posteriormente à impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação
configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em
conseqüência, a extinção anômala do processo”. (HC 83.799-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello). No caso, em consulta à página oficial do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro na internet, verifico que, antes da
impetração deste habeas corpus, foi julgado o mérito da impetração
formalizada naquele Tribunal, tendo sido denegada a ordem. Contra o
acórdão estadual, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal
de Justiça (RHC 59.032), cuja medida cautelar foi indeferida em
11.05.2015.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.630 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No 7... da lista, é a
questão do habeas corpus.
Entendo que, com o processo devidamente aparelhado, deve vir ao
julgamento da Turma, não se observando, quer o artigo 21 do Regimento
Interno, que autoriza o Relator a negar seguimento a ação incabível, quer,
muito menos, o artigo 557 do Código de Processo Civil, que revela
idêntica autorização.
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Supremo Tribunal Federal
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.630 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No 7... da lista, é a
questão do habeas corpus.
Entendo que, com o processo devidamente aparelhado, deve vir ao
julgamento da Turma, não se observando, quer o artigo 21 do Regimento
Interno, que autoriza o Relator a negar seguimento a ação incabível, quer,
muito menos, o artigo 557 do Código de Processo Civil, que revela
idêntica autorização.
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Extrato de Ata - 26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.630
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : NAYARA MORAIS DA COSTA
ADV.(A/S) : ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.630
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : NAYARA MORAIS DA COSTA
ADV.(A/S) : ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 26.5.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki
para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 127 . 630",
"HC 122 . 911 - AgR",
"HC 125 . 557",
"HC 114 . 147",
"RTJ 141 / 502",
"HC 83 . 799 - AgR",
"HC 127630 AGR / RJ",
"HC 127630 AGR / RJ",
"HABEAS CORPUS 127 . 630",
"SÚMULA 691 / Supremo",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 127 . 630",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 127630 AGR / RJ",
"HC 315 . 767",
"HC 127630 AGR / RJ",
"HC 315 . 767",
"HC 127630 AGR / RJ",
"HC 109 . 956",
"HC 114 . 415",
"HC 127630 AGR / RJ",
"HC 109 . 956",
"HC 114 . 415",
"HC 127630 AGR / RJ",
"HC 116 . 979 - AgR",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 122 . 911 - AgR",
"HC 125 . 557",
"HC 114 . 147",
"HC 127630 AGR / RJ",
"HC 116 . 979 - AgR",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 122 . 911 - AgR",
"HC 125 . 557",
"HC 114 . 147",
"HC 127630 AGR / RJ",
"HC 127630 AGR / RJ",
"HABEAS CORPUS",
"HC 109 . 956",
"HC 114 . 415",
"HC 116 . 979 - AgR",
"HC 117 . 502",
"HC 122 . 911 - AgR",
"HC 125 . 557",
"HC 114 . 147",
"HABEAS CORPUS 127 . 630",
"HC 109 . 956",
"HC 114 . 415",
"HC 116 . 979 - AgR",
"HC 117 . 502",
"HC 122 . 911 - AgR",
"HC 125 . 557",
"HC 114 . 147",
"HC 127630 AGR / RJ",
"RTJ 141 / 502",
"HC 83 . 799 - AgR",
"RHC 59 . 032",
"HC 127630 AGR / RJ",
"RTJ 141 / 502",
"HC 83 . 799 - AgR",
"RHC 59 . 032",
"HABEAS CORPUS 127 . 630",
"HABEAS CORPUS 127 . 630",
"HABEAS CORPUS 127 . 630",
"HABEAS CORPUS 127 . 630"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 33 , caput , e 35 , caput , c / c o artigo 40 , inciso II , todos da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 33 , caput , e 35 , caput , c / c o artigo 40 , inciso II , todos da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do CPP",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do CPP",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , IV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 319 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Receita Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Ministério Público",
"Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Receita Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"NAYARA MORAIS DA COSTA",
"ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Jorge Mussi",
"ROBERTO BARROSO",
"NAYARA MORAIS DA COSTA",
"ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Jorge Mussi",
"Jorge Mussi",
"Jorge Mussi",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"NAYARA MORAIS DA COSTA",
"ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"NAYARA MORAIS DA COSTA",
"ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"26 de maio de 2015",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"01",
".",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"01",
".",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"26",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.035 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ZEFERINO PRESTES
ADV.(A/S)
:VILMAR LOURENCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
HONORÁRIOS COMPENSADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO
DESCABIDA.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral
negada por esta Corte no julgamento do ARE 748.371-RG. Essa decisão
vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam
os arts. 326 e 327 do RISTF.
II- Incabível a majoração de honorários, uma vez que foram
compensados reciprocamente pelo juízo de origem, ante a sucumbência
recíproca.
III- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2016.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12000953.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.035 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ZEFERINO PRESTES
ADV.(A/S)
:VILMAR LOURENCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Ministra
Cármen Lúcia que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em
vista a inexistência de repercussão geral das questões discutidas nos
autos (pág. 1-4 do volume eletrônico 74).
A parte agravante sustenta, em síntese, que “a repercussão geral é
notória” (pág. 2 do volume eletrônico 76).
Intimada, a parte agravada pugnou pelo desprovimento do agravo
regimental (pág. 1-2 do volume eletrônico 81).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12000954.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.035 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ZEFERINO PRESTES
ADV.(A/S)
:VILMAR LOURENCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Ministra
Cármen Lúcia que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em
vista a inexistência de repercussão geral das questões discutidas nos
autos (pág. 1-4 do volume eletrônico 74).
A parte agravante sustenta, em síntese, que “a repercussão geral é
notória” (pág. 2 do volume eletrônico 76).
Intimada, a parte agravada pugnou pelo desprovimento do agravo
regimental (pág. 1-2 do volume eletrônico 81).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12000954.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.035 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão atacada não merece
reforma, visto que não foram aduzidos argumentos capazes de afastar as
razões nela expendidas.
Destaco trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
“Porém, no último item do documento (p. 15), intitulado
Observações, consta a seguinte informação: O trabalhador recebeu
adicional de periculosidade durante todo o período laborado, pela
proximidade com produtos inflamáveis. Conforme o PPP, o autor
trabalhou como Inspetor de Qualidade em Oficina de Manutenção,
tendo como atividades inspeção em geral da soldagem de tanques,
organizar e acompanhar a execução das tarefas de fabricação de
tanques, acompanhar os trabalhos em espaço confinado.
Fica evidenciado que o demandante trabalhava em local com
risco de explosão, devido à proximidade com agentes inflamáveis, de
forma que a atividade pode ser enquadrada como especial devido à
periculosidade, com fundamento na Súmula 198 do TFR, que tem o
seguinte teor: Atendidos os demais requisitos, é devida a
aposentadoria especial, se pericia judicial constata que a atividade
exercida pelo segurado e perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não
inscrita em regulamento” (pág. 3 do volume eletrônico 7).
Conforme assinalado na decisão agravada, o tema em exame nestes
autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do
ARE 906.569-RG, cuja ementa segue transcrita:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12000955.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.035 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão atacada não merece
reforma, visto que não foram aduzidos argumentos capazes de afastar as
razões nela expendidas.
Destaco trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
“Porém, no último item do documento (p. 15), intitulado
Observações, consta a seguinte informação: O trabalhador recebeu
adicional de periculosidade durante todo o período laborado, pela
proximidade com produtos inflamáveis. Conforme o PPP, o autor
trabalhou como Inspetor de Qualidade em Oficina de Manutenção,
tendo como atividades inspeção em geral da soldagem de tanques,
organizar e acompanhar a execução das tarefas de fabricação de
tanques, acompanhar os trabalhos em espaço confinado.
Fica evidenciado que o demandante trabalhava em local com
risco de explosão, devido à proximidade com agentes inflamáveis, de
forma que a atividade pode ser enquadrada como especial devido à
periculosidade, com fundamento na Súmula 198 do TFR, que tem o
seguinte teor: Atendidos os demais requisitos, é devida a
aposentadoria especial, se pericia judicial constata que a atividade
exercida pelo segurado e perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não
inscrita em regulamento” (pág. 3 do volume eletrônico 7).
Conforme assinalado na decisão agravada, o tema em exame nestes
autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do
ARE 906.569-RG, cuja ementa segue transcrita:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12000955.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 984035 AGR / RS
CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR.
ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1. A avaliação judicial de
critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de
reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de
serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é
controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A,
§5º, do Código de Processo Civil. 2. O juízo acerca da especialidade do
labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em
concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades
e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a
comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades;
apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos
probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do
exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual
divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em
relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o
reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica,
consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte
agravante a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, caso unânime a votação.
Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do
CPC, uma vez que foram compensados pelo juízo de origem, ante a
sucumbência recíproca.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12000955.
Supremo Tribunal Federal
RE 984035 AGR / RS
CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR.
ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1. A avaliação judicial de
critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de
reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de
serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é
controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A,
§5º, do Código de Processo Civil. 2. O juízo acerca da especialidade do
labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em
concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades
e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a
comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades;
apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos
probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do
exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual
divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em
relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o
reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica,
consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte
agravante a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, caso unânime a votação.
Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do
CPC, uma vez que foram compensados pelo juízo de origem, ante a
sucumbência recíproca.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12000955.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 28/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.035
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ZEFERINO PRESTES
ADV.(A/S) : VILMAR LOURENCO (33559/RS, 38701-A/SC) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12022222
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.035
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ZEFERINO PRESTES
ADV.(A/S) : VILMAR LOURENCO (33559/RS, 38701-A/SC) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12022222
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12036521
| 2016-10-28T00:00:00
| 2016-11-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS COMPENSADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do ARE 748.371-RG. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF.
II- Incabível a majoração de honorários, uma vez que foram compensados reciprocamente pelo juízo de origem, ante a sucumbência recíproca.
III- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
|
sjur360021
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA ESPECIAL)
RE 906569 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 25/11/2016, MAD.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
984035
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00326 ART-00327\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 984035 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ZEFERINO PRESTES
ADV.(A/S) : VILMAR LOURENCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.035 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ZEFERINO PRESTES
ADV.(A/S)
:VILMAR LOURENCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
HONORÁRIOS COMPENSADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO
DESCABIDA.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral
negada por esta Corte no julgamento do ARE 748.371-RG. Essa decisão
vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam
os arts. 326 e 327 do RISTF.
II- Incabível a majoração de honorários, uma vez que foram
compensados reciprocamente pelo juízo de origem, ante a sucumbência
recíproca.
III- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2016.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12000953.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.035 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ZEFERINO PRESTES
ADV.(A/S)
:VILMAR LOURENCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Ministra
Cármen Lúcia que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em
vista a inexistência de repercussão geral das questões discutidas nos
autos (pág. 1-4 do volume eletrônico 74).
A parte agravante sustenta, em síntese, que “a repercussão geral é
notória” (pág. 2 do volume eletrônico 76).
Intimada, a parte agravada pugnou pelo desprovimento do agravo
regimental (pág. 1-2 do volume eletrônico 81).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12000954.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.035 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ZEFERINO PRESTES
ADV.(A/S)
:VILMAR LOURENCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Ministra
Cármen Lúcia que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em
vista a inexistência de repercussão geral das questões discutidas nos
autos (pág. 1-4 do volume eletrônico 74).
A parte agravante sustenta, em síntese, que “a repercussão geral é
notória” (pág. 2 do volume eletrônico 76).
Intimada, a parte agravada pugnou pelo desprovimento do agravo
regimental (pág. 1-2 do volume eletrônico 81).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12000954.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.035 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão atacada não merece
reforma, visto que não foram aduzidos argumentos capazes de afastar as
razões nela expendidas.
Destaco trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
“Porém, no último item do documento (p. 15), intitulado
Observações, consta a seguinte informação: O trabalhador recebeu
adicional de periculosidade durante todo o período laborado, pela
proximidade com produtos inflamáveis. Conforme o PPP, o autor
trabalhou como Inspetor de Qualidade em Oficina de Manutenção,
tendo como atividades inspeção em geral da soldagem de tanques,
organizar e acompanhar a execução das tarefas de fabricação de
tanques, acompanhar os trabalhos em espaço confinado.
Fica evidenciado que o demandante trabalhava em local com
risco de explosão, devido à proximidade com agentes inflamáveis, de
forma que a atividade pode ser enquadrada como especial devido à
periculosidade, com fundamento na Súmula 198 do TFR, que tem o
seguinte teor: Atendidos os demais requisitos, é devida a
aposentadoria especial, se pericia judicial constata que a atividade
exercida pelo segurado e perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não
inscrita em regulamento” (pág. 3 do volume eletrônico 7).
Conforme assinalado na decisão agravada, o tema em exame nestes
autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do
ARE 906.569-RG, cuja ementa segue transcrita:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12000955.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.035 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão atacada não merece
reforma, visto que não foram aduzidos argumentos capazes de afastar as
razões nela expendidas.
Destaco trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
“Porém, no último item do documento (p. 15), intitulado
Observações, consta a seguinte informação: O trabalhador recebeu
adicional de periculosidade durante todo o período laborado, pela
proximidade com produtos inflamáveis. Conforme o PPP, o autor
trabalhou como Inspetor de Qualidade em Oficina de Manutenção,
tendo como atividades inspeção em geral da soldagem de tanques,
organizar e acompanhar a execução das tarefas de fabricação de
tanques, acompanhar os trabalhos em espaço confinado.
Fica evidenciado que o demandante trabalhava em local com
risco de explosão, devido à proximidade com agentes inflamáveis, de
forma que a atividade pode ser enquadrada como especial devido à
periculosidade, com fundamento na Súmula 198 do TFR, que tem o
seguinte teor: Atendidos os demais requisitos, é devida a
aposentadoria especial, se pericia judicial constata que a atividade
exercida pelo segurado e perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não
inscrita em regulamento” (pág. 3 do volume eletrônico 7).
Conforme assinalado na decisão agravada, o tema em exame nestes
autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do
ARE 906.569-RG, cuja ementa segue transcrita:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 984035 AGR / RS
CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR.
ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1. A avaliação judicial de
critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de
reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de
serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é
controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A,
§5..., do Código de Processo Civil. 2. O juízo acerca da especialidade do
labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em
concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades
e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a
comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades;
apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos
probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do
exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual
divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em
relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o
reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica,
consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte
agravante a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso unânime a votação.
Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, uma vez que foram compensados pelo juízo de origem, ante a
sucumbência recíproca.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 984035 AGR / RS
CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR.
ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1. A avaliação judicial de
critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de
reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de
serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é
controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A,
§5..., do Código de Processo Civil. 2. O juízo acerca da especialidade do
labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em
concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades
e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a
comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades;
apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos
probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do
exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual
divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em
relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o
reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica,
consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte
agravante a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso unânime a votação.
Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, uma vez que foram compensados pelo juízo de origem, ante a
sucumbência recíproca.
2
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Extrato de Ata - 28/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.035
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ZEFERINO PRESTES
ADV.(A/S) : VILMAR LOURENCO (33559/RS, 38701-A/SC) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12022222
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.035
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ZEFERINO PRESTES
ADV.(A/S) : VILMAR LOURENCO (33559/RS, 38701-A/SC) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984 . 035",
"ARE 748 . 371 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984 . 035",
"Súmula 198 do TFR",
"ARE 906 . 569 - RG",
"Súmula 198 do TFR",
"ARE 906 . 569 - RG",
"Recurso Extraordinário 984035 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 984035 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984 . 035"
],
"LEGISLACAO": [
"arts . 326 e 327 do RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8 . 213 / 91",
"artigos 57 e 58 da Lei 8 . 213 / 91",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"arts . 326 e 327 do RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8 . 213 / 91",
"artigos 57 e 58 da Lei 8 . 213 / 91",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"arts . 326 e 327 do RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ZEFERINO PRESTES",
"VILMAR LOURENCO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ZEFERINO PRESTES",
"VILMAR LOURENCO",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ZEFERINO PRESTES",
"VILMAR LOURENCO",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ZEFERINO PRESTES",
"VILMAR LOURENCO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ZEFERINO PRESTES",
"VILMAR LOURENCO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"27 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.738 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:SÉRGIO FERRAZ
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
NACIONAL
DE
JUSTIÇA
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
Nº 2008.10.00.000885-5)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO A SUBSTITUTO, SEM
CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA SOB A
ÉGIDE DO REGIME CONSTITUCIONAL PRETÉRITO (ART. 208 DA
CF/1967, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
22/1982). PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI
9.784/1999.
1. Firmada a compreensão, na linha do decidido por esta Turma nos
mandados de segurança nºs 27571, 27579, 27728, 27761, 27787, 27815 e
27829, todos de minha relatoria, de que a deliberação do Conselho
Nacional de Justiça no PCA nº 2008.10.00.000885-5, em virtude de seu
caráter genérico, não teve o condão de desconstituir, de forma direta e
imediata, o ato pelo qual concedida a delegação ao impetrante, resulta
insubsistente a sustentada afronta a situação jurídica consolidada sob a
égide do art. 208 da Carta de 1967, na redação que lhe foi conferida pela
EC nº 22/1982, bem como ao art. 54 da Lei 9.784/1999, cenário a ensejar a
denegação da segurança.
2. Ainda que, por concessão argumentativa, se adotasse a premissa
da aptidão do ato impugnado para atingir a esfera do impetrante, sem
prévia avaliação de sua situação por parte do Tribunal de Justiça do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
MS 27738 AGR / DF
Estado do Espírito Santo, impor-se-ia, nessa hipótese, concluir pela
superação do gravame, ante a subsequente apuração particularizada feita
pelo CNJ, no PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, no qual, segundo consta do
banco de dados do sistema “Justiça Aberta”, alimentado por aquele órgão
de controle administrativo e financeiro do Judiciário, restou convertido
em diligência o exame da delegação em tela.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Senhor
Ministro Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 27738 AGR / DF
Estado do Espírito Santo, impor-se-ia, nessa hipótese, concluir pela
superação do gravame, ante a subsequente apuração particularizada feita
pelo CNJ, no PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, no qual, segundo consta do
banco de dados do sistema “Justiça Aberta”, alimentado por aquele órgão
de controle administrativo e financeiro do Judiciário, restou convertido
em diligência o exame da delegação em tela.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Senhor
Ministro Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.738 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:SÉRGIO FERRAZ
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
NACIONAL
DE
JUSTIÇA
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
Nº 2008.10.00.000885-5)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão
monocrática do Ministro Cezar Peluso, mediante a qual denegada a
ordem mandamental, maneja agravo regimental Carlos Alberto dos
Santos Guimarães (evento 3, fls. 247-58).
O agravo regimental, protocolado em 30.04.2010, foi interposto
tempestivamente.
Em virtude da posse do relator originário, Ministro Cezar Peluso, na
Presidência deste Supremo Tribunal Federal, em 23.4.2010, os autos foram
distribuídos, sucessivamente, ao Ministro Gilmar Mendes (evento 3, fl.
239) e à Ministra Ellen Gracie (evento 3, fl. 278), a quem sucedi em 19 de
dezembro de 2011.
O agravante argumenta que a decisão agravada incidiu em equívoco
material, pois não teria considerado seu ingresso, em 1º de setembro de
1973, no serviço do Cartório do 1º Ofício de Cariacica/ES, como
escrevente, posteriormente elevado à função de escrevente juramentado,
com exercício da função de substituição, tampouco o fato de que a
vacância da referida serventia extrajudicial ocorreu em 11 de fevereiro de
1987, antes, portanto, da promulgação da Constituição de 1988. Nessa
perspectiva, sustenta ser “pacífico que ocorrendo a vacância da titularidade da
serventia extrajudicial antes da vigência da Constituição Federal de 1988 o
Escrevente Substituto que em 1983 já contava com mais de cinco anos de
exercício no mesmo Ofício, substituindo o titular, adquiria o direito à efetivação,
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13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.738 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:SÉRGIO FERRAZ
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
NACIONAL
DE
JUSTIÇA
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
Nº 2008.10.00.000885-5)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão
monocrática do Ministro Cezar Peluso, mediante a qual denegada a
ordem mandamental, maneja agravo regimental Carlos Alberto dos
Santos Guimarães (evento 3, fls. 247-58).
O agravo regimental, protocolado em 30.04.2010, foi interposto
tempestivamente.
Em virtude da posse do relator originário, Ministro Cezar Peluso, na
Presidência deste Supremo Tribunal Federal, em 23.4.2010, os autos foram
distribuídos, sucessivamente, ao Ministro Gilmar Mendes (evento 3, fl.
239) e à Ministra Ellen Gracie (evento 3, fl. 278), a quem sucedi em 19 de
dezembro de 2011.
O agravante argumenta que a decisão agravada incidiu em equívoco
material, pois não teria considerado seu ingresso, em 1º de setembro de
1973, no serviço do Cartório do 1º Ofício de Cariacica/ES, como
escrevente, posteriormente elevado à função de escrevente juramentado,
com exercício da função de substituição, tampouco o fato de que a
vacância da referida serventia extrajudicial ocorreu em 11 de fevereiro de
1987, antes, portanto, da promulgação da Constituição de 1988. Nessa
perspectiva, sustenta ser “pacífico que ocorrendo a vacância da titularidade da
serventia extrajudicial antes da vigência da Constituição Federal de 1988 o
Escrevente Substituto que em 1983 já contava com mais de cinco anos de
exercício no mesmo Ofício, substituindo o titular, adquiria o direito à efetivação,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
MS 27738 AGR / DF
sucedendo este último” (evento 3, fl. 253). Invoca, em abono de sua tese, as
decisões proferidas nos seguintes recursos extraordinários: RE 182.641,
RE 252.313, RE 105.812 e RE 196.126. Acrescenta que a decisão agravada
tampouco levou em consideração a alegação de que o ato impugnado foi
proferido após o decurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei
9.784/99. Defende, nessa esteira, que a autoridade impetrada não poderia
desconstituir o Ato nº 788/93, da Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, prolatado cerca de 15 anos antes da abertura
dos PCAs nºs 2008.10.00.000885-5 e 2008.10.00.000697-4.
O Ministério Público, em parecer do então Procurador-Geral da
República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, opina pela denegação da
segurança (evento 3, fls. 290-1).
Indeferi o pedido de ingresso da Associação Nacional de Defesa dos
Concursos para Cartórios (ANDECC) como amicus curiae (evento 11).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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MS 27738 AGR / DF
sucedendo este último” (evento 3, fl. 253). Invoca, em abono de sua tese, as
decisões proferidas nos seguintes recursos extraordinários: RE 182.641,
RE 252.313, RE 105.812 e RE 196.126. Acrescenta que a decisão agravada
tampouco levou em consideração a alegação de que o ato impugnado foi
proferido após o decurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei
9.784/99. Defende, nessa esteira, que a autoridade impetrada não poderia
desconstituir o Ato nº 788/93, da Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, prolatado cerca de 15 anos antes da abertura
dos PCAs nºs 2008.10.00.000885-5 e 2008.10.00.000697-4.
O Ministério Público, em parecer do então Procurador-Geral da
República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, opina pela denegação da
segurança (evento 3, fls. 290-1).
Indeferi o pedido de ingresso da Associação Nacional de Defesa dos
Concursos para Cartórios (ANDECC) como amicus curiae (evento 11).
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.738 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
O Ministro Cezar Peluso negou seguimento ao presente mandado de
segurança à consideração, em síntese, de que, à luz da jurisprudência
desta Suprema Corte, “(...) a investidura na titularidade de serventia após a
promulgação da Constituição de 1988 deve [ser] precedida, necessariamente, de
aprovação em concurso de provas e títulos, circunstância não demonstrada [pelo
impetrante]” (evento 3, fl. 241).
O agravante argumenta que a mencionada decisão não atentou para
algumas questões suscitadas na inaugural, notadamente quanto à alegada
existência de direito adquirido sob a égide da Constituição de 1967 e à
sustentada inobservância, pela autoridade coatora, do prazo decadencial
previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, as quais, em sua ótica, ensejariam a
concessão da segurança pretendida.
Com efeito, verifico que os aspectos suscitados pelo agravante não
foram abordados na decisão agravada. Nada obstante, embora por outros
fundamentos, entendo que a decisão denegatória do seguimento do
mandado de segurança deve ser mantida.
O PCA teve como requerente Paulo Tadeu Vale da Silva (no PCA nº
2008.10.00.000697-4, conexo, o requerente foi Sérgio Neumann Cupolilo) e
como requeridos, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo e a
Corregedoria-Geral do Espírito Santo. Essas eram as partes nos dois
PCAs. O objetivo dos procedimentos de controle era fazer um amplo
apanhado da situação das delegações no Estado, em torno da debatida
possibilidade de “titularização” dos substitutos, após a vigência da
Constituição Federal de 1988. É certo que a inicial do PCA nº
2008.10.00.000885-5 se referiu, eventualmente, a casos específicos e
nominados, mas tal se deu a título exemplificativo, dentro de um
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13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.738 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
O Ministro Cezar Peluso negou seguimento ao presente mandado de
segurança à consideração, em síntese, de que, à luz da jurisprudência
desta Suprema Corte, “(...) a investidura na titularidade de serventia após a
promulgação da Constituição de 1988 deve [ser] precedida, necessariamente, de
aprovação em concurso de provas e títulos, circunstância não demonstrada [pelo
impetrante]” (evento 3, fl. 241).
O agravante argumenta que a mencionada decisão não atentou para
algumas questões suscitadas na inaugural, notadamente quanto à alegada
existência de direito adquirido sob a égide da Constituição de 1967 e à
sustentada inobservância, pela autoridade coatora, do prazo decadencial
previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, as quais, em sua ótica, ensejariam a
concessão da segurança pretendida.
Com efeito, verifico que os aspectos suscitados pelo agravante não
foram abordados na decisão agravada. Nada obstante, embora por outros
fundamentos, entendo que a decisão denegatória do seguimento do
mandado de segurança deve ser mantida.
O PCA teve como requerente Paulo Tadeu Vale da Silva (no PCA nº
2008.10.00.000697-4, conexo, o requerente foi Sérgio Neumann Cupolilo) e
como requeridos, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo e a
Corregedoria-Geral do Espírito Santo. Essas eram as partes nos dois
PCAs. O objetivo dos procedimentos de controle era fazer um amplo
apanhado da situação das delegações no Estado, em torno da debatida
possibilidade de “titularização” dos substitutos, após a vigência da
Constituição Federal de 1988. É certo que a inicial do PCA nº
2008.10.00.000885-5 se referiu, eventualmente, a casos específicos e
nominados, mas tal se deu a título exemplificativo, dentro de um
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 27738 AGR / DF
panorama amplo. O que importa destacar é que o provimento não se
dirigiu à desconstituição de situações jurídicas específicas, salvo as
referentes a dois delegatários nominalmente identificados no dispositivo
do acórdão – em face dos quais foram identificados problemas diversos,
não relacionados, simplesmente, à constitucionalidade da delegação por
substituição sem concurso público na vigência da Carta de 1988.
Transcrevo o teor da parte dispositiva do ato impugnado, proferido na
66ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 29.7.2008:
“Em razão do exposto, julgam parcialmente procedentes
os pedidos constantes dos PCA nº 200810000006974 e
200810000008855, restando denegados ou prejudicados os
demais, inclusive da ANOREG como terceira interessada,
determinando:
a) a desconstituição de todas as delegações concedidas por
ato do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo sem a
realização de concurso público, com base na Constituição de
1967 e também as delegações concedidas sem a realização de
concurso após a Constituição de 1988, com fundamento na
Carta de 1967, ou em legislação estadual revogada.
b) a instauração, de ofício, de procedimento
administrativo para verificação da ocorrência de infração
disciplinar com aplicação da sanção cabível, ficando, de
imediato, proibido o funcionamento das sucursais do Cartório
de Registro Civil das pessoas físicas e jurídicas, ‘Cartório Sarlo’,
em que é titular RODRIGO SARLO ANTÔNIO;
c) Instaurar procedimento administrativo específico para
apurar a ocorrência de provimento derivado de serventias
(permuta direta entre titulares) de forma a reverter a permuta
ilegalmente admitida, inclusive apurando se a efetivação de
PERINA CHABAI MARTINS tem amparo jurídico e
sustentação legal.
d) inclusão, no próximo concurso público a ser realizado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo,
imediatamente após o cumprimento do disposto no item ‘a’
acima, das serventias que terão sua vacância declarada após a
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MS 27738 AGR / DF
panorama amplo. O que importa destacar é que o provimento não se
dirigiu à desconstituição de situações jurídicas específicas, salvo as
referentes a dois delegatários nominalmente identificados no dispositivo
do acórdão – em face dos quais foram identificados problemas diversos,
não relacionados, simplesmente, à constitucionalidade da delegação por
substituição sem concurso público na vigência da Carta de 1988.
Transcrevo o teor da parte dispositiva do ato impugnado, proferido na
66ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 29.7.2008:
“Em razão do exposto, julgam parcialmente procedentes
os pedidos constantes dos PCA nº 200810000006974 e
200810000008855, restando denegados ou prejudicados os
demais, inclusive da ANOREG como terceira interessada,
determinando:
a) a desconstituição de todas as delegações concedidas por
ato do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo sem a
realização de concurso público, com base na Constituição de
1967 e também as delegações concedidas sem a realização de
concurso após a Constituição de 1988, com fundamento na
Carta de 1967, ou em legislação estadual revogada.
b) a instauração, de ofício, de procedimento
administrativo para verificação da ocorrência de infração
disciplinar com aplicação da sanção cabível, ficando, de
imediato, proibido o funcionamento das sucursais do Cartório
de Registro Civil das pessoas físicas e jurídicas, ‘Cartório Sarlo’,
em que é titular RODRIGO SARLO ANTÔNIO;
c) Instaurar procedimento administrativo específico para
apurar a ocorrência de provimento derivado de serventias
(permuta direta entre titulares) de forma a reverter a permuta
ilegalmente admitida, inclusive apurando se a efetivação de
PERINA CHABAI MARTINS tem amparo jurídico e
sustentação legal.
d) inclusão, no próximo concurso público a ser realizado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo,
imediatamente após o cumprimento do disposto no item ‘a’
acima, das serventias que terão sua vacância declarada após a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 27738 AGR / DF
desconstituição dos atos de nomeação referidos nesta decisão,
em observância ao prazo legal de 6 (seis) meses, como forma de
cumprimento do princípio constitucional da eficiência
administrativa” (evento 3, fl. 197).
As situações jurídicas nominalmente identificadas, portanto,
disseram respeito a um caso de permuta e a um caso de acumulação. O
CNJ, nesta decisão, não desconstituiu imediatamente nenhuma
delegação concedida a substituto; apenas determinou que “todas as
delegações concedidas por ato do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo” fossem verificadas pela autoridade delegante. É o que
fica claro da leitura dos itens ‘a’ e ‘d’ do dispositivo: após desconstituir as
nomeações irregulares (aplicando, em cada caso, as premissas estipuladas
de forma genérica pelo julgado do CNJ), as serventias deveriam ser
oferecidas pelo TJ/ES em concurso.
O próprio impetrante reconhece, na exordial, o caráter genérico da
apuração feita pela autoridade impetrada: “Esses procedimentos de controle
administrativo [nºs 2008.10.00.000885-5 e 2008.10.00.000697-4] foram gerados
por denúncias de objeto coletivo ou ‘por atacado’, dirigidas por particulares
àquele Colegiado [Conselho Nacional de Justiça], em que foram abordadas as
mais variadas hipóteses de provimento de delegações e supostas irregularidades
praticadas no seu exercício” (evento 3, fl. 10).
Tanto é verdadeiro que a análise empreendida, nos mencionados
procedimentos de controle administrativo, foi ampla, a culminar com
determinação genérica, sem enfocar as circunstâncias específicas de cada
serventia extrajudicial do Estado do Espírito Santo, que, como se extrai de
consulta ao sistema “Justiça Aberta”1, posteriormente, o próprio CNJ, em
cumprimento à sua Resolução nº 80/2009, apurou, no Pedido de
Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000, a situação particular de cada
uma das serventias extrajudiciais existentes no país, dentre as quais a
titularizada pelo ora impetrante, sendo o Cartório do 1º Ofício de
Cariacica/ES (CNS 02.280-6), em um primeiro momento, incluído na lista
1
Disponível em:
http://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/?. Consulta
realizada em 27.07.2016.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 27738 AGR / DF
desconstituição dos atos de nomeação referidos nesta decisão,
em observância ao prazo legal de 6 (seis) meses, como forma de
cumprimento do princípio constitucional da eficiência
administrativa” (evento 3, fl. 197).
As situações jurídicas nominalmente identificadas, portanto,
disseram respeito a um caso de permuta e a um caso de acumulação. O
CNJ, nesta decisão, não desconstituiu imediatamente nenhuma
delegação concedida a substituto; apenas determinou que “todas as
delegações concedidas por ato do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo” fossem verificadas pela autoridade delegante. É o que
fica claro da leitura dos itens ‘a’ e ‘d’ do dispositivo: após desconstituir as
nomeações irregulares (aplicando, em cada caso, as premissas estipuladas
de forma genérica pelo julgado do CNJ), as serventias deveriam ser
oferecidas pelo TJ/ES em concurso.
O próprio impetrante reconhece, na exordial, o caráter genérico da
apuração feita pela autoridade impetrada: “Esses procedimentos de controle
administrativo [nºs 2008.10.00.000885-5 e 2008.10.00.000697-4] foram gerados
por denúncias de objeto coletivo ou ‘por atacado’, dirigidas por particulares
àquele Colegiado [Conselho Nacional de Justiça], em que foram abordadas as
mais variadas hipóteses de provimento de delegações e supostas irregularidades
praticadas no seu exercício” (evento 3, fl. 10).
Tanto é verdadeiro que a análise empreendida, nos mencionados
procedimentos de controle administrativo, foi ampla, a culminar com
determinação genérica, sem enfocar as circunstâncias específicas de cada
serventia extrajudicial do Estado do Espírito Santo, que, como se extrai de
consulta ao sistema “Justiça Aberta”1, posteriormente, o próprio CNJ, em
cumprimento à sua Resolução nº 80/2009, apurou, no Pedido de
Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000, a situação particular de cada
uma das serventias extrajudiciais existentes no país, dentre as quais a
titularizada pelo ora impetrante, sendo o Cartório do 1º Ofício de
Cariacica/ES (CNS 02.280-6), em um primeiro momento, incluído na lista
1
Disponível em:
http://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/?. Consulta
realizada em 27.07.2016.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 27738 AGR / DF
das serventias providas (decisões de 24.01.2010 e de 12.7.2010), com
ulterior determinação (decisão de 11.9.2010) de conversão em diligência,
para averiguar, de modo específico, se Carlos Alberto dos Santos
Guimarães cumprira, sob a égide da ordem constitucional pretérita – à
luz, em especial, do art. 208 da Constituição Federal de 1967, na redação
dada pela Emenda Constitucional nº 22/1982 -, todos os requisitos para a
efetivação como titular.
Transcrevo, a propósito, por elucidativo, o teor da decisão proferida
pela autoridade impetrada em 11.9.2010, no Pedido de Providências nº
0000384-41.2010.2.00.0000:
“Trata-se de manifestação à decisão proferida no evento
6802 – DEC 16659 a respeito da possibilidade de inclusão do
Cartório do 1º Ofício de Cariacica/ES, CNS 02.280-6, (evento
8593), serventia titularizada pela requerente, na relação de
pendência judicial capaz de afastar a análise do caso pelo CNJ.
Narra a peticionante que sua titularização na serventia
extrajudicial se deu com fundamento no Artigo 208 da
Constituição Federal de 1967/69, posto que, verificada a
vacância em razão da aposentadoria do antigo delegatário,
ocorrida em 11/2/1987, o requerente exercia efetiva substituição
por 05 (cinco) anos até 31/12/1983, tendo o Conselho da
Magistratura do Estado do Espírito Santo consolidado sua
titularização em decisão publicada no DJ/ES datado de
27/07/1993.
Aduz que no dia 16/12/2008, foi atingido por ato emanado
pelo então Presidente do TJES que fez publicar no Diário da
Justiça capixaba os atos que deram cumprimento à decisão do
CNJ proferida no Procedimento de Controle Administrativo –
PCA nº 200810000008855, cessando as delegações de serventias
extrajudiciais concedidas no atual regime constitucional sem a
realização de concurso público.
Apresenta documentos comprobatórios do afirmado.
Considerando que os fatos narrados demonstram indícios
de que o serviço extrajudicial em análise pode ser lançado na
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 27738 AGR / DF
das serventias providas (decisões de 24.01.2010 e de 12.7.2010), com
ulterior determinação (decisão de 11.9.2010) de conversão em diligência,
para averiguar, de modo específico, se Carlos Alberto dos Santos
Guimarães cumprira, sob a égide da ordem constitucional pretérita – à
luz, em especial, do art. 208 da Constituição Federal de 1967, na redação
dada pela Emenda Constitucional nº 22/1982 -, todos os requisitos para a
efetivação como titular.
Transcrevo, a propósito, por elucidativo, o teor da decisão proferida
pela autoridade impetrada em 11.9.2010, no Pedido de Providências nº
0000384-41.2010.2.00.0000:
“Trata-se de manifestação à decisão proferida no evento
6802 – DEC 16659 a respeito da possibilidade de inclusão do
Cartório do 1º Ofício de Cariacica/ES, CNS 02.280-6, (evento
8593), serventia titularizada pela requerente, na relação de
pendência judicial capaz de afastar a análise do caso pelo CNJ.
Narra a peticionante que sua titularização na serventia
extrajudicial se deu com fundamento no Artigo 208 da
Constituição Federal de 1967/69, posto que, verificada a
vacância em razão da aposentadoria do antigo delegatário,
ocorrida em 11/2/1987, o requerente exercia efetiva substituição
por 05 (cinco) anos até 31/12/1983, tendo o Conselho da
Magistratura do Estado do Espírito Santo consolidado sua
titularização em decisão publicada no DJ/ES datado de
27/07/1993.
Aduz que no dia 16/12/2008, foi atingido por ato emanado
pelo então Presidente do TJES que fez publicar no Diário da
Justiça capixaba os atos que deram cumprimento à decisão do
CNJ proferida no Procedimento de Controle Administrativo –
PCA nº 200810000008855, cessando as delegações de serventias
extrajudiciais concedidas no atual regime constitucional sem a
realização de concurso público.
Apresenta documentos comprobatórios do afirmado.
Considerando que os fatos narrados demonstram indícios
de que o serviço extrajudicial em análise pode ser lançado na
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 27738 AGR / DF
relação de serventias providas, oficie-se à Corregedoria Geral
de Justiça do Estado do Espírito Santo para que se manifeste
sobre as alegações apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias.”
Revela o sistema “Justiça Aberta”, ademais, ter sido noticiada a
subsequente aplicação, ao impetrante, pela Corte estadual capixaba, da
pena de perda da delegação – a qual tem por pressuposto, vale notar,
precisamente a validade do ato que o alçou à titularidade do Cartório do
1º Ofício de Cariacica/ES -, em processo disciplinar instaurado para
apurar supostas irregularidades na gestão da serventia por ele
titularizada, a que se seguiu a impetração de mandado de segurança
perante o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com o intuito
de questionar a aludida sanção administrativa. Por consequência,
atualmente a referida serventia, no “Justiça Aberta”, consta com o status
“vago – sub judice”.
Retomando, portanto, a análise do ato impugnado no presente writ,
reafirmo a compreensão, externada por esta Primeira Turma em outros
mandados de seguranças impetrados com a finalidade de impugnar a
deliberação proferida pelo CNJ no PCA nº 2008.10.00.000885-5 (MS 27571,
MS 27579, MS 27728, MS 27761, MS 27787, MS 27815 e MS 27829, todos de
minha relatoria), de que, por seu caráter genérico, a mencionada
deliberação não teve o condão de impactar, de forma direta e imediata, a
esfera jurídica do impetrante, cenário a revelar insubsistente a sustentada
afronta a situação jurídica consolidada (direito adquirido) sob a égide do
art. 208 da Constituição de 1967, na redação que lhe foi dada pela EC nº
22/1982, bem como ao art. 54 da Lei 9.784/1999.
Ainda que, por concessão argumentativa, se adotasse a premissa da
aptidão do ato impugnado para atingir a esfera do impetrante, sem
prévia avaliação de sua situação por parte do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, impor-se-ia, nessa hipótese, concluir pela
superação do gravame, ante a subsequente apuração particularizada feita
pelo CNJ, no PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, no qual, segundo consta do
banco de dados do sistema “Justiça Aberta”, alimentado por aquele órgão
de controle administrativo e financeiro do Judiciário, restou convertido
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 27738 AGR / DF
relação de serventias providas, oficie-se à Corregedoria Geral
de Justiça do Estado do Espírito Santo para que se manifeste
sobre as alegações apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias.”
Revela o sistema “Justiça Aberta”, ademais, ter sido noticiada a
subsequente aplicação, ao impetrante, pela Corte estadual capixaba, da
pena de perda da delegação – a qual tem por pressuposto, vale notar,
precisamente a validade do ato que o alçou à titularidade do Cartório do
1º Ofício de Cariacica/ES -, em processo disciplinar instaurado para
apurar supostas irregularidades na gestão da serventia por ele
titularizada, a que se seguiu a impetração de mandado de segurança
perante o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com o intuito
de questionar a aludida sanção administrativa. Por consequência,
atualmente a referida serventia, no “Justiça Aberta”, consta com o status
“vago – sub judice”.
Retomando, portanto, a análise do ato impugnado no presente writ,
reafirmo a compreensão, externada por esta Primeira Turma em outros
mandados de seguranças impetrados com a finalidade de impugnar a
deliberação proferida pelo CNJ no PCA nº 2008.10.00.000885-5 (MS 27571,
MS 27579, MS 27728, MS 27761, MS 27787, MS 27815 e MS 27829, todos de
minha relatoria), de que, por seu caráter genérico, a mencionada
deliberação não teve o condão de impactar, de forma direta e imediata, a
esfera jurídica do impetrante, cenário a revelar insubsistente a sustentada
afronta a situação jurídica consolidada (direito adquirido) sob a égide do
art. 208 da Constituição de 1967, na redação que lhe foi dada pela EC nº
22/1982, bem como ao art. 54 da Lei 9.784/1999.
Ainda que, por concessão argumentativa, se adotasse a premissa da
aptidão do ato impugnado para atingir a esfera do impetrante, sem
prévia avaliação de sua situação por parte do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, impor-se-ia, nessa hipótese, concluir pela
superação do gravame, ante a subsequente apuração particularizada feita
pelo CNJ, no PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, no qual, segundo consta do
banco de dados do sistema “Justiça Aberta”, alimentado por aquele órgão
de controle administrativo e financeiro do Judiciário, restou convertido
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 27738 AGR / DF
em diligência o exame da delegação em tela.
Vale dizer, ainda nesse exercício de concessão argumentativa, que a
autoridade impetrada teria evoluído, abandonada, por meio da decisão
proferida em 11.9.2010, em prol de avaliação individualizada do caso
concreto, a compreensão primitiva, veiculada em 29.7.2008, de que a
delegação concedida ao impetrante estaria eivada de vício e, por isso,
deveria ser desconstituída.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 27738 AGR / DF
em diligência o exame da delegação em tela.
Vale dizer, ainda nesse exercício de concessão argumentativa, que a
autoridade impetrada teria evoluído, abandonada, por meio da decisão
proferida em 11.9.2010, em prol de avaliação individualizada do caso
concreto, a compreensão primitiva, veiculada em 29.7.2008, de que a
delegação concedida ao impetrante estaria eivada de vício e, por isso,
deveria ser desconstituída.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.738 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, também se
tem o envolvimento do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei
9.784/1999.
Ante essa premissa, que penso verdadeira, provejo o agravo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.738 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, também se
tem o envolvimento do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei
9.784/1999.
Ante essa premissa, que penso verdadeira, provejo o agravo.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.738
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES
ADV.(A/S) : SÉRGIO FERRAZ (320A/DF)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000885-5)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Senhor Ministro
Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.
1ª Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.738
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES
ADV.(A/S) : SÉRGIO FERRAZ (320A/DF)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000885-5)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Senhor Ministro
Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.
1ª Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11966321
| 2016-09-13T00:00:00
| 2016-11-04T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Senhor Ministro Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO A SUBSTITUTO, SEM CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA SOB A ÉGIDE DO REGIME CONSTITUCIONAL PRETÉRITO (ART. 208 DA CF/1967, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22/1982). PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999.
1. Firmada a compreensão, na linha do decidido por esta Turma nos mandados de segurança nºs 27571, 27579, 27728, 27761, 27787, 27815 e 27829, todos de minha relatoria, de que a deliberação do Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 2008.10.00.000885-5, em virtude de seu caráter genérico, não teve o condão de desconstituir, de forma direta e imediata, o ato pelo qual concedida a delegação ao impetrante, resulta insubsistente a sustentada afronta a situação jurídica consolidada sob a égide do art. 208 da Carta de 1967, na redação que lhe foi conferida pela EC nº 22/1982, bem como ao art. 54 da Lei 9.784/1999, cenário a ensejar a denegação da segurança.
2. Ainda que, por concessão argumentativa, se adotasse a premissa da aptidão do ato impugnado para atingir a esfera do impetrante, sem prévia avaliação de sua situação por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, impor-se-ia, nessa hipótese, concluir pela superação do gravame, ante a subsequente apuração particularizada feita pelo CNJ, no PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, no qual, segundo consta do banco de dados do sistema “Justiça Aberta”, alimentado por aquele órgão de controle administrativo e financeiro do Judiciário, restou convertido em diligência o exame da delegação em tela.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur359091
|
- Decisões monocráticas citadas:
(DIREITO ADQUIRIDO, DELEGAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL)
MS 27815, MS 27579, MS 27571, MS 27728, MS 27761, MS 27787, MS 27829.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
CNJ: PCA 2008.10.00.000697-4, PCA 2008.10.00.000885-5, PP 0000384-41.2010.2.00.0000.
Número de páginas: 12.
Análise: 09/11/2016, JSF.
Revisão: 16/11/2016, KBP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
27738
|
[
"LEG-FED CF ANO-1967\n ART-00208 REDAÇÃO DADA PELA EMC-22/1982\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000022 ANO-1982\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n",
"LEG-FED RES-000080 ANO-2009\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 27738 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES
ADV.(A/S) : SÉRGIO FERRAZ
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000885-5)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.738 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:SÉRGIO FERRAZ
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
NACIONAL
DE
JUSTIÇA
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
n 2008.10.00.000885-5)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO A SUBSTITUTO, SEM
CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA SOB A
ÉGIDE DO REGIME CONSTITUCIONAL PRETÉRITO (ART. 208 DA
Constituição Federal de 1988/1967, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL n
22/1982). PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI
9.784/1999.
1. Firmada a compreensão, na linha do decidido por esta Turma nos
mandados de segurança ns 27571, 27579, 27728, 27761, 27787, 27815 e
27829, todos de minha relatoria, de que a deliberação do Conselho
Nacional de Justiça no PCA n 2008.10.00.000885-5, em virtude de seu
caráter genérico, não teve o condão de desconstituir, de forma direta e
imediata, o ato pelo qual concedida a delegação ao impetrante, resulta
insubsistente a sustentada afronta a situação jurídica consolidada sob a
égide do art. 208 da Carta de 1967, na redação que lhe foi conferida pela
EC n 22/1982, bem como ao art. 54 da Lei 9.784/1999, cenário a ensejar a
denegação da segurança.
2. Ainda que, por concessão argumentativa, se adotasse a premissa
da aptidão do ato impugnado para atingir a esfera do impetrante, sem
prévia avaliação de sua situação por parte do Tribunal de Justiça do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
MS 27738 AGR / DF
Estado do Espírito Santo, impor-se-ia, nessa hipótese, concluir pela
superação do gravame, ante a subsequente apuração particularizada feita
pelo CNJ, no PP n 0000384-41.2010.2.00.0000, no qual, segundo consta do
banco de dados do sistema “Justiça Aberta”, alimentado por aquele órgão
de controle administrativo e financeiro do Judiciário, restou convertido
em diligência o exame da delegação em tela.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Senhor
Ministro Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 27738 AGR / DF
Estado do Espírito Santo, impor-se-ia, nessa hipótese, concluir pela
superação do gravame, ante a subsequente apuração particularizada feita
pelo CNJ, no PP n 0000384-41.2010.2.00.0000, no qual, segundo consta do
banco de dados do sistema “Justiça Aberta”, alimentado por aquele órgão
de controle administrativo e financeiro do Judiciário, restou convertido
em diligência o exame da delegação em tela.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Senhor
Ministro Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.738 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:SÉRGIO FERRAZ
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
NACIONAL
DE
JUSTIÇA
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
n 2008.10.00.000885-5)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão
monocrática do Ministro Cezar Peluso, mediante a qual denegada a
ordem mandamental, maneja agravo regimental Carlos Alberto dos
Santos Guimarães (evento 3, fls. 247-58).
O agravo regimental, protocolado em 30.04.2010, foi interposto
tempestivamente.
Em virtude da posse do relator originário, Ministro Cezar Peluso, na
Presidência deste Supremo Tribunal Federal, em 23.4.2010, os autos foram
distribuídos, sucessivamente, ao Ministro Gilmar Mendes (evento 3, fl.
239) e à Ministra Ellen Gracie (evento 3, fl. 278), a quem sucedi em 19 de
dezembro de 2011.
O agravante argumenta que a decisão agravada incidiu em equívoco
material, pois não teria considerado seu ingresso, em 1... de setembro de
1973, no serviço do Cartório do 1... Ofício de Cariacica/ES, como
escrevente, posteriormente elevado à função de escrevente juramentado,
com exercício da função de substituição, tampouco o fato de que a
vacância da referida serventia extrajudicial ocorreu em 11 de fevereiro de
1987, antes, portanto, da promulgação da Constituição de 1988. Nessa
perspectiva, sustenta ser “pacífico que ocorrendo a vacância da titularidade da
serventia extrajudicial antes da vigência da Constituição Federal de 1988 o
Escrevente Substituto que em 1983 já contava com mais de cinco anos de
exercício no mesmo Ofício, substituindo o titular, adquiria o direito à efetivação,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11672184.
Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.738 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:SÉRGIO FERRAZ
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
NACIONAL
DE
JUSTIÇA
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
n 2008.10.00.000885-5)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão
monocrática do Ministro Cezar Peluso, mediante a qual denegada a
ordem mandamental, maneja agravo regimental Carlos Alberto dos
Santos Guimarães (evento 3, fls. 247-58).
O agravo regimental, protocolado em 30.04.2010, foi interposto
tempestivamente.
Em virtude da posse do relator originário, Ministro Cezar Peluso, na
Presidência deste Supremo Tribunal Federal, em 23.4.2010, os autos foram
distribuídos, sucessivamente, ao Ministro Gilmar Mendes (evento 3, fl.
239) e à Ministra Ellen Gracie (evento 3, fl. 278), a quem sucedi em 19 de
dezembro de 2011.
O agravante argumenta que a decisão agravada incidiu em equívoco
material, pois não teria considerado seu ingresso, em 1... de setembro de
1973, no serviço do Cartório do 1... Ofício de Cariacica/ES, como
escrevente, posteriormente elevado à função de escrevente juramentado,
com exercício da função de substituição, tampouco o fato de que a
vacância da referida serventia extrajudicial ocorreu em 11 de fevereiro de
1987, antes, portanto, da promulgação da Constituição de 1988. Nessa
perspectiva, sustenta ser “pacífico que ocorrendo a vacância da titularidade da
serventia extrajudicial antes da vigência da Constituição Federal de 1988 o
Escrevente Substituto que em 1983 já contava com mais de cinco anos de
exercício no mesmo Ofício, substituindo o titular, adquiria o direito à efetivação,
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
MS 27738 AGR / DF
sucedendo este último” (evento 3, fl. 253). Invoca, em abono de sua tese, as
decisões proferidas nos seguintes recursos extraordinários: Recurso Extraordinário 182.641,
Recurso Extraordinário 252.313, Recurso Extraordinário 105.812 e Recurso Extraordinário 196.126. Acrescenta que a decisão agravada
tampouco levou em consideração a alegação de que o ato impugnado foi
proferido após o decurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei
9.784/99. Defende, nessa esteira, que a autoridade impetrada não poderia
desconstituir o Ato n 788/93, da Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, prolatado cerca de 15 anos antes da abertura
dos PCAs ns 2008.10.00.000885-5 e 2008.10.00.000697-4.
O Ministério Público, em parecer do então Procurador-Geral da
República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, opina pela denegação da
segurança (evento 3, fls. 290-1).
Indeferi o pedido de ingresso da Associação Nacional de Defesa dos
Concursos para Cartórios (ANDECC) como amicus curiae (evento 11).
É o relatório.
2
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sucedendo este último” (evento 3, fl. 253). Invoca, em abono de sua tese, as
decisões proferidas nos seguintes recursos extraordinários: Recurso Extraordinário 182.641,
Recurso Extraordinário 252.313, Recurso Extraordinário 105.812 e Recurso Extraordinário 196.126. Acrescenta que a decisão agravada
tampouco levou em consideração a alegação de que o ato impugnado foi
proferido após o decurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei
9.784/99. Defende, nessa esteira, que a autoridade impetrada não poderia
desconstituir o Ato n 788/93, da Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, prolatado cerca de 15 anos antes da abertura
dos PCAs ns 2008.10.00.000885-5 e 2008.10.00.000697-4.
O Ministério Público, em parecer do então Procurador-Geral da
República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, opina pela denegação da
segurança (evento 3, fls. 290-1).
Indeferi o pedido de ingresso da Associação Nacional de Defesa dos
Concursos para Cartórios (ANDECC) como amicus curiae (evento 11).
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.738 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
O Ministro Cezar Peluso negou seguimento ao presente mandado de
segurança à consideração, em síntese, de que, à luz da jurisprudência
desta Suprema Corte, “(...) a investidura na titularidade de serventia após a
promulgação da Constituição de 1988 deve [ser] precedida, necessariamente, de
aprovação em concurso de provas e títulos, circunstância não demonstrada [pelo
impetrante]” (evento 3, fl. 241).
O agravante argumenta que a mencionada decisão não atentou para
algumas questões suscitadas na inaugural, notadamente quanto à alegada
existência de direito adquirido sob a égide da Constituição de 1967 e à
sustentada inobservância, pela autoridade coatora, do prazo decadencial
previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, as quais, em sua ótica, ensejariam a
concessão da segurança pretendida.
Com efeito, verifico que os aspectos suscitados pelo agravante não
foram abordados na decisão agravada. Nada obstante, embora por outros
fundamentos, entendo que a decisão denegatória do seguimento do
mandado de segurança deve ser mantida.
O PCA teve como requerente Paulo Tadeu Vale da Silva (no PCA n
2008.10.00.000697-4, conexo, o requerente foi Sérgio Neumann Cupolilo) e
como requeridos, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo e a
Corregedoria-Geral do Espírito Santo. Essas eram as partes nos dois
PCAs. O objetivo dos procedimentos de controle era fazer um amplo
apanhado da situação das delegações no Estado, em torno da debatida
possibilidade de “titularização” dos substitutos, após a vigência da
Constituição Federal de 1988. É certo que a inicial do PCA n
2008.10.00.000885-5 se referiu, eventualmente, a casos específicos e
nominados, mas tal se deu a título exemplificativo, dentro de um
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13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.738 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
O Ministro Cezar Peluso negou seguimento ao presente mandado de
segurança à consideração, em síntese, de que, à luz da jurisprudência
desta Suprema Corte, “(...) a investidura na titularidade de serventia após a
promulgação da Constituição de 1988 deve [ser] precedida, necessariamente, de
aprovação em concurso de provas e títulos, circunstância não demonstrada [pelo
impetrante]” (evento 3, fl. 241).
O agravante argumenta que a mencionada decisão não atentou para
algumas questões suscitadas na inaugural, notadamente quanto à alegada
existência de direito adquirido sob a égide da Constituição de 1967 e à
sustentada inobservância, pela autoridade coatora, do prazo decadencial
previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, as quais, em sua ótica, ensejariam a
concessão da segurança pretendida.
Com efeito, verifico que os aspectos suscitados pelo agravante não
foram abordados na decisão agravada. Nada obstante, embora por outros
fundamentos, entendo que a decisão denegatória do seguimento do
mandado de segurança deve ser mantida.
O PCA teve como requerente Paulo Tadeu Vale da Silva (no PCA n
2008.10.00.000697-4, conexo, o requerente foi Sérgio Neumann Cupolilo) e
como requeridos, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo e a
Corregedoria-Geral do Espírito Santo. Essas eram as partes nos dois
PCAs. O objetivo dos procedimentos de controle era fazer um amplo
apanhado da situação das delegações no Estado, em torno da debatida
possibilidade de “titularização” dos substitutos, após a vigência da
Constituição Federal de 1988. É certo que a inicial do PCA n
2008.10.00.000885-5 se referiu, eventualmente, a casos específicos e
nominados, mas tal se deu a título exemplificativo, dentro de um
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 27738 AGR / DF
panorama amplo. O que importa destacar é que o provimento não se
dirigiu à desconstituição de situações jurídicas específicas, salvo as
referentes a dois delegatários nominalmente identificados no dispositivo
do acórdão – em face dos quais foram identificados problemas diversos,
não relacionados, simplesmente, à constitucionalidade da delegação por
substituição sem concurso público na vigência da Carta de 1988.
Transcrevo o teor da parte dispositiva do ato impugnado, proferido na
66... sessão ordinária do CNJ, realizada em 29.7.2008:
“Em razão do exposto, julgam parcialmente procedentes
os pedidos constantes dos PCA n 200810000006974 e
200810000008855, restando denegados ou prejudicados os
demais, inclusive da ANOREG como terceira interessada,
determinando:
a) a desconstituição de todas as delegações concedidas por
ato do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo sem a
realização de concurso público, com base na Constituição de
1967 e também as delegações concedidas sem a realização de
concurso após a Constituição de 1988, com fundamento na
Carta de 1967, ou em legislação estadual revogada.
b) a instauração, de ofício, de procedimento
administrativo para verificação da ocorrência de infração
disciplinar com aplicação da sanção cabível, ficando, de
imediato, proibido o funcionamento das sucursais do Cartório
de Registro Civil das pessoas físicas e jurídicas, ‘Cartório Sarlo’,
em que é titular RODRIGO SARLO ANTÔNIO;
c) Instaurar procedimento administrativo específico para
apurar a ocorrência de provimento derivado de serventias
(permuta direta entre titulares) de forma a reverter a permuta
ilegalmente admitida, inclusive apurando se a efetivação de
PERINA CHABAI MARTINS tem amparo jurídico e
sustentação legal.
d) inclusão, no próximo concurso público a ser realizado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo,
imediatamente após o cumprimento do disposto no item ‘a’
acima, das serventias que terão sua vacância declarada após a
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MS 27738 AGR / DF
panorama amplo. O que importa destacar é que o provimento não se
dirigiu à desconstituição de situações jurídicas específicas, salvo as
referentes a dois delegatários nominalmente identificados no dispositivo
do acórdão – em face dos quais foram identificados problemas diversos,
não relacionados, simplesmente, à constitucionalidade da delegação por
substituição sem concurso público na vigência da Carta de 1988.
Transcrevo o teor da parte dispositiva do ato impugnado, proferido na
66... sessão ordinária do CNJ, realizada em 29.7.2008:
“Em razão do exposto, julgam parcialmente procedentes
os pedidos constantes dos PCA n 200810000006974 e
200810000008855, restando denegados ou prejudicados os
demais, inclusive da ANOREG como terceira interessada,
determinando:
a) a desconstituição de todas as delegações concedidas por
ato do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo sem a
realização de concurso público, com base na Constituição de
1967 e também as delegações concedidas sem a realização de
concurso após a Constituição de 1988, com fundamento na
Carta de 1967, ou em legislação estadual revogada.
b) a instauração, de ofício, de procedimento
administrativo para verificação da ocorrência de infração
disciplinar com aplicação da sanção cabível, ficando, de
imediato, proibido o funcionamento das sucursais do Cartório
de Registro Civil das pessoas físicas e jurídicas, ‘Cartório Sarlo’,
em que é titular RODRIGO SARLO ANTÔNIO;
c) Instaurar procedimento administrativo específico para
apurar a ocorrência de provimento derivado de serventias
(permuta direta entre titulares) de forma a reverter a permuta
ilegalmente admitida, inclusive apurando se a efetivação de
PERINA CHABAI MARTINS tem amparo jurídico e
sustentação legal.
d) inclusão, no próximo concurso público a ser realizado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo,
imediatamente após o cumprimento do disposto no item ‘a’
acima, das serventias que terão sua vacância declarada após a
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 27738 AGR / DF
desconstituição dos atos de nomeação referidos nesta decisão,
em observância ao prazo legal de 6 (seis) meses, como forma de
cumprimento do princípio constitucional da eficiência
administrativa” (evento 3, fl. 197).
As situações jurídicas nominalmente identificadas, portanto,
disseram respeito a um caso de permuta e a um caso de acumulação. O
CNJ, nesta decisão, não desconstituiu imediatamente nenhuma
delegação concedida a substituto; apenas determinou que “todas as
delegações concedidas por ato do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo” fossem verificadas pela autoridade delegante. É o que
fica claro da leitura dos itens ‘a’ e ‘d’ do dispositivo: após desconstituir as
nomeações irregulares (aplicando, em cada caso, as premissas estipuladas
de forma genérica pelo julgado do CNJ), as serventias deveriam ser
oferecidas pelo TJ/ES em concurso.
O próprio impetrante reconhece, na exordial, o caráter genérico da
apuração feita pela autoridade impetrada: “Esses procedimentos de controle
administrativo [ns 2008.10.00.000885-5 e 2008.10.00.000697-4] foram gerados
por denúncias de objeto coletivo ou ‘por atacado’, dirigidas por particulares
àquele Colegiado [Conselho Nacional de Justiça], em que foram abordadas as
mais variadas hipóteses de provimento de delegações e supostas irregularidades
praticadas no seu exercício” (evento 3, fl. 10).
Tanto é verdadeiro que a análise empreendida, nos mencionados
procedimentos de controle administrativo, foi ampla, a culminar com
determinação genérica, sem enfocar as circunstâncias específicas de cada
serventia extrajudicial do Estado do Espírito Santo, que, como se extrai de
consulta ao sistema “Justiça Aberta”1, posteriormente, o próprio CNJ, em
cumprimento à sua Resolução n 80/2009, apurou, no Pedido de
Providências n 0000384-41.2010.2.00.0000, a situação particular de cada
uma das serventias extrajudiciais existentes no país, dentre as quais a
titularizada pelo ora impetrante, sendo o Cartório do 1... Ofício de
Cariacica/ES (CNS 02.280-6), em um primeiro momento, incluído na lista
1
Disponível em:
http://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/?. Consulta
realizada em 27.07.2016.
3
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desconstituição dos atos de nomeação referidos nesta decisão,
em observância ao prazo legal de 6 (seis) meses, como forma de
cumprimento do princípio constitucional da eficiência
administrativa” (evento 3, fl. 197).
As situações jurídicas nominalmente identificadas, portanto,
disseram respeito a um caso de permuta e a um caso de acumulação. O
CNJ, nesta decisão, não desconstituiu imediatamente nenhuma
delegação concedida a substituto; apenas determinou que “todas as
delegações concedidas por ato do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo” fossem verificadas pela autoridade delegante. É o que
fica claro da leitura dos itens ‘a’ e ‘d’ do dispositivo: após desconstituir as
nomeações irregulares (aplicando, em cada caso, as premissas estipuladas
de forma genérica pelo julgado do CNJ), as serventias deveriam ser
oferecidas pelo TJ/ES em concurso.
O próprio impetrante reconhece, na exordial, o caráter genérico da
apuração feita pela autoridade impetrada: “Esses procedimentos de controle
administrativo [ns 2008.10.00.000885-5 e 2008.10.00.000697-4] foram gerados
por denúncias de objeto coletivo ou ‘por atacado’, dirigidas por particulares
àquele Colegiado [Conselho Nacional de Justiça], em que foram abordadas as
mais variadas hipóteses de provimento de delegações e supostas irregularidades
praticadas no seu exercício” (evento 3, fl. 10).
Tanto é verdadeiro que a análise empreendida, nos mencionados
procedimentos de controle administrativo, foi ampla, a culminar com
determinação genérica, sem enfocar as circunstâncias específicas de cada
serventia extrajudicial do Estado do Espírito Santo, que, como se extrai de
consulta ao sistema “Justiça Aberta”1, posteriormente, o próprio CNJ, em
cumprimento à sua Resolução n 80/2009, apurou, no Pedido de
Providências n 0000384-41.2010.2.00.0000, a situação particular de cada
uma das serventias extrajudiciais existentes no país, dentre as quais a
titularizada pelo ora impetrante, sendo o Cartório do 1... Ofício de
Cariacica/ES (CNS 02.280-6), em um primeiro momento, incluído na lista
1
Disponível em:
http://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/?. Consulta
realizada em 27.07.2016.
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das serventias providas (decisões de 24.01.2010 e de 12.7.2010), com
ulterior determinação (decisão de 11.9.2010) de conversão em diligência,
para averiguar, de modo específico, se Carlos Alberto dos Santos
Guimarães cumprira, sob a égide da ordem constitucional pretérita – à
luz, em especial, do art. 208 da Constituição Federal de 1967, na redação
dada pela Emenda Constitucional n 22/1982 -, todos os requisitos para a
efetivação como titular.
Transcrevo, a propósito, por elucidativo, o teor da decisão proferida
pela autoridade impetrada em 11.9.2010, no Pedido de Providências n
0000384-41.2010.2.00.0000:
“Trata-se de manifestação à decisão proferida no evento
6802 – DEC 16659 a respeito da possibilidade de inclusão do
Cartório do 1... Ofício de Cariacica/ES, CNS 02.280-6, (evento
8593), serventia titularizada pela requerente, na relação de
pendência judicial capaz de afastar a análise do caso pelo CNJ.
Narra a peticionante que sua titularização na serventia
extrajudicial se deu com fundamento no Artigo 208 da
Constituição Federal de 1967/69, posto que, verificada a
vacância em razão da aposentadoria do antigo delegatário,
ocorrida em 11/2/1987, o requerente exercia efetiva substituição
por 05 (cinco) anos até 31/12/1983, tendo o Conselho da
Magistratura do Estado do Espírito Santo consolidado sua
titularização em decisão publicada no DJ/ES datado de
27/07/1993.
Aduz que no dia 16/12/2008, foi atingido por ato emanado
pelo então Presidente do TJES que fez publicar no Diário da
Justiça capixaba os atos que deram cumprimento à decisão do
CNJ proferida no Procedimento de Controle Administrativo –
PCA n 200810000008855, cessando as delegações de serventias
extrajudiciais concedidas no atual regime constitucional sem a
realização de concurso público.
Apresenta documentos comprobatórios do afirmado.
Considerando que os fatos narrados demonstram indícios
de que o serviço extrajudicial em análise pode ser lançado na
4
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das serventias providas (decisões de 24.01.2010 e de 12.7.2010), com
ulterior determinação (decisão de 11.9.2010) de conversão em diligência,
para averiguar, de modo específico, se Carlos Alberto dos Santos
Guimarães cumprira, sob a égide da ordem constitucional pretérita – à
luz, em especial, do art. 208 da Constituição Federal de 1967, na redação
dada pela Emenda Constitucional n 22/1982 -, todos os requisitos para a
efetivação como titular.
Transcrevo, a propósito, por elucidativo, o teor da decisão proferida
pela autoridade impetrada em 11.9.2010, no Pedido de Providências n
0000384-41.2010.2.00.0000:
“Trata-se de manifestação à decisão proferida no evento
6802 – DEC 16659 a respeito da possibilidade de inclusão do
Cartório do 1... Ofício de Cariacica/ES, CNS 02.280-6, (evento
8593), serventia titularizada pela requerente, na relação de
pendência judicial capaz de afastar a análise do caso pelo CNJ.
Narra a peticionante que sua titularização na serventia
extrajudicial se deu com fundamento no Artigo 208 da
Constituição Federal de 1967/69, posto que, verificada a
vacância em razão da aposentadoria do antigo delegatário,
ocorrida em 11/2/1987, o requerente exercia efetiva substituição
por 05 (cinco) anos até 31/12/1983, tendo o Conselho da
Magistratura do Estado do Espírito Santo consolidado sua
titularização em decisão publicada no DJ/ES datado de
27/07/1993.
Aduz que no dia 16/12/2008, foi atingido por ato emanado
pelo então Presidente do TJES que fez publicar no Diário da
Justiça capixaba os atos que deram cumprimento à decisão do
CNJ proferida no Procedimento de Controle Administrativo –
PCA n 200810000008855, cessando as delegações de serventias
extrajudiciais concedidas no atual regime constitucional sem a
realização de concurso público.
Apresenta documentos comprobatórios do afirmado.
Considerando que os fatos narrados demonstram indícios
de que o serviço extrajudicial em análise pode ser lançado na
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relação de serventias providas, oficie-se à Corregedoria Geral
de Justiça do Estado do Espírito Santo para que se manifeste
sobre as alegações apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias.”
Revela o sistema “Justiça Aberta”, ademais, ter sido noticiada a
subsequente aplicação, ao impetrante, pela Corte estadual capixaba, da
pena de perda da delegação – a qual tem por pressuposto, vale notar,
precisamente a validade do ato que o alçou à titularidade do Cartório do
1... Ofício de Cariacica/ES -, em processo disciplinar instaurado para
apurar supostas irregularidades na gestão da serventia por ele
titularizada, a que se seguiu a impetração de mandado de segurança
perante o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com o intuito
de questionar a aludida sanção administrativa. Por consequência,
atualmente a referida serventia, no “Justiça Aberta”, consta com o status
“vago – sub judice”.
Retomando, portanto, a análise do ato impugnado no presente writ,
reafirmo a compreensão, externada por esta Primeira Turma em outros
mandados de seguranças impetrados com a finalidade de impugnar a
deliberação proferida pelo CNJ no PCA n 2008.10.00.000885-5 (MS 27571,
MS 27579, MS 27728, MS 27761, MS 27787, MS 27815 e MS 27829, todos de
minha relatoria), de que, por seu caráter genérico, a mencionada
deliberação não teve o condão de impactar, de forma direta e imediata, a
esfera jurídica do impetrante, cenário a revelar insubsistente a sustentada
afronta a situação jurídica consolidada (direito adquirido) sob a égide do
art. 208 da Constituição de 1967, na redação que lhe foi dada pela EC n
22/1982, bem como ao art. 54 da Lei 9.784/1999.
Ainda que, por concessão argumentativa, se adotasse a premissa da
aptidão do ato impugnado para atingir a esfera do impetrante, sem
prévia avaliação de sua situação por parte do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, impor-se-ia, nessa hipótese, concluir pela
superação do gravame, ante a subsequente apuração particularizada feita
pelo CNJ, no PP n 0000384-41.2010.2.00.0000, no qual, segundo consta do
banco de dados do sistema “Justiça Aberta”, alimentado por aquele órgão
de controle administrativo e financeiro do Judiciário, restou convertido
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relação de serventias providas, oficie-se à Corregedoria Geral
de Justiça do Estado do Espírito Santo para que se manifeste
sobre as alegações apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias.”
Revela o sistema “Justiça Aberta”, ademais, ter sido noticiada a
subsequente aplicação, ao impetrante, pela Corte estadual capixaba, da
pena de perda da delegação – a qual tem por pressuposto, vale notar,
precisamente a validade do ato que o alçou à titularidade do Cartório do
1... Ofício de Cariacica/ES -, em processo disciplinar instaurado para
apurar supostas irregularidades na gestão da serventia por ele
titularizada, a que se seguiu a impetração de mandado de segurança
perante o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com o intuito
de questionar a aludida sanção administrativa. Por consequência,
atualmente a referida serventia, no “Justiça Aberta”, consta com o status
“vago – sub judice”.
Retomando, portanto, a análise do ato impugnado no presente writ,
reafirmo a compreensão, externada por esta Primeira Turma em outros
mandados de seguranças impetrados com a finalidade de impugnar a
deliberação proferida pelo CNJ no PCA n 2008.10.00.000885-5 (MS 27571,
MS 27579, MS 27728, MS 27761, MS 27787, MS 27815 e MS 27829, todos de
minha relatoria), de que, por seu caráter genérico, a mencionada
deliberação não teve o condão de impactar, de forma direta e imediata, a
esfera jurídica do impetrante, cenário a revelar insubsistente a sustentada
afronta a situação jurídica consolidada (direito adquirido) sob a égide do
art. 208 da Constituição de 1967, na redação que lhe foi dada pela EC n
22/1982, bem como ao art. 54 da Lei 9.784/1999.
Ainda que, por concessão argumentativa, se adotasse a premissa da
aptidão do ato impugnado para atingir a esfera do impetrante, sem
prévia avaliação de sua situação por parte do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, impor-se-ia, nessa hipótese, concluir pela
superação do gravame, ante a subsequente apuração particularizada feita
pelo CNJ, no PP n 0000384-41.2010.2.00.0000, no qual, segundo consta do
banco de dados do sistema “Justiça Aberta”, alimentado por aquele órgão
de controle administrativo e financeiro do Judiciário, restou convertido
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 27738 AGR / DF
em diligência o exame da delegação em tela.
Vale dizer, ainda nesse exercício de concessão argumentativa, que a
autoridade impetrada teria evoluído, abandonada, por meio da decisão
proferida em 11.9.2010, em prol de avaliação individualizada do caso
concreto, a compreensão primitiva, veiculada em 29.7.2008, de que a
delegação concedida ao impetrante estaria eivada de vício e, por isso,
deveria ser desconstituída.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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MS 27738 AGR / DF
em diligência o exame da delegação em tela.
Vale dizer, ainda nesse exercício de concessão argumentativa, que a
autoridade impetrada teria evoluído, abandonada, por meio da decisão
proferida em 11.9.2010, em prol de avaliação individualizada do caso
concreto, a compreensão primitiva, veiculada em 29.7.2008, de que a
delegação concedida ao impetrante estaria eivada de vício e, por isso,
deveria ser desconstituída.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.738 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, também se
tem o envolvimento do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei
9.784/1999.
Ante essa premissa, que penso verdadeira, provejo o agravo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.738 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, também se
tem o envolvimento do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei
9.784/1999.
Ante essa premissa, que penso verdadeira, provejo o agravo.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.738
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES
ADV.(A/S) : SÉRGIO FERRAZ (320A/DF)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO n 2008.10.00.000885-5)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Senhor Ministro
Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.
1... Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11706798
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.738
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES
ADV.(A/S) : SÉRGIO FERRAZ (320A/DF)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO n 2008.10.00.000885-5)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Senhor Ministro
Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.
1... Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"PCA n 2008 . 10 . 00 . 000885 - 5",
"MS 27738",
"PP n 0000384 - 41 . 2010 . 2 . 00 . 0000",
"MS 27738",
"PP n 0000384 - 41 . 2010 . 2 . 00 . 0000",
"MS 27738 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 182 . 641",
"Recurso Extraordinário 252 . 313",
"Recurso Extraordinário 105 . 812",
"Recurso Extraordinário 196 . 126",
"2008",
".",
"10",
".",
"00",
".",
"000697",
"-",
"MS 27738 AGR",
"Recurso Extraordinário 182 . 641",
"Recurso Extraordinário 252 . 313",
"Recurso Extraordinário 105 . 812",
"Recurso Extraordinário 196 . 126",
"PCA n 2008 . 10 . 00",
"PCA n 2008 . 10 . 00 . 000697 - 4",
"MS 27738 AGR",
"MS 27738",
"Pedido de Providências n 0000384 - 41 . 2010 . 2 . 00 . 0000",
"MS 27738 AGR / DF",
"ns",
"2008",
".",
"10",
".",
"00",
".",
"000885",
"-",
"5",
"2008",
".",
"10",
".",
"00",
".",
"000697",
"-",
"4",
"Pedido",
"MS 27738 AGR / DF",
"PCA n 2008 . 10 . 00 . 000885 - 5",
"MS 27571",
"MS 27579",
"MS 27728",
"MS 27761",
"MS 27787",
"MS 27815",
"MS 27829",
"MS 27738",
"PCA n 2008 . 10 . 00 . 000885 - 5",
"MS",
"MS",
"MS",
"MS 27738 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 208 DA Constituição Federal de 1988 / 1967",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 22 / 1982",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 1999",
"art . 208 da Carta de 1967",
"EC n 22 / 1982",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"Ato n 788 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição de 1967",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição de 1967",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta de 1988",
"Constituição de 1967",
"Constituição de 1988",
"Carta de 1967",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta de 1988",
"Constituição de 1967",
"Constituição de 1988",
"Carta de 1967",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 80 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 208 da Constituição Federal de 1967",
"Emenda Constitucional n 22 / 1982",
"Artigo 208 da Constituição Federal de 1967 / 69",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 208 da Constituição Federal de 1967",
"Emenda Constitucional n 22 / 1982",
"Artigo 208 da Constituição Federal de 1967 / 69",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 208 da Constituição de 1967",
"EC n 22 / 1982",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 208 da Constituição de 1967",
"EC n 22 / 1982",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"artigo 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Estado do Espírito Santo",
"Brasília",
"Estado do Espírito Santo",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"Cariacica",
"/",
"ES",
"DISTRITO FEDERAL",
"Cariacica",
"/",
"ES",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Espírito Santo",
"Cariacica",
"/",
"ES",
"Estado do Espírito Santo",
"/",
"ES",
"Cariacica",
"/",
"ES",
"/",
"ES",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Conselho Nacional",
"Tribunal de Justiça do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Ministério Público",
"Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios",
"ANDECC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Ministério Público",
"Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios",
"ANDECC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Corregedoria",
"-",
"Geral do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Corregedoria",
"-",
"Geral do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"CNJ",
"ANOREG",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"ANOREG",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"CNJ",
"TJ",
"/",
"ES",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"CNJ",
"TJ",
"/",
"ES",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"CNJ",
"Conselho da Magistratura do Estado do Espírito Santo",
"TJES",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Conselho da Magistratura do Estado do Espírito Santo",
"TJES",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Primeira Turma",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES",
"SÉRGIO FERRAZ",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES",
"SÉRGIO FERRAZ",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"Carlos Alberto dos Santos Guimarães",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES",
"SÉRGIO FERRAZ",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"Carlos Alberto dos Santos Guimarães",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"Paulo Tadeu Vale da Silva",
"Sérgio Neumann Cupolilo",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"Paulo Tadeu Vale da Silva",
"Sérgio Neumann Cupolilo",
"ROSA WEBER",
"Sarlo ’",
"RODRIGO SARLO ANTÔNIO",
"PERINA CHABAI MARTINS",
"Sarlo ’",
"RODRIGO SARLO ANTÔNIO",
"PERINA CHABAI MARTINS",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER MS",
"Carlos Alberto dos Santos Guimarães",
"Carlos Alberto dos Santos Guimarães",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES",
"SÉRGIO FERRAZ",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES",
"SÉRGIO FERRAZ",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"30",
".",
"04",
".",
"2010",
"23",
".",
"4",
".",
"2010",
"19 de dezembro de 2011",
"1",
".",
". . de setembro de 1973",
"11 de fevereiro de 1987",
"1983",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"30",
".",
"04",
".",
"2010",
"23",
".",
"4",
".",
"2010",
"19 de dezembro de 2011",
"1",
".",
". . de setembro de 1973",
"11 de fevereiro de 1987",
"1983",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"7",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"7",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"07",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"07",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"01",
".",
"2010",
"12",
".",
"7",
".",
"2010",
"11",
".",
"9",
".",
"2010",
"11",
".",
"9",
".",
"2010",
"11",
"/",
"2",
"/",
"1987",
"31",
"/",
"12",
"/",
"1983",
"27",
"/",
"07",
"/",
"1993",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"01",
".",
"2010",
"12",
".",
"7",
".",
"2010",
"11",
".",
"9",
".",
"2010",
"11",
".",
"9",
".",
"2010",
"11",
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"2",
"/",
"1987",
"31",
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"12",
"/",
"1983",
"27",
"/",
"07",
"/",
"1993",
"16",
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"12",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2010",
"29",
".",
"7",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2010",
"29",
".",
"7",
".",
"2008",
"24",
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"08",
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"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
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"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
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"2016",
"13",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
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"9",
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"2016",
"24",
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"08",
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"2001"
]
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Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 136.296 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:CRISTIANO CAETANO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 365.302 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 691/STF.
AFASTAMENTO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E
ABSTRATA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO
CORRÉU.
1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691
desta Suprema Corte. Precedentes.
2. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias
fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutenção em
liberdade do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica,
à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312).
3. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base
empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência
consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece
validade. Precedentes.
4. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo
juízo de primeiro grau.
5. Identidade de situações entre o paciente e o corréu enseja, na
hipótese, a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal - “No
concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por
um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente
pessoal, aproveitará outros”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11672178.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 136296 / SP
6. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão
preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de
primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal,
estendendo os efeitos desta decisão ao corréu.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
conceder a ordem de habeas corpus, com extensão ao corréu, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento
o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11672178.
Supremo Tribunal Federal
HC 136296 / SP
6. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão
preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de
primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal,
estendendo os efeitos desta decisão ao corréu.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
conceder a ordem de habeas corpus, com extensão ao corréu, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento
o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 136.296 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:CRISTIANO CAETANO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 365.302 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado por João Carlos Pereira Filho e
outro em favor de Cristiano Caetano dos Santos, contra decisão
monocrática da lavra do Ministro Francisco Falcão, Presidente do
Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 365.302/SP.
Em 07.3.2016, o paciente foi preso em flagrante delito e,
posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime de roubo
qualificado, tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. O Juízo da
1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP converteu o flagrante em
prisão preventiva.
Inconformada com a custódia cautelar do paciente, a Defesa
impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, que denegou a ordem.
A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de
Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Francisco
Falcão, indeferiu a liminar no HC 365.302/SP.
No presente writ, os Impetrantes pugnam, preliminarmente, pelo
afastamento da Súmula 691/STF. Para tanto, asseveram a falta de
fundamentação idônea da constrição cautelar, porquanto ausentes seus
requisitos autorizadores. Asseveram a existência de circunstâncias
favoráveis ao paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação
lícita. Apontam a ilegalidade da prisão ante a ausência do flagrante e da
audiência de custódia. Requerem, em medida liminar, a liberdade
provisória do paciente, com expedição do competente alvará de soltura.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11672179.
Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 136.296 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:CRISTIANO CAETANO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 365.302 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado por João Carlos Pereira Filho e
outro em favor de Cristiano Caetano dos Santos, contra decisão
monocrática da lavra do Ministro Francisco Falcão, Presidente do
Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 365.302/SP.
Em 07.3.2016, o paciente foi preso em flagrante delito e,
posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime de roubo
qualificado, tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. O Juízo da
1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP converteu o flagrante em
prisão preventiva.
Inconformada com a custódia cautelar do paciente, a Defesa
impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, que denegou a ordem.
A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de
Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Francisco
Falcão, indeferiu a liminar no HC 365.302/SP.
No presente writ, os Impetrantes pugnam, preliminarmente, pelo
afastamento da Súmula 691/STF. Para tanto, asseveram a falta de
fundamentação idônea da constrição cautelar, porquanto ausentes seus
requisitos autorizadores. Asseveram a existência de circunstâncias
favoráveis ao paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação
lícita. Apontam a ilegalidade da prisão ante a ausência do flagrante e da
audiência de custódia. Requerem, em medida liminar, a liberdade
provisória do paciente, com expedição do competente alvará de soltura.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11672179.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 136296 / SP
No mérito, pleiteiam a revogação da prisão preventiva e, sucessivamente,
a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Em 19.8.2016, indeferi a liminar.
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina
pelo não conhecimento do pedido e, sucessivamente, pela denegação da
ordem de habeas corpus.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 136296 / SP
No mérito, pleiteiam a revogação da prisão preventiva e, sucessivamente,
a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Em 19.8.2016, indeferi a liminar.
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina
pelo não conhecimento do pedido e, sucessivamente, pela denegação da
ordem de habeas corpus.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 136.296 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O objeto do presente
habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva decretada contra o
paciente.
Extraio do ato dito coator:
“Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido
de liminar, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo que, tendo como pano de fundo o crime previsto no art.
157, § 2º, I e II, do Código Penal, denegou a ordem impetrada.
É o relatório.
Decido.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
firmaram o entendimento de que é incabível a impetração de habeas
corpus em substituição ao recurso próprio. Essa orientação tem sido
adotada sem prejuízo de, eventualmente, deferir-se a ordem de ofício,
em caso de flagrante ilegalidade – razão pela qual o presente writ deve
ser processado.
Todavia, a espécie em testilha não se enquadra nas hipóteses
excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de
urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder
ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório,
devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do
feito.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.”
À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal
de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: “Não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a
liminar”.
A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 136.296 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O objeto do presente
habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva decretada contra o
paciente.
Extraio do ato dito coator:
“Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido
de liminar, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo que, tendo como pano de fundo o crime previsto no art.
157, § 2º, I e II, do Código Penal, denegou a ordem impetrada.
É o relatório.
Decido.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
firmaram o entendimento de que é incabível a impetração de habeas
corpus em substituição ao recurso próprio. Essa orientação tem sido
adotada sem prejuízo de, eventualmente, deferir-se a ordem de ofício,
em caso de flagrante ilegalidade – razão pela qual o presente writ deve
ser processado.
Todavia, a espécie em testilha não se enquadra nas hipóteses
excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de
urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder
ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório,
devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do
feito.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.”
À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal
de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: “Não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a
liminar”.
A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 136296 / SP
em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante
ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na denegação da tutela de
eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC
125.783/BA, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 27.3.2015; HC 124.052/PR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 24.11.2014; e HC 120.274/ES, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 20.6.2014.
Todavia, ao exame dos autos, verifico situação autorizadora do
afastamento do mencionado verbete, porquanto a prisão preventiva
decretada pelo magistrado de primeiro grau carece de fundamentação
idônea.
O paciente e outro corréu foram presos em flagrante delito e,
posteriormente, denunciados pela suposta prática do crime de roubo
qualificado, tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Relata a
peça acusatória que os denunciados, mediante grave ameaça exercida
com emprego de arma, subtraíram da vítima sua bicicleta e demais
pertences pessoais. O flagrante foi convertido em prisão preventiva em
decisão assim exarada:
“Trata-se de auto de prisão em flagrante delito pela prática do
crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.
(…).
Conclui-se, portanto, que o flagrante encontra-se formalmente
em ordem, não havendo que se falar em relaxamento da prisão.
Aos autuados está sendo imputada a prática de crime grave, que
vem causando grande temor na tranquila população local, em
detrimento da ordem pública e social.
O Poder Judiciário deve, sobremaneira, buscar fazer com que a
paz social vingue, afastando sujeitos que não observam os ditames
sociais do convício em sociedade, acautelando-se a própria
credibilidade da justiça.
Dessa forma, nada menos severo se mostra adequado ao presente
caso, revelando-se inadequadas as medidas cautelares diversas da
prisão, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante em prisão
preventiva, nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal,
uma vez que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 136296 / SP
em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante
ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na denegação da tutela de
eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC
125.783/BA, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 27.3.2015; HC 124.052/PR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 24.11.2014; e HC 120.274/ES, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 20.6.2014.
Todavia, ao exame dos autos, verifico situação autorizadora do
afastamento do mencionado verbete, porquanto a prisão preventiva
decretada pelo magistrado de primeiro grau carece de fundamentação
idônea.
O paciente e outro corréu foram presos em flagrante delito e,
posteriormente, denunciados pela suposta prática do crime de roubo
qualificado, tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Relata a
peça acusatória que os denunciados, mediante grave ameaça exercida
com emprego de arma, subtraíram da vítima sua bicicleta e demais
pertences pessoais. O flagrante foi convertido em prisão preventiva em
decisão assim exarada:
“Trata-se de auto de prisão em flagrante delito pela prática do
crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.
(…).
Conclui-se, portanto, que o flagrante encontra-se formalmente
em ordem, não havendo que se falar em relaxamento da prisão.
Aos autuados está sendo imputada a prática de crime grave, que
vem causando grande temor na tranquila população local, em
detrimento da ordem pública e social.
O Poder Judiciário deve, sobremaneira, buscar fazer com que a
paz social vingue, afastando sujeitos que não observam os ditames
sociais do convício em sociedade, acautelando-se a própria
credibilidade da justiça.
Dessa forma, nada menos severo se mostra adequado ao presente
caso, revelando-se inadequadas as medidas cautelares diversas da
prisão, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante em prisão
preventiva, nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal,
uma vez que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 136296 / SP
Processo Penal.
Consigna-se que o reconhecimento da presença dos requisitos
legais para a custódia cautelar, por consequência lógica, faz com que
as questões pessoais periféricas, como a primariedade, residência fixa
ou ocupação lícita, percam a relevância...
Expeçam-se mandados de prisão.”
A custódia cautelar, por sua característica de medida excepcional,
exige demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao
princípio constitucional da presunção de inocência ou da não
culpabilidade, sob pena de antecipação da reprimenda a ser cumprida
quando da condenação (HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª
Turma, DJe de 30.8.2013).
Dessa forma, o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas
circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura
colocará em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, conforme art. 312 do Código de
Processo Penal.
Na hipótese, sem qualquer alusão ao caso concreto e ao desamparo
de base empírica idônea, o magistrado de primeiro grau fez referências
genéricas e abstratas acerca da necessidade da custódia cautelar.
É certo que todo delito comporta uma gravidade em sua essência,
mas afirmar que a prática de crime, por si só, representa verdadeira
ameaça à ordem pública e justifica a supressão da liberdade individual
traduz juízo genérico acerca das circunstâncias que o envolvem na
espécie. Aliás, sequer indicados elementos pertinentes aos requisitos da
garantia da ordem pública.
O risco à ordem pública elencado no decreto prisional em absoluto
pode ser inferido da gravidade abstrata do delito imputado para justificar
a prisão preventiva. A jurisprudência desta Corte Suprema reputa
inidônea a fundamentação de prisão preventiva lastreada em
circunstâncias genéricas e impessoais (HC 121.286/PE, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 30.5.2014; HC 121.250/SE, Rel. Min. Luiz
Fux, 1ª Turma, DJe 22.5.2014; HC 116.491/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª
3
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HC 136296 / SP
Processo Penal.
Consigna-se que o reconhecimento da presença dos requisitos
legais para a custódia cautelar, por consequência lógica, faz com que
as questões pessoais periféricas, como a primariedade, residência fixa
ou ocupação lícita, percam a relevância...
Expeçam-se mandados de prisão.”
A custódia cautelar, por sua característica de medida excepcional,
exige demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao
princípio constitucional da presunção de inocência ou da não
culpabilidade, sob pena de antecipação da reprimenda a ser cumprida
quando da condenação (HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª
Turma, DJe de 30.8.2013).
Dessa forma, o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas
circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura
colocará em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, conforme art. 312 do Código de
Processo Penal.
Na hipótese, sem qualquer alusão ao caso concreto e ao desamparo
de base empírica idônea, o magistrado de primeiro grau fez referências
genéricas e abstratas acerca da necessidade da custódia cautelar.
É certo que todo delito comporta uma gravidade em sua essência,
mas afirmar que a prática de crime, por si só, representa verdadeira
ameaça à ordem pública e justifica a supressão da liberdade individual
traduz juízo genérico acerca das circunstâncias que o envolvem na
espécie. Aliás, sequer indicados elementos pertinentes aos requisitos da
garantia da ordem pública.
O risco à ordem pública elencado no decreto prisional em absoluto
pode ser inferido da gravidade abstrata do delito imputado para justificar
a prisão preventiva. A jurisprudência desta Corte Suprema reputa
inidônea a fundamentação de prisão preventiva lastreada em
circunstâncias genéricas e impessoais (HC 121.286/PE, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 30.5.2014; HC 121.250/SE, Rel. Min. Luiz
Fux, 1ª Turma, DJe 22.5.2014; HC 116.491/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 136296 / SP
Turma, DJe 25.6.2013).
Ademais, o fundamento acerca da credibilidade da justiça como
lastro do decreto prisional preventivo já foi amplamente rechaçado pela
jurisprudência desta Casa: “A custódia preventiva não está relacionada à
credibilidade da Justiça” (HC 109.449/GO, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª
Turma, DJe 21.6.2013); “No seu cotidiano exercício de interpretação
constitucional do Direito Penal e Processual Penal, o Supremo Tribunal Federal
já consolidou o entendimento de que o uso de expressões fortemente retóricas ou
emocionais, além do apelo à credibilidade da Justiça ou ao clamor público, não se
prestam para preencher o conteúdo da expressão ‘ordem pública’”
(HC111.244/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 26.6.2012); e “Não se
reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional da
prisão cautelar, a alegação de que essa modalidade de prisão é necessária para
resguardar a credibilidade das instituições” (HC 92.751/SP, Rel. Min. Celso de
Mello, 2ª Turma, DJe 23.10.2012). No mesmo sentido: HC 127.186/PR, Rel.
Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 03.8.2015; HC 101.055/GO, Rel. Min.
Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 18.12.2009; HC 99.379/SP, Rel. Min. Eros
Grau, 2ª Turma, DJe 23.10.2009).
Por outro lado, ainda que examinado o acréscimo de fundamentação
exarado pela Corte Estadual, em especial “as circunstâncias em que
praticados os crimes evidenciam a perigosidade incomum de seus autores”, a
orientação firmada pela jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido
da impossibilidade de reforço argumentativo da custódia provisória pela
Corte Estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 125.555/PR, Rel.
Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 14.4.2015).
De todo modo, à falta de fundamentação idônea para a prisão
cautelar, tenho por imperativa a concessão da ordem de habeas corpus para
revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo
julgador da ação penal de origem, se assim o entender, das medidas
cautelares objeto do art. 319 do Código de Processo Penal.
Anoto, por fim, ser aplicável o disposto no art. 580 do Código de
Processo Penal - “No concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do
recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11672180.
Supremo Tribunal Federal
HC 136296 / SP
Turma, DJe 25.6.2013).
Ademais, o fundamento acerca da credibilidade da justiça como
lastro do decreto prisional preventivo já foi amplamente rechaçado pela
jurisprudência desta Casa: “A custódia preventiva não está relacionada à
credibilidade da Justiça” (HC 109.449/GO, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª
Turma, DJe 21.6.2013); “No seu cotidiano exercício de interpretação
constitucional do Direito Penal e Processual Penal, o Supremo Tribunal Federal
já consolidou o entendimento de que o uso de expressões fortemente retóricas ou
emocionais, além do apelo à credibilidade da Justiça ou ao clamor público, não se
prestam para preencher o conteúdo da expressão ‘ordem pública’”
(HC111.244/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 26.6.2012); e “Não se
reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional da
prisão cautelar, a alegação de que essa modalidade de prisão é necessária para
resguardar a credibilidade das instituições” (HC 92.751/SP, Rel. Min. Celso de
Mello, 2ª Turma, DJe 23.10.2012). No mesmo sentido: HC 127.186/PR, Rel.
Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 03.8.2015; HC 101.055/GO, Rel. Min.
Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 18.12.2009; HC 99.379/SP, Rel. Min. Eros
Grau, 2ª Turma, DJe 23.10.2009).
Por outro lado, ainda que examinado o acréscimo de fundamentação
exarado pela Corte Estadual, em especial “as circunstâncias em que
praticados os crimes evidenciam a perigosidade incomum de seus autores”, a
orientação firmada pela jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido
da impossibilidade de reforço argumentativo da custódia provisória pela
Corte Estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 125.555/PR, Rel.
Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 14.4.2015).
De todo modo, à falta de fundamentação idônea para a prisão
cautelar, tenho por imperativa a concessão da ordem de habeas corpus para
revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo
julgador da ação penal de origem, se assim o entender, das medidas
cautelares objeto do art. 319 do Código de Processo Penal.
Anoto, por fim, ser aplicável o disposto no art. 580 do Código de
Processo Penal - “No concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do
recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 136296 / SP
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará outros” - em favor do corréu
David Agnelo de Freitas, porquanto o magistrado de primeiro grau, em
idêntico lastro de razões, a ele se referiu sem indicar elementos
justificadores da constrição cautelar.
Ante o exposto, supero excepcionalmente o óbice da Súmula nº
691/STF e concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão
preventiva do paciente Cristiano Caetano dos Santos, sem prejuízo da
imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das
medidas cautelares ao feitio legal, estendendo os efeitos desta decisão ao
corréu.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 136296 / SP
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará outros” - em favor do corréu
David Agnelo de Freitas, porquanto o magistrado de primeiro grau, em
idêntico lastro de razões, a ele se referiu sem indicar elementos
justificadores da constrição cautelar.
Ante o exposto, supero excepcionalmente o óbice da Súmula nº
691/STF e concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão
preventiva do paciente Cristiano Caetano dos Santos, sem prejuízo da
imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das
medidas cautelares ao feitio legal, estendendo os efeitos desta decisão ao
corréu.
É como voto.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 136.296 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
eminente Ministra-Relatora Rosa Weber, o que é de se lamentar é que a
denúncia, tal como formulada, não foi espelhada na decisão em comento;
efetivamente, a decisão, tal como trazida à colação pela eminente
Ministra-Relatora - e já adianto que estarei a acompanhar integralmente
Vossa Excelência -, é de uma generalidade que não se basta para
verticalizar no caso concreto. Mas elementos havia, quer nos autos, quer
até mesmo naqueles que foram oferecidos quando a matéria foi deduzida
pelo representante do Ministério Público, indicando a gravidade concreta
da situação, narrando os fatos, dando detalhes do modo e do
procedimento respectivo. Nada obstante, a decisão atacada nesta via não
se houve com esse esmero que me parece imprescindível.
Por essa razão, Senhor Presidente, estou acompanhando a eminente
Ministra Rosa Weber.
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 136.296 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
eminente Ministra-Relatora Rosa Weber, o que é de se lamentar é que a
denúncia, tal como formulada, não foi espelhada na decisão em comento;
efetivamente, a decisão, tal como trazida à colação pela eminente
Ministra-Relatora - e já adianto que estarei a acompanhar integralmente
Vossa Excelência -, é de uma generalidade que não se basta para
verticalizar no caso concreto. Mas elementos havia, quer nos autos, quer
até mesmo naqueles que foram oferecidos quando a matéria foi deduzida
pelo representante do Ministério Público, indicando a gravidade concreta
da situação, narrando os fatos, dando detalhes do modo e do
procedimento respectivo. Nada obstante, a decisão atacada nesta via não
se houve com esse esmero que me parece imprescindível.
Por essa razão, Senhor Presidente, estou acompanhando a eminente
Ministra Rosa Weber.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 136.296 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço
vênia à Relatora para admitir a impetração. Importante é saber se, no
caso, houve a prática de ato, na origem, a alcançar a liberdade de ir e vir
do paciente; iniludivelmente sim, no que o Relator, no habeas corpus,
indeferiu a medida de urgência. Os Ministros do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, no tocante aos crimes comuns e de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Portanto tem-se órgão
competente para apreciar o merecimento de atos que pratique – o
Supremo. Por isso, admito a impetração.
Em passo seguinte, defiro a ordem. A situação revela-se emblemática
e, de certa forma, mostra por que a população carcerária provisória
chegou, praticamente, ao mesmo patamar da definitiva. Houve desprezo
à regra constitucional segundo a qual toda decisão judicial deve ser
fundamentada.
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 136.296 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço
vênia à Relatora para admitir a impetração. Importante é saber se, no
caso, houve a prática de ato, na origem, a alcançar a liberdade de ir e vir
do paciente; iniludivelmente sim, no que o Relator, no habeas corpus,
indeferiu a medida de urgência. Os Ministros do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, no tocante aos crimes comuns e de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Portanto tem-se órgão
competente para apreciar o merecimento de atos que pratique – o
Supremo. Por isso, admito a impetração.
Em passo seguinte, defiro a ordem. A situação revela-se emblemática
e, de certa forma, mostra por que a população carcerária provisória
chegou, praticamente, ao mesmo patamar da definitiva. Houve desprezo
à regra constitucional segundo a qual toda decisão judicial deve ser
fundamentada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 136.296
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : CRISTIANO CAETANO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO (249729/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 365.302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, com
extensão ao Corréu, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Marco Aurélio. 1ª Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11706810
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 136.296
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : CRISTIANO CAETANO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO (249729/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 365.302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, com
extensão ao Corréu, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Marco Aurélio. 1ª Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11706810
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11899790
| 2016-09-13T00:00:00
| 2016-10-24T00:00:00
|
A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, com extensão ao Corréu, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 13.9.2016.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU.
1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes.
2. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutenção em liberdade do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312).
3. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes.
4. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
5. Identidade de situações entre o paciente e o corréu enseja, na hipótese, a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal - “No concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará outros”.
6. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal, estendendo os efeitos desta decisão ao corréu.
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sjur358474
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691/STF, SUPERAÇÃO)
HC 120274 (2ªT), HC 124052 (2ªT), HC 125783 (1ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 105556 (2ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, GRAVIDADE ABSTRATA)
HC 116491 (2ªT), HC 121250 (1ªT), HC 121286 (2ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CREDIBILIDADE, JUSTIÇA)
HC 92751 (2ªT), HC 99379 (2ªT), HC 101055 (2ªT), HC 109449 (1ªT), HC 111244 (2ªT), HC 127186 (2ªT).
(INSTÂNCIA SUPERIOR, REFORÇO, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 125555 (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 22/11/2016, JSF.
Revisão: 28/11/2016, KBP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
136296
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00319 ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
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acordaos
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HC 136296
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""
] |
PACTE.(S) : CRISTIANO CAETANO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 365.302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
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Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 136.296 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:CRISTIANO CAETANO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 365.302 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal.
AFASTAMENTO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E
ABSTRATA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO
CORRÉU.
1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691
desta Suprema Corte. Precedentes.
2. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias
fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutenção em
liberdade do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica,
à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312).
3. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base
empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência
consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece
validade. Precedentes.
4. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo
juízo de primeiro grau.
5. Identidade de situações entre o paciente e o corréu enseja, na
hipótese, a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal - “No
concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por
um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente
pessoal, aproveitará outros”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 136296 / SP
6. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão
preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de
primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal,
estendendo os efeitos desta decisão ao corréu.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
conceder a ordem de habeas corpus, com extensão ao corréu, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento
o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 136296 / SP
6. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão
preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de
primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal,
estendendo os efeitos desta decisão ao corréu.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
conceder a ordem de habeas corpus, com extensão ao corréu, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento
o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 136.296 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:CRISTIANO CAETANO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 365.302 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado por João Carlos Pereira Filho e
outro em favor de Cristiano Caetano dos Santos, contra decisão
monocrática da lavra do Ministro Francisco Falcão, Presidente do
Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 365.302/SP.
Em 07.3.2016, o paciente foi preso em flagrante delito e,
posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime de roubo
qualificado, tipificado no art. 157, § 2..., I e II, do Código Penal. O Juízo da
1... Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP converteu o flagrante em
prisão preventiva.
Inconformada com a custódia cautelar do paciente, a Defesa
impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, que denegou a ordem.
A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de
Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Francisco
Falcão, indeferiu a liminar no HC 365.302/SP.
No presente writ, os Impetrantes pugnam, preliminarmente, pelo
afastamento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Para tanto, asseveram a falta de
fundamentação idônea da constrição cautelar, porquanto ausentes seus
requisitos autorizadores. Asseveram a existência de circunstâncias
favoráveis ao paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação
lícita. Apontam a ilegalidade da prisão ante a ausência do flagrante e da
audiência de custódia. Requerem, em medida liminar, a liberdade
provisória do paciente, com expedição do competente alvará de soltura.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 136.296 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:CRISTIANO CAETANO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 365.302 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado por João Carlos Pereira Filho e
outro em favor de Cristiano Caetano dos Santos, contra decisão
monocrática da lavra do Ministro Francisco Falcão, Presidente do
Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 365.302/SP.
Em 07.3.2016, o paciente foi preso em flagrante delito e,
posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime de roubo
qualificado, tipificado no art. 157, § 2..., I e II, do Código Penal. O Juízo da
1... Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP converteu o flagrante em
prisão preventiva.
Inconformada com a custódia cautelar do paciente, a Defesa
impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, que denegou a ordem.
A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de
Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Francisco
Falcão, indeferiu a liminar no HC 365.302/SP.
No presente writ, os Impetrantes pugnam, preliminarmente, pelo
afastamento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Para tanto, asseveram a falta de
fundamentação idônea da constrição cautelar, porquanto ausentes seus
requisitos autorizadores. Asseveram a existência de circunstâncias
favoráveis ao paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação
lícita. Apontam a ilegalidade da prisão ante a ausência do flagrante e da
audiência de custódia. Requerem, em medida liminar, a liberdade
provisória do paciente, com expedição do competente alvará de soltura.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 136296 / SP
No mérito, pleiteiam a revogação da prisão preventiva e, sucessivamente,
a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Em 19.8.2016, indeferi a liminar.
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina
pelo não conhecimento do pedido e, sucessivamente, pela denegação da
ordem de habeas corpus.
É o relatório.
2
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HC 136296 / SP
No mérito, pleiteiam a revogação da prisão preventiva e, sucessivamente,
a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Em 19.8.2016, indeferi a liminar.
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina
pelo não conhecimento do pedido e, sucessivamente, pela denegação da
ordem de habeas corpus.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 136.296 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O objeto do presente
habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva decretada contra o
paciente.
Extraio do ato dito coator:
“Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido
de liminar, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo que, tendo como pano de fundo o crime previsto no art.
157, § 2..., I e II, do Código Penal, denegou a ordem impetrada.
É o relatório.
Decido.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
firmaram o entendimento de que é incabível a impetração de habeas
corpus em substituição ao recurso próprio. Essa orientação tem sido
adotada sem prejuízo de, eventualmente, deferir-se a ordem de ofício,
em caso de flagrante ilegalidade – razão pela qual o presente writ deve
ser processado.
Todavia, a espécie em testilha não se enquadra nas hipóteses
excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de
urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder
ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório,
devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do
feito.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.”
À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal
de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal: “Não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a
liminar”.
A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada
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13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 136.296 SÃO PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O objeto do presente
habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva decretada contra o
paciente.
Extraio do ato dito coator:
“Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido
de liminar, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo que, tendo como pano de fundo o crime previsto no art.
157, § 2..., I e II, do Código Penal, denegou a ordem impetrada.
É o relatório.
Decido.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
firmaram o entendimento de que é incabível a impetração de habeas
corpus em substituição ao recurso próprio. Essa orientação tem sido
adotada sem prejuízo de, eventualmente, deferir-se a ordem de ofício,
em caso de flagrante ilegalidade – razão pela qual o presente writ deve
ser processado.
Todavia, a espécie em testilha não se enquadra nas hipóteses
excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de
urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder
ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório,
devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do
feito.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.”
À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal
de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal: “Não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a
liminar”.
A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 136296 / SP
em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante
ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na denegação da tutela de
eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC
125.783/BA, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 27.3.2015; HC 124.052/PR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 24.11.2014; e HC 120.274/ES, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 20.6.2014.
Todavia, ao exame dos autos, verifico situação autorizadora do
afastamento do mencionado verbete, porquanto a prisão preventiva
decretada pelo magistrado de primeiro grau carece de fundamentação
idônea.
O paciente e outro corréu foram presos em flagrante delito e,
posteriormente, denunciados pela suposta prática do crime de roubo
qualificado, tipificado no art. 157, § 2..., I e II, do Código Penal. Relata a
peça acusatória que os denunciados, mediante grave ameaça exercida
com emprego de arma, subtraíram da vítima sua bicicleta e demais
pertences pessoais. O flagrante foi convertido em prisão preventiva em
decisão assim exarada:
“Trata-se de auto de prisão em flagrante delito pela prática do
crime previsto no artigo 157, § 2..., incisos I e II, do Código Penal.
(…).
Conclui-se, portanto, que o flagrante encontra-se formalmente
em ordem, não havendo que se falar em relaxamento da prisão.
Aos autuados está sendo imputada a prática de crime grave, que
vem causando grande temor na tranquila população local, em
detrimento da ordem pública e social.
O Poder Judiciário deve, sobremaneira, buscar fazer com que a
paz social vingue, afastando sujeitos que não observam os ditames
sociais do convício em sociedade, acautelando-se a própria
credibilidade da justiça.
Dessa forma, nada menos severo se mostra adequado ao presente
caso, revelando-se inadequadas as medidas cautelares diversas da
prisão, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante em prisão
preventiva, nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal,
uma vez que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de
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HC 136296 / SP
em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante
ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na denegação da tutela de
eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC
125.783/BA, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 27.3.2015; HC 124.052/PR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 24.11.2014; e HC 120.274/ES, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 20.6.2014.
Todavia, ao exame dos autos, verifico situação autorizadora do
afastamento do mencionado verbete, porquanto a prisão preventiva
decretada pelo magistrado de primeiro grau carece de fundamentação
idônea.
O paciente e outro corréu foram presos em flagrante delito e,
posteriormente, denunciados pela suposta prática do crime de roubo
qualificado, tipificado no art. 157, § 2..., I e II, do Código Penal. Relata a
peça acusatória que os denunciados, mediante grave ameaça exercida
com emprego de arma, subtraíram da vítima sua bicicleta e demais
pertences pessoais. O flagrante foi convertido em prisão preventiva em
decisão assim exarada:
“Trata-se de auto de prisão em flagrante delito pela prática do
crime previsto no artigo 157, § 2..., incisos I e II, do Código Penal.
(…).
Conclui-se, portanto, que o flagrante encontra-se formalmente
em ordem, não havendo que se falar em relaxamento da prisão.
Aos autuados está sendo imputada a prática de crime grave, que
vem causando grande temor na tranquila população local, em
detrimento da ordem pública e social.
O Poder Judiciário deve, sobremaneira, buscar fazer com que a
paz social vingue, afastando sujeitos que não observam os ditames
sociais do convício em sociedade, acautelando-se a própria
credibilidade da justiça.
Dessa forma, nada menos severo se mostra adequado ao presente
caso, revelando-se inadequadas as medidas cautelares diversas da
prisão, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante em prisão
preventiva, nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal,
uma vez que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 136296 / SP
Processo Penal.
Consigna-se que o reconhecimento da presença dos requisitos
legais para a custódia cautelar, por consequência lógica, faz com que
as questões pessoais periféricas, como a primariedade, residência fixa
ou ocupação lícita, percam a relevância...
Expeçam-se mandados de prisão.”
A custódia cautelar, por sua característica de medida excepcional,
exige demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao
princípio constitucional da presunção de inocência ou da não
culpabilidade, sob pena de antecipação da reprimenda a ser cumprida
quando da condenação (HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2...
Turma, DJe de 30.8.2013).
Dessa forma, o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas
circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura
colocará em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, conforme art. 312 do Código de
Processo Penal.
Na hipótese, sem qualquer alusão ao caso concreto e ao desamparo
de base empírica idônea, o magistrado de primeiro grau fez referências
genéricas e abstratas acerca da necessidade da custódia cautelar.
É certo que todo delito comporta uma gravidade em sua essência,
mas afirmar que a prática de crime, por si só, representa verdadeira
ameaça à ordem pública e justifica a supressão da liberdade individual
traduz juízo genérico acerca das circunstâncias que o envolvem na
espécie. Aliás, sequer indicados elementos pertinentes aos requisitos da
garantia da ordem pública.
O risco à ordem pública elencado no decreto prisional em absoluto
pode ser inferido da gravidade abstrata do delito imputado para justificar
a prisão preventiva. A jurisprudência desta Corte Suprema reputa
inidônea a fundamentação de prisão preventiva lastreada em
circunstâncias genéricas e impessoais (HC 121.286/PE, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 30.5.2014; HC 121.250/SE, Rel. Min. Luiz
Fux, 1... Turma, DJe 22.5.2014; HC 116.491/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2...
3
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HC 136296 / SP
Processo Penal.
Consigna-se que o reconhecimento da presença dos requisitos
legais para a custódia cautelar, por consequência lógica, faz com que
as questões pessoais periféricas, como a primariedade, residência fixa
ou ocupação lícita, percam a relevância...
Expeçam-se mandados de prisão.”
A custódia cautelar, por sua característica de medida excepcional,
exige demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao
princípio constitucional da presunção de inocência ou da não
culpabilidade, sob pena de antecipação da reprimenda a ser cumprida
quando da condenação (HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2...
Turma, DJe de 30.8.2013).
Dessa forma, o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas
circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura
colocará em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, conforme art. 312 do Código de
Processo Penal.
Na hipótese, sem qualquer alusão ao caso concreto e ao desamparo
de base empírica idônea, o magistrado de primeiro grau fez referências
genéricas e abstratas acerca da necessidade da custódia cautelar.
É certo que todo delito comporta uma gravidade em sua essência,
mas afirmar que a prática de crime, por si só, representa verdadeira
ameaça à ordem pública e justifica a supressão da liberdade individual
traduz juízo genérico acerca das circunstâncias que o envolvem na
espécie. Aliás, sequer indicados elementos pertinentes aos requisitos da
garantia da ordem pública.
O risco à ordem pública elencado no decreto prisional em absoluto
pode ser inferido da gravidade abstrata do delito imputado para justificar
a prisão preventiva. A jurisprudência desta Corte Suprema reputa
inidônea a fundamentação de prisão preventiva lastreada em
circunstâncias genéricas e impessoais (HC 121.286/PE, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 30.5.2014; HC 121.250/SE, Rel. Min. Luiz
Fux, 1... Turma, DJe 22.5.2014; HC 116.491/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2...
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 136296 / SP
Turma, DJe 25.6.2013).
Ademais, o fundamento acerca da credibilidade da justiça como
lastro do decreto prisional preventivo já foi amplamente rechaçado pela
jurisprudência desta Casa: “A custódia preventiva não está relacionada à
credibilidade da Justiça” (HC 109.449/GO, Rel. Min. Marco Aurélio, 1...
Turma, DJe 21.6.2013); “No seu cotidiano exercício de interpretação
constitucional do Direito Penal e Processual Penal, o Supremo Tribunal Federal
já consolidou o entendimento de que o uso de expressões fortemente retóricas ou
emocionais, além do apelo à credibilidade da Justiça ou ao clamor público, não se
prestam para preencher o conteúdo da expressão ‘ordem pública’”
(HC111.244/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 26.6.2012); e “Não se
reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional da
prisão cautelar, a alegação de que essa modalidade de prisão é necessária para
resguardar a credibilidade das instituições” (HC 92.751/SP, Rel. Min. Celso de
Mello, 2... Turma, DJe 23.10.2012). No mesmo sentido: HC 127.186/PR, Rel.
Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 03.8.2015; HC 101.055/GO, Rel. Min.
Cezar Peluso, 2... Turma, DJe 18.12.2009; HC 99.379/SP, Rel. Min. Eros
Grau, 2... Turma, DJe 23.10.2009).
Por outro lado, ainda que examinado o acréscimo de fundamentação
exarado pela Corte Estadual, em especial “as circunstâncias em que
praticados os crimes evidenciam a perigosidade incomum de seus autores”, a
orientação firmada pela jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido
da impossibilidade de reforço argumentativo da custódia provisória pela
Corte Estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 125.555/PR, Rel.
Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 14.4.2015).
De todo modo, à falta de fundamentação idônea para a prisão
cautelar, tenho por imperativa a concessão da ordem de habeas corpus para
revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo
julgador da ação penal de origem, se assim o entender, das medidas
cautelares objeto do art. 319 do Código de Processo Penal.
Anoto, por fim, ser aplicável o disposto no art. 580 do Código de
Processo Penal - “No concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do
recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
4
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HC 136296 / SP
Turma, DJe 25.6.2013).
Ademais, o fundamento acerca da credibilidade da justiça como
lastro do decreto prisional preventivo já foi amplamente rechaçado pela
jurisprudência desta Casa: “A custódia preventiva não está relacionada à
credibilidade da Justiça” (HC 109.449/GO, Rel. Min. Marco Aurélio, 1...
Turma, DJe 21.6.2013); “No seu cotidiano exercício de interpretação
constitucional do Direito Penal e Processual Penal, o Supremo Tribunal Federal
já consolidou o entendimento de que o uso de expressões fortemente retóricas ou
emocionais, além do apelo à credibilidade da Justiça ou ao clamor público, não se
prestam para preencher o conteúdo da expressão ‘ordem pública’”
(HC111.244/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 26.6.2012); e “Não se
reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional da
prisão cautelar, a alegação de que essa modalidade de prisão é necessária para
resguardar a credibilidade das instituições” (HC 92.751/SP, Rel. Min. Celso de
Mello, 2... Turma, DJe 23.10.2012). No mesmo sentido: HC 127.186/PR, Rel.
Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 03.8.2015; HC 101.055/GO, Rel. Min.
Cezar Peluso, 2... Turma, DJe 18.12.2009; HC 99.379/SP, Rel. Min. Eros
Grau, 2... Turma, DJe 23.10.2009).
Por outro lado, ainda que examinado o acréscimo de fundamentação
exarado pela Corte Estadual, em especial “as circunstâncias em que
praticados os crimes evidenciam a perigosidade incomum de seus autores”, a
orientação firmada pela jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido
da impossibilidade de reforço argumentativo da custódia provisória pela
Corte Estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 125.555/PR, Rel.
Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 14.4.2015).
De todo modo, à falta de fundamentação idônea para a prisão
cautelar, tenho por imperativa a concessão da ordem de habeas corpus para
revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo
julgador da ação penal de origem, se assim o entender, das medidas
cautelares objeto do art. 319 do Código de Processo Penal.
Anoto, por fim, ser aplicável o disposto no art. 580 do Código de
Processo Penal - “No concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do
recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 136296 / SP
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará outros” - em favor do corréu
David Agnelo de Freitas, porquanto o magistrado de primeiro grau, em
idêntico lastro de razões, a ele se referiu sem indicar elementos
justificadores da constrição cautelar.
Ante o exposto, supero excepcionalmente o óbice da Súmula n
691/Supremo Tribunal Federal e concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão
preventiva do paciente Cristiano Caetano dos Santos, sem prejuízo da
imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das
medidas cautelares ao feitio legal, estendendo os efeitos desta decisão ao
corréu.
É como voto.
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HC 136296 / SP
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará outros” - em favor do corréu
David Agnelo de Freitas, porquanto o magistrado de primeiro grau, em
idêntico lastro de razões, a ele se referiu sem indicar elementos
justificadores da constrição cautelar.
Ante o exposto, supero excepcionalmente o óbice da Súmula n
691/Supremo Tribunal Federal e concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão
preventiva do paciente Cristiano Caetano dos Santos, sem prejuízo da
imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das
medidas cautelares ao feitio legal, estendendo os efeitos desta decisão ao
corréu.
É como voto.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 136.296 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
eminente Ministra-Relatora Rosa Weber, o que é de se lamentar é que a
denúncia, tal como formulada, não foi espelhada na decisão em comento;
efetivamente, a decisão, tal como trazida à colação pela eminente
Ministra-Relatora - e já adianto que estarei a acompanhar integralmente
Vossa Excelência -, é de uma generalidade que não se basta para
verticalizar no caso concreto. Mas elementos havia, quer nos autos, quer
até mesmo naqueles que foram oferecidos quando a matéria foi deduzida
pelo representante do Ministério Público, indicando a gravidade concreta
da situação, narrando os fatos, dando detalhes do modo e do
procedimento respectivo. Nada obstante, a decisão atacada nesta via não
se houve com esse esmero que me parece imprescindível.
Por essa razão, Senhor Presidente, estou acompanhando a eminente
Ministra Rosa Weber.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11697214.
Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 136.296 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
eminente Ministra-Relatora Rosa Weber, o que é de se lamentar é que a
denúncia, tal como formulada, não foi espelhada na decisão em comento;
efetivamente, a decisão, tal como trazida à colação pela eminente
Ministra-Relatora - e já adianto que estarei a acompanhar integralmente
Vossa Excelência -, é de uma generalidade que não se basta para
verticalizar no caso concreto. Mas elementos havia, quer nos autos, quer
até mesmo naqueles que foram oferecidos quando a matéria foi deduzida
pelo representante do Ministério Público, indicando a gravidade concreta
da situação, narrando os fatos, dando detalhes do modo e do
procedimento respectivo. Nada obstante, a decisão atacada nesta via não
se houve com esse esmero que me parece imprescindível.
Por essa razão, Senhor Presidente, estou acompanhando a eminente
Ministra Rosa Weber.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 136.296 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço
vênia à Relatora para admitir a impetração. Importante é saber se, no
caso, houve a prática de ato, na origem, a alcançar a liberdade de ir e vir
do paciente; iniludivelmente sim, no que o Relator, no habeas corpus,
indeferiu a medida de urgência. Os Ministros do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, no tocante aos crimes comuns e de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Portanto tem-se órgão
competente para apreciar o merecimento de atos que pratique – o
Supremo. Por isso, admito a impetração.
Em passo seguinte, defiro a ordem. A situação revela-se emblemática
e, de certa forma, mostra por que a população carcerária provisória
chegou, praticamente, ao mesmo patamar da definitiva. Houve desprezo
à regra constitucional segundo a qual toda decisão judicial deve ser
fundamentada.
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Supremo Tribunal Federal
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 136.296 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço
vênia à Relatora para admitir a impetração. Importante é saber se, no
caso, houve a prática de ato, na origem, a alcançar a liberdade de ir e vir
do paciente; iniludivelmente sim, no que o Relator, no habeas corpus,
indeferiu a medida de urgência. Os Ministros do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, no tocante aos crimes comuns e de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Portanto tem-se órgão
competente para apreciar o merecimento de atos que pratique – o
Supremo. Por isso, admito a impetração.
Em passo seguinte, defiro a ordem. A situação revela-se emblemática
e, de certa forma, mostra por que a população carcerária provisória
chegou, praticamente, ao mesmo patamar da definitiva. Houve desprezo
à regra constitucional segundo a qual toda decisão judicial deve ser
fundamentada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 136.296
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : CRISTIANO CAETANO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO (249729/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 365.302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, com
extensão ao Corréu, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Marco Aurélio. 1... Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 136.296
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : CRISTIANO CAETANO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO (249729/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 365.302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, com
extensão ao Corréu, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Marco Aurélio. 1... Turma, 13.9.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11706810
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 136 . 296",
"HC n 365 . 302",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 desta Suprema Corte",
"HC 136296 / SP",
"HC 136296 / SP",
"HABEAS CORPUS 136 . 296",
"HC n 365 . 302 DO SUPERIOR",
"HC 365 . 302 / SP",
"HC 365 . 302 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 136 . 296",
"HC n 365 . 302",
"HC 365 . 302 / SP",
"HC 365 . 302 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 136296 / SP",
"HC 136296 / SP",
"HABEAS CORPUS 136 . 296",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 136 . 296",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 136296 / SP",
"HC 125 . 783 / BA",
"HC 124 . 052 / PR",
"HC 120 . 274 / ES",
"HC 136296 / SP",
"HC 125 . 783 / BA",
"HC 124 . 052 / PR",
"HC 120 . 274 / ES",
"HC 136296 / SP",
"HC 105 . 556 / SP",
"HC 121 . 286 / PE",
"HC 121 . 250 / SE",
"HC 116 . 491 / SP",
"HC 136296 / SP",
"HC 105 . 556 / SP",
"HC 121 . 286 / PE",
"HC 121 . 250 / SE",
"HC 116 . 491 / SP",
"HC 136296 / SP",
"HC 109 . 449 / GO",
"HC111 . 244 / SP",
"HC 92 . 751 / SP",
"HC 127 . 186 / PR",
"HC 101 . 055 / GO",
"HC 99 . 379 / SP",
"HC 125 . 555 / PR",
"HC 136296 / SP Turma",
"HC 109",
"HC111 . 244 / SP",
"HC 92 . 751 / SP",
"HC 127 . 186 / PR",
"HC 101 . 055 / GO",
"HC 99 . 379 / SP",
"HC 125 . 555 / PR",
"HC 136296 / SP",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 136296 / SP",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 136 . 296 SÃO",
"HABEAS CORPUS 136 . 296",
"HABEAS CORPUS 136 . 296",
"HABEAS CORPUS 136 . 296 SÃO",
"HABEAS CORPUS 136 . 296",
"HC n 365 . 302 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 136 . 296",
"HC n 365 . 302 DO SUPERIOR"
],
"LEGISLACAO": [
"CPP , art . 312",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"Código Penal , art . 25",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal",
"artigo 157 , § 2 . . . , incisos I e II , do Código Penal",
"artigo 310 , II , do Código de Processo Penal",
"artigo 312 do Código de 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal",
"artigo 157 , § 2 . . . , incisos I e II , do Código Penal",
"artigo 310 , II , do Código de Processo Penal",
"artigo 312 do Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"Código Penal , art . 25 )",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"Código Penal , art . 25",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
". . Vara Criminal da Comarca de São Vicente / SP",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
".",
"Vara Criminal da Comarca de São Vicente / SP",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Suprema",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"CRISTIANO CAETANO DOS SANTOS",
"JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CRISTIANO CAETANO DOS SANTOS",
"JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO",
"Rosa Weber",
"João Carlos Pereira Filho",
"Cristiano Caetano dos Santos",
"Francisco Falcão",
"Francisco Falcão",
"ROSA WEBER",
"CRISTIANO CAETANO DOS SANTOS",
"JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO",
"Rosa Weber",
"João Carlos Pereira Filho",
"Cristiano Caetano dos Santos",
"Francisco",
"Falcão",
"Francisco Falcão",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cláudia Sampaio Marques",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"Teori Zavascki",
".",
"Marco Aurélio",
".",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"Teori Zavascki",
"ROSA WEBER",
"David Agnelo de Freitas",
"Cristiano Caetano dos Santos",
"David Agnelo de Freitas",
"Cristiano Caetano dos Santos",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"EDSON FACHIN",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"CRISTIANO CAETANO DOS SANTOS",
"JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"CRISTIANO CAETANO DOS SANTOS",
"JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"13",
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"13 de setembro de 2016",
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".",
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"19",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"09",
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"2016",
"24",
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"2001",
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".",
"2014",
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".",
"6",
".",
"2014",
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"/",
"2001",
"27",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
".",
"11",
".",
"2014",
"20",
".",
"6",
".",
"2014",
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"08",
"/",
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".",
"8",
".",
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"30",
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"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"8",
".",
"2013",
"30",
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".",
"2014",
"22",
".",
"5",
".",
"2014",
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"/",
"08",
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".",
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".",
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".",
"6",
".",
"2012",
"23",
".",
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".",
"2012",
"03",
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"8",
".",
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"18",
".",
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".",
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"08",
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".",
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".",
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".",
"6",
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"2012",
"23",
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"2012",
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"8",
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".",
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".",
"2009",
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"4",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
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"09",
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"2016",
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"2001",
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"24",
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"2001"
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Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 135.347 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO MATIAS
AGTE.(S)
:LAERTE MATIAS DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE
ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
PRESUNÇÃO
DA
INOCÊNCIA.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a
excepcionalíssima concessão da ordem de ofício na decisão que,
amoldando-se a precedente desta Corte, implementa a execução
provisória da pena na pendência de julgamento de recursos excepcionais.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 21 a
27 de outubro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12028751.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 135347 AGR / PB
Brasília, 28 de outubro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 135347 AGR / PB
Brasília, 28 de outubro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 135.347 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO MATIAS
AGTE.(S)
:LAERTE MATIAS DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ocorrência
de hipótese de não conhecimento, sem possibilidade de concessão da
ordem de ofício em razão da ausência de ilegalidade flagrante ou
teratologia, negou seguimento ao habeas corpus.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que a execução da
pena, antes do esgotamento dos recursos excepcionais, contraria o
Princípio da Presunção da Inocência.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 135.347 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO MATIAS
AGTE.(S)
:LAERTE MATIAS DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ocorrência
de hipótese de não conhecimento, sem possibilidade de concessão da
ordem de ofício em razão da ausência de ilegalidade flagrante ou
teratologia, negou seguimento ao habeas corpus.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que a execução da
pena, antes do esgotamento dos recursos excepcionais, contraria o
Princípio da Presunção da Inocência.
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 135.347 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recorrente não
trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada.
A ordem foi denegada nos seguintes termos:
“Registro que a decisão proferida pelo Tribunal Pleno no
HC 126.292/SP, em que se reconheceu a possibilidade de
execução provisória de provimento condenatório sujeito a
recursos excepcionais, parte da premissa de que, nas palavras
do eminente Ministro Teori Zavascki, é “no âmbito das instâncias
ordinárias que se exaure a possibilidade de exame de fatos e provas e,
sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do
acusado.“
A esse respeito, na mesma oportunidade, consignei:
“Da leitura que faço dos artigos 102 e 105 da
Constituição da República, igualmente não depreendo, o
Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça,
terem sido concebidos, na estrutura recursal ali prevista,
para revisar injustiças do caso concreto. O caso concreto
tem, para sua escorreita solução, um Juízo monocrático e
um Colegiado, este formado por pelo menos três
magistrados em estágio adiantado de suas carreiras, os
quais, em grau de recurso, devem reexaminar juízos
equivocados e sanar injustiças.
O revolvimento da matéria fática, firmada nas
instâncias ordinárias, não deve estar ao alcance das Cortes
Superiores, que podem apenas dar aos fatos afirmados nos
acórdãos recorridos nova definição jurídica, mas não nova
versão. As instâncias ordinárias, portanto, são soberanas
no que diz respeito à avaliação das provas e à definição
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 135.347 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recorrente não
trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada.
A ordem foi denegada nos seguintes termos:
“Registro que a decisão proferida pelo Tribunal Pleno no
HC 126.292/SP, em que se reconheceu a possibilidade de
execução provisória de provimento condenatório sujeito a
recursos excepcionais, parte da premissa de que, nas palavras
do eminente Ministro Teori Zavascki, é “no âmbito das instâncias
ordinárias que se exaure a possibilidade de exame de fatos e provas e,
sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do
acusado.“
A esse respeito, na mesma oportunidade, consignei:
“Da leitura que faço dos artigos 102 e 105 da
Constituição da República, igualmente não depreendo, o
Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça,
terem sido concebidos, na estrutura recursal ali prevista,
para revisar injustiças do caso concreto. O caso concreto
tem, para sua escorreita solução, um Juízo monocrático e
um Colegiado, este formado por pelo menos três
magistrados em estágio adiantado de suas carreiras, os
quais, em grau de recurso, devem reexaminar juízos
equivocados e sanar injustiças.
O revolvimento da matéria fática, firmada nas
instâncias ordinárias, não deve estar ao alcance das Cortes
Superiores, que podem apenas dar aos fatos afirmados nos
acórdãos recorridos nova definição jurídica, mas não nova
versão. As instâncias ordinárias, portanto, são soberanas
no que diz respeito à avaliação das provas e à definição
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 135347 AGR / PB
das versões fáticas apresentadas pelas partes.”
Em razão disso, fixou-se a tese no sentido de que: “A
execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau
de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não
compromete o princípio constitucional da presunção de inocência
afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.”
Em relação à suposta negativa de vigência ao art. 283, CPP,
reporto-me ao que decidi no HC 133387/DF, julgado em
14.06.2016:
“Quando do julgamento do HC 126.292/SP ainda
estava em vigor o art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90 segundo o
qual “os recursos extraordinário e especial serão recebidos no
efeito devolutivo”. A essa regra somava-se aquela do art. 637
do CPP segundo a qual “o recurso extraordinário não tem
efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos
do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a
execução da sentença.”
Com a revogação expressa do artigo 27, § 2º, da Lei
8.038/90, após a entrada em vigor do novo Código de
Processo Civil, as regras desse diploma passaram a
regulamentar os recursos especial e extraordinário
também no âmbito do processo penal, em razão do que
dispõe o art. 3º do CPP. Sendo assim, daquilo que se
depreende do art. 995 c/c o art. 1.029, § 5º, ambos do CPC,
permanece sendo excepcional a possibilidade de
atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e
extraordinário na seara criminal.
A regra geral continua a ser o recebimento desses
recursos excepcionais no efeito meramente devolutivo.
Como se sabe, as decisões jurisdicionais não
impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo
possuem eficácia imediata. Essa a razão pela qual, após
esgotadas as instâncias ordinárias, a condenação criminal
poderá provisoriamente surtir o imediato efeito do
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 135347 AGR / PB
das versões fáticas apresentadas pelas partes.”
Em razão disso, fixou-se a tese no sentido de que: “A
execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau
de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não
compromete o princípio constitucional da presunção de inocência
afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.”
Em relação à suposta negativa de vigência ao art. 283, CPP,
reporto-me ao que decidi no HC 133387/DF, julgado em
14.06.2016:
“Quando do julgamento do HC 126.292/SP ainda
estava em vigor o art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90 segundo o
qual “os recursos extraordinário e especial serão recebidos no
efeito devolutivo”. A essa regra somava-se aquela do art. 637
do CPP segundo a qual “o recurso extraordinário não tem
efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos
do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a
execução da sentença.”
Com a revogação expressa do artigo 27, § 2º, da Lei
8.038/90, após a entrada em vigor do novo Código de
Processo Civil, as regras desse diploma passaram a
regulamentar os recursos especial e extraordinário
também no âmbito do processo penal, em razão do que
dispõe o art. 3º do CPP. Sendo assim, daquilo que se
depreende do art. 995 c/c o art. 1.029, § 5º, ambos do CPC,
permanece sendo excepcional a possibilidade de
atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e
extraordinário na seara criminal.
A regra geral continua a ser o recebimento desses
recursos excepcionais no efeito meramente devolutivo.
Como se sabe, as decisões jurisdicionais não
impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo
possuem eficácia imediata. Essa a razão pela qual, após
esgotadas as instâncias ordinárias, a condenação criminal
poderá provisoriamente surtir o imediato efeito do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 135347 AGR / PB
encarceramento, uma vez que o acesso às instâncias
extraordinárias se dá por meio de recursos que não são
ordinariamente dotados de efeito meramente devolutivo.
Nem mesmo a regra do art. 283, CPP, com sua atual
redação, conduz a resultado diverso.
Referido artigo dispõe que “ninguém poderá ser preso
senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada
da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença
condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação
ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão
preventiva.”
Essa redação foi dada pela Lei nº 12.403/2011, a qual
alterou dispositivos “relativos à prisão processual, fiança,
liberdade provisória, demais medidas cautelares.”
Ao contrário do que se tem propalado, com a devida
vênia de quem concebe diversamente, não depreendo da
regra acima transcrita, a vedação a toda e qualquer prisão,
exceto aquelas ali expressamente previstas. Tem-se
sustentado que, à exceção da prisão em flagrante, prisão
temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de
sentença condenatória transitada em julgado, todas as
demais formas de prisão restaram revogadas pela norma
do referido art. 283 do CPP, tendo em vista o critério
temporal de solução de antinomias previsto no art. 2º, § 1º,
da Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro).
Inicialmente, consigno que não depreendo entre a
regra do art. 283 do CPP e a regra que dispõe ser apenas
devolutivo o efeito dos recursos excepcionais (art. 637 do
CPP c/c a dos arts. 995 e 1.029, § 5º, ambos do CPC)
antinomia que desafie solução pelo critério temporal.
Se assim o fosse, a conclusão seria, singelamente,
pela prevalência da regra que dispõe ser mesmo
meramente devolutivo o efeito dos recursos ao Superior
Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, haja
vista que os arts. 995 e 1.029, § 5º, ambos do CPC, têm
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Supremo Tribunal Federal
HC 135347 AGR / PB
encarceramento, uma vez que o acesso às instâncias
extraordinárias se dá por meio de recursos que não são
ordinariamente dotados de efeito meramente devolutivo.
Nem mesmo a regra do art. 283, CPP, com sua atual
redação, conduz a resultado diverso.
Referido artigo dispõe que “ninguém poderá ser preso
senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada
da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença
condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação
ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão
preventiva.”
Essa redação foi dada pela Lei nº 12.403/2011, a qual
alterou dispositivos “relativos à prisão processual, fiança,
liberdade provisória, demais medidas cautelares.”
Ao contrário do que se tem propalado, com a devida
vênia de quem concebe diversamente, não depreendo da
regra acima transcrita, a vedação a toda e qualquer prisão,
exceto aquelas ali expressamente previstas. Tem-se
sustentado que, à exceção da prisão em flagrante, prisão
temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de
sentença condenatória transitada em julgado, todas as
demais formas de prisão restaram revogadas pela norma
do referido art. 283 do CPP, tendo em vista o critério
temporal de solução de antinomias previsto no art. 2º, § 1º,
da Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro).
Inicialmente, consigno que não depreendo entre a
regra do art. 283 do CPP e a regra que dispõe ser apenas
devolutivo o efeito dos recursos excepcionais (art. 637 do
CPP c/c a dos arts. 995 e 1.029, § 5º, ambos do CPC)
antinomia que desafie solução pelo critério temporal.
Se assim o fosse, a conclusão seria, singelamente,
pela prevalência da regra que dispõe ser mesmo
meramente devolutivo o efeito dos recursos ao Superior
Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, haja
vista que os arts. 995 e 1.029, § 5º, ambos do CPC, têm
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 135347 AGR / PB
vigência posterior à regra do art. 283 do CPP.
Entendo aplicável ao caso, ao contrário, o disposto
no art. 2°, § 2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (Lei 4.657/1942), segundo o qual regra posterior
que dispõe sobre questão especial não revoga as
disposições especiais já existentes. Em outras palavras,
não há verdadeira antinomia entre o que dispõe o art. 283
do CPP e a regra que confere eficácia imediata aos
acórdãos proferidos por Tribunais de Apelação.
Primeiro, porque não é adequada a interpretação
segundo a qual o art. 283 do CPP varreu do mundo
jurídico toda forma de prisão que não aquelas ali
expressamente previstas, quais sejam, a prisão em
flagrante, a prisão temporária, a prisão preventiva e prisão
decorrente de sentença condenatória transitada em
julgado.
É intuitivo que as demais prisões reguladas por
outros ramos do direito, como é o caso da prisão civil por
inadimplemento voluntário e inescusável de pensão
alimentícia e a prisão administrativa decorrente de
transgressão
militar,
permanecem
com
suas
regulamentações intactas, a despeito da posterior entrada
em vigor do disposto no art. 283 do CPP.
Vale dizer, fosse correta a afirmação segundo a qual
depois da entrada em vigor da regra do art. 283 do CPP,
toda e qualquer modalidade de prisão não contemplada
expressamente no referido dispositivo, estaria revogada,
ter-se-ia de admitir que as demais modalidades de prisão
civil e administrativa teriam sido igualmente extintas.
Ainda que se possa objetar ter o art. 283 do CPP
tratado exclusivamente do fenômeno da prisão penal e
processual penal, não haveria a propalada
incompatibilidade entre a regra do art. 283 do CPP e
aquela que atribui efeito meramente devolutivo aos
recursos excepcionais.
Como dito, houvesse incompatibilidade a ser sanada
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 135347 AGR / PB
vigência posterior à regra do art. 283 do CPP.
Entendo aplicável ao caso, ao contrário, o disposto
no art. 2°, § 2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (Lei 4.657/1942), segundo o qual regra posterior
que dispõe sobre questão especial não revoga as
disposições especiais já existentes. Em outras palavras,
não há verdadeira antinomia entre o que dispõe o art. 283
do CPP e a regra que confere eficácia imediata aos
acórdãos proferidos por Tribunais de Apelação.
Primeiro, porque não é adequada a interpretação
segundo a qual o art. 283 do CPP varreu do mundo
jurídico toda forma de prisão que não aquelas ali
expressamente previstas, quais sejam, a prisão em
flagrante, a prisão temporária, a prisão preventiva e prisão
decorrente de sentença condenatória transitada em
julgado.
É intuitivo que as demais prisões reguladas por
outros ramos do direito, como é o caso da prisão civil por
inadimplemento voluntário e inescusável de pensão
alimentícia e a prisão administrativa decorrente de
transgressão
militar,
permanecem
com
suas
regulamentações intactas, a despeito da posterior entrada
em vigor do disposto no art. 283 do CPP.
Vale dizer, fosse correta a afirmação segundo a qual
depois da entrada em vigor da regra do art. 283 do CPP,
toda e qualquer modalidade de prisão não contemplada
expressamente no referido dispositivo, estaria revogada,
ter-se-ia de admitir que as demais modalidades de prisão
civil e administrativa teriam sido igualmente extintas.
Ainda que se possa objetar ter o art. 283 do CPP
tratado exclusivamente do fenômeno da prisão penal e
processual penal, não haveria a propalada
incompatibilidade entre a regra do art. 283 do CPP e
aquela que atribui efeito meramente devolutivo aos
recursos excepcionais.
Como dito, houvesse incompatibilidade a ser sanada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 135347 AGR / PB
pelo critério temporal (regra posterior revoga regra
anterior com ela incompatível), prevaleceria a regra do
efeito meramente devolutivo dos recursos especial e
extraordinário, dada a vigência posterior dos arts. 995 e
1.029, § 5º, ambos do CPC.
Da forma como concebo referidas normas, no que diz
respeito à condenação, o disposto no art. 283 do CPP
impõe, como regra, o trânsito em julgado do título
judicial. Vale dizer, sentenças de Juízos de primeiro grau,
acórdãos não unânimes (ainda passíveis de impugnação
por meio dos embargos infringentes) de Tribunais locais,
como regra, não podem produzir seus efeitos antes do
trânsito em julgado, ou seja, antes de decorridos os prazos
preclusivos.
Nessa linha, recentemente, neguei seguimento
monocraticamente à Reclamação 23.535, por meio da qual
o Ministério Público pretendia efeito imediato a
condenação não unânime proferida por Tribunal local,
dentre outras razões, porque em tais casos ainda é cabível
o recurso de embargos infringentes, dotado de efeito
suspensivo.
A disposição geral que exige o trânsito em julgado da
condenação para produção de efeitos não é incompatível
com a especial regra que confere efeito imediato aos
acórdãos somente atacáveis pela via dos recursos
excepcionais, os quais não são ordinariamente dotados de
efeito suspensivo.
A excepcionalidade do efeito suspensivo a ser
conferido aos recursos extraordinário e especial, como
assentado por esta Suprema Corte quando do julgamento
do HC 126.292/SP, não é incompatível com a regra do art.
5º, LVII, da Constituição da República.
Ao contrário, prevaleceu o entendimento segundo o
qual às Cortes Superiores foi conferida competência
recursal pela Constituição da República visando a tutelar
o direito objetivo e não eventuais injustiças cometidas
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Supremo Tribunal Federal
HC 135347 AGR / PB
pelo critério temporal (regra posterior revoga regra
anterior com ela incompatível), prevaleceria a regra do
efeito meramente devolutivo dos recursos especial e
extraordinário, dada a vigência posterior dos arts. 995 e
1.029, § 5º, ambos do CPC.
Da forma como concebo referidas normas, no que diz
respeito à condenação, o disposto no art. 283 do CPP
impõe, como regra, o trânsito em julgado do título
judicial. Vale dizer, sentenças de Juízos de primeiro grau,
acórdãos não unânimes (ainda passíveis de impugnação
por meio dos embargos infringentes) de Tribunais locais,
como regra, não podem produzir seus efeitos antes do
trânsito em julgado, ou seja, antes de decorridos os prazos
preclusivos.
Nessa linha, recentemente, neguei seguimento
monocraticamente à Reclamação 23.535, por meio da qual
o Ministério Público pretendia efeito imediato a
condenação não unânime proferida por Tribunal local,
dentre outras razões, porque em tais casos ainda é cabível
o recurso de embargos infringentes, dotado de efeito
suspensivo.
A disposição geral que exige o trânsito em julgado da
condenação para produção de efeitos não é incompatível
com a especial regra que confere efeito imediato aos
acórdãos somente atacáveis pela via dos recursos
excepcionais, os quais não são ordinariamente dotados de
efeito suspensivo.
A excepcionalidade do efeito suspensivo a ser
conferido aos recursos extraordinário e especial, como
assentado por esta Suprema Corte quando do julgamento
do HC 126.292/SP, não é incompatível com a regra do art.
5º, LVII, da Constituição da República.
Ao contrário, prevaleceu o entendimento segundo o
qual às Cortes Superiores foi conferida competência
recursal pela Constituição da República visando a tutelar
o direito objetivo e não eventuais injustiças cometidas
5
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 135347 AGR / PB
num caso concreto. Sendo assim, a atribuição de efeitos
ordinariamente devolutivos a esses recursos, que são
excepcionais até pela denominação que lhes emprega a
Constituição (especial e extraordinário), está em absoluta
conformidade com o sistema constitucional visto como um
todo.
Nesse aspecto, repiso o que assentei naquela
oportunidade, quando considerei que o acesso via recurso
ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de
Justiça se dá em caráter de absoluta excepcionalidade. A
própria definição constitucional da quantidade de
magistrados com assento nessas Cortes repele qualquer
interpretação que queria delas fazer instâncias revisoras
universais.
A finalidade que a Constituição persegue não é
outorgar uma terceira ou quarta chance para a revisão de
um pronunciamento jurisdicional com o qual o
sucumbente não se conforma e considera injusto.
O acesso individual às instâncias extraordinárias visa
a propiciar a esta Suprema Corte e ao Superior Tribunal de
Justiça exercerem seus papéis de estabilizadores,
uniformizadores e pacificadores da interpretação das
normas constitucionais e do direito infraconstitucional.
Tanto é assim que o art. 102, § 3º, da Constituição
Federal exige demonstração de repercussão geral das
questões constitucionais debatidas no recurso
extraordinário. Ou seja, não basta ao recorrente
demonstrar que no julgamento de seu caso concreto
malferiu-se um preceito constitucional. Necessário que
demonstre, além disso, no mínimo, a transcendência e
relevância da tese jurídica a ser afirmada pelo Supremo
Tribunal Federal.
A própria Constituição é que põe o Supremo
Tribunal Federal primordialmente a serviço da ordem
jurídica e apenas reflexamente a operar para apreciar
situações de injustiças individuais.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 135347 AGR / PB
num caso concreto. Sendo assim, a atribuição de efeitos
ordinariamente devolutivos a esses recursos, que são
excepcionais até pela denominação que lhes emprega a
Constituição (especial e extraordinário), está em absoluta
conformidade com o sistema constitucional visto como um
todo.
Nesse aspecto, repiso o que assentei naquela
oportunidade, quando considerei que o acesso via recurso
ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de
Justiça se dá em caráter de absoluta excepcionalidade. A
própria definição constitucional da quantidade de
magistrados com assento nessas Cortes repele qualquer
interpretação que queria delas fazer instâncias revisoras
universais.
A finalidade que a Constituição persegue não é
outorgar uma terceira ou quarta chance para a revisão de
um pronunciamento jurisdicional com o qual o
sucumbente não se conforma e considera injusto.
O acesso individual às instâncias extraordinárias visa
a propiciar a esta Suprema Corte e ao Superior Tribunal de
Justiça exercerem seus papéis de estabilizadores,
uniformizadores e pacificadores da interpretação das
normas constitucionais e do direito infraconstitucional.
Tanto é assim que o art. 102, § 3º, da Constituição
Federal exige demonstração de repercussão geral das
questões constitucionais debatidas no recurso
extraordinário. Ou seja, não basta ao recorrente
demonstrar que no julgamento de seu caso concreto
malferiu-se um preceito constitucional. Necessário que
demonstre, além disso, no mínimo, a transcendência e
relevância da tese jurídica a ser afirmada pelo Supremo
Tribunal Federal.
A própria Constituição é que põe o Supremo
Tribunal Federal primordialmente a serviço da ordem
jurídica e apenas reflexamente a operar para apreciar
situações de injustiças individuais.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 135347 AGR / PB
Nem mesmo o excessivo apego à literalidade da
regra do art. 5º, LVII, da Constituição da República, a qual,
nessa concepção, imporia sempre o trânsito em julgado,
seria capaz de conduzir a solução diversa.
A opção legislativa de dar eficácia à sentença
condenatória tão logo confirmada em segundo grau de
jurisdição, e não mais sujeita a recurso com efeito
suspensivo, está consentânea com a razão constitucional
da própria existência dos recursos às instâncias
extraordinárias.
Sabem todos que o trânsito em julgado, no sistema
recursal brasileiro, depende em algum momento da
inércia da parte sucumbente. Há sempre um recurso
oponível a uma decisão, por mais incabível que seja, por
mais estapafúrdias que sejam as razões recursais
invocadas.
Se pudéssemos dar à regra do art. 5º, LVII, da CF
caráter absoluto, teríamos de admitir, no limite, que a
execução da pena privativa de liberdade só poderia
operar-se quando o réu se conformasse com sua sorte e
deixasse de opor novos embargos declaratórios. Isso
significaria dizer que a execução da pena privativa de
liberdade estaria condicionada à concordância do
apenado.
Salta aos olhos, portanto, que não se pode dar caráter
absoluto à dicção do art. 5º, LVII, da Constituição da
República ao mencionar trânsito em julgado.
Do contrário, estar-se-ia a admitir que a Constituição
erigiu em caráter absoluto uma presunção de inépcia das
instâncias ordinárias. Afinal, se a presunção de inocência
não cede nem mesmo depois de um Juízo monocrático ter
afirmado a culpa de um acusado, após devido processo
legal, com a subsequente confirmação por parte de
experientes julgadores de segundo grau, soberanos na
avaliação dos fatos e integrantes de instância à qual não se
opõem limites à devolutividade recursal, reflexamente
7
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Supremo Tribunal Federal
HC 135347 AGR / PB
Nem mesmo o excessivo apego à literalidade da
regra do art. 5º, LVII, da Constituição da República, a qual,
nessa concepção, imporia sempre o trânsito em julgado,
seria capaz de conduzir a solução diversa.
A opção legislativa de dar eficácia à sentença
condenatória tão logo confirmada em segundo grau de
jurisdição, e não mais sujeita a recurso com efeito
suspensivo, está consentânea com a razão constitucional
da própria existência dos recursos às instâncias
extraordinárias.
Sabem todos que o trânsito em julgado, no sistema
recursal brasileiro, depende em algum momento da
inércia da parte sucumbente. Há sempre um recurso
oponível a uma decisão, por mais incabível que seja, por
mais estapafúrdias que sejam as razões recursais
invocadas.
Se pudéssemos dar à regra do art. 5º, LVII, da CF
caráter absoluto, teríamos de admitir, no limite, que a
execução da pena privativa de liberdade só poderia
operar-se quando o réu se conformasse com sua sorte e
deixasse de opor novos embargos declaratórios. Isso
significaria dizer que a execução da pena privativa de
liberdade estaria condicionada à concordância do
apenado.
Salta aos olhos, portanto, que não se pode dar caráter
absoluto à dicção do art. 5º, LVII, da Constituição da
República ao mencionar trânsito em julgado.
Do contrário, estar-se-ia a admitir que a Constituição
erigiu em caráter absoluto uma presunção de inépcia das
instâncias ordinárias. Afinal, se a presunção de inocência
não cede nem mesmo depois de um Juízo monocrático ter
afirmado a culpa de um acusado, após devido processo
legal, com a subsequente confirmação por parte de
experientes julgadores de segundo grau, soberanos na
avaliação dos fatos e integrantes de instância à qual não se
opõem limites à devolutividade recursal, reflexamente
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 135347 AGR / PB
estaríamos a afirmar que a Constituição erigiu uma
presunção absoluta de desconfiança às decisões
provenientes das instâncias ordinárias.
Não desconsidero, embora em homenagem à grande
maioria da magistratura brasileira deva ressaltar que isto é
excepcional, a existência de teratológicas decisões
jurisdicionais, mesmo em segundo grau de jurisdição.
Isso, todavia, não serve de argumento a conferir efeito
paralisante à eficácia de absolutamente todas as
condenações criminais assentadas em segundo grau.
Para sanar essas situações, como se sabe, há
instrumentos processuais eficazes, tais como as medidas
cautelares para conferir efeito suspensivo a recursos
especiais e extraordinários, bem como o habeas corpus, que
a despeito de interpretação mais restritiva sobre seu
cabimento, em casos de teratologia, são concedidos de
ofício por esta Suprema Corte.
Além disso, como bem assentado pelo eminente
Ministro Luiz Fux quando do julgamento do HC
126.292/SP, a conformação do conceito de trânsito em
julgado é matéria que atine à legislação
infraconstitucional. Não há, em princípio, um conceito
constitucional de coisa julgada e de trânsito em julgado.
Percebe-se que a lei contempla modalidades distintas
de coisas julgadas. Basta ver que uma condenação
criminal jamais faz coisa julgada material, pois a qualquer
tempo, ainda que falecido o condenado, está sujeita à
revogação por via da revisão criminal.
Nessa linha, nada impede que, pela via da atribuição
de efeito meramente devolutivo a recursos excepcionais, a
lei ordinária promova a extensão de efeitos que
usualmente só permite que tenham decisões trânsitas em
julgado.
Como dito, o art. 283 do CPP, em regra, exige o
trânsito em julgado para a eficácia dos provimentos
jurisdicionais condenatórios em geral. As regras dos arts.
8
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Supremo Tribunal Federal
HC 135347 AGR / PB
estaríamos a afirmar que a Constituição erigiu uma
presunção absoluta de desconfiança às decisões
provenientes das instâncias ordinárias.
Não desconsidero, embora em homenagem à grande
maioria da magistratura brasileira deva ressaltar que isto é
excepcional, a existência de teratológicas decisões
jurisdicionais, mesmo em segundo grau de jurisdição.
Isso, todavia, não serve de argumento a conferir efeito
paralisante à eficácia de absolutamente todas as
condenações criminais assentadas em segundo grau.
Para sanar essas situações, como se sabe, há
instrumentos processuais eficazes, tais como as medidas
cautelares para conferir efeito suspensivo a recursos
especiais e extraordinários, bem como o habeas corpus, que
a despeito de interpretação mais restritiva sobre seu
cabimento, em casos de teratologia, são concedidos de
ofício por esta Suprema Corte.
Além disso, como bem assentado pelo eminente
Ministro Luiz Fux quando do julgamento do HC
126.292/SP, a conformação do conceito de trânsito em
julgado é matéria que atine à legislação
infraconstitucional. Não há, em princípio, um conceito
constitucional de coisa julgada e de trânsito em julgado.
Percebe-se que a lei contempla modalidades distintas
de coisas julgadas. Basta ver que uma condenação
criminal jamais faz coisa julgada material, pois a qualquer
tempo, ainda que falecido o condenado, está sujeita à
revogação por via da revisão criminal.
Nessa linha, nada impede que, pela via da atribuição
de efeito meramente devolutivo a recursos excepcionais, a
lei ordinária promova a extensão de efeitos que
usualmente só permite que tenham decisões trânsitas em
julgado.
Como dito, o art. 283 do CPP, em regra, exige o
trânsito em julgado para a eficácia dos provimentos
jurisdicionais condenatórios em geral. As regras dos arts.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 135347 AGR / PB
637 do CPP c/c a dos arts. 995 e 1.029, § 5º, ambos do CPC,
ao atribuir efeito meramente devolutivo aos recursos
extraordinário e especial, excepcionam a regra geral do
art. 283 do CPP, permitindo o início da execução quando o
provimento condenatório for proferido por Tribunal de
Apelação.
A afirmação da vigência do art. 283 do CPP, portanto,
na minha ótica, em nada macula a conclusão a que chegou
esta Suprema Corte quando do julgamento do HC
126.292/SP.”
Destarte, como não se trata de decisão manifestamente
contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de
constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de
ofício.
Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RISTF, nego
seguimento ao habeas corpus.”
Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as
conclusões da decisão recorrida. Com efeito, a decisão vergastada
amolda-se à jurisprudência da Corte, merecendo destaque a inexistência
de decisão colegiada que contrarie o precedente do Plenário questionado
pelo impetrante.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9
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Supremo Tribunal Federal
HC 135347 AGR / PB
637 do CPP c/c a dos arts. 995 e 1.029, § 5º, ambos do CPC,
ao atribuir efeito meramente devolutivo aos recursos
extraordinário e especial, excepcionam a regra geral do
art. 283 do CPP, permitindo o início da execução quando o
provimento condenatório for proferido por Tribunal de
Apelação.
A afirmação da vigência do art. 283 do CPP, portanto,
na minha ótica, em nada macula a conclusão a que chegou
esta Suprema Corte quando do julgamento do HC
126.292/SP.”
Destarte, como não se trata de decisão manifestamente
contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de
constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de
ofício.
Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RISTF, nego
seguimento ao habeas corpus.”
Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as
conclusões da decisão recorrida. Com efeito, a decisão vergastada
amolda-se à jurisprudência da Corte, merecendo destaque a inexistência
de decisão colegiada que contrarie o precedente do Plenário questionado
pelo impetrante.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Tipo Texto 524
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 135.347 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO MATIAS
AGTE.(S)
:LAERTE MATIAS DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento da Turma. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do
Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 135.347 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO MATIAS
AGTE.(S)
:LAERTE MATIAS DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento da Turma. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do
Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 135.347
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO MATIAS
AGTE.(S) : LAERTE MATIAS DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES (14942/PB)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12021133
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 135.347
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO MATIAS
AGTE.(S) : LAERTE MATIAS DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES (14942/PB)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12021133
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12035913
| 2016-10-28T00:00:00
| 2016-11-17T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício na decisão que, amoldando-se a precedente desta Corte, implementa a execução provisória da pena na pendência de julgamento de recursos excepcionais.
3. Agravo regimental desprovido.
|
sjur359971
|
Número de páginas: 14.
Análise: 21/11/2016, JSF.
Revisão: 28/11/2016, KBP.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
135347
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 135347 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO MATIAS
AGTE.(S) : LAERTE MATIAS DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 135.347 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO MATIAS
AGTE.(S)
:LAERTE MATIAS DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE
ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
PRESUNÇÃO
DA
INOCÊNCIA.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a
excepcionalíssima concessão da ordem de ofício na decisão que,
amoldando-se a precedente desta Corte, implementa a execução
provisória da pena na pendência de julgamento de recursos excepcionais.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 21 a
27 de outubro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 135347 AGR / PB
Brasília, 28 de outubro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 135347 AGR / PB
Brasília, 28 de outubro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 135.347 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO MATIAS
AGTE.(S)
:LAERTE MATIAS DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ocorrência
de hipótese de não conhecimento, sem possibilidade de concessão da
ordem de ofício em razão da ausência de ilegalidade flagrante ou
teratologia, negou seguimento ao habeas corpus.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que a execução da
pena, antes do esgotamento dos recursos excepcionais, contraria o
Princípio da Presunção da Inocência.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 135.347 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO MATIAS
AGTE.(S)
:LAERTE MATIAS DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ocorrência
de hipótese de não conhecimento, sem possibilidade de concessão da
ordem de ofício em razão da ausência de ilegalidade flagrante ou
teratologia, negou seguimento ao habeas corpus.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que a execução da
pena, antes do esgotamento dos recursos excepcionais, contraria o
Princípio da Presunção da Inocência.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 135.347 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recorrente não
trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada.
A ordem foi denegada nos seguintes termos:
“Registro que a decisão proferida pelo Tribunal Pleno no
HC 126.292/SP, em que se reconheceu a possibilidade de
execução provisória de provimento condenatório sujeito a
recursos excepcionais, parte da premissa de que, nas palavras
do eminente Ministro Teori Zavascki, é “no âmbito das instâncias
ordinárias que se exaure a possibilidade de exame de fatos e provas e,
sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do
acusado.“
A esse respeito, na mesma oportunidade, consignei:
“Da leitura que faço dos artigos 102 e 105 da
Constituição da República, igualmente não depreendo, o
Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça,
terem sido concebidos, na estrutura recursal ali prevista,
para revisar injustiças do caso concreto. O caso concreto
tem, para sua escorreita solução, um Juízo monocrático e
um Colegiado, este formado por pelo menos três
magistrados em estágio adiantado de suas carreiras, os
quais, em grau de recurso, devem reexaminar juízos
equivocados e sanar injustiças.
O revolvimento da matéria fática, firmada nas
instâncias ordinárias, não deve estar ao alcance das Cortes
Superiores, que podem apenas dar aos fatos afirmados nos
acórdãos recorridos nova definição jurídica, mas não nova
versão. As instâncias ordinárias, portanto, são soberanas
no que diz respeito à avaliação das provas e à definição
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 135.347 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recorrente não
trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada.
A ordem foi denegada nos seguintes termos:
“Registro que a decisão proferida pelo Tribunal Pleno no
HC 126.292/SP, em que se reconheceu a possibilidade de
execução provisória de provimento condenatório sujeito a
recursos excepcionais, parte da premissa de que, nas palavras
do eminente Ministro Teori Zavascki, é “no âmbito das instâncias
ordinárias que se exaure a possibilidade de exame de fatos e provas e,
sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do
acusado.“
A esse respeito, na mesma oportunidade, consignei:
“Da leitura que faço dos artigos 102 e 105 da
Constituição da República, igualmente não depreendo, o
Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça,
terem sido concebidos, na estrutura recursal ali prevista,
para revisar injustiças do caso concreto. O caso concreto
tem, para sua escorreita solução, um Juízo monocrático e
um Colegiado, este formado por pelo menos três
magistrados em estágio adiantado de suas carreiras, os
quais, em grau de recurso, devem reexaminar juízos
equivocados e sanar injustiças.
O revolvimento da matéria fática, firmada nas
instâncias ordinárias, não deve estar ao alcance das Cortes
Superiores, que podem apenas dar aos fatos afirmados nos
acórdãos recorridos nova definição jurídica, mas não nova
versão. As instâncias ordinárias, portanto, são soberanas
no que diz respeito à avaliação das provas e à definição
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 135347 AGR / PB
das versões fáticas apresentadas pelas partes.”
Em razão disso, fixou-se a tese no sentido de que: “A
execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau
de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não
compromete o princípio constitucional da presunção de inocência
afirmado pelo artigo 5..., inciso LVII da Constituição Federal.”
Em relação à suposta negativa de vigência ao art. 283, CPP,
reporto-me ao que decidi no HC 133387/DF, julgado em
14.06.2016:
“Quando do julgamento do HC 126.292/SP ainda
estava em vigor o art. 27, § 2..., da Lei 8.038/90 segundo o
qual “os recursos extraordinário e especial serão recebidos no
efeito devolutivo”. A essa regra somava-se aquela do art. 637
do CPP segundo a qual “o recurso extraordinário não tem
efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos
do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a
execução da sentença.”
Com a revogação expressa do artigo 27, § 2..., da Lei
8.038/90, após a entrada em vigor do novo Código de
Processo Civil, as regras desse diploma passaram a
regulamentar os recursos especial e extraordinário
também no âmbito do processo penal, em razão do que
dispõe o art. 3... do CPP. Sendo assim, daquilo que se
depreende do art. 995 c/c o art. 1.029, § 5..., ambos do Código de Processo Civil,
permanece sendo excepcional a possibilidade de
atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e
extraordinário na seara criminal.
A regra geral continua a ser o recebimento desses
recursos excepcionais no efeito meramente devolutivo.
Como se sabe, as decisões jurisdicionais não
impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo
possuem eficácia imediata. Essa a razão pela qual, após
esgotadas as instâncias ordinárias, a condenação criminal
poderá provisoriamente surtir o imediato efeito do
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Supremo Tribunal Federal
HC 135347 AGR / PB
das versões fáticas apresentadas pelas partes.”
Em razão disso, fixou-se a tese no sentido de que: “A
execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau
de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não
compromete o princípio constitucional da presunção de inocência
afirmado pelo artigo 5..., inciso LVII da Constituição Federal.”
Em relação à suposta negativa de vigência ao art. 283, CPP,
reporto-me ao que decidi no HC 133387/DF, julgado em
14.06.2016:
“Quando do julgamento do HC 126.292/SP ainda
estava em vigor o art. 27, § 2..., da Lei 8.038/90 segundo o
qual “os recursos extraordinário e especial serão recebidos no
efeito devolutivo”. A essa regra somava-se aquela do art. 637
do CPP segundo a qual “o recurso extraordinário não tem
efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos
do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a
execução da sentença.”
Com a revogação expressa do artigo 27, § 2..., da Lei
8.038/90, após a entrada em vigor do novo Código de
Processo Civil, as regras desse diploma passaram a
regulamentar os recursos especial e extraordinário
também no âmbito do processo penal, em razão do que
dispõe o art. 3... do CPP. Sendo assim, daquilo que se
depreende do art. 995 c/c o art. 1.029, § 5..., ambos do Código de Processo Civil,
permanece sendo excepcional a possibilidade de
atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e
extraordinário na seara criminal.
A regra geral continua a ser o recebimento desses
recursos excepcionais no efeito meramente devolutivo.
Como se sabe, as decisões jurisdicionais não
impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo
possuem eficácia imediata. Essa a razão pela qual, após
esgotadas as instâncias ordinárias, a condenação criminal
poderá provisoriamente surtir o imediato efeito do
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HC 135347 AGR / PB
encarceramento, uma vez que o acesso às instâncias
extraordinárias se dá por meio de recursos que não são
ordinariamente dotados de efeito meramente devolutivo.
Nem mesmo a regra do art. 283, CPP, com sua atual
redação, conduz a resultado diverso.
Referido artigo dispõe que “ninguém poderá ser preso
senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada
da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença
condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação
ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão
preventiva.”
Essa redação foi dada pela Lei n 12.403/2011, a qual
alterou dispositivos “relativos à prisão processual, fiança,
liberdade provisória, demais medidas cautelares.”
Ao contrário do que se tem propalado, com a devida
vênia de quem concebe diversamente, não depreendo da
regra acima transcrita, a vedação a toda e qualquer prisão,
exceto aquelas ali expressamente previstas. Tem-se
sustentado que, à exceção da prisão em flagrante, prisão
temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de
sentença condenatória transitada em julgado, todas as
demais formas de prisão restaram revogadas pela norma
do referido art. 283 do CPP, tendo em vista o critério
temporal de solução de antinomias previsto no art. 2..., § 1...,
da Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro).
Inicialmente, consigno que não depreendo entre a
regra do art. 283 do CPP e a regra que dispõe ser apenas
devolutivo o efeito dos recursos excepcionais (art. 637 do
CPP c/c a dos arts. 995 e 1.029, § 5..., ambos do Código de Processo Civil)
antinomia que desafie solução pelo critério temporal.
Se assim o fosse, a conclusão seria, singelamente,
pela prevalência da regra que dispõe ser mesmo
meramente devolutivo o efeito dos recursos ao Superior
Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, haja
vista que os arts. 995 e 1.029, § 5..., ambos do Código de Processo Civil, têm
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Supremo Tribunal Federal
HC 135347 AGR / PB
encarceramento, uma vez que o acesso às instâncias
extraordinárias se dá por meio de recursos que não são
ordinariamente dotados de efeito meramente devolutivo.
Nem mesmo a regra do art. 283, CPP, com sua atual
redação, conduz a resultado diverso.
Referido artigo dispõe que “ninguém poderá ser preso
senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada
da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença
condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação
ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão
preventiva.”
Essa redação foi dada pela Lei n 12.403/2011, a qual
alterou dispositivos “relativos à prisão processual, fiança,
liberdade provisória, demais medidas cautelares.”
Ao contrário do que se tem propalado, com a devida
vênia de quem concebe diversamente, não depreendo da
regra acima transcrita, a vedação a toda e qualquer prisão,
exceto aquelas ali expressamente previstas. Tem-se
sustentado que, à exceção da prisão em flagrante, prisão
temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de
sentença condenatória transitada em julgado, todas as
demais formas de prisão restaram revogadas pela norma
do referido art. 283 do CPP, tendo em vista o critério
temporal de solução de antinomias previsto no art. 2..., § 1...,
da Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro).
Inicialmente, consigno que não depreendo entre a
regra do art. 283 do CPP e a regra que dispõe ser apenas
devolutivo o efeito dos recursos excepcionais (art. 637 do
CPP c/c a dos arts. 995 e 1.029, § 5..., ambos do Código de Processo Civil)
antinomia que desafie solução pelo critério temporal.
Se assim o fosse, a conclusão seria, singelamente,
pela prevalência da regra que dispõe ser mesmo
meramente devolutivo o efeito dos recursos ao Superior
Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, haja
vista que os arts. 995 e 1.029, § 5..., ambos do Código de Processo Civil, têm
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 135347 AGR / PB
vigência posterior à regra do art. 283 do CPP.
Entendo aplicável ao caso, ao contrário, o disposto
no art. 2..., § 2..., da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (Lei 4.657/1942), segundo o qual regra posterior
que dispõe sobre questão especial não revoga as
disposições especiais já existentes. Em outras palavras,
não há verdadeira antinomia entre o que dispõe o art. 283
do CPP e a regra que confere eficácia imediata aos
acórdãos proferidos por Tribunais de Apelação.
Primeiro, porque não é adequada a interpretação
segundo a qual o art. 283 do CPP varreu do mundo
jurídico toda forma de prisão que não aquelas ali
expressamente previstas, quais sejam, a prisão em
flagrante, a prisão temporária, a prisão preventiva e prisão
decorrente de sentença condenatória transitada em
julgado.
É intuitivo que as demais prisões reguladas por
outros ramos do direito, como é o caso da prisão civil por
inadimplemento voluntário e inescusável de pensão
alimentícia e a prisão administrativa decorrente de
transgressão
militar,
permanecem
com
suas
regulamentações intactas, a despeito da posterior entrada
em vigor do disposto no art. 283 do CPP.
Vale dizer, fosse correta a afirmação segundo a qual
depois da entrada em vigor da regra do art. 283 do CPP,
toda e qualquer modalidade de prisão não contemplada
expressamente no referido dispositivo, estaria revogada,
ter-se-ia de admitir que as demais modalidades de prisão
civil e administrativa teriam sido igualmente extintas.
Ainda que se possa objetar ter o art. 283 do CPP
tratado exclusivamente do fenômeno da prisão penal e
processual penal, não haveria a propalada
incompatibilidade entre a regra do art. 283 do CPP e
aquela que atribui efeito meramente devolutivo aos
recursos excepcionais.
Como dito, houvesse incompatibilidade a ser sanada
4
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HC 135347 AGR / PB
vigência posterior à regra do art. 283 do CPP.
Entendo aplicável ao caso, ao contrário, o disposto
no art. 2..., § 2..., da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (Lei 4.657/1942), segundo o qual regra posterior
que dispõe sobre questão especial não revoga as
disposições especiais já existentes. Em outras palavras,
não há verdadeira antinomia entre o que dispõe o art. 283
do CPP e a regra que confere eficácia imediata aos
acórdãos proferidos por Tribunais de Apelação.
Primeiro, porque não é adequada a interpretação
segundo a qual o art. 283 do CPP varreu do mundo
jurídico toda forma de prisão que não aquelas ali
expressamente previstas, quais sejam, a prisão em
flagrante, a prisão temporária, a prisão preventiva e prisão
decorrente de sentença condenatória transitada em
julgado.
É intuitivo que as demais prisões reguladas por
outros ramos do direito, como é o caso da prisão civil por
inadimplemento voluntário e inescusável de pensão
alimentícia e a prisão administrativa decorrente de
transgressão
militar,
permanecem
com
suas
regulamentações intactas, a despeito da posterior entrada
em vigor do disposto no art. 283 do CPP.
Vale dizer, fosse correta a afirmação segundo a qual
depois da entrada em vigor da regra do art. 283 do CPP,
toda e qualquer modalidade de prisão não contemplada
expressamente no referido dispositivo, estaria revogada,
ter-se-ia de admitir que as demais modalidades de prisão
civil e administrativa teriam sido igualmente extintas.
Ainda que se possa objetar ter o art. 283 do CPP
tratado exclusivamente do fenômeno da prisão penal e
processual penal, não haveria a propalada
incompatibilidade entre a regra do art. 283 do CPP e
aquela que atribui efeito meramente devolutivo aos
recursos excepcionais.
Como dito, houvesse incompatibilidade a ser sanada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 135347 AGR / PB
pelo critério temporal (regra posterior revoga regra
anterior com ela incompatível), prevaleceria a regra do
efeito meramente devolutivo dos recursos especial e
extraordinário, dada a vigência posterior dos arts. 995 e
1.029, § 5..., ambos do Código de Processo Civil.
Da forma como concebo referidas normas, no que diz
respeito à condenação, o disposto no art. 283 do CPP
impõe, como regra, o trânsito em julgado do título
judicial. Vale dizer, sentenças de Juízos de primeiro grau,
acórdãos não unânimes (ainda passíveis de impugnação
por meio dos embargos infringentes) de Tribunais locais,
como regra, não podem produzir seus efeitos antes do
trânsito em julgado, ou seja, antes de decorridos os prazos
preclusivos.
Nessa linha, recentemente, neguei seguimento
monocraticamente à Reclamação 23.535, por meio da qual
o Ministério Público pretendia efeito imediato a
condenação não unânime proferida por Tribunal local,
dentre outras razões, porque em tais casos ainda é cabível
o recurso de embargos infringentes, dotado de efeito
suspensivo.
A disposição geral que exige o trânsito em julgado da
condenação para produção de efeitos não é incompatível
com a especial regra que confere efeito imediato aos
acórdãos somente atacáveis pela via dos recursos
excepcionais, os quais não são ordinariamente dotados de
efeito suspensivo.
A excepcionalidade do efeito suspensivo a ser
conferido aos recursos extraordinário e especial, como
assentado por esta Suprema Corte quando do julgamento
do HC 126.292/SP, não é incompatível com a regra do art.
5..., LVII, da Constituição da República.
Ao contrário, prevaleceu o entendimento segundo o
qual às Cortes Superiores foi conferida competência
recursal pela Constituição da República visando a tutelar
o direito objetivo e não eventuais injustiças cometidas
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 135347 AGR / PB
pelo critério temporal (regra posterior revoga regra
anterior com ela incompatível), prevaleceria a regra do
efeito meramente devolutivo dos recursos especial e
extraordinário, dada a vigência posterior dos arts. 995 e
1.029, § 5..., ambos do Código de Processo Civil.
Da forma como concebo referidas normas, no que diz
respeito à condenação, o disposto no art. 283 do CPP
impõe, como regra, o trânsito em julgado do título
judicial. Vale dizer, sentenças de Juízos de primeiro grau,
acórdãos não unânimes (ainda passíveis de impugnação
por meio dos embargos infringentes) de Tribunais locais,
como regra, não podem produzir seus efeitos antes do
trânsito em julgado, ou seja, antes de decorridos os prazos
preclusivos.
Nessa linha, recentemente, neguei seguimento
monocraticamente à Reclamação 23.535, por meio da qual
o Ministério Público pretendia efeito imediato a
condenação não unânime proferida por Tribunal local,
dentre outras razões, porque em tais casos ainda é cabível
o recurso de embargos infringentes, dotado de efeito
suspensivo.
A disposição geral que exige o trânsito em julgado da
condenação para produção de efeitos não é incompatível
com a especial regra que confere efeito imediato aos
acórdãos somente atacáveis pela via dos recursos
excepcionais, os quais não são ordinariamente dotados de
efeito suspensivo.
A excepcionalidade do efeito suspensivo a ser
conferido aos recursos extraordinário e especial, como
assentado por esta Suprema Corte quando do julgamento
do HC 126.292/SP, não é incompatível com a regra do art.
5..., LVII, da Constituição da República.
Ao contrário, prevaleceu o entendimento segundo o
qual às Cortes Superiores foi conferida competência
recursal pela Constituição da República visando a tutelar
o direito objetivo e não eventuais injustiças cometidas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 135347 AGR / PB
num caso concreto. Sendo assim, a atribuição de efeitos
ordinariamente devolutivos a esses recursos, que são
excepcionais até pela denominação que lhes emprega a
Constituição (especial e extraordinário), está em absoluta
conformidade com o sistema constitucional visto como um
todo.
Nesse aspecto, repiso o que assentei naquela
oportunidade, quando considerei que o acesso via recurso
ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de
Justiça se dá em caráter de absoluta excepcionalidade. A
própria definição constitucional da quantidade de
magistrados com assento nessas Cortes repele qualquer
interpretação que queria delas fazer instâncias revisoras
universais.
A finalidade que a Constituição persegue não é
outorgar uma terceira ou quarta chance para a revisão de
um pronunciamento jurisdicional com o qual o
sucumbente não se conforma e considera injusto.
O acesso individual às instâncias extraordinárias visa
a propiciar a esta Suprema Corte e ao Superior Tribunal de
Justiça exercerem seus papéis de estabilizadores,
uniformizadores e pacificadores da interpretação das
normas constitucionais e do direito infraconstitucional.
Tanto é assim que o art. 102, § 3..., da Constituição
Federal exige demonstração de repercussão geral das
questões constitucionais debatidas no recurso
extraordinário. Ou seja, não basta ao recorrente
demonstrar que no julgamento de seu caso concreto
malferiu-se um preceito constitucional. Necessário que
demonstre, além disso, no mínimo, a transcendência e
relevância da tese jurídica a ser afirmada pelo Supremo
Tribunal Federal.
A própria Constituição é que põe o Supremo
Tribunal Federal primordialmente a serviço da ordem
jurídica e apenas reflexamente a operar para apreciar
situações de injustiças individuais.
6
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HC 135347 AGR / PB
num caso concreto. Sendo assim, a atribuição de efeitos
ordinariamente devolutivos a esses recursos, que são
excepcionais até pela denominação que lhes emprega a
Constituição (especial e extraordinário), está em absoluta
conformidade com o sistema constitucional visto como um
todo.
Nesse aspecto, repiso o que assentei naquela
oportunidade, quando considerei que o acesso via recurso
ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de
Justiça se dá em caráter de absoluta excepcionalidade. A
própria definição constitucional da quantidade de
magistrados com assento nessas Cortes repele qualquer
interpretação que queria delas fazer instâncias revisoras
universais.
A finalidade que a Constituição persegue não é
outorgar uma terceira ou quarta chance para a revisão de
um pronunciamento jurisdicional com o qual o
sucumbente não se conforma e considera injusto.
O acesso individual às instâncias extraordinárias visa
a propiciar a esta Suprema Corte e ao Superior Tribunal de
Justiça exercerem seus papéis de estabilizadores,
uniformizadores e pacificadores da interpretação das
normas constitucionais e do direito infraconstitucional.
Tanto é assim que o art. 102, § 3..., da Constituição
Federal exige demonstração de repercussão geral das
questões constitucionais debatidas no recurso
extraordinário. Ou seja, não basta ao recorrente
demonstrar que no julgamento de seu caso concreto
malferiu-se um preceito constitucional. Necessário que
demonstre, além disso, no mínimo, a transcendência e
relevância da tese jurídica a ser afirmada pelo Supremo
Tribunal Federal.
A própria Constituição é que põe o Supremo
Tribunal Federal primordialmente a serviço da ordem
jurídica e apenas reflexamente a operar para apreciar
situações de injustiças individuais.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 135347 AGR / PB
Nem mesmo o excessivo apego à literalidade da
regra do art. 5..., LVII, da Constituição da República, a qual,
nessa concepção, imporia sempre o trânsito em julgado,
seria capaz de conduzir a solução diversa.
A opção legislativa de dar eficácia à sentença
condenatória tão logo confirmada em segundo grau de
jurisdição, e não mais sujeita a recurso com efeito
suspensivo, está consentânea com a razão constitucional
da própria existência dos recursos às instâncias
extraordinárias.
Sabem todos que o trânsito em julgado, no sistema
recursal brasileiro, depende em algum momento da
inércia da parte sucumbente. Há sempre um recurso
oponível a uma decisão, por mais incabível que seja, por
mais estapafúrdias que sejam as razões recursais
invocadas.
Se pudéssemos dar à regra do art. 5..., LVII, da Constituição Federal de 1988
caráter absoluto, teríamos de admitir, no limite, que a
execução da pena privativa de liberdade só poderia
operar-se quando o réu se conformasse com sua sorte e
deixasse de opor novos embargos declaratórios. Isso
significaria dizer que a execução da pena privativa de
liberdade estaria condicionada à concordância do
apenado.
Salta aos olhos, portanto, que não se pode dar caráter
absoluto à dicção do art. 5..., LVII, da Constituição da
República ao mencionar trânsito em julgado.
Do contrário, estar-se-ia a admitir que a Constituição
erigiu em caráter absoluto uma presunção de inépcia das
instâncias ordinárias. Afinal, se a presunção de inocência
não cede nem mesmo depois de um Juízo monocrático ter
afirmado a culpa de um acusado, após devido processo
legal, com a subsequente confirmação por parte de
experientes julgadores de segundo grau, soberanos na
avaliação dos fatos e integrantes de instância à qual não se
opõem limites à devolutividade recursal, reflexamente
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 135347 AGR / PB
Nem mesmo o excessivo apego à literalidade da
regra do art. 5..., LVII, da Constituição da República, a qual,
nessa concepção, imporia sempre o trânsito em julgado,
seria capaz de conduzir a solução diversa.
A opção legislativa de dar eficácia à sentença
condenatória tão logo confirmada em segundo grau de
jurisdição, e não mais sujeita a recurso com efeito
suspensivo, está consentânea com a razão constitucional
da própria existência dos recursos às instâncias
extraordinárias.
Sabem todos que o trânsito em julgado, no sistema
recursal brasileiro, depende em algum momento da
inércia da parte sucumbente. Há sempre um recurso
oponível a uma decisão, por mais incabível que seja, por
mais estapafúrdias que sejam as razões recursais
invocadas.
Se pudéssemos dar à regra do art. 5..., LVII, da Constituição Federal de 1988
caráter absoluto, teríamos de admitir, no limite, que a
execução da pena privativa de liberdade só poderia
operar-se quando o réu se conformasse com sua sorte e
deixasse de opor novos embargos declaratórios. Isso
significaria dizer que a execução da pena privativa de
liberdade estaria condicionada à concordância do
apenado.
Salta aos olhos, portanto, que não se pode dar caráter
absoluto à dicção do art. 5..., LVII, da Constituição da
República ao mencionar trânsito em julgado.
Do contrário, estar-se-ia a admitir que a Constituição
erigiu em caráter absoluto uma presunção de inépcia das
instâncias ordinárias. Afinal, se a presunção de inocência
não cede nem mesmo depois de um Juízo monocrático ter
afirmado a culpa de um acusado, após devido processo
legal, com a subsequente confirmação por parte de
experientes julgadores de segundo grau, soberanos na
avaliação dos fatos e integrantes de instância à qual não se
opõem limites à devolutividade recursal, reflexamente
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 135347 AGR / PB
estaríamos a afirmar que a Constituição erigiu uma
presunção absoluta de desconfiança às decisões
provenientes das instâncias ordinárias.
Não desconsidero, embora em homenagem à grande
maioria da magistratura brasileira deva ressaltar que isto é
excepcional, a existência de teratológicas decisões
jurisdicionais, mesmo em segundo grau de jurisdição.
Isso, todavia, não serve de argumento a conferir efeito
paralisante à eficácia de absolutamente todas as
condenações criminais assentadas em segundo grau.
Para sanar essas situações, como se sabe, há
instrumentos processuais eficazes, tais como as medidas
cautelares para conferir efeito suspensivo a recursos
especiais e extraordinários, bem como o habeas corpus, que
a despeito de interpretação mais restritiva sobre seu
cabimento, em casos de teratologia, são concedidos de
ofício por esta Suprema Corte.
Além disso, como bem assentado pelo eminente
Ministro Luiz Fux quando do julgamento do HC
126.292/SP, a conformação do conceito de trânsito em
julgado é matéria que atine à legislação
infraconstitucional. Não há, em princípio, um conceito
constitucional de coisa julgada e de trânsito em julgado.
Percebe-se que a lei contempla modalidades distintas
de coisas julgadas. Basta ver que uma condenação
criminal jamais faz coisa julgada material, pois a qualquer
tempo, ainda que falecido o condenado, está sujeita à
revogação por via da revisão criminal.
Nessa linha, nada impede que, pela via da atribuição
de efeito meramente devolutivo a recursos excepcionais, a
lei ordinária promova a extensão de efeitos que
usualmente só permite que tenham decisões trânsitas em
julgado.
Como dito, o art. 283 do CPP, em regra, exige o
trânsito em julgado para a eficácia dos provimentos
jurisdicionais condenatórios em geral. As regras dos arts.
8
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Supremo Tribunal Federal
HC 135347 AGR / PB
estaríamos a afirmar que a Constituição erigiu uma
presunção absoluta de desconfiança às decisões
provenientes das instâncias ordinárias.
Não desconsidero, embora em homenagem à grande
maioria da magistratura brasileira deva ressaltar que isto é
excepcional, a existência de teratológicas decisões
jurisdicionais, mesmo em segundo grau de jurisdição.
Isso, todavia, não serve de argumento a conferir efeito
paralisante à eficácia de absolutamente todas as
condenações criminais assentadas em segundo grau.
Para sanar essas situações, como se sabe, há
instrumentos processuais eficazes, tais como as medidas
cautelares para conferir efeito suspensivo a recursos
especiais e extraordinários, bem como o habeas corpus, que
a despeito de interpretação mais restritiva sobre seu
cabimento, em casos de teratologia, são concedidos de
ofício por esta Suprema Corte.
Além disso, como bem assentado pelo eminente
Ministro Luiz Fux quando do julgamento do HC
126.292/SP, a conformação do conceito de trânsito em
julgado é matéria que atine à legislação
infraconstitucional. Não há, em princípio, um conceito
constitucional de coisa julgada e de trânsito em julgado.
Percebe-se que a lei contempla modalidades distintas
de coisas julgadas. Basta ver que uma condenação
criminal jamais faz coisa julgada material, pois a qualquer
tempo, ainda que falecido o condenado, está sujeita à
revogação por via da revisão criminal.
Nessa linha, nada impede que, pela via da atribuição
de efeito meramente devolutivo a recursos excepcionais, a
lei ordinária promova a extensão de efeitos que
usualmente só permite que tenham decisões trânsitas em
julgado.
Como dito, o art. 283 do CPP, em regra, exige o
trânsito em julgado para a eficácia dos provimentos
jurisdicionais condenatórios em geral. As regras dos arts.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 135347 AGR / PB
637 do CPP c/c a dos arts. 995 e 1.029, § 5..., ambos do Código de Processo Civil,
ao atribuir efeito meramente devolutivo aos recursos
extraordinário e especial, excepcionam a regra geral do
art. 283 do CPP, permitindo o início da execução quando o
provimento condenatório for proferido por Tribunal de
Apelação.
A afirmação da vigência do art. 283 do CPP, portanto,
na minha ótica, em nada macula a conclusão a que chegou
esta Suprema Corte quando do julgamento do HC
126.292/SP.”
Destarte, como não se trata de decisão manifestamente
contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ou de flagrante hipótese de
constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de
ofício.
Posto isso, com fulcro no art. 21, §1..., do RISTF, nego
seguimento ao habeas corpus.”
Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as
conclusões da decisão recorrida. Com efeito, a decisão vergastada
amolda-se à jurisprudência da Corte, merecendo destaque a inexistência
de decisão colegiada que contrarie o precedente do Plenário questionado
pelo impetrante.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9
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Supremo Tribunal Federal
HC 135347 AGR / PB
637 do CPP c/c a dos arts. 995 e 1.029, § 5..., ambos do Código de Processo Civil,
ao atribuir efeito meramente devolutivo aos recursos
extraordinário e especial, excepcionam a regra geral do
art. 283 do CPP, permitindo o início da execução quando o
provimento condenatório for proferido por Tribunal de
Apelação.
A afirmação da vigência do art. 283 do CPP, portanto,
na minha ótica, em nada macula a conclusão a que chegou
esta Suprema Corte quando do julgamento do HC
126.292/SP.”
Destarte, como não se trata de decisão manifestamente
contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ou de flagrante hipótese de
constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de
ofício.
Posto isso, com fulcro no art. 21, §1..., do RISTF, nego
seguimento ao habeas corpus.”
Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as
conclusões da decisão recorrida. Com efeito, a decisão vergastada
amolda-se à jurisprudência da Corte, merecendo destaque a inexistência
de decisão colegiada que contrarie o precedente do Plenário questionado
pelo impetrante.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Tipo Texto 524
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 135.347 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO MATIAS
AGTE.(S)
:LAERTE MATIAS DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento da Turma. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do
Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11933765.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 135.347 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO MATIAS
AGTE.(S)
:LAERTE MATIAS DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento da Turma. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do
Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 135.347
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO MATIAS
AGTE.(S) : LAERTE MATIAS DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES (14942/PB)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 135.347
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO MATIAS
AGTE.(S) : LAERTE MATIAS DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES (14942/PB)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 135 . 347",
"HC 135347 AGR / PB",
"HC 135347 AGR / PB",
"HABEAS CORPUS 135 . 347",
"HABEAS CORPUS 135 . 347",
"HABEAS CORPUS 135 . 347",
"HC 126 . 292 / SP",
"HABEAS CORPUS 135 . 347",
"HC 126 . 292 / SP",
"HC 135347 AGR / PB",
"HC 133387 / DF",
"HC 126 . 292 / SP",
"HC 135347 AGR / PB",
"HC 133387 / DF",
"HC 126 . 292 / SP",
"HC 135347 AGR / PB",
"HC 135347 AGR / PB",
"HC 135347 AGR / PB",
"HC 135347 AGR / PB",
"HC 135347 AGR / PB",
"Reclamação 23 . 535",
"HC 126 . 292 / SP",
"HC 135347 AGR / PB",
"Reclamação 23 . 535",
"HC 126 . 292 / SP",
"HC 135347 AGR / PB",
"HC 135347 AGR / PB",
"HC 135347 AGR / PB",
"HC 135347 AGR / PB",
"HC 135347 AGR / PB",
"HC 126 . 292 / SP",
"HC 135347 AGR / PB",
"HC 126 . 292 / SP",
"HC 135347 AGR / PB",
"HC 126 . 292 / SP .",
"HC 135347 AGR",
"HC 126 . 292 / SP",
"HABEAS CORPUS 135 . 347",
"HABEAS CORPUS 135 . 347",
"HABEAS CORPUS 135 . 347",
"HABEAS CORPUS 135"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 e 105 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 e 105 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LVII da Constituição Federal .",
"art . 283 , CPP",
"art . 27 , § 2 . . . , da Lei 8 . 038 / 90",
"art . 637 do CPP",
"artigo 27 , § 2 . . . , da Lei 8 . 038 / 90",
"Código de Processo Civil",
"art . 3 . . . do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LVII da Constituição Federal",
"art . 283 , CPP",
"art . 27 , § 2 . . . , da Lei 8 . 038 / 90",
"art . 637 do CPP",
"artigo 27 , § 2 . . . , da Lei 8 . 038 / 90",
"Código de Processo Civil",
"art . 3 . . . do CPP",
"art . 995 c / c o",
"art . 1 . 029 , § 5 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 283 , CPP",
"Lei n 12 . 403 / 2011",
"art",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 4 . 657 / 1942",
"Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro",
"art . 283 do CPP",
"art . 637 do CPP",
"arts . 995 e 1 . 029 , § 5 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"arts . 995 e 1 . 029 , § 5 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 283 , CPP",
"Lei n 12 . 403 / 2011",
"art . 283 do CPP",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da",
"Lei 4 . 657 / 1942",
"Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro",
".",
"283 do CPP",
"art . 637 do CPP",
"arts . 995 e 1 . 029 , § 5 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"arts . 995 e 1 . 029 , § 5 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 283 do CPP",
"art . 2 . . . , § 2 . . . , da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro",
"Lei 4 . 657 / 1942",
"art . 283 do CPP",
"art . 283 do CPP",
"art . 283 do CPP",
"art . 283 do CPP",
"art . 283 do CPP",
"art . 283 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 283 do CPP",
"art . 2 . . . , § 2 . . . , da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro",
"Lei 4 . 657 / 1942",
"art . 283 do CPP",
"art . 283 do CPP",
"art . 283 do CPP",
"art . 283 do CPP",
"art . 283 do CPP",
"art . 283 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 995 e 1 . 029 , § 5 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"art . 283 do CPP",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 995 e 1 . 029 , § 5 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"art . 283 do CPP",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição da República",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição da República",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 283 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"283 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"637 do CPP",
"arts . 995 e 1 . 029 , § 5 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"art . 283 do CPP",
"art . 283 do CPP",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"637 do CPP",
"arts . 995 e 1 . 029 , § 5 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"art . 283 do CPP",
"art . 283 do CPP",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"Brasília",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"CARLOS ALBERTO MATIAS",
"LAERTE MATIAS DE ARAÚJO",
"PABLO",
"EMMANUEL MAGALHAES NUNES",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CARLOS ALBERTO MATIAS",
"LAERTE MATIAS DE ARAÚJO",
"PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CARLOS ALBERTO MATIAS",
"LAERTE MATIAS DE ARAÚJO",
"PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Teori Zavascki",
"EDSON FACHIN",
"Teori Zavascki",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CARLOS ALBERTO MATIAS",
"LAERTE MATIAS DE ARAÚJO",
"PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"CARLOS ALBERTO MATIAS",
"LAERTE MATIAS DE ARAÚJO",
"PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"CARLOS ALBERTO MATIAS",
"LAERTE MATIAS DE ARAÚJO",
"PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
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"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
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"EDSON FACHIN",
"CARLOS ALBERTO MATIAS",
"LAERTE MATIAS DE ARAÚJO",
"PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21 a 27 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"06",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"06",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21",
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".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.685
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:EDUARDO
DE ARAUJO PEREIRA GOMES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE PUDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ HENRIQUE COELHO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO
DO
TRABALHO.
COMPLEMENTO
DA
REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. ACORDO
COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO
93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO
ÓRGÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE
ACORDO COLETIVO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE
PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 15.8.2014.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu
convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento
suscitado pelas partes.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais,
porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 862685 AGR / DF
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Corte.
Divergir da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame da
interpretação conferida a cláusulas de acordo coletivo, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 454/STF: “Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em
contrariedade à Súmula Vinculante 10, porquanto não declarada, na
hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da
aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem,
portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a
norma legal discutida na espécie. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 862685 AGR / DF
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Corte.
Divergir da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame da
interpretação conferida a cláusulas de acordo coletivo, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 454/STF: “Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em
contrariedade à Súmula Vinculante 10, porquanto não declarada, na
hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da
aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem,
portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a
norma legal discutida na espécie. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.685
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:EDUARDO
DE ARAUJO PEREIRA GOMES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE PUDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ HENRIQUE COELHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 5º, caput, XXXVI, 7º, VI e XXVI e 93, IX, da Lei
Maior e à Súmula Vinculante 10. Alega que “(...) ao fundamento de
conferir a “correta interpretação” a cláusula de Acordo Coletivo de
Trabalho, o TST, na verdade, invalidou a cláusula, impondo conteúdo
diametralmente oposto à vontade das partes, (...)”.
Acórdão recorrido publicado em 15.8.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.685
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:EDUARDO
DE ARAUJO PEREIRA GOMES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE PUDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ HENRIQUE COELHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 5º, caput, XXXVI, 7º, VI e XXVI e 93, IX, da Lei
Maior e à Súmula Vinculante 10. Alega que “(...) ao fundamento de
conferir a “correta interpretação” a cláusula de Acordo Coletivo de
Trabalho, o TST, na verdade, invalidou a cláusula, impondo conteúdo
diametralmente oposto à vontade das partes, (...)”.
Acórdão recorrido publicado em 15.8.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.685
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º,
caput, XXXVI, 7º, VI e XXVI e 93, IX, da Lei Maior e à
Súmula Vinculante 10.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a
afastar o vício da nulidade por negativa de prestação
jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-
processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na
origem não se confunde com vício ao primado da
fundamentação, notadamente consabido que a disparidade
Supremo Tribunal Federal
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24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.685
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º,
caput, XXXVI, 7º, VI e XXVI e 93, IX, da Lei Maior e à
Súmula Vinculante 10.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a
afastar o vício da nulidade por negativa de prestação
jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-
processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na
origem não se confunde com vício ao primado da
fundamentação, notadamente consabido que a disparidade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 862685 AGR / DF
entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte
não sugestiona lesão à norma do texto republicano.
Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais,
consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 862685 AGR / DF
entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte
não sugestiona lesão à norma do texto republicano.
Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais,
consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 862685 AGR / DF
bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse,
seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III,
“a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência
deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
3
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ARE 862685 AGR / DF
bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse,
seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III,
“a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência
deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 862685 AGR / DF
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Outrossim, a verificação da ocorrência de eventual
afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo
extremo demanda prévio reexame da interpretação
conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais,
o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da
Súmula 454/STF:
“Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência
deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI
4
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constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Outrossim, a verificação da ocorrência de eventual
afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo
extremo demanda prévio reexame da interpretação
conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais,
o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da
Súmula 454/STF:
“Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência
deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 862685 AGR / DF
817.580-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe
21.5.2012; e ARE 654.842-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 28.11.2012, verbis:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE
SALARIAL.
ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL
TRANSITÓRIA N. 68 DA SBDI-1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA
AOS ARTS. 5º, CAPUT , 7º, XXVI, E 8º, III E VI, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454/STF. DECISÃO QUE SE
MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente
da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. É cediço na
Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza
o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454
do Supremo Tribunal Federal. 3. In casu, o acórdão recorrido
assentou: AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO.
BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL.
SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO.
PREVALÊNCIA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. APLICAÇÃO
DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 68
DA SBDI-1. Em face do princípio do conglobamento, o acordo
homologado no Dissídio Coletivo n.º TST - DC - 810.905/2001.3,
que estabeleceu a garantia de emprego, prevalece sobre a
fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva
firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os
sindicatos dos bancários. Tal diretriz não excepciona os
empregados do Banco Banespa representados pelo Sindicato
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817.580-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe
21.5.2012; e ARE 654.842-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 28.11.2012, verbis:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE
SALARIAL.
ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL
TRANSITÓRIA N. 68 DA SBDI-1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA
AOS ARTS. 5º, CAPUT , 7º, XXVI, E 8º, III E VI, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454/STF. DECISÃO QUE SE
MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente
da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. É cediço na
Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza
o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454
do Supremo Tribunal Federal. 3. In casu, o acórdão recorrido
assentou: AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO.
BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL.
SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO.
PREVALÊNCIA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. APLICAÇÃO
DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 68
DA SBDI-1. Em face do princípio do conglobamento, o acordo
homologado no Dissídio Coletivo n.º TST - DC - 810.905/2001.3,
que estabeleceu a garantia de emprego, prevalece sobre a
fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva
firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os
sindicatos dos bancários. Tal diretriz não excepciona os
empregados do Banco Banespa representados pelo Sindicato
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 862685 AGR / DF
dos Bancários de Belo Horizonte, tal como pretende demonstrar
o Autor. Conforme declinado pela Turma, a situação do Banco
Banespa é peculiar, por possuir tal instituição quadro de
carreira em nível nacional, o que afasta as convenções coletivas
de trabalho regionalizadas e autoriza a aplicação do acordo
coletivo homologado no Dissídio Coletivo em que figurou a
CONTEC. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 68 da
SBDI-1. Agravo a que se nega provimento . 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.”
Por último, não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta
Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto
não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem
solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica
no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a
incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal
que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866-
AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe
16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,
DJe 24.4.2012, este assim ementado:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula
Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII.
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta
Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal
e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de
origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem
afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição
Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição. 3. Agravo regimental não provido.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo
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dos Bancários de Belo Horizonte, tal como pretende demonstrar
o Autor. Conforme declinado pela Turma, a situação do Banco
Banespa é peculiar, por possuir tal instituição quadro de
carreira em nível nacional, o que afasta as convenções coletivas
de trabalho regionalizadas e autoriza a aplicação do acordo
coletivo homologado no Dissídio Coletivo em que figurou a
CONTEC. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 68 da
SBDI-1. Agravo a que se nega provimento . 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.”
Por último, não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta
Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto
não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem
solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica
no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a
incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal
que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866-
AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe
16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,
DJe 24.4.2012, este assim ementado:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula
Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII.
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta
Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal
e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de
origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem
afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição
Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição. 3. Agravo regimental não provido.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 862685 AGR / DF
extremo, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e
cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de
ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta
Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do
exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito
precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
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extremo, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e
cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de
ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta
Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do
exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito
precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
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de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013).
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados
nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa
(art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102,
III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator
Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-
AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e
STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ
02.02.2001).
Divergir da conclusão da Corte a quo exigiria o reexame da
interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas de acordo
coletivo, procedimento vedado em sede extraordinária, nos termos da
Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar
a recurso extraordinário.”
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de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013).
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados
nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa
(art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102,
III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator
Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-
AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e
STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ
02.02.2001).
Divergir da conclusão da Corte a quo exigiria o reexame da
interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas de acordo
coletivo, procedimento vedado em sede extraordinária, nos termos da
Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar
a recurso extraordinário.”
8
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 862685 AGR / DF
Ademais, não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em
contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na
hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da
aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem,
portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a
norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Colho precedente:
“RESERVA DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de
Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação
de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio
ao revolvimento da prova, também não servindo à
interpretação de normas estritamente legais.” (RE 773577 AgR,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 19-03-2014
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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ARE 862685 AGR / DF
Ademais, não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em
contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na
hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da
aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem,
portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a
norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Colho precedente:
“RESERVA DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de
Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação
de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio
ao revolvimento da prova, também não servindo à
interpretação de normas estritamente legais.” (RE 773577 AgR,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 19-03-2014
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
9
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Extrato de Ata - 24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.685
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE PUDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE COELHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência
da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.685
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE PUDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE COELHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência
da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7981327
| 2015-02-24T00:00:00
| 2015-03-11T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO DO TRABALHO. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. ACORDO COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.8.2014.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
Divergir da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame da interpretação conferida a cláusulas de acordo coletivo, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Súmula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal discutida na espécie. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur295555
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT).
(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO)
RE 773577 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 24/03/2015, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
862685
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 862685 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE PUDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE COELHO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.685
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:EDUARDO
DE ARAUJO PEREIRA GOMES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE PUDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ HENRIQUE COELHO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO
DO
TRABALHO.
COMPLEMENTO
DA
REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. ACORDO
COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO
93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO
ÓRGÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE
ACORDO COLETIVO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE
PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 15.8.2014.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu
convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento
suscitado pelas partes.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais,
porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 862685 AGR / DF
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Corte.
Divergir da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame da
interpretação conferida a cláusulas de acordo coletivo, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal: “Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em
contrariedade à Súmula Vinculante 10, porquanto não declarada, na
hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da
aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem,
portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a
norma legal discutida na espécie. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 862685 AGR / DF
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Corte.
Divergir da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame da
interpretação conferida a cláusulas de acordo coletivo, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal: “Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em
contrariedade à Súmula Vinculante 10, porquanto não declarada, na
hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da
aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem,
portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a
norma legal discutida na espécie. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.685
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:EDUARDO
DE ARAUJO PEREIRA GOMES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE PUDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ HENRIQUE COELHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 5..., caput, XXXVI, 7..., VI e XXVI e 93, IX, da Lei
Maior e à Súmula Vinculante 10. Alega que “(...) ao fundamento de
conferir a “correta interpretação” a cláusula de Acordo Coletivo de
Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, na verdade, invalidou a cláusula, impondo conteúdo
diametralmente oposto à vontade das partes, (...)”.
Acórdão recorrido publicado em 15.8.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.685
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:EDUARDO
DE ARAUJO PEREIRA GOMES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE PUDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ HENRIQUE COELHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 5..., caput, XXXVI, 7..., VI e XXVI e 93, IX, da Lei
Maior e à Súmula Vinculante 10. Alega que “(...) ao fundamento de
conferir a “correta interpretação” a cláusula de Acordo Coletivo de
Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, na verdade, invalidou a cláusula, impondo conteúdo
diametralmente oposto à vontade das partes, (...)”.
Acórdão recorrido publicado em 15.8.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.685
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5...,
caput, XXXVI, 7..., VI e XXVI e 93, IX, da Lei Maior e à
Súmula Vinculante 10.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a
afastar o vício da nulidade por negativa de prestação
jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-
processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na
origem não se confunde com vício ao primado da
fundamentação, notadamente consabido que a disparidade
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7902886.
Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.685
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo,
foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5...,
caput, XXXVI, 7..., VI e XXVI e 93, IX, da Lei Maior e à
Súmula Vinculante 10.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a
afastar o vício da nulidade por negativa de prestação
jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-
processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na
origem não se confunde com vício ao primado da
fundamentação, notadamente consabido que a disparidade
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 862685 AGR / DF
entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte
não sugestiona lesão à norma do texto republicano.
Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais,
consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
2
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ARE 862685 AGR / DF
entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte
não sugestiona lesão à norma do texto republicano.
Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais,
consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 862685 AGR / DF
bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse,
seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III,
“a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência
deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
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bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse,
seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III,
“a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência
deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 862685 AGR / DF
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Outrossim, a verificação da ocorrência de eventual
afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo
extremo demanda prévio reexame da interpretação
conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais,
o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da
Súmula 454/Supremo Tribunal Federal:
“Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência
deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI
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constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Outrossim, a verificação da ocorrência de eventual
afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo
extremo demanda prévio reexame da interpretação
conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais,
o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da
Súmula 454/Supremo Tribunal Federal:
“Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência
deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 862685 AGR / DF
817.580-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe
21.5.2012; e ARE 654.842-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 28.11.2012, verbis:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE
SALARIAL.
ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL
TRANSITÓRIA N. 68 DA SBDI-1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA
AOS ARTS. 5..., CAPUT , 7..., XXVI, E 8..., III E VI, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454/Supremo Tribunal Federal. DECISÃO QUE SE
MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente
da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. É cediço na
Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza
o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454
do Supremo Tribunal Federal. 3. In casu, o acórdão recorrido
assentou: AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO.
BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL.
SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO.
PREVALÊNCIA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. APLICAÇÃO
DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 68
DA SBDI-1. Em face do princípio do conglobamento, o acordo
homologado no Dissídio Coletivo n. Tribunal Superior do Trabalho - DC - 810.905/2001.3,
que estabeleceu a garantia de emprego, prevalece sobre a
fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva
firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os
sindicatos dos bancários. Tal diretriz não excepciona os
empregados do Banco Banespa representados pelo Sindicato
5
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817.580-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe
21.5.2012; e ARE 654.842-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 28.11.2012, verbis:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE
SALARIAL.
ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL
TRANSITÓRIA N. 68 DA SBDI-1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA
AOS ARTS. 5..., CAPUT , 7..., XXVI, E 8..., III E VI, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454/Supremo Tribunal Federal. DECISÃO QUE SE
MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente
da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. É cediço na
Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza
o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454
do Supremo Tribunal Federal. 3. In casu, o acórdão recorrido
assentou: AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO.
BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL.
SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO.
PREVALÊNCIA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. APLICAÇÃO
DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 68
DA SBDI-1. Em face do princípio do conglobamento, o acordo
homologado no Dissídio Coletivo n. Tribunal Superior do Trabalho - DC - 810.905/2001.3,
que estabeleceu a garantia de emprego, prevalece sobre a
fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva
firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os
sindicatos dos bancários. Tal diretriz não excepciona os
empregados do Banco Banespa representados pelo Sindicato
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
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ARE 862685 AGR / DF
dos Bancários de Belo Horizonte, tal como pretende demonstrar
o Autor. Conforme declinado pela Turma, a situação do Banco
Banespa é peculiar, por possuir tal instituição quadro de
carreira em nível nacional, o que afasta as convenções coletivas
de trabalho regionalizadas e autoriza a aplicação do acordo
coletivo homologado no Dissídio Coletivo em que figurou a
CONTEC. Incidência da Orientação Jurisprudencial n. 68 da
SBDI-1. Agravo a que se nega provimento . 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.”
Por último, não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta
Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto
não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem
solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica
no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a
incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal
que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 639.866-
AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe
16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma,
DJe 24.4.2012, este assim ementado:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula
Vinculante n 10. Violação. Inexistência. Artigo 5..., inciso XXXII.
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta
Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal
e da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de
origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem
afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição
Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição. 3. Agravo regimental não provido.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 862685 AGR / DF
dos Bancários de Belo Horizonte, tal como pretende demonstrar
o Autor. Conforme declinado pela Turma, a situação do Banco
Banespa é peculiar, por possuir tal instituição quadro de
carreira em nível nacional, o que afasta as convenções coletivas
de trabalho regionalizadas e autoriza a aplicação do acordo
coletivo homologado no Dissídio Coletivo em que figurou a
CONTEC. Incidência da Orientação Jurisprudencial n. 68 da
SBDI-1. Agravo a que se nega provimento . 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.”
Por último, não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta
Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto
não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem
solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica
no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a
incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal
que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 639.866-
AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe
16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma,
DJe 24.4.2012, este assim ementado:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula
Vinculante n 10. Violação. Inexistência. Artigo 5..., inciso XXXII.
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta
Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal
e da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de
origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem
afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição
Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição. 3. Agravo regimental não provido.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo
6
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extremo, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e
cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de
ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta
Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do
exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito
precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
7
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extremo, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e
cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de
ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta
Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do
exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito
precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
7
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 862685 AGR / DF
de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013).
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados
nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa
(art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102,
III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator
Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e
Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ
02.02.2001).
Divergir da conclusão da Corte a quo exigiria o reexame da
interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas de acordo
coletivo, procedimento vedado em sede extraordinária, nos termos da
Súmula 454/Supremo Tribunal Federal: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar
a recurso extraordinário.”
8
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ARE 862685 AGR / DF
de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013).
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados
nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa
(art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102,
III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator
Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e
Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ
02.02.2001).
Divergir da conclusão da Corte a quo exigiria o reexame da
interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas de acordo
coletivo, procedimento vedado em sede extraordinária, nos termos da
Súmula 454/Supremo Tribunal Federal: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar
a recurso extraordinário.”
8
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 862685 AGR / DF
Ademais, não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em
contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na
hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da
aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem,
portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a
norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Colho precedente:
“RESERVA DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de
Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação
de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio
ao revolvimento da prova, também não servindo à
interpretação de normas estritamente legais.” (Recurso Extraordinário 773577 AgR,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 19-03-2014
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 862685 AGR / DF
Ademais, não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em
contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na
hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da
aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem,
portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a
norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Colho precedente:
“RESERVA DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de
Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação
de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio
ao revolvimento da prova, também não servindo à
interpretação de normas estritamente legais.” (Recurso Extraordinário 773577 AgR,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 19-03-2014
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
9
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Extrato de Ata - 24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.685
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE PUDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE COELHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência
da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.685
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE PUDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE COELHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência
da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862 . 685",
"ARE 862685 AGR / DF",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10",
"ARE 862685 AGR / DF",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10",
"Súmula Vinculante 10",
"Súmula Vinculante 10",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862 . 685",
"Súmula Vinculante 10",
"ARE 862685 AGR / DF",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"ARE 862685 AGR / DF",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"ARE 862685 AGR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 4 Supremo",
"Recurso",
".",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 4",
"ARE 862685",
"AGR",
"ARE 654 . 842 - AgR / MG",
"SÚMULA N . 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 775 . 275 - AgR",
"AI 595 . 651 - AgR",
"Súmula n . 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ORIENTAÇÃO",
"Dissídio Coletivo n . Tribunal Superior do Trabalho - DC - 810 . 905 / 2001 .",
"ARE 862685 AGR /",
"DF 817 . 580 -",
"AgR / MG",
"ARE 654 . 842 - AgR / MG",
"SÚMULA N . 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 775 . 275 - AgR",
"AI 595 . 651 - AgR",
"Súmula n . 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Dissídio Coletivo n . Tribunal Superior do Trabalho - DC",
"-",
"810",
".",
"905 / 2001",
"Orientação Jurisprudencial n . 68 da SBDI - 1",
"Recurso Extraordinário 639 . 866 - AgR / RS",
"AI 848 . 332 - AgR / RJ",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 862685 AGR / DF",
"Orientação Jurisprudencial n . 68 da SBDI - 1",
"Sumula Vinculante 10",
"Recurso Extraordinário 639 . 866 - AgR /",
"AI 848 . 332 - AgR / RJ",
"Súmula Vinculante n 10",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 862685",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 862685",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 721 . 783 - AgR / RS",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 862685 AGR / DF",
"ARE 721 . 783 - AgR / RS",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Sumula Vinculante 10",
"Recurso Extraordinário 773577 AgR",
"ARE 862685 AGR / DF",
"Sumula Vinculante 10",
"Recurso Extraordinário 773577 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 97 DA LEI MAIOR",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 97 da Carta Maior",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 97 da Carta Maior",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , caput , XXXVI , 7 . . . , VI e XXVI e 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , caput , XXXVI , 7 . . . , VI e XXVI e 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , caput , XXXVI , 7 . . . , VI e XXVI e 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"PIS",
".",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"art . 93 , IX",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts",
"C",
".",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
"C",
".",
"F",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , XXXV",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 5 . . . , CAPUT , 7 . . . , XXVI , E 8 . . . , III E VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CAPUT , 7 . . . , XXVI , E 8 . . . , III E VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Carta Maior",
"Constituição Federal",
"Artigo 97 da Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Carta Maior",
"Constituição Federal",
"Artigo 97 da Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § §",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"incisos XXXV",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Carta Maior",
"Constituição Federal",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Carta Maior",
"Constituição Federal",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"RS",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Petróleo Brasileiro S / A",
"Petrobras",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Petróleo Brasileiro S / A",
"Petrobras",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"1",
".",
". . Turma",
"SBDI",
"1",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"-",
"1",
"Federação Nacional dos Bancos",
"Fenaban",
"Banco Banespa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"1",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SBDI",
"Federação Nacional dos Bancos",
"Fenaban",
"Banco Banespa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Belo Horizonte",
"Banco Banespa",
"CONTEC",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Belo Horizonte",
"Banco Banespa",
"CONTEC",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Primeira Turma",
"Infra",
"estrutura",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Suécia",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES",
"ALEXANDRE PUDO",
"JOSÉ HENRIQUE COELHO",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES",
"ALEXANDRE PUDO",
"JOSÉ HENRIQUE COELHO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES",
"ALEXANDRE PUDO",
"JOSÉ HENRIQUE COELHO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER ARE 862685",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER ARE 862685",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES",
"ALEXANDRE PUDO",
"JOSÉ HENRIQUE COELHO",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES",
"ALEXANDRE PUDO",
"JOSÉ HENRIQUE COELHO",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"15",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de",
"fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"15",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"15",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2012",
"28",
".",
"11",
".",
"2012",
"28",
".",
"10",
".",
"2011",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2012",
"28",
".",
"11",
".",
"2012",
"28",
".",
"10",
".",
"2011",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"-",
"03",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"-",
"03",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.304 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:RENATO DE ANDRADE GOMES
AGDO.(A/S)
:MARCO AURELIO ROSA DE MAGALHAES
ADV.(A/S)
:CLÉVER ALVES DE ARAÚJO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE
TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE.
ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO,
VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para
seu deslinde seja necessária a análise de legislação infraconstitucional
aplicável.
2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria
necessário o reexame de fatos e provas.
3. Agravo regimental, interposto em 30/05/2016, a que se nega
provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021,
§4º, CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 21 a
27 de outubro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12021948.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 955304 AGR / MG
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12021948.
Supremo Tribunal Federal
ARE 955304 AGR / MG
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.304 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:RENATO DE ANDRADE GOMES
AGDO.(A/S)
:MARCO AURELIO ROSA DE MAGALHAES
ADV.(A/S)
:CLÉVER ALVES DE ARAÚJO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática por mim proferida
em 23.05.2016, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com
agravo, nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento ao
agravo regimental, mantendo a decisão do Tribunal Regional de
origem que julgou procedentes os pedidos de condenação do
Recorrente ao pagamento de valores referentes à supressão das
horas in itinere, contribuição associativa, adicional noturno e de
insalubridade.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos art. 5º, II, V,
X, XIII , LIV, LV e XXXVI, 7º, XIII e XXVI e 8º, III e VI da
Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, que o acórdão
recorrido ao manter a condenação ao pagamento das verbas
pleiteadas na inicial trabalhista, afrontou os princípios da
legalidade, da liberdade de exercício profissional, da ampla
defesa e contraditório, do devido processo legal, do ato jurídico
perfeito e não reconheceu a validade dos ajustes firmados nos
acordos coletivos de trabalho.
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.304 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:RENATO DE ANDRADE GOMES
AGDO.(A/S)
:MARCO AURELIO ROSA DE MAGALHAES
ADV.(A/S)
:CLÉVER ALVES DE ARAÚJO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática por mim proferida
em 23.05.2016, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com
agravo, nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento ao
agravo regimental, mantendo a decisão do Tribunal Regional de
origem que julgou procedentes os pedidos de condenação do
Recorrente ao pagamento de valores referentes à supressão das
horas in itinere, contribuição associativa, adicional noturno e de
insalubridade.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos art. 5º, II, V,
X, XIII , LIV, LV e XXXVI, 7º, XIII e XXVI e 8º, III e VI da
Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, que o acórdão
recorrido ao manter a condenação ao pagamento das verbas
pleiteadas na inicial trabalhista, afrontou os princípios da
legalidade, da liberdade de exercício profissional, da ampla
defesa e contraditório, do devido processo legal, do ato jurídico
perfeito e não reconheceu a validade dos ajustes firmados nos
acordos coletivos de trabalho.
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 955304 AGR / MG
negou seguimento ao recurso extraordinário por entender ser
intempestivo e pela incidência da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal . (eDOC 39)
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Constato que eventual divergência em relação ao
entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à
controvérsia acerca das condenações impostas ao recorrente, tal
como posta na lide, demandaria a análise da legislação
infraconstitucional (Consolidação das Leis Trabalhistas), bem
como exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos e análise das cláusulas dos acordos coletivos em questão,
o que inviabiliza o processamento do apelo extremo por
ausência de questão constitucional e porque a ofensa
constitucional, se existente, seria meramente reflexa, e atrai a
incidência das Súmula 279 e 454 do Supremo Tribunal.
No mesmo sentido: ARE 697887, DJe 1º.10.2013, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes; ARE 917371, DJe
03.05.2016, de relatoria do Ministro Luiz Fux; ARE 955403, DJe
29.04.2016, de relatoria do Ministro Marco Aurélio; ARE 916632,
DJe 05.10.2015, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do art. 21, §1º, RISTF”.
Nas razões recursais, o agravante alega que “demonstrou, de forma
clara e inconteste, que no bojo do Recurso Extraordinário interposto houve a
demonstração de existência de questão constitucional, a qual oferece repercussão
geral, seja sob o ponto de vista econômico, seja sob o ponto de vista jurídico, as
quais ultrapassam os limites subjetivos da lide” (eDOC, p. 4).
Nesse sentindo, ressalta, quanto ao tema debatido no Recurso
Extraordinário, que houve ofensa aos princípios da legalidade, da ampla
defesa e contraditório, do devido processo legal e a liberdade do exercício
profissional por não reconhecer a validade dos acordos coletivos
firmados.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 955304 AGR / MG
negou seguimento ao recurso extraordinário por entender ser
intempestivo e pela incidência da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal . (eDOC 39)
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Constato que eventual divergência em relação ao
entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à
controvérsia acerca das condenações impostas ao recorrente, tal
como posta na lide, demandaria a análise da legislação
infraconstitucional (Consolidação das Leis Trabalhistas), bem
como exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos e análise das cláusulas dos acordos coletivos em questão,
o que inviabiliza o processamento do apelo extremo por
ausência de questão constitucional e porque a ofensa
constitucional, se existente, seria meramente reflexa, e atrai a
incidência das Súmula 279 e 454 do Supremo Tribunal.
No mesmo sentido: ARE 697887, DJe 1º.10.2013, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes; ARE 917371, DJe
03.05.2016, de relatoria do Ministro Luiz Fux; ARE 955403, DJe
29.04.2016, de relatoria do Ministro Marco Aurélio; ARE 916632,
DJe 05.10.2015, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do art. 21, §1º, RISTF”.
Nas razões recursais, o agravante alega que “demonstrou, de forma
clara e inconteste, que no bojo do Recurso Extraordinário interposto houve a
demonstração de existência de questão constitucional, a qual oferece repercussão
geral, seja sob o ponto de vista econômico, seja sob o ponto de vista jurídico, as
quais ultrapassam os limites subjetivos da lide” (eDOC, p. 4).
Nesse sentindo, ressalta, quanto ao tema debatido no Recurso
Extraordinário, que houve ofensa aos princípios da legalidade, da ampla
defesa e contraditório, do devido processo legal e a liberdade do exercício
profissional por não reconhecer a validade dos acordos coletivos
firmados.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 955304 AGR / MG
Além disso, trouxe o argumento que a decisão do Tribunal Regional
viola o disposto no art. 5º, II, V, X, XIII, XXXVI, LIV e LV; 7.º, XXVI; 8°, III,
e VI da Constituição Federal, diante do pagamento dos valores
referentes à supressão das horas in itinere, contribuição associativa,
adicional noturno e de insalubridade.
Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, a parte agravada
não se manifestou, conforme a Certidão do dia 25 de julho de 2016
(eDOC 55).
Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52,
parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está
suficientemente instruído e em condições de julgamento.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 955304 AGR / MG
Além disso, trouxe o argumento que a decisão do Tribunal Regional
viola o disposto no art. 5º, II, V, X, XIII, XXXVI, LIV e LV; 7.º, XXVI; 8°, III,
e VI da Constituição Federal, diante do pagamento dos valores
referentes à supressão das horas in itinere, contribuição associativa,
adicional noturno e de insalubridade.
Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, a parte agravada
não se manifestou, conforme a Certidão do dia 25 de julho de 2016
(eDOC 55).
Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52,
parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está
suficientemente instruído e em condições de julgamento.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.304 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte Agravante, porquanto não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão agravada, a apreciação da questão
trazida no presente recurso extraordinário com agravo é inviável, pois tal
questão demandaria a análise da legislação infraconstitucional,
Consolidação da Leis Trabalhistas, e o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas de acordo ou
convenção coletivos. Nessa conjuntura, a hipótese aqui debatida atrai a
incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: ARE 665.338 AgR, relator Min. Roberto Barroso, Dje
22.10.2013; ARE 654.467 AgR, relator Min. Ayres Britto, Dje 15.12.2011;
ARE 671.444 AgR, relator Min. Dias Toffoli, Dje 31.05.2013; ARE 914.859
AgR, relator Min. Cármen Lúcia, Dje 04.10.2015.
Assim sendo, os argumentos expendidos no presente agravo,
insuficientes para modificar a decisão agravada, manifestam apenas
inconformismo e resistência em por termo ao processo, retardando o
desfecho da prestação jurisdicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se à
parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em face de decisão
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.304 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte Agravante, porquanto não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão agravada, a apreciação da questão
trazida no presente recurso extraordinário com agravo é inviável, pois tal
questão demandaria a análise da legislação infraconstitucional,
Consolidação da Leis Trabalhistas, e o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas de acordo ou
convenção coletivos. Nessa conjuntura, a hipótese aqui debatida atrai a
incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: ARE 665.338 AgR, relator Min. Roberto Barroso, Dje
22.10.2013; ARE 654.467 AgR, relator Min. Ayres Britto, Dje 15.12.2011;
ARE 671.444 AgR, relator Min. Dias Toffoli, Dje 31.05.2013; ARE 914.859
AgR, relator Min. Cármen Lúcia, Dje 04.10.2015.
Assim sendo, os argumentos expendidos no presente agravo,
insuficientes para modificar a decisão agravada, manifestam apenas
inconformismo e resistência em por termo ao processo, retardando o
desfecho da prestação jurisdicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se à
parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em face de decisão
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 955304 AGR / MG
desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, com a ressalva dos casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 955304 AGR / MG
desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, com a ressalva dos casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.304
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : RENATO DE ANDRADE GOMES (MG063248/)
AGDO.(A/S) : MARCO AURELIO ROSA DE MAGALHAES
ADV.(A/S) : CLÉVER ALVES DE ARAÚJO (MG073508/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
CPC, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21
a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.304
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : RENATO DE ANDRADE GOMES (MG063248/)
AGDO.(A/S) : MARCO AURELIO ROSA DE MAGALHAES
ADV.(A/S) : CLÉVER ALVES DE ARAÚJO (MG073508/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
CPC, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21
a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12036588
| 2016-10-28T00:00:00
| 2016-11-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde seja necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicável.
2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas.
3. Agravo regimental, interposto em 30/05/2016, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC.
|
sjur359947
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ACORDO COLETIVO DE TRABALHO)
ARE 654467 AgR (2ªT), ARE 665338 AgR (1ªT), ARE 671444 AgR (1ªT), ARE 914859 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 05/12/2016, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
955304
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 955304 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : RENATO DE ANDRADE GOMES
AGDO.(A/S) : MARCO AURELIO ROSA DE MAGALHAES
ADV.(A/S) : CLÉVER ALVES DE ARAÚJO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.304 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:RENATO DE ANDRADE GOMES
AGDO.(A/S)
:MARCO AURELIO ROSA DE MAGALHAES
ADV.(A/S)
:CLÉVER ALVES DE ARAÚJO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE
TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE.
ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO,
VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para
seu deslinde seja necessária a análise de legislação infraconstitucional
aplicável.
2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria
necessário o reexame de fatos e provas.
3. Agravo regimental, interposto em 30/05/2016, a que se nega
provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021,
§4..., Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 21 a
27 de outubro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 955304 AGR / MG
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 955304 AGR / MG
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.304 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:RENATO DE ANDRADE GOMES
AGDO.(A/S)
:MARCO AURELIO ROSA DE MAGALHAES
ADV.(A/S)
:CLÉVER ALVES DE ARAÚJO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática por mim proferida
em 23.05.2016, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com
agravo, nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento ao
agravo regimental, mantendo a decisão do Tribunal Regional de
origem que julgou procedentes os pedidos de condenação do
Recorrente ao pagamento de valores referentes à supressão das
horas in itinere, contribuição associativa, adicional noturno e de
insalubridade.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos art. 5..., II, V,
X, XIII , LIV, LV e XXXVI, 7..., XIII e XXVI e 8..., III e VI da
Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, que o acórdão
recorrido ao manter a condenação ao pagamento das verbas
pleiteadas na inicial trabalhista, afrontou os princípios da
legalidade, da liberdade de exercício profissional, da ampla
defesa e contraditório, do devido processo legal, do ato jurídico
perfeito e não reconheceu a validade dos ajustes firmados nos
acordos coletivos de trabalho.
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.304 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:RENATO DE ANDRADE GOMES
AGDO.(A/S)
:MARCO AURELIO ROSA DE MAGALHAES
ADV.(A/S)
:CLÉVER ALVES DE ARAÚJO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática por mim proferida
em 23.05.2016, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com
agravo, nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento ao
agravo regimental, mantendo a decisão do Tribunal Regional de
origem que julgou procedentes os pedidos de condenação do
Recorrente ao pagamento de valores referentes à supressão das
horas in itinere, contribuição associativa, adicional noturno e de
insalubridade.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos art. 5..., II, V,
X, XIII , LIV, LV e XXXVI, 7..., XIII e XXVI e 8..., III e VI da
Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, que o acórdão
recorrido ao manter a condenação ao pagamento das verbas
pleiteadas na inicial trabalhista, afrontou os princípios da
legalidade, da liberdade de exercício profissional, da ampla
defesa e contraditório, do devido processo legal, do ato jurídico
perfeito e não reconheceu a validade dos ajustes firmados nos
acordos coletivos de trabalho.
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 955304 AGR / MG
negou seguimento ao recurso extraordinário por entender ser
intempestivo e pela incidência da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal . (eDOC 39)
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Constato que eventual divergência em relação ao
entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à
controvérsia acerca das condenações impostas ao recorrente, tal
como posta na lide, demandaria a análise da legislação
infraconstitucional (Consolidação das Leis Trabalhistas), bem
como exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos e análise das cláusulas dos acordos coletivos em questão,
o que inviabiliza o processamento do apelo extremo por
ausência de questão constitucional e porque a ofensa
constitucional, se existente, seria meramente reflexa, e atrai a
incidência das Súmula 279 e 454 do Supremo Tribunal.
No mesmo sentido: ARE 697887, DJe 1....10.2013, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes; ARE 917371, DJe
03.05.2016, de relatoria do Ministro Luiz Fux; ARE 955403, DJe
29.04.2016, de relatoria do Ministro Marco Aurélio; ARE 916632,
DJe 05.10.2015, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do art. 21, §1..., RISTF”.
Nas razões recursais, o agravante alega que “demonstrou, de forma
clara e inconteste, que no bojo do Recurso Extraordinário interposto houve a
demonstração de existência de questão constitucional, a qual oferece repercussão
geral, seja sob o ponto de vista econômico, seja sob o ponto de vista jurídico, as
quais ultrapassam os limites subjetivos da lide” (eDOC, p. 4).
Nesse sentindo, ressalta, quanto ao tema debatido no Recurso
Extraordinário, que houve ofensa aos princípios da legalidade, da ampla
defesa e contraditório, do devido processo legal e a liberdade do exercício
profissional por não reconhecer a validade dos acordos coletivos
firmados.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 955304 AGR / MG
negou seguimento ao recurso extraordinário por entender ser
intempestivo e pela incidência da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal . (eDOC 39)
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Constato que eventual divergência em relação ao
entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à
controvérsia acerca das condenações impostas ao recorrente, tal
como posta na lide, demandaria a análise da legislação
infraconstitucional (Consolidação das Leis Trabalhistas), bem
como exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos e análise das cláusulas dos acordos coletivos em questão,
o que inviabiliza o processamento do apelo extremo por
ausência de questão constitucional e porque a ofensa
constitucional, se existente, seria meramente reflexa, e atrai a
incidência das Súmula 279 e 454 do Supremo Tribunal.
No mesmo sentido: ARE 697887, DJe 1....10.2013, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes; ARE 917371, DJe
03.05.2016, de relatoria do Ministro Luiz Fux; ARE 955403, DJe
29.04.2016, de relatoria do Ministro Marco Aurélio; ARE 916632,
DJe 05.10.2015, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do art. 21, §1..., RISTF”.
Nas razões recursais, o agravante alega que “demonstrou, de forma
clara e inconteste, que no bojo do Recurso Extraordinário interposto houve a
demonstração de existência de questão constitucional, a qual oferece repercussão
geral, seja sob o ponto de vista econômico, seja sob o ponto de vista jurídico, as
quais ultrapassam os limites subjetivos da lide” (eDOC, p. 4).
Nesse sentindo, ressalta, quanto ao tema debatido no Recurso
Extraordinário, que houve ofensa aos princípios da legalidade, da ampla
defesa e contraditório, do devido processo legal e a liberdade do exercício
profissional por não reconhecer a validade dos acordos coletivos
firmados.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12021949.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 955304 AGR / MG
Além disso, trouxe o argumento que a decisão do Tribunal Regional
viola o disposto no art. 5..., II, V, X, XIII, XXXVI, LIV e LV; 7., XXVI; 8..., III,
e VI da Constituição Federal, diante do pagamento dos valores
referentes à supressão das horas in itinere, contribuição associativa,
adicional noturno e de insalubridade.
Intimada nos termos do art. 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil, a parte agravada
não se manifestou, conforme a Certidão do dia 25 de julho de 2016
(eDOC 55).
Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52,
parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está
suficientemente instruído e em condições de julgamento.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12021949.
Supremo Tribunal Federal
ARE 955304 AGR / MG
Além disso, trouxe o argumento que a decisão do Tribunal Regional
viola o disposto no art. 5..., II, V, X, XIII, XXXVI, LIV e LV; 7., XXVI; 8..., III,
e VI da Constituição Federal, diante do pagamento dos valores
referentes à supressão das horas in itinere, contribuição associativa,
adicional noturno e de insalubridade.
Intimada nos termos do art. 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil, a parte agravada
não se manifestou, conforme a Certidão do dia 25 de julho de 2016
(eDOC 55).
Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52,
parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está
suficientemente instruído e em condições de julgamento.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. EDSON FACHIN
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.304 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte Agravante, porquanto não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão agravada, a apreciação da questão
trazida no presente recurso extraordinário com agravo é inviável, pois tal
questão demandaria a análise da legislação infraconstitucional,
Consolidação da Leis Trabalhistas, e o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas de acordo ou
convenção coletivos. Nessa conjuntura, a hipótese aqui debatida atrai a
incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: ARE 665.338 AgR, relator Min. Roberto Barroso, Dje
22.10.2013; ARE 654.467 AgR, relator Min. Ayres Britto, Dje 15.12.2011;
ARE 671.444 AgR, relator Min. Dias Toffoli, Dje 31.05.2013; ARE 914.859
AgR, relator Min. Cármen Lúcia, Dje 04.10.2015.
Assim sendo, os argumentos expendidos no presente agravo,
insuficientes para modificar a decisão agravada, manifestam apenas
inconformismo e resistência em por termo ao processo, retardando o
desfecho da prestação jurisdicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se à
parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em face de decisão
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.304 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte Agravante, porquanto não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão agravada, a apreciação da questão
trazida no presente recurso extraordinário com agravo é inviável, pois tal
questão demandaria a análise da legislação infraconstitucional,
Consolidação da Leis Trabalhistas, e o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas de acordo ou
convenção coletivos. Nessa conjuntura, a hipótese aqui debatida atrai a
incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: ARE 665.338 AgR, relator Min. Roberto Barroso, Dje
22.10.2013; ARE 654.467 AgR, relator Min. Ayres Britto, Dje 15.12.2011;
ARE 671.444 AgR, relator Min. Dias Toffoli, Dje 31.05.2013; ARE 914.859
AgR, relator Min. Cármen Lúcia, Dje 04.10.2015.
Assim sendo, os argumentos expendidos no presente agravo,
insuficientes para modificar a decisão agravada, manifestam apenas
inconformismo e resistência em por termo ao processo, retardando o
desfecho da prestação jurisdicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se à
parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em face de decisão
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 955304 AGR / MG
desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, com a ressalva dos casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 955304 AGR / MG
desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, com a ressalva dos casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.304
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : RENATO DE ANDRADE GOMES (MG063248/)
AGDO.(A/S) : MARCO AURELIO ROSA DE MAGALHAES
ADV.(A/S) : CLÉVER ALVES DE ARAÚJO (MG073508/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual de 21
a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.304
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : RENATO DE ANDRADE GOMES (MG063248/)
AGDO.(A/S) : MARCO AURELIO ROSA DE MAGALHAES
ADV.(A/S) : CLÉVER ALVES DE ARAÚJO (MG073508/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual de 21
a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 955304 AGR / MG",
"ARE 955304 AGR / MG",
"AGRAVO 955 . 304",
"ARE 955304 AGR / MG",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 e 454 do Supremo Tribunal",
"ARE 697887",
"ARE 917371",
"ARE 955403",
"ARE 916632",
"ARE 955304 AGR / MG",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 e 454 do Supremo Tribunal",
"ARE 697887",
"ARE 917371",
"ARE 955403",
"ARE 916632",
"ARE 955304 AGR / MG",
"Súmulas 279",
"ARE 665 . 338 AgR",
"ARE 654 . 467 AgR",
"ARE 671 . 444 AgR",
"ARE 914 . 859 AgR",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 665 . 338 AgR",
"ARE 654 . 467 AgR",
"ARE 671 . 444 AgR",
"ARE 914 . 859 AgR",
"ARE 955304 AGR / MG",
"ARE 955304 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , II , V , X , XIII , LIV , LV e XXXVI , 7 . . . , XIII e XXVI e 8 . . . , III e VI da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , II , V , X , XIII , LIV , LV e XXXVI , 7 . . . , XIII e XXVI e 8 . . . , III e VI da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis Trabalhistas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis Trabalhistas",
"art . 21 , § 1 . . . , RISTF ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , V , X , XIII , XXXVI , LIV e LV ; 7 . , XXVI ; 8 . . . , III , e VI da Constituição Federal",
"art",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 52 , parágrafo único , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação da Leis Trabalhistas",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação da Leis Trabalhistas",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"RIO BRANCO ALIMENTOS S / A",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"RIO BRANCO ALIMENTOS S / A",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Vice",
"-",
"Presidência do Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Tribunal Superior do Trabalho",
"Vice",
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"Presidência",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"RIO BRANCO ALIMENTOS S",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RIO BRANCO ALIMENTOS S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"RENATO DE ANDRADE GOMES",
"MARCO AURELIO ROSA DE MAGALHAES",
"CLÉVER ALVES DE ARAÚJO",
"Luís Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"RENATO DE ANDRADE GOMES",
"MARCO AURELIO ROSA DE MAGALHAES",
"CLÉVER ALVES DE ARAÚJO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"RENATO DE ANDRADE GOMES",
"MARCO AURELIO ROSA DE MAGALHAES",
"CLÉVER ALVES DE ARAÚJO",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Carmem Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Carmem Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Roberto Barroso",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"Roberto Barroso",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"RENATO DE ANDRADE GOMES",
"MARCO AURELIO ROSA DE MAGALHAES",
"CLÉVER ALVES DE ARAÚJO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"RENATO DE ANDRADE GOMES",
"MARCO AURELIO ROSA DE MAGALHAES",
"CLÉVER ALVES DE ARAÚJO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"30",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"21",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"23",
".",
"05",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"23",
".",
"05",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2013",
"03",
".",
"05",
".",
"2016",
"29",
".",
"04",
".",
"2016",
"05",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2013",
"03",
".",
"05",
".",
"2016",
"29",
".",
"04",
".",
"2016",
"05",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de julho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de julho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"22",
".",
"10",
".",
"2013",
"15",
".",
"12",
".",
"2011",
"31",
".",
"05",
".",
"2013",
"04",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"2013",
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"2011",
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"2013",
"04",
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"10",
".",
"2015",
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"2016",
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"2001",
"21",
"10 .",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.204
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AÉCIO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À
FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGADO DECESSO
REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.204
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AÉCIO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 9.2.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Aécio da Silva Campos e outros contra
julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelo
qual se assentou que “a legislação posterior estabeleceu regime diverso para o
cálculo do pagamento da Gratificação de Incentivos à Fiscalização de Atividades
Urbanas (Leis 3.8241/06, 4.4701/10 e 4.4791/10), não havendo direito adquirido
à manutenção de cálculo estabelecido pela legislação pretérita, pois preservado o
montante global da remuneração”. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“7. A apreciação do pleito recursal, no ponto referente à
irredutibilidade de vencimentos, demandaria análise do conjunto
probatório constante dos autos, inviável de ser adotado validamente
em recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal.
8. O reexame do acórdão impugnado imporia, ainda, a
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis
distritais ns. 3.824/2006, 4.470/2010 e 4.479/2010). Assim, a alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.204
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AÉCIO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 9.2.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Aécio da Silva Campos e outros contra
julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelo
qual se assentou que “a legislação posterior estabeleceu regime diverso para o
cálculo do pagamento da Gratificação de Incentivos à Fiscalização de Atividades
Urbanas (Leis 3.8241/06, 4.4701/10 e 4.4791/10), não havendo direito adquirido
à manutenção de cálculo estabelecido pela legislação pretérita, pois preservado o
montante global da remuneração”. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“7. A apreciação do pleito recursal, no ponto referente à
irredutibilidade de vencimentos, demandaria análise do conjunto
probatório constante dos autos, inviável de ser adotado validamente
em recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal.
8. O reexame do acórdão impugnado imporia, ainda, a
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis
distritais ns. 3.824/2006, 4.470/2010 e 4.479/2010). Assim, a alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário:
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 851204 AGR / DF
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO.
PRECEDENTES. A parte recorrente não apresentou mínima
fundamentação quanto à repercussão geral das questões
constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas
sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no
art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. O Supremo Tribunal Federal
possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido
a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de
vencimentos. Precedentes. Hipótese em que dissentir da conclusão do
Tribunal de origem no sentido de que a remuneração dos agravantes
não sofreu nenhuma redução nominal exigiria o reexame dos fatos e do
material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula
279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE
833.399-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe 16.12.2014, grifos nossos).
(…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos
Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 11.2.2015, interpõem Aécio da
Silva Campos e outros, em 19.2.2015, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Os Agravantes afirmam que “o recurso não pretende reexaminar
qualquer das provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada pelo
acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos próprios acórdãos, que
2
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ARE 851204 AGR / DF
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO.
PRECEDENTES. A parte recorrente não apresentou mínima
fundamentação quanto à repercussão geral das questões
constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas
sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no
art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. O Supremo Tribunal Federal
possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido
a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de
vencimentos. Precedentes. Hipótese em que dissentir da conclusão do
Tribunal de origem no sentido de que a remuneração dos agravantes
não sofreu nenhuma redução nominal exigiria o reexame dos fatos e do
material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula
279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE
833.399-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe 16.12.2014, grifos nossos).
(…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos
Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 11.2.2015, interpõem Aécio da
Silva Campos e outros, em 19.2.2015, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Os Agravantes afirmam que “o recurso não pretende reexaminar
qualquer das provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada pelo
acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos próprios acórdãos, que
2
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Relatório
ARE 851204 AGR / DF
criam uma moldura para o caso e que delimita a discussão puramente jurídica
que se pretende fazer (…) O egrégio Tribunal a quo decidiu pela inexistência de
decesso remuneratório em desacordo manifesto e flagrante com a realidade fática,
porquanto ignorou a existência da Lei Distrital nº. 4.470/2010”.
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento
do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 851204 AGR / DF
criam uma moldura para o caso e que delimita a discussão puramente jurídica
que se pretende fazer (…) O egrégio Tribunal a quo decidiu pela inexistência de
decesso remuneratório em desacordo manifesto e flagrante com a realidade fática,
porquanto ignorou a existência da Lei Distrital nº. 4.470/2010”.
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento
do presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.204
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem
proferiu voto nos seguintes termos:
“Após análise detida dos autos, verifico que a modificação
introduzida pela Lei 4.479/10 (fl. 84) preservou o montante global da
remuneração dos servidores, não acarretando qualquer diminuição nos
seus vencimentos. Em verdade, houve um incremento na carreira,
pois foi preservado o valor da GIURB para todos os integrantes da
carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal,
com exceção daqueles que figuravam nas últimas referências, os quais
foram contemplados com acréscimo no valor da GIURB. Confiram-se
os diplomas legais às fls. 62/84”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional interpretada e
do conjunto probatório. Eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO PELA
MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE
OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 03.8.2012. A jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
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24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.204
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem
proferiu voto nos seguintes termos:
“Após análise detida dos autos, verifico que a modificação
introduzida pela Lei 4.479/10 (fl. 84) preservou o montante global da
remuneração dos servidores, não acarretando qualquer diminuição nos
seus vencimentos. Em verdade, houve um incremento na carreira,
pois foi preservado o valor da GIURB para todos os integrantes da
carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal,
com exceção daqueles que figuravam nas últimas referências, os quais
foram contemplados com acréscimo no valor da GIURB. Confiram-se
os diplomas legais às fls. 62/84”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional interpretada e
do conjunto probatório. Eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO PELA
MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE
OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 03.8.2012. A jurisprudência
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 851204 AGR / DF
firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao
princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu
valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao
dispositivo constitucional suscitado. Divergir do entendimento do
Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem,
inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula
279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE
793.034-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 26.3.2014, grifos nossos).
“Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de
divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Administrativo. Reestruturação do plano de cargos e salários.
Servidor aposentado. Reenquadramento. Inexistência de direito
adquirido a regime jurídico. Repercussão geral reconhecida. RE-RG
606.199. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso
remuneratório. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 601.936-AgR-
EDv-ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe
2.8.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. NATUREZA DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE
VIDA E DE TEMPO INTEGRAL. IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E N.
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(RE 637.858-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
28.6.2011, grifos nossos).
3. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
2
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ARE 851204 AGR / DF
firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao
princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu
valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao
dispositivo constitucional suscitado. Divergir do entendimento do
Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem,
inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula
279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE
793.034-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 26.3.2014, grifos nossos).
“Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de
divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Administrativo. Reestruturação do plano de cargos e salários.
Servidor aposentado. Reenquadramento. Inexistência de direito
adquirido a regime jurídico. Repercussão geral reconhecida. RE-RG
606.199. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso
remuneratório. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 601.936-AgR-
EDv-ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe
2.8.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. NATUREZA DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE
VIDA E DE TEMPO INTEGRAL. IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E N.
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(RE 637.858-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
28.6.2011, grifos nossos).
3. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 851204 AGR / DF
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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ARE 851204 AGR / DF
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 24/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.204
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : AÉCIO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.204
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : AÉCIO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7924477
| 2015-02-24T00:00:00
| 2015-03-05T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGADO DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur294621
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO)
RE 637858 AgR (1ªT), AI 601936 AgR-EDv-ED-AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 23/03/2015, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
851204
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-DIS LEI-003824 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA, DF\n\n",
"LEG-DIS LEI-004470 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA, DF\n\n",
"LEG-DIS LEI-004479 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA, DF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 851204 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AÉCIO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.204
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AÉCIO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À
FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGADO DECESSO
REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.204
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AÉCIO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 9.2.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Aécio da Silva Campos e outros contra
julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelo
qual se assentou que “a legislação posterior estabeleceu regime diverso para o
cálculo do pagamento da Gratificação de Incentivos à Fiscalização de Atividades
Urbanas (Leis 3.8241/06, 4.4701/10 e 4.4791/10), não havendo direito adquirido
à manutenção de cálculo estabelecido pela legislação pretérita, pois preservado o
montante global da remuneração”. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“7. A apreciação do pleito recursal, no ponto referente à
irredutibilidade de vencimentos, demandaria análise do conjunto
probatório constante dos autos, inviável de ser adotado validamente
em recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal.
8. O reexame do acórdão impugnado imporia, ainda, a
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis
distritais ns. 3.824/2006, 4.470/2010 e 4.479/2010). Assim, a alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.204
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AÉCIO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 9.2.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Aécio da Silva Campos e outros contra
julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelo
qual se assentou que “a legislação posterior estabeleceu regime diverso para o
cálculo do pagamento da Gratificação de Incentivos à Fiscalização de Atividades
Urbanas (Leis 3.8241/06, 4.4701/10 e 4.4791/10), não havendo direito adquirido
à manutenção de cálculo estabelecido pela legislação pretérita, pois preservado o
montante global da remuneração”. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“7. A apreciação do pleito recursal, no ponto referente à
irredutibilidade de vencimentos, demandaria análise do conjunto
probatório constante dos autos, inviável de ser adotado validamente
em recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal.
8. O reexame do acórdão impugnado imporia, ainda, a
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis
distritais ns. 3.824/2006, 4.470/2010 e 4.479/2010). Assim, a alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 851204 AGR / DF
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO.
PRECEDENTES. A parte recorrente não apresentou mínima
fundamentação quanto à repercussão geral das questões
constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas
sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no
art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. Precedente. O Supremo Tribunal Federal
possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido
a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de
vencimentos. Precedentes. Hipótese em que dissentir da conclusão do
Tribunal de origem no sentido de que a remuneração dos agravantes
não sofreu nenhuma redução nominal exigiria o reexame dos fatos e do
material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE
833.399-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe 16.12.2014, grifos nossos).
(…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos
Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 11.2.2015, interpõem Aécio da
Silva Campos e outros, em 19.2.2015, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Os Agravantes afirmam que “o recurso não pretende reexaminar
qualquer das provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada pelo
acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos próprios acórdãos, que
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 851204 AGR / DF
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO.
PRECEDENTES. A parte recorrente não apresentou mínima
fundamentação quanto à repercussão geral das questões
constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas
sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no
art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. Precedente. O Supremo Tribunal Federal
possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido
a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de
vencimentos. Precedentes. Hipótese em que dissentir da conclusão do
Tribunal de origem no sentido de que a remuneração dos agravantes
não sofreu nenhuma redução nominal exigiria o reexame dos fatos e do
material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE
833.399-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe 16.12.2014, grifos nossos).
(…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos
Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 11.2.2015, interpõem Aécio da
Silva Campos e outros, em 19.2.2015, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Os Agravantes afirmam que “o recurso não pretende reexaminar
qualquer das provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada pelo
acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos próprios acórdãos, que
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 851204 AGR / DF
criam uma moldura para o caso e que delimita a discussão puramente jurídica
que se pretende fazer (…) O egrégio Tribunal a quo decidiu pela inexistência de
decesso remuneratório em desacordo manifesto e flagrante com a realidade fática,
porquanto ignorou a existência da Lei Distrital n. 4.470/2010”.
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento
do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 851204 AGR / DF
criam uma moldura para o caso e que delimita a discussão puramente jurídica
que se pretende fazer (…) O egrégio Tribunal a quo decidiu pela inexistência de
decesso remuneratório em desacordo manifesto e flagrante com a realidade fática,
porquanto ignorou a existência da Lei Distrital n. 4.470/2010”.
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento
do presente recurso.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.204
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem
proferiu voto nos seguintes termos:
“Após análise detida dos autos, verifico que a modificação
introduzida pela Lei 4.479/10 (fl. 84) preservou o montante global da
remuneração dos servidores, não acarretando qualquer diminuição nos
seus vencimentos. Em verdade, houve um incremento na carreira,
pois foi preservado o valor da GIURB para todos os integrantes da
carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal,
com exceção daqueles que figuravam nas últimas referências, os quais
foram contemplados com acréscimo no valor da GIURB. Confiram-se
os diplomas legais às fls. 62/84”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional interpretada e
do conjunto probatório. Eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO PELA
MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE
OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 03.8.2012. A jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.204
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem
proferiu voto nos seguintes termos:
“Após análise detida dos autos, verifico que a modificação
introduzida pela Lei 4.479/10 (fl. 84) preservou o montante global da
remuneração dos servidores, não acarretando qualquer diminuição nos
seus vencimentos. Em verdade, houve um incremento na carreira,
pois foi preservado o valor da GIURB para todos os integrantes da
carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal,
com exceção daqueles que figuravam nas últimas referências, os quais
foram contemplados com acréscimo no valor da GIURB. Confiram-se
os diplomas legais às fls. 62/84”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional interpretada e
do conjunto probatório. Eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO PELA
MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE
OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 03.8.2012. A jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 851204 AGR / DF
firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao
princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu
valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao
dispositivo constitucional suscitado. Divergir do entendimento do
Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem,
inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário
793.034-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 26.3.2014, grifos nossos).
“Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de
divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Administrativo. Reestruturação do plano de cargos e salários.
Servidor aposentado. Reenquadramento. Inexistência de direito
adquirido a regime jurídico. Repercussão geral reconhecida. Recurso Extraordinário-RG
606.199. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso
remuneratório. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 601.936-AgR-
EDv-ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe
2.8.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. NATUREZA DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE
VIDA E DE TEMPO INTEGRAL. IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E N.
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(Recurso Extraordinário 637.858-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
28.6.2011, grifos nossos).
3. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 851204 AGR / DF
firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao
princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu
valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao
dispositivo constitucional suscitado. Divergir do entendimento do
Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem,
inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário
793.034-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 26.3.2014, grifos nossos).
“Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de
divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Administrativo. Reestruturação do plano de cargos e salários.
Servidor aposentado. Reenquadramento. Inexistência de direito
adquirido a regime jurídico. Repercussão geral reconhecida. Recurso Extraordinário-RG
606.199. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso
remuneratório. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 601.936-AgR-
EDv-ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe
2.8.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. NATUREZA DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE
VIDA E DE TEMPO INTEGRAL. IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E N.
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(Recurso Extraordinário 637.858-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
28.6.2011, grifos nossos).
3. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 851204 AGR / DF
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 851204 AGR / DF
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 24/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.204
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : AÉCIO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.204
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : AÉCIO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2... Turma, 24.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 851204 AGR / DF",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 833 . 399 - AgR",
"ARE 851204 AGR / DF",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 833 . 399 - AgR",
"ARE 851204 AGR",
"ARE 851204 AGR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 793 . 034 - AgR",
"AI 601 . 936 - AgR - EDv - ED - AgR",
"SÚMULAS N . 279",
"Recurso Extraordinário 637 . 858 - AgR",
"ARE 851204 AGR / DF",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 793 . 034 - AgR",
"AI 601 . 936 - AgR - EDv - ED - AgR",
"SÚMULAS N . 279",
"Recurso Extraordinário 637 . 858 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 3 . 8241 / 06",
"4",
".",
"4701",
"/",
"10",
"4",
".",
"4791",
"/",
"10",
"Leis distritais ns . 3 . 824 / 2006",
"4",
".",
"470",
"/",
"2010",
"4",
".",
"479",
"/",
"2010",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 3 . 8241 / 06",
"4",
".",
"4701",
"/",
"10",
"4",
".",
"4791",
"/",
"10",
"Leis distritais ns . 3 . 824 / 2006",
"4",
".",
"470",
"/",
"2010",
"4",
".",
"479",
"/",
"2010",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art .",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital n . 4 . 470 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital n . 4 . 470 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 479 / 10",
"MEDIDA PROVISÓRIA 2 . 131 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 479 / 10",
"MEDIDA PROVISÓRIA 2 . 131 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Distrito",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"AÉCIO DA SILVA CAMPOS",
"VALTER FERREIRA XAVIER FILHO",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AÉCIO DA SILVA CAMPOS",
"VALTER FERREIRA XAVIER FILHO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Aécio da Silva Campos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AÉCIO DA SILVA CAMPOS",
"VALTER FERREIRA XAVIER FILHO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Aécio da Silva Campos",
"Roberto Barroso",
"Aécio da Silva Campos",
"Roberto Barroso",
"Aécio da Silva Campos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AÉCIO DA SILVA CAMPOS",
"VALTER FERREIRA XAVIER FILHO",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AÉCIO DA SILVA CAMPOS",
"VALTER FERREIRA XAVIER FILHO",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"9",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"9",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"12",
".",
"2014",
"11",
".",
"2",
".",
"2015",
"19",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"12",
".",
"2014",
"11",
".",
"2",
".",
"2015",
"19",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"03",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"03",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"3",
".",
"2014",
"2",
".",
"8",
".",
"2014",
"28",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
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".",
"2014",
"2",
".",
"8",
".",
"2014",
"28",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"02",
"/",
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"02",
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"2015",
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"2001",
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".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.412 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ADELCIO SIMÃO DE ARAÚJO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA
DE
FISCALIZAÇÃO
DO
DISTRITO
FEDERAL-AGEFIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A
apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição
Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo
enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da
República.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7926626.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.412 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ADELCIO SIMÃO DE ARAÚJO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA
DE
FISCALIZAÇÃO
DO
DISTRITO
FEDERAL-AGEFIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 203 e 204, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INTERPRETAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Na interposição deste recurso, foram observados os
pressupostos de recorribilidade.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7926627.
Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.412 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ADELCIO SIMÃO DE ARAÚJO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA
DE
FISCALIZAÇÃO
DO
DISTRITO
FEDERAL-AGEFIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 203 e 204, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INTERPRETAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Na interposição deste recurso, foram observados os
pressupostos de recorribilidade.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 851412 AGR / DF
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado
mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que
o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação
conferida a normas locais. Procedeu à interpretação das Leis
Ordinárias Distritais nº 1.172/96 e 2.105/98. Ora, a controvérsia
sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado
pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao
Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no
âmbito do próprio Tribunal de Justiça.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O agravante, no regimental de folha 207 a 210, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Sustenta a existência de ofensa aos
princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da
pessoa humana e função social da propriedade, apontando a
impertinência dos Verbetes nºs 279 e 280 da Súmula do Supremo.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 214).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7926627.
Supremo Tribunal Federal
RE 851412 AGR / DF
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado
mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que
o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação
conferida a normas locais. Procedeu à interpretação das Leis
Ordinárias Distritais nº 1.172/96 e 2.105/98. Ora, a controvérsia
sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado
pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao
Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no
âmbito do próprio Tribunal de Justiça.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O agravante, no regimental de folha 207 a 210, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Sustenta a existência de ofensa aos
princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da
pessoa humana e função social da propriedade, apontando a
impertinência dos Verbetes nºs 279 e 280 da Súmula do Supremo.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 214).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.412 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por defensora pública, foi protocolada
no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios consignou, em síntese (folhas 149 e 150):
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE NÃO FAZER. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA NÃO
REGULARIZADA. OBRA. EDIFICAÇÃO. DESTINAÇÃO À
MORADIA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE
CONSTRUÇÃO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
AUTO DE EMBARGO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA.
ELISÃO DA EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DA EXTERIORIZAÇÃO DO
PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO.
REJEIÇÃO.
1. A administração pública é municiada do poder-dever de
fiscalizar as construções erigidas em áreas urbanas, podendo
embargá-las e até mesmo demolir as obras executadas em
desconformidade com o legalmente exigido sem prévia
autorização judicial, não estando o detentor de imóvel situado
em parcelamento não regularizado infenso à ação estatal,
inviabilizando a desqualificação da legitimidade das autuações
de embargo e intimação demolitória que lhe foram endereçadas
por ter erigido obra de forma irregular e ilegal com o escopo de,
elidida a atuação administrativa, ser imunizada a obra que
erigira à margem do legalmente tolerado.
2. A realização de qualquer construção em área urbana
depende da obtenção de prévia autorização administrativa por
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.412 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por defensora pública, foi protocolada
no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios consignou, em síntese (folhas 149 e 150):
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE NÃO FAZER. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA NÃO
REGULARIZADA. OBRA. EDIFICAÇÃO. DESTINAÇÃO À
MORADIA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE
CONSTRUÇÃO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
AUTO DE EMBARGO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA.
ELISÃO DA EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DA EXTERIORIZAÇÃO DO
PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO.
REJEIÇÃO.
1. A administração pública é municiada do poder-dever de
fiscalizar as construções erigidas em áreas urbanas, podendo
embargá-las e até mesmo demolir as obras executadas em
desconformidade com o legalmente exigido sem prévia
autorização judicial, não estando o detentor de imóvel situado
em parcelamento não regularizado infenso à ação estatal,
inviabilizando a desqualificação da legitimidade das autuações
de embargo e intimação demolitória que lhe foram endereçadas
por ter erigido obra de forma irregular e ilegal com o escopo de,
elidida a atuação administrativa, ser imunizada a obra que
erigira à margem do legalmente tolerado.
2. A realização de qualquer construção em área urbana
depende da obtenção de prévia autorização administrativa por
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 851412 AGR / DF
parte do interessado, resultando que, optando o particular por
erigir acessão em imóvel parcelado irregularmente, assume o
risco e os efeitos da postura que adotara, legitimando que a
administração, municiada do poder-dever de que está
municiada, exercite o poder de polícia que lhe é assegurado,
embargando a obra iniciada ou executada à margem das
exigências urbanísticas e promovendo sua demolição como
forma de restabelecimento do estado de direito, cujas balizas
derivam certamente do direito positivado como forma de
viabilização da vida em sociedade de forma ordenada e
juridicamente tutelada.
3. Conquanto a dignidade da pessoa humana e o direito à
moradia digna consubstanciem direitos fundamentais
resguardados pelo legislador constitucional, a realização desses
enunciados deve ser consumada em ponderação com os demais
vigamentos legais que pautam o estado de direito, pois o
interesse coletivo sobrepuja o individual, resultando na
apreensão de que não se afigura legítimo se resguardar a
construção irregular erigida por qualquer pessoa sob o prisma
de que a ilegalidade fora praticada na efetivação de aludidos
comandados, notadamente porque a realização material dos
enunciados principiológicos não pode ser efetuada à margem
do legalmente autorizado e mediante a tolerância da ocupação
de áreas parceladas irregularmente e a efetivação de
parcelamentos à revelia da administração e do poder público
(CF, arts. 1º, III, 5º, 6º, 182, 205 etc.).
4. Ao Judiciário é resguardado exclusivamente o controle
da legalidade da atuação administrativa, não lhe sendo lícito
imiscuir-se no mérito do ato administrativo, donde resulta que
não pode interferir na condução das políticas públicas, ainda
que revestidas de interesse e alcance sociais, competindo ao
interessado inscrever-se e participar dos programas sociais de
conformidade com o legalmente estabelecido, ficando reservada
à tutela jurisdicional apenas o controle da observância dos
parâmetros positivados.
5. Apelação conhecida e desprovida. Maioria.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 851412 AGR / DF
parte do interessado, resultando que, optando o particular por
erigir acessão em imóvel parcelado irregularmente, assume o
risco e os efeitos da postura que adotara, legitimando que a
administração, municiada do poder-dever de que está
municiada, exercite o poder de polícia que lhe é assegurado,
embargando a obra iniciada ou executada à margem das
exigências urbanísticas e promovendo sua demolição como
forma de restabelecimento do estado de direito, cujas balizas
derivam certamente do direito positivado como forma de
viabilização da vida em sociedade de forma ordenada e
juridicamente tutelada.
3. Conquanto a dignidade da pessoa humana e o direito à
moradia digna consubstanciem direitos fundamentais
resguardados pelo legislador constitucional, a realização desses
enunciados deve ser consumada em ponderação com os demais
vigamentos legais que pautam o estado de direito, pois o
interesse coletivo sobrepuja o individual, resultando na
apreensão de que não se afigura legítimo se resguardar a
construção irregular erigida por qualquer pessoa sob o prisma
de que a ilegalidade fora praticada na efetivação de aludidos
comandados, notadamente porque a realização material dos
enunciados principiológicos não pode ser efetuada à margem
do legalmente autorizado e mediante a tolerância da ocupação
de áreas parceladas irregularmente e a efetivação de
parcelamentos à revelia da administração e do poder público
(CF, arts. 1º, III, 5º, 6º, 182, 205 etc.).
4. Ao Judiciário é resguardado exclusivamente o controle
da legalidade da atuação administrativa, não lhe sendo lícito
imiscuir-se no mérito do ato administrativo, donde resulta que
não pode interferir na condução das políticas públicas, ainda
que revestidas de interesse e alcance sociais, competindo ao
interessado inscrever-se e participar dos programas sociais de
conformidade com o legalmente estabelecido, ficando reservada
à tutela jurisdicional apenas o controle da observância dos
parâmetros positivados.
5. Apelação conhecida e desprovida. Maioria.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7926628.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 851412 AGR / DF
O deslinde da controvérsia deu-se à luz das Leis Ordinárias
Distritais nº 1.172/96 e nº 2.105/98 e do conjunto probatório coligido para
o processo. A análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado
pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de
interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário estadual.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 851412 AGR / DF
O deslinde da controvérsia deu-se à luz das Leis Ordinárias
Distritais nº 1.172/96 e nº 2.105/98 e do conjunto probatório coligido para
o processo. A análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado
pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de
interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário estadual.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7926628.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.412
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ADELCIO SIMÃO DE ARAÚJO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL-AGEFIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7958866
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.412
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ADELCIO SIMÃO DE ARAÚJO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL-AGEFIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8332618
| 2015-02-24T00:00:00
| 2015-04-30T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.
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sjur302494
|
Número de páginas: 7.
Análise: 18/05/2015, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
851412
|
[
"LEG-DIS LEI-001172 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA, DF\n\n",
"LEG-DIS LEI-002105 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA, DF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 851412 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ADELCIO SIMÃO DE ARAÚJO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL-AGEFIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.412 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ADELCIO SIMÃO DE ARAÚJO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA
DE
FISCALIZAÇÃO
DO
DISTRITO
FEDERAL-AGEFIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A
apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição
Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo
enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da
República.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 24 de fevereiro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.412 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ADELCIO SIMÃO DE ARAÚJO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA
DE
FISCALIZAÇÃO
DO
DISTRITO
FEDERAL-AGEFIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 203 e 204, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INTERPRETAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Na interposição deste recurso, foram observados os
pressupostos de recorribilidade.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.412 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ADELCIO SIMÃO DE ARAÚJO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA
DE
FISCALIZAÇÃO
DO
DISTRITO
FEDERAL-AGEFIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 203 e 204, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INTERPRETAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Na interposição deste recurso, foram observados os
pressupostos de recorribilidade.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 851412 AGR / DF
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado
mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que
o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação
conferida a normas locais. Procedeu à interpretação das Leis
Ordinárias Distritais n 1.172/96 e 2.105/98. Ora, a controvérsia
sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado
pela jurisprudência - Verbete n 280 da Súmula: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao
Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no
âmbito do próprio Tribunal de Justiça.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O agravante, no regimental de folha 207 a 210, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Sustenta a existência de ofensa aos
princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da
pessoa humana e função social da propriedade, apontando a
impertinência dos Verbetes ns 279 e 280 da Súmula do Supremo.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 214).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 851412 AGR / DF
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado
mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que
o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação
conferida a normas locais. Procedeu à interpretação das Leis
Ordinárias Distritais n 1.172/96 e 2.105/98. Ora, a controvérsia
sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado
pela jurisprudência - Verbete n 280 da Súmula: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao
Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no
âmbito do próprio Tribunal de Justiça.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O agravante, no regimental de folha 207 a 210, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Sustenta a existência de ofensa aos
princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da
pessoa humana e função social da propriedade, apontando a
impertinência dos Verbetes ns 279 e 280 da Súmula do Supremo.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 214).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.412 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por defensora pública, foi protocolada
no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios consignou, em síntese (folhas 149 e 150):
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE NÃO FAZER. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA NÃO
REGULARIZADA. OBRA. EDIFICAÇÃO. DESTINAÇÃO À
MORADIA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE
CONSTRUÇÃO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
AUTO DE EMBARGO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA.
ELISÃO DA EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DA EXTERIORIZAÇÃO DO
PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO.
REJEIÇÃO.
1. A administração pública é municiada do poder-dever de
fiscalizar as construções erigidas em áreas urbanas, podendo
embargá-las e até mesmo demolir as obras executadas em
desconformidade com o legalmente exigido sem prévia
autorização judicial, não estando o detentor de imóvel situado
em parcelamento não regularizado infenso à ação estatal,
inviabilizando a desqualificação da legitimidade das autuações
de embargo e intimação demolitória que lhe foram endereçadas
por ter erigido obra de forma irregular e ilegal com o escopo de,
elidida a atuação administrativa, ser imunizada a obra que
erigira à margem do legalmente tolerado.
2. A realização de qualquer construção em área urbana
depende da obtenção de prévia autorização administrativa por
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Supremo Tribunal Federal
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.412 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por defensora pública, foi protocolada
no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios consignou, em síntese (folhas 149 e 150):
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE NÃO FAZER. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA NÃO
REGULARIZADA. OBRA. EDIFICAÇÃO. DESTINAÇÃO À
MORADIA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE
CONSTRUÇÃO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
AUTO DE EMBARGO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA.
ELISÃO DA EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DA EXTERIORIZAÇÃO DO
PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO.
REJEIÇÃO.
1. A administração pública é municiada do poder-dever de
fiscalizar as construções erigidas em áreas urbanas, podendo
embargá-las e até mesmo demolir as obras executadas em
desconformidade com o legalmente exigido sem prévia
autorização judicial, não estando o detentor de imóvel situado
em parcelamento não regularizado infenso à ação estatal,
inviabilizando a desqualificação da legitimidade das autuações
de embargo e intimação demolitória que lhe foram endereçadas
por ter erigido obra de forma irregular e ilegal com o escopo de,
elidida a atuação administrativa, ser imunizada a obra que
erigira à margem do legalmente tolerado.
2. A realização de qualquer construção em área urbana
depende da obtenção de prévia autorização administrativa por
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 851412 AGR / DF
parte do interessado, resultando que, optando o particular por
erigir acessão em imóvel parcelado irregularmente, assume o
risco e os efeitos da postura que adotara, legitimando que a
administração, municiada do poder-dever de que está
municiada, exercite o poder de polícia que lhe é assegurado,
embargando a obra iniciada ou executada à margem das
exigências urbanísticas e promovendo sua demolição como
forma de restabelecimento do estado de direito, cujas balizas
derivam certamente do direito positivado como forma de
viabilização da vida em sociedade de forma ordenada e
juridicamente tutelada.
3. Conquanto a dignidade da pessoa humana e o direito à
moradia digna consubstanciem direitos fundamentais
resguardados pelo legislador constitucional, a realização desses
enunciados deve ser consumada em ponderação com os demais
vigamentos legais que pautam o estado de direito, pois o
interesse coletivo sobrepuja o individual, resultando na
apreensão de que não se afigura legítimo se resguardar a
construção irregular erigida por qualquer pessoa sob o prisma
de que a ilegalidade fora praticada na efetivação de aludidos
comandados, notadamente porque a realização material dos
enunciados principiológicos não pode ser efetuada à margem
do legalmente autorizado e mediante a tolerância da ocupação
de áreas parceladas irregularmente e a efetivação de
parcelamentos à revelia da administração e do poder público
(Constituição Federal de 1988, arts. 1..., III, 5..., 6..., 182, 205 etc.).
4. Ao Judiciário é resguardado exclusivamente o controle
da legalidade da atuação administrativa, não lhe sendo lícito
imiscuir-se no mérito do ato administrativo, donde resulta que
não pode interferir na condução das políticas públicas, ainda
que revestidas de interesse e alcance sociais, competindo ao
interessado inscrever-se e participar dos programas sociais de
conformidade com o legalmente estabelecido, ficando reservada
à tutela jurisdicional apenas o controle da observância dos
parâmetros positivados.
5. Apelação conhecida e desprovida. Maioria.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7926628.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 851412 AGR / DF
parte do interessado, resultando que, optando o particular por
erigir acessão em imóvel parcelado irregularmente, assume o
risco e os efeitos da postura que adotara, legitimando que a
administração, municiada do poder-dever de que está
municiada, exercite o poder de polícia que lhe é assegurado,
embargando a obra iniciada ou executada à margem das
exigências urbanísticas e promovendo sua demolição como
forma de restabelecimento do estado de direito, cujas balizas
derivam certamente do direito positivado como forma de
viabilização da vida em sociedade de forma ordenada e
juridicamente tutelada.
3. Conquanto a dignidade da pessoa humana e o direito à
moradia digna consubstanciem direitos fundamentais
resguardados pelo legislador constitucional, a realização desses
enunciados deve ser consumada em ponderação com os demais
vigamentos legais que pautam o estado de direito, pois o
interesse coletivo sobrepuja o individual, resultando na
apreensão de que não se afigura legítimo se resguardar a
construção irregular erigida por qualquer pessoa sob o prisma
de que a ilegalidade fora praticada na efetivação de aludidos
comandados, notadamente porque a realização material dos
enunciados principiológicos não pode ser efetuada à margem
do legalmente autorizado e mediante a tolerância da ocupação
de áreas parceladas irregularmente e a efetivação de
parcelamentos à revelia da administração e do poder público
(Constituição Federal de 1988, arts. 1..., III, 5..., 6..., 182, 205 etc.).
4. Ao Judiciário é resguardado exclusivamente o controle
da legalidade da atuação administrativa, não lhe sendo lícito
imiscuir-se no mérito do ato administrativo, donde resulta que
não pode interferir na condução das políticas públicas, ainda
que revestidas de interesse e alcance sociais, competindo ao
interessado inscrever-se e participar dos programas sociais de
conformidade com o legalmente estabelecido, ficando reservada
à tutela jurisdicional apenas o controle da observância dos
parâmetros positivados.
5. Apelação conhecida e desprovida. Maioria.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7926628.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 851412 AGR / DF
O deslinde da controvérsia deu-se à luz das Leis Ordinárias
Distritais n 1.172/96 e n 2.105/98 e do conjunto probatório coligido para
o processo. A análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado
pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de
interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário estadual.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 851412 AGR / DF
O deslinde da controvérsia deu-se à luz das Leis Ordinárias
Distritais n 1.172/96 e n 2.105/98 e do conjunto probatório coligido para
o processo. A análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado
pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de
interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário estadual.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.412
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ADELCIO SIMÃO DE ARAÚJO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL-AGEFIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.412
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ADELCIO SIMÃO DE ARAÚJO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL-AGEFIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 24.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na
qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor
Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia
e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7958866
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 412",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 412",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 412",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 851412 AGR / DF",
"Verbetes ns 279",
"Verbetes ns 279 e 280 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 412",
"Recurso Extraordinário 851412 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 851412 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 851412 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 412",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 412"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"inciso III do artigo 102 da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Leis Ordinárias Distritais n 1 . 172 / 96",
"2",
".",
"105",
"/",
"98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Ordinárias Distritais n 1 . 172 / 96",
"2",
".",
"105",
"/",
"98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de",
"1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , arts . 1 . . . , III , 5 . . . , 6 . . . , 182 , 205 etc .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Ordinárias Distritais n 1 . 172 / 96",
"n",
"2 . 105 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Ordinárias Distritais",
"n 1 . 172 / 96",
"n",
"2 . 105",
"/",
"98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL",
"AGEFIS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL",
"AGEFIS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL",
"AGEFIS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL",
"AGEFIS",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ADELCIO SIMÃO DE ARAÚJO",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ADELCIO SIMÃO DE ARAÚJO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ADELCIO SIMÃO DE ARAÚJO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ADELCIO SIMÃO DE ARAÚJO",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ADELCIO SIMÃO DE ARAÚJO",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.273 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO
DO SUL S/A - SANESUL
ADV.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO
ADV.(A/S)
:SILVANA BISPO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE DOURADOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
DOURADOS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
TRIBUTÁRIO
E
ADMINISTRATIVO. VALOR COBRADO PELA UTILIZAÇÃO DE
ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA.
INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA.
SÚMULAS 280 E 454 DO STF. SUPOSTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 21 a 27/10/2016, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental e, por maioria, condenou a parte
sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do
voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 28 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11999770.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.273 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO
DO SUL S/A - SANESUL
ADV.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO
ADV.(A/S)
:SILVANA BISPO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE DOURADOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
DOURADOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO
SUL S/A - SANESUL contra decisão de minha relatoria, cuja ementa
transcrevo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALOR COBRADO PELA
UTILIZAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL.
NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO
LOCAL
E
DE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS
280 E 454 DO STF. SUPOSTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.”
Nas razões do agravo, sustentou, em síntese, que as alegadas ofensas
à Constituição Federal seriam diretas e teriam sido prequestionadas.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11999771.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.273 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO
DO SUL S/A - SANESUL
ADV.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO
ADV.(A/S)
:SILVANA BISPO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE DOURADOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
DOURADOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO
SUL S/A - SANESUL contra decisão de minha relatoria, cuja ementa
transcrevo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALOR COBRADO PELA
UTILIZAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL.
NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO
LOCAL
E
DE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS
280 E 454 DO STF. SUPOSTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.”
Nas razões do agravo, sustentou, em síntese, que as alegadas ofensas
à Constituição Federal seriam diretas e teriam sido prequestionadas.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.273 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Com efeito, as alegadas ofensas ao artigo 150, VI, a, e § 2º, da
Constituição Federal não foram debatidas no acórdão recorrido e também
não foram suscitadas em embargos de declaração, a fim de sanar eventual
omissão. Falta, portanto, o necessário prequestionamento da matéria, o
que inviabiliza seu exame na via estreita do recurso extraordinário, em
razão do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento”.
A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre
Roberto Rosas:
“A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se
questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis
federais, e a decisão for contra ela’.
De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III,
a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei
federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’.
Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.273 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Com efeito, as alegadas ofensas ao artigo 150, VI, a, e § 2º, da
Constituição Federal não foram debatidas no acórdão recorrido e também
não foram suscitadas em embargos de declaração, a fim de sanar eventual
omissão. Falta, portanto, o necessário prequestionamento da matéria, o
que inviabiliza seu exame na via estreita do recurso extraordinário, em
razão do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento”.
A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre
Roberto Rosas:
“A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se
questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis
federais, e a decisão for contra ela’.
De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III,
a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei
federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’.
Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 917273 AGR / MS
recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na
decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a
parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá
invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida. (RTJ 56/70; v.
Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto,
Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos
Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236)
(...)
Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes
prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou
eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado,
nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta
o prequestionamento da matéria.
A parte não considerou a existência de omissão, por isso não
opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir
matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE
77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282).
O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da
desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o
tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v.
Súmula 211 do STJ).” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros,
2012, 14ª Edição, p. 139-140 e 175-176)
Nesse sentido, ARE 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, esse último assim
ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.
Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é
inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 917273 AGR / MS
recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na
decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a
parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá
invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida. (RTJ 56/70; v.
Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto,
Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos
Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236)
(...)
Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes
prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou
eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado,
nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta
o prequestionamento da matéria.
A parte não considerou a existência de omissão, por isso não
opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir
matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE
77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282).
O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da
desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o
tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v.
Súmula 211 do STJ).” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros,
2012, 14ª Edição, p. 139-140 e 175-176)
Nesse sentido, ARE 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, esse último assim
ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.
Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é
inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 917273 AGR / MS
II - Agravo regimental improvido.”
Quanto à natureza jurídica dos valores cobrados pelo Município ora
recorrido em razão do uso, pela recorrente, do aterro sanitário municipal,
o Tribunal a quo se pronunciou nos seguintes termos:
“(...) há discussão no apelo quanto a legitimidade do crédito do
Município, posto que decorrente da exigência de taxa pela utilização
do aterro sanitário municipal sem que tenha havido a publicação de lei
autorizando a cobrança, em consonância com o princípio da legalidade
tributária.
Entretanto, as circunstâncias presentes nos autos apontam que
a cobrança perfilhada pelo Poder Público não decorre de relação de
natureza tributária, mas contratual via preço público (tarifa).
Consta no documento de fls. 1215-1216 o pedido da apelante ao
Município para que este verificasse a possibilidade de isenção do
pagamento das descargas de resíduos no aterro municipal ou,
subsidiariamente, a celebração de convênio visando o abatimento de
débitos existentes entre as partes.
Neste passo, resta comprovada a existência da relação jurídica
entre elas resultante do depósito de resíduos no aterro municipal com
o efetivo pagamento da contraprestação por essa utilização aos cofres
municipais, situação que se amolda perfeitamente à conclusão de que
existia uma relação contratual entre os envolvidos que permitia a
cobrança do preço público, instituto sob o qual não as disposições de
natureza tributária, em especial a necessidade de lei autorizando a
referida cobrança.
O Código Tributário Municipal chega a prever:
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I
Da Incidência
Art. 342. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato
gerador a utilização de serviço público, pela apresentação de
petição para:
VI Taxa de utilização do aterro sanitário; (Redação dada
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 917273 AGR / MS
II - Agravo regimental improvido.”
Quanto à natureza jurídica dos valores cobrados pelo Município ora
recorrido em razão do uso, pela recorrente, do aterro sanitário municipal,
o Tribunal a quo se pronunciou nos seguintes termos:
“(...) há discussão no apelo quanto a legitimidade do crédito do
Município, posto que decorrente da exigência de taxa pela utilização
do aterro sanitário municipal sem que tenha havido a publicação de lei
autorizando a cobrança, em consonância com o princípio da legalidade
tributária.
Entretanto, as circunstâncias presentes nos autos apontam que
a cobrança perfilhada pelo Poder Público não decorre de relação de
natureza tributária, mas contratual via preço público (tarifa).
Consta no documento de fls. 1215-1216 o pedido da apelante ao
Município para que este verificasse a possibilidade de isenção do
pagamento das descargas de resíduos no aterro municipal ou,
subsidiariamente, a celebração de convênio visando o abatimento de
débitos existentes entre as partes.
Neste passo, resta comprovada a existência da relação jurídica
entre elas resultante do depósito de resíduos no aterro municipal com
o efetivo pagamento da contraprestação por essa utilização aos cofres
municipais, situação que se amolda perfeitamente à conclusão de que
existia uma relação contratual entre os envolvidos que permitia a
cobrança do preço público, instituto sob o qual não as disposições de
natureza tributária, em especial a necessidade de lei autorizando a
referida cobrança.
O Código Tributário Municipal chega a prever:
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I
Da Incidência
Art. 342. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato
gerador a utilização de serviço público, pela apresentação de
petição para:
VI Taxa de utilização do aterro sanitário; (Redação dada
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 917273 AGR / MS
pela LC 208 de 26/12/2012)
ANEXO III
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS (Redação dada pela
LC nº 208 de 26.12.2012)
ESPECIFICAÇÃO VALOR
6. Utilização do aterro sanitário (por tonelada) R$ 90,00
Assim, realmente à partir de 16/12/2012 há a determinação legal
para que a cobrança da utilização do aterro sanitário se dê mediante a
instituição de taxa, todavia, a dívida refere-se a pagamentos devidos
entre dezembro/2008 e agosto /2012, portanto, período em que não
havia essa exigência, restando válida a dívida de natureza contratual.
(...)
Ora, se durante determinado período a apelante pagou pela
utilização do aterro (abril a agosto/2011) a título de ressarcimento e
não de tributo, já que não existia qualquer lei nesse sentido, e ainda,
verificando-se que aludida empresa não nega ter utilizado aquele
aterro em período anterior, bem como o fato de que ainda continua
depositando resíduos no local, a negativa de pagamento pela utilização
de área de domínio público por empresa privada constitui-se em
verdadeiro enriquecimento ilícito.
(...)
Daí que, independente da existência ou não de lei, deve a
concessionária, empresa de natureza privada, ressarcir o Município
pela utilização do aterro sanitário municipal, como o fez no período de
abril a agosto de 2011, na mesma proporção paga à empresa licitada,
para receber o depósito de resíduos da apelante.”
Nesse contexto, conforme asseverado na decisão ora agravada,
concluir diversamente do acórdão recorrido, quanto à natureza jurídica
dos valores em questão, demandaria a interpretação de direito local e de
cláusulas contratuais, o que é vedado na via estreita do recurso
extraordinário. Incidem, in casu, os óbices das Súmulas 280 e 454 do STF,
que dispõem, respectivamente, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá
4
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ARE 917273 AGR / MS
pela LC 208 de 26/12/2012)
ANEXO III
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS (Redação dada pela
LC nº 208 de 26.12.2012)
ESPECIFICAÇÃO VALOR
6. Utilização do aterro sanitário (por tonelada) R$ 90,00
Assim, realmente à partir de 16/12/2012 há a determinação legal
para que a cobrança da utilização do aterro sanitário se dê mediante a
instituição de taxa, todavia, a dívida refere-se a pagamentos devidos
entre dezembro/2008 e agosto /2012, portanto, período em que não
havia essa exigência, restando válida a dívida de natureza contratual.
(...)
Ora, se durante determinado período a apelante pagou pela
utilização do aterro (abril a agosto/2011) a título de ressarcimento e
não de tributo, já que não existia qualquer lei nesse sentido, e ainda,
verificando-se que aludida empresa não nega ter utilizado aquele
aterro em período anterior, bem como o fato de que ainda continua
depositando resíduos no local, a negativa de pagamento pela utilização
de área de domínio público por empresa privada constitui-se em
verdadeiro enriquecimento ilícito.
(...)
Daí que, independente da existência ou não de lei, deve a
concessionária, empresa de natureza privada, ressarcir o Município
pela utilização do aterro sanitário municipal, como o fez no período de
abril a agosto de 2011, na mesma proporção paga à empresa licitada,
para receber o depósito de resíduos da apelante.”
Nesse contexto, conforme asseverado na decisão ora agravada,
concluir diversamente do acórdão recorrido, quanto à natureza jurídica
dos valores em questão, demandaria a interpretação de direito local e de
cláusulas contratuais, o que é vedado na via estreita do recurso
extraordinário. Incidem, in casu, os óbices das Súmulas 280 e 454 do STF,
que dispõem, respectivamente, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 917273 AGR / MS
lugar a recurso extraordinário”. No mesmo sentido:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 145, II, E 150, I, DA MAGNA CARTA. COBRANÇA PELO
SERVIÇO
DE
DESARQUIVAMENTO
DE
AUTOS.
NECESSIDADE
DE
EXAME
DE
PRECEITOS
INFRACONSTITUCIONAIS DE CARÁTER LOCAL PARA A
DEFINIÇÃO DE SUA NATUREZA. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 23.05.2012.
A definição da natureza jurídica do cobrado pelo serviço de
desarquivamento de autos findos, se custas judiciais ou preço público,
vincula-se ao exame da legislação infraconstitucional de regência, em
especial a Lei Estadual nº 8.876/94 e as Portarias 2.850/95, 6.431/03 e
7.219/05. A interpretação desse conjunto normativo
infraconstitucional mostra-se suficiente a tanto, pois é por meio da
exegese da legislação estadual e das portarias exaradas pelo Tribunal
de Justiça de São Paulo que se delinearão suas características e o
regime jurídico pertinente. No caso em exame, o Tribunal de origem,
ao realizar a análise da legislação infraconstitucional, definiu a verba
em debate como taxa e, por corolário, consignou a compulsória
observância do regime tributário.
Assim, eventual violação de preceitos da Constituição da
República materializar-se-ia de forma indireta, pois o cerne da
controvérsia reside na interpretação de normas infraconstitucionais de
caráter local (Súmula 280/STF), o que inviabiliza o apelo extremo.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 737.217-
AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 18/3/2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE
DESENVOLVIMENTO
E
APERFEIÇOAMENTO
DAS
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO-FUNDAF. NATUREZA
JURÍDICA. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
5
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lugar a recurso extraordinário”. No mesmo sentido:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 145, II, E 150, I, DA MAGNA CARTA. COBRANÇA PELO
SERVIÇO
DE
DESARQUIVAMENTO
DE
AUTOS.
NECESSIDADE
DE
EXAME
DE
PRECEITOS
INFRACONSTITUCIONAIS DE CARÁTER LOCAL PARA A
DEFINIÇÃO DE SUA NATUREZA. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 23.05.2012.
A definição da natureza jurídica do cobrado pelo serviço de
desarquivamento de autos findos, se custas judiciais ou preço público,
vincula-se ao exame da legislação infraconstitucional de regência, em
especial a Lei Estadual nº 8.876/94 e as Portarias 2.850/95, 6.431/03 e
7.219/05. A interpretação desse conjunto normativo
infraconstitucional mostra-se suficiente a tanto, pois é por meio da
exegese da legislação estadual e das portarias exaradas pelo Tribunal
de Justiça de São Paulo que se delinearão suas características e o
regime jurídico pertinente. No caso em exame, o Tribunal de origem,
ao realizar a análise da legislação infraconstitucional, definiu a verba
em debate como taxa e, por corolário, consignou a compulsória
observância do regime tributário.
Assim, eventual violação de preceitos da Constituição da
República materializar-se-ia de forma indireta, pois o cerne da
controvérsia reside na interpretação de normas infraconstitucionais de
caráter local (Súmula 280/STF), o que inviabiliza o apelo extremo.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 737.217-
AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 18/3/2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE
DESENVOLVIMENTO
E
APERFEIÇOAMENTO
DAS
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO-FUNDAF. NATUREZA
JURÍDICA. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 917273 AGR / MS
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C.
ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da
CF).
3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido –
como deseja o recorrente – quanto à natureza jurídica da contribuição,
in casu, se taxa ou preço público, necessário seria a análise da
legislação infraconstitucional que o orientou (Decretos-leis ns.
1.437/75 e 1.45576, Decreto n. 91.030/85, e Instrução Normativa n.
48/96 da SRF), por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se
de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do
extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-AgR, Relator
o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. 148.512,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI n.
757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de
24.11.09; RE n. 197.773-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 1ª
Turma, DJ de 19.10.01, entre outros).
4. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da
ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da
coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a
verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância
extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10).
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
6
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ARE 917273 AGR / MS
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C.
ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da
CF).
3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido –
como deseja o recorrente – quanto à natureza jurídica da contribuição,
in casu, se taxa ou preço público, necessário seria a análise da
legislação infraconstitucional que o orientou (Decretos-leis ns.
1.437/75 e 1.45576, Decreto n. 91.030/85, e Instrução Normativa n.
48/96 da SRF), por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se
de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do
extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-AgR, Relator
o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. 148.512,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI n.
757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de
24.11.09; RE n. 197.773-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 1ª
Turma, DJ de 19.10.01, entre outros).
4. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da
ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da
coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a
verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância
extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10).
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 917273 AGR / MS
‘TRIBUTÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO
– FUNDAF. TAXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A
contribuição ao FUNDAF constitui taxa, porquanto compulsória e
destinada a custear atividades estatais típicas de polícia. A referida
taxa não foi criada pelo Decreto-lei nº 1.437/75, que institui o
FUNDAF, tampouco pelo Decreto-lei nº 1.455/76. O Decreto nº
91.030/85 atribui competência ao Secretário da Receita Federal, o
qual, através de instrução normativa, veio dispor sobre sujeição
passiva e valores devidos, inobservando o princípio da legalidade em
matéria tributária. Indevida a imposição tributária, pois ausente a
base legal.’
6. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (RE 684.842-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 29/10/2012).
“AGRAVO REGIMENTAL. FISCALIZAÇÃO DE OBRA
PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO COMO TRIBUTO (TAXA) OU
COMO PREÇO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.
145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO PREQUESTIONADA
(SÚMULA 282/STF). CARACTERIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA
COMO
DISTRIBUIÇÃO
DE
CUSTOS
BASEADA
EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E
INFRAORDINÁRIA.
VIOLAÇÃO
CONSTITUCIONAL
REFLEXA OU INDIRETA (SÚMULA 636/STF). Agravo regimental
ao qual se nega provimento.” (AI 716.419-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe de 22/5/2012).
Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide do
CPC/2015, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ressalte-se que não houve intimação para a apresentação de
contrarrazões ao agravo, em obediência ao princípio da celeridade
processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez
que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6º c/c artigo 9º do
CPC/2015).
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ARE 917273 AGR / MS
‘TRIBUTÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO
– FUNDAF. TAXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A
contribuição ao FUNDAF constitui taxa, porquanto compulsória e
destinada a custear atividades estatais típicas de polícia. A referida
taxa não foi criada pelo Decreto-lei nº 1.437/75, que institui o
FUNDAF, tampouco pelo Decreto-lei nº 1.455/76. O Decreto nº
91.030/85 atribui competência ao Secretário da Receita Federal, o
qual, através de instrução normativa, veio dispor sobre sujeição
passiva e valores devidos, inobservando o princípio da legalidade em
matéria tributária. Indevida a imposição tributária, pois ausente a
base legal.’
6. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (RE 684.842-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 29/10/2012).
“AGRAVO REGIMENTAL. FISCALIZAÇÃO DE OBRA
PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO COMO TRIBUTO (TAXA) OU
COMO PREÇO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.
145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO PREQUESTIONADA
(SÚMULA 282/STF). CARACTERIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA
COMO
DISTRIBUIÇÃO
DE
CUSTOS
BASEADA
EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E
INFRAORDINÁRIA.
VIOLAÇÃO
CONSTITUCIONAL
REFLEXA OU INDIRETA (SÚMULA 636/STF). Agravo regimental
ao qual se nega provimento.” (AI 716.419-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe de 22/5/2012).
Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide do
CPC/2015, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ressalte-se que não houve intimação para a apresentação de
contrarrazões ao agravo, em obediência ao princípio da celeridade
processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez
que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6º c/c artigo 9º do
CPC/2015).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 917273 AGR / MS
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao dobro do valor fixado pela origem (artigo 85, §
8º, do CPC/2015).
É como voto.
8
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ARE 917273 AGR / MS
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao dobro do valor fixado pela origem (artigo 85, §
8º, do CPC/2015).
É como voto.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.273 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO
DO SUL S/A - SANESUL
ADV.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO
ADV.(A/S)
:SILVANA BISPO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE DOURADOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
DOURADOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.273 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO
DO SUL S/A - SANESUL
ADV.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO
ADV.(A/S)
:SILVANA BISPO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE DOURADOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
DOURADOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.273
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A -
SANESUL
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO (7684/MS)
ADV.(A/S) : SILVANA BISPO DA SILVA (12539/MS)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE DOURADOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DOURADOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e, por maioria, condenou a parte sucumbente ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma,
Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.273
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A -
SANESUL
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO (7684/MS)
ADV.(A/S) : SILVANA BISPO DA SILVA (12539/MS)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE DOURADOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DOURADOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e, por maioria, condenou a parte sucumbente ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma,
Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12021211
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12035998
| 2016-10-28T00:00:00
| 2016-11-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, por maioria, condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALOR COBRADO PELA UTILIZAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS 280 E 454 DO STF. SUPOSTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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sjur359905
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 737360 AgR (2ªT), ARE 738029 AgR (1ªT).
(TAXA ADMINISTRATIVA)
AI 716419 AgR (2ªT), RE 684842 AgR (1ªT), RE 737217 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 06/12/2016, MJC.
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LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
917273
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00008\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LCP-000208 ANO-2012\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, MS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 917273 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO
ADV.(A/S) : SILVANA BISPO DA SILVA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE DOURADOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DOURADOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.273 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO
DO SUL S/A - SANESUL
ADV.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO
ADV.(A/S)
:SILVANA BISPO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE DOURADOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
DOURADOS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
TRIBUTÁRIO
E
ADMINISTRATIVO. VALOR COBRADO PELA UTILIZAÇÃO DE
ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA.
INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA.
SÚMULAS 280 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. SUPOSTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 21 a 27/10/2016, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental e, por maioria, condenou a parte
sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do
voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 28 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11999770.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.273 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO
DO SUL S/A - SANESUL
ADV.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO
ADV.(A/S)
:SILVANA BISPO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE DOURADOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
DOURADOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO
SUL S/A - SANESUL contra decisão de minha relatoria, cuja ementa
transcrevo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALOR COBRADO PELA
UTILIZAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL.
NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO
LOCAL
E
DE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS
280 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. SUPOSTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DESPROVIDO.”
Nas razões do agravo, sustentou, em síntese, que as alegadas ofensas
à Constituição Federal seriam diretas e teriam sido prequestionadas.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.273 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO
DO SUL S/A - SANESUL
ADV.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO
ADV.(A/S)
:SILVANA BISPO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE DOURADOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
DOURADOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO
SUL S/A - SANESUL contra decisão de minha relatoria, cuja ementa
transcrevo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALOR COBRADO PELA
UTILIZAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL.
NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO
LOCAL
E
DE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS
280 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. SUPOSTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DESPROVIDO.”
Nas razões do agravo, sustentou, em síntese, que as alegadas ofensas
à Constituição Federal seriam diretas e teriam sido prequestionadas.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.273 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Com efeito, as alegadas ofensas ao artigo 150, VI, a, e § 2..., da
Constituição Federal não foram debatidas no acórdão recorrido e também
não foram suscitadas em embargos de declaração, a fim de sanar eventual
omissão. Falta, portanto, o necessário prequestionamento da matéria, o
que inviabiliza seu exame na via estreita do recurso extraordinário, em
razão do disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento”.
A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre
Roberto Rosas:
“A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se
questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis
federais, e a decisão for contra ela’.
De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III,
a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei
federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’.
Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11999772.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.273 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Com efeito, as alegadas ofensas ao artigo 150, VI, a, e § 2..., da
Constituição Federal não foram debatidas no acórdão recorrido e também
não foram suscitadas em embargos de declaração, a fim de sanar eventual
omissão. Falta, portanto, o necessário prequestionamento da matéria, o
que inviabiliza seu exame na via estreita do recurso extraordinário, em
razão do disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento”.
A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre
Roberto Rosas:
“A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se
questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis
federais, e a decisão for contra ela’.
De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III,
a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei
federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’.
Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11999772.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 917273 AGR / MS
recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na
decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a
parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá
invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida. (RTJ 56/70; v.
Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça; Nelson Luiz Pinto,
Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos
Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236)
(...)
Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes
prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou
eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado,
nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta
o prequestionamento da matéria.
A parte não considerou a existência de omissão, por isso não
opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir
matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (Recurso Extraordinário
77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282).
O Supremo Tribunal Federal interpretou o teor da Súmula no sentido da
desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o
tribunal se recusou a suprir a omissão (Recurso Extraordinário 176.626, RTJ 168/305; v.
Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça).” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros,
2012, 14... Edição, p. 139-140 e 175-176)
Nesse sentido, ARE 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, esse último assim
ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.
Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é
inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11999772.
Supremo Tribunal Federal
ARE 917273 AGR / MS
recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na
decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a
parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá
invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida. (RTJ 56/70; v.
Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça; Nelson Luiz Pinto,
Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos
Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236)
(...)
Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes
prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou
eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado,
nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta
o prequestionamento da matéria.
A parte não considerou a existência de omissão, por isso não
opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir
matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (Recurso Extraordinário
77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282).
O Supremo Tribunal Federal interpretou o teor da Súmula no sentido da
desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o
tribunal se recusou a suprir a omissão (Recurso Extraordinário 176.626, RTJ 168/305; v.
Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça).” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros,
2012, 14... Edição, p. 139-140 e 175-176)
Nesse sentido, ARE 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, esse último assim
ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.
Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é
inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11999772.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 917273 AGR / MS
II - Agravo regimental improvido.”
Quanto à natureza jurídica dos valores cobrados pelo Município ora
recorrido em razão do uso, pela recorrente, do aterro sanitário municipal,
o Tribunal a quo se pronunciou nos seguintes termos:
“(...) há discussão no apelo quanto a legitimidade do crédito do
Município, posto que decorrente da exigência de taxa pela utilização
do aterro sanitário municipal sem que tenha havido a publicação de lei
autorizando a cobrança, em consonância com o princípio da legalidade
tributária.
Entretanto, as circunstâncias presentes nos autos apontam que
a cobrança perfilhada pelo Poder Público não decorre de relação de
natureza tributária, mas contratual via preço público (tarifa).
Consta no documento de fls. 1215-1216 o pedido da apelante ao
Município para que este verificasse a possibilidade de isenção do
pagamento das descargas de resíduos no aterro municipal ou,
subsidiariamente, a celebração de convênio visando o abatimento de
débitos existentes entre as partes.
Neste passo, resta comprovada a existência da relação jurídica
entre elas resultante do depósito de resíduos no aterro municipal com
o efetivo pagamento da contraprestação por essa utilização aos cofres
municipais, situação que se amolda perfeitamente à conclusão de que
existia uma relação contratual entre os envolvidos que permitia a
cobrança do preço público, instituto sob o qual não as disposições de
natureza tributária, em especial a necessidade de lei autorizando a
referida cobrança.
O Código Tributário Municipal chega a prever:
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I
Da Incidência
Art. 342. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato
gerador a utilização de serviço público, pela apresentação de
petição para:
VI Taxa de utilização do aterro sanitário; (Redação dada
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 917273 AGR / MS
II - Agravo regimental improvido.”
Quanto à natureza jurídica dos valores cobrados pelo Município ora
recorrido em razão do uso, pela recorrente, do aterro sanitário municipal,
o Tribunal a quo se pronunciou nos seguintes termos:
“(...) há discussão no apelo quanto a legitimidade do crédito do
Município, posto que decorrente da exigência de taxa pela utilização
do aterro sanitário municipal sem que tenha havido a publicação de lei
autorizando a cobrança, em consonância com o princípio da legalidade
tributária.
Entretanto, as circunstâncias presentes nos autos apontam que
a cobrança perfilhada pelo Poder Público não decorre de relação de
natureza tributária, mas contratual via preço público (tarifa).
Consta no documento de fls. 1215-1216 o pedido da apelante ao
Município para que este verificasse a possibilidade de isenção do
pagamento das descargas de resíduos no aterro municipal ou,
subsidiariamente, a celebração de convênio visando o abatimento de
débitos existentes entre as partes.
Neste passo, resta comprovada a existência da relação jurídica
entre elas resultante do depósito de resíduos no aterro municipal com
o efetivo pagamento da contraprestação por essa utilização aos cofres
municipais, situação que se amolda perfeitamente à conclusão de que
existia uma relação contratual entre os envolvidos que permitia a
cobrança do preço público, instituto sob o qual não as disposições de
natureza tributária, em especial a necessidade de lei autorizando a
referida cobrança.
O Código Tributário Municipal chega a prever:
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I
Da Incidência
Art. 342. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato
gerador a utilização de serviço público, pela apresentação de
petição para:
VI Taxa de utilização do aterro sanitário; (Redação dada
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 917273 AGR / MS
pela Lei Complementar 208 de 26/12/2012)
ANEXO III
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS (Redação dada pela
Lei Complementar n 208 de 26.12.2012)
ESPECIFICAÇÃO VALOR
6. Utilização do aterro sanitário (por tonelada) R$ 90,00
Assim, realmente à partir de 16/12/2012 há a determinação legal
para que a cobrança da utilização do aterro sanitário se dê mediante a
instituição de taxa, todavia, a dívida refere-se a pagamentos devidos
entre dezembro/2008 e agosto /2012, portanto, período em que não
havia essa exigência, restando válida a dívida de natureza contratual.
(...)
Ora, se durante determinado período a apelante pagou pela
utilização do aterro (abril a agosto/2011) a título de ressarcimento e
não de tributo, já que não existia qualquer lei nesse sentido, e ainda,
verificando-se que aludida empresa não nega ter utilizado aquele
aterro em período anterior, bem como o fato de que ainda continua
depositando resíduos no local, a negativa de pagamento pela utilização
de área de domínio público por empresa privada constitui-se em
verdadeiro enriquecimento ilícito.
(...)
Daí que, independente da existência ou não de lei, deve a
concessionária, empresa de natureza privada, ressarcir o Município
pela utilização do aterro sanitário municipal, como o fez no período de
abril a agosto de 2011, na mesma proporção paga à empresa licitada,
para receber o depósito de resíduos da apelante.”
Nesse contexto, conforme asseverado na decisão ora agravada,
concluir diversamente do acórdão recorrido, quanto à natureza jurídica
dos valores em questão, demandaria a interpretação de direito local e de
cláusulas contratuais, o que é vedado na via estreita do recurso
extraordinário. Incidem, in casu, os óbices das Súmulas 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal,
que dispõem, respectivamente, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá
4
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11999772.
Supremo Tribunal Federal
ARE 917273 AGR / MS
pela Lei Complementar 208 de 26/12/2012)
ANEXO III
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS (Redação dada pela
Lei Complementar n 208 de 26.12.2012)
ESPECIFICAÇÃO VALOR
6. Utilização do aterro sanitário (por tonelada) R$ 90,00
Assim, realmente à partir de 16/12/2012 há a determinação legal
para que a cobrança da utilização do aterro sanitário se dê mediante a
instituição de taxa, todavia, a dívida refere-se a pagamentos devidos
entre dezembro/2008 e agosto /2012, portanto, período em que não
havia essa exigência, restando válida a dívida de natureza contratual.
(...)
Ora, se durante determinado período a apelante pagou pela
utilização do aterro (abril a agosto/2011) a título de ressarcimento e
não de tributo, já que não existia qualquer lei nesse sentido, e ainda,
verificando-se que aludida empresa não nega ter utilizado aquele
aterro em período anterior, bem como o fato de que ainda continua
depositando resíduos no local, a negativa de pagamento pela utilização
de área de domínio público por empresa privada constitui-se em
verdadeiro enriquecimento ilícito.
(...)
Daí que, independente da existência ou não de lei, deve a
concessionária, empresa de natureza privada, ressarcir o Município
pela utilização do aterro sanitário municipal, como o fez no período de
abril a agosto de 2011, na mesma proporção paga à empresa licitada,
para receber o depósito de resíduos da apelante.”
Nesse contexto, conforme asseverado na decisão ora agravada,
concluir diversamente do acórdão recorrido, quanto à natureza jurídica
dos valores em questão, demandaria a interpretação de direito local e de
cláusulas contratuais, o que é vedado na via estreita do recurso
extraordinário. Incidem, in casu, os óbices das Súmulas 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal,
que dispõem, respectivamente, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 917273 AGR / MS
lugar a recurso extraordinário”. No mesmo sentido:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 145, II, E 150, I, DA MAGNA CARTA. COBRANÇA PELO
SERVIÇO
DE
DESARQUIVAMENTO
DE
AUTOS.
NECESSIDADE
DE
EXAME
DE
PRECEITOS
INFRACONSTITUCIONAIS DE CARÁTER LOCAL PARA A
DEFINIÇÃO DE SUA NATUREZA. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 23.05.2012.
A definição da natureza jurídica do cobrado pelo serviço de
desarquivamento de autos findos, se custas judiciais ou preço público,
vincula-se ao exame da legislação infraconstitucional de regência, em
especial a Lei Estadual n 8.876/94 e as Portarias 2.850/95, 6.431/03 e
7.219/05. A interpretação desse conjunto normativo
infraconstitucional mostra-se suficiente a tanto, pois é por meio da
exegese da legislação estadual e das portarias exaradas pelo Tribunal
de Justiça de São Paulo que se delinearão suas características e o
regime jurídico pertinente. No caso em exame, o Tribunal de origem,
ao realizar a análise da legislação infraconstitucional, definiu a verba
em debate como taxa e, por corolário, consignou a compulsória
observância do regime tributário.
Assim, eventual violação de preceitos da Constituição da
República materializar-se-ia de forma indireta, pois o cerne da
controvérsia reside na interpretação de normas infraconstitucionais de
caráter local (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal), o que inviabiliza o apelo extremo.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 737.217-
AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 18/3/2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE
DESENVOLVIMENTO
E
APERFEIÇOAMENTO
DAS
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO-FUNDAF. NATUREZA
JURÍDICA. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 917273 AGR / MS
lugar a recurso extraordinário”. No mesmo sentido:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 145, II, E 150, I, DA MAGNA CARTA. COBRANÇA PELO
SERVIÇO
DE
DESARQUIVAMENTO
DE
AUTOS.
NECESSIDADE
DE
EXAME
DE
PRECEITOS
INFRACONSTITUCIONAIS DE CARÁTER LOCAL PARA A
DEFINIÇÃO DE SUA NATUREZA. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 23.05.2012.
A definição da natureza jurídica do cobrado pelo serviço de
desarquivamento de autos findos, se custas judiciais ou preço público,
vincula-se ao exame da legislação infraconstitucional de regência, em
especial a Lei Estadual n 8.876/94 e as Portarias 2.850/95, 6.431/03 e
7.219/05. A interpretação desse conjunto normativo
infraconstitucional mostra-se suficiente a tanto, pois é por meio da
exegese da legislação estadual e das portarias exaradas pelo Tribunal
de Justiça de São Paulo que se delinearão suas características e o
regime jurídico pertinente. No caso em exame, o Tribunal de origem,
ao realizar a análise da legislação infraconstitucional, definiu a verba
em debate como taxa e, por corolário, consignou a compulsória
observância do regime tributário.
Assim, eventual violação de preceitos da Constituição da
República materializar-se-ia de forma indireta, pois o cerne da
controvérsia reside na interpretação de normas infraconstitucionais de
caráter local (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal), o que inviabiliza o apelo extremo.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 737.217-
AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 18/3/2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE
DESENVOLVIMENTO
E
APERFEIÇOAMENTO
DAS
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO-FUNDAF. NATUREZA
JURÍDICA. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 917273 AGR / MS
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C.
ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal de 1988).
3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido –
como deseja o recorrente – quanto à natureza jurídica da contribuição,
in casu, se taxa ou preço público, necessário seria a análise da
legislação infraconstitucional que o orientou (Decretos-leis ns.
1.437/75 e 1.45576, Decreto n. 91.030/85, e Instrução Normativa n.
48/96 da SRF), por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se
de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do
extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, 1... Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-AgR, Relator
o Ministro Sydney Sanches, 1... Turma, DJ de 9.12.94; Recurso Extraordinário n. 148.512,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ de 2.8.96; AI n.
757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2... Turma, DJ de
24.11.09; Recurso Extraordinário n. 197.773-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 1...
Turma, DJ de 19.10.01, entre outros).
4. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da
ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da
coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a
verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância
extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1... Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2...
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10).
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
6
Supremo Tribunal Federal
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ARE 917273 AGR / MS
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C.
ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal de 1988).
3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido –
como deseja o recorrente – quanto à natureza jurídica da contribuição,
in casu, se taxa ou preço público, necessário seria a análise da
legislação infraconstitucional que o orientou (Decretos-leis ns.
1.437/75 e 1.45576, Decreto n. 91.030/85, e Instrução Normativa n.
48/96 da SRF), por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se
de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do
extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, 1... Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-AgR, Relator
o Ministro Sydney Sanches, 1... Turma, DJ de 9.12.94; Recurso Extraordinário n. 148.512,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ de 2.8.96; AI n.
757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2... Turma, DJ de
24.11.09; Recurso Extraordinário n. 197.773-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 1...
Turma, DJ de 19.10.01, entre outros).
4. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da
ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da
coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a
verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância
extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1... Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2...
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10).
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 917273 AGR / MS
‘TRIBUTÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO
– FUNDAF. TAXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A
contribuição ao FUNDAF constitui taxa, porquanto compulsória e
destinada a custear atividades estatais típicas de polícia. A referida
taxa não foi criada pelo Decreto-lei n 1.437/75, que institui o
FUNDAF, tampouco pelo Decreto-lei n 1.455/76. O Decreto n
91.030/85 atribui competência ao Secretário da Receita Federal, o
qual, através de instrução normativa, veio dispor sobre sujeição
passiva e valores devidos, inobservando o princípio da legalidade em
matéria tributária. Indevida a imposição tributária, pois ausente a
base legal.’
6. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 684.842-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 29/10/2012).
“AGRAVO REGIMENTAL. FISCALIZAÇÃO DE OBRA
PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO COMO TRIBUTO (TAXA) OU
COMO PREÇO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.
145, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO, NÃO PREQUESTIONADA
(SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal). CARACTERIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA
COMO
DISTRIBUIÇÃO
DE
CUSTOS
BASEADA
EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E
INFRAORDINÁRIA.
VIOLAÇÃO
CONSTITUCIONAL
REFLEXA OU INDIRETA (SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental
ao qual se nega provimento.” (AI 716.419-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe de 22/5/2012).
Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide do
Código de Processo Civil/2015, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ressalte-se que não houve intimação para a apresentação de
contrarrazões ao agravo, em obediência ao princípio da celeridade
processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez
que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6... c/c artigo 9... do
Código de Processo Civil/2015).
7
Supremo Tribunal Federal
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ARE 917273 AGR / MS
‘TRIBUTÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO
– FUNDAF. TAXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A
contribuição ao FUNDAF constitui taxa, porquanto compulsória e
destinada a custear atividades estatais típicas de polícia. A referida
taxa não foi criada pelo Decreto-lei n 1.437/75, que institui o
FUNDAF, tampouco pelo Decreto-lei n 1.455/76. O Decreto n
91.030/85 atribui competência ao Secretário da Receita Federal, o
qual, através de instrução normativa, veio dispor sobre sujeição
passiva e valores devidos, inobservando o princípio da legalidade em
matéria tributária. Indevida a imposição tributária, pois ausente a
base legal.’
6. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 684.842-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 29/10/2012).
“AGRAVO REGIMENTAL. FISCALIZAÇÃO DE OBRA
PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO COMO TRIBUTO (TAXA) OU
COMO PREÇO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.
145, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO, NÃO PREQUESTIONADA
(SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal). CARACTERIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA
COMO
DISTRIBUIÇÃO
DE
CUSTOS
BASEADA
EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E
INFRAORDINÁRIA.
VIOLAÇÃO
CONSTITUCIONAL
REFLEXA OU INDIRETA (SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental
ao qual se nega provimento.” (AI 716.419-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe de 22/5/2012).
Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide do
Código de Processo Civil/2015, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ressalte-se que não houve intimação para a apresentação de
contrarrazões ao agravo, em obediência ao princípio da celeridade
processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez
que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6... c/c artigo 9... do
Código de Processo Civil/2015).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 917273 AGR / MS
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao dobro do valor fixado pela origem (artigo 85, §
8..., do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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ARE 917273 AGR / MS
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao dobro do valor fixado pela origem (artigo 85, §
8..., do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.273 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO
DO SUL S/A - SANESUL
ADV.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO
ADV.(A/S)
:SILVANA BISPO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE DOURADOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
DOURADOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11933652.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.273 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO
DO SUL S/A - SANESUL
ADV.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO
ADV.(A/S)
:SILVANA BISPO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE DOURADOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
DOURADOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.273
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A -
SANESUL
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO (7684/MS)
ADV.(A/S) : SILVANA BISPO DA SILVA (12539/MS)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE DOURADOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DOURADOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e, por maioria, condenou a parte sucumbente ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1... Turma,
Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.273
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A -
SANESUL
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO (7684/MS)
ADV.(A/S) : SILVANA BISPO DA SILVA (12539/MS)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE DOURADOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DOURADOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e, por maioria, condenou a parte sucumbente ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1... Turma,
Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 280",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULAS 280",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 280",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 917273 AGR / MS",
"RTJ 56 / 70",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário 77 . 128",
"Recurso Extraordinário 176 . 626",
"Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 738 . 029 - AgR",
"ARE 737 . 360 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 917273 AGR / MS",
"RTJ 56 / 70",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal",
"Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário 77 . 128",
"RTJ 79 / 162",
"Recurso Extraordinário 176 . 626",
"Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 738 . 029 - AgR",
"ARE 737 . 360 - AgR",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal .",
"ARE 917273 AGR",
"Súmulas 280",
"Súmulas 280",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 737 . 217 - AgR",
"ARE 917273 AGR / MS",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 737 . 217 - AgR",
"ARE 917273 AGR / MS",
"AI n . 145 . 680 - AgR",
"AI n . 157 . 906 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 148 . 512",
"AI n . 757 . 658 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 197 . 773 - AgR",
"AI n",
"AI n . 756 . 336 - AgR",
"ARE 917273 AGR / MS",
"AI n . 145 . 680 - AgR",
"AI n . 157 . 906 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 148 . 512",
"AI n . 757 . 658 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 197 . 773 - AgR",
"AI n . 804 . 854",
"AI n . 756 . 336 - AgR",
"ARE 917273 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário 684 . 842 - AgR",
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 716 . 419 - AgR",
"ARE 917273 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário 684 . 842 - AgR",
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 716 . 419 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , VI , a , e § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição de 1891",
"Constituição de 1934",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , VI , a , e § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição de 1891",
"Constituição de 1934",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Municipal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Municipal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 208",
"Lei Complementar n 208",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 208",
"Lei Complementar n 208",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 145 , II , E 150 , I , DA MAGNA CARTA",
"Lei Estadual n 8 . 876 / 94",
"Portarias 2 . 850 / 95",
"6",
".",
"431",
"/",
"03",
"7",
".",
"219",
"/",
"05",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 145 , II , E 150 , I , DA MAGNA CARTA",
"Lei Estadual n 8 . 876 / 94",
"Portarias 2 . 850 / 95",
"6",
".",
"431",
"/",
"03",
"7",
".",
"219",
"/",
"05",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 323 DO RISTF",
"ART . 102 , III , § 3 . . .",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Decretos",
"-",
"leis ns . 1 . 437 / 75",
"1",
".",
"45576",
"Decreto n . 91 . 030 / 85",
"Instrução Normativa n . 48 / 96 da",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 323 DO RISTF",
"ART . 102 , III , § 3 . . .",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Decretos",
"-",
"leis ns . 1 . 437 / 75",
"1",
".",
"45576",
"Decreto n . 91 . 030 / 85",
"Instrução Normativa n . 48 / 96",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei n 1 . 437 / 75",
"Decreto",
"-",
"lei n 1 . 455 / 76",
"Decreto n 91 . 030 / 85",
"Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei n 1 . 437 / 75",
"Decreto",
"-",
"lei n 1 . 455 / 76",
"Decreto n 91 . 030 / 85",
"ART . 145 , § 2 . . . , DA CONSTITUIÇÃO",
"Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 6 . . . c / c",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARE 917273",
"artigo 85 , § 8 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARE 917273",
"artigo 85 , § 8 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"MUNICÍPIO DE DOURADOS",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MUNICÍPIO DE DOURADOS",
"MUNICÍPIO DE DOURADOS",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MUNICÍPIO DE DOURADOS",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"São Paulo",
"São Paulo",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MUNICÍPIO DE DOURADOS",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MUNICÍPIO DE DOURADOS",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MUNICÍPIO DE DOURADOS",
"MUNICÍPIO",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MUNICÍPIO DE DOURADOS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S / A",
"SANESUL",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S / A",
"SANESUL",
"EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S / A",
"SANESUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S / A",
"SANESUL",
"EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S / A",
"SANESUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Malheiros Editores",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros Editores",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Primeira Turma",
"FUNDAF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Primeira Turma",
"FUNDAF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SRF",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SRF",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"FUNDAF",
"Receita Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNDAF",
"FUNDAF",
"Receita Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S / A",
"SANESUL",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S / A",
"SANESUL",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S / A",
"SANESUL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S / A",
"SANESUL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO",
"SILVANA BISPO DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO",
"SILVANA BISPO DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO",
"SILVANA BISPO DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"LUIZ FUX",
"Nelson Luiz Pinto",
"Carlos Mário Velloso",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Nelson Luiz Pinto",
"Carlos Mário Velloso",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX ARE",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Sydney Sanches",
"Ilmar Galvão",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Sydney Sanches",
"Ilmar Galvão",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO",
"SILVANA BISPO DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ",
"HENRIQUE VOLPE CAMARGO",
"SILVANA BISPO DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO",
"SILVANA BISPO DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO",
"SILVANA BISPO DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"28 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1999",
"2012",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1999",
"2012",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"26",
".",
"12",
".",
"2012",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"dezembro",
"/",
"2008",
"agosto",
"/",
"2012",
"abril",
"agosto",
"/",
"2011",
"abril a agosto de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"26",
".",
"12",
".",
"2012",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"dezembro",
"/",
"2008",
"agosto",
"/",
"2012",
"abril a agosto",
"/",
"2011",
"abril a agosto de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"05",
".",
"2012",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"05",
".",
"2012",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"93",
"9",
".",
"12",
".",
"94",
"2",
".",
"8",
".",
"96",
"24",
".",
"11",
".",
"09",
"19",
".",
"10",
".",
"01",
"18",
".",
"08",
".",
"10",
"25",
".",
"10",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"93",
"9",
".",
"12",
".",
"94",
"2",
".",
"8",
".",
"96",
"24",
".",
"11",
".",
"09",
"19",
".",
"10",
".",
"01",
"18",
".",
"08",
".",
"10",
"25",
".",
"10",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21",
"27 .",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.333 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PETER
AUGUSTO
MAYER
DE
AQUINO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO -
POUPEX
ADV.(A/S)
:JULIANA SERMOUD FONSECA
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – INVOCAÇÃO, COMO
PARADIGMA DE CONFRONTO, DE SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DESVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE
(SÚMULA
356/STF) –
INVIABILIDADE
–
INADEQUAÇÃO,
ADEMAIS, DO EMPREGO DO INTRUMENTO RECLAMATÓRIO
COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE
AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 10 de março de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8240603.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.333 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PETER
AUGUSTO
MAYER
DE
AQUINO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO -
POUPEX
ADV.(A/S)
:JULIANA SERMOUD FONSECA
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Chefe da
Instituição, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim
resumiu e apreciou a presente causa:
“1. Trata-se de agravo regimental interposto por Peter
Augusto Mayer e outro de decisão do Ministro Relator que
negou seguimento à reclamação, ajuizada em impugnação a ato do
Superior Tribunal de Justiça que, negando provimento a embargos de
declaração, estaria a ofender a Súmula nº 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Alegam os agravantes que aquele Tribunal Superior, ao
negar acolhimento ao seu recurso, deixando, portanto, de determinar o
retorno dos autos para que o juízo de origem examinasse as questões
suscitadas nos declaratórios, além de importar em ofensa ao
artigo 535, II, do Código de Processo Civil, também colide com a
jurisprudência pacificada da Corte sobre o tema.
3. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República.
4. Conforme asseverado pelo Ministro Relator quando do
indeferimento da reclamação, não estão presentes as hipóteses
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8240604.
Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.333 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PETER
AUGUSTO
MAYER
DE
AQUINO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO -
POUPEX
ADV.(A/S)
:JULIANA SERMOUD FONSECA
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Chefe da
Instituição, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim
resumiu e apreciou a presente causa:
“1. Trata-se de agravo regimental interposto por Peter
Augusto Mayer e outro de decisão do Ministro Relator que
negou seguimento à reclamação, ajuizada em impugnação a ato do
Superior Tribunal de Justiça que, negando provimento a embargos de
declaração, estaria a ofender a Súmula nº 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Alegam os agravantes que aquele Tribunal Superior, ao
negar acolhimento ao seu recurso, deixando, portanto, de determinar o
retorno dos autos para que o juízo de origem examinasse as questões
suscitadas nos declaratórios, além de importar em ofensa ao
artigo 535, II, do Código de Processo Civil, também colide com a
jurisprudência pacificada da Corte sobre o tema.
3. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República.
4. Conforme asseverado pelo Ministro Relator quando do
indeferimento da reclamação, não estão presentes as hipóteses
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Relatório
RCL 14333 AGR / DF
autorizadoras da presente medida, já que os autores, ora recorrentes,
invocam como paradigmas enunciado de súmula despido de efeito
vinculante, bem como decisões proferidas em processos subjetivos nos
quais não figuraram como sujeitos processuais.
5. Ora, a reclamação constitucional vocaciona-se a preservar a
competência do Supremo Tribunal Federal e a autoridade de suas
decisões e súmulas dotadas de efeito vinculante, não podendo ser
utilizada como sucedâneo de recurso ou demais ações eventualmente
cabíveis. No ponto, cabe trazer à colação trecho de decisão do Ministro
Ricardo Lewandowski no bojo da Rcl nº 7.775/MG:
‘Conforme já ressaltado por ocasião da análise da
decisão de mérito, a reclamação não se presta a desbordar os
caminhos recursais ordinários ou outras medidas processuais
para afrontar atos tidos como ilegais ou abusivos.
A via recursal escolhida está reservada àqueles
casos em que se está a desafiar diretamente a autoridade
desta Suprema Corte, situação que não se evidencia na
espécie.
Não se pode, com efeito, ampliar o alcance da reclamação,
sob pena de transformá-la em verdadeiro sucedâneo ou
substitutivo de recurso.’ (DJe 16/03/09)
Neste contexto, mostra-se inviável o acolhimento da
reclamação, razão pela qual o parecer é pelo desprovimento do
agravo regimental.” (grifei)
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14333 AGR / DF
autorizadoras da presente medida, já que os autores, ora recorrentes,
invocam como paradigmas enunciado de súmula despido de efeito
vinculante, bem como decisões proferidas em processos subjetivos nos
quais não figuraram como sujeitos processuais.
5. Ora, a reclamação constitucional vocaciona-se a preservar a
competência do Supremo Tribunal Federal e a autoridade de suas
decisões e súmulas dotadas de efeito vinculante, não podendo ser
utilizada como sucedâneo de recurso ou demais ações eventualmente
cabíveis. No ponto, cabe trazer à colação trecho de decisão do Ministro
Ricardo Lewandowski no bojo da Rcl nº 7.775/MG:
‘Conforme já ressaltado por ocasião da análise da
decisão de mérito, a reclamação não se presta a desbordar os
caminhos recursais ordinários ou outras medidas processuais
para afrontar atos tidos como ilegais ou abusivos.
A via recursal escolhida está reservada àqueles
casos em que se está a desafiar diretamente a autoridade
desta Suprema Corte, situação que não se evidencia na
espécie.
Não se pode, com efeito, ampliar o alcance da reclamação,
sob pena de transformá-la em verdadeiro sucedâneo ou
substitutivo de recurso.’ (DJe 16/03/09)
Neste contexto, mostra-se inviável o acolhimento da
reclamação, razão pela qual o parecer é pelo desprovimento do
agravo regimental.” (grifei)
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.333 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria ora em exame.
É que, como se sabe, a reclamação, qualquer que seja a natureza que
se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código
de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal
(MOACYR AMARAL SANTOS,
RTJ
56/546-548; ALCIDES DE
MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80,
1989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro
de Mello, “O Processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280),
incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”,
p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ
FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 03,
2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., 1987, Saraiva) ou medida processual
de caráter excepcional (RTJ 112/518-522, Rel. Min. DJACI FALCÃO) –,
configura instrumento de extração constitucional, não obstante a origem
pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na
concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a
preservação da competência do Supremo Tribunal Federal, de um lado, e a
garantia da autoridade de suas decisões, de outro (CF, art. 102, I, “l”),
consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema
(RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Para que se legitime o acesso à via reclamatória, torna-se necessário
que se demonstre, de maneira efetiva, a existência de desrespeito a
julgamento proferido por esta Suprema Corte, com efeito vinculante (ou,
então, que se indique decisão emanada do Supremo Tribunal Federal em
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Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.333 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria ora em exame.
É que, como se sabe, a reclamação, qualquer que seja a natureza que
se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código
de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal
(MOACYR AMARAL SANTOS,
RTJ
56/546-548; ALCIDES DE
MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80,
1989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro
de Mello, “O Processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280),
incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”,
p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ
FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 03,
2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., 1987, Saraiva) ou medida processual
de caráter excepcional (RTJ 112/518-522, Rel. Min. DJACI FALCÃO) –,
configura instrumento de extração constitucional, não obstante a origem
pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na
concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a
preservação da competência do Supremo Tribunal Federal, de um lado, e a
garantia da autoridade de suas decisões, de outro (CF, art. 102, I, “l”),
consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema
(RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Para que se legitime o acesso à via reclamatória, torna-se necessário
que se demonstre, de maneira efetiva, a existência de desrespeito a
julgamento proferido por esta Suprema Corte, com efeito vinculante (ou,
então, que se indique decisão emanada do Supremo Tribunal Federal em
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14333 AGR / DF
processo no qual haja intervindo a parte reclamante), ou, ainda, que se
comprove a ocorrência de usurpação da competência deste Tribunal.
Ocorre, no entanto, que a parte ora reclamante, pretendendo
justificar a utilização da presente medida processual, invoca, como
suposta referência paradigmática, a Súmula 356/STF.
Impende referir, bem por isso, que a invocação, pela parte ora
reclamante, de enunciado sumular desvestido de efeito vinculante – no
caso, a Súmula 356/STF – constitui fundamento apto a obstar, só por si, a
própria admissibilidade da presente reclamação (Rcl 6.165-MC/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Cumpre destacar, no ponto, a natureza jurídica de que se reveste, em
seu perfil ordinário ou comum, a súmula da jurisprudência predominante
do Supremo Tribunal Federal, valendo relembrar, quanto a tal aspecto,
decisão emanada da colenda Primeira Turma desta Corte:
“A SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE
DO SUPREMO TRIBUNAL.
– A Súmula – enquanto instrumento de formal enunciação
da jurisprudência consolidada e predominante de uma Corte
judiciária – constitui mera proposição jurídica, destituída de caráter
prescritivo, que não vincula, por ausência de eficácia subordinante,
a atuação jurisdicional dos magistrados e Tribunais inferiores. A
Súmula, em conseqüência, não se identifica com atos estatais
revestidos de densidade normativa, não se revelando apta, por isso
mesmo, a gerar o denominado ‘binding effect’, ao contrário do que se
registra, no sistema da ‘Common Law’, por efeito do princípio do ‘stare
decisis et non quieta movere’, que confere força vinculante ao precedente
judicial.
– A Súmula, embora refletindo a consagração jurisprudencial
de uma dada interpretação normativa, não constitui, ela própria,
norma de decisão, mas, isso sim, decisão sobre normas, na
medida em que exprime – no conteúdo de sua formulação – o
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14333 AGR / DF
processo no qual haja intervindo a parte reclamante), ou, ainda, que se
comprove a ocorrência de usurpação da competência deste Tribunal.
Ocorre, no entanto, que a parte ora reclamante, pretendendo
justificar a utilização da presente medida processual, invoca, como
suposta referência paradigmática, a Súmula 356/STF.
Impende referir, bem por isso, que a invocação, pela parte ora
reclamante, de enunciado sumular desvestido de efeito vinculante – no
caso, a Súmula 356/STF – constitui fundamento apto a obstar, só por si, a
própria admissibilidade da presente reclamação (Rcl 6.165-MC/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Cumpre destacar, no ponto, a natureza jurídica de que se reveste, em
seu perfil ordinário ou comum, a súmula da jurisprudência predominante
do Supremo Tribunal Federal, valendo relembrar, quanto a tal aspecto,
decisão emanada da colenda Primeira Turma desta Corte:
“A SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE
DO SUPREMO TRIBUNAL.
– A Súmula – enquanto instrumento de formal enunciação
da jurisprudência consolidada e predominante de uma Corte
judiciária – constitui mera proposição jurídica, destituída de caráter
prescritivo, que não vincula, por ausência de eficácia subordinante,
a atuação jurisdicional dos magistrados e Tribunais inferiores. A
Súmula, em conseqüência, não se identifica com atos estatais
revestidos de densidade normativa, não se revelando apta, por isso
mesmo, a gerar o denominado ‘binding effect’, ao contrário do que se
registra, no sistema da ‘Common Law’, por efeito do princípio do ‘stare
decisis et non quieta movere’, que confere força vinculante ao precedente
judicial.
– A Súmula, embora refletindo a consagração jurisprudencial
de uma dada interpretação normativa, não constitui, ela própria,
norma de decisão, mas, isso sim, decisão sobre normas, na
medida em que exprime – no conteúdo de sua formulação – o
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14333 AGR / DF
resultado de pronunciamentos jurisdicionais reiterados sobre o
sentido, o significado e a aplicabilidade das regras jurídicas editadas
pelo Estado.
– A formulação sumular, que não se qualifica como ‘pauta
vinculante de julgamento’, há de ser entendida, consideradas as
múltiplas funções que lhe são inerentes – função de estabilidade do
sistema, função de segurança jurídica, função de orientação
jurisprudencial, função de simplificação da atividade processual e
função de previsibilidade decisória, v.g. (RDA 78/453-459 –
RDA 145/1-20) –, como resultado paradigmático a ser
autonomamente observado, sem caráter impositivo, pelos magistrados
e demais Tribunais judiciários, nas decisões que venham a proferir.”
(AI 179.560-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Esse entendimento que venho de mencionar nada mais reflete senão a
advertência do Supremo Tribunal Federal de que “(...) Súmula é
cristalização de jurisprudência”, não constituindo, por isso mesmo, ela
própria, uma “norma jurídica” (RE 116.116/MG, Rel. Min. MOREIRA
ALVES).
Nesse contexto, mostra-se necessário acentuar que a Súmula, em seu
perfil ordinário, ainda que se possa considerar inexistente qualquer
“distinção ontológica” entre ela e aquela de caráter vinculante (LUIZ
GUILHERME MARINONI, “Precedentes Obrigatórios”, 2010, RT), não
realiza as funções específicas da norma. A formulação sumular, embora
refletindo precedente jurisprudencial, não se reveste de caráter impositivo,
prescritivo, permissivo, autorizativo ou derrogatório de condutas
individuais ou sociais.
A Súmula de jurisprudência, portanto, quando desprovida de eficácia
vinculante, encerra mero conteúdo descritivo. Ao ostentar essa condição,
torna-se lícito asseverar que lhe falece a nota da multidimensionalidade
funcional, que tipifica, sob os atributos da imposição, da permissão, da
autorização e da derrogação, as funções específicas da norma jurídica.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14333 AGR / DF
resultado de pronunciamentos jurisdicionais reiterados sobre o
sentido, o significado e a aplicabilidade das regras jurídicas editadas
pelo Estado.
– A formulação sumular, que não se qualifica como ‘pauta
vinculante de julgamento’, há de ser entendida, consideradas as
múltiplas funções que lhe são inerentes – função de estabilidade do
sistema, função de segurança jurídica, função de orientação
jurisprudencial, função de simplificação da atividade processual e
função de previsibilidade decisória, v.g. (RDA 78/453-459 –
RDA 145/1-20) –, como resultado paradigmático a ser
autonomamente observado, sem caráter impositivo, pelos magistrados
e demais Tribunais judiciários, nas decisões que venham a proferir.”
(AI 179.560-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Esse entendimento que venho de mencionar nada mais reflete senão a
advertência do Supremo Tribunal Federal de que “(...) Súmula é
cristalização de jurisprudência”, não constituindo, por isso mesmo, ela
própria, uma “norma jurídica” (RE 116.116/MG, Rel. Min. MOREIRA
ALVES).
Nesse contexto, mostra-se necessário acentuar que a Súmula, em seu
perfil ordinário, ainda que se possa considerar inexistente qualquer
“distinção ontológica” entre ela e aquela de caráter vinculante (LUIZ
GUILHERME MARINONI, “Precedentes Obrigatórios”, 2010, RT), não
realiza as funções específicas da norma. A formulação sumular, embora
refletindo precedente jurisprudencial, não se reveste de caráter impositivo,
prescritivo, permissivo, autorizativo ou derrogatório de condutas
individuais ou sociais.
A Súmula de jurisprudência, portanto, quando desprovida de eficácia
vinculante, encerra mero conteúdo descritivo. Ao ostentar essa condição,
torna-se lícito asseverar que lhe falece a nota da multidimensionalidade
funcional, que tipifica, sob os atributos da imposição, da permissão, da
autorização e da derrogação, as funções específicas da norma jurídica.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14333 AGR / DF
Daí a advertência da doutrina, segundo a qual o direito proclamado
pelas formulações jurisprudenciais tem valor meramente persuasivo,
“(...) maior ou menor, na medida do prestígio jurídico de que desfrutem os juízes
ou Tribunais de onde ele procede” (RUBEM NOGUEIRA, “Desempenho
normativo da jurisprudência do STF”, “in” RT 448/24).
A interpretação jurisprudencial consubstanciada no enunciado
sumular, ressalvada a hipótese excepcional a que alude o art. 103-A da Lei
Fundamental, constitui, em nosso sistema jurídico – que se ajusta, em sua
linhagem histórica, ao sistema de direito estatutário –, precedente de valor
meramente relativo, despojado, não obstante a estatalidade de que se
reveste, da força vinculante e da autoridade subordinante da lei, tal como
acentua o magistério doutrinário (JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA,
“O Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 245; VICENTE GRECO FILHO,
“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/322; HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR, “Processo de Conhecimento”, vol. II/751;
ERNANE FIDELIS DOS SANTOS, “Manual de Direito Processual
Civil”, vol. 2/280; e ROBERTO ROSAS e PAULO CEZAR ARAGÃO,
“Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. V/70, v.g.).
Cumpre enfatizar, neste ponto, a autorizada advertência de JOSÉ
FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processo Civil”,
vol. 3/206) – que recebeu, em seu magistério, a prestigiosa adesão de JOSÉ
CARLOS BARBOSA MOREIRA (“Comentários ao Código de Processo
Civil”, vol. V/38-39) – no sentido de que os precedentes e as súmulas, porque
desprovidos do conteúdo eficacial pertinente ao ato legislativo (exceção
feita à súmula vinculante), “(...) não passam de indicações úteis para
uniformizar-se a jurisprudência, a que, entretanto, juízes e Tribunais não se
encontram presos”, eis que – consoante acentua o Mestre paulista –
“vinculação dessa ordem, só a Constituição poderia criar” (grifei).
Sabemos que a Súmula – idealizada e concebida, entre nós, pelo
saudoso Ministro VICTOR NUNES LEAL (“Passado e Futuro da Súmula
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14333 AGR / DF
Daí a advertência da doutrina, segundo a qual o direito proclamado
pelas formulações jurisprudenciais tem valor meramente persuasivo,
“(...) maior ou menor, na medida do prestígio jurídico de que desfrutem os juízes
ou Tribunais de onde ele procede” (RUBEM NOGUEIRA, “Desempenho
normativo da jurisprudência do STF”, “in” RT 448/24).
A interpretação jurisprudencial consubstanciada no enunciado
sumular, ressalvada a hipótese excepcional a que alude o art. 103-A da Lei
Fundamental, constitui, em nosso sistema jurídico – que se ajusta, em sua
linhagem histórica, ao sistema de direito estatutário –, precedente de valor
meramente relativo, despojado, não obstante a estatalidade de que se
reveste, da força vinculante e da autoridade subordinante da lei, tal como
acentua o magistério doutrinário (JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA,
“O Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 245; VICENTE GRECO FILHO,
“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/322; HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR, “Processo de Conhecimento”, vol. II/751;
ERNANE FIDELIS DOS SANTOS, “Manual de Direito Processual
Civil”, vol. 2/280; e ROBERTO ROSAS e PAULO CEZAR ARAGÃO,
“Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. V/70, v.g.).
Cumpre enfatizar, neste ponto, a autorizada advertência de JOSÉ
FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processo Civil”,
vol. 3/206) – que recebeu, em seu magistério, a prestigiosa adesão de JOSÉ
CARLOS BARBOSA MOREIRA (“Comentários ao Código de Processo
Civil”, vol. V/38-39) – no sentido de que os precedentes e as súmulas, porque
desprovidos do conteúdo eficacial pertinente ao ato legislativo (exceção
feita à súmula vinculante), “(...) não passam de indicações úteis para
uniformizar-se a jurisprudência, a que, entretanto, juízes e Tribunais não se
encontram presos”, eis que – consoante acentua o Mestre paulista –
“vinculação dessa ordem, só a Constituição poderia criar” (grifei).
Sabemos que a Súmula – idealizada e concebida, entre nós, pelo
saudoso Ministro VICTOR NUNES LEAL (“Passado e Futuro da Súmula
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RCL 14333 AGR / DF
do STF”, “in” RDA 145/1-20) – desempenha, na lição desse eminente
Magistrado, enquanto método de trabalho e ato provido de eficácia
“interna corporis”, várias e significativas funções, pois (a) confere maior
estabilidade à jurisprudência predominante nos Tribunais, (b) atua como
instrumento de referência oficial aos precedentes jurisprudenciais nela
compendiados, (c) acelera o julgamento das causas e (d) evita julgados
contraditórios.
A Súmula, contudo (excetuada aquela de perfil vinculante), ao
contrário das notas que tipificam o ato normativo, não se reveste de
compulsoriedade na sua observância externa nem de cogência na sua
aplicação por terceiros. A Súmula comum, na realidade, configura mero
instrumento formal de exteriorização interpretativa de uma dada orientação
jurisprudencial.
A Súmula comum, portanto, tendo em vista a tese jurisprudencial
não vinculante que nela se acha consagrada, encerra, apenas, um resultado
paradigmático para decisões futuras.
A jurisprudência compendiada na formulação sumular, desse modo,
não se reveste de expressão normativa, muito embora traduza e reflita, a
partir da experiência jurídica motivada pela atuação jurisdicional do
Estado, o significado da norma de direito positivo, tal como ela é
compreendida e constatada pela atividade cognitiva e interpretativa dos
Tribunais.
Em uma palavra: a Súmula não é, em nosso sistema de direito positivo – e
para utilizar uma significativa expressão de KARL LARENZ –, uma pauta
vinculante de julgamento, ressalvada, por óbvio, a possibilidade – agora
legitimada pela EC nº 45/2004 – de formulação de súmulas impregnadas
de efeito vinculante (CF, art. 103-A, “caput”).
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14333 AGR / DF
do STF”, “in” RDA 145/1-20) – desempenha, na lição desse eminente
Magistrado, enquanto método de trabalho e ato provido de eficácia
“interna corporis”, várias e significativas funções, pois (a) confere maior
estabilidade à jurisprudência predominante nos Tribunais, (b) atua como
instrumento de referência oficial aos precedentes jurisprudenciais nela
compendiados, (c) acelera o julgamento das causas e (d) evita julgados
contraditórios.
A Súmula, contudo (excetuada aquela de perfil vinculante), ao
contrário das notas que tipificam o ato normativo, não se reveste de
compulsoriedade na sua observância externa nem de cogência na sua
aplicação por terceiros. A Súmula comum, na realidade, configura mero
instrumento formal de exteriorização interpretativa de uma dada orientação
jurisprudencial.
A Súmula comum, portanto, tendo em vista a tese jurisprudencial
não vinculante que nela se acha consagrada, encerra, apenas, um resultado
paradigmático para decisões futuras.
A jurisprudência compendiada na formulação sumular, desse modo,
não se reveste de expressão normativa, muito embora traduza e reflita, a
partir da experiência jurídica motivada pela atuação jurisdicional do
Estado, o significado da norma de direito positivo, tal como ela é
compreendida e constatada pela atividade cognitiva e interpretativa dos
Tribunais.
Em uma palavra: a Súmula não é, em nosso sistema de direito positivo – e
para utilizar uma significativa expressão de KARL LARENZ –, uma pauta
vinculante de julgamento, ressalvada, por óbvio, a possibilidade – agora
legitimada pela EC nº 45/2004 – de formulação de súmulas impregnadas
de efeito vinculante (CF, art. 103-A, “caput”).
5
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RCL 14333 AGR / DF
Sendo assim – e diversamente do que ocorria com os “Arrêts de
Règlement” dos órgãos judiciários franceses, de que emanavam as
“Lois Provisionelles” no sistema anterior ao da Revolução de 1789,
e com os “Assentos” da Casa de Suplicação, que dispunham de força de lei
e de consequente eficácia vinculante –, a Súmula configura, ordinariamente,
modelo de conteúdo descritivo,
qualificável
como fonte de
conhecimento – e não de produção – do Direito, a partir da interpretação
jurisprudencial das normas jurídicas nela consubstanciada.
Cumpre relembrar, por isso mesmo, a lição de KARL LARENZ
(“Metodologia da Ciência do Direito”, p. 499, item n. 4, 2ª ed., 1978,
Fundação Calouste Gulbenkian) sobre o valor e o significado do direito
revelado pela interpretação dos Tribunais:
“Quem quiser conhecer o Direito tal como é realmente
aplicado e 'vive', não pode contentar-se com as normas, tem de
inquirir do entendimento que lhes é dado pela jurisprudência.
Os precedentes são, pois, uma fonte de conhecimento do Direito.
Não, porém, uma fonte de normas jurídicas imediatamente
vinculativas (…).” (grifei)
Concluindo: a formulação sumular de perfil ordinário, que não se
qualifica como “pauta vinculante de julgamento” (despojada, portanto, da
eficácia vinculante que lhe é excepcional, considerado o que dispõe o
art. 103-A da Carta Magna), há de ser entendida, em face das múltiplas
funções que lhe são inerentes – função de estabilidade do sistema, função de
segurança jurídica, função de orientação jurisprudencial, função de
simplificação da atividade processual e função de previsibilidade decisória, v.g.
(RDA
78/453-459 –
RDA
145/1-20) –,
como
mero
resultado
paradigmático a ser autonomamente observado, sem caráter impositivo, pelos
magistrados e demais Tribunais judiciários, nas decisões que venham a
proferir.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8240605.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14333 AGR / DF
Sendo assim – e diversamente do que ocorria com os “Arrêts de
Règlement” dos órgãos judiciários franceses, de que emanavam as
“Lois Provisionelles” no sistema anterior ao da Revolução de 1789,
e com os “Assentos” da Casa de Suplicação, que dispunham de força de lei
e de consequente eficácia vinculante –, a Súmula configura, ordinariamente,
modelo de conteúdo descritivo,
qualificável
como fonte de
conhecimento – e não de produção – do Direito, a partir da interpretação
jurisprudencial das normas jurídicas nela consubstanciada.
Cumpre relembrar, por isso mesmo, a lição de KARL LARENZ
(“Metodologia da Ciência do Direito”, p. 499, item n. 4, 2ª ed., 1978,
Fundação Calouste Gulbenkian) sobre o valor e o significado do direito
revelado pela interpretação dos Tribunais:
“Quem quiser conhecer o Direito tal como é realmente
aplicado e 'vive', não pode contentar-se com as normas, tem de
inquirir do entendimento que lhes é dado pela jurisprudência.
Os precedentes são, pois, uma fonte de conhecimento do Direito.
Não, porém, uma fonte de normas jurídicas imediatamente
vinculativas (…).” (grifei)
Concluindo: a formulação sumular de perfil ordinário, que não se
qualifica como “pauta vinculante de julgamento” (despojada, portanto, da
eficácia vinculante que lhe é excepcional, considerado o que dispõe o
art. 103-A da Carta Magna), há de ser entendida, em face das múltiplas
funções que lhe são inerentes – função de estabilidade do sistema, função de
segurança jurídica, função de orientação jurisprudencial, função de
simplificação da atividade processual e função de previsibilidade decisória, v.g.
(RDA
78/453-459 –
RDA
145/1-20) –,
como
mero
resultado
paradigmático a ser autonomamente observado, sem caráter impositivo, pelos
magistrados e demais Tribunais judiciários, nas decisões que venham a
proferir.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14333 AGR / DF
É por essas razões que não adquire relevo, para fins de acesso ao
instrumento da reclamação, a invocação, no caso, de enunciado sumular
(como aquele inscrito na Súmula 356/STF) destituído de eficácia
vinculante, tal como adverte a jurisprudência desta Suprema Corte, que
considera inadmissível, presente referida circunstância, a utilização da via
reclamatória:
“1. A petição inicial sustenta que, ao dar provimento a
agravo regimental no agravo de instrumento nº 4.769, o Tribunal
Superior Eleitoral contrariou a Súmula 279 do STF. Requer, o
reclamante, a concessão de medida liminar para ‘tornar nula a
decisão do TSE que deferiu a transferência de domicílio eleitoral’
(fl. 10).
2. A reclamação é manifestamente incabível. Possível
descumprimento de Súmula do STF não justifica o uso da via
processual escolhida como meio de correção do ato impugnado.
Além disso, inexiste decisão desta Corte relacionada diretamente
com o objeto da decisão impugnada.
3. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à
reclamação, restando prejudicada a liminar.”
(Rcl 3.043/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Desse modo, em virtude da ausência de indicação de paradigma
supostamente desrespeitado (que há de ser, necessariamente, uma decisão
do Supremo Tribunal Federal), torna-se evidente a inadmissibilidade da
reclamação, cuja pertinência somente se justificaria nas estritas
hipóteses definidas no art. 102, I, “l”, da Constituição da República,
conforme tem sido assinalado pela jurisprudência desta Corte
(RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Cumpre destacar, por necessário, um outro aspecto, que, assinalado
em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-
-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em
que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório.
7
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É por essas razões que não adquire relevo, para fins de acesso ao
instrumento da reclamação, a invocação, no caso, de enunciado sumular
(como aquele inscrito na Súmula 356/STF) destituído de eficácia
vinculante, tal como adverte a jurisprudência desta Suprema Corte, que
considera inadmissível, presente referida circunstância, a utilização da via
reclamatória:
“1. A petição inicial sustenta que, ao dar provimento a
agravo regimental no agravo de instrumento nº 4.769, o Tribunal
Superior Eleitoral contrariou a Súmula 279 do STF. Requer, o
reclamante, a concessão de medida liminar para ‘tornar nula a
decisão do TSE que deferiu a transferência de domicílio eleitoral’
(fl. 10).
2. A reclamação é manifestamente incabível. Possível
descumprimento de Súmula do STF não justifica o uso da via
processual escolhida como meio de correção do ato impugnado.
Além disso, inexiste decisão desta Corte relacionada diretamente
com o objeto da decisão impugnada.
3. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à
reclamação, restando prejudicada a liminar.”
(Rcl 3.043/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Desse modo, em virtude da ausência de indicação de paradigma
supostamente desrespeitado (que há de ser, necessariamente, uma decisão
do Supremo Tribunal Federal), torna-se evidente a inadmissibilidade da
reclamação, cuja pertinência somente se justificaria nas estritas
hipóteses definidas no art. 102, I, “l”, da Constituição da República,
conforme tem sido assinalado pela jurisprudência desta Corte
(RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Cumpre destacar, por necessário, um outro aspecto, que, assinalado
em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-
-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em
que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14333 AGR / DF
Considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam
legitimar o ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a
dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política
(RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis
que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação constitucional
subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno –
grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência,
tampouco sucedâneo de
recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas
partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
8
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Considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam
legitimar o ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a
dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política
(RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis
que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação constitucional
subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno –
grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência,
tampouco sucedâneo de
recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas
partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14333 AGR / DF
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da
matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio
Gallotti. (…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
9
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14333 AGR / DF
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da
matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio
Gallotti. (…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14333 AGR / DF
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
10
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14333 AGR / DF
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 10/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.333
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : PETER AUGUSTO MAYER DE AQUINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX
ADV.(A/S) : JULIANA SERMOUD FONSECA
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
10.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8246962
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.333
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : PETER AUGUSTO MAYER DE AQUINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX
ADV.(A/S) : JULIANA SERMOUD FONSECA
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
10.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8247091
| 2015-03-10T00:00:00
| 2015-04-20T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 10.03.2015.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – INVOCAÇÃO, COMO PARADIGMA DE CONFRONTO, DE SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE (SÚMULA 356/STF) – INVIABILIDADE – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DO EMPREGO DO INTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur301246
|
- Acórdão(s) citado(s):
(NATUREZA JURÍDICA, RECLAMAÇÃO)
RTJ 56/546, RTJ 112/518, RTJ 112/504, RTJ 134/1033.
(SÚMULA, NATUREZA JURÍDICA)
AI 179560 AgR (1ªT), RE 116116 (1ªT), RDA 78/453, RDA 145/1.
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 1591 (TP), Rcl 724 AgR (2ªT), Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP), RTJ 134/1033, 168/718, RCL 1852 AGR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(RECLAMAÇÃO, PARADIGMA, SÚMULA)
Rcl 3043, Rcl 6165 MC.
Número de páginas: 14.
Análise: 13/05/2015, JRS.
Revisão: 31/07/2015, KBP.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
14333
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A \n \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 14333 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PETER AUGUSTO MAYER DE AQUINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX
ADV.(A/S) : JULIANA SERMOUD FONSECA
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.333 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PETER
AUGUSTO
MAYER
DE
AQUINO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO -
POUPEX
ADV.(A/S)
:JULIANA SERMOUD FONSECA
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – INVOCAÇÃO, COMO
PARADIGMA DE CONFRONTO, DE SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DESVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE
(SÚMULA
356/Supremo Tribunal Federal) –
INVIABILIDADE
–
INADEQUAÇÃO,
ADEMAIS, DO EMPREGO DO INTRUMENTO RECLAMATÓRIO
COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE
AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 10 de março de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.333 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PETER
AUGUSTO
MAYER
DE
AQUINO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO -
POUPEX
ADV.(A/S)
:JULIANA SERMOUD FONSECA
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Chefe da
Instituição, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim
resumiu e apreciou a presente causa:
“1. Trata-se de agravo regimental interposto por Peter
Augusto Mayer e outro de decisão do Ministro Relator que
negou seguimento à reclamação, ajuizada em impugnação a ato do
Superior Tribunal de Justiça que, negando provimento a embargos de
declaração, estaria a ofender a Súmula n 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Alegam os agravantes que aquele Tribunal Superior, ao
negar acolhimento ao seu recurso, deixando, portanto, de determinar o
retorno dos autos para que o juízo de origem examinasse as questões
suscitadas nos declaratórios, além de importar em ofensa ao
artigo 535, II, do Código de Processo Civil, também colide com a
jurisprudência pacificada da Corte sobre o tema.
3. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República.
4. Conforme asseverado pelo Ministro Relator quando do
indeferimento da reclamação, não estão presentes as hipóteses
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10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.333 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PETER
AUGUSTO
MAYER
DE
AQUINO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO -
POUPEX
ADV.(A/S)
:JULIANA SERMOUD FONSECA
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Chefe da
Instituição, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim
resumiu e apreciou a presente causa:
“1. Trata-se de agravo regimental interposto por Peter
Augusto Mayer e outro de decisão do Ministro Relator que
negou seguimento à reclamação, ajuizada em impugnação a ato do
Superior Tribunal de Justiça que, negando provimento a embargos de
declaração, estaria a ofender a Súmula n 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Alegam os agravantes que aquele Tribunal Superior, ao
negar acolhimento ao seu recurso, deixando, portanto, de determinar o
retorno dos autos para que o juízo de origem examinasse as questões
suscitadas nos declaratórios, além de importar em ofensa ao
artigo 535, II, do Código de Processo Civil, também colide com a
jurisprudência pacificada da Corte sobre o tema.
3. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República.
4. Conforme asseverado pelo Ministro Relator quando do
indeferimento da reclamação, não estão presentes as hipóteses
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
RCL 14333 AGR / DF
autorizadoras da presente medida, já que os autores, ora recorrentes,
invocam como paradigmas enunciado de súmula despido de efeito
vinculante, bem como decisões proferidas em processos subjetivos nos
quais não figuraram como sujeitos processuais.
5. Ora, a reclamação constitucional vocaciona-se a preservar a
competência do Supremo Tribunal Federal e a autoridade de suas
decisões e súmulas dotadas de efeito vinculante, não podendo ser
utilizada como sucedâneo de recurso ou demais ações eventualmente
cabíveis. No ponto, cabe trazer à colação trecho de decisão do Ministro
Ricardo Lewandowski no bojo da Rcl n 7.775/MG:
‘Conforme já ressaltado por ocasião da análise da
decisão de mérito, a reclamação não se presta a desbordar os
caminhos recursais ordinários ou outras medidas processuais
para afrontar atos tidos como ilegais ou abusivos.
A via recursal escolhida está reservada àqueles
casos em que se está a desafiar diretamente a autoridade
desta Suprema Corte, situação que não se evidencia na
espécie.
Não se pode, com efeito, ampliar o alcance da reclamação,
sob pena de transformá-la em verdadeiro sucedâneo ou
substitutivo de recurso.’ (DJe 16/03/09)
Neste contexto, mostra-se inviável o acolhimento da
reclamação, razão pela qual o parecer é pelo desprovimento do
agravo regimental.” (grifei)
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14333 AGR / DF
autorizadoras da presente medida, já que os autores, ora recorrentes,
invocam como paradigmas enunciado de súmula despido de efeito
vinculante, bem como decisões proferidas em processos subjetivos nos
quais não figuraram como sujeitos processuais.
5. Ora, a reclamação constitucional vocaciona-se a preservar a
competência do Supremo Tribunal Federal e a autoridade de suas
decisões e súmulas dotadas de efeito vinculante, não podendo ser
utilizada como sucedâneo de recurso ou demais ações eventualmente
cabíveis. No ponto, cabe trazer à colação trecho de decisão do Ministro
Ricardo Lewandowski no bojo da Rcl n 7.775/MG:
‘Conforme já ressaltado por ocasião da análise da
decisão de mérito, a reclamação não se presta a desbordar os
caminhos recursais ordinários ou outras medidas processuais
para afrontar atos tidos como ilegais ou abusivos.
A via recursal escolhida está reservada àqueles
casos em que se está a desafiar diretamente a autoridade
desta Suprema Corte, situação que não se evidencia na
espécie.
Não se pode, com efeito, ampliar o alcance da reclamação,
sob pena de transformá-la em verdadeiro sucedâneo ou
substitutivo de recurso.’ (DJe 16/03/09)
Neste contexto, mostra-se inviável o acolhimento da
reclamação, razão pela qual o parecer é pelo desprovimento do
agravo regimental.” (grifei)
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.333 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria ora em exame.
É que, como se sabe, a reclamação, qualquer que seja a natureza que
se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código
de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal
(MOACYR AMARAL SANTOS,
RTJ
56/546-548; ALCIDES DE
MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80,
1989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro
de Mello, “O Processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280),
incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”,
p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ
FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 03,
2... parte, p. 199, item n. 653, 9... ed., 1987, Saraiva) ou medida processual
de caráter excepcional (RTJ 112/518-522, Rel. Min. DJACI FALCÃO) –,
configura instrumento de extração constitucional, não obstante a origem
pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na
concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a
preservação da competência do Supremo Tribunal Federal, de um lado, e a
garantia da autoridade de suas decisões, de outro (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, “l”),
consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema
(RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Para que se legitime o acesso à via reclamatória, torna-se necessário
que se demonstre, de maneira efetiva, a existência de desrespeito a
julgamento proferido por esta Suprema Corte, com efeito vinculante (ou,
então, que se indique decisão emanada do Supremo Tribunal Federal em
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Supremo Tribunal Federal
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.333 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria ora em exame.
É que, como se sabe, a reclamação, qualquer que seja a natureza que
se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código
de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal
(MOACYR AMARAL SANTOS,
RTJ
56/546-548; ALCIDES DE
MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80,
1989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro
de Mello, “O Processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280),
incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”,
p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ
FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 03,
2... parte, p. 199, item n. 653, 9... ed., 1987, Saraiva) ou medida processual
de caráter excepcional (RTJ 112/518-522, Rel. Min. DJACI FALCÃO) –,
configura instrumento de extração constitucional, não obstante a origem
pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na
concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a
preservação da competência do Supremo Tribunal Federal, de um lado, e a
garantia da autoridade de suas decisões, de outro (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, “l”),
consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema
(RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Para que se legitime o acesso à via reclamatória, torna-se necessário
que se demonstre, de maneira efetiva, a existência de desrespeito a
julgamento proferido por esta Suprema Corte, com efeito vinculante (ou,
então, que se indique decisão emanada do Supremo Tribunal Federal em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14333 AGR / DF
processo no qual haja intervindo a parte reclamante), ou, ainda, que se
comprove a ocorrência de usurpação da competência deste Tribunal.
Ocorre, no entanto, que a parte ora reclamante, pretendendo
justificar a utilização da presente medida processual, invoca, como
suposta referência paradigmática, a Súmula 356/Supremo Tribunal Federal.
Impende referir, bem por isso, que a invocação, pela parte ora
reclamante, de enunciado sumular desvestido de efeito vinculante – no
caso, a Súmula 356/Supremo Tribunal Federal – constitui fundamento apto a obstar, só por si, a
própria admissibilidade da presente reclamação (Rcl 6.165-MC/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Cumpre destacar, no ponto, a natureza jurídica de que se reveste, em
seu perfil ordinário ou comum, a súmula da jurisprudência predominante
do Supremo Tribunal Federal, valendo relembrar, quanto a tal aspecto,
decisão emanada da colenda Primeira Turma desta Corte:
“A SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE
DO SUPREMO TRIBUNAL.
– A Súmula – enquanto instrumento de formal enunciação
da jurisprudência consolidada e predominante de uma Corte
judiciária – constitui mera proposição jurídica, destituída de caráter
prescritivo, que não vincula, por ausência de eficácia subordinante,
a atuação jurisdicional dos magistrados e Tribunais inferiores. A
Súmula, em conseqüência, não se identifica com atos estatais
revestidos de densidade normativa, não se revelando apta, por isso
mesmo, a gerar o denominado ‘binding effect’, ao contrário do que se
registra, no sistema da ‘Common Law’, por efeito do princípio do ‘stare
decisis et non quieta movere’, que confere força vinculante ao precedente
judicial.
– A Súmula, embora refletindo a consagração jurisprudencial
de uma dada interpretação normativa, não constitui, ela própria,
norma de decisão, mas, isso sim, decisão sobre normas, na
medida em que exprime – no conteúdo de sua formulação – o
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14333 AGR / DF
processo no qual haja intervindo a parte reclamante), ou, ainda, que se
comprove a ocorrência de usurpação da competência deste Tribunal.
Ocorre, no entanto, que a parte ora reclamante, pretendendo
justificar a utilização da presente medida processual, invoca, como
suposta referência paradigmática, a Súmula 356/Supremo Tribunal Federal.
Impende referir, bem por isso, que a invocação, pela parte ora
reclamante, de enunciado sumular desvestido de efeito vinculante – no
caso, a Súmula 356/Supremo Tribunal Federal – constitui fundamento apto a obstar, só por si, a
própria admissibilidade da presente reclamação (Rcl 6.165-MC/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Cumpre destacar, no ponto, a natureza jurídica de que se reveste, em
seu perfil ordinário ou comum, a súmula da jurisprudência predominante
do Supremo Tribunal Federal, valendo relembrar, quanto a tal aspecto,
decisão emanada da colenda Primeira Turma desta Corte:
“A SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE
DO SUPREMO TRIBUNAL.
– A Súmula – enquanto instrumento de formal enunciação
da jurisprudência consolidada e predominante de uma Corte
judiciária – constitui mera proposição jurídica, destituída de caráter
prescritivo, que não vincula, por ausência de eficácia subordinante,
a atuação jurisdicional dos magistrados e Tribunais inferiores. A
Súmula, em conseqüência, não se identifica com atos estatais
revestidos de densidade normativa, não se revelando apta, por isso
mesmo, a gerar o denominado ‘binding effect’, ao contrário do que se
registra, no sistema da ‘Common Law’, por efeito do princípio do ‘stare
decisis et non quieta movere’, que confere força vinculante ao precedente
judicial.
– A Súmula, embora refletindo a consagração jurisprudencial
de uma dada interpretação normativa, não constitui, ela própria,
norma de decisão, mas, isso sim, decisão sobre normas, na
medida em que exprime – no conteúdo de sua formulação – o
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14333 AGR / DF
resultado de pronunciamentos jurisdicionais reiterados sobre o
sentido, o significado e a aplicabilidade das regras jurídicas editadas
pelo Estado.
– A formulação sumular, que não se qualifica como ‘pauta
vinculante de julgamento’, há de ser entendida, consideradas as
múltiplas funções que lhe são inerentes – função de estabilidade do
sistema, função de segurança jurídica, função de orientação
jurisprudencial, função de simplificação da atividade processual e
função de previsibilidade decisória, v.g. (RDA 78/453-459 –
RDA 145/1-20) –, como resultado paradigmático a ser
autonomamente observado, sem caráter impositivo, pelos magistrados
e demais Tribunais judiciários, nas decisões que venham a proferir.”
(AI 179.560-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Esse entendimento que venho de mencionar nada mais reflete senão a
advertência do Supremo Tribunal Federal de que “(...) Súmula é
cristalização de jurisprudência”, não constituindo, por isso mesmo, ela
própria, uma “norma jurídica” (Recurso Extraordinário 116.116/MG, Rel. Min. MOREIRA
ALVES).
Nesse contexto, mostra-se necessário acentuar que a Súmula, em seu
perfil ordinário, ainda que se possa considerar inexistente qualquer
“distinção ontológica” entre ela e aquela de caráter vinculante (LUIZ
GUILHERME MARINONI, “Precedentes Obrigatórios”, 2010, RT), não
realiza as funções específicas da norma. A formulação sumular, embora
refletindo precedente jurisprudencial, não se reveste de caráter impositivo,
prescritivo, permissivo, autorizativo ou derrogatório de condutas
individuais ou sociais.
A Súmula de jurisprudência, portanto, quando desprovida de eficácia
vinculante, encerra mero conteúdo descritivo. Ao ostentar essa condição,
torna-se lícito asseverar que lhe falece a nota da multidimensionalidade
funcional, que tipifica, sob os atributos da imposição, da permissão, da
autorização e da derrogação, as funções específicas da norma jurídica.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14333 AGR / DF
resultado de pronunciamentos jurisdicionais reiterados sobre o
sentido, o significado e a aplicabilidade das regras jurídicas editadas
pelo Estado.
– A formulação sumular, que não se qualifica como ‘pauta
vinculante de julgamento’, há de ser entendida, consideradas as
múltiplas funções que lhe são inerentes – função de estabilidade do
sistema, função de segurança jurídica, função de orientação
jurisprudencial, função de simplificação da atividade processual e
função de previsibilidade decisória, v.g. (RDA 78/453-459 –
RDA 145/1-20) –, como resultado paradigmático a ser
autonomamente observado, sem caráter impositivo, pelos magistrados
e demais Tribunais judiciários, nas decisões que venham a proferir.”
(AI 179.560-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Esse entendimento que venho de mencionar nada mais reflete senão a
advertência do Supremo Tribunal Federal de que “(...) Súmula é
cristalização de jurisprudência”, não constituindo, por isso mesmo, ela
própria, uma “norma jurídica” (Recurso Extraordinário 116.116/MG, Rel. Min. MOREIRA
ALVES).
Nesse contexto, mostra-se necessário acentuar que a Súmula, em seu
perfil ordinário, ainda que se possa considerar inexistente qualquer
“distinção ontológica” entre ela e aquela de caráter vinculante (LUIZ
GUILHERME MARINONI, “Precedentes Obrigatórios”, 2010, RT), não
realiza as funções específicas da norma. A formulação sumular, embora
refletindo precedente jurisprudencial, não se reveste de caráter impositivo,
prescritivo, permissivo, autorizativo ou derrogatório de condutas
individuais ou sociais.
A Súmula de jurisprudência, portanto, quando desprovida de eficácia
vinculante, encerra mero conteúdo descritivo. Ao ostentar essa condição,
torna-se lícito asseverar que lhe falece a nota da multidimensionalidade
funcional, que tipifica, sob os atributos da imposição, da permissão, da
autorização e da derrogação, as funções específicas da norma jurídica.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14333 AGR / DF
Daí a advertência da doutrina, segundo a qual o direito proclamado
pelas formulações jurisprudenciais tem valor meramente persuasivo,
“(...) maior ou menor, na medida do prestígio jurídico de que desfrutem os juízes
ou Tribunais de onde ele procede” (RUBEM NOGUEIRA, “Desempenho
normativo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, “in” RT 448/24).
A interpretação jurisprudencial consubstanciada no enunciado
sumular, ressalvada a hipótese excepcional a que alude o art. 103-A da Lei
Fundamental, constitui, em nosso sistema jurídico – que se ajusta, em sua
linhagem histórica, ao sistema de direito estatutário –, precedente de valor
meramente relativo, despojado, não obstante a estatalidade de que se
reveste, da força vinculante e da autoridade subordinante da lei, tal como
acentua o magistério doutrinário (JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA,
“O Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 245; VICENTE GRECO FILHO,
“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/322; HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR, “Processo de Conhecimento”, vol. II/751;
ERNANE FIDELIS DOS SANTOS, “Manual de Direito Processual
Civil”, vol. 2/280; e ROBERTO ROSAS e PAULO CEZAR ARAGÃO,
“Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. V/70, v.g.).
Cumpre enfatizar, neste ponto, a autorizada advertência de JOSÉ
FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processo Civil”,
vol. 3/206) – que recebeu, em seu magistério, a prestigiosa adesão de JOSÉ
CARLOS BARBOSA MOREIRA (“Comentários ao Código de Processo
Civil”, vol. V/38-39) – no sentido de que os precedentes e as súmulas, porque
desprovidos do conteúdo eficacial pertinente ao ato legislativo (exceção
feita à súmula vinculante), “(...) não passam de indicações úteis para
uniformizar-se a jurisprudência, a que, entretanto, juízes e Tribunais não se
encontram presos”, eis que – consoante acentua o Mestre paulista –
“vinculação dessa ordem, só a Constituição poderia criar” (grifei).
Sabemos que a Súmula – idealizada e concebida, entre nós, pelo
saudoso Ministro VICTOR NUNES LEAL (“Passado e Futuro da Súmula
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14333 AGR / DF
Daí a advertência da doutrina, segundo a qual o direito proclamado
pelas formulações jurisprudenciais tem valor meramente persuasivo,
“(...) maior ou menor, na medida do prestígio jurídico de que desfrutem os juízes
ou Tribunais de onde ele procede” (RUBEM NOGUEIRA, “Desempenho
normativo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, “in” RT 448/24).
A interpretação jurisprudencial consubstanciada no enunciado
sumular, ressalvada a hipótese excepcional a que alude o art. 103-A da Lei
Fundamental, constitui, em nosso sistema jurídico – que se ajusta, em sua
linhagem histórica, ao sistema de direito estatutário –, precedente de valor
meramente relativo, despojado, não obstante a estatalidade de que se
reveste, da força vinculante e da autoridade subordinante da lei, tal como
acentua o magistério doutrinário (JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA,
“O Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 245; VICENTE GRECO FILHO,
“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/322; HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR, “Processo de Conhecimento”, vol. II/751;
ERNANE FIDELIS DOS SANTOS, “Manual de Direito Processual
Civil”, vol. 2/280; e ROBERTO ROSAS e PAULO CEZAR ARAGÃO,
“Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. V/70, v.g.).
Cumpre enfatizar, neste ponto, a autorizada advertência de JOSÉ
FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processo Civil”,
vol. 3/206) – que recebeu, em seu magistério, a prestigiosa adesão de JOSÉ
CARLOS BARBOSA MOREIRA (“Comentários ao Código de Processo
Civil”, vol. V/38-39) – no sentido de que os precedentes e as súmulas, porque
desprovidos do conteúdo eficacial pertinente ao ato legislativo (exceção
feita à súmula vinculante), “(...) não passam de indicações úteis para
uniformizar-se a jurisprudência, a que, entretanto, juízes e Tribunais não se
encontram presos”, eis que – consoante acentua o Mestre paulista –
“vinculação dessa ordem, só a Constituição poderia criar” (grifei).
Sabemos que a Súmula – idealizada e concebida, entre nós, pelo
saudoso Ministro VICTOR NUNES LEAL (“Passado e Futuro da Súmula
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14333 AGR / DF
do Supremo Tribunal Federal”, “in” RDA 145/1-20) – desempenha, na lição desse eminente
Magistrado, enquanto método de trabalho e ato provido de eficácia
“interna corporis”, várias e significativas funções, pois (a) confere maior
estabilidade à jurisprudência predominante nos Tribunais, (b) atua como
instrumento de referência oficial aos precedentes jurisprudenciais nela
compendiados, (c) acelera o julgamento das causas e (d) evita julgados
contraditórios.
A Súmula, contudo (excetuada aquela de perfil vinculante), ao
contrário das notas que tipificam o ato normativo, não se reveste de
compulsoriedade na sua observância externa nem de cogência na sua
aplicação por terceiros. A Súmula comum, na realidade, configura mero
instrumento formal de exteriorização interpretativa de uma dada orientação
jurisprudencial.
A Súmula comum, portanto, tendo em vista a tese jurisprudencial
não vinculante que nela se acha consagrada, encerra, apenas, um resultado
paradigmático para decisões futuras.
A jurisprudência compendiada na formulação sumular, desse modo,
não se reveste de expressão normativa, muito embora traduza e reflita, a
partir da experiência jurídica motivada pela atuação jurisdicional do
Estado, o significado da norma de direito positivo, tal como ela é
compreendida e constatada pela atividade cognitiva e interpretativa dos
Tribunais.
Em uma palavra: a Súmula não é, em nosso sistema de direito positivo – e
para utilizar uma significativa expressão de KARL LARENZ –, uma pauta
vinculante de julgamento, ressalvada, por óbvio, a possibilidade – agora
legitimada pela EC n 45/2004 – de formulação de súmulas impregnadas
de efeito vinculante (Constituição Federal de 1988, art. 103-A, “caput”).
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Supremo Tribunal Federal
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do Supremo Tribunal Federal”, “in” RDA 145/1-20) – desempenha, na lição desse eminente
Magistrado, enquanto método de trabalho e ato provido de eficácia
“interna corporis”, várias e significativas funções, pois (a) confere maior
estabilidade à jurisprudência predominante nos Tribunais, (b) atua como
instrumento de referência oficial aos precedentes jurisprudenciais nela
compendiados, (c) acelera o julgamento das causas e (d) evita julgados
contraditórios.
A Súmula, contudo (excetuada aquela de perfil vinculante), ao
contrário das notas que tipificam o ato normativo, não se reveste de
compulsoriedade na sua observância externa nem de cogência na sua
aplicação por terceiros. A Súmula comum, na realidade, configura mero
instrumento formal de exteriorização interpretativa de uma dada orientação
jurisprudencial.
A Súmula comum, portanto, tendo em vista a tese jurisprudencial
não vinculante que nela se acha consagrada, encerra, apenas, um resultado
paradigmático para decisões futuras.
A jurisprudência compendiada na formulação sumular, desse modo,
não se reveste de expressão normativa, muito embora traduza e reflita, a
partir da experiência jurídica motivada pela atuação jurisdicional do
Estado, o significado da norma de direito positivo, tal como ela é
compreendida e constatada pela atividade cognitiva e interpretativa dos
Tribunais.
Em uma palavra: a Súmula não é, em nosso sistema de direito positivo – e
para utilizar uma significativa expressão de KARL LARENZ –, uma pauta
vinculante de julgamento, ressalvada, por óbvio, a possibilidade – agora
legitimada pela EC n 45/2004 – de formulação de súmulas impregnadas
de efeito vinculante (Constituição Federal de 1988, art. 103-A, “caput”).
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Sendo assim – e diversamente do que ocorria com os “Arrêts de
Règlement” dos órgãos judiciários franceses, de que emanavam as
“Lois Provisionelles” no sistema anterior ao da Revolução de 1789,
e com os “Assentos” da Casa de Suplicação, que dispunham de força de lei
e de consequente eficácia vinculante –, a Súmula configura, ordinariamente,
modelo de conteúdo descritivo,
qualificável
como fonte de
conhecimento – e não de produção – do Direito, a partir da interpretação
jurisprudencial das normas jurídicas nela consubstanciada.
Cumpre relembrar, por isso mesmo, a lição de KARL LARENZ
(“Metodologia da Ciência do Direito”, p. 499, item n. 4, 2... ed., 1978,
Fundação Calouste Gulbenkian) sobre o valor e o significado do direito
revelado pela interpretação dos Tribunais:
“Quem quiser conhecer o Direito tal como é realmente
aplicado e 'vive', não pode contentar-se com as normas, tem de
inquirir do entendimento que lhes é dado pela jurisprudência.
Os precedentes são, pois, uma fonte de conhecimento do Direito.
Não, porém, uma fonte de normas jurídicas imediatamente
vinculativas (…).” (grifei)
Concluindo: a formulação sumular de perfil ordinário, que não se
qualifica como “pauta vinculante de julgamento” (despojada, portanto, da
eficácia vinculante que lhe é excepcional, considerado o que dispõe o
art. 103-A da Carta Magna), há de ser entendida, em face das múltiplas
funções que lhe são inerentes – função de estabilidade do sistema, função de
segurança jurídica, função de orientação jurisprudencial, função de
simplificação da atividade processual e função de previsibilidade decisória, v.g.
(RDA
78/453-459 –
RDA
145/1-20) –,
como
mero
resultado
paradigmático a ser autonomamente observado, sem caráter impositivo, pelos
magistrados e demais Tribunais judiciários, nas decisões que venham a
proferir.
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Sendo assim – e diversamente do que ocorria com os “Arrêts de
Règlement” dos órgãos judiciários franceses, de que emanavam as
“Lois Provisionelles” no sistema anterior ao da Revolução de 1789,
e com os “Assentos” da Casa de Suplicação, que dispunham de força de lei
e de consequente eficácia vinculante –, a Súmula configura, ordinariamente,
modelo de conteúdo descritivo,
qualificável
como fonte de
conhecimento – e não de produção – do Direito, a partir da interpretação
jurisprudencial das normas jurídicas nela consubstanciada.
Cumpre relembrar, por isso mesmo, a lição de KARL LARENZ
(“Metodologia da Ciência do Direito”, p. 499, item n. 4, 2... ed., 1978,
Fundação Calouste Gulbenkian) sobre o valor e o significado do direito
revelado pela interpretação dos Tribunais:
“Quem quiser conhecer o Direito tal como é realmente
aplicado e 'vive', não pode contentar-se com as normas, tem de
inquirir do entendimento que lhes é dado pela jurisprudência.
Os precedentes são, pois, uma fonte de conhecimento do Direito.
Não, porém, uma fonte de normas jurídicas imediatamente
vinculativas (…).” (grifei)
Concluindo: a formulação sumular de perfil ordinário, que não se
qualifica como “pauta vinculante de julgamento” (despojada, portanto, da
eficácia vinculante que lhe é excepcional, considerado o que dispõe o
art. 103-A da Carta Magna), há de ser entendida, em face das múltiplas
funções que lhe são inerentes – função de estabilidade do sistema, função de
segurança jurídica, função de orientação jurisprudencial, função de
simplificação da atividade processual e função de previsibilidade decisória, v.g.
(RDA
78/453-459 –
RDA
145/1-20) –,
como
mero
resultado
paradigmático a ser autonomamente observado, sem caráter impositivo, pelos
magistrados e demais Tribunais judiciários, nas decisões que venham a
proferir.
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É por essas razões que não adquire relevo, para fins de acesso ao
instrumento da reclamação, a invocação, no caso, de enunciado sumular
(como aquele inscrito na Súmula 356/Supremo Tribunal Federal) destituído de eficácia
vinculante, tal como adverte a jurisprudência desta Suprema Corte, que
considera inadmissível, presente referida circunstância, a utilização da via
reclamatória:
“1. A petição inicial sustenta que, ao dar provimento a
agravo regimental no agravo de instrumento n 4.769, o Tribunal
Superior Eleitoral contrariou a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Requer, o
reclamante, a concessão de medida liminar para ‘tornar nula a
decisão do TSE que deferiu a transferência de domicílio eleitoral’
(fl. 10).
2. A reclamação é manifestamente incabível. Possível
descumprimento de Súmula do Supremo Tribunal Federal não justifica o uso da via
processual escolhida como meio de correção do ato impugnado.
Além disso, inexiste decisão desta Corte relacionada diretamente
com o objeto da decisão impugnada.
3. Nos termos do art. 21, § 1..., do RISTF, nego seguimento à
reclamação, restando prejudicada a liminar.”
(Rcl 3.043/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Desse modo, em virtude da ausência de indicação de paradigma
supostamente desrespeitado (que há de ser, necessariamente, uma decisão
do Supremo Tribunal Federal), torna-se evidente a inadmissibilidade da
reclamação, cuja pertinência somente se justificaria nas estritas
hipóteses definidas no art. 102, I, “l”, da Constituição da República,
conforme tem sido assinalado pela jurisprudência desta Corte
(RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Cumpre destacar, por necessário, um outro aspecto, que, assinalado
em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-
-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em
que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14333 AGR / DF
É por essas razões que não adquire relevo, para fins de acesso ao
instrumento da reclamação, a invocação, no caso, de enunciado sumular
(como aquele inscrito na Súmula 356/Supremo Tribunal Federal) destituído de eficácia
vinculante, tal como adverte a jurisprudência desta Suprema Corte, que
considera inadmissível, presente referida circunstância, a utilização da via
reclamatória:
“1. A petição inicial sustenta que, ao dar provimento a
agravo regimental no agravo de instrumento n 4.769, o Tribunal
Superior Eleitoral contrariou a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Requer, o
reclamante, a concessão de medida liminar para ‘tornar nula a
decisão do TSE que deferiu a transferência de domicílio eleitoral’
(fl. 10).
2. A reclamação é manifestamente incabível. Possível
descumprimento de Súmula do Supremo Tribunal Federal não justifica o uso da via
processual escolhida como meio de correção do ato impugnado.
Além disso, inexiste decisão desta Corte relacionada diretamente
com o objeto da decisão impugnada.
3. Nos termos do art. 21, § 1..., do RISTF, nego seguimento à
reclamação, restando prejudicada a liminar.”
(Rcl 3.043/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Desse modo, em virtude da ausência de indicação de paradigma
supostamente desrespeitado (que há de ser, necessariamente, uma decisão
do Supremo Tribunal Federal), torna-se evidente a inadmissibilidade da
reclamação, cuja pertinência somente se justificaria nas estritas
hipóteses definidas no art. 102, I, “l”, da Constituição da República,
conforme tem sido assinalado pela jurisprudência desta Corte
(RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Cumpre destacar, por necessário, um outro aspecto, que, assinalado
em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-
-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em
que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório.
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RCL 14333 AGR / DF
Considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam
legitimar o ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a
dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política
(RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis
que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação constitucional
subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno –
grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência,
tampouco sucedâneo de
recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas
partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14333 AGR / DF
Considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam
legitimar o ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a
dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política
(RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis
que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação constitucional
subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno –
grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência,
tampouco sucedâneo de
recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas
partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14333 AGR / DF
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da
matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio
Gallotti. (…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14333 AGR / DF
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da
matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio
Gallotti. (…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 14333 AGR / DF
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
10
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14333 AGR / DF
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
10
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Extrato de Ata - 10/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.333
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : PETER AUGUSTO MAYER DE AQUINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX
ADV.(A/S) : JULIANA SERMOUD FONSECA
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
10.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8246962
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.333
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : PETER AUGUSTO MAYER DE AQUINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX
ADV.(A/S) : JULIANA SERMOUD FONSECA
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
10.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8246962
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 356 / Supremo Tribunal Federal",
"RECLAMAÇÃO 14 . 333",
"Súmula n 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 356 do Supremo Tribunal Federal",
"RCL 14333 AGR / DF",
"Rcl n 7 . 775 / MG",
"RCL 14333 AGR / DF",
"Rcl n 7 . 775 / MG",
"RTJ 112 / 518",
"RTJ 112 / 504",
"RTJ 134 / 1033",
"RTJ 112 / 518 - 522",
"RTJ 112 / 504",
"RTJ 134 / 1033",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 6 . 165 - MC / SP",
"RCL 14333 AGR / DF",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 6 . 165 - MC / SP",
"RCL 14333 AGR / DF",
"RDA 78 / 453 - 459",
"RDA 145 / 1 - 20",
"AI 179 . 560 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 116 . 116 / MG",
"RCL 14333 AGR / DF",
"RDA 78 / 453 - 459",
"RDA 145 / 1 - 20",
"AI 179 . 560 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 116 . 116 / MG",
"RT 448 / 24",
"RT 448 / 24",
"RCL 14333 AGR / DF",
"RCL 14333 AGR / DF",
"RCL 14333 AGR / DF",
"RDA 78 / 453 - 459",
"RDA 145 / 1 - 20",
"RCL",
"RDA 78 / 453 - 459",
"RDA 145 / 1 - 20",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"agravo de instrumento n 4 . 769",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 3 . 043 / RJ",
"RTJ 134 / 1033",
"RCL 14333 AGR",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"agravo",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 3 . 043 / RJ",
"RTJ 134 / 1033",
"RTJ 134 / 1033",
"RTJ 168 / 718",
"Rcl 724 - AgR / ES",
"RTJ 134 / 1033",
"RTJ 168 / 718",
"Rcl 724 - AgR / ES",
"RCL 14333 AGR / DF",
"Rcl Ag . Rg 1852",
"Rcl Ag . Rg . 724",
"Rcl 1 . 591 / RN",
"ADI 1662 - SP .",
"Rcl 1 . 852 - AgR",
"Rcl Ag . Rg 1852",
"Rcl Ag . Rg . 724",
"Rcl 1 . 591 / RN",
"ADI 1662 - SP",
"Rcl 1 . 852 - AgR / RN",
"Rcl 5 . 465 - ED / ES",
"Rcl 5 . 684 - AgR / PE",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA",
"Rcl 5 . 465 - ED / ES",
"Rcl 5 . 684 - AgR / PE",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA",
"RECLAMAÇÃO 14 . 333"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 , II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 , II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , “ l ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , “ l ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A da Lei Fundamental",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 45 / 2004",
"Constituição Federal de 1988 , art . 103 - A , “ caput ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 45 / 2004",
"Constituição Federal de 1988 , art . 103 - A , “ caput ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 102 , I , “ l ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 102 , I , “ l ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ l ” , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ l ” , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO",
"POUPEX",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO",
"POUPEX",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO",
"POUPEX",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Common",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Casa de Suplicação",
"Fundação Calouste Gulbenkian",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Casa de Suplicação",
"Fundação Calouste Gulbenkian",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"TSE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"TSE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Maior",
"Plenário",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Maior",
"Plenário",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"PETER AUGUSTO MAYER DE AQUINO",
"CLARICE PEREIRA PINTO",
"JULIANA SERMOUD FONSECA",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"PETER AUGUSTO MAYER DE AQUINO",
"CLARICE PEREIRA PINTO",
"JULIANA SERMOUD FONSECA",
"CELSO DE MELLO",
"Peter Augusto Mayer",
"CELSO DE MELLO",
"PETER AUGUSTO MAYER DE AQUINO",
"CLARICE PEREIRA PINTO",
"JULIANA SERMOUD FONSECA",
"CELSO DE MELLO",
"Peter Augusto Mayer",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"PONTES DE MIRANDA",
"MOACYR AMARAL SANTOS",
"ALCIDES DE MENDONÇA LIMA",
"OROSIMBO NONATO ,",
"” Cordeiro de Mello",
"MONIZ DE ARAGÃO",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"DJACI FALCÃO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"PONTES DE MIRANDA",
"MOACYR AMARAL SANTOS",
"ALCIDES DE MENDONÇA LIMA",
"OROSIMBO NONATO ,",
"” Cordeiro de Mello",
"MONIZ DE ARAGÃO",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"DJACI FALCÃO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"LUIZ GUILHERME MARINONI",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"LUIZ GUILHERME MARINONI",
"CELSO DE MELLO",
"RUBEM NOGUEIRA",
"JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA",
"VICENTE GRECO FILHO",
"HUMBERTO THEODORO JÚNIOR",
"ERNANE FIDELIS DOS SANTOS",
"ROBERTO ROSAS",
"PAULO CEZAR ARAGÃO",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA",
"VICTOR NUNES LEAL",
"JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA",
"VICENTE GRECO FILHO",
"HUMBERTO THEODORO JÚNIOR",
"ERNANE FIDELIS DOS SANTOS",
"ROBERTO ROSAS",
"PAULO CEZAR ARAGÃO",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA",
"VICTOR NUNES LEAL",
"CELSO DE MELLO",
"KARL LARENZ",
"KARL LARENZ",
"CELSO DE MELLO",
"KARL LARENZ",
"KARL LARENZ",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"CARLOS VELLOSO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"Maurício Correa",
"Octávio Gallotti",
"ELLEN GRACIE",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"Maurício Correa",
"Octávio Gallotti",
"ELLEN GRACIE",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"PETER AUGUSTO MAYER DE AQUINO",
"CLARICE PEREIRA PINTO",
"JULIANA SERMOUD FONSECA",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"PETER AUGUSTO MAYER DE AQUINO",
"CLARICE PEREIRA PINTO",
"JULIANA SERMOUD FONSECA",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"10 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"03",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"03",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"1989",
"1969",
"1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"1989",
"1969",
"1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1978",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1978",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"10",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.900 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEX PFEIFFER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:NEWTON JOSE FREGONEZI
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI E
OUTRO(A/S)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/1973. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em
conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, em receber os embargos de
declaração como agravo regimental, e a este, por unanimidade, em negar
provimento, tudo nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 28 de outubro de 2016.
Ministro CÁRMEN LÚCIA - Presidente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.900 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEX PFEIFFER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:NEWTON JOSE FREGONEZI
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 16.6.2014, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo Banco
Bradesco S/A, por intempestividade (doc. 9).
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.6.2014, Banco Bradesco S/A
opõe, em 30.6.2014, embargos de declaração (doc. 11).
3. O Embargante alega “est[ar] equivocada a certidão, o que levou a
decisão a erro material. Conforme se verifica da própria documentação juntada
com o agravo, a publicação da decisão que rejeitou o Recurso Extraordinário se
deu em 12/12/2011, levando o prazo para o recesso forense”. (fl. 2, doc. 11)
Requer o acolhimento do presente recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.900 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEX PFEIFFER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:NEWTON JOSE FREGONEZI
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 16.6.2014, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo Banco
Bradesco S/A, por intempestividade (doc. 9).
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.6.2014, Banco Bradesco S/A
opõe, em 30.6.2014, embargos de declaração (doc. 11).
3. O Embargante alega “est[ar] equivocada a certidão, o que levou a
decisão a erro material. Conforme se verifica da própria documentação juntada
com o agravo, a publicação da decisão que rejeitou o Recurso Extraordinário se
deu em 12/12/2011, levando o prazo para o recesso forense”. (fl. 2, doc. 11)
Requer o acolhimento do presente recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12023009.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.900 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet n. 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e RE n. 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. O recurso extraordinário com agravo é intempestivo.
4. O Agravante foi intimado da decisão de inadmissão do recurso
extraordinário em 8.11.2011 (terça-feira). O agravo no recurso
extraordinário foi recebido na Secretaria do Tribunal de origem em
10.1.2012 (terça-feira), após o decurso do prazo legal.
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.900 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet n. 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e RE n. 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. O recurso extraordinário com agravo é intempestivo.
4. O Agravante foi intimado da decisão de inadmissão do recurso
extraordinário em 8.11.2011 (terça-feira). O agravo no recurso
extraordinário foi recebido na Secretaria do Tribunal de origem em
10.1.2012 (terça-feira), após o decurso do prazo legal.
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Tipo Texto 524
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.900 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEX PFEIFFER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:NEWTON JOSE FREGONEZI
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI E
OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Conforme venho me
pronunciando, entendo ser incabível, na regência do Código de Processo
Civil de 1973, a conversão dos declaratórios em agravo regimental. Todo e
qualquer pronunciamento judicial, com carga decisória, seja individual
ou de Colegiado, desafia os embargos de declaração. Divirjo apenas
quanto à conversão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11954972.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.900 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEX PFEIFFER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:NEWTON JOSE FREGONEZI
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI E
OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Conforme venho me
pronunciando, entendo ser incabível, na regência do Código de Processo
Civil de 1973, a conversão dos declaratórios em agravo regimental. Todo e
qualquer pronunciamento judicial, com carga decisória, seja individual
ou de Colegiado, desafia os embargos de declaração. Divirjo apenas
quanto à conversão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 28/10/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.900
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : MATILDE DUARTE GONÇALVES (SP048519/) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEX PFEIFFER (181251/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : NEWTON JOSE FREGONEZI
ADV.(A/S) : MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (182544/SP) E
OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental,
e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário,
sessão virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12021582
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.900
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : MATILDE DUARTE GONÇALVES (SP048519/) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEX PFEIFFER (181251/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : NEWTON JOSE FREGONEZI
ADV.(A/S) : MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (182544/SP) E
OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental,
e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário,
sessão virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12036716
| 2016-10-28T00:00:00
| 2016-11-17T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, sessão virtual de 21 a 27.10.2016.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur360007
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 13/12/2016, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
809900
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 809900 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEX PFEIFFER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : NEWTON JOSE FREGONEZI
ADV.(A/S) : MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.900 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEX PFEIFFER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:NEWTON JOSE FREGONEZI
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI E
OUTRO(A/S)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/1973. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em
conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, em receber os embargos de
declaração como agravo regimental, e a este, por unanimidade, em negar
provimento, tudo nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 28 de outubro de 2016.
Ministro CÁRMEN LÚCIA - Presidente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.900 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEX PFEIFFER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:NEWTON JOSE FREGONEZI
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 16.6.2014, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo Banco
Bradesco S/A, por intempestividade (doc. 9).
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.6.2014, Banco Bradesco S/A
opõe, em 30.6.2014, embargos de declaração (doc. 11).
3. O Embargante alega “est[ar] equivocada a certidão, o que levou a
decisão a erro material. Conforme se verifica da própria documentação juntada
com o agravo, a publicação da decisão que rejeitou o Recurso Extraordinário se
deu em 12/12/2011, levando o prazo para o recesso forense”. (fl. 2, doc. 11)
Requer o acolhimento do presente recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.900 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEX PFEIFFER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:NEWTON JOSE FREGONEZI
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 16.6.2014, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo Banco
Bradesco S/A, por intempestividade (doc. 9).
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.6.2014, Banco Bradesco S/A
opõe, em 30.6.2014, embargos de declaração (doc. 11).
3. O Embargante alega “est[ar] equivocada a certidão, o que levou a
decisão a erro material. Conforme se verifica da própria documentação juntada
com o agravo, a publicação da decisão que rejeitou o Recurso Extraordinário se
deu em 12/12/2011, levando o prazo para o recesso forense”. (fl. 2, doc. 11)
Requer o acolhimento do presente recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.900 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet n. 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e Recurso Extraordinário n. 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. O recurso extraordinário com agravo é intempestivo.
4. O Agravante foi intimado da decisão de inadmissão do recurso
extraordinário em 8.11.2011 (terça-feira). O agravo no recurso
extraordinário foi recebido na Secretaria do Tribunal de origem em
10.1.2012 (terça-feira), após o decurso do prazo legal.
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12023010.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.900 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet n. 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e Recurso Extraordinário n. 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. O recurso extraordinário com agravo é intempestivo.
4. O Agravante foi intimado da decisão de inadmissão do recurso
extraordinário em 8.11.2011 (terça-feira). O agravo no recurso
extraordinário foi recebido na Secretaria do Tribunal de origem em
10.1.2012 (terça-feira), após o decurso do prazo legal.
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Tipo Texto 524
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.900 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEX PFEIFFER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:NEWTON JOSE FREGONEZI
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI E
OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Conforme venho me
pronunciando, entendo ser incabível, na regência do Código de Processo
Civil de 1973, a conversão dos declaratórios em agravo regimental. Todo e
qualquer pronunciamento judicial, com carga decisória, seja individual
ou de Colegiado, desafia os embargos de declaração. Divirjo apenas
quanto à conversão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11954972.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.900 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEX PFEIFFER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:NEWTON JOSE FREGONEZI
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI E
OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Conforme venho me
pronunciando, entendo ser incabível, na regência do Código de Processo
Civil de 1973, a conversão dos declaratórios em agravo regimental. Todo e
qualquer pronunciamento judicial, com carga decisória, seja individual
ou de Colegiado, desafia os embargos de declaração. Divirjo apenas
quanto à conversão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11954972.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 28/10/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.900
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : MATILDE DUARTE GONÇALVES (SP048519/) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEX PFEIFFER (181251/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : NEWTON JOSE FREGONEZI
ADV.(A/S) : MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (182544/SP) E
OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental,
e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário,
sessão virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12021582
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.900
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : MATILDE DUARTE GONÇALVES (SP048519/) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEX PFEIFFER (181251/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : NEWTON JOSE FREGONEZI
ADV.(A/S) : MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (182544/SP) E
OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental,
e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário,
sessão virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12021582
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809 . 900",
"Pet n . 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 195 . 578 - ED",
"Pet n . 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 195 . 578 - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"BANCO BRADESCO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BANCO BRADESCO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Bradesco S / A",
"Banco Bradesco S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BANCO BRADESCO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Bradesco S / A",
"Banco Bradesco S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"BANCO BRADESCO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"BANCO BRADESCO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"BANCO BRADESCO S / A",
"NEWTON",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BANCO BRADESCO S / A",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MATILDE DUARTE GONÇALVES",
"ALEX PFEIFFER",
"NEWTON JOSE FREGONEZI",
"MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MATILDE DUARTE GONÇALVES",
"ALEX PFEIFFER",
"NEWTON JOSE FREGONEZI",
"MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MATILDE DUARTE GONÇALVES",
"ALEX PFEIFFER",
"NEWTON JOSE FREGONEZI",
"MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"MATILDE DUARTE GONÇALVES",
"ALEX PFEIFFER",
"NEWTON JOSE FREGONEZI",
"MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MATILDE DUARTE GONÇALVES",
"ALEX PFEIFFER",
"NEWTON JOSE FREGONEZI",
"MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MATILDE DUARTE GONÇALVES",
"ALEX PFEIFFER",
"MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos",
"MATILDE DUARTE GONÇALVES",
"ALEX PFEIFFER",
"NEWTON JOSE FREGONEZI",
"MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"28 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"16",
".",
"6",
".",
"2014",
"25",
".",
"6",
".",
"2014",
"30",
".",
"6",
".",
"2014",
"12",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"16",
".",
"6",
".",
"2014",
"25",
".",
"6",
".",
"2014",
"30",
".",
"6",
".",
"2014",
"12",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"8",
".",
"11",
".",
"2011",
"terça",
"-",
"feira",
"10",
".",
"1",
".",
"2012",
"terça",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"10",
"/",
"2016",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"8",
".",
"11",
".",
"2011",
"terça",
"-",
"feira",
"10",
".",
"1",
".",
"2012",
"terça",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.513 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DINORAH TAVARES DE MENDONCA CHAIM
ADV.(A/S)
:GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:VLADIMIR CORNÉLIO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CEF. HORAS
EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
E
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A discussão acerca da efetiva compensação de horas
extraordinárias com gratificação de função demandaria a reanálise de
fatos e provas, o que se revela incabível em sede de recurso
extraordinário.
2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo também
seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na
instância extraordinária.
3. Agravo regimental, interposto em 17.06.2016, a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15.
Quanto à majoração dos honorários, prevista no artigo 85, §11, do
CPC/15, verifica-se que não se aplica ao caso dos autos uma vez que não
houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 21 a
27 de outubro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12021940.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 933513 AGR / SP
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/15,
nos termos do voto do Relator. Quanto à majoração dos honorários,
prevista no artigo 85, § 11, do CPC/15, verifica-se, que não se aplica ao
caso dos autos uma vez que não houve o arbitramento de honorários
sucumbenciais pela Corte de origem, vencido, nesse ponto, o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 28 de outubro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 933513 AGR / SP
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/15,
nos termos do voto do Relator. Quanto à majoração dos honorários,
prevista no artigo 85, § 11, do CPC/15, verifica-se, que não se aplica ao
caso dos autos uma vez que não houve o arbitramento de honorários
sucumbenciais pela Corte de origem, vencido, nesse ponto, o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 28 de outubro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.513 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DINORAH TAVARES DE MENDONCA CHAIM
ADV.(A/S)
:GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:VLADIMIR CORNÉLIO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática, por mim proferida
em 08.06.2016, negando seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão do
Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento ao
recurso, nos seguintes termos:
AGRAVO
REGIMENTAL.
EMBARGOS
NÃO
ADMITIDOS.
CEF.
HORAS
EXTRAORDINÁRIAS.
COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OJT
70 DA C. SBDI-1 DO TST. Constatado que a decisão da c. Turma
encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial do
TST não há que se admitir recurso de embargos, nos termos do
art. 894, II, in fine , da CLT. Agravo Regimental desprovido.
No recurso extraordinário, com fundamento no
permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos
artigos 1º, IV, 5º, VI e XXXV, 7º, VI e IV e 37, todos da
Constituição da República, por violação dos princípios
garantidores da dignidade da pessoa humana, dos valores
sociais do trabalho, da irredutibilidade salarial, e, ainda, dos
princípios regentes da administração pública da legalidade.
A irresignação não merece prosperar.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.513 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DINORAH TAVARES DE MENDONCA CHAIM
ADV.(A/S)
:GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:VLADIMIR CORNÉLIO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática, por mim proferida
em 08.06.2016, negando seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão do
Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento ao
recurso, nos seguintes termos:
AGRAVO
REGIMENTAL.
EMBARGOS
NÃO
ADMITIDOS.
CEF.
HORAS
EXTRAORDINÁRIAS.
COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OJT
70 DA C. SBDI-1 DO TST. Constatado que a decisão da c. Turma
encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial do
TST não há que se admitir recurso de embargos, nos termos do
art. 894, II, in fine , da CLT. Agravo Regimental desprovido.
No recurso extraordinário, com fundamento no
permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos
artigos 1º, IV, 5º, VI e XXXV, 7º, VI e IV e 37, todos da
Constituição da República, por violação dos princípios
garantidores da dignidade da pessoa humana, dos valores
sociais do trabalho, da irredutibilidade salarial, e, ainda, dos
princípios regentes da administração pública da legalidade.
A irresignação não merece prosperar.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 933513 AGR / SP
Sem embargo do teor, manifestado nestes autos, a
respeito, abstratamente, da suposta violação de princípios
fundamentais e de direitos sociais (artigos 1º, IV e 7º, VI e IV), o
Recorrente fundamenta o apelo extremo em argumentos
genéricos que, a mim, demonstram inconformismo com o
deslinde legal do feito, fundado em normas infraconstitucionais
(os artigos 224 e 468 da CLT - Consolidação das Leis do
Trabalho), o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário, por demandar o reexame de legislação
infraconstitucional.
De igual forma, embora haja estribo argumentativo na
afronta a compensação de horas extraordinárias com o valor da
função gratificada, sua apreciação demandaria reexame de
dados fáticos, a exigir o revolvimento de matéria de índole
probatória, inviável na instância extraordinária.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário, nos termos do artigo 21, §1º, RISTF.
Nas razões recursais, sustenta a parte ora agravante que o recurso se
abriga “no princípio da dignidade da pessoa humana e dos princípios da
Administração Pública da legalidade e da moralidade, todos previstos nos artigos
1º, inciso I e 37 da Constituição da República.”
Intimada para se manisfestar sobre o recurso, tendo em vista o
disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC/15, a parte ora agravada, nas
contrarrazões, pugna pelo desprovimento do presente recurso.
Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52,
parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está
suficientemente instruído e em condições de julgamento.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 933513 AGR / SP
Sem embargo do teor, manifestado nestes autos, a
respeito, abstratamente, da suposta violação de princípios
fundamentais e de direitos sociais (artigos 1º, IV e 7º, VI e IV), o
Recorrente fundamenta o apelo extremo em argumentos
genéricos que, a mim, demonstram inconformismo com o
deslinde legal do feito, fundado em normas infraconstitucionais
(os artigos 224 e 468 da CLT - Consolidação das Leis do
Trabalho), o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário, por demandar o reexame de legislação
infraconstitucional.
De igual forma, embora haja estribo argumentativo na
afronta a compensação de horas extraordinárias com o valor da
função gratificada, sua apreciação demandaria reexame de
dados fáticos, a exigir o revolvimento de matéria de índole
probatória, inviável na instância extraordinária.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário, nos termos do artigo 21, §1º, RISTF.
Nas razões recursais, sustenta a parte ora agravante que o recurso se
abriga “no princípio da dignidade da pessoa humana e dos princípios da
Administração Pública da legalidade e da moralidade, todos previstos nos artigos
1º, inciso I e 37 da Constituição da República.”
Intimada para se manisfestar sobre o recurso, tendo em vista o
disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC/15, a parte ora agravada, nas
contrarrazões, pugna pelo desprovimento do presente recurso.
Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52,
parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está
suficientemente instruído e em condições de julgamento.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. EDSON FACHIN
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.513 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte ora agravante.
Compulsando os autos, verifico que a parte agravante não trouxe
argumentos novos suficientes a ensejar a reforma da decisão.
Conforme já posto na decisão recorrida, a controvérsia foi dirimida a
partir do conjunto fático probatório e à luz da legislação ordinária, o que
não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Eis o trecho da
decisão objeto de recurso para esta Corte que demonstra a inviabilidade
do apelo extraordinário:
“Observe-se que a delimitação constante dos autos é no
sentido de ser inválida a opção da autora pela jornada de 8
horas, a ensejar a compensação dos valores devidos a título de
horas extraordinárias, com a gratificação de função percebida,
portanto, impertinente a alegação da autora, no sentido de que
não efetivada a opção pelo cargo, referente à jornada de oito
horas.
Igualmente não há delimitação nos autos acerca da fidúcia
especial do cargo ocupado, a justificar o pagamento da
gratificação de função e impedir a compensação, nos termos da
OJT 70 da c. SBDI-1 do TST.
Estando, pois, a decisão recorrida em consonância com
orientação jurisprudencial deste Tribunal, tem-se por
inviabilizado o processamento do recurso de embargos, a teor o
art. 894, II, in fine, da CLT.”
É importante anotar que o extraordinário é recurso de
fundamentação vinculada, uma vez que apto a veicular apenas os temas
taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12021942.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.513 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte ora agravante.
Compulsando os autos, verifico que a parte agravante não trouxe
argumentos novos suficientes a ensejar a reforma da decisão.
Conforme já posto na decisão recorrida, a controvérsia foi dirimida a
partir do conjunto fático probatório e à luz da legislação ordinária, o que
não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Eis o trecho da
decisão objeto de recurso para esta Corte que demonstra a inviabilidade
do apelo extraordinário:
“Observe-se que a delimitação constante dos autos é no
sentido de ser inválida a opção da autora pela jornada de 8
horas, a ensejar a compensação dos valores devidos a título de
horas extraordinárias, com a gratificação de função percebida,
portanto, impertinente a alegação da autora, no sentido de que
não efetivada a opção pelo cargo, referente à jornada de oito
horas.
Igualmente não há delimitação nos autos acerca da fidúcia
especial do cargo ocupado, a justificar o pagamento da
gratificação de função e impedir a compensação, nos termos da
OJT 70 da c. SBDI-1 do TST.
Estando, pois, a decisão recorrida em consonância com
orientação jurisprudencial deste Tribunal, tem-se por
inviabilizado o processamento do recurso de embargos, a teor o
art. 894, II, in fine, da CLT.”
É importante anotar que o extraordinário é recurso de
fundamentação vinculada, uma vez que apto a veicular apenas os temas
taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, não
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 933513 AGR / SP
estando em seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à
boa ou à má interpretação de legislação ordinária, tampouco a reavaliação
de fatos e provas.
Assim sendo, os argumentos expendidos no presente agravo,
insuficientes para modificar a decisão agravada, manifestam apenas
inconformismo e resistência em por termo ao processo, retardando o
desfecho da prestação jurisdicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se à
parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em face de decisão
desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, com a ressalva dos casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.
Quanto a majoração dos honorários, prevista no artigo 85, § 11, do
CPC/2015, verifica-se, que não se aplica ao caso dos autos uma vez que
não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 933513 AGR / SP
estando em seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à
boa ou à má interpretação de legislação ordinária, tampouco a reavaliação
de fatos e provas.
Assim sendo, os argumentos expendidos no presente agravo,
insuficientes para modificar a decisão agravada, manifestam apenas
inconformismo e resistência em por termo ao processo, retardando o
desfecho da prestação jurisdicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se à
parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em face de decisão
desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, com a ressalva dos casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.
Quanto a majoração dos honorários, prevista no artigo 85, § 11, do
CPC/2015, verifica-se, que não se aplica ao caso dos autos uma vez que
não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem.
É como voto.
2
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Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.513 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DINORAH TAVARES DE MENDONCA CHAIM
ADV.(A/S)
:GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:VLADIMIR CORNÉLIO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Os honorários
advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa saber
se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente quando,
em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo. Divirjo do
Relator tão somente quanto ao fundamento da não fixação de honorários
recursais, uma vez que no caso concreto trata-se de rito que não os
comporta.
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.513 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DINORAH TAVARES DE MENDONCA CHAIM
ADV.(A/S)
:GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:VLADIMIR CORNÉLIO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Os honorários
advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa saber
se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente quando,
em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo. Divirjo do
Relator tão somente quanto ao fundamento da não fixação de honorários
recursais, uma vez que no caso concreto trata-se de rito que não os
comporta.
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Extrato de Ata - 28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.513
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DINORAH TAVARES DE MENDONCA CHAIM
ADV.(A/S) : GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA (SP117883/)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : VLADIMIR CORNÉLIO (SP237020/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
CPC/15, nos termos do voto do Relator. Quanto à majoração dos
honorários, prevista no artigo 85, § 11, do CPC/15, verifica-se,
que não se aplica ao caso dos autos uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem,
vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.513
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DINORAH TAVARES DE MENDONCA CHAIM
ADV.(A/S) : GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA (SP117883/)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : VLADIMIR CORNÉLIO (SP237020/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
CPC/15, nos termos do voto do Relator. Quanto à majoração dos
honorários, prevista no artigo 85, § 11, do CPC/15, verifica-se,
que não se aplica ao caso dos autos uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem,
vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12036557
| 2016-10-28T00:00:00
| 2016-11-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/15, nos termos do voto do Relator. Quanto à majoração dos honorários, prevista no artigo 85, § 11, do CPC/15, verifica-se, que não se aplica ao caso dos autos uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CEF. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A discussão acerca da efetiva compensação de horas extraordinárias com gratificação de função demandaria a reanálise de fatos e provas, o que se revela incabível em sede de recurso extraordinário.
2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo também seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária.
3. Agravo regimental, interposto em 17.06.2016, a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15. Quanto à majoração dos honorários, prevista no artigo 85, §11, do CPC/15, verifica-se que não se aplica ao caso dos autos uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
|
sjur359950
|
Número de páginas: 8.
Análise: 05/12/2016, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
933513
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 \n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 933513 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DINORAH TAVARES DE MENDONCA CHAIM
ADV.(A/S) : GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : VLADIMIR CORNÉLIO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.513 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DINORAH TAVARES DE MENDONCA CHAIM
ADV.(A/S)
:GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:VLADIMIR CORNÉLIO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CEF. HORAS
EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
E
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A discussão acerca da efetiva compensação de horas
extraordinárias com gratificação de função demandaria a reanálise de
fatos e provas, o que se revela incabível em sede de recurso
extraordinário.
2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo também
seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na
instância extraordinária.
3. Agravo regimental, interposto em 17.06.2016, a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil/15.
Quanto à majoração dos honorários, prevista no artigo 85, §11, do
Código de Processo Civil/15, verifica-se que não se aplica ao caso dos autos uma vez que não
houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 21 a
27 de outubro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 933513 AGR / SP
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil/15,
nos termos do voto do Relator. Quanto à majoração dos honorários,
prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, verifica-se, que não se aplica ao
caso dos autos uma vez que não houve o arbitramento de honorários
sucumbenciais pela Corte de origem, vencido, nesse ponto, o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 28 de outubro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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ARE 933513 AGR / SP
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil/15,
nos termos do voto do Relator. Quanto à majoração dos honorários,
prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, verifica-se, que não se aplica ao
caso dos autos uma vez que não houve o arbitramento de honorários
sucumbenciais pela Corte de origem, vencido, nesse ponto, o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 28 de outubro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.513 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DINORAH TAVARES DE MENDONCA CHAIM
ADV.(A/S)
:GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:VLADIMIR CORNÉLIO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática, por mim proferida
em 08.06.2016, negando seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão do
Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento ao
recurso, nos seguintes termos:
AGRAVO
REGIMENTAL.
EMBARGOS
NÃO
ADMITIDOS.
CEF.
HORAS
EXTRAORDINÁRIAS.
COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OJT
70 DA C. SBDI-1 DO Tribunal Superior do Trabalho. Constatado que a decisão da c. Turma
encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho não há que se admitir recurso de embargos, nos termos do
art. 894, II, in fine , da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo Regimental desprovido.
No recurso extraordinário, com fundamento no
permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos
artigos 1..., IV, 5..., VI e XXXV, 7..., VI e IV e 37, todos da
Constituição da República, por violação dos princípios
garantidores da dignidade da pessoa humana, dos valores
sociais do trabalho, da irredutibilidade salarial, e, ainda, dos
princípios regentes da administração pública da legalidade.
A irresignação não merece prosperar.
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28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.513 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DINORAH TAVARES DE MENDONCA CHAIM
ADV.(A/S)
:GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:VLADIMIR CORNÉLIO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática, por mim proferida
em 08.06.2016, negando seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão do
Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento ao
recurso, nos seguintes termos:
AGRAVO
REGIMENTAL.
EMBARGOS
NÃO
ADMITIDOS.
CEF.
HORAS
EXTRAORDINÁRIAS.
COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OJT
70 DA C. SBDI-1 DO Tribunal Superior do Trabalho. Constatado que a decisão da c. Turma
encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho não há que se admitir recurso de embargos, nos termos do
art. 894, II, in fine , da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo Regimental desprovido.
No recurso extraordinário, com fundamento no
permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos
artigos 1..., IV, 5..., VI e XXXV, 7..., VI e IV e 37, todos da
Constituição da República, por violação dos princípios
garantidores da dignidade da pessoa humana, dos valores
sociais do trabalho, da irredutibilidade salarial, e, ainda, dos
princípios regentes da administração pública da legalidade.
A irresignação não merece prosperar.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 933513 AGR / SP
Sem embargo do teor, manifestado nestes autos, a
respeito, abstratamente, da suposta violação de princípios
fundamentais e de direitos sociais (artigos 1..., IV e 7..., VI e IV), o
Recorrente fundamenta o apelo extremo em argumentos
genéricos que, a mim, demonstram inconformismo com o
deslinde legal do feito, fundado em normas infraconstitucionais
(os artigos 224 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho - Consolidação das Leis do
Trabalho), o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário, por demandar o reexame de legislação
infraconstitucional.
De igual forma, embora haja estribo argumentativo na
afronta a compensação de horas extraordinárias com o valor da
função gratificada, sua apreciação demandaria reexame de
dados fáticos, a exigir o revolvimento de matéria de índole
probatória, inviável na instância extraordinária.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário, nos termos do artigo 21, §1..., RISTF.
Nas razões recursais, sustenta a parte ora agravante que o recurso se
abriga “no princípio da dignidade da pessoa humana e dos princípios da
Administração Pública da legalidade e da moralidade, todos previstos nos artigos
1..., inciso I e 37 da Constituição da República.”
Intimada para se manisfestar sobre o recurso, tendo em vista o
disposto no art. 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil/15, a parte ora agravada, nas
contrarrazões, pugna pelo desprovimento do presente recurso.
Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52,
parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está
suficientemente instruído e em condições de julgamento.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 933513 AGR / SP
Sem embargo do teor, manifestado nestes autos, a
respeito, abstratamente, da suposta violação de princípios
fundamentais e de direitos sociais (artigos 1..., IV e 7..., VI e IV), o
Recorrente fundamenta o apelo extremo em argumentos
genéricos que, a mim, demonstram inconformismo com o
deslinde legal do feito, fundado em normas infraconstitucionais
(os artigos 224 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho - Consolidação das Leis do
Trabalho), o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário, por demandar o reexame de legislação
infraconstitucional.
De igual forma, embora haja estribo argumentativo na
afronta a compensação de horas extraordinárias com o valor da
função gratificada, sua apreciação demandaria reexame de
dados fáticos, a exigir o revolvimento de matéria de índole
probatória, inviável na instância extraordinária.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário, nos termos do artigo 21, §1..., RISTF.
Nas razões recursais, sustenta a parte ora agravante que o recurso se
abriga “no princípio da dignidade da pessoa humana e dos princípios da
Administração Pública da legalidade e da moralidade, todos previstos nos artigos
1..., inciso I e 37 da Constituição da República.”
Intimada para se manisfestar sobre o recurso, tendo em vista o
disposto no art. 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil/15, a parte ora agravada, nas
contrarrazões, pugna pelo desprovimento do presente recurso.
Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52,
parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está
suficientemente instruído e em condições de julgamento.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. EDSON FACHIN
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.513 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte ora agravante.
Compulsando os autos, verifico que a parte agravante não trouxe
argumentos novos suficientes a ensejar a reforma da decisão.
Conforme já posto na decisão recorrida, a controvérsia foi dirimida a
partir do conjunto fático probatório e à luz da legislação ordinária, o que
não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Eis o trecho da
decisão objeto de recurso para esta Corte que demonstra a inviabilidade
do apelo extraordinário:
“Observe-se que a delimitação constante dos autos é no
sentido de ser inválida a opção da autora pela jornada de 8
horas, a ensejar a compensação dos valores devidos a título de
horas extraordinárias, com a gratificação de função percebida,
portanto, impertinente a alegação da autora, no sentido de que
não efetivada a opção pelo cargo, referente à jornada de oito
horas.
Igualmente não há delimitação nos autos acerca da fidúcia
especial do cargo ocupado, a justificar o pagamento da
gratificação de função e impedir a compensação, nos termos da
OJT 70 da c. SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.
Estando, pois, a decisão recorrida em consonância com
orientação jurisprudencial deste Tribunal, tem-se por
inviabilizado o processamento do recurso de embargos, a teor o
art. 894, II, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho.”
É importante anotar que o extraordinário é recurso de
fundamentação vinculada, uma vez que apto a veicular apenas os temas
taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, não
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.513 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte ora agravante.
Compulsando os autos, verifico que a parte agravante não trouxe
argumentos novos suficientes a ensejar a reforma da decisão.
Conforme já posto na decisão recorrida, a controvérsia foi dirimida a
partir do conjunto fático probatório e à luz da legislação ordinária, o que
não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Eis o trecho da
decisão objeto de recurso para esta Corte que demonstra a inviabilidade
do apelo extraordinário:
“Observe-se que a delimitação constante dos autos é no
sentido de ser inválida a opção da autora pela jornada de 8
horas, a ensejar a compensação dos valores devidos a título de
horas extraordinárias, com a gratificação de função percebida,
portanto, impertinente a alegação da autora, no sentido de que
não efetivada a opção pelo cargo, referente à jornada de oito
horas.
Igualmente não há delimitação nos autos acerca da fidúcia
especial do cargo ocupado, a justificar o pagamento da
gratificação de função e impedir a compensação, nos termos da
OJT 70 da c. SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.
Estando, pois, a decisão recorrida em consonância com
orientação jurisprudencial deste Tribunal, tem-se por
inviabilizado o processamento do recurso de embargos, a teor o
art. 894, II, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho.”
É importante anotar que o extraordinário é recurso de
fundamentação vinculada, uma vez que apto a veicular apenas os temas
taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, não
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12021942.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 933513 AGR / SP
estando em seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à
boa ou à má interpretação de legislação ordinária, tampouco a reavaliação
de fatos e provas.
Assim sendo, os argumentos expendidos no presente agravo,
insuficientes para modificar a decisão agravada, manifestam apenas
inconformismo e resistência em por termo ao processo, retardando o
desfecho da prestação jurisdicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se à
parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em face de decisão
desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, com a ressalva dos casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015.
Quanto a majoração dos honorários, prevista no artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, verifica-se, que não se aplica ao caso dos autos uma vez que
não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 933513 AGR / SP
estando em seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à
boa ou à má interpretação de legislação ordinária, tampouco a reavaliação
de fatos e provas.
Assim sendo, os argumentos expendidos no presente agravo,
insuficientes para modificar a decisão agravada, manifestam apenas
inconformismo e resistência em por termo ao processo, retardando o
desfecho da prestação jurisdicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se à
parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em face de decisão
desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, com a ressalva dos casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015.
Quanto a majoração dos honorários, prevista no artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, verifica-se, que não se aplica ao caso dos autos uma vez que
não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.513 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DINORAH TAVARES DE MENDONCA CHAIM
ADV.(A/S)
:GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:VLADIMIR CORNÉLIO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Os honorários
advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa saber
se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente quando,
em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo. Divirjo do
Relator tão somente quanto ao fundamento da não fixação de honorários
recursais, uma vez que no caso concreto trata-se de rito que não os
comporta.
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.513 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DINORAH TAVARES DE MENDONCA CHAIM
ADV.(A/S)
:GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:VLADIMIR CORNÉLIO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Os honorários
advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa saber
se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente quando,
em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo. Divirjo do
Relator tão somente quanto ao fundamento da não fixação de honorários
recursais, uma vez que no caso concreto trata-se de rito que não os
comporta.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.513
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DINORAH TAVARES DE MENDONCA CHAIM
ADV.(A/S) : GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA (SP117883/)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : VLADIMIR CORNÉLIO (SP237020/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
Código de Processo Civil/15, nos termos do voto do Relator. Quanto à majoração dos
honorários, prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, verifica-se,
que não se aplica ao caso dos autos uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem,
vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, Sessão
Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.513
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DINORAH TAVARES DE MENDONCA CHAIM
ADV.(A/S) : GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA (SP117883/)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : VLADIMIR CORNÉLIO (SP237020/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
Código de Processo Civil/15, nos termos do voto do Relator. Quanto à majoração dos
honorários, prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, verifica-se,
que não se aplica ao caso dos autos uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem,
vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, Sessão
Virtual de 21 a 27.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12021221
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933 . 513",
"ARE 933513",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933 . 513",
"OJT 70 DA C . SBDI - 1 DO Tribunal Superior do Trabalho",
"OJT 70 DA C . SBDI - 1 DO Tribunal Superior do Trabalho",
"ARE 933513 AGR / SP",
"ARE 933513 AGR / SP",
"OJT 70 da c . SBDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho",
"OJT 70 da c . SBDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ARE 933513 AGR / SP",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil / 15",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil / 15",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil / 15",
"85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 894 , II , in fine , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigos 1 . . . , IV , 5 . . . , VI e XXXV , 7 . . . , VI e IV e 37 , todos da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 894 , II , in fine , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 224 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 21 , § 1 . . . , RISTF",
"artigos 1 . . . , inciso I e 37 da Constituição da",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 15",
"art . 52 , parágrafo único , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 224 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 21 , § 1 . . . , RISTF",
"artigos 1 . . . , inciso I e 37 da Constituição da República .",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 894 , II , in fine , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 894 , II , in fine , da Consolidação das Leis do Trabalho .",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil / 15",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil / 15",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA AG",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"CEF",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"DINORAH TAVARES DE MENDONCA",
"GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA",
"VLADIMIR CORNÉLIO",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"DINORAH TAVARES DE MENDONCA",
"GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA",
"VLADIMIR CORNÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"DINORAH TAVARES DE MENDONCA CHAIM",
"GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA",
"VLADIMIR CORNÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"DINORAH TAVARES DE MENDONCA CHAIM",
"GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA",
"VLADIMIR CORNÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"DINORAH TAVARES DE MENDONCA CHAIM",
"GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA",
"VLADIMIR CORNÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA",
"VLADIMIR CORNÉLIO",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA",
"VLADIMIR CORNÉLIO",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"17",
".",
"06",
".",
"2016",
"21",
"2",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"08",
".",
"06",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"08",
".",
"06",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21",
"27",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"27",
".",
"10",
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"2016",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
|
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