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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EWERTON
HENRIQUE
GONÇALVES
DE
CARVALHO
ADV.(A/S)
:ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Lesão corporal tentada, dano
qualificado, corrupção de menores e disparo de arma de fogo. Prisão
preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. 3. Impetração
contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de
Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691. Precedentes. 4. Prisão justificada
na necessidade de garantir a ordem pública. 5. Excesso de prazo no
encerramento da instrução criminal. Complexidade da causa (pluralidade
de réus). 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 7.Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de maio de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8513573.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EWERTON
HENRIQUE
GONÇALVES
DE
CARVALHO
ADV.(A/S)
:ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus, por ser
manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691.
Segundo os autos, em 20.5.2014, o paciente foi preso, juntamente
com outros dois acusados, por suposta prática dos crimes previstos no
art. 129 c/c art. 14, inciso II; art. 163, parágrafo único, I; art. 147; art. 329;
art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal; art. 244-B da Lei
8.069/90 (ECA) e art. 15 da Lei 10.826/2003, por duas vezes, na forma do
art. 69 do Código Penal.
O pedido de revogação da prisão preventiva foi negado.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, que indeferiu o pedido liminar e, posteriormente, em
análise de mérito, denegou a ordem.
Ainda inconformada, a defesa manejou novo habeas no STJ,
aduzindo a ausência de fundamentação concreta à manutenção da
preventiva, bem como excesso de prazo na formação da culpa.
O pedido liminar foi indeferido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8513574.
Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EWERTON
HENRIQUE
GONÇALVES
DE
CARVALHO
ADV.(A/S)
:ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus, por ser
manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691.
Segundo os autos, em 20.5.2014, o paciente foi preso, juntamente
com outros dois acusados, por suposta prática dos crimes previstos no
art. 129 c/c art. 14, inciso II; art. 163, parágrafo único, I; art. 147; art. 329;
art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal; art. 244-B da Lei
8.069/90 (ECA) e art. 15 da Lei 10.826/2003, por duas vezes, na forma do
art. 69 do Código Penal.
O pedido de revogação da prisão preventiva foi negado.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, que indeferiu o pedido liminar e, posteriormente, em
análise de mérito, denegou a ordem.
Ainda inconformada, a defesa manejou novo habeas no STJ,
aduzindo a ausência de fundamentação concreta à manutenção da
preventiva, bem como excesso de prazo na formação da culpa.
O pedido liminar foi indeferido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 126737 AGR / PR
Por não vislumbrar situação ensejadora do afastamento do
Enunciado 691 da Súmula do STF, neguei seguimento ao pedido
formulado no presente habeas corpus.
Insatisfeita, a defesa interpôs agravo regimental reiterando o pedido
de revogação da medida constritiva vigente, possibilitando ao agravante
aguardar em liberdade o deslinde da ação penal originária.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 126737 AGR / PR
Por não vislumbrar situação ensejadora do afastamento do
Enunciado 691 da Súmula do STF, neguei seguimento ao pedido
formulado no presente habeas corpus.
Insatisfeita, a defesa interpôs agravo regimental reiterando o pedido
de revogação da medida constritiva vigente, possibilitando ao agravante
aguardar em liberdade o deslinde da ação penal originária.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra que negou seguimento ao pedido, por ser manifestamente
incabível, nos termos do Enunciado 691 da Súmula desta Corte.
A defesa sustenta, em síntese, a inidoneidade da fundamentação do
decreto cautelar, pois baseado na gravidade abstrata do delito e que, ao
término da ação penal, o acusado será posto em regime mais brando do
que o regime fechado, no qual se encontra segregado por 8 meses.
Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da
inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua
competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de
mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do
julgamento definitivo do writ [cf . HC (QO) 76.347/MS, rel. min. Moreira
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, rel. min. Maurício
Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, rel. min. Celso de
Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000.
Esse entendimento está representado na Súmula n. 691, in verbis: Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar.
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula tem sido
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a)
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra que negou seguimento ao pedido, por ser manifestamente
incabível, nos termos do Enunciado 691 da Súmula desta Corte.
A defesa sustenta, em síntese, a inidoneidade da fundamentação do
decreto cautelar, pois baseado na gravidade abstrata do delito e que, ao
término da ação penal, o acusado será posto em regime mais brando do
que o regime fechado, no qual se encontra segregado por 8 meses.
Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da
inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua
competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de
mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do
julgamento definitivo do writ [cf . HC (QO) 76.347/MS, rel. min. Moreira
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, rel. min. Maurício
Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, rel. min. Celso de
Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000.
Esse entendimento está representado na Súmula n. 691, in verbis: Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar.
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula tem sido
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a)
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126737 AGR / PR
evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC
84.014/MG, 1ª Turma, unânime, rel. min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC
85.185/SP, Pleno, por maioria, rel. min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC
88.229/SE, rel. min. Marco Aurélio, redator do acórdão min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões
monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC
86.213/ES (MC), rel. min. Marco Aurélio, DJ 1º.8.2005).
Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma dessas situações
ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula n. 691.
O min. Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o
pedido de liminar nos autos do HC 314.928/PR nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de
EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO,
apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Consta dos autos que o paciente está preso
preventivamente e foi denunciado pela suposta prática dos
crimes previstos no art. 129, c/c art. 14, inciso II, art. 163,
parágrafo único, I, art. 147, art. 329, art. 288, parágrafo único,
todos do Código Penal, art. 244-B, do ECA, e art. 15, da Lei n.
10.826/2003 (por duas vezes), na forma do art. 69 do Estatuto
Processual Penal (fls. 97/105).
A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, cuja
ordem restou denegada (fls. 207/212).
Aduz-se no presente
writ,
em síntese, inexistir
fundamentação concreta para a manutenção da preventiva, que
teria sido decretada com base apenas na gravidade abstrata do
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 126737 AGR / PR
evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC
84.014/MG, 1ª Turma, unânime, rel. min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC
85.185/SP, Pleno, por maioria, rel. min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC
88.229/SE, rel. min. Marco Aurélio, redator do acórdão min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões
monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC
86.213/ES (MC), rel. min. Marco Aurélio, DJ 1º.8.2005).
Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma dessas situações
ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula n. 691.
O min. Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o
pedido de liminar nos autos do HC 314.928/PR nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de
EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO,
apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Consta dos autos que o paciente está preso
preventivamente e foi denunciado pela suposta prática dos
crimes previstos no art. 129, c/c art. 14, inciso II, art. 163,
parágrafo único, I, art. 147, art. 329, art. 288, parágrafo único,
todos do Código Penal, art. 244-B, do ECA, e art. 15, da Lei n.
10.826/2003 (por duas vezes), na forma do art. 69 do Estatuto
Processual Penal (fls. 97/105).
A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, cuja
ordem restou denegada (fls. 207/212).
Aduz-se no presente
writ,
em síntese, inexistir
fundamentação concreta para a manutenção da preventiva, que
teria sido decretada com base apenas na gravidade abstrata do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126737 AGR / PR
delito, bem como alega excesso de prazo na formação da culpa,
já que o paciente se encontra segregado cautelarmente por mais
de 08 (oito) meses.
Pleiteia, por fim, inclusive liminarmente, que seja
revogada a prisão preventiva do paciente (fl. 16).
Passo a decidir.
O pleito formulado em sede liminar exige, para o seu
acolhimento, a presença de dois requisitos básicos: a fumaça do
bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional.
Na quadra presente, em exame perfunctório da matéria,
próprio das tutelas de urgência, não verifico ilegalidade
flagrante no acórdão recorrido.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar”.
Ainda, em consulta ao sítio do STJ, verifico que, em 24 de março de
2015, sobreveio decisão colegiada desse Tribunal Superior. Transcrevo os
seguintes trechos do acórdão da Quinta Turma do STJ:
“A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus
comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na
existência de indícios de autoria, bem como o periculum
libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa
criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à
aplicação da lei penal.
In casu, o juízo monocrático fundamentou a necessidade
da segregação cautelar para garantir a ordem pública, a fim de
evitar a reiteração delitiva, levando em consideração a
gravidade do delito e a periculosidade do agente (fl. 55/60).
(…) Como se vê, ao contrário do que alega o impetrante, o
decreto prisional está suficientemente fundamentado, conforme
ratificou o Tribunal a quo no acórdão vergastado.
Dessa forma, havendo elementos hábeis a justificar a
prisão, não há ilegalidade na sua decretação, já que amparada
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 126737 AGR / PR
delito, bem como alega excesso de prazo na formação da culpa,
já que o paciente se encontra segregado cautelarmente por mais
de 08 (oito) meses.
Pleiteia, por fim, inclusive liminarmente, que seja
revogada a prisão preventiva do paciente (fl. 16).
Passo a decidir.
O pleito formulado em sede liminar exige, para o seu
acolhimento, a presença de dois requisitos básicos: a fumaça do
bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional.
Na quadra presente, em exame perfunctório da matéria,
próprio das tutelas de urgência, não verifico ilegalidade
flagrante no acórdão recorrido.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar”.
Ainda, em consulta ao sítio do STJ, verifico que, em 24 de março de
2015, sobreveio decisão colegiada desse Tribunal Superior. Transcrevo os
seguintes trechos do acórdão da Quinta Turma do STJ:
“A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus
comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na
existência de indícios de autoria, bem como o periculum
libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa
criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à
aplicação da lei penal.
In casu, o juízo monocrático fundamentou a necessidade
da segregação cautelar para garantir a ordem pública, a fim de
evitar a reiteração delitiva, levando em consideração a
gravidade do delito e a periculosidade do agente (fl. 55/60).
(…) Como se vê, ao contrário do que alega o impetrante, o
decreto prisional está suficientemente fundamentado, conforme
ratificou o Tribunal a quo no acórdão vergastado.
Dessa forma, havendo elementos hábeis a justificar a
prisão, não há ilegalidade na sua decretação, já que amparada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126737 AGR / PR
no art. 312 do Código de Processo Penal e na jurisprudência
dominante: (...)
Quanto à alegação de ocorrência de alteração fática dos
delitos imputados ao paciente, tem-se que a questão não foi
apreciada pelo Tribunal de origem, não cabendo a esta Corte
Superior analisar a pretensão, uma vez que isso implicaria em
indevida supressão de instância.
Já em relação ao alegado excesso de prazo na formação da
culpa, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste
Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, a
partir das particularidades do caso concreto e das
circunstâncias excepcionais que venham a retardar o
andamento do feito, não se restringindo à simples soma
aritmética de prazos processuais.
No presente caso, não se vislumbra demasiado retardo no
processamento do feito, considerando a pluralidade de réus e
de fatos a serem apurados, não havendo que se falar em desídia
estatal. Por derradeiro, mister se faz reconhecer que eventuais
condições pessoais favoráveis do réu, tal como alegado na
inicial, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a
custódia preventiva, caso estejam presentes outros requisitos de
ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da
medida extrema.
Sobressai, portanto, a existência de motivação idônea a
respaldar a segregação cautelar do paciente”.
Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido
a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou
inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a
apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não
é admitido, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte. Nesse
sentido: HC 103.282/PA, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
28.8.2013 e HC 114.867/RJ, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
14.8.2013.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 126737 AGR / PR
no art. 312 do Código de Processo Penal e na jurisprudência
dominante: (...)
Quanto à alegação de ocorrência de alteração fática dos
delitos imputados ao paciente, tem-se que a questão não foi
apreciada pelo Tribunal de origem, não cabendo a esta Corte
Superior analisar a pretensão, uma vez que isso implicaria em
indevida supressão de instância.
Já em relação ao alegado excesso de prazo na formação da
culpa, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste
Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, a
partir das particularidades do caso concreto e das
circunstâncias excepcionais que venham a retardar o
andamento do feito, não se restringindo à simples soma
aritmética de prazos processuais.
No presente caso, não se vislumbra demasiado retardo no
processamento do feito, considerando a pluralidade de réus e
de fatos a serem apurados, não havendo que se falar em desídia
estatal. Por derradeiro, mister se faz reconhecer que eventuais
condições pessoais favoráveis do réu, tal como alegado na
inicial, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a
custódia preventiva, caso estejam presentes outros requisitos de
ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da
medida extrema.
Sobressai, portanto, a existência de motivação idônea a
respaldar a segregação cautelar do paciente”.
Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido
a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou
inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a
apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não
é admitido, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte. Nesse
sentido: HC 103.282/PA, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
28.8.2013 e HC 114.867/RJ, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
14.8.2013.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126737 AGR / PR
Desse modo, não conheço do apontado constrangimento ilegal em
razão da alteração fática dos delitos imputados.
Com relação à fundamentação da decisão que decretou a preventiva
do paciente, reputo pertinente transcrever os seguintes excertos:
“A autoria e materialidade ficaram comprovadas por meio
dos depoimentos, auto de exibição e apreensão, auto de
levantamento de local de furto, boletim de ocorrência.
A prisão preventiva foi concedida em razão da ordem
pública a fim de se evitar a reiteração delitiva, tendo em vista a
gravidade das circunstâncias em que o crime foi cometido, bem
como porque restou demonstrado que estavam violentamente
agredindo as vítimas e ainda estavam se utilizando de armas de
fogo, sendo possível que, se solto, venha a confirmar suas
ameaças e praticar delito contra a vida de Fernando”.
Da leitura do decisum preventivo, considero justificada a prisão
cautelar na necessidade sobretudo de garantir a ordem pública.
Afastado, também, o apontado excesso de prazo no encerramento da
instrução criminal em razão da complexidade da causa e pluralidade de
réus.
Desse modo, não vislumbro constrangimento ilegal a ser reparado
na presente via.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8513575.
Supremo Tribunal Federal
HC 126737 AGR / PR
Desse modo, não conheço do apontado constrangimento ilegal em
razão da alteração fática dos delitos imputados.
Com relação à fundamentação da decisão que decretou a preventiva
do paciente, reputo pertinente transcrever os seguintes excertos:
“A autoria e materialidade ficaram comprovadas por meio
dos depoimentos, auto de exibição e apreensão, auto de
levantamento de local de furto, boletim de ocorrência.
A prisão preventiva foi concedida em razão da ordem
pública a fim de se evitar a reiteração delitiva, tendo em vista a
gravidade das circunstâncias em que o crime foi cometido, bem
como porque restou demonstrado que estavam violentamente
agredindo as vítimas e ainda estavam se utilizando de armas de
fogo, sendo possível que, se solto, venha a confirmar suas
ameaças e praticar delito contra a vida de Fernando”.
Da leitura do decisum preventivo, considero justificada a prisão
cautelar na necessidade sobretudo de garantir a ordem pública.
Afastado, também, o apontado excesso de prazo no encerramento da
instrução criminal em razão da complexidade da causa e pluralidade de
réus.
Desse modo, não vislumbro constrangimento ilegal a ser reparado
na presente via.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 05/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8530855
| 2015-05-05T00:00:00
| 2015-05-22T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Lesão corporal tentada, dano qualificado, corrupção de menores e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691. Precedentes. 4. Prisão justificada na necessidade de garantir a ordem pública. 5. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Complexidade da causa (pluralidade de réus). 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7.Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur305643
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691)
HC 79238 (1ªT), HC 79748 (1ªT), HC 79775 (1ªT), HC 79776 (1ªT), HC 85185 (TP), HC 88229 (1ªT), HC 84014 AgR (1ªT), HC 76347 QO (1ªT).
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 103282 (2ªT), HC 114867 (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 691)
HC 85826 MC, HC 86213.
Número de páginas: 9.
Análise: 30/07/2015, MAD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
126737
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 126737 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EWERTON
HENRIQUE
GONÇALVES
DE
CARVALHO
ADV.(A/S)
:ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Lesão corporal tentada, dano
qualificado, corrupção de menores e disparo de arma de fogo. Prisão
preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. 3. Impetração
contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de
Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691. Precedentes. 4. Prisão justificada
na necessidade de garantir a ordem pública. 5. Excesso de prazo no
encerramento da instrução criminal. Complexidade da causa (pluralidade
de réus). 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 7.Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de maio de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EWERTON
HENRIQUE
GONÇALVES
DE
CARVALHO
ADV.(A/S)
:ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus, por ser
manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691.
Segundo os autos, em 20.5.2014, o paciente foi preso, juntamente
com outros dois acusados, por suposta prática dos crimes previstos no
art. 129 c/c art. 14, inciso II; art. 163, parágrafo único, I; art. 147; art. 329;
art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal; art. 244-B da Lei
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e art. 15 da Lei 10.826/2003, por duas vezes, na forma do
art. 69 do Código Penal.
O pedido de revogação da prisão preventiva foi negado.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, que indeferiu o pedido liminar e, posteriormente, em
análise de mérito, denegou a ordem.
Ainda inconformada, a defesa manejou novo habeas no Superior Tribunal de Justiça,
aduzindo a ausência de fundamentação concreta à manutenção da
preventiva, bem como excesso de prazo na formação da culpa.
O pedido liminar foi indeferido.
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EWERTON
HENRIQUE
GONÇALVES
DE
CARVALHO
ADV.(A/S)
:ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus, por ser
manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691.
Segundo os autos, em 20.5.2014, o paciente foi preso, juntamente
com outros dois acusados, por suposta prática dos crimes previstos no
art. 129 c/c art. 14, inciso II; art. 163, parágrafo único, I; art. 147; art. 329;
art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal; art. 244-B da Lei
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e art. 15 da Lei 10.826/2003, por duas vezes, na forma do
art. 69 do Código Penal.
O pedido de revogação da prisão preventiva foi negado.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, que indeferiu o pedido liminar e, posteriormente, em
análise de mérito, denegou a ordem.
Ainda inconformada, a defesa manejou novo habeas no Superior Tribunal de Justiça,
aduzindo a ausência de fundamentação concreta à manutenção da
preventiva, bem como excesso de prazo na formação da culpa.
O pedido liminar foi indeferido.
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Relatório
HC 126737 AGR / PR
Por não vislumbrar situação ensejadora do afastamento do
Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, neguei seguimento ao pedido
formulado no presente habeas corpus.
Insatisfeita, a defesa interpôs agravo regimental reiterando o pedido
de revogação da medida constritiva vigente, possibilitando ao agravante
aguardar em liberdade o deslinde da ação penal originária.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 126737 AGR / PR
Por não vislumbrar situação ensejadora do afastamento do
Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, neguei seguimento ao pedido
formulado no presente habeas corpus.
Insatisfeita, a defesa interpôs agravo regimental reiterando o pedido
de revogação da medida constritiva vigente, possibilitando ao agravante
aguardar em liberdade o deslinde da ação penal originária.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra que negou seguimento ao pedido, por ser manifestamente
incabível, nos termos do Enunciado 691 da Súmula desta Corte.
A defesa sustenta, em síntese, a inidoneidade da fundamentação do
decreto cautelar, pois baseado na gravidade abstrata do delito e que, ao
término da ação penal, o acusado será posto em regime mais brando do
que o regime fechado, no qual se encontra segregado por 8 meses.
Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da
inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua
competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de
mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do
julgamento definitivo do writ [cf . HC (QO) 76.347/MS, rel. min. Moreira
Alves, 1... Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1... Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1... Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, rel. min. Maurício
Corrêa, 2... Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, rel. min. Celso de
Mello, 2... Turma, maioria, DJ 23.6.2000.
Esse entendimento está representado na Súmula n. 691, in verbis: Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar.
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula tem sido
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a)
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra que negou seguimento ao pedido, por ser manifestamente
incabível, nos termos do Enunciado 691 da Súmula desta Corte.
A defesa sustenta, em síntese, a inidoneidade da fundamentação do
decreto cautelar, pois baseado na gravidade abstrata do delito e que, ao
término da ação penal, o acusado será posto em regime mais brando do
que o regime fechado, no qual se encontra segregado por 8 meses.
Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da
inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua
competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de
mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do
julgamento definitivo do writ [cf . HC (QO) 76.347/MS, rel. min. Moreira
Alves, 1... Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1... Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, rel. min. Moreira
Alves, 1... Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, rel. min. Maurício
Corrêa, 2... Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, rel. min. Celso de
Mello, 2... Turma, maioria, DJ 23.6.2000.
Esse entendimento está representado na Súmula n. 691, in verbis: Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar.
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula tem sido
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a)
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126737 AGR / PR
evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf. as decisões colegiadas: HC
84.014/MG, 1... Turma, unânime, rel. min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC
85.185/SP, Pleno, por maioria, rel. min. Cezar Peluso, DJ 1....9.2006; e HC
88.229/SE, rel. min. Marco Aurélio, redator do acórdão min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões
monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC
86.213/ES (MC), rel. min. Marco Aurélio, DJ 1....8.2005).
Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma dessas situações
ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula n. 691.
O min. Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o
pedido de liminar nos autos do HC 314.928/PR nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de
EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO,
apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Consta dos autos que o paciente está preso
preventivamente e foi denunciado pela suposta prática dos
crimes previstos no art. 129, c/c art. 14, inciso II, art. 163,
parágrafo único, I, art. 147, art. 329, art. 288, parágrafo único,
todos do Código Penal, art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 15, da Lei n.
10.826/2003 (por duas vezes), na forma do art. 69 do Estatuto
Processual Penal (fls. 97/105).
A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, cuja
ordem restou denegada (fls. 207/212).
Aduz-se no presente
writ,
em síntese, inexistir
fundamentação concreta para a manutenção da preventiva, que
teria sido decretada com base apenas na gravidade abstrata do
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 126737 AGR / PR
evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf. as decisões colegiadas: HC
84.014/MG, 1... Turma, unânime, rel. min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC
85.185/SP, Pleno, por maioria, rel. min. Cezar Peluso, DJ 1....9.2006; e HC
88.229/SE, rel. min. Marco Aurélio, redator do acórdão min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões
monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC
86.213/ES (MC), rel. min. Marco Aurélio, DJ 1....8.2005).
Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma dessas situações
ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula n. 691.
O min. Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o
pedido de liminar nos autos do HC 314.928/PR nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de
EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO,
apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Consta dos autos que o paciente está preso
preventivamente e foi denunciado pela suposta prática dos
crimes previstos no art. 129, c/c art. 14, inciso II, art. 163,
parágrafo único, I, art. 147, art. 329, art. 288, parágrafo único,
todos do Código Penal, art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 15, da Lei n.
10.826/2003 (por duas vezes), na forma do art. 69 do Estatuto
Processual Penal (fls. 97/105).
A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, cuja
ordem restou denegada (fls. 207/212).
Aduz-se no presente
writ,
em síntese, inexistir
fundamentação concreta para a manutenção da preventiva, que
teria sido decretada com base apenas na gravidade abstrata do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126737 AGR / PR
delito, bem como alega excesso de prazo na formação da culpa,
já que o paciente se encontra segregado cautelarmente por mais
de 08 (oito) meses.
Pleiteia, por fim, inclusive liminarmente, que seja
revogada a prisão preventiva do paciente (fl. 16).
Passo a decidir.
O pleito formulado em sede liminar exige, para o seu
acolhimento, a presença de dois requisitos básicos: a fumaça do
bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional.
Na quadra presente, em exame perfunctório da matéria,
próprio das tutelas de urgência, não verifico ilegalidade
flagrante no acórdão recorrido.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar”.
Ainda, em consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, verifico que, em 24 de março de
2015, sobreveio decisão colegiada desse Tribunal Superior. Transcrevo os
seguintes trechos do acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça:
“A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus
comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na
existência de indícios de autoria, bem como o periculum
libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa
criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à
aplicação da lei penal.
In casu, o juízo monocrático fundamentou a necessidade
da segregação cautelar para garantir a ordem pública, a fim de
evitar a reiteração delitiva, levando em consideração a
gravidade do delito e a periculosidade do agente (fl. 55/60).
(…) Como se vê, ao contrário do que alega o impetrante, o
decreto prisional está suficientemente fundamentado, conforme
ratificou o Tribunal a quo no acórdão vergastado.
Dessa forma, havendo elementos hábeis a justificar a
prisão, não há ilegalidade na sua decretação, já que amparada
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 126737 AGR / PR
delito, bem como alega excesso de prazo na formação da culpa,
já que o paciente se encontra segregado cautelarmente por mais
de 08 (oito) meses.
Pleiteia, por fim, inclusive liminarmente, que seja
revogada a prisão preventiva do paciente (fl. 16).
Passo a decidir.
O pleito formulado em sede liminar exige, para o seu
acolhimento, a presença de dois requisitos básicos: a fumaça do
bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional.
Na quadra presente, em exame perfunctório da matéria,
próprio das tutelas de urgência, não verifico ilegalidade
flagrante no acórdão recorrido.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar”.
Ainda, em consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, verifico que, em 24 de março de
2015, sobreveio decisão colegiada desse Tribunal Superior. Transcrevo os
seguintes trechos do acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça:
“A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus
comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na
existência de indícios de autoria, bem como o periculum
libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa
criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à
aplicação da lei penal.
In casu, o juízo monocrático fundamentou a necessidade
da segregação cautelar para garantir a ordem pública, a fim de
evitar a reiteração delitiva, levando em consideração a
gravidade do delito e a periculosidade do agente (fl. 55/60).
(…) Como se vê, ao contrário do que alega o impetrante, o
decreto prisional está suficientemente fundamentado, conforme
ratificou o Tribunal a quo no acórdão vergastado.
Dessa forma, havendo elementos hábeis a justificar a
prisão, não há ilegalidade na sua decretação, já que amparada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126737 AGR / PR
no art. 312 do Código de Processo Penal e na jurisprudência
dominante: (...)
Quanto à alegação de ocorrência de alteração fática dos
delitos imputados ao paciente, tem-se que a questão não foi
apreciada pelo Tribunal de origem, não cabendo a esta Corte
Superior analisar a pretensão, uma vez que isso implicaria em
indevida supressão de instância.
Já em relação ao alegado excesso de prazo na formação da
culpa, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste
Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, a
partir das particularidades do caso concreto e das
circunstâncias excepcionais que venham a retardar o
andamento do feito, não se restringindo à simples soma
aritmética de prazos processuais.
No presente caso, não se vislumbra demasiado retardo no
processamento do feito, considerando a pluralidade de réus e
de fatos a serem apurados, não havendo que se falar em desídia
estatal. Por derradeiro, mister se faz reconhecer que eventuais
condições pessoais favoráveis do réu, tal como alegado na
inicial, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a
custódia preventiva, caso estejam presentes outros requisitos de
ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da
medida extrema.
Sobressai, portanto, a existência de motivação idônea a
respaldar a segregação cautelar do paciente”.
Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido
a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou
inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a
apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não
é admitido, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte. Nesse
sentido: HC 103.282/PA, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
28.8.2013 e HC 114.867/RJ, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
14.8.2013.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 126737 AGR / PR
no art. 312 do Código de Processo Penal e na jurisprudência
dominante: (...)
Quanto à alegação de ocorrência de alteração fática dos
delitos imputados ao paciente, tem-se que a questão não foi
apreciada pelo Tribunal de origem, não cabendo a esta Corte
Superior analisar a pretensão, uma vez que isso implicaria em
indevida supressão de instância.
Já em relação ao alegado excesso de prazo na formação da
culpa, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste
Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, a
partir das particularidades do caso concreto e das
circunstâncias excepcionais que venham a retardar o
andamento do feito, não se restringindo à simples soma
aritmética de prazos processuais.
No presente caso, não se vislumbra demasiado retardo no
processamento do feito, considerando a pluralidade de réus e
de fatos a serem apurados, não havendo que se falar em desídia
estatal. Por derradeiro, mister se faz reconhecer que eventuais
condições pessoais favoráveis do réu, tal como alegado na
inicial, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a
custódia preventiva, caso estejam presentes outros requisitos de
ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da
medida extrema.
Sobressai, portanto, a existência de motivação idônea a
respaldar a segregação cautelar do paciente”.
Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido
a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou
inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a
apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não
é admitido, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte. Nesse
sentido: HC 103.282/PA, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
28.8.2013 e HC 114.867/RJ, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
14.8.2013.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 126737 AGR / PR
Desse modo, não conheço do apontado constrangimento ilegal em
razão da alteração fática dos delitos imputados.
Com relação à fundamentação da decisão que decretou a preventiva
do paciente, reputo pertinente transcrever os seguintes excertos:
“A autoria e materialidade ficaram comprovadas por meio
dos depoimentos, auto de exibição e apreensão, auto de
levantamento de local de furto, boletim de ocorrência.
A prisão preventiva foi concedida em razão da ordem
pública a fim de se evitar a reiteração delitiva, tendo em vista a
gravidade das circunstâncias em que o crime foi cometido, bem
como porque restou demonstrado que estavam violentamente
agredindo as vítimas e ainda estavam se utilizando de armas de
fogo, sendo possível que, se solto, venha a confirmar suas
ameaças e praticar delito contra a vida de Fernando”.
Da leitura do decisum preventivo, considero justificada a prisão
cautelar na necessidade sobretudo de garantir a ordem pública.
Afastado, também, o apontado excesso de prazo no encerramento da
instrução criminal em razão da complexidade da causa e pluralidade de
réus.
Desse modo, não vislumbro constrangimento ilegal a ser reparado
na presente via.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 126737 AGR / PR
Desse modo, não conheço do apontado constrangimento ilegal em
razão da alteração fática dos delitos imputados.
Com relação à fundamentação da decisão que decretou a preventiva
do paciente, reputo pertinente transcrever os seguintes excertos:
“A autoria e materialidade ficaram comprovadas por meio
dos depoimentos, auto de exibição e apreensão, auto de
levantamento de local de furto, boletim de ocorrência.
A prisão preventiva foi concedida em razão da ordem
pública a fim de se evitar a reiteração delitiva, tendo em vista a
gravidade das circunstâncias em que o crime foi cometido, bem
como porque restou demonstrado que estavam violentamente
agredindo as vítimas e ainda estavam se utilizando de armas de
fogo, sendo possível que, se solto, venha a confirmar suas
ameaças e praticar delito contra a vida de Fernando”.
Da leitura do decisum preventivo, considero justificada a prisão
cautelar na necessidade sobretudo de garantir a ordem pública.
Afastado, também, o apontado excesso de prazo no encerramento da
instrução criminal em razão da complexidade da causa e pluralidade de
réus.
Desse modo, não vislumbro constrangimento ilegal a ser reparado
na presente via.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 05/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 126 . 737",
"HABEAS CORPUS 126 . 737",
"HABEAS CORPUS 126 . 737",
"HC 126737 AGR / PR",
"Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"HC 126737 AGR / PR",
"Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 126 . 737",
"Enunciado 691 da Súmula desta Corte",
"HC ( QO ) 76 . 347 / MS",
"HC 79 . 238 / RS",
"HC 79 . 776 / RS",
"HC 79 . 775 / AP",
"HC 79 . 748 / RJ",
"HABEAS CORPUS 126 . 737",
"HC ( QO ) 76 . 347 / MS",
"HC 79 . 238 / RS",
"HC 79 . 776 / RS",
"HC 79 . 775 / AP",
"HC 79 . 748 / RJ",
"HC 126737 AGR / PR",
"HC 84 . 014 / MG",
"HC 85 . 185 / SP",
"HC 88 . 229 / SE",
"HC 85 . 826 / SP",
"HC 86 . 213 / ES",
"HC 314 . 928 / PR",
"HC 126737 AGR / PR",
"HC 84 . 014 / MG",
"HC 85 . 185 / SP",
"HC 88 . 229 / SE",
"HC 85 . 826 / SP",
"HC 86 . 213 / ES",
"Súmula n . 691",
"HC 314 . 928 / PR",
"HC 126737",
"HC 126737 AGR / PR",
"HC 126737 AGR / PR",
"HC 103 . 282 / PA",
"HC 114 . 867 / RJ",
"HC 126737 AGR / PR",
"HC 103 . 282 / PA",
"HC 114 . 867 / RJ",
"HC 126737 AGR / PR",
"HC 126737 AGR / PR",
"HABEAS CORPUS 126 . 737",
"HABEAS CORPUS 126 . 737"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 c / c art . 14 , inciso II ; art . 163 , parágrafo único , I ; art . 147 ; art . 329 ;",
"art . 288 , parágrafo único , todos do Código Penal",
"art . 244 - B da Lei 8 . 069 / 90",
"Estatuto da",
"art . 15 da Lei 10 . 826 / 2003",
"art . 69 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 288 , parágrafo único , todos do Código Penal",
"art . 244 - B da Lei 8 . 069 / 90",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"art . 15 da Lei 10 . 826 / 2003",
"art . 69 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , c / c art . 14 , inciso II , art . 163 , parágrafo único , I , art . 147 , art . 329 , art . 288 , parágrafo único , todos do Código Penal",
"art . 244 - B , do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"art . 15 , da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"art . 69 do Estatuto Processual Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , c /",
"art . 244 - B , do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"art . 15 , da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"art . 69 do Estatuto Processual Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"1",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO",
"ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO",
"ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO",
"ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
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"GILMAR MENDES",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
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"Cezar Peluso",
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"Marco Aurélio",
"Gurgel de Faria",
"EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gurgel de Faria",
"EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
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"Fernando ”",
"Fernando ”",
"GILMAR MENDES",
"EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO",
"ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
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"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO",
"ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS",
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"Teori Zavascki",
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"Dias Toffoli",
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"Ravena Siqueira"
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"TEMPO": [
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"05",
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".",
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"8",
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".",
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"17",
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".",
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".",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2004",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2006",
"23",
".",
"2",
".",
"2007",
"3",
".",
"5",
".",
"2005",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2013",
"14",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2013",
"14",
".",
"8",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"05",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ANISTIAS
CONCEDIDAS A EX-EMPREGADOS PÚBLICOS. DECRETOS NºS
1.499/1995 E 3.363/2000. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DAS
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
SÚMULA
279/STF.
PRECEDENTES.
1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo
Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação
infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula 279/STF.
2. Inexiste repercussão geral quanto à controvérsia relativa à suposta
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 28 de abril de 2015.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 852358 AGR / SE
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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AI 852358 AGR / SE
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Relatório
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes
fundamentos (fls. 386):
“Trata-se de processo em que se discute a legalidade da
Portaria interministerial nº 118/2000 que suspendeu os efeitos
da anistia anteriormente concedida ao agravante.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para
dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam
imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional
aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento
do recurso extraordinário.
Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: ARE 750.598,
Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 769.756, Rel. Min. Gilmar
Mendes; e ARE 795.394, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já
assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia
relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes
fundamentos (fls. 386):
“Trata-se de processo em que se discute a legalidade da
Portaria interministerial nº 118/2000 que suspendeu os efeitos
da anistia anteriormente concedida ao agravante.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para
dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam
imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional
aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento
do recurso extraordinário.
Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: ARE 750.598,
Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 769.756, Rel. Min. Gilmar
Mendes; e ARE 795.394, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já
assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia
relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 852358 AGR / SE
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário no sentido de que os Decretos nºs 1.499/1995 e 3.363/2000
são inconstitucionais e de que a suspensão da execução da anistia ocorreu
sem lei e sem o devido processo legal.
3.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 852358 AGR / SE
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário no sentido de que os Decretos nºs 1.499/1995 e 3.363/2000
são inconstitucionais e de que a suspensão da execução da anistia ocorreu
sem lei e sem o devido processo legal.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Vale destacar o seguinte trecho do voto condutor do
acórdão recorrido esclarecendo a questão (fls. 301):
“[...]
A Petromissa foi extinta por força da lei 8029/90 já esteira
da implantação de uma reforma durante o governo Collor de
Mello. A lei 8878/94 veio dispor acerca da concessão de anistia
aos servidores públicos e empregadores que no período
compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de
1992 tenham preenchidos os seguintes pressupostos, [...]
A mesma lei criou uma comissão para apreciação dos
requerimentos não tendo habilitado de imediato o que somente
foi efetivado por meio da respectiva comissão. Posteriormente
seus atos foram contestados pelo Ministério Público Federal,
com a revisão por parte do Poder Executivo e posterior edição
de portaria de anulação da anistia concedida.
Não se pode falar em inconstitucionalidade no decreto
1499/95, que institui revisão dos processos de anistia em curso,
nem no decreto 3363/2000 que constitui a comissão que deu
início ao reexame dos processos que não teriam se enquadrado
nos ditames da lei 8878/94.
[…].”
3.
Ademais, para dissentir do entendimento proferido pelo
Tribunal de origem, fazem-se necessários a análise das normas
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28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Vale destacar o seguinte trecho do voto condutor do
acórdão recorrido esclarecendo a questão (fls. 301):
“[...]
A Petromissa foi extinta por força da lei 8029/90 já esteira
da implantação de uma reforma durante o governo Collor de
Mello. A lei 8878/94 veio dispor acerca da concessão de anistia
aos servidores públicos e empregadores que no período
compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de
1992 tenham preenchidos os seguintes pressupostos, [...]
A mesma lei criou uma comissão para apreciação dos
requerimentos não tendo habilitado de imediato o que somente
foi efetivado por meio da respectiva comissão. Posteriormente
seus atos foram contestados pelo Ministério Público Federal,
com a revisão por parte do Poder Executivo e posterior edição
de portaria de anulação da anistia concedida.
Não se pode falar em inconstitucionalidade no decreto
1499/95, que institui revisão dos processos de anistia em curso,
nem no decreto 3363/2000 que constitui a comissão que deu
início ao reexame dos processos que não teriam se enquadrado
nos ditames da lei 8878/94.
[…].”
3.
Ademais, para dissentir do entendimento proferido pelo
Tribunal de origem, fazem-se necessários a análise das normas
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 852358 AGR / SE
infraconstitucionais pertinentes e o reexame dos fatos e provas constantes
dos autos (Súmula 279/STF), providências inviáveis de ser realizadas
neste momento processual.
4.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a
inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Nesse sentido,
vejam-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR
MENDES, TEMA 660). OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA 636/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INOCORRÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL APENAS
REFLEXA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
797.540-AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II,
XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE
DA
JURISIDIÇÃO.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
2
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AI 852358 AGR / SE
infraconstitucionais pertinentes e o reexame dos fatos e provas constantes
dos autos (Súmula 279/STF), providências inviáveis de ser realizadas
neste momento processual.
4.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a
inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Nesse sentido,
vejam-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR
MENDES, TEMA 660). OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA 636/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INOCORRÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL APENAS
REFLEXA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
797.540-AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II,
XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE
DA
JURISIDIÇÃO.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 852358 AGR / SE
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93,
IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO
JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
09.12.2013.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI,
LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura
com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
856.421-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber)
5.
Por fim, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já
se manifestou acerca da harmonia dos Decretos nºs 1.499/1995 e
3.363/2000 com a Constituição Federal de 1988, em casos análogos ao dos
autos. Sobre a questão, confiram-se:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORES DA EXTINTA SIDERBRÁS.
ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PORTARIA Nº 387/94. PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚLICO.
O Conselho de Coordenação e Controle das Empresas
Estatais anulou várias decisões concessivas de anistia, com base
no Decreto nº 1.499/95. E o fez, na forma da Súmula 473/STF,
3
Supremo Tribunal Federal
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AI 852358 AGR / SE
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93,
IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO
JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
09.12.2013.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI,
LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura
com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
856.421-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber)
5.
Por fim, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já
se manifestou acerca da harmonia dos Decretos nºs 1.499/1995 e
3.363/2000 com a Constituição Federal de 1988, em casos análogos ao dos
autos. Sobre a questão, confiram-se:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORES DA EXTINTA SIDERBRÁS.
ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PORTARIA Nº 387/94. PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚLICO.
O Conselho de Coordenação e Controle das Empresas
Estatais anulou várias decisões concessivas de anistia, com base
no Decreto nº 1.499/95. E o fez, na forma da Súmula 473/STF,
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 852358 AGR / SE
pela comprovação de indícios de irregularidade nos processos
originários.
Mais tarde, o art. 11 do Decreto nº 3.363/2000 ratificou os
atos praticados pelo citado Conselho de Coordenação e
Controle das Empresas Estatais.
Presunção de legitimidade desses atos que não foi
infirmada pelos impetrantes.
Recurso ordinário desprovido.” (RMS 25.662, Rel. Min.
Ayres Britto)
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS
ANISTIAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS COM
BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.
372/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54
DA LEI 9.784/99. LEGALIDADE DO DECRETO N. 3.363/2000.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS
SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (RMS 26.235, Rel.ª Min.ª Cámen Lúcia)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8453570.
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AI 852358 AGR / SE
pela comprovação de indícios de irregularidade nos processos
originários.
Mais tarde, o art. 11 do Decreto nº 3.363/2000 ratificou os
atos praticados pelo citado Conselho de Coordenação e
Controle das Empresas Estatais.
Presunção de legitimidade desses atos que não foi
infirmada pelos impetrantes.
Recurso ordinário desprovido.” (RMS 25.662, Rel. Min.
Ayres Britto)
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS
ANISTIAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS COM
BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.
372/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54
DA LEI 9.784/99. LEGALIDADE DO DECRETO N. 3.363/2000.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS
SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (RMS 26.235, Rel.ª Min.ª Cámen Lúcia)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8493883
| 2015-04-28T00:00:00
| 2015-05-19T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ANISTIAS CONCEDIDAS A EX-EMPREGADOS PÚBLICOS. DECRETOS NºS 1.499/1995 E 3.363/2000. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.
1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.
2. Inexiste repercussão geral quanto à controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur305023
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ANULAÇÃO, ANISTIA)
RMS 25662 (1ªT), RMS 26235 (1ªT).
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG, ARE 797540 AgR-segundo (2ªT), ARE 856421 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 15/06/2015, AMS.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
852358
|
[
"LEG-FED DEC-001499 ANO-1995\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED DEC-003363 ANO-2000\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 852358 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ANISTIAS
CONCEDIDAS A EX-EMPREGADOS PÚBLICOS. DECRETOS nS
1.499/1995 E 3.363/2000. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DAS
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES.
1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo
Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação
infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Inexiste repercussão geral quanto à controvérsia relativa à suposta
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 28 de abril de 2015.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 852358 AGR / SE
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 852358 AGR / SE
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes
fundamentos (fls. 386):
“Trata-se de processo em que se discute a legalidade da
Portaria interministerial n 118/2000 que suspendeu os efeitos
da anistia anteriormente concedida ao agravante.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para
dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam
imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional
aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento
do recurso extraordinário.
Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: ARE 750.598,
Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 769.756, Rel. Min. Gilmar
Mendes; e ARE 795.394, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já
assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia
relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do Código de Processo Civil e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes
fundamentos (fls. 386):
“Trata-se de processo em que se discute a legalidade da
Portaria interministerial n 118/2000 que suspendeu os efeitos
da anistia anteriormente concedida ao agravante.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para
dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam
imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional
aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento
do recurso extraordinário.
Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: ARE 750.598,
Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 769.756, Rel. Min. Gilmar
Mendes; e ARE 795.394, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já
assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia
relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes).
Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do Código de Processo Civil e
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 852358 AGR / SE
no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário no sentido de que os Decretos ns 1.499/1995 e 3.363/2000
são inconstitucionais e de que a suspensão da execução da anistia ocorreu
sem lei e sem o devido processo legal.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 852358 AGR / SE
no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário no sentido de que os Decretos ns 1.499/1995 e 3.363/2000
são inconstitucionais e de que a suspensão da execução da anistia ocorreu
sem lei e sem o devido processo legal.
3.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Vale destacar o seguinte trecho do voto condutor do
acórdão recorrido esclarecendo a questão (fls. 301):
“[...]
A Petromissa foi extinta por força da lei 8029/90 já esteira
da implantação de uma reforma durante o governo Collor de
Mello. A lei 8878/94 veio dispor acerca da concessão de anistia
aos servidores públicos e empregadores que no período
compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de
1992 tenham preenchidos os seguintes pressupostos, [...]
A mesma lei criou uma comissão para apreciação dos
requerimentos não tendo habilitado de imediato o que somente
foi efetivado por meio da respectiva comissão. Posteriormente
seus atos foram contestados pelo Ministério Público Federal,
com a revisão por parte do Poder Executivo e posterior edição
de portaria de anulação da anistia concedida.
Não se pode falar em inconstitucionalidade no decreto
1499/95, que institui revisão dos processos de anistia em curso,
nem no decreto 3363/2000 que constitui a comissão que deu
início ao reexame dos processos que não teriam se enquadrado
nos ditames da lei 8878/94.
[…].”
3.
Ademais, para dissentir do entendimento proferido pelo
Tribunal de origem, fazem-se necessários a análise das normas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8453570.
Supremo Tribunal Federal
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Vale destacar o seguinte trecho do voto condutor do
acórdão recorrido esclarecendo a questão (fls. 301):
“[...]
A Petromissa foi extinta por força da lei 8029/90 já esteira
da implantação de uma reforma durante o governo Collor de
Mello. A lei 8878/94 veio dispor acerca da concessão de anistia
aos servidores públicos e empregadores que no período
compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de
1992 tenham preenchidos os seguintes pressupostos, [...]
A mesma lei criou uma comissão para apreciação dos
requerimentos não tendo habilitado de imediato o que somente
foi efetivado por meio da respectiva comissão. Posteriormente
seus atos foram contestados pelo Ministério Público Federal,
com a revisão por parte do Poder Executivo e posterior edição
de portaria de anulação da anistia concedida.
Não se pode falar em inconstitucionalidade no decreto
1499/95, que institui revisão dos processos de anistia em curso,
nem no decreto 3363/2000 que constitui a comissão que deu
início ao reexame dos processos que não teriam se enquadrado
nos ditames da lei 8878/94.
[…].”
3.
Ademais, para dissentir do entendimento proferido pelo
Tribunal de origem, fazem-se necessários a análise das normas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8453570.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 852358 AGR / SE
infraconstitucionais pertinentes e o reexame dos fatos e provas constantes
dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), providências inviáveis de ser realizadas
neste momento processual.
4.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a
inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Nesse sentido,
vejam-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR
MENDES, TEMA 660). OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INOCORRÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL APENAS
REFLEXA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
797.540-AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., II,
XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE
DA
JURISIDIÇÃO.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 852358 AGR / SE
infraconstitucionais pertinentes e o reexame dos fatos e provas constantes
dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), providências inviáveis de ser realizadas
neste momento processual.
4.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a
inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Nesse sentido,
vejam-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR
MENDES, TEMA 660). OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INOCORRÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL APENAS
REFLEXA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
797.540-AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., II,
XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE
DA
JURISIDIÇÃO.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 852358 AGR / SE
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93,
IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO
JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
09.12.2013.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, XXXVI,
LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura
com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
856.421-AgR, Rel. Min. Rosa Weber)
5.
Por fim, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já
se manifestou acerca da harmonia dos Decretos ns 1.499/1995 e
3.363/2000 com a Constituição Federal de 1988, em casos análogos ao dos
autos. Sobre a questão, confiram-se:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORES DA EXTINTA SIDERBRÁS.
ANISTIA. LEI n 8.878/94. PORTARIA n 387/94. PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚLICO.
O Conselho de Coordenação e Controle das Empresas
Estatais anulou várias decisões concessivas de anistia, com base
no Decreto n 1.499/95. E o fez, na forma da Súmula 473/Supremo Tribunal Federal,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8453570.
Supremo Tribunal Federal
AI 852358 AGR / SE
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93,
IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO
JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
09.12.2013.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes.
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, XXXVI,
LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura
com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
856.421-AgR, Rel. Min. Rosa Weber)
5.
Por fim, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já
se manifestou acerca da harmonia dos Decretos ns 1.499/1995 e
3.363/2000 com a Constituição Federal de 1988, em casos análogos ao dos
autos. Sobre a questão, confiram-se:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORES DA EXTINTA SIDERBRÁS.
ANISTIA. LEI n 8.878/94. PORTARIA n 387/94. PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚLICO.
O Conselho de Coordenação e Controle das Empresas
Estatais anulou várias decisões concessivas de anistia, com base
no Decreto n 1.499/95. E o fez, na forma da Súmula 473/Supremo Tribunal Federal,
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 852358 AGR / SE
pela comprovação de indícios de irregularidade nos processos
originários.
Mais tarde, o art. 11 do Decreto n 3.363/2000 ratificou os
atos praticados pelo citado Conselho de Coordenação e
Controle das Empresas Estatais.
Presunção de legitimidade desses atos que não foi
infirmada pelos impetrantes.
Recurso ordinário desprovido.” (RMS 25.662, Rel. Min.
Ayres Britto)
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS
ANISTIAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS COM
BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.
372/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54
DA LEI 9.784/99. LEGALIDADE DO DECRETO N. 3.363/2000.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS
SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (RMS 26.235, Rel. Min. Cámen Lúcia)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 852358 AGR / SE
pela comprovação de indícios de irregularidade nos processos
originários.
Mais tarde, o art. 11 do Decreto n 3.363/2000 ratificou os
atos praticados pelo citado Conselho de Coordenação e
Controle das Empresas Estatais.
Presunção de legitimidade desses atos que não foi
infirmada pelos impetrantes.
Recurso ordinário desprovido.” (RMS 25.662, Rel. Min.
Ayres Britto)
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS
ANISTIAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS COM
BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.
372/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54
DA LEI 9.784/99. LEGALIDADE DO DECRETO N. 3.363/2000.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS
SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (RMS 26.235, Rel. Min. Cámen Lúcia)
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 28.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 358",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Tema 660 - ARE 748 . 371 - RG",
"AI 852358 AGR",
"AI 852358 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 .",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 750 . 598",
"ARE 769 . 756",
"ARE 795 . 394",
"Tema 660",
"ARE 748 . 371 - RG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 358",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 750 . 598",
"ARE 769 . 756",
"ARE 795 . 394",
"Tema 660",
"ARE 748 . 371 - RG",
"AI 852358 AGR / SE",
"AI 852358 AGR / SE no",
"AI 852358",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Tema 660 -",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"ARE 797 . 540 - AgR - segundo",
"AI 852358 AGR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Tema 660 -",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 797 . 540 - AgR - segundo",
"AI 852358",
"ARE 856 . 421 - AgR",
"Súmula 473 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 852358",
"ARE 856 . 421 - AgR",
"Súmula 473 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 852358",
"RMS 25 . 662",
"RMS 26 . 235",
"AI 852358",
"RMS 25 . 662",
"RMS 26 . 235",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 358",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 358"
],
"LEGISLACAO": [
"DECRETOS nS 1 . 499 / 1995",
"3",
".",
"363",
"/",
"2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria interministerial n 118 / 2000",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria interministerial n 118 / 2000",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos ns 1 . 499 / 1995",
"3",
".",
"363",
"/",
"2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos ns 1 . 499 / 1995",
"3",
".",
"363",
"/",
"2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei 8029 / 90",
"lei 8878 / 94",
"decreto 1499 / 95",
"decreto 3363 / 2000",
"lei 8878 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei 8029 / 90",
"lei 8878 / 94",
"decreto 1499 / 95",
"decreto 3363 / 2000",
"lei 8878 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"ART . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"ART . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , IX , DA CARTA MAGNA",
"artigo 93 , IX , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Decretos ns 1 . 499 / 1995",
"3",
".",
"363",
"/",
"2000",
"Constituição Federal de 1988",
"LEI n 8 . 878 / 94",
"PORTARIA n 387 / 94",
"Decreto n 1 . 499 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 ,",
"artigo 93 , IX , da Lei Maior",
"Constituição Federal",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Decretos ns 1 . 499 / 1995",
"3",
".",
"363",
"/",
"2000",
"Constituição Federal de 1988",
"LEI n 8 . 878 / 94",
"PORTARIA n 387 / 94",
"Decreto n 1 . 499 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 do Decreto n 3 . 363 / 2000",
"LEI 8 . 878 / 94",
"PORTARIA INTERMINISTERIAL N . 372 / 2002",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 99",
"DECRETO N . 3 . 363 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 do Decreto n 3 . 363 / 2000",
"LEI 8 . 878 / 94",
"PORTARIA INTERMINISTERIAL N . 372 / 2002",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 99",
"DECRETO N . 3 . 363 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SERGIPE",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Petromissa",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Petromissa",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA",
"CARLOS EDUARDO REIS",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CARLOS EDUARDO REIS CLETO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA",
"CARLOS EDUARDO REIS CLETO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Collor de Mello",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Collor de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"Ayres Britto",
"Cámen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cámen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA",
"CARLOS EDUARDO REIS CLETO",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ADIELSON ANDRADE VIEIRA",
"CARLOS EDUARDO REIS",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"28 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"16 de março de 1990",
"30 de setembro de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"16 de março de 1990",
"30 de setembro de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"28",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA –
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À
DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 05 de maio de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602300.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido
está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte (fls. 337/339).
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu
(fls. 341/345).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602301.
Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido
está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte (fls. 337/339).
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu
(fls. 341/345).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria ora em exame.
É que a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a
ADI 3.772/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, fixou
entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006,
QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996.
CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL
PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO,
COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 4º, E 201, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO
JULGADA
PARCIALMENTE
PROCEDENTE,
COM
INTERPRETAÇÃO CONFORME.
I – A função de magistério não se circunscreve apenas ao
trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de
aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a
coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de
unidade escolar.
II – As funções de direção, coordenação e assessoramento
pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria ora em exame.
É que a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a
ADI 3.772/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, fixou
entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006,
QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996.
CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL
PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO,
COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 4º, E 201, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO
JULGADA
PARCIALMENTE
PROCEDENTE,
COM
INTERPRETAÇÃO CONFORME.
I – A função de magistério não se circunscreve apenas ao
trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de
aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a
coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de
unidade escolar.
II – As funções de direção, coordenação e assessoramento
pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 855324 AGR-SEGUNDO / MG
estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira,
excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as
desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos
arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal.
III – Ação direta julgada parcialmente procedente, com
interpretação conforme, nos termos supra.”
Cumpre destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência
de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro
RICARDO LEWANDOWSKI, proferido por ocasião do mencionado
julgamento plenário, no sentido de que:
“(...) nas atividades de magistério, compreende-se uma série de
outras atividades e não apenas o trabalho em classe, mas o preparo das
aulas, o atendimento de alunos, o atendimento de pais, o
assessoramento, a coordenação de comissões, mesmo os cargos de
direção.
Se excluirmos aqueles que exercem cargos de direção,
coordenação ou assessoramento, em razão do interesse público,
estaríamos punindo, na verdade, os professores que, em razão do
interesse público, estão assumindo essas funções.”
Cabe ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo
observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão assemelhada à que ora
se examina nesta sede recursal (AI 831.266-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – ARE 852.375/CE, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 765.252/MG, Rel.
Min. LUIZ FUX, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE
SERVIÇO. ADI 3.772/DF. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DE
SALA DE AULA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855324 AGR-SEGUNDO / MG
estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira,
excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as
desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos
arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal.
III – Ação direta julgada parcialmente procedente, com
interpretação conforme, nos termos supra.”
Cumpre destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência
de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro
RICARDO LEWANDOWSKI, proferido por ocasião do mencionado
julgamento plenário, no sentido de que:
“(...) nas atividades de magistério, compreende-se uma série de
outras atividades e não apenas o trabalho em classe, mas o preparo das
aulas, o atendimento de alunos, o atendimento de pais, o
assessoramento, a coordenação de comissões, mesmo os cargos de
direção.
Se excluirmos aqueles que exercem cargos de direção,
coordenação ou assessoramento, em razão do interesse público,
estaríamos punindo, na verdade, os professores que, em razão do
interesse público, estão assumindo essas funções.”
Cabe ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo
observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão assemelhada à que ora
se examina nesta sede recursal (AI 831.266-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – ARE 852.375/CE, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 765.252/MG, Rel.
Min. LUIZ FUX, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE
SERVIÇO. ADI 3.772/DF. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DE
SALA DE AULA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 855324 AGR-SEGUNDO / MG
I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da
ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções
de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de
provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a
coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade
escolar.
II – A verificação das atividades que foram exercidas pelas agravadas
fora de sala de aula demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.”
(ARE
641.583-AgR/SC,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI)
O
exame
da presente causa
evidencia
que o acórdão
impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz
jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria
em referência.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855324 AGR-SEGUNDO / MG
I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da
ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções
de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de
provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a
coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade
escolar.
II – A verificação das atividades que foram exercidas pelas agravadas
fora de sala de aula demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.”
(ARE
641.583-AgR/SC,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI)
O
exame
da presente causa
evidencia
que o acórdão
impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz
jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria
em referência.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
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Extrato de Ata - 05/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.324
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.324
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8634250
| 2015-05-05T00:00:00
| 2015-06-08T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur307626
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA ESPECIAL, CARREIRA, MAGISTÉRIO)
ADI 3772 (TP), AI 831266 AgR (1ªT), ARE 641583 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(APOSENTADORIA ESPECIAL, CARREIRA, MAGISTÉRIO)
RE 765252, ARE 852375.
Número de páginas: 6.
Análise: 10/07/2015, JRS.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
855324
|
[
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-AgR-segundo
|
acordaos
|
ARE 855324 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS
|
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] |
Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI n 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA –
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À
DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 05 de maio de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido
está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte (fls. 337/339).
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu
(fls. 341/345).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido
está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte (fls. 337/339).
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu
(fls. 341/345).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria ora em exame.
É que a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a
ADI 3.772/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, fixou
entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MANEJADA CONTRA O ART. 1... DA LEI FEDERAL 11.301/2006,
QUE ACRESCENTOU O § 2... AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996.
CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL
PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO,
COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 4..., E 201, § 1..., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO
JULGADA
PARCIALMENTE
PROCEDENTE,
COM
INTERPRETAÇÃO CONFORME.
I – A função de magistério não se circunscreve apenas ao
trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de
aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a
coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de
unidade escolar.
II – As funções de direção, coordenação e assessoramento
pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria ora em exame.
É que a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a
ADI 3.772/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, fixou
entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MANEJADA CONTRA O ART. 1... DA LEI FEDERAL 11.301/2006,
QUE ACRESCENTOU O § 2... AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996.
CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL
PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO,
COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 4..., E 201, § 1..., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO
JULGADA
PARCIALMENTE
PROCEDENTE,
COM
INTERPRETAÇÃO CONFORME.
I – A função de magistério não se circunscreve apenas ao
trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de
aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a
coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de
unidade escolar.
II – As funções de direção, coordenação e assessoramento
pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602302.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 855324 AGR-SEGUNDO / MG
estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira,
excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as
desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos
arts. 40, § 4..., e 201, § 1..., da Constituição Federal.
III – Ação direta julgada parcialmente procedente, com
interpretação conforme, nos termos supra.”
Cumpre destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência
de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro
RICARDO LEWANDOWSKI, proferido por ocasião do mencionado
julgamento plenário, no sentido de que:
“(...) nas atividades de magistério, compreende-se uma série de
outras atividades e não apenas o trabalho em classe, mas o preparo das
aulas, o atendimento de alunos, o atendimento de pais, o
assessoramento, a coordenação de comissões, mesmo os cargos de
direção.
Se excluirmos aqueles que exercem cargos de direção,
coordenação ou assessoramento, em razão do interesse público,
estaríamos punindo, na verdade, os professores que, em razão do
interesse público, estão assumindo essas funções.”
Cabe ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo
observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão assemelhada à que ora
se examina nesta sede recursal (AI 831.266-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – ARE 852.375/CE, Rel. Min. ROSA WEBER – Recurso Extraordinário 765.252/MG, Rel.
Min. LUIZ FUX, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE
SERVIÇO. ADI 3.772/DF. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DE
SALA DE AULA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855324 AGR-SEGUNDO / MG
estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira,
excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as
desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos
arts. 40, § 4..., e 201, § 1..., da Constituição Federal.
III – Ação direta julgada parcialmente procedente, com
interpretação conforme, nos termos supra.”
Cumpre destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência
de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro
RICARDO LEWANDOWSKI, proferido por ocasião do mencionado
julgamento plenário, no sentido de que:
“(...) nas atividades de magistério, compreende-se uma série de
outras atividades e não apenas o trabalho em classe, mas o preparo das
aulas, o atendimento de alunos, o atendimento de pais, o
assessoramento, a coordenação de comissões, mesmo os cargos de
direção.
Se excluirmos aqueles que exercem cargos de direção,
coordenação ou assessoramento, em razão do interesse público,
estaríamos punindo, na verdade, os professores que, em razão do
interesse público, estão assumindo essas funções.”
Cabe ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo
observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão assemelhada à que ora
se examina nesta sede recursal (AI 831.266-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – ARE 852.375/CE, Rel. Min. ROSA WEBER – Recurso Extraordinário 765.252/MG, Rel.
Min. LUIZ FUX, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE
SERVIÇO. ADI 3.772/DF. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DE
SALA DE AULA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 855324 AGR-SEGUNDO / MG
I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da
ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções
de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de
provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a
coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade
escolar.
II – A verificação das atividades que foram exercidas pelas agravadas
fora de sala de aula demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.”
(ARE
641.583-AgR/SC,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI)
O
exame
da presente causa
evidencia
que o acórdão
impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz
jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria
em referência.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855324 AGR-SEGUNDO / MG
I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da
ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções
de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de
provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a
coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade
escolar.
II – A verificação das atividades que foram exercidas pelas agravadas
fora de sala de aula demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.”
(ARE
641.583-AgR/SC,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI)
O
exame
da presente causa
evidencia
que o acórdão
impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz
jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria
em referência.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
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Extrato de Ata - 05/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.324
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.324
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 05.05.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns
do Reino Unido.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"RECURSO",
"ADI 3 . 772 / DF",
"ADI 3 . 772 / DF",
"AI 831 . 266 - AgR / SC",
"ARE 852 . 375 / CE",
"Recurso Extraordinário 765 . 252 / MG",
"ADI 3 . 772 / DF",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 855324 AGR",
"AI 831 . 266 - AgR / SC",
"ARE 852 . 375 / CE",
"Recurso Extraordinário 765 . 252 / MG",
"ADI 3 . 772 / DF",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ADI 3 . 772 / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 641 . 583 - AgR / SC",
"ARE 855324 AGR - SEGUNDO / MG",
"ADI 3 . 772 / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 641 . 583 - AgR / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . . . DA LEI FEDERAL 11 . 301 / 2006",
"ART . 67 DA LEI 9 . 394 / 1996",
"ARTS . 40 , § 4 . . . , E 201 , § 1 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . . . DA",
"LEI FEDERAL 11 . 301 / 2006",
"ART . 67 DA LEI 9 . 394 / 1996",
"ARTS . 40 , § 4 . . . , E 201 , § 1 . . . ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 40 , § 4 . . . , e 201 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 40 , § 4 . . . , e 201 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Brasília",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Câmara dos Comuns do Reino Unido",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Câmara dos Comuns do Reino Unido",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
".",
"CELSO DE MELLO",
"RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"05 de maio de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"05",
"/",
"2015",
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"/",
"2001",
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"/",
"05",
"/",
"2015",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"05",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n05/05/2015\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL\nRELATOR\n(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8643056
| 2015-05-05T00:00:00
| 2015-06-09T00:00:00
| "Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a impetração e cassou a liminar anteriormente de(...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "ementa: Processual Penal. Habeas Corpus contra ato de Ministro do STJ. Corrupção passiva e Fraude(...TRUNCATED)
|
sjur307840
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, SUPERVENIÊNCIA, DECISÃO COLEGIADA, TRIBUNAL SUPERIOR)\nHC 104813 (...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
124272
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00061\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
HC
|
acordaos
|
HC 124272
|
[
""
] | "PACTE.(S) : ALTAIR JOSÉ BEVILACQUA \nIMPTE.(S) : JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO(A/S)\nCOATOR(A/S(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n05/05/2015\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL\nRELATOR\n(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 124 . 272","HABEAS CORPUS n 303843","HC 104 . 813","HABEAS CORPUS (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.35(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8624014
| 2015-05-19T00:00:00
| 2015-06-05T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor públi(...TRUNCATED)
|
sjur307448
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SERVIDOR PÚBLICO, DESVIO DE FUNÇÃO)\nAI 594942 AgR (1ªT), AI 623260(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
880352
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 880352 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA \nADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)\nAGDO.(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.35(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880 . 352","AI","-","QO","-","RG 791 . 292","(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.911 ESPÍRITO SANTO\nREL(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8607333
| 2015-05-19T00:00:00
| 2015-06-02T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| "Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13(...TRUNCATED)
|
sjur307003
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(NEPOTISMO)\nMS 27945 (2ªT). \nNúmero de páginas: 9.\nAnálise: 19/06(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
19911
|
[
"LEG-FED SUV-000013 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 19911 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI \nADV.(A/S) : FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI \nAGDO.(A/S) : PREF(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.911 ESPÍRITO SANTO\nREL(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO","RECLAMAÇÃO 19 . 911","Súmula Vinculante 13 Portaria","RCL 1991(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.5(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8625372
| 2015-05-19T00:00:00
| 2015-06-05T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.(...TRUNCATED)
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sjur307363
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(EXONERAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO)\nAI 764617 AgR (1ªT), ARE 835048(...TRUNCATED)
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LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
874559
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
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acordaos
|
ARE 874559 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : REGINA XAVIER TEIXEIRA \nADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA \nAGDO.(A/S) : MUNIC(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.5(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874 . 559","SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.9(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8625368
| 2015-05-19T00:00:00
| 2015-06-05T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTAD(...TRUNCATED)
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sjur307364
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO)\nARE 853755 AgR (1ªT), RE 8(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
873918
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[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 873918 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO A(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.9(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873 . 918","SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n28/04/2015\nPRIMEIRA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217.846 (...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8493293
| 2015-04-28T00:00:00
| 2015-05-19T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED)
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SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃ(...TRUNCATED)
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sjur304993
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO)\nRE 226462 (2ªT), RE 582332 AgR (1ªT). \nN(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
217846
| null |
RE-AgR-segundo
|
acordaos
|
RE 217846 AgR-segundo
|
[
""
] | "AGTE.(S) : JOSÉ PIZZOLATTI E OUTRO(A/S)\nADV.(A/S) : ANA CRISTINA FERRO BLASI E OUTRO(A/S)\nAGDO(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n28/04/2015\nPRIMEIRA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217.846 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217 . 846","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217 . 846","RECURSO (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n28/04/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.3(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8510925
| 2015-04-28T00:00:00
| 2015-05-20T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO P(...TRUNCATED)
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sjur305118
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(EXAME, APTIDÃO FÍSICA)\nRE 650860 AgR (2ªT), ARE 765945 AgR (1ªT). (...TRUNCATED)
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ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
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871346
| ["LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 871346 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : NAYHARA DE OLIVEIRA DOMINGUES \nADV.(A/S) : ROMULO INOWLOCKI \nAGDO.(A/S) : ESTADO DO(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n28/04/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.3(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871 . 346","SÚMULAS 279 , 280 E 454 / Suprem(...TRUNCATED)
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