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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EWERTON
HENRIQUE
GONÇALVES
DE
CARVALHO
ADV.(A/S)
:ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Lesão corporal tentada, dano
quali... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8530855 | 2015-05-05T00:00:00 | 2015-05-22T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Agravo regimental em habeas corpus. 2. Lesão corporal tentada, dano qualificado, corrupção de menores e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691. Preceden... | sjur305643 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691)
HC 79238 (1ªT), HC 79748 (1ªT), HC 79775 (1ªT), HC 79776 (1ªT), HC 85185 (TP), HC 88229 (1ªT), HC 84014 AgR (1ªT), HC 76347 QO (1ªT).
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 103282 (2ªT), HC 114867 (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 691)
HC 85826 MC, HC 86213.
Número de páginas: ... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 126737 | [
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 126737 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EWERTON
HENRIQUE
GONÇALVES
DE
CARVALHO
ADV.(A/S)
:ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Lesão corporal tentada, dano
quali... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 126 . 737",
"HABEAS CORPUS 126 . 737",
"HABEAS CORPUS 126 . 737",
"HC 126737 AGR / PR",
"Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"HC 126737 AGR / PR",
"Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 126 . 737",
... |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8493883 | 2015-04-28T00:00:00 | 2015-05-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ANISTIAS CONCEDIDAS A EX-EMPREGADOS PÚBLICOS. DECRETOS NºS 1.499/1995 E 3.363/2000. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.
1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão fi... | sjur305023 | - Acórdão(s) citado(s):
(ANULAÇÃO, ANISTIA)
RMS 25662 (1ªT), RMS 26235 (1ªT).
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG, ARE 797540 AgR-segundo (2ªT), ARE 856421 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 15/06/2015, AMS. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 852358 | [
"LEG-FED DEC-001499 ANO-1995\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED DEC-003363 ANO-2000\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 852358 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 358",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Tema 660 - ARE 748 . 371 - RG",
"AI 852358 AGR",
"AI 852358 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 .",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE... |
Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8634250 | 2015-05-05T00:00:00 | 2015-06-08T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. | sjur307626 | - Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA ESPECIAL, CARREIRA, MAGISTÉRIO)
ADI 3772 (TP), AI 831266 AgR (1ªT), ARE 641583 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(APOSENTADORIA ESPECIAL, CARREIRA, MAGISTÉRIO)
RE 765252, ARE 852375.
Número de páginas: 6.
Análise: 10/07/2015, JRS. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 855324 | [
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 855324 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"RECURSO",
"ADI 3 . 772 / DF",
"ADI 3 . 772 / DF",
"AI 831 . 266 - AgR / SC",
"ARE 852 . 375 / CE",
"Recurso Extraordinário 765 . 252 / MG",
"ADI 3 . 772 / DF",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 855324 AGR",
"... |
Ementa e Acórdão
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ALTAIR JOSÉ BEVILACQUA
IMPTE.(S)
:JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 303843 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8643056 | 2015-05-05T00:00:00 | 2015-06-09T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a impetração e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou o Dr. José Belga Assis Trad, pelo Paciente. Ausente, justificadamente, o Senhor ... | HABEAS CORPUS | ementa: Processual Penal. Habeas Corpus contra ato de Ministro do STJ. Corrupção passiva e Fraude em procedimento licitatório. Prisão Preventiva. Superveniência do julgamento do mérito.
1. A superveniência de “decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria” (HC 104.813, Re... | sjur307840 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPERVENIÊNCIA, DECISÃO COLEGIADA, TRIBUNAL SUPERIOR)
HC 104813 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 10/06/2015, KBP. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 124272 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00061\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041 ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FE... | HC | acordaos | HC 124272 | [
""
] | PACTE.(S) : ALTAIR JOSÉ BEVILACQUA
IMPTE.(S) : JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 303843 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ALTAIR JOSÉ BEVILACQUA
IMPTE.(S)
:JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS n 303843 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 124 . 272",
"HABEAS CORPUS n 303843",
"HC 104 . 813",
"HABEAS CORPUS 124 . 272",
"HABEAS CORPUS n 303843",
"Processo n 0002617 - 28 . 2013 . 8 . 12 . 0046",
"HABEAS CORPUS 124 . 272",
"HABEAS CORPUS n 303843",
"Processo n 0002617 - 28 . 2013 . 8... |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.352 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8624014 | 2015-05-19T00:00:00 | 2015-06-05T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Técnico previdenciário. 3. Demonstração da habitualidade e regularidade do exercício de tarefas exclusivas de analista previdenciário. Inocorrência. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probató... | sjur307448 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, DESVIO DE FUNÇÃO)
AI 594942 AgR (1ªT), AI 623260 AgR (2ªT), AI 815680 AgR (2ªT), RE 644483 AgR (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(OFENSA REFLEXA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 22/06/2015, MAD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 880352 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 880352 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.352 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880 . 352",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI",
"-",
"AgR 623 . 260",
"AI",
"-",
"AgR 594 . 942",
"AI",
"-",
"AgR 623 . 260",
"AI",
"-",
"AgR 594 . 942",
"ARE 880352 AGR / RS",
... |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.911 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
ADV.(A/S)
:FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO
PINHAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: DIREITO ADMINI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8607333 | 2015-05-19T00:00:00 | 2015-06-02T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13.
1. A análise da ocorrência ou não de nepotismo é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de efetiva influência familiar na nomeação de ocupante de cargo ou função pública em comissão.
2. Está conforme a S... | sjur307003 | - Acórdão(s) citado(s):
(NEPOTISMO)
MS 27945 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 19/06/2015, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 19911 | [
"LEG-FED SUV-000013 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 19911 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
ADV.(A/S) : FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.911 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
ADV.(A/S)
:FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO
PINHAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: DIREITO ADMINI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO 19 . 911",
"Súmula Vinculante 13 Portaria",
"RCL 19911 AGR / ES",
"RCL 19911 AGR / ES",
"Súmula Vinculante 13",
"RCL 19911 AGR / ES",
"Súmula Vinculante 13",
"MS 27 . 945",
"SÚMULA VINCULANTE N . 13",
"Rcl 16 . 669",
"Súmu... |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.559 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:REGINA XAVIER TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
EMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8625372 | 2015-05-19T00:00:00 | 2015-06-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA INCAPACITANTE NÃO DECLARADA. EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | sjur307363 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXONERAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO)
AI 764617 AgR (1ªT), ARE 835048 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 18/06/2015, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 874559 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 874559 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : REGINA XAVIER TEIXEIRA
ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.559 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:REGINA XAVIER TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
EMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874 . 559",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874 . 559",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 874559 AGR",
"ARE 874559 AGR / RJ",
... |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.918 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:CAROLINE ELLEN DA SILVA
AGDO.(A/S)
:LOURDES GONZAGA DA SILVA
ADV.(A/S)
:IVAN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8625368 | 2015-05-19T00:00:00 | 2015-06-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. HOMICÍDIO DE SERVIDOR NO INTERIOR DE REPARTIÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNC... | sjur307364 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO)
ARE 853755 AgR (1ªT), RE 862933 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 18/06/2015, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 873918 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 873918 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : CAROLINE ELLEN DA SILVA
AGDO.(A/S) : LOURDES GONZAGA DA SILVA
ADV.(A/S) : IVAN BARCHECHEN CORDEIRO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.918 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:CAROLINE ELLEN DA SILVA
AGDO.(A/S)
:LOURDES GONZAGA DA SILVA
ADV.(A/S)
:IVAN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873 . 918",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 , do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873 . 918",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"... |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217.846 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ PIZZOLATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA FERRO BLASI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
C... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8493293 | 2015-04-28T00:00:00 | 2015-05-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES FAZENDÁRIAS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido à manutenç... | sjur304993 | - Acórdão(s) citado(s):
(CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO)
RE 226462 (2ªT), RE 582332 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 23/06/2015, AMS. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 217846 | null | RE-AgR-segundo | acordaos | RE 217846 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ PIZZOLATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA FERRO BLASI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217.846 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ PIZZOLATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA FERRO BLASI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
C... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217 . 846",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217 . 846",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217 . 846",
"Recurso Extraordinário 217846 AGR",
"Recurso Extraordinário 226 . 462",
"Recurso Extraordinário 311 . 898",
"Recurso Extraordinário 230 . 881",
"Recurso Ex... |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.346
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NAYHARA DE OLIVEIRA DOMINGUES
ADV.(A/S)
:ROMULO INOWLOCKI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8510925 | 2015-04-28T00:00:00 | 2015-05-20T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279, 280 E 454/STF. PRECEDENTES.
1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessária a anál... | sjur305118 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXAME, APTIDÃO FÍSICA)
RE 650860 AgR (2ªT), ARE 765945 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 02/07/2015, AMS. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 871346 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-001943 ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 871346 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NAYHARA DE OLIVEIRA DOMINGUES
ADV.(A/S) : ROMULO INOWLOCKI
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.346
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NAYHARA DE OLIVEIRA DOMINGUES
ADV.(A/S)
:ROMULO INOWLOCKI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871 . 346",
"SÚMULAS 279 , 280 E 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 280 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 871 . 346",
"ARE 871346 AGR / PR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo ... |
Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.120
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8659448 | 2015-05-26T00:00:00 | 2015-06-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. ART. 475-J DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, I, XXXIV, “a”, LIII, LIV e LV, DA LEI MAIOR. JUIZ NATURAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO L... | sjur308159 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT).
(RECURSO, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
RE 598365 RG.
Número de páginas: 11.
Análise: 26/06/2015... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 866120 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00001 INC-00034 LET-A \n INC-00053 INC-00054 INC-00055 ART-00102 \n INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0475J\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... | ARE-AgR | acordaos | ARE 866120 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.120
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 866120 AGR / PE",
"ARE 866120 AGR / PE",
"ARE 866120 AGR / PE",
"ARE 866120 AGR / PE",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
".",
"880",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"AI",
"-",
"AgR",
... |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 2.792 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:LEONARDO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
INVEST.(A/S)
:RODRIGO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
ADV.(A/S)
:FREDERICO MOURTHÉ SAV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9563428 | 2015-05-19T00:00:00 | 2015-10-13T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. | INQUÉRITO | EMENTA: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL, ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. POSTERIOR PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO EM PERSP... | sjur324115 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, INADMISSIBILIDADE)
AP 441 (TP), RE 602527 QO-RG.
(DENÚNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA)
HC 87768 (2ªT).
(REJEIÇÃO, DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA, ELEMENTO MÍNIMO, PROVA)
Inq 3507 (TP).
Número de páginas: 19.
Análise: 22/10/2015, KBP. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 2792 | [
"LEG-FED LEI-004737 ANO-1965\n ART-00350\n CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009504 ANO-1997\n ART-00020 ART-00021\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00109 INC-00003 ART-00299\n CP-1940 ... | Inq | acordaos | Inq 2792 | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : LEONARDO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
INVEST.(A/S) : RODRIGO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
ADV.(A/S) : FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
INQUÉRITO 2.792 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
:LEONARDO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
INVEST.(A/S)
:RODRIGO LEMOS DE BARROS QUINTÃO
ADV.(A/S)
:FREDERICO MOURTHÉ SAV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"INQUÉRITO 2 . 792",
"Ação Penal n . 441 / SP",
"INQ 2792 / MG",
"INQ 2792 / MG",
"INQ 2792 / MG",
"Representação 3227",
"Ação de Impugnação",
"INQ 2792 / MG",
"Representação 3227",
"Ação",
"Ação Penal n . 441 / SP",
"Recurso Extraordinário n . 602... |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.634 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO BEZERRA FALCÃO
ADV.(A/S)
:ROGERIA DOTTI DORIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO VESTI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8625544 | 2015-05-19T00:00:00 | 2015-06-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTS. 165 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA ... | sjur307371 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
RE 348113 (1ªT), RE 245580 AgR (2ªT), ARE 698919 AgR (2ªT), RE 593871 AgR (1ªT), ARE 837211 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 21/06/2015, BMP. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 871634 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00165 ART-00458\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 871634 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO BEZERRA FALCÃO
ADV.(A/S) : ROGERIA DOTTI DORIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO VESTIBULARES
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO BRASIL
AGDO.(A/S) : COLEGIO POSITIVO CARLOS DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : POSIVE... | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.634 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO BEZERRA FALCÃO
ADV.(A/S)
:ROGERIA DOTTI DORIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO
AGDO.(A/S)
:COLEGIO POSITIVO VESTI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871 . 634",
"ARE 871634 AGR / CE",
"ARE 871634 AGR / CE",
"ARE 871634 AGR / CE",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"ARE 871634 AGR / CE",
"AI 426 .... |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.411 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S)
:ANA MARIA MATOS SILVA
ADV.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8617477 | 2015-05-19T00:00:00 | 2015-06-03T00:00:00 | A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO ... | sjur307201 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE)
RE 573540 RG, RE 633329 RG, RE 553227 AgR (1ªT), ARE 650491 AgR (2ªT), AI 835315 AgR (1ªT), ARE 737871 AgR (2ªT), RE 664066 AgR (2ªT), RE 575048 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 18/06/2015, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 596411 | null | RE-AgR-ED | acordaos | RE 596411 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S) : ANA MARIA MATOS SILVA
ADV.(A/S) : FADAIAN CHAGAS CARVALHO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.411 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S)
:ANA MARIA MATOS SILVA
ADV.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 411",
"Recurso Extraordinário 573 . 540",
"Recurso Extraordinário 633 . 329",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 411",
"Recurso Extraordinário N . 573 . 540",
"ADI N . 3 . 106",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 411",
"Recurso Extraordinário N... |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.496 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DOUGLAS HERING... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8624015 | 2015-05-19T00:00:00 | 2015-06-05T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação de locomoção. 3. Enunciado 280 da Súmula do STF. 4. Recurso que não demonstrou o desacerto da decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur307447 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 814204 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 22/06/2015, MAD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 880496 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000121 ANO-2008\n LEI COMPLEMENTAR, RJ\r\n\n",
"LEG-EST LEI-004620 ANO-2005\n LEI ORDINÁRIA, RJ\r\n\n",
"LEG-EST LEI-005260 ANO-2008\n L... | ARE-AgR | acordaos | ARE 880496 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : DOUGLAS HERINGER
ADV.(A/S) : CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.496 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DOUGLAS HERING... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880 . 496",
"Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880 . 496",
"AGRAVO 880 . 496",
"Recurso Extraordinário - RG 814 . 204",
"RECURSO",
"ARE 880496 AGR / RJ",
"AI 705 . 941 - RG",... |
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 3.553 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S)
:RICARDO A. FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DAYSEANNE MOREIRA SANTOS
AGDO.(A/S)
:AGRO INDUSTRIAL SÃO MARCOS LTDA
E
OUTRO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9067868 | 2015-06-17T00:00:00 | 2015-08-07T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.06.2015. | AG.REG. NA PETIÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 4º DA LEI 8.437/92 E ART. 1º DA LEI 9.494/97. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA COISA JULGADA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO PODER PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – O INCRA pretendia atacar decisão proteg... | sjur314380 | - Veja RE 443356 do STF.
Número de páginas: 7.
Análise: 13/08/2015, AMA. | RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente) | Tribunal Pleno | 3553 | [
"LEG-FED LEI-008437 ANO-1992\n ART-00004\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA"
] | Pet-AgR | acordaos | Pet 3553 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : RICARDO A. FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DAYSEANNE MOREIRA SANTOS
AGDO.(A/S) : AGRO INDUSTRIAL SÃO MARCOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÚCIO BEZERRA BANDEIRA DE MELO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA PETIÇÃO 3.553 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S)
:RICARDO A. FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DAYSEANNE MOREIRA SANTOS
AGDO.(A/S)
:AGRO INDUSTRIAL SÃO MARCOS LTDA
E
OUTRO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"PETIÇÃO",
"SL 3 . 502 - RN",
"SL 3 . 502 - RN",
"2000",
".",
"05",
".",
"00",
".",
"038440",
"-",
"00",
"Recurso Extraordinário 443 . 356",
"Recurso Extraordinário 443 . 356 - AgR",
"AGRT 31354 - RN",
"Recurso Extraordinário 443 . ... |
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:RIGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ
ROBERTO
ROCHA
GUIMARÃES
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE.
:CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9487405 | 2015-06-17T00:00:00 | 2015-09-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 582 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a tese de que o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos const... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. ... | sjur322444 | - Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO À INFORMAÇÃO, PUBLICAÇÃO)
ADI 4815 (TP).
(HABEAS DATA, NATUREZA JURÍDICA)
RHD 22 (TP).
Número de páginas: 50.
Análise: 14/10/2015, JRS.
Revisão: 26/04/2016, KBP. | LUIZ FUX | Tribunal Pleno | 673707 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00010 INC-00033 INC-00034 \n INC-00072 LET-A LET-B INC-00077 \n ART-00037 \"CAPUT\" PAR-00003 INC-00002 \n ART-00216 PAR-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009289 ANO-1996\n ART-0000... | RE | acordaos | RE 673707 | [
""
] | RECTE.(S) : RIGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO ROCHA GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:RIGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ
ROBERTO
ROCHA
GUIMARÃES
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE.
:CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"Recurso Extraordinário 673707 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673 . 707",
"Rec... |
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.656 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:BERESFORD
MARTINS
MOREIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAFAEL ANTÔNIO FRACALOSSI
ADV.(A/S)
:JEESALA MAYER CO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9068070 | 2015-06-17T00:00:00 | 2015-08-07T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.06.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – É deficiente a fundamentação d... | sjur314386 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
Rcl 8974 AgR (TP), RE 575481 ED-AgR (2ªT), AI 783997 AgR (2ªT), RE 667051 AgR (1ªT), ARE 711985 AgR (2ªT), AI 776488 AgR (1ªT), ARE 719790 ED (2ªT), RE 657870 AgR (2ªT), RE 656300 AgR (2ªT), ARE 741353 AgR (2ªT).
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL)
AI 76556... | RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente) | Tribunal Pleno | 869656 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00326 ART-00327\n RISTF-198... | RE-AgR | acordaos | RE 869656 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RAFAEL ANTÔNIO FRACALOSSI
ADV.(A/S) : JEESALA MAYER COUTINHO COELHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869.656 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:BERESFORD
MARTINS
MOREIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RAFAEL ANTÔNIO FRACALOSSI
ADV.(A/S)
:JEESALA MAYER CO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 869 . 656",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 675 . 505 - RG",
"AI 765 . 567 - RG",
"ARE 743 . 771 - RG",
"Recurso Extraordinário 869656 AGR / ES",
"Recurso Extraordinário 869656 AGR / ES",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRI... |
Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.506
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROSA RODRIGUES BORGES
ADV.(A/S)
:ANA FLÁVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE
PLENÁRIO – RE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8660041 | 2015-05-26T00:00:00 | 2015-06-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur308124 | Número de páginas: 6.
Análise: 30/06/2015, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 806506 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 806506 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : ROSA RODRIGUES BORGES
ADV.(A/S) : ANA FLÁVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.506
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROSA RODRIGUES BORGES
ADV.(A/S)
:ANA FLÁVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE
PLENÁRIO – RE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 806506",
"Verbete Vinculante n 10 da Súmula do Supremo",
"ARE 806506 AGR / DF",
"Verbete Vinculante n 10 da Súmula do Supremo",
"AGRAVO 806 . 506",
"ARE 806506 AGR",
... |
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 2.840 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ABEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FARID CHAHAD
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
EMBDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMP... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9068746 | 2015-06-17T00:00:00 | 2015-08-07T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, proveu os embargos de declaração, sem eficácia modificativa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015. | EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO | EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Cumpre apreciá-los com espírito de compreensão, porquanto voltados, em última análise, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Surgindo, embora unicamente na compreensão da parte, perplexidade quanto ao que decidido, incumbe, provendo os d... | sjur314399 | Número de páginas: 5.
Análise: 14/08/2015, IMC. | MARCO AURÉLIO | Tribunal Pleno | 2840 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | Pet-AgR-ED | acordaos | Pet 2840 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ABEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FARID CHAHAD
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
EMBDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 2.840 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ABEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FARID CHAHAD
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
EMBDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMP... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"PETIÇÃO 2 . 840",
"PETIÇÃO 2 . 840 SÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 .",
"artigo 102 , inciso I , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"... |
Decisão sobre Repercussão Geral
15/09/2016
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:CASSIO MURILO FAGUNDES
ADV.(A/S)
:HUMBERTO
LUCCHESI
DE
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11702753 | 2016-09-15T00:00:00 | 2016-09-23T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Minis... | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO ... | repercussao-geral8622 | - Acórdão(s) citado(s):
(REQUISITO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, NECESSIDADE TEMPORÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
RE 658026 (TP), ADI 2229 (TP).
(CONTRATO NULO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEPÓSITO, FGTS)
RE 596478 (TP), ADI 3127 (TP), RE 705140 (TP), ARE 846441 AgR (2ªT), ARE 880073 AgR (2ªT), ARE 867655 AgR (2ªT), RE... | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 765320 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00002 INC-00009 PAR-00002\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n ART-00477 PAR-00008 \r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALH... | RE-RG | acordaos | RE 765320 RG | [
""
] | RECTE.(S) : CASSIO MURILO FAGUNDES
ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
15/09/2016
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:CASSIO MURILO FAGUNDES
ADV.(A/S)
:HUMBERTO
LUCCHESI
DE
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765 . 320",
"Recurso Extraordinário 658 . 026",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765 . 320",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765 . 320",
"Recurso Extraordinário 765320 RG / MG",
... |
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
790.511 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9099362 | 2015-06-17T00:00:00 | 2015-08-12T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), rejeitou os embargos de declaração. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.06.2015. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.... | sjur314838 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, RECURSO)
RE 465739 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 17/08/2015, AMS. | RICARDO LEWANDOWSKI | Tribunal Pleno | 790511 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535 INC-00001 INC-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 790511 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
790.511 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S)
:SACHA
CALMON
NAVARRO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 790511 AGR",
"ARE 790511 AGR",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 790 . 511",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal"... |
Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.175 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO VIDA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EX... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11908057 | 2016-09-13T00:00:00 | 2016-10-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa e fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível ... | sjur358617 | Número de páginas: 9.
Análise: 09/11/2016, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 972175 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 972175 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO VIDA DA SILVA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.175 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO VIDA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EX... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972 . 175",
"ARE 972175 AGR / SP",
"ARE 972175 AGR / SP",
"ARE 972175 AGR / SP",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 972175 AGR / SP",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 972175 AGR / SP",
"ARE 748 . 371 - RG / ... |
Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8978494 | 2015-05-26T00:00:00 | 2015-08-03T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Roberto Barroso, que concedia, parcialmente, a ordem. Falou o Dr. Patrice Gilles Paim Lyard, pelos Impetrantes. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. | MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE LEGISLATIVO FINANCEIRO. CONTROLE EXTERNO. REQUISIÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE INFORMAÇÕES ALUSIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS IMPETRANTES. RECUSA INJUSTIFICADA. DADOS NÃO ACOBERTADOS PELO SIGILO BANCÁRIO E EMPRESARIAL.
1. O controle financeiro das... | sjur313576 | - Acórdão(s) citado(s):
(TCU, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO)
MS 22801 (TP), MS 22934 (2ªT).
(DIVULGAÇÃO, REMUNERAÇÃO, AGENTE PÚBLICO)
SS 3902 AgR-segundo (TP).
(ACESSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INFORMAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, BANCO DO BRASIL)
MS 21729 (TP).
(PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
ADI 2361 (TP), AD... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 33340 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00005 INC-00010 \n INC-00033 INC-00060 ART-00037 ART-00071 \n INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000105 ANO-2001\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-008443 ANO-... | MS | acordaos | MS 33340 | [
""
] | IMPTE.(S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.340 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PATRICE GILLES PAIM LYARD E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 340",
"MS 33340 / DF",
"MS 22 . 801",
"MS 33340 / DF",
"MS 22 . 801",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"MS 33340 / DF",
"ADI 2 . 361",
"MS 33340 / DF",
"ADI 2 . 361",
"MS 33340 /... |
Ementa e Acórdão
13/09/2016
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.418 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RUTHERE MENDES DA SILVA
PACTE.(S)
:ECIVAL GOMES SAMPAIO
IMPTE.(S)
:MARCIO RODRIGUES ALMEIDA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11707362 | 2016-09-13T00:00:00 | 2016-09-27T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.9.2016. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33, caput, e 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006). 3. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública. 3.1. Gravidade concreta do delito: considerável quantidade de droga apreendida e envolvimento de adolescentes... | sjur356950 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GRAVIDADE CONCRETA, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 118038 (2ªT), HC 119385 (2ªT), HC 119715 (2ªT), HC 122894 (2ªT), HC 125290 AgR (2ªT), HC 127043 (2ªT), HC 127488 (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCIT... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 135418 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" ART-00035 \"CAPUT\"\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 135418 | [
""
] | PACTE.(S) : RUTHERE MENDES DA SILVA
PACTE.(S) : ECIVAL GOMES SAMPAIO
IMPTE.(S) : MARCIO RODRIGUES ALMEIDA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/09/2016
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 135.418 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RUTHERE MENDES DA SILVA
PACTE.(S)
:ECIVAL GOMES SAMPAIO
IMPTE.(S)
:MARCIO RODRIGUES ALMEIDA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 135 . 418",
"HABEAS CORPUS 135 . 418",
"HC n . 356 . 770 / PA",
"HABEAS CORPUS 135 . 418 PARÁ",
"HC n . 356 . 770 / PA",
"HC 135418 / PA",
"HC 135418 / PA",
"HC 135418 / PA",
"HC 135418 / PA",
"HABEAS CORPUS 135 . 418",
"HABEAS CORPUS 13... |
Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 126.285 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCOS ROBERTO DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MOEDA FALSA – INSIGNIFICÂNCIA – AFASTAMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11707230 | 2016-09-13T00:00:00 | 2016-09-27T00:00:00 | A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 13.9.2016. | HABEAS CORPUS | MOEDA FALSA – INSIGNIFICÂNCIA – AFASTAMENTO. Descabe cogitar da insignificância do ato praticado uma vez imputado o crime de circulação de moeda falsa. | sjur356983 | Número de páginas: 5.
Análise: 04/10/2016, BMP. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 126285 | null | HC | acordaos | HC 126285 | [
""
] | PACTE.(S) : MARCOS ROBERTO DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 126.285 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCOS ROBERTO DE SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MOEDA FALSA – INSIGNIFICÂNCIA – AFASTAMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 126 . 285",
"HABEAS CORPUS 126 . 285",
"processo n 2005 . 38 . 00 . 036382 - 5",
"HABEAS CORPUS 126 . 285",
"processo n 2005 . 38 . 00 . 036382 - 5",
"HC 126285 / MG",
"agravo regimental n 383 . 534",
"HC 126285 / MG",
"agravo regimental n 383 .... |
Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.316 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
ADV.(A/S)
:ANDRE GONCALVES DE ARRUDA
AGDO.(A/S)
:MARCOS LUIZ PITONDO
ADV.(A/S)
:BENEDITO DOS SANTOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11966649 | 2016-09-13T00:00:00 | 2016-11-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, não implicando fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argui... | sjur359082 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 25/11/2016, MAD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 976316 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNA... | ARE-AgR | acordaos | ARE 976316 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
ADV.(A/S) : ANDRE GONCALVES DE ARRUDA
AGDO.(A/S) : MARCOS LUIZ PITONDO
ADV.(A/S) : BENEDITO DOS SANTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.316 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
ADV.(A/S)
:ANDRE GONCALVES DE ARRUDA
AGDO.(A/S)
:MARCOS LUIZ PITONDO
ADV.(A/S)
:BENEDITO DOS SANTOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976 . 316",
"ARE 976316 AGR / SP",
"ARE 976316 AGR / SP",
"ARE 976316 AGR / SP",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 976316 AGR / SP",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 976316 AGR / SP",
"apelação n 0012735 - ... |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S)
:JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8352531 | 2015-02-24T00:00:00 | 2015-05-05T00:00:00 | Após o voto da Ministra Relatora, que concedia a ordem com recomendação, no que foi acompanhada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.06.2014.
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de... | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE: IMPROCEDÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O JULGAMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Autônomos e suficientes os fundamen... | sjur302762 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, MODUS OPERANDI)
HC 86347 (2ªT), HC 94121 (1ªT), HC 94979 (1ªT), HC 95721 (1ªT), HC 96527 (1ªT), HC 97808 (2ªT), HC 98331 (2ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, FUGA, DISTRITO DA CULPA)
HC 107723 (1ªT), HC 112392 (1ªT).
(HC, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 81149 (1ªT... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 107346 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004 \n ART-00288\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n A... | HC | acordaos | HC 107346 | [
""
] | PACTE.(S) : ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S) : JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.346 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ELITON ALVES BARROS
IMPTE.(S)
:JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 346",
"HC 107346 / AL",
"HC 107346 / AL",
"HABEAS CORPUS 107 . 346",
"Habeas Corpus n . 162 . 195 :",
"HABEAS CORPUS 107 . 346 ALAGOAS",
"Habeas Corpus n . 162 . 195 :",
"HC 107346 / AL",
"Ação Penal n . 0500046 - 83 . 2009 . 8 . 02 . 0001... |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.608 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO BIZATTO
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ERN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12029099 | 2016-10-28T00:00:00 | 2016-11-16T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL EM QUE NÃO ... | sjur359839 | - Acórdão(s) citado(s):
(INOVAÇÃO RECURSAL)
AI 518051 AgR (2ªT).
(NEPOTISMO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)
RE 579951 (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 25/11/2016, MAD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 806608 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000013 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRI... | ARE-AgR | acordaos | ARE 806608 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO BIZATTO
ADV.(A/S) : VALÉRIO ERNESTINO SENS | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.608 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO BIZATTO
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ERN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 806608 AGR / SC",
"Súmula Vinculante n . 13 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n . 13",
"ARE 806608 AGR / SC",
"Súmula Vinculante n . 13 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n . 13",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806 ... |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.848
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:EVERALDO BARBOSA DANTAS E OUTRO(A/S)
EMENTA:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12036105 | 2016-10-28T00:00:00 | 2016-11-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO CONTRATUAL. SÚMULA 279/STF. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agrav... | sjur359959 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
ARE 737174 AgR (2ªT).
Número de páginas: 4.
Análise: 23/11/2016, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 834848 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 834848 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : EVERALDO BARBOSA DANTAS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.848
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:EVERALDO BARBOSA DANTAS E OUTRO(A/S)
EMENTA:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834 . 848",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 478",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 3395 / MC",
"Recurso Extraordinário 596 . 478",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI ... |
Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.994 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NEUSA BURINI
ADV.(A/S)
:KELIN
CRISTINA
CORREIA
EICKENBERG
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE APIÚNA
ADV.(A/S)
:WILLY WOEHL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAOR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8077915 | 2015-03-10T00:00:00 | 2015-03-26T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.3.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADI 4.167. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.
1. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores d... | sjur298017 | - Acórdão(s) citado(s):
(PISO SALARIAL, PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA)
ADI 4167 (TP), ADI 4167 ED (TP), RE 843718 AgR (2ªT), RE 848653 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 09/04/2015, MAD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 859994 | [
"LEG-FED LEI-011738 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 859994 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NEUSA BURINI
ADV.(A/S) : KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE APIÚNA
ADV.(A/S) : WILLY WOEHL | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.994 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NEUSA BURINI
ADV.(A/S)
:KELIN
CRISTINA
CORREIA
EICKENBERG
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE APIÚNA
ADV.(A/S)
:WILLY WOEHL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAOR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859 . 994",
"ADI 4 . 167",
"ADI 4 . 167 - ED",
"ADI N . 4 . 167",
"Recurso Extraordinário 859994 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 859994 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859 . 994",
"ADI 4 . 167",
"AC 2013 . 0676445",
"ADI 4 . 1... |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.981
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS
ADV.(A/S)
:SCHINYDER EXUPERY CARDOZO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12038438 | 2016-10-28T00:00:00 | 2016-11-17T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 21 a 27.10.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA DO CPC/1973. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). REPASSE PARA OS MUNICÍPIOS. DIFERENÇAS. FORMA DE CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO (VMNA) QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUC... | sjur360003 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDEF)
RE 636978 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 09/12/2016, AMS. | CÁRMEN LÚCIA (Presidente) | Tribunal Pleno | 931981 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 931981 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS
ADV.(A/S) : SCHINYDER EXUPERY CARDOZO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.981
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS
ADV.(A/S)
:SCHINYDER EXUPERY CARDOZO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931 . 981",
"Recurso Extraordinário n . 636 . 978 - RG",
"Recurso Extraordinário n . 635 .",
"Recurso Extraordinário n . 636 . 978 - RG",
"Recurso Extraordinário n . 635 . 347 / DF",
"ARE",
"ARE 931981",
"Recurso Extraordinário n... |
Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.851 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESPOLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIO MESQUITA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8078674 | 2015-03-10T00:00:00 | 2015-03-26T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.3.2015. | SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 90.059/SP. IMPROCEDÊNCIA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão proferida por esta Corte no RE 90.059/SP ressaltou que eventual lesão ao patrimônio dos reclamantes... | sjur298040 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO RECURSAL)
Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 5703 AgR (TP), Rcl 10036 AgR (TP), RTJ 134/1033.
- Veja RE 90059 do STF.
Número de páginas: 7.
Análise: 09/04/2015, MAD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 12851 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | Rcl-AgR-segundo | acordaos | Rcl 12851 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : ESPOLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIO MESQUITA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.851 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESPOLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIO MESQUITA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 12 . 851",
"Recurso Extraordinário 90 . 059 / SP",
"Recurso Extraordinário 90 . 059 / SP",
"RECLAMAÇÃO 12 . 851",
"Recurso Extraordinário 90 . 059 .",
"RECLAMAÇÃO 12 . 851",
"Recurso Extraordinário 90 . 059 .",
"RCL 12851",
"Recurso Extraordinário ... |
Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.471 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:SANTA VIRGÍNIA AGROPECUÁRIA LTDA
EMBTE.(S)
:PONTE ALTA AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S)
:SILVESTRE DE LIMA NETO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11707253 | 2016-09-13T00:00:00 | 2016-09-27T00:00:00 | A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016. | EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO TRABALHISTA. ÍNDICE. PARADIGMA COM EFEITOS VINCULANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábi... | sjur356984 | Número de páginas: 11.
Análise: 07/10/2016, MJC. | EDSON FACHIN | Primeira Turma | 17471 | null | Rcl-ED | acordaos | Rcl 17471 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : SANTA VIRGÍNIA AGROPECUÁRIA LTDA
EMBTE.(S) : PONTE ALTA AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S) : SILVESTRE DE LIMA NETO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 17.471 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:SANTA VIRGÍNIA AGROPECUÁRIA LTDA
EMBTE.(S)
:PONTE ALTA AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S)
:SILVESTRE DE LIMA NETO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RCL 17471 ED /",
"Mandado de Segurança 00922002 - 38 . 2013 . 8 . 26 . 0000",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4 . 357 / DF",
"4",
".",
"425",
"/ DF",
"Mandado de Segurança 00922002 - 38 . 2013 . 8 . 26 . 0000",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade ... |
Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MICHAEL LYNN
ADV.(A/S)
:CARLOS DE ARRUDA SÁ (OAB/PE 24.838)
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
(OAB/PE 20.401)
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11839849 | 2016-09-13T00:00:00 | 2016-10-13T00:00:00 | A Turma conheceu, em parte, dos embargos de declaração e, nessa parte, deu-lhe provimento para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016. | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO | EMBARGOS DECLARATÓRIOS – SUCESSIVIDADE. Os segundos embargos declaratórios pressupõem o surgimento de vício quando do julgamento dos primeiros.
PROCESSO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – ADVOGADOS – DIVERSIDADE. Uma vez existentes vários advogados credenciados no processo, a renúncia de um deles aos poderes recebidos... | sjur357885 | Número de páginas: 8.
Análise: 21/10/2016, JSF.
Revisão: 26/10/2016, AMA. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 1326 | null | Ext-ED-ED | acordaos | Ext 1326 ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MICHAEL LYNN
ADV.(A/S) : CARLOS DE ARRUDA SÁ (OAB/PE 24.838)
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA (OAB/PE 20.401)
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA
ADV.(A/S) : ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO (OAB/DF 25.930) E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.326 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MICHAEL LYNN
ADV.(A/S)
:CARLOS DE ARRUDA SÁ (OAB/PE 24.838)
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
(OAB/PE 20.401)
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DA REPÚBLICA DA IRLANDA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"EXTRADIÇÃO 1 . 326",
"EXT 1326 ED - ED / DF",
"EXT 1326 ED - ED / DF",
"EXT"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 20... |
Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.370
PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SEBASTIANA LOPES DA SILVA
ADV.(A/S)
:HELDER GONCALVES DIAS RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11944943 | 2016-09-13T00:00:00 | 2016-10-28T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa e fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TURMA RECURSAL – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. O pronunciamento da Turma Recursal no incidente de uniformização não é impugnável mediante o extraordinário. Este somente se mostra cabível contra a decisão que aprecia o recurso por meio do qual se ataca o ato do Juízo.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO... | sjur358909 | Número de páginas: 7.
Análise: 09/11/2016, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 973370 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 973370 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SEBASTIANA LOPES DA SILVA
ADV.(A/S) : HELDER GONCALVES DIAS RODRIGUES
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.370
PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SEBASTIANA LOPES DA SILVA
ADV.(A/S)
:HELDER GONCALVES DIAS RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973 . 370",
"ARE 973370 AGR / PR",
"ARE 973370 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973 . 370",
"ARE 973370 AGR / PR",
"ARE 973370 AGR / PR",
"RECURSO",
"ARE 973370 AGR / PR",
"ARE 973370 AGR / PR"
],
"LEGISLACAO... |
Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.176
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ELIZA MACHADO CARDOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA
EMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8070488 | 2015-03-10T00:00:00 | 2015-03-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.3.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI ESTADUAL Nº 8.970/2009. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA.
1. O reajuste instituído pela Lei Estadual nº 8.970/2009, quando sub judice a controvérsi... | sjur297821 | - Acórdão(s) citado(s):
(NATUREZA JURÍDICA, REAJUSTE)
ARE 819422 AgR (1ªT), ARE 841187 AgR (2ªT), ARE 851098 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 09/04/2015, MAD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 841176 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-008970 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA, MA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 841176 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ELIZA MACHADO CARDOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.176
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ELIZA MACHADO CARDOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA
EMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841 . 176",
"SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 841 . 187 - AgR",
"ARE 851 . 098 - AgR",
"ARE 819 . 422 - AgR",
"ARE 841176 AGR / MA",
"ARE 841176 AGR /",
"SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 ... |
Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247.746 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S)
:HÉLIO EDUARDO RICHTER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:METALÚRGICA LÍDER LTDA
ADV.(A/S)
:VILSON STALL E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8071088 | 2015-03-10T00:00:00 | 2015-03-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.3.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, não havendo interesse da União no feito, compete à Justiça estadual julgar demanda entre empresa con... | sjur297847 | - Acórdão(s) citado(s):
(INTERESSE DA UNIÃO, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA)
ARE 711242 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(MS, CABIMENTO, REQUISITOS)
AI 685313.
Número de páginas: 6.
Análise: 08/04/2015, BMP. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 247746 | null | RE-AgR | acordaos | RE 247746 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S) : HÉLIO EDUARDO RICHTER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : METALÚRGICA LÍDER LTDA
ADV.(A/S) : VILSON STALL E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247.746 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADV.(A/S)
:HÉLIO EDUARDO RICHTER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:METALÚRGICA LÍDER LTDA
ADV.(A/S)
:VILSON STALL E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247 . 746",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247 . 746",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 247 . 746",
"Recurso Extraordinário 247746 AGR / PR",
"AI 607 . 035",
"AI 633 . 708 - AgR",
"Recurso Extraordinário 505 . 135 - AgR",
"AI 645 . 872 - AgR",
"Recurso... |
Ementa e Acórdão
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.224 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GONZALO GALLARDO DIAZ
ADV.(A/S)
:CELSO SANCHEZ VALARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:JUAN J... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8070693 | 2015-03-10T00:00:00 | 2015-03-25T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 10.03.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990. 4. Suposta violação aos artigos 1º, inciso III, 5º, caput, e inciso XLVI, e 93, IX, todos do texto constitucional. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Rev... | sjur297784 | Número de páginas: 8.
Análise: 09/04/2015, BMP. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 780224 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 \"CAPUT\" \n INC-00046 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\n ART-00001 INC-00001 INC-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 780224 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GONZALO GALLARDO DIAZ
ADV.(A/S) : CELSO SANCHEZ VALARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : JUAN JOSÉ CAMPOS ALONSO
INTDO.(A/S) : JOSÉ PAZ VAZQUEZ | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.224 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GONZALO GALLARDO DIAZ
ADV.(A/S)
:CELSO SANCHEZ VALARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:JUAN J... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780 . 224",
"RECURSO",
"ARE 780224 AGR / SP",
"ARE 780224 AGR / SP",
"ARE 780224 AGR / SP de Papéis Ltda",
"ARE 780224 AGR / SP",
"ARE 780224 AGR / SP",
"ARE 780224 AGR / SP",
"ARE 780224 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
... |
Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.721
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:J M ATACADO LTDA
ADV.(A/S)
:HERÁCLITO LACERDA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A -
BANESPA
ADV.(A/S)
:ROBERTO ABRAMIDES GONÇALVES SILVA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8078232 | 2015-03-10T00:00:00 | 2015-03-26T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.3.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da ... | sjur298046 | Número de páginas: 7.
Análise: 09/04/2015, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 854721 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 854721 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : J M ATACADO LTDA
ADV.(A/S) : HERÁCLITO LACERDA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADV.(A/S) : ROBERTO ABRAMIDES GONÇALVES SILVA
ADV.(A/S) : GUILHERME MORENO MAIA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.721
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:J M ATACADO LTDA
ADV.(A/S)
:HERÁCLITO LACERDA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A -
BANESPA
ADV.(A/S)
:ROBERTO ABRAMIDES GONÇALVES SILVA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854 . 721",
"ARE 854721 AGR / DF",
"ARE 854721 AGR / DF",
"ARE 854721 AGR / DF",
"ENUNCIADO n 168⁄Superior Tribunal de Justiça",
"enunciado n 168⁄Superior Tribunal de Justiça",
"ENUNCIADO n 168⁄Superior Tribunal de Justiça",
"enu... |
Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.795 SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOCELINO FARIAS DE MENEZES
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE MELO SILVA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: “MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA” –
PRETENDIDA
SUSPENSÃO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8644989 | 2015-03-24T00:00:00 | 2015-06-09T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. | AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR | E M E N T A: “MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA” – PRETENDIDA SUSPENSÃO PREJUDICIAL DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ATÉ FINAL JULGAMENTO DE RECLAMAÇÕES AJUIZADAS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – O MERO EMPREGO DE AÇÃO RECLAMATÓRIA NÃO OBSTA, EM PRINCÍPIO, A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO A QUE ELA SE R... | sjur307823 | - Decisões monocráticas citadas:
(SUSPENSÃO PREJUDICIAL DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)
Rcl 18027 MC, Rcl 19157 MC.
Número de páginas: 8.
Análise: 23/06/2015, MJC. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 3795 | null | AC-AgR | acordaos | AC 3795 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOCELINO FARIAS DE MENEZES
ADV.(A/S) : RODRIGO DE MELO SILVA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.795 SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOCELINO FARIAS DE MENEZES
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE MELO SILVA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: “MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA” –
PRETENDIDA
SUSPENSÃO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 795",
"AC",
"AC 3795",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 795",
"AREsp 281 . 960 - AgRg",
"Rcl 18 . 027 - MC / SE",
"Rcl 19 . 157 - MC / SE",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 795",
"AREsp 281 . 960 - AgRg -",
"Rcl 18 . 027 - MC / SE",
"Rcl 19 . 157 - MC / SE",
... |
Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.347 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PANAMBI
ADV.(A/S)
:CARLA DALL´AGNOL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
PANAMBI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8439189 | 2015-03-24T00:00:00 | 2015-05-14T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. | sjur304302 | - Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
AI 825520 AgR-ED (2ªT), HC 54513 (2ªT), RE 37879 (1ªT), RE 49074 (1ªT).
(ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO)
RE 254764 (1ªT), RE 417408 AgR (1ªT), RE 658171 AgR (1ªT), RE 577996 AgR (2ªT).
(LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVI... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 796347 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00023 INC-00002 INC-00006 \n ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00007 \n ART-00129 INC-00002 INC-00003 ART-00225\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007347 ANO-1985\n ART-00005 PAR-00006\n ... | RE-AgR | acordaos | RE 796347 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PANAMBI
ADV.(A/S) : CARLA DALL´AGNOL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PANAMBI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.347 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PANAMBI
ADV.(A/S)
:CARLA DALL´AGNOL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
PANAMBI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796 . 347",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796 . 347",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796 . 347",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796 . 347",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 796347 AGR / RS"... |
Ementa e Acórdão
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.350 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARA CECÍLIA CHAUBT MELGAR
ADV.(A/S)
:OMAR FERRI
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE
ADV.(A/S)
:SIMONE D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8273362 | 2015-04-07T00:00:00 | 2015-04-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. SITUAÇÃO ANTERIOR À EC 20/1998. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 133/1985. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280 E 284/STF. PRECEDENTES.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem, interpretando normas l... | sjur301653 | - Acórdão(s) citado(s):
(CARGO EM COMISSÃO, APOSENTADORIA)
RE 433472 AgR (2ªT), RE 382931 AgR (2ªT), RE 342341 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 08/05/2015, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 555350 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF... | RE-AgR | acordaos | RE 555350 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARA CECÍLIA CHAUBT MELGAR
ADV.(A/S) : OMAR FERRI
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : SIMONE DA ROCHA CUSTÓDIO | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.350 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARA CECÍLIA CHAUBT MELGAR
ADV.(A/S)
:OMAR FERRI
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE
ADV.(A/S)
:SIMONE D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555 . 350",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 555350 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 555350",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555 . 350",
"Recurso Extraordinário 555350 AGR / RS",
... |
Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.234 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:L'UNION VEST COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA -
ME ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8070499 | 2015-03-10T00:00:00 | 2015-03-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.3.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CADASTRO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ASTREINTES. SÚMULA 279/STF.
O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tri... | sjur297820 | - Acórdão(s) citado(s):
(SPC, CADASTRAMENTO INDEVIDO)
RE 602136 RG.
(SÚMULA 279)
ARE 682770 AgR (1ªT), ARE 750060 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 09/04/2015, BMP. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 846234 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00005\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00326 ART-00327\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 846234 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : L'UNION VEST COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - ME
ADV.(A/S) : LUCIANE MARQUES DA SILVA PAIVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.234 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:L'UNION VEST COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA -
ME ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846 . 234",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 602 . 136 RG",
"ARE 846234 AGR / SP",
"ARE 846234 AGR / SP",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 602 . 136 -... |
Ementa e Acórdão
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.025 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S)
:EDISON FERREIRA DE LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva.
3. Tese de ausênci... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8078681 | 2015-03-10T00:00:00 | 2015-03-26T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 10.03.2015. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. 3. Tese de ausência de fundamentos válidos à custódia cautelar. Inocorrência. 4. Homicídios cometidos com características de execução e cobrança dos moradores do pagamento de serviços de Internet e TV a cabo clandestinos. 4.1. Paciente apontado líder de... | sjur297988 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, CRIME, ELEMENTO CONCRETO)
HC 109528 (1ªT), HC 118038 (2ªT), HC 119385 (2ªT), HC 119715 (2ªT), HC 120835 (2ªT), HC 122622 (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, PERICULOSIDADE, GRAVIDADE DO CRIME, MODUS OPERANDI)
HC 122894 (2ªT), HC 124027 (1ªT), HC 125290 AgR (2ªT).
Número de páginas: ... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 126025 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 126025 | [
""
] | PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S) : EDISON FERREIRA DE LIMA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.025 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR
IMPTE.(S)
:EDISON FERREIRA DE LIMA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva.
3. Tese de ausênci... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 126 . 025",
"HC 126025 / RJ",
"HC 126025 / RJ",
"HABEAS CORPUS 126 . 025",
"RHC 50 . 321 / RJ",
"HABEAS CORPUS 126 . 025",
"RHC 50 . 321 / RJ",
"HC 126025 / RJ",
"HC 126025 / RJ",
"HC 126025 / RJ",
"HC 126025 / RJ",
"HC 126025 / RJ",... |
Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.849 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CARMINA NAPOLEÃO DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LINO DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8321587 | 2015-04-07T00:00:00 | 2015-04-29T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. | AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDIÁRIO ADESIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO: FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO: PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur302306 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO ADESIVO, INADMISSÃO, PRECLUSÃO)
RE 196430 (2ªT), RE 198851 (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 05/05/2015, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 464849 | null | RE-AgR-AgR | acordaos | RE 464849 AgR-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CARMINA NAPOLEÃO DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LINO DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464.849 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CARMINA NAPOLEÃO DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LINO DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 . 849",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 . 849",
"Recursos Extraordinários ns . 476 . 279",
"476",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 464 . 849",
"Recurso Extraordinário 464849 AGR - AGR / DF",
"Recursos Extraordinários ns . 476 . 279",
"476",
"Rec... |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.314 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES
PENTEADO - FECAP
ADV.(A/S)
:ROBERT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12047443 | 2016-10-28T00:00:00 | 2016-11-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA.
I – Recurso extraordinário com alegação que esbarra no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos da... | sjur360107 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 683626 AgR-segundo (2ªT), RE 860320 AgR (1ªT).
(RESERVA DE PLENÁRIO)
ARE 790364 AgR (1ªT), ARE 914634 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 25/11/2016, MAD. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 978314 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n ART-00151 INC-00003 ART-00161 PAR-00002\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-0000... | ARE-AgR | acordaos | ARE 978314 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP
ADV.(A/S) : ROBERTO TORRES DE MARTIN
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.314 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES
PENTEADO - FECAP
ADV.(A/S)
:ROBERT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978 . 314",
"Súmulas 282",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 978314 AGR / SP",
"SÚMULAS NS . 282",
"SÚMULAS NS . 282",
"ARE 978314 AGR / SP",
"Súmula n . 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns . ... |
Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.804 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ANDRADE
AGTE.(S)
:AUDELINO CARMO DE SOUZA
AGTE.(S)
:ANA MARIA DE PAULA SOUZA
AGTE.(S)
:MANOEL ALVES DE SOUZA
AGTE.(S)
:VANDA MENDONÇA DE SOUSA
ADV.(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8312525 | 2015-04-07T00:00:00 | 2015-04-28T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE FORMA SUFICIENTE E ADEQUADA A DEMONSTRAR AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur302092 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
RE 140370 (1ªT), RE 470937 AgR (1ªT), RE 724151 AgR (2ªT), RE 839163 QO (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 05/05/2015, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 870804 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 870804 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ANDRADE
AGTE.(S) : AUDELINO CARMO DE SOUZA
AGTE.(S) : ANA MARIA DE PAULA SOUZA
AGTE.(S) : MANOEL ALVES DE SOUZA
AGTE.(S) : VANDA MENDONÇA DE SOUSA
ADV.(A/S) : ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOI... | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.804 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ANDRADE
AGTE.(S)
:AUDELINO CARMO DE SOUZA
AGTE.(S)
:ANA MARIA DE PAULA SOUZA
AGTE.(S)
:MANOEL ALVES DE SOUZA
AGTE.(S)
:VANDA MENDONÇA DE SOUSA
ADV.(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870 . 804",
"ARE 870804 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 745 . 965 - AgR",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 631 . 736 - ED",
"Re... |
Ementa e Acórdão
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747.947
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSE LYNDON JONHSON BRAGA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADV.(A/S)
:CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA E ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8272730 | 2015-04-07T00:00:00 | 2015-04-23T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa jul... | sjur301600 | - Acórdão(s) citado(s):
(LIMITES DA COISA JULGADA)
AI 587396 AgR (1ªT), AI 733272 AgR (2ªT), AI 754994 AgR (1ªT), AI 710529 AgR (1ªT), AI 765612 AgR (1ªT), AI 767968 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 06/05/2015, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 747947 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 747947 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSE LYNDON JONHSON BRAGA
ADV.(A/S) : RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADV.(A/S) : CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 747.947
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSE LYNDON JONHSON BRAGA
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADV.(A/S)
:CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA E ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"AIs 587 . 396 - AgR",
"-",
"RECURSO",
"AIs 587 . 396 - AgR",
"-",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n 747 . 947",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n 747 . 947"
],
"LEGIS... |
Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.502 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:AGRIPINA SANTOS DOS ANJOS
ADV.(A/S)
:RODRIGO FIGUEIREDO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8312336 | 2015-04-07T00:00:00 | 2015-04-28T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDATA. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. SÚMULA VINCULANTE N. 20. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PARIDADE. PRETENSÃ... | sjur302067 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, PENSÃO POR MORTE, PARIDADE)
ARE 703670 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 05/05/2015, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 851502 | [
"LEG-FED LEI-010404 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUV-000020 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 851502 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : AGRIPINA SANTOS DOS ANJOS
ADV.(A/S) : RODRIGO FIGUEIREDO | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.502 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:AGRIPINA SANTOS DOS ANJOS
ADV.(A/S)
:RODRIGO FIGUEIREDO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 502",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 502",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 502",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"Recurso Extraordinário 851502 AGR / DF",
"AI ... |
Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.144 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:MARCELO LINCOLN GUIDIO
ADV.(A/S)
:ULYSSES RIBEIRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS C... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8273272 | 2015-04-07T00:00:00 | 2015-04-23T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. RECORRENTE DENUNCIADO PELO DELITO DE PECULATO (ART. 312 DO CP) E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/1993). INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
... | sjur301689 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
HC 94730 (2ªT), HC 107412 (1ªT), HC 110315 (2ªT), HC 110321 (2ªT), HC 110697 (2ªT), HC 112254 (2ªT), RHC 112583 (1ªT), RHC 114739 (1ªT), HC 114867 (1ªT), HC 115432 AgR (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 04/05/2015, AMA. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 127144 | [
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00090\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00312\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PE... | RHC | acordaos | RHC 127144 | [
""
] | RECTE.(S) : MARCELO LINCOLN GUIDIO
ADV.(A/S) : ULYSSES RIBEIRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.144 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:MARCELO LINCOLN GUIDIO
ADV.(A/S)
:ULYSSES RIBEIRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS C... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127 . 144 RONDÔNIA",
"RHC 127144 / RO",
"RHC 127144 / RO",
"HC 255 . 048 / RO",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127 . 144 RONDÔNIA",
"HC 255 . 048 / RO",
"RHC",
"Ação Penal 0010499 - 74 . 2011 . 822 . 0000",
"RHC 127144 ... |
Ementa e Acórdão
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
EMENTA: AÇÃO PENAL. SENADOR DA RE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8633802 | 2015-05-05T00:00:00 | 2015-06-08T00:00:00 | A Turma julgou improcedente a ação penal, absolvendo o réu (art. 386, inc. V, CPP), nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. José de Almeida Júnior, pelo réu. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015. | AÇÃO PENAL | ementa: Ação Penal. Senador da República. Artigo 20 da Lei 7.492/86. Absolvição.
1. O delito do art. 20 da Lei 7.492/86 consuma-se no momento da aplicação do recurso em finalidade diversa da prevista no contrato.
2. À falta de prova suficiente de que o réu concorreu para o crime, impõe-se a absolvição n... | sjur307582 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE OBJETIVA, TITULAR, CARGO PÚBLICO, ÂMBITO PENAL)
AP 409 (TP).
(PROVA, CONDENAÇÃO, ÂMBITO PENAL)
AP 470 (TP).
Número de páginas: 15.
Análise: 11/06/2015, AMA. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 554 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00057\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007492 ANO-1986\n ART-00020\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00386 INC-00004 INC-00005\n CPP-1941 CÓDI... | AP | acordaos | AP 554 | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S) : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REVISOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
EMENTA: AÇÃO PENAL. SENADOR DA RE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA",
"AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA",
"AÇÃO PENAL 554 RONDÔNIA",
"AP 554 / RO",
"AP 554 / RO",
"AÇÃO PENAL 554",
"AÇÃO PENAL 554",
"AP 554 / RO",
"AP 409",
"AP 554 / RO",
"AP 409",
"AP 554 / RO",
"AP 554 / RO",
"AP 554 / RO"... |
Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.963 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:KAIQUE MENEGUEL VAZ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: PENAL MILITAR. PACIENTE CONDENADO PELO
DEL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8273720 | 2015-04-07T00:00:00 | 2015-04-23T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL MILITAR. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DO ART. 290 DO CPM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO CONCLUSIVO SOBRE A PRESENÇA DO PRINCÍPIO ATIVO THC. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A tese defensiva não encontra guarida no quadro fático descrito pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mat... | sjur301686 | - Acórdão(s) citado(s):
(LAUDO TOXICOLÓGICO, IDONEIDADE)
HC 69806 (1ªT), HC 82035 (1ªT), HC 85173 (2ªT), RHC 110429 (1ªT), HC 116153 (2ªT), HC 122247 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 06/05/2015, BMP. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 126963 | [
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00290\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] | HC | acordaos | HC 126963 | [
""
] | PACTE.(S) : KAIQUE MENEGUEL VAZ
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 126.963 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:KAIQUE MENEGUEL VAZ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: PENAL MILITAR. PACIENTE CONDENADO PELO
DEL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 126 . 963",
"HABEAS CORPUS 126 . 963",
"Apelação 109 - 51 . 2012 . 7 . 05 . 0005 / PR",
"HABEAS CORPUS 126 . 963",
"Apelação 109 - 51 . 2012 . 7 . 05 . 0005 / PR",
"HC 126963 / PR",
"HC 126963 / PR",
"HABEAS CORPUS 126 . 963",
"HABEAS CORPUS 126... |
Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 127.393 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:EDERSON LUCAS LEANDRO LIMA
IMPTE.(S)
:JEAN KELVER GARCIA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 318.216 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Impetração contra decisão que ind... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8530436 | 2015-05-05T00:00:00 | 2015-05-22T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus para: a) cassar o decreto de prisão expedido em desfavor do paciente Ederson Lucas Leandro Lima; b) anular o trânsito em julgado da ação penal; e c) determinar nova publicação do acórdão condenatório proferido pelo TJ/SP, nos autos da Apelação n. 0029718-6... | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Súmula 691. Superação. 3. Roubo. Absolvição em primeiro grau e condenação em sede de apelação. Certificação do trânsito em julgado. 4. Defesa patrocinada por defensor nomeado ou ad hoc. Ausência de intimação pessoa... | sjur305617 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691)
HC 79238 (1ªT), HC 79748 (1ªT), HC 79775 (1ªT), HC 79776 (1ªT), HC 85185 (TP), HC 88229 (1ªT), HC 84014 AgR (1ªT), HC 76347 QO (1ªT).
(INTIMAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR DATIVO)
HC 98802 (2ªT), HC 104810 (2ªT), HC 108271 (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 691)
HC 85826 MC, H... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 127393 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00370 PAR-00004\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC | acordaos | HC 127393 | [
""
] | PACTE.(S) : EDERSON LUCAS LEANDRO LIMA
IMPTE.(S) : JEAN KELVER GARCIA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 318.216 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 127.393 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:EDERSON LUCAS LEANDRO LIMA
IMPTE.(S)
:JEAN KELVER GARCIA VIEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 318.216 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Impetração contra decisão que inde... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 127 . 393",
"HC n 318 . 216",
"CORPUS 127 . 393",
"HC n 318 . 216 DO SUPERIOR",
"HC 318 . 216 / SP",
"HABEAS CORPUS 127 . 393 SÃO",
"HC n 318 . 216 DO SUPERIOR",
"HC 318 . 216 / SP",
"HC 127393 / SP",
"HC 127393 / SP",
"HABEAS CORPUS 127... |
Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.775
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RICARDO ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARIA JOSÉ DE SANTANA LIMA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM
DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S)
:OSWALDO
PINHEIRO
RI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8546202 | 2015-03-24T00:00:00 | 2015-05-25T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Exercício de profissão. Advocacia. Exame da OAB. Constitucionalidade. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados... | sjur305817 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 411859 AgR (2ªT), AI 594612 AgR (1ªT), RE 449232 AgR-AgR (2ªT).
(EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL)
RE 603583 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 10/06/2015, MJC. | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 861775 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 861775 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RICARDO ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MARIA JOSÉ DE SANTANA LIMA
AGDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.775
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RICARDO ANTONIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARIA JOSÉ DE SANTANA LIMA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM
DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S)
:OSWALDO
PINHEIRO
RI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861 . 775",
"Súmulas ns 282",
"Recurso Extraordinário n 603 . 583 / RS -",
"ARE 861775 AGR /",
"ARE 861775 AGR",
"Súmulas ns 282",
"Recurso Extraordinário n 603 . 583 / RS - RG",
"ARE 861775 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário... |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.764 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:REGINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALCEU MACHADO FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8632829 | 2015-04-28T00:00:00 | 2015-06-08T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Malferimento dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Pre... | sjur307612 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO)
AI 603952 AgR (1ªT), AI 562809 AgR (1ªT), AI 563028 AgR (2ªT), AI 649191 AgR (1ªT), AI 622527 AgR (2ªT), AI 651927 AgR (2ªT).
(SÚMULA 279)
AI 662918 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 17/06/2015, MJC. | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 864764 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 864764 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : REGINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ALCEU MACHADO FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.764 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:REGINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALCEU MACHADO FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864 . 764",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 864764 AGR / SC",
"ARE 864764 AGR / SC",
"ARE 864764 AGR / SC",
"ARE 864764 AGR / SC",
"ARE 864764 AGR / SC",
"Recurso Ext... |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.029 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ NABOR EVANGELISTA
ADV.(A/S)
:ANGELO AUGUSTO CARDOSO PASCOTTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8453138 | 2015-04-28T00:00:00 | 2015-05-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argui... | sjur304576 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 01/06/2015, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 857029 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 857029 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ NABOR EVANGELISTA
ADV.(A/S) : ANGELO AUGUSTO CARDOSO PASCOTTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.029 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ NABOR EVANGELISTA
ADV.(A/S)
:ANGELO AUGUSTO CARDOSO PASCOTTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857 . 029",
"ARE 857029 AGR / SP",
"ARE 857029 AGR / SP",
"ARE 857029 AGR / SP",
"ARE 857029 AGR / SP",
"ARE 857029",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 282 da referida Súmula",
"Agravo Regimental no Agravo de I... |
Ementa e Acórdão
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.561
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DENYS
DANTAS
E
LOPES
CONSULTORES
ASSOCIADOS
ADV.(A/S)
:CLÁUDIA
ALVES
LOPES
BERNARDINO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8232177 | 2015-03-24T00:00:00 | 2015-04-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.3.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/1991 PELO ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.430/1996. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA ... | sjur300724 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
AI 489247 AgR (1ªT), RE 505028 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 29/04/2015, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 863561 | [
"LEG-FED LCP-000070 ANO-1991\n ART-00006 INC-00002\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-009430 ANO-1996\n ART-00056\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 863561 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DENYS DANTAS E LOPES CONSULTORES ASSOCIADOS
ADV.(A/S) : CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/03/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.561
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DENYS
DANTAS
E
LOPES
CONSULTORES
ASSOCIADOS
ADV.(A/S)
:CLÁUDIA
ALVES
LOPES
BERNARDINO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 505 . 028 - AgR",
"ARE 863561 AGR",
"ARE 863561",
"Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal",
"... |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.231 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:THIAGO TADEU SENNA
ADV.(A/S)
:RENATO CRISTIAM DOMINGOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO EST... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8452547 | 2015-04-28T00:00:00 | 2015-05-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da ... | sjur304581 | Número de páginas: 6.
Análise: 01/06/2015, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 860231 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 860231 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : THIAGO TADEU SENNA
ADV.(A/S) : RENATO CRISTIAM DOMINGOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.231 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:THIAGO TADEU SENNA
ADV.(A/S)
:RENATO CRISTIAM DOMINGOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO EST... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860 . 231",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860 . 231 SÃO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860 . 231",
"ARE 860231 AGR / SP",
"ARE 860231 AGR / SP",
"ARE 860231 AGR / SP",
"ARE 860231 AGR / SP",
"AGRAVO 860 . 231"
],
"... |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.847 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JULIANO OLIVEIRA GOULART E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL F... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8635108 | 2015-04-28T00:00:00 | 2015-06-08T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Horas extras. Base de cálculo. Discussão. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 728.428/SC-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que não possui repe... | sjur307643 | - Acórdão(s) citado(s):
(MILITAR, HORAS EXTRAS)
RE 563708 RG, RE 727139 AgR (1ªT), RE 728440 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 17/06/2015, MJC. | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 866847 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 866847 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JULIANO OLIVEIRA GOULART E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.847 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JULIANO OLIVEIRA GOULART E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL F... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866 . 847",
"Recurso Extraordinário n 728 . 428 / SC - RG",
"ARE 866847 AGR / RS",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 866847",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 866847 AGR / RS",
"Súmula 282 do Supremo Tr... |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.547 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ABC BRASIL DISTRIBUIDORA
DE TÍTULOS
E
VALORES MOBILIÁRIOS S/A
ADV.(A/S)
:ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8531172 | 2015-04-28T00:00:00 | 2015-05-22T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LIMITES À DEDUÇÃO. APURAÇÃO DO LUCRO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a questão relativa às restrições à dedução de despesas operacionais para ... | sjur305595 | - Acórdão(s) citado(s):
(LUCRO REAL, APURAÇÃO)
RE 201465 (TP), AI 642425 AgR (2ªT), RE 505508 AgR-segundo (1ªT), AI 724817 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 03/07/2015, AMS. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 708547 | null | RE-AgR | acordaos | RE 708547 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ABC BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A
ADV.(A/S) : ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.547 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ABC BRASIL DISTRIBUIDORA
DE TÍTULOS
E
VALORES MOBILIÁRIOS S/A
ADV.(A/S)
:ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708 . 547",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708 . 547",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708 . 547",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708 . 547",
"Recurso Extraordinário 201465",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708 . 547",
"Recurso Extraordinário 201465",
"Recurso Extraordi... |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.666
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ENIVALDO PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S)
:MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8607467 | 2015-05-19T00:00:00 | 2015-06-02T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF.
1. Para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seria imprescindível a interpretação de normas infraconstituciona... | sjur307052 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREVIDÊNCIA PRIVADA, REVISÃO DE BENEFÍCIO)
ARE 694243 AgR (1ªT), ARE 745311 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 22/06/2015, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 841666 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 841666 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ENIVALDO PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.666
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ENIVALDO PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S)
:MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841 . 666",
"SÚMULAS 279 E 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841 . 666",
"Súmulas 279 e 459 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
... |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.626 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DENILSON CUSTODIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8649781 | 2015-04-28T00:00:00 | 2015-06-10T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões suficientes para a formação do convencimento. R... | sjur307962 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG, AI 834125 AgR (1ªT), AI 812439 AgR (1ªT).
(DOLO, PRÁTICA CRIMINOSA)
RE 585901 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 14/07/2015, MAD. | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 855626 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 855626 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DENILSON CUSTODIO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.626 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DENILSON CUSTODIO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855 . 626",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 855626 AGR / SC",
"ARE 855626 AGR / SC",
"RECURSO",
"AI n 847 . 887 / MG - AgR",
"AI n 847 . 887 / MG - AgR",
"ARE 855626 AGR / SC",... |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.989 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:S.R.H. SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO PANTOJA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8531101 | 2015-04-28T00:00:00 | 2015-05-22T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF.
1. Para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher as alegações levantadas pela agra... | sjur305578 | - Acórdão(s) citado(s):
(ISS)
RE 789582 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 10/06/2015, AMS. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 652989 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 652989 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : S.R.H. SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO PANTOJA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.989 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:S.R.H. SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO PANTOJA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652 . 989",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652 . 989",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652 . 989",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652 . 989",
... |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.274 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CÉLIA PACITO
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA
LOPES
FERIANI
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR
GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8617277 | 2015-05-19T00:00:00 | 2015-06-03T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMEN... | sjur307241 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, PROGRESSÃO FUNCIONAL)
ARE 738975 AgR (1ªT), ARE 820238 AgR (1ªT), ARE 850073 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
RE 603357 AgR (1ªT), ARE 812134 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 19/06/2015, MAD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 879274 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00054\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LCP-000002 ANO-1992\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE... | ARE-AgR | acordaos | ARE 879274 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CÉLIA PACITO
ADV.(A/S) : PATRÍCIA LOPES FERIANI DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.274 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CÉLIA PACITO
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA
LOPES
FERIANI
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR
GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 879274 AGR / SP",
"Súmula 28... |
Ementa e Acórdão
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.181
PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:FELLIPE CIANCA FORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:HAMILTON ANTONIO DE MELO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8544314 | 2015-05-05T00:00:00 | 2015-05-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. | sjur305789 | Número de páginas: 6.
Análise: 08/06/2015, BMP. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 870181 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-EST LEI-006174 ANO-1970\n LEI ORDINÁRIA, PR\n\n",
"LEG-EST LEI-011713 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA, PR\n\n",
"LEG-EST DEC-005613 ANO-2005\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 870181 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SEBASTIÃO RODRIGUES
ADV.(A/S) : FELLIPE CIANCA FORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
ADV.(A/S) : HAMILTON ANTONIO DE MELO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.181
PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:FELLIPE CIANCA FORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:HAMILTON ANTONIO DE MELO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Verbete n 280 da Súmula",
"ARE 870181 AGR / PR",
"ARE 870181 AGR / PR",
"ARE 870181 AGR",
"SÚMULA 339 , DO Supremo Tribunal",
"ARE 870181",
"SÚMULA 339 , DO Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",... |
Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.974 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:E T H
AGDO.(A/S)
:E E T H
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚB... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8531452 | 2015-05-05T00:00:00 | 2015-05-22T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito à vida e à saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Obrigação solidária de todos os entes da Federação. Art. 196 da Constituição. Precedentes. 3. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da procedência do pedido para que o Estado do Rio G... | sjur305662 | Número de páginas: 3.
Análise: 01/06/2015, MAD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 839974 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00196\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 839974 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : E T H
AGDO.(A/S) : E E T H
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.974 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:E T H
AGDO.(A/S)
:E E T H
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚB... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839 . 974",
"ARE 839974 AGR / RS",
"ARE 839974 AGR /"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 196 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
... |
Ementa e Acórdão
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.334 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA
EXTDO.(A/S)
:PETR FALTA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER
INSTRUTÓRIO – EXTRADITANDO ACUSADO PELA PRÁTICA D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9077351 | 2015-05-26T00:00:00 | 2015-08-10T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo extraditando, o Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. | EXTRADIÇÃO | E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – EXTRADITANDO ACUSADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE “FRAUDE AGRAVADA” – DELITOS QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO ART. 171 (ESTELIONATO) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA TCHECA – NOTA DIPLOMÁTICA FOR... | sjur314503 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXTRADIÇÃO, PROMESSA, RECIPROCIDADE)
Ext 897 (TP), RTJ 96/42, RTJ 145/428, RTJ 162/452, EXT 824 (TP), EXT 315 (TP), EXT 340 (TP), RTJ 91/8.
(TRATADO DE EXTRADIÇÃO, LEGISLAÇÃO ESPECIAL)
RTJ 154/26, RTJ 164/420.
(EXTRADIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FATO CRIMINOSO)
Ext 1015 (TP).
(PRINCÍPIO DO JUIZ NAT... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 1334 | [
"LEG-FED LEI-006815 ANO-1980\n ART-00077 ART-00078 ART-00080 PAR-00001 \n ART-00085 PAR-00001 ART-00091 INC-00002\n EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO\n\n",
"LEG-INT CVC ANO-1928\n ART-00379\n CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DE HAVANA ... | Ext | acordaos | Ext 1334 | [
""
] | REQTE.(S) : GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA
EXTDO.(A/S) : PETR FALTA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.334 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA
EXTDO.(A/S)
:PETR FALTA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER
INSTRUTÓRIO – EXTRADITANDO ACUSADO PELA PRÁTICA D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"EXT 1334 / DF",
"PPE",
"Processo",
"-",
"crime n 000288 - 88 . 2013 . 8 . 2 . 0024",
"Nt 869 /",
"PPE 669",
"Processo",
"-",
"cri... |
Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.526 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DANIEL TOMMASINI
ADV.(A/S)
:CAMILA
DE
VASCONCELLOS
MARCHI
E
OUTRO(A/S)
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8677658 | 2015-05-26T00:00:00 | 2015-06-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA POSSE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | sjur308601 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABILITAÇÃO TÉCNICA, COMPROVAÇÃO)
AI 839058 AgR (2ªT), ARE 792530 AgR (1ªT), ARE 814379 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 02/07/2015, BMP. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 879526 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 879526 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DANIEL TOMMASINI
ADV.(A/S) : CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.526 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFAEL LUCAS DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DANIEL TOMMASINI
ADV.(A/S)
:CAMILA
DE
VASCONCELLOS
MARCHI
E
OUTRO(A/S)
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879 . 526",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879 . 526",
"ARE 879526 AGR / RJ",
"ARE 879526 AGR / RJ",
"Verbete Sumular n . 266 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 879526 AGR / RJ",
"Verbete Sumular n . 266 do Superior Tribunal ... |
Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.071 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUIZ ANTONIO CAUS
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL.
HOMICÍDIO
Q... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8439193 | 2015-04-07T00:00:00 | 2015-05-14T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE MOTIVAÇÃO INIDÔNEA DA PRISÃO CAUTELAR E DE PREVENÇÃO: REPETIÇÃO LITERAL DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NESTE SUPREMO TRIBUNAL. CON... | sjur304289 | - Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
RE 394997 AgR (1ªT), AI 677236 AgR (2ªT).
(HC, REPETIÇÃO, IMPETRAÇÃO)
HC 80623 AgR (2ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 73390 (2ªT), HC 81115 (1ªT).
(RELATOR, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, HC)
HC 96883 AgR (1ªT).
- Veja HC 125290 do S... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 126071 | [
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 126071 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUIZ ANTONIO CAUS
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/04/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.071 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUIZ ANTONIO CAUS
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL.
HOMICÍDIO
Q... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 126 . 071",
"HC 126071 AGR /",
"HC 126071 AGR / MG",
"HABEAS CORPUS 126 . 071",
"Habeas Corpus n . 295 . 139",
"Habeas Corpus n . 311 . 882",
"HABEAS CORPUS 126 . 071",
"Habeas Corpus n . 295 . 139",
"Habeas Corpus n . 311 . 882",
"HC 126071... |
Ementa e Acórdão
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.942 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NILZA LEAL VIANNA
ADV.(A/S)
:MARCOS LAGUNA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA
VIOLAÇÃO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8696201 | 2015-05-26T00:00:00 | 2015-06-17T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO.
– A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por ... | sjur309199 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINAR, INTERESSE DA UNIÃO)
RE 811365 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 03/07/2015, MAD. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 824942 | null | RE-AgR | acordaos | RE 824942 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NILZA LEAL VIANNA
ADV.(A/S) : MARCOS LAGUNA PEREIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.942 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NILZA LEAL VIANNA
ADV.(A/S)
:MARCOS LAGUNA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA
VIOLAÇÃO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824 . 942",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824 . 942",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824 . 942",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"Recurso Extraordinário 824942 AGR / RS",
"HC 69 . 438 / SP",
"HC 69 . 987 / SP"... |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.386 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ROSELAINE DORNELES DE FREITAS
ADV.(A/S)
:CLARISSA KOLLE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8617268 | 2015-05-19T00:00:00 | 2015-06-03T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Gratificação de risco de vida. 3. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Precedente: AI-QO 760.358. 4. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislaç... | sjur307250 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL)
AI 760358 QO (TP).
(GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA)
AI 542891 AgR (2ªT), RE 637858 AgR (1ªT), ARE 861893 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 17/07/2015, MAD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 877386 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-E... | ARE-AgR | acordaos | ARE 877386 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ROSELAINE DORNELES DE FREITAS
ADV.(A/S) : CLARISSA KOLLET BRENNER E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.386 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ROSELAINE DORNELES DE FREITAS
ADV.(A/S)
:CLARISSA KOLLE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877 . 386",
"AI",
"-",
"QO 760 . 358",
"AGRAVO 877 . 386",
"ARE 877386 AGR",
"AI 760358 QO",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 877386 AGR / RS",
"AI 760358 QO",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.472 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALVES ARAÚJO
ADV.(A/S)
:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8677894 | 2015-05-26T00:00:00 | 2015-06-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PORTARIA DE CONCESSÃO DE ANISTIA. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DESTINATÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊ... | sjur308566 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO DECADENCIAL, APLICAÇÃO, MÁ-FÉ)
RMS 31761 AgR (1ªT), RMS 31607 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 03/07/2015, BMP. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 853472 | [
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 853472 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSÉ ALVES ARAÚJO
ADV.(A/S) : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.472 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALVES ARAÚJO
ADV.(A/S)
:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853 . 472",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853 . 472",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853 . 472",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 8534... |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.052 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:RAUL ARES
ADV.(A/S)
:ROBERTO ELIAS CURY
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDIN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8617499 | 2015-05-19T00:00:00 | 2015-06-03T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur307245 | - Acórdão(s) citado(s):
(DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE)
RE 134297 (1ªT), RE 267817 (2ªT), AI 295072 AgR (2ªT), AI 677647 AgR (2ªT).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
RE 421279 AgR (1ªT), ARE 785243 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 01/07/2015, MAD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 248052 | null | RE-AgR | acordaos | RE 248052 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : RAUL ARES
ADV.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.052 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:RAUL ARES
ADV.(A/S)
:ROBERTO ELIAS CURY
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDIN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248 . 052",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248 . 052",
"Recurso Extraordinário 100 . 717",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248 . 052",
"Recurso Extraordinário 100 . 717",
"Recurso Extraordinário 248052 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 134 . 297",
"Recur... |
Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.238 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:RISOMAR BORBA CARDOSO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CÉSAR
VALENZUELA
CHAVES
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADV.(A/S)
:RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8756447 | 2015-05-26T00:00:00 | 2015-06-25T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO. DESCABIMENTO.
1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da ... | sjur310176 | - Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO DE RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE JUIZADO ESPECIAL)
RE 576847 RG.
(ED, CONVERSÃO)
Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT), MI 823 ED-SEGUNDOS (TP).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
ARE 737174 AgR (2ªT).
(RECURSO, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
RE 598365 RG.
Núme... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 708238 | [
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 708238 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : RISOMAR BORBA CARDOSO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CÉSAR VALENZUELA CHAVES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADV.(A/S) : RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.238 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:RISOMAR BORBA CARDOSO
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CÉSAR
VALENZUELA
CHAVES
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADV.(A/S)
:RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Recurso Extraordinário 576 . 847",
"ARE 708238 ED / RJ",
"ARE 708238 ED / RJ",
"Recurso Extraordinário 576 . 847 - RG",
"Recurso Extraordinário 576 . 847 - RG",
"ARE 708238 ED / RJ",
"ARE 708238 ED / RJ",
"ARE 708238 ED / RJ",
... |
Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.452
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:GEORGE LUIZ SABAG SKROBOT
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO DE CASTRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8617586 | 2015-05-19T00:00:00 | 2015-06-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. ALEGADA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA Nº 636 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMEN... | sjur307211 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, PROGRESSÃO FUNCIONAL)
ARE 781930 AgR (1ªT), ARE 850073 AgR (2ªT).
(SÚMULA 636)
RE 815637 AgR (1ªT), ARE 841741 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 18/06/2015, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 866452 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000068 ANO-1992\n LEI COMPLEMENTAR, RO\n\n",
"LEG-EST LEI-001067 ANO-2002\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 866452 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : GEORGE LUIZ SABAG SKROBOT
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.452
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:GEORGE LUIZ SABAG SKROBOT
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO DE CASTRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 866452 AGR / RO",
"Súmulas 63... |
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO
DE
MARIA
SAMPAIO
FRANCO
(REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE JOSÉ
COELHO PAMPLO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9099818 | 2015-06-17T00:00:00 | 2015-08-12T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), não conheceu do agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.06.2015. | AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA | Ementa: RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. | sjur314839 | Número de páginas: 6.
Análise: 01/09/2015, IMC. | RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente) | Tribunal Pleno | 4679 | [
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00039\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008437 ANO-1992\n ART-00004 PAR-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00297 PAR-00002 ART-00317 \"CAPUT\"\n RISTF-1980 REGIME... | SS-AgR | acordaos | SS 4679 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIA SAMPAIO FRANCO (REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE JOSÉ COELHO PAMPLONA JÚNIOR)
ADV.(A/S) : SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.679 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO
DE
MARIA
SAMPAIO
FRANCO
(REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE JOSÉ
COELHO PAMPLO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Mandado de Segurança 0548664 - 59 . 2010 . 8 . 26 . 0000",
"Mandado de Segurança 0548664 - 59 . 2010 . 8 . 26 . 0000"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art... |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.484 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BENEDITO ASPAZIO DINIZ
ADV.(A/S)
:MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8530309 | 2015-04-28T00:00:00 | 2015-05-22T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS QUE FIXARAM OS ÍNDICES DE REAJUSTES DE BENEFÍCIOS. CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, R... | sjur305529 | - Acórdão(s) citado(s):
(ÍNDICE, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
ARE 808107 RG.
(REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
AI 543804 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 24/06/2015, AMS. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 865484 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 865484 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BENEDITO ASPAZIO DINIZ
ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.484 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BENEDITO ASPAZIO DINIZ
ADV.(A/S)
:MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865 . 484",
"ARE 808 . 107",
"ARE 865484 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 865484 AGR / SP",
"ARE 808 . 107",
"Recurso Extraordinário 376 . 846",
"AI 796 . 905 - AgR / PE",
"AI 622 . 814 - 2",
"ARE 865484 AGR ... |
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.431 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
E M E N T A: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – JURISPRUDÊNCIA
DO S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9426284 | 2015-06-17T00:00:00 | 2015-09-22T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015. | AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | E M E N T A: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA CAUSA – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTA... | sjur320768 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA)
RE 768238 AgR (2ªT), ACO 1372 AgR (TP), ACO 2091 AgR (TP).
(ESTADO-MEMBRO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)
AC 2094 MC-REF (TP), AC 2197 MC-REF (TP), ACO 1975 AgR (TP), ACO 1612 AgR (TP), ACO 1848 AgR (TP).
(COMPETÊNCIA, DECISÃO MONOC... | CELSO DE MELLO | Tribunal Pleno | 1431 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00038\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-000101 ANO-2000\n ART-00020 INC-00002 LET-A\n LEI ORDINÁRIA\... | ACO-AgR | acordaos | ACO 1431 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.431 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
E M E N T A: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – JURISPRUDÊNCIA
DO S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 431",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 431",
"AC 1 . 761 / AP",
"AC 2 . 094",
"ACO 1 . 526 - MC / GO",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 .",
"AC 1 . 761 / AP",
"AC 2 . 094",
"ACO 1 . 526 - MC / GO",
"ACO 1431 AGR / MA",
"ACO n 1 . 848",
... |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.349 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
AUDITORES
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8297845 | 2015-02-24T00:00:00 | 2015-04-27T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.02.2015. | AG.REG. NA PETIÇÃO | Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. 3. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do art. 102, II, “a”, CF, é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur301969 | Número de páginas: 5.
Análise: 04/05/2015, AMA. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 5349 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | Pet-AgR | acordaos | Pet 5349 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.349 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
AUDITORES
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 4 . 000 / DF",
"MS 4 . 151 / DF",
"PETIÇÃO 5 . 349",
"MS 4 . 000 / DF",
"MS 4 . 151 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , II , “ a ” , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"M... |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.690 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
CANOAS
ADV.(A/S)
:BRUNO KAHLE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DA ADI Nº 70022103543 DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8265669 | 2015-02-24T00:00:00 | 2015-04-22T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.02.2015. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | E M E N T A: RECLAMAÇÃO – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 – RTJ 166/785) – COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – A “REPRESENTAÇÃO DE I... | sjur301447 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNÇÃO CONSTITUCIONAL, RECLAMAÇÃO)
RTJ 134/1033, RTJ 166/785.
(PARÂMETRO, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
RE 177865 (2ªT), Rcl 2129 AgR (TP), ADI 1529 QO (TP), RCL 526 (TP), RTJ 134/1066, RTJ 135/12, RTJ 147/404, RTJ 152/371, RTJ 155/974, RTJ 158/3, RTJ 163/836, ... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 5690 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00022 INC-00001 ART-00030 INC-00001 \n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-00125 \n PAR-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00008\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS\n\n",
"LEG-DIS L... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 5690 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CANOAS
ADV.(A/S) : BRUNO KAHLE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DA ADI Nº 70022103543 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOB B... | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.690 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
CANOAS
ADV.(A/S)
:BRUNO KAHLE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DA ADI n 70022103543 DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI n 70022103543",
"RCL 5690 AGR / RS",
"RCL 5690",
"RECLAMAÇÃO 5 . 690",
"ADI n 70022103543",
"ADI n 70022103543",
"RCL 5690 AGR / RS",
"ADIN n . 409 - 3",
"ADIN n . 409 -",
"RCL 5690",
"ADIN 70022103543",
"ADIN 409 - 3 / 600 . [UNK]",
"RCL ... |
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 3.437 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOÃO CARAM SOBRINHO
ADV.(A/S)
:ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:JUÍZA FEDERAL DA VARA AMBIENTAL, AGRÁRIA
E RESIDUAL DE CURIT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9067988 | 2015-06-17T00:00:00 | 2015-08-07T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015. | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
1. Não podem ser conhecidos segundos embargos de declaração que visam a obter efeitos modificativos ao acórdão primitivo, ainda mais se não aponta qualquer vício no acórdão que julgou os primeiros ... | sjur319984 | Número de páginas: 8.
Análise: 24/09/2015, BMP. | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 3437 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535 ART-00537\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00083 PAR-00001 INC-00003\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | Rcl-ED-ED | acordaos | Rcl 3437 ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : JOÃO CARAM SOBRINHO
ADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUÍZA FEDERAL DA VARA AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ (PROC Nº 2001.70.00.016323-0)
INTDO.(A/S) : EGON KOLLING
ADV.(A/S) : MAR... | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 3.437 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOÃO CARAM SOBRINHO
ADV.(A/S)
:ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:JUÍZA FEDERAL DA VARA AMBIENTAL, AGRÁRIA
E RESIDUAL DE CURIT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 52 . 331",
"RECLAMAÇÃO",
"PROC n 2001 . 70 . 00 . 016323 - 0",
"Recurso Extraordinário 52 . 331",
"RCL 3437 ED - ED / PR",
"ACO",
"ACO n 79",
"Recurso Extraordinário 52 . 331",
"ACO",
"ACO n 79",
"Recurso Extraordinário 52 . 331... |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.706
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO- FUNAPE
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7924821 | 2015-02-24T00:00:00 | 2015-03-05T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA COM ESTIPÊNDIOS DE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA SEM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGI... | sjur294618 | - Acórdão(s) citado(s):
(MILITAR, TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA, PROMOÇÃO)
AI 815084 AgR (1ªT), ARE 717898 RG, ARE 817701 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 23/03/2015, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 844706 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000059 ANO-2004\n LEI COMPLEMENTAR, PE"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 844706 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO- FUNAPE
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ROMILDO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.706
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO- FUNAPE
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 844706 AGR / PE",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 824 . 986 - AgR - segundo",
"SÚMULAS 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI ... |
Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.791 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ADELIA TEALDI
ADV.(A/S)
:RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9078166 | 2015-06-17T00:00:00 | 2015-08-12T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a imediata restituição dos autos à origem para o cumprimento do acórdão recorrido, independentemente de sua publicação. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro R... | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, I... | sjur314835 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO DE DECISÃO INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO)
RE 179502 ED-ED-ED (2ªT), AI 458072 ED-AgR-EDv-ED (TP), AI 852123 AgR-ED-ED (1ªT), AI 818606 AgR-ED-ED (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 18/08/2015, MAD. | TEORI ZAVASCKI | Tribunal Pleno | 811791 | null | ARE-AgR-EDv-AgR-ED-ED | acordaos | ARE 811791 AgR-EDv-AgR-ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ADELIA TEALDI
ADV.(A/S) : RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ANGELA GAZZOLA TEALDI
INTDO.(A/S) : PEDRO MORETTI FOGAÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/06/2015
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.791 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ADELIA TEALDI
ADV.(A/S)
:RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 155 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 155 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 179 . 502",
"AI 818 . 606 AgR - ED - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 179 . 502 – ED - ED - ED",
"AI 818 . 606 AgR - ED - ED / SP",... |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.832 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CASSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
AGRAVO RE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7982091 | 2015-02-24T00:00:00 | 2015-03-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PERMUTAS, NOS TERMOS DE DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO DESSA DECISÃO POR UMA SÉRIE DE MANDADOS DE SEGURANÇA INDIVIDUAIS. REPRO... | sjur295627 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS "SUB JUDICE", CONCURSO)
MS 31228.
Número de páginas: 10.
Análise: 24/03/2015, BMP. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 32832 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00070\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | MS-AgR | acordaos | MS 32832 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CASSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.832 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CASSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
AGRAVO RE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 32832 AGR / DF",
"MS 32832 AGR / DF",
"MANDADO DE SEGURANÇA 32 . 832",
"MS n 29 . 423 / DF",
"MS n 29 . 426 / DF",
"MS n 29 . 521 / DF",
"MS n 29 . 423 / DF",
"MS n 29 . 426 / DF",
"MS n 29 . 521 / DF",
"MS 32832 AGR / DF",
"PCA n 0000 . 3011 - 13 ... |
Ementa e Acórdão
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.607 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S)
:OLGA MARILIA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:HELIO MARTINEZ MONTERO E OUTRO(A/S)
EMENTA
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8831983 | 2015-05-26T00:00:00 | 2015-07-01T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil. Dano material. Retirada de árvore. Necessidade. Omissão da municipalidade. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Obrigação de fazer. Astreintes. Excesso. Legislação infraconstituciona... | sjur311069 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO)
AI 436552 AgR (2ªT), RE 553075 AgR (2ªT), RE 655916 AgR (1ªT), ARE 779442 AgR (2ªT).
(ASTREINTES)
AI 826326 AgR (2ªT), ARE 648934 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 24/07/2015, MAD. | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 867607 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 867607 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S) : OLGA MARILIA DE SOUZA
ADV.(A/S) : HELIO MARTINEZ MONTERO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.607 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S)
:OLGA MARILIA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:HELIO MARTINEZ MONTERO E OUTRO(A/S)
EMENTA
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmulas ns 636",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867 . 607",
"ARE 867607 AGR / RJ",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 867607 AGR / RJ",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 867607 AGR / RJ",
"AI n ... |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.464
AMAZONAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO
ADV.(A/S)
:CAROLINA CAMPOS PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRA MORENO SAUNIER
ADV.(A/S)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7938414 | 2015-02-24T00:00:00 | 2015-03-06T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. ACORDO COLETIVO. ANÁLISE PRÉVIA DAS CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL... | sjur294809 | - Acórdão(s) citado(s):
(ACORDO COLETIVO DE TRABALHO)
AI 858260 AgR (2ªT), RE 603278 AgR (1ªT), ARE 774112 ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 19/03/2015, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 853464 | [
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 853464 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO
ADV.(A/S) : CAROLINA CAMPOS PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRA MORENO SAUNIER
ADV.(A/S) : ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.464
AMAZONAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO
ADV.(A/S)
:CAROLINA CAMPOS PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRA MORENO SAUNIER
ADV.(A/S)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmulas ns . 279",
"ARE 716 . 905 - AgR",
"Súmulas ns . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 716 . 905 - AgR",
"AI 824 . 649 - AgR / SC",
"Súmulas ns 454 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordiná... |
Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.630 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NAYARA MORAIS DA COSTA
ADV.(A/S)
:ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8677458 | 2015-05-26T00:00:00 | 2015-06-15T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da ação de habeas corpus em substituição a... | sjur308604 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO)
HC 109956 (1ªT), HC 114415 (1ªT), HC 117502 (1ªT), HC 116979 AgR (1ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO)
HC 114147 (1ªT), HC 122911 AgR (1ªT), HC 125557 (1ªT).
(HC, PREJUDICIALIDADE)
RHC 83799 AgR (2ªT), RTJ 141/502.
Número de páginas: 11.
Análise: 15/0... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 127630 | null | HC-AgR | acordaos | HC 127630 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NAYARA MORAIS DA COSTA
ADV.(A/S) : ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/05/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.630 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NAYARA MORAIS DA COSTA
ADV.(A/S)
:ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 127 . 630",
"HC 122 . 911 - AgR",
"HC 125 . 557",
"HC 114 . 147",
"RTJ 141 / 502",
"HC 83 . 799 - AgR",
"HC 127630 AGR / RJ",
"HC 127630 AGR / RJ",
"HABEAS CORPUS 127 . 630",
"SÚMULA 691 / Supremo",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal... |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.035 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ZEFERINO PRESTES
ADV.(A/S)
:VILMAR LOURENCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12036521 | 2016-10-28T00:00:00 | 2016-11-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS COMPENSADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no j... | sjur360021 | - Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA ESPECIAL)
RE 906569 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 25/11/2016, MAD. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 984035 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00326 ART-00327\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 984035 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ZEFERINO PRESTES
ADV.(A/S) : VILMAR LOURENCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.035 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ZEFERINO PRESTES
ADV.(A/S)
:VILMAR LOURENCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984 . 035",
"ARE 748 . 371 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984 . 035",
"Súmula 198 do TFR",
"ARE 906 . 569 - RG",
"Súmula 198 do TFR",
"ARE 906 . 569 - RG",
"Recurso Extraordinário 984035 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 984035 AGR / R... |
Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.738 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:SÉRGIO FERRAZ
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
NACIONAL
DE
JUSTIÇA
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
Nº 2008.10.00.000885-5)
ADV.(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11966321 | 2016-09-13T00:00:00 | 2016-11-04T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Senhor Ministro Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 13.9.2016. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO A SUBSTITUTO, SEM CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA SOB A ÉGIDE DO REGIME CONSTITUCIONAL PRETÉRITO (ART. ... | sjur359091 | - Decisões monocráticas citadas:
(DIREITO ADQUIRIDO, DELEGAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL)
MS 27815, MS 27579, MS 27571, MS 27728, MS 27761, MS 27787, MS 27829.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
CNJ: PCA 2008.10.00.000697-4, PCA 2008.10.00.000885-5, PP 0000384-41.2010.2.00.0000.
Número de páginas: 12.
Análise: ... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 27738 | [
"LEG-FED CF ANO-1967\n ART-00208 REDAÇÃO DADA PELA EMC-22/1982\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000022 ANO-1982\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005... | MS-AgR | acordaos | MS 27738 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES
ADV.(A/S) : SÉRGIO FERRAZ
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000885-5)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.738 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:SÉRGIO FERRAZ
AGDO.(A/S)
:CONSELHO
NACIONAL
DE
JUSTIÇA
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
n 2008.10.00.000885-5)
ADV.(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"PCA n 2008 . 10 . 00 . 000885 - 5",
"MS 27738",
"PP n 0000384 - 41 . 2010 . 2 . 00 . 0000",
"MS 27738",
"PP n 0000384 - 41 . 2010 . 2 . 00 . 0000",
"MS 27738 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 182 . 641",
"Recurso Extraordinário 252 . 313",
"Recurso Extraordi... |
Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 136.296 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:CRISTIANO CAETANO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 365.302 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11899790 | 2016-09-13T00:00:00 | 2016-10-24T00:00:00 | A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, com extensão ao Corréu, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 13.9.2016. | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU.
1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbi... | sjur358474 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691/STF, SUPERAÇÃO)
HC 120274 (2ªT), HC 124052 (2ªT), HC 125783 (1ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 105556 (2ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, GRAVIDADE ABSTRATA)
HC 116491 (2ªT), HC 121250 (1ªT), HC 121286 (2ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, C... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 136296 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00319 ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n ... | HC | acordaos | HC 136296 | [
""
] | PACTE.(S) : CRISTIANO CAETANO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 365.302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/09/2016
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 136.296 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:CRISTIANO CAETANO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 365.302 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 136 . 296",
"HC n 365 . 302",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 desta Suprema Corte",
"HC 136296 / SP",
"HC 136296 / SP",
"HABEAS CORPUS 136 . 296",
"HC n 365 . 302 DO SUPERIOR",
"HC 365 . 302 / SP",
"HC 365 . 302 / SP",
... |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 135.347 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO MATIAS
AGTE.(S)
:LAERTE MATIAS DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12035913 | 2016-10-28T00:00:00 | 2016-11-17T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocr... | sjur359971 | Número de páginas: 14.
Análise: 21/11/2016, JSF.
Revisão: 28/11/2016, KBP. | EDSON FACHIN | Primeira Turma | 135347 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 135347 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO MATIAS
AGTE.(S) : LAERTE MATIAS DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 135.347 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO MATIAS
AGTE.(S)
:LAERTE MATIAS DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 135 . 347",
"HC 135347 AGR / PB",
"HC 135347 AGR / PB",
"HABEAS CORPUS 135 . 347",
"HABEAS CORPUS 135 . 347",
"HABEAS CORPUS 135 . 347",
"HC 126 . 292 / SP",
"HABEAS CORPUS 135 . 347",
"HC 126 . 292 / SP",
"HC 135347 AGR / PB",
"HC 13338... |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.685
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:EDUARDO
DE ARAUJO PEREIRA GOMES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE PUDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ HENRIQUE COELHO E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7981327 | 2015-02-24T00:00:00 | 2015-03-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO DO TRABALHO. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. ACORDO COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIV... | sjur295555 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT).
(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO)
RE 773577 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 24/03/2015, BMP. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 862685 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF... | ARE-AgR | acordaos | ARE 862685 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE PUDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE COELHO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.685
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:EDUARDO
DE ARAUJO PEREIRA GOMES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE PUDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ HENRIQUE COELHO E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862 . 685",
"ARE 862685 AGR / DF",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10",
"ARE 862685 AGR / DF",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10",
"Súmula Vinculante 10",
"Súmula Vincu... |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.304 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:RENATO DE ANDRADE GOMES
AGDO.(A/S)
:MARCO AURELIO ROSA DE MAGALHAES
ADV.(A/S)
:CLÉVER ALVES DE ARAÚJO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12036588 | 2016-10-28T00:00:00 | 2016-11-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTIT... | sjur359947 | - Acórdão(s) citado(s):
(ACORDO COLETIVO DE TRABALHO)
ARE 654467 AgR (2ªT), ARE 665338 AgR (1ªT), ARE 671444 AgR (1ªT), ARE 914859 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 05/12/2016, MJC. | EDSON FACHIN | Primeira Turma | 955304 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 955304 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : RENATO DE ANDRADE GOMES
AGDO.(A/S) : MARCO AURELIO ROSA DE MAGALHAES
ADV.(A/S) : CLÉVER ALVES DE ARAÚJO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.304 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:RENATO DE ANDRADE GOMES
AGDO.(A/S)
:MARCO AURELIO ROSA DE MAGALHAES
ADV.(A/S)
:CLÉVER ALVES DE ARAÚJO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 955304 AGR / MG",
"ARE 955304 AGR / MG",
"AGRAVO 955 . 304",
"ARE 955304 AGR / MG",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 e 454 do Supremo Tribunal",
"ARE 697887",
"ARE 917371",
"ARE 955403",
"ARE 916632",
"ARE 955304 AGR / MG",
... |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.204
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AÉCIO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDER... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7924477 | 2015-02-24T00:00:00 | 2015-03-05T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGADO DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N.... | sjur294621 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO)
RE 637858 AgR (1ªT), AI 601936 AgR-EDv-ED-AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 23/03/2015, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 851204 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-DIS LEI-003824 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA, DF\n\n",
"LEG-DIS LEI-004470 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA, DF\n\n",
"LEG-DIS LEI-004479 ANO-2010\n LEI ORDI... | ARE-AgR | acordaos | ARE 851204 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AÉCIO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.204
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AÉCIO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDER... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 851204 AGR / DF",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 833 . 399 - AgR",
"ARE 851204 AGR / DF",
"... |
Ementa e Acórdão
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.412 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ADELCIO SIMÃO DE ARAÚJO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA
DE
FISCALIZAÇÃO
DO
DISTRITO
FEDERAL-AGEFIS
PROC.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8332618 | 2015-02-24T00:00:00 | 2015-04-30T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição ... | sjur302494 | Número de páginas: 7.
Análise: 18/05/2015, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 851412 | [
"LEG-DIS LEI-001172 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA, DF\n\n",
"LEG-DIS LEI-002105 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA, DF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 851412 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADELCIO SIMÃO DE ARAÚJO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL-AGEFIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.412 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ADELCIO SIMÃO DE ARAÚJO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA
DE
FISCALIZAÇÃO
DO
DISTRITO
FEDERAL-AGEFIS
PROC.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 412",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 412",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851 . 412",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 851412 AGR / DF",
"Verbetes ns 279",
"Verbetes ns 279 e ... |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.273 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO
DO SUL S/A - SANESUL
ADV.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO
ADV.(A/S)
:SILVANA BISPO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE DOURADOS
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12035998 | 2016-10-28T00:00:00 | 2016-11-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, por maioria, condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALOR COBRADO PELA UTILIZAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS 280 E 454 DO STF. SUPOSTA IMUNIDADE TRIBUTÁ... | sjur359905 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 737360 AgR (2ªT), ARE 738029 AgR (1ªT).
(TAXA ADMINISTRATIVA)
AI 716419 AgR (2ªT), RE 684842 AgR (1ªT), RE 737217 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 06/12/2016, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 917273 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00008\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNA... | ARE-AgR | acordaos | ARE 917273 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO
ADV.(A/S) : SILVANA BISPO DA SILVA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE DOURADOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DOURADOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.273 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO
DO SUL S/A - SANESUL
ADV.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO
ADV.(A/S)
:SILVANA BISPO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE DOURADOS
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 280",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULAS 280",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 280",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 917273 AGR / MS",
"RTJ 56 / 7... |
Ementa e Acórdão
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.333 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PETER
AUGUSTO
MAYER
DE
AQUINO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO -
POUPEX
ADV.(A/S)
:JULIANA SERMOUD FONSECA
INTDO.(A/S)
:S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8247091 | 2015-03-10T00:00:00 | 2015-04-20T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 10.03.2015. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | E M E N T A: RECLAMAÇÃO – INVOCAÇÃO, COMO PARADIGMA DE CONFRONTO, DE SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE (SÚMULA 356/STF) – INVIABILIDADE – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DO EMPREGO DO INTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃ... | sjur301246 | - Acórdão(s) citado(s):
(NATUREZA JURÍDICA, RECLAMAÇÃO)
RTJ 56/546, RTJ 112/518, RTJ 112/504, RTJ 134/1033.
(SÚMULA, NATUREZA JURÍDICA)
AI 179560 AgR (1ªT), RE 116116 (1ªT), RDA 78/453, RDA 145/1.
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 1591 (TP), Rcl 724 AgR (2ªT), Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP)... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 14333 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A \n \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 14333 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETER AUGUSTO MAYER DE AQUINO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX
ADV.(A/S) : JULIANA SERMOUD FONSECA
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/03/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.333 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PETER
AUGUSTO
MAYER
DE
AQUINO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO -
POUPEX
ADV.(A/S)
:JULIANA SERMOUD FONSECA
INTDO.(A/S)
:S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 356 / Supremo Tribunal Federal",
"RECLAMAÇÃO 14 . 333",
"Súmula n 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 356 do Supremo Tribunal Federal",
"RCL 14333 AGR / DF",
"Rcl n 7 . 775 / MG",
"RCL 14333 AGR / DF",
"Rcl n 7 . 775 / MG",
"RTJ 112 / 518",
... |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.900 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEX PFEIFFER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:NEWTON JOSE FREGONEZI
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO ROBERTO FERNA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12036716 | 2016-10-28T00:00:00 | 2016-11-17T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, sessão virtual de 21 a 27.10.2016. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur360007 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 13/12/2016, AMS. | CÁRMEN LÚCIA (Presidente) | Tribunal Pleno | 809900 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 809900 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEX PFEIFFER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : NEWTON JOSE FREGONEZI
ADV.(A/S) : MAURÍCIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.900 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEX PFEIFFER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:NEWTON JOSE FREGONEZI
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO ROBERTO FERNA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809 . 900",
"Pet n . 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 195 . 578 - ED",
"Pet n . 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 195 . 578 - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 1973",
"Medida Provis... |
Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.513 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DINORAH TAVARES DE MENDONCA CHAIM
ADV.(A/S)
:GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:VLADIMIR CORNÉLIO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12036557 | 2016-10-28T00:00:00 | 2016-11-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/15, nos termos do voto do Relator. Quanto à majoração dos honorários, prevista no artigo 85, § 11, do CPC/15, verifica-se, que não se aplica ao caso dos autos uma vez que não houve o arbitramento de... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CEF. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A dis... | sjur359950 | Número de páginas: 8.
Análise: 05/12/2016, MJC. | EDSON FACHIN | Primeira Turma | 933513 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 \n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 933513 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DINORAH TAVARES DE MENDONCA CHAIM
ADV.(A/S) : GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : VLADIMIR CORNÉLIO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.513 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DINORAH TAVARES DE MENDONCA CHAIM
ADV.(A/S)
:GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:VLADIMIR CORNÉLIO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933 . 513",
"ARE 933513",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933 . 513",
"OJT 70 DA C . SBDI - 1 DO Tribunal Superior do Trabalho",
"OJT 70 DA C . SBDI - 1 DO Tribunal Superior do Trabalho",
"ARE 933513 AGR / SP",
"ARE 933513 AGR / S... |
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