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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAFÉ TOCANTINO LTDA
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES
ADV.(A/S)
:JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VALE S/A
ADV.(A/S)
:NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO
DE VALOR DE CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido,
imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional
pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório
constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede
de recurso extraordinário.
2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão
geral da questão acerca de modificação de valor fixado a título de
indenização por danos morais (ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes).
3. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF,
dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão
geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222540.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 852104 AGR / MA
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 07 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222540.
Supremo Tribunal Federal
ARE 852104 AGR / MA
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 07 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAFÉ TOCANTINO LTDA
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES
ADV.(A/S)
:JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VALE S/A
ADV.(A/S)
:NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim
ementado:
“CIVIL APELAÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS
EMERGENTES DEMONSTRADOS INOCORRÊNCIA
DE DANO MORAL CULPA CONCORRENTE
VERIFICADA HONORÁRIOS DE ADVOGADO E
CUSTAS PRO RATA JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO.
I Danos emergentes fixados nos valores
correspondentes ao caminhão destruído e à carga
extraviada.
II A ocorrência de lucros cessantes não restou
provada nos autos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222541.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAFÉ TOCANTINO LTDA
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES
ADV.(A/S)
:JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VALE S/A
ADV.(A/S)
:NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim
ementado:
“CIVIL APELAÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS
EMERGENTES DEMONSTRADOS INOCORRÊNCIA
DE DANO MORAL CULPA CONCORRENTE
VERIFICADA HONORÁRIOS DE ADVOGADO E
CUSTAS PRO RATA JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO.
I Danos emergentes fixados nos valores
correspondentes ao caminhão destruído e à carga
extraviada.
II A ocorrência de lucros cessantes não restou
provada nos autos.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 852104 AGR / MA
III Danos morais não vislumbrados. Mero dissabor.
IV Culpa concorrente das partes na ocorrência do
sinistro, restando demonstrada que a atuação danosa da
Companhia Vale do Rio Doce, deu-se em maior
proporção.
V Sucumbência recíproca reconhecida.
VI - Incide correção monetária sobre dívida por ato
ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. - Súmula 43,
do STJ.
VII Recursos parcialmente providos.”
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
93, IX, da Constituição. Requer a decretação de nulidade do
Acórdão objurgado na parte que reduz em 30% (trinta por cento) o
valor da indenização por danos materiais e, ainda, na parte em que
indefere os lucros cessantes e o dano moral .
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido,
imprescindíveis
seriam
a
análise
da
legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
e do material probatório constantes dos autos (Súmula
279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso
extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário e insiste na restauração da sentença condenatória por
danos materiais e morais.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 852104 AGR / MA
III Danos morais não vislumbrados. Mero dissabor.
IV Culpa concorrente das partes na ocorrência do
sinistro, restando demonstrada que a atuação danosa da
Companhia Vale do Rio Doce, deu-se em maior
proporção.
V Sucumbência recíproca reconhecida.
VI - Incide correção monetária sobre dívida por ato
ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. - Súmula 43,
do STJ.
VII Recursos parcialmente providos.”
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
93, IX, da Constituição. Requer a decretação de nulidade do
Acórdão objurgado na parte que reduz em 30% (trinta por cento) o
valor da indenização por danos materiais e, ainda, na parte em que
indefere os lucros cessantes e o dano moral .
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido,
imprescindíveis
seriam
a
análise
da
legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
e do material probatório constantes dos autos (Súmula
279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso
extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário e insiste na restauração da sentença condenatória por
danos materiais e morais.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido,
imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional
pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório
constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede
de recurso extraordinário.
3.
Ademais, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmada no sentido da ausência de repercussão geral da questão
acerca de modificação de valor fixado a título de indenização por danos
morais. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 743.771, julgado sob a
relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR
FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido,
imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional
pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório
constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede
de recurso extraordinário.
3.
Ademais, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmada no sentido da ausência de repercussão geral da questão
acerca de modificação de valor fixado a título de indenização por danos
morais. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 743.771, julgado sob a
relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR
FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222542.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CAFÉ TOCANTINO LTDA
AGTE.(S) : ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES
ADV.(A/S) : JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VALE S/A
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255668
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CAFÉ TOCANTINO LTDA
AGTE.(S) : ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES
ADV.(A/S) : JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VALE S/A
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255668
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8283136
| 2015-04-07T00:00:00
| 2015-04-24T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DE VALOR DE CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário.
2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão acerca de modificação de valor fixado a título de indenização por danos morais (ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes).
3. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur301822
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DANO MORAL, VALOR DA INDENIZAÇÃO)
ARE 743771 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 08/05/2015, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
852104
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00005\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00326 ART-00327\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 852104 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CAFÉ TOCANTINO LTDA
AGTE.(S) : ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES
ADV.(A/S) : JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VALE S/A
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAFÉ TOCANTINO LTDA
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES
ADV.(A/S)
:JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VALE S/A
ADV.(A/S)
:NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO
DE VALOR DE CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido,
imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional
pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório
constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em sede
de recurso extraordinário.
2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão
geral da questão acerca de modificação de valor fixado a título de
indenização por danos morais (ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes).
3. O art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, bem como os arts. 326 e 327 do RI/Supremo Tribunal Federal,
dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão
geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 852104 AGR / MA
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 07 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 852104 AGR / MA
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 07 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222540.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAFÉ TOCANTINO LTDA
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES
ADV.(A/S)
:JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VALE S/A
ADV.(A/S)
:NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim
ementado:
“CIVIL APELAÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS
EMERGENTES DEMONSTRADOS INOCORRÊNCIA
DE DANO MORAL CULPA CONCORRENTE
VERIFICADA HONORÁRIOS DE ADVOGADO E
CUSTAS PRO RATA JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO.
I Danos emergentes fixados nos valores
correspondentes ao caminhão destruído e à carga
extraviada.
II A ocorrência de lucros cessantes não restou
provada nos autos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222541.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAFÉ TOCANTINO LTDA
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES
ADV.(A/S)
:JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VALE S/A
ADV.(A/S)
:NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim
ementado:
“CIVIL APELAÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS
EMERGENTES DEMONSTRADOS INOCORRÊNCIA
DE DANO MORAL CULPA CONCORRENTE
VERIFICADA HONORÁRIOS DE ADVOGADO E
CUSTAS PRO RATA JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO.
I Danos emergentes fixados nos valores
correspondentes ao caminhão destruído e à carga
extraviada.
II A ocorrência de lucros cessantes não restou
provada nos autos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
ARE 852104 AGR / MA
III Danos morais não vislumbrados. Mero dissabor.
IV Culpa concorrente das partes na ocorrência do
sinistro, restando demonstrada que a atuação danosa da
Companhia Vale do Rio Doce, deu-se em maior
proporção.
V Sucumbência recíproca reconhecida.
VI - Incide correção monetária sobre dívida por ato
ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. - Súmula 43,
do Superior Tribunal de Justiça.
VII Recursos parcialmente providos.”
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
93, IX, da Constituição. Requer a decretação de nulidade do
Acórdão objurgado na parte que reduz em 30% (trinta por cento) o
valor da indenização por danos materiais e, ainda, na parte em que
indefere os lucros cessantes e o dano moral .
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido,
imprescindíveis
seriam
a
análise
da
legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
e do material probatório constantes dos autos (Súmula
279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em sede de recurso
extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b , do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário e insiste na restauração da sentença condenatória por
danos materiais e morais.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 852104 AGR / MA
III Danos morais não vislumbrados. Mero dissabor.
IV Culpa concorrente das partes na ocorrência do
sinistro, restando demonstrada que a atuação danosa da
Companhia Vale do Rio Doce, deu-se em maior
proporção.
V Sucumbência recíproca reconhecida.
VI - Incide correção monetária sobre dívida por ato
ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. - Súmula 43,
do Superior Tribunal de Justiça.
VII Recursos parcialmente providos.”
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
93, IX, da Constituição. Requer a decretação de nulidade do
Acórdão objurgado na parte que reduz em 30% (trinta por cento) o
valor da indenização por danos materiais e, ainda, na parte em que
indefere os lucros cessantes e o dano moral .
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido,
imprescindíveis
seriam
a
análise
da
legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
e do material probatório constantes dos autos (Súmula
279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em sede de recurso
extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b , do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário e insiste na restauração da sentença condenatória por
danos materiais e morais.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido,
imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional
pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório
constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em sede
de recurso extraordinário.
3.
Ademais, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmada no sentido da ausência de repercussão geral da questão
acerca de modificação de valor fixado a título de indenização por danos
morais. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 743.771, julgado sob a
relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR
FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido,
imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional
pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório
constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em sede
de recurso extraordinário.
3.
Ademais, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmada no sentido da ausência de repercussão geral da questão
acerca de modificação de valor fixado a título de indenização por danos
morais. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 743.771, julgado sob a
relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR
FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CAFÉ TOCANTINO LTDA
AGTE.(S) : ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES
ADV.(A/S) : JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VALE S/A
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.104
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CAFÉ TOCANTINO LTDA
AGTE.(S) : ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES
ADV.(A/S) : JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VALE S/A
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743 . 771",
"ARE 852104 AGR / MA",
"ARE 852104 AGR / MA",
"AGRAVO 852 . 104",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852 . 104",
"ARE 852104 AGR / MA",
"Súmula 43 , do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 852104 AGR / MA",
"Súmula 43 , do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743 . 771",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743 . 771",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"arts . 326 e 327 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"Brasília",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CAFÉ TOCANTINO LTDA",
"VALE S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAFÉ TOCANTINO LTDA",
"VALE S / A",
"Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAFÉ TOCANTINO LTDA",
"VALE S / A",
"Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Companhia Vale do Rio Doce",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Companhia Vale do Rio Doce",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MARANHÃO",
"CAFÉ TOCANTINO LTDA",
"VALE S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAFÉ TOCANTINO LTDA",
"VALE S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES",
"JOSÉ ORNELAS DE MELO",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES",
"JOSÉ ORNELAS DE MELO",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES",
"JOSÉ ORNELAS DE MELO",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES",
"JOSÉ ORNELAS DE MELO",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTÔNIO RAIMUNDO SILVA TORRES",
"JOSÉ ORNELAS DE MELO",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"7",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE FORMAL.
REVISÃO DO JUÍZO VALORATIVO REALIZADO PELO ÓRGÃO
TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O recurso extraordinário não é a via adequada para reverter o
juízo de desaprovação das contas realizado pelos órgãos técnicos da
Justiça Eleitoral quando a pretensão demandar uma nova valoração da
irregularidade à luz da legislação de regência.
2. Agravo regimental a que nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 07 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento a recurso extraordinário com agravo. A decisão
singular afastou as teses deduzidas no recurso extraordinário,
enaltecendo que a pretensão não alcançaria ressonância constitucional.
2.
A parte agravante insiste que as ofensas apontadas violam
diretamente a Constituição Federal. Quanto à irregularidade identificada,
alega não ter ocorrido uma omissão dolosa. Sustenta que a diferença
apurada nas contas foi consequência de um mero erro formal que a
tempo e modo teria sido esclarecido e sanado.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento a recurso extraordinário com agravo. A decisão
singular afastou as teses deduzidas no recurso extraordinário,
enaltecendo que a pretensão não alcançaria ressonância constitucional.
2.
A parte agravante insiste que as ofensas apontadas violam
diretamente a Constituição Federal. Quanto à irregularidade identificada,
alega não ter ocorrido uma omissão dolosa. Sustenta que a diferença
apurada nas contas foi consequência de um mero erro formal que a
tempo e modo teria sido esclarecido e sanado.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A pretensão recursal não merece acolhida, na medida em
que a parte recorrente se restringe a reiterar as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão agravada.
2. A parte agravante pretende, em última análise, uma nova
valoração sobre a prestação de constas parcial, a qual foi desaprovada.
Afirma que não poderia haver rejeição com base em um erro meramente
formal que, posteriormente, foi corrigido e sanado. Verifico, entretanto,
que o acolhimento da pretensão demandaria o reexame da legislação
infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Confiram-se, a
propósito, os precedentes que confirmam a conclusão da decisão
singular:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada
existência de discussão de matéria constitucional, a permitir o
conhecimento do recurso. Decisão atacada que apreciou
adequadamente as questões em debate nestes autos. Eventuais
ofensas que se referem, de fato, ao plano infraconstitucional.
Precedentes. 1. Discussão acerca da valoração do julgamento
efetuado pelo Tribunal Superior Eleitoral a respeito de
rejeição de contas de candidato, porque dependente da
análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa
meramente reflexa à Constituição Federal. 2. Jurisprudência
pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. 3.
Agravo regimental não provido.” (AI 747402 AgR, Rel, Min.
Dias Toffoli) (Negrito acrescentado)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222547.
Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A pretensão recursal não merece acolhida, na medida em
que a parte recorrente se restringe a reiterar as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão agravada.
2. A parte agravante pretende, em última análise, uma nova
valoração sobre a prestação de constas parcial, a qual foi desaprovada.
Afirma que não poderia haver rejeição com base em um erro meramente
formal que, posteriormente, foi corrigido e sanado. Verifico, entretanto,
que o acolhimento da pretensão demandaria o reexame da legislação
infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Confiram-se, a
propósito, os precedentes que confirmam a conclusão da decisão
singular:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada
existência de discussão de matéria constitucional, a permitir o
conhecimento do recurso. Decisão atacada que apreciou
adequadamente as questões em debate nestes autos. Eventuais
ofensas que se referem, de fato, ao plano infraconstitucional.
Precedentes. 1. Discussão acerca da valoração do julgamento
efetuado pelo Tribunal Superior Eleitoral a respeito de
rejeição de contas de candidato, porque dependente da
análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa
meramente reflexa à Constituição Federal. 2. Jurisprudência
pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. 3.
Agravo regimental não provido.” (AI 747402 AgR, Rel, Min.
Dias Toffoli) (Negrito acrescentado)
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 852214 AGR / DF
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ELEITORAL.
INELEGIBILIDADE. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART.
1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME
DE
PROVAS.
SÚMULA
279.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua
análise implica rever a interpretação de norma
infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes.
II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
súmula 279 do STF.
III – O dispositivo constitucional supostamente violado
não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de
origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para
suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema.
Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
756074 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 852214 AGR / DF
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ELEITORAL.
INELEGIBILIDADE. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART.
1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME
DE
PROVAS.
SÚMULA
279.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua
análise implica rever a interpretação de norma
infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes.
II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
súmula 279 do STF.
III – O dispositivo constitucional supostamente violado
não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de
origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para
suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema.
Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
756074 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8267014
| 2015-04-07T00:00:00
| 2015-04-22T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE FORMAL. REVISÃO DO JUÍZO VALORATIVO REALIZADO PELO ÓRGÃO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O recurso extraordinário não é a via adequada para reverter o juízo de desaprovação das contas realizado pelos órgãos técnicos da Justiça Eleitoral quando a pretensão demandar uma nova valoração da irregularidade à luz da legislação de regência.
2. Agravo regimental a que nega provimento.
|
sjur301492
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ELEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS)
AI 747402 AgR (1ªT), ARE 756074 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 06/05/2015, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
852214
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 852214 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE FORMAL.
REVISÃO DO JUÍZO VALORATIVO REALIZADO PELO ÓRGÃO
TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O recurso extraordinário não é a via adequada para reverter o
juízo de desaprovação das contas realizado pelos órgãos técnicos da
Justiça Eleitoral quando a pretensão demandar uma nova valoração da
irregularidade à luz da legislação de regência.
2. Agravo regimental a que nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 07 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento a recurso extraordinário com agravo. A decisão
singular afastou as teses deduzidas no recurso extraordinário,
enaltecendo que a pretensão não alcançaria ressonância constitucional.
2.
A parte agravante insiste que as ofensas apontadas violam
diretamente a Constituição Federal. Quanto à irregularidade identificada,
alega não ter ocorrido uma omissão dolosa. Sustenta que a diferença
apurada nas contas foi consequência de um mero erro formal que a
tempo e modo teria sido esclarecido e sanado.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento a recurso extraordinário com agravo. A decisão
singular afastou as teses deduzidas no recurso extraordinário,
enaltecendo que a pretensão não alcançaria ressonância constitucional.
2.
A parte agravante insiste que as ofensas apontadas violam
diretamente a Constituição Federal. Quanto à irregularidade identificada,
alega não ter ocorrido uma omissão dolosa. Sustenta que a diferença
apurada nas contas foi consequência de um mero erro formal que a
tempo e modo teria sido esclarecido e sanado.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A pretensão recursal não merece acolhida, na medida em
que a parte recorrente se restringe a reiterar as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão agravada.
2. A parte agravante pretende, em última análise, uma nova
valoração sobre a prestação de constas parcial, a qual foi desaprovada.
Afirma que não poderia haver rejeição com base em um erro meramente
formal que, posteriormente, foi corrigido e sanado. Verifico, entretanto,
que o acolhimento da pretensão demandaria o reexame da legislação
infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Confiram-se, a
propósito, os precedentes que confirmam a conclusão da decisão
singular:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada
existência de discussão de matéria constitucional, a permitir o
conhecimento do recurso. Decisão atacada que apreciou
adequadamente as questões em debate nestes autos. Eventuais
ofensas que se referem, de fato, ao plano infraconstitucional.
Precedentes. 1. Discussão acerca da valoração do julgamento
efetuado pelo Tribunal Superior Eleitoral a respeito de
rejeição de contas de candidato, porque dependente da
análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa
meramente reflexa à Constituição Federal. 2. Jurisprudência
pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. 3.
Agravo regimental não provido.” (AI 747402 AgR, Rel, Min.
Dias Toffoli) (Negrito acrescentado)
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A pretensão recursal não merece acolhida, na medida em
que a parte recorrente se restringe a reiterar as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão agravada.
2. A parte agravante pretende, em última análise, uma nova
valoração sobre a prestação de constas parcial, a qual foi desaprovada.
Afirma que não poderia haver rejeição com base em um erro meramente
formal que, posteriormente, foi corrigido e sanado. Verifico, entretanto,
que o acolhimento da pretensão demandaria o reexame da legislação
infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Confiram-se, a
propósito, os precedentes que confirmam a conclusão da decisão
singular:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada
existência de discussão de matéria constitucional, a permitir o
conhecimento do recurso. Decisão atacada que apreciou
adequadamente as questões em debate nestes autos. Eventuais
ofensas que se referem, de fato, ao plano infraconstitucional.
Precedentes. 1. Discussão acerca da valoração do julgamento
efetuado pelo Tribunal Superior Eleitoral a respeito de
rejeição de contas de candidato, porque dependente da
análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa
meramente reflexa à Constituição Federal. 2. Jurisprudência
pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. 3.
Agravo regimental não provido.” (AI 747402 AgR, Rel, Min.
Dias Toffoli) (Negrito acrescentado)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222547.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 852214 AGR / DF
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ELEITORAL.
INELEGIBILIDADE. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART.
1..., I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME
DE
PROVAS.
SÚMULA
279.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua
análise implica rever a interpretação de norma
infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes.
II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
III – O dispositivo constitucional supostamente violado
não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de
origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para
suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema.
Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
756074 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222547.
Supremo Tribunal Federal
ARE 852214 AGR / DF
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ELEITORAL.
INELEGIBILIDADE. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART.
1..., I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME
DE
PROVAS.
SÚMULA
279.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua
análise implica rever a interpretação de norma
infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes.
II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
III – O dispositivo constitucional supostamente violado
não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de
origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para
suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema.
Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
756074 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222547.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255669
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.214
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ADRIANO CARDOSO SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8255669
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"AGRAVO 852 . 214",
"AI 747402 AgR",
"AI 747402 AgR",
"ARE 852214 AGR / DF",
"SÚMULAS 282",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 756074 AgR",
"ARE 852214 AGR / DF",
"SÚMULAS 282",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 756074 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . . . , I , G , DA LEI COMPLEMENTAR 64 / 1990",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . . . , I , G , DA LEI COMPLEMENTAR 64 / 1990",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Superior Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA",
"ADRIANO CARDOSO SILVA",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA",
"ADRIANO CARDOSO SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA",
"ADRIANO CARDOSO SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA",
"ADRIANO CARDOSO SILVA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ELCIVANDER BATISTA DE OLIVEIRA",
"ADRIANO CARDOSO SILVA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
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"TEMPO": [
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"07 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"7",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
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".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:AVAILSON SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR
INTDO.(A/S)
:EDJANE BARROS NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SÚMULA
VINCULANTE 10. ACÓRDÃO RECLAMADO COM FUNDAMENTO
EM DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. 1. No julgamento do RE 398.808,
o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 6º
da LC 105/01. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição
de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o
disposto no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. 2. É
certo que a questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal,
tendo sido admitida, no Recurso Extraordinário 601.314, a repercussão
geral do tema. A despeito disso, os tribunais que seguem a orientação
atualmente fixada não necessitam submeter a questão aos respectivos
plenários (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Agravo regimental a
que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8222621.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RCL 18598 AGR / SE
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 07 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 18598 AGR / SE
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 07 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Relatório
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:AVAILSON SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR
INTDO.(A/S)
:EDJANE BARROS NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“Trata-se de reclamação proposta pelo Procurador-Geral
da República em face de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, que teria violado a Súmula Vinculante nº. 10, uma vez
que não teria observado a cláusula de reserva de plenário.
A parte reclamante, em síntese, alega que a Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça ‘reconheceu ser inconstitucional a
quebra de sigilo bancário com fundamento na LC 105 para fins penais
sem autorização judicial (…), porém sem a observância da reserva de
plenário, fazendo-se alusão ao que decidido no Recurso Extraordinário
nº 398.808-PR, e também da pendência de julgamento de Repercussão
Geral no Recurso Extraordinário nº 601.314’
Solicitei informações ao Superior Tribunal de Justiça, as
quais foram prestadas.
Supremo Tribunal Federal
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07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:AVAILSON SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR
INTDO.(A/S)
:EDJANE BARROS NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“Trata-se de reclamação proposta pelo Procurador-Geral
da República em face de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, que teria violado a Súmula Vinculante nº. 10, uma vez
que não teria observado a cláusula de reserva de plenário.
A parte reclamante, em síntese, alega que a Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça ‘reconheceu ser inconstitucional a
quebra de sigilo bancário com fundamento na LC 105 para fins penais
sem autorização judicial (…), porém sem a observância da reserva de
plenário, fazendo-se alusão ao que decidido no Recurso Extraordinário
nº 398.808-PR, e também da pendência de julgamento de Repercussão
Geral no Recurso Extraordinário nº 601.314’
Solicitei informações ao Superior Tribunal de Justiça, as
quais foram prestadas.
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Relatório
RCL 18598 AGR / SE
É o relatório. Decido.
Nos termos do art. 102, I, l , da Constituição, a reclamação
é instrumento cabível para preservar a competência deste
Tribunal e a autoridade de suas decisões. Neste último caso, a
decisão alegadamente descumprida deve ter sido proferida no
caso concreto ou ser dotada de efeitos vinculantes (art. 103-A, §
3º, da Constituição Federal).
No caso, o acórdão reclamado afastou o art. 6º da LC 105
pelos seguintes fundamentos:
‘Enquanto o Supremo Tribunal Federal admitiu
Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 601.314,
para decidir acerca da constitucionalidade do
fornecimento de informações bancárias pelas instituições
financeiras ao Fisco sem autorização judicial para fins de
constituição de créditos tributários, em acórdão assim
ementado:
(…)
E, no julgamento do Recurso Extraordinário nº
389.808, decidiu pela inconstitucionalidade da
interpretação dada à norma que autorize a Receita Federal
a utilizar informações relativas à CPMF para fins de
fiscalização de imposto de renda, por importar em quebra
de sigilo de dados do contribuinte sem autorização
judicial. Eis a ementa do aresto:
(...)
No âmbito do processo criminal, todavia, a questão
não demanda maiores discussões, sendo inequívoco que o
envio de tais informações obtidas pelo Fisco ao Ministério
Público e o oferecimento de denúncia com base em tais
informações constitui quebra de sigilo bancário sem
prévia autorização judicial, o que é efetivamente vedado
no
ordenamento
jurídico
constitucional
e
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18598 AGR / SE
É o relatório. Decido.
Nos termos do art. 102, I, l , da Constituição, a reclamação
é instrumento cabível para preservar a competência deste
Tribunal e a autoridade de suas decisões. Neste último caso, a
decisão alegadamente descumprida deve ter sido proferida no
caso concreto ou ser dotada de efeitos vinculantes (art. 103-A, §
3º, da Constituição Federal).
No caso, o acórdão reclamado afastou o art. 6º da LC 105
pelos seguintes fundamentos:
‘Enquanto o Supremo Tribunal Federal admitiu
Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 601.314,
para decidir acerca da constitucionalidade do
fornecimento de informações bancárias pelas instituições
financeiras ao Fisco sem autorização judicial para fins de
constituição de créditos tributários, em acórdão assim
ementado:
(…)
E, no julgamento do Recurso Extraordinário nº
389.808, decidiu pela inconstitucionalidade da
interpretação dada à norma que autorize a Receita Federal
a utilizar informações relativas à CPMF para fins de
fiscalização de imposto de renda, por importar em quebra
de sigilo de dados do contribuinte sem autorização
judicial. Eis a ementa do aresto:
(...)
No âmbito do processo criminal, todavia, a questão
não demanda maiores discussões, sendo inequívoco que o
envio de tais informações obtidas pelo Fisco ao Ministério
Público e o oferecimento de denúncia com base em tais
informações constitui quebra de sigilo bancário sem
prévia autorização judicial, o que é efetivamente vedado
no
ordenamento
jurídico
constitucional
e
2
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Relatório
RCL 18598 AGR / SE
infraconstitucional.’
No julgamento do RE 398.808, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 6º da LC 105/01.
Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de
inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o
disposto no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo
Civil:
Art. 481. (...)
Parágrafo único: Os órgãos fracionários dos tribunais
não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a
argüição de inconstitucionalidade, quando já houver
pronunciamento destes ou do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão.
Ademais, ‘é certo que a questão está em revisão no âmbito do
Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no Recurso Extraordinário
601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso, os tribunais
que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a
questão aos respectivos plenários.’ (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar
Mendes)
Conclui-se, portanto, que o acórdão reclamado não violou
a Súmula Vinculante nº 10.
Por todo o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº
8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à
reclamação.”
2.
A parte agravante, em síntese, alega que “esse Supremo
Tribunal Federal no julgamento do RE nº 389.808/PR (Pleno, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe de 10/05/2011), por maioria (ocasional) de cinco votos a quatro,
conferiu ao art. 6º da LC 105 ‘interpretação conforme a Constituição’ (portanto
não declarando a inconstitucionalidade do dispositivo), firmando o entendimento
de que ‘Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18598 AGR / SE
infraconstitucional.’
No julgamento do RE 398.808, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 6º da LC 105/01.
Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de
inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o
disposto no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo
Civil:
Art. 481. (...)
Parágrafo único: Os órgãos fracionários dos tribunais
não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a
argüição de inconstitucionalidade, quando já houver
pronunciamento destes ou do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão.
Ademais, ‘é certo que a questão está em revisão no âmbito do
Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no Recurso Extraordinário
601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso, os tribunais
que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a
questão aos respectivos plenários.’ (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar
Mendes)
Conclui-se, portanto, que o acórdão reclamado não violou
a Súmula Vinculante nº 10.
Por todo o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº
8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à
reclamação.”
2.
A parte agravante, em síntese, alega que “esse Supremo
Tribunal Federal no julgamento do RE nº 389.808/PR (Pleno, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe de 10/05/2011), por maioria (ocasional) de cinco votos a quatro,
conferiu ao art. 6º da LC 105 ‘interpretação conforme a Constituição’ (portanto
não declarando a inconstitucionalidade do dispositivo), firmando o entendimento
de que ‘Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à
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Relatório
RCL 18598 AGR / SE
Receita Federal – parte na relação jurídico tributária – o afastamento do
sigilo de dados relativos ao contribuinte’. Não obstante, a decisão foi
proferida em sede de controle difuso, não ostentando efeitos erga omnes nem
eficácia vinculante.” Sustenta, ainda, que contra a referida decisão foi
interposto embargos de declaração, em que se pretende atingir efeitos
infringentes.
3.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18598 AGR / SE
Receita Federal – parte na relação jurídico tributária – o afastamento do
sigilo de dados relativos ao contribuinte’. Não obstante, a decisão foi
proferida em sede de controle difuso, não ostentando efeitos erga omnes nem
eficácia vinculante.” Sustenta, ainda, que contra a referida decisão foi
interposto embargos de declaração, em que se pretende atingir efeitos
infringentes.
3.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A decisão agravada está alinhada com a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que quando declarada a
inconstitucionalidade pelo Plenário desta Corte, os Tribunais podem
deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios
plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 481 do Código
de Processo Civil, a título exemplificativo:
“EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula
Vinculante nº 10. Existência de pronunciamento plenário do
STF acerca da matéria de fundo. Aplicação mitigada do art. 97
da CF/88. Artigo 481, parágrafo único, do CPC. Violação não
configurada. Agravo regimental não provido. 1. Não viola o art.
97 da CF/88 a decisão proferida por órgão fracionário do Poder
Judiciário – mediante a qual se nega eficácia a ato normativo
por fundamento constitucional - assentada em entendimento do
Plenário do STF acerca da matéria de fundo, ainda que sobre
dispositivo diverso. 2. Exige-se aderência estrita do objeto do
ato reclamado ao conteúdo do paradigma para o cabimento da
reclamação constitucional. 3. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 9.299-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
“EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL.
JURISDIÇÃO.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE.
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO.
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE
A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. MULTA.
MASSA FALIDA. ART. 9º DO DECRETO-LEI 1.893/1981.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A decisão agravada está alinhada com a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que quando declarada a
inconstitucionalidade pelo Plenário desta Corte, os Tribunais podem
deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios
plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 481 do Código
de Processo Civil, a título exemplificativo:
“EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula
Vinculante nº 10. Existência de pronunciamento plenário do
STF acerca da matéria de fundo. Aplicação mitigada do art. 97
da CF/88. Artigo 481, parágrafo único, do CPC. Violação não
configurada. Agravo regimental não provido. 1. Não viola o art.
97 da CF/88 a decisão proferida por órgão fracionário do Poder
Judiciário – mediante a qual se nega eficácia a ato normativo
por fundamento constitucional - assentada em entendimento do
Plenário do STF acerca da matéria de fundo, ainda que sobre
dispositivo diverso. 2. Exige-se aderência estrita do objeto do
ato reclamado ao conteúdo do paradigma para o cabimento da
reclamação constitucional. 3. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 9.299-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
“EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL.
JURISDIÇÃO.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE.
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO.
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE
A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. MULTA.
MASSA FALIDA. ART. 9º DO DECRETO-LEI 1.893/1981.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 18598 AGR / SE
PRECEDENTES. Os órgãos fracionários dos Tribunais podem
declarar a inconstitucionalidade de normas se a matéria já tiver
sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que
incidentalmente. Inaplicável, no caso, o art. 97 da Constituição.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 413.118-
AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa)
2.
No caso, conforme assentado na decisão agravada, no
julgamento do RE 398.808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
julgou inconstitucional o art. 6º da LC 105/01. No entanto, “é certo que a
questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no
Recurso Extraordinário 601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso,
os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter
a questão aos respectivos plenários.” (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18598 AGR / SE
PRECEDENTES. Os órgãos fracionários dos Tribunais podem
declarar a inconstitucionalidade de normas se a matéria já tiver
sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que
incidentalmente. Inaplicável, no caso, o art. 97 da Constituição.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 413.118-
AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa)
2.
No caso, conforme assentado na decisão agravada, no
julgamento do RE 398.808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
julgou inconstitucional o art. 6º da LC 105/01. No entanto, “é certo que a
questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no
Recurso Extraordinário 601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso,
os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter
a questão aos respectivos plenários.” (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : AVAILSON SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S) : LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR
INTDO.(A/S) : EDJANE BARROS NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : AVAILSON SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S) : LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR
INTDO.(A/S) : EDJANE BARROS NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8350484
| 2015-04-07T00:00:00
| 2015-05-05T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. ACÓRDÃO RECLAMADO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. 1. No julgamento do RE 398.808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 6º da LC 105/01. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. 2. É certo que a questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no Recurso Extraordinário 601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso, os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a questão aos respectivos plenários (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur302740
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESERVA DE PLENÁRIO)
AI 413118 AgR (2ªT), Rcl 9299 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(RESERVA DE PLENÁRIO)
Rcl 17574.
- Veja RE 389808 e RE 601314 RG do STF.
Número de páginas: 9.
Análise: 26/05/2015, MAD.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
18598
|
[
"LEG-FED LCP-000105 ANO-2001\n ART-00006\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00481 PAR-ÚNICO\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 18598 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : AVAILSON SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S) : LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR
INTDO.(A/S) : EDJANE BARROS NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
|
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""
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Ementa e Acórdão
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:AVAILSON SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR
INTDO.(A/S)
:EDJANE BARROS NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SÚMULA
VINCULANTE 10. ACÓRDÃO RECLAMADO COM FUNDAMENTO
EM DECISÃO DO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 398.808,
o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 6...
da Lei Complementar 105/01. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição
de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o
disposto no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. 2. É
certo que a questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal,
tendo sido admitida, no Recurso Extraordinário 601.314, a repercussão
geral do tema. A despeito disso, os tribunais que seguem a orientação
atualmente fixada não necessitam submeter a questão aos respectivos
plenários (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Agravo regimental a
que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RCL 18598 AGR / SE
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 07 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18598 AGR / SE
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 07 de abril de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:AVAILSON SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR
INTDO.(A/S)
:EDJANE BARROS NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“Trata-se de reclamação proposta pelo Procurador-Geral
da República em face de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, que teria violado a Súmula Vinculante n. 10, uma vez
que não teria observado a cláusula de reserva de plenário.
A parte reclamante, em síntese, alega que a Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça ‘reconheceu ser inconstitucional a
quebra de sigilo bancário com fundamento na Lei Complementar 105 para fins penais
sem autorização judicial (…), porém sem a observância da reserva de
plenário, fazendo-se alusão ao que decidido no Recurso Extraordinário
n 398.808-PR, e também da pendência de julgamento de Repercussão
Geral no Recurso Extraordinário n 601.314’
Solicitei informações ao Superior Tribunal de Justiça, as
quais foram prestadas.
Supremo Tribunal Federal
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07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO
INTDO.(A/S)
:AVAILSON SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR
INTDO.(A/S)
:EDJANE BARROS NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“Trata-se de reclamação proposta pelo Procurador-Geral
da República em face de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, que teria violado a Súmula Vinculante n. 10, uma vez
que não teria observado a cláusula de reserva de plenário.
A parte reclamante, em síntese, alega que a Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça ‘reconheceu ser inconstitucional a
quebra de sigilo bancário com fundamento na Lei Complementar 105 para fins penais
sem autorização judicial (…), porém sem a observância da reserva de
plenário, fazendo-se alusão ao que decidido no Recurso Extraordinário
n 398.808-PR, e também da pendência de julgamento de Repercussão
Geral no Recurso Extraordinário n 601.314’
Solicitei informações ao Superior Tribunal de Justiça, as
quais foram prestadas.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RCL 18598 AGR / SE
É o relatório. Decido.
Nos termos do art. 102, I, l , da Constituição, a reclamação
é instrumento cabível para preservar a competência deste
Tribunal e a autoridade de suas decisões. Neste último caso, a
decisão alegadamente descumprida deve ter sido proferida no
caso concreto ou ser dotada de efeitos vinculantes (art. 103-A, §
3..., da Constituição Federal).
No caso, o acórdão reclamado afastou o art. 6... da Lei Complementar 105
pelos seguintes fundamentos:
‘Enquanto o Supremo Tribunal Federal admitiu
Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n 601.314,
para decidir acerca da constitucionalidade do
fornecimento de informações bancárias pelas instituições
financeiras ao Fisco sem autorização judicial para fins de
constituição de créditos tributários, em acórdão assim
ementado:
(…)
E, no julgamento do Recurso Extraordinário n
389.808, decidiu pela inconstitucionalidade da
interpretação dada à norma que autorize a Receita Federal
a utilizar informações relativas à CPMF para fins de
fiscalização de imposto de renda, por importar em quebra
de sigilo de dados do contribuinte sem autorização
judicial. Eis a ementa do aresto:
(...)
No âmbito do processo criminal, todavia, a questão
não demanda maiores discussões, sendo inequívoco que o
envio de tais informações obtidas pelo Fisco ao Ministério
Público e o oferecimento de denúncia com base em tais
informações constitui quebra de sigilo bancário sem
prévia autorização judicial, o que é efetivamente vedado
no
ordenamento
jurídico
constitucional
e
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18598 AGR / SE
É o relatório. Decido.
Nos termos do art. 102, I, l , da Constituição, a reclamação
é instrumento cabível para preservar a competência deste
Tribunal e a autoridade de suas decisões. Neste último caso, a
decisão alegadamente descumprida deve ter sido proferida no
caso concreto ou ser dotada de efeitos vinculantes (art. 103-A, §
3..., da Constituição Federal).
No caso, o acórdão reclamado afastou o art. 6... da Lei Complementar 105
pelos seguintes fundamentos:
‘Enquanto o Supremo Tribunal Federal admitiu
Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n 601.314,
para decidir acerca da constitucionalidade do
fornecimento de informações bancárias pelas instituições
financeiras ao Fisco sem autorização judicial para fins de
constituição de créditos tributários, em acórdão assim
ementado:
(…)
E, no julgamento do Recurso Extraordinário n
389.808, decidiu pela inconstitucionalidade da
interpretação dada à norma que autorize a Receita Federal
a utilizar informações relativas à CPMF para fins de
fiscalização de imposto de renda, por importar em quebra
de sigilo de dados do contribuinte sem autorização
judicial. Eis a ementa do aresto:
(...)
No âmbito do processo criminal, todavia, a questão
não demanda maiores discussões, sendo inequívoco que o
envio de tais informações obtidas pelo Fisco ao Ministério
Público e o oferecimento de denúncia com base em tais
informações constitui quebra de sigilo bancário sem
prévia autorização judicial, o que é efetivamente vedado
no
ordenamento
jurídico
constitucional
e
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RCL 18598 AGR / SE
infraconstitucional.’
No julgamento do Recurso Extraordinário 398.808, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 6... da Lei Complementar 105/01.
Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de
inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o
disposto no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo
Civil:
Art. 481. (...)
Parágrafo único: Os órgãos fracionários dos tribunais
não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a
argüição de inconstitucionalidade, quando já houver
pronunciamento destes ou do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão.
Ademais, ‘é certo que a questão está em revisão no âmbito do
Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no Recurso Extraordinário
601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso, os tribunais
que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a
questão aos respectivos plenários.’ (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar
Mendes)
Conclui-se, portanto, que o acórdão reclamado não violou
a Súmula Vinculante n 10.
Por todo o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei n
8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à
reclamação.”
2.
A parte agravante, em síntese, alega que “esse Supremo
Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n 389.808/PR (Pleno, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe de 10/05/2011), por maioria (ocasional) de cinco votos a quatro,
conferiu ao art. 6... da Lei Complementar 105 ‘interpretação conforme a Constituição’ (portanto
não declarando a inconstitucionalidade do dispositivo), firmando o entendimento
de que ‘Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18598 AGR / SE
infraconstitucional.’
No julgamento do Recurso Extraordinário 398.808, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 6... da Lei Complementar 105/01.
Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de
inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o
disposto no parágrafo único do art. 481 do Código de Processo
Civil:
Art. 481. (...)
Parágrafo único: Os órgãos fracionários dos tribunais
não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a
argüição de inconstitucionalidade, quando já houver
pronunciamento destes ou do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão.
Ademais, ‘é certo que a questão está em revisão no âmbito do
Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no Recurso Extraordinário
601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso, os tribunais
que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a
questão aos respectivos plenários.’ (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar
Mendes)
Conclui-se, portanto, que o acórdão reclamado não violou
a Súmula Vinculante n 10.
Por todo o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei n
8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à
reclamação.”
2.
A parte agravante, em síntese, alega que “esse Supremo
Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n 389.808/PR (Pleno, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe de 10/05/2011), por maioria (ocasional) de cinco votos a quatro,
conferiu ao art. 6... da Lei Complementar 105 ‘interpretação conforme a Constituição’ (portanto
não declarando a inconstitucionalidade do dispositivo), firmando o entendimento
de que ‘Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à
3
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Relatório
RCL 18598 AGR / SE
Receita Federal – parte na relação jurídico tributária – o afastamento do
sigilo de dados relativos ao contribuinte’. Não obstante, a decisão foi
proferida em sede de controle difuso, não ostentando efeitos erga omnes nem
eficácia vinculante.” Sustenta, ainda, que contra a referida decisão foi
interposto embargos de declaração, em que se pretende atingir efeitos
infringentes.
3.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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RCL 18598 AGR / SE
Receita Federal – parte na relação jurídico tributária – o afastamento do
sigilo de dados relativos ao contribuinte’. Não obstante, a decisão foi
proferida em sede de controle difuso, não ostentando efeitos erga omnes nem
eficácia vinculante.” Sustenta, ainda, que contra a referida decisão foi
interposto embargos de declaração, em que se pretende atingir efeitos
infringentes.
3.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A decisão agravada está alinhada com a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que quando declarada a
inconstitucionalidade pelo Plenário desta Corte, os Tribunais podem
deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios
plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 481 do Código
de Processo Civil, a título exemplificativo:
“EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula
Vinculante n 10. Existência de pronunciamento plenário do
Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de fundo. Aplicação mitigada do art. 97
da Constituição Federal de 1988/88. Artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Violação não
configurada. Agravo regimental não provido. 1. Não viola o art.
97 da Constituição Federal de 1988/88 a decisão proferida por órgão fracionário do Poder
Judiciário – mediante a qual se nega eficácia a ato normativo
por fundamento constitucional - assentada em entendimento do
Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de fundo, ainda que sobre
dispositivo diverso. 2. Exige-se aderência estrita do objeto do
ato reclamado ao conteúdo do paradigma para o cabimento da
reclamação constitucional. 3. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 9.299-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
“EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL.
JURISDIÇÃO.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE.
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO.
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE
A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. MULTA.
MASSA FALIDA. ART. 9... DO DECRETO-LEI 1.893/1981.
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Supremo Tribunal Federal
07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A decisão agravada está alinhada com a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que quando declarada a
inconstitucionalidade pelo Plenário desta Corte, os Tribunais podem
deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios
plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 481 do Código
de Processo Civil, a título exemplificativo:
“EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula
Vinculante n 10. Existência de pronunciamento plenário do
Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de fundo. Aplicação mitigada do art. 97
da Constituição Federal de 1988/88. Artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Violação não
configurada. Agravo regimental não provido. 1. Não viola o art.
97 da Constituição Federal de 1988/88 a decisão proferida por órgão fracionário do Poder
Judiciário – mediante a qual se nega eficácia a ato normativo
por fundamento constitucional - assentada em entendimento do
Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de fundo, ainda que sobre
dispositivo diverso. 2. Exige-se aderência estrita do objeto do
ato reclamado ao conteúdo do paradigma para o cabimento da
reclamação constitucional. 3. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 9.299-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
“EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL.
JURISDIÇÃO.
CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE.
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO.
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE
A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. MULTA.
MASSA FALIDA. ART. 9... DO DECRETO-LEI 1.893/1981.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 18598 AGR / SE
PRECEDENTES. Os órgãos fracionários dos Tribunais podem
declarar a inconstitucionalidade de normas se a matéria já tiver
sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que
incidentalmente. Inaplicável, no caso, o art. 97 da Constituição.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 413.118-
AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa)
2.
No caso, conforme assentado na decisão agravada, no
julgamento do Recurso Extraordinário 398.808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
julgou inconstitucional o art. 6... da Lei Complementar 105/01. No entanto, “é certo que a
questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no
Recurso Extraordinário 601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso,
os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter
a questão aos respectivos plenários.” (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4.
É como voto.
2
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RCL 18598 AGR / SE
PRECEDENTES. Os órgãos fracionários dos Tribunais podem
declarar a inconstitucionalidade de normas se a matéria já tiver
sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que
incidentalmente. Inaplicável, no caso, o art. 97 da Constituição.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 413.118-
AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa)
2.
No caso, conforme assentado na decisão agravada, no
julgamento do Recurso Extraordinário 398.808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
julgou inconstitucional o art. 6... da Lei Complementar 105/01. No entanto, “é certo que a
questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no
Recurso Extraordinário 601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso,
os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter
a questão aos respectivos plenários.” (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 07/04/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : AVAILSON SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S) : LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR
INTDO.(A/S) : EDJANE BARROS NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.598
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : AVAILSON SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S) : LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR
INTDO.(A/S) : EDJANE BARROS NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 7.4.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 398 . 808",
"Recurso Extraordinário 601 . 314",
"Rcl 17 . 574",
"RCL 18598",
"RCL",
"RECLAMAÇÃO 18 . 598",
"Recurso Extraordinário n 601 . 314 ’",
"RECLAMAÇÃO",
"Súmula Vinculante n . 10",
"Recurso Extraordinário n 398 . 808 - PR",
"Recurso Extraordinário n 601 . 314 ’",
"Recurso Extraordinário n 601 . 314",
"Recurso Extraordinário n 389 . 808",
"RCL 18598 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário n 601 . 314",
"Recurso Extraordinário n 389 . 808",
"RCL 18598",
"Recurso Extraordinário 398 . 808",
"Recurso Extraordinário 601 . 314",
"Rcl 17 . 574",
"Recurso Extraordinário n 389 . 808 / PR",
"RCL 18598",
"Recurso Extraordinário 398 . 808",
"Recurso Extraordinário 601 . 314",
"Rcl 17 . 574",
"Súmula Vinculante n 10",
"Recurso Extraordinário n 389 . 808 / PR",
"RCL 18598",
"RECLAMAÇÃO 18 . 598",
"Rcl 9 . 299 - AgR",
"Rcl 9 . 299 - AgR",
"RCL",
"AI 413 . 118 - AgR",
"Recurso Extraordinário 398 . 808",
"Recurso Extraordinário 601 . 314",
"Rcl 17 . 574",
"AI 413 . 118 - AgR",
"Recurso Extraordinário 398 . 808",
"Recurso Extraordinário 601 . 314",
"Rcl 17 . 574",
"RECLAMAÇÃO 18 . 598",
"RECLAMAÇÃO 18 . 598"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 6 . . . da Lei Complementar 105 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 105",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 105",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"art . 6 . . . da Lei Complementar 105",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"art . 6 . . . da Lei Complementar 105",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da Lei Complementar 105 / 01",
"art . 481 do Código de Processo Civil",
"Súmula",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 6 . . . da Lei Complementar 105",
"Constituição ’",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da Lei Complementar 105 / 01",
"parágrafo único do art . 481 do Código de Processo Civil",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art",
"art . 6 . . . da Lei Complementar 105 ‘",
"Constituição ’",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do art . 481 do Código de Processo Civil",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Artigo 481 , parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO",
"DECRETO",
"-",
"LEI 1 . 893 / 1981",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Artigo 481 , parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO",
"DECRETO",
"-",
"LEI 1 . 893 / 1981",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição",
"art . 6 . . . da Lei Complementar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição",
"art . 6 . . . da Lei Complementar 105 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"CPMF",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"CPMF",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SE",
"Receita",
"Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SE",
"Receita",
"Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO",
"AVAILSON SANTOS NASCIMENTO",
"LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR",
"EDJANE BARROS NASCIMENTO",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO",
"AVAILSON SANTOS NASCIMENTO",
"LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR",
"EDJANE BARROS NASCIMENTO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO",
"AVAILSON SANTOS NASCIMENTO",
"LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR",
"EDJANE BARROS NASCIMENTO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO",
"AVAILSON SANTOS NASCIMENTO",
"LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR",
"EDJANE BARROS NASCIMENTO",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSÉ ALINTES SANTOS NASCIMENTO",
"AVAILSON SANTOS NASCIMENTO",
"LUCIANO AZEVEDO PIMENTEL JUNIOR",
"EDJANE BARROS NASCIMENTO",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07 de abril de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"7",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
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".",
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".",
"2015",
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"/",
"08",
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"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n07/04/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.13(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8312323
| 2015-04-07T00:00:00
| 2015-04-28T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE D(...TRUNCATED)
|
sjur302068
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RESPONSABILIDADE CIVIL)\nAI 559039 AgR (1ªT), ARE 670400 AgR (2ªT), A(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
869135
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 869135 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA \nADV.(A/S) : MARCOS ANDRÉ PEREIRA DA SILVA E OUTRO((...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n07/04/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.13(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869 . 135","SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUN(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n28/04/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.614 SÃO PAULO\nRELATORA\(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8438767
| 2015-04-28T00:00:00
| 2015-05-14T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relat(...TRUNCATED)
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRABALHISTA. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO: REINT(...TRUNCATED)
|
sjur304278
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO RECURSAL)\nRcl 4381 AgR (TP), Rcl 5703 AgR (TP(...TRUNCATED)
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CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
19614
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00041 ART-00102 INC-00001 LET-L \n ART-0103A PA(...TRUNCATED)
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Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 19614 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP \nPROC.(A/S)(ES) : ALESSANDRA DE PAULA PINTO HADDAD E (...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n28/04/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.614 SÃO PAULO\nRELATORA\(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 19 . 614","RECLAMAÇÃO 19 . 614","Recurso Ordinário n . 0000001 -(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n07/04/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.17(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8311854
| 2015-04-07T00:00:00
| 2015-04-28T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.(...TRUNCATED)
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sjur302064
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)\nRE 563965 (TP(...TRUNCATED)
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CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
699173
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 699173 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO DISTRITO FEDERAL - AOJUS \nADV.(A/(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n07/04/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.17(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA N . 279 DO SUPREMO","ARE 699173 AGR","Súmula n . 279 do Supremo Tribuna(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n28/04/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.521 PARANÁ\n(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8418319
| 2015-04-28T00:00:00
| 2015-05-12T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA F(...TRUNCATED)
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sjur303840
|
Número de páginas: 8.
Análise: 25/05/2015, MAD.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
852521
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00109 PAR-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 852521 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL \nAGDO.(A/S) : ADEMAR L(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n28/04/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.521 PARANÁ\n(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852 . 521","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852 . 521","Recurso (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n14/04/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.0(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8363722
| 2015-04-14T00:00:00
| 2015-05-06T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidênc(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORR(...TRUNCATED)
|
sjur302899
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(FUNDAMENTAÇÃO)\nAI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT). \n(PRINCÍPIO(...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
861051
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00036 \n INC-0005(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 861051 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ESSA 10 S/A \nADV.(A/S) : SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO E (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n14/04/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.0(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861 . 051","ARE 861051 AGR / DF","ARE 861051 (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n07/04/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.0(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8284089
| 2015-04-07T00:00:00
| 2015-04-24T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio própr(...TRUNCATED)
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sjur301838
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(INCORPORAÇÃO, QUINTOS)\nRE 638115 RG. \nNúmero de páginas: 5.\nAná(...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
818060
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[
"LEG-FED DEC-020910 ANO-1932\n DECRETO"
] |
ARE-AgR
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acordaos
|
ARE 818060 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nAGDO.(A/S) : SÔNIA ELIZABETE DE (...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n07/04/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.0(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO","Verbete n 279 da Súmula do Supremo","Verbete n 279 da Súmula do Supr(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n28/04/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.0(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8530356
| 2015-04-28T00:00:00
| 2015-05-22T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇ(...TRUNCATED)
|
sjur305526
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
876044
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 876044 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS LTDA \nADV.(A/S) : MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA E OU(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n28/04/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.0(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876 . 044","SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Fe(...TRUNCATED)
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